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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6227924 #
Numero do processo: 37284.001289/2006-59
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. MULTA. ATENUAÇÃO/RELEVAÇÃO. A multa somente será atenuada/relevada se corrigida a falta durante prazo para impugnação. Para os autos-de-infração lavrados até a vigência do Decreto n° 6.032, de 02102/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.306
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausência justificada de Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Fatos Geradores mote Acórdão n° 205-01.306 de-M-m' Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PÚBLICA DO DF •Recorrida DRP BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n° /.7 y 8.212/91. - á' • 4.MÉ MULTA. ATENUAÇÃO/RELEVAÇÃO.o "4 , s., n A multa somente será atenuada/relevada se corrigida a falta oystsv rir durante prazo- para-impugnação:- Para -os-autos-de-infração - - - cstlavrados até a vigência do Decreto n° 6.032, de 02102/2007 o a r‘k(e o ,;n°' e° . termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridadeo et to 04 eo° de primeira instância. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n • 37284.001289/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.306 As 531 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausência justificada de Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. j. (11 " JULIO S k tr VIEIRA GOMES Presidente /1 LIEG LACROIX THOMASI Relatora ok, s 1/4.3 ft.3.00W-0 O O -00°0,1 41.0° I íte f e ScP Ie /. . O 01" Ler Ot°4'01 - — - - - - --coe .wfts 12.045‘oe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 Processo n°37284.001289/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.306 As. 532 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 02/2003 a 03/2005, todas as remunerações pagas aos segurados, conforme relação anexa às fis.19/20. Foi apresentada impugnação solicitando a relevação da multa e juntados documentos. Decisão-Notificação de fls. 252/255, julgou a autuação procedente, dizendo que as GFIP's entregues não se prestaram ilidir a falta cometida.. Inconformado, o autuado interpôs recurso tempestivo alegando que refez as GFIP's na versão informada e requer a relevação da multa, pois ainda não houve a decisão final no processo. A DRP ofereceu as contra-razões mantendo a decisão recorrida. É o relatório. tP Giti55> GICR coltg?9, 1). çch° oe PY os• 00 )%it Cgr est3A# 3 Processo n°37284.001289/2006-59 • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.306,20 CC/ME - bt:1;:p1., Fis 5B CONFERES 63 Brasília. RoslMetiene Aires ScrN r. 1153337,4e Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. O auto de infração lavrado trata da falta de informação em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, mais precisamente da remuneração dos segurados informados nas folhas de pagamento da empresa. No prazo de defesa, o contribuinte apresentou as GFIP's alegando que a falta fora corrigida. Entretanto, tais documentos foram examinados pelo julgador de primeira instância que não os aceitou como elementos capazes de ilidir a infração, posto que as guias haviam sido processadas em desacordo com o Manual da GFIP, em versão desatualizada. O autuado ao tomar conhecimento do fato através da decisão-notificação recorrida providenciou a entrega das guias agora na versão atualizada. Ocorre que tais documentos não foram examinados pela primeira instância em vista da preclusão para apresentação das provas, que ocorreu com o transcurso do prazo de defesa. Com efeito, de acordo com a legislação vigente à época da lavratura do auto de infração, a correção da falta somente poderia ilidir a infração se efetuada até a ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância, conforme redação do artigo 291, parágrafo primeiro do Regulamento da Previdência Social: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter - - — - . o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. yç 12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A partir da edição do Decreto n.° 6.032, de 12/07/2007, a multa somente será atenuada se corrigida a falta durante o prazo para impugnação. A Portaria MPS/GM n° 520/2004, no art. 9°, § 1°, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposições abaixo transcritas, in verbis: PORTARIA MPS/OM N."520/2004 Art. 9"A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 1 4 2° CC/MF - Quinta CONFERE Rolo O ORIVNAt- Brasília, -7 ¡f oi, lb • Processo n0 37284.001289/2006-59CCO1CO5Roallone Aires S•alig Acórdão n.° 205-01.305 Metr. 11983 , Fls. $34 11- a qualcação do impugnante; - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; bf refira-se a jato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 2°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. DECRETO N°70.235 - DE 6 DE MARCO DE 1972- DOU DE 7/3/72 Art. 16. A impugnação mencionará: _ . . _ • — — - - ..- § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.532, de 10/12/97) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei e 9.532, de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.( acrescentado pela Lei n°9.532, de 10/12/97) No caso em tela, os primeiros documentos trazidos aos autos não se prestaram a ilidir a infração e as novas GFIP's, somente foram entregues, através da conectividade social, em 12/04/2006 e 13/04/2006, sendo que a Decisão-Notificação emitida em 23/01/2006, foi recebida pelo contribuinte em 15/03/2006. Portanto, os documentos juntados posteriormente ao recebimento da Decisão-Notificação não foram examinados frente à preclusão. Corrobora a assertiva o Parecer MPS/CJ/N.3194/2003, cuja ementa transcrevo: - - CC/MF - Quinta C8r-. • :a • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Processo n°37284.00128912006-59 CCO2/075 Acórdão n.°205-01.306 Rosnem, Aires Soa Moa. 1198377 8 Eis. 535 PARECERIMPS/CJ/N.3194/2003 -AGU. REFERÊNCIA. Auto de Infração n. 35.155.557-9 -S1PPS 1116080. INTERESSADO TERCEIRA IMAGEM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ASSUNTO:Prazo final para relevaçáo da multa a que se refere o parágrafo 1 do artigo 291 do Decreto n.3048/99. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RELEVA ÇÃO DE MULTA. ART.29I, PARAGRAFO I DO DECRETO N 3048/99. PRAZO. AUTORIDADE JULGADORA COMPETENTE. I. O INSS é autoridade julgadora competente referida no capuz do art.29 I do Regulamento da Previdência Social. 2. A multa somente pode ser relevada na hipótese de o infrator corrigir a falta até a decisão final do INSS. DOU N. 245 - 17/12/2003. Desta forma, não cabe a este Conselho acatar o pleito do recorrente porque a documentação que poderia comprovar a correção da falta não foi apresentada em tempo hábil, se não o fez à época da autuação e nem à época da impugnação não há que se falar em apresentação de documentos em fase recursal. Não houve nos autos demonstração de exceção que ensejasse o recebimento das provas em fase recursal. Desta forma, precluso o direito da recorrente, haja vista que a essência da preclusão vem a ser a perda, extinção ou consumação do exercício de ato processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei. Por conseguinte, caracterizada está a infração por descumprimento de legislação previdenciária, ensejando a lavratura do auto de infração. Vejamos o que dispõe a legislação sobre o assunto em comento, in verbis: LEI n" 8.212, DE 24 DE JULHO DE1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (Ver arts. 3", 4" e 12 da Lei n° 8.970/94. Ver arts. 8" e 4" da MP n" 83/02, convertida na Lei n" 10.666/03) • IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP n" 1.596-14/97, convertida na Lei n" 9.528/97) § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Acrescentado pela MP n" 1.596-14/97, convertida na Lei n" 9.528/97) REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL • 6 Processo n° 37284.001289/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.306 Fls. 536 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do capta do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciá rias ou pot . empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729/03,) Por todo o exposto Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 e/6-tacta r LIEGE-LACROIX THOMASI otwebr-0., arlo ta Ic;riP-- cgvtv - a O OB"zo G _ae co coro' wasula, soac.:e pares 77 ORAI.o °anon lige3 wiatf. 7

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10076430 #
Numero do processo: 10830.013106/2010-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados, na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF.
Numero da decisão: 2003-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados, na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF.

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É licito aos contribuintes que percebem alugueis na constância de sociedade conjugal, com regime de comunhão de bens, cada cônjuge oferecer seus rendimentos tributados, na forma disposta no artigo 6º do RIR/99, vigente à época dos fatos. Acusação fiscal improcedente que sustenta omissão de rendimentos se for demonstrado que o cônjuge ofereceu sua parcela dos rendimentos em sua declaração de imposto de renda de pessoa física. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte contrapor a acusação fiscal com a apresentação de elementos de prova que demonstram que ofereceu regularmente os rendimentos indicados como omitidos em sua DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 31 06 /2 01 0- 34 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013106/2010-34 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/08/2010. O contribuinte foi cientificado em 06/09/2010 e ingressou com impugnação em 24/09/2010, alegando, em síntese: O contribuinte foi notificado, com exigência do imposto de renda suplementar de R$33.903,54, multa de oficio de R$ 25.427,65 e juros de R$ 8.113,11 , totalizando R$ 67.444.30 de credito tributário, por omissão de rendimentos da JB BIASI AÇOUGUE E MERCEARIA LTDA EPP - CNPJ 07.672.498/0001-88 no valor de R$ 35.673,00 com IRRF de R$ 3.530,42, omissão relativa a COINVEST CIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS, CNPJ 61.460.762/0001-65 no valor de R$ 83.671,45, e omissão de rendimentos de pessoas físicas no valor de R$ 16.779,04. O valor relativo a JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP foi declarado, no CNPJ 02.718.236/0001-93 em nome de ANDRE N DE S B DE BIASI. Item numero 4 da declaração de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pelo valor de 50% liquido de comissão de cobrança de R$ 15.243,63 compensando-se o IRRF também na proporção de R$ 1.618,98 , sendo igual valor declarado pela cônjuge Cristina Maria Mingone Correia, tendo sido, assim, declarado um valor a menor de rendimento da ordem de R$ 1.344,31 IRRF compensado a menor o valor de R$ 146,23. O valor relativo a COINVEST CIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS, é indevido pois foi informado pela administradora o CNPJ antigo relativo a Elevadores Atlas S/A, no CNPJ 00.028.986/0001-08, estando administradora efetuando a correção da DIMOB alocando o CNPJ correto. Esclarece que foi declarado 50% do valor liquido de comissão de cobrança, de R$ 42.059,80 e IRRF de R$ 9.292,44 e os demais 50% declarados pela cônjuge já nomeada.(item 10 dos rendimentos de pessoa jurídica). Quanto ao valor de R$ 16.779,04 relativo a mencionada omissão de rendimentos de pessoa física refere-se ao rendimento auferido de John Sang Shin EPP, que constava como rendimento de pessoa física e passou a rendimento de pessoa jurídica pelo CNPJ 03.744.350/0001-01, sendo procedida a retificação da DIMOB da administradora. O rendimento acima consta no ultimo item dos rendimentos de pessoa jurídica pelo valor de 50% liquido de comissão de R$ 8.389,52.(ultimo item dos rendimentos de pessoa jurídica), devendo pois ser desconsiderado. Sendo pois improcedente o lançamento efetuado. Anexo as retificações da DIMOB e listagem consolidando os rendimentos com os valores acima impugnados. Solicita-se assim, seja cancelada a notificação epigrafada, efetuando-se novos cálculos, pois se apurado saldo de imposto será sobre o valor de R$ 1.344,31 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2014, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada, o sujeito passivo interpôs, em 17/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013106/2010-34 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso reconheceu a procedência da impugnação apresentada pelo contribuinte em relação à ausência de omissão de rendimentos em relação à acusação fiscal relativos aos rendimentos pagos por JB Biasi Açougue e Mercearia Ltda EPP, sendo identificado seu oferecimento à tributação na linha de sua DIRPF “ANDRE N DE S B DE BIASI” (R$ 15.243,63), restando apenas o valor de R$ 1.344,31 como não oferecido à tributação, valor este não impugnado pelo contribuinte. Na mesma sorte, sobreveio o reconhecimento da procedência da alegação manejada pelo contribuinte em relação à omissão de rendimentos quanto à acusação fiscal relativa ao rendimento indicados como recebidos por “COINVEST CIA DE INVESTIMENTOS INTERLAGOS”, sendo reconhecido seu oferecimento à tributação na linha de sua DIRPF indicada como “Elevadores Atlas S/A” (CNPJ 00.028.986/000108), no valor de R$ 83.671,45. O litígio recai exclusivamente sobre o rendimento recebido de “John Sang Shin EPP” (CNPJ 03.744.350/000101), sendo sustentado pelo contribuinte que consta como oferecida à tributação na sua DIRPF, no último item dos rendimentos de pessoa jurídica, pelo valor de 50% líquido de comissão de R$ 8.389,52 (último item dos rendimentos de pessoa jurídica), devendo, pois, ser desconsiderada. A decisão de piso se manifesta no sentido de inexistir o valor alegado pelo contribuinte como constante em sua DIRPF: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. Quanto ao valor de R$ 16.779,04 relativo a mencionada omissão de rendimentos de pessoa física o contribuinte alega que o rendimento passou a rendimento de pessoa jurídica pelo CNPJ 03.744.350/0001-01, sendo procedida a retificação da DIMOB da administradora e que o rendimento consta no último item dos rendimentos de pessoa jurídica pelo valor de 50% liquido de comissão de R$ 8.389,52.(ultimo item dos rendimentos de pessoa jurídica). Entretanto não prospera a alegação, tendo em vista que os valores declarados tanto pelo contribuinte e cônjuge não contempla os valores informados e alegados, como de rendimentos de pessoa jurídica no citado CNPJ e no citado item da DIRPF conforme alegado, portanto correta a omissão no valor de R$ 16.779,04 (dezesseis mil, setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos). O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e vigente à época dos fatos, dispunha que na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na forma por ele disposta em seu artigo 6º, in verbis: “RIR/99 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013106/2010-34 Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Da mesma forma, dispõe a IN SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, em seu art. 4º: Rendimentos comuns Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. Nas fls. 45, 163 e 164, contam, nas DIRPF do contribuinte e sua esposa, os rendimentos recebidos por “John Sang Shin EPP” (CNPJ 03.744.350/000101), sob o valor de R$ 8.389,52. Observo a existência de contratos de locação de fls. 171/178, confirmando a existência de contratação indicada pelo contribuinte. Há certidão de casamento na fl. 193, demonstrando que o contribuinte é casado com Cristina Maria Mingone Correia desde 1971, sob o regime de comunhão de bens. A declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (AC 2007) de Cristina Maria Mingone Correia informa os valores declarados de R$ 8.389,55, nos termos indicados pelo seu consorte (com diferença de R$ 0,03), totalizando o valor declarado de R$ 16.779,07. Assim, evidencia-se o oferecimento integral à tributação sobre o rendimento objeto da acusação fiscal, sob fundamento de omissão de rendimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a acusação de omissão de rendimentos pagos por “John Sang Shin EPP”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.884 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.013106/2010-34 Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.720627/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.937, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10540.720575/2010-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N. 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. A inversão legal do ônus da prova transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.937, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10540.720575/2010-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Suplementar relativo a deduções com despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 06 27 /2 01 0- 15 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720627/2010-15 Na Impugnação se discute sinteticamente apenas a infração relativa dedução com despesas médicas. O contribuinte não concordou com a glosa, posto que tais despesas se referem a tratamentos de saúde, e que os desembolsos ocorreram em espécie. Anexou recibos de pagamento como comprovação. Não impugnou os lançamentos relativos a: dedução indevida com despesas de instrução e dedução indevida com dependentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a demanda. Inicialmente, contestado que não foi impugnada parte do lançamento, houve extinção parcial do crédito devido, conforme documentos constantes nos autos. Quanto à matéria impugnada, intimado a se manifestar, não apresentou outros meios de prova que não os recibos de serviços prestados. Entendeu-se que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento de tais despesas, mantendo-se o crédito apurado. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Aduz que apresentou desde a primeira defesa todos os comprovantes de pagamento, no entanto não foram analisados pela decisão de piso, que considerou não ter apresentado o contribuinte comprovação do efetivo desembolso dos recursos. Afirma que é contraditório o entendimento de primeira instância quanto ao pagamento em dinheiro, considerando ser uma imposição de abuso de poder da autoridade fiscal, pois “se serve para pagar, não serve o documento para comprovar o pagamento realizado?”. Não apresentou novas provas em sede recursal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Atesto inicialmente a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 30/09/2014 o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/10/2014. Dedução de despesas médicas. Comprovação. O contribuinte afirma que apresentou desde a impugnação todos os comprovantes de pagamento, no entanto não foram analisados pela decisão de piso, que considerou não ter apresentado o contribuinte comprovação do efetivo desembolso dos recursos. Aduz que é contraditório o entendimento de primeira instância quanto ao pagamento em dinheiro, considerando ser uma imposição de abuso de poder da autoridade fiscal. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720627/2010-15 No caso de despesas médicas, para que haja o direito à dedução da base de cálculo, deve haver a especificação dos pagamentos, bem como a comprovação, desde que relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para gozar do benefício fiscal, o interessado deve comprovar o serviço prestado, apresentando recibos ou notas fiscais especificadas. Além disso, o contribuinte pode ser instado a comprovar que sofreu o ônus da despesa, à juízo da autoridade lançadora, conforme Súmula CARF N. 180 (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais. É dizer, o não- cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação, como bem esclareceu a Decisão de piso: (fl. 244) Sobre o assunto, impõe-se observar, inicialmente, que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais competentes, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Assim, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Quanto às provas, constata-se da análise dos autos que os recibos se referem a tratamentos de saúde realizados nas áreas de Odontologia, fisioterapia e psicoterapia, pagas em espécie aos prestadores (fls. 206 a 222): Ismael Salvador Milla de Oliveira (R$ 7.000,00), Rosângela das Graças Coutinho Coelho (R$ 7.000,00), Elma Pereira de Moura (R$ 10.000,00), Emilene Freire Viana (R$ 1.800,00) e Thayse Pithon Quadros Ravazzi (R$ 2.000,00). No entanto, não há a comprovação do efetivo pagamento. A comprovação do pagamento poderia ter sido apresentada mediante extratos bancários, por exemplo, indicando a disponibilidade econômica em espécie pelo contribuinte em data anterior às despesas médicas, e ainda, apresentação de declaração dos profissionais de saúde, exames, laudos, para robustecer o argumento do contribuinte. Dado que não há apresentação de novas provas, mantenho o entendimento de primeira instância. Fl. 212DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.938 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720627/2010-15 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912688/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.709
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­001.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 68 8/ 20 12 -8 1 Fl. 55DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.517.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912688/2012­81  Resolução nº  3401­001.709  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.720193/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas só é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEPENDENTE. NETO. DEDUÇÃO A inclusão do neto mesmo como dependente em DAA, para fins tributários, só é possível se o avô comprovar a guarda judicial ou incapacidade física ou mental do neto para o trabalho.
Numero da decisão: 2001-006.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com a CASSI (R$ 2.836,03), Jorge Luiz Cerqueira (R$ 80,00) e José Carlos Rebouças (R$ 115,00). Ata retificada (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas só é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DEPENDENTE. NETO. DEDUÇÃO A inclusão do neto mesmo como dependente em DAA, para fins tributários, só é possível se o avô comprovar a guarda judicial ou incapacidade física ou mental do neto para o trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com a CASSI (R$ 2.836,03), Jorge Luiz Cerqueira (R$ 80,00) e José Carlos Rebouças (R$ 115,00). Ata retificada (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-59.098 - da 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 28 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Niteroi - RJ, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$6.347,77, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 01 93 /2 01 1- 32 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720193/2011-32 O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução indevida com dependentes, no montante de R$1.730,40, por falta de comprovação da relação de dependência. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$28.519,65, por não ter apresentado documentos comprobatórios das despesas médicas pleiteadas. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 15/12/11, mediante as alegações relatadas a seguir: Afirma que, em janeiro/11, a cidade de Nova Friburgo foi atingida por catástrofe natural decorrente de tempestades anormais e que o escritório em que guardava os documentos foi totalmente devastado, motivo pelo qual não pode apresentá-los. Acredita que os efeitos da catástrofe possa justificar a falta dos documentos e anular o lançamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Acerca das condições exigidas para que os contribuintes deduzam da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos referentes a despesas médicas, a legislação tributária estabelece, no artigo 8º, da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...............) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O contribuinte não apresenta qualquer documento para comprovar a dedutibilidade das despesas pleiteadas na Declaração de Ajuste. Apesar da catástrofe que causou tantos sofrimentos à população da região serrana do Rio de Janeiro à época, ainda que os documentos originais tivessem se perdido, o interessado poderia pleitear outros com os profissionais que realizaram os serviços, apresentar cópia de cheque ou qualquer outro meio de prova. Também poderia apresentar prova da relação de dependência com Miguel Arcanjo Moreira da Costa Amposta Moss. À falta de documentação comprobatória, resta mantido o lançamento. Em resumo, VOTO por julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o lançamento. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720193/2011-32 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2014, Recurso Voluntário, fl. 41, sustentando, em apertada síntese, que: a) existência de dependência financeira de fato do neto b) algumas das despesas médicas, como plano de saúde CASSI estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos c) os demais documentos comprobatórios não foram apresentados por motivo de força maior É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Do acima relatado, tem-se que as matérias que sobem a este CARF para análise e julgamento cingem-se às deduções de dependente e de despesas médicas. Dedução de dependente O dependente em questão é neto do contribuinte, logo, pela legislação de regência (RIR/99, art. 77, inciso V), a inclusão do mesmo como dependente em DAA, para fins tributários só é possível se o avô comprovar a guarda judicial ou incapacidade física ou mental do neto para o trabalho. Como não há nos autos indicação de ocorrência dessas condições, há que se manter a glosa da dedução do dependente. Dedução de despesas médicas Quanto à alegação do recorrente de perda de documentação em decorrência de fato da natureza (tempestade), tal ocorrência, ainda que profundamente lamentável, não tem o condão de dispensar a apresentação da comprovação requerida. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte diz ter conseguido obter parte dos documentos e os anexa, quais sejam: - CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do BB: R$ 2.836,03 (folhas de pagamento –fls. 50 a 62) - Jorge Luiz Cerqueira : R$ 80,00 (fl. 49) - José Carlos Rebouças: R$ 115,00 (fl. 49). Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720193/2011-32 Observa-se que foram também juntados aos autos recibo no valor de R$ 2.500,00, de 11/12/2009, referente a trabalhos periodontais, sem assinatura e nome do emitente, bem como recibo emitido por Laecio Pinheiro Polo, valor R$ 50,00, para tratamento em pessoa não declarada como dependente. Tais despesas não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto. Assim sendo, devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com a CASSI (R$ 2.836,03), Jorge Luiz Cerqueira (R$ 80,00) e José Carlos Rebouças (R$ 115,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a CASSI (R$ 2.836,03), Jorge Luiz Cerqueira (R$ 80,00) e José Carlos Rebouças (R$ 115,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque De Brito Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.723870/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/03/2012 a 17/05/2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro,
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro, Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 70 /2 01 2- 08 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação, no Sistema SISCOMEX MANTRA, sobre veículo ou carga transportada, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Assim estão descritos os fatos no auto de infração : FATO 1 - FATO 2 - Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 FATO 3 – FATO 4 – FATO 5 – Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; Sem maiores problemas, considerando não se tratar de importação sujeita à pena de perdimento, a Recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; - REQUER – a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste-se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos MAWB 17666395965, 17666399805, 35650467045, 17667566822 e 00173516866. Atestando que tais documentos foram retificados, trazemos as seguintes telas extraídas do Sistema SISCOMEX MANTRA, constantes destes autos: FATO 1 – MAWB 17666395965 – HAWB 17666395965/MIL 21253411 FATO 2 – MAWB 17666396805 – HAWB 17666396805/MIL 21295315 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 FATO 3 – MAWB 35650467045 – HAWB 35650467045/MIL 21350419 FATO 4 – MAWB 17667566822 – HAWB 17667566822/MIL 21409341 FATO 5 – MAWB 00173516866 HAWB 00173516866/ MIL 1205002 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723870/2012-08 cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27- A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Entendemos, s.m.j, que, apesar de a SCI COSIT nº 02, de 2016, referir-se a IN RFB nº 800/2007, a situação fática é a mesma encontrada nos presentes autos. Conclusão Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912703/2012-91
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 27 03 /2 01 2- 91 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de COFINS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de COFINS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912703/2012-91 decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.962811/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 28 11 /2 00 9- 38 Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 16-69.878, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 412/430). O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônicas, transmitidas com o intuito de extinguir integralmente os débitos nelas especificadas com crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 2.770.001,83 (dois milhões, setecentos e setenta mil, um real e oitenta e três centavos). No tocante aos elementos de composição do crédito declarado, o contribuinte veiculou retenções na fonte do imposto de renda e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores ao presente ano-base. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 843.169.969, de 07/07/2009 (fl. 3), consoante abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia de Administração Tributária de São Paulo/SP (DERAT/SP), segundo o qual restou decidido pela (I) HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da PER/DCOMP nº 28843.90870.310305.1.3.02-0203 e (II) NÃO-HOMOLOGAÇÃO das demais compensações declaradas, porquanto a caracterização da existência e disponibilidade de saldo negativo no período-base em montante inferior ao declarado em razão de glosa parcial de estimativas compensadas veiculadas na composição do crédito reivindicado. Em sede de manifestação de inconformidade sustentou a veracidade do seu direito creditório, posto que as declarações de compensação extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação e se constitui em confissão de dívida passível de execução direta pelo Fisco. Inaugurando o procedimento de análise das alusões trazidas pelo contribuinte, promoveu-se a conversão do julgamento em diligência (Despacho nº 38, de 23/07/2014) com vistas à instrução dos autos com informações adstritas ao Processo nº 16306.000040/2009-14 para viabilizar a continuidade do julgamento da matéria (fls. 310/311). Examinadas estas questões pela unidade de origem (DERAT/SP), assentou-se as informações abaixo (fls. 327/330 e 359): Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 1) Efetuadas as pesquisas na base de dados alimentadas pelo processamento das DCTF transmitidas pelo contribuinte, observou-se que: a) Janeiro (total) e fevereiro (parcial) de 2004 foram objeto de declaração de compensação controlada no Processo nº 16306.000039/2009-79; b) Débito remanescente da estimativa de fevereiro de 2004, igualmente, foi objeto de declarações de compensação vinculadas aos Processos nº 10880.958539/2009-91 e 16306.000213/2009-83; c) Março de 2004 foi objeto de declarações de compensação controladas nos autos dos Processos nº 16306.000041/2009-48 e 10880.958539/2009-91; d) Abril de 2004 foi objeto de declarações de compensação processadas e acompanhadas nos autos dos Processos nº 16306.000041/2009-48 e 16306.000040/2009-01; e; e) Maio de 2004 foi objeto de declaração de compensação vinculada ao Processo nº 16306.000040/2009-01. 2) No que tange ao Processo nº 16306.000213/2009-83, houve decisão da 1ª Turma da DRJ/SPO, retratada no Acórdão nº 16-46.689, reconhecendo-se a homologação tácita das compensações declaradas, antes, não homologadas pelo despacho decisório recorrido; 3) Quanto ao Processo nº 16306.000039/2009-79, houve decisão administrativa manifestando-se pelo reconhecimento parcial do crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano de 2001, sob o entendimento de que as estimativas, embora compensadas, não foram objeto de decisão de mérito. Não obstante a isto, o contribuinte declarou que a empresa incluiu os saldos devedores no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Houve a liquidação dos débitos mediante pagamento à vista, com os benefícios dados pela Lei nº 12.865/2013, consoante detalhado no despacho instruído nos autos do próprio processo (fls. 356/358); 4) Em relação ao Processo nº 10880.958539/2009-91, houve apreciação da 7ª Turma da DRJ/SPO não homologando as compensações declaradas com a pretensão de utilização de crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano de 2002. O contribuinte ingressou com recurso voluntário que se encontra pendente de decisão no CARF; 5) No tocante ao Processo nº 16306.000041/2009-48, houve decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/SPO, retratada no Acórdão nº 16-46.695, julgando parcialmente favorável a manifestação de inconformidade do contribuinte. Não obstante a isto, as estimativas confessadas foram incluídas no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, controlados nos Processos nº 10410.01757/2002-12, 10410.002711/2002-11, 10410.004376/2002-95 e 10410.004375/2002-41. Todos os processos encontram-se extintos por quitação de parcelamento conforme pormenorizado no despacho instruído nos autos do Processo nº 11610.011622/2009-48 (fls. 331/346) e extrato de fls. 347/354; 6) Finalmente, em relação ao Processo nº 16306.000040/2009-01, ocorreu a homologação parcial das declarações de compensação vinculadas ao crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano de 2002. O contribuinte alegou que algumas das estimativas foram Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 objeto de parcelamento. Transitado pela DERAT/SP em cumprimento a pedido de diligência formulado pela 7ª Turma da DRJ/SPO para confirmação da situação das estimativas incluídas no parcelamento. Processo restituído para a DRJ/SPO. Neste diapasão, a d. DRJ, confirmou parte das estimativas, além da já reconhecida no despacho decisório, restando não confirmadas ou parcialmente confirmadas as seguintes: Assim, restou o crédito em litígio (R$ 17.806,50 + R$ 139.065,48 – R$ 66.420,79): DO RECURSO VOLUNTÁRIO Não há nos autos qualquer informação quanto à ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, sendo que a apresentação do seu Recurso Voluntário ocorreu em 28.10.2015, assim sintetizado (fls. 433/444). Sustentou que as estimativas não reconhecidas no v. Acórdão teriam sido quitadas com Saldo Negativo de IRPJ de 2002, de titularidade da Contribuinte e da sua empresa incorporada, conforme abaixo indicado: Assim, passou a defender o aproveitamento integral de valores. No seu entender não poder-se-ia admitir que as estimativas compensadas com Saldo Negativo de Período Anterior sejam desconsideradas na análise da compensação realizada Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 pela Recorrente. Isso porque, sendo julgado procedentes os Recursos Voluntários apresentados nos Processos Administrativos n°s 10880.958539/2009-91. 16306.000041/2009-48. restará inconsistente a glosa do Saldo Negativo discutido no presente Processo. E, prossegue a Recorrente, mesmo no caso de desfecho desfavorável dos Processos Administrativos n°s 10880.958539/2009-91. 16306.000041/2009-48. em nenhuma hipótese poderia a Delegacia de Julgamento indeferir as compensações das estimativas de Março e Abril de 2004, uma vez que a cobrança nos processos originários (PAs 10880,958539/2009-91, 16306,000041 /2009-48), convalidará toda a cadeia de compensações realizadas com referido crédito. A própria Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil já se manifestou nesse sentido. A Solução de Consulta Interna (Cosit) n° 18/2006, reconhece que referida glosa implicaria em uma dupla cobrança das estimativas. Asseverou que a citada Solução de Consulta, inclusive, já foi utilizada pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal em um caso de uma das empresas que compõe o mesmo Grupo Empresarial da Contribuinte, cuja íntegra segue como Documento n° 05. Não podendo se admitir que situações idênticas recebam tratamento jurídicos distintos, sob pena de desvirtuamento das normas (legais e infralegais) que compõe o sistema jurídico brasileiro. Por tais razões, resta demonstrada a completa improcedência dos fundamentos exteriorizados no v. acórdão recorrido, merecendo o mesmo ser reformado, a fim de que seja reconhecido o direito creditório das estimativas indeferidas. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CAR CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da ausência de comprovação da existência de um direito creditório proveniente de Saldo Negativo de IRPJ, apurado nos idos de 2004, no valor de R$ 2.770.001,82, do qual restou parcialmente comprovado pela DRF o valor de R$ 154.063,31 e pela d. DRJ o valor de R$ 2.525.487,33. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 Assim, o direito creditório ainda em discussão é da ordem de R$ 90.451,19 formado por comprovações de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Pois bem. Sustentou a Recorrente que as estimativas confirmadas parcialmente por terem sido objeto de compensação com saldo negativo de períodos anteriores encontram-se em discussão nos autos dos Processos Administrativos n°s 10880.958539/2009-91. 16306.000041/2009-48. Neste contexto quanto aos valores oriundos de estimativas compensadas, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta feita, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Logo, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.891 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962811/2009-38 deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). DISPOSITIVO Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 visando ao reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 525DF CARF MF Original

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10074561 #
Numero do processo: 10469.723843/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sobrevenha decisão administrativa definitiva da Primeira Seção no processo em que se discute a exclusão do SIMPLES, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Não se aplica
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3402­000.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2016  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  NC MOURA GARCIA DOS SANTOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que sobrevenha decisão administrativa definitiva da Primeira Seção  no processo em que se discute a exclusão do SIMPLES, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a cobrança das contribuições ao PIS e  Cofins, conforme demonstrativo de fls.185­205, decorrentes de recolhimento insuficiente, em  decorrência da exclusão da Recorrente do Simples Nacional.  Por razões de economia, reproduzir­se­á trecho do relatório da decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 23 84 3/ 20 12 -8 6 Fl. 323DF CARF MF Original Processo nº 10469.723843/2012­86  Resolução nº  3402­000.828  S3­C4T2  Fl. 3          2 No Relatório Fiscal (fls. 206 a 209, é informado ainda que:  3.1.  a  contribuinte  tem  atividade  cadastrada  no  CNAE:  8211­3­00  ­  Serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo,  e,  na  prática,  faz  intermediação  de  negócios,  fazendo  empréstimos  a  funcionários públicos e aposentados do INSS;  3.2.  intimada  em  09/09/2011  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal a apresentar  livros Caixa, Diário e Razão,  livro  de  Registro  de  Apuração  do  ISS,  contrato  social  e  alterações,  comprovantes  de  retenção de  IR, CSLL,  PIS  e Cofins,  apresentou  em  29/09/2011  livros  de  Registro  de  Apuração  do  ISS  de  2008  e  2009,  cópia de Requerimento de Empresário, informando que não localizou o  livro Caixa e que os comprovantes e retenção dos tributos solicitados  não foram disponibilizados pelas fontes pagadoras;  3.3.  em  05/10/2011  informou  que  não  encontrou  livro Caixa  e  como  optante do Simples Nacional está dispensada das retenções na fonte;  3.4. foi solicitada ao Banco Mercantil do Brasil – BMB em 13/09/2011  a  relação  dos  valores  pagos  de  janeiro/2008  a  dezembro/2009  à  contribuinte pelos serviços prestados, cópias dos contratos e nome do  responsável/preposto  da  contribuinte,  com  quem  eram  tratados  os  negócios;  3.5.  o  BMB  apresentou  em  06/10/2011  relação  dos  pagamentos  efetuados à contribuinte, cópia do contrato de prestação de serviços e  informou  que  a  contribuinte  era  representada  por  Nelle  Cristina  Garcia dos Santos;  3.6.  a  contribuinte  omitiu  receitas  de  julho  a  dezembro  de  2008  e  janeiro  a  dezembro  de  2009,  apuradas  pela  comparação  dos  valores  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  ISS  e  nas  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional,  com  os  valores  pagos/creditados  pelo  BMB,  conforme  relação  de  pagamentos  efetuados  e  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  notas  fiscais  e  recibos apresentados  pela  fonte  pagadora  para  os  anoscalendário  de  2008 e 2009;  3.7. por não apresentar o livro Caixa e devido à prática reiterada de  infração à legislação, foi excluída do Simples Nacional com efeitos a  partir de 1o de janeiro de 2008, conforme Ato Declaratório Executivo  DRF/NAT nº 5,  de 16 de  fevereiro de 2012, do qual  foi  cientificada  em  23/02/2012,  conforme Termo  de  ciência  anexo,  e  de  que  poderia  apresentar manifestação de  inconformidade no prazo de 30 dias e de  que se sujeitaria às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas  a  partir  dos  efeitos  da  exclusão,  e  que  poderia  optar  pelo  IRPJ e CSLL na forma do lucro presumido ou lucro real trimestral ou  anual;  3.8. foi intimada a informar qual a sua opção pela forma de tributação  do IRPJ e CSLL para os exercícios de 2009 e 2010, apresentar livros  Caixa  (se  optou  pelo  lucro  presumido),  ou  livros Diário  e  Razão  (se  optou pelo lucro real), DCTF 1o e 2o semestres de 2098 e 2009, tendo  vencido  o  prazo  da  intimação  em  26/03/2012,  tendo  a  contribuinte  solicitado prorrogação de prazo até 02/04/2012, que lhe foi concedida,  Fl. 324DF CARF MF Original Processo nº 10469.723843/2012­86  Resolução nº  3402­000.828  S3­C4T2  Fl. 4          3 tendo tal prazo vencido sem que a contribuinte apresentasse os livros e  documentos solicitados;  3.9. foi intimada em 02/05/2012 a apresentar talonário de notas fiscais  de  2008  e  2009  e  em  resposta  informou  que  “não  foi  possível”  localizá­los;  3.10.  em  21/05/2012  o BMB  foi  cientificado  de  solicitação  das  notas  fiscais originais de aquisição de serviços prestados pela empresa N C  MOURA GARCIA DOS SANTOS­ ME, CNPJ 03.672.214/0001­00, no  período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009;  3.11.  em  resposta,  o  BMB  apresentou,  em  05/06/2012,  a  Relação  de  Pagamentos  Efetuados  a  N  C Moura  Garcia  dos  Santos  ­  ME,  e  as  respectivas  notas  fiscais  e  recibos,  conforme  relação  e  cópias  em  anexo;  3.12.  Comparando  os  valores  das  notas  fiscais  e  recibos  fornecidos  pelo  Banco  Mercantil  do  Brasil  com  os  valores  escriturados  pela  contribuinte  no  livro  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços  e  nas  Declarações Anuais do Simples Nacional, dos anos calendário de 2008  e  2009,  constatou­se  que  a  contribuinte  escriturou  apenas  uma  pequena parte do valor de cada nota fiscal/recibo, conforme TABELA 4  ­  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  DAS  NOTAS  FISCAIS  E  OS  VALORES  ESCRITURADOS,  REFERENTES  AOS  SERVIÇOS  PRESTADOS AO BMB, em anexo;  3.13. “baseado nas notas fiscais e recibos, emitidos pela contribuinte,  que nos foram apresentadas pela fonte pagadora, Banco Mercantil do  Brasil  S/A,  nos  Livros  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços  da  contribuinte e nas Declarações Anuais do Simples Nacional, dos anos­ calendário  de  2008  e  2009,  efetuamos  o  lançamento  constante  dos  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrativos  de  apuração do  imposto  e das  contribuições,  que  são  parte  dos  autos,  e  TABELA 1 ­ DEMOSTRATIVO DAS RECEITAS APURADAS, TABELA  2 ­DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS ­ 2008,  TABELA  3  ­DETALHAMENTO  DA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS ­ 2009, TABELA 4 ­ DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS  NOTAS  FISCAIS  E  OS  VALORES  ESCRITURADOS,  REFERENTES  AOS  SERVIÇOS PRESTADOS AO BMB,  todos  em anexo,  tendo  sido  deduzidos os pagamentos de PIS e COFINS efetuados através de DAS  (documento  de  arrecadação  simplificada),  conforme  TABELAS  5  ­  DEMONSTRATIVO  DA  PARTILHA  DOS  VALORES  PAGOS  PELO  SIMPLES  ­  2008  e  TABELA  6  ­  DEMONSTRATIVO DA  PARTILHA  DOS  VALORES  PAGOS  PELO  SIMPLES  ­  2009,  em  anexo,  e  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  constantes  dos  respectivos autos de infração”;  3.14.  “Neste  processo  o  PIS  e  a  COFINS  foram  lançados  apenas  sobre  as  receitas  escrituradas,  tendo  sido  efetuado  o  lançamento  dessas contribuições, em relação às receitas omitidas, no processo nº  10469.721561/2012­44, como reflexo do IRPJ”;  Em  consulta  ao  COMPROT  (no  endereço  eletrônico  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp)  elaborada  pela  relator  da  decisão  recorrida,  Fl. 325DF CARF MF Original Processo nº 10469.723843/2012­86  Resolução nº  3402­000.828  S3­C4T2  Fl. 5          4 verificou­se que,  da data  do Ato Declaratório Executivo  – ADE  ­ DRF/NAT nº  5,  de 16  de  fevereiro  de  2012,  até  a  atual  data,  os  únicos  processos  da  contribuinte  foram  aqueles  constantes relação da fl. 252, sendo:  · o Processo 10469.721561/2012­44, conforme tela de fl. 253, que foi julgado  por  essa  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  na  sessão  do  dia  30/10/2012,  que  tratou  da  exclusão  do  Simples  Nacional  e  dos  autos  de  infração  para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009  após  tal  exclusão,  relativamente  ao  IRPJ  e  reflexos  sobre  receitas  omitidas  e  IRPJ  e  CSLL  sobre  receitas  escrituradas,  com exceção  apenas  para  o PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  escrituradas  que foram objeto do presente processo 10469.723843/2012­86;  · o Processo 10469.723843/2012­86 tem por assunto “AUTO DE INFRACAO  PIS/COFINS PORTARIA 666/2008”, conforme tela de fl. 254, e se refere justamente aos autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins  de  2008  e  2009  objeto  do  presente  processo  sobre  as  receitas  escrituradas,  que  foram  objeto  do  lançamento  de  ofício  após  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples.   É o relatório, em síntese e no que pertine ao provimento desta Resolução.  Voto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  No caso em tela, as cobranças de PIS e Cofins foram decorrentes da exclusão da  Recorrente  do  SIMPLES,  especificamente  reflexos  da  apuração  do  IRPJ  devido  à  partir  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  apuradas  no  Processo  10469.721561/2012­44,  que  se  encontra atualmente pendente de julgamento de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Assim,  tendo  em  vista  a  prejudicialidade  sobre  o  mérito  deste  processo  em  relação ao da decisão que vier a se tornar definitiva acerca da lide sobre o Ato Declaratório de  exclusão  do  Simples,  decido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  remeter  o  presente processo a unidade de origem a fim de aguardar a decisão que se tornar definitiva no  Processo 10469.721561/2012­44.  A  decisão  que  se  tornar  definitiva  no  referido  processo  deve  ser  anexada  ao  presente e, feito isso, só então devolva­se os autos a este colegiado para continuar o julgamento  deste recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto      Fl. 326DF CARF MF Original

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10074456 #
Numero do processo: 16327.901977/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matéria nova, trazida a lume somente em sede recursal e fundamentada em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 1002-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matéria nova, trazida a lume somente em sede recursal e fundamentada em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO (destaques do original). Trata o presente processo das declarações de compensação nºs 18552.75498.150813.1.3.02-0545 e 23763.74932.110913.1.3.02-0719 (fls. 157/167), através das quais a interessada busca compensar os débitos nelas declarados com crédito relativo a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente ao ano base de 2012, no valor de R$ 137.952,09 (fls. 158 e 165) O pedido foi analisado pela DEINF/SÃO PAULO, em 02/06/2015 (fl.152) que decidiu NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas, em virtude do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 19 77 /2 01 5- 98 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.916 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901977/2015-98 Junto ao Despacho Decisório veio a Análise das Parcelas do Crédito, que reproduzo para melhor compreensão das razões do indeferimento, como consta no sistema SIEF/COMUNICA. Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 09/06/2015 (fl. 183), a interessada apresentou, em 13/07/2015, a manifestação de inconformidade de fls. 02/06, instruída pelos documentos de fls. 07/147, onde requer a reforma do Despacho Decisório, pelas razões abaixo: - informa que foi cientificada do Despacho Decisório em 09 de junho de 2015 (doc. 03 – fls. 91/92); - pretendeu extinguir, por compensação, o débito de IRPJ referente à estimativa mensal de Julho/2013, no valor principal de R$ 132.212,74, bem como um débito de IRPJ referente à estimativa mensal de agosto/2013, no valor principal de R$12.139,41, tendo transmitido, para tanto, as Declarações de Compensação de número 23763.74932.110913.1.3.02-0719 e 18552.75498.150813.1.3.02-0545; - o crédito utilizado para extinguir seus débitos tem a sua origem relacionada à apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2012, no montante total de R$ 137.972,09; - no entanto, por um lapso, deixou de informar a relação completa de pagamentos efetuados a título de IRPJ devido sobre o exercício de 2012 o que, por conseqüência, resultou em uma incorreta composição do crédito pleiteado em PER/DCOMP; - entretanto, em que pese esse escusável erro formal, vê-se que o simples confronto entre (i) o somatório dos valores de IRPJ a serem pagos por estimativa informados na DIPJ do exercício de 2013 (Doc. 4 – fls. 93/123), (ii) o valor total de IRPJ informado como devido nessa mesma obrigação acessória e (iii) a relação completa de DARFs e compensações realizadas para o pagamento desses débitos (Doc. 5 – fls. 124/147) mostra, de maneira irrefutável, a existência de saldo negativo de IRPJ nesse período; Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.916 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901977/2015-98 - comprovada a ocorrência do erro e a veracidade do direito creditório pleiteado, sustenta que os erros cometidos deverão ser retificados pela Delegacia de Julgamento, em homenagem ao princípio da verdade material, cuja aplicação afirma ser indeclinável nesse processo administrativo e para a administração pública; - cita doutrina para, ao final, requerer o reconhecimento integral do direito creditório utilizado, com a conseqüente homologação das compensações formalizadas por meio das Declarações de Compensação de número 23763.74932.110913.1.3.02- 0719 e 18552.75498.150813.1.3.02-0545. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-118.505, de 22 de julho de 2020 (e-fls. 230). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 255, cujos fundamentos são resumidamente reproduzidos em seguida (destaques do original). Preliminarmente, o Recorrente alega que “...na legislação tributária aplicável, inexiste qualquer óbice à apreciação de razões relativas a débitos em processos administrativos oriundos de compensação tributária” e que “...prestigia [a legislação] a possibilidade processual da sua discussão, não apenas como forma de controle da legalidade da compensação como um todo, mas também como próprio imperativo do referido instituto.” Pondera que “...a apreciação de eventuais questões relativas aos débitos compensados pelos órgãos de julgamento não anulam o efeito de confissão de dívida da sua declaração em PER/DCOMP e DCTF” e que “De fato, a dívida está constituída, mas nada impede que esta seja revista a depender do convencimento dos julgadores administrativos acerca das alegações de fato ou de direito que venham a ser apresentadas pelo contribuinte.” Aduz que não se pode admitir “...que débitos fiscais inquestionavelmente inexigíveis escapem à apreciação das instâncias julgadoras e venham a ser objeto de inscrição em dívida ativa e cobrança executiva apenas porque estar-se-ia levando às últimas consequências a literalidade do §6º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a ponto de lhe atribuir interpretação incompatível com o ordenamento jurídico como um todo.” Salienta que “Inexiste, ademais, qualquer vedação expressa na legislação tributária aplicável à compensação tributária que delimite a lide no processo administrativo decorrente de compensação apenas ao crédito pleiteado” ou que “...a confissão da dívida em PER/DCOMP ou DCTF é absolutamente irretratável.” Assevera que “A relativização dos efeitos da confissão de dívida em DCTF e PER/DCOMP é medida que se impõe, sobretudo, em se tratando de débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, pois, neste caso, os débitos são mera antecipação de tributo devido somente ao final do ano-calendário.” No mérito, o Recorrente pleiteia a extinção dos débitos de estimativas de IRPJ dos meses de julho e agosto de 2013, fundado nos seguintes argumentos: - que as estimativas mensais de IRPJ correspondem à mera antecipação mensal de tributo e que uma vez terminado o ano-calendário, as estimativas perdem a sua razão de ser já que, neste momento, o montante do tributo devido (ou passível de restituição/compensação) já será conhecido; - que a Súmula CARF nº 82 pacificou o entendimento de que as estimativas porventura não pagas já não poderão ser cobradas; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.916 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901977/2015-98 - que, em virtude de já se encontrar encerrado o ano-calendário de 2013, improcede a cobrança das estimativas de IRPJ e CSLL relativas aos meses de julho e agosto; - que, na hipótese de compensação não homologada, uma vez encerrado o ano- calendário, só será possível a cobrança de estimativas não pagas através da lavratura de auto de infração; Ao final, requer: - o provimento do recurso e o cancelamento do saldo remanescente da Manifestação de Inconformidade; - que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos seus procuradores. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. 1. Da Intimação do resultado do julgamento na pessoa dos Advogados do Recorrente O Recorrente requer a intimação do resultado do julgamento na pessoa do seu advogado. Segundo o art. 23 do PAF (Decreto n° 70.235/72) - o qual regula o processo administrativo fiscal - a intimação é efetuada no domicílio do sujeito passivo. Veja-se o dispositivo em comento: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lein°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.916 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901977/2015-98 O mesmo dispositivo legal, em seu § 4°, considera como domicílio tributário o endereço postal fornecido pelo sujeito passivo ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Portanto, a intimação dos atos processuais é dirigida ao sujeito passivo da obrigação tributária, e não ao advogado indicado por aquele, motivo por que o requerimento do Recorrente deve ser indeferido. 2. Da Delimitação da Lide De acordo com o que consta no recurso, deve ser registrado, por oportuno, que o objeto desta lide circunscreve-se exclusivamente à alegação de cobrança indevida das estimativas de IRPJ e CSLL relativas aos meses de julho e agosto de 2013, em relação às quais o Recorrente defende a invalidade da confissão dos débitos em questão por meio do PER/DCOMP por ele apresentado, em razão da não constituição oportuna do crédito tributário através de lançamento de ofício. 3. Da Admissibilidade do Recurso Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Constato também, que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, não merece ser conhecido, eis que traz à colação matéria inédita, consubstanciada na alegação de improcedência da cobrança das antecipações de IRPJ e CSLL de 07 e 08/2013, por conta do encerramento do ano-calendário em questão e inexistência de lançamento de ofício para constituição dos créditos tributários correspondentes a estas estimativas impagas. Esta matéria não foi suscitada em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo que não deve ser conhecida por este colegiado recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Nos termos do arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original) “Art. 16. A impugnação mencionará: I- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.916 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901977/2015-98 III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela Manifestação de Inconformidade, que, em nenhum momento, faz referência ao tema anteriormente mencionado. No âmbito do processo administrativo fiscal, em conformidade com o regra da preclusão, prevista no inciso III do art. 16 do PAF, se determinada questão não foi arguida perante o órgão julgador de primeiro grau ou não foi conhecida, não mais poderá ser contestada em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Em situação desse jaez, apenas matérias de ordem pública são excepcionadas dos efeitos da preclusão consumativa prevista no citado preceito legal, o que não se vislumbra no caso ora examinado. É que o Recorrente não nega propriamente a existência dos débitos em questão, mas, tão somente, contesta a forma de constituição dos respectivos créditos tributários, lastreado em tese jurídica segundo a qual a confissão de dívida relativa aos débitos em questão via PER/DCOMP não teria o condão de constituir o crédito tributário, necessitando de lançamento de ofício para tanto, o que, contudo, não corresponde à realidade, eis que o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 1 é claro no sentido de que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. De outra parte, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012 (vigente à época dos fatos), que disciplinava a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, em seu artigo 77, estabelecia a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas a análise de Manifestação de Inconformidade contra o não reconhecimento de direito creditório ou a não homologação da compensação, inviabilizando o conhecimento de matérias relativas ao débito compensado. Consequentemente, considerando que a matéria trazida a lume não foi primariamente apreciada pela instância a quo, é vedado ao julgador de segundo grau dela tomar conhecimento, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal federal. Nesse quadro, o recurso não merece ser conhecido. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.916 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901977/2015-98 Dispositivo Com base nas considerações precedentes, não conheço do recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 296DF CARF MF Original

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