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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9091876 #
Numero do processo: 10283.904242/2012-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para esta verifique o valor devido a título de Cofins, do 4º trimestre de 2009, com base nos documentos acostados aos autos, fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para esta verifique o valor devido a título de Cofins, do 4º trimestre de 2009, com base nos documentos acostados aos autos, fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-95.912, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu pela não homologação do PERDCOMP nº , pelo não cabimento de retificação, vez que ela teria sido apresentada após despacho decisório. O requerente transmitiu PERDCOMP, visando o ressarcimento do débito nele declarado com crédito oriundo de COFINS, relativo a fato gerador ocorrido no 4º trimestre de 2009. O Despacho Decisório, fl.7, deferiu parcialmente o pedido de crédito da não- cumulatividade, tendo em vista que pelo fato do contribuinte ter informado na DACON crédito utilizados para descontar na contribuição no próprio mês , mas não considerou os descontos no PER. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 24 2/ 20 12 -4 1 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.264 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904242/2012-41 Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, na qual afirma que houve apenas um erro material no PERDCOMP e, por isso, apresentou a devida retificação na data de 23/05/2016, o que não invalidaria o crédito tributário da recorrente. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de restituição, alegando a apresentação da DACON após o despacho decisório é intempestiva, sem efetivamente analisar a determinada retificação, além de afirmar que a liquidez e certeza dos créditos descontados devem ser devidamente comprovado pelo recorrente : Em que pese o exposto e apesar de não ter retificado o Dacon tempestivamente, esta Turma de Julgamento vem decidindo que a contribuinte, nesta fase do procedimento, para fazer jus à compensação/restituição deve comprovar a liquidez e certeza dos indébitos nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, para tanto não basta a contribuinte alegar que o Dacon foi preenchido incorretamente, pois deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a liquidez e certeza dos créditos descontados. Somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor do direito creditório postulado. Portanto, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a veracidade dos descontos informados no Dacon. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação/restituição, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. A recorrente foi notificada da decisão supracitada em 28/06/19 e interpôs Recurso Voluntário em 26/07/2019 afirmando em síntese que: i) os erros dos preenchimentos e os DACONs apresentados foram devidamente retificados; ii) a origem do direito creditório em questão pode ser provada pela conta do livro de razão, ficha de conciliação e apuração da COFINS acostados aos autos . É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 05769.48896.110111.1.5.11-3925 transmitido em 11/01/2011, para ressarcimento de COFINS não cumulativo –– referente à receitas não tributadas no mercado interno, em razão de recolhimento a maior do que o devido. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.264 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904242/2012-41 Por conseguinte, com a ciência do deferimento parcial do ressarcimento, em 14 de novembro de 2012, mediante Despacho Decisório, verificando que, para os meses de novembro e dezembro, o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) da contribuinte indicava créditos descontados nos valores de R$ 32.339,65 e R$ 64.156,59, respectivamente, mas no PER não constava desconto em novembro e, para dezembro, constava o valor de 32.339,65, o que redundou na diferença apontada no despacho. A decisão de primeira instância não analisa o documento retificado, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da transmissão do PERDCOMP, a análise do crédito deve ser feita com base na DCTF original, e não nas informações transmitidas em momento posterior ao Despacho Decisório. Além disso, embasa-se em decisão anteriormente proferida pela referida DRJ para afirmar que a declaração inicialmente enviada pelo contribuinte constitui confissão de dívida, razão pela qual não prospera qualquer argumento da recorrente, bem como as informações prestadas na DACON retificadora, não tem o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende a reforma. Esclareço melhor. É possível vislumbrar que os valores informados no DACON pela pessoa jurídica e todo o arcabouço probatório contábil apresentado às fls.146-157 (em especial os valores de receita de venda no mercado interno, conforme fls.127-128), o que é motivo suficiente para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Isso porque o contribuinte conseguiu apresentar nos autos elementos modificativos suficientes para afastar a motivação original do despacho decisório, no sentido de que o crédito a ser ressarcido. Observo que o entendimento da DRJ que negou a homologação do ressarcimento tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise da DACON apresentada após a DCOMP, não possui respaldo legal. Ou seja, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DACON retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, desde que os valores ali retificados correspondam à realidade daquele contribuinte, cuja comprovação há de ser apreciada pela DRF/DRJ. Com isso, se o contribuinte conseguir apresentar nos presentes autos documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402- 005.034, poderá ter seu direito reanalisado: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.264 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904242/2012-41 Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. (Grifos nossos) Acontece que tal análise não chegou a ser realizada no caso concreto ora apreciado, seja pela DRF, visto que a DCTF retificadora ainda não havia sido transmitida quando do despacho decisório, seja pela DRJ, em razão do equivocada premissa adotada por tal instância de julgamento. É importante frisar que, para a plena validade das informações constantes do DACON retificador é exigida a correspondente retificação da DCTF, o que não foi feita no presente caso. Entretanto, observo que os a empresa acostou aos autos documentos contábeis que podem respaldar o seu crédito após o recebimento do despacho decisório. A planilha anexada pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário evidencia a diferença alegada, bem como as razões fáticas ou jurídicas que justificaram a retificação na sua apuração, conforme apresentação de cálculos no recurso voluntário. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) verifique o valor devido a título de Cofins, do 4º trimestre de 2009, com base nos documentos acostados aos autos, fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.264 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.904242/2012-41 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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9094732 #
Numero do processo: 12898.000201/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada pela empresa a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. Quando o total das remunerações recebidas no mês pelo contribuinte individual for superior ao limite máximo do salário de contribuição, deverá este, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa, e esta deverá manter arquivadas as cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Não cabe a realização de perícia ou diligência para suprir a omissão do sujeito passivo em intuir a impugnação com os documentos em que se fundamente.
Numero da decisão: 2301-009.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada pela empresa a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. Quando o total das remunerações recebidas no mês pelo contribuinte individual for superior ao limite máximo do salário de contribuição, deverá este, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa, e esta deverá manter arquivadas as cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Não cabe a realização de perícia ou diligência para suprir a omissão do sujeito passivo em intuir a impugnação com os documentos em que se fundamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 01 /2 00 8- 02 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000201/2008-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 169/182) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 14ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 140/158), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o Auto de Infração –Debcad n o 37.178.234-1 (e-fls. 3/35), conforme ementa a seguir: ASSUNTO! CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. PERÍCIA. REQUISITOS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. 1. Quando o total das remunerações recebidas no mês pelo contribuinte individual for superior ao limite máximo do salário de contribuição, deverá este, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa, e esta deverá manter arquivadas as cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual. 2. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde da questão, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo CTN - Lei 5.1 72/66, fato que implica a revisão dos créditos em fase de cobrança administrativa. 4. O lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5. O artigo 150, § 4 °, do CTN estabelece prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a homologação do crédito, transcorrido o prazo sem manifestação do Fisco ocorre a homologação tácita, tornando-se definitivo o pagamento efetuado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte O lançamento diz respeito a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parcela originalmente a cargo dos segurados contribuintes individuais, instituída pela MP 83/2002, convertida na Lei 10.666/2003, devidas, não descontadas e não recolhidas, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a estes segurados, no período de 06/2003 a 12/2006. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000201/2008-02 Por bem descreverem os fatos e as razões de impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido, que copio a seguir: DA AUTUAÇÃO O presente lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parcela originalmente a cargo dos segurados contribuintes individuais, instituída pela MP 83/2002, convertida na Lei 10.666/2003, devidas, não descontadas e não recolhidas, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a estes segurados, no período de 06/2003 a 12/2006. 2. Esclarece o relatório fiscal, às fls. 34 a 37, que o sujeito passivo usufruiu da isenção de contribuições previdenciárias desde Fev/2001. Todavia, em 21/03/2005 fora emitido Ato Cancelatório de n° 001/2005 com efeitos retroativos a 18/04/2001. 3. Informa, ainda, que da emissão do Ato Cancelatório houve recurso indeferido no mérito pela 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em acórdão (53 8/2006) exarado em 29/03/2006. 4. Acrescenta, que deste acórdão, a Fundação solicitou pedido de revisão, inicialmente gozando de efeito suspensivo, mas que, em 09/05/2008 foi rejeitado o pedido. Tal fato culminou com a confirmação da condição de empresa não isenta, com a respectiva obrigação de recolher as contribuições previstas no Art. 22 da Lei 8.212/91. 5. No que tange ao fato gerador, afirma que houve pagamento de remuneração a prestadores de serviço pessoa fisica, denominados contribuintes individuais, para os quais não foi comprovado o recolhimento em época própria da contribuição de 11% por eles devida e que não foi descontada pela empresa. 6. Cita que os pagamentos foram localizados através do exame dos Livros Diários 18 a 22, onde encontram-se registrados nas seguintes contas: 0129-5 Honorários Advocatícios, 0133-3 Serviços Prestados PF, 0136-8 Serviços Prestados, 0180-5 Despesas Médicas e 0185-6 Manut/Conserv Móveis e Máquinas. 7. Anexa planilha às fls. 38 a 41 com relação dos pagamentos que foram considerados para efeito do lançamento, compreendendo a identificação de cada valor pago e a competência a que se refere, revelando que as informações foram obtidas a partir do histórico contábil e dos recibos de pagamento (RPA) apresentados. 8. Expõe que os valores objeto do levantamento não foram corretamente declarados em GFIP, razão pela qual não houve a redução de multa prevista no §4° do art. 35 da Lei 8.212/91. 9. Discrimina outros documentos componentes do auto de infração, lista os demais lançamentos efetuados durante a ação fiscal e acrescenta informações correlatas a auditoria realizada. DA IMPUGNAÇÃO 10. O Autuado foi intimado por via postal em 31/12/2008, conforme se pode verificar à fl. 53, tendo ingressado com defesa juntada às fls. 56 a 114, protocolada em 30/01/2009. Houve aditamento às fls. 116 a 124 apresentado em razão de documentação superveniente. 11. A peça impugnatória concentra-se nas fls. 56 a 77, tendo sido assinada por advogado. Junta-se procuração à fls. 80. 12. Insurge-se contra o levantamento efetuado, baseando sua argumentação nos seguintes pontos: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000201/2008-02 12.1. que os valores apurados incluíram montantes relativos a peças de reposição, medicamentos, pagamentos a pessoas jurídicas, custas judiciais dentre outros, uma vez que a fiscalização teria realizado aferição indireta, para presumir a base de cálculo como sendo os valores lançados nas contas 0129-5, 0133-3, 0136-8, 0180-5 e 0185-6 da contabilidade; 12.2. que os contribuintes individuais pagos pela instituição não prestaram serviços exclusivos à impugnante e, devido a isso, a mesma não procedeu a retenção, com base na alegação destes de que já teriam recolhido pelo teto do art. 28 §5° da Lei 8.212/91. Considera que, dessa forma, os valores cobrados extrapolam o limite estabelecido pela lei; 13. Argumenta a impugnante que uma parcela do crédito constituído está fulminado pela decadência, devendo-se remover qualquer montante levantado em competência anterior a 12/12/2003 Para chegar a esta interpretação, toma por base a aplicação do CTN em seu art. 150 §4°, defendendo não ser admissível a contagem da decadência nos termos do art. 173 do mesmo diploma. 14. Afirma a necessidade de perícia, posto que estaria sendo cobrado tributo sobre valores pagos a fornecedores sem restar configurada a prestação de serviço, cogitando que a fiscalização poderia ter presumido que a integralidade dos valores lançados nas contas elencadas teria sido gasta apenas com serviços. Neste caso, a perícia solicitada cingiria-se a provar que, dentro dos valores levantados, há despesas que foram destinadas a insumos. Indica contador e formula requisitos. 15. Requer diligência junto aos contribuintes individuais para demonstrar os recolhimentos pelo teto da contribuição, o que impediria a impugnante de realizar a retenção ora levantada. 16. Suscita a necessidade de cotejar outros pagamentos feitos aos contribuintes individuais por outras tomadoras de serviço na apuração do limite máximo do salário de contribuição, posto que os autônomos não possuem, em regra, exclusividade e podem ter atingido o limite do salário de contribuição prestando serviços a outras empresas. 17. Solicita compensação dos créditos oriundos no art. 30 § 1° da Lei 8.212/91, planilhados no anexo às fls. 94 a 111. 18. Em aditamento à defesa, junta decisão do Ministério da Justiça revelando o arquivamento da Representação Administrativa e manutenção do título de Utilidade Pública Federal da impugnante. 19. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, pois reconheceu a decadência das competências 06/2003 a 11/2003 (inclusive), pelo critério do artigo 150 § 4° do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2010 (e-fl.166), o contribuinte interpôs em 21/05/2010 recurso voluntário (e-fls. 169/182), no qual reitera as alegações de impugnação. É o relatório. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000201/2008-02 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito De acordo com o relatório fiscal de e-fls. 36/39, o presente lançamento tem por fato gerador o pagamento de remuneração a prestadores de serviço pessoa física, denominados contribuintes individuais, para os quais não foi comprovado o recolhimento em época própria da contribuição de 11% por eles devida e não descontada pela empresa. Os pagamentos a esses segurados foram identificados através do exame dos Livros Diário n os , 18, 19, 20, 21 e 22 e encontram-se registrados nas seguintes contas: 0129-5 - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS, 0133-3 - SERVS.PRESTADOS PF, 0136-8 - SERVIÇOS PRESTADOS, 0180-5 - DESPESAS MÉDICAS e 0185-6 - MANUT./CONSERV.MÓVElS MAQUINAS. Os contribuintes individuais encontram-se identificados, por competência, em uma PLANILHA, anexa a este AI, cujos dados foram extraídos do Histórico Contábil e dos recibos de pagamentos (RPA) apresentados. O recorrente insurge-se contra o lançamento alegando que os valores apurados incluíram montantes relativos a peças de reposição, medicamentos, pagamentos a pessoas jurídicas, custas judiciais dentre outros, uma vez que a fiscalização teria realizado aferição indireta, para presumir a base de cálculo como sendo os valores lançados nas contas 0129-5, 0133-3, 0136-8, 0180-5 e 0185-6 da contabilidade. Solicita perícia para provar que, dentro dos valores levantados, há despesas que foram destinadas a insumos. Aduz que os contribuintes individuais pagos pela instituição não prestaram serviços exclusivos à impugnante e, devido a isso, a mesma não procedeu a retenção, com base na alegação destes de que já teriam recolhido pelo teto do art. 28 §5° da Lei 8.212/91 e que os valores cobrados extrapolam o limite estabelecido pela lei. Requer diligência junto aos contribuintes individuais para demonstrar os recolhimentos pelo teto da contribuição. Pela análise dos autos verifica-se que não assiste razão ao recorrente. A planilha de e-fls. 40/43 evidencia em seu histórico diversos pagamentos efetuados a pessoas físicas pela Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000201/2008-02 empresa, apurados por meio de contas contábeis e recibos de pagamento – RPA apresentados à fiscalização. Para comprovar o fato de que os valores lançados tratavam-se de peças de reposição, medicamentos, pagamentos a pessoas jurídicas, custas judiciais dentre outros caberia ao recorrente demonstrar por meio de documentos comprobatórios na impugnação que tais pagamentos não se referiam a remuneração de contribuintes individuais. Caberia ao recorrente apresentar documentos que permitissem a perfeita discriminação entre o montante de serviço e o montante de materiais, de forma a afastar a informação contida nos históricos contábeis, pois que eles fazem prova contra o impugnante. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Assim, como citado na norma de regência, cabe ao recorrente indicar precisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas alegações, por meio de elementos hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada, que demonstrem a efetividade do direito alegado. Rejeito o pedido de diligência/perícia formulado, pois o mesmo não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, ao teor do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ratifico os fundamentos do acórdão recorrido que adoto como meus: 26. Com relação ao pedido de perícia formulado, cabe informar que a realização da mesma, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, em especial, quando há pontos duvidosos e que exijam conhecimento técnico especializado. O Decreto n° 70.23 5/72, in verbis, estabelece: Art. 16. (...) (...) IV - as diligências, ou perícias que 0 impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n” 8.748, de 1993) (...) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n 8. 748, de 1993) (...) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000201/2008-02 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n o 8. 748, de 1993) 27. Desse modo, não basta o interessado simplesmente protestar por perícia, sendo necessário demonstrar o porquê de tal verificação. No caso em tela, os fatos perquiridos, com base nas questões colocadas, concentram-se nas teses de que: 27.1. há insumos não sujeitos à tributação nos lançamentos efetuados pelo Fisco e 27.2. que já fora ultrapassado o limite do salário de contribuição pelos prestadores de serviço, com base nas prestações realizadas em outras empresas. 28. Tanto um quanto outro ponto deveria ser objeto de prova documental, que, ressalte- se, não fora trazida aos autos pela impugnante em época própria (juntamente com a peça defensiva). Assim, o caso não é para ser deslindado em sede de perícia, revelando-se a mesma inoportuna e prescindível, especialmente porque a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde da questão, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. O mesmo raciocínio se aplica à alegação de que os valores lançados teriam extrapolado o limite do salário de contribuição. Caberia ao recorrente apresentar documentação comprobatória de que houve atingimento do valor máximo de salário de contribuição por parte do contribuinte individual. Adiro aos fundamentos da decisão de primeira instância, que copio a seguir: Da Comprovação do Desconto em Outras Empresas 29. A afirmativa trazida pela impugnante a respeito da necessidade de respeitar o limite máximo do salário de contribuição ao efetuar os descontos dos contribuintes individuais é firme e real. Todavia, a mesma olvidou as disposições regulamentares sobre os elementos necessários a que se possa deixar de efetuar o desconto previsto em lei. Abaixo, seguem as normas relativas a matéria no corpo do Decreto 3.048/99: Art. 216. (...) § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto n” 4. 729, de 2003) (...) 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de- contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. (Incluído pelo Decreto no 4. 729, de 2003). 30. É cristalina a necessidade de comprovação de que houve atingimento do valor máximo de salário de contribuição por parte do contribuinte individual, para que a empresa tomadora de serviços deixe de efetuar os descontos a seu cargo. Destarte, a mera guarda, por parte da empresa, da comprovação trazida e posterior apresentação à fiscalização, faz com que haja o respeito ao máximo do salário de contribuição. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000201/2008-02 31. Veja-se que o caso é de prova meramente documental, feita com base nas declarações trazidas pelos contribuintes individuais a seu serviço que pretendem não seja efetuado novo desconto. Caso os mesmos se recusem a essa obrigação, por óbvio é dever da empresa fazer o que impõe a lei, no caso, o desconto e respectivo recolhimento os cofres públicos. 32. Em função da previsão legal do desconto e do mecanismo regulamentar pelo qual o mesmo não se opera, incabível a solicitação da impugnante no sentido de realização de diligência junto aos contribuintes individuais para aferição dos limites. Era sua obrigação a guarda e apresentação da documentação, conforme as disposições da IN 03/2005, que abaixo aparece colacionada: Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a (...) V -fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente (...) Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § I” do art. 78, quando for o caso; II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso. § 1° O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos 1 e II do caput. (grifei) (...) § 5 ° O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. § 6° A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. (gfifei) 33. Em suma, através da lei alcançamos a obrigatoriedade do desconto, através do regulamento nota-se a obrigação do contribuinte individual de comprovar o atingimento do limite às empresas que eventualmente lhe descontariam acima do valor devido, e, por fim, o § 6° do Art. 81 da IN 03/2005 arremata o mecanismo, trazendo a necessidade da empresa guardar as declarações trazidas pelos prestadores ao seu serviço como meio de afastar a retenção prevista na lei. (grifei) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000201/2008-02 34. A peça defensiva sugere uma desnaturação da retenção, tentando alcançar uma inversão do ônus natural do instituto, desejando que o Fisco verifique cada um dos contribuintes e coteje o valor pago pela empresa sob fiscalização com todas as prestações de serviço por ele efetuadas. Tal tentativa não pode prosperar em nenhuma sede, não só por afronta à normatização, como pela própria contraposição à coerência intema e finalística do instituto. 35. Como a empresa não traz em sua impugnação os meios hábeis ao afastamento da obrigação legal de reter, resta clara a improcedência do argumento da empresa e do pedido de diligência suscitado. Quanto ao pedido de compensação referente aos recolhimentos oriundos das retenções sofridas, verifica-se no relatório fiscal, no relatório de apropriação dos documentos apresentados às fls. 23 a 29, e na planilha anexada às fls. 48 a 60 do AI 37.178.231-7, processo n° 18471.004247/2008-80. que tais créditos já foram considerados pela auditoria. A planilha anexada pela recorrente às fls. 94 à 111 guarda relação com o apurado pela fiscalização, portanto não há o que prover em relação ao pedido de compensação. Conclusão Ante ao exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e diligência e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.005551/2005-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.
Numero da decisão: 3302-011.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte do meu relatório aquele trazido pelo acórdão nº 16-47.186, da 9ª Turma da DRJ/SP1: O presente processo, com seu apenso processo 13807.005872/200543, cuida de Declarações de Compensação suportadas em alegados créditos da Contribuição para o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 55 51 /2 00 5- 49 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 Financiamento da Seguridade Social – Cofins – baseados estes na Lei 10.833/2003, art. 6º, parágrafo 1º – referentes ao 1º trimestre de 2005. Pelo Despacho Decisório de fls. 77/80, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, as compensações não foram homologadas. Alega-se e discorre-se na Unidade a quo, em síntese, no sentido: de que, com o propósito de se analisar o suposto crédito utilizado nas declarações de compensação, a Contribuinte foi intimada a apresentar em 20 dias arquivos digitais em formato determinado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, autenticados através do programa SVA – Sistema Validador de Arquivos Digitais; de que a Contribuinte pleiteou mais 20 dias, sendo concedido, então, dilação do prazo inicial até o dia 15/06/2010; de que, em 14/06/2010, a Contribuinte apresentou resposta à intimação relacionando os seguintes documentos: “01 Mídia Digital contendo todas as informações contábeis do ano calendário de 2005 e também as informações fiscais referentes ao período de 01/01/2005 até 31/03/2005” (fl. 38) e “Recibo de entrega dos arquivos solicitados impressos e assinados” (fl. 38), informando ainda que os arquivos estavam sendo entregues “de acordo com o layout do Ato Declaratório Cofis n° 15, de 23 de Outubro de 2001” (fl. 38); de que, segundo o art. 65 da IN RFB 900/2008, a autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatorios do referido direito; de que a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado; de que não é demais lembrar que o ônus da prova cabe a quem alega, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil e, além disso, há os arts. 1º e 2º da IN SRF n° 86/2001, de 22 de outubro de 2001, a qual dispõe sobre informações, formas e prazos relativos à apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas; de que, apesar de a Contribuinte informar que estava entregando a documentação de acordo com o solicitado, verificou-se a impossibilidade de se importar os registros contábeis (itens 4.1.1, 4.1.2, 4.9.2 e 4.9.4 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro dei2001) através do programa "Contágil", por conta da não autenticação dos arquivos apresentados através do programa SVA; de que, consequentemente, restou prejudicada a análise dos registros contábeis e seu confronto, necessário, com as informações contidas nos arquivos fiscais; de que deve-se considerar que a simples informação de valores em DCTF, DIRPJ ou DACON ou a apresentação de arquivos digitais sem que haja o devido cotejamento com a escrituração contábil não é suficiente para se comprovar a existência do direito creditório alegado; de que vale destacar que o “Contágil” é um programa homologado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise de dados de arquivos digitais contábeis e fiscais (no padrão do ADE Cofis n° 15/2001, no presente caso), a fim de se apurar a consistência dos valores de crédito pleiteados nas Declarações de Compensação, dentre outras funções; de que, acrescenta-se, o artigo 10 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, determina que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgão da Administração Direta Federal, e notadamente conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie ou agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda; e de que, diante do atendimento insatisfatório à intimação, tem-se inviabilizado exame essencial à apuração do crédito da Cofins sob regime não cumulativo utilizado para compensar débitos administrados pela RFB. Contra o aludido Despacho Decisório foi interposta a Manifestação de Inconformidade de fls. 88/97 na qual argumenta-se, em síntese, no sentido: de que a Manifestante adquire matériaprima, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação na industrialização de seus produtos, os quais são, na sequência, comercializados no mercado interno ou exportados; de que, assim, faz jus aos créditos de COFINS, apurados mês a mês, relativos às vendas efetuadas para o mercado externo, sendo referido crédito passível de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme prevê expressamente o art. 6º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 10.833/2003; de que, em 28 de julho de 2005, apresentou Declaração de Compensação, apontando crédito de COFINS Mercado Externo, para quitação de IRPJ e CSSL sobre estimativa mensal; de que, em 31 de agosto de 2005, apresentou nova Declaração de Compensação também para a quitação de IRPJ e CSLL sobre estimativa; de que os valores de crédito de COFINS Mercado Externo foram gerados no primeiro trimestre de 2005, especificamente nos meses de janeiro, no exato montante de R$ 241.296,11, de fevereiro, no exato montante de R$113.177,29, e de março, no valor de R$ 333,766,87; de que os referidos créditos constam do DACON relativo ao primeiro trimestre de 2005 e, ainda, podem ser confirmadas pela documentação acostada pela ora Manifestante, na qual é possível apurar todas as linhas utilizadas para composição do referido crédito; de que é certo que o direito creditório poderá ser averiguado pela autoridade administrativa, que poderá solicitar ampla documentação à Contribuinte, que deverá de pronto fornecê-la; de que, porém, condicionar o direito ao crédito, apenas e tão somente, à apresentação de arquivos digitais que passaram a se tornar obrigatórios após a compensação efetuada e ainda desprestigiar qualquer outra forma de prova da existência do crédito, mostra-se atentatório a princípios como do contraditório, ampla defesa, verdade material e mesmo da moralidade administrativa; de que que a autoridade administrativa apenas e tão somente não reconheceu os créditos apontados ainda no ano de 2005 em razão de os arquivos digitais não terem sido autenticados pelo programa SVA; de que não é a autenticidade digital de um arquivo que faz gerar o direito creditório; este é gerado nas operações da Contribuinte, devidamente demonstradas nos registros contábeis; tais provas, sim, são as suficientes e necessárias para a demonstração da adequação do crédito utilizado; de que a partir de 01/02/2010 as empresas com crédito de PIS e COFINS devem apresentar pedido de ressarcimento e compensação tão somente após a apresentação de arquivos digitais com dados dos documentos de entrada e saída dos períodos de Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 apuração correspondentes; isto em razão do que determina a Instrução Normativa n° 981/2009; de que as declarações de compensação debatidas no presente foram apresentadas pela Manifestante ainda em julho e agosto de 2005; assim, quase 05 (cinco) anos antes da entrada em vigor dos dispositivos que determinavam a obrigatoriedade de apresentação prévia dos arquivos digitais; de que não se nega que a mencionada instrução normativa concedeu à autoridade fiscal a opção de condicionar o recolhimento do crédito à apresentação do arquivo digital; inclusive, assim procedeu a autoridade no caso em questão; de que, nos termos do que foi exposto à época da intimação para a apresentação do arquivo digital, a Manifestante não dispunha dos referidos arquivos digitais, inclusive porque o gerenciador de seu sistema (SAP) não possuía mecanismos para a sua disponibilização; “Inclusive, estimasse que tão somente ao final do ano corrente tais arquivos poderão ser gerados, quando, certamente, em sendo necessário, poderão ser apresentados” (fl. 94); de que, por essa razão, a Manifestante apresentou, por ocasião da intimação, os arquivos digitais disponíveis, os quais demonstram a existência do crédito, sem a validação, porém, do SAV; de que é claro, porém, que o crédito a que tem direito a Manifestante, em razão de dispositivos legais legítimos, baseados inclusive em ditames constitucionais, não pode ser vedado pela simples falta de uma validação determinada por instrução normativa, editada inclusive em momento futuro ao da sua pretendida aplicação; de que os créditos estão devidamente lançados em seu DACON, sendo que a composição dos valores pode ser confirmada pela, conforme diz, “documentação anexa, qual seja, planilhas de cálculo da contribuição em cada mês (doc. VII), nas quais há a demonstração da composição das receitas tributáveis, das isenções e exclusões, das deduções cabíveis, e ainda, dos créditos a descontar, presumido, ajustes, e utilizados” (fl. 95), afirmando que “A documentação de suporte de todos os lançamentos seguem como anexos das planilhas em comento” (fl. 95); de que verifica-se, portanto, que não há qualquer possibilidade de dúvida da existência efetiva das contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS que se pretendeu aproveitar, através das declarações de compensação nãohomologadas; de que, necessária, portanto, a modificação da decisão proferida, a qual condiciona a homologação das compensações à apresentação de arquivo digital validado, em que pese restar clara a existência dos créditos e a adequação das compensações efetuadas; de que a própria legislação, ou seja, art. 6º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, determina de forma expressa que a Contribuinte que efetua venda para o exterior tem direito à compensação da COFINS, para que seja devidamente aplicável o princípio da nãocumulatividade da aferida contribuição; de que dito direito à compensação, portanto, não pode ser amesquinhado pela autoridade administrativa, em razão da simples justificativa de que não foi apresentado arquivo digital validado; de que “a Lei n° 9.430/96 autoriza a compensação de tributos de espécies diversas, desde que, nos termos do art. 74, haja pedido formulado pelo contribuinte para que utilizasse os créditos decorrentes de pedidos de restituição ou ressarcimento” (fl. 96); de que referido dispositivo foi na sequência alterado pela Lei n° 10.637/2002, vigente à época das compensações efetuadas pela Manifestante, passando a prever a Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação, com a informação dos créditos utilizados e dos débitos compensados, os quais seriam extintos sob condição resolutória; de que, seguindo a referida regulamentação da matéria, a Manifestante apresentou as Declarações de Compensação; de que a manutenção do despacho decisorio mostra-se atentatória à busca da verdade material que deve gerir os procedimentos administrativos; e de que o não reconhecimento do exposto e a manutenção da não homologação das compensações certamente ocasionará cerceamento ao direito de defesa e restrição ao amplo contraditório. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, por unanimidade, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2005 DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. Fica configurado o respeito a ampla defesa e ao contraditório quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal contra motivada decisão que por conta de atendimento parcial ou desatendimento a intimação expedida pela autoridade fiscal não vem a homologar compensação. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação. Intrínseco à apreciação da restituição e subjacente ao exame da compensação existe uma pretensão creditória no mesmo montante do valor que se quer restituído ou compensado, cabendo ao contribuinte provar sua legitimidade. INTIMAÇÃO DESATENDIDA. O processo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender plenamente a intimação fiscal tendente à certificação da liquidez e certeza do crédito alegado. O postulante de direito creditório deve apresentar os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais validados/autenticados e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório reivindicado, sob pena de ter contra si decisão de caráter denegatório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a mencionada decisão a recorrente interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, alegando existirem provas de seu direito creditório. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo tem por objeto o pedido de compensação realizado pela contribuinte que, em tese, não teria sido o direito creditório que embasaria o pedido comprovado, uma vez que não teria sido atendida a intimação para entrega de documentos digitais pela recorrente. A recorrente alega em manifestação de inconformidade que, em que pese os documentos entregues em meio digital não servirem para a constatação de seu direito creditório, conforme informado pela autoridade fiscal, tais créditos efetivamente existiriam, fazendo juntar aos autos vários documentos. Entretanto, entendo que não merece guarida as alegações da recorrente. Conforme se observa do Termo de Intimação Fiscal nº 91/2010 (e-fls 34), recebido pela recorrente na data de 10/03/2010, foi dada a mesma a informação, de forma expressa, de como deveriam ser disponibilizados os documentos requeridos pela fiscalização, observe-se: Do despacho decisório que indeferi a homologação pleiteada pela recorrente, extrai-se os seguintes excertos: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 Pois bem. A forma de apresentação de documentos à fiscalização é tratada pelo ADE cofis nº 15/2001, que estabelecia o seguinte: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. Desta forma, considerando que a contribuinte recorrente não cumpriu com o que determina a legislação pertinente no que tange à forma e meio pelo qual deve ser fornecida a documentação à fiscalização, acertada se demonstra a negativa de homologação trazida pelo despacho decisório. Ainda que se permitisse a superação do que é determinado pelo ADE nº 15/2001, acima mencionado, a recorrente não logrou êxito em demonstrar por meio de documentos hábeis, a existência de seu crédito, vale dizer, em que pese trazer documentos aos autos, tais não são suficientes para a comprovação do crédito, não foi realizada qualquer correlação entre os documentos que indicassem a existência do direito creditório. Sobre o assunto, tomo de empréstimo as lições trazidas pelo Ilmo. Conselheiro Walker Araújo, no acórdão nº 3302-011.228, abaixo transcritas: (...) Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à Recorrente atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. A Recorrente apenas carreou uma petição onde consta um manifesto para recepção de mídia física contendo supostos documentos que comprovariam seu pretenso direito, contudo, não há em sua defesa argumentos explicitando quais os documentos foram juntados na naquela oportunidade; qual a relação com o crédito apurado; e principalmente, qual é origem do crédito. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) No presente processo conforme demonstrado, não se desincumbiu a contribuinte recorrente de demonstrar de forma efetiva a existência de seu direito. Desta forma, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 Declaração de Voto Conselheiro Jorge Lima Abud. O motivo da presente Declaração de VOTO não é outro, senão justificar a minha alternância de posicionamento. Na prolação do meu VOTO no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302- 006.525, de 30 de janeiro de 2019, posicionei-me no sentido de que o momento apropriado para considerar a aquisição de insumos é a data de emissão da nota fiscal. Fui vencido na ocasião e coube a redação do VOTO VENCEDOR ao ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro, percebi como minha posição era frágil por ignorar as ilações trazidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ao 0emitir o Pronunciado Técnico CPC n° 30, bem como a Solução de Consulta Cosit n° 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30. Por isso, como forma de me justificar e ao mesmo tempo homenagear o Conselheiro, no sentido de demonstrar que o momento apropriado para considerar a aquisição de insumos e o consequente reconhecimento dos créditos pretendidos é a data da entrada das mercadorias, reproduzo o VOTO VENCEDOR Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302- 006.525, de 30 de janeiro de 2019, de Relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: (...) Neste aspecto, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciado Técnico CPC n° 30, tratando da mensuração de receitas. Em seus itens 14 em diante, dispôs sobre o momento de reconhecimento das receitas: Venda de bens A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições: a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes àpropriedade dos bens; a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens; o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade; for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade. A avaliação do momento em que a entidade transfere os riscos e os benefícios significativos da propriedade para o comprador exige o exame das circunstâncias da Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 transação. Na maior parte dos casos, a transferência dos riscos e dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da transferência da posse do ativo para o comprador. Tais casos são típicos das vendas a varejo. Em outros casos, porém, a transferência dos riscos e benefícios da propriedade ocorre em momento diferente da transferência da titularidade legal ou da transferência da posse do ativo. Se a entidade retiver riscos significativos da propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. A retenção de risco significativo inerente à propriedade pode ocorrer de várias formas. Exemplos de situações em que a entidade pode reter riscos e os benefícios significativos da propriedade são: quando a entidade vendedora retém uma obrigação em decorrência de desempenho insatisfatório que não esteja coberto por cláusulas normais de garantia; nos casos em que o recebimento da receita de uma venda em particular é contingente, pois depende da venda dos bens pelo comprador (genuína consignação); quando os bens expedidos estão sujeitos à instalação, sendo esta uma parte significativa do contrato e ainda não tenha sido completada pela entidade; e quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por uma razão especificada no contrato de venda e a entidade vendedora não está certa da probabilidade de devolução. [...] Prestação de serviços Quando a conclusão de uma transação que envolva a prestação de serviços puder ser estimada com confiabilidade, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de uma transação pode ser estimado com confiabilidade quando todas as seguintes condições forem satisfeitas: o valor da receita puder ser mensurado com confiabilidade; for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade; e as despesas incorridas com a transação assim como as despesas para concluí-la puderem ser mensuradas com confiabilidade4. O reconhecimento da receita com referência ao estágio de execução de uma transação é usualmente denominado como sendo o método da percentagem completada. Por esse método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. O reconhecimento da receita nessa base proporciona informação útil sobre a extensão da atividade e o desempenho dos serviços prestados durante o período. O Pronunciamento Técnico CPC 17 - Contratos de Construção também exige o reconhecimento da receita nessa mesma base. As exigências naquele Pronunciamento são geralmente aplicáveis ao reconhecimento da receita e dos gastos associados a uma transação que envolva a prestação de serviços. A receita somente deve ser reconhecida quando for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade. Porém, quando surgir incerteza acerca da realização de valor já incluído na receita, o valor incobrável, ou o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado de ser provável, deve ser Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 reconhecido como despesa, e não como ajuste (dedução) do valor da receita originalmente reconhecida. [...] O estágio de execução de uma transação pode ser determinado por diversos métodos. A entidade deve escolher um método que mensure com confiabilidade os serviços executados. Dependendo da natureza da transação, os métodos podem incluir: levantamento ou medição do trabalho executado; serviços executados até a data, indicados como percentual do total dos serviços a serem executados; ou a proporção entre os custos incorridos até a data e os custos totais estimados da transação. Somente os custos que efetivamente possam ser identificados com os serviços executados até a data devem ser incluídos nos custos incorridos até a data de mensuração. Da mesma forma, somente os custos que reflitam serviços executados ou a serem executados devem ser incluídos nos custos totais estimados da transação. Para efeito de reconhecimento das receitas de prestação de serviços, os pagamentos parcelados e os adiantamentos recebidos de clientes não correspondem, necessariamente, aos serviços executados. Para fins práticos, quando os serviços prestados correspondam a um número indeterminado de etapas, durante um período específico de tempo, a receita deve ser reconhecida pelo método linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa do que quaisquer outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada. Verifica-se que a orientação contábil é no sentido de se reconhecer a receita de venda de bens quando ocorrer a transferência dos riscos e benefícios mais significativos inerentes ao direito de propriedade, além da observância de outros aspectos mencionados no item 14 do CPC. Do lado da prestação de serviços, o reconhecimento dever ser pelo estágio de execução do serviço, a ser medido por levantamento ou medição ou proporção entre custos incorridos e custos totais estimados, ou seja, deve-se apurar o estágio de execução correspondente ao serviço executado, quando este corresponder a várias etapas. No caso de um serviço a ser executado em uma única etapa, o reconhecimento deverá ocorrer quando da execução da etapa. A Solução de Consulta Cosit n° 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30 ao analisar o regime de competência e o auferimento de receitas em situação de vendas canceladas, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de serviços, fato que ocorre quando o contratante não concorda com o valor cobrado (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de acordo com o contrato, seja porque os serviços prestados, sem a sua anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não tem previsão contratual. Nesse caso a contratada não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em parte) pelos serviços prestados. Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita, eles não passam a assumir talcondição, já que não se consideram como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas. No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo da Cofins. Todavia, se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição no mês da devolução. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, arts. 3° e 4°, caput, e § 1o; Lei n° 6.404, de 1976, art. 187, § 1o, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF n° 51, de 1978, item 4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 - Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC n° 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21. No mesmo sentido, o Manual de Contabilidade Societária1 da FIPECAFI ao dispor sobre estoques, entendendo que o momento de contabilização das compras coincide com a transmissão do direito de propriedade, não se ligando apenas ao aspecto legal, mas principalmente à transferência de riscos e benefícios futuros. Transcreve-se o trecho da obra para melhor esclarecer: "O momento da contabilização de compras de itens do estoque, assim como o das vendas a terceiros, em geral, coincide com o da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o conceito de ativo esteja ligado não só aspecto legal, mas principalmente a transferência de riscos e benefícios futuros. Dessa forma, na determinação sabre se os itens integram ou não a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas o direito de sua propriedade; em seguida, há também que se discutir a figura do controle e ainda as dos riscos e benefícios. Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar potenciais eventos onde haja transferência dos principais benefícios e riscos. [...] 5.2.2 Compras em trânsito Não devem ser incluídas as compras cujo transporte seja de responsabilidade do vendedor (FOB-destino), nem as mercadorias recebidas de terceiros (quando a empresa é consignatária ou depositária), nem os materiais comprados, mas sujeitos à aprovação. Neste último caso, a integração aos estoques se dará apos a aprovação. De outro giro, sob o aspecto civilista, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.2262 que os direitos reais (dentre eles o direito de propriedade) sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por ato inter vivos, somente se adquirem com a tradição e que até o momento da tradição, conforme artigo 4923, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador, ressalvadas as situações de que tratam os parágrafos deste artigo. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 Deflui-se que a emissão da nota fiscal não caracteriza, por si, a aquisição, pois que os riscos, em regra, ainda correm por conta do vendedor. A discussão travada nos autos limitou-se apenas ao lapso temporal entre a data de emissão da nota fiscal de venda pelo vendedor e a entrada dos bens nos estabelecimentos da empresa, não se perquirindo sobre outras situações ou condições. Portanto, em princípio, o regime de competência do crédito deve ser o da aquisição, assim entendida, a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Neste sentido, citam-se acórdãos deste conselho, inclusive desta turma: Acórdão n° 3302-003.155: [...] CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1° dos artigos 3° das Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, deve ssrr entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Acórdão n° 3801-005.038: [...] MOMENTO DO CREDITAMENTO. O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário. Crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Acórdão n° 3201-001.361: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. As despesas relativas a frete para aquisição de insumos geram direito a crédito de PIS não cumulativo, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002. Considera-se adquirido o frete, para efeitos de creditamento de PIS, no momento da conclusão do transporte dos insumos adquiridos, ou seja, na entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente. Excerto do voto condutor: "Para a fiscalização, o mês em que os bens e serviços foram adquiridos e as despesas foram incorridas corresponde ao mês da emissão das respectivas notas fiscais. Tal entendimento foi confirmado pela instância a quo. Contudo, esse não parece ser o momento em que tais despesas são incorridas. No caso do serviço de transporte contratado para transportar os insumos a serem utilizados na produção da Recorrente, o serviço somente pode ser considerado como adquirido quando o frete é concluído, ou seja, quando o insumo transportado ingressa no estabelecimento da Recorrente. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005551/2005-49 Isso porque o serviço é um bem imaterial e, como tal, a sua aquisição deve ser considerada no momento em que o seu objeto se aperfeiçoa, pois essa hora é a que mais se aproxima da tradição do bem material. Antes disso, não há como considerar que o referido bem imaterial foi adquirido." Acórdão n° 3403-001.340: Excerto do voto vencedor: "Neste passo, admitir o cômputo de créditos apurados sobre tais valores equivale a fazer retroagir as disposições das Medidas Provisórias 66/02 e 135/03, convertidas nas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, haja vista que, se pagos na época oportuna, isto é, quando de sua aquisição, não haveria que se falar em créditos da não cumulatividade, demais disso, por disposição própria de referidos diplomas legais, o momento de apropriação dos créditos se concretiza na aquisição do insumo, a teor do art. 3°, § 1o das leis em comento, ainda que outro seja o momento do pagamento, como sói ocorrer nas compra a prazo. Seu aspecto temporal é a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento, pouco importando que coincida com o pagamento, ou seja, o marco é fixo, aplicando-se à compra para entrega futura, onde há antecipação de pagamento pela aquisição, para aquela que o pagamento se dá em momento futuro a partir da aquisição, ou mesmo que seja saldada em prestações." Frise-se que não se trata de admitir créditos extemporâneos, mas sim de considerar o regime de competência na tradição da coisa móvel ou na execução dos serviços. Dá-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste ponto. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35217.000219/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2004 INCRA. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O STF já sumulou entendimento acerca da constitucionalidade da cobrança do salário-educação, inclusive no regime da Lei 9.424/96. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. SENAR. EXIGIBILIDADE. Sobre a receita bruta da comercialização da produção rural são devidas contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, na forma da legislação em vigor. É legitima a exigência de contribuição para ao SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008.
Numero da decisão: 2202-008.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2004 INCRA. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O STF já sumulou entendimento acerca da constitucionalidade da cobrança do salário-educação, inclusive no regime da Lei 9.424/96. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. SENAR. EXIGIBILIDADE. Sobre a receita bruta da comercialização da produção rural são devidas contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, na forma da legislação em vigor. É legitima a exigência de contribuição para ao SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008.

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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 21. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 21 7. 00 02 19 /2 00 5- 71 Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2004 INCRA. EXIGIBILIDADE. As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. É legitima a exigência de contribuição para o INCRA, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O STF já sumulou entendimento acerca da constitucionalidade da cobrança do salário-educação, inclusive no regime da Lei 9.424/96. É legitima a exigência de contribuição para o Salário-Educação, conforme artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. SENAR. EXIGIBILIDADE. Sobre a receita bruta da comercialização da produção rural são devidas contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, na forma da legislação em vigor. É legitima a exigência de contribuição para ao SEBRAE, inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n.º 8.212/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 879) e de Recurso Voluntário (e-fls. 953/1.063), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 877/903), proferida em sessão de 28/10/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 11-27.927, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ/REC), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os pedidos da impugnação (e-fls. 116/178), excluindo parte do crédito, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de litígio nos âmbitos judicial e administrativo acarretará a renúncia deste último em detrimento do primeiro, dada a adoção do sistema de jurisdição única pelo ordenamento pátrio, com prevalência do que for decidido no Judiciário. DECADÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido na legislação previdenciária. Aplicar-se-á, assim, o prazo geral de 5 (cinco) anos nos moldes fixados pelo CTN. INCRA. EXIGIBILIDADE. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 As contribuições sociais destinadas ao INCRA permanecem exigíveis por não terem sido revogados os fundamentos legais que a autorizam. O ônus suportado pelo contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuições de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O STF já sumulou entendimento acerca da constitucionalidade da cobrança do salário-educação, inclusive no regime da Lei 9.424/96. SENAR. EXIGIBILIDADE. Sobre a receita bruta da comercialização da produção rural são devidas contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, na forma da legislação em vigor. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. Os juros e multa de mora, exigidos no presente lançamento, foram calculados em consonância com a lei que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar de exigi-los, dado que são irreleváveis e irrenunciáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD (DEBCAD 35.738.113-0) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/90, 96, 905/941) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fl. 97), tendo o contribuinte sido notificado em 19/10/2005 (e-fl. 114), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Tem-se crédito tributário relativo a contribuições sociais incidentes sobre: I – remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, obtidas das respectivas folhas de pagamento, relativas às competências 07/1996 a 12/2001 (levantamento FPAS 531-0); II – comercialização de produção rural, nas competências 10/2003 a 04/2004 (levantamento FPAS 744-8). Dada a inexistência de comprovação de recolhimentos integrais para os citados tributos, o Fisco constituiu o presente crédito, por meio da NFLD 35.738.113-0, totalizando, na ocasião de sua consolidação, o montante de R$ 8.074.013,04 (oito milhões, setenta e quatro mil, treze reais e quatro centavos). O feito recebeu nova numeração no protocolo do Ministério da Fazenda, a saber: 35217.000219/2005-71. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada do lançamento, em 19/10/2005, por via postal, consoante aviso de recebimento à fl. 108 dos autos, a empresa manejou impugnação (fls. 109/172), postada, em 03/11/2005, conforme carimbo dos Correios à fl. 720, ocasião em que, por meio de representante legalmente constituído, consoante procuração à fl. 173, argui, em síntese: I – Preliminarmente: a) prejudicialidade da instauração de procedimento criminal, uma vez pendente e não exaurida, na via administrativa, discussão acerca da legalidade do presente débito e Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 da comprovação de que houve, por parte do contribuinte, supressão ou redução dolosa de tributo, sob pena de responsabilização da autarquia previdenciária, do Ministério Público e do agente da Administração. b) Possibilidade de a Administração Pública deixar de aplicar a lei em face de arguição de inconstitucionalidade. c) Os valores do débito em questão são objeto de ações ordinárias e consignatórias. Estão, portanto, sub judice, devendo ser suspenso o procedimento administrativo ora impugnado. d) Houve denúncia espontânea dos débitos, dado que, antes de qualquer procedimento fiscal, denunciou seu inadimplemento, por meio das ações judiciais consignatórias, que específica à fl. 118 de sua defesa administrativa. e) Duplicidade de cobrança das contribuições sociais dos segurados, no período 11/2003 a 04/2004, porque já lançadas na NFLD 35.738.112-2, ensejando a nulidade do presente lançamento. No mérito: I – decadência do período de 07/1996 a 12/1998; II – cumprimento das obrigações tributárias elencadas na presente NFLD, porque cessionária de títulos públicos, com validade reconhecida administrativamente e por meio da ação judicial n.º 2001.35.00.006898-2 (3.ª VF/GO), com os quais promoveu compensação dos tributos ora exigidos, com extinção dos mesmos, havendo, inclusive, interposto, no Judiciário, ações declaratórias de extinção da relação jurídica obrigacional tributária ns.º 2003.34.00.042999-0 e 2004.34.00.010423-5 (14.ª VF/DF), com pedido de reconhecimento de referida compensação, encerrando a competência da via administrativa se pronunciar sobre o presente débito; III – no tocante à compensação, alega se tratar de direito potestativo, à luz do disposto no art. 368 e 374 do CC, independendo, assim, da vontade das partes envolvidas, ainda que decorrentes de apólices da República Velha, traduzindo-se estas últimas em crédito financeiro, portanto fora da vedação do art. 170-A do CTN, autorizada expressamente pelo art. 6.º, da Lei n.º 10.179/2001 e lastreada nos fundos de resgate previsto no DL 2.376/87; IV – ilegitimidade da contribuição ao INCRA, dado que incide sobre folha de salários, mesma base de cálculo das contribuições da Seguridade Social, representando "bis in idem", sendo vedada a sua cobrança de empresas exclusivamente urbanas. V – ilegalidade do Salário-Educação dado que a MP 1.565/97 (e sua eventual conversão em lei), editada para complementar a Lei n.º 9.426/96, está maculada por inconstitucionalidade formal. VI – inconstitucionalidade do SENAR dada que a sua instituição se deu por lei ordinária (Lei 8.315/91) e não por lei complementar. Além disso, a empresa não se beneficia da mesma, porque não dispõe de trabalhadores rurais; há bis in idem, porque a base de cálculo é a folha de pagamento, havendo, assim, identidade com as contribuições do financiamento da Seguridade Social. VII – efeito confiscatório da multa aplicada, dada a cobrança de percentual acima de 20%. Acresce que a Lei n.º 9.430/96, em seu art. 61, § 2.º, estabeleceu penalidade mais benéfica, devendo ser aplicada, nos moldes do art. 106, do CTN (retroatividade benigna). VIII – ilegalidade da taxa SELIC e impossibilidade de sua aplicação para fins tributários. Pelas razões expostas, requer: I - impossibilidade de ajuizamento da demanda criminal, enquanto pendente o processo administrativo em tela; II – nulidade da NFLD, dada a sua iliquidez e incerteza, porque exige em duplicidade as contribuições sociais dos períodos de 11/2003 a 04/2004; III – reconhecimento de denúncia espontânea dos débitos objeto da presente NFLD. IV – decadência do período de 07/1996 a 12/1998; V – suspensão da exigibilidade, dado que o período compreendido entre 01/2003 a 04/2004 foi compensado e está sendo discutido judicialmente; Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 VI – eliminação/redução da multa moratória por ausência de má-fé ou lesão ao Fisco; VII – não incidência de juros SELIC; VIII – exclusão do INCRA, SENAR e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Juntou, em cópia, à sua impugnação, os seguintes elementos: I – atas de assembleia geral (fls. 174/184); II – cartão CNPJ (fl. 185); III – peças da presente NFLD (fls. 186/198); IV – inicial da ação declaratória 2000.71.00.037446-9 – JF/RS (fls. 201/235); V – consultas aos sistemas de acompanhamento processual judicial (fls. 236/243); VI – inicial da ação de consignação em pagamento n.º 2002.33.01.000533-5 – JF/Ilhéus – BA (fls. 244/316); VII – inicial da ação de consignação em pagamento n.º 2003.33.00.030580-1 – JF/Salvador – BA (fls. 317/359); VIII – custódias de apólice, expedida pela CEF, em nome de Flávia Caroline Peixoto Rezende (fl. 360; 362; 363), com termos de transferência a São Luiz Agroindustrial (fl. 360v, 362v, 363v), IX – ofício n.º 4.349/CODIP/STN (fls. 361); X – instrumento particular de cessão e transferência de apólices de dívida pública (fls. 364/366); XI – reprodução de artigos comentados/anotados do CC (fls. 367/ 379); X – sentença na ação declaratória n.º 2003.34.00.038414-8 3aVF/DF (fls. 380/386), tendo por autora INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES e réu o INSS; XI – iniciais de ações declaratórias de extinção de obrigação tributária n.º 2004.34.00.010423-5 JF/DF (fls. 424/474); n.º 2003.34.00.042999-0 JF/DF (fls. 475/566); XII – pedido de juntada de GPS à ação 2004.34.00.010423-5 14 VF/DF (fls. 387/402; 406/422) e a ação 2003.34.00.042999-0 (fls. 567/576); XIII – certidão do TRF 1.ª Região, de 06/07/2005, acerca da ação ordinária n.º 2001.35.00.006898-2/GO (fl. 423); XIV – peças da ação n.º 2001.35.00.006898-2 – 3.ª VF/GO (fls. 578/589; 592/719). A fiscalização, questionada acerca da situação das ações judiciais elencadas pela impugnante, pronunciou-se às fls. 778 e 785/787. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme ementa anteriormente transcrita, tendo sido consignado: Por todo o exposto, VOTO por: I – Excluir: a) as competências 07/1996 a 11/1999, porque fulminadas pela decadência [de todos os levantamentos]; b) as rubricas "empresa" e "SAT" do levantamento FP – salários, pro labore, serv. Prest., FPAS 531-0 (fl. 12 dos autos), nas competências 11/2001 e 12/2001. II – Deliberar, em relação à discussão sobre direito compensatório, prejudicada a apreciação da matéria, no âmbito administrativo, porque submetida ao Poder Judiciário, cuja decisão final definirá o quantum remanescente no presente crédito. III – Rejeitar as demais argumentações, não contempladas nas referidas ações judiciais, pelas razões já acima expostas. Do Recurso de Ofício Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 879): Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, do Ministério da Fazenda, tendo em conta haver o valor exonerado ultrapassado o limite de alçada, fixado pela Portaria MF n.º 03/2008. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Noutro prisma, observo que a exoneração ultrapassou o limite de alçada, obrigando-se a admitir o recurso necessário. Sendo assim, conheço do recurso de ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 07/01/2010, e-fl. 947, protocolo recursal em 02/02/2010, e-fl. 953), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. O recurso é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra fluxo, existe fato extintivo ou mesmo impeditivo ao poder de recorrer. Veja-se: Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 - Pedido de declaração de inconstitucionalidades Em alguns pontos, pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades. Deveras, pede o contribuinte a exclusão do INCRA, do SENAR e do Salário-Educação, além de questionar o que seria uma multa confiscatória, tangenciando teses de constitucionalidade. Todavia, é cediço que é vedado a este Colegiado declarar a inconstitucionalidade de ato normativo. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Realmente, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo pretensão de reconhecimento e de declaração de inconstitucionalidade pelo CARF. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 Conclusão quanto ao conhecimento do recurso voluntário Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das temáticas de inconstitucionalidade. Mérito do Recurso de Ofício Observo que a decisão de piso foi acertada e, sem mais, proponho a adoção da própria decisão em vergasta para a solução deste recurso. É que não houve demonstração da violação do inciso IV do art. 55 da Lei n.º 8.212 no período autuado. Veja-se: DA DECADÊNCIA De início, cabe-nos apreciar a arguição de decadência suscitada pela impugnante. De fato, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o prazo decenal para a constituição do crédito da Seguridade Social, fixado pelo art. 45 da Lei n.º 8.212/91, devendo-se observar, em seu lugar, as diretrizes fixadas pelo Código Tributário em vigor. Foi, em síntese, o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 8, que estende seus efeitos sobre a Administração Pública, subordinando-a em seus julgados, por força do art. 103-A da atual Carta Magna. Em consequência, o prazo decadencial em questão é quinquenal. Não houve comprovação de recolhimentos das contribuições sociais em tela. Logo, o referido prazo quinquenal conta-se nos moldes do art. 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Dado que o lançamento dos tributos em questão somente pode ser efetuado após o decurso do prazo legal para pagamento dos mesmos e tendo em conta que o crédito em pauta foi constituído em 19/10/2005, data de sua ciência pelo contribuinte, o Fisco só estava autoriza a lançar, na ocasião, as competência 12/1999 a 09/2005. Em consequência, cabe-nos reconhecer a decadência do período de 07/1996 a 11/1999, motivo pelo qual são excluídas do processo ora em pauta. Para o período remanescente no presente crédito, passemos à análise dos argumentos suscitados pela impugnante. (...) DA INCLUSÃO INDEVIDA DO FPAS 531-0, NAS COMPETÊNCIAS 11/2001 e 12/2001 Do ponto de vista do lançamento de contribuições sociais, no período considerado no presente crédito, um grande marco divisor ocorreu com a edição da Lei n.º 10.526/2001, quando a parcela patronal (rubricas "empresa" e "SAT") de referidos tributos passou a incidir não mais sobre folhas de pagamento, mas sobre a comercialização de produção rural. Dado que referido dispositivo somente passou a viger a partir da competência 11/2001, foram indevidamente lançadas, no presente crédito, no FPAS 531-0 (relativo a contribuições sociais incidentes sobre folhas de pagamento), as citadas rubricas “empresa” e “SAT”, nas competências 11/2001 e 12/2001, consoante levantamento FP (fl. 12 dos autos), motivo pelo qual são os valores a elas pertinentes excluídos por meio da presente decisão. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, VOTO por: I - Excluir: a) as competências 07/1996 a 11/1999, porque fulminadas pela decadência; b) as rubricas "empresa" e "SAT" do levantamento FP – salários, pro labore, serv. Prest., FPAS 531-0 (fl. 12 dos autos), nas competências 11/2001 e 12/2001. Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 Sendo assim, tendo motivado acertadamente o seu julgamento em consonância com a jurisprudência dominante, nega-se provimento ao recurso de ofício. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não vejo reparos na decisão de primeira instância em relação ao recurso de ofício, mantendo-a neste particular. Em suma, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. Apreciação do Recurso Voluntário Apreciação de preliminares antecedentes a análise do mérito do recurso voluntário - Preliminar de inexistência de preparo com arrolamento de bens e de depósito prévio A defesa alega que não é necessário o arrolamento de bens, tampouco o depósito prévio ou o preparo para fins de exercer o direito de recorrer ao CARF. Com razão o contribuinte, sendo o assunto pacífico na esfera administrativa, não havendo controvérsia sobre essa temática. Aliás, inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n.º 21, do STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional ― CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. - Pretensão de que não ocorra ou não tenha seguimento a representação fiscal para fins penais e que seja suspenso o crédito tributário Observo que o recorrente requereu que não ocorra ou não tenha seguimento a representação fiscal para fins penais e que seja suspenso o crédito tributário. Pois bem. A temática da representação penal não compete ser apreciada pelo CARF e é objeto de enunciado sumular que dispõe: Súmula CARF n.º 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Por sua vez, a suspensão da exigibilidade é uma consequência automática da interposição do recurso, na forma do Código Tributário Nacional e do Decreto 70.235, ademais se ocorrer eventual erro nos cadastros informatizados da Administração Tributária quanto a suspensão da exigência, a competência para tratar do tema e corrigir a eventual deficiência é afeta a unidade de origem e não ao Egrégio CARF. Sem razão o contribuinte em pretender o debate das matérias neste Colegiado. Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 - Das prejudiciais suscitadas pelo recorrente – Relação de Prejudicialidade, inclusive quanto a denúncia espontânea, ações judiciais e compensação O recorrente, seguindo os termos da defesa originária, suscita, em repetição de capítulo de impugnação, matérias afetas a relação de prejudicialidade com a presente lide do contencioso administrativo fiscal, inclusive quanto a alegada denúncia espontânea, ações judiciais e compensação. Pois bem. Por serem questões recursais idênticas as postas na impugnação e tendo sido apreciadas a contento pela DRJ, ao meu refletir julgadas de modo acertado, passo a adotar, como razões de decidir, os termos da decisão de piso com os quais convirjo para solução destas prejudiciais, verbis: DO ARGUMENTO DE PREJUDICIALIDADE A matéria criminal não é objeto do presente julgamento administrativo, dado que o feito, posto à discussão, cuida tão-somente do crédito tributário constituído. Logo, eventual questão de prejudicialidade relativa à representação deve ser suscitada em outro foro, que não o presente. Inexiste, assim, óbice à apreciação do feito ora em pauta. DAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE EM VIA ADMINISTRATIVA A via administrativa não é o foro adequado para discussão de inconstitucionalidade de leis. A Administração Pública é compelida a observar o ordenamento jurídico posto, em atenção ao princípio da legalidade, não podendo deixar de aplicar lei, cogente e vigente. Apreciar inconstitucionalidade é competência do Judiciário, motivo pelo qual veda-se ao Executivo declará-la, sob pena de praticar ato inválido, por invasão de competência. (...) DA CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA Argui a empresa ser detentora de crédito contra a União, advindo de título de dívida pública, de que é cessionária, bem como o haver utilizado para compensar as contribuições sociais, destinadas ao financiamento da Seguridade Social, inclusas no presente processo, sendo ambas as matérias discutidas, judicialmente, por meio das ações que elenca em sua peça defensória. Dado que a decisão a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada pelo Executivo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição única, com a plena supremacia das decisões judiciais, caracterizadas pela coisa julgada, resulta impossível a este Colegiado conhecer da impugnação administrativa no tocante às compensações entabuladas pela empresa, objeto de litígio judicial, dado que somente no âmbito do Judiciário poder-se-á definir a liquidez das mesmas. Logo, (...) não se conhece, na esfera da Administração Pública, a discussão acerca da compensação entabulada, dado que houve, por parte da empresa, renúncia ao contencioso administrativo. (...) DA ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA A impugnante elenca, a fl. 118 dos autos, três ações judiciais consignatórias como base para sua arguição de denúncia espontânea. Consoante informações colacionadas pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Receita Federal do Brasil, em Recife (fls. 785/787), são as seguintes as situações das referidas ações: a) Ação n.º 2001.33.00.014581-7 (1.ª VF/Salvador/BA) — não guarda nenhuma relação com a presente NFLD, dado que trata de outros tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 b) Ação n.º 2003.33.00.030580-1 (4.ª VF/Salvador/BA) — a autora desistiu da ação, tendo a mesma transitado em julgado, sem exame de mérito, conforme extrato à fl. 753 do presente processo administrativo. c) Ação n.º 2002.33.01.000533-5 (1.ª VF/Ilhéu/BA), com redistribuição para a VF de Eunápolis/BA – a mesma ainda não transitou em julgado. Do exposto, resulta que as duas primeiras ações judiciais apontadas pela impugnante não servem para lastrear sua arguição de denúncia espontânea em relação ao crédito exigido pela presente NFLD. Por sua vez, a ação n.º 2002.33.01.000533-5 não específica, em sua inicial (fls. 244/316 do presente feito), os fatos geradores e respectivas bases de cálculo a que se refere, dado que a planilha, relativa à empresa São Luiz Agroindustrial S/A (fl. 253) apenas elenca as competências 12/2000 a 07/2001 e totaliza contribuições sociais, não se podendo, assim, formar convencimento de que se têm em pauta as mesmas exigências tributárias feitas no processo ora em discussão. Ademais, sendo o pagamento elemento essencial para o gozo da benesse da denúncia espontânea, consoante art. 138 do CTN, não há como considerá-lo realizado dado que (...) consoante informado na inicial, não houve o depósito integral do montante. Diante do exposto, não há como acolher a alegação da denúncia espontânea para o caso em apreço. DA ARGUIÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA Compulsando o Demonstrativo Analítico do Débito — DAD, integrante da NFLD 35.738.112-2, lavrada na mesma ação fiscal da qual resultou o presente processo, cuja cópia fazemos anexar às fls. 788/797 dos autos, verificamos que o levantamento apontado pela empresa não contempla as competências 11/2003 a 04/2004, não havendo, em consequência, como acolher a arguição de duplicidade suscitada pela impugnante, rejeitando-se sua insatisfação na matéria. (...) DOS ARGUMENTOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO Consoante já explicitado, a concomitância de ações judiciais, envolvendo o mesmo objeto, qual seja, a extinção do crédito tributário mediante compensação, representa renúncia ao contencioso administrativo, motivo pelo qual este Colegiado fica impossibilitado de conhecer da matéria, dada a adoção do sistema unitário de jurisdição, onde a decisão final é do Judiciário. Sem razão o contribuinte de pretender modificar o julgado da DRJ nestas matérias, pois agiu acertadamente a primeira instância. - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu, em certa medida, seja reconhecida eventual nulidade. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer nulidade ou qualquer prejuízo para a defesa. Aliás, o pedido de nulidade é até certo ponto bem genérico, não vindica nenhuma específica violação procedimental. Questiona-se, a todo tempo, o mérito da imputação e da sanção, o que deve ser debatido no mérito, sem conhecimento de questões que precisem de declaração de inconstitucionalidade. Ora, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes na legislação procedimental de regência, reputadas ausentes às causas de nulidade, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo, pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A regra-matriz de incidência tributária foi, portanto, estruturada e indicada a razão da incidência e mensuração. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal hodierno, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade, portanto. Sendo assim, rejeito teses de nulidade. Mérito do Recurso Voluntário Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, passo a apreciá-lo. Basicamente o recorrente se insurge contra o lançamento de forma não muito específica, questiona a exigência ao INCRA, ao salário-educação e ao SENAR. Pois bem. Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 DO INCRA O INCRA é autarquia federal, criada por meio do Decreto-Lei n.º 1.110/1970. Suas contribuições estão fixadas pela Lei Complementar n.º 11/71 e alterações posteriores. Destinam-se, em essência, a cobrir gastos com a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural, a que todas as empresas são chamadas a custear por uma questão de solidariedade social. A exigibilidade de referida exação, já foi pacificada pelo STJ, (...). (...) Note-se que a Lei n.º 8.212/91, mesmo com a nova redação dada pela Lei n.º 8.870/94, não extingui a contribuição social destinada ao INCRA., que continua, assim, exigível. Por seu turno, tanto as empresas rurais, com as urbanas, sujeitam-se à referida contribuição, porque o ônus do contribuinte independe do gozo de benefícios advindos do referido sistema, dado que se trata de contribuição de caráter geral, no interesse das ordens econômica e social, asseguradas constitucionalmente. Ademais, não se pode olvidar que a impugnante é agroindústria, por conseguinte, seu processo produtivo detém duas etapas bem distintas: a agrária, constituída por atividades preparatórias e de provisão de matéria-prima; e a industrial, caracterizada pelo complexo processo de industrialização, que vai desde a transformação da matéria prima produzida na fase agrária até a elaboração do produto em condições adequadas ao consumo interno e à exportação. Assim, para se enquadrar no setor agroindustrial, deve deter produção rural própria e, portanto, utilizar-se de trabalhadores rurais, ao contrário do alegado em sua defesa. Também, consoante expresso na ata da assembleia de fl. 95/104, tem a referida empresa por objeto social, dentre outros, a exploração de cana de açúcar, a denotar sua atividade agrícola. Quanto à arguição de "bis in idem", por incidir sobre a folha de pagamento, à semelhança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, não se presta para o período de 11/2001 a 04/2004, integrante do presente crédito, dado que para referido intervalo temporal as contribuições sociais em tela tiveram bases de cálculo distintas: (a) o INCRA incidiu sobre as remunerações pagas aos trabalhadores, consoante folhas de pagamento; (b) as contribuições da Seguridade Social, devidas pela empresa, tiveram por suporte os valores advindos da comercialização da produção rural, consoante disposição expressa da Lei n.º 10.256, de 9 de julho de 2001. Também, inexiste qualquer disposição legal que impeça às contribuições sociais terem as mesmas bases de cálculo, desde que tenham destinações distintas, caso daquelas vertidas a terceiros, como o INCRA, FNDE, SENAR, em confronto com aquelas destinadas ao custeio da Previdência, Saúde e Assistência Social, objetos da Seguridade Social, não havendo, assim, de se falar em bis in idem. Eis as razões pelas quais se rejeitam os argumentos da defendente e mantém-se inalterado o lançamento em tela. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO No que se refere às alegações acerca da exigência da contribuição denominada Salário-Educação, não há como prosperar a tese levantada pela impugnante. Encontra-se pacificada no Supremo Tribunal Federal a legitimidade da cobrança da exação, tanto no período anterior como após a edição da Lei n.º 9.424, de 1996, norma legal que rege a contribuição do Salário-Educação, que, em decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 03/DF, foi considerada constitucional pelo STF. No julgamento da ADC-03/DF, em 02/12/1999, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação declaratória de constitucionalidade para, com força vinculante, declarar a constitucionalidade do art. 15, § 1.º, I e II e § 3.º da Lei n.º 9.424, de 1996, que dispõe sobre a contribuição social do salário-educação previsto no § 5.º do art. 212 da Constituição Federal. (...) (...) A matéria em apreço também encontra-se pacificada por meio da Súmula 732: Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 SÚMULA 732, do STF: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. DO SENAR A impugnante questiona a constitucionalidade da contribuição devida ao Sistema Nacional de Aprendizagem – SENAR prevista no § 1.º do art. 25 da Lei 8.870/94 e alterações posteriores. Ocorre que não cabe à instância julgadora administrativa — caso desta Delegacia de Julgamentos — apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Dada a presunção de constitucionalidade das leis, decorrentes do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, não cabe ao órgão julgador administrativo — integrante do Poder Executivo — considerar inconstitucional norma que o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República promulgou. Por certo que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada pelo controle posterior da constitucionalidade, competência do Poder Judiciário. Portanto, deve a administração observar a lei vigente, sendo sua atividade de lançamento vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e, na falta de declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes ou de tutela judicial específica, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. Frise-se que somente a declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omites ou tutela judicial específica são capazes de desonerar o contribuinte infrator, sendo irrelevante que este tenha agido ou não de boa-fé, por absoluta ausência de previsão legal. Igualmente não prospera a alegação de cobrança em duplicidade. Considerando a legislação vigente, a contribuição em questão é distinta daquela destinada ao financiamento da Seguridade Social. Logo, não há que se falar em bis in idem, dada a destinação diversa dos referidos tributos, existindo previsão legal para a cobrança nos moldes lançados. Ademais, observe-se que o lançamento decorreu de remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, obtidas das respectivas folhas de pagamento (levantamento FPAS 531-0), bem como da comercialização de produção rural (levantamento FPAS 744-8) e inexiste comprovação nos autos de recolhimentos para os citados tributos. De mais a mais, a matéria é toda ela bem sumulada. Com relação a contribuição ao SEBRAE o STF fixou Tese, no Tema 227 da Repercussão Geral (RE 635.682), determinando que: “A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.” E, ademais, a Excelsa Corte no Tema 325 da Repercussão Geral (RE 603.624) fixou Tese estabelecendo que: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.” No que tangencia a contribuição para o INCRA o STF fixou Tese, no Tema 495 da Repercussão Geral (RE 630.898), anotando que: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.” Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 Por sua vez, o STJ estabeleceu no Tema Repetitivo n.º 83 (REsp 977.058) a Tese: “A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.” No que se relaciona ao Salário-Educação o STJ no Tema Repetitivo n.º 362 (REsp 1.162.307) firmou a Tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” Quanto ao SAT, a despeito da Súmula STJ 351, não tendo, neste autos, sido comprovado que determinado estabelecimento da empresa, por CNPJ, possui risco menor, nem sido questionada a alíquota aplicada de forma objetiva, mantém-se o lançamento por ausência de questionamento e produção probatória. Por último, a Súmula CARF n.º 02 veda reconhecer inconstitucionalidade de lei tributária com finalidade de afastar lançamento, anotando que: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da Taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros moratórios, especialmente a taxa SELIC. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Aliás, também não se sustenta tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, tantas vezes admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei, tendo o lançamento bem apontado a normatização a partir da subsunção efetivada na aplicação do direito. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Além do mais, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Demais disto, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. Em acréscimo, o julgador administrativo está impedido de afastar a SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, havendo lançamento de ofício os encargos moratórios estão previstos e normatizados em lei sendo decorrência da autuação que aplicou o direito ao caso concreto, isto é, a mora no pagamento impõe os juros e a multa, de modo que inexiste bis in idem na atualização do valor pela SELIC e na sanção imposta pela multa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da Multa Observo que o recorrente questiona a multa aplicada e a retroatividade benigna, sendo os fatos geradores do período 01/12/1999 a 30/04/2004. Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências remanescentes do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, é necessário proceder com ajustes na decisão de primeira instância em relação ao recurso voluntário, de modo que, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo às alegações sobre inconstitucionalidade em referência ao INCRA, SENAR, Salário-Educação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, e conheço em parte do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35217.000219/2005-71 Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.904436/2019-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins - Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. (Solução de Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017)
Numero da decisão: 3402-009.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.497, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.904432/2019-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins - Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. (Solução de Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.497, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.904432/2019-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 44 36 /2 01 9- 78 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904436/2019-78 o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS vinculados a receitas de exportação deferido em parte pela fiscalização. A glosa foi justificada nos seguintes termos pela fiscalização no relatório fiscal anexo ao despacho decisório: (...) observa-se que o contribuinte não procedeu conforme os mandamentos acima, ao aplicar os percentuais de rateio anteriormente analisados sobre os valores das bases de cálculo constantes nas respectivas notas fiscais de entrada cujos valores perfizeram, em diversos períodos de apuração, montantes superiores aos valores da COFINS-IMPORTAÇÃO (código de receita 5629) e PIS-IMPORTAÇÃO (código de receita 5602) efetivamente pagos, conforme veremos adiante por meio dos dados extraídos das respectivas EFD – Contribuições e do relatório de DARFs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais). (grifei) Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. MOMENTO DE APURAÇÃO. O período de apuração correto para o cálculo dos créditos de PIS- importação e Cofins-importação é definido pelo momento de ocorrência do fato gerador das contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou petição denominada de "Resposta manifesto de inconformidade" alegando em síntese que concorda e conhece a legislação informada na decisão acerca do fato gerador do PIS e da COFINS importação, mas discorda que a apropriação de créditos está clara. Alega que fato gerador e apropriação de créditos são situações distintas, em tempos distintos e não podem ser entendidas como fatos idênticos e tratados da mesma maneira pelo fisco. A legislação não cita em momento nenhum que a apropriação de crédito deve ser idêntica ao fato gerador, e inclusive valida a apropriação de créditos em períodos subsequentes. Afirma em sua conclusão: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904436/2019-78 Neste sentido a empresa demostra que se apropriou dos créditos de PIS e COFINS de importação recolhidos, conforme previsto em legislação, comprovados através das Declarações de importações citadas nos autos, pela emissão da nota fiscal de importação, acarretando neste caso uma apropriação tardia dos créditos pela empresa que não beneficia o contribuinte e não causa prejuízo erário ao fisco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recebo a Petição como Recurso Voluntário considerando que foi apresentada dentro do prazo legal do art. 33, do Decreto n.º 70.235/72 1 e por buscar enfrentar os argumentos trazidos pela r. decisão de primeira instância. Atentando-se para o despacho decisório e para a r. decisão recorrida, em alguns períodos de apuração o contribuinte buscou tomar o crédito de PIS e COFINS importação considerando não a data do registro da Declaração de Importação, mas sim a data da emissão da nota fiscal de importação. Vejamos os termos da r. decisão recorrida: Como visto, a legislação é clara ao estabelecer o momento em que o crédito deve ser apurado pelos sujeitos passivos, ou seja, no caso em análise, na data do registro da DI (inciso I do artigo 4º). Relembre-se que o crédito deve ser apurado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições na forma do art. 7º. Como a base de cálculo dos créditos e dos débitos é a mesma, consoante determina o §3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, tem-se que o momento de se apurá-los também é o mesmo. Dito de outro modo, o período de apuração correto para o cálculo dos créditos de PIS-importação e Cofins-importação é definido pelo momento de ocorrência do fato gerador das contribuições. Em suma, o procedimento aplicado pela autoridade fazendária segue fielmente o que a legislação determina, pois aplicou os percentuais de rateio ao valor total dos DARF efetivamente recolhidos em determinado mês para se chegar ao montante correto do crédito a que faz jus a empresa. Deste modo, fica claro que o procedimento de apuração de créditos descritos pela Manifestante no recurso apresentado não encontra respaldo legal. Segundo informou, ela só registra as notas fiscais de importação na data de entrada da mercadorias em seu estabelecimento, de modo a existir um lapso entre o registro da DI e a chegada das respectivas mercadorias em seu destino, ocasionando, por conseqüência, uma postergação da apropriação de créditos já recolhidos anteriormente. Como analisado, tal forma de apuração está incorreta, pois a data do registro da DI indica de forma inelutável o mês (período de apuração) correto para apuração dos créditos e dos débitos da contribuinte. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904436/2019-78 Sendo assim, em função do princípio da legalidade a que a Administração Tributária está vinculada, não se pode acolher a alegação de que tal procedimento não acarretou prejuízo ao erário público. Além do mais, a ausência de prejuízo não foi demonstrada pela interessada. (grifei) (e-fl. 83) Por sua vez, em sua petição o contribuinte sustenta que a legislação não cita em momento nenhum que a apropriação de crédito deve ser idêntica ao fato gerador, e inclusive valida a apropriação de créditos em períodos subsequentes. Com efeito, não há dúvida no presente caso que o contribuinte procedeu com o pagamento do PIS e da COFINS Importação. Como visto, a questão recai sobre o momento que o contribuinte tomou esse crédito, leia-se, após o registro da Declaração de Importação. A fiscalização e a DRJ pretendem fazer uma relação entre o fato gerador do PIS e da COFINS Importação em relação à tomada do crédito, indicando que somente pode ser tomado o crédito na data do fato gerador das contribuições (data do registro da DI na forma do art. 4º da Lei n.º 10.865/2004) Neste aspecto, entendo que ao contrário do que indicam o despacho decisório e a r. decisão recorrida, a legislação do PIS e da COFINS importação não traz o momento da tomada de crédito, exigindo, tão somente, que para a tomada de crédito os valores tenham sido objeto de pagamento. Ou seja, exige-se que as contribuições tenham sido pagas. Nos termos do §1º do art. 15, da Lei n.º 10.865/2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifei) Essa ausência de momento específico para a tomada do crédito foi inclusive reconhecida pela Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017, que expressamente reconheceu que “o efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento” (grifei). Vejamos os termos desta Solução de Consulta nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento da Cofins- Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infração. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins– Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm#art41 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904436/2019-78 Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. O valor do crédito em questão será obtido de acordo com o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, aplicando-se a alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo da contribuição, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Sendo assim, no caso de lançamento de ofício, deve ser excluído do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins a parcela do crédito tributário constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses não serviram de base de cálculo da contribuição. Vinculada parcialmente à Solução de Divergência Cosit nº 21, de 08 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de setembro de 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111; e Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 13 e 15; IN SRF nº 680, de 2006, art.11. (...) Esta solução de consulta faz referência à Solução de Divergência COSIT n.º 21/2017 que tratou com clareza quanto a ausência de restrição legal ao momento de tomada de crédito das contribuições na importação, desde que tenha sido objeto de pagamento: Fundamentos (...) 14. Em regra, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação ocorre por ocasião do registro da declaração de importação. Nesse sentido dispõe o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, quanto ao pagamento dos tributos devidos em operações de importação que “será efetuado no ato do registro da respectiva declaração de importação (DI) ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro”. 15. Contudo, o termo “contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (condição para o desconto do crédito previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 10.865, de 2004), não exclui os pagamentos realizados em momento subsequente ao do registro da declaração de importação. O que se exige é que ocorra o recolhimento dos valores aos cofres da União a título de pagamento de “Contribuição para o PIS/PasepImportação e de Cofins- Importação”. Explica-se. 16. A expressão “na importação” disposta no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, deve ser lida enquanto causa, como referência aos pagamentos que ocorram em razão da operação de importação, e não enquanto imposição de um momento exato ao pagamento (momento do registro da DI). 16.1. As importâncias efetivamente pagas na importação de bens e serviços abrangem os montantes recolhidos a título de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja no registro da DI ou em posterior lançamento de ofício. 17. Não se aplica ao caso o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). A interpretação literal não se presta a diminuir o sentido exposto pela norma, ou a impor condicionantes que nela não estejam escritas. Logo, não se aplica neste caso a leitura de que o termo efetivamente pagas “na importação” estaria a exigir o pagamento por ocasião do registro da DI. 17.1. É certo que, no contexto da importação – diferentemente do que ocorre com o creditamento previsto no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904436/2019-78 2003 –, o fornecedor (estrangeiro) de bens ou serviços não está sujeito ao pagamento das contribuições e, por essa razão, seria incoerente adjudicar créditos ao importador, sem que ele (importador) tenha efetivado o recolhimento das contribuições incidentes na importação. 17.2. Todavia, efetivado o recolhimento pelo importador a título de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, a não adjudicação do crédito correspondente à importação – por haver, e. g., atraso no recolhimento – resulta em cumulatividade de incidências tributárias, o que se pretende evitar por meio do disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 17.3. Assim, o termo “na importação”, previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 10.865, de 2004, não deve ser entendido necessariamente como determinante do momento relativo ao pagamento (registro da declaração de importação), mas como uma condicionante de causa. 18. A previsão de desconto de crédito decorre da sistemática da não cumulatividade para a qual é indiferente o momento em que ocorra o pagamento (em razão da importação). Logo, aplica-se o disposto no §1º do art. 15 ainda que o pagamento ocorra posteriormente ao registro da DI. 18.1. É importante destacar que o creditamento deve se restringir aos valores efetivamente pagos a título dos tributos indicados no art. 15 e que devem ser observados os demais limites disposto na Lei nº 10.865, de 2004. 19. Por outro lado, o direito de desconto a crédito pode gerar um excedente com direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) 20. Assim, cumpre esclarecer que o §1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, é aplicável às importâncias pagas em razão da importação de bens e serviços, ainda que o pagamento ocorra posteriormente ao momento do registro da declaração de importação. 21. O efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação ou da CofinsImportação devidos em decorrência da operação de importação praticada é condição para que se possa descontar o crédito para fins de determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, e não há na lei condicionante quanto ao momento em que deve ocorrer esse pagamento. 22. Satisfeita a condição do ‘efetivo pagamento’ (a título de PIS/Pasep-Importação ou Cofins- Importação), o crédito em tela, ressalvadas as exceções previstas em lei, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre a base de cálculo da Cofins-Importação, ou de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a base de cálculo do PIS/Pasep-Importação na forma definida pelo art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acrescida do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição, conforme expressa previsão legal constante do § 3º do art. 15 dessa Lei (art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004). 23. Cumpre ressaltar, contudo, que no caso de lançamento de ofício ou, ainda, no caso do pagamento extemporâneo dos tributos devidos, para o cálculo do crédito a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.8965, de 2004, a ser descontado do valor apurado de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade, exclui-se a parcela do crédito constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses valores não compõem base das contribuições incidentes na importação, como previsto no art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004. Conclusão 24. Com base no exposto, conclui-se que recolhimentos de PIS/Pasep- Importação e de Cofins-Importação, mesmo quando realizados em momento Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.904436/2019-78 posterior ao do registro da declaração de importação, estão abrangidos pela expressão contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços disposta no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e conferem à pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins o direito ao desconto dos créditos relativo a esses pagamentos, observados os limites dos valores efetivamente recolhidos a título dessas contribuições. Nos casos de lançamento de ofício ou, ainda, no caso do pagamento extemporâneo dos tributos devidos, para o cálculo do crédito a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, deve ser excluída a parcela do crédito constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, pois não contemplados pelo art. 15, §3º, da mesma lei. Para o aproveitamento do direito ao desconto do crédito devem ser observadas todas as demais condições previstas na legislação tributária.” No presente caso, o contribuinte procede com a tomada do crédito após o registro em sua contabilidade das notas fiscais de importação, em momento posterior à Declaração de Importação e após o efetivo pagamento das contribuições. Como visto, inexiste qualquer restrição legal para a tomada do crédito da forma como feita pelo contribuinte, inexistindo um limite quanto ao momento em que o crédito será tomado. Com fulcro nessas razões, entendo que cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito da Recorrente em relação aos recolhimentos de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, mesmo quando realizados em momento posterior ao do registro da declaração de importação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900174/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.096
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS, referente ao quarto trimestre de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro; (2) Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 4/ 20 13 -6 2 Fl. 4827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900174/2013-62 em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos; (3) Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência; (4) Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda; (5) Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (6) É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso; (7) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento; (8) Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais; (9) Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível; (10) Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de PIS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. Fl. 4828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900174/2013-62 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima, as decisões proferidas no processo de nº 10983.721188/2013-93, impactam diretamente o presente processo. Entretanto, observa-se da cópia do andamento processual abaixo colacionada que referido processo não chegou ao seu final, pendente decisão relacionada a embargos de declaração, vejamos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta do processo nº 10983.721188/2013-93, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. 000, além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Fl. 4829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900174/2013-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4830DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720473/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-012.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 73 /2 01 0- 17 Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de análise de Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido pela contribuinte em 04/07/2007, relativo a saldo credor de COFINS nãocumulativa exportação do 2º trimestre de 2007, no montante de R$ 7.446.913,15, combinado com DCOMPs transmitidas entre 04/07/2007 e 31/07/2007. Anexados documentos, a Fiscalização produziu Relatório Fiscal onde analisou pedidos de ressarcimento/compensação relativos aos trimestres de 2007 e 2008 (PIS e COFINS - mercados interno e externo), sendo pertinente transcrever-se os seguintes excertos: Na análise do movimento de notas fiscais apresentadas em meio magnético, foram constatadas irregularidades com relação à apuração do saldo credor informado Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 pela empresa, decorrentes da sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, (...). Intimado, em 18/05/2012, a apresentar cópias das notas fiscais n° 20891 a 20899 (modelo 1, série 3 - notas fiscais de revenda de adubos e fertilizantes), emitidas em 02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins do valor do frete relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento, o frete deve acompanhar a tributação dos produtos, ou seja, como o adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, o frete deveria ter sua alíquota também reduzida a zero. Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário. Os créditos apurados pelo contribuinte nas operações de revenda de bens referem-se a aquisições de outras mercadorias (em grande parte tabaco da posição 2401 da TIPI) para revenda no mercado interno tributado e para exportação. Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à revenda no mercado interno e à exportação, devem ser rateados proporcionalmente (...). O contribuinte informou na linha de Bens Utilizados como Insumos créditos vinculados à receita de venda no Mercado Interno Não Tributado. Entretanto, é sabido que o produto que a empresa vende tanto para o mercado interno como para exportação é o fumo e não existe previsão legal para venda de fumo não tributado no mercado interno. Os créditos informados nesta linha referem-se exclusivamente a aquisições vinculadas a receitas de venda no Mercado Interno Tributado e Exportação. Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à venda no Mercado Interno Tributado e Exportação, devem ser rateados proporcionalmente a estes (...). Em 22/06/2012 foi emitido Parecer com propositura de que fosse parcialmente reconhecido o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 4.456.105,85. Posteriormente, através de Despacho Decisório, a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologou parte das compensações declaradas (até o limite do crédito disponível), não homologou as demais compensações declaradas e indeferiu pedido de ressarcimento (PER/DCOMP nº 26426.90629.040707.1.1.09-7854). Cientificada e não conformada com o despacho proferido pela autoridade administrativa de origem, apresentou a contribuinte sua manifestação contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos: Ausência de fundamento legal Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 • exceto a glosa de créditos extemporâneos, não há qualquer embasamento legal na conduta apontada como imprópria, havendo de ser declarada a nulidade do processo por falta de indicação no lançamento do artigo infringido. Há, também, o correspondente cerceamento de defesa que desta conduta emana (inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972). O procedimento fiscal é abusivo. Créditos extemporâneos • a glosa baseia-se em duas suposições: ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente; • a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos não se sustenta, conforme consta no próprio Relatório e tabela produzidos pelo Fisco. Este não pode reclamar da ausência de elementos essenciais, se na planilha apresentada pela empresa há indicação, mês a mês, nas linhas lançadas (DACON), o valor e a origem do crédito realizado; • quanto à necessidade de confinamento como óbice do crédito extemporâneo, este argumento igualmente não se sustenta. As normas estabelecem expressamente que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes (§ 4° do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). O art. 3º destas Leis permite expressamente que o crédito de PIS e COFINS não apropriados em determinado mês, o sejam em períodos subseqüentes, observado o prazo estabelecido pela legislação tributária; • no caso da glosa efetuada, a fiscalização limitou-se a alegar que os créditos passíveis de ressarcimento dependem de prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, motivo pelo qual desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. Mas: a) a apropriação fiscal de créditos de PIS e COFINS extemporâneos encontra previsão expressa na legislação tributária; b) a apropriação de créditos de PIS e COFINS em período subseqüente, ou seja, de forma extemporânea, além do que previsto na legislação fiscal, não traz qualquer prejuízo à RFB, vez que implica no recolhimento a maior de PIS e COFINS em período de apuração anterior ou em pedido de ressarcimento sem qualquer atualização em período posterior. • a Fiscalização não fez qualquer restrição quanto a natureza dos créditos extemporâneos realizados, ou seja, o tipo de crédito não foi óbice para glosa, nada havendo a ser discutido senão a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e o confinamento de apuração ao mês correspondente. Frete na revenda de bens • a empresa revende adubos e fertilizantes para produtores rurais, sendo que tais insumos agrícolas são comercializados com alíquota zero de PIS e COFINS (Lei n° 10.925, de 2004). Não há realização de fretes, os quais são executados por transportadores autônomos, sendo que o custo correspondente é suportado pelos produtores rurais. Estes fretes foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo do PIS e da COFINS, ante a argumentação de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes. Os fretes foram, portanto, considerados como receita; Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 • a empresa não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova seu Estatuto Social. Repassou o custo do frete aos produtores (nota fiscal e conhecimento). Rateio na apropriação de créditos • junto ao Plantão Fisca verificou que os percentuais calculados e apresentados no Relatório Fiscal, relativos ao mercado interno tributado e exportação, se deram em virtude de suposto equívoco de preenchimento do DACON (linhas 01 e 02). No entanto, informou naquelas linhas (Ficha 07A) em relação aos anos-calendário 2007 e 2008, na coluna Receita, o total da Receita Bruta auferida no período (Mercado Interno e Exportação), independentemente de ser tributada ou não pelo PIS e COFINS. O preenchimento do DACON se deu a partir da interpretação do ajuda do Programa DACON-Mensal 1.1, vigente à época. Na ajuda do Programa DACON Mensal- Semestral 2.5, vigente atualmente, entende-se que devem ser informadas na Ficha 07A (linhas 01 e 02), somente as Receitas Tributadas. A orientação atual orientação diverge da ajuda anterior; • as informações apresentadas no DACON levaram ao cálculo equivocado e distorcido do percentual de receitas de exportação sobre a receita total (período abril de 2007 a dezembro de 2008), feito pelo Fisco; • a Fiscalização tinha o dever de ofício de cotejar a ajuda do DACON (atual e anterior). Mesmo que constatado equívoco da empresa no preenchimento, o Fisco detinha ferramentas e informações para corrigir as distorções, eis que as informações lhe foram disponibilizadas. Essas informações, por evidente, levam a rateio diverso do constante no Relatório Fiscal. O rateio realizado pela empresa levou em conta a correta proporção dos mercados, embora o lançamento nas linhas possa ter gerado distorção. A opção do isco, de ter se baseado somente no DACON e não nas informações da empresa, mesmo que involuntária, levou a equivocado rateio. Rateio apropriação de créditos. Mercado Interno NT - Bens para revenda • a empresa, diversamente do que foi referido no Relatório Fiscal, lança em bens para revenda as mercadorias para revenda tributadas, que são os materiais agrícolas, e não tabacos como equivocadamente referido no Relatório. Estes são adquiridos para industrialização e são considerados insumos (lançados na linha 02); • no rateio para o Mercado Interno em bens para revenda, o Relatório Fiscal valeu-se de proporcionalidade equivocada entre as receitas do mercado interno e exportação. Por conseguinte a aplicação dos percentuais encontrados naquela Tabela, trazem a ilação de que o mercado interno tributado e a exportação em abril de 2007, por exemplo, correspondiam a, respectivamente, 52,60% e 47,40%, quando na verdade era 9,67% e 90,33%. Rateio apropriação de créditos. Mercado Interno NT - Insumos • a empresa sempre teve receita de exportação de aproximadamente 90%. A aquisição de tabacos para processamento industrial foi informada na Ficha 06A linha 02 do DACON, juntamente com os demais insumos (material de embalagem, manutenção industrial, combustíveis para máquinas industriais, etc.). A Lei nº 11.033, de 2004, não excepciona vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS para manutenção de créditos; • devem ser considerados todos os custos incorridos na fabricação (mesmo os custos comuns). Quanto às vendas, consideram-se inclusive aquelas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, ou seja, mercado interno tributado, não tributado e exportação; Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 • a Fiscalização afirmou ser sabido que o produto que a empresa vende tanto para mercado interno como para exportação é o fumo. Porém, a venda de insumos (alíquota zero) no mercado interno, não foi considerada pela Fiscalização. O produto industrializado pela empresa, quando comercializado no mercado interno, se sujeita ao regime de apuração não-cumulativa, o que determina a apuração de crédito nas aquisições de bens vinculadas à receita auferida nas operações de exportação. Diligência • se alguma dúvida pairar, protesta pela realização de diligência visando confirmar as alegações que fez. Aponta questões a serem investigadas em diligência; • requer seja sua manifestação de inconformidade recebida e provida, tornando- se sem efeito as compensações não homologadas e o indeferimento do ressarcimento pleiteado. A DRF de origem atestou a tempestividade da peça de contestação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade em Acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Possível a revisão de ofício de despacho decisório de ressarcimento de créditos e homologação de compensação desde que anterior ao decurso do prazo de homologação tácita da compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia inter- partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 REGIME NÃO-CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRATAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos, devendo eles ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade. No seu Recurso Voluntário a contribuinte contesta o indeferimento da manifestação de inconformidade e, quanto ao mérito, repete os argumentos apresentados a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, inclusive a solicitação de diligência para dirimir as dúvidas. Às fls.916-918, a Recorrente informa que as questões aqui discutidas já foram examinados pela 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câmara desta 3ª. Seção de Julgamento que, na sessão de 26/01/2016 deliberou por converter o julgamento em Diligência (Resolução nº 3301- 000.218; Resolução nº 3301-000.220 e Resolução nº 3301-000.219, respectivamente) e, pede seja dado o mesmo destino ao presente caso. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto a solução do litígio, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na impugnação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: 1. EVENTUAIS VALORES EM COBRANÇA Não trata o presente processo de qualquer espécie lançamento efetuado pelo Fisco. Conforme peças processuais, houve Cobrança (a empresa deveria efetuar o pagamento do débito não compensado, no prazo legal). Tal Cobrança representa uma conseqüência da não-homologação de compensações, não sendo meio formal de constituição do crédito tributário, não traduzindo, autonomamente, qualquer relação jurídico-tributária. Ela não instaura, pois, uma fase litigiosa nos termos do Decreto nº 7.574, de 2011 (antes Decreto nº 70.235, de 1972), eis que, como consabido, o processo administrativo fiscal previsto nesse diploma serve, precipuamente, para discussão de lançamentos de ofício consubstanciados em autos de infração ou notificações de lançamento. Nesse sentido, deve a autoridade julgadora (DRJ) desconhecer das reclamações contra a cobrança de créditos tributários cuja compensação não foi homologada. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA O exame mais atento do Despacho Decisório combatido permite inferir que preenche ele todos os requisitos formais e materiais para sua validade, devendo ser refutadas, de plano, as alegações de violação a princípio basilar de direito administrativo ou constitucional. Em verdade, o ato administrativo atacado contém todos os elementos necessários à formulação da defesa pela interessada, trazendo em seu bojo a necessária análise da base legal e do pedido de ressarcimento/compensação transmitidos pela empresa. Ademais, o Relatório Fiscal e o Parecer lavrados pela Fiscalização, dos quais a contribuinte também tomou ciência, retratam com clareza a fundamentação fática para a não aceitação integral do pleito de ressarcimento/compensação transmitidos, restando citada a base legal, suficiente para justificar o deferimento parcial dos pedidos. De outra banda, não pode a interessada alegar cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que apresentou clara contestação acerca do mérito do litígio, demonstrando conhecimento das razões apontadas para parcial existência dos valores a ressarcir, com a utilização da parte reconhecida para fins de compensação. 3. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Verificado o Relatório Fiscal constante deste processo, observa-se que não houve qualquer glosa relativa ao item Glosa sobre Créditos Extemporâneos para nenhum dos meses do 2º trimestre de 2007. Assim, ainda que preservado o direito de defesa da contribuinte, considera-se sem objeto a manifestação de inconformidade quanto a este item. 4. REVENDA DE BENS. FRETES COBRADOS Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 No caso da COFINS, as verificações efetuadas pela Fiscalização tiveram como fundamento legal a Lei nº 10.833, de 2003, que instituiu a sistemática não-cumulativa de apuração da contribuição. Conforme disposto naquela Lei, a base de cálculo era a receita bruta da venda de bens e serviços: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) Da parte do texto legal transcrito é possível determinar-se que a COFINS não- cumulativa seria calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A legislação é igualmente explícita ao elencar as exclusões permitidas da base de cálculo da contribuição, bem como as espécies de receitas não alcançadas. A análise das NFs feita pela Fiscalização, bem como daquelas trazidas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, confirmam que a interessada cobrava valores referentes a fretes, mas não os tributava, ao entendimento de que sua tributação se dava à alíquota zero, porquanto cobrado na revenda de adubos e fertilizantes (produtos com alíquota reduzida a zero pela Lei nº 10.925, de 2004). Em sua contestação, a empresa afirma que não houve realização de fretes, que eram executados por transportadores autônomos, sendo o custo correspondente suportado Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 pelo adquirentes dos produtos (produtores rurais), bem como que não tinha, dentre seus objetivos sociais, a prestação de serviços de transporte. Como comprovação apresenta cópia de Estatuto Social. Com fundamento na legislação citada, é possível afirmar-se que o valor do frete constante das notas fiscais emitidas pela empresa, compõe sua receita bruta, para efeito de tributação de PIS e COFINS, ou seja, se a empresa vendeu um produto/bem e, adicionalmente ao preço, cobrou pelo serviço de frete, ainda que este tenha sido prestado por terceiros, essa receita compõe seu faturamento. Isso resta demonstrado nas NFs. Nelas constam determinados valores que, segundo a própria empresa, não eram levados à tributação, o que caracteriza a correção do entendimento da Fiscalização. Ademais, se todas as receitas devem fazer parte da base de cálculo da contribuição (observadas as exclusões legais), independentemente da classificação contábil adotada, resta sem sentido a alegação de que receitas que não estão vinculadas à atividade fim da empresa não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Registre-se, ainda, que a contribuinte não carreou aos autos qualquer comprovação contrária à conclusão da Fiscalização. Nos termos do art. 333 do CPC, à empresa a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das argumentações e provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme expresso nos arts. 28 e 57, inciso III, do Decreto nº 7.574. de 2011. Em regra, portanto, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente alegar/impugnar, de forma genérica, contrariamente a ato do Fisco (as NFs trazidas aos autos já haviam sido verificadas pela Fiscalização). Quem pleiteia deve provar a existência de seu direito, contextualizando os elementos de prova que evidenciam suas argumentações. Não tendo isso sido feito, considera-se correto o acréscimo à base de cálculo da contribuição. 5. RATEIO PROPORCIONAL NA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MERCADO INTERNO N/T. BENS PARA REVENDA. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Neste item, pertinente a transcrição de assentamentos feitos pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal. Relativamente aos Bens para Revenda, apontou: O contribuinte informou na linha de Bens para Revenda créditos vinculados à receita de venda no mercado interno não tributada. Entretanto, analisando-se as notas fiscais verificou-se que as revendas não tributadas no mercado interno referem-se, principalmente, a adubos e fertilizantes, os quais são tributados à alíquota zero, tanto na compra como na revenda, e por isso, o contribuinte corretamente não gerou crédito PIS/Cofins. Os créditos apurados pelo contribuinte nas operações de revenda de bens referem-se a aquisições de outras mercadorias (em grande parte tabaco da posição 2401 da TIPI) para revenda no mercado interno tributado e para exportação. (...) No que concerne aos Bens utilizados como Insumos, anotou: Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 O contribuinte informou na linha de Bens Utilizados como Insumos créditos vinculados à receita de venda no Mercado Interno Não Tributado. Entretanto, é sabido que o produto que a empresa vende tanto para o mercado interno como para exportação é o fumo e não existe previsão legal para venda de fumo não tributado no mercado interno. Os créditos informados nesta linha referem-se exclusivamente à aquisições vinculadas à receitas de venda no Mercado Interno Tributado e Exportação. Referiu, também, que conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à revenda no mercado interno e à exportação, devem ser rateados proporcionalmente a estes. Importante salientar que o rateio das receitas não altera a quantidade de créditos, que são avaliados previamente ao rateio, sendo apenas uma ferramenta que permite a distribuição entre aqueles passíveis de compensação ou ressarcimento e aqueles simplesmente descontáveis (dedutíveis) na apuração da contribuição (não passíveis de compensação ou ressarcimento). Visto isso, examina-se a legislação de regência. No que tange ao tema, assim dispôs o § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7ºe àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Esses parágrafos foram disciplinados pelo art. 21 da IN SRF nº 404, de 2004, que assim determina: Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 Art. 21. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve registrar, a cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, as parcelas: I - dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea ‘b’ do inciso I e os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no art. 9º; e II - do custo de aquisição dos bens e serviços de que trata a alínea ‘b’ do inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 10 e 11. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, o valor a ser registrado deve ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2º, aplica-se sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não-cumulativa e os custos totais incorridos no mês. § 4º O método eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário. Em conformidade com o inciso II do parágrafo 2º, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, sendo consideradas, portanto, as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Deve-se observar, também, que a legislação aplicável determina, na hipótese de que a contribuinte aufira receitas de exportação e de outras fontes, que seja feito um rateio proporcional com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem. Ainda que a contribuinte tenha carreado aos autos extensa quantidade de documentos/demonstrativos/planilhas, percebe-se que não houve uma demonstração, clara e objetiva, dos valores que entendia passíveis de ressarcimento/compensação. Ao contrário, verifica-se que o agente fiscal, para apuração dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação, realizou análise de NFs apresentadas pela empresa em meio magnético, tendo, também, adotado como parâmetro os valores informados nos DACONs transmitidos nas épocas próprias. A análise/verificação das NFs e daqueles demonstrativos resultou na constatação de irregularidades com relação à apuração do saldo credor. Tais irregularidades estão descritas nas planilhas PER/DCOMP confeccionadas pelo Fisco, onde restaram demonstrados os valores consolidados da base de cálculo, da contribuição calculada, os créditos vinculados a receitas no mercado interno tributado e não tributado e externo, separadamente, bem como os Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 respectivos saldos (mercado interno – tributado e não tributado – e externo) e valores reconhecidos pela Fiscalização. Assim, tendo o agente fiscal demonstrado através do referido Relatório e planilhas anexas os valores passíveis de crédito para cada uma das fontes observadas (créditos vinculados a operações de mercado interno e exportação), considera-se correta a conclusão da auditoria acerca da parcial apuração dos créditos não- cumulativos, em razão da distorção perpetrada na apuração dos créditos pelo método do rateio proporcional. 6. DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. TRANSCRIÇÕES. EFEITOS No que concerne às decisões judiciais que a contribuinte mencionou em sua paca de contestação, verifica-se que conforme o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e ainda assim, havendo de ser editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. A decisão deve versar sobre o mesmo tema específico e, ainda, ter efeitos erga omnes, conforme as hipóteses para estes previstas no nosso ordenamento jurídico. Não estando enquadradas nessa hipótese, as sentenças judiciais só têm efeito para as partes para as quais são dadas. Com relação às decisões administrativas, não estão elas inseridas entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN. Por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 7. PEDIDO DE DILIGÊNCIA No que se refere à realização de diligência, o art. 35 do Decreto n° 7.574, de 2011 (PAF), confere à autoridade julgadora de primeiro grau a faculdade de determinar, de ofício ou a pedido, a realização das diligências que julgar imprescindíveis, podendo denegar a solicitação da defesa quando a diligência requerida se lhe afigurar desnecessária à instrução processual ou a interessada não houver formulado os quesitos relativos aos exames pretendidos. No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência solicitada, entendendo-se ser ela dispensável para o desenredo dos temas que envolvem o presente julgamento. Os fatos a que se refere o presente procedimento fiscal e as discussões desenvolvidas no processo dependem tão-somente de verificação de documentos fiscais e de análises correspondentes a esse tipo de informação, todos perfeitamente abrangidos no âmbito da competência técnica tanto do auditor fiscal autuante como do julgador e passíveis de comprovação e contestação pela própria contribuinte. Dessa forma, indefere-se o pedido de diligência constante da manifestação de inconformidade, porquanto prescindível para o deslinde das questões postas no processo. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.304 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720473/2010-17 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.721108/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Súmula CARF n. 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-009.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.750, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722618/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Súmula CARF n. 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.750, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722618/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 11 08 /2 01 1- 75 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721108/2011-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata-se de Auto de Infração relativo à aplicação de multa regulamentar, cuja a infração foi assim descrita: “Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Assevera a autoridade lançadora, na descrição dos fatos, que o interessado deixou de cumprir na forma e no prazo estabelecido para prestação de informação sobre a chegada de veículo procedente do exterior; Na impugnação, o interessado alega, em síntese: a) Ilegitimidade passiva - que a agência marítima não pode assumir o dever do transportador ou do agente de carga de prestar as informações à RFB visto que o art.37 do decreto-Lei 37/66 impõe ao transportador e no parágrafo 1º, ao agente de carga referida obrigação. Assevera que a lei e a jurisprudência não dispõem responsabilidade à agencia de navegação no que tange à assunção do ônus pertinente à multa; b) Denúncia espontânea - é aplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN e artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.37/66 com a redação dada pela Lei 12.350/2010; c) Nulidade - os autos de infração devem ser instruídos com termos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito; Por fim, requer seja o auto de infração julgado improcedente. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho, trazendo os seguintes tópicos em sua defesa: i) ilegitimidade passiva da agência marítima; ii) ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721108/2011-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Da (i)legitimidade passiva – agente marítimo A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação, por se tratar de agente de navegação. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. Não por outra razão, o assunto encontra-se agora sumulado pelo CARF no enunciado n. 185: “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.” Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721108/2011-75 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12326.006993/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ALUGUÉIS. COMISSÕES. As comissões imobiliárias devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ALUGUÉIS. COMISSÕES. As comissões imobiliárias devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ALUGUÉIS. COMISSÕES. As comissões imobiliárias devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 15-40.457 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fl. 31 e segs.). “O espólio interessado impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram incluídos aluguéis omitidos de R$ 18.648,75, abaixo especificados, que resultaram em imposto suplementar de R$ 5.128,41. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 69 93 /2 01 0- 10 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.667 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006993/2010-10 O impugnante apresenta recibo emitido pelo corretor de imóveis Inácio Lins de Resende Reis (CPF 092.101.806-15), no valor total de R$ 26.027,50, para comprovar que estas diferenças são comissões imobiliárias (fls. 04). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “O recibo apresentado pelo contribuinte não discrimina as comissões recebidas de acordo com os contratos de locação. Informa apenas o valor global de R$ 26.027,50 que teria sido recebido no ano pela administração dos diversos imóveis do espólio. Não há DIMOB com estas informações. O próprio impugnante não traz os contratos de locação nem o contrato de prestação de serviços de administração imobiliária que permita vincular este pagamento aos aluguéis em questão. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fl. 58 e segs. onde repete as razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.667 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006993/2010-10 instância julgadora administrativa, bem como não é trazida qualquer nova documentação que sustente os argumentos discorridos. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 15-40.457 recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. É fato que as declarações prestadas pelo contribuinte à Receita Federal gozam de presunção de veracidade. Entretanto, uma vez sob fiscalização, ou em sede de julgamento administrativo, deve o interessado comprovar suas alegações. O recorrente teve 30 dias de prazo entre a ciência da notificação e a impugnação junto à DRJ, e mais 30 dias entre a ciência do acórdão da Turma ad quo e o Recurso Voluntário para apresentar documentos que comprovassem que os valores lançados como omissão de rendimentos tratavam-se de comissão paga no recebimento de aluguéis. Entretanto, o contribuinte limitou-se a trazer aos autos unicamente um simples recibo do valor total das supostas comissões. Estranhamente não foi juntada a cópia de sequer um dos alegados contratos de aluguel de imóvel, ou o contrato com o administrador dos mesmos, ou comprovante de depósito ou transferência da comissão. Não foi apresentado sequer um comprovante de transferência de um dos aluguéis pagos, do administrador para o proprietário, o que é comum nos casos em que há intermediação. Não consta do recibo apresentado o nº da inscrição do chamado corretor no conselho de classe (CRECI). Em resumo, não restou comprovado nem o efetivo pagamento das supostas comissões e nem ao menos se o serviço foi de fato prestado. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.667 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006993/2010-10 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001439/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 2.012 a 2.026) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.260.398-0 (fls. 1 a 13), consolidado em 25/05/2010, relativo às contribuições devidas à seguridade social, cota patronal (20%) e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT (3%), incidentes sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, no período de 01/2005 a 12/2005. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 43 9/ 20 10 -6 8 Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173,1, do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9º, "j" , da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9º, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 15/09/2011 (fl. 2.040) e apresentou recurso voluntário em 14/10/2011 (fls. 2.050 a 2.082) sustentando: a) nulidade quanto à atribuição de legitimidade à PETROBRAS DISTRIBUIDORA e inexistência de sucessão; b) nulidade do lançamento por ausência de requisitos de validade do auto de infração; c) decadência; d) validade da verba paga a título de participação nos lucros e resultados – PLR. Sem contrarrazões. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de julgamento – Análise da decadência A recorrente sustenta a extinção do crédito em discussão em razão do decurso do prazo decadencial, que deve ser contado em consonância com a regra disposta no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicação - DJe nº 112/2008, p. 1, em 20-6-2008. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.142 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001439/2010-68 tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O lançamento realizado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.260.398-0 (fls. 1 a 13), consolidado em 25/05/2010, é relativo às contribuições devidas à seguridade social, cota patronal (20%) e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT (3%), incidentes sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, no período de 01/2005 a 12/2005. A depender da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º, ou art. 173, I, do CTN), parte do lançamento poderá ser extinto por decurso do prazo decadencial. Contudo, não consta nos autos se o contribuinte realizou o pagamento antecipado, ainda que parcial, de outros valores considerados como devidos nas competências 01/2005 a 12/2005, mesmo que relacionados a outras rubricas que não estejam sendo exigidas neste lançamento. Com isso, entendo que o presente julgamento merece ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe se há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que está sendo exigida pela autoridade fiscal neste auto de infração. Por ora, deixo de analisar os demais argumentos recursais que serão apreciados quando do retorno dos autos da diligência proposta. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital

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