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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806503 #
Numero do processo: 00630.050052/81-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 105-0.627 Recurso n° - 39.400 - IRPF EXS: DE 1976 e 1977 Recorrente - FERNANDO MACHADO DE AGUIAR Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES -MG CÉDULA "F"-Rendimentos - Lucro Arbitrado - Tributa-se,na Cédula "F", como lucro distribuído, o lucro arbitrado que hou- ver sido submetido ã incidência na pes- soa jurídica. O valor a ser considerado como rendimento da pessoa física será a diferença entre o lucro apurado por arbi tramento e a parcela devida em decorrên- cia do imposto que recair sobre os lu- cros na pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO MACHADO DE AGUIAR, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas correspondentes ao imposto sobre a renda exigido da pessoa jurídi- ca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgador Sala das SessOes, em 04 de janeiro de 1984 PEDRO ''T N RN DES - PRESIDENTE HO tçXEIstDO NASC 4 NTO - RELATOR VISTO EM U O DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 06 JAN 1984 '. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. 5W , ---------- ------- ---?- .___ __. ------4...__ --a , __ " OR1VW > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0630/050.052/81-59 RECURSO N9: 39.400 ACÓRDÃO N9: 105-0.627 RECORRENTE: FERNANDO MACHADO DE AGUIAR RELATÓRIO FERNANDO MACHADO DE AGUIAR, CPF n9 126.098.206- -82, com endereço na rua A, n9 21-A, Bairo São José - Governa- dor Valadares, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal naquéla cidade, que indeferiu sua inpugnação ao Auto de Infração de fls. 1, de lançamento de ofício para os exerâí- cios de 1976 e 1977. Trata a referida peça vestibular de tributaçãore flexa, decorrente do processo matriz n9 0630/050.050/81-23, da empresa Machado & Aguiar Ltda, queporfalta de declaração e ine- xistência de escrituração, teve os lucros de 1976 e 1977 _arbi- trados na forma do artigo 149 do RIR/75. Na cédula "F" das declarações de Fernando Macha do de Aguiar, sócio da referida empresa, foram incluídos os va- lores dos lucros, de Cr$ 83.936,00 para o exercício de 1976 e de Cr$ 461.689,00 para o exercício de 1977, com base no dispos to na alínea "a" do artigo 34 do Regulamento citado, na totali dade do que foi tributado na pessoa jurídica porque o outro só- cio da empresa é o cônjuge do autuado, d ffl . Zenilda Machado de Aguiar. Na impugnação o autuado limita-se a -argumentar °kl ~00Ksxonnm • Processo n9 0630/050.052/81-59 2. Acórdão n9 105-0.627 que não auferiu lucros da grandeza dos que lhe estão sendo atri buídos, "eis que o arbitramento não corresponde a verdade real dos fatos"; alegando que tudo foi conseqüência do extravio de documentação contãbil e que diante de ausência de dolo ou mã fé não entende a tributação. As fls. 14/16 a decisão da autoridade deprimeiro grau, mantendo a exigência. As fls. 20 o recurso dirigido a este Conselho, protocolizado na DRF - G. Valadares - MG em 13.10.82, conforme carimbo no pedido de encaminhamento às fls. 19, quando o recor rente tomou ciência da decisão da recorrida autoridade em 11/09/82, de acordo com o "AR" de fls. 18. No apelo, deixando de lado o mérito da questão, o recorrente tece considerações sobre a sua situação pessoal, a penas. É o relatOrilA/ir uffloMemonnme Processo n9 0630/050.052/81-59 3. Acórdão n9 105-0.627 VOTO_ Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recorrente tomou ciência da decisão de primei- ro grau em 11.09.82 e fez protocolizar seu apelo em 13.10.82. O dia 11.09.82 foi um sábado, o que fez com que o termo inicial da contagem do prazo referido no artigo 33 do Decreto 70.235/72 se deslocasse para o dia 13.09.82, uma se- gunda-feira. Em face do que preceituarno artigo 59 e seu para- grafo único do referido diploma legal, o recurso apresentado no dia 13.10.82 é tempestivo. A tributação contestada decorre, como se vê do relatório, de ação fiscal contra empresa de que é sócio o recor rente. O recurso interposto pela pessoa jurídica con- tra o arbitramento de seus lucros tomou, neste Conselho, o n9 86.225, e em sessão de 13.09.83 foi julgado nesta Quinta Cama ra, onde, por unanimidade de votos, foi-lhe negado provimento. O Acorda() respectivo tomou o n9 105-0.384, e foi assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - Falta de escrita - A não apresentação de declaração autoriza o lançamento de ofício (art. 184, alínea a do RIR/75); a falta do lucro real, arbitra-se o rendimento (art. 149 do RIR/75)." Ora, o suporte fático da tributação do lucro ar- bitrado no processo decorrente é a própria tributação desse lu cro na pessoa jurídica, sendo irrelevante, pois, a discussão em torno das causas que sustentaram a incidência no processo prin- cipal.OK seffloNexonma Processo n9 0630/050.052/81-59 4. Acórdão n9 105-0.627 Todavia, há que se fazer um reparo em relação ao valor a ser tributado na pessoa física. Conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11.04.83 (Acórdão CSRF/01-0.311): "Nos casos de arbitramento o montante a ser incluído na cédula "F" será a diferença en tre o lucro apurado por arbitramento e a par cela devida em decorrência da incidência d-c5 imposto que recair sobre os lucros da pea- soa jurídica." • Assim, devem ser dos montantes incluídos nas 'de- claraçóes dos exercícios de 1976 e 1977, diminuídos os valores correspondentes ao tributo que sobre eles incidiu na pessoa _ju- rídica, de Cr$ 25.180,00 e Cr$ 138.506,00, respectivamente, cal- culados com base na aliquota de 30%, que era à aplicável nos e xercícios em causa. Nesta ordem de considerações, dou provimento par cial ao recurso, apenas para excluir da tributação, nos exerCI- cios de 1976 e 1R77, as parcelas de Cr$ 25.180,00 e ar$ 138.506,00, respectivamente •°91 Brasília-DF, 04 de janeiro de 1984 HUMOO TEIXEI DO NASCI NTO - RELATOR Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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4805882 #
Numero do processo: 13807.000223/88-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10535
Nome do relator: Não Informado
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Recumon • 97.456 - IRPJ EX: DE 3.986 Recorrente AUTO POSTO BIGO LTDA Recorrld DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - ERRO NO 'PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovado nos autos o equivoco no transporte de valores do Quadro 12 para o Quadro 13 da Declaração IRPJ, insubsiste mate ria tributária originada de revisão aritmética levadã- a efeito pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por. AUTO POSTO BIGO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala •-- S 7 ,e-, 7 -JDF.,7 20 de agosto de 1990 / LUI ALB? O CAVA rá iIRA - RELATOR E NA PRESIDÊNCIANCIS TERMOS DO ART. 59 DO REGI- MENTO INTERNO. VISTO EM ZOIIT H 1,ÁfiBPAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: .23 momo NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMA- NUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente).' SERVIÇO PEISLICO FEDERAL • Processo n9 13807/000.223/88-49 Recurso n9 97.456 Acórdão n9 103-10.535 Recorrente: AUTO POSTO BICO LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO BICO LTDA., com sede na Av. Conselhei- ro Carrão n9 950, na cidade de São Paulo, SP, inscrita no CGC sob n9 62083365/0001-84, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. O Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 16 descreve os fatos como a soma das parcelas do Quadro 13/54 não confere com o valor informado, com infração ao art. 155doRDR/80, referente ao exercício de* 1986. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo ale- ga que recolheu a importância devida e apurada na declaração de rendas e requer o cancelamento da exigência. • A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Lançamento Suplementar. Mantido a exigência tributária uma vez que o con tribuinte nada de novo acrescentou ou nenhum ele- mento de prova a seu favor que ilidisse o lança- mento." No apelo de fls. 28/29 a Recorrente argüi que ocor reu falha no preenchimento do Quadro 13 do Formulário I da Decla ração de Rendimentos, sendo que o valor das despesas operacionais no montante de Cr$ 63.576.460 que corresponde ao Quadro 12, item 26, foi lançado no item 08 do quadro 13, quando o correto seria o lançamento no item 11 do Quadro 13, acarretando um aumento sia nificativo do lucro, uma vez que as despesas operacionais foram somadas e não subtraídas._ É o relatório. umnoMmxonum Processo n9 13807/000.24,, Acórdão n9 103-10.535 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Muito embora a recorrente haja se equivocado ao mencionar os itens dos Quadros 12 e 13 do Formulário I, da De- _ . claração de Rendimentos IRPJ, exercício de 1986, período basede 1985, incorretamente preenchidos, é de fácil constatação o erro de fato praticado ao transportar o valor do item 12/51 (total das despesas operacionais), no importe de Cr$ 63.576.460, para o' item 13/16 (resultados positivos em participações societárias), quando o correto seria para o item 13/22 (despesas operacionais- - transportar do item 12/51), ocasionando aritmeticamente a par cela lançada de forma indevida pelo Fisco. Verifica-se incabível a exigência pretendida por restar comprovadamente demonstrado o erro de preenchimento da De claração, não resultando matéria tributável passível de imposi- ção. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recur- so. Brasil - DF. ,y20 d/gosto de 1990 LUIZ ALBEr 0 CAVA 'CEIRA RELATOR Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4805153 #
Numero do processo: 00137.003074/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14383
Nome do relator: Não Informado
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4804763 #
Numero do processo: 13037.000029/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10210
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:51:44Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:51:45Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:51:45Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:51:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:51:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:51:44Z; created: 2009-08-03T11:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T11:51:44Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:51:44Z | Conteúdo => Processo 1W 13037/000.029/88-11• g.444. kviso, MINISTÉRIO DA FAZENDA NfCT Sano de.n ck. ma r..9.° .de 1990 ACUDÃONtl.03 Rmynon2 95.114 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente KRUCER, KRUGER & CIA. LTDA. Recorrid DRF em PELOTAS - RS IRPJ - PRAZOS - RECURSO VOLUNTÁRIO - TEMPESTIVI DADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 1W 70.235/72. Recurso do qual nko se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRUGER, KRUGER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Conljribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sal das Sessões-DF., em 27 de o- ço de 1990 - 0 DA SIL Pl SIDE iTOR W.Ar VISTO EM ZAINI HO IRA -GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 21 JUN 1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇAO, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA ILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .. SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13037/000.029/88-11 . Recurso n9 95.114 Acórdão n9 103-10.210 Recorrente: KRUGER, KRUGER & CIA. LTDA. RELATÓRIO KRUGER, KRUGER & CIA LTDA., empresa com sede em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, solicita a reforma da decisão de fls. 144/148. Trata-se de caso cuja apreciação se acha, agora, em segunda instância, sendo que o Fisco autuou a empresa pelos seguintes motivos. EXERCÍCIO DE 1984, ANO-BASE DE 1983 1. Glosa de Saldo devedor de correção monetária A empresa emprestou dinheiro, através de saldo devedor conta corrente, par cialmente coberto por contrato de mútuo com estipulaçOes de juros e correção monetária, sócio Rudi G. Kruger, não deduzindo da conta de Lucros Acumulados existentes ã época, ca- racterizando, assim, distribuição disfarçada de lucros. Em razão disso, reduziu o lucro líquido do exercício pela majoração do saldo devedor de correção monetária. Valor da Glosa Cr$ 28.879.437,00 2. Glosa de valores a crédito na conta de sócio A conta corrente - empréstimos a sécios - apresenta diversos valores a cré- dito, sem comprovação de sua origem, configu randouprimentos de caixa, conforme anexo VII. /1- ssrocossuco FEDERAL Processo n9 13037/000.029/88-11 2. Acórdão n9 103-10.210 Valor da Glosa Cr$ 42.069.710,00 3. Glosa de valor de bens do sócio majoritário~ dido ã pessoa jurídica por valor superior ao de mercado. A empresa adquiriu veículos do sócio majoritário por valor notoriamen- te superior ao de mercado, conforme anexo XI. Valor da Glosa Cr$ 2.800.000.00 Total das glosas deste Exercício Cr$ 73.749.147,00 EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 1. Glosa de saldo devedor de correção monetária A empresa emprestou dinheiro, através de saldo-devedor em conta corrente, parcialmente coberto por contrato de mútuo com estipulações de juros e correção monetá- ria, ao sócio majoritário Sr, RultGermano Kru ger, não deduzindo da conta de lucros acumula dos existentes ã época, caracterizando assim, distribuição disfarçada de lucros. Em razão disso, reduziu o lucro líquido do exercício, pela majoração do saldo devedor de correção mo netária, conforme anexo V. Valor da Glosa Cr$ 154.147.607, 2. Glosa de valores a crédito na conta de sóci A conta corrente - empréstimos a sócios - , contém diversos valores e crédi- ieto, sem comprovação de origem, configurando sr.Rvico muco mate Processo n9 13037/000.029/88-11 Acórdão n9 103-10.210 suprimentos de caixa, conforme anexo VIII. Valor da Glosa Cr$ 312.411.679,00 Total das glosas deste exercício Cr$ 466.559.286,10 EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE DE 1985 1. Glosa do saldo devedor de correção monetária A empresa emprestou dinheiro ao sócio majoritário Rudi Germano Kruger, através de saldo devedor em conta corrente, não dedu- zindo da conta de lucros acumulados existentes ã época, caracterizando assim, distribuição dis farçada de lucros. Em razão disso, reduziu o lucro líquido do exercício pela majoração de saldo devedor de correção monetária, conforme anexo V. Valor da Glosa Cr$ 660.322.743,50 2. Glosa de valores a crédito na conta de sócio A conta corrente - empréstimos a sócios -, apresenta diversos valores a crédi to, sem comprovação de origem, configurando su primento de caixa, conforme anexo IX. Valor da Glosa Cr$ 159.760.000, 3. Excesso de retiradas A empresa atribuiu remuneração acima do permitido, conforme anexo XII. Valor da Glosa Cr$ 53.676 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13037/000.029/88-11 4. • Acórdão n9 103-10.210 Valor das glosas a adicionar ao lucro real Cr$ 873.758.743,50 Prejuízo declarado Cr$1.250.805.330,00(-) Prejuízo a compensar no ano ba- se de 1986 exercício de 1987 ...Cr$ 377.046.586,50(-) ' EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986 1. Glosa do saldo devedor da correção monetária A empresa emprestou dinheiro ao sócio Rudi G. Kruger, através de saldos devedo_ res de conta corrente, não deduzindo da conta de lucros acumulados existentes A época, carac terizando, assim, distribuição disfarçada de lucros. Em razão disso, reduziu o lucro líqui- do do exercício pela majoração do saldo deve- dor de correção monetária, conforme anexo V. Valor da Glosa Cr$ 841.231,69 2. Glosa dos valores a crédito em conta de sócio A conta corrente - empréstimos a sócios -, apresenta diversos valores a crédi to, sem comprovação de origem, configurando su primento de caixa, conforme anexo X. Valor da Glosa Cz$ 305.408,90 3. Glosa de saldo devedor de correção monetária O contribuinte corrigiu indevi- damente o saldo de lucros acumuladoseu31.12.86, uma vez que nesta data, procedeu adistribuição de lucros de 1985, no valor de Cz$ 400.000,00, • SERVIÇO ~LIGO Faina Processo n9 13037/000.029/88-11 5. Acórdão n9 103-10.210 reduzindo assim, o saldo a corrigir nesta im portãncia, conforme se verifica no anexo VI. Valor da Glosa Cz$ 276.880,00 Valor das glosas a adicionar ao lucro real Cz$ 1.423.520,59 (+) Prejuízo compensado inde- vidamente (form. I 14/30) Cz$ 2.116.737,00 (-) Prejuízo a compensar no ano base (anexo XIII) Cz$ 638.075,92 Valor a tributar neste exarcício Cz$ 2.902.181,67 A impugnação se encontra às fls.34/45. Na informação de fls. 123/128 a fiscalização pro- pôs a manutenção do auto. A autoridade preparAdora determinou se diligencias se a respeito de várias questões, conformo consta do despacho de fls. 130. Nova informação fiscal foi realizada (fiz. 122/133). De acordo com a decisão de fls. 144/148 a autua- ção é procedente. O recurso da empresa ocupa o espaço entre as fls. 155/181. O feito veio a julgamento nesta Câmara no dia 10.10.89, sendo que o Colegiado houve por bem transformar o jul- gamento em diligencia, conforme Resolução n9 103-0994. No meu vo to, tive oportunidade de dizer: Ga salmo pteuco FEDERAI. Processo n9 13037/000.029/88-11 6. N Acórdão n9 103-10.210 "O recurso ainda não se encontra em condições de receber apreciação. Com efeito, a data do rece- bimento do AR, segundo o doc. de fls. 150, é 14 de junho de 1989, enquanto o carimbo da repartição assinala a data de protocolização do recurso como sendo 18.07.89 (fls. 152). O recurso seria, por con_ seguinte, perempto. Acontece, no entanto, que a recorrente intro duziu um item III em sua peça recursal (fls.181), no qual se diz: , "35. O presente recurso se faz tempestivamen te, nesta data, 18 de julho de 1989, tendo em vista que a intimação da defendente ocor- reu em 16 de junho, muito embora a datacons tante do rostro a intimação figure como 14.07.89." É bem possível que o contribuinte tenha ra- zão, pois no Aviso de Recebimento de fls. 150 não se encontra a data em que o AR foi postado, nem quando retornou ã repartição dos correios. Além dis so, a intimação de fls. 149 está datada de 14.06.897 o que tornaria praticamente difícil, embora não impossível, que a empresa recebesse esse documento na mesma data. Como se tudo isto não bastasse, o despacho de fls. 182 se inicia com estes dizeres: "Embora perempto o recurso..." Creio ser necessário se proceder a _diligên- cia para se verificar a questão da tempestividadef O Agente lotado em p. Pedrito elaborou a informa- ção de fls. 192, nestes termos: "Tendo em vista a Resolução n9 103-0994 (fls. 183 a 190), do presente processo, informo que: "no dia (14/06/89) quatorze de junho de 1989, por vol- ta das 18 horas, eu, Delmar Tavares Cardoso, TTN, no exercício da função de Agente da Receita Fede- ral em Dom Pedrito, entreguei pessoalmente ao Sr. RUDI GERMANO KRUGER, proprietário da firma em epí- grafe, cópia da Decisão FEL/0104 (f is. 144 a 148) e Intimação n9 006/89 (fls. 149) também datado de 14/06/89". O (A.R.) Aviso de Recepção, documento de fls. 150, assinado pelo Sr. RUDI GERMANO KRUGER, sem sombra de dúvidas, foi recebido exatamente no dia 14/06/89, inclusive o contribuinte supra, foi alertado de que tomasse nota da data exata de re- cepção, fazendo-o num dos envelopes onde continham os referidos documentos. Foram entregues na ocasiib cinco envelopes, tendo em vista ratar-se de cinco 2: SERVIDO MILICO FEDERAL Processo n9 13037/000.029/88-11 7. Acórdão n9 103-10.210 processos fiscais (reflexo do principal). No dia 18/07/89 (dezoito de julho de 1989) (Ver documento de fls. 152), foi entregue nesta UL, recurso voluntário ao 19 Conselho de Contri- buintes, portanto intempestivamente. A interessada em epígrafe, sem fundamento algum, alega no documento de fls. 181, de que foi intimada em 16/06/89. • Após dar ciência a interessada supralaguar darei (30) trinta dias para que se manifeste -a- respeito, conforme determina a resolução supra nos documentos de fls. 189/190." De acordo com a informação de fls. 195, a recor- rente tomou ciência desta diligência no dia 17.11.89 e, passados 30 dias, não se manifestou, pelo que o processo foi remetido ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. Pelo que ficou sobejamente esclarecido no relató- rio, o Agente da Receita Federal em Oom Pedrito entregou pes- soalmente ao titular da empresa recorrente cópia da decisão re- corrida, por volta das 18 horas do dia 14 de junho de 1989, con forme consta do AR de fls. 150. No dia 18 de julho de 1989, de acordo com, o documento de fls. 152, foi protocolizado o recur- so. Portanto, intempestivamente. Assim sendo, voto no sentido de não se conhecerdo recurso voluntário. Br lia-DF., em 27 de março de 1990 NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR MFCT. Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002474/90-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12702
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - Exercícios de 1986 - A perfeiçoamen- to do Crédito Tributário -Aperfeiçoado o lançamento na decisão monocrática, é de se determinar o processamento do recurso como impugnação em respeito ao princípio de aia pia defesa. Recurso provido de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL SA0 PEDRO DE ALCÂNTARA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em de terminar a remessa dos autos ã repartição de origem para que a pe tição de fls. 261/265 seja apreciada como se impugnação fosse,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sal- das Sessões, em 24 de agosto de 1992 109001WP USER PRESIDENTE fl ,- CTCR LU • D ALLES FREIRE RELATOR VISTO EM ANNIO Cs' PA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: is NOV 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- DALIEFP/DF- SECOS 149 064/90 V. V . a lheiros: LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. I.2 . , :erviço Público Federal PROCESSO HR.: 10070.002.474/90-28 RECURSO MR.: 101.458 ACORDA() MR.: 103-12.702 RECORRENTE: Sociedade Educacional SZo Pedro de Alcantara Ltda RELAT CRIO Sociedade Educacional SZo Pedro de Alcantara 'tida, com sede Rua Mar q uês de Olinda nr. 23. Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho da decisWo do Sr. Chefe da Lívia() de Tributac3o da Delegacia da Receita Federal na quela cidade. que. p or DelegazIo de competência, julgou procedente o Auto de InfracZo de fls. 02, para co- branca do Imp osto de Renda Pessoa Juridica, relativo ao exercício de 1986. penado-base 1995. em face a apurac3o das seguintes irregulari- dades: 1) AeroeriasZo indevida de custos Contabilizae3o a titulo de prestaao de servieos Cr$ 181.573.804,00, referentes a notas fiscais e du p licatas emitidas por Constrular Ltdar CGC. 34.069..500/0001-00, cujo CGC encontra-se sus- penso desde 31.12.80. conforme pesquisa no ORCA/Microficha, na sendo tais custos aceitos pela fiscalizacZo. Base legal: artigos 157 paragrafo lo., 191 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80. 2) Suerimento de numerário no comerovados ContabilizacZo de empréstimos junto ao sócio José Raimundo P. Duarte, nos meses de janeiro/outubro e dezembro/85, a importancia to tal de Cr$ 195.442.449,00 sem a devida comp rovasio da origem e efetiv • Ç\ entrega do numerário suprido. 11K Serviço Público Federal Processo n9 10070/002.474/90-28 3. Acórdão n9.103-12.102 Base legal: Artigos 154. 157 paragrafo lo.. 181, 193 paragrafo 2o. e 387-1 e II todos do RIR aprovado pelo De- creto 85.450/80. 3) Valores ativáveis contabilizados como outros sustos Registro como custo operacional do valor de Cr$ 28.168.786,00, dispendidos na realizacZo de benfeitorias. Base legal: artigos 157 paragrafo lo.. 193 paragrafo 2o., 387- 1 todos do RIR aprovado pelo Decreto-85.450/80. 4) Depreciacão Indevida de Terrenos A empresa não segregou o valor do terreno do valor da edifica- cão, não sendo dedutiveis os encargos respectivos de depreciacão no valor de Cr$ 18.612.434,00. Base legal: artigos 199 paragrafo lo.. 676-111 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80. Hão concordandocanaexigOncia tributária. a empresa inter- p ôs, tempestivamente, impugnas:3o de fls. 220/224, onde alega, em sin- tese, o seguinte: A) Em relacão a apropriacão indevida de custos, alega a au- tuada que não tem acesso ao chamado "ORCA/MICRO-FICHA" portanto não tem_ como saber se outra empresa está ou não com suas obrigacões for- mais em dia, além do fato que os documentos emitidos pela empresa con- tratada são p erfeitos e que todas essas transacães foram contabiliza- das na contabilidade da empresa autuada. Alega ainda que as despesas em questão, revelam-se abso- lutamente necessárias bs atividades do colégio não se enquadrando nos dispositivos legais (art. 157 paragrafo lo. e art. 191 do RIR/80). B) Em relacão ao su primento de numerários não comprovado, alega a autuada, que a empresa contabilizou todos os passos do emprés- timo conforme documentacão anexa. Serviço Público Federal Processo n9 10070/002.474/90-28 4. Acórdão n9-2:6-3:1-2.702 Que a origem dos recursos provêm de: - venda de imóvel do sócio, - rendimentos da aplicado do valor da venda citada, - "pro-la- Gore" recebido pelo sócio e sua es p osa,do p róp rio colégio. Que todos estes fatos esta() p rovados e demonstrados em documentos em anexo, ressaltando q ue a venda do imóvel foi devidamente registrada na declarado do sócio. Que a entrega dos recursos está registrada na contabili- dade e nas relaebes anexas, com o fluxo mês a mês. C) Valores ativáveis sontabilizados como outros custos Em sua defesa alega a autuada que os servieos realizados no resistem, sem reto q ues, ao período de doze meses, devido a pesada frequência de jovens e crianeas. Que qualquer p erícia p oderá comprovar este fato, solici- tando que a mesma seja efetuada, a menos que se jul gue demonstrado o fato. D) Depreciado Indevida de Terrenos Concorda, quanto a esse item, inclusive anexando DAM'. Encerrando a imp u gnado pede que seja julgado im p roceden- te o auto de infraeao, p ara subsistir a penas o último laneamento. Quanto ao pedido de perícia formulado pela autuada foi a p reciado p elo autuante que o considerou desnecessário devido às ca- racterísticas do material de construa() empregado nas benfeitorias, conforme fls. 62 a 208. De acordo com o art. 17 do Decreto 70.325/72 o pedido acima foi indeferido pelo Sr. Agente da ARP/Catete p or considerar des- necessário ao perfeito julgamento do processo. Em apreciado à imp u gnado de fls. 244/246, o autor contraditou os ar gumentos de defesa pelas razaes a seguir: p5() Serviço Público Federal Processo n9 10070/002.474/90-28 5. Acórdão n9 103-12.702 1) Em relacão ao item 1) do auto de infracão as alegacdes da au- tuada não procedem pois embora a mesma tenha celebrado contrato de prestacão de servicos com a Constrular Ltda (fls. 226), não comprovou que o dispendio corresponde contrapartida de algo recebido, além do fato de que a prestadora de servicos no possui qualquer em p regado de acordo com informacão prestada pelo INSS (fls. 247/250). 2) Quanto aos su p rimentos de caixa efetuados por sócio, não as- siste razão à impugnante. A jurisprudência Administrativa é no sentido de que devem ser comprovados, com documentacão hábil e idónea, coinci- dente em datas e valores, considerando-se insuficiente para ilidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade finan- ceira do supridor. AcOrdãos: lo. CC 101-72.972/82. lo. CC 104-2.967/82, Ac. CSHE/01-0.220/82, 103-4.861/82. 101-73902/82, 103.5186/83, 105.0.070/83, 105-0.136/83. 3) Não assiste razão à autuada, as notas fiscais acostadas aos autos (fls. 62/208) são suficientes para demonstrar que os produtos ali mencionados s6 poderiam ter sido utilizados na construcão de ben- feitorias. O autuante encerra opinando pela procedência da ac go fiscal. A autoridade singular julgou procedente a acão fiscal, sob o fundamento de que a empresa não logrou descaracterizar as infracbes capituladas no Auto de Infrac3o, já que: 1) Em relacão a apropriacão indevida de custos. - AS notas fiscais da empresa expurgada do cadastro em 1980 não discriminam os servicos a serem executados, além do fato de q ue o Contrato de Conservação e Manutencão Predial estipula que a empresa Constrular se obriga a comunicar a cada semana o número de funcioná- rios que estarão à disposição do colégio, e conforme informacão pres- tada pelo INSS, tal empresa não possuia qualquer empregado. Serviço Piblico Federal Processo n9 10070/002.474/90-28 6. Acórdão n9 103-12Y702 - - 2) Suprimentos de numerários no comprovados - A empresa consegue a p enas comprovar a capacidade financeira do supridor. 3) Valores Ativáveis contabilizados como outros custos Ficou demonstrado que as notas fiscais. cujos valores deveriam ser ativados, referem-se a materiais de construc3o de benfeitorias.nâb sendo possível acatar tais valores como despesa. 4) Dep reciaao Indevida de Terrenos - A impugnante nlo segre gou o valor do terreno. A próp ria au- tuada acata tal infrac:o. Irresignada, a empresa a pela para este Conselho, através do recurso de fls. 261/285 onde renovou os mesmos argumentos expendidos na impugnas:3o. A recorrente ao final ressalta que "no julgamento deste pro- cesso o pedido formal e regular de perícia no foi sequer apreciado", se esq uecendo inclusive, de assinar os recurso. E o Relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10070/002.474/90-28 7. Acórdão n9 103-12.702 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, relator. O recurso é tempestivo. Observa-se,apenas,que ele deixou de ser assinado pelo contribuinte, recomendando- se pois o saneamento de irregularidade nos termos do artigo 60 do Decreto n9 70.235/72, pelo que a autoridade preparadora co- lherí sua assinatura antes das providencias preconizadas nos termos do voto. No pano de fundo da discussão entendo que a de_ cisão monocrática aperfeiçoou o lançamento quando, relativamen te ã acusação de "apropriação indevida de custos", assumiu co- mo premissa de fixação do crédito tributário, além do fato que a emitente" encontra-se com o CGC suspenso desde 31.12.80, a circunstância de que não teria havido a própria prestação dos serviços. Neste sentido reconhece-se o processamento do re- curso de fls. 261/265 como impugnação para o saneamento da irregularidade. Ao ensejo da prolação do novo decisório é acon selhável o exame do luxo de movimentação de fls. 227, sobre a qual a decisão de fl,. 258 silenciou. Bras, (a- ., 2 de agosto de 1992 VICT8- LUI DE FREIRE - RELATORg O brown ~nal Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DRF EM BRASÍLIA - DF IRPJ - OMISSÃO NO 'REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO EXIG/VEL FICTICIO. Imputado ao contribuinte o fato de existir, em seus registros contábeis, obrigações já pa - gas ou incomprovadas, cabe a esse pro - var a improcedência da presunção legal, utilizando-se das formas em direito ad- mitidas. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO MALTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vetos, em negar pro - m/vimento ao recurso. S a das Sessões-DF., 14 de zembro de 1988 "4-171 ONIO‘ DA ',; 1CABRAL e II F - PRESIDENTE as»uSEtABA:TIes0apprip,Att,im.E....S CABRAI;Rtka....- RELATOR STO EM OSWALDO :444.1r• 31/4. sARADTA Frui) - PROCURADOR DAi) ÉSÃ. O DE: 1 2 JAN1989 FAZENDA/W[01M ticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ PE AQUINO CARVALHO, DY • DE ASSUNÇÃO, LORGIO RIBEIRO,ICHARD ULRICH RREUTZER e FRAN - O XAVIER DA SILVA GUIMARÃES./t SERVIÇO PUBLICO ROEM Processo n9 10166/007.638/87-85 Recurso 1W 93.055 Acórdão n9 103-08.839 Recorrente: CASA DO MALTE DISTRIBUIDORA PE BEBIDAS LTDA. RELATORI O CASA Po MALTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., pes soa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-ME sob n9 00.744.193/0001-95, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasí lia-DF que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 29, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria tributária está descrita na peça básica como segue: "Exercício de 1987 - Ana-base de 1986 Omissão de receitas caracterizada por Passivo Cir- culante, conta fbrnececloresenão comprovado. ..Cz$ 427.510,89 Compensação indevida de prejuízo Cz$ 17.195,00 Cz$ 444.705,89 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 180 e 181 do Regulamento do Imposto de Ren da e Decretos-lei n9s 2.064/83 e 2.065/83, art.897 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a tempestiva apresentação da peça impugnatória de fls. 34, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cu- ja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Passivo fictício A falta de comprovação regulardb passivo, apôs exigência fiscal, permite a ~unção de que tais valores sio fictícios ou que foram qui tados. 1 Prejuízo - compensação indevida - tributa-se o :577 '7 • , 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOcesso n9 10166/007.638/87-85 Acórdão n9 103-08,839 juízo que já foi objeto de compensação. Impugnação deferida em parte." Em seu arrazoado dirigido a este Colegiado, susten- ta a recorrente em resumo: a) para se chegar com segurança na construção do lan _ cemento exige-se uma minuciosa análise da escri- ta contábil, projetada ao longo de cada exercício; b) o fisco, através de exames na escrituração, con- firmou a efetividade das operações, nada encon - trando de irregular, nem declinando algo que pu- desse, de longe, sustentar a presunção de recei- ta omitida em passivo fictício; c) a lei exige prova de que a escrituração contivesse vício ou omissão capaz de comprometê-la e daqual emergisse a receita maior que o fisco pretende tributar; d) isso não logrou o fisco demonstrar, muito menos provar. Seu grande argumento é que a empresa não teria apresentado a documentação da conta Forne- cedores, dando margem ao lançamento; e) a verdade é que a empresa demonstrou à saciedade que aquelas importáncias indicadas pelo fiscal , havia sido quitadas no exercício seguinte confor me fazem certo as anotações consignadas nos de - monstrativos e livros trazidos à colação; f) antes de invocar os ensinamentos dos mais renoma_ dos mestres do Pireito Tributário, mister se faz ressaltar que o entendimento esposado pela recor - rente a propósito da precariedade do lançamentoen contra ressonância na jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se IL depreende dos julgados cujas ementas transcrev ; , ' 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/007.638/8745 Acórdão n9 103-08.839 g) o aspecto material da ocorrência do fato gera- dor, se evidencia quando na verdade ocorre a a_ quisição da disponibilidade. Na hipótese ver - tente, contudo, os valores apontados pelo ilus_ tre fiscal, como passivo fictício, determinan- te de omissão de receitas, reafirma a contri - buinte, foram quitados no exercício seguinte consoante se depreende do Livro Diário; h) com respaldo nos ensinamentos de Amilcar de A- raújo Feição e outros renomados mestres do Di- reito Tributário, tornou-se indispensáveis a presença cumulativa dos seguintes elementos: a) previsão em lei; b) circunstância de constituir o fato gerador, para o direito tributário obriga a existên- cia de um fato econômico de relevância jurí dica; c) deverá ocorrer o pressuposto de fato para o surgimento ou a instauração de obrigação "ex lege" de pagar um tributo determinado; i) sendo elementos essenciais e necessários a iden_ tificação do fato gerador que obriga o recolhi_ mento do tributo, temos que, em não ocorrendo qualquer um deles, não há de se falar em ocor- rência da obrigação que ensejaria o recolhimen_ to do crédito correspondente; j) como se observa, também da enunciada doutrina, não há como prosperar o lançamento, em relação a omissão de receita, independentemente de sua forma, porquanto, estaria a exigir o fisco não apenas indícios, mas principalmente" compro- vagão da efetiva omissão. .. 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 101661007.638/87-85 Acórdão n9 103-08.839 É o relatório. - VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço- -o por tempestivo. po relato se infere que A matéria objeto do lança- mento diz respeito a omissão no registro de receitas, em razão da existência de obrigações registradas no passivo e que, ou foram quitadas e não baixadas no correspondente período-base, ou não ti_ veram sua origem comprovada conforme determina a legislação de re_ gência. Sem razão a recorrente quando, invocando eméritos tributaristas, pretende inverter o ônus da prova. O artigo 180 do R.I.R. baixado com o Decreto n9 85.450, de 1980, estabelece: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de o- brigações já pagar, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, §29)." Assim, não cabe ao fisco provar que os registros contábeis mantidos pela pessoa jurídica estão em desacordo com os fatos ocorridos, ou que tenha efetivamente ocorrido omissão no re gistro de receitas operacionais. A lei erige o fato de haver no passivo exigível, obrigações pagas ou cuja origem não seja compro vada t como "presunção" de omissão de receitas. Como se trata de presunção "juris tantum", admite-se a prova em contrário, confor- me está explicitamente declarado no texto legal retro transcrito. Ar - Como fácil é concluir, a improcedência do lançame • 05. SERVIÇO PUBLR>3 FEDERAL Processo n9 10166/007.638/87-85 Acórdão n9 103-08.839 to está vinculada a apresentação de prova documental, cuja produ- ção cabe ã recorrente, e esta não conseguiu trazer aos autos os elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção conti da na lei e evidenciada através da auditoria fiscal. Dessa forma, a decisão recorrida não merece repa -TOS. Nego provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília-DF., 14 ze dezembro de 1988 01°1_ _ SEBASTIÃO ROD' ABRA". .RE TOR111~ • one.c. Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.001224/87-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08484
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10440/001.224/87-92 - 12,,T511 ANMiMt +t, 44...* MINISTÉRIO DA FAZENDA sfas Sessãode" de julho de 19 .. § ...... ACÓRDÃONe.29.3=11.8.484 Recumong 92.407 - IRPJ - EX: 1987 ~reme COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA. Recorrida: DRF EM NATAL - RN IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRAZOS DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A prorrogação do prazo da entrega da de - claração de rendimentos não elide a obri- gatoriedade do pagamento das quotas do im posto nas condições e nos prazos fixados na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA. AC RDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Comi si selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal. das Sessões-DF., 05 de julho de 1988 11, -Erni . DmÀ„iRsI C a , s '", - PRESIDENTE . t . RI HARD ULR • REU., ER - RELATOR • VISTO EM l'IZ CAa‘/P-I- A 7fr\j - PROCURADOR DA - iSESSÃO DE: O JU11988 FAZENDA NACIONAL V.V , , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, liR GIO RIBEIRO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. Ausentes por mo tivo justificado os onselheiros DICLER DE ASSUNÇA0 e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. • . - 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/001.224/87-92 Recurso n9 92.407 Acórdão n9 103-08.484 Recorrente: COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA. RELATÓRIO , COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA., inscrita no CGC sob o n9 08.403.578/0001-09, recorre da decisão do Senhor Delegado da Re• _ ceita Federal em Natal, o qual julgou procedente o lançamento cor respondente às diferenças de valores das quotas pagas em razão de ter pago o imposto de renda em oito quotas ao invés de nove quo - tas. 2. O litígio foi instaurado com a impugnação tempesti- va do lançamento. A recorrente alegou, em suma, que lhe fora con- cedida prorrogação de prazo para apresentação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, razão pela qual o prazo para pa gamento da primeira quota passara a ser o novo prazo de apresenta ção da declaração. 3. A decisão recorrida consta a fls. 21/25 e sua emen_ ta está redigida nos seguintes termos: ' "IMPOSTO DE RENDA -"PESSOA JURÍDICA: A prorrogação do prazo da entrega da declaração de rendimentos não elide a obrigatoriedade do pagamen to das quotas do imposto nas condições e nos pra- zos.fixados na legislação. Reformulação da decisão. Ação administrativa procedente." 4. No recurso foi alegado que, embora obrigada a apre sentar sua declaração até 30 de abril de 1987, não pôde apresen - tar sua declaração no prazo estabelecido, tendo requerido prorro- gação do prazo por mais trinta dias, que lhe foi deferido. Assim, 1 efetuou o pagamento da primeira quota do imposto no novo prazo de apresentação,reduzindo, por conseguinte, o número de quotas de no -- ., SERVIÇO PtV8LICO FEDERAL Processo n9 10440/001.224/87-92 Acórdão n9 103-08.484 02. , ve para oito. 4.1 Pretende ver assegurado seu direito com base no ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 1967/82, no sentido que as quotas do im- posto de renda devidas pelas pessoas jurídicas serão pagas até o último dia do mês fixado para a apresentação da declaração e até o último dia útil de cada um dos meses subseqüentes. Invocou a I.N.- -SRF n9 17/83, bem como acórdão desta Câmara favorável ã sua tese. 4.2 Entende que a prorrogação de prazo para apresenta - ção da declaração de rendimentos implica na alteração dos ..prazos para pagamento das quotas do imposto devido. 4.3 Argumentou que o acessório segue o principal, e que, no caso, o principal é o prazo fixado para a entrega da declaração e que os encargos financeiros teriam natureza acessória. 4.4 Finalizou pedindo o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo, posto quê o recurso foi a - presentado em 23.03.88 e a decisão recorrida é de 25.02.88. 2. Entendo que não assiste razão ã recorrente. Nos ter mos do inciso I do artigo 29 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, as pes- soas jurídicas cujo lucro real foi inferior a 40.000 OTNs deviam apresentar sua declaração de rendimentos do exercício de 1987 até o último dia útil do mês de abril. Aliás, a própria recorrente re- conhece tal obrigação. 3. O fato de a recorrente pedir prorrogação de prazo para apresentar sua declaração de rendimentos não alterou a situa- ção prevista no artigo 22 da Lei n9 7.450, com a redação qu lhe /Ar<sfas s. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10440/001.224/87-92 03.Acórdão n9 103-08.484 foi dada pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 2.287, de 23.07.86, as- sim redigido: "Art. 22 - O imposto será' pago em quotas mensais i quais, vencíveis a partir do mês fixado para a en- trega da declaração, não podendo exceder a 9 (nove) quotas, no caso do artigo 16 desta Lei, e a 6 (seis) quotas, no caso do artigo 17." 3.1 • A lei determina que o vencimento das quotas do im- posto se inicia a partir do mês fixado para a entrega da declara- ção, mês este que é o fixado na Lei. 4. Quando é concedida a prorrogação de prazo para en- trega da declaração, a pedido da parte interessada, como é o caso dos presentes autos, tal fato não tem o condão de alterar o prazo fixado na lei;-tem apenas o efeito de considerar, dentro da pror- rogação, tempestiva a declaração que de outra forma estaria sujei ta às sanções legais. 4.1 Outro não foi o entendimento da administração tri- butária quando baixou a I.N.-SRF n9 17, de 02.03.83, redigida nos seguintes termos: "1. A prorrogação do prazo de entrega da de - claração de rendimentos de pessoa jurídica ou físi ca, prevista no artigo 613, Parágrafo Único do RIfij /80, não elide a obrigatoriedade do pagamento do imposto ou quotas nas condições e nos prazos fixa- dos nos Decretos-lei de n9s 1.967 e 1.968, de 23 de novembro de 1982. 2. A multa de 1% ao mês ou fração, prevista nos artigos 17 e 89, respectivamente, dos Decretos -lei citados no item anterior, não será aplicada quando a autoridade lançadora conceder prorrogação do prazo de entrega da declaração,na forma do parã grafo único do artigo 613 do Regulamento do Impos- to de Renda aprovado pelo Decreto de n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980." 4.2 Examinando o texto da supra transcrita I.N n9 17/ /83, tem-se que ela expressamente diz "... nos prazos fixados nos , Decretos-Lei de n9s 1967 e 1968, de 23 de novembro de 1982." Logo W7-É< ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/001.224/87-92 04. Acórdão n9 103-08.484 a primeira quota venceu em 30 de abril, que é o prazo fixado no De creto-lei n9 1967, sendo que para o exercício de 1987 foi o prazo fixado na Lei n9 7.450/85, não havendo, assim, qualquer modifica - ção na referida I.N. 4.3 Ainda para o exercício de 1987 tem-se a I.N.-SRFn9 67, de 29.04.87, a qual, em seu item 1, autorizou a entrega, até o dia 11 de maio de 1987, da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de declaração anual e, em seu item 2, expressamente manteve o prazo de pagamento da primeira quota do im posto devido em 30 de abril de 1987. 4.4 Outro aspecto a considerar é que a recorrente nem pediu prorrogação do-vencimento das quotas; pediu apenas prorroga- ção do prazo para entrega da declaração de rendimentos. 5. No tocante ao argumento que o principal é o prazo fixado para a entrega da declaração, tal afirmação conflita com o estabelecido no artigo 113 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional - CTN, o qual determina: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 19. A obrigação principal surge com a ocor rencia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 29. A obrigação acessória decorre da legis lação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interes- se da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 39. A obrigação acessória, pelo simples fa to da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." 5.1 Pela simples leitura do artigo 113 do CTN percebe- se que o pagamento do imposto é objeto da obrigação principal, no que se tem uma situação justamente inversa do alegado pela recor :- rente. 6. De todo o exposto, voto por negar provimento re Curso. :-.- V.V — • si -DF 'aio de 1988 RICHARD ULRI24REUT / R - RELATOR Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"Apurado no curso da ação fiscal saldo credor de correção monetária, acolhe-se pleito do deferimento do Lucro Inflacionário na forma da legislação de regência'. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALEMI-JALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SHOPPING CENTER RIO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S ‘ ss5es, em 17 de agosto de 1994 . - PRESIDENTE e — V TOR LUIS #2 SALLES FREIRE - RELATOR 2 Processo nr. 10850/000.715/92-15 Acórdão nr. 103-15.225 VISTO EM FRAN* Sa)JOAWIMIE SOUSA ir • - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 05;01r 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e CESAR ANTONIO MOREIRA. AUSENTES OS CONSELHEIROS SONIA NACINOVIC E EDVALDO PEREIRA BRITO. 41((k 1,0 INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.8501000.715192-15 AC: 103-15.225 RELATÓRIO JALEMI-JALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SHOPPING CENTER RIO PRETO LTDA, já qualificado nos autos, teve contra se lavrado às fls. 137/140 crédito tributário no valor total de 1.117.368,98 LTFIR, inclusos IRPJ, multas, juros e TRD, até a data do lançamento. A autuação referiu-se aos exercícios de 1987 a 1991, anos- bases 1986 a 1990, tendo descrito as seguintes irregularidades: 1 - Omissão de receita operacional, caracterizada por falta de comprovação, com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores de efetiva entrega de numerário à empresa e/ou da origem dos recursos utilizados nos suprimentos, contabilizados a crédito da conta correntes dos sócios, conforme termo de fls.121. Dispositivos infringidos: Art. 154, 155, 157, Parágrafo 1°, 165, 167, 181, 387,11 do RIR/80; 2 - Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação de parte do passivo de balanço de 31/12/87, demonstrado às fls. 14, 15, 16; 2.1 - Manutenção do passivo em 31/12/88 de obrigação quitada em 20/01/88 ( demonstrativo de fls. 17 e 18); - Dispositivos infringidos Art. 157, Parágrafo 1°, 165, 167, 181, 387, II do RIR/80; 3 - Redução indevida de lucro de ano-base de 1987, por contabilização em duplicata de comissão pagas a Imobiliária Itamarati LTDA, fls, 108 a 112; Dispositivos infringidos: Art. 191, Parágiafos 1°, 183, I, 191, Parágrafos 1° e 2°, 387, I do RIR/80; 4 - Falta de adição ao lucro líquido para fim de apuração do lucro real do excesso de retiradas dos sócios conforme o demonstrativo de fls.115; Dispositivos infringidos: Art. 191, Parágrafos 1° e 2°, 236, "caput", 387, I do RIR/80, art. 29, DL 2341/87; 5 - Redução indevida de lucro líquido por erro na correção de balanço, de contas do patrimônio líquido de 31/12/87, cuja retificação alterou o resultado de correção monetária e consequentemente do exercício. (Dem. fls.126) tf° 4 ACÓRDÃO 149 103-15.225 5.1 - Em decorrência, o patrimônio líquido em 31/12/87, ficou diminuido em Cz$ 21.162.678,18, cuja alteração repercute na glosa de despesas de correção monetária dos balanços dos períodos-bases seguintes, conforme demonstrativo de fls. 127; Dispositivos infringidos : Art. 1°, 3 0, 15°, 16° e 19° do DL 2341/87, art. 2°, 4°, 15, 16, 19 da lei 7799/89 e art. 191, e Parágrafos e 387 I do RIR/80; 6 - Diante das verificações, procedeu às alterações na compensação de prejuízos do Lahur e da Declaração do contribuinte (fls. 127); Dispositivos infringidos: Art. 154, 382, Parágrafo 1° e 387 do RIR/80, aprovado pelo decreto 85450/80. A impugnação tempestivamente interposta as fls 143 a 148, afirma: Não ser admissivel o argumento de que essa opção deveria ter sido efetivada na ocasião da declaração. Isto porquê, é uma faculdade do contribuinte e não do fisco, não podendo este impedir o uso da faculdade legal, depois porque, por ocasião da declaração de rendas não havia como fazê-lo pois a impugnante não preenchia o principal requesito, que era ter sido saldo credor na conta de correção monetária, fato que decorreu em decorrência da ação fiscal; E, em sendo lícito ao fisco alterar a composição dos dados da declaração de rendas, o mesmo direito deve ser estendido ao contribuinte. Sendo justo e legítimo que difira para os exercícios a seguintes o saldo credor da conta de correção monetária, tendo elaborado mapas nos quais apurou novos valores de imposto e de prejuízos e serem compensados (fls.149 a 150). Ressalta a lisura deste procedimento por ter encontrado resultado final a ser compensável bem inferior aquele apurado na ação fiscal. O autuante às fls. 154 a 157, alude falta de sincronização entre o que está escrito na impugnação ( fls.143/148), no resumo dos quadros (149/150) e a autuação fls. 138/139, informando: Não ter havido impugnação a omissão de receita relativa ao ano-base 1986; Havendo concordância com o suprimento sem comprovação relativo ao ano-base de 1987, com o passivo fictício e o registro de despesas em duplicidade, expressa através da consignação da soma desses valores no demonstrativo de fls. 149 como receita omitida; O alegado saldo de correção monetária apurado em valor diferente da autuação, embora não demonstrado como chegou ao novo valor, sinaliza com o reconhecimento de que houve erro na correção de balanço e justifica a glosa do saldo contabilizado e a transformação de resultado de exercício para o lucro líquido com reperActusfrão mnI,J.;n4 AC: 103-15.225 Quanto a possibilidade de diferimento do lucro inflacionário, afirma itte a administração fazendária, entende que a opção regular e tempestiva por ocasião da entrega ia declaração e do controle do LALUR, são imprescindíveis; A irnpugnante não apurou saldo credor de correção monetária na escrita, porque cometeu erros; Não foi impugnado o excesso de remuneração dos dirigentes; Concorda a litigante com o suprimento sem comprovação, compassivo fictício e a alteração da compensação de prejuízo referente ao ano-base de 1988; O item correção de balanço não estava originalmente previsto na fiscalização e foi retificada apenas a correção monetária do patrimônio liquido. Opina pela manutenção de balanço integral do lançamento. A decisão da autoridade singular, às fls. 158 a 161, relata as peças componentes do processo, fundamentado a conclusão em que: O exame na escrita fisco-contábil da autuada, identifica: - A existência dos suprimentos de caixa relacionados as fls. 103, conforme fichas de fls. 28/39, 49/65 e 75/95. As fls. 121 está demonstrado o valor remanescente tributado: - Omissão de receita demonstrada às fls. 12, 14, 15, 16, 35, 25, 17/20; - Redução indevida do lucro líquido, mediante contabilização em duplicada de pagamento, fls. 111/112, e falta de adição de excesso de retirada dos sócios (fls. 115); O quadro Resumo Comparativo do crédito tributário apurado (fls. 149,150) não inclui o ano-base de 1986, em que foi apurada a omissão de receita decorrente de suprimentos. A coluna "Apuração na Revisão" do referido demonstrativo que segundo a impugnação ( fls.147) consigna os valores que a empresa considera corretos, inclui no exercício de 1988 o montante de Cz$ 4.924.261,00 e no exercício de 1989, somatório do suprimento sem comprovação no ano-base de 1987 Cz$ 4.405.471,60, compassivo fictício Cz$ 468.689,71 e a- despesas em duplicidade Cz$ 50.000,00 - e no exercício de 1989 o valor de Cr$ 7.010.000,0( referente a suprimentos. Essas considerações tornam patente que a despeito da fra: "evidentemente o impugnante não concorda, sob qualquer hipótese, com a totalidade d l evantamentos realizados pelo auditor do Tesouro Nacional", a petição apresentada não tr ^ tiw negativa geral contestando diferimento do lucro inflacionário/;\ L.:,00. t w u a) z4.- 7 6 vç bnm,./.;m, AC. 103-15.225 Mesmo quanto ao item relativa à correção monetária, a impugnante admite erro , conforme abservado na informação fiscal, pois tendo consignado no balanço um saldo devedor de Cz$ 170.287,40 (fls.03); na impugnação admite credor de Cz$34.558.095 (fls. 149). Não justifica ela, todavia, nem comprova, porque apurou valor diverso daquela indicado pela fiscalização (Cz$ 41.087.287) demonstrado a fls. 122/126; Além de pleitar, sem explicações, um valor deferente para a correção monetária, a impugnante pretende também diferir o lucro inflacionário decorrente, mas não justifica seus própositos com consistentes, fazendo apenas alusões vagas a pretenso direito sem indicar as bases dos mesmos. Não existe apoio legal para o diferimento. A opção prevista no artigo 51 do DL 1598/77 ( artigo 361 do RIR/80) presupõe " opção regular e tempestivamente exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, bem como o registro e controle do Lucro inflacionário no LALUR ( Parecer normativo CST n° 3/83). Cita os acórdãos V cc 101- 74181/83, 75814/85 e 103-6783/85, que ratificam o procedimento fiscal. O erro na correção monetária alterou o valor do patrimônio liquido em 31/12/87, deixando-o irregularmente aumentado e a redução de seu valor real repercute no valor de despesas de correção monetária dos períodos seguintes , sendo glosadas as despesas baseadas no valor inexistente ( fls.139). As retificações efetuadas implicaram em alteração dos prejuízos a serem compensados ( fls139); Considera que: - A empresa impugnou apenas parcialmente o alto de infração de fls. 137, dirigindo a sua discordância ao "quantum" da correção monetária do Patrimônio Liquido e pleiteando diferimento do Lucro Inflacionário; - Anexou a impugnação apenas demonstrativos dos valores aceitos como corretos não justificados, demonstrado ou comprovado o montante da correção monetária ali estampado; - Inexistiu apoio legal à pretenção da interessada de diferir o lucro inflacionário apurado em ação fiscal; Toma conhecimento da impugnação por tempestiva para no mérito, indeferi-1a. O recurso tempestivamente interposto às fls. 165 a 174, narra os fatos da autuação , a contestação, ratificando todos os argumentos trazidos à colação naquela fase, acrescentando citações doutrinárias, Jurisprudência administrativa e judicial, requerendo ao final atendimento ao pleito por ser medida de justiça. É o relatório. RELATOR: CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE VOTO Recurso tempestivo e assentado em lei. Dele tomo conhecimento O ponto nodal da questão controvertida está assinalado na p básica, nestes termos: "5. redução indevida de lucro líquido por erro na correção de balanço t contas do patrimônio liquido de 31.12.87, cuja retificação resultou na alteraçã do resultados da correção monetária de DEVEDOR para CREDOR, o mesmt ocorrido com o resultado de exercício...". Embora contestando a legalidade da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1987, tendo em vista sua extinção pelo Decreto-lei n° 2.287, de 1986 e reintrodução da obrigação de fazer através do Decreto-lei n° 2.341 de 19887, a recorrente admite que seguin. orientação traçada pela Receita Federal, promovendo a correção monetária das demonstrações financeiras apuradas naquele período. Pretende, contudo, lhe seja conferido o direito de diferir a tributação do lucro inflacionário apurado, segundo autorização contida no artigo 20 do Decreto-lei n° 2.341, de 1987. A legislação de regência estabelece parâmetros para determinação do lucro inflacionário realizado , impondo ao contribuinte que exercer a opção pelo diferimento o dever de tributar o saldo apurado desse lucro na hipótese de falta de apresentação da declaração de rendimentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, ou seja quando a empresa for tributada pelo lucro presumido ou arbitrado. O exercício da opção pelo diferimento tributação pressupõe: a) que a pessoa jurídica apure saldo credor,da conta de correção monetária; b) que seja tributada pelo lucro real. Esta câmara, através do Acordão n° 103-07.456, de 1986 decidiu que: " Na revisão da declaração de rendimentos o "lucro inflacionário do exercício" e o "lucro inflacionário realizado" devem ser tratados conjuntamente". que leva à condusão de que não pode a Fiscalização tratar , de forma diversa, o lucro lacionário apurado em determinado período-base, quando o resultado alcançado venha ou não er tributado. Por outro lado, a colenda Primeira Câmara deste Conselho tem -lido que o contribuinte deve exercer a opção pelo diferimento da tributação do lucro ionário na primeira oportunidade que se lhe seja apresentada para tanto . Vale dizer, lo, através de procedimento "ex Officio" , restar apurado saldo credor de Pr.- ária, sendo que o contribttinte registrou em sua declaração de rendi ma-- • . 8 vbrun,./.;m, AC: 103-15.225 A tese se assemelha àquela aplicada no caso de opção pela tributação com base no lucro presumido, conforme jurisprudência firmada por este Tribunal Administrativo, consubstanciado, dentre outros, no Acordão n° 103-04.865, de 1982, assim ementado: "Preenchidos os requisitos legais e uma vez intimada para a apresentação de declaração de rendimentos, pode a empresa optar pelo lucro presumido, desde que o faça em resposta a intimação ou quando da impugnação em formulário próprio. O não exercício do direito à época certa implica na sua caducidade ". No mesmo sentido temos o Acordão da C.S.R.F. n° 01-0.346, de 1983, assim ementado: "MOMENTO DA OPÇÃO - O contribuinte poderá optar pela tributação com base no lucro presumido sempre que, satisfeitas as condições estabelecidas na legislação de regência, deixar manifestada essa intenção na primeira oportunidade que se lhe apresentar". Com maior propriedade, já que versa sobre hipótese absolutamente igual, temos o acordão n° 101-85.350, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Sebastião Rodrigues Cabral, acolhido á unanimidade de voto, de onde pedimos vênia para transcrever: "Por derradeiro cabe analisar a posição adotada pela Fiscalização quanto à pretensão da recorrente de diferir o lucro inflacionário apurado durante o período fiscalizado (fls.153): "... relativamente ao diferimento do Lucro Inflacionário, negada a pretensão, visto que esta só é possível, como opção da empresa, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos de cada exercício." De acordo com o Par. 2°. do artigo 22 do Decreto-lei N°2.341, de 1987: " O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real..." Relativamente à tributação mínima do lucro inflacionário, estabelece o art. 9°. do citado diploma legal: "A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário apurado..." O exercício da opção pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário, quando da entrega declaração de rendimentos, pressupõe, necessariamente, a sua apuração quando do encerramento do período-base. Na hipótese de a pessoa jurídica, como no caso sob exame, haver apurado saldo devedor da conta de correção monetária, não há fator em exercício da opção pelo diferimento da tributação, vez que inexistia lucro inflacionário a tributar. Se a conseqüência de ação fiscal restar alterado o resultado da conta de correção monetária, passando o saldo de devedor a credor, cabe ao contribuinte o direito de exercer a opção pelo diferimento, o qual deve ser explicitado na primeira manifestação do sujeito passivo , ou sej quando da impugnagp do lançamento tributário. 9 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10850/000.715/92-15 Acórdão nr: 103-15.225 Sendo certo que no caso concreto a recorrente mani- festou sua opção pelo diferimento da tributação do lu- cro inflacionário, entendo que deve ser reconhecido seu direito, até por medida de justiça fiscal." Em conclusão, a recorrente não tinha como exercer a op- ção se, ao encerrar o balanço do ano de 1987, apurou saldo devedor da conta de correção monetária. Se, no entanto, em razão da Fiscalização procedida resultou transformação daquele saldo devedor em saldo cre- dor, surge ai o momento para que ela exercite a opção que a lei lhe confere. As condiçóes impostas pela legislação se concretizaram exata- mente com a conclusão da auditoria fiscal e consequente formalização da exigência tributária. Voto, pois, no sentido de que seja provido integralmen- te o apelo, permitida a recorrente diferir a tributação do lucro in- flacionário na forma solicitada, condicionada a observância da reali- zação das parcelas de lucro inflacionário nos termos da legislação de regência, procedendo-se aos aj tes no LALUR. Brasil a-DF., m 17 de agosto de 1994 , VICTOR L 5 D SAL zs. FREIRE RELATOR Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002193/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13732
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Recorrido: : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP • IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - Nao configura distribuicao dis raF,Zada de lucros a realização de bei: feitorias em iMOvel locado dos sócio' quando o contrato de locação prescre- ve cláusula de ressarcimento dos cus- tos das obras ao seu final, pelos lo- cadores, salvo se a indenização não ocorrer, ou seu valor vier a ser noto riamente inferior ao de mercado. GASTOS CAPITALIZÁVEIS - O custo das benfeitorias realizadas em imóvel lo- cado dos sócios deve ser registrado no ativo permanente, admitida sua de- preciação quando possível determinar determinar o termo inicial de seu caiu puto. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - • No calculó da correçao monetaria do cus- to de aquisição ou construção de bens do ativo_permanente lançados como des pesa serão compensados os valores re= lativos a correção monetária do patri Inani° liquido registrado a menor. LUCRO INFLACIONÁRIO - Descabe ã auto- ridade lançadora, na determinação do credito tributerio exigido de oficio, diferir lucro inflacionario correspon de ã correção monetária de bens • d5 permanente não contabilizada pelo con tribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CENADI - ÁREAS DE LAZER E PAR UES DE DIVERSÕES LTDA., v.v. DAMEFP/01, - SECOS Nt 054190 ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por uanimidade àe'votos; ' em REJEITAR a preliminar suscitada e, no minto, em DAR provimento parcial ao recurso para descaracterizar a distribuição disfarçada de lucro e reconhecer o direito ã depreciação aos percentuais legalmente acei- tos, em relação aos bens ativiveis, bem como admitir a correção mo- netãria do patrimOnio liquido majorado em decorrencia das glosas de despesas efetuadas, nos termos do relataria e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 12 de abril de 1993 curr. 'OD' ' UBER - PRESTDENTE .1Ek. ENR kOgáttRUDA - RELATOR nONIO") VISTO EM ZA e HOLANDA ‘1RAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: pr, mAl vgn msulmA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Victor Luis de Salles Freire, Sonia Nacinovic, Ovídio Gasparet to, Jose Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e Joãa Aprígio Bizerra (suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pau- lo Affonseca de Barros Faria Júnior. "IN V:tYrikg, Op:.41er SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 11? 10805-002193/87-19 RECURSO i$: 94176 ACOROÃOW: 103-13.732 RECORRENTE: CENADI - ÁREA DE LAZER E PARQUES DE DIVERSOES LTDA. RELATÓRIO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA Relator O presente recurso voluntário, interposto tempestivamente por CENADI ÁREAS DE LAZER E PARQUES DE DIVERSCIES LTDA. já foi objeto de apreciação por este Colegiado, na sessão de 07/10/91. Naquela ocasião, na qualidade de relator sorteado, o insigne Conselheiro Mareio Machado Caldeira votou no sentido de converter o julgamento em diligência, no que foi acompanhado pela unanimidade dos presentes, resultando na Resolução n a 103-01175, cujo relatório e voto leio e adoto, passando a fazer parte integrante do presente. Dando cumprimento àquela deliberação, o autor do procedimento fiscal lexpediu a intimação de fls. 551, requerendo da Apelante exibição do livro Diário e respectivos comprovantes relativos às contas cujos saldos determinaram o lançamento contestado. Decorridos 30 dias da lavratura desse ato, sem que o que nele se contém fosse atendido, o mesmo servidor lavrou o Termo de Verificação de fls. 552, registrando o ocorrido, do qual foi entregue cópia ao preposto da empresa. Pela intimação de fls. 553/554, foi encaminhado à Postulante novo demonstrativo do crédito tributário, elaborado pelo autor da diligência, reduzindo seu valor para admitir o cômputo, no seu montante, das despesas de depreciação e da correção monetária do patrimônio liquido. 57/04 • PECOS N 045/110 SEPIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10805/002.193/87-19 ACI5RDÃO N9 103-13.732 2 Recepcionada a correspondência, em 20/11/92, conforme AR de fls. 553V, a Interessada não aditou quaisquer razões de defesa ao recurso. É o relatório. yoN Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator. O recurso é tempestivo, conforme relatado, e reúne as condições para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. De plano, ao referir-se, ao final da peça recursal, à petição inicial, devo entender que a argüição de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao período-base de 1981 (fls. 71), esteja agora sendo reproduzida. Essa questão preambular, no entanto, não deve ser acatada, pois, como bem esclareceu a decisão recorrida, o lançamento alcança tão somente os períodos-base de 1982 em diante, constando alusão ao ano anterior, apenas para fins de determinar a base de cálculo da correção monetária nos períodos subseqüentes. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito,p, perlenga gira em torno de importâncias lançadas em contas de despesas intituladas "Conservaçõese Reparos", "Serviços de Terceiros" e "Gastos Gerais", que a Fiscalização considerou, simultaneamente, distribuição disfarçada de lucros, na forma prevista no artigo 60, inciso VII do Decreto-lei n21598/77, com a redação atribuída pelos artigos 20, inciso II dos Decretos-lei n2 2064/83 e 2064/83, e gastos capitalizáveis, de acordo com o artigo 227, parágrafo único do RIR/80, pelo que foi exigida, ainda, correção monetária de balanço dos respectivos valores. Conquanto, pela descrição dos fatos, a referência ao artigo 227 pareça-me incorreta, pois o dever de registrar no ativo edificações e obras está prescrito no artigo 193, § 2 2 do Regulamento do imposto, entendo que esse fato em nada prejudicou o feito ou tolheu o direito de defesa da Contribuinte, como se infere das alentadas petições oferecidas às duas instâncias administrativas, dando conta da perfeita compreensão das imputações que lhe foram efetivamente feitas. Superada essa questão, passo a examinar a acusação de distribuição disfarçada de lucros, fundada no raciocínio de. Ie, immeasomf i*".7.4" SEAVSCO PUBLICO f EDE Sun. PROCESSO 149 10805/002.193/87-19 ACdRDÃO N9 103-13.732 3 sua materialização teria decorrido do fato de não haver sido pactuada, com os locadores, únicos sócios da locatária, ingenizacão, ao final do contrato, pelas benfeitorias realizadas no imóvel, tais como conjunto de piscinas, quadras de tênis, restaurante, lanchonete, vestiário, mirante, ancoradouro etc, de acordo com o termo de fls. 33. A hipótese descrita, com efeito, já configurava distribuição disfarçada de lucros, desde a Lei n 2 4506/64, cujo artigo 72 previa situação equivalente à do artigo 367, inciso I do R1R/80, conforme entendimento manifestado no item 3 do PN/CST n2 869/71, adotado pela jurisprudência administrativa. Deve-se ter presente, no entanto, que a configuração do negócio de favorecimento aos sócios somente se verificará se, ao final da locação, não houver direito à recuperação dos custos dispendidos nas contruções ou benfeitorias, tal como pactuado no contrato de fls. 31/32, celebrado em 25/05/79, Ocorre, porém, que desde a inicial a Reclamante refutou a validade jurídica de tal contrato, que teria sido substituído, na mesma data, pelo de fls. 78/79, do qual consta, na 16 11 cláusula o dever de o locador indenizar a locatária por todas as benfeitorias efetuadas no imóvel. Tratando-se de cópia reprográfica do documento, pela intimação de fls. 387, determinou-se à Autuada juntar sua via original, tendo ela, em substituição, trazido aos autos a pública forma de fls. 389/394, lavrada em 05/11/87- A manifestação do autor do feito, de fls. 499/500 sugere não ser autêntico o documento ao ressaltar que: "Ernik:±9.EaS(24(2.0_e....Po nteittS) es_tei# #.e_ndP .0,ietP_Sie_senÁli” &perto, o que é insofismável, é que os contribuintes Valdemar Iuquio Uemura, Yoshiaki Uemura, Hisao Uemura, Luiz Noburu Uemura e Francisco Massami Uemura, nunca tiveram dúvidas em consignar em suas declarações de bens, ainda não atingidas pela decadência, serem proprietários cada um dos 5, da quinta parte do imóvel alugado pela autuada, conforme comprovam as cópias das declarações dos exercícios de 1983 a 1987... . E mais, sistematicamente ofereceram à tributação os rendimentos dos aluguéis desse imóvel, pagos pela interessada, conforme comprovam os mesmos documentos, o que não deixa dúvidas quanto aos reais proprietários e beneficiários da distribuição disfarçada de lucros. Talvez tenha sido a eloqüência da comprovação que tenha provocado o aparente desespero da tentativa menos válida, de sybstitulnagora, o contrato de locação entregue a esta fiscalização espontaneamente logo no inicio de nossos trabalhos. A proclamada análise em apartado da autenticidade do segundo contrato, todavia, não consta dos autos e, a verdade é que da cóp ia anexada pela contribuinte consta, carimbo de reconhecimento da firmado inventariante, signatário como representante do locador, rpm!~ Nacional, 1 , . •PROCESSO N9 1080S/002.193/87-,12 ~VICO PUZUCO FEDIRM ACÔRDA0 N9 103-13.732 4 pelo 1 9 Cartório de Notas e Ofício de Justiça de São Bernardo do Campo, com data de 25/05/79, que não foi contestado. Ademais, e tal aspecto não foi contrariado, naquela data ainda não havia se encerrado o processo de arrolamento dos bens deixados por KENZO UEMURA, cuja partilha veio a ser homologada por sentença em 04/06/79, conforme cópia de fls. 93, sendo, em princípio, razoável supor que o contrato assinado pela inventariante deva prevalecer sobre o celebrado por apenas alguns dos herdeiros. O fato de, em 26/05/80, os sócios da autuada terem adquirido dos demais herdeiros, por compra e venda, a fração ideal que lhes pertencia (fls. 511V), presta-se, apenas, para reforçar a tese da desconsideração, pelas partes, do contrato anexado pela fiscalização. É possível que, apesar dessa vicissitude daquele contrato o mesmo tenha prevalecido e produzido de fato seus efeitos, quando então poder-se-ia invocar o artigo 118 do CTN 7 Sim. Não obstante, tal circunstância, como visto, não restou provada, devendo, em consequência, aplicar-se o disposto no artigo 678, § 2 9 do RIR/80, segundo o qual: "§ 29 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." Alias, diga-se a propósito, a autoridade monocrática sequer se interessou por esse aspecto, como deixa claro o seguinte trecho de seu aresto, às fls. 521: ... se a locação teve continuidade, os locadores passaram a ser, indubitavelmente, os novos proprietários, que são os mesmos sócios da empresa locatária, em consonância com os termos do contrato firmado. Aliás, é a própria defesa que diz, as fls. 71, "que o contrato vigente é ainda aquele firmado dom o Espólio". Assim, se os sócios da empresa autuada, são os proprietários dos imóveis a ela locados, não há qualquer sombra de dúvida em afirmar que as benfeitorias introduzidas nos imóveis pela locatária, estão beneficiando diretamente os sócios, e por isto, indisfarçdvel é a distribuição disfarçada de lucros." Nesse ponto, qate_veole, equivocou-se o julgador a_ quo, pois, se o contrato firmado pela inventariante é o verdadeiro, dele constando cláusula de indenização pelas benfeitorias realizadas, descabe falar-se de negócio de favorecimento e distribuição disfarçada de lucros, salvo se, ao término da sua vigência, tal ressarcimento não ocorrer, ou o valor indenizado for notoriamente inferior ao de mercado, como se depreende, inclusive, da orientação emanada da própr Sten@ ~OS • SERVIÇO KIIILICO FIDERAL PROCESSO N9 108051002.193/87-19 5 ACÓRDÃO N9 103-13.732 administração tributária, através do PN/CST n 2 869/71, antes referido. Destarte, dou provimento parcial ao recurso nessa parte, por improvada a distribuição disfarçada de lucros. Não obstante tal conclusão, recai, também, sobre os mesmos valores, a , acusação' de ' não . terem-- sido registrados em conta do ativo permanente, quando submeter-se-iam, além disso, a correção monetária do balanço. A esse respeito, ponderando os argumentos expendidos no recurso, dentre os quais ressalto, a sugestão da própria Interessada, de realização de diligência (f is. $35), determinou esta Câmara procedesse a repartição de origem ao reexame solicitado, ‘ák vista dos documentos contábeis existentes, o que não foi possível, em face de omissão da Contribuinte, que chegou a cogitar, conforme termo de fls. 552, - tratar-se de período atingido pela decadência. Essa última afirmativa, por certo, não procede, sendo seu dever, de acordo com o artigo 195, parágrafo único do CTN, conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados até que ocorra a 2resqríção, dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, prazo que ainda não se esgotou. Portanto, se a Recorrente, descumprindo o mandamento legal retro, não é capaz de coligir as provas materiais de suas alegações, não há como acatá-las. De igual modo, não merece prosperar a alusão à desconsideração, pelo Fisco, do lucro inflacionário. Se essa menção visa a pretender que a autoridade administrativa efetueo diferimento do seu valor, o que não restou claro no recurso, seu desejo carece integralmente de fundamento, uma vez que esse procedimento é posto à disposição do contribuinte como faculdade que poderá ou não ser exercida. Logo, não o tendo feito, escapa à competência da autoridade lançadora fazê-lo, como corretamente decidiu a instância singular. Por derradeiro, incumbe considerar que a Fiscalização, ao proceder ao lançamento, não deduziu, na determinação do seu montante, as parcelas relativas às depreciações, nem considerou as contrapartidas de correção monetária do patrimônio líquido propostas pelo autor da diligência requerida. A jurisprudência dominante desta Câmara, relativamente a construções cujo inicio da utilização se desconhece, tem sido a de não aceitar as quotas de depreciação. Todavia, como é o próprio autuante que as propõe, pessoa que esteve no local e procedeu à verificação material dos ().../"."./...' fatos, deve-se compreender ser possível determinar esse ter_ -,, -v.i.- ~OS" jt • . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/002.193/87-19 ACÓRDÃO N9 103-13.732 6 inicial, assim como é necessário escoimar do somatório da base de cálculo a parcela de correção monetária do patrimônio líquido considerado majorado em decorrência das glosas das despesas- A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para desconsiderar a incidência dos dispositivos relativos à distribuição disfarçada de lucros e excluir da tributação as parcelas preconizadas pela diligência consubstanciada no demonstrativo de fls. 554. Brasília (DF), 12 de abril de 1993. 'y # LUI ENRIQ 13-r-J e DARUDA Relator. Imprensa ~lona/ • Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000696/92-02
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16198
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA PROVAEMPRESTADA - As declarações contidas em procedimento do Fisco Estadual e des- critas no Livro de Registro de Ocorrência, por si só, não implicam em omissão de re- gistro de receitas, se a autoridade lança dora não se aprofundou nas _investigaWel com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. A prova emprestada, em certos casos, deve servir como indica- dor da irregularidade e não como fato in- contestável, sujeito a incidência do im- posto de renda. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - O não atendi- mento por parte do contribuinte de pedido de esclarecimento no prazo estipulado pe- la Autoridade Fiscal não autoriza a manu- tenção do lançamento efetuado com base no art. 678 inciso II do RIR/80,se, de sua impugnação, resultar patente que o lança- mento, como concebido, está em hipótese materialmente impossível. É necegsário, nestes casos, o prosseguimento da audito- ria fiscal para efeito de se apurar, com regularidade, a base imponivel do imposto para que o lançamento se legitime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por BRAGA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 d o março de 1995 CANDIDRODR -S /- g :ER - PRESIDENTE 4111~"e-- 1,r 7 C OTIO CRI • lb,,P O 34 RA dLAMER - RELATOR 2. Processo nr.10530/000.696/92,02 Acórdão nr. 103-16.198 VISTO EM I: DE -,:r.AMETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. # 3 . Processo n°: 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° : 1 03 -1 6 .1 98 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de Infração Reflexo, em 20 de maio de 1992 (fls. 02 a 08 dos Autos ), onde se exigiu Imposto de Renda na Fonte, acrescido de multa e correção, inclusive TRD, como juros, no período compreendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano, porque a Autuada houvera praticado as seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS Omissão de saída de mercadorias constatada através de levantamento específico levantado pelo fisco estadual conforme "xerox" do Auto de Infração anexo a este. A Autoridade Autuante anexou às fls. 04 a 07 dos Autos a cópias xerox do Livro de Ocorrências da autuada, onde a Autoridade Estadual lavrou seu termo de encerramento de ação fiscal. Naquele termo foi feita referência expressa, para o ano de 1986 que a cópia do demonstrativo de auditoria dos estoques seria entregue ao contribuinte na forma regulamentar (fl. 05 dos Autos). Para ano de 1988 a Autoridade Estadual se limitou a afirmar que o contribuinte houvera dado saída de mercadorias tributadas sem emissão do documento fiscal, sem fazer qualquer referência sobre a forma de apuração da irregularidade, nem acerca da existência de qualquer demonstrativo que viesse a ser entregue ao contribuinte na forma regulamentar (fl. 07 dos Autos). A Autoridade Autuante capitulou a infração nos Arts. 157, 181, 172,175, 177, 179 e 387 Inciso II, todos do RIR/80. A omissão de receita referida pela Autoridade Autuante foi a que segue: Ano Base de 1986- Exercício Financeiro de 1987- Cz$ 711.463,53 Ano Base de 1988 - Exercício Financeiro de 1989 - Cz$ 563.360,00 2) PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação das obrigações constantes no passivo circulante, na conta financiamento a curto prazo. A Autoridade Autuante capitulou a infração nos Arts. 179, 180 e 387 Inciso II, todos do RIR/80. 1 4 . Processo n°: 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° 1 O 3 - 16 .198 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Em 08 de maio de 1992 a Autoridade Autuante intimou o contribuinte para que comprovasse os saldos das contas de passivo que registravam valores referentes a financiamentos de curto e longo prazo e fornecedores, constantes dos balanços encerrados em 31 dezembro de 1989 e 31 de dezembro de 1990, acompanhada, a comprovação dos respectivos títulos, assinados pelo contribuinte ou pessoa responsável, no prazo de 48 horas (fl.03 dos Autos). A exigência recaiu exclusivamente sobre os financiamentos de curto prazo, como segue: Ano Base de 1989 - Exercício Financeiro de 1990 - NCZ$ 11.855.109,00 Ano Base de 1990- Exercício Financeiro de 1991 - CR$ 1.462.228,00 3) DESPESATUSTO INEXISTENTE Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea das despesas escrituradas nos Anos Rages de 1989 e 1990, referentes as despesas financeiras constantes de sua escrituração contábil, lançadas no quadro 13 item 12 das declarações de rendimentos apresentadas. A Autoridade Autuante capitulou a infração nos Arts. 154, 157, 191 e 387 Inciso I, todos do RIR/80. Em 08 de maio de 1992 a Autoridade Autuante intimou o contribuinte para que comprovasse o saldos da conta "Juros e Despesas Bancárias" (Despesas Financeiras) constantes dos balanços encerrados em 31 dezembro de 1989 e 31 de dezembro de 1990, com documentos hábeis e idôneos, no prazo de 48 horas (fl.03 dos Autos). As despesas foram glosadas como segue: Ano Base de 1989 - Exercício Financeiro de 1990 - NCZ$ 1.221,328,00 Ano Base de 1990 - Exercício Financeiro de 1991 - CR$ 172.609.677,00 Finalmente a Autoridade Autuante compensou os prejuízos fiscais apurados nos anos de 1989 e 1990 para efeito da determinação da base de cálculo da exigência como concebida no Auto de Infração. 2 . ... . 5 . Processo n°: 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° : 1 0 3 - 1 6 . 1 9 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Tempestivamente a Autuada Impugnou a exigência (fls. 35 a 37 dos Autos), alegando o que segue: 1) OMISSÃO DE RECEITA A lançamento referente ao exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, não poderia ser realizado porque já decaíra o prazo para a fazenda constituir o crédito tributário nos termos do A. 711 do RIR/80. O lançamento referente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, foi efetuado com base em dados do Fisco Estadual, sem que a Autoridade da Receita Federal comprovasse a omissão praticada, efetuando, ela própria, os cálculos, o que não ocorreu. Acrescentou, ainda, que omissão de compras é redução de custos, com o conseqüente aumento do lucro e não redução de lucro. 2) PASSIVO FICTÍCIO A Autoridade Autuante, no exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, desconsiderou e glosou o montante de NCZ$ 11.855.190,00 referente ao passivo de curto prazo junto a instituições financeiras. A Impugnante insistiu na verdade do saldo daquele conta e como prova do alegado trouxe documentos referentes a operações financeiras celebradas com o Banco do Brasil SA, Banco do Nordeste SA e Banco do Estado da Bahia SA. • A Autoridade Autuante, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, desconsiderou e glosou o montante de CR$ 1.462.228,00 referente ao passivo de curto prazo junto a instituições financeiras. A respeito a então Impugnante alegou que não usa destes artifícios, trazendo para efeito de caracterizar a correção dos seus lançamentos, operações contratadas junto ao Banco do Brasil SA, Banco do Nordeste SA e Banco do Estado da Bahia SA. 3) DESPESA/CUSTO INEXISTENTE A então Impugnante com referente a glosa de tais despesas fez uma apreciação pouco precisa a respeito, uma vez que entendeu que o item se referia também a passivo fictício, mas anexou documentos obtidos junto às mesmas instituições acima referidas como prova da improcedência da exigência. 3 ê 6 . Processo n°: 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° : 1 O 3 - 1 6 . 1 9 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Finalmente, se insurgiu a Impugnante contra o enquadramento, para efeito de justificar o lançamento de ofício, do contribuinte nos Arts. 676 e 678 do RIR/80, uma vez que somente no momento de sua Impugnação é que pode atender a intimação para esclarecer os saldos da contas do passivo e das despesas financeiras, dado que o prazo, anteriormente concedido, de 48 horas não era razoável para que obtivesse junto as instituições financeiras a documentação exigida. Em seguida, anexou cópias xerox de documentos, referentes a contratos celebrados com instituições financeiras ((Is. 38 a 63 dos Autos). Sem qualquer outra apreciação sobre os fatos, objeto da autuação, solicitou fosse julgada improcedente a ação fiscal, cancelado o crédito tributário e arquivado o processo. Às fls. 65 dos Autos foi proferido despacho e designado servidor para cumpri-lo no sentido de confirmar se a omissão de saídas, referente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, no montante de Cr.$ 563.000,00 foi oferecida a tributação e se as cópias xerox de fls. 38 a 63 dos Autos confere com os originais. O Servidor designado em diligência efetuada concluiu que não houve lançamento no Livro Diário da Omissão de receita citada no item "1" da Informação Fiscal e que efetivamente existiam os originais dos documentos citados no item "2" da Informação Fiscal. Os termos da referida diligência foi lavrado em 17 de março de 1993. Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação fiscal ( fls. 80 a 82 dos Autos) onde a Autoridade Autuante se manifestou como segue: OMISSÃO DE RECEITA Somos favoráveis a alegação de decadência referente ao lançamento referente ao exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, porque quando efetuado em 10.06.1992, data da ciência do Contribuinte, já havia decaído o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. Quanto a exigência referente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, uma vez que efetuada diligência para verificação se o Contribuinte tinha oferecido a tributação a omissão e foi detectada que o mesmo não ocorrera, somos favoráveis a manutenção do crédito tributário. 4 çl . . 7 . Processo n°: 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° : 1 O 3 —1 6 19 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. PASSIVO FICTÍCIO Em sua Informação a Autoridade Atuante concluiu que no exercício financeiro de 1990, período base de 1989, de um montante de NCZ$ 11.855.109, a Impugnante lograra comprovar NCZ$ 9.760.523,99 e NCZ$ 1.273.376,75 num total de NCZ$ 11.033.900,74, restando sem comprovação o valor de NCZ 821.208,26, uma vez que não foi juntado nenhuma documentação hábil que comprovasse o valor do passivo conforme preceitua o Art. 15 do Decreto n° 70.235/72. No que se refere ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, concluiu a Autoridade Autuante que o contribuinte simplesmente apresentou uma relação descriminando os totais de todo o passivo circulante e passivo exigível a longo prazo, não sendo possível se saber os saldos devedores em 31.12.90, da conta passivo circulante (financiamentos a curto prazo). Desta forma, a Autoridade opinou pela manutenção integral da exigência incidente sobre o valor de Cr$ 1.462.228,00 DESPESA/CUSTO INEXISTENTE A Autoridade Autuante, em sua Informação, alegou que o Autuando não mencionou, nem anexou documentos hábeis e idôneos que comprovasse a glosa de despesa operacionais (despesas financeiras) efetuadas no exercícios financeiros de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, respectivamente. Entretanto, sugeriu a retificação da exigência em virtude de ter cometido equívoco quando de sua formulação. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Delegacia da Receita Federal, em Feira de Santana, que acompanhou Parecer emitido por aquela Delegacia, nos seguintes termos: OMISSÃO DE RECEITA 1) Não houvera decaído o direito da Fazenda Nacional de Lançar o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1987, face o disposto no Código Tributário Nacional que dispõe que a contagem do prazo decadencial somente começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ( no caso a partir de primeiro de janeiro de 1988). Mesmo que se queira levar em conta a data de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa Jurídica , esta cai em ocasião posterior ao do início da ação fiscal. 5 1(k. . . Processo n°: 10530.000696192-02 8, Recurso n° : 84054 lus-16.198 Acórdão : Recorrente : BRAGA (St CIA. LTDA 2) Irretocável o conteúdo da autuação, inclusive por ser fantasiosa a alegação de que omissão de compras aumenta o lucro e, portanto, o imposto calculado. Desta forma foram mantidas as exigências fiscais do item, como concebidas no Auto de Infração, mesmo considerando que a Autoridade Autuante houvera reconhecido que o direito da Fazenda Nacional de lançar o crédito tributário referente ao exercício de 1987, já houvera decaído. PASSIVO FICTÍCIO 1) O saldo das operações com o banco do Estado da Bahia SA. não está demonstrado nos documentos de filhas 49 a 55. Os documentos são contratos e a comunicação (folha 49) se referem a despesas financeiras durante o ano, não ficando demonstrado o quantum restante, no final do ano. 2) Somente ficaram comprovados nesta conta para o ano de 1989 o montante de NCz$ 10 842.970,99 nesta conta para o período-base de 1989. 3) Para o período-base seguinte nenhum documento foi apresentado que pudesse o saldo da conta no montante de Cr$ 1.462.228,00. Acrescentou, ainda, o Parecer seguido pela Decisão Recorrida que os contratos de mútuo apresentados comprovam a existência das operações mas não indicam a posição das mesmas ao fim de cada período-base. Por fim se insurgiu contra os documentos anexado às fls. 71 e 72 do Autos que os mesmos estavam ilegíveis adulterados e não autenticados pelo seu emitente putativo e que não podem ser tomados em consideração para nenhum efeito. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1) O único documento capaz de comprovar despesas operacionais realizadas pela empresa, com referência às operações financeiras discutidas é o de folha 49, ondem constam no ano base de 1989, NCz$ 22.949,50 de Juros e NCz$ 54.979,81 de prestações pagas e, no ano base de 1990, NCz $ 3.828.045,67 de juros e NCL$ 439.415,46 de prestações pagas. São esses apenas os valores que podem ser excluídos do levantamento praticado pelo fisco. 6 • • . . 9 . Processo ii°: 10530.000696/92-02 Recurso no : 84054 Acórdão n° : 1 0 3 - 1 6 . 1 9 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. 2) Finalmente, acrescentou Parecer, em comentário adicional, que o Agente do Fisco, ao pedir a documentação que a empresa usou para registrar os fatos de sua vida operacional em sua escrita, não estava exigindo que ela fosse buscar em estabelecimentos bancários e, por isso, não precisava conceder qualquer prazo. O pressuposto é que a documentação estivesse com a empresa, pois ela precisou desses para fazer sua escrituração, deveria por força de lei tê-los sob sua guarda enquanto não prescrevessem eventuais ações referentes a esses fatos. Descabido portanto o protesto da Autuada. Não consta do processo que a Autuada fora Intimada da Decisão, entretanto compareceu, em 16 de agosto de 1993, interpondo recurso ao 1° Conselho de contribuintes e mantendo todas as razões já expostas em sua peça impugnatória. Na folha 106 dos Autos Autoridade Administrativa informou que não foi acusado o registro do AR. Em seguida o processo foi encaminhado ao 1° Conselho de Contribuintes. É O RELATÓRIO 7 • . 1 0 . Processo n°: 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° 1 03 - 1 6 . 1 9 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. VOTO Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, Relator: Como não consta dos Autos a data da Intimação, é de se considerar saneado o processo pelo comparecimento da Recorrente. O Recurso é tempestivo. Desta forma, satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. As questões objeto da autuação, mantidas em parte pela Decisão Recorrida, podem ser descritas como segue: a) Omissão de receita apurada, exclusivamente, com base nas anotações procedidas por autoridade do fisco estadual no livro de ocorrências da Recorrente; b) passivo fictício, ou como definido posteriormente pela Decisão Recorrida, passivo não comprovado, uma vez que não caracterizada a hipótese, prevista no Art. 180 do RIR/80, como capitulado no Auto de Infração. c) despesas financeiras não comprovadas, uma vez que os contratos de mútuo anexados pela Recorrente aos autos, segundo a Decisão recorrida, apenas provam a existência das operações, mas não tem o condão de provar o saldos passivos nem o registro das despesas - financeiras, diretamente relacionadas com estes saldos. Os lançamentos contábeis, segundo a Decisão Recorrida somente poderiam ser efetivados à vista de documentos emitidos pelas instituições financeiras. OMISSÃO DE RECEITA A Decisão Recorrida não acatou a argüição, da então Impugnante, de que o direito de lançar o tributo incidente sobre fatos ocorridos no período-base de 1986, exercício financeiro de 1987, já houvera decaído. Esta questão não merece maiores aprofundamentos, porque a Recorrente em seu recurso não insistiu na tese da decadência. Por outro lado, no processo não foi anexada a declaração do exercício de 1987 da Recorrente, fato indispensável para o convencimento de que o prazo decadencial já houvera fluido. Entendo que o Recibo de Entrega da Declaração e Notificação de Lançamento faz com que o prazo decadencial comece a fluir da data da entrega da declaração. 8 . . li. Processo n°: 10530.000696192-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° : 1 03 - 1 6 . 1 9 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Como o Auto de Infração somente foi lavrado em 20 de maio de 1992, e intimado o contribuinte em 10 de junho de 1992, aparentemente já houvera transcorrido o prazo decadencial, caso a declaração de rendimentos, houvesse sido tempestivamente entregue, com a emissão do Recibo de Entrega e Notificação de Lançamento. Entretanto, aspecto de maior relevância é o de que tanto para o exercício financeiro de 1987, quanto para o exercício financeiro de 1989, a Autoridade Autuante valeu-se, exclusivamente, para efeito de lastrear sua exigência, das anotações contidas em folhas do livro de Ocorrências da Recorrente, cujas cópias foram anexadas aos Autos. Naquele livro consta que a Autoridade Estadual, no período de 1986, constatou omissão de vendas no montante de Cz$ 711.463,53 apurada através de Auditária de Estoques. e que no ano de 1988 houvera dado saída de mercadorias tributadas, sem emissão do documento fiscal, sem fazer qualquer referência a forma de apuração da irregularidade. De uma forma ou de outra quando as autoridades estaduais, através da análise da movimentação dos estoques do contribuinte apura diferença, a preço de custo., atribui ao saldo da diferença um percentual de lucratividade para efeito de lançamento do ICM ou ICMS. Como a Autoridade Federal pretendeu caracterizar o fato como omissão de receita, em virtude de ter ocorrido omissão de compras, o valor que serviria de base para a autuação não poderia corresponder ao valor lançado pelo fisco estadual, porque este valor sempre estará acrescido de um percentual de lucratividade. Somente a vista do demonstrativo de evolução dos Estoques a preço de custo é que a Autoridade Federal poderia concluir sobre o efetivo valor correspondente a omissão de compras. As Autoridades Fazendárias Estaduais apuram as irregularidades no recolhimento do ICM ou ICMS, através de dois procedimentos básicos, a saber: a) Comparando o volume das operações registradas no Livro de Registro de saídas com o total das vendas registradas nos livros contábeis, nas rubricas "vendas" ou "mercadorias", quando utilizada como conta mista. b) Peto levantamento físico do Estoque. 9 12. Processo n°: 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° : 103-16.198 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. No primeiro procedimento é evidente que a irregularidade apurada decorre exatamente do reconhecimento da receita na contabilidade, mas não considerada no livro de apuração do ICM ou ICMS. Neste caso não há como se pretender reflexo na órbita do imposto de renda, uma vez que a Fazenda Estadual apura a irregularidade com base nos registros contábeis. No segundo procedimento as Autoridades Estaduais abandonam a comparação com os registros contábeis e apuram as irregularidades através do exame do documentário fiscal com base nas notas de entradas e saídas de mercadorias. Neste caso a movimentação dos estoques é apurada e registrada em um documento que acompanha os autos de infração denominado, em alguns estados, "LEVANTAMENTO FÍSICO DO ESTOQUE". O citado DOCUMENTO é composto, normalmente, de três colunas: a) A primeira coluna expressa o estoque inicial e a movimentação de entradas e saídas no período considerado b) a segunda coluna reflete o estoque final resultante da movimentação e, em seguida, o estoque final apurado por levantamento físico. Caso o período fiscalizado seja pretérito, inviabilizando a contagem física dos estoques por parte das Autoridades Fiscais, os valores considerados no segundo item da segunda coluna corresponde aos valores extraídos do inventário do contribuinte. 0 c) A terceira coluna, apurada por diferença, conclui pela omissão de saída caso o estoque apurado por levantamento ou extraído do inventário seja inferior àquele apurado em função da análise das entradas e saídas. Como o exame procedido considera as quantidades adquiridas e saídas é necessário atribuir valor a omissão praticada, uma vez que somente é conhecido o valor do custo de aquisição. Sempre estará anexado ao Auto o documento "LEVANTAMENTO FÍSICO DO ESTOQUE". Contudo, o que caracteriza de forma definitiva a apuração com base neste procedimento é a necessidade de se atribuir, às omissões praticadas, um percentual de lucratividade, uma vez que a omissão é apurada com base no custo de aquisição e o ICM incide sobre o valor agregado. 10 (tk 3 Processo n°: 10530.000696/92-02 1 . Recurso n° : 84054 Acórdão n o 1 O 3 - 1 6 . 1 9 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Face todas estas dificuldades, a jurisprudência administrativa, predominantemente, não tem admitido a prova emprestada do fisco estadual, para efeito de lançamento na Órbita Federal. Com efeito, nestas situações há necessidade de um mínimo de auditória própria, até porque a base de cálculo considerada para o ICM ou ICMS jamais será a mesma que a do Fisco Federal. A primeira contemplará um percentual de lucratividade arbitrado, face a incidência sobre o valor agregado, enquanto que na segunda, porque baseada em omissões de compra, respeitará os valores dos custos de aquisição. Emerge do Auto Infração que a pretensão foi a de tributar a omissão de compras. Não se determinou efetivamente a diferença de estoque nem atentou a Autoridade Autuante para o fato de que no exercício de 1989, não foi feita no Livro de Ocorrências nenhuma referência a auditoria de estoques, o que autoriza a conclusão de que a falta de emissão do documentário fiscal decorreu do confronto com os registros contábeis da Recorrente. Entendo, por todo o exposto, que não deve prosperar a Autuação referente a este item porque não fundamentada em processo administrativo próprio. Entendo ainda que a diligência efetuada com o objetivo de sanear a irregularidade em nada robusteceu a prova dos Autos , uma vez que apenas constatou que não houvera sido efetuado o registro da base da cálculo para efeito de incidência do ICM. Mesmo admitindo-se a pertinência do Auto de • Infração Estadual, com certeza, o valor a ser considerado pelo Fisco Federal seria outro, porque não contemplaria o arbitramento da lucratividade como ocorre na órbita Estadual. Acrescente-se, que a capitulação legal adotada no Auto de Infração, Art. 181 do RI1U80, que trata dos aportes de capitais efetuados pelos sócios das empresas sem a comprovação do efetivo trânsito do numerário e origem dos recursos, nada tem a ver com a hipótese fática, objeto da demanda. PASSIVO FICTÍCIO DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1(4)11 14 . Processo n°: 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° : 1 03 -1 6 . 1 9 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Nestes dois itens, O Auto de Infração, A Impugnação da Recorrente, A Informação Fiscal e, finalmente, a Decisão Recorrida além de serem conflitantes entre si servem para demonstrar que o objeto da Autuação nunca foi tratado de forma coerente e clara. Inicialmente a Autoridade Autuante Tributa com base em passivo fictício, Art. 180 do RIR 80, o saldo da Conta Financiamento a Curto Prazo, demonstrado no Balanço da Recorrente dos períodos-base de 1989 e 1990, porque esta não houvera atendido a pedido de Esclarecimento formulado pela Autoridade Autuante, para que no prazo de 48 horas, a recorrente comprovasse com documentos hábeis e idôneos, inclusive os respectivos títulos assinados pelo contribuinte ou pessoa responsável, o saldo da conta de passivo representativa de financiamentos bancários e fornecedores e o saldo da conta despesas financeiras. Este foi o motivo que deu origem a Autuação. Como a Recorrente, no prazo concedido, não apresentou os documentos solicitados, o saldo integral dessas contas foram tributados. O saldo do passivo bancário, com base na presunção de omissão de receita, Art. 180 do RIR/80 e o saldo da conta que registrou as despesas bancárias, como despesas inexistentes , capitulando-se a infração no Art. 191 do RIR/80. A Recorrente em sua Peça Impugnatória apresenta uma série de documentos, entre eles o contratos de fmanciamento, Cédula de Crédito Industrial n° 88/01285-9 no valor de Cz$ 90.000.000,00, com vencimento para 26.04.89, Aditivo e Retificação e Ratificação desta Cédula; Cédula Industrial n° 88/00484-8 no valor de 75.137.000,00, com vencimento para 29 de novembro de 1988 e finalmente Escritura Pública de confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária e pignoratícia, lavrada em 28 de junho de 1990. Juntou, ainda, a Recorrente, Contratos FINAME cujo agente financeiro fora o Banco do Estado da Bahia nos seguintes valores: o primeiro no montante de Cz$ 4.992.726,30 celebrando em 26 de maio 05 de 1988, para pagamento em sessenta meses, portanto com vencimento previsto para junho de 1993; o segundo no montante de Cz$ 21.612.326,00, celebrado em 05 de setembro de 1988, para pagamento em 60 meses , vencendo-se a última prestação em 09 de setembro de 1993. Todos esses contratos estavam sujeitos encargos "dei credere" de 2,5% ao ano, juros de 4% ao ano, reajuste monetário de acordo com as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e comissão de reserva de capital de 0,1% ao mês. Apresentados todos esses documentos a Autoridade Autuante apenas concorda com a redução do passivo fictício no ano de 1989 de valores correspondentes a dívida junto ao banco do Brasil, nominalmente citada por aquela instituição financeira, para o período-base de 1989 e mantem a exigência referente ao passivo arrolado para o mesmo período junto ao 12 1 5 . Processo n°: 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° : 1 0 3 .4 6 . 1 9 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. agente financeiro repassador do FINAME. Para o período base seguinte mantem a exigência referente ao passivo. No que se refere as despesas financeiras mantem a glosa em ambos os períodos-base, mesmo estando de posse de documentos que comprovavam obrigações junto àquela instituição financeira até o ano de 1993. Acrescente-se que as regras de remuneração dos financiamentos estavam descritas nos documentos anexos aos Autos. A argumentação sempre foi a de que a Recorrente não lograra comprovar com documentos hábeis e idôneos as despesas e saldo do passivo. A Decisão recorrida chegou a afirmar expressamente que os contratos de mútuo apresentados comprovavam a existência das operações mas não indicavam a posição das mesmas ao fim de cada período-base. Tanto a Autoridade Autuante como a Autoridade Julgadora somente estariam satisfeitas se os documentos ou títulos estivessem autenticados pelos seus emitentes,e identificassem precisamente o valor escriturado, caso contrário não seriam aceitos. Os registros contábeis ou são efetuados com base em documentos que implique na modificação patrimonial da entidade, normalmente resultante da celebração de negócios com terceiros, ou decorrem de expressa autorização legal. Não se pode solicitar o documento hábil e idôneo que lastreou o registro da correção monetária. Esta decorre da Lei. A Contabilidade registra a compra com base em documento, registra a venda com base em documento, mas não registra extratos bancários, estes servem tão somente para análise e conciliações. As Despesas financeiras, as variações monetárias e as despesas bancárias, têm • sua regra de apropriação determinada por lei. Deverão ser apropriadas "pro rata tempore", ou seja, com base no regime de competência. Conhecido o negócio jurídico e a regra de remuneração descrita no contrato de mútuo, os registros contábeis deverão ser efetuados com base no contrato. Qualquer outro documento fornecido pela instituição financeira servirá apenas para acompanhamento, mas o documento que lastreia a legitimidade do registro é o contrato de mútuo. Estes contratos foram fornecidos pela Recorrente, entretanto as Autoridades limitaram-se a afirmar que os mesmos comprovavam a operação e não os saldos das contas. A Recorrente inicialmente foi tributada com base no Art. 180 do RIR/80, passivo fictício, e forneceu documentação comprobatória de que era devedora de instituições financeiras, anexando os contratos de mútuo ao processo. Em nenhum momento, a Recorrente foi solicitada a apresentar uma planilha de apropriação das despesas decorrentes das operação de mútuo. A exigência sempre foi no sentido de apresentação de documentos coincidentes em datas e valores. 13 . , 1 6 . Processo n°: 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n° 1 O 3 - 1 6 . 1 9 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. Além disso, a Decisão Recorrida reconheceu, expressamente, que infração não deveria ser caracterizada como passivo fictício, apesar, da infração ter sido capitulada como tal, o que autorizava a presunção de omissão de receita, pela existência de obrigações já pagas em contas do passivo. O Auto de Infração, não resultou efetivamente, de uma auditoria realizada pela Autoridade Fiscal nas Contas da Recorrente, sua origem foi o não oferecimento em 48 horas dos documentos de necessários a auditagem. Fornecidos os documentos estes não foram apreciados, nem auditadas com base nas informações neles contidas. A decisão do lançamento de ofício, como concebida, foi lastreada nos comandos normativos que emanam dos Arts.. 676 e 678 do RIR/80 que autoriza a iniciativa por parte da Autoridade Administrativa quando o contribuinte deixar de atender pedido de esclarecimento que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente. Neste caso, a Autoridade Administrativa poderá abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixar os rendimentos tributáveis quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados. Por seu turno o Art. 677 do RIR/80 informa que o processo de lançamento de ofício será iniciado por despacho mandando intimar o interessado no prazo de 20 dias, para prestar os esclarecimentos, quando necessários. A Autoridade Autuante em 28 de abril solicitou os livros da recorrente, - estabelecendo um prazo de vinte e quatro horas para sua apresentação. Em oito de maio solicitou esclarecimentos, a serem apresentados no prazo de 48 horas, quando o Art. 677 do RIR/80 estabelece um prazo de 20 dias. Em 20 de maio, transcorridos, apenas 15 dias da data de intimação lavrou o auto de infração. Prestados os esclarecimentos solicitados, quando da apresentação da peça Impugnatõria da recorrente estes não foram considerados plenamente. O § 2° Art. 678 do RIR/80 expressamente dispõe que os esclarecimentos prestados somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Estou convencido que o entendimento manifestado pela Decisão Recorrida, no sentido de que os contratos de mútuo, anexados aos Autos, somente teriam o condão de provara existência da operações bancárias e não o saldo das contas de passivo e de despesa não atende ao comando normativo que emana do supra citado dispositivo legal. 14 1 7 . tocesso n 0 : 10530.000696/92-02 Recurso n° : 84054 Acórdão n°: 10 3 -1 6 . 1 9 8 Recorrente : BRAGA & CIA. LTDA. A verdade é que pelas provas constantes dos Autos , resta claro que nos exercícios considerados necessariamente a Recorrente era devedora, portanto possuía passivo bancário e, neste caso, necessariamente, também deveria ter apropriado despesas referentes financeiras referentes aos contratos anexados. Entendo, ainda, que Autoridade Julgadora, quando reconheceu que a hipótese, objeto da demanda, não era de passivo fictício, que autoriza a presunção legal de omissão de receita, mas de passivo não comprovado, não poderia se furtar, para efeito de caracterização da infração, de apurar as contrapartidas dos registros do passivo impugnado. Se a contrapartida houvesse sido uma conta de despesa o que efetivamente se estaria tributando era o excesso de despesa, e, neste caso, o auto de infração estaria tributando duplamente o mesmo fato. Se a contrapartida fosse uma conta que registrasse disponibilidades o que se estaria tributado era o juste fictício para efeito de ajustar o caixa físico ao caixa contábil, neste caso, a hipótese seria de omissão de receita. Se a contrapartida do registro do passivo não comprovado fosse uma conta de ativo permanente, por exemplo, o que deveria ser tributado era a depreciação ou baixa deste ativo, se igualmente não fosse comprovada sua existência física, ou omissão de receita, caso o ativo existisse, porque, presumidamente, adquirido com recursos estranhos à contabilidade. De qualquer forma, somente partindo-se de fatos conhecidos e verdadeiros é que o aplicador da lei pode e está autorizada a construir o raciocínio lógico e jurídico da presunção, caso contrário, a exigência imposta pelo poder e dever de tributar, estará subtraída dos elementos essências para seu desenvolvimento válido e regular. Entendo, ainda, que qualquer diligência não seria suficiente para esclarecer os aspectos não definidos na autuação, a não ser que fosse efetivada de forma tão abrangente que assumira a feição própria da auditoria fiscal, uma vez que esta não foi realizada no curso da ação. Por todo o exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso para reconhecer a improcedência da exigência tributária como concebida. Brasília (DE), em 23 d- março de 1995 OTTO CRISTIANO 'E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 15 Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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