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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6444791 #
Numero do processo: 13748.720604/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se intimada a contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário constante do cadastro da Receita Federal. Da declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, ficando este limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Jatahy  Fonseca  Neto  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13748.720604/2013­15,  em  face  do  acórdão  nº  16­53.778,  julgado  pela  19ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  (DRJ/SP1),  no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  69  a  72,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2011,  ano­ calendário  de  2010,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito tributário no montante de R$ 23.018,58.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fl. 70), a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor  de  R$  18.904,88  indevidamente  compensado  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado  pela  fonte  pagadora  SILVER  LIFE  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE  LTDA,  CNPJ  01.960.213/000128.  Cientificado  da  notificação,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  mediante  o  instrumento  de  fls.  02,  no  qual  alega  que  o  imposto  foi  deduzido  e  recolhido  no  CNPJ  01.960.213/000128,  onde  foi  liquidante  extrajudicial  nomeado  pelo  governo  (cópia  do  Diário  Oficial  e  DIRFs  em anexo).  Invocando  o  art.  71  da  Lei  nº  10.471,  de  01/10/2003  (Estatuto  do  Idoso),  o  interessado  solicita  prioridade  na  análise de sua impugnação.  Consta a fl. 06, a declaração do Impugnante de que só teve  conhecimento  da  correspondência  referente  à  Notificação  em 25/07/2013,  pois  estava  viajando,  sendo o  porteiro  do  prédio onde reside o recebedor da mesma.  Suscitada a preliminar de tempestividade, vieram os autos  à esta Delegacia para o seu julgamento.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13748.720604/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.434  S2­C2T2  Fl. 107          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pelo não conhecimento da impugnação apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do  referido julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do  procedimento  administrativo  fiscal,  obstando,  assim,  o  exame  das  razões  de  defesa  apresentadas  pelo  sujeito  passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade.    Inconformada  com  o  não  conhecimento  da  impugnação,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário à fl.90, requerendo que seja acolhida a impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminarmente, verifica­se que impugnação apresentada não foi conhecida  pela autoridade julgadora de primeira instância, face a intempestividade da mesma. Na ocasião,  foi compreendido pela DRJ de origem que:  Pelo  exame  do  processo  verifica­se  que  a Notificação  em  questão,  lavrada em 01/07/2009,  foi recebida no endereço  do sujeito passivo, em 15/07/2009, por via postal, conforme  AR à fl. 6.  Assim, aplicando­se as regras acima mencionadas, o prazo  será contado da seguinte forma:  ­ data da intimação: ciência por via postal em 15/07/2013  (2ª feira)  ­ início do prazo para impugnação: 16/07/2013 (3ª feira);  ­  vencimento  do  prazo  para  impugnação:  14/08/2013  (4ª  feira)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Deste  modo,  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  impugnação terminou em 14/08/2013, tendo o contribuinte  protocolado sua defesa  em 15/08/2013, conforme carimbo  aposto  no  arrazoado  à  fl.  02,  configurando­se,  portanto,  sua intempestividade visto que realizada após o transcurso  do prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto nº  70.235/72.    O  artigo  15  do  Decreto  n.º  70.235/1972  dispõe  sobre  o  prazo  para  interposição de impugnação da exigência pela lavratura de auto de infração:.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.    No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei,  sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no  art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, ficando assim prejudicada a análise das questões de mérito..  Ocorre que da declaração de  intempestividade da  impugnação pelo acórdão  de  primeira  instância  cabe  recurso  voluntário  ao  CARF,  todavia  fica  este  limitado  à  manifestação de contrariedade a essa declaração. Porém, não há no recurso voluntário qualquer  argumento para a reforma deste acórdão  Além  disso,  não  verifica­se  que  há  qualquer  vício  quanto  à  ciência  da  intimação  e,  consequentemente,  devendo  ser  considerada  intempestiva  a  impugnação,  não  tendo  sido,  portanto,  instaurando  o  litígio,  tal  como  estipulado  no  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/1972,  ficando  assim  prejudicada  a  análise  das  questões  de  mérito,  não  merecendo  reforma o acórdão recorrido.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6416813 #
Numero do processo: 15471.004353/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria oficial e complementar percebidos por portador de moléstia grave, quando estiver comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. IMPOSTO SUPLEMENTAR. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Torna-se improcedente a exigência do imposto suplementar com fundamento na dedução indevida de despesas médicas quando evidenciado que os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte incluem proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, que uma vez excluídos da base de cálculo resultarão em um valor de rendimentos tributáveis abaixo do limite de isenção da tabela progressiva anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria oficial e complementar percebidos por portador de moléstia grave, quando estiver comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. IMPOSTO SUPLEMENTAR. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXIGÊNCIA FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Torna-se improcedente a exigência do imposto suplementar com fundamento na dedução indevida de despesas médicas quando evidenciado que os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte incluem proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, que uma vez excluídos da base de cálculo resultarão em um valor de rendimentos tributáveis abaixo do limite de isenção da tabela progressiva anual. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 63          1 62  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.004353/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.354  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE. GLOSA. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA  GRAVE.  Recorrente  PASCHOAL RIENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  AJUSTE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO MÉDICO. ISENÇÃO.  São isentos os proventos de aposentadoria oficial e complementar percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  quando  estiver  comprovada  a  patologia  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao  ano­calendário a que se referem os rendimentos.  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  IMPOSTO  SUPLEMENTAR.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  PERCEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Torna­se improcedente a exigência do imposto suplementar com fundamento  na  dedução  indevida  de  despesas  médicas  quando  evidenciado  que  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte  incluem  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  que  uma  vez  excluídos  da  base  de  cálculo  resultarão  em  um  valor  de  rendimentos  tributáveis abaixo do limite de isenção da tabela progressiva anual.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 43 53 /2 01 0- 90 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15471.004353/2010­90  Acórdão n.º 2401­004.354  S2­C4T1  Fl. 64          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  e  Rosemary Figueiroa Augusto.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15471.004353/2010­90  Acórdão n.º 2401­004.354  S2­C4T1  Fl. 65          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 13­34.119 (fls. 31/34):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  DESPESA MÉDICA­MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a matéria  na  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE  OFÍCIO.  Não  tendo  a  fiscalização  alterado  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte,  não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  analisar  os  rendimentos  que  foram  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  sujeito  passivo, tendo em vista que caracterizaria uma revisão de ofício,  o  que  escapa  à  competência  desta  instância  julgadora,  em  respeito  ao  que  dispõe  o  art.  229,  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda n° 587/10.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/962085962267399,  relativa  ao  ano­calendário  2007,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.958,95 (fls. 3/8).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  28/10/2010,  às  fls.  28,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  3.1     Afirmou  discordar  da  notificação  fiscal  em  razão  de  gozar  de  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  1º/4/2005,  conforme  atesta  o  laudo  da  perícia  do  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS), acostado às fls. 12/14.  3.2    Declara que as fontes pagadoras, INSS e Petrobrás, não mais estão descontando  o imposto sobre a renda na fonte.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15471.004353/2010­90  Acórdão n.º 2401­004.354  S2­C4T1  Fl. 66          4 4.    Intimado  em  21/8/2012,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 38/42, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 4/9/2012 (fls. 44/45).  4.1    Reitera  a  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  classificada  como  insuficiência renal crônica, desde o ano de 2005, e, portanto, com direito à isenção de que trata  inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  4.2    Assim  como  na  impugnação  não  questiona  a  glosa  das  deduções,  pois  a  comprovação da moléstia grave tornaria desnecessário o demonstrativo das despesas médicas.   4.3    Pondera que o ato de lançamento deve observar os princípios da legalidade e da  verdade material, devendo a administração anular os seus atos eivados de vícios.  4.4    Por derradeiro, requer o cancelamento do débito fiscal e a restituição do imposto  retido na fonte.      É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15471.004353/2010­90  Acórdão n.º 2401­004.354  S2­C4T1  Fl. 67          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    De  acordo  com  os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  e  §§  4º  a  6º,  do  art.  39  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, são isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria, reforma  ou  pensão1  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  devidamente  comprovado  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial. Transcrevo a redação:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15471.004353/2010­90  Acórdão n.º 2401­004.354  S2­C4T1  Fl. 68          6 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. (grifou­se)  (...)  7.    Conquanto  as  alterações  efetuadas  pela  fiscalização  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  digam  respeito  à  glosa  de  despesas  médicas,  a  condição  de  portador  de  moléstia grave implica uma provável reclassificação dos rendimentos declarados, com reflexo  direto na base de cálculo do imposto devido no ano­calendário e, indiretamente, na necessidade  de comprovação ou justificação das deduções.   7.1    Em outras  palavras,  constatado  que os  rendimentos  declarados  são  isentos,  ou  em  parte  tributáveis,  porém  correspondentes  à  faixa  inicial  da  tabela  progressiva  em  que  a  alíquota  é  0  (zero),  a  notificação  fiscal  será  improcedente,  sendo  descabida  a  exigência  de  imposto suplementar.  7.2    Não se trata de revisar a declaração apresentada pelo recorrente, como entendeu  a  decisão  de  piso,  mas  tão  somente  em  dar  solução  ao  litígio  instaurado,  limitando­se  à  controvérsia quanto à exigência de imposto suplementar, considerando os elementos de prova  disponíveis nos autos.  8.    Isso  porque  os  princípios  informativos  do  processo  administrativo  fiscal,  tais  como  ampla  defesa,  verdade  material,  duplo  grau  de  jurisdição,  informalismo  moderado,  oficialidade e preclusão, estão em permanente tensão.   8.1    É  tarefa  do  julgador  assegurar  o  equilíbrio  entre  eles,  respeitando  as  formalidades inerentes ao rito procedimental, sem contudo levar a situações de litígio judicial  desnecessário, com clara violação ao princípio da eficiência.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15471.004353/2010­90  Acórdão n.º 2401­004.354  S2­C4T1  Fl. 69          7 8.2    Levada  a  questão  para  apreciação  do  Poder  Judiciário,  inevitavelmente  será  avaliada sobre o aspecto material. Não pode prosperar a decisão administrativa que mantém um  lançamento tributário que não se coadune como os princípios da legalidade tributária e verdade  material.  8.3    Por  isso,  atenua­se os  rigores das normas quanto  à produção de provas,  como  medida excepcional, em face de documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do  julgador  a  respeito  da  improcedência  do  lançamento  tributário,  por  alterarem,  substancialmente, fato que serve de suporte à exigência fiscal. O que está em jogo, ao fim e ao  cabo, é a legalidade da tributação.  9.    Exposta  nesses  termos  a  questão,  identifico  que  procedem  as  alegações  do  recorrente.  10.    Há  prova  que  o  autuado  é  portador  de  doença  grave,  qual  seja,  insuficiência  renal crônica, desde 1º/4/2005, atestado por laudo médico emitido por serviço oficial (fls. 12).  A insuficiência renal crônica (CID: N 18) está incluída no rol de patologias que dão direito à  isenção (nefropatia grave).  11.    É  verdade  que  esse  documento  de  fls.  12  não  está  identificado  formalmente  como "laudo pericial". Todavia, sob o ponto de vista material, contém as informações mínimas  para assim o considerarmos como apto a comprovação da moléstia.  11.1    Com  efeito,  o  expediente  compõe  o  Processo  nº  37216.005897/2008­16,  no  âmbito da Agência Executiva 17­001.02.1 do  INSS,  localizada no Rio de  Janeiro  (RJ),  e  foi  emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, Dr. Demétrio  Alarcon Gonçalves, integrante do quadro de peritos da Autarquia Previdenciária.   11.2    Desse  documento  constam  o  órgão  emissor,  a  qualificação  do  portador  da  moléstia, o diagnóstico da doença, inclusive os elementos que o fundamentam, a data em que a  pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia  grave  e,  por  fim,  a  identificação  do  profissional responsável pela emissão do laudo pericial.  11.3    Há também uma comunicação da chefia da Agência da Previdência Social sobre  a conclusão da perícia médica (fls. 14).  12.    Ressalto, por relevante, que o documento de fls. 12 contém a informação que o  Sr.  Paschoal Riente,  ora  recorrente,  é  segurado  em  gozo  de  benefício  da  previdência  oficial  desde  1º/1/1988,  sob  o  nº  079.818.729­8,  com  origem  em  "aposentadoria  por  tempo  de  contribuição" (espécie 42) 2.  13.    No que toca aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica declarados na DAA,  estou  convencido  de  que  se  tratam  de  proventos  de  aposentadoria  e,  portanto,  isentos  de  tributação (fls. 16 e 21).  13.1    São  rendimentos  de  previdência  oficial,  oriundos  do  INSS,  CNPJ  29.979.036/0001­40, e de previdência complementar, pagos pela Petros  ­ Fundação Petrobrás  de Seguridade Social, CNPJ 34053.942/0001­50, totalizando a quantia de R$ 64.866,84.                                                              2 http://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/conrmi/conrmiInicio.xhtml  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15471.004353/2010­90  Acórdão n.º 2401­004.354  S2­C4T1  Fl. 70          8 13.2    Na DAA consta também, no ficha correspondente aos rendimentos isentos e não  tributáveis,  valor  de  R$  17.077,97,  referente  à  parcela  de  isenção  de  rendimentos  de  aposentadoria recebidos pelo contribuinte maior de 65 anos, o qual está aposentado pelo INSS  desde o ano de 1988, como alhures mencionado (fls. 17).  13.3    Estando  o  portador  de  doença  grave  aposentado  pela  previdência  oficial,  o  benefício  de  complemento  de  aposentadoria,  independentemente  da  forma  adotada  para  seu  recebimento,  pagamento  único,  parcelas  ou  renda  mensal,  ou  do  regime  de  tributação,  progressiva ou regressiva, é isento do imposto sobre a renda.  14.    Quanto  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  no  importe  de  R$  3.600,00,  não  se  referem,  possivelmente,  a  proventos  de  aposentadoria  e  devem  ser  tratados  como tributáveis (fls. 16 e 21).   14.1    Porém, seu montante total está abaixo do limite de isenção da tabela progressiva  anual do ano­calendário de 2007, exercício de 2008 (R$ 15.764,28).  15.    Constatado que o total de rendimentos tributáveis declarados na DAA, objeto de  procedimento  de  revisão  fiscal,  está  abaixo  do  limite  de  isenção,  as  irregularidades  identificadas nas despesas médicas não terão o condão de reduzir a base de cálculo tributável  do imposto sobre a renda, fato que serve de suporte à exigência fiscal.  16.    Logo,  nessa  hipótese,  torna­se  improcedente  a  exigência  do  imposto  suplementar com fundamento na dedução indevida de despesas médicas.   17.    Especificamente  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição  do  imposto  retido  na  fonte,  esclareço  que  ultrapassa  os  limites  da  controvérsia  fixada  pela  notificação  fiscal  e  impugnação,  estando  a  matéria  fora  do  presente  litígio.  Tal  pleito  deve  ser  analisado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário do recorrente.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  Notificação Fiscal nº 2008/962085962267399, relativamente ao ano­calendário 2007.  É como voto.  Cleberson Alex Friess                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 16095.000189/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COOPERATIVA. REMUNERAÇÃO PAGA AO COOPERADO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga e/ou creditada, pela cooperativa ao cooperado - contribuinte individual - incide contribuição previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento desta, na forma e no prazo estabelecidos em lei. COOPERATIVA. VENDA DE PRODUTO NÃO É ATO COOPERATIVO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. VALOR PAGO A OUTRA COOPERATIVA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A venda de produto a terceiros por uma cooperativa não se constitui ato cooperativo e, por conseguinte, a mesma equipara-se à empresa no que se refere às obrigações previdenciárias. Assim, sobre o valor dos serviços pago e/ou creditado pela cooperativa a uma outra cooperativa, incide a contribuição previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento dessa contribuição, na forma e no prazo estabelecidos em lei. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. Descabe reconhecer e declarar, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder.
Numero da decisão: 2301-004.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COOPERATIVA. REMUNERAÇÃO PAGA AO COOPERADO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga e/ou creditada, pela cooperativa ao cooperado - contribuinte individual - incide contribuição previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento desta, na forma e no prazo estabelecidos em lei. COOPERATIVA. VENDA DE PRODUTO NÃO É ATO COOPERATIVO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. VALOR PAGO A OUTRA COOPERATIVA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A venda de produto a terceiros por uma cooperativa não se constitui ato cooperativo e, por conseguinte, a mesma equipara-se à empresa no que se refere às obrigações previdenciárias. Assim, sobre o valor dos serviços pago e/ou creditado pela cooperativa a uma outra cooperativa, incide a contribuição previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento dessa contribuição, na forma e no prazo estabelecidos em lei. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. Descabe reconhecer e declarar, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 399          1 398  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000189/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  COOPERCAIXA ­ COOPERATIVA PAULISTANA DE CAIXAS E  CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  COOPERATIVA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  AO  COOPERADO.  FATO  GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO  RECOLHIMENTO.  Sobre  a  remuneração  paga  e/ou  creditada,  pela  cooperativa  ao  cooperado  ­  contribuinte  individual  ­  incide  contribuição  previdenciária.  Pelo  que  a  cooperativa  está  obrigada  ao  recolhimento  desta,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos em lei.  COOPERATIVA. VENDA DE PRODUTO NÃO É ATO COOPERATIVO.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA.  VALOR  PAGO  A  OUTRA  COOPERATIVA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  venda  de  produto  a  terceiros  por  uma  cooperativa  não  se  constitui  ato  cooperativo  e,  por  conseguinte,  a mesma  equipara­se  à  empresa  no  que  se  refere às obrigações previdenciárias. Assim, sobre o valor dos serviços pago  e/ou  creditado  pela  cooperativa  a  uma  outra  cooperativa,  incide  a  contribuição  previdenciária.  Pelo  que  a  cooperativa  está  obrigada  ao  recolhimento dessa contribuição, na forma e no prazo estabelecidos em lei.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 89 /2 00 9- 13 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  reconhecer  e  declarar,  no  âmbito  administrativo,  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  assim  não  declarados  pelos  órgãos  jurisdicionais  e  políticos  competentes,  nem  reconhecido  pela Chefia  do Poder.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 400          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  com  ciência  em  23/11/2011  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  O  processo  mantém  conexão  com  o  processo  principal  nº  16095.000191/2009­84 e o crédito tributário decorre de desconsideração de ato cooperativo em  razão da prática de suposto ato mercantil. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DO  INSS,  POR  INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  omitir,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  valores  que  constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou  inserir,  na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração no cálculo das contribuições devidas.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­  sofreu  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração,  subscrito  pela  fiscal  de  rendas  Sra.  Maria  Teresa  Malvadosi;  ­  ao  contrário  do  asseverado  pela  fiscal,  é  a  cooperativa  que  presta serviços aos seus associados, por expressa disposição de  lei, no caso, artigos 4º e 7º da Lei n° 5.764/71;  ­  sua  federação  ­  FETRABALHO  ­  efetuou  consulta  perante  a  Gerência  Executiva  São  Paulo  Sul  do  INSS  (doe.  09),  a  qual  reconheceu  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PELA  COTA  PATRONAL  DA  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO,  e  reconheceu,  também,  A  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­  COTA PATRONAL  ­  SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS PRA  TICADOS ENTRE COOPERATIVAS ASSOCIADAS;  ­  o  Manual  da  GFIP/SEFIP  8.4  não  distingue  cooperativa  de  produção da cooperativa de trabalho, sendo que o subitem 4.3.2  do Capítulo II desse Manual diz claramente como proceder;  ­  se  fosse  para  aplicar  a  correta  classificação  do  cooperado,  deveria ser o código 25, uma vez que não há quota patronal;  ­ o valor da multa está incorreto, uma vez que está embasado em  artigo revogado (art. 32, § 5 o , da Lei n° 8.212/1991);  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 ­ o valor correto da multa é de R$ 500,00, conforme inciso II do  §  3  o  do  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  aplicação  da  retroatividade mais benigna; e R$ 377.909,53.  E  também que pratica ato mercantil que  implique afastar­se suas atividades  do conceito de ato cooperativo. No caso, sustenta que presta serviço na produção de papelão  ondulado  e  caixas  de  papelão  sobre matéria­prima  fornecida  pelo  encomendante.  Todos  que  participam da produção são cooperados, remunerados pelo rateio proporcionalmente ao serviço  prestado por cada um. A cooperativa seria um meio para a prática do ato cooperativo e não o  contrário.  A  recorrente  junta  vários  documentos  para  demonstrar  suas  alegações,  dentre  os  quais  o  contrato  para  regular  a  facção  de  produtos  com  a  empresa  industrial  e  comercial  Casablanca Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, fls. 722.  O julgamento foi convertido em diligência para que se fossem esclarecidas as  operações  realizadas  pela  recorrente  à  luz  dos  documentos  juntados.  Segue  transcrição  da  resolução:  Antes  do  exame  das  questões  preliminares  e  de  mérito,  é  necessário  que  se  esclareça  um  fato  importante  para  o  julgamento.  É  que  a  definição  de  ato  cooperativo  e  sua  aplicação ou não ao presente caso  tem estreita  relação com os  fundamentos a serem adotados e a correspondente conclusão.  ...  Para demonstrar suas alegações, a recorrente  trouxe aos autos  documentos  que  esclarecem  a  natureza  das  prestação  de  serviços, sobretudo a comprovação de fornecimento de matéria­ prima pelo encomendante, fls. 682 (ilustração representativa das  operações),  fls.  722  e  seguintes  (contrato  de  encomenda  com  fornecimento de matéria­prima).  Assim,  para  melhor  compreensão  dos  fatos,  penso  ser  cabível  uma  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  explique  detalhadamente  as  operações  realizadas  pela  recorrente,  a  fim  de  justificar  sua  conclusão  acerca  da  ausência  de  ato  cooperativo:  Ocorre  que,  conforme  já  demonstramos  alhures,  a  Autuada  pratica  atos  não  cooperativos,  consistentes  na  venda  de  produtos. E, que, por via de conseqüência, o reconhecimento de  que fala a Autuada não alcança os valores pagos pelos serviços  prestados por outra cooperativa.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência  para  os  esclarecimentos  solicitados  e  seja  oportunizado ao  recorrente  o direito de manifestação  no prazo  de  30  dias  sobre  o  relatório  conclusivo  a  ser  redigido  pela  fiscalização.  O relatório de diligência afirma que a suposta cooperativa de trabalho sequer  emite  nota  fiscal  de  serviço  contra  clientes.  O  que  se  constata  é  que  de  fato  seria  uma  cooperativa de produção e venda de produtos, fls. 792 e seguintes.  O recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência.  É o Relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 401          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Quanto aos requisitos formais  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao mérito  De  fato,  tanto  no  procedimento  fiscal  quanto  na  diligência  que  o  sucedeu  ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo que a recorrente se confunde com o  conceito  de  cooperativa  de  trabalho.  Não  é  a  utilização  como  mão  de  obra  de  pessoas  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 402          7 organizadas em cooperativa que a caracteriza como cooperativa de trabalho, mas a natureza de  sua atividade perante terceiros. Melhor dizendo, será cooperativa de trabalho quando a entidade  presta  serviços  para  seus  clientes  por  intermédio  de  cooperados.  Quando  sua  atividade  é  a  fabricação  própria  ainda  que  de  produtos  por  encomenda  acompanhada  do  fornecimento  de  matéria­prima  se  trata  de  cooperativa  de  produção  e  não  de  cooperativa  de  trabalho  como  deseja o recorrente ser tratado para fins de tributação.  E ainda assim, o parágrafo único do artigo 79 da Lei 5.764, de 16/12/1971  afasta  do  conceito  de  ato  cooperativo  as  operações  de  compra  e  venda  de  mercadorias  e  produtos:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Contudo,  verifico  que  a  recorrente  contrata  serviço  de  cooperativas  de  trabalho. De  acordo  com  às  fls.  112  a  116  e  382  foram  lançadas  contribuições  relativas  aos  cooperados na condição de contribuintes individuais e sobre os pagamentos a cooperativas de  trabalho COOPERMAX e COOPERNAT.  Quanto  à  esta  última  parte  do  lançamento,  ou  seja,  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de  trabalho, em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF proferida na sessão de  18/12/2014 no sentido de declará­la inconstitucional:  25/02/2015,Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO  DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015   ...  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838   EMENTA   Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.Pedido de modulação de  efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional.  De acordo com o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF  n°  256,  de  22/06/2009,  as  decisões  definitivas  de mérito  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 devem ser reproduzidas  pelas turmas do CARF:  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  tendo  se  tornado  definitiva  a  decisão  do  STF  resta  a  esta  turma  de  julgamento  reproduzi­la  em  seus  acórdãos. A multa  relativa  esta  parte  deve  ser  excluída  da  autuação.  Quanto à multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 403          9 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 404          11 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 405          13  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 406          15 Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Quanto ao juros pela SELIC  Ressalta­se que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade  da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE 582461 / SP ­ SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno  Publicação  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­158 DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­ 08­2011 EMENT VOL­02568­02 PP­00177 Parte(s) RELATOR :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA, MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  INTDO.(A/S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   16 montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  No  mais,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  cobrança  em  tese  da  exação  –  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo  legal  vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16095.000189/2009­13  Acórdão n.º 2301­004.448  S2­C3T1  Fl. 407          17 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão  da  parte  relativa  aos  serviços  contratados  de  cooperativa  de  trabalho  e,  quanto  ao  remanescente, a retroatividade benéfica nos termos acima.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6422432 #
Numero do processo: 13888.003847/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. IPI. Inexistindo o lançamento por homologação, por se tratar de débito não declarado, nem recolhido, o prazo de decadência para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos à insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Súmulas CARF nºs 18 e 20. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3402-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003847/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27  de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  LUDIVAL MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. IPI.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  por  se  tratar  de  débito  não  declarado, nem recolhido, o prazo de decadência para o lançamento de ofício  deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos à insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do  imposto cobrado na operação anterior. Súmulas CARF nºs 18 e 20.  Recurso Voluntário Improvido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 47 /2 00 9- 04 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  constante  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/RPO, fls. 222 versos, por meio do voto do relator Marcelo Eduardo Barreto Mayr,  nos seguintes termos:  “Trata o presente de Auto de Infração lavrado para constituir o IPI que deixou de ser  recolhido pela utilização de créditos  inexistentes,  conforme a  legislação do  imposto,  decorrentes da aquisição de insumos não onerados pelo tributo (produtos classificados  na  TIPI  como  de  alíquota  0%  ou  NT),  tampouco  existindo  qualquer  concessão  de  liminar ou tutela antecipada concedida pelo Poder Judiciário que ampare tal pretensão.  Por  conseguinte,  é  exigido  do  contribuinte  o  crédito  tributário  montante  em  R$  14.127.743,45,  inclusos  juros e multa de ofício,  conforme descrito no Termo de  fls.  140/150.    Em  sua  impugnação  (fls.  157/168),  o  contribuinte  alega  que  teria  ocorrido  a  decadência de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, conforme § 40 do art.  150  do  CTN  e  que,  no  mérito,  o  creditamento  estaria  amparado  pelo  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  e  que  o  processo  administrativo  deveria  ser  suspenso  até  a  deliberação  definitiva  no  C.  STF,  quanto  à  repercussão  do  RE  n°  590.809. ”    A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 14­27.238 de fls.222 que traz a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. IPI.  Inexistindo o lançamento por homologação, por se tratar de débito não declarado,  nem recolhido, o prazo de decadência para o lançamento de ofício deve ser contado  pela regra do art. 173, I do CTN.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  à  insumos  isentos,  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que  inexiste montante do  imposto  cobrado na operação anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, fls.  230 a 246 onde repete as suas alegações apresentadas na sua impugnação e requer ao final o  seguinte:  1)  Seja  reconhecida  a  consumação  da  decadência  em  relação  às  competências discriminadas e nos termos pleiteados, haja vista transcurso  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.003847/2009­04  Acórdão n.º 3402­003.027  S3­C4T2  Fl. 3          3 do  tempo  previsto  no  artigo  150  parágrafos  4º  do  CTN,  conforme  fundamentado.  2)  Independentemente  da  consumação  de  decadência,  requer  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  lavrado,  com  o  seu  consequente  CANCELAMENTO,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  é  detentora do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI glosados pela  autoridade fiscal.  A  procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  em  31/01/2011  para  refutar  as  alegações  da  recorrente  e  requerer  seja  negado  provimento  ao  recurso  interposto,  conforme  razões  acima  suscitadas,  para  manter  a  decisão  proferida  em  primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Conforme  o  relatado,  trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituir o IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos inexistentes, conforme a  legislação  do  imposto,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelo  tributo  (produtos  classificados  na  TIPI  como  de  alíquota  0%  ou NT),  tampouco  existindo  qualquer  concessão  de  liminar  ou  tutela  antecipada  concedida  pelo  Poder  Judiciário  que  ampare  tal  pretensão.  Por  conseguinte,  é  exigido  do  contribuinte  o  crédito  tributário  montante  em  R$  14.127.743,45, inclusos juros e multa de ofício, conforme descrito no Termo de fls. 140/150.  O voto condutor da decisão recorrida, enfrentou muito bem cada argumento  da Impugnação que são os mesmos do Recurso Voluntário para concluir pela improcedência da  mesma e manter o crédito tributário exigido no AI e que corroboro acrescentando as súmulas  do CARF de nº 18 e 20, também, como razões de decidir.    “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos         intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera        crédito de IPI. ”    “Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às        aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados        na TIPI como NT.”    Também,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  cabe  enfrentar  a  preliminar  de  decadência arguida pela Recorrente e nesse ponto passo ao meu entendimento sobre o assunto:      A respeito da alegação de decadência parcial, importa destacar que venho entendendo  da mesma forma do voto condutor da decisão recorrida, se houve pagamento aplica­se o artigo  150 § 4º, se não houve pagamento, aplica­se o art. 173, I do CTN.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4      Também, dizem os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento.   §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.   §  3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua  graduação.   § 4º Se a  lei  não  fixar prazo à homologação,  será  ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Cabe destacar que a decadência  tributária é o prazo oponível ao Fisco,  isso  porque se a Fazenda perder o prazo quinquenal, arruinará seu direito de rever o pagamento da  obrigação  tributária. Acontece  que  o CTN  aduz  algumas  peculiaridades  quanto  ao  início  da  contagem do prazo decadencial, sendo este o cerne do estudo. Para isso, salientamos a primeira  hipótese que é aquela em que a contribuinte paga de logo o tributo, mas que posteriormente, o  Fisco verifica que o pagamento  foi  aquém do devido. Sem dúvida o  contribuinte gozará dos  efeitos  do  pagamento  adiantado,  entretanto  quando  o  Fisco  descobrir  que  não  foi  integral,  revogará todos os efeitos benevolentes ao sujeito passivo e lançará a obrigação tributária (valor  restante), constituindo o crédito tributário, recaindo assim na execução fiscal.  Isso se trata da  antecipação de pagamento do tributo. Como visto no artigo 150, §4° do CTN:   Necessário  ressaltar  que,  conforme  o  parágrafo  4°  do  aludido  artigo,  se  a  Fazenda Pública não usar do seu direito de lançar dentro do quinquênio contados a partir do  fato gerador, o crédito restará extinto, segundo o Art. 156, V, do CTN. Agora, se porventura,  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.003847/2009­04  Acórdão n.º 3402­003.027  S3­C4T2  Fl. 4          5 for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não será aplicado o Art. 150 §4° do  CTN, mas sim o Art. 173, I do CTN.  “O direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo, e, em  consequência,  exigir  diferença  e,  ou  suplementação  do  tributo,  ou,  ainda,  aplicar  penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 anos, reservado à  Lei  do  Poder  tributante  fixar  outro  prazo  menor.  Se  esgotar­se  o  prazo,  há  decadência  do  direito  de  revisão  por  parte  do  Fisco,  considerando­se  automaticamente  homologado  o  lançamento  em  que  se  baseou  o  sujeito  passivo  para  efetuar  o  pagamento  antecipado.  ”  (Min.  Francisco  Peçanha  Martins.  STJ.  REsp 132.329/SP)  Diferentemente,  do  Art.  150  §  4°  do  CTN,  no  artigo  173,  §  I,  há  o  elastecimento do prazo, pois sua contagem se dá em momento posterior, somente no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sendo assim, a  aplicação deste cânon seria prejudicial ao contribuinte,  tendo em vista haver um  lapso maior  para decair o direito do Fisco em lançar a obrigação tributária.  Ora, como se pode perceber a contagem do prazo quinquenal dos dois artigos  mencionados  se  dá  de  forma  diversa,  um  começa  a  fluir  da  data  do  fato  gerador;  o  outro  somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter efetuado o lançamento. O que  determina a aplicação de um ou outro é o pagamento.    Assim,  não  há  decadência  a  reconhecer  no  presente  processo,  tão  pouco  a  fazer  qualquer  reparo  na  decisão  recorrida  em  referência  a  hermenêutica  do  artigo  153,  parágrafo  3º,  II  da  Constituição  Federal  de  que  se  não  foi  cobrado  imposto  nas  operações  anteriores, seja pela não­incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos insumos, não há  direito ao crédito.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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6326932 #
Numero do processo: 11065.100835/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário null
Numero da decisão: 3301-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100835/2009­77  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.863  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Embargante  Ferramentas Gedore do Brasil S/A  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Os  embargos  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro  material,  porventura,  existentes  no  acórdão,  não  servindo  à  rediscussão  da  matéria julgada pelo colegiado no recurso.   Embargos de declaração não conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  formulados,  por  ausência  de  omissão,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 35 /2 00 9- 77 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.863  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento de multa por atraso na  entrega do Dacon, no valor de R$ 11.821,49,  referente  a  março de 2009, cujo prazo final era 07/08/2009, tendo sido entregue em 15/09/2009.  Os  presentes  embargos  de  declaração  foram  opostos  em  face  do  Acórdão  prolatado  pela  extinta  1ª  Turma  Especial,  que  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega da DACON:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade  pelo atraso na sua entrega.  Recurso Voluntário Negado.   A  embargante  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  embargos  de  declaração,  para  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  de mérito  pelo  STF  na  repercussão  geral  no RE  640.452,  e  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes.  É o relatório.     Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  A embargante  reitera o pedido de  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  reconhecimento  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  tema  que  acredita  ter  influência  sobre o presente caso, nos seguintes termos:   Precipuamente,  cumpre  ressaltar  a necessidade de verificação de  fato  capaz  de modificar completamente o  rumo da decisão ora embargada. Trata­se da  existência  de  Recurso  Extraordinário  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  trâmite  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  relatoria  é  do  Ministro Roberto Barroso, que trata exatamente da mesma matéria discutida  no  presente  Processo Administrativo  Fiscal.  Assim  ementado  o  acórdão  de  reconhecimento da Repercussão Geral da discussão da matéria:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.863  S3­C3T1  Fl. 12          3 INSTRUMENTAL  RELACIONADO À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO  VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional  e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05% aplicada à operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (RE  640452  RG,  RElator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  06/10/2011,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe  232 DIVULG 06­12­2011  PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101, n. 917, 2012, p. 643­651).     Não merece acolhida o pleito de sobrestamento, pois a Portaria n. 545/2013  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF. Desse modo,  sem  mesmo  adentrar  na  similitude  do  tema  deste  processo  com  o  da  repercussão  geral,  o  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  62­A  não  mais  se  aplica,  ou  seja,  incabível  o  sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF n. 545/2013.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  nos  seguintes  termos:     Outrossim,  no  Recurso  Voluntário  apresentado  foram  expressamente  veiculados  argumentos  no  sentido  de  que  o  fato  de não ter sido cumprida tempestivamente a obrigação acessória  de  apresentação da DACON não deveria ensejar a  aplicação de  multa.  Além  disso,  o  contribuinte  elaborou  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  base  de  cálculo  da  multa  supostamente  devida. Isso por que não é razoável que se aplique uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  como  base  de  cálculo  a  mesma  da  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal  tenha sido devidamente cumprida.  Veja­se, nesse sentido, que a Embargante apresentou argumentos  razoáveis e bem articulados no sentido de que a base de cálculo  da multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia  ser  a  mesma  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  Assim,  argumentou o contribuinte, em seu Recurso Voluntário.  Em nenhum momento houve o descumprimento no pagamento do  tributo,  razão  pela  qual  não  se  pode  vincular  uma  obrigação  acessória  a  uma  obrigação  principal  que  possui  fato  gerador  completamente diferente.  É  importante  deixar  claro  que  a  multa  tributária  é  espécie  de  sanção  fiscal  oriunda  de  atos  omissivos  relativos  ao  descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.863  S3­C3T1  Fl. 13          4 A norma legal estabelece que a base de cálculo para apuração  da multa devida é o montante do tributo declarado, mesmo que  pago integralmente.  Cumpri referir que a base de cálculo é um critério ou referência  para medir um fato tributário, possibilitando a quantificação da  grandeza financeira.  Beira  ao  absurdo  vincular  o  critério material  da multa  a  uma  obrigação  principal  que  possui  o  fato  gerador  completamente  diferente da penalidade imposta.     A  exigência  de  multa  pelo  atraso  do  Dacon  aplicada  à  embargante  tem  expresso fundamento legal. É o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art.  7º.  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004)  (...)  III­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3 deste artigo; e  (Redação dada pela  Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100835/2009­77  Acórdão n.º 3301­002.863  S3­C3T1  Fl. 14          5 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...”  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  a  DACON  foi  entregue  em  atraso,  portanto, a situação fática subsume­se à penalidade prevista no inciso IV, 3º do artigo 7º da Lei  n. 10.426/2002.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN.   Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  Dacon,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Por  isso,  deve  ser  afastada  a  alegação de que  "Beira  ao  absurdo vincular o  critério material da multa a uma obrigação principal que possui o fato gerador completamente  diferente da penalidade imposta."  Os  embargos  de  declaração  objetivam  suprir  obscuridade,  omissão  e  contradição,  porventura,  verificados  na  decisão  recorrida,  não  se  prestam,  portanto  à  rediscussão da matéria decorrente de inconformismo com o resultado do julgamento.   Portanto,  não  tendo  havido  qualquer  omissão,  voto  pelo  não  conhecimento  dos embargos de declaração interpostos.  Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2016.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6446007 #
Numero do processo: 11516.722854/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. ANGELONI & CIA LTDA. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator designado, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 365          1 364  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722854/2013­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.684  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  A. ANGELONI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por A.  ANGELONI & CIA LTDA.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado,  vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora),  Martin  da  Silva  Gesto  e  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio Henrique Sales Parada.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  formalizado  pela  fiscalização,  referente  ao  período  de  01/2009  a  12/2012,  que  resultou  na  lavratura  dos  dois Autos  de  Infração  abaixo  discriminados:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 85 4/ 20 13 -8 0 Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 366          2 a)­ AI  nº  51.012.534­4,  no  valor  de R$  27.474.736,34, mais  juros  e multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição previdênciária patronal  incidente  sobre as  remunerações pagas  aos sócios, na qualidade de contribuintes individuais, em função do pagamento de juros sobre o  capital próprio.   b)  AI  nº  51.012.534­2,  no  valor  de  R$  3.420.018,23,  mais  juros  e  multa  de  ofício, relativo a diferença devida a título de GILRAT;   De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos que motivaram as autuações foram  os seguintes:  Em relação ao AI 51.012.534­4 relativo ao pagamento de Juros sobre o Capital  Próprio JCP considerou que esses foram pagos em desacordo com a legislação em vigor, em  razão de dois fatos:  a) Pagamento em montante superior ao permitido: De acordo com a fiscalização  verifica­se,  conforme  demonstrado  nos  quadros  III  e  IV  (fls.  178)  que  levando­se  em  consideração  a  TJLP,  o  limite  máximo  a  ser  creditado  a  título  de  JCP  seria  de  R$  115.829.763,75.  No  entanto,  a  empresa  pagou  aos  seus  sócios  o  montante  líquido  de  R$  143.928.787,90, conforme constatado através da DIPJ e da DIRF;  b)  Os  critérios  utilizados  para  pagamento,  conforme  as  atas  constantes  do  Quadro V (fls. 179) foram os seguintes:  b.1) aprovação da distribuição de remunerações aos sócios sob a forma de JCP;  b.2) o valor pago a cada sócio seria o valor líquido após a retenção do imposto  de renda na fonte;  c.1)  os  pagamentos  seriam  efetuados  de  forma  desproporcional  à  participação  dos sócios no capital social da empresa.   Em razão das referidas deliberações concluiu a autoridade fiscal que:  a)  no  caso  da  deliberação  “a”,  ficou  caracterizado  que  o  pagamento  correspondeu à remuneração”, tratando­se de pró­labore recebido pelos diretores, e não a juros  sobre o capital próprio, conforme considerado pela ANGELONI b) no caso da deliberação “b”,  tendo sido pagos os valores líquidos, para efeito de apuração de base de cálculo da contribuição  previdenciária,  deve­se  acrescer  o  IRRF. Ainda  em  relação  ao  item  “b”,  com  a  inclusão  do  IRRF,  os  valores  pagos  foram  superiores  ao  permitido  pela  legislação,  porém,  nos  anos  de  2009 e 2010, houve pagamento superior ao permitido independentemente de inclusão do IRRF,  consoante demonstrado no Quadro VI (fls. 180);  c)  Finalmente,  em  relação  à  deliberação  "c"  a  distribuição  correta  deveria  ter  observado a participação de cada quotista no capital social da empresa, consoante demonstrado  no  quadro  VII  (fls.  180),  pois  os  sócios  fundadores,  Antenor  e  Arnaldo,  que  detêm  apenas  0,01%  do  capital  social,  receberam  o  equivalente  a  50,48%  e  47,51%,  respectivamente,  enquanto que as empresas Távola Redonda e Três Ribeirões (holding’s), que detêm 50,99% e  48,99% do capital, conforme quadro VII (fls. 181)  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 367          3 Intimada a prestar esclarecimentos a empresa alegou que os sócios  fundadores  da  empresa  (Antenor  e  Arnaldo),  por  serem  usufrutuários  das  holding´s,  são  detentores  do  direito de auferirem a percepção de lucros e juros sobre o capital próprio destas e, por via de  conseqüência, da própria empresa fiscalizada. Assim, considerando que as empresa fiscalizada  creditaria JCP para as holding´s, e estas, por sua vez, creditaria JCP aos sócios usufrutuários,  optaram os  sócios da  fiscalizada por distribuir  juros de  forma desproporcional à participação  social, conforme lhes faculta o artigo 1007 do Código Civil, combinado com a cláusula 29 do  seu  contrato  social,  evitando  dupla  atividade  burocrática  (confecção  de  atas,  lançamentos  contábeis, cumprimento de obrigações acessórias).   Em  relação  ao AI  nº  51.012.535­  relativo  a  diferença GILRAT  a  fiscalização  alegou que, embora a empresa tenha declarado em GFIP, de forma correta, o código CNAE e a  alíquota RAT correspondente,  ao preencher o  campo FAP, no período de 01/2010 a 13/011,  informou o coeficiente de 1,00 quando o correto seria 1,5790 para 2010 e 1,4159 para 2011, o  que gerou a diferença a título de GILRAT, conforme planilha de cálculo de fls. 189/267;  O contribuinte apresentou  Impugnação ao Auto de  Infração (fls. 1.148/1.153 e  1271/1.295) alegando, resumidamente que:  a)  em  relação AI  nº  51.012.535­2  (Diferença  de GILRAT),  nas  competências  02/2010 a 12/2011, de fato, recolheu a contribuição social sem o FAP, tendo parcelado o débito  correspondente e, em relação a competência 01/2010, o crédito já se encontra extinto pelo por  pagamento, com a devida aplicação do FAP, conforme comprovado pelas GPS e GFIP´s em  anexo.   b)  em  relação  ao  AI  nº  51.012.534­4  (Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP)  esclarece que a própria Receita Federal, em relação ao mesmo contribuinte, fez lançamento do  JCP como dividendo e, portanto, indedutível.   c)  que  o  tratamento  do  JPC  como  pró­labore  acarreta  a  possibilidade  de  sua  dedução, o que vai de encontro a glosa contestada.   d) O  JCP  é  tratado  como  despesa  financeira,  o  que  seria  incompatível  com  o  conceito de remuneração.   e) a situação não pode perdurar, sobretudo para o ano­calendário de 2009, o qual  foi  objeto  de  duas  classificações  jurídicas  distintas.  Uma  como  dividendo  e,  portanto,  indedutível na apuração do IRPJ, outra, como pró­labore sujeito a contribuição previdenciária,  mas, por outro lado, dedutível da base de cálculo do IRPJ.  f) a autoridade fiscal apurou bases de cálculo incorreta pro dois motivos:  f.1)  Entendeu  que  o  ônus  do  IRF  não  seria  repassado  aos  sócios  quando,  na  verdade, o agente fiscal acrescenta aos valores brutos distribuídos os valores de IRF, gerando  uma  duplicidade  destes  últimos.  O  quadro  VI  do  Relatório  Fiscal  mostra  que  o  valor  considerado como pago a maior pela empresa se refere exatamente ao valor do IRF retido.   f.2)  nos  anos  de  2009  e  2011,  o  valor  supostamente  distribuído  a maior  pela  empresa inclui, além do IRF em duplicidade, os montantes de JCP que deixaram de ser pagos  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  procedimento  que  está  em  consonância  com  o Acórdão  nº  1202­000.766 de 08/05/2012, bem como com o RESP 1.086.752­PR, de 11/03/2009, do STJ.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 368          4 Para comprovar a referida alegação junta cópia do Livro Razão, conta nº 3484 referentes aos  anos de 2009 a 2012 (doc. 03), onde é possível checar a veracidade dos números informados na  tabela de fls. 1.277.  g)  que  a  autoridade  fiscal  se  utilizou  da  palavra  "remuneração"  constante  dos  documentos societários da empresa para concluir, por presunção, que os valores se referiam a  pró­labore,  sem  se  preocupar  em  trazer  ao  lançamento  uma  única  prova  que  corrobore  tal  entendimento.   h) que o JCP possui natureza jurídica de dividendo, pelos seguintes motivos:  h.1)  sua  distribuição  depende  do  sucesso  do  empreendimento  e  somente  os  sócios fazem jus à sua percepção.   h.2)  de  acordo  com  o  art.  9º  §1º,  da  Lei  9.249/95,  a  fonte  dessa  forma  de  remuneração  é  a mesma  definida  pelo  art.  201  da Lei  nº  6.404/76,  a  saber,  o  lucro  líquido,  lucros acumulados e reserva de lucros. Além disso, de acordo com o §7º do art. 9º da Lei nº  9.249/95, os juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica a título de JCP poderá ser imputado  ao valor dos dividendos.  h.3)  que  o  RIR/99  regula  a  tributação  do  JCP  dentro  do  capítulo  referente  a  "rendimentos de participação societária."  h.4) que o  artigo 9º da Lei 9.249/95 não criou  nova  figura de direito privado,  mas  tão  somente  estabeleceu  um  regime  fiscal  opcional  para  os  lucros  distribuíveis  pelas  pessoas  jurídicas  e,  por  essa  razão,  a Deliberação CVM nº 207/96 previa a  reversão do  JCP  contabilizado como despesa ou receita financeira.   h.5)  que  tanto  o  CARF,  no Acórdão  nº  1401­0001.401,  como  a  2ª  Turma  do  TRF da 4ª Região já reconheceram a natureza jurídica de dividendo.   i) uma vez demonstrada a natureza jurídica de dividendo do JCP, a Impugnante,  ora Recorrente, passa a defender legitimidade de sua distribuição desproporcional, desde que a  sociedade assim delibere, pois:  i.1) em nenhum momento a Lei nº 9.249/95 vinculou a base de cálculo do JCP à  conta de  capital  dos  sócios,  com base em sua proporção no capital  social  i.2) o princípio da  estrita  legalidade  impede  as  autoridades  fazendárias  de  ampliar  o  escopo  da  norma  para  estabelecer restrições que não estão nela contida.  i.3) que embora a regra do artigo 1007 se aplique às sociedades simples, o artigo  1.053 admite, em caso de omissão, a sua aplicação subsidiária às sociedades limitadas;  j) que os valores distribuídos a título de JCP não consistem em pagamento pela  prestação  de  serviço  à  empresa,  não  compondo  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  pois  a distribuição de  lucro  é  remuneração decorrente do  capital  investido  e  não rendimento do trabalho. Além disso, alega que o §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 estabelece  que a participação nos lucros e resultados não integra a base de cálculo do INSS.   A Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro julgou improcedente a  impugnação apresentada em decisão cuja ementa é a seguinte:  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 369          5 "ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2012  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DIVIDENDOS.  NATUREZAS  DISTINTAS.  PAGAMENTO  DESPROPORCIONAL. SÓCIOS DIRIGENTES. PRÓ­LABORE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  e  os  dividendos  possuem  naturezas  jurídicas e  tratamentos  tributários distintos. Enquanto estes decorrem  da  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  aqueles  representam  a  remuneração  pelos  recursos  financeiros  “emprestados”  à  empresa,  constituindo despesa financeira.  Os juros sobre o capital próprio é forma de remuneração pelo capital  investido, motivo pelo qual  os  valores pagos aos  sócios dirigentes da  empresa  a  este  título  de  forma  desproporcional  à  participação  dos  mesmos  no  seu  capital  social,  passa  a  assumir  natureza  jurídica  de  pró­labore."  Em  seu  voto,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ­  DRJ  reconhece  a  contradição  entre  o  presente  lançamento  e  a  autuação  que  o  mesmo  contribuinte  já  havia  sofrido  em  27/06/2012,  referente  ao  IRPJ,  sob  o mesmo  fundamento,  qual  seja,  distribuição  desproporcional  de  JCP  nos  anos­calendários  de  2007  a  2009.  Conclui,  no  entanto,  que  "somente  após  o  exaurimento  da  discussão  na  esfera  administrativa  é  que  haverá  a  necessidade de  se  compatibilizar o  tratamento  jurídico pagos a  título de JCP aos  sócios da  empresa"  ,  uma vez que, "haja  vista a possibilidade de  reforma das decisões proferidas  em  primeira instância, não há como, nessa fase processual, acolher a alegação do contribuinte de  que  há  uma  efetiva  contradição  na  qualificação  jurídica  atribuída  aos  fatos  que  fundamentaram o lançamento. (fls. 1563)  Em relação a natureza jurídica do JCP, a DRJ alega que eles não se confundem  com dividendos, pois:  a) ao contrário do que alega a Impugnante, a distribuição do JCP não depende,  necessariamente,  do  resultado  do  período,  uma  vez  que  o  §1º  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  permite  sua  distribuição  quando houver  lucros  acumulados  ou  reserva  de  lucros  de  períodos  anteriores em montante igual ou superior ao valor de duas vezes o juros pagos ou creditados, o  que  demonstra  que  é  possível  a  distribuição  de  JCP  mesmo  que  tenha  apurado  prejuízo  contábil.   b)  O  JCP  pode  ser  pago  ou  creditado  sem  prejuízo  da  distribuição  de  lucro  apurado  no  exercício  o  que  reforça  a  autonomia  entre  as  duas  espécies  de  remuneração  de  capital.   c) que a sua imputação ao dividendo mínimo obrigatório, de que trata o art. 202  da Lei 6.404, de 1976, é  tão  somente facultada pelo §7º do art. 9º da Lei 9.249, de 1995, e,  além disso, se dá sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte, o que demonstra a  nítida distinção entre os aludidos institutos.   d)  que  o  JCP  corresponde  a  remuneração  paga  ao  sócio  pelo  dinheiro  "emprestado"  por  este  à  sociedade  e,  nestes  termos,  se  trata  de  uma  despesa  financeira  incorrida pela empresa, o que não se confunde, quer do ponto de vista contábil, quer do ponto  de vista jurídico, com distribuição de lucro.   Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 370          6 e) em relação a distribuição desproporcional do JCP, alega que é uma espécie de  remuneração  paga  ou  creditada  aos  sócios  em  decorrência  do  capital  por  eles  investido  na  sociedade e que, sendo assim, não há como pensar em pagamento desproporcional pagando­se  mais a quem investiu menos e vice versa.   f) em relação ao lançamento dos valores pagos aos sócios a título de JCP como  remuneração de pró­labore  sujeita  a  incidência das  contribuições previdenciárias,  entendeu a  DRJ  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  estaria  configurado  em  razão  alegação constante do item 2.2 do Relatório fiscal de que a 89º Alteração Contratual designa os  sócios  Antenor  e  Arnaldo  Angeloni  para  ocuparem  os  cargos  e  exercerem  as  funções  de  diretores. Diante desse fato, conclui que embora estivessem sob a roupagem de juros sobre o  capital  próprio,  os  valores  pagos  aos  sócios  se  destinaram,  na  verdade,  a  retribuí­los  pelos  serviços prestados na administração da empresa. (fls. 1565/1566)  g) Em relação a alegação da majoração da base de cálculo em razão da inclusão  do  IRF  sobre  os  valores  brutos  pagos  aos  sócios,  entendeu  a  DRJ  que  as  cópias  dos  lançamentos efetuados nas contas "3484 ­ CONSTAS CORRENTES DOS SÓCIOS" e "3875­  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO" do Livro Razão (fls. 1360/1404), referentes aos anos  de 2009 e 2010,  juntadas pela defesa "embora demonstrem os valores "creditados"  (despesa  incorrida) aos sócios minoritários a título de JCP e o IRRF correspondente, não são hábeis a  comprovar os valores efetivamente "pagos" aos mesmos.   h) em relação aos valores que seriam relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006  entendeu a DRJ que não podem ser  computados para aferição dos  limites de distribuição do  JCP, uma vez que as referidas despesas foram incorridas somente em 2009 e 2010.  i) Finalmente, em relação as alegações de que o crédito tributário constituído no  AI  51.012.535­2  (Diferença  de  GILRAT)  entendeu  a  DRJ  que,  "em  que  pese  as  GFIP´s  juntadas  pelo  contribuinte  às  fls.  1.217/1,270  dos  autos,  consultando­se  as  informações  do  sistema GFIPWEB, verifica­se que tais documentos não constam da base de dados da Receita  Federal do Brasil" e que, além disso, o contribuinte não instruiu sua peça impugnatória com  os protocolos de envio das GFIP´s apresentadas nesta fase litigiosa, os quais comprovariam  que aquelas informações foram, de fato, transmitidas.   Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário  (fls.1570 ­ 1605)  reiterando os argumentos da impugnação. Enfatiza, em particular, os seguintes aspectos:  a) Diferentemente  do  alegado  pela  autoridade  lançadora,  os  sócios  Antenor  e  Arnaldo Angeloni  não  são  e  não  foram  à  época  dos  fatos  geradores  diretores  da  sociedade,  conforme se verifica pelas Atas de Reunião do Conselho de Administração da Recorrente; (fls.   b) Que  uma  leitura  atenta  da  89ª  alteração  contratual  (fls.1669  )  demonstra  o  equívoco  da  autoridade  lançadora  ao  utilizá­la  como  elemento  de  prova  de  que  os  sócios  Antenor  e  Arnaldo  Angeloni  seriam  diretores  da  sociedade,  por  duas  razões.  Em  primeiro  lugar, porque a referida alteração contratual é datada de 05.07.2012, período posterior a grande  maioria dos fatos geradores, e, em segundo lugar, porque a redação da cláusula 15, referente à  composição da Diretoria é bastante clara ao atribuir aos referidos sócios a função de diretores  apenas  interinamente,  até  que  houvesse  nova  deliberação  em  reunião  de  quotistas  ou  do  Conselho de Administração.   Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 371          7 c) que a  inclusão dos  sócios como diretores  interinos era mera formalidade de  praxe,  tanto  assim  que,  à  época  em  que  realizada  a  referida  alteração  contratual  ,  já  havia  membros eleitos da Diretoria (fls. 1669)  d) que os senhores Arnaldo e Antenor Angeloni eram à época, e o são até hoje,  membros  do  Conselho  de  Administração  da  Companhia  e,  para  exercício  de  tal  cargo,  e  recebem remuneração a título de pró­labore, conforme se verifica das Atas de Quotistas anexas  (fls.1299 a 1328)  Finalmente, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contra­razões (fls.  1811 a 1839)  reiterando, quanto  ao mérito,  as  alegações da  autoridade  fiscal  e da Delegacia  Regional de Julgamento. Em relação a preliminar de nulidade por ausência de demonstração do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  alega  que,  compulsando os autos, não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  houve  autuação  de  pessoa  incompetente  e  tampouco preterição no direito de defesa do contribuinte.   Em sessão de julgamento de 10 de maio de 2016,  foi proposta a conversão do  processo  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  se manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo, sobre:   a)  os  valores  efetivamente  pagos  aos  sócios  Antenor  Angeloni  e  Arnaldo  Angeloni, a título de Juros sobre o Capital Próprio, considerando as informações constantes das  bases de dados da Receita Federal  do Brasil,  além de  todos documentos  acostados  ao  autos,  inclusive  aqueles  trazidos  no  Recurso  Voluntário  (DARFs,  DIRFs  e  comprovantes  de  rendimentos de fls. 1.708/1.785);   b)  a  exatidão  dos  valores  recolhidos  relativos  a  GILRAT  na  competência  01/2010, considerando a aplicação do coeficiente do FAP de 1,5790.  É o relatório.  Voto Vencido  Entendo desnecessária a diligência requerida. Isso porque a Delegacia Regional  de  Julgamento  não  suscitou  qualquer  problema  nos  referidos  documentos,  apenas  entendeu  que,  por  não  constarem  os  dados  por  eles  informados  dos  sistemas  da Receita  Federal,  não  deveriam  ser  aceitos.  Sendo  assim,  entendo  estarem  devidamente  comprovados  os  valores  pagos aos sócios, bem como parcelamento do GILRAT das competências 02/2010 à 12/2011  (fls.  1787)  datado  de  12/11/2013,  em  relação  ao  qual  consta  das  fls.  1793  a  autorização  de  débito em conta corrente das parcelas e os comprovantes os comprovantes de pagamento das  parcelas ( fls. 1794 a 1802). Além disso, o pagamento da competência 01/2010 com a aplicação  do fator FAP a Impugnante, está devidamente comprovado pelos seguintes documentos:  a) Guias da Previdência Social ­ GPS (fls. 1162 a 1213)  b)  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, nas quais é possível constatar, nos campos "ALIQ  RAT" "FAP" e "RAT AJUSTADO" a aplicação do FAP no cálculo da Contriuição Social. (fls.  1217 a 1270)  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 372          8 c)  GFIP´s  relativas  à  competência  02/2010  (fls.)  para  demonstrar  que  o  FAP  aplicado correspondeu a 1,00, ao passo que, nas GFIP´s de 01/2010, a  Impugnante aplicou o  FAP no percentual de 1,58 (fls. 1214 a 1216).  Dessa  forma, voto pela não conversão do processo em diligência, posto que o  seu resultado em nada alterará o meu entendimento quanto à matéria discutida.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora  Voto Vencedor  Conforme  decidido  pela  DRJ,  os  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  Contribuinte em sua impugnação não lograram comprovar que não foi a empresa que suportou  o ônus do imposto de renda retido na fonte. As cópias dos lançamentos tão somente mostram  os valores creditados, não havendo prova hábil que demonstre os valores efetivamente pagos  aos  sócios.  Porém,  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  tais  como  cópias  de  DIRFs,  DARFs  e  comprovantes  de  rendimentos  (fls.  1.708/1.785), visando demonstrar que o ônus do imposto de renda foi dos sócios beneficiários.  Reconheço que o Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo  fiscal, limita a apresentação posterior de provas, restringindo­a aos casos previstos no § 4º do  seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa  regra geral não  impede que o  julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a  defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos  atos  administrativos,  sobretudo quando  são  capazes de  rechaçar em parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.   No  caso  presente,  pela  análise  dos  documentos  acostados  no  Recurso  Voluntário, verifico que não é possível se chegar a uma conclusão em relação às alegações da  Recorrente acerca dos sócios da empresa terem suportado o ônus do imposto de renda na fonte.  É  que  não  há  como  vincular  os DARFs  apresentados  com  as DIRFs  informadas,  razão  pela  qual entendo ser necessária uma diligência para que a autoridade  lançadora possa analisar os  documentos apresentados e emitir uma opinião conclusiva.  Do mesmo modo, no tocante às Guias da Previdência Social ­ GPS ­ e Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP ­, relativas à GILRAT da competência 01/2010, percebo que não é possível se constatar  que as mesmas foram capazes de quitar as obrigações da Contribuinte em relação às diferenças  de GILRAT lançadas de ofício.  Dessa  forma, para  evitar  cerceamento de defesa  e em  respeito  ao princípio da  verdade material, bem como para que não reste qualquer dúvida na deliberação do colegiado,  entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão  pela qual voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de  origem tome as seguintes providências:  1.  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo, sobre:   Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722854/2013­80  Resolução nº  2202­000.684  S2­C2T2  Fl. 373          9 a)  os  valores  efetivamente  pagos  aos  sócios  Antenor  Angeloni  e  Arnaldo  Angeloni, a título de Juros sobre o Capital Próprio, considerando as informações constantes das  bases de dados da Receita Federal  do Brasil,  além de  todos documentos  acostados  ao  autos,  inclusive  aqueles  trazidos  no  Recurso  Voluntário  (DARFs,  DIRFs  e  comprovantes  de  rendimentos de fls. 1.708/1.785);   b)  a  exatidão  dos  valores  recolhidos  relativos  a  GILRAT  na  competência  01/2010, considerando a aplicação do coeficiente do FAP de 1,5790.  2. Dê vista à Recorrente, para, querendo, se pronunciar, no prazo de 30 (trinta)  dias.   Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Turma,  sob  a  responsabilidade da Relatora, para inclusão em pauta de julgamento.     Assinado Digitalmente   MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA    Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 8/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10384.720877/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 PERDAS TÉCNICAS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DE CRÉDITO. NÃO SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO §13 DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. As perdas técnicas correspondentes ao montante de energia elétrica dissipada no sistema de distribuição decorrente das leis da Física relativas aos processos de transporte, transformação de tensão e medição de energia elétrica, designadas como parcelas Joule, dielétrica e magnética, não se subsumem às hipóteses de furto ou roubo, inutilização ou deterioração, destruição em sinistro ou, ainda, emprego em outros produtos que tenham tido a mesma destinação, de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO OU FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DE CRÉDITO. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO §13 DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. As perdas não técnicas correspondentes a desvios diretos de energia da rede elétrica (furto) e por adulterações em fiações elétricas e equipamentos, com o objetivo de reduzir ilicitamente o sistema de medição (fraudes) se subsumem às hipóteses de furto de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito vinculado às perdas técnicas. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720877/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.146  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PERDAS  TÉCNICAS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  ESTORNO  DE  CRÉDITO.  NÃO  SUBSUNÇÃO  À  HIPÓTESE  LEGAL  PREVISTA NO §13 DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003.  As perdas técnicas correspondentes ao montante de energia elétrica dissipada  no  sistema  de  distribuição  decorrente  das  leis  da  Física  relativas  aos  processos  de  transporte,  transformação  de  tensão  e  medição  de  energia  elétrica,  designadas  como  parcelas  Joule,  dielétrica  e  magnética,  não  se  subsumem  às  hipóteses  de  furto  ou  roubo,  inutilização  ou  deterioração,  destruição  em  sinistro  ou,  ainda,  emprego  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma  destinação,  de  que  trata  o  §13  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  PERDAS NÃO TÉCNICAS. FURTO OU FRAUDE. DISTRIBUIÇÃO DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  ESTORNO  DE  CRÉDITO.  SUBSUNÇÃO  À  HIPÓTESE  LEGAL  PREVISTA  NO  §13  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  As perdas não técnicas correspondentes a desvios diretos de energia da rede  elétrica (furto) e por adulterações em fiações elétricas e equipamentos, com o  objetivo de reduzir ilicitamente o sistema de medição (fraudes) se subsumem  às hipóteses de furto de que trata o §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 08 77 /2 01 4- 11 Fl. 754DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito de  crédito vinculado às  perdas técnicas.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários de PIS/Pasep  e Cofins,  relativos  ao  ano­calendário de 2011,  em  razão da  falta de  estorno  de  créditos  da  não­cumulatividade  referentes  às  perdas  de  parte  da  energia  elétrica  adquirida para  revenda, denominadas perdas  técnicas  (decorrentes de aquecimento dos cabos  de distribuição, medidores e demais equipamentos) e perdas não técnicas (decorrentes de furtos  e  fraudes  perpetradas  pelos  consumidores),  com  fulcro  no  §13  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Em impugnação, a recorrente alegou que:  1. As perdas referem­se à energia que, embora inserida no sistema e na rede  das distribuidoras, não chega a ser comercializada, seja devido ao processo físico de transporte  da  energia  (perdas  técnicas),  seja  devido  ao  processo  de  comercialização  (essencialmente,  furtos e fraudes);  2. As perdas técnicas e não técnicas compõem os custos não gerenciáveis da  empresa,  cujos  valores  são  reconhecidos  e  fixados  pela  ANEEL,  compondo  parte  do  preço  tarifário da venda de energia elétrica e dos  índices de  reajuste  tarifário,  conforme Resolução  Normativa ANEEL nº 234/2006 e Resolução Normativa ANEEL nº 166/2005;  3. As perdas técnicas não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no  §13  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  saber:  furto,  roubo,  inutilização,  deterioração,  destruição em sinistro ou utilização em produtos com a mesma destinação;  4.  Nos  casos  de  perdas  não  técnicas,  a  empresa  adota  providências  para  apuração  de  possíveis  irregularidades, mediante  procedimento  técnico  administrativo,  com  o  objetivo  de  recuperar  a  receita  perdida,  nos  termos  da  Resolução  ANEEL  nº  414/2010;  a  recorrente  acostou  aos  autos  documentos  relativos  aos  referidos  procedimentos  e  relatório  demonstrando  os  montantes  recuperados  em  2011,  propugnando  pela  inexistência  de  fundamento legal para o estorno de tais créditos;  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 4          3 5. Efeito confiscatório da multa de 75% vinculada ao tributo lançado.  Na peça impugnatória, a recorrente contestou matérias relativas à autuação de  IRPJ e CSLL.  A Terceira Turma da DRJ em Belém proferiu o Acórdão nº 01­30.342, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011  Ementa:  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.  PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  ESTORNO DE CRÉDITOS  As  perdas  em  caráter  permanente  dos  bens  adquiridos  para  utilização  na  prestação  de  serviços  ensejam  o  estorno  dos  créditos da Cofins apurados com base no artigo 3º, inciso II, da  Lei nº 10.833, de 2003.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A aplicação da MULTA de ofício de 75% decorre de dispositivo  legal  vigente,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade,  matéria  da  competência exclusiva do Poder judiciário.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 5          4 Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011, 31/12/2011  Ementa:  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.  PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  ESTORNO DE CRÉDITOS  As  perdas  em  caráter  permanente  dos  bens  adquiridos  para  utilização  na  prestação  de  serviços  ensejam  o  estorno  dos  créditos do PIS apurados com base no artigo 3º, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 2002.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   A aplicação da MULTA de ofício de 75% decorre de dispositivo  legal  vigente,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade,  matéria  da  competência exclusiva do Poder judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reprisando as  alegações deduzidas  na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 757DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   Inicialmente, não se conhece quanto às autuações de IRPJ e CSLL, por não  serem objeto deste processo.  No  mérito,  a  lide  cinge­se  à  necessidade  de  estorno  de  créditos  da  não­ cumulatividade  referentes  às  perdas  técnicas  e não  técnicas  de  energia  elétrica,  em  razão  do  disposto no §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  [...]  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  definição  de  perdas  de  energia  pode  ser  obtida  a  partir  da  Resolução  Normativa ANEEL nº 234/2006, que em seu Anexo VII dispôs:  "1.  Do  ponto  de  vista  regulatório,  as  perdas  na  distribuição  serão classificadas em:   •  Perdas  técnicas:  montante  de  energia  elétrica  dissipada  no  sistema  de  distribuição  decorrente  das  leis  da  Física  relativas  aos processos de transporte, transformação de tensão e medição  de energia elétrica. Corresponde à soma de três parcelas: Joule,  dielétrica e magnética; e  • Perdas não técnicas: apuradas pela diferença entre as perdas  totais  e  as  perdas  técnicas,  considerando,  portanto,  todas  as  demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais  como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de  faturamento,  unidades  consumidoras  sem  equipamento  de  medição, dentre outros.   2.  As  perdas  na  distribuição  serão  calculadas  pelo  balanço  energético, ou seja, pela diferença entre o montante de energia  injetada  e  a  fornecida.  Observados  o  período  do  balanço  energético  e  a  base  de  ativos  correspondente,  será  apurada  a  parcela  correspondente  às  perdas  técnicas  e,  por  diferença,  as  perdas não técnicas."  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  site  da  ANEEL  ­  http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=801  ­  dispõe  em termos similares à nota técnica:  O  sistema  elétrico  de  potência  é  dividido  em  geração,  transmissão e distribuição de energia elétrica. As distribuidoras  recebem  a  energia  dos  agentes  supridores  (transmissoras,  geradores  ou  outras  distribuidoras),  entregando­a  aos  consumidores finais, sejam eles residenciais, comerciais, rurais,  industriais  ou  pertencente  às  demais  classes.    A  energia  medida  pelas  distribuidoras  nas  unidades  consumidoras  será  sempre  inferior  à  energia  recebida  dos  agentes  supridores.  Essa  diferença  é  denominada  perda  de  energia e é segregada conforme sua origem:  Perdas  na  Rede  Básica  (ou  Transmissão):  são  aquelas  que  ocorrem  entre  a  geração  de  energia  elétrica  nas  usinas  até  o  limite  dos  sistemas  de  distribuição.  São  apuradas mensalmente  pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,  conforme dados de medição de geração e a energia entregue às  redes de distribuição. A diferença entre elas resulta no valor de  Perdas  na  Rede  Básica  e  seu  custo  é  rateado  em  50%  para  geração e 50% para o consumo.   Perdas na Rede de Distribuição: aquelas que ocorrem dentro do  próprio  sistema de  distribuição  e  podem ser  divididas  em duas  categorias, conforme sua causa:   Perdas Técnicas: inerentes ao transporte da energia elétrica na  rede,  relacionadas  à  transformação  de  energia  elétrica  em  energia térmica nos condutores (efeito joule), perdas nos núcleos  dos  transformadores,  perdas  dielétricas,  etc.  Podem  ser  entendidas como o consumo dos equipamentos responsáveis pela  distribuição de energia.   Perdas Não Técnicas: correspondem à diferença entre as perdas  totais  e  as  perdas  técnicas,  considerando,  portanto,  todas  as  demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais  como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de  faturamento,  unidades  consumidoras  sem  equipamento  de  medição,  etc.  Esse  tipo  de  perda  está  diretamente  associado  à  gestão comercial da distribuidora.  Esclarecidas  as  definições,  necessário,  pois,  averiguar  se  tais  perdas  se  amoldam  às  disposições  do  §13  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Como  visto,  as  perdas  técnicas são inerentes à atividade de transmissão e distribuição de energia elétrica e decorrem  dos processos físicos de dissipação de energia no seu transporte.  Novamente, socorre­se do site da ANEEL quanto ao seu cálculo:  "As  perdas  técnicas  de  cada  distribuidora  são  calculadas  na  revisão  tarifária  periódica  conforme  as  regras  definidas  no  Módulo  7  do  PRODIST.  De  forma  resumida,  o  sistema  de  distribuição  é  dividido  de  acordo  com  os  segmentos  de  rede  (alta, média e baixa tensão), transformadores, ramais de ligação  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 8          7 e  medidores.  Aplicam­se  então  modelos  específicos  para  cada  um  desses  segmentos,  utilizando­se  informações  simplificadas  das  redes  e  equipamentos  existentes,  como  por  exemplo,  comprimento  e  bitola  dos  condutores,  potência  dos  transformadores e energia fornecida às unidades consumidoras.  Com base nessas informações, estima­se o percentual de perdas  técnicas relativas à energia injetada na rede."  Trata­se,  portanto,  de  estimativa  técnica,  calculada  a  partir  de  modelos  específicos  adotados  para  cada  segmento  de  rede  e  em  funções  das  características  físicas  de  seus  componentes,  sendo,  portanto,  um  custo  próprio  do  sistema,  cujos  efeitos  financeiros  compõem as tarifas de energia elétrica, conforme artigo 51 do Decreto nº 4.541/2002:  Art.  51.  As  concessionárias,  permissionárias  e  cooperativas  referidas no art. 50 deverão celebrar contratos distintos para a  conexão,  uso  dos  sistemas  de  transmissão  ou  distribuição  e  compra de energia elétrica.  Parágrafo  único.  Na  definição  do  valor  das  tarifas  para  os  contratos  de  conexão  e  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  ou  distribuição  de  que  trata  este  artigo,  serão  consideradas  as  parcelas  apropriadas  dos  custos  de  transporte  e  das perdas  de  energia  elétrica,  bem  como  os  encargos  de  conexão  e  os  encargos setoriais, conforme regulamentação existente, admitida  uma  redução,  quando  necessária,  em  relação  às  tarifas  de  transmissão e de distribuição. (grifo não original)  Assim,  diante  do  exposto,  conclui­se  que  as  perdas  técnicas  não  se  enquadram nas hipóteses previstas no §13 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a saber: furto ou  roubo,  inutilização  ou  deterioração,  destruição  em  sinistro  ou,  ainda,  emprego  em  outros  produtos que tenham tido a mesma destinação.   A título de comparação, a legislação do IPI prevê no artigo 254, inciso IV do  Decreto  nº  7.212/2010,  dispositivo  similar  aplicado  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem:  Art.  254.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 8a, Lei no 7.798, de 1989,  art. 12, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11):  [...]  IV ­ relativo a matéria­prima, produto intermediário, material de  embalagem,  e  quaisquer  outros  produtos  que  hajam  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados  ou,  ainda,  empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte;  Porém o artigo 255 possibilita a manutenção do crédito em relação às quebras  admitidas no regulamento, o qual permite a existência de quebras nos estoques ou no processo  de industrialização, desde que submetidas a laudo de órgão técnico competente e desde que não  excedam os limites normalmente admissíveis (artigo 523 do regulamento do IPI).  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 9          8 A apuração das perdas técnicas são definidas em ato normativo da ANEEL,  decorrente de seu poder regulatório, e consiste em parcela da energia que, inevitavelmente se  perderá no transporte, se assemelhando às quebras inerentes aos processos produtivos.   Ressalta­se  que  a  norma  dispõe  sobre  parcelas  que  foram  inutilizadas  ou  furtadas  ou  destruídas,  o  que  pressupõe  que  estes  bens  eram  destinados  a  serem  vendidos,  sujeitando­se à contribuição não­cumulativa. Ocorre que estas parcelas de energia perdida são  inevitáveis  e  inerentes  e  não  poderiam  gerar  contribuição  não­cumulativa,  pois  que  já  estimadas  em  função  das  características  físicas  das  instalações  e  equipamentos,  independentemente da gestão comercial da empresa.  Além  disso,  frise­se  que  estes  valores  são  repassados  às  tarifas  de  energia,  sujeitando­se  à  incidência  não­cumulativa,  o  que  reforça  ser  indevido  lançamento,  quanto  à  necessidade de se estornar créditos da não­cumulatividade da contribuição.  Por  outro  lado,  as  perdas  não  técnicas  correspondem  à  diferença  entre  as  perdas totais verificadas no sistema (simplificadamente, a diferença entre a energia injetada e a  vendida  e  entregue),  e  as  perdas  técnicas,  decorrentes  de  eventos  como  furtos,  erros  de  medição,  fraudes  e  que  estão  diretamente  relacionadas  com  a  gestão  comercial  da  empresa,  como exposto no site da ANEEL.   De  fato,  a  recorrente  afirmou que  estas  perdas  decorrem  essencialmente  de  furtos  e  fraudes,  caracterizados  por  desvio  direto  de  energia  da  rede  elétrica  (furto)  e  por  adulterações  em  fiações  elétricas  e  equipamentos,  com  o  objetivo  de  reduzir  ilicitamente  o  sistema de medição (fraudes).  Diferentemente das perdas técnicas, as não técnicas dependem da eficiência e  da gestão das empresas no combate a tais eventos, e podem ser repassadas às tarifas mediante  limites definidos pela ANEEL, conforme esclarece o site da agência:  “Cabe à ANEEL definir qual a parcela de perdas não  técnicas  de energia que poderá ser repassada à tarifa, sendo suportada,  por  seguinte,  pelos  consumidores  regulares.  Tais  limites  são  estabelecidos por metodologias específicas, cujos parâmetros se  baseiam, em grande parte, na observação das boas práticas de  empresas eficientes nessas atividades. Nessa análise, que ocorre  na  revisão  tarifária,  as  concessionárias  são  comparadas  por  critérios de similaridade. O referencial de perdas é estabelecido  observando  o  nível  real  das  perdas  da  própria  empresa  (histórico recente de perdas) e o nível de perdas reais praticadas  por  empresas  similares  e mais  eficientes.  Essa  comparação  foi  viabilizada pela criação do “índice de complexidade” que reflete  o  conjunto de dados  estruturados por área de  concessão e que  reúne  as  variáveis  socioeconômicas  que  melhor  explicariam  o  fenômeno  de  estudo.  Com  a  caracterização  de  cada  área  de  concessão através do índice e a apuração das perdas praticadas  por  cada  empresa  é  possível  identificar  as  mais  eficientes.  As  regras  de  cálculo  das  perdas  não  técnicas  estão  definidas  no  Submódulo 2.6 do PRORET.”  O  submódulo  acima  mencionado  estipula  que  os  repasses  tarifários  são  definidos na forma de uma trajetória decrescente ou de uma meta fixa ou ambas, sendo que tais  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 10          9 perdas  decorrem  de  um  problema  sócio­econômico,  aliado  à  eficiência  no  combate  a  tais  eventos. As perdas são estabelecidas mediante metas a serem alcançadas a partir de um índice  referencial.  Depreende­se, assim, que, ao contrário das perdas técnicas, as não técnicas se  inserem nos custos gerenciáveis e estão diretamente vinculadas à gestão comercial da empresa.  No próprio recurso voluntário, a recorrente confirma esta natureza ao expor que, relativamente  a  estas  perdas,  é  possível  sua  recuperação  mediante  a  abertura  de  procedimentos  técnicos  administrativos  destinados  a  comprovar  a  ocorrência  de  furtos  e  fraudes,  possibilitando  a  recorrente a recuperação destas perdas, mediante faturamento de receita, nos termos dos artigos  129 e 130 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.  Portanto, as perdas não técnicas, afirmadas pela recorrente como decorrentes  de  furto  e  fraude,  se  amoldam  à  hipótese  de  furto1  prevista  no  §13  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003, devendo os créditos relativos aos seus montantes serem estornados. Entretanto, a  recorrente  defende  que  os  valores  de  receita  recuperados,  decorrentes  dos  eventos  que  fundamentam as perdas não técnicas, são incluídos na base de cálculo das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins.  Entendo que a alegação procede, pois a recuperação dos valores furtados ou  fraudados  implica  sua  sujeição  às contribuições  e,  conseqüentemente, devolve à  recorrente o  direito à apropriação dos créditos vinculados a esta recuperação, que tenham, porventura, sido  estornados  em  período  anterior.  A  recorrente  acostou  aos  autos  alguns  processos,  por  amostragem, relativos à recuperação de receita.  Estes  procedimentos  administrativos  são  sujeitos  à  apresentação  de  reclamação  à  própria  concessionária,  e,  ainda,  no  caso  de manutenção  do  inconformismo,  à  Ouvidoria  da  Concessionária,  ou  à  Agência  Estadual  reguladora,  ou,  na  sua  inexistência,  à  ANEEL, nos termos dos artigos 133 e 200 da Resolução Normativa nº 414/2010. Destaca­se,  também,  que  alguns  processos  referem­se  a  cobranças  de  períodos  não  abrangidos  no  lançamento, ou seja, as recuperações não se referem a perdas não técnicas que fundamentaram  o estorno neste lançamento.  Destarte,  a  possibilidade  de  reversão  do  estorno  deve  estar  vinculada  à  recuperação  da  perda  não  técnica  que  o  fundamentou,  no  período  em  que  submetida  à  incidência  da  contribuição  e  no  montante  relativo  à  quantidade  de  energia  recuperado,  conforme valores determinados no demonstrativo de e­fls. 18. Caso a recuperação seja sujeita à  incidência das contribuições em períodos posteriores aos lançados,  tal reversão somente deve  ser considerada nestes períodos posteriores, não surtindo efeito nos períodos lançados.  No caso presente, a  recorrente apresentou amostragem de um procedimento  efetuado em cada mês, o qual informa o mês e a diferença de kwh cobrada. Verifica­se nestes  documentos  que  a  recuperação  se  referiu  a  valores  cobrados  de  diversos  períodos,  em  sua  maioria  2009  e  2010  e  apenas  no  documento  de  maio,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  constam  períodos  de  2011. No  documento  de  e­fls.  678,  a  recorrente  informou  o                                                              1 Art. 155 ­ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:  [...]  § 3º ­ Equipara­se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.    Fl. 762DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 11          10 valor de R$ 3.946.358,87 como valor de processos  faturados no ano de 2011, decorrentes de  recuperação de receitas.  Ocorre  que  neste  valor  estão  incluídas  recuperações  de  diversos  períodos  (pelo menos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, a partir dos documentos juntados), sendo que  apenas  para  2011  houve  glosa  de  créditos  decorrentes  de  perdas  não  técnicas.  Assim,  a  recorrente deveria ter demonstrado o valor mensal, em 2011, das recuperações relativas apenas  ao ano­calendário de 2011, pois, para os anos anteriores não houve qualquer glosa e, portanto,  nada há a ser estornado. Além disso, não houve a comprovação de que os valores recuperados  foram oferecidos à tributação, caracterizando sua definitividade. Assim, não há como prover o  recurso neste ponto.  Por fim, quanto às alegações de efeito confiscatório da aplicação da multa de  75%,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da  Carta  Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer  desta  alegação,  conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 622 do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Neste  sentido,  foi  publicada  a  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Pontue­se, ainda, que a multa aplicada possui fundamento legal no inciso I do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Diante do exposto, voto para não conhecer das alegações relativas às matérias  concernentes aos lançamentos de IRPJ e CSLL e das alegações de inconstitucionalidade, e para                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10384.720877/2014­11  Acórdão n.º 3302­003.146  S3­C3T2  Fl. 12          11 dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para excluir  os  lançamentos  relativos  às perdas  técnicas.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 764DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10970.720186/2011-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 1. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÈDITO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quando configurado o instituto da concomitância, deve-se declarar a definitividade do crédito tributário, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário por concomitância nas esferas administrativa e judicial. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso .Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) PATRICIA DA SILVA - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 09/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário por concomitância nas esferas administrativa e judicial. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso .Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) PATRICIA DA SILVA - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 09/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 PATRICIA DA SILVA ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 09/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.      Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda e pelo Contribuinte em  face do Acórdão nº 2803­01.732,  fls.  311/318, prolatado em 14 de  agosto de 2012, que deu  parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA  MULTA.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  constitui  infração  a  legislação previdenciária.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº  449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica  para o infrator. Foi acrescentado o art. 32ª à Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE O VALOR PAGO A COOPERATIVA DE TRABALHO.  A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 9202­003.847  CSRF­T2  Fl. 503          3 Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos  normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na origem, trata­se de Autos de Infração,  lavrados em 26/09/2011, que têm  por  objeto  contribuições  previdenciárias,  relativas  ao  período  entre  01/2007  a  12/2008,  e  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias, a saber:  a)  DEBCAD nº 37.342.815­4  ­ Contribuição  das  empresas  em geral  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  com  fundamento legal no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 – Competências 01/2007  a 12/2007, 01/2008 a 12/2008;  ­ Valor: R$ 458.176,66 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta  e seis reais e sessenta e seis centavos), composto do principal, juros, multa de  mora e multa de ofício;  ­ Fundamento Legal da Multa de Mora  relativa  às  competências 01/2007 a  11/2008: art. 35, II, da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei nº 9.876/99);  ­ Fundamento Legal da Multa de Ofício relativa à competência 12/2008: art.  35­A, da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela MP nº 409/2008);  b)  DEBCAD nº 37.338.929­9  ­ Multa por descumprimento de obrigações acessórias, com fundamento legal  no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 409/2008);  ­ Valor: R$ 35.061,89 (trinta e cinco mil, sessenta e um reais e oitenta e nove  centavos);   Da análise do  relatório  fiscal,  constata­se que  a  autoridade  fiscal  adotou  os  seguintes critérios para aplicação das multas:  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  notas  fiscais emitidas pela UNIMED deveriam ter sido informadas em  GFIP  pela  ADUFU,  em  todo  o  período  auditado,  mas  analisando as GFIP do período verificamos que isto não foi feito  em nenhuma competência.  A falta de informações destas contribuições ocasionou a redução  no  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  mesma,  devendo  ser  objeto  de  um  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  fundamentado  no  art.  32, inciso IV, parágrafo 5, da Lei n. 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei n. 9.528/1997.  A  multa  aplicada  corresponde  ao  total  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  observado  o  limite  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 máximo por competência, fixado no art. 32, parágrafo 4, da Lei  n. 8.212/91, com a redação da Lei n. 9.528/97.  Ocorre  que  em  04/12/2008  a  Medida  Provisória  n.  449,  convertida na Lei n. 11.941 de 27/05/2009, alterou o cálculo do  valor da multa para este tipo de infração. Para as infrações com  fatos geradores anteriores a 04/12/2008, a multa aplicada deve  observar  o  principio  da  anterioridade  mais  benéfica  para  o  contribuinte, conforme o disposto na alínea “c”, inciso II do art.  106 do Código Tributário Nacional.  Efetuamos  o  cálculo  da  multa  anterior  e  comparamos  com  o  atual, conforme legislação a seguir:  Antes da MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009:  Art. 35, inciso II, alínea “a”, mais a multa prevista no parágrafo  5 do art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91.  Depois da MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009:  Art.  35­A  da  Lei  n.  8.212/91,  acrescentado  pela MP  449/2008,  que se reporta ao art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/1996 – multa  de ofício de 75%.  Demonstramos no Anexo  II  a  este  relatório o  cálculo da multa  mais benéfica para o contribuinte em cada competência. A multa  anterior  prevaleceu  em  todas  as  competências  de  01/2007  a  11/2008.  Nas competências de 12/2008 em diante, a multa calculada é a  definida no art. 35­A da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela MP  449/2008, que se reporta ao art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/1996  –  multa  de  ofício  de  75%,  já  que  estas  competências  são  posteriores à medida provisória.  Após  análise  da  impugnação  apresentada  pelo Contribuinte,  a  5ª  Turma  da  DRJ/JFA, acórdão nº 09­38.128, fls. 235, por unanimidade, manteve o lançamento tributário.   Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual  foi  parcialmente provido para “retificar o valor da multa em razão da apresentação de GFIP com  incorreções e omissões, devendo­se aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/91,  com a redação pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte”.   A  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  o  r.  acórdão  contrariou precedentes deste Conselho, mais precisamente o acórdão nº 2401.00.127, conforme  ementa que segue:   (...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 9202­003.847  CSRF­T2  Fl. 504          5 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Argumenta  que  a  legislação  anterior  previa  multas  distintas  para  o  lançamento  do  principal  (multa  de  mora  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91)  e  pelo  descumprimento de obrigação acessória do art. 32, sendo lavrados dois autos de infração. Com  a  legislação  atual,  aplica­se  apenas  a  multa  do  art.  35­A,  em  um  único  auto  de  infração.  Havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  juntamente  com  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  aplica­se  a  multa  única  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91, não mais devendo ser aplicado o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Ao final,  requer a reforma do julgado e a manutenção do Auto de Infração,  sendo que, na execução do julgado deverá ser verificada a norma mais benéfica (art. 35,  II e  art. 32, IV, da norma revogada ou art. 35­A).  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  arguindo  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  fundamentação  legal  baseada  em  instrução  normativa  revogada  e  a  inconstitucionalidade  da  contribuição,  tendo  por  fundamento  o  RE  nº  595.838,  em  sede  de  repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91.   Informou, ainda, que aos 22/05/2013  impetrou o Mandado de Segurança nº  0006205­63.2013.4.01.3803,  perante  a  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia,  tendo  por  objeto  a  constitucionalidade da contribuição e que obteve a concessão da segurança para determinar que  a Fazenda Nacional se abstenha da cobrança do tributo.  Em sede de exame de admissibilidade, o recurso foi parcialmente conhecido  no que diz respeito à inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91.  Nas contrarrazões recursais, a Fazenda Nacional requereu a inadmissibilidade  do recurso por ausência de divergência jurisprudencial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patricia da Silva  Na  interposição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  observados  os  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Após  interpor  o Recurso Especial,  o  contribuinte  peticionou  nos  autos,  fls.  448/450,  informando  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança,  tendo  por  objeto  a  inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91.   Assim, o opção pela discussão da matéria na via judicial importa renúncia à  esfera administrativa, nos termos da Súmula 1, do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Veja­se que o referido entendimento sumular pauta­se no art. 126, § 3º, Lei nº  8.213/91, no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 87, do Decreto nº  7.574/2011,  os  quais  prevêem  que  a  propositura  de  ação  judicial  que  tenha  objeto  idêntico  pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  Desta forma, tendo em vista que a questão relativa à inconstitucionalidade do  art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 foi posta sub judice, tem­se a renúncia à instância administrativa  quanto  à  referida  matéria.  Vale  ressaltar  que  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo  não  alberga  as  demais  matérias,  devendo  o  processo  administrativo  prosseguir  com  relação  à  retroatividade benigna da multa prevista no art. 32­A, da mesma Lei.   Antes de analisar o debate em questão no Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, importante tecer algumas considerações sobre a Lei nº 8.212/91 no tocante à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio da retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  da  entrada  em  vigor  da  referida  MP,  o  descumprimento  das  obrigações principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP,  mas pagas em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o  art.  35,  I,  da Lei nº 8.212/91  (redação anterior  à MP nº 449/2008);  ­ As obrigações que não  tinham sequer sido  lançadas em GFIP, cujos  lançamentos se deram de ofício pela autoridade  fiscal,  eram  punidas  com  a  multa  variável  entre  24%  a  50%,  nos  termos  do  art.  35,  II,  da  mesma Lei. Caso os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a  100%, conforme o inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 9202­003.847  CSRF­T2  Fl. 505          7 do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Para uma melhor visualização da matéria, veja­se o quadro comparativo das  multas antes e depois da MP nº 449/208:  Lei 8.212/91  Multas  Antes da   MP 449/2008  Norma atual                Obrigações  principais        Multa por obrigações  declaradas em GFIP,  mas pagas em atraso  Multa de Mora   art. 35, I    8 a 20%    * Se incluído em  dívida ativa, variável  entre 30 a 100%  (inciso III)    Multa de Mora ­ art. 35,  caput    0,33% ao dia   limitado a 20%          Multa por obrigações  não declaradas e  lançadas de ofício  Multa de Mora   art. 35, II    24 a 50%    * Se incluído em  dívida ativa, variável  entre 30 a 100%  (inciso III)         Multa de Ofício ­ art.  35­A    75%      Obrigações  acessórias      Multa por  descumprimento      Art. 32, §4º, 5º e 6º    100%    Art. 32­A  ­ 20,00 para cada grupo  de 10 informações  incorretas ou omitidas;  ­ 2% ao mês calendário,  limitada a 20%.      Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN, verbis:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática;  Sob a ótica do referido princípio, as multas de fatos geradores ocorridos antes  de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas comparando a  legislação anterior com a atual, nos seguintes termos: ­ as multas aplicadas com fundamento  no art. 35, I, da legislação anterior devem ser comparadas com o art. 35, caput, da norma atual;  ­ as multas com fundamento no art. 35, II, devem ser comparadas com a multa do atual art. 35­ A; ­ as multas por descumprimento de obrigação acessória, com fundamento no antigo art. 32,  §§, deve ser comparada com a atual multa do art. 32­A.   Isto porque, a Lei nº 8.212/91 é clara ao estabelecer penalidades distintas para  o descumprimento das obrigações principais declaradas e pagas em atraso (multa de mora do  art. 35, caput), para as obrigações principais lançadas de ofício (multa de ofício do art. 35­A) e  para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação de uma multa única quando houver tanto descumprimento de obrigações principais  quanto de obrigações acessórias. Tal entendimento não decorre expressamente de Lei, mas sim  de  uma  interpretação  do  Fisco  sob  o  argumento  de  que  a multa  única  é  mais  favorável  ao  contribuinte do que a aplicação separada das multas dos arts. 32­A e 35­A, da Lei nº 8.212/91,  em virtude da proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 9202­003.847  CSRF­T2  Fl. 506          9 (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Veja­se abaixo um quadro ilustrativo da sistemática da multa única:      Multa única    Fatos Geradores Ocorridos antes  da MP 449/2008  Aplicação da multa mais  benéfica      Fatos Geradores  ocorridos após a  MP nº 449/2008  Multa atual    Descumprimento de  Obrigações principais e  acessórias  Comparação entre a multa atual  (art. 35­A) e o Somatório das  multas anteriores (art. 35 e art.  32, §§ 4º, 5º e 6º)    Art. 35­A    Descumprimento apenas de  obrigações acessórias  Comparação entre a multa  anterior do art. 32, §§ 4º, 5º e 6º  e a multa atual do art. 32­A.    Art. 32­A  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Tal pretensão afronta diretamente o art. 106, II, “c”, do CTN, pois não  proporciona uma aplicação retroativa da multa de mora prevista no atual art. 35, caput,  e, mais grave ainda, da multa por descumprimento das obrigações acessórias, prevista no  atual art. 32­A.  Desta  forma,  a  Instrução  Normativa  inova  o  ordenamento  jurídico,  pois  extrapola a regra prevista no art. 106, do CTN, uma vez que estipula a aplicação de uma multa  única não é prevista em Lei. Trata­se de solução inusitada, objetivando justificar a aplicação da  gravosa multa de 75% à falta de recolhimento de contribuições cujos fatos geradores ocorreram  anteriormente à sua instituição.  A multa  única  aplicada  aos  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2008  mostra­se  ilegal,  pois  cumula  penalidades  decorrentes  de  infrações  distintas  e  ignora  o  princípio da retroatividade benigna. Para se constatar se uma penalidade é mais benéfica, deve­ Fl. 510DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 se  confrontar  a  multa  atual  com  a  multa  anteriormente  prevista  para  a  infração  de  mesma  natureza, ou seja, a atual multa prevista para os casos de lançamento de ofício (75%) deve ser  comparada  com  a multa  anteriormente  prevista  no  art.  35,  II  (24%  a  50%),  enquanto  que  a  multa por descumprimento de obrigações acessórias, atualmente prevista no art. 32­A, somente  pode ser comparada à multa anteriormente prevista no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º.  Não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória seja estabelecida de uma forma quando aplicada de forma isolada e de forma distinta  quando cumulada com multa referente à obrigação principal, pois não há previsão legal nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte, comparando os dispositivos da lei anterior  ao atual, e não criar condições prejudiciais aos contribuintes.   O argumento do bis  in  idem utilizado pela Fazenda é válido apenas para os  fatos geradores ocorridos posteriormente à entrada em vigor da MP nº 409/2008, não podendo  cumular  a  multa  prevista  no  atual  art.  35­A  com  a  multa  do  art.  32­A.  Todavia,  a  mesma  sistemática  não  pode  ser  estendida  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente,  devendo­se  fazer  o  cotejo  entre  o  artigo  revogado  e  o  atual  para  verificar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte.   Nesse sentido, em respeito ao art. 106, do CTN, entendo que na execução do  julgado a autoridade fiscal deverá verificar a situação mais benéfica ao contribuinte a partir da  comparação entre as multas  anteriormente previstas nos  arts.  35,  I  e  II,  e 32,  com as multas  atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de acordo com a natureza da infração cometida.   Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte por contrariedade à Súmula CARF nº 1 e negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda, pois a  aplicação da multa única prevista na  Instrução Normativa RFB 971/2009  viola o princípio da retroatividade benigna.  É como voto.  Patricia da Silva ­ Relatora  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10970.720186/2011­64  Acórdão n.º 9202­003.847  CSRF­T2  Fl. 507          11 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Com a devida vênia  ao  entendimento  esposado pela Relatora no  âmbito do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, ouso discordar.  Mais  especificamente,  entendo  que  se  deva  adotar  aqui  uma  ótica  de  desistência de discussão em sede administrativa, sendo de se concluir que ao alegar a autuada,  em sede de ação judicial, que não estaria sujeita à contribuição instituída pelo artigo 22, IV da  Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, dada sua inconstitucionalidade,  insurgiu­se (desistindo  assim  da  discussão  administrativa)  não  só  contra  o  surgimento  da  obrigação  principal  insculpida no DEBCAD 37.342.815­4, mas  também contra  a multa pelo descumprimento de  obrigação acessória que deu origem ao DEBCAD 37.338.929­9, multa esta cujo  surgimento,  note­se,  é  consectário  direto  da  existência  dos  débitos  constituídos  através  do  DEBCAD  37.342.815­4 (cujos valores não declarados em GFIP geraram o descumprimento da obrigação  acessória, descumprimento este sancionado através do DEBCAD 37.338.929­9).  Ou  seja,  estão,  no  meu  entendimento  e  da  maioria  deste  Colegiado,  necessariamente  abrangidos  por  pedido  judicial  que  contém  a  alegação  de  inexistência  da  obrigação  principal  objeto  de  lançamento  (através  do  DEBCAD  37.342.815­4)  também  os  débitos decorrentes de descumprimento de obrigação acessória,  que  foram  lançados,  note­se,  por falta de declaração em GFIP dos referidos débitos de obrigação principal (agora DEBCAD  37.328.929­9).   Daí,  de  se  entender  que,  o  contribuinte,  ao  pleitear  judicialmente  a  não  incidência do dispositivo que deu origem aos débitos de obrigação principal deslocou para o  Judiciário também a discussão quanto à multa decorrente da não declaração destes débitos em  GFIP, caracterizada, assim, a desistência pelo contribuinte do direito de apreciação da matéria  em litígio no âmbito do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Para a matéria sob litígio no pleito fazendário, não há que se falar, aqui, em  "matéria distinta" da discutida na ação judicial para fins de aplicação da Súmula CARF no. 01,  sendo  de  se  estender,  assim,  a  argumentação  de  concomitância,  adotada  para  fins  de  não  conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, também ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  A  propósito,  finalmente,  de  se  ressaltar,  para  fins  do  deslinde  da  questão,  somente o óbvio efeito diverso, dado o interesse oposto da agora recorrente (recorrida quando  da análise do Especial de iniciativa da Contribuinte), qual seja: Em sede de Recurso Especial  de  iniciativa  da  Fazenda  Nacional,  a  partir  da  observada  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial, deve­se declarar a definitividade do crédito constituído decorrente da  matéria sob litígio (in casu, as multas aplicadas nos débitos de obrigação principal constantes  do DEBCAD 37.342.815­4 e os débitos constantes do DEBCAD 37.338.929­9).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  em  litígio,  por  concomitância nas esferas administrativa e judicial.   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator Designado                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado d igitalmente em 13/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10516.720004/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Amorim, OAB/RS nº 40.881. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Amorim, OAB/RS nº 40.881. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.720004/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Importação  Recorrente  MADEIREIRA HERVAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para anular o acórdão de primeira instância por cerceamento  do direito de defesa. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Amorim, OAB/RS nº 40.881.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 04 /2 01 2- 01 Fl. 6368DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  03/08/2012,  lavrados para exigir diferenças dos  tributos  incidentes na  importação, acrescidos  de multa de ofício e juros de mora, bem como a multa equivalente a 100% do valor aduaneiro  em  substituição  à  pena  de  perdimento,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  14/05/2008 e 21/12/2011.  Segundo dá conta o Relatório de Auditoria de fls. 2226/2380, a fiscalização  apurou que as importações efetuadas em nome da empresa FREE TRADE IMPORTADORA E  EXPORTADORA  (CNPJ  08.008.172/0001­13)  foram  registradas  com  ocultação  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude,  simulação  e  utilização  de  documentos  eivados  de  falsidade  ideológica,  que  foram  utilizados para instruir os despachos aduaneiros de importação. Foi apurado, ainda, que em seis  declarações  de  importação  ocorreu  redução  indevida  do  valor  aduaneiro,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  apropriado  descontos  retroativos  relacionados  a  ressarcimentos  concedidos  pelo exportador, em virtude de direitos antidumping incidentes em operações anteriores.  Em  sede  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  a  nulidade  da  autuação  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo;  preclusão  lógica  e  falta  de motivação  para  a  revisão  aduaneira;  inexistência  de  convênio  específico  e  protocolo  que  autorize  a  atuação em conjunto da Receita Federal com o fisco gaúcho; existência de decisão judicial que  anulou  o  processo  nº  10909.001939/2007­04  relativo  à  FREE  TRADE;  inexistência  da  interposição  fraudulenta  e  de  dano  ao  erário;  criação  regular  da  FREE  TRADE;  capacidade  financeira  da  FREE  TRADE  comprovada  e  atestada  por  instituições  financeiras  e  por  ata  notarial;  comprovação  da  sua  capacidade  operacional,  da  sua  lucratividade  e  de  sua  real  existência; impossibilidade de converter o perdimento em multa em relação a fatos geradores  ocorridos até o advento da MP nº 497/2010, sob pena de violar o princípio da irretroatividade  das  leis;  devem  ser  deduzidos  do  valor  da  multa  os  tributos  recolhidos  no  desembaraço  aduaneiro; devem ser excluídos da autuação os valores relativos às vendas da FREE TRADE  para terceiros diversos da ora impugnante; deve ser excluída a  tributação sobre os descontos,  pois foram obtidos na própria operação e não em operações anteriores.  Por meio do Acórdão 31.299, a 1ª Turma da DRJ ­ Florianópolis, por maioria  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  O  relator  originário  foi  vencido  na  preliminar de ilegitimidade passiva, relativamente à infração prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  (perdimento).  Foi  cancelado  o  crédito  tributário  relativo  às  diferenças dos tributos devidos na importação, pois a DRJ entendeu que a autuada deveria ter  sido arrolada como responsável solidária em relação a esses tributos e não como contribuinte.  A  DRJ  entendeu  que  a  FREE  TRADE  deveria  ter  sido  arrolada  como  contribuinte  e  a  MADEIREIRA HERVAL como responsável solidária. Tendo em vista que a MADEIREIRA  HERVAL foi arrolada como contribuinte e a FREE TRADE nem sequer foi indicada no polo  passivo da autuação, a DRJ anulou o lançamento de ofício em relação aos tributos, mantendo a  exigência em relação à multa equivalente a 100% do valor aduaneiro. Não houve interposição  de recurso de ofício, em razão do valor exonerado ser inferior ao limite de alçada.   O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  14/05/2008  a  21/12/2011  LEGITIMIDADE PASSIVA NA INFRAÇÃO.  A  responsabilidade  pela  infração  pode  ser  atribuída  conjuntamente  ou  isoladamente  ao  responsável  solidário  e  ao  contribuinte, quando da práticas de infrações que recaiam sobre  Fl. 6369DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.115  S3­C4T2  Fl. 3          3 o  adquirente  ou  encomendante  de mercadorias  de  procedência  estrangeira.  PERDIMENTO  DE  MERCADORIA  POR  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO.  A  falta  de  identificação  da  pessoa  jurídica  encomendante  ou  contratante  por  conta  e  ordem  na  declaração  de  importação,  mediante utilização de fraude ou simulação, acarreta a pena de  perdimento da mercadoria importada.  Impugnação Procedente em Parte  Regularmente notificado em 02/07/2013 (fl. 5734), o contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 5743 e ss. em 01/08/2013, no qual reprisou e reforçou as alegações de  impugnação, contestando pontos específicos do acórdão de primeira  instância e arguindo sua  nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido por este colegiado.  Em uma das preliminares a defesa alegou a nulidade do acórdão de primeira  instância  pelo  fato  de  a  DRJ  não  ter  julgado  sua  impugnação,  mas  sim  a  impugnação  apresentada pela FREE TRADE no processo nº 10516.720006/2012­92, no qual  foi  infligida  àquela  empresa  a  multa  por  acobertamento,  em  face  dos  mesmos  fatos  que  deram  lastro  à  presente autuação.  Analisando­se  o  inteiro  teor  do  voto  vencedor,  proferido  no  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  em  relação  à  impugnação  apresentada  neste  processo  pela  MADEIREIRA HERVAL, a Turma de Julgamento da DRJ ­ Florianópolis apenas analisou de  modo específico três alegações formuladas na impugnação, a saber: (i) a preliminar de erro na  indicação da sujeição passiva; (ii) a possibilidade de dedução dos tributos recolhidos na época  dos despachos aduaneiros do valor da multa equivalente a 100% do valor aduaneiro; e (iii) a  aplicação da nova redação do art. 23, § 3º, do DL nº 1.455/76 à mercadorias revendidas antes  do advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, conforme se pode conferir  nas fls. 5699/5706.  A partir do final da fl. 5706, o ilustre relator designado para o voto vencedor  aderiu ao voto proferido em primeira instância no processo nº 10516.720006/2012­92, no qual  a FREE TRADE responde pela multa por acobertamento, entendendo que com isso rechaçaria  todos  os  argumentos  da  impugnação  apresentada  pela  MADEIREIRA  HERVAL  neste  processo.  Embora exista conexão entre os fatos que rendem ensejo à inflição da multa  pela cessão do nome ao acobertante e à penalidade de perdimento (ou sua conversão em multa)  Fl. 6370DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 ao  acobertado,  o  exame  da  transcrição  dos  fundamentos  utilizados  no  acórdão  da  FREE  TRADE (fl. 5607 e ss.) em cotejo com o teor da impugnação (fls. 5742/5906), revela que não  restaram  analisados  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  MADEIREIRA  HERVAL.  O problema decorre do  fato de que, conquanto  as duas penalidades estejam  lastreadas nos mesmos fatos, os fundamentos legais das multas são distintos e os argumentos  das impugnações ofertadas em ambos os processos não são idênticos.  Desse  modo,  restaram  carecedores  de  análise  as  seguintes  alegações  da  impugnação apresentada pela MADEIREIRA HERVAL:   a)  A  existência  de  processo  judicial  que  teria  anulado  o  processo  nº  10909.001939/2007­04,  em nome da FREE TRADE, no qual o  Judiciário  teria decidido que  não se verificaram os fatos invocados pelo fisco como pressupostos deste auto de infração (a  simulação);  b) Que  este  auto  de  infração  contra  a MADEIREIRA HERVAL  seria  uma  retaliação da fiscalização, em razão da interposição da ação judicial acima noticiada;  c) Que a fiscalização faltou com a verdade ao se referir no Relatório Fiscal ao  processo 10909.001939/2007­04, pois na época da presente ação fiscal ela já sabia que o Poder  Judiciário havia anulado aquele processo;  d)  Que  naquele  processo  judicial  restou  decidido  que  não  incide  IPI  na  revenda  de  produto  importado,  e  que  é  no  mínimo  curioso  que  a  fiscalização  omita  essa  informação  e  autue  a  empresa,  sob  o  argumento  de  que  a  União  teria  prejuízo  com  o  recolhimento a menor do IPI incidente na revenda;  e)  Inexistência  de  dano  ao  erário  porque  o  IPI  não  incide  na  revenda  de  produto  importado,  conforme  restou  decidido  no  processo  judicial,  e  também  porque  houve  recolhimento dos impostos incidentes na importação na ocasião dos despachos aduaneiros;  f) Ausência  de  competência  para  autuar  valores  referente  ao  ICMS,  pois  o  fisco  trata  como  dano  ao  erário  a  utilização  do  benefício  concedido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina.  Não  cabe  à  Receita  Federal  desconsiderar  benefícios  fiscais  legitimamente  concedidos pelos estados federados;  g)  Impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  nas  operações  de  revenda da FREE TRADE a outras empresas diversas da MADEIREIRA HERVAL;  Por outro  lado, verifica­se que outros argumentos  foram analisados, porém,  levando em contra a inflição da multa por acobertamento no processo da FREE TRADE, e não  a  pena  de  perdimento  aplicada  neste  processo.  Exemplos  disso  foram  as  alegações  de  inexistência de dano ao erário e de impossibilidade de desconsideração de operações de venda  ou revenda de mercadorias.  Observem  senhores  conselheiros  o  seguinte  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido:  "(...)  O  presente  processo  não  trata  da  imposição  de  qualquer  penalidade  relacionada  à  desconsideração  das  operações  de  venda (ou revenda), mas sim de penalidade relacionada à cessão  de  nome  para  a  realização  de  operação  de  comércio  exterior  Fl. 6371DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.115  S3­C4T2  Fl. 4          5 (importação)  acobertando  o  real  interessado  na  operação,  empresa  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.,  que  em  nenhum  momento foi citada quando da apresentação das declarações de  importação em apreço.(...)"  Esse é um trecho em que o voto condutor do acórdão recorrido transcreveu a  fundamentação do voto proferido no processo relativo à FREE TRADE. O trecho não pode ser  aplicado a este caso concreto, pois este processo não trata da multa pela cessão do nome.  É  intuitivo que determinadas considerações válidas para o processo  relativo  ao  acobertante,  não  são  necessariamente  válidas  para  o  processo  no  qual  responde  o  acobertado.  Por  fim,  na  parte  em  que  o  acórdão  recorrido  remete  ao  voto  proferido  no  processo da FREE TRADE, o julgado incorreu em mais um problema que o eiva de nulidade: a  Turma  de  Julgamento  não  fez  nenhuma  referência  às  provas  trazidas  pela  defesa  com  a  impugnação.  Entre as fls. 2.615 e 5.676 deste processo, existem documentos apresentados  pela defesa que não  foram  levados  em conta pelo acórdão  recorrido, nem sequer para  serem  rejeitados  ou  declarados  impertinentes  a  este  processo,  pois  a  decisão  recorrida  não  fez  nenhuma referência a eles.  Os referidos documentos são laudos de vistoria, documentos relativos à ação  judicial  acima  citada,  atestados  passados  por  instituições  financeiras,  relação  de  clientes,  balancetes  e  livros  contábeis,  contratos  de  locação  de  imóveis,  documentos  expedidos  pelo  fisco  catarinense,  entre  outros,  por  meio  dos  quais  a  defesa  tentou  comprovar  alegações  destinadas  a  refutar  a  acusação  fiscal  de  que  a  FREE  TRADE  não  possuía  capacidade  operacional, os quais foram desconsiderados pela decisão recorrida.  É certo que o julgador não tem a obrigação de analisar todos os argumentos  trazidos  pelas  partes  para  alcançar  a  convicção  necessária  para  julgamento  do  processo,  na  esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 874793/CE e REsp 876271). Todavia, ele não pode  se eximir da análise de documentos e de argumentos que sejam decisivos para o deslinde do  processo. No  processo  administrativo  tributário,  não  pode  a DRJ  ou  o CARF  simplesmente  restarem  silentes  a  respeito  da  determinado  fundamento  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  que  de  fato  pode  culminar  no  cancelamento  da  autuação  fiscal,  sob  pena  de  evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equidade, além  da busca da verdade material.   O art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que são nulos os despachos  e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.  No caso concreto, é inconteste que a falta de análise específica de argumentos  ventilados em sede de impugnação, em conjunto com os documentos a ela anexados, violou o  direito de defesa do contribuinte e suprimiu um grau de  jurisdição, o que merece  reparo por  parte deste colegiado.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para anular o acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, determinando  Fl. 6372DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento  de  origem,  a  fim  que  nova  decisão  seja  proferida na boa e devida forma.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 6373DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12326.000073/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF 11).
Numero da decisão: 2301-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Foi efetuada Notificação de Lançamento de fls. 06/11 em razão  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  39.409,45,  na  declaração de  rendimentos  relativa  ao Exercício  de 2008, Ano­Calendário 2007.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 09, verifica­ se que foram excluídos os pagamentos efetuados à EletrosSaúde  em nome de não dependentes na DIRPF.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação, fls. 03/06, alegando, em síntese, que:  (...)  Este  valor, R$ 39.409,45,  refere­se  ao  que  foi  pago  por mim  à  ELETROS  SAÚDE  por  meu  sogro  Francisco  Antônio  Mandarino  Filho  (CPF:  007.005.00772),  nascido  em  10  de  agosto de 1904 e minha sogra Luz Mandarino, nascida em 02 de  outubro de 1913, pais de minha mulher, filha única, Regina Célia  Mandarino Medeiros, casada comigo em comunhão de bens, com  renda  própria  insuficiente,  já  oferecida  a  tributação  da  Receita  como minha dependente. Meus sogros eram meus vinculados no  Plano de Saúde, ELETROS SAÚDE, conforme já foi dito.  (...)    Após  intimação,  fl.  17,  o  contribuinte  complementou  a  impugnação anteriormente  formulada,  requereu novamente que  seus  sogros  fossem  considerados  dependentes  para  fins  de  Imposto de Renda e apresentou a documentação de fls. 21/30.  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, e o acórdão recorrido  recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  assim  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  relativos  ao  tratamento  do  contribuinte e de seus dependentes.  A ciência pessoal dessa decisão ocorreu em 04/10/2013 (fl. 57).  Em  29/10/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  59  a  63),  sendo  alegado,  em  síntese,  a  ocorrência  de  prescrição  da  notificação  e  a  extinção  da  obrigação  tributária.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 66).  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12326.000073/2010­98  Acórdão n.º 2301­004.614  S2­C3T1  Fl. 68          3 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO  Não se sustentam as alegações de que teria ocorrido a prescrição do crédito  tributário  em  questão,  uma  vez  que  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal, conforme Súmula CARF 11, de observância obrigatória pelos membros  do CARF,  segundo determinação do  caput  do  art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf).  Voto, portanto, por NEGAR provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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