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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887470 #
Numero do processo: 11128.000748/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/12/2007 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PENALIDADE. MULTA. PERDIMENTO. Com a comprovação materializada da ocultação do real adquirente das mercadorias, caracterizando as operações de comércio exterior realizadas pela autuada, por sua conta e ordem, sem atender as condições da legislação de regência na forma como consta no art. 23 do Decreto-Lei no. 1455/76. A interposição está muito bem comprovada na forma do par. 2º do mencionado dispositivo, sendo perfeitamente aplicável ao caso a pena de perdimento prevista no seu par. 1º.
Numero da decisão: 3301-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do da relatora, Vencida conselheira Mônica Elisa de Lima. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto de Couto Chagas, Monica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/12/2007 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PENALIDADE. MULTA. PERDIMENTO. Com a comprovação materializada da ocultação do real adquirente das mercadorias, caracterizando as operações de comércio exterior realizadas pela autuada, por sua conta e ordem, sem atender as condições da legislação de regência na forma como consta no art. 23 do Decreto-Lei no. 1455/76. A interposição está muito bem comprovada na forma do par. 2º do mencionado dispositivo, sendo perfeitamente aplicável ao caso a pena de perdimento prevista no seu par. 1º.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  prolatado  pela  Delegacia  de  Julgamento a quo:    Trata  o  presente  de  auto  de  infração,  fis.  01/16,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  com  a  exigência  da Multa  Proporcional  ao  Valor  Aduaneiro  das  mercadorias,  no  valor  de  R$636.809,67,  pelas  razões a seguir expostas.  Em  16/08/2007,  teve  início  o Procedimento  de Fiscalização  na  empresa  referida, pela DRJ/Jundiaí/SP, unidade de jurisdição do contribuinte, BB  Comercial Importadora Ltda., CNPJ 64.651.987/0001­97.  A fiscalização constatou que as importações eram realizadas por conta e  ordem  da  empresa  J.Toledo  da  Amazônia  Indústria  e  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  doravante  denominada  J.  Toledo,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  empresa  BB  Comercial,  doravante  denominada  BB  Comercial,  sem  que  tal  fato  fosse  comunicado  à  Secretaria da Receita Federal como exige a legislação de regência.  A auditoria foi realizada, com fundamento na Instrução Normativa SRF n°  228/2002,  para  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações de comércio exterior e combate à  interposição  fraudulenta de  pessoas,  e  diante  dos  indícios,  presunções  e  provas  apurados,  a  fiscalização  concluiu  que  ter  ­  ocorrido  a  prática  de  interposição  fraudulenta e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas.  Esses  indícios  (provas  indiretas)  que  levaram  a  até  a  figura  da  interposição,  decorreram  do  seguintes  fatos  conforme  constam  do  Relatório investigativo.  Inicialmente, foi verificado que a empresa, BB Comercial:  ­  não  possuía  funcionários  em  quantidade  suficiente  para  atender  a  demanda  de  suas  operações  de  importação,  comercialização,  administrativas, etc,;  ­ não possuía depósito para armazenar as mercadorias importadas;  ­ funcionava no mesmo endereço da J. Toledo, não assumindo as despesas  de aluguel, luz, telefone, água, manutenção, IPTU, pois operava por meio  da estrutura dessa empresa.;  ­ a sócia administradora da BB Comercial e o contador da empresa são  empregados da J. Toledo.  Outra constatação  foi  a de que a empresa  importadora de direito,  a BB  Comercial foi adquirida pela sócias Fernanda de Toledo Risi e Marina de  Toledo  Risi,  em  20/11/2000,  por  mil  reais,  embora  tivesse  patrimônio  líquido,  como  lucros  acumulados,  superior  a  um  milhão  de  reais,  denotando incompatibilidade entre o valor pago pela empresa e seu valor  real. Acresce destacar, ainda, que a empresa pertencia a duas pessoas, o  sr. Euler Fabio do Nascimento e sr. Benedito Vanim Muraro, que também  eram empregados da empresa J.Toledo.  A  fiscalização  elaborou  um  quadro  demonstrativo  que  possibilita  visualizar a situação da empresa BB Comercial, com lucros acumulados e  rendimentos isentos (lucros e dividendos), os quais  foram recebidos pela  sócia Fernanda de Toledo Risi, em montante tão  insignificante, que seus  rendimentos  anuais  não  ultrapassaram  R$30.000,00,  sem  qualquer  retirada de dividendos que estavam disponíveis, numa forte evidência do  papel  desempenhado  pela  sra.  Fernanda,  ou  seja,  de  sócia  apenas  de  direito, não de fato dessa empresa,.  Foi apurado que a mesma sra. Fernanda também aparece como sócia da  TT Armazéns, recebendo baixos rendimentos.  Outro  fato  mostrando  os  artifícios  e  simulações,  é  aquele  em  que,  as  sócios da BB Comercial,  bem como os  ex­sócios da BB Comercial,  bem  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.000748/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.615  S3­C3T1  Fl. 3          3 como  o  contador,  são  todos  empregados  da  J.Toledo  ou  da  Consórcio  Nacional Suzuki Motos Ltda., (do qual a J.Toledo é sócia).  Prosseguindo  nas  investigações,  a  fiscalização  observou  que  nas  notas  fiscais pela BB Comercial, as datas de emissão, das notas de entrada e de  saída  são  iguais  ou  bem  próximas,  deixando  claro  que  a  empresa  não  possuía  estoque  das  mercadorias  importadas  (conforme  o  livro  de  inventário), denotando a existência de adquirente predeterminado  No exame do livro razão e dos extratos bancários, a fiscalização também  constatou  que  a  BB  Comercial  sempre  possuía  contas  a  receber  da  J.Toledo,  mas  que  esses  recebimentos  sempre  ocorrem  próximo  as  liquidações dos contratos de câmbio das importações seguintes, bem como  dos  pagamentos  dos  tributos  das  referidas  operações  de  importação,  inexistindo imobilização financeira confirmado pelos extratos bancários, e  não  sendo  localizados  documentos  de  crédito  a  seu  favor  contra  a  J.Toledo.   O único cliente e comprador dos produtos importados pela. BB Comercial  era sempre a empresa J.Toledo.  Embora  constem  nas  notas  fiscais  de  saída,  que  as  vendas  foram  realizadas  a  prazo,  a  fiscalização  não  localizou  lançamentos  do  recebimento de duplicatas ou outro título de crédito contra a J.Toledo. Em  alguns  casos  os  recebimentos  ocorreram  em  datas  incerta,  e,  até,  após  seis meses das vendas.  Consta do processo a análise detalhada, realizada pela fiscalização, com  relação a movimentação bancária e do livro razão da BB Comercial, no  ano  de  2003,  ficando  transparente  a  sua  falta  de  capacidade  financeira  para  operar  no  comércio  exterior,  numa  demonstração  de  que  as  importações  eram  realizadas  com  os  recursos  repassados  pela  J.Toledo  diretamente em conta corrente.  Na  análise  das  faturas  comerciais  e  dos  conhecimentos  de  carga,  que  instruíram as declarações de  importação registradas pela BB Comercial  nos  anos  de  2002  a  2006,  pode  ser  verificado  que  consta  o  nome  da  J.Toledo,  deixando  transparente  a  participação  dessa  empresa  nas  referidas operações de importação.  Outro forte indício foi a constatação de que os contratos de câmbio da BB  Comercial estavam assinados por u1m empregado da J.Toledo.  Outro fato relevante dessa dependência da BB Comercial com a J.Toledo  é  que,  na  ficha  cadastral  e  na  procuração,  apresentada  por  aquela  empresa ao Banco do Brasil, estão os nomes de sócios e funcionários da  empresa J.Toledo.  A própria contabilidade da BB Comercial, como apurou a fiscalização da  RFB, era de uma empresa industrial, semelhante ao da J.Toledo, embora  seu objeto social fosse o de importação, exportação e comércio.  Praticando  a  interposição  fraudulenta  nessas  operações,  o  IPI  e  as  contribuições  do  PIS  e  Cofins,  que  seriam  devidos  numa  operação  por  conta e ordem, deixaram de ser recolhidos pela real adquirente, portanto  passaram  a  configurar  operações  não  lícitas,  e  como  enfatizou  a  fiscalização,  a  BB  Comercial  importou  aproximadamente  R$21.000,000,00,  nos  anos  de  2003  a  2.007,  o  que  representou  um não  recolhimento de IPI da ordem de R$1.300.000,00.  Diante  de  todos  os  indícios  que  levaram  a  presunções  da  interposição  fraudulenta,  e  das  provas  coletadas,  a  fiscalização,  além  de  propor  a  Inaptidão  do  CNPJ  da  BB  Comercial,  diante  da  impossibilidade  de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 apreensão  das mercadorias,  promoveu  a  lavratura  de  auto  de  infração,  sendo  que  o  presente  auto  refere­se  tão  somente  as  operações  de  importação,  daquelas  declarações  de  importação  que  estavam  sob  procedimento especial de fiscalização.  O  autuado  foi  intimado  e  cientificado,  fls.175v.,  em  20/02/2009,  tendo  postado  sua  Impugnação,  fls.  176/192,  conforme  AR,  fls.220,  em  19/03/2009.  Em sua Impugnação o contribuinte alega que:  1.  o  sócio  mcjoritário  da  empresa  é  tio  e  padrinho  da  sócia  administradora  da  BB Comercial,  motivado  a  garantir  a  sua  segurança  financeira, sugerindo a aquisição de quotas daquela empresa, juntamente  com Marina de Toledo Risi;  2.  para  não  assumir  despesas,  considerou  que  não  precisariam  locar  armazém  ou  contratar  empregados,  por  ser  apenas  um  fornecedor  exportador — a Suzuki ­ e um cliente, a J. Toledo,  3.  poderiam  se  tornar  empresas  interdependentes,  com  base  no  art.  42,  parágrafo único,  inciso  I,  da Lei n° 4.502164  e,  com valores  praticados  com base no art.136, da mesma  lei, com alteração do DL n°34166 art.2  alteração 5",  4. não ocorreu o beneficio da 'quebra do IPI' , pois com a edição da MP  n°  2.158­3512001,  a  importação  por  conta  e  ordem,por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  tornou  a  real  adquirente  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  devendo  recolher  o  IPI  sobre  a  venda  das  mercadorias, ou, ainda, na condição de encomendante conforme disposto  na  Lei  n°  11.28112006,  enquadramentos  factíveis  de  serem  feitos  pela  fiscalização  da  RFB,  porém,  inaceitável  o  tratamento  de  'interposição  fraudulenta';  5.  a  incapacidade  para  financiar  as  operações  de  comércio  exterior,  no  caso da BB Comercial inexistia, pois o seu patrimônio é compatível com o  volume  transacionado,  faturando  milhões  anualmente,  conforme  seus  balanços patrimoniais e balancetes;  6.  todos  os  depósitos  efetuados  estavam  lastreados  em  operações  anteriores,  representando  créditos  da  importadora  contra  sua  interdependente  e,  superavam  as  operações  de  importação  realizadas  posteriormente;  7.  simples  presunções  não  são  suficientes  para  amparar  a  aplicação  da  multa de oficio lançada pela autoridade fazendária;  8.  a  penalidade  de  perdimento  aplicada  tem  como  fatos:  o  ingresso  clandestino de produtos de procedência estrangeira em território nacional  ou, ainda, de subfaturamento do valor aduaneiros dos bens, portanto, não  enquadráveis no caso concreto;  9.  a  autuação  vulnera  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.  Ao final, requer a improcedência do auto de infração.    A DRJ, analisando as razões expostas, houve por bem desprovê­las por meio  do aresto de fls.226/240, cuja ementa a seguir se transcreve:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/12/2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO  DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM  DE TERCEIROS ­  Com a comprovação materializada da ocultação do real adquirente das  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.000748/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.615  S3­C3T1  Fl. 4          5 mercadorias,  caracterizando  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas pela autuada, por sua conta e ordem, sem atender as condições  da  legislação  de  regência,  fica  tipificada  a  figura  da  Interposição  Fraudulenta, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação de  regência.    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte (fls.248/268), mediante o qual, de forma resumida reitera as razões, impugnando  especificamente as conclusões do aresto recorrido, nos seguintes termos:    1  –  Não  se  observa  no  caso  concreto  interposição  fraudulenta,  porquanto  “embora a autoridade fazendária tenha se apegado nesses indícios para ratificar a autuação,  não negou que o faturamento da importadora alcançava milhões todos os anos. Pode­se dizer,  sem  medo  de  equívocos,  que  o  requisito  legal  para  a  configuração  da  interposição  fraudulenta,  qual  seja,  a  incompatibilidade  entre  o  volume  transacionado  e  o  patrimônio  líquido da importadora, continua ausente no caso em testilha”.    2 – Entende que se a  fiscalização pretendia  tratar as  importações realizadas  como  sendo por  conta  e  ordem,  caberia  ao  Fisco  penalizar  os  envolvidos  como  a  legislação  prevê e não simplesmente reputar criminosas todas as importações em função de uma suposta  intenção de ocultação do  real  adquirente. Seria,  para  tanto,  indispensável  ao caso a prova de  que não havia disponibilidade financeira para as importações.    3 – A aplicação da pena de perdimento no caso concreto, além de severa em  demasia não se encontra suficientemente motivada. Isso porque restou demonstrado nos autos,  segundo  a  recorrente,  a  falta  de  indícios  da  interposição  fraudulenta,  em  especial,  ficou  demonstrado  que  a  importadora  BB  detinha  lastro  financeiro  para  suportar  as  importações.  Quanto aos demais indícios a relação entre o sócio proprietário da J Toledo e da sócia da BB  (tio e sobrinha) e a preocupação do primeiro em “proporcionar a ela um futuro mais seguro –  até porque  a BB  já possuía um cliente  cativo, que não  lhe  faltaria”  justificariam o  fato de a  importadora funcionar dentro da estrutura da ‘J Toledo (“cliente cativo que não lhe faltaria”),  não  possuir  estoque  ou  empregados.  Segundo  a  recorrente  esses  indícios  –  falta  de  estoque,  empregados  e  endereço  coincidente  com  seu  único  cliente  e  o  contador  das  empresas  ser  o  mesmo – não configuraria provas suficientes para a caracterização da interposição fraudulenta,  até porque a norma do art. 23, par 2º. Do DL 1455/76 menciona apenas a ausência de recursos  financeiros suficientes para suportar as operações como sendo o único indício passível para a  caracterização da interposição fraudulenta.    4 – Aponta que a aplicação da pena de perdimento na hipótese dos autos fere  os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.      É o relatório.    Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  No  caso  concreto,  a  acusação  fiscal  é  a  de que  a  empresa BB  Importadora  teria  procedido  importação  com  interposição  fraudulenta  porque  teria  ocultado  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  a  empresa  J  Toledo  da  Amazônia  Ind.  e  Com.  De  Veículos Ltda.  Os pontos destacados pela fiscalização para a caracterização da interposição  fraudulenta teriam sido, além da ausência de demonstração da origem dos recursos para lastrear  as  operações  de  importações  das  mercadorias,  indícios  esses  não  pautados  meramente  na  lucratividade  da  empresa,  mas  em  registros  contábeis  e  análises  de  notas  fiscais  emitidas,  também em indícios externos como o fato de a empresa BB Importadora funcionar no mesmo  endereço da J Toledo da Amazônia, o fato de a importadora não possuir empregados, estoques  para armazenagem dos veículos importados, dentre outros.  Em  sua  impugnação,  a  J. Toledo  teceu  longas  considerações  para  o  fim de  justificar  sua  relação  com  a  empresa  BB  Importadora,  tendo  revelado  que  a  importadora  pertence  a  uma  sobrinha  do  sócio  da  J.  Toledo  que,  preocupado  com  o  futuro  da  parente,  resolveu incentivá­la a adquirir a importadora com a garantia de que a sua nova empresa teria  sempre como cliente cativo a ora recorrente.  Com  essas  considerações  buscou  a  recorrente  justificar  o  fato  de  a  importadora funcionar no mesmo local que a recorrente, não possuir empregados e mesmo ter  o mesmo contador. Destacou o recorrente, ainda, que a importadora é uma empresa altamente  lucrativa, como reconheceu a própria fiscalização, razão suficiente, segundo seu entendimento,  para afastar a figura presunção da interposição fraudulenta imputada pelo Fisco, já que o par.  2º. Do  art.  23  do DL 1445/76  apenas  autorizaria  a presunção  da  interposição  fraudulenta  na  hipótese  de  não  restar  comprovado  a  origem  e  disponibilidade  de  recursos  financeiros  pela  importadora para amparar as operações de importação.  Inicio  minha  análise  do  caso,  fazendo  referência  a  trecho  do  voto  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan no PA 13116.000756/2007­88, Ac 3403­002.746, proferido na  sessão de janeiro desse ano, litteris:  A  interposição,  em  uma  operação  de  comércio  exterior,  pode  ser  comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a  transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base  em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei no  1.455/1976), configura­se a interposição e aplica­se o perdimento. Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  acobertamento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa,  com  base  no  art.  81,  §  1o  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação dada pela Lei no 10.637/2002. É o caso do presente processo,  no  qual  a  fiscalização,  ao  final  da  autuação,  informa que propôs  em  procedimento apartado a inaptidão do CNPJ da empresa (fl. 88).  A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no  qual  se  sabe  quem  é  o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o  acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.000748/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.615  S3­C3T1  Fl. 5          7 A razão para a transcrição do trecho do voto do Conselheiro Trevisan no caso  concreto é simples e merece ser explicitada: É que o recorrente, no caso concreto, durante toda  sua peça impugnatória e recursal, em momento algum, nega que, de fato, é o real adquirente  das mercadorias importadas pela BB Comercial. Também não nega que é o único cliente cativo  da mencionada  importadora. No entanto,  não  explica,  em momento  algum, por que,  sendo o  real  adquirente das mencionadas mercadorias  e  conhecendo profundamente o  funcionamento  da  importadora, que é de sua sobrinha e que funciona nas suas mesmas  instalações, por que,  então, não teria sido indicado nos registros de importação que o real adquirente seria a J Toledo  e não a BB Comercial.  Entendo,  assim,  que  a  interposição,  no  caso  concreto,  nem  precisaria  ser  presumida na forma do par. 2º. já que as próprias partes envolvidas não negam essa prática. A  interposição, a meu ver, já seria comprovada.  Nada  obstante,  a  presunção  da  interposição  fraudulenta  também  restou  caracterizada.  De  fato,  o  contribuinte  insiste  na  análise  da  norma  para  se  eximir  da  penalidade,  aduzindo  que  a  BB  Comercial  é  empresa  lucrativa,  conforme  reconhecido  pela  própria fiscalização e que esse fato (lucratividade) seria suficiente para comprovar o lastro dos  recursos empregados nas importações e a inexistência da presunção da interposição.  Em que pese, de fato, ser bastante relevante a lucratividade da empresa para a  análise dessas alegações, a  lucratividade em si não revela a origem dos recursos empregados  nas  importações.  Explico:  O  fato  de  a  empresa  auferir  lucros  em  determinados  anos,  não  explica nem justifica, de per se, de onde teriam sido provenientes os valores despendidos para  a importação das mercadorias.   Nesse ponto, destaco trecho da Representação fiscal para fins de inaptidão de  CNPJ (fls. 156/173), utilizada para embasar a autuação, no que interessa:    Importação  de  mercadorias  pela  BB  COMERCIAL  para  revenda  a  pessoa  jurídica pré­determinada  Analisando­se as notas fiscais da BB COMERCIAL, verifica­se que as  datas de emissão das notas fiscais de entrada e de saída são iguais ou  bem próximas. Analisando­se o livro de inventário também se verifica  a  informação  "sem  estoque".  Tais  fatos  configuram  a  inexistência  de  mercadoria  em  estoque  e  a  existência  de  adquirente  predeterminado,  contrariando o conceito de importação por conta própria.  Na  modalidade  de  importação  por  conta  própria  o  importador  nacionaliza mercadorias de sua propriedade, mantendo em seu estoque  até  o momento  de  comercializá­la.  Assume  o  risco  de  não  conseguir  revendê­la  no  mercado  interno,  deterioração  do  estoque,  além  dos  custos  de  armazenagem.  Quanto  a  isso,  vale  relembrar  que  a  BB  COMERCIAL opera no mesmo endereço da J TOLEDO e não possui  estoque.  Analisando­se  o  livro  razão  e  os  extratos  bancários  da  BB  COMERCIAL,  verifica­se  que  a  BB  COMERCIAL  sempre  possui  contas  a  receber  da  J TOLEDO,  e os  recebimentos  somente ocorrem  imediatamente  antes  da  liquidação  dos  contratos  de  câmbio  das  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 importações  seguintes.  Não  há  a  imobilização  financeira  na  BB  COMERCIAL,  o  que  se  confirma  pelos  extratos  bancários.  Também  não foram apresentados documentos de crédito comprovando o direito  da BB COMERCIAL contra a J TOLEDO, ou seja, tais valores são, na  verdade, adiantamentos de recursos.  A BB COMERCIAL não possui clientes no mercado nacional a não ser  a  própria  J  TOLEDO,  que  é  a  única  compradora  das  mercadorias  importadas, com a qual mantém intensa e exclusiva relação comercial.  Confirma­se a tese da  importação da BB COMERCIAL ser para adquirente  predeterminado, a J  TOLEDO, embora esta não seja identificada nas declarações de importação.  Ver anexo IX ­ declarações escritas apresentadas pela Sra. Fernanda,  anexo XII — livro razão analítico da BB COMERCIAL, anexo XIII —  livro de inventário da BB COMERCIAL, anexo XIV — documentos de  importação da BB COMERCIAL, anexo XVII — notas fiscais de saída  da  BB  COMERCIAL,  anexo  XVIII  —  extratos  bancários  da  BB  COMERCIAL.    Falta de capacidade financeira da BB COMERCIAL para operar no comércio  exterior  Pode­se  confirmar  a  falta  de  capacidade  financeira  da  BB  COMERCIAL pelos seguintes fatores:  •  Não  há  a  distribuição  de  dividendos  às  sócias,  pois  não  há  a  imobilização de  recursos  em  conta  corrente,  comprovando  que,  de  fato,  os  recursos  pertencem a J  TOLEDO;  • Recebimentos  de  adiantamentos  em  conta  corrente para  realizar  as  importações.  Nas notas  fiscais de  saída constam que as vendas  foram realizadas a  prazo.  Analisando­se  o  livro  razão  e  os  extratos  bancários  da  BB  COMERCIAL constata­se que não existem lançamentos representativos  do recebimento de duplicatas ou outro título de crédito. Verifica­se que  os históricos de  recebimentos  se  referem a  "repasses" da  J TOLEDO  diretamente  na  conta  corrente  da  BB  COMERCIAL,  para  imediatamente  liquidar  os  contratos de câmbio  e  recolher os  tributos  incidentes nas importações.  Apesar dos recebimentos indicarem, na documentação, recebimento de  vendas a prazo,  observa­se  que  ocorreram  em  data  incerta,  em  alguns  casos,  até  6  (seis) meses após a  concretização das vendas, e muitas vezes  foram divididos em mais de  uma prestação.  Além  disso,  a  inexistência  de  títulos  de  crédito,  como,  por  exemplo,  duplicatas, que  permitiriam  ao  vendedor  cobrar  em  data  certa  o  valor  devido  do  comprador,  reforça  que  tais  valores  podem  ser  entendidos  como  adiantamentos da J TOLEDO para novas operações de importação da  BB COMERCIAL.  (...)  A análise da movimentação  financeira da BB COMERCIAL nos  anos  de 2004 a 2007 revela que a conduta praticada nos anos seguintes foi a  mesma, pois (vide anexos IX e XVIII):  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11128.000748/2009­39  Acórdão n.º 3301­002.615  S3­C3T1  Fl. 6          9 •  Em  09/jan/2004  houve  o  recebimento  da  J  TOLEDO  de  R$  587.800,00, referente  às  notas  fiscais  de  saída  4967  a  5023,  que  foram  emitidas  em  29/out/2003. O saldo da conta banco passou de R$ 29.937,35 para R$  617.737,35  e  possibilitou  a  BB  COMERCIAL  liquidar  o  contrato  de  cambio no mesmo dia no valor de R$ 177.277,62.  •  Em  16/mar/2005  houve  o  recebimento  da  J  TOLEDO  de  R$  550.000,00, referente  •  às  notas  fiscais  de  saída  5575  a  5635,  que  foram  emitidas  em  10/nov/2004. O  saldo  da  conta  banco  passou  de R$ 166.116,37  para  R$ 716.116,37 e possibilitou a BB COMERCIAL liquidar o contrato de  cambio no mesmo dia no valor de R$ 415.287,20.  •  Em  27/out/2006  houve  o  recebimento  da  J  TOLEDO  de  R$  594.000,32, referente  às notas fiscais de saída 7418 a 7469/7471 a 7505, que foram emitidas  em 21/jul/2006. O saldo da conta banco passou de R$ 50.446,04 para  R$ 644.446,36 e possibilitou a BB  COMERCIAL liquidar o contrato de cambio no mesmo dia no valor de  R$ 192.359,87 R$ 6.770,90.  ­  Em  17/ago/2007  houve  o  recebimento  da  J  TOLEDO  de  R$  604.000,84, referente às notas fiscais de saída 8542 a 8559, que foram  emitidas  em  22/jun/2007.  O  saldo  da  conta  banco  passou  de  R$  25.114,11  para  R$  629.114,95  e  possibilitou  a  BB  COMERCIAL  recolhesse  despesas  para  registrar DI's  no  valor  de R$ 74.584,95  no  dia 23/ago/2007 e de R$69.106,97 no dia 28/ago/2007.  Do  histórico  acima  se  observa  que  as  importações  da  BB  COMERCIAL são feitas com os recursos repassados da J TOLEDO,  diretamente  em  conta  corrente,  com  fim  exclusivo  de  realizar  operações de comércio exterior. Neste ponto vale transcrever o art. 5°  da IN SRF n° 225, de 2002:  "Art. 5"A operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória  n'2.158­35, de 24 de agosto de 2001. "  Ver anexo IX ­ declarações escritas apresentadas pela Sra. Fernanda,  anexo XII —  livro  razão  analítico  da BB COMERCIAL,  anexo XIV  ­  documentos  de  importação  da  BB  COMERCIAL,  anexo  XV  —  contratos de cambio da BB COMERCIAL, anexo XVII — notas fiscais  de  saída  da BB COMERCIAL,  anexo XVIII —  extratos  bancários  da  BB COMERCIAL.  Veja  que  as  acusações  que  pesam  contra  as  empresas  envolvidas  nas  importações analisadas nesses autos, mais precisamente as acusações da completa ausência de  conhecimento  da  origem  dos  recursos  empregados  pela  importadora  nas  importações  são  graves  e  não  passam pela  simples  e  simplória  análise  da  lucratividade  ou  não  da mesma. O  desenho traçado pela fiscalização envolve análise contábil, de movimentação de contas e cotejo  com as operações examinadas.   Tais  assertivas,  entretanto,  não  foram  impugnadas  pelo  contribuinte  em  momento  algum.  Assim,  e  com  base  em  todos  os  elementos  sólidos  e  comprovados  pela  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 fiscalização,  entendo  não  assistir  razão  à  contribuinte  no  tocante  à  ausência  de  interposição  fraudulenta, na forma como consta no art. 23 do Decreto­Lei no. 1455/76. No entender dessa  Relatora,  a  interposição  está  muito  bem  comprovada  na  forma  do  par.  2º  do  mencionado  dispositivo, sendo perfeitamente aplicável ao caso a pena de perdimento prevista no seu par. 1º.    Conclusão    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte.    FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relatora                               Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10805.908211/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 197          1 196  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908211/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.525  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  com  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  termos  do  voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani ­ Relator   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 11 /2 01 1- 41Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 198          2 Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva. Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  35779.51843.190106.1.2.04­8840, em 19.01.2006, fls. 02­08, com base em pagamento a maior  de  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica (IRPJ),  código 2089, no valor de R$ 11.928,35,  contido no DARF de mesmo valor, recolhido em 30.09.2002, referente ao período de apuração  de junho de 2002, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, fls. 57, consta:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 11.938,34  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento  legal: Art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).    Pelo  entendimento  exarado  no  despacho  decisório,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  não  existindo,  dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  16­23.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividade  de  análise  clínicas,  laboratoriais,  patologia  clínica  e  ultrassonografia.  Seu  objeto,  em  seu  contrato,  é  descrito como “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica.”   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos percentuais  de 32%. Após  a  edição da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 199          3 Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou  o  pedido  de  restituição  eletrônica  através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada  DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de DCTF  e DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 200          4 Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.215,  de  22/08/2013,  fls.  100­107,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita  Federal. Eventual  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante  da DARF está  alocada para a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 201          5 líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  35779.51843.190106.1.2.048840,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/06/2002, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos  referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 202          6 Notificada  em  04.11.2013,  fl.  64,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013,  fls.  66­70. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação a serviços hospitalares. Inova, tão somente, ao trazer uma série de documentos dos  órgãos de vigilância, atestando sua condição de estabelecimento equiparado a hospitalar, como  forma de justificar a utilização das alíquotas reduzidas de lucro presumido. Conclui alegando  que a divergência resume­se, nessa etapa, a mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo,  sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito as regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Fernando Ferreira Castellani, Relator.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação, assim, o conheço.   A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda, da comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 203          7 IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que  exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de  UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 204          8 A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos.  Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios da pessoa  jurídica ou  referentes unicamente ao  exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 205          9 Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira,  a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 206          10 proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e  outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 207          11 estabelecimentos assistenciais de  saúde,  a  ser  observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a  existência do  crédito. O  caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de análise da manifestação,  inclusive,  alerta o julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 208          12 O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De  qualquer  forma,  o  rigor  da  dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908211/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.525  S1­TE03  Fl. 209          13               Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA

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Numero do processo: 18186.002159/2008-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não formulado pedido de retificação de declaração quando da impugnação, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar as razões de pedir em sede de recurso voluntário, mormente quando nenhuma justificativa traz para formular tal postulação somente nessa instância. Não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 42          1 41  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.002159/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.343  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BATISTA FANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Não formulado pedido de retificação de declaração quando da impugnação, a  matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar as razões de pedir em  sede de recurso voluntário, mormente quando nenhuma justificativa traz para  formular  tal  postulação  somente  nessa  instância.  Não  conhecimento  do  recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.                 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 21 59 /2 00 8- 69 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SP2,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento ajustando o saldo do imposto de renda a restituir de R$ 4.652,66  para R$ 1.445,47, relativamente ao ano­calendário 2005.  O lançamento decorreu da constatação da omissão de rendimentos tributáveis  recebidos  por  suas  dependentes  declaradas  Fabiana Fante  e Regiane  de Oliveira Pissaia,  das  fontes  pagadoras  Sonda  do  Brasil,  Santander  e  PDF Brasil  Documentação  Eletrônica  Ltda.,  respectivamente,  bem  como  da  omissão  de  rendimentos  a  título  de  resgate  de  previdência  privada (fls. 16/20).  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alega  que  desconhece  as  referidas  dependentes,  admitindo  a  omissão  dos  rendimentos  de  resgate  de  previdência  privada  e  demandando a restituição conforme originalmente declarado (fls. 2/6).  Mantida  o  lançamento  pela  instância  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 19/11/2011, afirmando que DIRPF/2006 foi elaborada por um amigo.  Diz não mais se importar pelo que venha a receber financeiramente, pedindo  que seja realizada a retificação da declaração com a exclusão dos dependentes Fabiane Fante e  Regiane  de Oliveira Pissaia  e  com  o  lançamento  dos  rendimentos  de  resgate  de  previdência  privada do Bradesco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  inova  o  contribuinte  em  seus  fundamentos  recursais,  trazendo  em  sede  de  recurso  voluntário  razões  de  pedir  não  formuladas  na  impugnação.  Consoante  fl.  4,  o  contribuinte  em  sua  irresignação  original  postulou  a  restituição do valor original apurado na DIRPF/2006 (R$ 4.652,66).  Já  no  recurso  voluntário,  após  asseverar  não mais  se  importar  em  "receber  financeiramente", requer seja efetuada a retificação de sua declaração (fls. 37/38), nos termos  supra  relatados.  Note­se  que  o  contribuinte  não  pode  modificar  o  pedido  ou  invocar  outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como aos  arts. 128, 183, 264 e 460 do Código de Processo Civil.   E, em que pese meu convencimento pessoal de que o  instituto da preclusão  não deve ser visto como um dogma, mas sim como instrumento para que o processo melhor  atinja seu objeto último, a composição dos litígios, na espécie não vislumbro motivos para sua  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 18186.002159/2008­69  Acórdão n.º 2802­003.343  S2­TE02  Fl. 43          3 eventual  ponderação  frente  a  outras  normas  do  ordenamento  jurídico,  pois  nenhuma  justificativa trouxe o autuado para só agora verter seu pleito de retificação de declaração.   Mesmo que no exame do mérito desse pedido se adentrasse, o que se admite  apenas  a  título  argumentativo  (ad  argumentandum  tantum),  vale  observar  que  não  prospera  solicitação  para  que  seja  procedida  a  retificação  de  ofício  nesta  etapa  do  contencioso  fiscal,  mormente  quando  não  demonstrada  de  maneira  inequívoca  a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  confecção da declaração de ajuste transmitida em 25/3/2007 (fls. 29/31).  Registre­se que em sua  impugnação o contribuinte afirmou desconhecer  (fl.  2)  os  dependentes  declarados  Fabiana  Fante,  CPF  nº  246.301.128­98  e  Regiane  de Oliveira  Pissaia, CPF nº 229.151.818­61, enquanto no recurso voluntário mencionou somente que não  tem  mais  os  documentos  para  comprovação  dessa  dependência  (fl.  37),  o  que  denota,  à  evidência, significativa incongruência na sua linha argumentativa.  Lembre­se,  ainda,  que  a  inclusão de dependentes que  recebam  rendimentos  tributáveis sujeitos ao ajuste anual obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração  de Ajuste Anual do declarante, em conformidade com o disposto no art. 35 da Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995 e com as orientações contidas nos Manuais "Perguntas e Respostas do  IRPF" disponibilizados a cada ano­calendário pela Receita Federal do Brasil.   De todo modo, pelas razões mais acima firmadas, não cabe o conhecimento  do recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5883766 #
Numero do processo: 11610.022726/2002-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. Aplica-se o percentual de 8% na apuração da base de cálculo do imposto de renda com base no lucro presumido das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de construção civil por empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1103-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. Aplica-se o percentual de 8% na apuração da base de cálculo do imposto de renda com base no lucro presumido das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de construção civil por empreitada com fornecimento de materiais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.022726/2002­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.155  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ ­ compensação  Recorrente  Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO  CIVIL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  Aplica­se o percentual de 8% na apuração da base de cálculo do imposto de  renda  com  base  no  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços de construção civil por empreitada com fornecimento de materiais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 27 26 /2 00 2- 10 Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Acórdão n.º 1103­001.155  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  compensação  de  créditos  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ) dos quatro trimestres do ano­calendário 1997, no valor de R$ 163.408,40, com débitos  relacionados nas declarações de compensação de fls. 3, 7, 10 e 131  O crédito  alegado pela contribuinte decorreu de  apresentação de DIPJ/1998  retificadora  na  qual  houve  alteração  do  coeficiente  de  lucro  presumido  de  16%  para  8%,  mantida  a  atividade  da  pessoa  jurídica  como  “Construção  –  45.22­5­7  –  Obras  Viárias  –  Inclusive Manutenção”.  O  órgão  local  (Derat/SPO),  mediante  o  despacho  decisório  de  fls.  91,  considerou  intempestivo  o  pleito  quanto  aos  pagamentos  ocorridos  até  28/11/1997,  com  fundamento  no  comando  do  art.  168,  I,  do  CTN.  No  mérito,  rejeitou  o  enquadramento  da  atividade declarada no percentual de 8%. Não  foram homologadas  as compensações  tratadas  neste processo e no de nº 11610.022808/2002­56, cuja compensação também utiliza o suposto  saldo negativo de IRPJ.  Noticiou  a  inexistência  de  DCTF  retificadoras  do  ano­calendário  1997  e  PERDCOMP com utilização do crédito ora examinado.  Em face de tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 101), a 5ª Turma  da  DRJ/SPOI  indeferiu  a  solicitação  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­19.206/2008  (fls.  226),  assim resumido:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA­RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição  pago  indevidamente  e  conseqüentemente,  de  compensá­los,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos  sujeitos a lançamento por homologação.  COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE ­ A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  liquido  e  certo, sem o quê não poderá ser admitida.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA  PROVA  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento  indevido ou maior que o devido.”                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Acórdão n.º 1103­001.155  S1­C1T3  Fl. 4          3 Cientificada da decisão  em 28/08/2009  (fls.  234),  a contribuinte  apresentou  recurso no dia 23 do mês seguinte (fls. 309).  Preliminarmente,  defendeu  a  tempestividade  do  pedido  tendo  em  vista  a  contagem do prazo de cinco anos a partir da data da entrega da declaração de imposto de renda.  Também alegou homologação tácita da compensação declarada.  No mérito, afirmou ter apresentado em 27/12/2002 declaração retificadora do  IRPJ  (DIRPJ) do  ano­calendário 1997 baseada na Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit  nº  186/2003 (fls. 119), alterando o percentual de lucro presumido de 32% para 8% em razão do  “elevado percentual de materiais em relação à receita de faturamento”. O emprego de materiais  estaria comprovado pela amostra de 10 (dez) contratos de prestação de serviços por empreitada  juntados ao processo de consulta.  Juntou  contratos  vigentes  em  1997  apesar  de  considerar  desnecessária  tal  prova, tendo em vista a documentação constante do processo de consulta.  Esta  Turma,  acolhendo  voto  deste  mesmo  relator,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para realização de diligência, conforme Resolução 1103­00.062/2012 (fls. 526).  O relatório da diligência se encontra nas fls. 1.787/1.790.  A  recorrente  foi  cientificada  do  relatório mas  não  apresentou  contra­razões  (fls. 1.792).  É o relatório.                          Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Acórdão n.º 1103­001.155  S1­C1T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima e reúne os demais  pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  A  recorrente  suscitou  preliminares  de  tempestividade  da  declaração  de  compensação, de ocorrência de homologação  tácita da compensação e de  impossibilidade de  revisão da DIRPJ/1998 retificadora.  A DRJ  entendeu  ser  de  5  (cinco)  anos  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  a  maior  e  considerou  caduco  o  direito  aos  créditos até 28/11/1997.  Também penso ser de cinco anos o prazo para repetição do indébito relativo a  tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN,  conforme  expus  no  voto  condutor  do  Acórdão  101­97.125/2009  (Recurso  nº  156392),  do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, assim resumido:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO.  Nos  casos  de  tributos  submetidos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação  (art.  150  do CTN),  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  dito  “antecipado”,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição de pagamento indevido ou maior que o devido.  Tratando­se do IRPJ anual, inicia­se a contagem do prazo  a partir da entrega tempestiva da declaração.”  Entretanto,  é  derto  que  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  acolheu  definitivamente a tese dos “cinco mais cinco anos”, ao menos para períodos anteriores à edição  da LC 118/2005, como se observa no seguinte julgado:  “AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.123.809  ­  MG  (2009/0028579­0)  TRIBUTÁRIO  –  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO–  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEL  –  DECRETO­LEI  N.  2.288/86– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO  –  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Acórdão n.º 1103­001.155  S1­C1T3  Fl. 6          5 1. A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos  embargos  de  divergência  no  REsp  435.835/SC,  em  24.3.2004,  adotou  o  entendimento  segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos  sujeitos a homologação, declarados  inconstitucionais pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos, a partir da homologação tácita.  2.  O  STJ,  por  intermédio  da  sua  Corte  Especial,  no  julgamento  da  AI  nos  EREsp  644.736/PE,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  a  qual  estabelece  aplicação  retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da  autonomia,  da  independência dos poderes,  da garantia do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada.  3.  Entendimento  reiterado  pela  Primeira  Seção  em  25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial  repetitivo  1.002.932/SP,  oportunidade  em  que  a  matéria  foi  decidida  sob  o  regime  do  art.  543­c  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008.” (Destaque acrescido)  Nestes  autos,  cujos  supostos  créditos  dos  anos  calendários  1997  são  anteriores  à  LC  118,  de  09/02/2005,  constata­se  que  a  declaração  de  27/12/2002  deve  ser  tratada como tempestiva, tendo em vista que foi apresentada dentro do prazo dos “cinco mais  cinco anos”.  A  alegação  de  homologação  tácita  é  improcedente.  Entre  a  entrega  das  declarações  de  compensação  em  27/12/2002  (fls.  3,  7,  10  e  13)  e  a  ciência  do  despacho  decisório  (fls. 91) pela contribuinte no dia 26/12/2007  (fls. 97) não  transcorreu o prazo de 5  (cinco) anos previsto no art. 74, § 2º e 5º, da Lei 9.430/1996.  A recorrente também afirmou que seria vedada a revisão do imposto apurado  na DIRPJ/1998 retificadora:  “O valor de imposto de renda pago a maior de R$ 163.408,40 foi informado  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  no  dia  27/12/2002.  A  declaração  retificadora do ano­calendário de 1997 foi entregue via Internet no dia 04/10/2002,  conforme recibo. No dia 26/12/2007 quando a recorrente tomou ciência do despacho  decisório da não homologação da compensação já havia decorrido o prazo de cinco  anos, ainda que contado a partir da data em que a DIPJ retificadora foi entregue.  Se a DIPJ retificadora não foi rejeitada, o imposto de renda pago a maior no  valor de R$ 163.408,40 é inquestionável.”  Presumo que a menção ao período de cinco anos para rejeição da declaração  de rendimentos seja uma referência ao prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  Contudo,  a  alegação  de  impossibilidade  de  revisão  do  imposto  apurado  é  descabida em razão de o referido prazo ser limitador do direito do Fisco de constituir o crédito  tributário  mediante  o  lançamento.  No  caso  deste  processo,  que  não  trata  de  lançamento  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Acórdão n.º 1103­001.155  S1­C1T3  Fl. 7          6 tributário,  cabe  ao  Fisco  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  independentemente do prazo decadencial do art. 150 do CTN.  Ainda preliminarmente, alegou ter agido com amparo na Solução de Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit  nº  186/2003  (fls.  125  e  366),  expedida  em  razão  de  consulta  por  ela  formulada.  A referida decisão apresenta a seguinte conclusão:  “Entende­se, assim, que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda  com  base  no  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada  com  fornecimento  de  materiais  (em  qualquer  quantidade) deve ser utilizado o percentual de oito por cento, previsto no art. 3.°, §  1.°, da Instrução Normativa SRF n.° 93, de 1997.”  Vê­se  que  inexiste  qualquer  afirmação  acerca  da  situação  de  fato  da  contribuinte,  limitando­se o órgão competente  ao  fornecimento  à consulente da  interpretação  dos  dispositivos  legais  aplicáveis,  como não  poderia  ser diferente no  âmbito  do  processo  de  consulta.  Pelo exposto, considero tempestiva a declaração de compensação e rejeito as  demais preliminares suscitadas.  O tema central de mérito trata­se de suposto crédito da contribuinte em razão  de pagamento parcialmente indevido decorrente de apuração de lucro presumido a 32% quando  seria correto o percentual de 8%, tendo em vista a alegada atividade desempenhada de serviços  de construção civil por empreitada com fornecimento de materiais.  Após  exame da  documentação  juntada pela  contribuinte,  a Turma  adotou  a  Resolução 1103­00.062/2012 (fls. 526), determinando o retorno dos autos para:  "b) intimar a recorrente a comprovar documentalmente, conforme os registros  contábeis,  a  composição  das  suas  receitas  no  ano­calendário  1997  e  o  fornecimento de materiais;  c) com base na documentação apresentada pela contribuinte, especificar em  planilhas demonstrativas as parcelas das receitas conforme os percentuais de  presunção do lucro a que estejam submetidas, além de apurar o IRPJ devido e  eventual crédito a compensar pela contribuinte."  A autoridade fiscal realizou as verificações solicitadas e elaborou relatório de  diligência (1.787) assim concluindo:  "... a empresa MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  foi  intimada  a  comprovar  documentalmente,  conforme  os  registros  contábeis,  a  composição de suas receitas no ano­calendário 1997 e o fornecimento de materiais  (fls. 549 a 556).  6. Em  resposta  à  intimação  (fls.  579 a  1.786),  a  requerente  comprovou,  via  notas  fiscais compreendendo  todo o período do ano­calendário 1997,  se enquadrar  na  hipósete  prevista no  art.  3º,  §  1º,  da  Instrução Normativa SRF nº 93,  de  1997,  conforme  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit  nº  186/2003,  da  utilização  do  percentual de 8% sobre a receita bruta auferida na atividade, para cálculo do IRPJ  sobre o lucro presumido.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Acórdão n.º 1103­001.155  S1­C1T3  Fl. 8          7 7.  Diante  de  tal  quadro  fático,  apurou­se  direito  creditório  à  requerente  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.,  CNPJ  49.670.524/0001­89  contra  a Fazenda Nacional,  na  importância  de R$ 163.408,40  (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e oito reais e quarenta centavos), referente  a Saldo Negativo de  IRPJ do 1º ao 4º  trimestres de 1997, conforme delimitado na  tabela  abaixo,  sobre  o  qual  ainda  deve  incidir  o  acréscimo  de  juros  da  taxa  referencial SELIC conforme art. 83 da IN RFB nº 1.300/2012." (Destaque acrescido)  A  recorrente  não  apresentou  contra­razões  ao  relatório  de  diligência  (fls.  1.792).  Como visto  acima,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da diligência  ratificou  a  alegação da contribuinte quanto ao percentual de presunção do lucro aplicável à sua atividade,  de 8%, e apurou o crédito nos mesmos valores informados nas declarações de compensação.    Conclusão  Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10166.722390/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Em havendo pagamento antecipado de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial é do art. 150, § 4º do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULARES. NULIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 29. IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONDUTA REITERADA. SÚMULAS DO CARF Nº 14 e 25. A omissão de rendimentos em valores elevados ou a conduta reiterada não caracteriza ou tipifica a imposição de multa qualificada pelo dolo dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, pela falta de previsão legal, é necessária à comprovação de uma das hipóteses. PROVA EMPRESTADA. No procedimento de fiscalização tendente à lavratura de auto de infração o Fisco não está impedido de recorrer a prova emprestada de outros procedimentos instaurados para investigar os mesmos fatos, mas não está autorizado a tomar emprestada a decisão de outros procedimentos, pois é necessário individualizar a conduta e o fato para incidência da norma jurídica objeto do lançamento em respeito ao art. 9º do Decreto nº 70.235/76, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A Lei n° 9.065 de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da obrigação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 2201-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2006 e rejeitar as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo do item 2 do Auto de Infração os depósitos relativos à conta-conjunta nº 13.687-5 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora), VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que além disso excluíram os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Albert Rabelo Limoeiro, OAB/DF 21.718. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Redator designado. EDITADO EM: 28/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Em havendo pagamento antecipado de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial é do art. 150, § 4º do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULARES. NULIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 29. IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONDUTA REITERADA. SÚMULAS DO CARF Nº 14 e 25. A omissão de rendimentos em valores elevados ou a conduta reiterada não caracteriza ou tipifica a imposição de multa qualificada pelo dolo dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, pela falta de previsão legal, é necessária à comprovação de uma das hipóteses. PROVA EMPRESTADA. No procedimento de fiscalização tendente à lavratura de auto de infração o Fisco não está impedido de recorrer a prova emprestada de outros procedimentos instaurados para investigar os mesmos fatos, mas não está autorizado a tomar emprestada a decisão de outros procedimentos, pois é necessário individualizar a conduta e o fato para incidência da norma jurídica objeto do lançamento em respeito ao art. 9º do Decreto nº 70.235/76, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A Lei n° 9.065 de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da obrigação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2006 e rejeitar as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo do item 2 do Auto de Infração os depósitos relativos à conta-conjunta nº 13.687-5 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora), VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que além disso excluíram os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Albert Rabelo Limoeiro, OAB/DF 21.718. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Redator designado. EDITADO EM: 28/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 No  procedimento  de  fiscalização  tendente  à  lavratura  de  auto  de  infração  o  Fisco  não  está  impedido  de  recorrer  a  prova  emprestada  de  outros  procedimentos  instaurados  para  investigar  os  mesmos  fatos,  mas  não  está  autorizado  a  tomar  emprestada  a  decisão  de  outros  procedimentos,  pois  é  necessário individualizar a conduta e o fato para incidência da norma jurídica  objeto do lançamento em respeito ao art. 9º do Decreto nº 70.235/76, sob pena  de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº  4 DO CARF.  A  Lei  n°  9.065  de  1995,  por  seu  artigo  13,  impõe  a  cobrança  de  juros  moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza  tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da obrigação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006  e  rejeitar  as  demais  preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir  das bases de cálculo do item 2 do Auto de Infração os depósitos relativos à conta­conjunta nº  13.687­5  e  desqualificar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%. Vencidos  os  Conselheiros  NATHÁLIA  MESQUITA  CEIA  (Relatora),  VINÍCIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que  além  disso  excluíram  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a multa  de  ofício.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício  o  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Albert  Rabelo Limoeiro, OAB/DF 21.718.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Redator designado.      EDITADO EM: 28/01/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.722390/2012­85  Acórdão n.º 2201­002.645  S2­C2T1  Fl. 3          3 justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Pelo Auto de Infração, de fls. 03 e seguintes,  lavrado em 09/05/2012, exige­se  do  Contribuinte  ­  NEY  ROBSTHON  OTAVIANO  DE  ALMEIDA  ­  o  montante  de  R$  272.738,37 de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$ 409.107,57 de multa de ofício  qualificada e R$ 110.666,76 de  juros de mora  (atualizados até  a data da  lavratura do Auto de  Infração),  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  792.512,70,  referente  aos  anos  calendários  2006,  2007,  2008  e  2009,  decorrente  de:  (i)  Omissão  de  Rendimento  Recebido  de  Pessoa  Jurídica  e  (ii)  Omissão  de  Rendimento  Caracterizado  por  Depósito  Bancário  de  Origem  não  Comprovada.    O Relatório Fiscal, de fls. 22 e seguintes, relata:     · O presente Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi expedido a partir de subsídios  gerados  durante  a  fiscalização  desenvolvida  nas  empresas  Via  Empreendimentos  Imobiliários S/A e Via Engenharia S/A, ambas integrantes do grupo econômico VIA.    · Como  resultado  dessas  auditorias,  ficou  comprovado  o  vínculo  de  prestação  de  serviços  entre  os  corretores  de  imóveis  e  as  empresas  objeto  da  fiscalização  para  comercialização dos empreendimentos  imobiliários  incorporados  e/ou  construídos por  essas empresas.    · Constatados  indícios de que  esses  profissionais,  corretores  de  imóveis,  por  sua vez,  não declararam à Receita Federal do Brasil (RFB) os rendimentos auferidos a título de  comissão  de  venda,  incidente  sobre  as  operações  imobiliárias  levantadas  nas  duas  empresas  fiscalizadas,  foram  expedido  diversos  MPF,  dentre  eles  esse  que  gerou  a  presente autuação.    · O  Contribuinte  mantém  vínculo  empregatício  com  o  Grupo  Via  na  condição  de  Gerente de Vendas. Além da remuneração fixa mensal a  título de salário, que transita  pela  folha  de  pagamento  da  sociedade  sobra  o  qual  incidia  o  IRRF,  recebia  também  uma comissão de venda (0,13% sobre todas as vendas), cujo montante é calculado sobre  o valor de todas as vendas efetivadas por corretores autônomos que integram as equipes  de  vendas  no  âmbito  do  grupo.  Esta  parcela  era  paga  “por  fora”  não  compondo  a  remuneração  mensal  do  empregado,  logo,  sem  IRRF.  Apurou­se  que  nas  DIRPF  de  2007 a 2010 não incluiu na base de cálculo para apuração do imposto devido os valores  da comissão de venda recebidos das empresas para as quais prestou serviços.    · O Contribuinte quando questionado respondeu desconhecer a origem das informações  constantes na planilha elaborada pela auditoria fiscal, bem como que desconhece e não  tem ciência do procedimento levantado pela RFB, no qual se apurou valores pagos ao  Contribuinte  a  título  de  comissão  de  venda  pela  sua  participação  no  processo  de  intermediação imobiliária como Gerente de Vendas.    · Apurou­se também em procedimento de fiscalização de outros corretores de imóveis,  que  integraram,  à  época,  equipes  de  vendas  do  Grupo  Via,  sob  a  gerência  do  Contribuinte, repasses de valores por meio de transferências ou depósitos bancários na  conta  do Contribuinte,  cujos  repasses materializam o  esquema  conjunto  adotado  pela  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 empresa para pagamento da parte variável da remuneração devida ao Contribuinte. Nos  extratos bancários apresentados pelo Contribuinte, há diversos lançamentos de créditos  oriundos de repasses feitos por corretores de imóveis. Das transferências/depósitos feita  pelo  corretor  Sr. Cleiton Magalhaes  de  Souza,  há  lançamentos  que  são  convergentes  com a prática adotada para pagamento “por fora” da referida comissão.    · Desta que os repasses da comissão de vendas destinados ao Gerente de Vendas, via de  regra, são realizados em espécie diretamente pelo corretor do imóvel responsável pela  venda, ou seja, os valores não transitam pela conta bancária do beneficiário. Os casos  identificados  nos  extratos  do  Contribuinte  escaparam  a  regra  e,  por  conseguinte,  contribuíram  para  atestar  o  procedimento  fraudulento  de  sonegação  fiscal  praticado  tanto pelas empresas do Grupo Via para o qual o Contribuinte presta  serviços quanto  pelo próprio Contribuinte.    · O Contribuinte quando questionado respondeu que os valores depositados em contas  bancárias estão justificados nos rendimentos declarados como tributáveis, isentos e não  tributáveis,  bem  como  exclusivamente  na  fonte,  os  quais  estão  comprovados  pelos  informes das fontes pagadoras de todo o período de 2006, 2007, 2008 e 2009.    · Os  rendimentos declarados  como “isentos  e não  tributáveis”,  notadamente nos  anos  calendários  de  2008  e  2009  não  transitaram  pela  conta  bancária  conforme  afirma  o  Contribuinte.  Com  relação  ao  ano  calendário  de  2009  do  total  de  créditos  bancários  registrados  nos  extratos  apresentados  é  de R$ 290.683,62. Deste  valor, R$ 35.155,00  refere­se aos rendimentos depositados pela empresa do grupo Via a  título de salário e  R$ 26.567,08 classificados pela auditoria como “outros”, restando, portanto, um saldo  de  crédito  da  ordem  de  R$  193.806,54.  O  valor  declarado  no  ano  calendário  como  “isentos e não tributáveis” corresponde a R$ 609.148,90. Ora, diante dessa realidade, é  insustentável  a  tese  do  Contribuinte,  pois,  conforme  se  observa,  não  há  créditos  na  conta bancária para suportar tal declaração.    · Sobre a distribuição de lucros/dividendos recebidos da empresa N&Y Imóveis Ltda,  declarados  nas  DIRPF  dos  anos  calendário  2008  e  2009,  o  Contribuinte  confirma  o  recebimento, porém, mesmo depois de reintimado, não esclarece a forma de pagamento  utilizada pela referida empresa.    · A multa de ofício foi qualificada diante da conduta intencional do contribuinte de não  declarar na DIRPF do período fiscalizado os rendimentos auferidos a título de comissão  de venda, pela sua participação como Gerente de Vendas no processo de intermediação  imobiliária  dos  imóveis  identificados  nas  planilhas  anexas  ao  Auto  de  Infração,  caracterizando, nos termos do art. 71 da Lei nº. 4.502/64 sonegação fiscal. Igualmente,  enquadra­se  nesse  mesmo  conceito,  a  decisão  do  contribuinte  de  ocultar  do  Fisco  a  origem  e  a  fonte  pagadora  dos  depósitos  bancários  lançados  em  sua  conta  corrente  /poupança  que  mantém  a  titularidade  no  banco  Bradesco,  referente  ao  período  analisado.     O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 12/05/2012 (AR Postal fl.  19),  tendo apresentado  Impugnação, de fls. 676 e seguintes, em 12/06/2012, na qual  trouxe as  seguintes alegações:    · Violação  ao  Princípio  da  Verdade  Material  ­  na  medida  em  que  o  lançamento  desconsidera e distorce integralmente a verdade e os fatos. Aponta que os rendimentos  declarados  e  comprovados  foram  suficientes  para  justificar  a movimentação  bancária  que  foi  objeto  do  lançamento  fiscal.  Entretanto,  ainda  assim  foram  atribuídos  ao  Contribuinte  supostos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Destaca  que  não  há  provas  dos  pagamentos  realizados  pelas  pessoas  jurídicas  desses  malsinados  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.722390/2012­85  Acórdão n.º 2201­002.645  S2­C2T1  Fl. 4          5 rendimentos,  bem  como  a  autuação  não  especifica  as  efetivas  datas  e  os  verdadeiros  valores recebidos pelo Contribuinte.    · Depósito Bancário – Comprovação da Origem ­ destaca que de igual modo, foram  atribuídos  ao  Contribuinte  suposta  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários, porém alega que a fiscalização não considerou como origem os rendimentos  auferidos pelo Contribuinte, em especial os rendimentos tributados pelo carnê­leão e os  lucros recebidos, constantes das declarações do imposto de renda e comprovados pelo  Contribuinte durante o procedimento  fiscal.  Inexistência de Omissão de Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  uma  vez  que  o  contribuinte jamais se furtou de esclarecer que os depósitos bancários foram efetivados  com  recursos  originados  de  rendimentos  regularmente  declarados,  sendo  que  parte  desses  recursos  se  referem  aos  rendimentos  tributados  pelo  Carnê  leão  e  parte  se  referem aos lucros recebidos de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio.    · Inexistência  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  –  a  referida autuação é infundada uma vez que o Contribuinte apresentou todos os informes  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com  que mantém  vínculo  empregatício.  Todos  os  valores  recebidos  foram  declarados,  bem  como  as  devidas  retenções  pelas  fontes  pagadoras,  acompanhados  dos  respectivos  informes  de  rendimentos.  Também  foram apresentados os comprovantes de recolhimentos de impostos devidos quando do  ajuste  final  de  cada  ano  calendário.  Desta  feita,  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização, o Contribuinte comprovou a totalidade dos rendimentos declarados através  das DIRPF prestadas à Receita Federal.    · Prova Emprestada ­ para embasar a suposta omissão de rendimentos a fiscalização  se utiliza de prova emprestada de processo administrativo diverso do presente e do qual  o Contribuinte não é parte, distorcendo estas provas e relatos inverídicos, uma vez que  em momento  algum  o  Contribuinte  diz  receber  remuneração  variável  sobre  todas  as  vendas  efetivadas  por  corretores  autônomos.  A  ilação  fiscal  quanto  à  percepção  de  remuneração  variável  a  título  de  comissão  de  vendas  se  apoia  em  uma  “memória  de  reunião”  supostamente  extraída  de  outro  procedimento  de  fiscalização  do  qual  o  Contribuinte não fez parte da relação processual. Assim alega que a prova foi obtida de  forma  incorreta,  pois  a  referida  prova  foi  carreada  ao  presente  processo  sem  a  competente diligência fiscal, conforme prescreve a legislação que cuida do Mandado de  Procedimento  Fiscal,  distanciando­se  completamente  do  princípio  da  impessoalidade  que rege as relações entre o fisco e o contribuinte. Ainda que fosse possível tomar como  válida  a  referida  “memoria  de  reunião”,  a  fiscalização  não  poderia  utilizar  tal  prova,  pois  a  afrontaria  o  consagrado  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário  de  que  nenhuma  pessoa  poderá  produzir  prova  contra  si  mesmo.  Alega  impossibilidade  de  tributação  com  base  em  prova  emprestada,  apontando  que  seu  valor  probatório  é  precário e de pouca credibilidade, citando jurisprudência.    · Ausência de Provas ­ afirma que inexiste, nesse processo, qualquer pagamento “por  fora”, sendo certo gravar que esta acusação foi presumida pela autoridade fiscal diante  da  inexistência  de  provas  que  afirmem  tal  acusação.  Inexiste  também  no  presente  processo registro de que as empresas componentes do Grupo Via  tenham apresentado  planilhas. Da mesma forma inexiste registro de que o referido grupo de empresas tenha  sido  intimado  para  prestar  informações  no  curso  do  presente  procedimento  administrativo.  Complementa  apontando  que  desconhece  a  origem  das  informações  contidas  nas  ditas  planilhas  constante  no  Anexo  11  que  foram  elaboradas  unilateralmente pela fiscalização. Impossibilidade de tributação por presunção à suposta  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A Auditoria Fiscal presumiu  que  todas  as  vendas  foram  efetuadas  por  corretores  autônomos  e  que  o  impugnante  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 recebeu o percentual de 0,13% sobre cada uma das transações imobiliárias, o que não é  verdade.    · Duplicidade de Exigência de Imposto ­ a apuração realizada pela fiscalização resulta  em  duplicidade  de  exigência  do  imposto.  Ora  se  a  fiscalização  entendeu  que  houve  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e tributou esses rendimentos pelo  lançamento  fiscal,  tais  rendimentos  deveriam  ser  considerados  para  justificar  os  depósitos bancários que o próprio fisco considerou como não justificados.     · Ausência de Intimação dos Cotitulares das Contas Bancárias ­ nulidade de todo o  lançamento fiscal efetuado com base nos extratos bancários, por ausência de intimação  de todos os titulares da conta bancária junto ao Banco Bradesco. O contribuinte destaca  que a conta é conjunta com sua esposa e o lançamento fez recair a autuação unicamente  sobre o impugnante, não observando o §6º do art. 42 da Lei nº. 9.430/96 e a Súmula 29  do CARF.    · Inaplicabilidade  da Multa  Qualificada  ­  pois  não  há  qualquer  omissão  levada  a  efeito pelo Contribuinte. No caso de supostos rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  a  fiscalização  se  valeu  unicamente  de  informações  gerada  internamente  no  seio  da  própria administração. No caso rendimentos tributados com base em extrato bancários,  apesar da existência de  legislação própria,  a  jurisprudência e a doutrina  têm rejeitado  veemente  a  imposição  de multa  qualificada  para  esse  tipo  de  lançamento  fiscal. Cita  Súmula  14  do  CARF.  A  argumentação  de  que  o  simples  fato  de  o  Contribuinte  ter  deixado de declarar seria um ato que se encaixaria em sonegação fiscal é um verdadeiro  absurdo jurídico.    · Decadência  ­  para  o  ano  calendário  de  2006,  uma  vez  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  15/05/2012  e  houve  pagamento  antecipado de  imposto.  Logo,  o  prazo decadencial é o estabelecido pelo art. 150, §4º do CTN.    · Descabimento da Taxa SELIC ­ haja vista que a mesma foi criada para remunerar o  investidor, de uma forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção por atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação.  Assim  a  Taxa  SELIC  possui  natureza  diversa.  Observa também que a mesma não foi criada e definida por Lei, mas por Resoluções do  Conselho  Monetário  Nacional  e  BACEN,  contrariando  o  princípio  constitucional  da  legalidade, bem como o disposto no art. 161, §1ºdo CTN.    · Ilegalidade de Cobrança de Juros sobre a Multa ­ por ausência de previsão legal. O  art. 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na Taxa  SELIC, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95, que por sua vez, estabelece a cobrança  de tais acréscimos apenas sobre tributos. Assim como tributo e multa são distintos, não  se poderia fazer incidir a Taxa SELIC sobre a multa.     A 3ª Turma da DRJ/BSB, na sessão de 01/08/2012, pelo Despacho nº 1.444, de  fls.  724  e  seguintes,  encaminhou  o  processo  para  diligência  com  a  finalidade  que  fossem  juntados  todos  os  documentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento.  Este  pedido  abrange  aqueles  subsidiaram  a  elaboração  das  supracitadas  planilhas,  nas  quais  estão  assentadas  as  comissões recebidas pelo Contribuinte, obtidos no curso da fiscalização das empresas do Grupo  Via  (Via  Engenharia  S/A  e  Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A),  bem  como  os  que,  eventualmente,  não  foram  anexados  aos  autos,  oriundos  do  procedimento  fiscal  aberto  em  relação à pessoa física do ora Contribuinte, sob exame.    A  Diligência  foi  cumprida,  às  fls.  760  e  seguintes,  vindo  o  Auditor  Fiscal  esclarecer:    Fl. 928DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.722390/2012­85  Acórdão n.º 2201­002.645  S2­C2T1  Fl. 5          7 · Encaminhou  em  meio  físico  cópia  de  dois  CD,  identificados  como  Anexo  1  e  2,  contendo  os  arquivos  originais  apresentados  pelas  empresas.  Os  arquivos  que  dizem  respeito  às  planilhas  apresentadas  pelas  empresas  são:  arquivo  “informações Carteira  2006­2008 –  corretores  corrigido.xls,  e  arquivo “Emprimobiliarios  – RFB  (comissão)  010910­novo.xls”.    · Destaca  que  os  arquivos  originais  apresentam  as mesmas  informações  inseridas  nas  planilhas disponibilizadas ao Contribuinte durante a fase requisitória do procedimento  fiscal como também nas planilhas anexadas ao Auto de Infração sob comento.    · Rechaça  a  o  argumento  despendido  pelo  Contribuinte,  pois  todas  as  informações  repassadas  ao mesmo  foram apresentadas pelas  empresas  auditadas,  ou  seja,  nada  foi  montado ou criado pela fiscalização.    · Quanto à declaração do Contribuinte de que “nunca afirmou que recebeu remuneração  variável sobre todas as vendas pro corretores autônomos” consta dos autos documento  lavrado a partir de reunião realizada nas dependências da empresa, em 11/08/2010, com  o  objetivo  de  se  conhecer  o  funcionamento  da  Gerência  Comercial  sob  a  gestão  do  Contribuinte  (anexo  10  do  relatório).  Neste  documento  consta,  entre  outras  informações,  declaração  do  próprio  gestor  (Contribuinte)  sobre  a  composição  da  sua  remuneração como Gerente de Vendas.    · Por  fim,  destaca  que  a  auditoria  fiscal  imprimiu  as  planilhas  originais  apresentadas  pelas  empresas  relacionadas  com  o Contribuinte  e  encaminhou­as,  juntamente  com  a  Informação Fiscal de fls. 636, para a ciência e manifestação do Contribuinte, se assim  desejar,  no  prazo  de  30  dias,  a  contar  da  ciência  desta  Informação Fiscal,  devendo  a  manifestação ser encaminhada diretamente à 3ª Turma da DRJ/BSB.     Segundo  documento  de  fls.  790  a  ciência  do  Contribuinte  da  diligência  e  da  Informação Fiscal ocorreu via postal em 06/10/2012, às fls. 791, tendo lhe sido aberto prazo para  Impugnação em 30 dias.    O  Contribuinte  manifestou­se  em  06/11/2012  por  petição,  de  fls.  793  e  seguintes,  insurgindo­se  contra a diligência  realizada pela DRJ/BSB para  aperfeiçoamento das  provas, uma vez que a própria DRJ/BSB em análise do relatório fiscal detectou que não foram  acostados ao Auto de Infração os documentos entregues à fiscalização pelas empresas auditadas  ou quaisquer outros que fundamentam as planilhas.    Assim,  destaca  que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  com  a  validade  comprometida, haja vista que somente na fase contenciosa, e em razão da diligência cientificada  em  06/10/2012  ocorreu  o  aperfeiçoamento  das  provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  quando  da  lavratura  e  ciência  do  auto  de  infração.  Assim,  resta  demonstrado  que  o  Auto  de  Infração  que  lastreou  o  presente  processo  é  carente  de  documentos  que  comprovariam  as  supostas comissões e vendas atribuídas presumidamente ao Contribuinte.    A 3ª Turma da DRJ/BSB na sessão de 06/12/2012 pelo Acórdão 03­50.041, de  fls. 832 e seguintes, julgou improcedente a Impugnação nos seguintes termos:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém­se  o lançamento.    MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DOLO.  CABIMENTO.  O  percentual  da  multa  de  lançamento  de  ofício  será  elevado  para  150%  quando  comprovado  nos  autos  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  demonstra  intenção de não levar à tributação rendimentos sabidamente tributáveis.    JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  É legal a aplicação da taxa SELIC para a fixação dos juros de mora incidentes sobre  os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento.    DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  No caso de Lançamento de Ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    O Contribuinte foi notificado do Acórdão pelo AR de fls. 867, em 21/01/2013,  vindo  apresentar Recurso Voluntário,  às  fls.  868,  em  20/02/2013,  reafirmando  os  argumentos  aduzidos  na  Impugnação  e  na  petição  de  fls.  793,  ao  qual  reporta­se,  vindo  a  alegar  em  complemento  que  diante  do  procedimento  inadequado  de  coleta  de  provas  que  pudessem  demonstrar o efetivo pagamento de comissões de vendas, requer o afastamento da acusação de  omissão  de  rendimentos  imputados  ao  Contribuinte  já  que  tal  fundamento  foi  integralmente  reprisado pela DRJ/BSB quando da lavratura do Acórdão, destacando que não merece guarida a  argumentação  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  no  sentido  de  que:  “O  resultado  da  diligência,  diferentemente  do  que  alegou,  não  aperfeiçoou  o  Lançamento,  mas  tão  somente  ratificou  os  elementos  probatórios  já  contidos  nos  autos,  contradizendo  peremptoriamente  o  suposto  procedimento discricionário da autoridade autuante de montagem de provas (fls. 760/789). As  planilhas  e  os  documentos  probatórios  orginalmente  coligidos  pelo  auditor  fiscal  guardam  inteira consonância com aqueles obtidos na diligencia (fls. 586/604;639/660; 763/789)”.    O Contribuinte apresenta, ainda, documento do Banco Bradesco demonstrando  que  a  conta  conjunta  nº  13687­5  pertencente  à  agência  1526/Centro  Empresarial  Varig,  foi  transferida em 12/11/2010 para agência 0707/Prime Brasília.     É o relatório.                        Voto Vencido  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      I.  DAS PRELIMINARES  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.722390/2012­85  Acórdão n.º 2201­002.645  S2­C2T1  Fl. 6          9   I.1. Da Decadência    O  Contribuinte  requer  para  o  ano  calendário  de  2006,  o  reconhecimento  da  decadência,  com  base  no  art.  150,  §4º  do Código Tributário Nacional  (CTN),  pois,  conforme  comprovante de pagamento de fl. 68, efetuou o recolhimento do IRPF/07 em cota única no valor  de R$  5.728,65  em  27/04/2007,  dentro  do  prazo  legal  e  foi  intimado  em  12/06/2012,  após  o  termino do prazo decadencial para constituição do crédito tributário.     A 3ª Turma da DRJ/BSB não acolheu a decadência uma vez que adotou o prazo  decadencial previsto no art. 173, I do CTN diante da ocorrência de sonegação, conforme relato  do Auto de Infração.    Diante  do  exposto,  passa­se  a  análise  inicial  da  ocorrência  da  conduta  fraudulenta por parte do Contribuinte e posteriormente do prazo decadencial.    A Autoridade Lançadora ao qualificar a multa de ofício apurou a ocorrência de  sonegação com base no art. 71 da Lei nº 4.502/64 diante da conduta intencional do Contribuinte  em não declarar nas DIRPF os rendimentos recebidos. Confira­se:    Diante do exposto a conduta intencional do contribuinte de não declarar nas DIRPF do  período  fiscalizado os rendimentos auferidos a  título de comissão de venda, pela  sua  participação como Gerente de Vendas no processo de  intermediação  imobiliária dos  imóveis  identificados  nas  planilhas  anexas,  caracteriza,  nos  termos  do  art.  71acima  transcrito, sonegação fiscal.    O  Acórdão  recorrido  destaca  que  o  Contribuinte  reiteradamente  deixou  a  margem da tributação os valores recebidos a título de comissão:    No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  22/48),  há  um  item  específico  e  destinado  à  questão  das  multas  aplicadas  (item  V).  nele,  não  está  aposto  tão­somente  o  enquadramento  legal, mas diferentemente do que assevera  impugnante,  há  indicação  clara da motivação que levou à qualificação da infração no patamar de 150%m: 1) no  período analisado pela auditoria fiscal (anos­calendários 2006, 2007, 2008), ou seja,  reiteradamente, os rendimentos auferidos a título de comissão, pela participação como  Gerente  de  Vendas  no  processo  de  intermediação  imobiliária  identificado  nas  planilhas, foram deixados à margem da tributação (sonegação);    Sob a fundamentação das instâncias administrativas anteriores cabe apontar que  a  ação  reiterada  e o mero não oferecimento do  rendimento  à  tributação  não  são  elementos do  tipo descrito no art. 71 da Lei nº 4.502/64:    Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.    O  tipo  descrito  exige  uma  conduta  do  contribuinte  visando  impedir  o  conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. A Autoridade Lançadora  não  descreve  qualquer  conduta  do  Contribuinte,  neste  sentido  havendo  dilatado  o  prazo  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 decadencial  e  qualificado  o  prazo  decadencial  pelo  simples  não  oferecimento  da  renda  à  tributação.     Conforme descrição do tipo acima, não declarar rendimentos recebidos de forma  reiterada não evidencia, por si só, a conduta de sonegação descrita no art. 71 da lei nº 4.502/64.   A Súmula do CARF nº 25 assim dispõe:    Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.    No mesmo sentido, a Súmula do CARF n° 14 assim dispõe:    Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.    Diante  da  ausência  de  sonegação,  inaplicável  o  prazo  decadencial  previsto  no  art. 173, I do CTN, conforme expõe a decisão recorrida, razão pela qual permanece aplicável o  prazo previsto no art. 150, §4º do CTN.     Para aplicação do disposto no art. 150, §4º do CTN, além da multa de ofício, é  preciso  que  o  contribuinte  tenha  antecipado  imposto  durante  o  ano  calendário.  Nos  autos  há  prova de pagamento de ajuste anual (fls. 68). Contudo, mesmo que se entenda que tal pagamento  não justifica a aplicação do art. 150, §4º do CTN, por não se tratar de antecipação durante o ano  calendário,  o  contribuinte  também  teve  imposto  retido  na  fonte  durante  o  ano  calendário  de  2006,  conforme  apresentado  em  sua DIRPF/07  (fls.  65),  bem  como  Informe  de Rendimentos  (fls. 69). Assim, entendo restar comprovado o pagamento de imposto que justifique a aplicação  da contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º do CTN.    Uma vez estabelecido que o prazo para constituição do crédito tributário passa a  fluir da ocorrência do fato gerador, passa­se a análise do momento de sua ocorrência.    A partir de 1º de janeiro de 1989, em virtude das alterações provocadas pela Lei  nº 7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, à medida  que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos:    Art.  2º.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido  no artigo 11.    Contudo, o art. 2º da Lei nº 8.134, de 27/12/1990,  introduziu a necessidade do  ajuste anual:    Art.  2°  O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido  no art. 11.    O ajuste de que trata o mencionado art. 11 refere­se à apuração anual do imposto  de renda na declaração de ajuste anual:    Fl. 932DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.722390/2012­85  Acórdão n.º 2201­002.645  S2­C2T1  Fl. 7          11 Art.  11. O  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir  na  declaração  anual  (art.  9°)  será  determinado com observância das seguintes normas:  I  ­  será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da  tabela  (art. 12)  sobre a  base de cálculo (art. 10);    II ­ será deduzido o valor original, excluída a correção.    A análise conjunta do art. 2º da pela Lei nº 7.713/88 com o art. 2º e 11 da Lei nº  8.134/90  estabelece,  portanto,  que,  não  obstante  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  seja  devido mensalmente, fica sujeito ao ajuste anual, no qual serão considerados, de forma global,  todos  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  durante  o  ano  calendário,  com  exceção  daqueles  tributáveis exclusivamente na fonte e dos sujeitos à tributação definitiva. É por essa razão que,  com relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a doutrina e a jurisprudência dominantes  costumam classificar o fato gerador do imposto de renda como sendo do tipo complexivo, isto é,  formado de diversos elementos que se formam ao longo de um determinado período de tempo,  compondo­se  de  diversos  acontecimentos  distintos  que  devem  ser  considerados  em  sua  totalidade. Neste caso, tem prevalecido o entendimento de que o momento em que se completa o  fato gerador é o termo final do ano calendário, ou seja, o dia 31 de dezembro de cada ano.    Logo,  para  o  ano  calendário  de  2006,  uma  vez  que,  o  fato  gerador  só  se  aperfeiçoou em 31/12/2006, o prazo para constituição do crédito tributário, com base no art. 150,  § 4º do CTN, teria por termo o dia 31/12/2011.    Uma vez que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 12/05/2012  (AR Postal fl. 19), o lançamento para o ano calendário de 2006 ocorreu após o termo do prazo  decadencial.     Diante do exposto, reconheço a decadência para o ano calendário de 2006.      I.2.  Da  Violação  do  Princípio  da  Verdade  Material  Quando  da  Lavratura  do  Auto de Infração    O Contribuinte alega afronta ao princípio da verdade material na medida em que  o  lançamento  desconsidera  e  distorce  integralmente  a  verdade  e  os  fatos,  pois  lhe  foram  atribuídos  supostos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica. Destaca  que  não  há  provas  dos  pagamentos  realizados  pelas  pessoas  jurídicas  desses  malsinados  rendimentos,  bem  como  a  autuação não especifica as efetivas datas e os verdadeiros valores recebidos pelo Contribuinte.    Às fls. 636 encontra­se “memória de reunião” entre a Autoridade Tributária e o  Contribuinte,  na  qualidade  de  gerente  de  vendas  da  Sociedade  Via  Empreendimentos  Imobiliários,  onde o  item 1  descreve  o  nome  e  a  função  do  recorrente  na  sociedade  e  o  item  21descreve a composição da sua remuneração:    21 ­ A remuneração do Gerente de Vendas é composta de um valor fixo mais comissão  de  ate  0,13%  (zero  virgula  treze  por  cento)  sobre  todas  as  vendas  fechadas  pelos  corretores autônomos.    Os  dados  com  as  informações  dos  imóveis  vendidos  que  originaram  a  remuneração variável do Contribuinte com base no percentual acima citado foram juntados ao  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 presente procedimento administrativo na diligência solicitada pela 3ª Turma da DRJ/BSB às fls.  760.    O Termo de Verificação Fiscal destaca que nos extratos bancários apresentados  pelo  Contribuinte,  há  diversos  lançamentos  de  créditos  oriundos  de  repasses  feitos  por  Corretores de Imóveis, os quais estão identificados nos referidos lançamentos no Anexo 13.    O  Relatório  Fiscal  de  fls.  22  cita  exemplos  da  coincidência  entre  o  valor  depositado  por  determinados  corretores  na  conta  do Contribuinte  e  o  percentual  de  0,13% de  determinado  imóvel  vendido  por  aquele  corretor  em  data  anterior  próxima  à  transferência  bancária:    Neste  sentido,  observe  na  planilha  anexa  ao  TIF  de  07/03/2012  (anexo  06,  fls.  4),  relativa  às  vendas  da  via Engenharia  S/A,  que  o  contribuinte  declara  desconhecer a  origem das  informações nela contidas, a venda do imóvel de que trata a proposta de  Compra  nº.  29915,  de  14/03/2006,  referente  ao  imóvel  Via  Place Bloco C,  preço  de  venda no valor de R$ 228.722,00. O valor do crédito lançado na conta do contribuinte  em  17/03/2006,  feito  pelo  corretor  Cleiton  Magalhães  de  Souza,  de  R$  299,00  corresponde  a  0,13% do  valor  da  operação,  ou  seja,  trata­se  da  comissão  de  venda  relativa à participação do Gerente de Vendas (Anexo 03, fls. 9)    Diante  do  exposto,  improcede  a  argumentação  de  distorção  dos  fatos  pela  Autoridade Lançadora, uma vez que a mesma apurou, juntou provas e detalhou o recebimento da  renda  variável  pelo  Contribuinte,  logo,  não  se  vislumbra  violação  do  princípio  da  verdade  material.     No  presente  ponto,  o  Contribuinte  alega  haver  ocorrido  aperfeiçoamento  das  provas produzidas pela 3ª Turma da DRJ/BSB,  restando então demonstrada a precariedade do  lançamento diante do aperfeiçoamento das provas somente na fase contenciosa.    Inicialmente destaca­se que não houve aperfeiçoamento das provas. A diligência  requisitada pela  3ª Turma da DRJ/BSB não  objetivou  produzir  novas  provas  quanto  apuração  das  infrações  constantes  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  Contribuinte.  As  provas  juntadas por ocasião da diligência já existiam previamente à diligência, tendo sido citadas pela  Autoridade  Lançadora  e  utilizadas  na  apuração  das  infrações  contidas  no  presente  Auto  de  Infração.     A diligência objetivou preservar a ampla defesa e o contraditório ao trazer aos  autos  a  documentação  produzida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  instaurado  em  face  das  sociedades  do  grupo  Via,  que  embasou  o  presente  Auto  de  Infração.  Dá  conhecimento  ao  Contribuinte  das  provas  produzidas  na  fase  inquisitorial  não  configura  aperfeiçoamento  do  lançamento, mas sim ato obrigatório da Autoridade Lançadora para que o Contribuinte exerça de  forma plena seu direito ao contraditório e ampla defesa.     Direitos  estes  que  foram  garantidos,  uma  vez  que  após  a  diligência  o  Contribuinte foi intimado a se manifestar sobre os documentos juntados, sendo­lhe aberto prazo  de 30 dias para  impugnar e contraditar as mesmas provas, conduta adotada pelo Contribuinte,  conforme petição de fls. 793.    O  Contribuinte  alega  ainda  ser  proibido  a  utilização  de  prova  produzida  em  outro Processo Administrativo Fiscal.    Fl. 934DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.722390/2012­85  Acórdão n.º 2201­002.645  S2­C2T1  Fl. 8          13 Inicialmente, cabe apontar que quanto ao documento, de fls. 636, “memória de  reunião” entre a fiscalização com o Contribuinte, na qualidade de Gerente de Vendas, onde este  descreve sua remuneração afirmando a existência de uma remuneração variável,  foi produzido  junto ao próprio Contribuinte, não havendo como se esquivar  sob a argumentação de que não  participou da produção da prova em questão.    Improcedente a argumentação quanto a impossibilidade de utilização do referido  documento no presente Processo Administrativo Tributário, pois sua utilização viria de encontro  ao entendimento de que nenhuma pessoa poderá produzir prova contra si mesmo.    O  referido  entendimento  visa  não  obrigar  o  indivíduo  a  realizar  atos/conduta  para  produção  de  prova  contra  si  mesmo,  lhe  assegurando,  assim,  o  direito  ao  silêncio.  Entretanto a compreensão do tema, não inibe a utilização por parte dos órgãos de investigação,  de  qualquer  documento,  produzido  pelo  próprio  indivíduo,  onde  reste  comprovada  a  sua  conduta.    Outro  ponto  é  que  as  provas  juntadas  pela  fiscalização  são  provas  pré­ constituídas, ou seja, não foram produzidas no curso da ação fiscal em face das pessoas jurídica  do  Grupo  Via.  A  documentação  juntada  aos  autos  são  documentos  que  as  sociedades  investigadas  já  elaboram  de  forma  contínua  como  registro  e  prova  de  suas  atividades  (informações de Carteira e dos empreendimentos imobiliários), logo não são consideradas como  prova emprestadas  impróprias. Neste sentido Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  López esclarecem:    Algumas vezes, o documento extraído do outro processo tem a natureza de prova pré­ constituída,  ou  seja,  aquela  formada  previamente  com  a  finalidade  de  ser  utilizada  caso haja litígio. A legislação regula, nesses casos, quais os requisitos que deva conter  essa prova para atestar o fato de forma segura. A escrita do contribuinte é um exemplo  de  prova  pré­constituída.  Nesses  casos,  não  se  está  diante  de  prova  emprestada  imprópria  , eis que não foi  formada no curso de um processo específico. Assim, nota  fiscal ou documento de pagamento (v.g., Darf)  trazidos de um processo para outro já  possuem força probatória antes do seu ingresso no primeiro processo.”  (in  Processos  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  ,3ª  Edição.  São  Paulo:  Dialética, 2010. Pág. 220).    Ademais, a presente Corte Administrativa tem se posicionado pela possibilidade  de utilização de prova emprestada, desde que não se esteja tomando emprestado a conclusão do  outro  procedimento  e  desde  que  o  Contribuinte  tenha  oportunidade,  no  procedimento  onde  a  prova é utilizadas de exercer o contraditório e a ampla defesa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/03/2005 a 13/11/2007  LANÇAMENTO. PROVA. EMPRESTADA  No procedimento de fiscalização tendente à  lavratura de auto de  infração o Fisco não  está impedido de recorrer a prova emprestada de outros procedimentos instaurados para  investigar os mesmos fatos, mas não está autorizado a tomar emprestada a conclusão de  outros  procedimentos,  pois  é  necessário  individualizar  a  conduta  e  o  fato  para  incidência da norma jurídica objeto do lançamento em respeito ao art. 9º do Decreto nº.  70.235/76, sob apena de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.   Recurso de Ofício Negado.  (Acordão  3101­001.749  Relator  Luiz  Roberto  Domingo,  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária).  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14   Conforme  já  destacado,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  quanto  às  provas  juntadas na diligência requisitada pela 3ª Turma da DRJ/BSB foram garantidos com a abertura  de  prazo  para  o  Contribuinte  se  manifestar  sobre  os  referidos  documentos  obtidos  junto  as  pessoas jurídicas.     O Auto de Infração não se utilizou das conclusões do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF) que corre junto à Via Empreendimentos  Imobiliários S/A e Via Engenharia S/A,  mas sim da lista de imóveis alienados pela equipe gerenciada pelo ora Contribuinte, no período  objeto do presente Auto de Infração e a coincidência entre o valor depositado pelos corretores  gerenciados pelo Contribuinte, que correspondiam a 0,13% do valor da negociação do imóvel.     Enfim,  os  documentos  obtidos  pela  fiscalização  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal das empresas integrantes do grupo econômico Via são admissíveis como  prova no presente Processo Administrativo Fiscal, por  terem sido submetidas ao procedimento  contraditório, não prejudicando o direito de defesa do Contribuinte. Portanto, legítimo e correto  o procedimento adotado pela fiscalização e sem procedência as argumentações do Contribuinte.     Em  relação  às  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  transcritas  pelo  Contribuinte,  tem­se  que  as  mesmas,  além  de  se  aterem  às  situações  circunstanciadas  naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que os julgados, especialmente os do  Conselho  de  Contribuintes  não  possuem  efeito  vinculante,  nem  constituem  normas  complementares da legislação tributária, porquanto não existe Lei que lhes confira efetividade de  caráter normativo (PN CST 390/71).    Diante do exposto mantém­se a autuação por Omissão de Rendimento Recebido  de Pessoa Jurídica para os anos calendários 2007 e 2008.      II. DO MÉRITO    II.1. Da Cotitularidade das Contas Bancárias    O Contribuinte requer na Impugnação nulidade do lançamento quanto a presente  autuação diante da ausência de  intimação da co­titular da conta bancária, Sra. Cristiane Fumie  Michalski Onoyama de Almeida.     A 3ª Turma da DRJ/BSB não acolheu a referida argumentação, uma vez que: (i)  os extratos bancários apresentados pelo Contribuinte dão como única  titularidade o recorrente;  (ii) as respostas às intimações dão como única titularidade o Contribuinte e (iii) a declaração do  Banco  Bradesco  juntada  na  Impugnação  refere­se  à  conta  bancária  da  agência  0707/Prime  Brasília, agência diversa da conta objeto da presente autuação – Agência 1526.    Acompanhando o Recurso Voluntário, às fls. 914, foi juntada nova Declaração  do Banco Bradesco direcionada pelo Gerente Geral da Agência 0707/Prime Brasília à Receita  Federal do Brasil contendo esclarecimento de que a conta conjunta  (c/c 13687­5 pertencente à  agência 1526/Centro Empresarial Varig) do Sr. Ney Robsthon Otaviano de Almeida e da Sra.  Cristiane  Fumie  Michalski  Onoyama  de  Almeida,  criada  em  19/02/2004  foi  transferida  em  12/11/2010,  com  todo  o  seu  histórico,  cadastro  e  movimentação  financeira  para  agência  0707/Prime  Brasília,  permanecendo  com  a  mesma  c/c  13687­5  até  a  data  da  declaração  (06/02/2013).    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.722390/2012­85  Acórdão n.º 2201­002.645  S2­C2T1  Fl. 9          15 O  documento  de  fls.  914  comprova  que  a  conta  corrente  13687­5  da  agência  1526  do  Banco  Bradesco,  objeto  da  presente  autuação,  possui  mais  de  um  titular  durante  o  período compreendido entre os anos de 2004 e 2013, o que engloba o período do presente Auto  de Infração.    O  fato  é que,  em momento algum,  a co­titular Sra. Cristiane Fumie Michalski  Onoyama  de  Almeida  foi  chamada  aos  autos  para  justificar  ou  informar  a  respeito  da  movimentação da conta objeto do presente lançamento, o que macula o procedimento fiscal.    Importante  pontuar  que  o  item  10  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.24)  menciona  que  o  próprio  Contribuinte  entregou  os  extratos  bancários  de  sua  titularidade,  conforme Termo de Início do Processo Fiscal  (TIF) (fl. 53). Do referido TIF constata­se que a  fiscalização não indica que cotitulares das contas bancárias sejam indicados. Confira­se:    2  –  extratos  bancários  referentes  a  TODA  movimentação  financeira  junto  às  instituições  financeiras  que  manteve  a  titularidade  ou  responsabilidade  por  contas  depósito,  investimento  ou  similares,  durante  os  anos­calendários  supracitados,  no  Brasil e no exterior.    Assim, verifica­se que não havia como o Contribuinte apresentar a informação  acerca da cotitularidade durante o processo de fiscalização, pois não fora instado pela autoridade  competente para tal, juntado a documentação em sede de defesa.    Conforme  determinação  expressa  do  §  6º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  combinado com seu próprio caput, todos os titulares da conta devem ser regularmente intimados:    Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.    (...)    §  6º Na  hipótese  de contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.     Trata­se  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Logo,  é  dever  da  fiscalização  apurar  a  existência  de  co­ titularidade e intimar o outro titular da conta bancária para que ele, na condição de co­titular e  contribuinte do IRPF, comprove a origem dos depósitos, independente do percentual de sua real  participação em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como  visto não foi feito no caso concreto.     Fl. 937DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Destaca­se, ainda, que a Sra. Cristiane Fumie Michalski Onoyama de Almeida  apresentou declarações de Imposto de Renda em separado do marido conforme cópias da DIRPF  de 2007, 2008 e 2009, de fls. 64, 76 e 99, respectivamente.    Destaca­se  que  a  presente  Corte  Administrativa  já  pacificou  o  referido  posicionamento pela Súmula do CARF nº 29:    Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento referente à Omissão de  Rendimento Caracterizado  por Depósito Bancário  de Origem não Comprovada,  com base  nos  depósitos  apurados  na  conta  corrente  nº  13687­5  da  agência  1526  do  Banco  Bradesco,  por  desrespeito ao comando cogente contido no §6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.      II.2. Omissão de Rendimentos ­ Depósito Bancário    O  Contribuinte  destaca  que  lhe  foi  atribuída  suposta  omissão  de  rendimentos  com base em depósitos bancários, porém alega que a fiscalização não considerou como origem  os  rendimentos  auferidos,  em  especial  os  rendimentos  tributados  pelo  carnê­leão  e  os  lucros  recebidos,  constantes  das  declarações  do  imposto  de  renda  e  comprovados  durante  o  procedimento fiscal. Há  inexistência de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada,  uma  vez  que  o  Contribuinte  jamais  se  furtou  de  esclarecer que os depósitos bancários foram efetivados com recursos originados de rendimentos  regularmente declarados, sendo que parte desses recursos se referem aos rendimentos tributados  pelo carnê­leão e parte se referem aos lucros recebidos de pessoa jurídica da qual o contribuinte  é sócio.    O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que cabe ao contribuinte a prova da origem  dos depósitos bancários. A referida prova deve apresentar coincidência ou semelhança de data e  valor de cada depósito, sob pena dos referidos depósitos não terem sua origem comprovada.    No Recurso Voluntário, o Contribuinte alega que a origem dos depósitos restou  comprovada por meio de documentação hábil e idônea, porém ao se compulsar a peça recursal  não  se  verifica  a  apresentação  da  correlação  individualizada  de  datas  e  valores  dos  depósitos  bancários. Desta feita, não há como se validar a origem dos depósitos.    Ademais,  a  argumentação  do  Contribuinte  no  sentido  de  que  houve  dupla­ tributação da  renda  também não deve prevalecer. O Contribuinte pondera que  ao passo que  a  fiscalização  efetua  lançamento  com  base  em  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósito  bancário  de  origem  não  identificada  e  omissão  de  rendimento  de  pessoa  jurídica,  acaba  por  tributar  duas  vezes  o  mesmo  rendimento,  pois,  entende  o  Contribuinte,  que  a  omissão  de  rendimento  da  pessoa  jurídica  tributada  deve  servir  para  justificar  a  origem  de  depósitos  bancários, não gerando a tributação nesse aspecto.    Como já adiantado, esse não me parece ser o melhor entendimento, pois para se  elidir  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  identificada,  é  necessário  haver a comprovação individualizada de datas e valores e isso não ocorre na argumentação do  Contribuinte.  A  argumentação  do  Contribuinte  poderia  ser  válida  em  sede  de  acréscimo  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.722390/2012­85  Acórdão n.º 2201­002.645  S2­C2T1  Fl. 10          17 patrimonial a descoberto, mas não se coaduna com a sistemática de lançamento de omissão de  rendimento de depósito bancário de origem não identificada.      II.3. Omissão de Rendimentos ­ Pessoa Jurídica     O  Contribuinte  alega  que  a  referida  autuação  é  infundada  uma  vez  que  apresentou  todos os  informes de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica com quem mantém  vínculo  empregatício.  Todos  os  valores  recebidos  foram  declarados,  bem  como  as  devidas  retenções  pelas  fontes  pagadoras,  acompanhados  dos  respectivos  informes  de  rendimentos.  Também foram apresentados os comprovantes de recolhimentos de impostos devidos quando do  ajuste  final  de  cada  ano  calendário.  Desta  feita,  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização,  o  Contribuinte comprovou a totalidade dos rendimentos declarados através das DIRPF prestadas à  Receita Federal.    De fato o Contribuinte apresentou a  referida documentação, mas o  lançamento  não diz respeito às informações prestadas nas DIRPFs do Contribuinte, mas relaciona­se com os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  a  título  de  remuneração  variável  a  título  de  comissão  de  vendas,  conforme  declaração  do  próprio  Contribuinte  efetuada  em  reunião  realizada  com  a  fiscalização para instruir o processo administrativo fiscal em face do Grupo Via.    Com  vistas  a  combater  a  utilização  da  prova  produzida  em  outro  processo  de  fiscalização,  do  qual  o  Contribuinte  não  faz  parte,  esse  argumenta  a  impossibilidade  de  se  utilizar  prova  emprestada,  bem  como  a  impossibilidade  de  tal  declaração  ser  utilizada  pela  fiscalização para autuar o Contribuinte face entendimento de que ninguém pode produzir prova  contra si mesmo.    Pois bem. Em relação à questão da prova emprestada, já restou consignado meu  entendimento no  item  I.2 do presente voto. No  tocante à produção de prova contra si mesmo,  entendo que  esse entendimento se aplica no âmbito do Direito Penal não encontrando guarida  em  sede  de  processo  administrativo  tributário,  pois,  se  assim  fosse,  o  fiscalizado  poderia  se  quedar  silente  durante  qualquer  fiscalização  tributário,  podendo  se  aproveitar  da  sua  própria  torpeza.     O Contribuinte também se insurge pelo fato de o lançamento ter sido efetuado  com base em planilhas apresentadas pelas empresas do Grupo Via. Alega que o lançamento não  pode ser válido tendo como base planilhas elaboradas unilateralmente pela fiscalização.    As planilhas apresentadas pela fiscalização tomaram como base as informações  fornecidas pelo Grupo Via (empregadora do Contribuinte) em sede de processo de fiscalização.  As planilhas encontram­se acostadas nos autos, bem como fazem parte do termo de verificação  fiscal elaborado pela fiscalização.     Desta feita, considerando que (i) há declaração do Contribuinte, na qualidade de  Gerente de Venda do Grupo Via, afirmando que há um recebimento de remuneração variável em  razão  de  comissão  de  venda,  (ii)  há  planilha  apresentada  pelo  Grupo  Via  com  listagem  dos  imóveis vendidos, bem como valores, datas e  responsáveis e  (iii) há  informação prestada pelo  Grupo Via (empregadora do Contribuinte) de que a comissão de vendas não consta do contra­ cheque, entendo que resta comprovado que o Contribuinte  fez  jus à  remuneração variável que  não fora sujeita à tributação.   Fl. 939DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     18   O Contribuinte alega, por fim, que comprovou pelos extratos bancários que não  recebeu os supostos valores de comissão de vendas. Ou seja, busca demonstrar que não há nos  extratos bancários apresentados qualquer valor de depósito com relação aos valores apresentados  na planilha elaborada pela fiscalização.    A  apresentação  de  extratos  bancários  não  me  parece  ser  prova  bastante  para  afastar  o  recebimento  pelo  Contribuinte  da  remuneração  variável,  a  um  porque  tais  valores  poderiam ter sido depositados em outras contas de titularidade (ou não) do Contribuinte que não  aquela apresentada em sede de fiscalização e a dois porque o Contribuinte pode ter recebidos os  mesmos valores em espécie.      II.4. Da Qualificação da Multa de Ofício    No  que  concerne  à  qualificação  da multa  de  ofício,  conforme  já  exposto,  não  declarar  rendimentos  recebidos  de  forma  reiterada  não  evidencia,  por  si  só,  a  conduta  de  sonegação descrita no art. 71 da lei nº 4.502/64, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996:    Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco por cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata;     (...)    § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.     Isto posto acolhe­se o pleito do Contribuinte quanto à desqualificação da multa  de ofício.      II.5. Da Violação da Verdade Material em Relação aos Documentos do Caso    O  Contribuinte  em  sua  Impugnação  no  item  3  “Dos  Pedidos  Finais”  protesta  pela juntada de documentos, perícias e/ou quaisquer outros elementos e/ou providencias que se  fizerem necessárias ao deslinde da questão.    O acórdão aquo com base nos art. 56 e 57 do Decreto nº 7.574/11 destaca que o  momento de apresentação de provas por parte do Contribuinte em processo administrativo se dá  na Impugnação, não lhe sendo garantida posterior juntada de documentação.    Diante  do  referido  pronunciamento,  o  Contribuinte  alega  violação  à  verdade  material em relação aos documentos do caso, diante da recusa do acórdão recorrido pela juntada  de documentos e perícias que se fizerem necessárias.    A  referida  discussão  aborda matéria  em  tese  uma  vez  que  o Contribuinte  não  aponta  qual  documento  foi  recusado  pela  fiscalização  ou  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  e  que  deseja  ver  apreciado.  O  documento  de  fls.  914  (Declaração  do  Banco  Bradesco)  juntado  ao  tempo do Recurso Voluntário foi recepcionado pela presente Corta Administrativa.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.722390/2012­85  Acórdão n.º 2201­002.645  S2­C2T1  Fl. 11          19   Desta  feita,  uma  vez  que  ponto  levantado  pelo  Contribuinte  visa  discutir  possível interpretação do princípio da verdade material em tese, sem aplicação concreta ao caso  em tela, compreende se tratar de pedido impossível, razão pela qual indefere.       II.6. Da Taxa Selic     O Contribuinte levanta o descabimento da Taxa Selic haja vista que a mesma foi  criada  para  remunerar  o  investidor,  de  uma  forma  competitiva,  e  não  para  ser  aplicada  como  sanção  por  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária.  Assim,  a  Taxa  Selic  possui  natureza  diversa.  Observa  também  que  a  mesma  não  foi  criada  e  definida  por  Lei,  mas  por  Resoluções  do  Conselho  Monetário  Nacional  e  Banco  Central,  contrariando  o  princípio  constitucional da legalidade, bem como o disposto no art. 161, §1ºdo CTN.    A previsão legal da Taxa SELIC está expressa no art. 13 da Lei nº 9.064/95:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art.  6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995,  o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.    O  fato do método de apuração não estar previsto em Lei, ou o  fato de que  tal  apuração  é  feita  por  órgão  não  legiferante,  não  retira  a  previsão  legal  Taxa  Selic.  Quanto  à  legitimidade  da  opção  legislativa  pelo  referido  parâmetro,  não  compete  a  presente  Corte  Administrativa ingressar no mérito dos atos, típicos, do poder legislativo ­ Lei.    A  presente  Corte  Administrativa  já  possui  posicionamento  consolidado  com  base na Súmula do CARF nº 4:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      II.7. Dos Juros de Mora Sobre a Multa de Ofício     O Contribuinte alega ser ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício, por  ausência de previsão legal. O art. 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora  com base na Taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95, que por sua vez, estabelece a  cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Assim como tributo e multa são distintos, não  se poderia fazer incidir a Taxa Selic sobre a multa de ofício.     Crédito  tributário  não  se  confunde  com  elemento  quantitativo  da  obrigação  tributária, embora no surgimento do crédito tributário tais valores possam ser coincidentes. Tal  assertiva decorre do fato da expressão “crédito tributário" ser mais ampla do que o conceito de  tributo,  uma  vez  que  abrange  também  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias (art. 139 c/c 113, §1º do CTN).   Fl. 941DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     20   Contudo, conforme disposto no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, a Taxa Selic incide  sobre  tributos  e  multa  de  ofício,  apesar  de  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário  não  se  confunde com tributo.     Desta feita, entendo que a incidência de juros de mora com base na Taxa Selic  ocorre apenas sobre o valor do tributo, não se aplicando sobre a multa de ofício.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano  calendário  de  2006  e  rejeitar  as  demais  preliminares.  No  mérito,  dar  provimento parcial para excluir das bases de cálculo do item 02 Auto de Infração os depósitos  relativos à conta­conjunta nº 13.687­5, desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75% e afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator Designado    Em que pese o respeito e admiração que tenho pela ilustre Relatora, vou me  permitir  divergir  de  seu  posicionamento,  apenas  em  relação  à  incidência  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício.    Em verdade, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ao se referir aos juros que  incidem sobre os débitos  com a União,  incluiu  o  tributo  e  a multa de ofício,  já que a multa  também  é  um  débito  com  a  Fazenda  Pública.  Esse  entendimento  está  pacificado  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, consoante a ementa destacada:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9101­01.191  –  Sessão  de  17  de  outubro de 2011)    No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça assentou serem  devidos os  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  conforme  se depreende da  ementa  abaixo  transcrita:    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (STJ  Segunda  Turma  Acórdão  REsp  1.129.990/PR,  Relator Min. Castro Meira DJe de 14/09/2009)    Assim,  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006  e  rejeitar  as  demais  preliminares.  No  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo do item 2 do Auto de Infração  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.722390/2012­85  Acórdão n.º 2201­002.645  S2­C2T1  Fl. 12          21 os  depósitos  relativos  à  conta­conjunta  nº  13.687­5  e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.       Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                          Fl. 943DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, A ssinado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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5822006 #
Numero do processo: 10166.727038/2011-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, afastando a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 657          1 656  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727038/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.778  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Outros Tributos ou Contribuições   Recorrente  COMERCIAL SAO PATRICIO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula  CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a  multa  de  forma  retroativa  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação,  não  há  o  que  ser  provido,  respeitando­se,  por  consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 38 /2 01 1- 55 Fl. 657DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  afastando  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio  transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I, da lei 8.212/91, caso seja  mais benéfica da norma em favor do contribuinte.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 2803­003.778  S2­TE03  Fl. 658          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  COMERCIAL  SÃO  PATRICIO S.A em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte (MG) que julgou procedente em parte a impugnação, e manteve em parte o  crédito tributário exigido.  De acordo com a descrição dos fatos,  trata­se de Auto de infração referente  ao  AI  DEBCAD  nº  37.345.620­4,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  com  valor  consolidado  em  13/10/2011,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  outras  entidades e fundos (Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre  as remunerações de empregados. Segue descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:    “Pela análise da documentação apresentada pelo contribuinte,  verificou­se  que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  que  não  foram  considerados  como  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  os  valores  pagos  a  empregados  com  as  seguintes  rubricas:  Auxílio  alimentação,  valores  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  não declarados em GFIP, Premiação, Dissídio retroativo, Outros adicionais  de férias e vale­transporte pago em pecúnia”.    Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  27/04/2011  o  contribuinte,  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  697/717.No  entanto  a  Delegacia  manteve  o  lançamento em parte, a ementa do acórdão de primeira instância restou lavrado nos termos que  transcrevo abaixo:    “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Nos lançamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre despesas  com alimentação in natura fornecida aos segurados empregados aplica­se o  disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3 de 20/12/2011.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Intimado da decisão da  instância a quo, em 12/11/2013, conforme aviso de  recebimento da ECT de fls. 810, o recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário  fls. 813/822, alegando em síntese:    a)  Preliminarmente  alega  que  os  lançamentos  se  revestem  de  ilegalidades  que  acarretam  sua  nulidade  diz  que  no  auto  de  infração  foram  tecidas  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 maiores  considerações  acerca  do  “grupo  econômico”,  relatando­se  genericamente os fatos que impuseram a aplicação das penalidades, sem  diferenciar as situações de cada caso;    b)  aduz  que  a  fiscalização  fez  pequena  síntese  do  que  considera  irregularidade e, em seguida fez o seu relatório de lançamento colocando  todas  as  situações  na mesma  situação  lega  que  o  relatório  dos  fatos  foi  genérico,  tendo  sido  os  fatos  geradores  discriminados  na  planilha  de  lançamento  comum,  sem  distinção,  o  que  impossibilita  destacar  o  que  realmente  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal. Aduz  que não  consta nos  autos, a documentação que ele apresentou à fiscalização e os documentos  que deram origem ao débito;    c)   Que não foram atendidos os requisitos legais para elaboração do auto de  infração pela ausência de apresentação de provas dos fatos constitutivos  do  direito  da  Fazenda  Pública.  diz  que  falta  à  autuação  impugnada  requisito  essencial  que  enseja  sua  nulidade  em  decorrência  de  vício  formal, qual seja, a “fiel descrição do fato infringente”;    d)  Afirma que cumpre  rigorosamente  com seus  compromissos  e não deixa  de  efetuar  o  pagamento  de  nenhuma  verba  a  seus  trabalhadores,  sendo  que, em determinados casos, e excepcionalmente por algum lapso, pode  ter  deixado  de  declarar  tais  importâncias  em  GFIP.  Diz  que  a  não  declaração ocorreu por falha e não por dolo e que o valor devido foi pago.  diz que nesses casos como não haveria que se falar em débito principal, a  multa, que é acessória, deveria deixar de existir. Cita jurisprudência;    e)  Assevera  que,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  teses  alinhavadas,  deve­se  levar  em  consideração  o  disposto  na  Lei  nº  11.941/2009 quanto à aplicação da multa pela não declaração em GFIP e  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  revisto os autos de infração.    Ao final, Requer a declaração de nulidade dos autos de infração e das multas  a elas aplicadas reformando o acórdão impugnando.    Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este conselho.    É o relatório.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 2803­003.778  S2­TE03  Fl. 659          5   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário  apresentado é  tempestivo  e presentes  se  encontram os  demais requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidade  Aduz  a  recorrente  que  os  autos  de  infração  não  foram  confeccionados  e  atendimento  aos  requisitos  mínimos  exigidos,  por  não  se  observar  a  fiel  descrição  do  fato  infringente.  Contudo,  diferentemente  do  que  entende  a  recorrente,  não  há  nulidade  no  presente processo. Devo concordar com a decisão a quo, visto ser  totalmente improcedente a  alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O  cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos  do processo.  Da análise dos autos depreende­se que a autoridade fiscal descreveu os fatos  e  apresentou  o  enquadramento  legal.  Ademais,  os  dados  baseiam­se  em  arquivos  e  dados  prestados pela própria  autuada,  constantes de  sua  escrita  fiscal,  não pode a  recorrente  alegar  que desconhece os valores constantes das informações inconsistentes. Deste modo, rejeita­se a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Do Vale Transporte  No tocante ao pagamento feito a título de vale­transporte em pecúnia, ainda  que as razões apresentadas pela recorrente sejam frívolas e genéricas, não posso deixar de dar  provimento neste ponto nos termos da Súmula 89 deste Conselho.  Com a devida venia ao entendimento do fisco, tenho como certo que o fato de  a  empresa  ter  pago  o  vale­transporte  em pecúnia  não  tem o  condão  de modificar  a  natureza  jurídica dessa verba.  Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória, pois  foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 Parágrafo  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f) a parcela recebida a título de vale ­transporte, na forma  da legislação própria; (...)”  (negritamos e sublinhamos)  Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  De  mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  De outro lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT, que  passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte público;  ......................................................................” (NR)  Com isso, considerando o inciso III, acima transcrito, o transporte concedido  como utilidade não  será  considerado como  salário. Assim,  se não  é  salário o  transporte,  não  creio que os valores reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu deslocamento para  o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja considerado para  efeito de incidência da contribuição social.  E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 2803­003.778  S2­TE03  Fl. 660          7 BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta o caráter não salarial do benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar o curso legal da moeda nacional.  3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento  monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento,  que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente  ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções  decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do curso legal e do curso forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor sua conversão em outro valor.   6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  Dito isso, verifica­se que a exigência tributária pretendida é descabida, razão  pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  No mesmo diapasão, posicionou­se a Advocacia Geral da União, nos termos  do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de 2012,  aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporte, mesmo que em pecúnica”  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste tópico.   Valores pagos de acordo com a Convenção Coletiva  Aduz  a  recorrente  que  no  tocante  ao  dissídio  e  férias  retroativas,  houve  engano do auditor fiscal, visto que a previsão de aumento deu­se somente em 01.11.2008, não  havendo o que falar em retroatividade.   Analisando  os  autos,  observa­se  que  equívoco  há  nas  alegações  lançacadas  pela  recorrente,  visto  que  os  pagamentos  realizados  na  competência  12/2008  com  a  rubrica  Dissidio  retroativoela  análise  na  CCT(679/691),  que  foi  assinada  somente  em  dezembro  de  2008,  os  efeitos  do  aumento  alcançariam  o  dia  1/11/2008  e  as  diferenças  seriam  pagas  em  12/2008.  Observa­se,  com  baseno  DD  de  fls.  46/56  e  no  demonstrativo  Anexo  XII  (fls.  401/450)  que,  corretamente,  essa  foi  aúnica  competência  em  relaçaõ  a  qual,  a  fiscalizacã̧o  apurou  contribuições  relativas  à  retroaçaõdos  efeitos  do  dissídio,  utilizando­se  para  tanto  do  código de levantamento DI nos autos.  Assim, não há o que prover no presente tópico.  Da Multa Aplicada  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  essa  matéria  deve  ser  revista  de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre que a Lei n.º 11.941, de 2009, alterou a Lei n.º 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 2803­003.778  S2­TE03  Fl. 661          9 entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar  as  regras  do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.   O  inciso  II  do  artigo  32­A manteve  a  desvinculação  entre  as  obrigações  do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 665DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações,  tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 2803­003.778  S2­TE03  Fl. 662          11 “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas pelas infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um  conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12 ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”    No que  tange aos  autos de  infração  referentes  à GFIP, que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 2803­003.778  S2­TE03  Fl. 663          13 E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no  artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos casos  em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não  há como se falar em retroatividade.   Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   Das demais alegações  As  demais  alegações  lançadas  pela  recorrente  são  extremamente  genéricas,  não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação, razão pela qual não pode este conselheiro acolhe­las, mormente porque a recorrente  limita­se  a  informar  que  se  não  há  o  principal,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  acessoria,  “uma vez que o acessório segue o principal”.  Ora,  a  extensão do efeito devolutivo determina­se pela extensão do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  respeitando­se,  por  consectário,  o  princípio  tantum  devolutum quantum appellatum.   A exata configuração do efeito devolutivo resulta na análise de dois aspectos:  o primeiro concerne à extensão do efeito; o segundo, à sua profundidade. Delimitar a extensão  do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão  ad quem; medir­lhe a profundidade é determinar com que matéria há de  trabalhar o órgão ad  quem para julgar.  Ademais, a decisão recorrida tem o seu objeto: pode haver julgado o mérito  da  causa  (sentença  definitiva),  ou  matéria  preliminar  ao  exame  do  mérito  (sentença  terminativa). Deve­se analisar se a decisão do tribunal cobrirá ou não área igual á coberta pela  do juiz a quo. A questão é analisada aqui do ponto de vista horizontal.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  tem  os  seus  fundamentos:  o  órgão  de  primeiro grau, para decidir, precisou enfrentar e resolver questões, isto é, pontos duvidosos de  fato  e  de  direito  suscitados  pelas  partes  ou  apreciados  de  ofício. Cumpre  averiguar  se  todas  essas questões, ou nem todas, devem ser reexaminadas pelo Conselho, para proceder, por sua  vez,  ao  julgamento;  ou  ainda  se,  porventura,  hão  de  ser  examinadas  questões  que o  órgão  a  quo, embora pudesse ou devesse apreciar, de fato não apreciou. Aqui o problema é tratado em  perspectiva vertical.  Assim,  não  recorredo  a  contribuinte  especificamente  dos  termos  decididos  pela DRJ, não pode este Conselho  fazer as vezes de advogado e  tratar  temas  inexistentes no  recurso.  Razão  pela  qual  não  enfrento  os  demais  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  mantidos no acórdão a quo.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     14 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no  artigo 32­A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 670DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10580.911714/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911714/2009­61  Acórdão n.º 3802­004.211  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5844968 #
Numero do processo: 13855.001006/00-13
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Extraordinário Provido em Parte
Numero da decisão: 9900-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves  Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.       Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 418  a  429)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 407 a 414) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 09/10/2000,  de parcelas referentes a contribuição para o PIS de janeiro de 1989 a abril de 1996 (fls. 02 a  165). Referida solicitação foi indeferida, inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls.  276 a 286, tendo sido apontado como razão de decidir o transcurso do prazo previsto no artigo  168,  inciso  I,  do CTN,  e no mérito,  quanto  à parcela não prescrita,  a  inexistência do direito  creditório.  De  se  destacar,  a  propósito,  que  a  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte para reconhecer a prescrição parcial e, quanto à parte não prescrita, reconhecer a  semestralidade  e  garantir  o  direito  da  empresa  de  utilizar  os  créditos  oriundos  da  referida  semestralidade para compensação (fls. 381 a 385).  A  ementa  do  v.  acórdão  recorrido,  impugnado  através  do  presente  recurso  extraordinário, é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 10/04/1989 a 15/05/1996  PIS.  PEDIDO  .  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  n°s  2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13855.001006/00­13  Acórdão n.º 9900­000.954  CSRF­PL  Fl. 136          3 Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  para  o  pleito  da  contribuinte  é  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49,  10/10/1995,  que  atribuiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte,  suspendendo  a  execução  daqueles  diplomas legais.  Recurso especial negado.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido,  pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  Para  tanto,  apresentou  como  paradigma  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 432 a 434.  Contrarrazões às fls. 439 a 450.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13855.001006/00­13  Acórdão n.º 9900­000.954  CSRF­PL  Fl. 137          5 caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     6 vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13855.001006/00­13  Acórdão n.º 9900­000.954  CSRF­PL  Fl. 138          7 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado em 09/10/2000, de parcelas pagas referentes a contribuição para o PIS de janeiro de  1989 a abril de 1996 (fls. 02 a 165). Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se  que o termo final para a formulação do pedido de restituição seria em janeiro de 1999 e abril de  2006, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 09/10/2000,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  e  tendo  em  vista  especificamente  as  parcelas  referentes  a  janeiro  de  1989  a  abril  de  1996,  ele  afigura­se  parcialmente  tempestivo,  encontrando­se prescritas as parcelas cujos fatos geradores são anteriores a outubro de  1990.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  a  prescrição  do  pedido  de  restituição  das  parcelas  cujos  fatos geradores são anteriores a outubro de 1990, sem retorno dos autos para os órgãos a quo  de julgamento porquanto já foi proferida decisão quanto ao mérito do pedido de restituição.    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     8 Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 18088.000318/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. SUBESTIMAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Incumbe à autoridade fiscal lançadora analisar os fatos e documentos apresentados no curso da ação fiscal e verificar a sua subsunção à norma. Eventual equivoco da autoridade fiscal, que venha a ser reconhecido pelos órgãos julgadores, quanto aos fatos e provas apurados e aplicação da norma não enseja a nulidade do lançamento, mas sim, pode vir a configurar sua insubsistência, parcial ou total. GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO. Restando comprovada a utilização de documentos fiscais inidôneos, emitidas por empresas declaradas inaptas, e inexistindo a comprovação do efetivo pagamento dos bens e serviços, nem sua existência efetiva, correta é a glosa dos custos neles apoiados. GLOSA DE CUSTOS. EMPRESA INATIVA. PAGAMENTOS COMPROVADOS. INSUBSISTÊNCIA. Comprovada pela interessada a efetividade do pagamento das operações registradas em notas fiscais emitidas por empresa que se declarou inativa perante o Fisco, mediante documentação hábil e idônea, deve ser declarada insubsistente a glosa efetuada pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CONLUIO. CABIMENTO. A inidoneidade de documentos fiscais emitidos pelos fornecedores não implica, por si só, em responsabilidade penal da adquirente dos supostos bens e serviços. No entanto, a apresentação de documentos ideologicamente falsos, incluindo dados de sua própria movimentação financeira, como prova do pagamento pelas notas fiscais inidôneas revela o conluio da interessada com a emitente dos documentos inidôneos e, sua utilização para inflar custos e reduzir o montante tributável configura o evidente intuito de fraude, previsto nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, o que justifica a aplicação da multa qualificada. PRAZO DECADENCIAL.EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. Evidenciado o intuito de fraude que justificou a aplicação da multa qualificada de 150%, prazo decadencial a ser observado é o previsto no art. 173, inc. I do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1301-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausentes justificadamente os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.737          1 3.736  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000318/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.736  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Glosa de Custos e Despesas  Recorrente  CONSTRUTORA BEMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  SUBESTIMAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO.  Incumbe  à  autoridade  fiscal  lançadora  analisar  os  fatos  e  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal  e  verificar  a  sua  subsunção  à  norma.  Eventual  equivoco  da  autoridade  fiscal,  que  venha  a  ser  reconhecido  pelos  órgãos julgadores, quanto aos fatos e provas apurados e aplicação da norma  não  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  mas  sim,  pode  vir  a  configurar  sua  insubsistência, parcial ou total.  GLOSA  DE  CUSTOS.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL  INIDÔNEA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO.  Restando comprovada a utilização de documentos fiscais inidôneos, emitidas  por  empresas  declaradas  inaptas,  e  inexistindo  a  comprovação  do  efetivo  pagamento dos bens e serviços, nem sua existência efetiva, correta é a glosa  dos custos neles apoiados.  GLOSA  DE  CUSTOS.  EMPRESA  INATIVA.  PAGAMENTOS  COMPROVADOS. INSUBSISTÊNCIA.  Comprovada  pela  interessada  a  efetividade  do  pagamento  das  operações  registradas  em  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  que  se  declarou  inativa  perante o Fisco, mediante documentação hábil  e  idônea, deve ser declarada  insubsistente a glosa efetuada pela fiscalização.  MULTA  QUALIFICADA.  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL  INIDÔNEA.  AUSÊNCIA  DE  BOA­FÉ.  CONLUIO.  CABIMENTO.  A  inidoneidade  de  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  não  implica, por si só, em responsabilidade penal da adquirente dos supostos bens  e  serviços.  No  entanto,  a  apresentação  de  documentos  ideologicamente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 03 18 /2 00 8- 07 Fl. 3737DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.738          2 falsos, incluindo dados de sua própria movimentação financeira, como prova  do  pagamento  pelas  notas  fiscais  inidôneas  revela  o  conluio  da  interessada  com a emitente dos documentos inidôneos e, sua utilização para inflar custos  e  reduzir  o  montante  tributável  configura  o  evidente  intuito  de  fraude,  previsto nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, o que justifica a aplicação da  multa qualificada.  PRAZO  DECADENCIAL.EXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  Evidenciado  o  intuito  de  fraude  que  justificou  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, prazo decadencial a ser observado é o previsto no art.  173, inc. I do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL   Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  integralmente  ao  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.      Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  e  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.     Fl. 3738DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.739          3 Relatório  CONSTRUTORA BEMA LTDA,  já qualificada nestes autos,  inconformada  com o Acórdão n° 14­22.194, de 09/02/2009, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo ao IRPJ e CSLL, no  valor de R$ 2.084.022,79. O acórdão de primeiro grau apresentou resumidamente o escopo da  fiscalização, que  transcrevo abaixo, para melhor  compreensão dos  fundamentos da autuação,  especialmente das matérias fática em discussão:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  foram  apurados,  para os  anos de 2002 e 2003,  custos  de  comprovação  inidônea  e  custos  sem  comprovação,  procedendo  a  autoridade  à  devida  glosa.  Apurou­se,  ademais,  falta de declaração de débitos em DCTF e falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada.  Como  conseqüência,  foram  lavrados  os  autos  de  infração de  IRPJ (fls. 07­12) e de CSLL (fls. 16­20),  lançando­se, ainda, multa de  oficio  isolada pelo não  recolhimento dos valores devidos  a  título de  estimativa de  IRPJ e CSLL.  Conforme  informa  a  autoridade  autuante  no  “Relatório  de  Descrição  dos  Fatos” de fls. 23­100, o contribuinte foi intimado a apresentar as vias originais das  notas  fiscais  de  compra  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços  dos  seguintes  fornecedores: João Marcos Cosso ME; Darci Santos Silva; ARD Instalações; Cortez  & Filhos Ltda; Grupo A e C Conserv.; Maria José Rodrigues. Exigiu­se, ademais, a  comprovação do efetivo pagamento das aquisições, inclusive com apresentação dos  cheques microfilmados que  serviram de pagamento das notas  fiscais  apresentadas.  Solicitou­se,  ainda,  a  via  original  de  diversas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores Thayte Express Ltda e Dario da Costa Moraes.  Quanto  às  notas  fiscais  de  emissão  de  Darci  Santos  da  Silva,  apenas  parte  daquelas  que  foram  contabilizadas  no  Livro  Razão  Receitas  e  Despesas  do  ano­ calendário  2002  foram  apresentadas.  Como  prova  dos  pagamentos  destas  notas,  foram  apresentados  apenas  cópias  de  cheques  nominais  ao  próprio  emitente,  documentos  estes  que  não  comprovam  o  efetivo  pagamento.  As  notas  fiscais  de  emissão  de  Darci  Santos  da  Silva  contabilizadas  pelo  autuado  totalizam  R$  406.867,15. Estes custos foram glosados, por serem de comprovação inidônea, dado  que  a  empresa  Darci  Santos  da  Silva  foi  declarada  inapta,  com  data  de  efeito  da  inaptidão a partir de 28/11/2002.  As  notas  fiscais  solicitadas  de  emissão  de  Thayte  Express  Ltda  foram  apresentadas,  mas  não  foi  comprovado  o  respectivo  pagamento,  já  que  foram  apresentados somente recibos e cópias de cheques nominais ao próprio emitente. Os  lançamentos  contábeis  de  custos  fundados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Thayte  Express Ltda foram glosados, pois esta empresa foi declarada inapta, com efeitos a  partir de 16/07/2002.  As notas fiscais emitidas por Dario da Costa Moraes escrituradas como custos  pelo contribuinte autuado foram apresentadas, mas houve glosa dos custos, dado que  o  emitente  das  notas  possui  situação  cadastral  nula desde  27/02/2002 Também os  Fl. 3739DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.740          4 custos  contabilizados  para  este  fornecedor  no  ano  de  2003  foram  glosados,  por  possuir  situação cadastral CNPJ  inapta com data de efeito de  inaptidão a partir de  28/11/2000.  As  notas  fiscais  de  emissão  de  João  Marcos  Cosso,  contabilizadas  como  custos pelo contribuinte autuado, foram apresentadas, mas os custos foram glosados  por ter o contribuinte deixado de apresentar a comprovação do efetivo pagamento,  limitando­se  a  apresentar  cópias  de  cheques  nominais  ao  próprio  emitente.  Além  disso,  constatou  a  autoridade  autuante  que  a  empresa  João Marcos  Cosso  esteve  inativa durante os anos­calendário de 2001 e 2002.  As  notas  fiscais  de  emissão  de Maria  José  Rodrigues,  contabilizadas  como  custos  pelo  contribuinte  autuado,  não  foram  apresentadas  e  tampouco  foi  comprovado o efetivo pagamento, limitando­se o contribuinte a apresentar cópias de  cheques  nominais  ao  próprio  emitente.  Ressaltou  a  autoridade  autuante,  ademais,  que  a  empresa  Maria  José  Rodrigues  manteve­se  inativa  durante  todo  o  ano­ calendário  2003.  Em  razão  desses  fatos,  os  custos  foram  glosados.  Apurou  a  autoridade autuante,  em exame da DCTF  relativa  ao 4°  trimestre do ano de 2003,  que  o  contribuinte  não  declarou  débitos  de  IRPJ  no  valor  de  R$  12.978,75  e  de  CSLL no valor de R$ 7.787,25, débitos estes que foram informados na DIPJ. Assim,  tais débitos foram lançados de ofício, com aplicação de multa de ofício de 75%.  Em  virtude  das  glosas  de  custos  efetuadas,  foram  lançados  as  diferenças  apuradas a título de IRPJ e de CSLL, lançando­se, ademais, multa de oficio isolada  (50%)  pela  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa  para  estes tributos, débitos estes apurados em razão da recomposição da base de cálculo  decorrente das glosas de custos efetuadas.  Sobre os créditos tributários de IRPJ e de CSLL apurados em razão da glosa  de  custos efetuadas  foi aplicada multa qualificada  (150%),  tendo em visto que  foi  caracterizado evidente intuito de fraude. Também em razão deste fato foi aplicada a  regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN.  Inconformada,  impugnou  tempestivamente o  lançamento,  instaurando a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Tendo em vista que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por  homologação, razão pela qual a contagem do prazo decadencial é regulada pelo art.  150,  §  4°,  do  CTN,  vale  dizer,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  Assim,  à  data  da  ciência  dos  autos  de  infração  (29/08/2008),  já  havia  transcorrido o prazo decadencial para o lançamento do IRPJ e da CSLL decorrente  da glosa de custos registrados até 31/12/2002. Também para o período de janeiro a  julho  de  2003  houve  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  pois  houve  a  opção  por  apurar as bases de cálculo mensais do IRPJ e da CSLL.  Este entendimento é acolhido pela doutrina e pela jurisprudência. As glosas de  custos  provenientes  dos  fornecedores  João Marcos Cosso  e Maria  José Rodrigues  foram efetuadas, segundo a autoridade autuante, pelo fato de estes constarem como  inativos nos cadastros da Receita Federal do Brasil. Ocorre que o art. 16 da IN SRF  n°  2/2001  não  contempla  a  situação  cadastral  “inativa”  como  uma  das  possibilidades. O art. 30 desta mesma IN prevê que somente é considerado inidôneo  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  declarada  inapta,  devendo  a  inaptidão  ser  declarada  por  meio  do  procedimento  Fl. 3740DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.741          5 previsto no art. 25. Portanto, um contribuinte inativo não pode ser reputado inapto,  de modo que o art. 217 do RIR/99 e a IN SRF 02/2001, invocados pela autoridade  autuante  para  fundamentar  o  lançamento,  não  se  aplicam  às  notas  fiscais  emitidas  por João Marcos Cosso e por Maria José Rodrigues.   A  autoridade  autuante  deixou  de  fazer  verificações  “in  loco”  para  constatar  que as mercadorias adquiridas foram efetivamente utilizadas nas obras e serviços de  manutenção  prestados  a  diversos  clientes.  Os  recibos  apresentados  são  provas  usualmente  adotadas  para  comprovar  pagamentos,  de  modo  que  não  podem  ser  rejeitados.  Também  não  se  pode  simplesmente  ignorar  o  fato  de  que  várias  notas  fiscais  contém  a  quitação  dos  fornecedores  em  suas  próprias  vias.  Nem  todos  os  cheques utilizados para o pagamento de  fornecedores  foram emitidos nominais  ao  próprio  impugnante.  Os  cheques  n°  022367,  029023,  029024,  029025,  029026,  029028, 029029 e 0290030 foram emitidos nominais, entre outros, ao credor Thayte  Express Ltda.  As referências e a jurisprudência citada pela autoridade autuante, relacionadas  à  hipótese  de  sub­avaliação  do  estoque  final,  com  efeito  de  postergação  no  pagamento do IRPJ, não têm aplicação ao presente processo administrativo, já que  ela mesma concluiu que tal postergação não ocorreu.  A  autoridade  autuante  não  teve  o  cuidado  de  verificar  que  os  lançamentos  contábeis relativos às notas fiscais n° 184, 195 e 166, emitidas por Dário da Costa  Moraes, foram estornados, conforme cópias do Livro Razão anexadas aos autos. A  despeito  dos  estornos,  os  valores  destas  notas  fiscais  constam  indevidamente  da  Planilha  de  Relação  das  Glosas  e  foram  considerados  nos  cálculos  dos  tributos  e  multas  lançados.  Os  erros  materiais  e  formais  maculam  o  procedimento  fiscal,  ensejando  a  iliquidez  e  incerteza  do  “quantum”  do  valor  do  crédito  tributário  exigido, o que o toma nulo.  Nos termos do parágrafo único do art. 217 do RIR/99, não há que se falar em  inidoneidade de documentos quando o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou  o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços.  O  adquirente não  tem poder de  policia para  fiscalizar  a  escrituração  do  vendedor ou  prestador  de  serviços,  a  fim  de,  apenas  quando  constatada  a  irregularidade,  considerar  dedutível  a  despesa.  As  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  glosadas  foram  inscritas  em  todos  os  órgãos  instituídos  pela  legislação  vigente,  tal  como  a  JUCESP,  a  SEFAZ  e  a  SRF.  Todos  estes  órgãos  têm  o  dever  de  verificar  a  regularidade do ente que requer o registro, de modo que o impugnante agiu de boa­ fé  ao  recepcionar  como  idôneas  as  notas  fiscais,  que  foram  emitidas  preenchendo  todos  os  requisitos  para  impressão  e  emissão.  Ademais,  as  mercadorias  foram  adquiridas  sempre  dentro de  condições  normais  de mercado  e  foram utilizadas  na  consecução  dos  objetivos  sociais  e  para  a  geração  de  receitas.  Todos  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  foram  regularmente  registrados  na  contabilidade  e  comprovadamente pagos aos seus emitentes.  As notas fiscais de emissão de Darci Santos da Silva foram pagas por meio de  cheques  nominativos  à  própria  empresa,  mas  as  quitações  respectivas  estão  formalizadas mediante  carimbo  e  assinatura  do  beneficiário  no  corpo  das próprias  notas  fiscais. Os pagamentos efetuados ao fornecedor Thayte Express Ltda podem  ser constatados pelos recibos por este firmados, além das cópias de cheques e cópias  dos  extratos  bancários  onde  constam  as  compensações  respectivas.  Quanto  a  este  fornecedor,  os  cheques  n°  029024,  029025,  029026,  029029,  029030  e  029028  foram emitidos nominais a ele. A autoridade autuante nada mencionou em relação à  Fl. 3741DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.742          6 falta de comprovação dos pagamentos efetuados ao fornecedor Dário Costa Moraes,  havendo  cópias  dos  recibos  emitidos. Os  lançamentos  contábeis  relativos  às  notas  fiscais n° 184, 195 e 166, de emissão desse fornecedor, foram estornados, razão pela  qual devem ser desconsiderados no cálculo dos tributos devidos. Os pagamentos ao  fornecedor João Marcos Cosso são provados por meio de quitações das notas fiscais  formalizadas mediante  carimbo  e  assinatura  do  beneficiário  no  corpo  das próprias  notas fiscais. Conforme consulta a página da RFB, o fornecedor João Marcos Cosso  tinha sua inscrição no CNPJ cancelada em 2001 e foi liberada e considerada normal  pela própria RFB,  situação esta que perdura pelo menos  até 13/08/2008, de modo  que pode­se presumir que os servidores agiram dolosamente, em conluio ou fraude,  pois  liberaram  o  cancelamento  do  CNPJ,  a  despeito  das  inúmeras  irregularidades  apuradas pela  fiscalização. As notas  fiscais emitidas por Maria José Rodrigues, ao  contrário  do  que  afirmou  a  autoridade  autuante,  foram  quitadas  por  meio  de  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta­corrente.  Este  fornecedor  regularizou  sua situação em 24/05/2004, com efeitos retroativos a 31/12/2000, constando em seu  cadastro  atual  a  “SIT  ESP  =  Normal”.  Para  este  fornecedor,  a  autorização  para  impressão  das  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  abril  de  2003  foi  concedida  pela  SEFAZ­SP  em  março  de  2003,  de  modo  que  não  tem  sentido  falar­se  em  inatividade.  A quitação na própria nota  fiscal  é  comumente utilizada pelas  empresas  em  geral e é meio  legal de prova de pagamento. Também o recibo é documento hábil  para comprovar em juízo ou fora dele a efetividade do pagamento. Tais documentos  foram  injustificadamente  desconsiderados  pela  autoridade  autuante.  Os  cheques  nominais ao próprio impugnante, também desconsiderados pela autoridade autuante,  foram utilizados para pagamento  em  espécie,  por meio  de  saques. Na  vigência da  CPMF era  prática  comum para  elidir  a  contribuição  evitar  a  prática  de  transações  bancárias, com preferência aos pagamentos e recebimentos em espécie ou mediante  um  ímico endosso nos cheques. Há  também aqueles que preferem pagamentos em  espécie por outras  razões, como  restrição de movimentação de  conta bancária  etc.  Diante destas  circunstâncias,  o  impugnante houve por bem emitir  cheques  em seu  próprio  nome,  sacar  o  dinheiro  na  boca­do­caixa  e  promover  o  pagamento  em  espécie  de  alguns  de  seus  fornecedores.  A  Receita  Federal  do  Brasil  não  tem  competência  legal  que  lhe permita  determinar  aos  contribuintes  o modo pelo qual  devem  efetuar  suas  transações  financeiras.  Desde  que  comprovada  a  origem  dos  recursos,  pode­se  pagar  fornecedor  ou  qualquer  tipo  de  credor  ou  transação  em  espécie, mediante simples recibo ou quitação na própria via da nota fiscal. O art. 320  do  Código  Civil  não  prescreve  uma  forma  especial  para  a  comprovação  do  pagamento  a  fornecedores,  de modo que  está cabalmente comprovado nos  autos  a  efetividade das operações de compra de mercadorias, o emprego destas nas obras e  serviços  executados  e  os  pagamentos  aos  fornecedores.  É  descabida,  portanto,  a  glosa dos custos relativos a estas mercadorias. A autoridade autuante não se deu ao  trabalho  de  demonstrar  a  inexistência  dos  dispêndios  com  as  aquisições  das  mercadorias e a desnecessidade delas na consecução das atividades do impugnante.  Diante disso, conclui­se que as glosas efetuadas não podem subsistir apenas sob o  fundamento de que os fornecedores se encontravam em situação irregular perante a  Receita  Federal  do  Brasil.  Ademais,  todas  as  transações  de  recebimentos  e  pagamentos  foram  realizadas  mediante  movimentações  bancárias  regularmente  registradas  na  contabilidade  da  empresa,  que  preenche  todas  as  formalidades  exigidas pela legislação contábil, razão pela qual  tais  lançamentos contábeis fazem  prova a favor do contribuinte, nos termos do art. 923 do RIR/99.  A  simples  identificação  de  compras  de  mercadorias  de  contribuintes  com  inscrição no CNPJ inapta ou inativa não é razão bastante para a imputação de multa  qualificada (150%), presumindo­se a ocorrência de evidente intuito de fraude. Não  Fl. 3742DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.743          7 houve prova de que as mercadorias adquiridas não foram utilizadas pelo impugnante  e  tampouco  demonstrou­se  que  foram  adquiridas  com  preços  majorados  ou  em  condições  anormais  de  mercado.  Não  houve  prova  de  que  o  impugnante  tenha  concorrido com eventual conduta dolosa ou fraudulenta de seus fornecedores. Ficou  comprovada  a  boa­fé  da  impugnante,  já  que  foi  demonstrada  a  efetividade  das  operações. Além disso, as notas fiscais apresentadas pelos fornecedores continham  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.  Assim,  é  descabida  a  aplicação de multa qualificada, sobretudo tendo em conta que a autoridade autuante  limitou­se  a  transcrever  a  legislação  que  entende  aplicável  à  hipótese,  sem  tecer  quaisquer  considerações  sobre  os  fatos  apurados.  O  impugnante  somente  tomou  conhecimento das  irregularidades cometidas pelos  fornecedores  em decorrência da  fiscalização, revelando que sempre agiu de boa­fé.  Não é aplicável a multa de oficio em concomitância com a multa isolada por  suposta  falta de  recolhimento  de  IRPJ  e  de CSLL  sobre  bases mensais  estimadas,  por  ficar  caracterizado  o  confisco.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  dispensa  a  aplicação  da multa  isolada,  conforme  reconhece  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes. A utilização da taxa Selic para fins de cálculo de juros moratórios em  matéria  tributária  viola  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  notadamente o princípio da  legalidade, por caracterizar aumento de  tributo sem lei  específica, além de contrariar os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de  competência  tributária  e da  segurança  jurídica, conforme  reconhece a doutrina e  a  jurisprudência.  Assim,  caso  as  exigências  sejam  mantidas,  os  juros  exigidos  nos  autos de infração devem ser recalculados, mediante aplicação da taxa de 1% ao mês,  conforme previsto no art. 161, parágrafo primeiro, do CTN.  Por fim, pede o impugnante que sejam declarados nulos os autos de infração  lavrados, ou, caso assim não se entenda, requer que o lançamento seja recalculado,  excluindo­se os valores dos custos que foram estornados.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP.  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­22.194,  de  09/02/2009  (fls.  3467/3485), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  DECADÊNCIA  ­  GLOSA  DE  CUSTOS  ­  PROVA  –  MULTA  QUALIFICADA ­ MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA ­ SELIC.  Havendo  dolo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  IRPJ  é  regulada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do CTN. É  cabível a glosa de custos quando o contribuinte não comprova o  efetivo  pagamento  das  aquisições,  limitando­se  a  apresentar  notas  fiscais,  recibos  e  cópias  de  cheques  nominativos  a  ele  mesmo,  sobretudo  quando  os  fornecedores  encontram­se  em  situação de inativo ou inaptos. A reiteração da mesma infração  diversas vezes durante dois anos seguidos caracteriza o evidente  intuito  de  fraude,  hábil  a  autorizar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  É  cabível  a  aplicação  simultânea  de  multa  vinculada ao crédito tributário apurado e de multa isolada pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  tendo  em  vista  a  nova  redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Lei  n°  11.488/2007.  Selic  aplicada  nos  termos  da  lei.  Falece  competência  á  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  Fl. 3743DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.744          8 DECADÊNCIA  ­  GLOSA  DE  CUSTOS  ­  PROVA  –  MULTA  QUALIFICADA ­ MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA ­ SELIC.  Havendo  dolo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  da  CSLL  é  regulada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do CTN. É  cabível a glosa de custos quando o contribuinte não comprova o  efetivo  pagamento  das  aquisições,  limitando­se  a  apresentar  notas  fiscais,  recibos  e  cópias  de  cheques  nominativos  a  ele  mesmo,  sobretudo  quando  os  fornecedores  encontram­se  em  situação de inativo ou inaptos. A reiteração da mesma infração  diversas vezes durante dois anos seguidos caracteriza o evidente  intuito  de  fraude,  hábil  a  autorizar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  É  cabível  a  aplicação  simultânea  de  multa  vinculada ao crédito tributário apurado e de multa isolada pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  tendo  em  vista  a  nova  redação  dada  ao  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Lei  n°  11.488/2007.  Selic  aplicada  nos  termos  da  lei.  Falece  competência  á  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  Lançamento Procedente em Parte  O acórdão de primeiro grau reconheceu a decadência das multas isoladas, por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  CSLL,  para  os  fatos  geradores  de  31/01/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  30/06/2002,  31/08/2002,  31/10/2002  e  30/11/2002.  Acolheu ainda o pedido de cancelamento parcial das glosas de custos relativas a aquisição do  fornecedor Thayte Express Ltda, relativos aos pagamentos que comprovadamente foram feitos  com cheques emitidos nominalmente àquele fornecedor relativos à NF. nº 250 (R$ 27.000,00),  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  nº  9.430/1996.  Também  foi  excluído  do  lançamento o valor parcial da glosa de custos relativas à aquisições do fornecedor Dario Costas  Moraes,  relativo  às  NF.  nº  184,  195  e  166,  cujos  valores  (R$  195.047,00)  foram  comprovadamente estornados na contabilidade pela recorrente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 13/03/2009, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 3491, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/04/2009 conforme  carimbo de recepção à folha 3500.  No recurso interposto (fls. 3500//3594), alega preliminarmente:  a)  Decadência do lançamento nos termos do art. 150, §4º do  CTN,  uma  vez  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  tendo  em vista  que não  restou  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  imputada pela autoridade fiscal que, em face  disso,  considerou  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, inc. I do CTN.   b)  Que,  para  tanto,  a  autoridade  fiscal  reputou  como  inidônea, a documentação apresentada para comprovação  dos custos dos bens ou serviços vendidos, sem considerar  os  atos  de  boa­fé praticados  pela Recorrente,  tais  como  Fl. 3744DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.745          9 os  pagamentos  efetuados  referente  ã  aquisição  e  utilização das mercadorias e dos serviços prestados.   c)  Que, o Fisco não cumpriu seu dever legal de demonstrar  e  comprovar  os  fatos  imputados  como  inidôneos,  não  esgotando os meios disponíveis com vistas a comprovar  a  efetivação  do  pagamento  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços e utilização dos materiais que lhe deram causa, o  que seria possível mediante a realização de diligência nas  obras  executadas  pela  Recorrente,  onde  os  materiais  adquiridos teriam sido utilizados.   d)  Requer  a  exclusão  das  glosas  dos  valores  relativos  as  notas fiscais contabilizadas durante o ano de 2002 e nos  meses de janeiro a  julho de 2003, por estarem atingidas  pela decadência.   e)  Que  a  autuação  seria  nula,  pois  a  autoridade  fiscal  subestimou  as  provas  apresentadas  pela  recorrente,  tais  como  recibos  firmados  pelos  fornecedores,  quitação  constante  das  notas  fiscais,  cópias  de  cheque  e  extratos  apresentados  que  comprovam  o  efetivo  pagamento  das  aquisições e, ainda, os contratos de prestação de serviço  e  outros  documentos  apresentados  que  corroboram  a  efetiva utilização dos materiais adquiridos.   f)  Que  a  autoridade  fiscal  preferiu  desconhecer  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente,  assim  como  todo  o  contexto envolvido, limitando­se a identificar o indício e  presumir  a  inidoneidade  dos  documentos  sem  buscar  outros elementos que comprovassem o dolo.  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  g)  Que independentemente dos fornecedores estarem com a  inscrição do CNPJ inaptas ou inativas e estarem sujeitos  a  tratamentos  diferenciados,  restou  comprovado  o  pagamento e o recebimento dos bens aplica­se o disposto  no  parágrafo  único  do  art.  217  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, o que toma as glosas pretendidas pela  fiscalização injustificadas.   h)  Que  a  Recorrente  não  tem  o  Poder  de  polícia  para  fiscalizar  os  fornecedores,  que  cabe  somente  às  autoridades tributárias.   i)  Que  as  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  glosadas  foram  inscritas  em  todos  os  órgãos  instituídos  pela  legislação  vigente  (Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  –  JUCESP,  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.746          10 São Paulo – SEFZ/SP, Secretaria da Receita Federal  do  Brasil – RFB).  j)  Que  se  todos  os  órgão  oficiais  tivessem  sido  diligentes  teriam  impedido  que  as  empresas  sequer  obtivesse  a  inscrição no CNPJ e na SEFAZ/SP.   k)  Que a  recorrente agiu de boa fé ao recepcionar as notas  fiscais  como  idôneas,  pois  apresentavam  todos  os  requisitos formais, tinham a chancela de todos os órgãos  oficias e traziam em si a presunção de regularidade.  l)  Que  a  inidoneidade  dos  documentos  pressupõe  a  inaptidão do CNPJ, que por  sua vez  impõe a  edição do  respectivo  ato  declaratório,  que  confere  publicidade  acerca  da  irregularidade  sobre  determinadas  pessoas  jurídicas, produzindo efeitos a partir de sua ediçao.  m)  Que as operações ocorridas anteriormente à edição do ato  declaratório  que  declarou  a  inaptidão  de  determinada  pessoa  jurídica,  não  são  alcançadas  pelo  mesmo,  para  fins de caracterização de dolo, fraude ou simulação.   n)  Que,  se  os  documentos  revestiam­se  das  formalidades  extrínsecas  e  ainda  não  havia  sido  conferida  a  publicidade  da  condição  de  inidoneidade,  não  pode  ser  imputado  a  Recorrente  a  intenção  dolosa  de  fraudar  o  Fisco,  e  muito  menos  aplicar  a  multa  de  ofício  qualificada, ante o desconhecimento do fato.   o)  Que, conforme os documentos acostados às fls. 812/813;  1980/ 1983 e 2015, as empresas tidas por inidôneas pelo  Fisco  foram  declaradas  inaptas  posteriormente  às  datas  das operações ocorridas com a Recorrente, denotando, a  absoluta ausência de má­fé da Recorrente.  p)  Que,  ainda  que  se  admita  que  o  efeito  do  Ato  Declaratório  não  é  retroativo,  mas  apenas  declara  situação  preexistente,  referida  informação  é  essencial  para descaracterizar a ausência de má­fé e,  sobretudo, a  ausência  das  condutas  descritas  na  Lei  no.  4.502/64  fraude, dolo e simulação) pela  recorrente, o que  implica  na exclusão da multa qualificada e, por consequência, o  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  lançamento,  nos termos do art. 150, § 4ºdo CTN.   q)  Que  as  mercadorias  foram  comercializadas  pelos  fornecedores  mediante  emissão  regular  de  notas  fiscais  pelos  respectivos  fornecedores  e  que  as  notas  fiscais  preenchem  todos  os  requisitos  para  sua  impressão  e  emissão.  Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.747          11 r)  Que  as mercadorias  foram  adquiridas  sempre  dentro  de  condições  normais  de  mercado  e  foram  utilizadas  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais  e  para  geração  de  receitas.  s)  Que  todos  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  foram  regularmente registrados na contabilidade da Recorrente  e foram comprovadamente pagos aos seus emitentes.   t)  Que,  com  relação  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor  Maria  José  Rodrigues  foram  anexadas,  quando  da  apresentação  da  Impugnação,  o  Demonstrativo de Notas Fiscais e pagamentos efetuados  (fls.2457),  as  notas  fiscais  (fls.  2459  a  2512)  e  os  respectivos  pagamentos,  comprovando  que  os  valores  são coincidentes com os depósitos efetuados, sendo que  o valor global confere rigorosamente.   u)  Que  acostou,  por  ocasião  da  Impugnação,  cópias  autenticadas  das  notas  fiscais  emitidas  por  Maria  José  Rodrigues (Anexo I da  Impugnação) e que, ao contrário  do  que  pré­concebeu  o  agente  fiscal,  as  notas  fiscais  foram  todas  quitadas  mediante  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta  corrente,  conforme  demonstrativo no Anexo I da Impugnação, bastando uma  simples conciliação para constatar­se que o valor global é  exato. Que,  no  entanto.  os  julgadores  não  acolheram  as  suas  razões  sob  a  fundamentação  de  que,  para  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  do  fornecedor  fosse  admitido  como  comprovante  de  pagamento  deveriam estar nele mencionados o nome do depositante,  demonstrando  estarem  pré­concebidos  em  suas  suposições  e  o  afastamento  do  seu  dever  de  analisar  as  provas  buscando  a  verdade  dos  fatos.  Observa,  ainda,  que  conforme  a  tela  de  consulta  de  fls.  2026,  a  fornecedora  regularizou  sua  situação  em  24/05/  2004,  retroativa a 31/12/2000, constando em seu cadastro atual  a SIT ESP = Normal e que, sobretudo para demonstrar a  boa­fé  da Recorrente,  que  a  autorização  para  impressão  das  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  abril  de  2003,  foi  concedida pela SEFAZ­SP em março de 2003.  v)  Que, com relação ao fornecedor Darci Santos da Silva a  autoridade  fiscal  enfatizou o  fato que os  cheques  foram  emitidos  de  forma  nominal  à  própria  empresa,  não  se  atendo, ou ignorando , o fato de que, as quitações dessas  notas  fiscais  estão  formalizadas  mediante  carimbo  e  assinatura  do  beneficiário  no  corpo  das  próprias  notas  fiscais,  conforme  pode  ser  verificado  nas  cópias  das  notas fiscais anexadas os processo em fls. 1942 a 1950.  Fl. 3747DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.748          12 w)  Que,  com  relação  ao  fornecedor  Thayte  Express  Ltda  ME a efetivação do pagamento desse fornecedor pode ser  constatada  nos  recibos  firmados  pelo mesmo,  presentes  todos  os  requisitos  formais  (fls.  837  a  1080),  onde  constam, além dos recibos, as cópias cheques e as cópias  dos  extratos  bancários  onde  constam  as  compensações  dos respectivos cheques. Aduz que, não obstante a posse  destes  documentos,  o  agente  fiscal  desconsiderou  integralmente  seu  conteúdo,  analisando  de  forma  aleatória  apenas  os  documentos  de  fls.  1.415  a  1.770.  Ademais,  alega  que  nem  todos  os  cheques  foram  emitidos nominais a própria Recorrente, e que a referida  prática  era  adotada  nos  casos  em  que  o  pagamento  deveria  ser  realizado  em  espécie,  em  razão  da  mão  de  obra utilizada. Arrola alguns cheques que foram emitidos  nominais a esse fornecedor: Cheques n° 029024 ,029025,  029026, 029029. 029030 e 029028, todos no valor de R$  3.000,00 cada (fls. 1319/20, 1321/22, 1423/24, 1327/28,  1329/30, 1333/34).   x)  Que,  quanto  ao  fornecedor  Dario  Costa  Moraes,  a  autoridade  fiscal  nada  mencionou  em  relação  à  falta  comprovação de pagamentos desse fornecedor, pelo que  se  depreende  ter  considerado  como  adequados  vários  comprovantes  que  lhe  foram  apresentados  durante  a  fiscalização. Informa que, ainda assim, foram acostadas ã  Impugnação diversas cópias autenticadas dos recibos, os  quais  se  encontram  cotejados  com  as  respectivas  notas  fiscais, (Anexo III da Impugnação).  y)  Que,  com  relação  ao  fornecedor  João  Marco  Cosso  –  ME,  o  agente  fiscal  identificou  em  sua  análise  por  amostragem vários cheques serem nominativos à própria  empresa  e  não  se  ateve,  ou  ignorou  que,  as  quitações  dessas  notas  fiscais  estão  devidamente  formalizadas  mediante  carimbo  e  assinatura do  beneficiário  no  corpo  das próprias notas fiscais. (vide fls. 2016 a 2022). Alega  que, embora o fornecedor João Marcos Cosso ­ ME, que  tivesse  sua  inscrição  no  CNPJ  informada  como  “cancelada”,  em  2001,  esta  foi  liberada  e  considerada  normal  pela  própria  RFB,  situação  que  perdura  pelo  menos até a data de 13/O8/2008, data da última consulta  efetuada pelo Auditor Fiscal (conforme consta da página  de  consulta  da RFB,  às  fls.  2014). Que  tal  fato  ocorrei  antes da relação comercial existente entre a recorrente e  o  fornecedor  sob  exame,  e  foi  liberado  pela  RFB,  de  modo que a recorrente não pode ser penalizada, pois não  compete  a  ela  o  exame  ou  a  fiscalização  dos  cadastros  dos contribuintes.  Fl. 3748DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.749          13 z)  Que  é  comum  e meio  legal  de  prova  a  quitação  aposta  pelo  fornecedor  na  própria  nota  fiscal,  conforme  notas  fiscais (fls. 2016 a 2022 e 1942 a 1950);   aa)  Que,  o  recibo  firmado  pelo  credor  que  especifique  o  valor, em numeral e por extenso, o nome do devedor, o  nome  do  credor  e  a  que  se  refere  o  pagamento,  é  documento hábil para comprovar, em juízo ou fora dele,  a efetividade do pagamento.  bb)  Que  o  pagamento  em  espécie  é  legítimo  e  que  o  Fisco  não pode rejeitar a quitação dada pelos fornecedores nos  casos  em  que  os  pagamentos  foram  efetuados  com  cheques  nominais  à  própria  emitente,  pois  tal  situação  era comum na vigência da CPMF, com vistas a evitar o  pagamento  do  tributo,  mediante  o  simples  endosso  do  cheque.   cc)  Que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  inexistência  dos  dispêndios  com  as  aquisições  das  mercadorias  ou  a  desnecessidade  delas  na  consecução  das  atividades  da  recorrente,  sendo  que  pelo  exame  das  notas  verifica­se  que  referem­se  basicamente  a  materiais  de  construção  que  foram  aplicados  nas  obras  e  serviços  por  ela  executados, conforme contratos e balancetes anexados ao  processo.   dd)  Que  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  não  podem  subsistir exclusivamente sob a fundamentação de que os  fornecedores  se  encontravam  em  situação  irregular  perante  a  RFB,  pois  a  simples  constatação  de  que  os  emitentes  de  notas  fiscais  estavam  com  seu  CNPJ  suspenso, sem a comprovação das providências previstas  na  IN  66/97,  não  podem  ensejar  a  glosa  dos  correspondentes custos.  ee)  Que  os  registros  contábeis  fazem  prova  a  favor  da  recorrente, nos termos do art. 923 do RIR/99.  ff)  Que  é  inaplicável  a  multa  qualificada  de  150%  por  ausência  de  amparo  fático  e  legal,  conforme  já  demonstrado.  gg)  Que é ilegal a aplicação da taxa Selic, a título de juros de  mora, sobre o crédito constituído.  hh)  Protesta pela juntada de novos documentos, anexados ao  recurso voluntário.  Ao final requer que o recurso seja acolhido e provido para:  Fl. 3749DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.750          14 a)  Acolhendo  as  preliminares  argüidas,  sobretudo  a  da  Decadência, cujos efeitos refletem em diversos itens dos  autos  de  infração,  declarar  a  improcedência  dos  lançamentos  efetuados,  determinando­se  seu  cancelamento;  b)  se por alguma razão, entender este colegiado que deva  apreciar  as  questões  de  mérito,  o  que  não  se  espera,  requer­se  o  acolhimento  integral  das  razões  ora  expostas,  para  declarar  insubsistentes  os  autos  de  infração  combatidos,  determinando­se  a  exclusão  dos  encargos indevidos, notadamente da multa agravada;   c)  Requer,  outrossim,  seja  a  Recorrente  devidamente  notificada  juntamente  com  seus  procuradores  infra­ assinados, da data e local da sessão de julgamento por  esse E. Conselho, para que possa no exercício pleno de  seu direito de defesa, assistir a  sessão, e  se  for o caso,  entregar  memoriais  e  sustentar  oralmente,  como  lhe  faculta  o  Regimento  Interno  deste  Órgão,  no  endereço  Av. Antonio Díederíchsen no. 400, Sala 2003, Ribeirão  Preto / SP.  É o Relatório.  Fl. 3750DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.751          15 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  interposto  e  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais e, portanto, deve ser conhecido.  DAS PRELIMINARES  Analiso inicialmente as alegações preliminares da recorrente.  1.  Da alegação de nulidade da autuação  Alega  a  recorrente  que  a  autuação  seria  nula,  pois  a  autoridade  fiscal  teria  subestimado as provas apresentadas que comprovam a efetividade da aquisição utilização dos  materiais  adquiridos.  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal  preferiu  desconhecer  as  provas  apresentadas,  assim  como  todo  o  contexto  envolvido,  limitando­se  a  identificar  o  indício  e  presumir  a  inidoneidade  dos  documentos  sem buscar  outros  elementos  que  comprovassem  o  dolo.  Não  vislumbro  nulidade  na  autuação  ainda  que  restasse  caracterizada  a  atitude da fiscalização apontada pela recorrente. A valoração das provas apresentadas na fase  inquisitória,  bem  como  a  necessidade  de  aprofundamento  ou  não  da  investigação  é  da  competência da autoridade fiscal, que formara sua convicção quanto aos fatos e lavrará ou não  a autuação. O conjunto de elementos colhidos nesta fase, juntamente com o relatório fiscal e o  auto  de  infração  formam  o  conjunto  processual  que,  uma  vez  impugnado  é  submetido  às  instância de julgamento administrativo.  Daí  em  diante,  incumbe  aos  julgadores  administrativos  analisar  se  os  elementos  colhidos  e  os  fatos  descritos  se  subsumem  à  hipótese  legal  que  fundamentou  a  autuação.   Ou  seja,  o  conjunto  probatório  coligido  e  o  juízo  valorativo  da  autoridade  fiscal é submetido ao reexame na esfera administrativa do mérito da autuação.   Desta  feita,  eventual  equivoco  da  autoridade  autuante,  que  venha  a  ser  reconhecido pelos órgãos julgadores, quanto aos fatos e provas apurados e aplicação da norma  não enseja a nulidade do lançamento, mas sim, pode vir a configurar sua insubsistência, parcial  ou total.  Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade.  2. Da alegação de decadência do lançamento  A recorrente alega a decadência do lançamento nos termos do art. 150, §4º do  CTN, uma vez que o IRPJ e a CSLL estão sujeitos ao lançamento por homologação e tendo em  vista  que  não  restou  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  imputada  pela  Fl. 3751DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.752          16 autoridade fiscal que, em face disso, considerou o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I  do CTN.   A aplicação do prazo decadencial, no caso concreto, depende diretamente da  análise  da  existência  ou  não  dos  requisitos  que  fundamentaram  a  aplicação  da  multa  qualificada,  ao  pressuposto  da  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  imputado  pelo Fisco.   Assim, deixou para analisar a alegação de decadência ao final do voto, após  apreciar os elementos fáticos relativos à glosa e a aplicação da multa qualificada.  DO MÉRITO  A  autuação  fiscal  consistiu  na  imputação  de  três  infrações  distintas.  A  primeira refere­se a (I) glosa de custos amparados em documentação fiscal inidônea; (II) glosa  de  custos  suja  efetividade  foi  considerada  não  comprovada;  e  (III)  Insuficiência  ou  falta  de  recolhimento de IRPJ e CSLL apurados, do ano­calendário 2003  A  última  infração  apontada  não  foi  objeto  de  contestação  por  parte  da  recorrente.  Assim, impõe­se analisar, apenas, as duas primeiras.  3. Da glosa de despesas por utilização de documentos inidôneos  A  primeira  infração  a  ser  analisada  (001)  refere­se  à  glosa  de  custos  amparados em documentação fiscal inidônea.   A autoridade fiscal fundamentou a glosa com base no disposto no art. 217 do  Regulamento do Imposto de Renda do RIR/99 (Decreto nº 3. 000/1999), verbis:  Art. 217.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários,  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no CNPJ  tenha  sido  considerada ou declarada inapta (Lei nº 9.430, de 1996, art. 82).  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 82, parágrafo único).  Tendo  em  vista  as  situações  fiscais  apresentadas  pelas  emitentes  dos  documentos  fiscais,  a  fiscalização  intimou  a  interessada  a  comprovar  a  efetividade  das  operações, mediante a comprovação do pagamento.   A  interessada  apresentou  cópias  de  seus  registros  contábeis,  de  extratos  bancários e de cópias de cheques, além dos próprios documentos fiscais que, no seu entender,  comprovariam a efetividade dos pagamentos e das aquisições. Apresentou ainda contratos de  prestação de serviços no período que serviriam para comprovar a efetiva utilização dos bens e  serviços nas obras em que foi contratada como responsável.   Fl. 3752DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.753          17 A  fiscalização  entendeu  que  não  ficaram  comprovados  os  pagamentos  das  notas fiscais, na medida em que a os cheques cujas cópias foram apresentadas, foram emitidos  nominalmente à recorrente e não às supostas beneficiárias.   Desta feita, a fiscalização entendeu aplicável o disposto no caput do art. 217  do RIR/99, retro citado, uma vez que a recorrente não se desincumbiu de provar a efetividade  do pagamento e o recebimento dos bens.  Com  relação às  imputações,  como um  todo,  a  recorrente  alega que agiu  de  boa­fé  ao adquirir os produtos dos  referidos  fornecedores e que não  tinha como  identificar a  situação cadastral irregular das empresas emitentes do documento fiscal, uma vez que, além de  não  ter poder de  fiscalização sobre a  situação das empresas, o Fisco  federal, que possui esta  competência,  somente  veio  a  declarar  a  inaptidão  dos  CNPJ’s.  em  período  posterior  á  realização dos negócios.  Além  disso,  alega  que  as  mercadorias  foram  adquiridas  mediante  emissão  regular de notas fiscais pelos respectivos fornecedores e que as notas fiscais preenchem todos  os requisitos para sua impressão e emissão.   Sustenta  que  as mercadorias  foram  adquiridas  sempre  dentro  de  condições  normais de mercado e foram utilizadas na consecução de seus objetivos sociais e para geração  de  receitas  e,  ainda,  que  todos  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  foram  regularmente  registrados  na  contabilidade  da  Recorrente  e  foram  comprovadamente  pagos  aos  seus  emitentes. Pondera, que os  registros contábeis  fazem prova a favor da recorrente, nos termos  do art. 923 do RIR/99.  Defende  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  inexistência  dos  dispêndios  com as aquisições das mercadorias ou a desnecessidade delas na consecução das atividades da  recorrente, sendo que pelo exame das notas verifica­se que referem­se basicamente a materiais  de construção que foram aplicados nas obras e serviços por ela executados, conforme contratos  e balancetes anexados ao processo.   Analisando o dispositivo em questão, entendo que trata­se de uma presunção  legal, introduzida em nosso ordenamento, mediante a qual afastam­se os efeitos tributários dos  documentos  fiscais  emitidos  por  empresas  cuja  inscrição  no  CNPJ  é  declarada  inapta,  ressalvada  a  prova  da  efetividade  da  operação,  mediante  a  prova  do  pagamento  e  do  recebimento dos bens pelos  terceiros  interessados. Assim, não comprovado o pagamento  e o  recebimento dos bens ou serviços pelo terceiro adquirente, impõe­se ao Fisco a glosa do custo  ou da despesa.  Entendo  que  a  aplicação  da  presunção  legal  independe  da  comprovação  de  má fé do usuários dos documentos fiscais para fins de sua glosa. Assim, a mera alegação de ter  agido de boa­fé é insuficiente para a afastar a glosa.   Também os aspectos formais relativos à emissão dos documentos e registros  na  contabilidade  da  interessada,  tendo  em  vista  a  presunção  legal,  não  são  suficientes  para  afastar a inidoneidade dos documentos.   O  Fisco  não  tem  que  comprovar  a  inexistência  do  dispêndio,  pois  ele  se  presume, invertendo o ônus da prova ao sujeito passivo. Assim única forma de afastar a glosa,  Fl. 3753DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.754          18 neste  caso,  é  a  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimentos dos bens ou serviços.  Dito isto, impõe­se analisar, à vista dos elementos dos autos, se a recorrente  se  desincumbiu  de  comprovar  a  efetividade  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimentos dos bens ou serviços descritos nos documentos fiscais.  Fornecedor: Darci Santos da Silva ­ CNPJ 04.180.182/0001­80  A  fiscalização  identificou  a  situação  cadastral  da  emitente  do  documento  fiscal como inapta perante o CNPJ, com a data do efeito de inaptidão a partir de 28/11/2000,  com base em Ato Declaratório Publicado em 15/09/2004 (tela de consulta CNPJ as fls. 820/821  ­ e­processo).  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  enfatizou  o  fato  que  os  cheques  foram emitidos de forma nominal à própria empresa, não se  atendo, ou  ignorando, o  fato de  que,  as  quitações  dessas  notas  fiscais  estão  formalizadas  mediante  carimbo  e  assinatura  do  beneficiário no corpo das próprias notas fiscais, conforme pode ser verificado nas cópias das  notas fiscais anexadas os processo em fls. 1955 a 1963 ­ e­processo.  A  existência  de  carimbo  de  quitação  aposto  no  documento  fiscal  tido  por  inidôneo não têm o condão de comprovar o efetivo pagamento pelos produtos e serviços neles  descritos,  nem  o  seu  efetivo  recebimento  por  parte  da  interessada.  Tal  situação  seria  válida  como  comprovante  de  quitação  se  registrada  em  documento  fiscal  sob  o  qual  não  incida  a  pecha de inidoneidade.   O  art.  82,  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.430/1996  exige  em  tal  caso,  para  afastamento  da  glosa,  que  a  interessada  apresente  provas  da  efetividade  do  pagamento  e  do  recebimento dos bens. No caso, a recorrente se limitou a relacionar diversos cheques emitidos  em seu próprio favor e em diversas datas, que somados teriam sido utilizados para a quitação  das notas fiscais.  Agregue­se  ao  conjunto  de  elementos  analisados,  o  Termo  de  Declaração,  anexado às fls. 1391/1392 ­ e­processo, prestado pelo sr. Darci Santos Silva, em 12/07/2004, às  autoridades  fiscais  da RFB  em  São  Paulo  no  qual  declara  que  autorizou  o  Sr.  João Marcos  Cosso,  de  quem  era  empregado,  a  constituir  a  empresa  individual  no  seu  nome,  que  teria  o  ramo de  transporte de cargas, e que depois disso não soube mais do movimento da empresa,  nunca viu um talonário fiscal, nem assinou nenhum documento referente a empresa, só tendo  tomado ciência de que havia movimento em seu nome por meio de um oficial de justiça que foi  à sua casa com vistas a penhorar bens por dívidas fiscais do ICMS.  Entendo  que,  com  efeito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  efetividade das operações e que o conjunto probatório aponta para a sua inexistência de fato, de  modo que a glosa deve ser mantida quanto às notas emitidas pelo referido fornecedor.  Thayte Express Ltda. ME. ­ CNPJ 04.627.226/0001­78  A fiscalização efetuou a glosa por identificar a situação cadastral da emitente  do documento fiscal como inapta perante o CNPJ, com a data do efeito de inaptidão a partir de  16/07/2002, com base em Ato Declaratório Publicado em 14/03/2006 (tela de consulta CNPJ as  fls. 1993/1996 ­ e­processo).  Fl. 3754DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.755          19 A recorrente  alega que  a efetivação dos pagamentos  desse  fornecedor pode  ser constatada nos recibos firmados pelo mesmo, presentes todos os requisitos formais (fls. 837  a 1080), e pelas cópias cheques e dos extratos bancários onde constam as compensações dos  respectivos  cheques.  Aduz  que,  não  obstante  a  posse  destes  documentos,  o  agente  fiscal  desconsiderou  integralmente  seu  conteúdo,  analisando  de  forma  aleatória  apenas  os  documentos de fls. 1.415 a 1.770 (fls. 1426/1782 e­processo). Ademais, alega que nem todos  os cheques foram emitidos nominais a própria Recorrente, e que a referida prática era adotada  nos  casos  em  que  o  pagamento  deveria  ser  realizado  em  espécie,  em  razão  da mão  de  obra  utilizada.  Analisando  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  verifico  que  os  únicos cheques por ela emitidos nominais a esse fornecedor, tiveram a sua comprovação aceita  pela autoridade julgadora de primeiro grau, que excluiu da glosa a nota fiscal de nº 250.  Os  demais  cheques  apresentados  ou  indicados  como  destinados  à  quitação  dos  preços  constantes  das  demais  notas  fiscais  (conforme  planilha  às  fls.  2536/2537  do  e­ processo)  resumem­se  a  vários  cheques  nominais,  emitidos  em  diversas  datas,  à  própria  recorrente que teriam servido para a quitação da notas fiscais nº 202, 206, 214, 220, 225, 233 e  245, todas emitidas no ano de 2002. Pela relação apresentada, cada uma das notas fiscais teria  sido  quitada  em várias  parcelas  em prazos  superiores  a  seis meses  e  até  um  ano  após  a  sua  emissão.  Ora,  é  completamente  inusual  no  meio  comercial  a  forma  de  quitação  em  parcelas com valores e prazos  irregulares,  indicada pela  recorrente,  sem apoio em faturas ou  duplicatas e, mais ainda incomum, o elástico prazo de até um ano que se teria verificado entre a  data  da  aquisição  e  a  efetiva  quitação  das  compras,  sem  acréscimos  de  quaisquer  juros  e  encargos.  Tampouco  serve como prova,  as  cópias de  recibos  apresentadas,  cujo valor  probante se iguala ao do documento fiscal quanto a sua idoneidade. Repete­se aqui o que foi  dito quanto à aposição de carimbo de quitação no documento fiscal. Tal situação seria válida  como  comprovante  de  quitação  se  sobre  o  documento  fiscal  não  pesasse  a  pecha  de  inidoneidade.   Observo, ainda, o Termo de Constatação e Esclarecimentos, anexado às  fls.  1385/1386 do e­processo, no qual as autoridades  fiscais da DSRF­Ribeirão Preto/SP  relatam  ter  comparecido ao  endereço da  empresa Thayte Express Ltda onde  só  encontraram o vigia,  que serias empregado do Sr. João Marcos Cosso que disse desconhecer tanto a empresa como  seus sócios: Dario da Costa Moraes e Sandra Teixeira Coelho. Constataram ainda que o local  consiste  apenas  de  um  barracão  com  um  escritório,  sem  qualquer  mercadoria  que  pudesse  indicar  atividade  comercial,  tendo  encontrado,  ainda,  no  local  talões  de  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário de Cargas em nome da empresa João Marcos Amorim Cosso­ME.  Consta dos autos, também, Termo de Declaração (fls. 1389 – e­processo), em  28/09/2002, na qual a Sr. Sandra Teixeira Coelho declara desconhecer a existência da empresa  Thayte Express Ltda e de que fazia parte do seu quadro societário. Declara que são falsas suas  assinaturas e rubricas na 6a. alteração contratual.   No  Termo  de Declaração,  anexado  às  fls.  1391/1392  do  e­processo,  o  sr.  Darci Santos Silva, em 12/07/2004,  indicado como sócio dessa empresa  também se declarou  Fl. 3755DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.756          20 surpreso ao tomar ciência de sua participação e declarou não ter assinado qualquer documento  relativo à mesma.  No  Termo  de  Declaração  (fls.  1396  do  e­processo),  o  Sr.  Dario  da  Costa  Moraes declarou serem falsas suas assinaturas constantes da 4a. e 6a. alterações contratuais da  empresa  Thayte  Express  Ltda  e  que  desconhece  as  empresas  e  endereços  constantes  dos  documentos no qual constam seu nome.  O  conjunto  dos  elementos  apontam  para  a  inexistência  das  operações  constantes das notas fiscais.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  da  manutenção  da  glosa  em  relação  aos  documentos emitidos pelo referido fornecedor.  Dario Da Costa Moraes ­ CNPJ 04.950.372/0001­30  A  glosa  das  notas  fiscais  emitidas  por  este  fornecedor  decorreu  da  constatação de que a sua situação cadastral era nula perante o CNPJ, com a data do efeito de  nulidade ­ anulação por vícios a partir de 27/02/2002, declarada em 06/2007 (tela de consulta  às fls 2.015 – e­processo).  Com relação á glosa de aquisições deste fornecedor, alega a recorrente que a  autoridade  fiscal  nada  mencionou  em  relação  à  falta  comprovação  de  pagamentos  desse  fornecedor, pelo que se depreende ter considerado como adequados vários comprovantes que  lhe  foram  apresentados  durante  a  fiscalização.  Informa  que,  ainda  assim,  foram  acostadas  ã  Impugnação diversas cópias autenticadas dos recibos, os quais se encontram cotejados com as  respectivas notas fiscais, (Anexo III da Impugnação).  Os recibos acostados aos autos no Anexo III da impugnação (fls. 2540 a 2562  ­  e­processo),  que  dariam  quitação  às  notas  fiscais  emitidas  pela  firma  individual  Dario  da  Costas  Moraes  apresentam  assinaturas  completamente  diferentes  daquelas  constantes  das  declarações  prestadas  pelo  Sr.  Dario  Moraes  à  RFB,  revelando  claramente  a  falsidade  ideológica destes documentos.  O  Demonstrativo  dos  supostos  pagamentos  das  notas  fiscais  emitidas  (fls.  2538  –  e­processo)  apresentam  os  mesmos  vícios  apontados  em  relação  aos  fornecedores  anteriormente analisados: cada uma das notas fiscais teria sido quitada em várias parcelas e em  prazos elásticos, alguns deles superiores a um ano após a sua emissão.   Em outros casos, como da NF. nº 175, os pagamentos  teriam sido feitos de  forma antecipada de até 3 meses,  em seis parcelas  (de 18/03 a 07/06/2002) que  somariam o  valor  de  R$  49.500,00  constante  da  nota  fiscal  emitida  em  27/06/2002.  O  conjunto  de  elementos  desta  suposta  compra  é  revelador  da  falsidade  dos  recibos  apresentados,  pois  os  recibos  (fls.  2543  a  2550  –  e­processo),  emitidos  em  datas  anteriores  à  nota  fiscal  nº  175,  indicam textualmente a quitação parcial daquela nota fiscal.  Além disso,  analisando outros  elementos dos  autos verifico que  a  inscrição  do CNPJ da empresa individual foi anulada pela Receita Federal tendo em vista que o suposto  titular do empreendimento Sr. DARIO DA COSTA MORAES prestou declarações (fls. 1378 e  1386 – e­processo) perante a autoridades do Fisco estadual de São Paulo e federal, nas quais  afirma que reside no município de Guará/SP, onde é trabalhador braçal no sítio 2 Irmãos e que  Fl. 3756DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.757          21 não  é  sócio,  nem  proprietário  e  também  nunca  participou  de  qualquer  empresa  comercial,  industrial ou prestadora de serviços e ,ainda, que desconhece totalmente a existência da firma  individual Dario da Costa Moraes. Afirmou ainda que não reconhecia como suas, sendo falsas,  portanto, as assinaturas constantes da Declaração de firma Individual Dario da Costa Moraes.   Pelo  conjunto  de  elementos  analisados  resta  evidente  a  inexistência  das  operações comerciais descritas nos documentos fiscais.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto a esta glosa.  4. Da glosa de custos de bens ou serviços vendidos  No  item  002  do  TVF  a  autoridade  lançadora  descreve  a  glosa  de  custos  decorrentes da aquisição de bens e serviços de empresas que se declararam inativas perante o  Fisco Federal nos períodos de emissão das notas  fiscais.  Intimada a comprovar a efetividade  dos  pagamentos  e  do  recebimento  dos  bens  e  serviços,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  fiscalizada não se desincumbiu do mister, resultando na glosa dos custos.  Passo a analisar as glosas de cada fornecedor.  Fornecedor: João Marcos Cosso ­ ME  A  fiscalização  entendeu  que  não  restaram  comprovados  os  efetivos  pagamentos  das  notas  fiscais,  uma  vez  que  a  fiscalizada  limitou­se  a  apresentar  cópias  de  cheques nominais  em seu próprio  favor.  Indica  no TVF que  juntou  também,  (às  fls.  1.375  a  1.414  do  processo  em  papel  –  1385  a  1425  do  e­processo),  documentação  subsidiária  que  comprova, na presente fiscalização, a inidoneidade das notas fiscais emitidas por João Marcos  Cosso ME.  A recorrente, por sua vez, alega que o agente fiscal identificou em sua análise  por  amostragem  vários  cheques  serem  nominativos  à  própria  empresa  e  não  se  ateve,  ou  ignorou  que,  as  quitações  dessas  notas  fiscais  estão  devidamente  formalizadas  mediante  carimbo e assinatura do beneficiário no corpo das próprias notas fiscais. (vide fls. 2030 a 2036  ­  e­processo).  Alega  que,  embora  o  fornecedor  João  Marcos  Cosso  ­  ME,  que  tivesse  sua  inscrição  no  CNPJ  informada  como  “cancelada”,  em  2001,  esta  foi  liberada  e  considerada  normal pela própria RFB, situação que perdura pelo menos até a data de 13/O8/2008, data da  última consulta efetuada pelo Auditor Fiscal (conforme consta da página de consulta da RFB,  às fls. 2014 ­ sic). Que tal fato ocorreu antes da relação comercial existente entre a recorrente e  o  fornecedor  sob  exame,  e  foi  liberado  pela  RFB,  de  modo  que  a  recorrente  não  pode  ser  penalizada, pois não compete a ela o exame ou a fiscalização dos cadastros dos contribuintes.   Questiona:  “Pode  se  presumir  que  os  servidores  da  RFB  agiram  dolosamente,  em  conluio  ou  fraude,  pois  liberaram  o  cancelamento  do  CNPJ  desse  contribuinte,  apesar  das  inúmeras  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização,  conforme  relatório de fls. 1404 a 1414?”.  A  declaração  de  inatividade  por  parte  da  empresa  emitente  do  documento  fiscal é um indício de que as operações descritas no documento fiscal não ocorreram.   A própria recorrente questionou a ação do Fisco Federal, citando o relatório  fiscal do Fisco estadual de São Paulo, (fls. 1404/1414 do processo em papel – 1415/1425 do e­ Fl. 3757DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.758          22 processo), que aponta o Sr. João Marcos Cosso, titular da firma individual emitente das notas  fiscais, como artífice de inúmeras fraudes contra o Fisco, mediante a utilização de interpostas  pessoas em empresas da qual seria o real titular, como as empresas Thayte Express Ltda, Darci  Santos  Silva  e Dario Costa Moraes,  cujas  operações  com  a  recorrente  foram  analisadas  nos  tópico anteriores. O vínculo do Sr. João Marcos Cosso com aquelas empresas também aparece  nos termos e depoimentos de fls. 1385/1409 – do e­processo).  O relatório do Fisco estadual de SP aponta que a empresa João Marcos Cosso  ­ ME foi autuada por diversas vezes pelo cometimento de fraudes fiscais, tais como o registro  de  créditos  fiscais  com  base  em  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inidôneas,  emissão  de  notas  fiscais  frias  para  acobertar  saídas  de  mercadorias  de  outras  empresas,  tentativas  de  transferência de créditos fiscais inexistentes do ICMS, entre outras práticas. Relata, ainda, que  em diversas visitas feitas ao estabelecimento de João Marcos Cosso – ME nunca foi encontrado  estoque de mercadorias , exceto materiais para prestação de serviços como oficina de telefones.  As  investigações  do  Fisco  estadual  culminaram  na  proposta  de  cassação  da  eficácia  da  inscrição estadual em 15/10/2001.   O evidente vínculo do Sr.  João Marcos Cosso na  emissão das notas  fiscais  inidôneas  em  nome  das  empresas  Thayte  Express  Ltda,  Darci  Santos  Silva  e  Dario  Costa  Moraes,  operações  anteriormente  analisadas,  reforça  o  indício  de  que  as  operações  descritas  nas notas  fiscais  emitidas pela  firma  individual  João Marcos Cosso – ME não ocorreram de  fato.  Em  que  pese,  desta  feita,  não  haver  notícia  nos  autos  de  declaração  de  inaptidão com relação à empresa João Marcos Cosso – ME por parte da RFB, o que se espera  que  tenha  sido  providenciado  a  posteriori,  o  fato  da  recorrente  ter  tentado  justificar  e  dar  verossimilhança, mediante falsa indicação/comprovação de pagamentos, às operações contidas  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Thayte  Express  Ltda,  Darci  Santos  Silva  e  Dario  Costa Moraes,  que  teriam  como  real  titular  o  Sr.  João Marcos  Cosso,  coloca,  também,  sob  suspeição as operações indicadas nas notas fiscais emitidas pela firma individual João Marcos  Cosso – ME.  Assim,  a  mera  aposição  de  carimbo  de  quitação  no  corpo  do  documento  fiscal, não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento.   Entendo que a ausência de comprovação da efetividade do pagamento e da  real aquisição dos bens descritos nas notas fiscais, ante ao conjunto de indícios acima descritos,  aponta para a inexistência de tais operações e justifica a glosa desses custos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  a  glosa  dos  custos  deste  fornecedor.  Fornecedor: Maria José Rodrigues ­ CNPJ 71.893.754/0001­66  A  autoridade  fiscal  aponta  que  a  empresa  em  referência  apresentou  declaração  como  inativa  durante  o  anos­calendário  2003,  (conforme  tela  de  consulta  as  fls.  20402041 ­ e­processo). Intimada, a fiscalizada não apresentou as notas fiscais contabilizadas.  Diante disso  e da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  aquisição  das mercadorias  efetuou a glosa dos custos.  Fl. 3758DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.759          23 A  recorrente  sustenta  que  acostou,  por  ocasião  da  Impugnação,  cópias  autenticadas das notas fiscais emitidas por Maria José Rodrigues (Anexo I da Impugnação) e  que,  ao  contrário  do  que  pré­concebeu  o  agente  fiscal,  as  notas  fiscais  foram  todas  quitadas  mediante  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta  corrente,  conforme  demonstrativo  no  Anexo I da Impugnação, bastando uma simples conciliação para constatar­se que o valor global  é  exato.  Afirma  que,  no  entanto.  os  julgadores  não  acolheram  as  suas  razões  sob  a  fundamentação de que, para que os depósitos efetuados na conta corrente do fornecedor fosse  admitido  como  comprovante  de  pagamento  deveriam  estar  nele  mencionados  o  nome  do  depositante, demonstrando estarem pré­concebidos em suas suposições e o afastamento do seu  dever de analisar as provas buscando a verdade dos fatos.   Analisando  os  elementos  dos  autos,  entendo  que,  desta  feita,  é  diferente  a  situação deste fornecedor em relação aos demais, analisados anteriormente.  Apesar  da  emitente  das  notas  fiscais  ter  apresentado  declaração  de  inatividade  no  ano  de  emissão  da  nota  fiscal,  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  na  sua  impugnação me parecem suficientes para comprovar a efetividade das operações.  A  recorrente  trouxe  ao  autos  diversos  depósitos  efetuados  em  nome  da  fornecedora  que  comprovam  em  grande  parte  a  quitação  das  notas  fiscais.  Examinando  os  pagamentos  relacionados  no  Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  e  Pagamentos  Efetuados  (fls.2476/2477 do e­processo e os comprovantes de depósitos (fls. 2527/2535 ­ e­processo), é  possível  concluir  que  há  proximidade  entre  as  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  e  dos  depósitos  e  coincidência  de  valor  entre  vários  deles  e  as  notas  fiscais,  isoladamente  ou  em  conjunto.   A ausência de identificação da interessada como depositante, justificada pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para manter  a  glosa,  não me  parece  relevante. A  uma por não ser comum tal identificação, no caso de depósitos; a identificação do depositante,  na maioria dos bancos, só é possível em transferências entre contas do mesmo banco, ou ainda  DOC ou TED. A duas,  porque o  simples  fato  da  interessada  deter  tais  documentos,  que  são  concordantes em valores e contemporâneos com as notas fiscais, em nome da fornecedora, por  si só me parecem suficientes para comprovar a efetividade dos pagamentos.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nesta parte,  para  excluir  do  lançamento os valores dos  custos glosados,  no  ano de 2003,  referente  a este  fornecedor, no montante de R$ 63.416,00.  5. Da aplicação da multa qualificada  A  recorrente  alega  que  é  inaplicável  a  multa  qualificada  de  150%  por  ausência de amparo fático e  legal. Sustenta que a autoridade fiscal  reputou como inidônea, a  documentação apresentada para comprovação dos custos dos bens ou serviços vendidos, sem  considerar os atos de boa­fé por ela praticados, tais como os pagamentos efetuados referente ã  aquisição e utilização das mercadorias e dos serviços prestados.  Alega, ainda, que não pode ser imputada a si qualquer responsabilidade pela  situação  cadastral  irregular das  empresas  emitentes  dos  documentos  fiscais, mormente  tendo  estas situações sido declaradas e tornadas públicas pelo Fisco vários anos depois das realização  das operações.  Fl. 3759DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.760          24 Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  boa­fé  alegada  pela  recorrente  fica  afastada quando se analisa o conjunto probatório trazido aos autos.  A presunção de inocência, ante a inidoneidade dos documentos fiscais por ela  utilizados  para  elevar  os  custos  contabilizados,  se  esvai  quando  se  observa  que  as  quatro  suposta  fornecedoras  dos  bens  e  serviços  constantes  das  notas  fiscais  (Thayte Express  Ltda,  Darci Santos Silva e Dario Costa Moraes e João Marcos Cosso­ME) estão diretamente ligadas  a um mesmo titular, o Sr. João Marcos Cosso, que conforme analisado anteriormente, tem em  seu histórico um grande número de fraudes contra o Fisco, mediante a criação de empresas de  fachada e com interpostas pessoas.   Poderia  ser  apenas  uma  grande  e  infeliz  coincidência,  o  fato  da  recorrente  estabelecer negócios justamente com tais empresas, em mesmo período de tempo, não tivesse  ficado demonstrado a falsidade documental dos próprios dados e documentos informados por  ela na tentativa de comprovar o pagamento das notas fiscais e a efetividade das operações.  Relembro,  a  título  de  exemplo,  a  situação  apontada  quando  da  análise  das  supostas compras do fornecedor Dario Costa Moraes.   A recorrente apresentou diversos recibos, supostamente assinados pelo titular  da firma individual, Sr. Dario Costa Moraes, sendo que este senhor prestou declarações perante  a  autoridades  do  Fisco  estadual  de  São  Paulo  e  federal,  nas  quais  afirma  que  reside  no  município de Guará/SP, onde é  trabalhador braçal no  sítio 2  Irmãos  e que não  é  sócio,  nem  proprietário  e  também  nunca  participou  de  qualquer  empresa  comercial,  industrial  ou  prestadora  de  serviços  e  ,ainda,  que  desconhece  totalmente  a  existência  da  firma  individual  Dario da Costa Moraes. A assinatura nos recibos apresentados é evidentemente diversa daquela  constante dos termos assinados pelo depoente.   Alem disso, demonstrou­se cabalmente a falsidade dos recibos ao se analisar  a NF. nº 175, emitida por aquele fornecedor. Os pagamentos das operação teriam sido feitos de  forma antecipada em até 3 meses, em seis parcelas  (de 18/03 a 07/06/2002) que somariam o  valor de R$ 49.500,00 constante da nota fiscal, emitida em 27/06/2002. Ocorre que os recibos  (fls. 2543 a 2550 – e­processo), foram todos emitidos em datas anteriores à nota fiscal nº 175,  porém trazem textualmente a  indicação de quitação parcial daquela nota  fiscal, citando o seu  número e dos cheques de emissão da  recorrente que  teriam sido entregues como pagamento.  Ou seja, na data de emissão dos recibos já se saberia o número da nota fiscal emitida até três  meses depois.  Ao  apresentar  documentos  de  quitação  claramente  falsos,  inclusive  utilizando­se  de  dados  de  sua  própria  movimentação  financeira,  visando  a  comprovar  a  efetividade das operações, a interessada confessa sua cumplicidade com a emissão fraudulenta  do documento fiscal.  Ora, se a inidoneidade das empresas fornecedoras e dos documentos por elas  emitidos  não  seria  da  responsabilidade  direta  da  recorrente,  a  apresentação  de  documentos  ideologicamente  falsos  como  prova  do  pagamento  pelas  notas  fiscais  inidôneas  revela  o  evidente conluio da interessada com o real emitente dos documentos inidôneos.  A  utilização  dos  documentos  inidôneos  para  inflar  seus  custos  e  reduzir  o  lucro tributável, configura, desta forma, o evidente intuito de fraude, previsto nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502/1964:  Fl. 3760DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.761          25  Art  . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72.  (grifei)  Ante ao exposto, voto no sentido de manter a multa qualificada.  7. Tributação Reflexa: CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica­se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  Assim, dou provimento parcial ao recurso, em relação à CSLL, para excluir  do  lançamento  a  glosa  de  custos,  no  ano  de  2003,  referente  ao  fornecedor:  Maria  José  Rodrigues, no montante de R$ 63,416,00.  CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL  8. Do prazo decadencial aplicável ao lançamento  A recorrente alega a decadência do lançamento nos termos do art. 150, §4º do  CTN, uma vez que o IRPJ e a CSLL estão sujeitos ao lançamento por homologação e tendo em  vista  que  não  restou  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  imputada  pela  autoridade fiscal que, em face disso, considerou o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I  do CTN.   Conforme  analisado  anteriormente,  restou  evidenciado  o  intuito  de  fraude  que justificou a aplicação da multa qualificada de 150%, de sorte que o prazo decadencial a ser  observado é o previsto no art. 173, inc. I do CTN.  No  que  se  refere  às  multas  isoladas  de  estimativas,  o  acórdão  recorrido,  mesmo  aplicando  a  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  reconheceu  a  decadência parcial do lançamento com relação aos fatos geradores de 31/01/2002, 31/03/2002,  Fl. 3761DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18088.000318/2008­07  Acórdão n.º 1301­001.736  S1­C3T1  Fl. 3.762          26 30/04/2002, 30/06/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 e 30/11/2002, tendo em vista que o primeiro  dia do exercício seguinte ao que poderiam ser lançadas corresponde à 1º/01/2003.  Com relação à multa isolada relativa ao fato gerador apurado em 31/12/2002,  o prazo decadencial, aplicando­se o art. 173, inc. I do CTN, é o mesmo previsto para o IRPJ e  CSLL apurado anualmente, cuja alegação de decadência foi afastada.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento.  CONCLUSÕES  Em face de tudo quanto foi analisado e exposto, voto no sentido de rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência da autuação e, no mérito, por dar provimento parcial  ao recurso voluntário para excluir do lançamento do IRPJ e da CSLL, a glosa de custos, no ano  de 2003, referente ao fornecedor: Maria José Rodrigues, no montante de R$ 63.416,00.  Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 3762DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10909.005882/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se pode conhecer dos embargos interpostos fora do prazo estipulado pela legislação de regência.
Numero da decisão: 1302-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração, conforme relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela Contribuinte,  em  face  do  Acórdão nº 1302­001.473 proferido por esta 2a Turma Ordinária da 3a Câmara, em 26/08/2014,  que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2003, 2004, 2005, 2006    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PRATICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES.  A  não  escrituração  de  livro  caixa  com  toda  a  movimentação  financeira  e  bancária  de  forma  reiterada  justifica  a  exclusão  do  simples,  principalmente  quando  intimada  não  explica  a  origem dos créditos bancários. Excluída do Simples os lucros devem ser  arbitrados  e  os  impostos  e  contribuições  sociais  apurados,  deduzindose  os  valores  já  recolhidos. A  ciência  dos  lançamentos  juntamente  com  o  ato  de  exclusão  podem  se  dar  na  mesma  data  sem  se  caracterizar  cerceamento de defesa.    MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O mandado de  procedimento fiscal (MPF) é apenas um instrumento de controle interno  da  Receita  Federal,  que  não  afeta  a  relação  da  fiscalização  com  contribuinte.  O  fato  de  o  sujeito  passivo  não  ter  sido  cientificado  da  prorrogação do MPF não tem capacidade de anular o lançamento, cujas  regras  essenciais  para  a  sua  constituição  são  a  lavratura  por  pessoa  competente.     OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizamse  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento de ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações solicitadas pelo Ministério da Fazenda, não constitui quebra  de sigilo bancário.    INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.    MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  pode  negar a aplicação da multa qualificada, quando o contribuinte demonstra  condutadolosa com objetivo claro de impedir o fisco do conhecimento do  fato gerador.    LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  DECADÊNCIA. O  lançamento  de  IRPJ  se  reveste  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  como  tal,  sujeito  ao  prazo  decadencial  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.664  S1­C3T2  Fl. 1.816          3 do art.150 do CTN, porém aplicada a multa agravada, este prazo passa a  ser regido pelo art. 173 do mesmo diploma legal.    TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  O  decidido  para  o  IRPJ  alcança  as  tributações  reflexas  dele  decorrentes,  assim  sendo,  por  possuírem  os  mesmos  fundamentos,  o  decidido  para  o  IRPJ  faz  coisa  julgada  em  relação aos decorrentes.    PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  A  Pessoa  Jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do  pagamento efetuado ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou  não, sujeitarseão à incidência do imposto exclusivamente na fonte.    MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  A  conduta  reiterada em não escriturar a correta movimentação financeira no Livro  Caixa  e  de  não  identificar  os  beneficiários  dos  saques  e  pagamentos  evidencia o  intuito doloso e a  fraude,  justificando a aplicação da multa  qualificada de 150%.     DECADÊNCIA.  O  lançamento  de  IRF  se  reveste  da  modalidade  de  lançamento por homologação e como tal, sujeito ao prazo decadencial do  art.150  do CTN,  porém  constatado  o  dolo  e  a  fraude  este  prazo migra  para o art. 173 do CTN.    OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizamse  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações, coincidentes em datas e  valores.    MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CANCELAMENTO. A falta de  documentação acerca das origens dos depósitos bancários não justifica o  agravamento  de  75%  da  multa  de  ofício  de  150%  lançada.  Porém  constatada a conduta dolosa do contribuinte, mostrase aplicável a multa  de 150%.    DECADÊNCIA. Nos  casos  em que  comprovada  a ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  deslocase  para  as  regras  estabelecidas  no  art,  173  do  CTN. Quanto  ao  auto  de  infração  IRPJ  e  Contribuições apurados pelas regras do simples para o mês de janeiro de  2003,  pela  contagem  do  mencionado  artigo  não  há  que  se  falar  em  decadência.    O  colegiado.  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.    Foi interposto Embargos de Declaração onde a Embargante alega que ocorreu  omissão,  contradição  e/ou  obscuridade  no  julgado  e  que  a  Câmara  decidiu  em  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 contrariedade  da  prova  nos  autos  e  em  contrariedade  de  Lei  Federal,  e  da  Constituição Federal. A  oportuna abordagem  recursal  impõe ao embargante, desde  logo, como requisito, preqüestionar matérias.    O  Acórdão  embargado,  foi  levado  a  julgamento  sem  que  houvesse  intimado  os  patronos,  ou  a  empresa,  ainda  que  por  diário,  para  o  julgamento  oportunizando  a  sustentação  oral  e  conferindo  inclusive  efetividade  ao  principio  da  ampla defesa e do contraditório e por tal afronta o julgado é absolutamente nulo.    Há ainda ponto necessário a ser aclarado nos acórdão, pontualmente  quando  se  afirma  que  houve  o  pagamento  sem  causa,  ocorre  que  havendo  a  tributação  da  receita,  toda  movimentação  levada  a  débito  forçosamente  deve  ser  compreendida como ou decorrente de custo ou  lucro, e portanto  já estaria  isento de  tributação.    Outra contradição também patente é quanto ao entendimento de que  não houve ofensa à proteção constitucional do sigilo fiscal,  isto porque, a quebra do  sigilo resta patente.  Sendo  assim,  pelas  razões  expostas,  requer  a  embargante  que  o  presente recurso seja recebido para o fim de ser suprida as omissões e contradições  apontada e aclaramento destes pontos, bem como o seu enfrentamento.  É o relatório.                                  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10909.005882/2007­12  Acórdão n.º 1302­001.664  S1­C3T2  Fl. 1.817          5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Analisando os autos do processo verifico uma prejudicial para o julgamento  dos embargos interpostos.  Assim  determina  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  Portaria  nº  256/2009, “in verbis”:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco dias contado da ciência do acórdão:   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;    Tendo em vista que o Contribuinte tomou ciência do Acórdão ora recorrido  em  04/11/2014,  conforme  AR  de  fls.  1.806  e  ingressou  com  os  embargos  somente  em  20/11/2014, conforme AR de fls. 1812, os mesmos foram apresentados fora do prazo e por isso  são intempestivos.   Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva­ Relator                                Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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