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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9147747 #
Numero do processo: 10320.720062/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-010.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.172, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.002918/2006-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida não possui legitimidade passiva em face do ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.172, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.002918/2006-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 00 62 /2 00 7- 57 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720062/2007-57 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do ITR exercício 2003, em função da alteração na área de Exploração Extrativa. O relatório fiscal do processo encontra acostado aos autos. O lançamento foi impugnado, sendo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE julgou-o procedente. Apresentado Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou-lhe provimento. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial pugnando pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que fosse reformada a decisão recorrida e consequente cancelado o Auto de Infração originário, reconhecendo-se, assim, a ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente, bem como a inexistência de materialidade do ITR referente ao exercício de 2003, eis que, à época do fato gerador, não mais detinha a possibilidade de uso ou fruição do imóvel, em razão da invasão do terreno por integrantes do Movimento dos Sem-Terra. Em 26/2/20 foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “sujeição passiva e fato gerador do ITR quando há invasão de imóvel rural”. Cientificada do acórdão do recurso voluntário, do REsp do sujeito passivo, bem como do despacho que lhe deu parcial seguimento, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas, propugnando pelo improvimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcreve-se o entendimento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 27/9/19 e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 11/10/19. Passo à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “sujeição passiva e fato gerador do ITR quando há invasão de imóvel rural.”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720062/2007-57 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA Deve ser mantido o sujeito passivo enquanto caracterizado o autuado, não transferida a propriedade, e sem a devida caracterização da imissão prévia na posse. De outro giro, a decisão no julgamento do recurso voluntário se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que deram provimento. A presente discussão cinge-se a determinar se, nos casos de invasão de terra, o proprietário do imóvel permanece, ou não, no polo passivo da obrigação tributária. Assentou o colegiado a quo que, neste caso sim, já que: 1 – a Ação de Desapropriação juntada ao presente processo demonstraria que a mesma foi ajuizada em ano calendário posterior ao ano calendário objeto da autuação, 2 - Com isso, o Mandado de Imissão na Posse do imóvel em favor do Expropriante (INCRA) também teria sido expedido em ano posterior ao exercício autuado; 3 - A invasão do imóvel e sua posse por posseiros não seria sinônimo de imissão prévia da posse. 4 – o imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária apenas em ano posterior ao ano calendário. E, ao final, concluiu que “...a perda da posse ocorreu apenas com os desdobramentos da Ação de Desapropriação, não se sustentando a pretensão da interessada no sentido de que a perda da posse ocorreu apenas com a comprovada invasão, pois esta última não é forma legal de constituição da imissão de posse e portanto não é causa de deslocamento do sujeito passivo da obrigação tributária”. De sua parte e em resumo, a recorrente sustenta que a privação antecipada da posse é circunstância que lhe esvazia o direito à propriedade, impedindo-lhe, ainda, seja o imóvel explorado segundos os seus interesses e, atento à sua função social, os da coletividade, nos quais se incluiria o pagamento dos impostos reais. E prossegue ao aduzir não ser razoável e justo o fato de o Estado não garantir que particulares não violem o direito de propriedade de determinado cidadão e, ao mesmo tempo, cobrar desse cidadão o imposto sobre essa propriedade por ele não garantida. Para isso, indicou o acórdão de nº 9202-000.875 como representativo da divergência jurisprudencial a reclamar definição por esta Turma. De fato, assentou-se naquele julgamento paradigmático que estando o contribuinte impedido de exercer todos os elementos da propriedade, não poderia ser atribuída a ele a responsabilidade pelo pagamento do ITR. Veja-se: Em que pese a legislação, para fins de hipóteses de incidência do ITR, não fazer distinção entre o proprietário e o legitimo possuidor, tampouco ordem de preferência quanto à responsabilidade ao pagamento do tributo, compulsando os autos, verifica-se que é incontroversa a posse com animus domini mantida pelos sem terra, que invadiram a propriedade rural da recorrida há mais de quinze anos. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720062/2007-57 Igualmente, não restam dúvidas que não há, por parte da recorrida, o efetivo exercício de domínio, posse, usufruto ou qualquer possibilidade de exploração econômica do imóvel rural. Assim, à recorrida, que se encontra impedida de exercer os elementos inerentes à propriedade, não pode ser atribuída a responsabilidade ao pagamento do ITR. Nessa perspectiva, não vejo reparo quanto ao seguimento do recurso, razão pela qual encaminho por dele conhecer e já passo-lhe ao mérito. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: No mérito, ousei divergir do sempre bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator, conforme as razões que passo a expor: Discute-se nos autos se o proprietário de imóvel rural invadido tem legitimidade passiva para responder pelo ITR. Inexiste, na presente fase, qualquer discussão sobre a invasão em si, a qual é expressamente admitida pelo próprio relator e pela decisão recorrida no seguinte trecho: Não há dúvidas de que a propriedade da interessada já encontrava-se invadida antes do ano-calendário alvo do auto de infração, conforme Ofícios e Laudo do INCRA juntados aos presentes autos. Pois bem. Tal temática foi incluída no item 1.25, b, da lista de dispensa de contestar e recorrer, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme resumo abaixo: Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1551595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, Parecer SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME Data da inclusão:29/01/2018 Recentemente, o Procurador Geral prolatou o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, cujo conteúdo é o seguinte – destaquei: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720062/2007-57 ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de obstar a cobrança do imposto em face do proprietário cuja terra fora invadida, o que levou a Procuradoria a incluir tal tese em lista de dispensa de contestar e recorrer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a consideração econômica em matéria tributária, mesmo porque o legislador não parece ter adotado uma estrutura ou definição próprias de Direito Privado, mas sim a consideração econômica por trás da propriedade rural, tanto é que o art. 1º da Lei 9393/96 define como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Veja-se: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Para ilustrar tal raciocínio, vale transcrever e destacar a ementa de um dos precedentes que inspiraram a inclusão desse item na lista da Procuradoria – destaquei: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Tenho reiteradamente ressaltado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, nessas hipóteses, têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720062/2007-57 cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 2 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 3 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Logo, deve ser provido o recurso especial do sujeito passivo. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. (CARF, acórdão 2202-005.752, Relator Martin da Silva Gesto, por maioria, 03/12/2019) .......... ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem-terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. (CSRF, acórdão 9202-009.822, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, empate pró-contribuinte, 26/08/2021) Quanto à apresentação da DITR pelo sujeito passivo, não se pode dar à DITR um valor probatório absoluto, fazendo-o em detrimento de qualquer outra prova (a exemplo das provas produzidas pelo sujeito passivo) acerca da perda da posse da área. Quer dizer, o sujeito passivo tem o direito de demonstrar que a declaração não representa a verdade dos fatos, tanto porque o processo administrativo deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 59, II, do Decreto 70235/72), quanto porque o processo é regido pelo princípio da legalidade e seu consectário postulado da verdade real. Vale lembrar, ademais, que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame podem ser retificados de ofício pela própria autoridade administrativa, de modo que o contribuinte igualmente pode demonstrar tais erros no curso do processo fiscal (art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional). 2 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 3 Obra citada, p. 514. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.173 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.720062/2007-57 Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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9147053 #
Numero do processo: 10315.720408/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PROVAS APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário e aquelas apresentadas após a interposição do recurso que não integraram a impugnação do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Numero da decisão: 2202-008.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PROVAS APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário e aquelas apresentadas após a interposição do recurso que não integraram a impugnação do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PROVAS APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário e aquelas apresentadas após a interposição do recurso que não integraram a impugnação do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 08 /2 00 9- 58 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720408/2009-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10315.720408/2009-58, em face do acórdão nº 04-35.111, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 24 de março de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2006, no valor total de R$ 49.716,85, relativa ao imóvel denominado Fazenda GPM, no município de Jaguaribe – CE, NIRF 2.147.426-5, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02 a 06. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado e da área de preservação permanente, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. O contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: a) Após consulta ao INCRA, constatou-se que o Relatório de Levantamento de dados com data de 28/08/1997 é válido e encontra-se arquivado sob a guarda do mesmo, não constatando nos últimos dez anos mudança no meio físico da natureza onde o imóvel localiza-se. Sendo assim, a área de preservação permanente continua intacta; b) Foi pedida a visita ao local do imóvel, no sentido de que assim, ficassem mais claras as reais condições do imóvel. Sem nenhuma informação a respeito, continua aguardando; c) Não há como disponibilizar toda a área do imóvel rural para aproveitamento, exploração comercial, quanto mais se tratando de um imóvel em que sua área mais de 70% é de montanha; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720408/2009-58 d) Ratifica-se o preço do hectare da terra nua posto nas declarações dos anos de 2005 e 2006, sendo inferior à média adotada na região, uma vez que o imóvel está localizado em região serrana, seca, no sertão do Ceará, distante 22 km da cidade mais próxima e de difícil acesso, com estrada carroçável e que no período de grandes chuvas fica sem acesso; e) Encaminhou em anexo, entre outros documentos, cópias da DITR de 2005 e 2006, Relatório de Levantamento de Dados do INCRA e Laudo Técnico – Área de Preservação Permanente, e em breve complementará o envio dos documentos que ainda faltam e que já foram solicitados junto aos órgãos competentes; f) Considerando que o Termo de Intimação Fiscal chegou às suas mãos no mês em que não teve condições de acesso ao imóvel, requer o arquivamento da Notificação de Lançamento, por ato de justiça.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 119/123 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA - perante o IBAMA, requisito de natureza legal e essencial, não se tratando de mera formalidade, mas, de compromisso perante o órgão ambiental determinado na norma legal. ITR - VTN. Nos casos de sub avaliação do VTN pelo contribuinte, a autoridade fiscal efetuará o lançamento de ofício com base no SIPT - Sistema de Preços de Terras da Receita Federal, que somente poderá ser reduzido caso o impugnante apresente laudo técnico de avaliação elaborado de conformidade com as normas técnicas da ABNT, que tem suas regras estabelecidas em bases cientificas, sem o que, qualquer indicação de valor será mera suposição. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Pelos motivos acima voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo- se o crédito tributário.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 126/128, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como juntando documentos em anexo ao recurso. Pelos membros do colegiado, foi convertido o julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720408/2009-58 Realizada a diligência (fls. 206/208), o contribuinte foi intimado (fl. 209), não tendo se manifestado. Destarte, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conhecimento dos documentos. Entendo que os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário não podem ser recebidos, por preclusão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, por força do art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72. Ocorre que o contribuinte possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação. Considera-se, portanto, preclusa a juntada de novos documentos pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário. Valor da Terra Nua. A DRJ de origem bem apreciou o argumento da contribuinte quanto a VTN arbitrado, de modo que reproduzo abaixo o trecho do acórdão recorrido, adotando-o como razões de decidir: ““Não assiste razão à contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: (...) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720408/2009-58 d) A mera alegação de que em razão das condições específicas da área mencionada neste item do relatório, não pode ser aceita sem que tenha um laudo técnico elaborado de conformidade com a NBR 14.653 da ABNT que estabelece regras científicas para que se possa ter a noção exata de valor em relação a todas as peculiaridades restritivas da propriedade e não mera alegação, sendo o laudo apresentado na impugnação, de fls. 85, apenas um esboço do que seria um laudo técnico, com a transcrição de regras da ABNT, com preenchimento a mão, assinado pelo próprio impugnante;” Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou o VTN para cálculo do ITR/2005, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e no art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Ao contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências contidas na intimação inicial, demonstrando que o seu imóvel rural apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao obtido com base no SIPT, ou mesmo que o VTN declarado para o seu imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, em consonância com o disposto no art. 8o, § 2 o da Lei 9.393/1996. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT e apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a peto menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o posterior tratamento estatístico desses dados (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. O contribuinte apresentou em anexo a impugnação, às fls. 85 uma planilha com o VTN calculado em R$ 25,01/ha para os exercícios de 2005 e 2006, que não constitui documento hábil para rever o arbitramento do VTN, podendo servir apenas como uma das fontes de pesquisa de preços de terras na região, para elaboração do laudo técnico de avaliação, requerido na intimação inicial. Em síntese, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1°.01.2006, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Portanto, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2006 do referido imóvel, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. Assim, não tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com a norma NBR 14653-3 da ABNT, não há como alterar o valor arbitrado pela autoridade lançadora, que se utilizou de informações do SIPT as quais foram levadas em consideração a aptidão agrícola (“outras”), conforme fl. 208 dos autos. Área de preservação permanente. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720408/2009-58 A DRJ de origem fundamentou a improcedência da impugnação do contribuinte quanto a matéria “área de preservação permanente” sob fundamento de que não houve protocolização do ADA e de que o levantamento de dados realizado pelo INCRA seria de 1997, vejamos: “Não assiste razão à contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: a) O fato de haver relatório de levantamento de dados realizado pelo INCRA em 1997, não significa que a situação física encontra-se inalterada até o ano de 2005, oito anos após referido levantamento e o fato de não haver alteração nos registros não significa que não tenha havido mudança na situação física do imóvel, embora esse fato não tenha sido o único motivo pelo qual não foi aceito pela autoridade fiscal para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, mas, também, a falta de apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA, conforme determinação legal; b) A hipótese de visita pela administração fiscal ao local para comprovação da existência física das áreas de preservação permanente é totalmente desnecessária, considerando que mesmo que exista fisicamente a área, falta outro requisito legal e essencial para exclusão dessas áreas da tributação do ITR que é a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA, conforme determina o § 1º do artigo 17-O da lei 6938/81, com a redação dada pela lei 10.165/2000; c) O fato de que não há como disponibilizar toda a área do imóvel para aproveitamento sob a alegação de que mais de 70% da área é de montanha, o que significaria dizer que é área de preservação permanente, não é o suficiente para a exclusão dessas áreas da tributação do ITR, mas, a falta de comprovação da apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA conforme a determinação legal mencionada no item anterior, além da falta de comprovação da efetiva existência dessas áreas através de laudo técnico; (...) e) A apresentação dos DITR’S de 2005 e 2006 em nada pode auxiliar o impugnante, nem o relatório de levantamento do INCRA e laudo técnico juntado na impugnação em relação à área de preservação permanente, pelos fatos já exaustivamente mencionados nos itens anteriores, e, a apresentação intempestiva de outros elementos estará preclusa conforme § 4º do artigo 16 do decreto 70.235/72, com exceção das hipóteses previstas nas alíneas a b e c desse mesmo parágrafo, observada a forma prevista no § 5º do artigo 16 desse mesmo decreto;” Conforme levantamento de dados do INCRA, de 28/08/1997, à fl. 77 e mapa de fl. 81, verifica-se que constava a existência de 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. Idêntico tamanho de área (1.214,4 ha) é apresentado à fl. 96 do Laudo técnico elaborado por engenheiro florestal, às fls. 88/104. Entendo que para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.º 7.803/1989, a área se enquadra. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720408/2009-58 Assim, compreendo que, diante do contexto probatório existente nos autos, deve ser acolhido o pleito do contribuinte, reconhecendo-se 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.722333/2016-21
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A similitude fática entre recorrido e paradigma é crucial para a devolução da matéria ao exame da CSRF. Caso contrário, não se conhece do recurso especial interposto.
Numero da decisão: 9101-005.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A similitude fática entre recorrido e paradigma é crucial para a devolução da matéria ao exame da CSRF. Caso contrário, não se conhece do recurso especial interposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-04T06:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-04T06:33:05Z; Last-Modified: 2022-01-04T06:33:05Z; dcterms:modified: 2022-01-04T06:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-04T06:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-04T06:33:05Z; meta:save-date: 2022-01-04T06:33:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-04T06:33:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-04T06:33:05Z; created: 2022-01-04T06:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-01-04T06:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-04T06:33:05Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.722333/2016-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.852 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 9 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A similitude fática entre recorrido e paradigma é crucial para a devolução da matéria ao exame da CSRF. Caso contrário, não se conhece do recurso especial interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial por divergência, interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Considerando que o Regimento Interno foi posteriormente, o recurso será examinado em obediência a esse conjunto normativo, no que couber. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão no 1301-0002.843, por meio do qual os membros do Colegiado acordaram em: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 33 /2 01 6- 21 Fl. 3385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou por dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer parcialmente o lançamento, concedendo o direito à dedução dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica "SAARA", e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por dar provimento parcial em menor extensão para restabelecer em parte o lançamento, restabelecendo parcialmente a multa de ofício para o percentual de 75% e concedendo o direito à dedução dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica "SAARA". O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ/CSLL SIMULAÇÃO INEXISTÊNCIA O direito de se auto- organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas. No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se contra o Acórdão no 1301-002.843 no que diz respeito à qualificação jurídica dos fatos apurados pela Fiscalização quanto à ocorrência de vício de simulação ou de planejamento tributário ilícito. A i. Presidência da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF admitiu o Especial nos seguintes termos: (...) O caso em exame neste processo administrativo refere-se a grupo econômico no qual, quando a empresa passou a ser tributada pelo lucro real, houve a segregação de funções entre empresas, mais especificamente a atividade comercial de franquia. Com isso o grupo passou a concentrar suas receitas na empresa tributada pelo lucro presumido, enquanto que a atividade produtiva em si, onde ficaram alocadas grande parte das despesas, ficou sob o regime de tributação pelo lucro real. O colegiado recorrido entendeu que o fato de haver quadro societário entre as empresas do grupo e de inexistir estrutura operacional na SAARA, tanto física como de pessoal, não apontariam para a ocorrência de simulação, não representariam ilícito algum. Rejeitou, por maioria de votos, a desqualificação da pessoa jurídica da SAARA em seu propósito negocial de contratos de franquia. O caso paradigma também trata de reorganização societária em que houve segregação de funções entre empresas do mesmo grupo, no que tange à produção e à comercialização. As empresas ligadas à Fl. 3386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 comercialização passaram a ter suas receitas tributadas pelo lucro presumido, ao passo que à produção permaneceu sob o regime do lucro real. Nessa decisão, considerou-se ter havido desvirtuamento do instituto da pessoa jurídica ao se constituir segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base menor, afrontando o sistema tributário e as premissas que autorizam tratamentos diferenciados para determinados contribuintes. Entendeu-se haver simulação. Considero, num exame prelibatório, como o é o de admissibilidade de recurso especial, que está configurada a divergência. Nos dois julgados em confronto, houve a segregação de funções entre empresas geridas e pertencentes ao mesmo grupo societário, havendo a separação das funções comercial e de produção, com a finalidade de reduzir a base de cálculo de tributos. Na decisão recorrida, julgou-se que tal operação seria regular e legal, ao passo que no paradigma entendeu-se tratar-se de simulação por meio da construção artificial de empresas, visando a busca desvirtuada de regime de tributação mais favorável. Ou seja, ante situações fáticas preponderantemente semelhantes, houve decisões díspares sobre a prevalência da regularidade formal sobre a substância dos atos negociais. Há que se destacar que a similitude fática se dá pelos pontos relevantes em julgamento nas situações em cotejo, o que não implica necessidade de haver perfeita identidade fática, uma vez que dificilmente haveria duas composições societárias totalmente idênticas entre si. Também não há que se dizer que os julgados confrontados não decidiram sobre os mesmos tributos, posto que a divergência em exame objetiva verificar se houve simulação nos atos praticados pelas sociedades ao se reorganizarem. (...) Nesse segundo julgado paradigma considerou-se haver simulação no caso de segregação das atividades de comercialização e de produção das empresas em julgamento. Entendeu-se pela artificialidade da separação, em razão da existência apenas formal de empresa, sendo que a segregação, de fato, nunca teria ocorrido. Os pontos semelhantes entre as ações praticadas pelos grupos empresariais no caso do acórdão recorrido e do segundo paradigma são: criação de empresa para segregar parte da comercialização de produtos fabricados pelo grupo; manutenção de controle societário comum; ausência de separação de instalações físicas e de estrutura de pessoal entre as empresas objeto da autuação: e redução da carga tributária devida ao Fisco pelo grupo como um todo, em decorrência da reestruturação. Fl. 3387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 Ante esse conjunto de fatos, no acórdão recorrido adotou-se o entendimento de que não teria havido planejamento tributário abusivo e de que o desmembramento de atividades, por si só, não representaria ilegalidade. De outro modo, na decisão paradigma, entendeu-se haver segregação de atividades apenas formal, não apresentando os atos da reestruturação nenhum propósito negocial, visando apenas redução tributária, fato que se constitui em simulação, configurando "conduta abusiva na economia de tributos". Enfim prevaleceu, nesse paradigma, o entendimento de não ser admissível a oposição ao Fisco de "efeitos de negócios fictícios, artificiais e desconectados da função social do contrato em que se fundamentaram" como consta de declaração de voto anexa ao acórdão. Repise-se que os cenários em confronto não são exatamente iguais, mas apresentam semelhanças preponderantes para o deslinde da discussão sobre a validade tributária dos atos praticados e sobre a desconsideração de seus efeitos fiscais. O que se discute no recurso é a valoração jurídica a ser dada ao conjunto de atos negociais já incontroversos na fase processual em que se encontram. Não se tratando, portanto de rediscutir as provas já reunidas nos autos. No mérito, a i. PGFN sustenta que restou evidenciado nos autos o artifício usado de, por meio de forma lícita de constituição de empresa e de celebração de contratos, simular um propósito negocial a justificar as despesas incorridas, propósito este que, além de não se justificar economicamente perante quem realizou a despesa, revelou-se apenas aparente, configurando veículo para transferência de receita para uma tributação mitigada, caracterizando evasão fiscal. Os atos ou negócios jurídicos aqui praticados estão contaminados pela ilicitude, na presença de práticas caracterizadas como dolo, fraude, ou simulação, diante de infração à legislação tributária, sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do art. 149, VII do CTN. Aqui não se trata de requalificar os fatos, mas de proceder ao lançamento com base nos fatos efetivamente ocorridos, cuja natureza, porém, foi artificialmente modificada ou cujo conhecimento por parte da autoridade administrativa foi escondido pela ação ou omissão do sujeito passivo, mas veio à tona pela ação do Fisco. A atribuição de receitas a pessoa sujeita à tributação mais favorecida em grupo econômico, com a apropriação das correspondentes despesas pela empresa tributada pelo lucro real, configura uma das formas de simulação relativa, conforme definido no Código Civil de 2002, no seu artigo 167, § 2º. Há simulação quando há desconformidade entre a realidade fática e a aparência do negócio jurídico, quanto à pessoa a quem se confere ou transmite direitos, quanto ao momento em que se realiza o negócio jurídico, e quanto à própria substância deste. Intimado da admissão do Especial, o contribuinte apresentou contrarrazões que alega preliminarmente a ausência de pressupostos para o conhecimento do Especial, notadamente a falta de similitude fática a e não demonstração analítica dos pontos divergentes. No mérito, alega que a decisão proferida no v. acórdão recorrido, fácil de ver, foi exarada a partir da análise do cumprimento desse pressuposto, ou seja, da efetiva existência de negócios, em consonância com a função social das empresas "STAMPA" e "SAARA". Há Fl. 3388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 de se registrar, ainda, que, no presente caso, não ocorreu o desmembramento de atividade. A STAMPA nunca operou com franquia. Foi a partir da constituição da SAARA que o sistema de franquia foi implantado. A "STAMPA" foi constituída no ano de 1993, enquanto que a "SAARA" iniciou suas atividades no ano de 2007 (págs. 367/376). Fazendo-se a releitura do voto condutor da decisão que deu origem ao v. acórdão recorrido, constata-se que o seu Relator tomou por base todo o conjunto probatório apresentado pela Recorrida, demonstrando, a mais não poder, que as receitas advindas dos contratos de franquia são de titularidade da SAARA, não podendo ser alocadas para a STAMPA. Essa decisão, como visto, assentou-se em critérios de legalidade e da verdade material, ao acolher as razões de direito apresentadas desde a Impugnação, no sentido de que não poderia, o Ente Tributante, desconsiderar as operações contabilizadas e tributadas pela Saara — devendo, se fosse o caso, glosar os custos e/ou despesas contabilizados na STAMPA, diante das previsões do art. 299 do RIR/99, como antes referido. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fl. 3389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. Fl. 3390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Em se tratando de planejamento tributário, notadamente quando se está diante de análise de segregação de atividades, o aspecto fático é o que mais releva. Nesse sentido, a conclusão de Teodorovicz e Przepiorka, após análise da jurisprudência da matéria no CARF: A apresentação da jurisprudência administrativa realizada nas linhas anteriores comprova que há espaço para o planejamento tributário conhecido como segregação de atividades, desde que alguns cuidados sejam tomados: (i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários (TEODOROVICZ, Jeferson; PRZEPIORKA, Michell. Segregação de atividades e Planejamento Tributário: análise de casos na experiência brasileira. EALR, V.11, nº 3, p.113-129, Set-Dez, 2020, p. 128) Portanto, os fatos e as circunstâncias de cada caso concreto são extremamente relevantes para que se conclua pela simulação ou não. A meu ver, comparando os acórdãos paradigmas ao recorrido resta evidenciada a ausência de similitude fática. Peço vênia para transcrever excerto das contrarrazões do contribuinte que bem ilustram a questão: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 3391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 3.4 - Somente pela leitura das ementas supratranscritas já é possível constatar que NÃO HÁ SIMILITUDE FÁTICA entre as decisões que nortearam o v. acórdão recorrido e as dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, é possível deduzir, desde logo, que, certamente, foi esse o motivo pelo qual a Recorrente deixou de atender o que dispõe o RI/CARF, no seu art. 67, que determina (§ 1°) seja feita a DEMONSTRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE; bem como (§ 8°) que A DIVERGÊNCIA SEJA DEMONSTRADA ANALITICAMENTE, COM A INDICAÇÃO DOS PONTOS NOS PARADIGMAS COLACIONADOS QUE DIVIRJAM DE PONTOS ESPECÍFICOS NO ACÕRDÃO RECORRIDO. 3.5 - Para que não paire nenhuma dúvida acerca da AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA entre os acórdãos recorrido e paradigmas, o que impõe o não conhecimento do recurso especial, a Recorrida irá se reportar, objetivamente, às questões de fato que foram objeto de discussão e julgamento através dos dois acórdãos paradigmas, indicados pela Recorrente. 3.6 - Em primeiro lugar, a Recorrida tomará por base o Acórdão n° 9101- 002.880 (paradigma), para demonstrar, com base na narrativa dos fatos que lhe deram origem, e foram objeto de apreciação, que estes não guardam nenhuma similitude com a matéria ventilada no v. acórdão recorrido. Vejamos, então, o que constou do Relatório desse paradigma, para confirmar o que ora se afirma: 7.4 As autuações apreciadas pela decisão recorrida foram lavradas pela Fiscalização, com base no entendimento de que a contribuinte deduziu indevidamente nos anos-calendário de 2005 a 2008, de seu lucro real e da base de cálculo de CSLL, despesas relativas ao pagamento de comissões à pessoa jurídica PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. A Fiscalização considerou que a prestação de serviços de assessoramento comercial, contratada pela contribuinte junto à PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL, não ocorreu na realidade, configurando operação fictícia desprovida de propósito negociai e caracterizando abuso de forma e dissimulação. Assim, a Fiscalização considerou indedutiveis as despesas utilizadas pela contribuinte para fins de dedução de seu lucro tributável, uma vez que seriam desprovidas das características de necessidade, normalidade e usualidade. Os autos de infração então lavrados promoveram a glosa de tais despesas, acompanhadas de multa de oficio qualificada no percentual de 150%, já que se entendeu configurado o evidente intuído de fraude. A Fazenda Nacional apresentou longo arrazoado recursal, que se inicia pelo relato dos fatos apurados pela autoridade fiscal: - De acordo com a fiscalização, o Grupo BAUDUCO, do qual fazem parte a empresa PANDURATA ALIMENTOS LTDA., ora autuada, e a empresa PENDURATA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA., promoveu um planejamento tributário abusivo com vistas a reduzir a tributação do sujeito passivo; Fl. 3392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 - Referido planejamento foi levado a efeito por meio de um contrato de prestação de serviços de assessoramento comercial celebrado entre a contribuinte (contratante) e a PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL (contratada); - Com base neste contrato, o sujeito passivo deduziu como despesas os valores pagos à PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL a título de contrapartida pela prestação de assessoramento comercial; - A fiscalização verificou, entretanto, que a empresa PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL existia apenas "no papel", com base nas seguintes constatações: (i) a data de admissão de seus funcionários é a data de admissão na empresa PANDURATA ALIMENTOS; (h) o Sr. Edson G. Freitas, responsável por gerar a lista de funcionários da PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL, faz parte na realidade do quadro de funcionários da PANDURATA ALIMENTOS; (iii) ao comparecer à sede de PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL, no Município de Guararema/SP, a Fiscalização encontrou uma sala fechada, onde, segundo vizinhos, nunca houve atividade; (iv) alguns dos gerentes da PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL informaram à Fiscalização, mediante depoimento, que foram transferidos da empresa PANDURATA ALIMENTOS e que desconhecem a sede da empregadora no Município de Guararema/SP; (v) com vistas a que o dinheiro pago à PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL retornasse ao caixa da PANDURATA ALIMENTOS, foram celebrados contratos de mútuo (por prazo indeterminado e sem cobrança de juros) em que esta figura conto mutuária e aquela como mutuante, além de contratos de cessão de créditos entre a PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL e a PANDURATA PARTICIPAÇÕES S/A, controladora das outras duas empresas; - Com base nos fatos acima descrito; concluiu a Fiscalização que a contribuinte autuada indevidamente reduziu a quase zero o lucro real por ela apurado nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 mediante a dedução de vultosas quantias pagas a titulo de despesas com assessoramento comercial, enquanto a empresa PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL tributava a respectiva receita pelas regras do lucro presumido, resultando em unia incidência total de IRPJ e de CSLL em montante inferior àquele que seria devido acaso PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL não existisse, como de fato não existe. 3.7 - Fazendo-se a leitura dos fatos supra, a conclusão a que se chega é que, por tudo o quanto foi apurado pelo Fisco, a empresa autuada (PANDURATA ALIMENTOS) realizou contratos de assessoramento comercial com a empresa PANDURATA ASSESSORIA COMERCIAL, que pertence ao mesmo grupo econômico, a qual emitiu inúmeras notas fiscais, gerando um expressivo volume de despesas, que, segundo a ótica fiscal, não correspondiam aos serviços prestados, com o único propósito de reduzir o lucro real da destinatária, no caso, a PANDURATA ALIMENTOS. 3.8 - No caso narrado neste acórdão paradigma, como visto, a Fiscalização considerou indedutiveis as despesas que a PANDURATA ALIMENTOS deduziu do seu lucro tributável, uma vez que seriam desprovidas das Fl. 3393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 características de necessidade, normalidade e usualidade. Logo, o foco da Fiscalização foram as despesas de assessoramento comercial consignadas na contabilidade da empresa PANDURATA ALIMENTOS, sendo essa a questão fática objeto de análise no referido acórdão. 3.9 - No presente caso, a questão fática apresentada pelo Fisco e da qual resultou a decisão proferida no v. acórdão recorrido, diz respeito às receitas auferidas pela SAARA (franqueadora da marca Luz da Lua), junto aos seus franqueados, decorrentes do cumprimento dos contratos de franquia, válidos e eficazes firmado entre a SAARA e seus clientes. Desde logo, é importante destacar, que não existe por parte da empresa STAMPA nenhum pagamento feito à empresa SAARA. Ou seja, as empresas STAMPA e SAARA, cada qual aufere as suas receitas em razão das atividades exercidas, de origem bem distinta umas das outras, a STAMPA como fabricante dos produtos com a marca Luz da Lua e a SAARA como franqueadora da comercialização dos produtos com o uso desta marca. 3.10 - Como já foi amplamente demonstrado, EMBORA NÃO SE TENHA NENHUMA DÚVIDA DE QUE A EMPRESA SAARA EXERCE SUAS ATIVIDADES de franqueadora (tanto é que desde o ano de 2008 aufere suas receitas e as tributa regularmente), o que o Fisco pretende é que as receitas por esta auferidas, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA ATIVIDADE, sejam consideradas, para fins de tributação, na empresa STAMPA, cujo resultado tributável provém, única e exclusivamente, das atividades de fabricação e venda de uma série de produtos derivados de couro. Não existe, em nenhuma das duas empresas, desvio e/ou confusão de atividades, e, por isso, as origens das suas receitas, como já dito, são absolutamente distintas. 3.11 - O que ocorreu nos períodos objeto da fiscalização realizada na empresa STAMPA, é que, na sua contabilidade, foram registradas despesas que, a rigor, seriam da empresa SAARA. Tal fato, é importante destacar, foi reconhecido pela autuada (STAMPA), desde a impugnação, e consignado no v. acórdão recorrido, tal como referido no subitem 1.16 supra, nos seguintes termos: "Logo, deveria o Auditor Fiscal ter procedido às glosas das despesas e/ou custos assumidos pela STAMPA na sua base de cálculo do 1RPJ e cálculo do IRPJ e CSLL, no período autuado e não desqualificar a estrutura organizacional formada por empresas (STAMPA, SAARA e SÃO BENTO), impondo-se, no caso, aplicação da regra prevista no art. 299 do RIR/99." 3.12 - Ora, se o que exige o RI/CARF para que se viabilize o conhecimento do recurso especial é a demonstração efetiva da existência de SIMILITUDE DE FATOS, entre os acórdãos paradigma e recorrido, essa premissa não foi atendida pela União, ao interpor o recurso especial, no que se refere ao paradigma em análise. Basta fazer um simples comparativo dos fatos e das causas que motivaram a lavratura dos autos de infração, nos dois casos, para se ter a certeza de que, entre eles, não existe similitude fática alguma. Dessa forma, esse primeiro paradigma não pode ser considerado para justificar o conhecimento do recurso especial da União, por qualquer ângulo que se analise o seu conteúdo. Fl. 3394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 3.13 - O mesmo ocorre com relação ao outro paradigma (Acórdão n° 9101- 002.794), relativamente ao qual a autuação fiscal alcançou diversas empresas (MK Eletrodomésticos Ltda.; ME Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda.; ALPHAPRO Cuidados Pessoais Ltda. e MONDIAL Eletrodomésticos) que fabricam, importam e comercializam produtos com a marca comercial "Mondial". Segundo o que consta do "Resumo Processual" deste acórdão, "entendeu a fiscalização que as empresas, apesar de constituídas como pessoas jurídicas diferentes, na realidade, seriam uma mesma universalidade, e a separação teria sido realizada com o objetivo de reduzir a carga tributária". 3.14 - Fazendo-se a leitura dos fatos que motivaram a lavratura dos autos de infração que deram origem a esse acórdão indicado como paradigma, verifica-se que, no cerne da questão, o Fisco não concordou com o fato de ter sido promovida a SEPARAÇÃO de diversas empresas para realizar operações que seriam de apenas uma delas, senão vejamos: 3.15 - Consta, no item "Da Autuação Fiscal", (pág. 4 desse acórdão paradigma), como segue: "Da Autuação Fiscal Discorre a autoridade autuante (e-fls. 23/38) que as empresas MK, ME, Alpha e Mondial, constituídas em pessoas jurídicas diferentes, eram, na realidade, uma mesma empresa, fundamentando suas conclusões nas seguintes constatações: (a) funcionamento no mesmo endereço; (b) exercício da mesma atividade; (c) uso da mesma marca comercial/licenciamento da marca; (d) mesma direção; (e) sócios majoritários comuns com sede no Uruguai; (t) utilização de terceiros na constituição das empresas; (g) divisão dos mesmos funcionários nos cargos de gerência/coordenação; (h) transações internas entre as empresas; (i) processos trabalhistas comuns; (j) mesmo contador e mesma contabilidade; (k) compartilhamento de contas de consumo e (1) compartilhamento de informações contábeis e financeiras. Entendeu a autoridade autuante que não haveria nenhum motivo negociai para o desmembramento e existência segmentada de quatro empresas. Concluiu que o único objetivo do desmembramento da empresa em quatro seria a redução do pagamento de tributos e vantagens fiscais no âmbito do ICMS, razão pela qual as operações tributáveis das quatro empresas foram consolidadas". 3.16 - Também no que se refere a esse acórdão paradigma, fácil de ver que as situações fáticas nele descritas, e que levaram o Fisco a lavrar os autos de infração, não têm nenhuma correlação com as de que trata o v. acórdão recorrido. Nesse acórdão indicado como paradigma, as empresas exerciam a mesma atividade, utilizavam a mesma marca comercial/licenciamento da marca e realizavam transações internas entre elas, além de outras particularidades. Esses fatos não estão presentes no acórdão recorrido. 3.17 - Pertinente, por isso, relembrar o que constou do voto condutor da decisão recorrida: "Aduziu ainda (se referindo ao Fisco) que os contratos de franquia da marca "Luz da Lua", firmados entre a SAARA, na qualidade de franqueadora, e Fl. 3395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 terceiros, na qualidade de franqueados, não foram executados por aquela, e sim, pela empresa STAMPA, ora interessada, e por isso, em sua ótica, esta última é a verdadeira beneficiária das receitas advindas deste contrato, incorrendo esta última empresa, portanto, em omissão de receitas com base no art. 24 da Lei n° 9.249/95. No que diz respeito às operações de franquias realizadas pela SAARA, aduz a fiscalização que a receita auferida por esta última como resultado do exercício de sua atividade, na verdade, deveria ser reconhecida pela empresa STAMPA, pois em seu entender, seria ela a verdadeira franqueadora das lojas "Luz da Lua'; e argumenta que "as receitas decorrentes dos contratos de franquia foram transferidas de forma artificial para a pessoa jurídica SAARA com a única finalidade de tributar tais receitas de maneira mais vantajosa". (fls. 2657). Sobre o ponto, sustenta a autuada legitimidade de tais operações, ponderando que os contratos de franquia das lojas "Luz da Lua", firmados pela SAARA com os seus franqueados, encontram-se em harmonia com a legislação de regência, ou seja, são válidos, apresentam partes capazes, objeto licito, possível e determinado e forma prescrita em lei, além de possuírem valor econômico e cumprirem suas funções sociais. De fato, além dos aspectos formais elencados em defesa, os contratos de franquias apresentam substância, pois além de inexistir nos autos notícias de que estas operações não ocorreram, é fato que a empresa SAARA assumiu responsabilidades contratuais perante seus clientes, percebendo receitas em decorrência disso, inclusive, recolhendo os tributos devidos nos respectivos anos-calendário fiscalizados. Dessa forma, tem-se que os contratos, na forma em que apresentados, não podem ter os seus efeitos tributários descaracterizados, com vistas a aumentar, segundo penso, de modo indevido, a carga tributária. Acrescente-se que até o ano-calendário de 2010, tanto a pessoa iuridica STAMPA como a SAARA tinham como forma de tributação o Lucro Presumido (DIPJ AC 2010 às fls. 2535/2558 e 2559/2572), e que se somadas as receitas auferidas por ambas as empresas, o resultado não ultrapassava o limite legal para que ambas se mantivessem no Lucro Presumido naquele ano-calendário. Por isso, os efeitos jurídicos decorrentes das operações de franquia realizada pela SAARA não podem ser desconsiderados, não sendo possível, por conseguinte, que as receitas auferidas pela SAARA, devidamente tributadas, sejam alocadas á STAMPA, para se sujeitarem a uma nova incidência tributária. Logo, deveria o Auditor Fiscal ter procedido às glosas das despesas e/ou custos assumidos pela STAMPA na sua base de cálculo do IRPJ e cálculo do IRPJ e CSLL, no período autuado e não desqualificar a estrutura organizacional formada por empresas (STAMPA, SAARA e SÃO BENTO), impondo-se, no caso, aplicação da regra prevista no art. 299 do RIR/99. 3.18 - Como se vê, não existe SIMULITUDE FÁTICA entre os dois acórdãos paradigmas e o v. acórdão recorrido. Fl. 3396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.852 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.722333/2016-21 Portanto, como identificado, não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, suficientes para a interposição do especial. Neste aspecto, não há como se falar em dissídio jurisprudencial, haja vista que não se está diante do mesmo dispositivo legal. Razão pela qual não conheço do Especial suscitado. Ante todo o exposto, entendo por não CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 3397DF CARF MF Documento nato-digital

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9140378 #
Numero do processo: 19515.004112/2008-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-010.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento (debcad 37.159.258-5) para cobrança das contribuições sociais devidas pelos segurados decorrentes de remuneração pagada aos empegados da empresa a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR supostamente em desacordo com a Lei 10.101/00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 12 /2 00 8- 23 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 56/62. O lançamento foi impugnado às fls. 88/122. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP julgou-o procedente às fls. 392/405. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 409/448, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu-lhe parcial provimento apenas com relação à decadência parcial para afastar do lançamento os fatos geradores anteriores a setembro de 2003, por meio do acórdão 2402-007.638 às fls. 517/543. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 552/571, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, determinando-se a nulidade do lançamento no DEBCAD 37.159.258-5, ou, caso assim não se entendesse, determinando-se a retroatividade benigna da nova sistemática de multas das contribuições previdenciárias. Em 7/5/19 - às fls. 700/716 - foi dado seguimento parcial ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “PLR - Horista/Mensalista - Data da Assinatura do Acordo”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “PLR - Cumprimento dos Requisitos para as Categorias Seniores, Executivos e Dirigentes” e “AIOA - GFIP - Aplicação de Legislação Superveniente mais Benéfica ao Contribuinte”. Não conformado, o autuado interpôs Agravo às fls. 723/734, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 739/742. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 13/12/20 (processo movimentado em 13/11/20 – fl.1231 do processo principal 19515.004117/2008-56), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 748/755 em 30/11/20 (fl.1238 do processo principal 19515.004117/2008-56), propugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 19/12/18 (fl. 548) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 3/1/19, consoante se extrai de fl. 549. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “PLR - Horista/Mensalista - Data da Assinatura do Acordo”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nf 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário-de- Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 A ausência da estipulação entre as parles trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumpri mento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO. A Lei 10101/2000 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão aquelas arroladas no seu art. 2°, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no inc. I do art. 2 a da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. 1. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios comportamentais, cuja avaliação não é necessariamente subjetiva. 2. A psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de acordo com critérios objetivos de análise. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS. O sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa as planilhas demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, para, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadencia para as contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido em competências anteriores a agosto de 2003. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Júnior que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Cumpre esclarecer, de início, que a autuação levou em conta dois grupos específicos que teriam recebido remuneração a título de PLR, são eles: “Categorias Seniores, Executivos e Dirigentes” e “Categorias Horistas e Mensalistas” Todavia, o recurso foi admitido somente no que toca a essa última categoria, e mais especificamente em relação à “Data da Assinatura do Acordo”. Compulsando o inteiro teor do voto vencedor do acórdão recorrido, nota-se que o colegiado entendeu ter sido inobservado o requisito da Lei 10.101/00, que exige a pactuação prévia do acordo, notadamente quando celebrado após o início do período destinado a aquisição do direito. Confira-se os excerto, selecionados, a seguir colacionados: Assevere-se que o entendimento aqui exarado nem de longe tem relação com interpretação criativa e muito menos representa a instituição de pré-requisito não previsto em lei. Trata-se de conclusão por demais evidente de que não há como se despender energia para alcançar um objetivo do qual não se tem conhecimento. Parece- me deveras óbvio que embora a lei não tenha estabelecido uma data limite para a formalização das negociações relacionadas à PLR, não há como se considerar que os instrumentos destinados ao pagamento desse benefício possam ser pactuados após o Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 início do período destinado a aquisição do direito. Do mesmo modo, não é razoável se supor que, por participarem direta ou indiretamente do processo de negociação, os trabalhadores possam ter conhecimento das diretrizes gerais dos planos antes mesmo da celebração dos acordos respectivos. [...] Dito isso, entendo que a ausência de pactuação prévia, por si só, afasta a incidência da regra isentiva inserta na Lei de Custeio da Seguridade Social, o que impõe o pagamento de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de PLR sem a observância desse requisito. [...] Conforme restou consignado acima, a inobservância desse requisito (pactuação prévia) vai de encontro ao regramento contido na Lei n° 10.101/2000 e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas sob a denominação de PLR. Nesse ponto, verifica-se acertado o entendimento da autoridade autuante segundo o qual: Voltando ao conjunto dos elementos dos autos e reportando-me ao consignado pelo redator do voto vencedor, no que se refere aos acordos coletivos de trabalho relativos às categorias horistas e mensalistas, o Relatório Fiscal esclarece que todos aqueles abrangidos no lançamento em questão apresentam datas de assinatura muito posterior ao início do período de aferição. Nos termos do relato fiscal: 27. Outra questão observada foi a data de assinatura dos acordos da PLR. O período de apuração dos resultados está compreendido entre os meses de janeiro e dezembro, mas os acordos foram assinados após o início do período de aferição dos resultados, em data próxima ao estipulado no acordo para pagamento da primeira parcela do PLR, como segue: PLR 2002: assinado em 01/07/2002 - I a parcela a ser paga até 30/07/2002 PLR 2003: assinado em 06/06/2003 - I a parcela a ser paga até 15/07/2003 PLR 2004: assinado em 22/07/2004 - I a parcela a ser paga até 23/07/2004 PLR 2005: assinado em 22/07/2005 - I a parcela a ser paga até 29/07/2005 Note-se, com isso, que muito embora os acordos tenham sido assinados antes do pagamento da respectiva primeira parcela, elas, as assinaturas, se deram quando já passado ao menos metade do período de aquisição do direito à percepção da PLR. De sua vez, a recorrente sustenta que tal exigência não encontraria amparo na lei em questão. Pois bem. Não se trata de matéria nova neste colegiado, que por reiteradas as vezes vem/vinha decidindo pela necessidade de que os acordos fossem formalizados anteriormente ao inicio do período de apuração dos resultados que se pretende distribuir a título de PLR, e/ou ainda, que os fossem, por mais razão ainda, antes de o início do período estabelecido para o cumprimento e aferição das metas. Tenho posicionamento firme no sentido de que o acordo para pagamento da PLR, tal como prevista em lei, precisa ser inequivocamente pactuado antes de o início do período de aferição ao qual se relaciona dita participação, sob pena de ter-se por desvirtuado o instrumento que tem por objetivo, também, o incentivo à produtividade. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmios pelo atingimento de determinadas metas. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba ! Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/94 1 , que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 4. Para os trabalhadores, a Medida implica, não apenas aumento do podar aquisitivo, mas um merecido ganho, como retribuição ao esforço que produz a riqueza da sociedade. E é importante ressaltar que nenhuma pressão inflacionária resultará da Medida, pois apenas haverá o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade. Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário- de-contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Em rápida síntese, podemos afirmar que a Medida Provisória ora proposta caminha, decisivamente, no sentido da obtenção dos objetivos maiores do Governo de Vossa Excelência: crescimento com justiça social. Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus 1 Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a ideia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas. 2 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de parcela fixa em termos absolutos, penso não estar havendo o incentivo à produtividade preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Veja-se: a existência do lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR, desde que as regras para o seu compartilhamento induzam o "algo a mais" por parte do empregado. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei. 3 adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. 3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Cumpre-me aqui tecer o seguinte esclarecimento quando, em determinada situação, estabeleci que as "assinaturas nos instrumentos de acordo", a depender de algumas circunstâncias, poderiam ser dispensadas para fins de atendimento à exigência que traz a norma em sua expressão "pactuada previamente". Naquela oportunidade, naquele caso em concreto, apresentei condições que possuem, inegavelmente, um elevado e por vezes indesejável grau de subjetividade, quais foram: i) o conhecimento das regras e metas deve relacionar-se àquelas que, definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de apuração do resultado; ii) a comprovação de que os empregados tinham o prévio e inequívoco conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados), há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento de que essas regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes (comissão ou representação sindical) para aquele período base. Veja-se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento das regras do jogo que foram firmadas ao final de uma negociação, a assegurar-lhes, uma vez atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa. Nesse rumo, melhor esclarecendo, ou para alguns reformulando o entendimento, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições dá-se, exclusiva e objetivamente, pela formalização e assinatura do acordo em data anterior ao início do período aquisitivo e/ou do cumprimento/aferição das metas. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio ? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão propalado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202- 006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas também o da proteção do interesse público no custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais." Nesse rumo, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004112/2008-23 (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721918/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.
Numero da decisão: 3402-009.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.788, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721876/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.788, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721876/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.

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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 18 /2 01 2- 44 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.788, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721876/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre de 2011, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico sob nº 19642.89369.291211.1.1.11-0239, no valor de R$ 410.389,06. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ter creditado seus valores se não demonstrado pela manifestante qual sua associação ao processo produtivo; (3) As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições; (4) As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Para tal, faz-se necessária comprovação da contribuinte. (5) Cabe à manifestante a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia, bem como, a natureza e o caráter de essencialidade e relevância que caracterize as aquisições como insumos; (6) Para utilização de créditos extemporâneos, é necessária a retificação dos Dacons correspondentes aos períodos em que esse crédito foi apurado até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento; (7) O artigo 55 da lei 12.350/2010 define novo tratamento ao desconto do crédito presumido. Apenas os insumos cuja NCM esteja prevista no referido artigo é que podem gerar crédito presumido nos termos e percentuais ali expostos. Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se admitir como insumo diferentes itens glosados pela fiscalização, trazendo considerações específicas quanto aos serviços de manutenção das máquinas e de edificações (sendo que limpeza e EPI, indicado inicialmente da defesa do contribuinte, foi revertida pela DRJ). Sustenta que os registros contábeis fazem prova da validade dos créditos. Traz o controle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o abate de frangos, que determina a utilização de roupas próprias e a possibilidade de exigência por inspeção federal de substituição, raspagem, pintura e reforma das edificações e máquinas. Sustenta a necessidade de se admitir o crédito de embalagens. Afirma a ausência de fundamentação para a identificação das glosas de insumos. Identifica questões relacionadas às luvas e capas descartáveis, faca, materiais de embalagem e matéria prima. Sustenta ainda de forma geral que todos os serviços glosados se enquadram no conceito de insumo. (ii) a existência de autorização legal para a tomada de créditos extemporâneos, na forma do art. 3º, §4º, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, sustentando a ausência de exigência legal ou normativa para a retificação dos documentos fiscais. (iii) a possibilidade da tomada de créditos presumidos glosados pela fiscalização, considerando que se tratam de aquisições de pessoas físicas. Especificamente quanto às despesas de pintos de um dia, os frangos para corte, milho e matrizes para postura, sustenta que não são classificados como imobilizado e, como tal não podem ser objeto de glosa de créditos. Especificamente quanto ao Farelo de Arroz, sustenta que houve um erro no nome, sendo correta a classificação fiscal adotada na NCM 2304.00.90, afirmando ainda que não houve a apropriação de crédito presumido proporcional a exportação. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. I – DOS CRÉDITOS DE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos créditos de insumos no presente caso, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se no trabalho fiscal realizado nestes autos. Uma primeira alegação feita pelo sujeito passivo gira em torno da ausência de fundamentação do despacho decisório quanto às glosas de insumo, por não ser possível identificar sua motivação. Uma vez que não se tratava de alegação identificada em tópico apartado da defesa, ela não chegou a ser frontalmente enfrentada pela r. decisão recorrida, que adentrou nos créditos de insumo sustentados como válidos pelo sujeito passivo. Contudo, pela simples descrição trazida no relatório deste voto, entendo que cabe razão ao contribuinte neste ponto, sendo certo que é possível confirmar que as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização não estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. De fato, pelo relatório fiscal constante do termo de constatação, observa-se que a razão para a glosa dos créditos estariam nas planilhas entregues pela fiscalização, onde estaria Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 indicado o motivo para a glosa. Os códigos para os motivos para as glosas, por sua vez, foram identificados em uma planilha geral elaborada pela fiscalização. Contudo, a fiscalização em qualquer momento traz uma razão específica para a glosa ou mesmo identifica, de forma pormenorizada, quais seriam as rubricas que estariam sendo objeto de glosa e o fundamento jurídico para tanto. Atentando-se para as planilhas anexas, observa-se que a grande parte delas não é possível identificar uma aba na qual a fiscalização teria indicado o “motivo para a glosa”. As planilhas apenas trazem em seu título a que se refere a glosa (GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIA PRIMA, GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA MATERIAL DE CONSUMO e GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE CONSUMO). Aquelas planilhas que trazem uma coluna com o motivo para a glosa (GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO e DE FRETES SOBRE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM e DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIA PRIMA), se remetem apenas à justificativa geral identificada na planilha “MOTIVO DA GLOSA”, que seriam “sem contato com o produto” ou outra ainda mais geral “DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO”. Neste ponto, a planilha geral elaborada pela fiscalização (a qual sequer foi feita menção direta na Informação Fiscal) não justifica de forma direta a razão pela qual a fiscalização não teria considerado como insumo os bens e serviços. Como visto pela planilha de motivos reproduzida no relatório, aquelas glosas para as quais há motivo relacionado tem como justificativa razões que sequer se referem aos itens glosados e que não mais se sustentam à luz dos critérios da essencialidade e relevância do Superior Tribunal de Justiça, trazido pela r. decisão recorrida. Vejamos novamente o teor da planilha geral trazida pela fiscalização: MOTIVO DA GLOSA CÓDIGO DESCRIÇÃO 1 Manutenção - PEÇA ou material SEM contato com o produto 2 LIMPEZA 3 Material ou Equipamento sem contato com o produto 4 Análise de qualidade 5 Serviços médicos aos funcionários 6 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção 7 Manut. Equipamento sem contato com o produto - BALANÇA 8 Trat. Água de caldeira - Equipamento sem contato com o produto 9 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Caldeiras e separadores de amônia 10 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Compressores 11 Material não é peça ou parte de máquina 12 Instalações hidráulicas, esgoto, etc Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 13 Instalações elétrica, telefônicas, etc 14 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção - Aparelhos 15 Estudos técnicos 16 FRETES 17 LOCAÇÃO 18 Serviços diversos não utilizados como insumos 19 PINTURA 20 Aquisição de Pessoa Física 21 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO 22 Embalagem de transporte, sem contato com o produto 23 EPI, uniforme, etc 24 Tratamento de água, esgotos ou resíduos 25 Sinalização 26 Geração de energia 27 Imobilizado 28 MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES - FISCALIZAÇÃO 29 Refeições 30 Ferramentas 31 Manutenção - Peça ou Material sem desgaste ou consumo por contato com o produto 32 Alíquota 0 33 Não identificado 99 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO (grifei) Observa-se que as justificativas são gerais, não trazendo considerações específicas em relação aos créditos de insumos aparentemente glosados. Muitos dos motivos são apenas que a fiscalização entende que não se caracteriza como insumo, ou mesmo não identificado. E sequer é possível identificar se todos esses motivos foram identificados no trabalho fiscal sob análise, vez que apenas algumas planilhas, como visto, trazem uma coluna que se refere ao motivo para a glosa. Acresce-se que, especificamente quanto aos créditos extemporâneos, a fiscalização apenas afirmou genericamente que inexistiria previsão legal para o crédito extemporâneo, trazendo um procedimento a ser seguido pelo contribuinte (retificação dos documentos fiscais), sem qualquer menção legal ou normativa. Contudo, a ausência de fundamento legal não é uma justificativa suficiente para a glosa do crédito, em especial considerando a previsão do art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 que preveem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Qual a razão pela qual a fiscalização considerou que o Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 contribuinte não poderia tomar o crédito extemporâneo? Seria a necessidade de retificação dos DACON? Esse procedimento é exigido pela lei? Essa motivação não foi veiculada na informação fiscal. Neste ponto, a própria r. decisão recorrida identificou a deficiência na motivação do despacho decisório, vez que traz fundamento legal e normativo não trazido pela fiscalização no termo de constatação quanto ao crédito extemporâneo, aduzindo que seria necessária a retificação da DCTF e da EFD-Contribuições (por exigência normativa). Posição esta, contudo, contrária ao entendimento já externado por este CARF 34 . Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso quanto aos créditos de insumos e aos créditos extemporâneos encontra-se maculado de nulidade, por deixar de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 5 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 6 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. E aqui é importante mencionar que na fase de fiscalização a empresa anexou aos autos a explicação de seu processo produtivo, identificando os produtos por ela utilizados em sua produção, o que poderá servir de base para a fiscalização para a realização do novo trabalho fiscal, no qual identifique os motivos para as glosas. Acresce-se que cabe 3 Em conformidade com os Acórdãos nº 9303-009.893, 9303-008.048 9303-006.248 e 9303-004.562. 4 Com as diferentes posições sobre essa questão vide: LAURENTIIS, Thais de, DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. A apropriação extemporânea de créditos de PIS/Cofins segundo o Carf. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-14/direto-carf-apropriacao-extemporanea-creditos-piscofins-segundo-carf. Acesso em 08/12/2021 5 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. 6 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 ainda à fiscalização verificar aquelas questões que já foram objeto de reconhecimento pela r. decisão recorrida, autorizando o direito creditório sobre os valores já admitidos pela DRJ nesses autos. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Deve-se observar, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado quanto às glosas de insumos e créditos extemporâneos realizado pela fiscalização, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Quanto aos créditos presumidos, a fiscalização identifica quatro razões distintas para as glosas. Como reproduzido no relatório: 1) O interessado não tem direito a crédito referente ao item "MATRIZES PARA POSTURA", pois se trata de item do seu ativo imobilizado, conta "0001317 REPRODUTORES AVES". Pelo mesmo motivo não tem direito a crédito referente aos itens relacionados ao desenvolvimento das matrizes (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). 2) O interessado classificou o item "FARELO DE ARROZ" como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais). Este ítem não dá direito a crédito. 3) A partir da publicação da IN RFB nº 1.157/2010, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, o interessado foi enquadrado na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006: "Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011)” (grifo nosso) Portanto, não tem direito a crédito referente aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar". 4) A correção de erros na apuração da contribuição só pode ser realizada por retificação do Dacon, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte. Pode o contribuinte, se atendidos os requisitos legais, inclusive o do prazo decadencial, promover a retificação do Dacon de cada período afetado (e posteriores, em decorrência dos reflexos) e, pedir o crédito assim gerado especificamente em cada processo já existente relativo a cada período alterado. Não há previsão de creditamento extemporâneo. (grifei) Observa-se que quanto aos itens 1, 2 e 4 acima, o mesmo vício na fundamentação do despacho pode ser identificado. Primeiro, não está claro pelo despacho a razão pela qual os itens relacionados ao ativo imobilizado da empresa ("MATRIZES PARA POSTURA") não seriam suscetíveis de crédito (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). A fiscalização não identificou com clareza a razão para essa glosa, considerando que os pintos de um dia e preparos para alimentação não aparentam ser despesas relacionadas ao ativo imobilizado, mas sim com a produção. O fato das matrizes para posturas serem contabilizadas no ativo imobilizado implica necessariamente que as despesas com pintos de um dia sejam relacionadas à manutenção do ativo imobilizado? Não está clara a razão para a glosa. Quanto ao item 2, observa-se que a fiscalização procedeu com a reclassificação fiscal de mercadoria sem trazer qualquer fundamento fático ou jurídico para tanto, apenas afirmando o item "FARELO DE ARROZ" foi classificado como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais).” Neste ponto a r. decisão recorrida igualmente evidenciou a falha cometida no despacho decisório, ao trazer as razões e os fundamentos constantes da NESH e das regras do sistema harmonizado para essa reclassificação fiscal. Contudo, a informação fiscal não traz qualquer razão fática ou jurídica para a reclassificação. Por fim, quanto aos créditos extemporâneos do item 4, as considerações são as mesmas daquelas veiculadas anteriormente, vez que a fiscalização apenas afirma genericamente que “Não há previsão de creditamento extemporâneo”, aduzindo a possibilidade de retificação do DACON. Não traz, portanto, uma análise fundamentada da razão pela qual não é cabível o creditamento extemporâneo face a previsão do art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, para esses itens, cabe ser reconhecida a nulidade do despacho decisório face a ausência de fundamentação contundente para a negativa de crédito, cabendo à fiscalização a elaboração de novo despacho trazendo as razões fáticas e jurídicas para a eventual negativa do crédito. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 Especificamente quanto ao item 3, considerando os produtos "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar" classificados no item 02.07 da NCM, a fiscalização agiu de forma distinta e identifica com clareza as razões pelas quais o crédito presumido tomado pelo sujeito passivo seria indevido. Com efeito, para esses produtos, haveria uma alteração normativa em 2010, identificada na IN RFB nº 1.157/2010, que incluiu esses produtos na exceção de tomada de crédito presumido a partir de 01/01/2011. E neste ponto, a r. decisão recorrida apenas evidenciou com mais clareza o raciocínio desenvolvido pela fiscalização de ausência de fundamento normativo, cujas razões adoto como fundamento de decidir, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 7 : Quanto a esse tema a autoridade fiscal informou que com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, a contribuinte não teria mais direito aos créditos referentes aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", por estar enquadrada na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Por sua vez, a manifestante alega que não é possível afastar o crédito presumido do art. 8º da lei 10.925/2004 pela lei 12.350/2010. É apenas plausível afastar o disposto no §1º do art. 8º da lei 10.925/2004. Com isso, ainda seria possível utilizar-se do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas. A lei 10.925/2004, em seu art. 8º, assim dispunha, com redação dada pelas leis posteriores: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e 7 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Com isso, por se tratar de pessoa jurídica que produzia mercadorias de origem animal do código NCM 02.07, a manifestante podia deduzir das contribuições devidas o crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e das pessoas jurídicas listadas no §1º supracitado, mediante a aplicação da alíquota de 60% daquela prevista nas leis instituidoras do regime não cumulativo. A IN SRF 660/2006, publicada para dispor sobre a suspensão da exigibilidade das contribuições e acerca do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários, em conformidade com os ditames do art. 8º da lei 10.925/2004, permitia que as pessoas jurídicas pudessem descontar o crédito presumido calculado sobre os produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados no capítulo 2 da NCM. Entretanto, a lei 12.350/2010 trouxe alteração quanto a esse entendimento, conforme se verifica do seu art. 57: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I–às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; Com isso, resta claro que, a partir de 01/01/2011, a manifestante (que fabrica produtos classificados no código 02.07 da NCM) não mais poderia beneficiar-se do crédito presumido nos ditames estabelecidos no art. 8º da lei 10.925/04. Tanto é que a IN RFB 1.157/2011 foi clara ao alterar os arts. 5º e 8º da IN SRF 660/2006, e excluir a possibilidade de descontar créditos presumidos dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados no código 02.07. O art. 55 da lei 12.350/2010 acabou por definir novo tratamento ao desconto do crédito presumido no caso em questão: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I–o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II–o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III–o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no§ 4odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, se verifica que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, podem descontar crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM adquiridos de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física ou jurídica (nos termos do §1º). Com isso, é de se considerar correta a consideração da autoridade fiscal ao somente permitir a dedução do crédito presumido relativo às aquisições supracitadas e que tenham sido utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação. Consequentemente, é de se manter a glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", visto que não mais há permissão para que seja calculado crédito presumido sobre as aquisições destes itens. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721918/2012-44 Com isso, cabe ser mantida a glosa especificamente quanto ao item 3 dos créditos presumidos (glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar"), sendo reconhecida a nulidade quanto aos demais itens. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA, "FARELO DE ARROZ" e créditos extemporâneos, face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.000255/2009-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. Para o exercício de 2005, na hipótese em que o cônjuge constar do plano de saúde e apresentar DAA em separado, embora podendo ser considerado dependente perante a legislação tributária, sem, contudo, utilizar-se da referida dedução, os valores pagos podem ser deduzidos pelo cônjuge titular do plano e que realizou integralmente os efetivos pagamentos. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, relativa a participação da esposa do Recorrente, Hwu Shwu Meei, no plano de saúde contratado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. Para o exercício de 2005, na hipótese em que o cônjuge constar do plano de saúde e apresentar DAA em separado, embora podendo ser considerado dependente perante a legislação tributária, sem, contudo, utilizar-se da referida dedução, os valores pagos podem ser deduzidos pelo cônjuge titular do plano e que realizou integralmente os efetivos pagamentos. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, relativa a participação da esposa do Recorrente, Hwu Shwu Meei, no plano de saúde contratado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 4.083,17, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.537,21, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 02 55 /2 00 9- 43 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000255/2009-43 lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 1.797,73 (fls. 4/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-53.767, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 24/27): Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 04/07 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 4.083,17 (quatro mil, oitenta e três reais e dezessete centavos), sendo R$ 1.797,73 referentes ao imposto, R$ 1.348,29, à multa proporcional, e R$ 937,15, aos juros de mora (calculados até 31/03/2009). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, juntamente com os documentos de fls. 12/14, alegando que a glosa efetuada, sobre a despesa referente ao pagamento efetuado ao plano de saúde tendo como beneficiários a sua esposa e seu filho, é injusta, pois se trata de um plano coletivo, beneficiando a família do impugnante com os benefícios dele concernentes, e que os mesmos não declararam tais despesas em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda. Invoca a aplicação do que está disposto na questão nº 355 do campo “perguntas e respostas” do RPF2005, do qual apresenta cópia. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/10/2011 (fls. 32), o espólio do contribuinte, por sua representante legal interpôs, em 25/10/2011, recurso voluntário (fls. 33), repisando as alegações da peça impugnatória e registrando que sua esposa e filho, entregaram declarações separadamente, pois como constavam como sócios de empresa estavam obrigados a entrega, observando-se que ambos estariam dispensados da apresentação da DAA se fosse levado em consideração somente a questão dos seus rendimentos tributáveis, portanto o desconto padrão de 20% não interferiu no resultado final da apuração do imposto devido, uma vez que estariam, isentos do respectivo pagamento. Ademais a resposta 355 da seção de Perguntas e Resposta do site da RFB, correspondente ao exercício de 2005, não menciona que os mesmos devem ser citados como dependentes na DAA do titular, inclusive deixando a possibilidade de mesmo Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000255/2009-43 entregando a declaração em separado, serem considerados dependentes perante a legislação tributária. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 34/48. Na sessão 25/05/2021, este Colegiado converteu o julgamento em diligência determinando a intimação da representante legal do Recorrente, para demonstrar a relação de dependência de seu filho, Carlos Jiann Lih Chiang, no ano autuado (fls. 51/53). Regularmente intimada, por via editalícia regularmente publicada, quedou-se silente (fls. 56/59). Em 30/09/2021, os autos retornaram-se para prosseguimento do julgamento (fls. 61). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio de despesa com plano de saúde declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas com plano SulAmerica Companhia de Seguro Saúde S/A em litígio, no valor de R$ 6.537,21, pagas em favor de sua esposa, Hwu Swu Meei, e seu filho, Carlos Jiann Lih Chiang (ambos não dependentes declarados), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2005. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da glosa traçados na decisão recorrida (fls. 26/27): No presente caso, a glosa foi efetuada sobre a parte correspondente à esposa e filho do contribuinte no plano de saúde Sul América, no montante de R$ 6.537,21. Com relação às despesas relativas à cônjuge Hwu Swu Meei, CPF 078.356.168-74, e ao filho Carlos Jiann Lih Chiang, CPF 301.535.268-74, verifica-se que o impugnante não os declarou como dependentes em sua DIRPF, sendo que ambos apresentaram declaração em separado, em modelo simplificado. Na declaração do impugnante, no modelo completo, foram informadas todas as despesas médicas do plano de saúde, enquanto que sua cônjuge e o filho usufruíram do desconto padrão de 20% por terem apresentado as declarações no modelo simplificado. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000255/2009-43 Não há, portanto, como ser aceita a solicitação do impugnante no sentido de se acatar as despesas médicas por ele declaradas. Isto porque, ao se proceder dessa forma, estaria, ao arrepio da lei, sendo beneficiado, vez que usufruiria de duas deduções por conta das mesmas despesas médicas (despesas declaradas na DIRPF do impugnante + desconto padrão de 20% referente às DIRPF de sua cônjuge e filho). (...) Portanto, a glosa efetuada em relação às despesas médicas acima com sua esposa e filho, mas não seus dependentes, está correta, sendo que no caso, como foram por ele pagas, aqueles é que poderiam deduzi-las em suas próprias declarações (o que de fato foi feito, por se tratar de declaração em modelo simplificado), por se tratar de despesa médica paga por um membro da entidade familiar. De acordo com a legislação acima mencionada, somente pode ser dedutível a parte correspondente ao próprio contribuinte. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto às despesas com plano de saúde, de fato, a teor da legislação de regência, somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes informados na declaração de ajuste anual, podendo a esposa e os filhos figurar como tal, ao teor do art. 77, § 1º, I e III e § 2º do RIR/99, sendo certo que a esposa, Hwu Shwu Meei, ao teor dos documentos acostados (fls. 41/48), se enquadra como dependente tributária, ao teor da legislação de regência. Ademais, por ter sua esposa e filho apresentado DAA simplificadas, conforme ressaltado na decisão recorrida, observo que a orientação fiscal vigente à época não trazia qualquer ressalva quanto ao modelo de declaração entregue, conforme se depreende do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/2006, pergunta nº 355: 355. O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Portanto, via de regra, para os anos-calendários anteriores era admitida a dedução pelo contribuinte de despesas com plano de saúde relativas a terceiros não informados como dependentes. Somente a partir do ano-calendário de 2006, o Fisco passou a fazer a advertência quanto ao modelo da declaração entregue, conforme se depreende da Pergunta nº 356 do Manual de Perguntas e Respostas IRPF/2007: 356. O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000255/2009-43 o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Vale registrar, por oportuno, que o entendimento fiscal foi modificado a partir do exercício 2009. Desde então, a orientação é a de que o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode mais deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde daqueles consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Com efeito, trazendo a regra para o caso concreto, quanto à esposa, Hwu Shwu Meei, e ancorado na orientação fiscal vigente à época dos fatos, urge o cancelamento da glosa da despesa com plano de saúde da mesma, pagas pelo Recorrente, ao teor dos documentos apresentados à fiscalização e que motivaram o lançamento. Já em relação ao filho, Carlos Jiann Lih Chiang, melhor sorte não ampara o Recorrente. Embora tendo apresentado em separado DAA no modelo simplificado, não restou comprovado nos autos que o mesmo se enquadra em uma das condições legais de dependência previstas no art. 77, § 1º, III e § 2º do RIR/99, razão pela qual, diante da ausência da prova requerida e não apresentada neste sentido, mantenho a glosa operada no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, relativa a participação da esposa do Recorrente, Hwu Shwu Meei, no plano de saúde contratado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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9154750 #
Numero do processo: 13839.002689/2009-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL. Comprovadas parcialmente as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas e não comprovadas. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO Considera-se sanado o vício do não recebimento da intimação anterior à notificação com a apresentação anexada à impugnação dos documentos para defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-006.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL. Comprovadas parcialmente as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas e não comprovadas. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO Considera-se sanado o vício do não recebimento da intimação anterior à notificação com a apresentação anexada à impugnação dos documentos para defesa do contribuinte.

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GLOSA PARCIAL. Comprovadas parcialmente as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas e não comprovadas. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO Considera-se sanado o vício do não recebimento da intimação anterior à notificação com a apresentação anexada à impugnação dos documentos para defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 26 89 /2 00 9- 42 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002689/2009-42 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, ano-calendário 2006, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 08/12. (...) Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 16.405,39 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/07, alegando, em síntese, que: 1. Em 02/07/2007, antes de qualquer notificação, intimação ou qualquer procedimento do Fisco Federal, retificou sua declaração, conforme se prova pelo Recibo nº 22.06.78.05.00-21, via Internet; 2. O Fisco não analisou a retificação e manteve a declaração original, ferindo os princípios de qualquer procedimento tributário que se instale; 3. Não houve qualquer citação do impugnante, não lhe foi dada a oportunidade da defesa e do contraditório; 4. Apresentou a DIRPF/2007 no prazo legal, 30/04/2007, na qual fez constar como despesas médicas o valor de R$ 19.905,39, redundando em imposto a restituir de R$ 760,57; 5. Após 2 meses da data da entrega, como não havia sido processada tal declaração, verificou que havia lançado erroneamente a importância de R$ 6.500,00 e R$ 3.500,00 no mesmo CPF 022.938.489-73, por coincidência de seu filho Tomas Augusto Gizzi Machado, ao invés de lançar R$ 6.500,00 no CPF 220.266.939-89 em nome do Dr. Rafael Francischetti Manzo; 6. Desta forma, retificou a declaração, fazendo constar o valor correto das despesas médicas de R$ 16.405,39, redundando em imposto a pagar de R$ 201,93, já recolhido; 7. A impugnante não foi intimada e nem teve seu recibos analisados pela Fiscalização. À vista de todo o exposto, requer a contribuinte que seja acolhida a presente impugnação para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002689/2009-42 Comprovadas parcialmente as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas e não comprovadas. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO Considera-se sanado o vício do não recebimento da intimação anterior à notificação com a apresentação anexada à impugnação dos documentos para defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: (...) Documento objeto da Notificação de Lançamento Na peça impugnatória, a contribuinte alega que entregou duas Declarações de Ajuste Anual do ano-calendário 2006, sendo a Original, entregue em 30/04/2007, e a Retificadora, entregue em 02/07/2007, e que o Fisco não considerou esta última, a declaração retificadora. Equivoca-se a contribuinte, pois a Notificação de Lançamento decorreu da análise da Declaração nº 09/35.595.574, entregue em 02/07/2007, portanto, a Declaração Retificadora, conforme pode ser visto no campo 3. “Identificação da Declaração”, na fl. 08, do presente processo. Logo, não procedem as alegações da impugnante de que não teve analisada, pelo Fisco Federal, sua Declaração de Ajuste Anual/2007. Dedução Indevida de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002689/2009-42 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. As despesas médicas glosadas na DIRPF/2007 totalizaram R$ 16.405,39 e referiram-se às despesas abaixo especificadas: As glosas foram motivadas em função de que a contribuinte, regularmente intimada, não atendeu à intimação até a data da lavratura da presente Notificação de Lançamento. O art. 73 e seu § 1º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) dispõe: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” A impugnante apresentou os seguintes documentos: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002689/2009-42 Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste se atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que, analogamente à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. Nesse sentido, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5051 - IRPJ - DEDUÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.341/87 E 296 DECRETO 1.041/94 - NÃO-OCORRÊNCIA - DISPONIBILIDADE - 1. À União - ente político dotado da competência tributante - compete conferir eventualmente isenção (in casu, dedução), nos termos que entender devidos, observadas as prescrições legais.(...) 6. Isenção - nesse caso, consubstanciada na possibilidade de dedução - é matéria que deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no artigo 111 do CTN. Isso porque é discricionariedade do Estado - poder político tributante - renunciar a eventual crédito tributário, tendo em vista os objetivos de política fiscal, considerando os ditames constitucionais e legais aplicáveis. (TRF 4ª R. . - AC 2000.04.01.098590-6 - PR - 1ª T. - Relª Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 14.01.2004, p. 196) Desta forma, com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do profissional prestador dos serviços. Sendo considerados inválidos, somente com a comprovação do efetivo pagamento é que se poderiam aceitar as deduções efetuadas pelo contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita por meio de cheques nominativos coincidentes em valores e datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se efetuados os pagamentos em dinheiro, fosse provada a disponibilidade financeira vinculada a eles na data de suas realizações, como apresentação de extratos bancários com saques que justificassem os pagamentos. Dessa forma, com base no artigo 73 do RIR, seria permitida a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados. Por todo o acima exposto tem-se: Valor de Despesa Médica Glosado (R$) Comprovado (R$) Mantido (R$) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.743 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002689/2009-42 16.405,39 3.443,24 12.962,15 Dessa forma, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 12.962,15. Com relação ao recibo emitido pelo Dr. Roberto Lucas Arbex, acrescento que não dispõe do número do CRM, além de não especificar o tratamento realizado. Por oportuno, vale dizer que este julgador não desconhece que, em relação as despesas médicas, o contribuinte não deve ser penalizado pela falta da indicação do beneficiário dos serviços nos recibos emitidos pelos referidos prestadores de serviços de saúde contratados, à luz da SCI Cosit n° 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço medico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento eomprobatório. Dispositivos Legais: Lei n° 5.S69, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a" e § 2°. e Decreto n° 3.000. de 26 de dezembro de 1999 (RIR 1999), art. 80, § I o , incisos II e III. Contudo, há mais vícios apontados nos recibos, que conduzem ao entendimento de que, ainda que afastado o requisito da identificação do beneficiário, outros remanescem, de modo a inviabilizar o reestabelecimento da dedução. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.100120/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .1 00 12 0/ 20 10 -5 8 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100120/2010-58 Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório saldo credor de contribuição social não-cumulativa. Em análise fiscal, a autoridade tributária entendeu que parte dos créditos pleiteados era indevida, tendo reconhecido apenas parcialmente o direito creditório. A glosa fiscal fundou-se, em síntese, na constatação fiscal de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão-de-obra – envolvendo as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda., RHH Indústria de Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco -, gerando créditos indevidos de insumos e redução indevida da tributação pelo SIMPLES. Tais constatações de irregularidades seriam fruto de auditoria realizada no curso do processo administrativo fiscal nº. 11065.001325/2009-18, no qual a fiscalização teria chegado à conclusão que as referidas empresas funcionariam como interpostas utilizadas pela autuada para contratar trabalhadores, também com reflexos na redução de encargos previdenciários. Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, trazendo as alegações a seguir enunciadas, extraídas do relatório do aresto recorrido: QUE o seu pedido de ressarcimento foi reconhecido parcialmente, visto não ter sido considerado o creditamento relativo à mão-de-obra de empresas terceirizadas (Civitanova Ind. de Calçados Ltda., RHH ind. de Calçados Ltda., e Ind. de Calçados Monte Bianco Ltda.) sob o argumento de que essas empresas seriam pessoas jurídicas dependentes de Henrich e Cia Ltda. QUE essas constatações da fiscalização resultaram no Auto de Infração integrante do processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, o qual impugnou e se encontra pendente de julgamento. QUE com argumentos fundados em análises superficiais, sem provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que configure irregularidade fiscal, a fiscalização desconsiderou a relação de emprego e jurídica, por suposta simulação na terceirização das atividades produtivas da manifestante. QUE o Relatório Fiscal resta incompleto, pela não demonstração e comprovação da subordinação e demais elementos de relação de emprego entre os trabalhadores das terceirizadas e o contribuinte manifestante. Argumenta que a relação de emprego é competência do Ministério do Trabalho e do Emprego e da Justiça do Trabalho. QUE o grau de parentesco entre os sócios da manifestante e seus fornecedores de mão- de-obra não é condão suficiente para embasar a glosa, não havendo óbice algum que vede a prática de tais atos negociais. QUE sobre a alegação do fato de os estabelecimentos terem o mesmo endereço, não há sobreposição de empresas, visto que cada empresa possui seu próprio e independente funcionamento. No caso citado da terceirizada Civitanova, apenas o prédio seria o mesmo. Afirma que o fato de as empresas RHH e Monte Bianco estarem estabelecidas também num mesmo prédio, apenas separadas por uma parede, demonstra que a autoridade fiscal desconhece como funciona o comércio. Argumenta que por uma questão de logística para redução de custos, as empresas estão próximas umas das outras. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100120/2010-58 QUE o fato de duas terceirizadas – Civitanova e Monte Bianco – possuírem a mesma contadora, Sra. Roseli Maria Kunz, não pode ser utilizado como elemento para desconsiderar aproveitamento de créditos fiscais da manifestante. QUE a migração de funcionários da HENRICH para as terceirizadas pode se explicar pela razão de não tendo serviço numa empresa, sendo dispensados os funcionários que nela trabalharam, é normal que estes busquem novas colocações no mercado. QUE a inexistência de patrimônio das terceirizadas pode ser explicado pelo fato de as empresas do SIMPLES não disporem, em sua maioria, de patrimônio. QUE relativamente as notas fiscais sequenciais defende que a grande maioria dos serviços empregados no beneficiamento, não a totalidade, são realizados pelas empresas citadas na decisão aqui hostilizada. Portanto, isso explicaria a seqüência de notas fiscais em nome da manifestante. Ao mesmo tempo aduz essas ditas empresas estariam cumprindo sim a legislação de regência, emitindo as necessárias notas fiscais sobre suas operações. QUE a suposta dependência financeira ressalta que a relação da manifestante com as empresas citadas era puramente comercial. Por fim, requer que seja sua manifestação de inconformidade recebida; que seja determinado o ressarcimento imediato do crédito postulado no âmbito administrativo da parcela glosada pela autoridade administrativa, devidamente corrigida; e que seja dado provimento a sua manifestação, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado no presente processo administrativo, determinando a aplicação da Taxa Selic. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, repisando as principais alegações trazidas em manifestação e sustentou, em síntese, 1. em preliminar, (a) a impossibilidade de julgamento do presente processo antes do julgamento definitivo do processo administrativo nº. 11065.001325/2009-18, e (b) a impossibilidade de vinculação da recorrente com as empresas terceirizadas antes de prévia exclusão dessas empresas do SIMPLES e extinção de seu CNPJ; 2. no mérito, a legalidade e validade dos negócios realizados com as empresas terceirizadas e a legitimidade dos créditos postulados, contestando, em diversos tópicos - estabelecimentos em mesmo endereço, objeto social e grau de parentesco entre sócios das empresas, contadora semelhante para as empresas, migração de funcionários da recorrente para empresa terceirizada, inexistência de patrimônio das empresas terceirizadas, exclusividade, para com a recorrente, das atividades das terceirizadas e suposta dependência - as conclusões da fiscalização quanto à simulação nas operações de prestação de serviços. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como visto, o litígio versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de contribuição social não-cumulativa, os quais foram reconhecidos apenas em parte pela autoridade tributária, uma vez que, no entender da fiscalização, parte dos créditos postulados estavam vinculados a prestações de serviço simuladas, realizadas entre a recorrente e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100120/2010-58 Da leitura do relatório fiscal que embasou o despacho decisório, observa-se que a glosa fiscal se deu, essencialmente, pela constatação, por parte da autoridade administrativa, de que as operações entre a recorrente e as empresas terceirizadas eram simuladas e os serviços de industrialização por encomenda prestados eram, na realidade, custos relativos à própria folha de pagamento da recorrente. No referido relatório fiscal, verifica-se que as conclusões fiscais se assentam na investigação de diversas facetas das operações, funcionamento e características das empresas envolvidas, abarcando, por exemplo, a análise do grau de parentesco entre os sócios da recorrente e de seus fornecedores, do local onde os fornecedores desenvolvem suas atividades, do fluxo de funcionários entre as empresas, da emissão de documentos fiscais, do patrimônio dos fornecedores, de sua cadeia produtiva e dos equipamentos utilizados para a produção, das vendas exclusivas e da dependência financeira dos fornecedores para com a recorrente. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz elaborada defesa para rechaçar as conclusões da fiscalização, estruturando sua argumentação em tópicos onde procura refutar o entendimento consolidado na decisão administrativa, sustentando, por exemplo: (i) a distinção da personalidade jurídica das empresas (recorrente e terceirizadas), a independência de seu funcionamento e localização -- sócios, empregados, faturamentos, contabilidade, todos esses elementos seriam distintos; (ii) a legalidade da composição societária das empresas, assinalando que o fato de as empresas apresentarem, em seu quadro de sócios, relações de parentesco ou de trabalho não configura qualquer impedimento, que os objetos sociais, apesar de similares, não se confundem e que a desconsideração da personalidade jurídica requer a observância de certos requisitos; (iii) o descabimento do argumento de que as empresas terceirizadas têm mesmo contador para a descaracterização dos créditos pleiteados; (iv) a normalidade da contratação de funcionários da recorrente por empresa terceirizada e a ausência de comprovação, por parte da fiscalização, da existência dos pressupostos legais da relação empregatícia (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) dos empregados das terceirizadas e a empresa recorrente, do vínculo entre as empresas, fato que representaria vício de motivação (ausência) na decisão recorrida, passível de anulação; (v) a normalidade de empresas optantes pelo SIMPLES, como é o caso das terceirizadas, não possuírem patrimônio, a legalidade e normalidade do comodato de maquinário e adiantamentos às empresas terceirizadas; (vi) a legalidade – e normalidade, no ramo coureiro-calçadista, por questões comerciais e de proteção – na prestação de serviços de industrialização por encomenda a um único cliente, a inexistência de elementos que demonstrem qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas terceirizadas com a recorrente, a idoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas empresas prestadoras de serviço – idoneidade não afastada pelo Fisco, a ausência de responsabilidade da recorrente sobre o funcionamento comercial, operações e administração das prestadoras de serviço, não lhe cabendo ser indagada acerca da forma de operação daquelas empresas. (vii) a ausência de comprovação, com provas inafastáveis trazidas pelo Fisco, de que a recorrente tenha agido com dolo, fraude ou simulação, razão pela qual a decisão padece de nulidade total. O referido relatório fiscal que fundamenta o despacho decisório deste processo toma como referência as conclusões fiscais consignadas no RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – AI DEBCAD No. 37.189.7912 – PROCESSO 11065.001325/2009-18, incluído no presente processo, e os documentos anexos àquele relatório. Ocorre que os documentos constantes do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, vinculados ao relatório fiscal do processo nº. 11065.001325/2009-18 – todos de conhecimento da recorrente e das empresas terceirizadas -, não foram juntados neste processo, fato que restringe a análise plena dos fatos. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100120/2010-58 Assim, voto por converter o processo em diligência para que a autoridade competente da unidade de origem proceda à juntada do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, anexo ao relatório fiscal constante do processo 11065.001325/2009-18, dando ciência ao sujeito passivo desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.902376/2014-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o erro no preenchimento da Per/Dcomp conforme alegado pela Recorrente ; seja efetuada pela autoridade administrativa a análise da higidez do direito creditório sob a natureza de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, bem como verifique se o crédito em discussão foi utilizado em outras compensações e se há saldo negativo restante suficiente para as compensações em questão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ERRO DE PREENCHIMENTO. Recorrente SUPEX-SUPRIMENTO EXPRESSO MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o erro no preenchimento da Per/Dcomp conforme alegado pela Recorrente ; seja efetuada pela autoridade administrativa a análise da higidez do direito creditório sob a natureza de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, bem como verifique se o crédito em discussão foi utilizado em outras compensações e se há saldo negativo restante suficiente para as compensações em questão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 103-000.694, de 03 de setembro de 2020, da 5ª Turma da DRJ03, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem retratar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 37 6/ 20 14 -1 7 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902376/2014-17 “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 07, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 19.652,26, pleiteado através do PER/DCOMP nº 27993.25027.300911.1.3.04-2047. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do mês de setembro de 2008, no valor de R$ 38.167,96 arrecadado em 30/10/2008. Referido Despacho informa que “A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ciente do Despacho Decisório em 16/09/2014 (fl. 10), o contribuinte apresentou, em 15/10/2014, Manifestação de Inconformidade (fl. 11) na qual alega em síntese que:  Na PER/DCOMP, acima identificada, foi pedido uma compensação de PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, no valor de R$19.652,26 (Dezenove Mil Seiscentos e Cinquenta e dois Reais e vinte e seis Centavos), pag. 2 (dois), do DARF do período de apuração 30/09/2008 com vencimento em 31/10/2008 código da receita 2362 no valor de R$38.167,96 (Trinta e Oito mil Cento e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos). Pag.3 (três), compensando um IRPJ dos períodos 09/2009 no valor de R$ 3.535,71 (Três mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e um Centavos), 11/2009 no valor de 7.665,62 (Sete Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavo) e 12/2009 no valor de R$7.257,97 (Sete Mil Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos), totalizando R$18.459,30 (Dezoito Mil Quatrocentos e Cinquenta e Nove mil e Trinta Centavos).  O TIPO DE CREDITO que está na PER/DCOMP, acima identificada, está incorreto, sendo o correto SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  O saldo negativo de IRPJ é o valor total de R$38,231,55 (Trinta e Oito Mil Duzentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) conforme DIPJ retificadora entregue em 25/11/2011 e recibo de n° 21.98.20.52.89-04, assim demonstrado abaixo:  À vista do exposto, PEDIMOS O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida apresente Manifestação de Inconformidade. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ03 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a não homologação da compensação em litígio, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902376/2014-17 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PORTARIA RFB Nº 2.724 DE 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário nos seguintes termos: “(...) III - RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 103-000.694 - 5ª TURMA DA DRJ03 1 - DO MERO ERRO FORMAL DE PREENCHIMENTO - DA PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO FORMALISMO MODERADO, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. No âmbito do processo administrativo-fiscal, especialmente por sua maior tendência à informalidade, há uma maior liberdade pela busca efetiva do chamado “princípio da verdade material”, segundo o qual se “deve apurar rigorosamente a realidade dos negócios jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais (síntese de contratos ou descrições genéricas de notas fiscais) ou a presunções”. Tradicionalmente, a doutrina aborda a verdade material em oposição à verdade forma, sob o argumento de que a primeira é a tentativa de se alcançar o contexto fático havido exatamente como ele ocorreu, enquanto a segunda seria apenas a reflexão sobre os eventos que foram efetivamente trazidos ao processo pelas partes, segundo regras determinadas. A verdade material seria própria ao processo administrativo, enquanto a verdade formal afeita ao processo judicial. A doutrina tradicional, portanto, considera que a busca da “verdade material” deve ser a busca do “real”, que para ser atingido em sua completude deve valer-se dos mais amplos instrumentos cognitivos aptos para captarem vasta gama de eventos. No processo administrativo, especialmente no processo tributário, as condições para que os eventos trazidos pelo Fisco e pelos contribuintes devem ser mais maleáveis e permissivas, de modo a garantir que surjam sempre mais fatos jurígenos, capazes de contribuir em nível máximo ou ótimo, embora nunca total, para a construção dialógica da realidade. Essa exigência, na verdade, é simples, mas relevante, decorrência do próprio princípio da legalidade, corolário do sistema tributário nacional. Veja como Alberto Xavier é claro ao relacionar o princípio da verdade material com o respeito à legalidade tributária, discorrendo sobre o fenômeno da incidência normativa: (...) O princípio da legalidade material exige a previsão legal mínima do conteúdo mínimo da conduta que foi jurisdicizada pelo legislador. Em outros termos: a norma tributária deve descrever com clareza os fatos que darão origem à prescrição normativa, uma vez ocorridos na realidade fenomênica e vertidos em linguagem jurídica própria. No entanto, não basta que haja previsão normativa clara e definição do conteúdo material da conduta a ser valorizada juridicamente. É necessário ainda que haja uma adequada compreensão dos fatos que ocorreram. Sem ela, a legalidade não se confirma e grassa a insegurança, afinal, normas são previstas para serem aplicadas à vista da ocorrência de determinados fatos. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902376/2014-17 Como narrado anteriormente e exposto na Manifestação da Inconformidade, restou provado que o erro cometido na declaração do PER/DCOMP Nº 27993.25027.300911.1.3.04-2047, em que a classificação do crédito foi pelo pagamento indevido ou a maior de IRPJ, claramente tratou-se de erro formal uma vez que os valores de R$ 38.167,96 com o saldo negativo de IRPJ que foi retificado na DIPJ entregue em 25/11/2011, recibo nº 21.98.20.52.89-04. Ao revés de inserir o procedimento no processo, propõe-se raciocínio oposto: o processo é um procedimento, mas não qualquer procedimento; é o procedimento de que participam aqueles que são interessados no ato final, de caráter imperativo, por ele preparado. De fato, há distinção essencial entre processo e procedimento caracterizando o primeiro com a diferença específica do contraditório, pois ―o processo é um procedimento do qual participam (são habilitados a participar) aqueles em cuja esfera jurídica o ato final é destinado a desenvolver os seus efeitos: em contraditório e de modo que o autor não possa obliterar as suas atividades. Deste modo, o processo é o procedimento que se desenvolve com a presença do contraditório, que requer seja ofertada a simétrica oportunidade de participação dos interessados no provimento estatal. Para que a participação do contribuinte seja efetivamente paritária na preparação do provimento estatal é necessário que sejam admitidas as provas por ele colacionadas, desde que produzidas de modo lícito. É importante ressaltar que certas provas prestam-se de modo mais certeiro do que outras para representar a ocorrência de determinados eventos, que serão vertidos em linguagem jurídica. Portanto, o legislador pode elegê-las como representações preferenciais de determinados fatos/eventos. O que não pode ser admitido é que tais representações sejam as únicas formas de comprovarem um fato, quando há outros que podem também se prestar a fazê-lo. A busca pela verdade material, que reflete os fatos havidos (embora nunca em sua totalidade), é inafastável e deve orientar a Administração Pública na condução do processo administrativo tributário, porque lhe são conferidas faculdades procedimentais e processuais que se apresentam como instrumentos mais eficazes e apropriados para a aproximação com a verdade real. Veja-se a lição de Aurélio Pitanga Seixas Filho: (...) Além de assumir a iniciativa probatória quando necessário, a Autoridade administrativa deve examinar todas as provas apresentadas pelo contribuinte, ainda que não relacionadas na lei, para acatá-las sempre que comprovarem a versão dos fatos apresentada pelo contribuinte. (...) Assim, a busca pela verdade, seja a formal ou material, tem-se que o regramento básico, com a garantia do contraditório e ampla defesa devem ser respeitados. As provas, sem processos administrativos ou judiciais devem ser lícitas, de acordo com o regramento prático. Sabe-se que o procedimento não é um fim em si mesmo, sendo um meio para atingir um resultado eficaz, de demonstração ao julgador de fato ocorrido no passado, observada a boa-fé, lealdade processual e proporcionalidade. (...) Com a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 (PN Cosit nº 2/15), ficou estabelecido que, caso se identifique erro na demonstração do crédito objeto de compensação, a SRF admitirá que o contribuinte transmita DCTF retificadora para comprovar seu direito creditório em momento posterior à entrega da declaração de compensação ou mesmo após o despacho decisório de não homologação da compensação. Nessa situação, o processo deve ser baixado à Delegacia da Receita Federal (DRF) para revisão do despacho decisório de não homologação da compensação, retornando para julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) apenas caso a revisão seja parcial ou caso haja questão de direito a ser decidida. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902376/2014-17 De fato, o direito creditório do contribuinte nasce com o pagamento de tributo indevido ou a maior, a teor do art. 165 do CTN, independentemente das informações constantes nos documentos fiscais transmitidos à RFB. É o mesmo que se extrai do art. 168, I, do CTN, segundo o qual o direito creditório do contribuinte expira no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e não da transmissão de documentos comprobatórios. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário, o processo ganha contornos da norma jurídica material que envolve o objeto da discussão, o tributo. A forma de proceder do ente tributante é conduzida e limitada diante de Princípios norteadores, que visam garantir valores jurídicos, econômicos e morais perante todos os envolvidos no processo tributário, seja o Contribuinte, o Estado e a própria sociedade, destinatária final da arrecadação promovida pelo Estado, convertida na forma de investimentos, projetos sociais, ordem, segurança e educação. Além do princípio da verdade material, outro importante princípio que deve ser considerado ao caso é do FORMALISMO MODERADO que consiste, em primeiro lugar, na previsão de rito e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo. O princípio do Formalismo Moderado ou Informalismo em Apreço, encontra fulcro legal no art.2º, parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispensando ritos sacramentais e formas rígidas para o processo, principalmente para os atos a cargo do particular, devendo a norma reguladora exigir apenas as formalidades que sejam necessárias a certeza e licitude do procedimento. Assim, o dito princípio tem o dever de torna o processo administrativo mais acessível para o contribuinte, sobrepondo-se às formalidades. De igual forma, tem-se o Princípio da Razoabilidade e o Princípio da Proporcionalidade que buscam alinhas o processo administrativo fiscal diante dos limites entre o fato, objeto e atuação do entre tributário, fazendo com que a Administração Pública mova-se de forma a assegurar a aplicação dos valores de ponderabilidade e equilíbrio em seus atos, considerando amplamente a realidade e circunstâncias sobre o bem tutelado, o tributo, e seu impacto sobre o contribuinte. (...) Desta forma, restam evidenciado e protegidos pelos princípios acima elencados ( Verdade Material, Razoabilidade, Proporcionalidade E Formalismo Moderado) os direitos do creditórios da Recorrente. IV – DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS. Conforme acima apresentado, se, a despeito de ter havido equívoco do contribuinte no preenchimento de algum documento entregue à Receita Federal, ele faz prova, no curso do processo administrativo, da existência de seu crédito, há que se entender que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida. É neste cenário que o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão da administração pública federal que tem a função de julgar os litígios administrativos tributários em segunda instância, é chamado para solucionar a controvérsia oriunda da não homologação de compensações. (...) Destaca-se, por fim, decisões judiciárias em especial posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, calcada no princípio da proporcionalidade: (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902376/2014-17 Portanto, o simples fato do contribuinte ter se equivocado no preenchimento de alguma declaração entregue à Receita Federal (desde que, devidamente justificado, corrigido e demonstrado no curso do processo administrativo) não pode tornar sem efeito a compensação realizada, a fim de que se observem os princípios da verdade material e formalismo moderado. V - PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer seja o presente recurso conhecido, bem como provido para que, então, o acórdão ora vergastado seja reformado, de modo que pedimos o reconhecimento da inexistência do débito, devendo ser acolhida em suas razões a Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de compensação declarada no Per/Dcomp nº 27993.25027.300911.1.3.04-2047 e não homologada mediante despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado, relativamente ao ano-calendário de 2008. Na decisão recorrida assim constou: “(...) O Manifestante preencheu equivocadamente o PER/DCOMP, colocando um tipo de crédito incorreto (pagamento indevido ou a maior no mês de setembro/2008), ao invés de informar um saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2008, incluindo o pagamento de R$ 38.167,96 arrecadado em 30/10/2008. O saldo negativo é formado pelas parcelas de IRPJ pagos por estimativa mais as outras parcelas (retenção na fonte, compensação) subtraídos do imposto devido. No presente caso, pesquisas nos sistemas da Receita Federal confirmam a existência dos pagamentos por estimativa informados na Manifestação de Inconformidade. A DCTF e a DIPJ mostram parcelas pagas por estimativa no montante de R$ 45.896,51 e IRPJ a pagar de R$ 7.984,34 em dezembro de 2008. À vista disso, teríamos a existência de um saldo negativo no montante de R$38,231,55, como informado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Em vista disso, indaga-se se é possível convolar um tipo de crédito em outro. Em outras palavras, se há fungibilidade do pedido de indébito de estimativa em relação ao pedido de saldo negativo, de tal modo que o primeiro poderia ser tomado como o segundo, viabilizando o deferimento do pedido formulado. A resposta a essa questão passa pelo exame não só de aspectos formais, mas igualmente materiais, consistentes na identificação, demonstração, aferição, caducidade e atualização do crédito. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902376/2014-17 Em primeiro lugar, não há como confundir pagamento indevido com pagamento a maior. O art. 165 do CTN distingue duas modalidades de créditos passíveis de compensação ou restituição ao contribuinte, a saber: pagamento de tributo indevido e pagamento a maior de tributo. Por pagamento devido deve ser entendido aquele efetuado de acordo com a lei vigente ao tempo de sua realização. Em outras palavras, aquele efetuado em razão de relação jurídica decorrente de lei. Em sentido contrário, indevido é o pagamento, ou parcela dele, que não estiver respaldada em lei estrita ou na verdade material. Ao contrário disso, a caracterização do pagamento a maior pressupõe que o pagamento era devido segundo determinação legal vigente à época em que efetuado, como sucede na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Com efeito, a legislação do imposto de renda atribui ao contribuinte o dever de antecipar mensalmente o pagamento de determinados valores que, ao final do período ânuo de apuração, poderão revelar-se superiores ao imposto ou à contribuição apurada, constituindo tal diferença o “pagamento a maior de tributo”. Assim, a natureza jurídica do pagamento indevido é diversa da do pagamento a maior. Em segundo, a demonstração no PER/DCOMP do saldo negativo é bem mais robusta do que a do indébito tributário. Naquele, além do recolhimento via DARF, tem o contribuinte de relacionar outras formas de liquidação do débito: antecipações de pagamento, IRRF, compensação. Todos esses elementos se submetem ao exame por ocasião da prolação do decisório, o que não se sucede quando o contribuinte demonstra que seu crédito tem origem em pagamento indevido. Em terceiro, firmou-se no Acórdão DRJ 08-19.810, de 18.01.2011, o entendimento de que, uma vez apurado indébito de estimativa, três vias se apresentam ao interessado de devolução do valor recolhido, desde que observada a seguinte seqüência, a saber: Utilizar o pagamento indevido da estimativa na liquidação do imposto ou contribuição anuais; Incorporar o pagamento indevido da estimativa no saldo negativo de imposto ou contribuição anuais, gerando, assim, um pagamento a maior passível de devolução ao contribuinte, mediante os procedimentos de restituição ou compensação; Pedir restituição ou compensação do pagamento indevido da estimativa, desde que não o tenha incorporado ao saldo negativo do período, pois, com isso, o Fisco procura afastar os riscos da dúplice utilização de um mesmo crédito (como viabilizado pelo próprio PGD PER/DCOMP). Por estarem legalmente delineados, tais mecanismos ou oportunidades de devolução de pagamento indevido ou a maior não atentam contra o princípio da verdade material. Antes o realiza, pois estabelecem meios e oportunidades de recuperação do tributo entregue ao Fisco sem o devido substrato fático-jurídico. Além desse compromisso com a verdade material, o que toca o aspecto da justiça tributária sob a ótica individual do contribuinte, a legislação tributária não deve ser interpretada de modo a vulnerar a segurança jurídica exigida para a correção do procedimento de devolução. Para tanto, a Administração Tributária deve se precatar contra a ocorrência de situações de risco, ante a possibilidade da devolução em duplicidade de um mesmo crédito (como pagamento indevido de estimativa e como pagamento a maior de saldo negativo), sobretudo devido a várias declarações de que o contribuinte deve fazer uso para informar débitos e créditos que interferem no valor a ser devolvido (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP), as quais (as declarações), por sua vez, poderão ser retificadas pelo contribuinte, ensejando, assim, prováveis incompatibilidades entre as informações prestadas, capazes de pôr a Administração Tributária em certo estado de perplexidade, quando for examinar pedidos dessa natureza. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902376/2014-17 É certo que, por razões ligadas à segurança no procedimento de devolução – sem, todavia, preterir considerações legítimas à idéia de verdade material –, prevalente uma via, a outra deve ser considerada inoportuna ou mesmo inadequada. Como o requerente já incorporou a estimativa ao saldo negativo do período, é inadequada a via eleita de pleitear autonomamente indébito de estimativa”. Discordando do acórdão de piso, a Recorrente apresentou suas razões recursais alegando que preencheu equivocadamente o Per/Dcomp, colocando um tipo de crédito incorreto (pagamento indevido ou a maior no mês de setembro/2008), ao invés de informar um saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2008. Desta forma, o litígio restringe-se à discussão acerca da possibilidade ou não de convolar um tipo de crédito em outro. NA verdade, este Tribunal tem admitido a superação do erro no preenchimento do Per/Dcomp quando tal erro seja auto evidente, ainda que resulte na indicação incorreta do tipo do direito creditório pleiteado. Nos autos, a Recorrente transmitiu o Per/Dcomp alegando possuir crédito de pagamentos indevidos ou a maior, mas, cientificado do Despacho Decisório, afirma que na realidade tratar-se-ia de crédito de Saldo Negativo, tendo incorrido em erro de fato. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 dispõe sobre a mencionada revisão de ofício. Assim, tem-se entendido que um erro no preenchimento de Per/Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei, desprestigiando o princípio da Verdade Material que orienta o Processo Administrativo Fiscal Neste sentido, o seguinte Acórdão nº 9101003.150 de 05/10/2017, da CSRF, de relatoria da presidente do CARF, Ilustre Conselheira Adriana Gomes do Rêgo. “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.” Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902376/2014-17 O tema foi, inclusive, sumulado pelo CARF, no ano de 2021, sendo de observância obrigatória no órgão: “Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Nessa esteira, não vislumbro justificativa para negar-se a apreciação do direito creditório à luz do erro de fato cometido e percebido pelo contribuinte após ser proferido o Despacho Decisório, se a própria administração é orientada a fazê-lo de ofício, ainda que findo o contencioso administrativo. Verifico, assim, que em virtude do entendimento adotado pela DRJ, o erro no preenchimento do Per/Dcomp impediu que a higidez do crédito tributário fosse analisada sob sua adequada natureza, qual seja, de Saldo Negativo de IRPJ. Para essa análise, será necessário averiguar a apuração do IRPJ feita pela Recorrente, mediante análise de sua documentação contábil. Mas, a Recorrente não trouxe prova cabal do direito creditório decorrente de Saldo Negativo, todavia, também nunca lhe foi exigido isso, pois a decisão recorrida entendeu que essa análise era incabível, por configurar uma retificação da DCOMP. Assim, uma vez que o erro no preenchimento do Per/Dcomp deva ser superado, torna-se necessária a análise do alegado erro na apuração do tributo. Para tanto, é necessário que sejam verificadas informações que não foram coligidas aos autos, uma vez que o erro no preenchimento da DCOMP dirigiu a atenção para objeto diverso. Desta forma, entendo que a Recorrente deve ser intimada a trazer aos autos a comprovação contábil do alegado erro. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.357 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902376/2014-17 Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que: 1) intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o erro no preenchimento da Per/Dcomp conforme alegado pela Recorrente ; 2) seja efetuada pela autoridade administrativa a análise da higidez do direito creditório sob a natureza de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, bem como verifique se o crédito em discussão foi utilizado em outras compensações e se há saldo negativo restante suficiente para as compensações em questão. 3) de posse de tais informações, a autoridade administrativa elabore relatório conclusivo sobre a análise do direito creditório e, ao final, conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.720732/2012-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/03/2012 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. FORA PRAZO. MULTA. Não prestação de informação, dentro do prazo legal, tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.
Numero da decisão: 3002-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto ao ponto; b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS DELSON SANTIAGO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. FORA PRAZO. MULTA. Não prestação de informação, dentro do prazo legal, tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto ao ponto; b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 07 32 /2 01 2- 58 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-90.788 - 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 13/11/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Segundo a autoridade fiscal, a interessada embaraçou, por forma omissiva a atividade de fiscalização, conforme descrição de fatos a seguir reproduzida: A carga chegou em Teresina no dia 28/08/2009 conforme registro da conclusão do trânsito realizada através do armazenamento da carga sob o número 95783074784. Nâo havendo procedido o importador o registro da Declaração de Importação no prazo exigido pela legislação, incumbia ao depositário informar tal omissão, nos moldes do previsto no artigo 647 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), no prazo de cinco dias, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veiculo transportador Cientificado do Auto de Infração em 05/03/2012 (fl.07), o interessado apresentou impugnação e documentos em 30/03/2012, juntados às fls. 59 e seguintes, alegando em síntese: 14. Lembramos que ao tomarmos conhecimento da decisão do importador, conforme copia do comunicado a essa delegacia, de abandono da mercadoria, por estar em desacordo com o pedido de importação concluímos que a Receita Federal iria proceder a pena de perdimento de imediato. 15. Devemos considerar ainda que a receita federal, já retirou a carga em questão em 28 de abril de 2011 (doe. 10) e pelo que concluímos ainda não deu a devida baixa no sistema informatizado da própria receita. Considerando tais informações, concluímos que a pena de multa a Infraero, é no mínimo injusta, por penalizar o Depositário, que sempre se houve junto a Receita Federal, com lisura e clareza, e não entendemos onde os fatos elencados no ato de punição, onde ele realmente foi embaraço a fiscalização. O recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ no dia 18/11/2019, fls. 106, tendo recurso voluntário sido protocolado em 29/11/2019, fls. 110 e seguintes, se mostra tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso nas informações referentes as cargas vinculadas aos seguintes conhecimentos de carga: MAWB 957-8307.4784/1-1AWB 21209-08106. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Preliminar: 1. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 Mesmo a Súmula nº 11 tratando sobre questão questão da prescrição intercorrente, o entendimento é igualmente aplicável à alegação da perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, posto que o fundamento dos protestos é o mesmo: a demora no encerramento do litígio administrativo. Assim, os motivos que afastam a incidência da prescrição intercorrente da mesma forma afastam a incidência da alegada perempção. Com efeito, se, em razão da demora no encerramento do litígio administrativo, este CARF não reconhece a prescrição intercorrente, que fulminaria a ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído, igualmente não se reconhece, como causa antecedente, a perempção do direito de constituir o crédito definitivamente, com a decisão administrativa irrecorrível, que encerra aquele litígio. Além do mais, apenas nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o crédito tributário, regularmente constituído, apenas pode ser modificado ou extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída. Como menciona textualmente o art. 141 do CTN, in verbis: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.” Com base nos argumentos acima oferecidos, afasto a preliminar de Prescrição. Mérito: 1. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS. Em suma, assim defende-se a recorrente: (...) 24. Em 21 de setembro de 2009, o Sr. Francisco Luciano Viana, Despachantes Aduaneiro, enviou correspondência à Delegacia da Receita Federal do Piauí, que fora recebida pelo Sr. Carlos Eduardo Ribeiro Leite, comunicando a devolução da carga coberta pela MAWB 957- 8307.4784 por ter a mesma contrariado a descrição. A carga veio trocada por uma outra de peso bem inferior ao do equipamento originariamente importado. 25. Como se não bastasse, em 28 de setembro de 2009 houve inspeção da ANVISA na carga, ocasião em que os agentes da Receita Federal já eram sabedores que a dona da carga, Fundação Cultura e de Fomento a Pesquisa Ensino e Extensão (FADEX)/Universidade Federal do Piauí, não iria retirá-la porque não condizia com o que fora pedido (documentos acostado aos autos). (...) Em relação as Obrigações Acessórias, encontramos no Código Tributário Nacional, no CAPÍTULO IV (Interpretação e Integração da LegislaçãoTributária) em seu Art. 111, inciso terceiro, in verbis: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 Art. 111.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: III -dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em análise ao dispositivo legal acima citado, não há como o contribuinte se eximir de sua obrigação alegando que a informação já tinha sido prestada por terceiros. Pois apenas a Lei pode fazer esta dispensa. Como após o prazo previsto no Art.647 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, não houve a comunicação, por parte do depositário, a Receita Federal, daí se consolidou infração cometida pelo contribuinte impetrante do Recurso Voluntário, ora analisado. E como o texto legal, do Art. 115 e 122, do CTN, um descreve o momento da fático da ocorrência do Fato Gerador, que faz surgir a obrigação que impõe a prática do ato descrito em lei, o outro diz quem é a pessoa obrigada, in verbis: Art. 115.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art.122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Com base nos argumentos legais expostos acima, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, e no Mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando- se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF : Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico- jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013- Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720732/2012-58 viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, quanto a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente acima descrita, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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