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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9187600 #
Numero do processo: 10830.905737/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.497
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO do 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 841.693,69. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 05 73 7/ 20 16 -7 7 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905737/2016-77 - que o dispositivo regulamentar não se aplica a uma parte expressiva das vendas promovidas entre 2012 e 2014, uma vez que a empresa tanto adquiriu produtos códigos NCM 23099090 e 23099010 prontos para revenda, quanto adquiriu insumos utilizados na elaboração de produtos postos à venda; - ausência de respaldo legal para o artigo 3º, § 1º, da IN 1.157/11, pois, ainda que a empresa destinatária do comando trazido pelo § 5º do artigo 55 da Lei 12.350/10, já que é vendedora dos produtos descritos no inciso II do caput do referido dispositivo, não são todas as suas vendas com suspensão que obrigam ao estorno de créditos de PIS e COFINS; - a vedação ao aproveitamento de créditos imposta pelo artigo 55, § 5º, inciso II, da Lei 12.350/10, aplica-se apenas em vendas para empresas aptas a apurar crédito presumido de PIS e COFINS; - ainda que não possa fazer nos autos prova de que seus clientes não são optantes do crédito presumido de que trata o artigo 55 da Lei 12.350/10, para demonstrar sua boa-fé e veracidade, foi trazida aos autos a relação completa de seus clientes no período de 2012 a 2014; - manutenção dos créditos de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/04, que não teria aplicação restrita ao REPORTO, conforme entendimento pacífico do STJ. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ conforme acórdão abaixo ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. IMPORTAÇÃO. BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Mostra-se correta a glosa dos créditos de COFINS apurados pelo contribuinte a título de Bens para Revenda, quando esses bens tiverem sido importados e vendidos no mercado interno com suspensão. Havendo o pagamento da contribuição na importação, o crédito consequentemente gerado deve também ser estornado. Evidência nesse sentido é dada pelos art. 2º 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157/2011. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905737/2016-77 PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. SUSPENSÃO. REVENDA NO ATACADO. Fica suspensa a exigibilidade da COFINS incidente sobre a receita bruta nas operações de revenda no atacado no mercado interno de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, atendidas as condições previstas na legislação. Cientificada da decisão, a interessada interpôs o Recurso Voluntário repisando os elementos de defesa constantes da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se a Recorrente de empresa que atua na produção, distribuição, desenvolvimento e pesquisa de produtos para nutrição de animais, em particular de suínos, aves e bovinos. Entre os produtos comercializados, há enzimas, aditivos, proteínas, especialidades lácteas, especialidades energéticas e produtos substitutos do leite (para bezerros). De modo simplificado, entende-se que o cerne da controvérsia alcança a possibilidade de creditamento das contribuições recolhidas na importação de bens para revenda com suspensão determinada pela Lei 12.350/2010. Lei nº 12.350/2010 Em 21/12/2010, o art. 54, inciso II, da Lei 12.350/2010, determinou a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (aves e suínos), classificadas no código 2309.90 da NCM: I) preparações classificadas no código2309.90 (Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais) da NCM, dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições: 01.03 (Animais vivos da espécie suína) 01.05 (Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d'angola, das espécies domésticas, vivos) Os termos e condições da suspensão foram delineados pela IN 1157, de 17 de maio de 2011, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011, que estabelece a obrigatoriedade de estorno dos valores de crédito apropriados na entrada de materiais utilizados como insumo na produção de mercadorias, cuja operação de saída esteja suspensa do pagamento destas contribuições. Assim, devido ao fato de não ter ocorrido a utilização do crédito para compensar o débito existente no período, deve o contribuinte estornar o valor. A amplitude do beneficio alcançava insumos vendidos para pessoas jurídicas produtoras de preparações dos tipos utilizados na alimentação de aves e suínos. Diante disso, a Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905737/2016-77 receita auferida pela fornecedora teria a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS suspensa. Ao mesmo tempo, a suspensão atingiria a receita de venda da própria preparação mencionada. Paralelamente, segundo a sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, disciplinada pelo art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não há direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Nessa situação, os créditos sequer chegam a ser apurados, não sendo possível, portanto, falar em estorno. Assim, durante todo o ciclo, o pagamento das aludidas contribuições permanece suspenso, para voltar a ser devido apenas nas operações de vendas aos consumidores finais ou no sistema de varejo. No caso em tela, conforme relatado, a Autoridade Fiscal entendeu tratar-se de insumos com código NCM 23099090 e 23099010, de modo que seria inadmissível a apropriação de tal crédito, de acordo com o § 1º do art.3º da IN RFB n. 1.157, de 2011, sendo obrigatório o estorno sempre que os insumos estejam vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da contribuição. Ao ser instada a se manifestar, afirmou a Recorrente que mostrava-se incorreto o dispositivo utilizado pela Autoridade Fiscal, tendo em vista que não teriam sido adquiridos insumos, mas sim “Bens para Revenda”, de modo que o artigo 3º, § 1º, da IN 1.157/11 não poderia ser utilizado como suporte para exigência de estorno de créditos das contribuições. Nesse contexto, nos casos em que houver efetivo pagamento das contribuições sobre as aquisições de insumos, tais créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas com suspensão. A questão a ser avaliada é se, havendo pagamento das contribuições na aquisição de bens para revenda, ou seja, em não se tratando de insumos conforme disciplina expressa na referida Instrução normativa, tais créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas cuja incidências das contribuições está suspensa. Da Solução de Consulta Faz-se necessário reiterar ainda que a fiscalização utilizou de consulta realizada pelo próprio contribuinte, no qual informou atuar "no segmento atacadista de alimentos para animais fabricando e revendendo rações e demais preparações para suínos, aves, bovinos e outros congêneres." Para isso, "adquire insumos e mercadorias tanto no mercado nacional quanto junto a fornecedores no exterior (...)”. Ao final, menciona o § 1° do art. 3° da IN n° 1.157/2011 e questiona se a obrigatoriedade de estorno: 2° - Abrange somente às empresas que exportam mercadorias ou abarcam igualmente aquelas que comercializam no mercado interno? 2° - Caso a resposta à pergunta acima for no sentido de que a obrigatoriedade de estorno abarca as operações no mercado interno, há tratamento diferenciado entre os insumos e mercadorias adquiridos no mercado externo e no mercado interno?" Ainda no tocante à consulta, cumpre reproduzir os seguintes excertos (grifei): Primeiramente, a suspensão do pagamento das contribuições atinge a receita bruta de venda de determinados insumos de origem vegetal, auferida por pessoa jurídica, quando: (i) vendidos a pessoas jurídicas que produzam produtos específicos derivados de porcos e aves (inciso I, "a"); (ii) vendidos a pessoas Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905737/2016-77 jurídicas que produzam preparações (rações) classificadas no código 2309.90 da NCM, empregadas na alimentação desses animais (inciso I, "b-); e (iii) vendidos, em atacado, a pessoas físicas - produtores rurais - (inciso I, "c"). 9.1 Além dos insumos, a suspensão alcança também a receita bruta de venda das preparações (rações) do código 2309.90 da NCM com que se alimentam aqueles animais (inciso II); dos próprios animais, se vendidos vivos a pessoas jurídicas produtores das mercadorias derivadas de porcos e aves e especificadas no dispositivo legal (inciso III); e, por fim, a desoneração atinge ainda a receita bruta de venda dos produtos derivados de aves e porcos, discriminados na alínea "b- do inciso XIX do art. 10 da Lei n° 10.925, de 2004, incluído pelo art. 10 da MP n° 609, de 2013, as quais encontram-se sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10 Nota-se o intuito do legislador ao regular a cadeia de produção de suínos e aviculários e seus derivados, no que toca à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, de conceder uma ampla desoneração desse setor. ... 13 Nesse contexto deve ser entendido o disposto no retrocitado § 1° do art. 3° da IN RFB n° 1.157, de 2011, que, com fundamento no inciso II do § 5° do art. 55 da Lei n° 12.350, de 2010, disciplina que a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2° da referida IN, deverá estornar os créditos concernentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2°. A consulta foi formulada em 18/06/2012 e a empresa tomou ciência da conclusão em 14/03/13. Rememora-se ainda que o saldo dos créditos ora discutidos referem-se ao período imediatamente posterior, de abril a junho de 2013. Da decisão recorrida Aproveitando-se das conclusões da Solução de Consulta, a DRJ manteve o entendimento pela obrigatoriedade de estorno, inclusive em caso de aquisição para revenda: 17 Quanto à eventual tratamento diferenciado entre bens adquiridos nos mercados interno e externo, aventada pela consulente, deve-se deixar claro que não há qualquer espécie de diferenciação na legislação que rege a matéria. Quando o § 1' do art. 3° da IN RFB n° 1.157, de 2011, refere-se ao estorno de créditos, o faz de forma ampla, sem distinção entre créditos apurados sobre aquisições no mercado interno, na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e aqueles calculados em relação às importações, na forma do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004. 18 Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2', § 3°, e 17 da IN RFB n° 1.157, de 2011. Segundo o § 3° do art. 2°, a suspensão conferida por esse artigo aplica- se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu capul, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2° sujeita-se às disposições da Lei n° 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905737/2016-77 correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado. No tocante aos dispositivos destacados para justificar a extensão do estorno também a bens importados, ainda que não sejam utilizados como insumos – arts. 2º, § 3°, e 17 da IN RFB n° 1.157, de 2011 – também indicados na ementa, oportuno transcrevê-los: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: ... § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Art. 17. A importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente ao que dispõem o inciso I do art. 3º, o inciso I do art. 7º, os incisos I e II do art. 8º e os incisos I e II do art. 15 da referida Lei. Por último, destaque-se que, nos termos do art. 55, II, e §1º da Lei 12.350/2010, a apuração de crédito presumido só é possível no caso de aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, por parte de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando destinadas à exportação. Nesse contexto, me inclino a divergir da DRJ, por acreditar em uma interpretação restritiva da exceção que impõe o estorno dos créditos, bem como por não visualizar nos dispositivos acima elencados a determinação do estorno para aquisição de bens onde há pagamento das contribuições na importação e posterior revenda desonerada da incidência das contribuições. Trata-se de disposição excepcional estabelecida segundo critérios específicos, que justificam a limitação de outras normas apenas naquele caso. Por essa razão; não se estendem além das situações que designam expressamente. Assim, em um primeiro momento, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na aquisição de bens que não insumos, esses créditos poderiam ser mantidos, ainda que as revendas efetuadas tenham sido efetivadas com Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905737/2016-77 suspensão. O fato de haver suspensão na operação subsequente não autoriza a obrigação de estornar eventuais créditos nas operações anteriores, equiparando automaticamente a aquisição para revenda à aquisição de insumos, sendo que somente em relação a este último há determinação expressa pelo estorno. Evidentemente que possível creditamento não alcança a etapa posterior de revenda, diferenciando-se as vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e COFINS, das aquisições com incidência das Contribuições. Assim, em nenhum momento a inclinação poderia alcançar as revendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, uma vez que há vedação para o respectivo creditamento. Por outro lado, entendo que a prova trazida aos autos não é suficiente para aferir, com convicção, a aquisição de bens para revenda, nem de que a revenda foi realizada no atacado, constando obrigatoriamente das Notas Fiscais a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição”, conforme exige a IN 1.157/2011. Ademais, não é possível ignorar que na consulta formulada em 18/06/2012, cuja conclusão foi informada à empresa em 14/03/13, sendo que o saldo dos créditos ora discutidos referem-se ao período imediatamente posterior, de abril a junho de 2013. Na consulta não havia qualquer questionamento sobre a aquisição de bens para revenda. Por derradeiro, segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, o contribuinte foi intimado e apresentou livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisição de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos da contribuição, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Contudo, a documentação não se encontra coligida aos presentes autos. Ante o exposto, entendo que o processo deve retornar à origem para completar sua instrução, bem como para esclarecimento e comprovação dos seguintes pontos: - evidências documentais de que parte da aquisição de bens importados foi realizada para revenda no atacado no mercado interno e parte da aquisição foi utilizada como insumo na industrialização; - a contribuinte consignou na nota fiscal de venda que a mesma estava sendo realizada com suspensão da exigibilidade das contribuições; - elaborar relatório circunstanciado da diligência (Termo de Encerramento de Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se exclusivamente sobre estas conclusões. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905737/2016-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9148274 #
Numero do processo: 10840.905426/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. ERRO DE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DA NOTA. ÔNUS DA PROVA. PROVA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. É possível o aceite de provas em sede de Recurso Voluntário. Além disso, a comprovação do erro de preenchimento do número da nota fiscal que compõem o benefício do REINTEGRA requerido via PERDCOMP restou comprovado pelo contribuinte através dos documentos que fazem o cotejo entre a respectiva nota e os registros de exportação.
Numero da decisão: 3002-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presente), Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ERRO DE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DA NOTA. ÔNUS DA PROVA. PROVA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. É possível o aceite de provas em sede de Recurso Voluntário. Além disso, a comprovação do erro de preenchimento do número da nota fiscal que compõem o benefício do REINTEGRA requerido via PERDCOMP restou comprovado pelo contribuinte através dos documentos que fazem o cotejo entre a respectiva nota e os registros de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presente), Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: O contribuinte acima identificado enviou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 01290.84184.151012.1.1.17-4057, fls. 2 a 16, em que requer os créditos do Reintegra do 3º trimestre de 2012, no valor de R$ 21.766,69, os quais serviram, ainda, para compensar débitos próprios confessados em Declarações de Compensação (DCOMP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 54 26 /2 01 2- 65 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905426/2012-65 O processamento eletrônico desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório nº 041100856, de 05/12/2012, à fl. 21, que, tendo analisado as informações prestadas no PER e confrontado-as com os dados disponíveis nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, reconheceu apenas o crédito de R$ 16.741,70. A razão para tê-lo feito está descrita no PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, às fls. 22 e 23, em que está apurada a inconsistência Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra, assim descrita: Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra Os produtos que dão direito ao Reintegra, identificados pelo código NCM, estão relacionados em ato normativo do poder executivo, e nenhum dos produtos discriminados na Nota Fiscal se enquadra no rol de produtos relacionados na ficha Bens Exportados do PER/DCOMP que dão direito ao crédito. O contribuinte tomou conhecimento da decisão em 18/12/2012, conforme o aviso de recebimento à fl. 27, e manifestou seu inconformismo em 17/01/2013, às fls. 28 a 30. A defesa destaca haver digitado incorretamente o número da nota fiscal no pedido de ressarcimento, tendo apresentado a 2696 quando a correta seria 2695. A 3ª Turma da DRJFOR, mediante acórdão nº 08-47.393, em 18 de junho de 2019 (e-fls. 39), decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. ERRO DE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DA NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 13 de setembro de 2019 (e-fls. 49) e interpôs Recurso Voluntário em 14 de outubro de 2019 (e-fls. 50), no qual, em síntese, ratifica o argumento de que foi um erro de preenchimento do número da nota no PERDCOMP, com a juntada dos respectivos documentos para análise da veracidade e efetividade do crédito pleiteado – notas fiscais 2696 e 2695, Memorando de Exportação, Registro de Exportação e Despacho de Exportação. É o relatório. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia reside no reconhecimento de crédito para o Programa Reintegra, face à inconsistência registrada no despacho decisório, quanto à não discriminação do produto sujeito ao Reintegra. O contribuinte afirma que houve um mero equívoco de preenchimento do número da nota no PERDCOMP relativo ao pleito creditório, e que, por tal razão, seu direito foi negado, Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905426/2012-65 e para comprovar o contrário, junta aos autos: notas fiscais 2696 e 2695, Memorando de Exportação, Registro de Exportação e Despacho de Exportação. Para tanto, no primeiro momento, é necessário analisar o aceite de provas em sede de Recurso Voluntário. E, expressamente, aceito as provas no Recurso apresentado à presente segunda instância, com base nas seguintes considerações, que inicio no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905426/2012-65 havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos hábeis a elidir a argumentação trazida em decisão de primeira instância, e especialmente, comprovar a afirmação posta pelo contribuinte. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, de início quanto à respectiva análise, de fato, é possível verificar que a mercadoria descrita na nota fiscal 2.695 corresponde à mercadoria constante aos documentos de exportação, bem como ao CNPJ vinculado à operação. Para além disso, a nota fiscal 2.696, em conformidade com o alegado pelo recorrente, sequer diz respeito à mercadoria destinada à exportação, bem como os dados constantes no PERDCOMP, tal como valor, data da saída, CNPJ do exportador correspondem à nota fiscal apontada como correta – nota fiscal 2.595. Memorando de Exportação Importante registrar o cotejo realizado entre os documentos colacionados aos autos, para afirmativa de vinculação da mercadoria (peneira rotativa dupla função – NCM 8421.29.90), com a comercial exportadora (Simex Simioni Importadora e Exportadora LTDA), bem como o Registro de Exportação 126036885-001), e a nota fiscal 2.695 (data de 15 08 2012) e a nota fiscal 399 2012. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905426/2012-65 Comprovante de Exportação Nota fiscal Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905426/2012-65 Resumo do Registro de Exportação Portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a comprovação do alegado erro, mediante demonstração e confirmação probatória. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.722532/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente processo versa sobre auto de infração para constituição de multa isolada por compensação indevida, nos termos do § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, realizada no curso do processo administrativo nº. 11065.721320/2011-20. Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação, na qual sustentou os argumentos a seguir transcritos, extraídos do relatório da decisão recorrida: a) Preliminarmente: QUE o presente Auto de Infração é decorrente de glosas do processo nº 11065.721320/2011-20, configurando-se em obrigação acessória, sendo, portanto, imperioso que se faça o julgamento conjunto com aquele feito, demandando o apensamento desse processo. b) No direito: QUE o Auditor-Fiscal a Receita Federal não tem competência legal para desconsiderar relação de trabalho entre as empresas terceirizadas prestadoras de serviço e seus funcionários, o que tornaria nulo o Auto de Infração. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 53 2/ 20 11 -2 4 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722532/2011-24 QUE não é possível a aplicação da redação do § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, por não se coadunar com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e extrapolar o limite de equivalência entre o suposto ato ilícito e a respectiva punição. QUE entende inexistir ilícito praticado quando do envio de um PER/DCOMP, argumentando que a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação. QUE a multa isolada afronta direitos fundamentais do contribuinte, coagindo aquele de boa-fé, em clara violação do devido processo legal previsto na Constituição. Apreciando o recurso do sujeito passivo, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa lançada. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos suscitados na impugnação. Sustentou, ainda, a impossibilidade de prosseguimento do presente processo, tendo em vista que teria ingressado com o processo judicial n°. 5001106- 22.2013.404.7108/RS, mandado de segurança perante a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo — RS, visando determinar que a Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo se abstenha de lavrar as multas previstas nos §§ 15° ao 17° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação do art. 62 da Lei n° 12.249/10, em face do indeferimento de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, tendo obtido decisões favoráveis, conforme documentos que apresenta junto ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Como visto no relatório, o presente processo versa sobre exigência de multa isolada em face de compensação não homologada analisada no processo administrativo nº. 11065.721320/2011-20, o qual, diga-se de passagem, está sendo julgado nesta sessão – não apresentando, assim, julgamento definitivo. Considerando, pois, a relação de prejudicialidade e decorrência entre os referidos processos, entendo que o julgamento deve ser sobrestado no CARF, até que haja decisão definitiva sobre a análise do direito creditório no processo nº. 11065.721320/2011-20. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, aguardando-se a decisão definitiva do processo principal - a qual deverá ser juntada ao presente processo -, retornando, em seguida, para julgamento. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.910973/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de DCOMP referente a pedido de compensação com créditos advindos de pagamento indevido/a maior de COFINS. Da análise inicial, a fiscalização apresentou despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado na PER/DCOMP e, consequente, não homologando a compensação efetuada, alegando inexistência de crédito disponível. A contribuinte apresentou manifestação de conformidade defendendo a existência de crédito em virtude de ter recolhido as contribuições sobre base de cálculo alargada, em que as receitas tributadas englobariam outras rubricas além do faturamento, o que seria inconstitucional e, assim, fazendo jus ao crédito sobre a diferença e juntou DCTF retificadora e DARF. Diante disso, a Turma da DRJ/POA, entendeu por necessário, com fulcro no art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores, solicitar diligência à DRF de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 10 97 3/ 20 09 -7 9 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910973/2009-79 origem, para que fosse providenciada análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em análise, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após os encontros de contas. A resposta foi no sentido de que haveria ação judicial em trâmite, proposta pela própria empresa, com identidade de partes e objeto. Assim, acatando o informado pela diligência, a DRJ/POA concluiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade em razão de concomitância com a ação proposta na via judicial pela empresa. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade quanto ao direito ao crédito em razão da ilegalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições e rebatendo a alegação de concomitância, defendendo que os processos em questão teriam pedidos distintos, sendo devido o conhecimento e análise do recurso na esfera administrativa. O processo foi então encaminho ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de compensação com base na alegação de que os pagamentos de COFINS teriam se dado sobre base de cálculo alargada, objetivando ter reconhecida a existência de pagamento indevido/ a maior para utilização do mesmo enquanto crédito. A decisão de piso concluiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade em razão de concomitância, o que é contestado pela recorrente no presente momento. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910973/2009-79 Avaliando os autos da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS, pode-se concluir que, havia, de fato, identidade entre os processos administrativo e judicial, tendo a decisão de piso se mostrado acertada ao caso vertente. Por outro lado, verifica-se que a ação judicial transitou em julgado em 30/05/2018, após a decisão monocrática do STJ no sentido de manter o acórdão do TRF4, favorável ao pleito da ora recorrente, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, §1, DA LEI 9.718/98. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÃO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. COMPENSAÇÃO COM A CSLL. INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O Plenário do STF entendeu inconstitucional a alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo §1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 (RE nº 357.950-5). 2. Relativamente à majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, importa referir que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 336.134-1/RS, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.718/98. 3. O inciso III do §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que previu a possibilidade de exclusão das receitas transferidas a terceiros da base de cálculo da COFINS, é norma de eficácia condicionada à regulamentação. Diante da inexistência de regulamentação, bem como da posterior revogação do dispositivo pela MP nº 1.991-8/2000, não há cogitar de sua aplicabilidade. Precedentes desta Corte. 4. É constitucional e legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A jurisprudência se pacificou no sentido da legalidade da revogação da compensação do valor majorado da COFINS (1%) com a CSLL, não se justificando mais a discussão acerca da constitucionalidade da limitação imposta. 6. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário (Leis nº 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96), sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN. Diante disso, e considerando a vinculação da esfera administrativa à decisão judicial transitada em julgado, deve-se necessariamente acatar os termos do acórdão do TRF4 como razão de decidir no presente caso, de forma que o direito ao crédito pleiteado na presente situação deve ser garantido. Não obstante, cabe ressaltar que o posicionamento deste Conselho sobre a matéria já é pacificado no mesmo sentido. Considerando que parte dos documentos que amparam os pagamentos a maior foram apresentados no autos da ação judicial, sendo os mesmos objeto de perícia contábil exigida pelo magistrado e que esta resultou em ajustes no que foi inicialmente trazido pela empresa como o montante de crédito a ser ressarcido/compensado, entendo que faz-se necessário que os referidos documentos sejam juntados aos presentes autos para que se verifique se os valores indicados em PER/DCOMP são, de fato, aqueles chancelados na decisão judicial transitada em julgado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) Junte aos presentes autos todos documentos contábeis e fiscais apresentados pela recorrente nos autos da Ação n. 2006.71.00.000127-8/RS, bem como, o inteiro teor da perícia contábil realizada; b) Confirme se os créditos declarados por meio de DCOMP correspondem ao que foi concluído pela perícia contábil para o período de apuração em questão Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910973/2009-79 e se os documentos dos autos apresentam divergências/outros valores a serem considerados; c) Elabore relatório circunstanciado indicado as conclusões a respeito da análise requerida dos documentos indicados nos itens anteriores quanto ao valor a ser homologado no presente processo; d) Dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e) Após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.003528/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.
Numero da decisão: 3201-009.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o relator pelas conclusões. A conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T12:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T12:59:30Z; Last-Modified: 2021-12-23T12:59:30Z; dcterms:modified: 2021-12-23T12:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T12:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T12:59:30Z; meta:save-date: 2021-12-23T12:59:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T12:59:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T12:59:30Z; created: 2021-12-23T12:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-12-23T12:59:30Z; pdf:charsPerPage: 2541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T12:59:30Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10831.003528/2008-77 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 3201-009.540 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 35 28 /2 00 8- 77 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o relator pelas conclusões. A conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O Auto de Infração Trata-se de auto de infração lavrado pela Alfândega de Viracopos, contra a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A, doravante denominada impugnante, no valor de R$ 228.933,43 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), referente a cobrança do Imposto de Importação e IPI na Importação, das mercadorias desembaraçadas através das declarações de importação 03/0065453-1 03/0065455 - 8, 03/0065458-2, 03/0069711-7, 03/0074745-9 e 03/10083299-5. A lavratura decorreu da ação fiscal, amparada no MPF 08177-2008-0141- 0, destinada a verificar a utilização das mercadorias importadas nas declarações de importação mencionadas, na construção do Gasoduto Brasil Bolívia, mercadorias estas, importadas com isenção de tributos, nos termos do Decreto n° 2.142, de 05/02/1997; regulamentado nos arts. 135, inciso II, aliena "q", e 179 . Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 Segundo consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a isenção das mercadorias é objetiva, estando vinculada à destinação dos bens, matérias, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, e respectivos sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do gasoduto Brasil Bolívia, adquiridos pelo executores do projeto, ou por intermédio da empresa por ela contratada especialmente para a sua execução (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil Bolívia, Art. 3, promulgado pelo Decreto no 2142 de 1997). Também consta do Termo de Verificação, que as mercadorias importadas pelas Declarações de importação, tinham como finalidade a manutenção do gasoduto e não as atividades destinadas à construção, motivo pelo qual foram lançados os impostos e multas referentes a este auto de infração. Conclui o Termo de Verificação: Portanto, tendo em vista que a destinação dada aos bens importados mediante o registro das Declarações de Importação no 03/0065453-1, 03/0065455-8, 03/0065458-2, 03/0069711-7, 03/0074745-9 e 03/0083299-5, foi diversa daquela prevista no Decreto n° 2.142/1997, no Decreto n° 4.54312002 (arts. 135, inciso II, aliena "q", e '179) e na Portaria Conjunta MF/MICT/MME n°41/1997, ficou caracterizado o descumprimento de condição para fruição do beneficio fiscal, passando a ser devido os tributos incidentes na importação, desde a data do registro das correspondentes declarações de importação (no tocante ao Imposto de Importação) e data do desembaraço aduaneiro (no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme quadro abaixo, expresso em valores históricos (dados obtidos nas DI - no auto de infração consta demonstrativo dos tributos com os respectivos acréscimos legais): Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 15/07/2008 e apresentou impugnação tempestiva em 14/08/2008. A impugnação Em sua defesa a impugnante alega que: - com base no artigo 3o Decreto 2142/1997, Acordo celebrado entre Brasil e Bolívia, o que é levado em consideração é a fase de construção do gasoduto e não o ato de “construir” pura e simplesmente; Cita também o parágrafo 1o do artigo 179 do Decreto 4543/2002 que menciona: §1°-A isenção de que trata o caput aplica-se, exclusivamente, durante o período compreendido entre a data de inicio da construção do gasoduto, e a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada (Acordo para Isenção de Impostos Relativos Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil- Bolivia, Art. 3, promulgado pelo Decreto n °-2.142, de 1997). § 2°-Compete ao Ministério das Minas e Energia informar á Secretaria da Receita Federal a data em que for alcançada a capacidade a que se refere o § I Menciona que: “:pode depreender da leitura do preâmbulo do Acordo firmado, a isenção dos impostos incidentes nas operações relacionadas com a implementação do Gasoduto Brasil- Bolívia levou em consideração a prioridade política no processo de integração econômica na América do Sul, reconhecendo, ainda, o papel estratégico desempenhado pelo gasoduto "para o abastecimento energético e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e geração de empregos, mediante a utilização de um insumo de alta produtividade econômica e ecologicamente limpo". Ou seja, sob a alegação de se interpretar literalmente o conteúdo da isenção veiculado pelo artigo 10 do Acordo sem observar as demais disposições do mesmo Acordo, pretende a fiscalização reduzir a isenção ali estabelecida, o que é repudiado pela doutrina” Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 E concluí a impugnação com a seguinte afirmação: Diante de todo o exposto, não há como prevalecerem o entendimento da fiscalização e, consequentemente, os lançamentos em questão, na medida em que de forma completamente descabida reduz a isenção estabelecida no Acordo Internacional, incorporado à. legislação através do Decreto n° 2.142/1997, uma vez que os bens foram importados para utilização direta na fase de construção do gasoduto. É o Relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 06/01/2003 a 20/06/2003 ISENÇÃO - REDUÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: outorga de isenção de crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o imposto de importação e o imposto sobre os produtos industrializados são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser aplicado de acordo com o art. 150, § 4º do CTN; (ii) como a data de registro mais recente é 30/01/2003 e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 14/07/2008, os supostos créditos decorrentes das declarações de importação foram atingidos pelo decurso do prazo decadencial; (iii) o acórdão recorrido se baseou no fato de que os bens, por terem sido importados em substituição a outros bens que se encontravam danificados ou inoperantes, ou que não haviam sido importados no embarque original, não se enquadrariam na isenção prevista no Decreto 2.142/1997; (iv) o CTN não autoriza a fiscalização a revogar despacho de autoridade administrativa que anteriormente a concedeu; (v) segundo o art. 155 do CTN, a revisão do despacho aduaneiro só poderia ocorre nos caos em que o contribuinte, posteriormente à concessão, deixasse de satisfazer as condições existentes quando a isenção foi concedida; (vi) sob a alegação de estar interpretando literalmente a norma isentiva do II e do IPI, o acórdão recorrido ao manter o entendimento da fiscalização, violou o Acordo e correspondente legislação que rege a matéria, pois tratou de forma isolada e incompleta a fase de construção do gasoduto; (vii) a fiscalização desvirtuou a literalidade da norma de isenção, levando em consideração apenas o vernáculo “construção”, sem se ater ao fato de que a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos faz parte do processo de construção; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 (viii) não é possível imaginar que um bem complexo como um gasoduto não necessite qualquer substituição de peça ou reparo até que seja efetivamente concluída a fase de construção; (ix) o Decreto 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto e não o ato de “construir” pura e simplesmente, conforme arts. 3º e 4º; (x) no caso concreto a isenção de II e IPI sobre os bens importados aplica-se na fase de construção do gasoduto; (xi) a fase de construção é delimitada pelo período entre a data de início da construção até a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, consoante se extrai do Acordo promulgado pelo Decreto nº 2.142/1997, explicitado pelo art. 5º da Portaria Conjunta MF/MICT/MME nº 41/1997; (xii) o Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) reproduz o dispositivo citado, como se depreende do art. 179; (xiii) quanto ao reconhecimento pelo Ministério de Minas e Energia este ocorreu através da Portaria nº 448/2003, de novembro de 2003, que reconheceu que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia em 30 de junho de 2003; (xiv) a adoção do critério do limite de capacidade de transporte acima de 30 milhões de m³/dia decorre de estudos e projeções no sentido de que a partir desse volume é que as atividades geradas pelo gasoduto se tornam viáveis economicamente; (xv) o legislador utilizou um marco temporal para determinar o período de construção do gasoduto, não se limitando ao mero ato de construir, tal como pretende a fiscalização; (xvi) o art. 4º do Acordo prevê a vigência da norma isentiva até a implementação total do projeto; (xvii) até a data prevista por lei, o gasoduto encontra-se em fase de construção, sendo que todas as importações se destinavam ao uso direto, incluindo os bens destinados à manutenção do próprio gasoduto, durante a construção do mesmo; (xviii) trata-se de isenção temporária que, nos termos do art. 178 do CTN sequer pode ser revogada por lei, muito menos unilateralmente pela fiscalização; (xix) a isenção dos impostos incidentes nas operações relacionadas com a implementação do Gasoduto Brasil-Bolívia levou em consideração a prioridade política no processo de integração econômica na América do Sul; (xx) pretende a fiscalização reduzir a isenção estabelecida no Acordo; (xxi) a fiscalização adota interpretação diversa da que foi dada por ocasião do despacho aduaneiro altera o critério de interpretação da isenção, o que foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 71.899; (xxii) a isenção também tem aplicação pelo fato de as peças importadas destinadas à reposição seriam isentas à luz do art. 71, inc. II do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira idêntica que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava; e Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 (xxiii) deve ser excluída a multa de ofício aplicada no valor de 75%, por ter sido aplicada com ofensa ao art. 155, inc. II do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da preliminar de decadência Por se tratar de matéria de ordem pública conheço do argumento recursal e passo a analisá-lo. Defende a Recorrente que o imposto de importação – II e o imposto sobre os produtos industrializados – IPI são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser aplicado de acordo com o art. 150, § 4º do CTN. Como a data de registro mais recente é 30/01/2003 e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 14/07/2008, os supostos créditos decorrentes das declarações de importação foram atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Improcedem os argumentos recursais. No caso concreto, não houve pagamento antecipado dos impostos objetos da autuação. Assim, a regra que incide é a aplicação do art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - CTN, cujo texto é reproduzido: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” A matéria relativa à aplicação dos prazos decadenciais para constituição de crédito tributário encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, com o julgamento do RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil - CPC (recursos repetitivos). A decisão do Corte Superior está ementada nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no § 2º do art. 62 determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos processos. Preconiza o texto regimental: “§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege-se pelo art. 150, § 4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Na hipótese em que inexiste Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inc. I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No caso concreto, não houve pagamentos do II ou do IPI vinculado à importação no momento de registro das declarações de importação – DI’s, razão pela qual a norma a ser aplicada é a do artigo 173, inciso I, do CTN. Ilustra-se o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com as decisões a seguir: “Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. (...)” (Processo nº 10074.000023/2007-99; Acórdão nº 3302-005.373; Relator Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 23/03/2018) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos a Lançamento por Homologação, na ausência de antecipação de pagamento ou de declaração de débitos, a contagem do prazo decadencial dá-se nos termos do art. 173, inc. I do CTN. Não se pode entender como declaração de débitos a Declaração de Importação na qual o contribuinte declara-se isento ou imune de referidos tributos.” (Processo nº 10494.000656/2006-75; Acórdão nº 9303-005.891; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 19/10/2017) “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. IMPORTAÇÃO DECLARADA COMO PAPEL IMUNE. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação declarada como papel imune, não há se falar em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §4º. Segundo a regra do artigo 173, inciso I, o prazo decadencial tem início no “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.” (Processo nº 10314.002917/2002-39; Acórdão nº 3101-000.615; Relator Conselheiro Tarásio Campelo Borges; sessão de 03/02/2011) Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 Mérito - Da improcedência do lançamento – O Acordo Internacional celebrado entre o Brasil e a Bolívia A Recorrente defende que ao caso as importações efetivadas estão albergadas pela isenção prevista no Decreto 2.142/1997 que, ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto e não o ato de “construir” pura e simplesmente, conforme arts. 3º e 4º, sendo que a isenção de II e IPI sobre os bens importados aplica-se na fase de construção do gasoduto. Diz que a fase de construção é delimitada pelo período entre a data de início da construção até a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, consoante se extrai do Acordo promulgado pelo citado decreto, explicitado pelo art. 5º da Portaria Conjunta MF/MICT/MME nº 41/1997 Argumenta que o Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) reproduz o dispositivo citado, como se depreende do art. 179 e que quanto ao reconhecimento pelo Ministério de Minas e Energia este ocorreu através da Portaria nº 448/2003, de novembro de 2003, que reconheceu que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia em 30 de junho de 2003. Por sua vez, a Fiscalização e a decisão recorrida entendem que a isenção deve ser interpretada de modo restritivo. Compreendo que a razão está com a Recorrente. Inobservou a decisão recorrida que isenção prevista no Decreto 2.142/1997 que, ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto. Na situação em apreço, não se está a interpretar a norma isentiva de modo extensivo. O entendimento consignado na decisão recorrida, com o devido respeito, é desacertado, uma vez que a interpretação excessivamente restritiva adotada pelo julgado não está em consonância com o objetivo do benefício estabelecido pelo Decreto 2.142/1997, dado o papel estratégico desempenhado pelo Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia para o abastecimento energético e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e a geração de empregos, com a plena isenção dos impostos sobre a construção do gasoduto. Do Decreto 2.142/1997 consta expressamente: “Considerando a elevada prioridade política atribuída pelas Partes Contratantes à Consolidação do processo de integração econômica na América do sul; Destacando a importância da implementação da área de livre comércio entre o MERCOSUL e a Bolívia, para a consecução do objetivo acima mencionado; Reconhecendo o papel estratégico desempenhado pelo Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia para o abastecimento energético e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e geração de empregos, mediante a utilização de um insumo de alta produtividade econômica e ecologicamente limpo; Tendo em vista os compromissos assumidos pelas Partes Contratantes no Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre o Brasil e a Bolívia (Fornecimento de Gás Natural) firmado pelos Chanceleres das Partes Contratantes em 17 de agosto de 1992, sob a égide do Tratado de Montevidéu, de 1980, assim como os termos do parágrafo 7 do Acordo por troca de Notas Reversais, de 17 de fevereiro de 1993, estabelecendo que os Governos do Brasil e da Bolívia buscariam atender aos requisitos necessários à isenção dos impostos incidentes sobre a construção do gasoduto; Levando em conta que a isenção dos impostos sobre a implementação do Projeto do gasoduto contribuirá Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 para consolidar as condições de desenvolvimento da produção e comercialização do gás natural, Acordam o seguinte:” (nosso destaque) A Recorrente faz jus ao benefício estatuído pelo Decreto 2.142/1997, conforme previsto nos arts. 1º, 3º e 4º: “Artigo 1º 1 – Estarão isentas dos impostos atualmente vigentes nas diversas esferas de competência das Partes Contratantes, assim como daqueles que se criem no futuro pelas autoridades competentes das referidas Partes, as operações que compreendam: a) importação de bens e serviços destinados ao uso direto ou a incorporação na construção do gasoduto Brasil-Bolívia; b) compra, fornecimento e circulação locais de bens e serviços destinados ao uso direto ou à incorporação na construção do referido gasoduto; c) financiamento, crédito, câmbio de diversas, seguro e seus correspondentes pagamentos e remessas a terceiros. 2 – Estas isenções serão aplicáveis quando as mencionadas operações forem realizadas ou contratadas pelos executores do gasoduto, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim. Artigo 3º As isenções referidas no Artigo 1º serão aplicadas exclusivamente em fase de construção do gasoduto até que se alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia. Artigo 4º Este Acordo vigorará até a total implementação do Projeto, definida esta conforme indicado no Artigo anterior, que será objeto de notificação entre as Partes Contratantes.” Pela conjugação dos dispositivos citados, tem-se (i) a isenção tem cabimento importação de bens e serviços destinados ao uso direto ou a incorporação na construção do gasoduto Brasil-Bolívia; (ii) serão aplicadas exclusivamente em fase de construção do gasoduto até que se alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia e (iii) o Acordo vigorará até a total implementação do Projeto, definida esta conforme indicado no art. 3º do já referido Decreto. Conforme encartado no presente processo, não foi observado que os bens importados para a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos, no meu entendimento, fizeram parte inerente e indissociável do processo de construção que vigorou até que se alcançasse a capacidade de 30 milhões de m³/dia (publicação da Portaria nº 448/2003) e até a total implementação do projeto. Ademais, é de se dizer que a interpretação ora posta não está a ferir a tese segundo a qual a legislação tributária que dispõe sobre isenções deve ser interpretada de forma literal (art. 111, inc. II, do CTN), pois, ao caso se aplica a isenção deve observar uma interpretação teleológica que o caso merece. Relativamente a tal dispositivo infraconstitucional (art. 111, CTN), os doutrinadores já esclareceram que a inteligência das leis não é matéria legislativa (Geraldo Ataliba, por todos), à vista de que determinar a interpretação literal de modo a desvirtuá-lo é praticamente mutilar a compreensão da norma ou mesmo suprimi-la, porquanto essa mitigação pode levar a interpretação aquém da extensão do preceito normativo. Enfim, os dispositivos relativos à desoneração de tributos devem se nortear pela interpretação dada a todas as normas, no sentido de se alcançar seus propósitos e finalidades. A crítica de Rubens Gomes de Sousa, no particular, é inexcedível: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 "É claro que esta teoria (da interpretação literal), ligando a aplicação do direito tributário rigorosamente à letra da lei, na realidade eliminava todo o problema da interpretação, que ficava reduzido à simples análise gramatical dos textos, inclusive quando os resultados dessa análise fossem evidentemente diversos ou mesmo contrários aos objetivos visados pela lei, o que sempre podia ocorrer em razão dos defeitos de redação, ou de modificação das condições econômicas, políticas, sociais, etc., em relação às existentes ao tempo em que a lei fora feita. Além disso, esse método de interpretação tinha o inconveniente de induzir o legislador a fazer leis casuísticas, isto é, leis que procurassem prever e regular minuciosamente todas as hipóteses possíveis. Isso não é só um defeito de técnica legislativa, como ainda torna excessivamente rígido o sistema jurídico, embaraçando a evolução e o progresso.” (Compêndio de Legislação Tributária, , 2ª, Ed., Rio de Janeiro, s/d, p. 42.) O escólio do Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Villian Bollmann, em artigo publicado em 16.09.2005 na Revista de Doutrina nº 50 do TRF4, é elucidativo: “Logo, se a aplicação do art. 111 do CTN implicar, como consequência, tributação de situação fática da qual se fira a dignidade da pessoa humana, então aquele dispositivo legal deverá ser afastado no caso concreto, possibilitando-se, assim, a isenção do tributo, pois deverá cumprir a finalidade extrafiscal prevista na regra de isenção. Em outras palavras, o art. 111 do CTN só admite interpretação e aplicação na nova ordem constitucional se não importar restrição a direitos fundamentais ao cumprir a finalidade que lhe é dada.” A jurisprudência pátria vai ao encontro do ora aduzido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICM – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – COMPONENTES E PEÇAS – ISENÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 04/69 – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO – PRECLUSÃO – C.F., ART. 105, III – CTN, ART. 111, II – PRECEDENTES. - A isenção concedida pela L.C. nº 04/69 às máquinas agrícolas tem como objetivo primordial o incentivo à agricultura. - É impossível dissociar o principal de seus acessórios, razão por que não são tributáveis as peças e as partes que compõem as máquinas e implementos agrícolas. - Tema não decidido na instância a quo, descabe apreciar em sede de recurso especial por expressa determinação da Lei Maior, ocorrendo a preclusão da matéria não ventilada em momento processual anterior. - A ‘interpretação literal’ preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas; cabe, entretanto, ao intérprete mostrar o alcance e o sentido da norma geral e abstrata que instituiu o benefício fiscal. - Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 337714 / MG – Rel. Min. JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA – j. 04/12/2001, DJ, 04.03.2002, p.200.) Nunca é demais lembrar que o legislador e o intérprete do Direito devem conciliar esforços para fazer com que o sistema jurídico seja um todo consistente e coerente, com estruturação que lhe confira lógica hermenêutica. Tércio Sampaio Ferraz Jr. leciona (sobre o processo interpretativo) “... a concepção do ordenamento jurídico como sendo um sistema dotado de unidade e consistência nada mais é que um pressuposto ideológico que a dogmática do Direito assume”. (Cf. Tércio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao Estudo do Direito, São Paulo, Atlas, 2003, p. 206.). Isso faz com que surjam três critérios básicos para compor a interpretação do exegeta: coerência, consenso e justiça (mesmo autor e obra, p. 286). As normas, para Eros Roberto Grau (in Ensaio e discurso sobre a intepretação e a aplicação do Direito, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 74), devem ser harmônicas dentro de um sistema jurídico, sem haver qualquer tipo de contradição entre estas, a fim de que não seja deturpada a noção de consistência do sistema. Portanto, nada mais correto que trazer a harmonia para todas as searas do Direito através da conciliação desses três critérios. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 O objetivo da legislação foi o de conceder o benefício fiscal (isenção) àqueles que fizeram a importação de bens e serviços destinados ao uso direto ou a incorporação na construção do gasoduto Brasil-Bolívia, bens estes aplicados na fase de construção do gasoduto até que se alcançasse a capacidade de 30 milhões de m³/dia e no período de vigência do Acordo. Todos esses requisitos foram cumpridos pela Recorrente. Para bem da verdade, se é válido o resgate da interpretação teleológica das normas e igualmente do sentido de validade das mesmas, vê-se que a outorga de preceitos de incentivo visam, acima de tudo, proporcionar tributação equilibrada, principalmente na matéria aqui versada em que se está diante de fomento estratégico desempenhado pelo Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia para o abastecimento energético e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e a geração de empregos, com a plena isenção dos impostos sobre a construção do gasoduto. Como já relatado, todas as importações dos bens inerentes ao processo de construção ocorreram dentro da fase de construção que é delimitada pelo período compreendido entre a data de início da construção até a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, a qual foi reconhecida pela Portaria nº 448/2003, publicada no Diário Oficial da União de 20/11/2003. O art. 5º da Portaria Conjunta MF/MICT/MME nº 41/1997 assim dispõe: “Art. 5º As isenções de que trata esta Portaria aplicam-se, exclusivamente, durante o período cujo termo inicial é a data de início da construção do gasoduto e cujo termo final será a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, reconhecida pelo Ministério de Minas e Energia.” Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, assim preconizava: “Art. 179. A isenção do imposto na importação dos bens destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia aplica-se exclusivamente a materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados, e aos respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para a sua execução (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil-Bolívia, Art. 1, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 1997). § 1º A isenção de que trata o caput aplica-se, exclusivamente, durante o período compreendido entre a data de início da construção do gasoduto, e a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil-Bolívia, Art. 3, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 1997). § 2 o Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita Federal a data em que for alcançada a capacidade a que se refere o § 1º.” Com relação ao reconhecimento pelo Ministério de Minas e Energia da data de atingimento da capacidade de 30 milhões de m³/dia, conforme já dito, ocorreu através da Portaria nº 448/2003, publicada no Diário Oficial da União de 20/11/2003, a qual possui o texto adiante: “Art. 1º Reconhecer, tendo em vista as disposições do Decreto n. 0 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, que promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos A Implementação do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de trinta milhões de m3/dia, em 30 de junho de 2003.” Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 Sobre a matéria versada nos autos, importante citar o voto proferido pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no processo nº 10314.009111/2007-86, cujos principais excertos são reproduzidos: Finalmente, tal capacidade foi alcançada em 30/06/2003, conforme foi reconhecido pelo Ministro das Minas e Energia, por meio da Portaria n. 448/2003, publicada no Diário Oficial da União de 20/11/2003. Eis seu conteúdo: Art. 1º Reconhecer, tendo em vista as disposições do Decreto n. 0 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, que promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos A Implementação do Projeto Gasoduto BrasilBolivia, que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de trinta milhões de m3/dia, em 30 de junho de 2003. (grifei) São as duas datas supra citadas que devem ser avaliadas. Isto porque os tributos foram lançados haja vista que as DI foram registradas depois de 30/06/2003, dia em que o gasoduto alcançou a capacidade de trinta milhões de m3/dia. Ocorre que a publicidade desse evento só ocorreu em 20/11/2003, com a publicação no DOU, data essa posterior às importações auditadas. O primeiro ponto a ser colocado é que o Acordo Internacional travado entre Brasil e Bolívia não estabelece que o fim da isenção é "a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada", como fez o Regulamento Aduaneiro de 2002, mas sim como termo final para a vigência da isenção "até que se alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia." Em segundo lugar, quando foi posto pela legislação interna a "data" como o marco para o término da isenção, sua leitura deve ser feita levando em conta o restante da legislação nacional, à quem foi delegada a competência para estipular as normas para a aplicação do Acordo (artigo 6º), em especial o próprio CTN, que cuida tanto da disciplina das isenções, como também da vigência das leis em matéria tributária. Nesse sentido, devem ser destacados os seguintes dispositivos: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (grifei) Da leitura dos citados comandos normativos, conclui-se que a Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações), submete-se à disciplina do CTN sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação. Ora, não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá passar a ser seguido, sendo impossível antes disso cobrarlhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). A publicidade é, nesse sentido, requisito sine qua non para a completude dos atos jurídicos de maneira geral, sejam eles atos administrativos (e.g. notificação do lançamento tributário) ou atos normativos (e.g. portarias, leis, etc); sendo que, para esses estes últimos, por sua vocação de disciplinar condutas gerais e abstratas, invariavelmente serão direcionados para atos futuros, nunca passados (como ocorrem com as decisões judiciais ou administrativas). Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio bastante opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Com efeito, julgar que a isenção nas importações prevista pelo Acordo Internacional teria fim antes da publicação do ato normativo que declara como juridicamente vigente a ocorrência do evento descriminado como dies aq quem do seu prazo de duração, significa impor tanto obrigação (de pagar tributo) quanto penalidade (sanção por ato ilícito, consubstanciada na multa de ofício ora cobrada) ao Contribuinte por descumprir ato que ainda não pode ser conhecido, tampouco produz efeitos na ordem jurídica. Parece certo então que a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção sub judice é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Essa é, na realidade, a única leitura cabível, sob pena de afronta ao artigo 103, inciso I do CTN, bem como o princípio da irretroatividade (artigo 150, inciso III da Constituição).” Tal decisão está assim ementada: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2003 a 17/10/2003 ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (artigos 96; 100, inciso I; 103, inciso I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.” (Processo nº 10314.009111/2007-86; Acórdão nº 3402- 005.306; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 19/06/2018) No caso em apreço, tendo em vista que as DI’s foram registradas em datas anteriores à publicação da Portaria nº 448/2003 do Ministério das Minas e Energia e que todas as importações dos bens efetivadas pela Recorrente foram aplicados na fase de construção do gasoduto estavam amparadas pela regra isentiva prevista no Acordo para isenção de impostos relativos à implementação do projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, sendo incabível a cobrança dos impostos, multa e juros consignados no Auto de Infração. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Declaração de Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes Em que pese o bem fundamentado voto do Relator, ouso dele discordar pelas razões que passo a expor. A Recorrente requereu a isenção prevista no Decreto 2.142/1997 que promulgou o Acordo entre Brasil e a Bolívia, relativo a Implementação do Projeto Gasoduto. Segundo o Decreto, estavam isentos dos impostos as importações de bens e serviços destinados ao uso direto ou à incorporação na construção do gasoduto, sendo que as isenções seriam aplicadas durante a fase de construção até que se alcançasse a capacidade de transporte de 30 milhões de m3/dia. A Portaria Conjunta MF/MICT/MME n° 41/1997, definiu as condições para fruição das isenções, e o Ato Declaratório COSIT n° 37, de 19/12/1997, indicou a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S.A — TBG, como um dos executores do projeto. A capacidade de transporte de 30 milhões de m 3/dia foi atingida em 30/06/2003, reconhecido mediante Portaria MME n° 448/2003, que somente foi publicada em 20/11/2003. Pelo princípio da Publicidade, previsto no art. 37 da Constituição da República, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados. A administração pública tem a obrigação de atender ao interesse público, exercer suas funções com mais clareza e transparência. O princípio da publicidade ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos. Portanto, o princípio da publicidade abrange toda atuação do Estado, esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, mas também propicia a toda população, o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Busca-se deste modo, manter a transparência, ou seja, deixar claro para a sociedade os comportamentos e as decisões tomadas pelos agentes da Administração Pública. O principio da publicidade tem por finalidade tornar o conhecimento público, mas principalmente tornar claro e compreensível ao público. Entende-se que a prestação da publicidade por parte da administração pública é Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 obrigação de todas as funções da república, assim sendo, inclui-se também os poderes judiciário, legislativo e executivo. Sendo assim a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, somente deve ser considerada no dia 20/11/2003, no qual a Portaria nº 448/2003 foi publicada no Diário Oficial da União, por submeter-se à disciplina do CTN sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação. Nesse ponto, alinho-me ao que foi decidido pelo relator. Entretanto, verifico que no Termo de Verificação Fiscal, consta que a infração apurada refere-se a substituição de bem importado sem observância de formalidade própria. A fiscalização expõe que no tocante às DI n° 03/0495168-9, 03/0533913-8, 03/0495173-5, 03/0495180-8, o contribuinte declarou que referem-se a substituição de peças em garantia, ou seja, substituição de peças na montagem inicial dos equipamentos. Igualmente no tocante às DIs nº 03/0013367-1; 03/0013371-0; 03/0013372-8; 03/0069715-0; 03/0074755-6; 03/0087703-4; 03/0087713-1; 03/0087718-2; 03/0102143-5; 03/0102152-4; 03/0132918-9; 03/0132924-3; 03/0241976-9; 0310241998-0; 0310281452-8; 03/0354302-1; 0310358581-6; 03/0358582-4; 03/0367556-4; 03/0379460-1 e 03/0434948-2. Em resposta a intimação o contribuinte declarou que "durante o teste de instalação das máquinas para construção do Gasoduto algumas peças foram substituídas na fase da montagem inicial. As mercadorias incluídas nas DI's relacionadas, foram recebidas sem custo para a TBG, em garantia, portanto não foram registradas em despesa ou no imobilizado". Para a fiscalização: Os fatos narrados nos permitem formular o seguinte quadro, com fundamentos nos argumentos expendidos pelo contribuinte e nos documentos apresentados: • houve importação de bens com isenção, destinados à construção do gasoduto; • importados, na fase de teste da instalação, os referidos bens precisaram ser substituídos; • em face da necessidade de substituição, o contribuinte realizou importações de peças substitutas, sem pagamento de tributos, mediante utilização da isenção prevista para construção do gasoduto; • as importações das pegas substitutas foram sem custo para a TBG, em garantia, razão pela qual não foram registradas em despesas ou no imobilizado. Observe-se que, em termos fáticos, houve a entrada no Pais de novos bens para utilização no gasoduto, elevando, com relação a eles, a quantidade de unidades adentradas. Por hipótese, somente a titulo de exemplificação para ilustrar o afirmado, se havia a necessidade de utilizar uma válvula especifica para um determinado fim, a nova importação com o intuito de substituir a anterior implicou, sem sombra de dúvidas, na existência de duas válvulas no Pais: a da primeira importação e a da segunda. E conclui que a empresa deveria ter importado as peças em substituição, e não efetuado nova importação. E deveria ter fundamentado o pleito no art. 71 do Decreto nº4.543/2002: Art. 71. O imposto não incide sobre: ... II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; Para a fiscalização existem dois fundamentos para as importações. Para as primeiras importações é aplicável a isenção, e em relação as segundas importações, trata-se de não incidência legalmente qualificada, implicando no não pagamento de tributos desde que atendidos os requisitos legais, determinadas pela Portaria ME n° 150, de 26/07/1982, alterada pela Portaria ME n° 240, de 09/07/1986. Por isso arguiu que são devidos os tributos. Uma vez não cumprida essas formalidades, o contribuinte deixou de fazer jus ao não- pagamento dos tributos incidentes sobre as importações de mercadorias destinadas à reposição das anteriormente importadas. Desta forma, passam a ser devidos os tributos incidentes nas importações amparadas pelas DI n° 03/0013367-1; 03/0013371- 0; 03/0013372-8; 03/0069715-0; 03/0074755-6; 03/0087703-4; 03/0087713-1; 03/0087718-2; 03/0102143-5; 03/0102152-4; 03/0132918-9; 03/0132924-3; 03/0241976-9; 03/0241998-0; 0310281452-8; 0310354302-1; 0310358581-6; 03/0358582-4; 03/0367556-4; 03/0379460-1; 03/0434948-2; 03/0495168-9; 03/0495173-5; 03/0495180-8 e 03/0533913-8, desde a data do registro (no tocante ao Imposto de Importação) e a data do desembaraço aduaneiro (no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados). Cabível, no presente caso, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, tendo em vista que, diante dos fatos apurados, as solicitações feitas nos despachos de importação não possuíam informações sobre todos os elementos necessários ao enquadramento tarifário pleiteado. Em resumo, o contribuinte importou partes e peças de reposição de outras que se mostraram defeituosas, mas ao invés de solicitar a reposição em garantia, seguindo os trâmites disciplinados nas normas legais, solicitou a aplicação da isenção. Para a fiscalização a empresa estava obrigada a utilizar o procedimento de substituição em garantia. Concordo que esse seria o caminho normal a ser utilizado pelas empresas para substituição de peças que se mostram defeituosas após a importação, e que agindo dessa maneira a empresa importou mais bens do que seriam necessários, e que deveria ter destruído ou reexportado os bens que se mostraram imprestáveis. Entretanto estamos diante de uma isenção ampla, em que não foi fixado limites quantitativos ou de valores para importação. A única limitação imposta pela legislação é temporal, “até que seja atingido o limite....”. Nesse caso, não foi imposto à contribuinte uma forma de agir, estaria ao seu critério optar por um ou outro procedimento. A empresa optou pelo caminho que a ela era mais viável, nesse caso pela isenção. Não entendo que houve prejuízo ao controle aduaneiro, pois as importações foram regularmente registradas e declaradas. E não houve prejuízo aos cofres públicos pois foram atendidos os critérios para a isenção, que na situação relatada somente se restringia a limitação temporal, relativa a data de publicação da Portaria que reconheceu o atingimento da meta de produção de gás. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.003528/2008-77 Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721771/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 71 /2 01 5- 37 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721771/2015-37 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721771/2015-37 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.725921/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003
Numero da decisão: 3302-012.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.447, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.725892/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.447, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.725892/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 59 21 /2 01 4- 12 Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.447, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.725892/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a glosa de créditos de exportadora de Café. Os motivos que levaram à denegação do crédito foi, resumidamente, o fato de que a sua liquidez e certeza foi comprometida pela existência de fraudes e irregularidades apuradas nas operações denominadas ‘tempo de colheita’, ‘broca’ e ‘robusta’, notórias, mas cujo objetivo foi investigar um esquema criminoso cujo objetivo era produzir créditos integrais de PIS e COFINS. Apurou-se que a Recorrente utilizou e levou vantagem com este mecanismo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega, sinteticamente, que analisava a regularidade dos seus fornecedores, havia montante incontroverso de crédito, que possui direito a crédito nas operações perante as cooperativas, que os fornecedores ditos inidôneos continuam ativos, dentre outros diversos, sendo estes os principais. Como resultado da análise do processo pela DRJ entendeu-se que as mencionadas operações das Polícias, MPF e RFB identificaram um esquema por meio da qual empresas ‘noteiras’ vendiam café para as exportadoras, mas que permitiam aos adquirentes creditar de tributos não cumulativos. O Acórdão sob exame apontou que as operações simuladas são inidôneas por força da legislação civil, não havendo necessidade de prévia inaptidão do CNPJ da vendedora, e que eventual demonstração da regularidade da vendedora perante a RFB não impede que venha a ser declarada a sua inidoneidade. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 Conclusivamente, entendeu a DRJ que a demonstração da fraude na compra do café, mediante simulação de compra por pessoas jurídicas inexistentes de fato, para ocultar a compra de pessoas físicas rurais, majorando o crédito, é suficiente a demonstrar a ilegitimidade dos créditos, ou a sua falta de liquidez e certeza. Também restou entendido que a não existe previsão legal para a aplicação da Taxa Selic sobre os créditos de contribuições parafiscais objeto de ressarcimento de ressarcimento ou compensação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado alegando, em síntese: - que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos. - que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96. - que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas. - que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito. - que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. - que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações. - que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas. - que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação. - Insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro no Código da Situação Tributária – CST, que não teria o condão de gerar as glosas. Foram usados códigos de operações não tributadas quando na verdade foram objeto de tributação, tendo isto ocorrido geralmente com cooperativas. Foi requerida a tramitação conjunta deste processo com outros que a Recorrente entende serem conexos. É o relatório. Voto Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar A Recorrente alega que a ausência de indicação dos produtores rurais com os quais a Recorrente haveria negociado o café na operação oculta pela simulação macularia de nulidade o procedimento, por mácula ao direito de defesa. Todavia admito que o fato da fiscalização não haver evidenciado os nomes dos fornecedores não impacta o direito ao contraditório e devido processo legal, até porque o nome de cada um deles não faz qualquer diferença no caso concreto, pois no aspecto tributário não importa quem sejam, mas tão somente que existiam nesta condição. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Este argumento, portanto, será apreciado quando da análise meritória. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar. 3. Mérito. Esta discussão definitivamente não é estranha a este Colegiado, que teve a oportunidade de julgar, em 2017, caso semelhante que gerou o Acórdão n. 3302.004.617, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, estando presentes os Conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus, que atualmente ainda compõem o Colegiado. Na ocasião discutiu-se créditos do primeiro trimestre de 2007, também de pessoas jurídicas ditas inexistentes de fato, decorrentes das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. Na ocasião foram lavradas as seguintes ementas. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DONEGÓCIO JURÍDICOSIMULADO.MANUTENÇÃODONEGÓCIO JURÍDICODISSIMULADO.POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compradoprodutorrural,pessoafísica,comofimexclusivodeseapropriar do valor Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 integral do créditoda Contribuição para o PIS/Pasep, desconsiderase operação de compra simulada e mantémse a operação de compra dissimulada,porserválidanasubstânciaenaforma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da ContribuiçãoparaoPIS/Pasep,masapenasdaparceladocréditopresumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisiçãodocaféemgrãofoicelebradoentreoprodutorrural,pessoafísica, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusivadegerarcréditodaContribuiçãoparaoPIS/Pasepnãocumulativa. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. PARCELA DO CRÉDITO A SER DEVOLVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Porexpressavedaçãolegal,nãoestãosujeitosàatualizaçãopelataxaSelica parcela doscréditos daContribuição paraoPIS/Pasep nãocumulativaaser ressarcidaaocontribuinteemdinheirooumediantecompensação. No ano de 2017 a Primeira Turma de Terceira Câmara da 3ª Seção também, sob relatoria da Conselheira Semírames de Oliveira Duro, entendeu-se que a existência de fraude nas operações de aquisição de café autoriza a manutenção da glosa, nos seguintes termos. CAFÉ.GLOSAS.CRÉDITOSBÁSICOS.OPERAÇÕESSIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentesdefato,quandoaoperaçãorealfoidecompradoprodutorrural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve sermantidaa glosadoscréditosilegitimamente descontados pelocontribuinte. Mais recentemente os desdobramentos fiscais das referidas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta” também foram objeto de discussão por este Colegiado no Acórdão 3302007.255, de relatoria do Ilustríssimo Conselheiro José Renato Pereira de Deus, unânime, em sessão da qual participaram os Conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, DeniseMadalenaGreen e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, em 18 de junho de 2019. Em relação aos referidos desdobramentos das operações policiais, adoto e transcrevo apontadas pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão 3302.007.253, que por sua vez valeu-se das palavras do I. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, especificamente no Acórdão nº 3302-004.617, as quais peço vênia para utilizar como razões de decidir. No mérito, a lide cinge-se a auto de infração lavrado contra a recorrente, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, (...) e glosa de créditos da Contribuição para a PIS não-cumulativa, (...) calculados sobre a aquisição de café em grão (i) de pessoas jurídicas consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa física, (iii) apropriação de créditos de encargos de depreciações, (iv) apropriação de crédito de produtos não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos a aquisição Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 de insumos de empresas cerealistas ou agropecuárias. Como as motivações da glosa foram distintas, a análise será feita em tópicos distintos. II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão, caracterizada pela interposição fraudulenta das referidas “empresas de fachada ou laranja” entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa física). Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de compra e venda do café em grão fora realizada diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No caso do mercado de café em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural ou maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais). Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifos não originais) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica, sem a participação do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em vez de apenas o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do preço de aquisição, a título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”. (...) A operação denominada “Tempo de Colheita” foi deflagrada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, em 22/10/2007, para investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para empresas compradoras de café em grão (torrefadoras e exportadoras) com o único propósito de assegurar a apropriação integral dos créditos das referidas Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal. Em face dos graves delitos apurados na operação “Tempo de Colheita”, e tendo em conta que as pessoas jurídicas autoras e beneficiárias do esquema continuavam delinquir de forma mais sofisticada, em 1/6/2010, foi deflagrada a operação “Broca”, para aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que foram presos os principais diretores/prepostos das referidas pessoas jurídicas e efetuadas diversas apreensões de equipamentos e documentos. Por fim, foi deflagrada a operação “Robusta”, com o intuito de continuar e ampliar as investigações, especificamente, com o objetivo de analisar o fluxo financeiro das empresas inexistentes de fato (“noteiras”), mediante afastamento do sigilo bancário, que foi determinado por decisão judicial, no âmbito do o inquérito nº 506/2010, instaurado em 27/08/2010. Com base nos extratos bancários das empresas investigadas, foi constatado que uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de forma identificada, para as empresas sob investigação (as empresas “noteiras”) e saídas dos recursos das contas bancárias dessas empresas, logo em seguida, por meio de transferências (TED) e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária. Dessa forma, ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras” serviam apenas de “passagem” dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas), mediante interposição fraudulenta, visando induzir a administração tributária em erro, bem como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores. Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos créditos glosados do período e o Termo de Informação Fiscal (fls. 541/672), em que relatado, em pormenor, os fatos que, segundo a fiscalização, comprovam a participação da recorrente no referenciado esquema fraudulento. De acordo com o referido Termo de Informação Fiscal, as pessoas jurídicas da atividade de exportação e de torrefação, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas “fachada”, que serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e de venda do café em grão, de fato, realizada entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A fraude teve início a partir do ano 2003, quando foi introduzido os regimes não cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais. No conjunto, as supostas “fornecedoras” da recorrente movimentaram, nos anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher. Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, demonstrado no referido Termo de informação fiscal, que nenhuma das empresas diligenciadas Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, fica cabalmente evidenciado que tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colacionadas aos autos, colhidas no curso das citadas operações, evidenciam que as denominadas empresas “noteiras” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições do café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e os depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “noteiras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no citado Termos de Informação Fiscal, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Na citada informação, de forma exaustiva e criteriosa, dentre os inúmeros depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a fiscalização transcreveu aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores, os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional. Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “noteiras”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos. No caso em apreço, a glosa dos créditos deu-se pela interposição fraudulenta de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café em grão de pessoas físicas (produtores/maquinistas) e não pela falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente. Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, que fora dissimulada com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica-se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural, pessoa física. Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela fiscalização ao desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País, que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais) Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados pela recorrente, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. Em outras palavras, conhecedora da legislação e orientada para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS- SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Nos presentes autos, não há dissenso em relação aos documentos colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Também por essas razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente. Em relação a tais provas, cabe as seguintes indagações: no exercício da atividade de compra e venda de café em grão é prática normal que, em cada operação de compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniu- se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. Nesse sentido, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não passava míseros centavos. Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a obtenção de tais informações revelavam-se por demais necessárias, dada a circunstância de que, em 22/10/2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação Tempo de Colheita”, para averiguar se as supostas pessoas jurídicas arroladas no processo investigatório atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. E o resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Para comprovar que tais operações registradas nas citadas notas fiscais não passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e informações colhidas em depoimentos prestados por produtores rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes do esquema de fraude, que demonstram que as aquisições do café não foram realizadas das denominadas “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com o único e intencional propósito de gerar crédito integral das referidas contribuições em favor da recorrente. Além disso, a partir da leitura dos diversos depoimentos prestados pelos representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai-se que a recorrente não só sabia da fraude em comento, com se revela uma das beneficiárias do esquema, pois, segundo os citados depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”. Com base nessas constatações, fica evidenciado que não tem qualquer relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das referidas pessoas jurídicas inidôneas ocorreram antes ou após o período da apuração dos créditos, conforme alegou a recorrente, pois, restou demonstrado nos autos que todas as operações de aquisição do café em grão das citadas pessoas jurídicas foram feitas de forma fraudulenta, com único objetivo de apropriar-se, ilicitamente, do valor integral dos créditos tributários das referidas contribuições. No recurso em apreço, apesar reconhecer a inidoneidade dos seus supostos fornecedores, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. A grande vítima desse esquema, certamente, foi a Fazenda Nacional, pois, além do prejuízo com o não recolhimento das contribuições devidas nas correspondentes operações de compra e venda Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente. Outras vítimas desse malsinado esquema fraudulento foram os produtores rurais, que foram obrigadas a se submeter as determinações das poucas, mas poderosas empresas compradoras. Nos depoimentos prestados, eles revelaram desconhecimento da existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente), porém, no momento da retirada do café, surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem inseridos na nota fiscal do produtor. Os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas revelam que as empresas compradoras (exportadoras e indústrias de torrefação), dentre as quais a recorrente, não só tinha conhecimento da fraude, como foram as idealizadoras e incentivadoras da criação das empresas denominadas “noteiras”, constituídas por sócios “laranjas”, mas de fato administradas por procuradores da confiança das poderosas compradoras, detentores de amplos poderes de administração e controle total da movimentação financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos aos produtores rurais e maquinistas, pessoas físicas. Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudoatacadistas”, na verdade, representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Por essas razões, rejeita-se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para manter a glosa integral da parcela dos créditos glosada pela fiscalização, calculada sobre as operações de aquisição de café em grão das denominadas pessoas jurídicas inidôneas ou “noteiras”. A Recorrente alega que é compradora de boa-fé, que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos, que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96, que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas, que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito, que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. Especificamente em relação ao argumento do artigo 82 da Lei n. 9.430/96 é de se notar que a norma estabelece outras formas de inidoneidade, e que não possui o condão de liminar à inidoneidade a este caso específico. Estas mesmas alegações já foram debatidas quando da análise do processo n. 15578.000318/2010-11, Acórdão 3302.007.739, proferido por unanimidade, de Relatoria da Ilustríssima Conselheira Denis Madalena Green, em sessão do dia 19 de novembro de 2019, na qual estavam presentes os conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, José Renato Pereira de Deus e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, que adoto e transcrevo: Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifouse) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verificase, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na decisão já referida. (...) Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMSSINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. (...) Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. (...) Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. É importante destacar que no Termo de Verificação Fiscal que instrui o processo há menção ao fato de que nas notas fiscais apreendidas há menção de que o café deveria ser embarcado no endereço do produtor e não do fornecedor. Em relação ao argumento de que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações, entendo que não existe esta necessidade por falta de previsão legal, especialmente em se tratando de processo por meio do qual é o contribuinte quem busca exercer um direito a crédito e para isso deve provar a liquidez e certeza do mesmo. Alega ainda que que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas, o que entendo que não é pertinente para o deslinde da questão, eis que tendo sido demonstrado o negócio fraudulento e simulado, tal demonstração é irrelevante. Sustenta que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação, todavia a partir do momento em que se desconsidera o negócio jurídico por simulação, e levando em consideração que a prova da liquidez e certeza do crédito é ônus da Recorrente, caberia a ela demonstrar de forma cabal este fato, que não pode ser presumido. A Recorrente alega ainda que teria havido o reformatio in pejus, uma vez que a DRF haveria reconhecido créditos que posteriormente foram reanalisados pela DRJ quando a questão foi a ela submetida. Alega que os créditos presumidos de aquisições de café de empresas inidôneas, a ela assegurados pela DRJ eram incontroversos. Todavia, entendo que ao submeter a questão à DRJ, a Recorrente autorizou a rediscussão da matéria pela instância superior O fato da DRF haver reconhecido parte dos créditos não impede que eles eventualmente sejam revistos pela DRJ quando a ela submetidos, sem que isto seja considerado “reformatio in pejus” mas, pelo contrário, o poder dever da administração de rever os seus atos quando eivados de vícios. Alias, a DRJ não realizou uma glosa, mas tão somente firmou entendimento de que as aquisições não seriam aptas a gerar os créditos presumidos. A Recorrente insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro no Código da Situação Tributária – CST, que não teria o condão de gerar as glosas. Foram usados códigos de operações não tributadas quando na verdade foram objeto de tributação, tendo isto ocorrido geralmente com cooperativas. Trata-se de uma compra realizada em dezembro de 2011 através da CONAB, que foi glosada pelo fato de que a venda se deu com CST isento, quando na verdade alega que a venda foi tributada. A DRJ denegou a pretensão sob o argumento de que, tratando-se de processos por meio do qual pleiteam-se créditos, a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado, e que o erro dependeria de provas que não teria trazido. Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725921/2014-12 No Recurso Voluntário a Recorrente não refuta especificamente o fato de que não provou a existência dos créditos, limitando-se a atacar o sistema, apontando-lhe incongruências que não podem ser analisadas nesta instância, razão pela qual nego provimento a este capítulo. 4. Conclusões Conclusivamente, voto por afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720077/2019-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2014 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.
Numero da decisão: 3302-012.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2014 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 77 /2 01 9- 46 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe (fls. 45/49), relativo à falta/insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, no montante total de R$ 23.898.205,49, referente ao período de apuração de 01/01/2014 a 31/12/2014. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 30/42), o auditor-fiscal assim justifica o lançamento de ofício: Analisada a documentação e as informações apresentadas pelo sujeito passivo, bem como sua contabilidade, suas declarações, seus recolhimentos e outros elementos especificados neste relatório, foram constatados os fatos que seguem. Não há informação de IOF em DCTF no ano calendário de 2014. O contribuinte publicou no Diário Oficial Empresarial de São Paulo (DOESP) Balanço Patrimonial que constava “Sociedades da Organização Odebrecht e Ligadas” (Ativo Realizável a Longo Prazo) com mesmo valor da conta “CAIXA ÚNICO” (Ativo Realizável a Longo Prazo) obtido na contabilidade através do SPED Contábil. A empresa foi intimada a apresentar os contratos e os documentos comprobatórios para verificar a natureza e a origem dos valores, e; em resposta, esta informou que realmente a movimentação da conta “Sociedades da Organização Odebrecht e Ligadas” é composta unicamente pela conta “CAIXA ÚNICO”. A empresa entende que este tipo de contrato “Contrato de Conta-corrente e Gestão de Caixa Único”, firmado entre as sociedades da Organização Odebrecht, não gera relação jurídica creditícia, não se equiparando a operações de mútuo/empréstimos. No entanto, este não é o entendimento da Receita Federal do Brasil, conforme podemos verificar na ementa da Solução de Consulta Cosit n° 50/2015.(...) Sobre o tema encontram-se substanciais decisões judiciais consonantes com a interpretação manifestada pela administração tributária: (...) O entendimento dessa fiscalização é de que houve disponibilização de recursos às sociedades da Organização Odebrecht, o que se denominou de “Caixa Único”, e, como tal, se enquadra como operação de crédito e configura fato gerador do tributo IOF. Toda empresa tem sua personalidade jurídica própria, e enquanto ente singular deve controlar seu patrimônio de forma independente de qualquer outra PJ, ainda que ligada, controlada ou controladora, mandamento que se estende à contabilidade no basilar princípio da entidade que deve obedecer a escrituração contábil de cada ente empresarial. Diante dos fatos, o IOF foi calculado com base nos valores da conta “CAIXA ÚNICO” do Ativo Realizável a Longo Prazo, de acordo com o SPED Contábil, cujo saldo final é R$ 720.307.444,54. conforme tabela 1. Essas mesmas características também indicam a apuração do tributo IOF pela metodologia prevista na alínea a, do inciso I, do artigo 7o, do Decreto 6.306/07, pois o valor do principal não era conhecido, se tratava de uma linha de crédito das controladas junto ao sujeito passivo. Cientificada do auto de infração em 30/01/2019 (fl. 54), a contribuinte, em 01/03/2019 (fl. 59), apresentou impugnação (fls. 62/93), na qual, após dizer da tempestividade de sua defesa, discorre sobre o funcionamento do contrato de conta corrente e caixa único entre empresas do conglomerado econômico Grupo Odebrecht, concluindo: A análise pormenorizada do Contrato e dos respectivos lançamentos contábeis da Impugnante não deixa dúvidas a respeito da natureza de contrato de obrigação bilateral, sem qualquer elemento creditício da operação. Não há como validamente equiparar o objeto do Contrato a um contrato de mútuo de recursos financeiros, instrumento de obrigação unilateral que pressupõe a disponibilização imediata de recursos financeiros de uma parte à outra, na condição de credor e devedor, com obrigação de restituição pré-determinada. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 De fato e de direito, o que há no Contrato – em que nada se assemelha do contrato de empréstimo sob a modalidade conta corrente – é mero ajuste para a colaboração recíproca entre empresas do Grupo Odebrecht, que ocorre por meio do registro de haveres e deveres traduzidos em lançamentos contábeis em contas de créditos e débitos, sem definição de obrigação de restituição dos recursos e, consequentemente, de criação de relação creditícia que pudesse justificar a exigência de IOF sobre os respectivos fluxos financeiros e saldos líquidos de valores. A seguir a contribuinte alega que: · com base na regra trazida pela Lei nº 9.779, de 1999, a atual legislação prevê a incidência do IOF sobre operações realizadas entre entidades não financeiras. Contudo, limita a cobrança àquelas operações que envolvam mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; · as operações de mútuo por meio de conta corrente a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, não se relacionam ao contrato de conta corrente assinado pela impugnante, que nada mais é do que um serviço de gestão de recursos pela Construtora Norberto Odebrecht S.A., para dar mais eficiência e liquidez ao caixa das empresas do Grupo Odebrecht. Há um efetivo serviço de gestão do caixa, o qual é devidamente remunerado, não havendo nenhuma forma de empréstimo de recursos da impugnante para a Construtora Norberto Odebrecht S.A. ou a sua colocação à disposição para que fosse possível a incidência do IOF; · nos termos do art. 586 do Código Civil, o mútuo se caracteriza como típica obrigação de crédito por meio da qual o mutuante empresta dinheiro e o mutuário deve restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, ele (i) possui obrigação unilateral, por parte do devedor; (ii) é temporário, uma vez que pressupõe a restituição da coisa que foi emprestada; e (iii) envolve o empréstimo de coisa fungível, de mesmo gênero, qualidade e quantidade; · a expressão “mútuo de recursos financeiros” do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, não pode ser interpretada de forma ampliativa e, portanto, não alcança negócios jurídicos que não possuam natureza de mútuo, como os contratos de conta corrente entre entidades do mesmo grupo. Com efeito, os contratos de conta corrente estão intrinsecamente relacionados à realidade econômica de grupos empresariais ao permitirem a irrestrita transferência de recursos financeiros entre as entidades única e exclusivamente para gestão eficiente de caixa; · o contrato de conta corrente é bilateral e oneroso, com obrigações recíprocas específicas, o que o difere da unilateralidade de obrigações existentes no contrato de mútuo. Em razão da ausência de relação creditícia entre as partes, não se verificam credores e devedores até o encerramento dos contratos de conta corrente; · no contrato de conta corrente, o nexo de causalidade não é o crédito, mas a cooperação entre as entidades participantes, não havendo elemento fiduciário e apenas a obrigação de união de recursos e esforços, por meio de legítima movimentação financeira e de lançamentos contábeis, de caráter irrevogável e indivisível, pela impossibilidade de liquidação imediata e pela ausência de individualidade de créditos ou débitos, que passam a compor um todo indivisível; · qualquer tentativa de interpretação do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, em sentido amplo, para capturar o contrato de conta corrente, dependeria da alteração, para fins fiscais, da definição e do conteúdo do direito privado – que delimita o conceito civil de mútuo –, o que não se admite com base no art. 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Assim, a exigência de IOF sobre fluxos financeiros lastreados em contrato de conta corrente, com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, representa uso de analogia, o que é expressamente vedado pelo art. 108, § 1º, do CTN, que visa resguardar o princípio da legalidade, que se encontra no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Se não há dispositivo legal tributário que autorize a exigência de IOF sobre fluxos financeiros em contrato de conta corrente, a cobrança do imposto fere o princípio constitucional da legalidade; Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 · no caso concreto, as operações lastreadas no contrato de conta corrente não são liquidadas imediatamente pelas empresas do Grupo Odebrecht e as correspondentes remessas de recursos perdem a sua individualidade, passando a compor massa homogênea de créditos e débitos contábeis e não se verificando a existência de credores e devedores até o encerramento da relação contratual, momento este em que nasce nova relação jurídica. Há no contrato apenas a obrigação das partes escriturarem entradas e saídas contábeis (créditos e débitos), sem imposição de juros ou qualquer outra remuneração sobre os valores lançados contabilmente; · a Planilha de Análise de Dados do Termo de Verificação Fiscal demonstra a existência de remessas recíprocas de valores entre a Construtora Norberto Odebrecht S.A. e a impugnante, o que comprova que as operações não limitavam a fluxos financeiros unilaterais, o que, por si só, afasta qualquer tentativa de equiparação das operações a típicos mútuos; · a previsão de remuneração mensal da Construtora Norberto Odebrecht S.A. pela administração do caixa único, que se baseia nos custos incorridos na gestão, é a contraprestação pelos serviços e corrobora a inexistência de operação financeira no caso. Como premissa de razoabilidade, não há como admitir-se que uma empresa seja remunerada por contrair dívidas. Em outras palavras, tivessem as operações do contrato natureza de mútuo de recursos financeiros, não haveria como justificar a realização de pagamento à Construtora Norberto Odebrecht S.A. (devedora) pelo recebimento de empréstimos. Tal fato desafiaria a lógica de qualquer relação comercial; · as principais características do contrato de conta corrente no caso em tela são: (i) as partes convencionam a realização de remessas recíprocas de valores, com registro de créditos e débitos contábeis em conta corrente para a posterior apuração do saldo exigível; (ii) há fluxos financeiros em ambas direções (não há único fluxo credor ou devedor); (iii) os saldos só são exigíveis após o término do prazo fixado; e (iv) não há limitação dos valores disponibilizados à Construtora Norberto Odebrecht S.A. e às correntistas em função de sua contribuição ao caixa único; · somente poderia se argumentar pela incidência de IOF nas operações se o auditor-fiscal tivesse comprovadamente demonstrado que os fluxos financeiros e os saldos relacionados ao contrato de conta corrente não foram destinados à finalidade que lhes cabe, e que se trataria de verdadeiros empréstimos entre as partes. No entanto, como não poderia deixar de ser, o autuante não desqualificou a natureza e a validade do contrato ou os respectivos lançamentos contábeis que registraram os débitos e os créditos nas operações de conta corrente. Pelo contrário, o auditor-fiscal partiu da premissa de plena e regular execução do referido contrato para juridicamente tentar equipará-lo a contrato de mútuo de recursos financeiros. Em apoio a suas alegações, a impugnante cita vários juristas e os Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 3402.005.232, de 22/05/2018, nº 3101- 001.094, de 25/04/2012, nº 3402-003.018, de 26/04/2016, e nº 3402.00472, de 01/02/2010. A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MÚTUO. CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. A disponibilização e/ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, em um esquema de conta corrente, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos sustentados na impugnação. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia se restringe à questão de saber se o contrato de conta corrente firmados pela recorrente, a partir do qual são disponibilizados valores no caixa único do Grupo Odebrecht, dá ensejo à incidência do IOF. Primeiramente, importa uma breve retomada dos argumentos trazidos em sede recursal. Em sua defesa, o sujeito passivo sustenta, em síntese, que o contrato de conta corrente discutido nos autos não possuiria natureza creditícia, não sendo equiparado ao contrato de mútuo de recursos financeiros, de maneira que a incidência de IOF sobre valores decorrentes de tal contrato implicaria violação à hipótese de incidência prevista na Lei nº. 9.779/99 – fato que representaria, em última análise, afronta à proibição da analogia (art. 108 do CTN), à vedação de ampliação de institutos e conceitos de direito privado (art. 110 do CTN) e ao próprio princípio da legalidade. Para a recorrente, a hipótese de incidência descrita no art. 13 da referida lei não pode ser interpretada de forma ampliativa, fazendo abarcar contratos diversos do “mútuo de recursos financeiros”. Nesse contexto, a recorrente discorre, de maneira elaborada, sobre a natureza dos contratos de mútuo, contrapondo-os ao contrato discutido nos autos, citando doutrina e alguns julgados para sustentar seus argumentos. Aduz que o contrato analisado neste processo não se assemelha aos contratos de empréstimo sob a modalidade conta corrente, representando mero ajuste, de natureza bilateral e atípica, para a colaboração recíproca entre empresas do Grupo Odebrechet, por meio de registros de haveres e deveres traduzidos em lançamentos contábeis em contas de crédito e débito, sem a definição de obrigação de restituição de recursos e, por consequência, de criação de vínculo creditício que possa justificar a incidência de IOF sobre os fluxos financeiros e saldos creditícios. Trata-se de uma forma de gestão eficiente do caixa das empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Diversamente do que ocorre na abertura de crédito em conta corrente, não haveria, no contrato discutido neste processo, a concessão de linha de crédito, ou seja, sem existência de relação creditícia - premissa fundamental para a incidência do IOF. Nessa linha, argumenta, ainda, que a existência de relação creditícia pressupõe a demonstração, pelo Fisco, das operações escrituradas que seriam consideradas operações de crédito a título de mútuo, sujeitas à incidência do IOF - comprovação que não teria sido realizada no caso concreto. Segundo a recorrente, também não houve a comprovação de que os fluxos financeiros e saldos relacionados ao Contrato não foram destinados à finalidade que lhes cabe. Ao contrário, a autoridade fiscal assume a validade e a regular execução de referido contrato, buscando equipará-lo, de forma indevida, a mútuo de recursos financeiros. Os argumentos trazidos no recurso voluntário são, em essência, aqueles já apresentados em sede de impugnação. Debruçando-se, pois, sobre todos esses argumentos, o colegiado de primeira instância assim se pronunciou: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 Dessa forma, ligadas ou não ao sistema financeiro, com interesses comuns ou não, duas pessoas jurídicas que ocupem os pólos de uma operação de crédito materializam a hipótese de incidência do IOF como previsto no desenho legal do tributo. O IOF também incide caso o destinatário dos recursos seja pessoa física, qualquer que seja a relação societária que tenha com a empresa. Na sua impugnação, a contribuinte expõe vários argumentos para justificar sua alegação de que não haveria incidência do IOF sobre os valores disponibilizados no caixa único do Grupo Odebrecht porque o contrato de conta corrente não se equipararia a um contrato de mútuo. Essa alegação não tem procedência porque, ao contrário do que entende a autuada, o mútuo financeiro também se materializa na chamada operação de conta corrente. Nesse sentido, cabe destacar o que já dispunha o Parecer Normativo CST n° 23, de 1983, o qual, embora editado para disciplinar a aplicação do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, para fins de tributação do IRPJ, pode ter seu entendimento estendido ao presente caso: 2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal. (destaque acrescido) Esse entendimento foi reiterado pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 22 de janeiro de 1999: 1. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, o Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF devido nos termos do art. 13 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999: a) incide somente em relação aos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário a partir de 1º de janeiro de 1999; b) será calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente; c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base de cálculo do IOF a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem. (destaque acrescido) Vale citar ainda o Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999: Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. (destaque acrescido) A Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, revogou o Ato Declaratório nº 7, de 1999, acima citado, mas também deixou claro que o IOF incide sobre as operações de créditos realizadas por meio de conta corrente: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...) § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (destaques acrescidos) Vale ainda destacar a Solução de Consulta Cosit nº 50, de 26/02/2015, que assim analisou especificamente a questão do IOF sobre operações de empréstimos realizadas sob a forma de conta corrente, inclusive reportando-se a argumentos que a impugnante trouxe em sua defesa: 7 A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 8 O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, disciplina, em seu art. 3º, § 3º, III, que a expressão “operações de crédito” compreende, dentre outras, as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. 9 Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do imposto sobre o mútuo de recursos financeiros às operações dessa natureza envolvendo qualquer pessoa jurídica, ainda que não financeira: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. 10 Em relação à nova hipótese de incidência estabelecida pelo dispositivo acima, o art. 1º do Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, frisou que “o IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica”. Vê-se que, nos termos da legislação regente, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma pela qual ela se dê. 11 Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. 12 Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta corrente, que teria como objetivo viabilizar um “fluxo financeiro bidirecional” entre ela e suas controladas. Essa sistemática estabelecida entre duas pessoas jurídicas é comumente utilizada para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios. Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. 13 Depreende-se que a sistemática de conta corrente de forma alguma se mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão de descaracterizá-la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática se amolda com perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista a facilidade que representa (principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. 14 Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de certa forma já possui disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas por meio de conta corrente. O art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, além de reiterar que a incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta a determinação da base de cálculo, nas hipóteses de operações de mútuo realizadas por intermédio de conta corrente, nos casos em que o valor da operação seja ou não previamente definido: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...) § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (grifou-se) Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 15 Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. 16 Convém informar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz-se abaixo ementa do Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476-0), que assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada (“contrato de conta corrente”) para se cogitar da incidência ou não do imposto, sendo determinante para isso que, essencialmente, se trate de operação de crédito correspondente a mútuo: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (grifos do original) 17 No voto do Ministro relator, Mauro Campbell, fica mais nítida a fundamentação apresentada na ementa, motivo pelo qual transcreve-se abaixo passagens daquele voto: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pelo hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...) Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. Ressalte-se que, esta Turma de Julgamento deve sempre observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, como determina a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011: Art. 7º São deveres do julgador: (...) V – observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Lei nº 8.112, de 1990: Art.116. São deveres do servidor: (...) III – observar as normas legais e regulamentares; Além disso, esta Turma de Julgamento, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, está vinculada ao entendimento estabelecido também em Soluções de Consulta da Cosit: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Veja-se, ainda, que, ao contrário do que parece crer a impugnante, a jurisprudência administrativa está se consolidando no mesmo sentido do entendimento da RFB, conforme se comprova pela ementa do Acórdão nº 9303-005.582 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual, inclusive, reformou a decisão do Acórdão nº 3101.001.094 citado pela impugnante: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Outros dois acórdãos citados pela contribuinte em sua defesa (nº 3402.005.232 e nº 3402.003.018) encontram-se com Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional à espera de julgamento, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. O último acórdão por ela citado (nº 3402.00472) não trata de caso de conta corrente, mas sim de adiantamento de recursos a fornecedor de serviço. Em um momento de sua defesa, a autuada alega que as operações de mútuo por meio de conta corrente a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, não se relacionariam ao contrato assinado por ela, o qual nada mais seria do que um serviço de gestão de recursos. Essa alegação não tem procedência porque a própria exposição que a contribuinte faz em sua impugnação sobre a forma como se efetiva o contrato assinado e os argumentos por ela utilizados para defender a não equiparação dele a um contrato de mútuo demonstram se tratar, sim, de um contrato padrão de conta corrente, o qual se subsome ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009. Com relação às alegações da impugnante de que a expressão “mútuo de recursos financeiros” do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, não poderia ser interpretada de forma ampliativa e tampouco pelo método da analogia, sob pena de ferir o princípio constitucional da legalidade, elas só teriam procedência se fosse correto o entendimento dela de que o contrato de conta corrente não corresponde ao contrato de mútuo. Como não é esse o caso, como acima visto, não há que se falar em interpretação ampliativa ou em analogia e, por conseguinte, em ofensa ao princípio da legalidade. Por fim, diga-se que a previsão de remuneração mensal para a Construtora Norberto Odebrecht S.A. pela administração do caixa único se trata de algo adjacente à natureza do contrato, ou seja, a existência ou não dessa previsão em nada altera a natureza do contrato que, como visto, é de conta corrente e, portanto, há a incidência do IOF na forma como lançado de ofício pelo auditor- fiscal. Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído de ofício. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto, no presente voto, como razões suplementares de decidir, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Acrescento, ademais, como razões de decidir no presente voto, os fundamentos consignados no voto condutor do Acórdão nº. 9303-010.184, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), na sessão de 12 de fevereiro de 2020, Relator Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, transcritos a seguir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF (fls. 557/560), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio manejado. Neste caso, no Recurso Especial restou alegada divergência na decisão do Colegiado quanto à incidência de IOF sobre operação denominada “gestão de caixa único. Depreende-se da análise dos autos do processo, se há ou não incidência de IOF sobre a movimentação de recursos financeiros realizada no âmbito de conta corrente (contábil) entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (empresas coligadas). Nos autos, verifica-se o seguinte. (i) A JMT Adm. e Participações Ltda. possui entre seus objetivos sociais as atividades de gestão e administração financeira a essas empresas controladas ou coligadas, tal administração se dando sob o regime de caixa único, com registro contábil dos saldos em conta corrente entre si e as empresas controladas e coligadas; Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 (ii) A operação se dá na seguinte forma: quando a VEISA recebe o pagamento de vendas realizadas a prazo de seus clientes, é debitada a conta 1201010201- JMT e creditada a conta 1103010101 Duplicatas a Receber, e assim ao invés dos recursos ingressarem em conta representativa de Caixa ou Bancos, a conta 1201010201- JMT Adm. e Participações Ltda. registra que são entregues à controladora JMT Administração e Participações Ltda. E quando, por exemplo, fornecedores de VEISA são pagos com recursos originados de sua controladora JMT Administrações e Participações Ltda, a conta 1201010201 - JMT Adm. e Participações Ltda. é creditada e a conta 2102090901 Fornecedores Diversos é debitada, registrando a devolução dos recursos. (iii) De fato, não existem contratos escritos acerca dessas operações aqui discutidas. Diante desse contexto fático, a Fiscalização entende que essas transferências tratam-se de operações de mútuo, ao passo que a Contribuinte assevera que por se tratar de operação entre partes coligadas não se trataria de "operação de crédito", desconfigurando, assim, a figura contratual do mútuo. Pois bem. No Auto de Infração, em seu quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", consta descrito os dispositivos de Lei art. 63, I e 64, I do CTN; art. 1º, parágrafo único e 3º da Lei nº 8.894, de 1994; art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, além de Decretos nºs. 4.494, de 2002 e 6.306, de 2007. Assim, as operações são, pois, caracterizadas como operações de crédito decorrentes de mútuos, sobre as quais incidem o IOF nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Vejamos essa norma de incidência do IOF e a pretensão fiscal de fazê-la incidir sobre a “conta corrente contábil”, já suficientemente descritas anteriormente: “Art. 13 - As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” (Grifei) § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador.” Observa-se também que, nos artigos 2º, inciso I, alínea “a” e “c”, bem como o art. 3º, §3º, inciso III, do Decreto nº 6.306, de 2007, que consolidou a legislação então em vigor, dispõe que o IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, enquanto o seu artigo 7º, I, “a”, §13, determina que nas operações de crédito entre pessoas jurídicas, inclusive as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis, a base de cálculo do imposto é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Veja-se: Art. 2º - O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Art. 3º - O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I- empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; II- alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; III- mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). (...). Art. 7o - A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) §13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso.” (Grifei) Por conseguinte, conforme os dispositivos acima, incluem-se nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitas à incidência do IOF, as realizadas por meio de conta corrente e sem prazo de vencimento definido. O Contribuinte assevera que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativos a conta corrente, cujo objeto é a centralização de caixas das empresas, com gestão unificada das disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do mercado financeiro só incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade, ao ir na contramão do artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Afirma ainda, a inexistência de elementos necessários ao contrato de mútuo, tais como a formalização em contrato escrito, a executoriedade, o risco, os juros, dentre outros. Discordo do fundamento da decisão recorrida, de que haja diferença ontológica entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente, utilizado para gestão de caixa único. Com todas as vênias, entendo, em sentido diametralmente oposto, que a execução de um contrato de conta-corrente sempre implica a existência de um contrato de mútuo. Com efeito, vejo o contrato de conta-corrente com um contrato complexo, composto por mútuo e mandato. Nele, o contrato de mútuo fica caracterizado pela entrega de bem fungível a terceiros (no caso, numerário à controladora), com a obrigação, original, de devolução. Por seu turno, o contrato de mandato está presente para suprir (ao menos parcialmente) a obrigação de devolução. Assim, o numerário pode ser metaforicamente devolvido, para viabilizar o pagamento de despesas do mutuante. Em outras palavras, o mutuário/mandatário realiza o pagamento das despesas em nome do mutuante. Ora, isso corresponde à devolução dos recursos, seguida do pagamento de despesas com esses recursos. É claro que todos os recursos postos à disposição do mutuário/mandatário, caso não sejam utilizados no pagamento de despesas, devem ser devolvidos ao mutuante/mandante, o que confirma a ocorrência do mútuo no âmbito dessa operação complexa. Adicionalmente, cabe rechaçar o argumento de que a extensão da tributação do IOF sobre mútuo ao contrato de conta-corrente inviabilizaria operações como essa, de “gestão de caixa único”. Considerando que o fato gerador ocorre a cada mês e que a base de cálculo é o saldo disponibilizado no último dia do mês, caso fossem disponibilizados recursos para pagamento das despesas do mês e devolvidos, no próprio mês, os saldos não utilizados, não haveria base de cálculo a ser tributada. Contudo, não foi esse o ocorrido. Ressalto que de forma convergente com o entendimento externado no presente voto foi exarada decisão por este colegiado, consubstanciada no Acórdão nº 9303-005.583, de 17/08/2017 e mais recente, no Acórdão nº 9303-009.257, de 13/08/2019, de relatoria do Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Grifei). Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.776 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720077/2019-46 No mesmo sentido, resta contemplado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não destoa da interpretação da legislação dada neste voto (RESP nº 1.239.101/RJ): TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99, caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (Grifei) 2. Recurso especial não provido. Posto isto, conclui-se que às operações que ensejaram a lavratura do Auto de Infração aqui discutido, aplicou-se corretamente a legislação que trata a matéria, fazendo incidir o IOF correspondente ao mútuo de recursos financeiros, exigindo-se o tributo do responsável tributário, nos termos do inciso III, do art. 5º do Regulamento do IOF previsto nos Decretos nºs. 4.494, de 2002 e 6.306, de 2007. Portanto, correta a autuação e deve ser reformado o Acordão recorrido, para manter a cobrança do IOF nos termos exigidos pelo Fisco. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido conhecer e no mérito DAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sublinhe-se que a referida decisão da CSRF veio precisamente afastar o Acórdão nº. 3402.005.232, cujos fundamentos e teor foram substancialmente utilizados pela recorrente para sustentar sua defesa. Na mesma linha de entendimento, veja-se o Acórdão nº. 3302-005.802, julgado por esta Turma, em 30 de agosto de 2018, por unanimidade de votos, cujo voto do Conselheiro Jorge Lima Abud trouxe, no que tange à matéria ora analisada, a seguinte ementa: IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. A utilização de uma rubrica contábil com de adiantamentos de despesas à empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta-corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. DISPOSITIVO Diante de todas as considerações acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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9140352 #
Numero do processo: 10803.000018/2010-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 9202-010.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para considerar o valor de R$ 125.000,00 como origem no Ano-Calendário 2006, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para considerar o valor de R$ 125.000,00 como origem no Ano-Calendário 2006, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 18 /2 01 0- 08 Fl. 3444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.328 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000018/2010-08 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função das seguintes omissões: - Rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica através da offshore “HILLSBORO INVESTMENTS S/A” - Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exterior, por participação nos resultados obtidos pelo grupo JTCD/MMUDE; e - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD O relatório fiscal do processo encontra-se às fls. 14/64. Impugnado o lançamento às fls. 579/694, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP julgou-o procedente às fls. 2755/2809. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção, após rejeitar as preliminares, deu provimento em parte ao recurso voluntário de fls. 2816/2912, por meio do acórdão 2201-002.648 – fls. 3014/3043. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração às fls. 3062/3068, alegando omissão e contradição no acórdão de recurso voluntário, mas que foram rejeitados pela Presidente da Turma às fls. 3071/3073. A seu turno, o sujeito passivo também interpôs Embargos de Declaração às fls. 3094/3113, suscitando omissão, contradição e obscuridade naquele mesmo acórdão, mas que igualmente foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 3156/ 3158. Não conformado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 3166/3194, insurgindo-se contra o acordão da turma ordinária em relação a quatro matérias, para, ao final, pugnar pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que prevaleça o entendimento dos arestos paradigmas, determinando-se a reforma parcial do acórdão recorrido e cancelando-se integralmente os itens então suscitados. Em 30/8/ - às fls. 3362/3373 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “Dinheiro em espécie declarado na DIRPF como comprovação da origem de recursos a justificar acréscimo patrimonial”. Não foi dado seguimento quanto às outras três matérias: “início da contagem do prazo decadencial pelo art. 173, inciso I do CTN”, “qualificação da multa de ofício” e “decadência - comprovação do pagamento antecipado para fins de aplicação do art. 150, § 4, do CTN”. Cientificado do despacho acima, o recorrente apresentou Agravo às fls. 3379/3395, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 3419/3429. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 3/3/21 (processo movimentado em 1º/2/21 – fl. 3436), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 3437/3441 em 8/2/21 (fl. 3442), propugnando pelo desprovimento do recurso, a fim de que fosse mantido o lançamento. É o relatório. Voto Vencido Fl. 3445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.328 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000018/2010-08 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 10/4/19 (fl. 3163) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 25/4/19, consoante se extrai de fl. 3166. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Dinheiro em espécie declarado na DIRPF como comprovação da origem de recursos a justificar acréscimo patrimonial”. O acórdão recorrido apresentou ementa específica para a matéria, sendo que a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA, VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que além disso desqualificaram a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Da autuação, da delimitação e do mérito. Foi apurado excesso de aplicação em relação às origens declaradas nos meses de janeiro e fevereiro de 2004, julho, agosto e setembro de 2005 e janeiro, fevereiro, abril e maio de 2006. Registre-se que o autuado pretendeu, ao longo do procedimento fiscal, valer-se de suposto saldo em espécie em 31/12/2002, no importe de R$ 110.000,00, que repercutiria não somente ao longo de 2003, mas ainda nos anos seguintes, sendo certo que referido valor sequer havia sido declarado em sua DIRPF. Vejamos o históricos das suas DIRPF: Na DIRPF/2004, entregue em 26/4/2004, não constou numerário em espécie declarado para 31/12/2002 e 31/12/2003 (fls. 525/526). Na DIRPF/2005, entregue em 28/4/2005, também não constou numerário em espécie declarado para 31/12/2003 e 31/12/2004 (fls. 532/533). Na DIRPF/2006, entregue em 28/4/2006, também não constou numerário em espécie declarado para 31/12/2004, mas apenas para 31/12/2005, no montante de R$ 125.000,00 (fls. 538/539). Já na DIRPF/2007, entregue em 27/4/07, continuou a declarar “numerário em poder do declarante” em 31/12/2005 no valor de R$ 125.000,00 e em 31/12/2006 no valor de R$ 300.000,00 (fls. 544/545). Da mesma forma, em sua DIRPF/2008, continuou a declarar “numerário em poder do declarante” em 31/12/2006 e 31/12/2007, nos valores de R$ 300.000,00 e 330.000,00, respectivamente (fls. 550/551). Instado a preencher os formulários de Fluxo de Caixa Mensal do período fiscalizado, o autuado apresentou-os às fls. 111/120. De fato, iniciou-se o ano de 2003 – em janeiro - com o valor de R$ 110.000,00, a título de “Saldos Iniciais em Caixa” e, a partir daí, os excessos de origens nos meses foram sendo transportados para essa mesma linha “Saldos Iniciais em Caixa” nos meses subsequentes durante todo o período fiscalizado. Fl. 3446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.328 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000018/2010-08 Pois bem. As origens informadas mês a mês pelo fiscalizado no formulário que preencheu compunham os seguintes grupos: 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS; 2 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS; 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS; 4 - RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA; 5 - RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS; 6 - SALDOS INICIAIS EM CONTAS-CORRENTES; 7 - PREVIDÊNCIA PRIVADA; 8 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; E 9 - DEMAIS ORIGENS DE RECURSOS (Receitas atividade rural e Empréstimos Atividade Rural.) A partir desses formulários preenchidos pelo próprio fiscalizado, o autuante efetuou a glosa daquele saldo inicial de 2003, que não é objeto desse recurso, além de ter efetuadas as seguintes outras glosas: Nas linhas "3.3-Caderneta de Poupança (3.2 em 2003)"; e "4.1-Rendimentos de Aplicações Financeiras", em razão de não ter comprovado a disponibilidade dos recursos. Ato contínuo, o autuante, após considerar ainda como origens as omissões de rendimentos apuradas e relacionadas a outras infrações no período, passou a transportar os excessos de origens no mês, para o mês subsequente, na linha “Sobra de recursos do mês anterior”, sendo que a eventual sobro de recurso, ao final do ano, não foi transportada para o início do mês do ano seguinte, consoante se extrai dos fluxos mensais efetuados pelo autuante às fls. 256/266. Logo, tenho que a questão que importa ao caso é a possibilidade, ou não, de se aproveitar – em relação ao período autuado – o eventual saldo de recursos/origens apurado em dezembro, como saldo inicial em janeiro do ano seguinte. Em seu recurso, naquilo em que teve seguimento admitido, o sujeito passivo pretendeu fosse considerado – como origem de recursos a dar lastro às suas aplicações - os valores em espécie em suas DIRPF dos anos calendário 2005 e 2006. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 9202-004.504 e 9202-007.220 como representativos da controvérsia jurisprudencial a reclamar solução por este Colegiado. Em discussão, os seguintes valores, segundo o que se extraí das razões do recurso: 47. O Fisco efetuou o lançamento de IRPF, sob a justificativa de tratar-se de "acréscimo patrimonial a descoberto verificado entre os anos-calendário de 2004 e 2006. Isso porque o Recorrente teria realizado "gastos em montantes não respaldados pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis ou de tributação exclusiva declarados". 48. Além disso, a Fiscalização excluiu valores de R$ 125.000,00 e R$ 300.000,00 em espécie de suas DIRPFs, relativas aos exercícios de 2006 e 2007, pela suposta falta de comprovação de existência dos referidos montantes. Isto porque, o colegiado recorrido entendeu não ter havido comprovação da existência de dinheiro em espécie no término do ano base em que tais disponibilidades haviam sido declaradas. Veja-se: Fl. 3447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.328 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000018/2010-08 Quanto ao numerário informado sem sua Declaração de Ajuste, acompanho o entendimento da autoridade fiscal de que “... após regularmente intimado (Termo de Início de Procedimento Fiscal item 7) o fiscalizado deixou de apresentar prova da efetiva existência dos valores de R$ 125 e R$ 300 mil, constantes, respectivamente de suas DAA 2006 (ac. 2005) e 2007 (ac.2006)”. Com efeito, a disponibilidade em dinheiro somente pode ser aceita quando houver prova inconteste de sua existência no final do ano base em que foi declarado, como saques ou recebimentos em datas próximas. Assim, na falta de outros elementos que comprovem a existência de dinheiro em espécie no término do ano base em que tal disponibilidade for declarada, mantém-se o valor lançado pela fiscalização. Compulsando-se os acórdãos paradigmáticos, é de se notar o seguinte: 9202-004.504 O período autuado foi o ano calendário 2000, sendo que o saldo em espécie teria sido acumulado em anos anteriores, notadamente a partir de 1998. Veja-se: Assim, a questão da presente discussão diz respeito a aceitação do valor de R$ 200.000,00, o qual o Contribuinte declarou possuir em espécie desde 31/12/1998, conforme fls. 201 do e-processo, e que, segundo ele, foi totalmente consumido no ano- calendário 2000, de acordo com fls. 207 do e-processo. 9202-007.220 Neste outro caso, o período autuado foi o ano calendário 2003, sendo que o saldo em espécie teria sido constituído no ano anterior. Confira-se: Quanto ao mérito, a matéria cinge-se à definição da possibilidade ou não de se admitir como origem, na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de valores declarados como disponibilidade em espécie na declaração de bens do exercício anterior, independentemente de prova da efetividade dessa disponibilidade. Note-se que em ambos os paradigmas, o valor em espécie reclamado foi aquele cujo saldo se consolidou e foi declarado em DIRPF ao final do ano anterior ao autuado, diferentemente do caso dos autos, onde o que se pleiteia é a utilização dos saldos declarados ao final de 2005 e 2006 (exercícios de 2006 e 2007), em um contexto em que a Fiscalização não transportou, para o ano seguinte ao fiscalizado, o saldo de recursos que apurou. Veja-se em resumo, com o destaque para os 3 anos autuados: ano calendário fiscalizado 2003 2004 2005 2006 2007 Saldo em espécie no ano anterior (declarado na DIRPF) 0,00 0,00 125.000,00 300.000,00 Saldo inicial de recursos utilizado pelo Fisco em janeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Saldo dos recursos apurados pelo Fisco em dezembro do ano anterior 0,00 1.583,82 853.310,38 187.373,84 711.781,39 Da análise dos paradigmas, daquilo que consegui extrair, estamos, em tese, a tratar de duas situações distintas, quais sejam: 1 – situação em que discute o aproveitamento de dinheiro em espécie declarado em DIRPF relativo ao final do ano anterior ao período fiscalizado e que, no caso em tela, seria aquele que tivesse sido declarado em 31/12/2002; e Fl. 3448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.328 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000018/2010-08 2 – situação em que se discute o transporte do saldo de recursos apurado pelo Fisco em determinado ano fiscalizado, por meio do fluxo de caixa mensal, para o início do outro subsequente também fiscalizado. Malgrada a diferença fática, penso eu que a divergência acabou se estabelecendo em relação à suficiência, ou não, da declaração da existência de numerário em espécie na DIRPF com vistas ao seu aproveitamento como origem/recurso – no âmbito da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto - no início do ano subsequente, independentemente de esse aproveitamento vir a se dar como origem no início do período fiscalizado ou como lastro para o transporte de saldo de recursos apurado pelo próprio Fisco por meio de fluxo de caixa mensal. Confira-se a conclusão da análise de prévia admissibilidade, com a qual concordo: Do cotejo efetuado pelo recorrente, verifica-se semelhança no caso analisado no acórdão recorrido com os analisados nos paradigmas. Todos eles trataram sobre o dinheiro em espécie declarado em DIRPF ser considerado origem de recursos para justificar acréscimo patrimonial. Apesar da similitude dos casos analisados, o acórdão recorrido expôs entendimento divergente do entendimento exposto nos acórdãos paradigmas. Enquanto o recorrido não considerou o dinheiro em espécie declarado em DIRPF como origem de recursos a justificar o acréscimo patrimonial, por entender que o contribuinte deveria provar de forma inconteste a existência do dinheiro no final do ano-calendário em que foi declarado; nos paradigmas, as Turmas - ultrapassando a questão de apresentação de prova inconteste por parte do contribuinte sobre a existência do dinheiro - entenderam que o valor em espécie declarado em DIRPF tempestivamente deveria ser aceito como origem dos recursos a justificar os acréscimos patrimoniais. Nesse rumo, a considerar o período lançado (2004 a 2006) e o ano em que se passou a declarar “numerário em poder do declarante” como sendo em 31/12/2005, no importe de R$ 125.000,00, penso que apenas esse último valor, tomando os paradigmas como referência, é que poderia vir a impactar os valores lançados para 2006, já que aquele declarado para o final de 31/12/2006, no montante de R$ 300.000,00 poderia vir a impactar, como saldo inicial das origens e em tese, o ano de 2007 em diante, período em relação ao qual não houve lançamento a esse título. Assim sendo, em que pese o Fisco ter apurado saldo de recursos em 31/12/2005 no valor de R$ 187.373,84, apenas o importe de R$ 125.000,00, que constou da DIRPF. é que estará sendo aqui analisado. Com já dito, pretendeu o recorrente fosse considerado – como origem de recursos a dar lastro às suas aplicações - os valores em espécie em suas DIRPF dos anos calendário 2005 e 2006. A controvérsia cinge-se em determinar se a mera declaração da existência de numerário em espécie na DIRPF seria suficiente para que o saldo de recursos, apurado por meio de fluxo de caixa mensal, pudesse ser transportado de dezembro para janeiro do ano subsequente. Há de se registar, de plano, que o colegiado a quo, resolveu por afastar as 3 primeiras infrações apontadas no lançamento. Todas relacionadas a omissão de rendimentos. E mais, após consignar que referidas omissões haviam sido consideradas como origens pelo Fisco no fluxo de caixa mensal, concluiu por mantê-las no fluxo, a fim de que fosse evitado “reformatio in pejus”. Confira-se: Fl. 3449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.328 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000018/2010-08 Pelo que se vê, a fiscalização considerou no acréscimo patrimonial a descoberto o valor relativo aos rendimentos recebidos por meio da conta corrente da Hillsboro Investments, bem como rendimentos recebidos da Mude Serviços. Entretanto, como os itens 01, 02 e 03 não foram considerados como omissão de rendimentos, pela lógica os mesmos valores não deveriam integrar o fluxo de variação patrimonial como origem; entretanto a exclusão desses valores como origem, nesta fase processual, acabaria por causar um “reformatio in pejus”. Assim sendo, deve-se manter integralmente as origens de recursos advindas dos itens 01, 02 e 03 do Auto de Infração. [...] Por fim, cumpre repisar que, em respeito ao princípio da vedação da “reformatio in pejus” não cabe à autoridade julgadora agravar o lançamento de ofício, portanto o “reformatio in pejus” deve ser entendido em relação a cada infração e não sobre a totalidade do lançamento. Prosseguindo então quanto ao mérito, é de se destacar que o autuado foi intimado a apresentar “prova inconteste, da efetiva existência dos valores: R$ 125 e R$ 300 mil, (numerário em poder do declarante) constante de suas DAA 2006 (ac. 2005) e 2007 (ac.2006)” através do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal lavrado em 2/6/2008, o fiscalizado assim se pronunciou em duas oportunidades: Petitório de 27/6/08: Visando o integral cumprimento deste item da Intimação, o contribuinte requer, desde já, a concessão de prazo adicional de 20 (vinte) dias, embora a prova solicitada é de difícil obtenção, já que a disponibilidade apontada existia no dia 31 de dezembro de 2005 e 2006. Ademais, acrescente-se a esse fato que uma parcela do saldo dessas disponibilidades existentes quando da realização da Operação de Busca e Apreensão realizada pela Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal — Operação Persona - já foi apreendida, conforme consta do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação lavrado pela Equipe SP-13. Petitório de 21/7/08: Adicionalmente às alegações já foram apresentadas, entende o contribuinte que 03 (três) fatores são relevantes para demonstrar a titularidade dos recursos financeiros existentes em seu poder ao longo do período objeto de fiscalização. O primeiro deles reside no fato de que, no transcorrer do período base ora fiscalizado, foram efetuados diversos saques em espécie da moeda corrente nacional das contas correntes de titularidade do contribuinte. Além disso, acrescente-se ainda o fato de que, em todos os períodos, houve existência de saldo positivo caixa ao longo do período. Por fim, a apreensão de moeda corrente em seu poder, quando da realização da apreensão realizada pela Operação Persona, na residência do contribuinte, fato este inclusive, consubstanciado no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação lavrado pela Equipe SP-13. Todavia, o Fisco não os considerou no fluxo mensal de caixa do autuado nos seguintes termos: 21.3) Aliás, após regularmente intimado (Termo de Início de Procedimento Fiscal — item 7) o fiscalizado deixou de apresentar prova da efetiva existência dos valores de R$ 125 e R$ 300 mil, constantes, respectivamente de suas DAA 2006 (ac. 2005) e 2007 (ac.2006). 21.4) Esta Fiscalização esclarece que, consoante orientação contida nos Manuais de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, todos os contribuintes devem levar ao Fl. 3450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.328 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000018/2010-08 conhecimento do Fisco, as disponibilidades financeiras em espécie no final do ano, tanto nacional quanto internacionais, o que, entretanto, não os dispensa de demonstrar sua efetiva existência. Diferentemente dos casos em que se pretende o aproveitamento, já no início do início do período fiscalizado, do valor em espécie declarado na DIRPF no ano anterior; aqui, se pretende o aproveitamento do valor declarado em um contexto em que o próprio Fisco apurara saldo de recursos ao final do ano por meio de fluxo mensal de caixa. Todavia, referido saldo, apurado pelo Fisco a partir dos elementos de que dispunha, não garante, a toda evidência, não tenha sido esse valor integralmente consumido ainda em dezembro. Quanto à temática da comprovação desse valor, vale dizer, do ônus da prova ou da contraprova, embora este relator tenha posicionamento divergente, este Colegiado vem entendendo, por imensa maioria, que, uma vez declarado em DIRPF apresentada tempestivamente, caberia ao Fisco a prova inconteste em sentido contrário, consoante bem sintetizou a ementa do acórdão 9202-007-224 a diante reproduzida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora. O principal fundamento que alicerça o entendimento do colegiado, no que toca ao ônus probatório, é que a exigência de prova da efetividade da disponibilidade financeira, mormente tratando-se de exercícios referentes a anos anteriores, se constituiria em exigência descabida, pois não haveria outro meio de comprovar a existência de dinheiro em espécie que não a apresentação do próprio dinheiro, e isso não é mais possível quando este não está mais disponível. Data venia, não vejo dessa forma. Impor ao Fisco a contraprova do declarado pelo contribuinte, implicaria exigir-lhe – do Fisco – a prova da inexistência do recurso em espécie. Em outras palavras, afigura-me mais razoável exigir a prova da existência do recurso, do que a prova de sua não existência ou de sua inexistência. E note-se, é sabido que todas as informações declaradas em DIRPF estão sujeitas à comprovação por parte do declarante. E mais, não vejo que a prova da referida existência se resuma à apresentação do próprio numerário em espécie, por mais que se possa dizer que essa seria a prova direta do fato. Nesse sentido, a comprovação de negócio ou operação que eventualmente deu lastro ao recebimento de valores em espécie, ladeada à movimentação financeira sem que houvesse tal registro, sugerindo a manipulação de recursos à margem do sistema financeiro, poderia, inicialmente, sugerir a existência de recurso em espécie em dado momento. É de se ressaltar, que essa sistemática de apuração do crédito tributário é ainda utilizada quando se tem fortes indícios da incompatibilidade do patrimônio conhecido, muitas das vezes até ocultado, em relação às receitas declaradas ou mesmo em relação a todas as reais Fl. 3451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.328 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000018/2010-08 fontes de recursos de que se vale o fiscalizado, como, por exemplo, nos casos de interpostas pessoas, em cujo nome são registrados bens que se pretende ocultar. Nesse diapasão e sem que para isso esteja presumindo a fraude, penso que, por mais razão ainda, há de se ter cautela no aproveitamento de valores declarados em espécie, muitas das vezes expressivos em relação ao montante dos rendimentos declarados para o ano, sob pena de se estar eventualmente chancelando prática que tenha por intuito o mero equilíbrio artificial do patrimônio. Em razão do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Apesar do bem articulado voto do relator, divirjo quanto ao aproveitamento, como origem, na apuração de acréscimo patrimonial, de valor declarados como dinheiro em espécie na declaração do exercício anterior, independentemente da comprovação da efetividade dessa disponibilidade financeira. Já me posicionei nesse sentido em outras oportunidades. Cito como exemplo o Acórdão nº 9202-007.220, proferido na Sessão desta Câmara Superior do dia 26 de setembro de 2018, o qual, inclusive, foi indicado como paradigma pelo recorrente, e cujos fundamentos reproduzo a seguir, pois se aplicam perfeitamente ao caso ora em análise. Quanto ao mérito, a matéria cinge-se à definição da possibilidade ou não de se admitir como origem, na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de valores declarados como disponibilidade em espécie na declaração de bens do exercício anterior, independentemente da prova da efetividade dessa disponibilidade. Penso que sim. Ao elaborar a declaração de rendimentos os contribuintes devem declarar o seu patrimônio, na forma de bens e direitos, créditos etc., o que inclui a disponibilidade financeira, em moeda nacional ou estrangeira. Ao se apurar acréscimo patrimonial se compara a magnitude do patrimônio havido em um exercício com o do outro e este cotejo deve incluir todo o patrimônio, seja em bens, em direitos ou em dinheiro em espécie. Este entra como aplicação no exercício em que declarado e como origem, se declarado no exercício anterior. A exigência de prova da efetividade da disponibilidade financeira, mormente tratando- se de exercícios referentes a anos anteriores, se constitui, a meu juízo, em exigência descabida ou impossível de ser atendida, pois não há outro meio de comprovar a existência de dinheiro em espécie que não a apresentação do próprio dinheiro, e isso não é mais possível quando este não está mais disponível. Por outro lado, quando o contribuinte declara a disponibilidade de dinheiro em espécie poderá ser confrontado pelo Fisco com a demonstração de que não obteve rendimentos suficientes para ter tais disponibilidades. Nessas condições caberia ao Fisco, para infirmar a declaração do Contribuinte, demonstrar que o contribuinte não teria lastro financeiro para ter essas disponibilidades. No presente caso, o contribuinte declarou, em 31/12/2005 (exercício 2006) o valor de R$ 125.000,00 como disponibilidade em espécie, valor esse não considerado pela fiscalização Fl. 3452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.328 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000018/2010-08 na apuração do Acréscimo Patrimonial do ano de 2006, posição contra a qual se insurge o recorrente. Por tudo o que foi dito. acima, entendo que o valor em questão deve ser considerado como origem na apuração do APD 2006. Ante o exposto, acompanho o relator quanto ao conhecimento, porém, no mérito, divirjo para DAR provimento parcial ao Recurso Especial para considerar o valor de R$ 125.000,00 como origem no Ano-Calendário 2006. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903332/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OPÇÃO DO RECORRENTE. Não há qualquer mácula ou nulidade quando o recorrente, ao seu próprio alvedrio opta pelo recebimento das intimações em meio eletrônico. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente em atenção à conjunção coordenativa ativa utilizada, deixa claro que, para fins de intimação, poderá ser utilizado tanto a via postal, quanto a via eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-008.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.820, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.903326/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OPÇÃO DO RECORRENTE. Não há qualquer mácula ou nulidade quando o recorrente, ao seu próprio alvedrio opta pelo recebimento das intimações em meio eletrônico. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente em atenção à conjunção coordenativa ativa utilizada, deixa claro que, para fins de intimação, poderá ser utilizado tanto a via postal, quanto a via eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.820, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.903326/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OPÇÃO DO RECORRENTE. Não há qualquer mácula ou nulidade quando o recorrente, ao seu próprio alvedrio opta pelo recebimento das intimações em meio eletrônico. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente em atenção à conjunção coordenativa ativa utilizada, deixa claro que, para fins de intimação, poderá ser utilizado tanto a via postal, quanto a via eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.820, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.903326/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 33 32 /2 01 5- 16 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903332/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TARCISIA MONICA MAZON GRANUCCI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado. Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação, proferido acórdão rejeitando a preliminar de nulidade para, no mérito, negar-lhe provimento. Intimada do acórdão, apresentou recurso voluntário, defendendo, de início, a tempestividade da insurgência. Pediu ainda fosse conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se à Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente à título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela SELIC. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário, conforme já relatado, foi interposto dia 24/12/2020, ao passo que a cientificação do acórdão da DRJ ocorreu dia 11/05/2020, quando procedida a leitura automática de mensagem enviada em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), nos seguintes termos: O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 24/04/2020 17:37:07. Intimação - Outros – Nº 0031/2020 - Ciência Acórdão DRJ e Pz. RV Acórdão de Manifestação de Inconformidade A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. A recorrente alega que sua “inscrição no DTE foi feita de forma equivocada. Terceiro, responsável por fazer sua Declaração no Imposto de Renda, se equivocou no momento de seu cadastro. A expressão de vontade da Recorrente nunca foi receber intimação pelo DTE.” Confessa, portanto, ser inverídica a alegação de que a forma de intimação teria Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903332/2015-16 lhe gerado “dúvida, confusão e, consequentemente, feri[do] os primados do processo legal, segurança jurídica, boa-fé e o cerceamento de defesa.” Assim, a recorrente, ao seu próprio alvedrio – ou de quem confiou transmitisse sua declaração – optou pelo recebimento das intimações em meio eletrônico, razão pela qual não há que se cogitar qualquer mácula de nulidade. Dessa forma, considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, bem como em atenção ao fato de que a prática de atos processuais no âmbito do deste e. Conselho estavam suspensos em decorrência da pandemia de COVID-19 – vide Portaria CARF nº 8.112/2020, Portaria CARF nº 10.199/2020 e Portaria RFB nº 543/2020 –, o termo inicial do trintídio legal para apresentação do recurso voluntário ocorreu em 30 de maio de 2020, chegando ao seu final em 29 de junho de 2020. Por ter manejado a defesa 7 (sete) meses após findo o prazo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, razão pela qual não há como ser conhecido o recurso. Acrescento ainda, apesar de ser cônscia não ser este posicionamento uníssono nesta eg. Turma, a interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 demonstra a clara opção legislativa pela multiplicidade de domicílios para fins de intimação. Isto porque, o supramencionado dispositivo põe, ao meu aviso, de forma inequívoca que, para tal fim, considera-se domicílio do sujeito tributário, I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (destaques deste voto) As conjunções coordenativas aditivas, à exemplo da empregada no § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, expressam a ideia de acréscimo/adição. Em outras palavras, seguramente é possível afirmar que o contribuinte pode ser intimado não só pela via postal, como também pelo endereço eletrônico. Ainda que tivesse sido empregada uma conjunção coordenativa alternativa, outro não seria o entendimento. É que, para fins de intimação, seria considerado domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal ou o endereço eletrônico. A intimação, portanto, poderia se dar em quaisquer destas formas. Sob um aspecto teleológico, o que se almeja com a intimação é que, seguramente, tenha sido o contribuinte cientificado do ato. Para que seja aventada ofensa aos princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório, precisaria ser demonstrado que não teria ficado a par da decisão. No caso ora sob escrutínio, conforme já frisado e repisado, inconteste que fora devidamente intimada via DTE. Se assim é, não há que se cogitar quaisquer nulidades por ofensa a princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, não conheço do recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.825 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903332/2015-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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