Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10065164 #
Numero do processo: 10640.724230/2011-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação de tributação de aluguéis recebidos de pessoa física e não de pessoa jurídica através de documentação apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação de tributação de aluguéis recebidos de pessoa física e não de pessoa jurídica através de documentação apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10640.724230/2011-47

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925241

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.026

nome_arquivo_s : Decisao_10640724230201147.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10640724230201147_6925241.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10065164

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050199609344

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T18:38:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T18:38:10Z; Last-Modified: 2023-08-28T18:38:10Z; dcterms:modified: 2023-08-28T18:38:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T18:38:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T18:38:10Z; meta:save-date: 2023-08-28T18:38:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T18:38:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T18:38:10Z; created: 2023-08-28T18:38:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-28T18:38:10Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T18:38:10Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.724230/2011-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.026 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente DIRCE DE AQUINO PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação de tributação de aluguéis recebidos de pessoa física e não de pessoa jurídica através de documentação apresentada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 42 30 /2 01 1- 47 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.026 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724230/2011-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 92 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 79 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 66 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 66/72. ... Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 24.484,63, e a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 213,98. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/05, e dos documentos de fls. 06/57, alegando, em síntese, que: Fernandes Moreira Shopping Locação de Eventos Ltda Apesar de ter solicitado à fonte pagadora a cópia da DIRF nunca foi recebida. Por isto utilizou as informações que dispunha; As provas mostram que a fonte pagadora não pagou os valores por ela declarados em DIRF, pois isto representaria mais do que a clausula 2ª de seu contrato (anexo B); Loja Du Crispim Utilidades Descartáveis e Embalagens Ltda O contrato de locação foi celebrado com a pessoa física Paulo Roberto Crispim – CPF 733.311.717-00; Todos os aluguéis referentes a este imóvel, somado a outros imóveis foram declarados mês a mês como aluguéis recebidos de pessoas físicas. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO. No caso de pagamentos de aluguel de pessoa jurídica a pessoa física, é da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, devendo o contribuinte pessoa física oferecer o rendimento à tributação na declaração de ajuste, assistindo-lhe, por outro lado, o direito de compensar o imposto retido. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.026 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724230/2011-47 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2014 (e-fls. 90), o sujeito passivo interpôs, em 11/11/2014 (e-fls. 91), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis foram recebidos de pessoa física e estão comprovados nos autos. Alega que não manteve relacionamento comercial com a Loja Du Crispim Utilidades Descartáveis e Embalagens Ltda. – ME no ano calendário 2009; que tal pessoa jurídica está justamente situada em sua propriedade locada à pessoa física Paulo Roberto Crispim; que os valores declarados o foram cf. informado pela administradora do imóvel, como recebidos de pessoa física; e que houve retificação da DIRF por parte da Loja Du Crispim Utilidades Descartáveis e Embalagens Ltda. – ME. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre constatação de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Loja Du Crispim Utilidades Descartáveis e Embalagens Ltda. - ME no valor de R$7.200,00. Destaque-se que não há argumentos preliminares a serem apreciados na contenda. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) O contribuinte do imposto é definido como o titular da disponibilidade referida, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.026 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724230/2011-47 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto citja retenção e recolhimento lhe caibam. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Constatam-se novas provas colacionadas apenas em sede de recurso voluntário. Tais provas podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Destaquem-se, por sua relevância, a Declaração Rendimentos Ano Base 2009 emitida pela Imobiliária administradora (e-fls. 101); a Declaração do Procurador da Imobiliária (e-fl. 102); e a DIRF Retificadora da Pessoa Jurídica Loja Du Crispim Utilidades Descartáveis e Embalagens Ltda. – ME, entregue em 05/11/2014 (e-fls. 103/106). Verifica-se ainda a reapresentação do Contrato de Locação de Imóvel com a pessoa física Paulo Roberto Crispim (e- fls. 18 e 97). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Diante de tal conjunto probatório, vê-se como pertinente que realmente a interessada não percebeu rendimentos da pessoa jurídica Loja Du Crispim Utilidades Descartáveis e Embalagens Ltda. – ME, o qual teria sido o motivo ensejador do lançamento presente na Notificação de Lançamento. Destaque-se que tal inferência vem do fato de que o contrato de locação foi perpetrado com pessoa física ligada à citada jurídica, que o informe de rendimentos traz unicamente a pessoa física Paulo Roberto Crispim, e que a pessoa jurídica em questão buscou retificar a sua DIRF, onde se verifica que não há pagamentos ou retenções à contribuinte como beneficiária. Assim, conclui-se pela inexistência de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Loja Du Crispim Utilidades Descartáveis e Embalagens Ltda. - ME no valor de R$7.200,00. Verifica-se portanto que, apreciados e todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, no sentido de reconhecimento do pleito da contribuinte. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.026 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.724230/2011-47 Fl. 113DF CARF MF Original

score : 1.0
10064799 #
Numero do processo: 13837.720327/2018-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ R$ 28.800,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13837.720327/2018-48

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925179

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.084

nome_arquivo_s : Decisao_13837720327201848.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13837720327201848_6925179.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ R$ 28.800,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10064799

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050210095104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T19:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T19:33:30Z; Last-Modified: 2023-08-28T19:33:30Z; dcterms:modified: 2023-08-28T19:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T19:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T19:33:30Z; meta:save-date: 2023-08-28T19:33:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T19:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T19:33:30Z; created: 2023-08-28T19:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-28T19:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T19:33:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13837.720327/2018-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.084 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente ROBERTO BATISTA CORDEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ R$ 28.800,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 03 27 /2 01 8- 48 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.084 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720327/2018-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 80 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 68 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 58 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$8.250,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$30.000,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, nos seguintes termos: “Em resposta à intimação automática de malha 2014/99409509795416, que solicitou a apresentação de comprovantes de pagamentos referentes a despesas médicas ocorridas no ano calendário 2013, o contribuinte encaminhou resposta com comprovantes referentes ao ano calendário de 2014. Detectado o erro do contribuinte, foi enviada intimação complementar, solicitando novamente a apresentação dos comprovantes do ano calendário 2013, e, adicionalmente, comprovantes de pagamentos dessas despesas realizadas. O contribuinte tomou ciência da intimação complementar por edital em 20/09/2018, dado que a intimação foi devolvida pelo correio. Todos os documentos citados constam no dossie 10100.014819/0417-80. As deduções na base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação ou justificação (Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 11, § 3 ). Mas o contribuinte não apresentou recibos médicos que comprovassem a prestação do serviço. Mesmo que tivessem sido apresentados os recibos, somente podem ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). O recibo emitido por profissional de saúde, via de regra, faz prova da despesa, mas podem ser solicitados documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. Assim, os valores de despesa médica que constaram na intimação complementar serão glosados pelos motivos de falta de comprovação da prestação do serviço e de falta de comprovação do pagamento. Cada um dos motivos, isoladamente, é suficiente para se realizar a glosa. Por fim, a título ilustrativo, note-se as importâncias elevadas declaradas pelo fiscalizado por tratamento psicológico, sempre à mesma profissional (Rafaella Lima Coelho Lobão, psicóloga), ao longo de 06 (seis) anos, conforme suas declarações de ajuste anual de imposto de renda PF: R$21.600,00 (AC 2009), R$28.800,00 (AC 2010), R$28.800,00 (AC 2011), R$28.800,00 (AC 2012), R$30.000,00 (AC 2013) e R$26.000,00 (AC 2014).” Cientificado(a) do lançamento em 24/10/2018, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 23/11/2018. Afirma:"O valor contestado refere-se a despesas médicas glosadas (não aceitas) por falta de comprovação do efetivo pagamento, para as quais apresento documentos, tais como extratos bancários, cheques, comprovantes de depósito(s) bancário(s), transferência(s) bancária(s) e/ou outro(s), com vistas à comprovação do efetivo pagamento das despesas." A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.084 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720327/2018-48 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2019 (e-fl. 77), o sujeito passivo interpôs, em 28/01/2020 (e-fl. 80), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando os argumentos apresentados e sede impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$30.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.084 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720327/2018-48 Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 61). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Complemente-se ainda com a indicação para afastamento da simples alegação de capacidade financeira do impugnante para efetuar as despesas médicas em comento não é suficiente para elucidar a questão. O lançamento em foco trata da infração “dedução indevida de despesas médicas”, apurada diferentemente dos casos de omissão de rendimentos nas quais os recursos financeiros do contribuinte são levados em consideração. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$30.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.084 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720327/2018-48 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 108DF CARF MF Original

score : 1.0
10056248 #
Numero do processo: 13855.722218/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13855.722218/2018-47

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920309

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.675

nome_arquivo_s : Decisao_13855722218201847.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13855722218201847_6920309.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10056248

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050221629440

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T19:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T19:40:02Z; Last-Modified: 2023-08-24T19:40:02Z; dcterms:modified: 2023-08-24T19:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T19:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T19:40:02Z; meta:save-date: 2023-08-24T19:40:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T19:40:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T19:40:02Z; created: 2023-08-24T19:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T19:40:02Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T19:40:02Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.722218/2018-47 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.675 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGUAS GUARIROBA SA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 22 18 /2 01 8- 47 Fl. 7727DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.675 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722218/2018-47 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 7728DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.675 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722218/2018-47 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 7729DF CARF MF Original

score : 1.0
10056840 #
Numero do processo: 13749.720226/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer suas deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13749.720226/2012-71

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920454

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.098

nome_arquivo_s : Decisao_13749720226201271.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13749720226201271_6920454.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer suas deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10056840

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050222678016

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T15:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T15:04:54Z; Last-Modified: 2023-08-16T15:04:54Z; dcterms:modified: 2023-08-16T15:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T15:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T15:04:54Z; meta:save-date: 2023-08-16T15:04:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T15:04:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T15:04:54Z; created: 2023-08-16T15:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-16T15:04:54Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T15:04:54Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13749.720226/2012-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.098 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee OCTAVIO STRUCCHI SOBRINHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer suas deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 26 /2 01 2- 71 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720226/2012-71 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento de fls. 03/09, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 13.960,84, incluído o valor da multa de ofício e dos juros de mora calculados até 31/05/2013, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, ano calendário 2010. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05, a fiscalização informa ter glosado dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 24.480,00. Conforme relatado, o documento apresentado não identifica o valor da pensão alimentícia. Também não ficou comprovado o efetivo pagamento, conforme solicitado no Termo de Intimação. Às fls. 06, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 5.661,48. De acordo com a fiscalização não foram apresentados os comprovantes de pagamentos à UNIMED Teresópolis no valor de R$ 5.661,48. O notificado interpôs impugnação ao lançamento, às fls. 02 dos autos. No tocante à glosa dedução da pensão alimentícia judicial, disse que o valor foi pago em decorrência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública – divórcio consensual. No tocante à glosa das despesas médicas referiu tratar-se de suas despesas com saúde. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo homologado judicialmente, decisão judicial ou escritura pública, quando comprovado o efetivo pagamento. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, quando não comprovadas mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia e as despesas médicas. b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720226/2012-71 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Das Matérias em julgamento As matérias constantes na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário são as deduções indevidas: de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 9.570,00; e de despesas médicas, no valor de R$ 5.661,48. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em relação a esta infração, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 5), da seguinte forma: Já o julgamento anterior, manteve parcialmente esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 71): No tocante à glosa da dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 24.480,00, o contribuinte apresentou cópia de Ata de Audiência, às fls. 10/12, nos autos do processo judicial nº 6598/01, que tramitou na Comarca de Teresópolis – Juízo de Direito da Vara de Família. Foi fixada a pensão alimentícia à filha menor do casal, no valor correspondente a quatro salários mínimos (04), a serem depositados na conta corrente da ex-esposa. No documento ficou registrado, também, a obrigação do pagamento do plano de saúde e de material escolar. Conforme verifico consta nos autos cópias de depósitos bancários em nome de Michele P. Ferreira, no total de R$ 14.910,00, valor considerado comprovado. Remanesce a glosa do valor não comprovado de R$ 9.570,00 (R$ 24.480,00- R$ 14.910,00). ... No tocante aos demais documentos anexados aos autos, registro que despesas com cursos de idioma não possuem previsão legal para a dedução da base legal do imposto de renda. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720226/2012-71 pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Verifica-se que o óbice restante apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa foi falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas com pensão alimentícia. No caso o contribuinte apresentou, inicialmente, assentada judicial (e-fls. 10/15), comprovante de rendimentos (e-fls. 16), comprovantes de depósitos e boletos bancários (e-fls. 17/49), a fim de comprovar o repasse destes valores. Nesta oportunidade, junta recibos de pagamento de pensão alimentícia (e-fls. 81/84) emitidos por Micheline Pereira Ferreira, mãe da pensionista. Como visto, a motivação expressa da presente infração é a falta de comprovação do efetivo pagamento e, no caso, são insuficientes para fazer face a este comprovação a apresentação de recibos indicando que parcela dos recursos recebidos foram realizados em dinheiro. Assim, voto pela manutenção da glosa sobre pensão alimentícia judicial, integralmente. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7), apontado pela autoridade lançadora: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720226/2012-71 No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade das despesas médicas (e-fls. 71), foi a seguinte: Relativamente às despesas médicas glosadas, no valor de R$ 5.664,48, declarado em nome de UNIMED Teresópolis Coop. De Trabalho Médico, o contribuinte apresentou o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte do ano calendário 2010. No documento consta o valor sem a identificação dos beneficiários do plano de saúde, item solicitado no Termos de Intimação Fiscal de fls. 57 dos autos. Em razão do não atendimento à exigência fiscal, qual seja: a identificação dos beneficiários do plano de saúde, mantenho o valor glosado. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720226/2012-71 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal foi a falta de comprovação dos pagamentos à Unimed Teresópolis. Já a decisão de piso manteve a glosa porque no comprovante de rendimentos apresentado não constou a identificação dos beneficiários do plano de saúde. Pois bem. Na impugnação o interessado juntou comprovante de rendimentos (e-fls. 16). Com a peça recursal, reapresenta o comprovante de pagamentos (e-fls. 85), contendo a discriminação dos valores pagos por cada beneficiário (Octávio = R$ 3.658,32 e Marcela = R$ 2.003,16) do plano de saúde Unimed Teresópolis. Acrescentamos que, como visto anteriormente, nos termos da separação consensual ficou determinado que o pai arcaria com o plano de saúde em favor da menor. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito parcial em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer suas deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720226/2012-71 Fl. 98DF CARF MF Original

score : 1.0
10061138 #
Numero do processo: 16004.720396/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. OMISSÃO GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. Para aplicação da contagem do prazo previsto no Art. 150 do CTN, além da ausência de sanção, exige-se o pagamento antecipado da obrigação, o que não ocorreu. Na operação de ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não caracterizam o pagamento antecipado. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DE IRPF QUANDO NÃO APURADA EM ESCRITA CONTÁBIL REGULAR. A empresa que apure lucro contábil em valor superior ao presumido poderá distribuí-lo aos sócios, sem a incidência do imposto de renda, desde que a pessoa jurídica demonstre, através de escrituração contábil, feita em observância da lei comercial, o valor excedente. Do contrário há incidência de IRPF sobre valor excedente distribuído. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIÁVEL Cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. O ônus da prova previsto em lei não pode ser afastado. Presunções pró e contra o contribuinte só podem ser admitidas quando previstas em lei. Alegações genéricas não afastam a presunção legal da omissão de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. OMISSÃO DO GANHO DE CAPITAL. DOLO PRESUMIDO. INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. A qualificação da multa deve estar baseada em prova de dolo do sujeito passivo, o que envolve o cometimento de um ilícito para além da própria omissão. A mera ausência de bem na DIRPF não prova o dolo da conduta. O dolo e demais condutas caracterizadoras de má-fé devem ser provadas, não se admitindo meras presunções. Para a qualificação da multa, exige-se a demonstração nos autos de que a conduta praticada pelo contribuinte se amolda a pelo menos um dos tipos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), sendo essencial a demonstração do elemento subjetivo. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 2402-011.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e (ii) por maioria de votos, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que manteve a qualificação da reportada multa, restabelecendo-a ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. OMISSÃO GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. Para aplicação da contagem do prazo previsto no Art. 150 do CTN, além da ausência de sanção, exige-se o pagamento antecipado da obrigação, o que não ocorreu. Na operação de ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não caracterizam o pagamento antecipado. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DE IRPF QUANDO NÃO APURADA EM ESCRITA CONTÁBIL REGULAR. A empresa que apure lucro contábil em valor superior ao presumido poderá distribuí-lo aos sócios, sem a incidência do imposto de renda, desde que a pessoa jurídica demonstre, através de escrituração contábil, feita em observância da lei comercial, o valor excedente. Do contrário há incidência de IRPF sobre valor excedente distribuído. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIÁVEL Cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. O ônus da prova previsto em lei não pode ser afastado. Presunções pró e contra o contribuinte só podem ser admitidas quando previstas em lei. Alegações genéricas não afastam a presunção legal da omissão de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. OMISSÃO DO GANHO DE CAPITAL. DOLO PRESUMIDO. INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. A qualificação da multa deve estar baseada em prova de dolo do sujeito passivo, o que envolve o cometimento de um ilícito para além da própria omissão. A mera ausência de bem na DIRPF não prova o dolo da conduta. O dolo e demais condutas caracterizadoras de má-fé devem ser provadas, não se admitindo meras presunções. Para a qualificação da multa, exige-se a demonstração nos autos de que a conduta praticada pelo contribuinte se amolda a pelo menos um dos tipos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), sendo essencial a demonstração do elemento subjetivo. Recurso provido parcialmente

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16004.720396/2013-38

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6922915

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.991

nome_arquivo_s : Decisao_16004720396201338.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 16004720396201338_6922915.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e (ii) por maioria de votos, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que manteve a qualificação da reportada multa, restabelecendo-a ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10061138

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050232115200

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T12:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T12:36:03Z; Last-Modified: 2023-08-24T12:36:03Z; dcterms:modified: 2023-08-24T12:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T12:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T12:36:03Z; meta:save-date: 2023-08-24T12:36:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T12:36:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T12:36:03Z; created: 2023-08-24T12:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-08-24T12:36:03Z; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T12:36:03Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720396/2013-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.991 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2023 Recorrente ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. OMISSÃO GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. Para aplicação da contagem do prazo previsto no Art. 150 do CTN, além da ausência de sanção, exige-se o pagamento antecipado da obrigação, o que não ocorreu. Na operação de ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não caracterizam o pagamento antecipado. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DE IRPF QUANDO NÃO APURADA EM ESCRITA CONTÁBIL REGULAR. A empresa que apure lucro contábil em valor superior ao presumido poderá distribuí-lo aos sócios, sem a incidência do imposto de renda, desde que a pessoa jurídica demonstre, através de escrituração contábil, feita em observância da lei comercial, o valor excedente. Do contrário há incidência de IRPF sobre valor excedente distribuído. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIÁVEL Cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. O ônus da prova previsto em lei não pode ser afastado. Presunções pró e contra o contribuinte só podem ser admitidas quando previstas em lei. Alegações genéricas não afastam a presunção legal da omissão de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 96 /2 01 3- 38 Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 OMISSÃO DO GANHO DE CAPITAL. DOLO PRESUMIDO. INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. A qualificação da multa deve estar baseada em prova de dolo do sujeito passivo, o que envolve o cometimento de um ilícito para além da própria omissão. A mera ausência de bem na DIRPF não prova o dolo da conduta. O dolo e demais condutas caracterizadoras de má-fé devem ser provadas, não se admitindo meras presunções. Para a qualificação da multa, exige-se a demonstração nos autos de que a conduta praticada pelo contribuinte se amolda a pelo menos um dos tipos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), sendo essencial a demonstração do elemento subjetivo. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e (ii) por maioria de votos, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que manteve a qualificação da reportada multa, restabelecendo-a ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 12-68.380 - 19ª Turma da DRJ/RJ1 de 11 de setembro de 2014 que, por unanimidade, considerou procedente em parte a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls 678/718) Em 26/08/2013 foi lavrado auto de infração relativo a omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, depósitos bancários de Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 origem não comprovada e omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas (R$ 20.724,84),em bolsa de valores, que resultou no lançamento de crédito de IRPF no valor total de R$ 736.699,85, com juros moratórios e multa de ofício aplicada. 1) Valores recebidos nos anos-calendário de 2008 a 2010 da CTF Consultoria e Planejamento S/A Ltda, da qual o contribuinte é sócio, a título de lucros, cujos valores, no entender da fiscalização, ultrapassaram o valor que a empresa poderia ter distribuído como lucro isento do imposto de renda. Nesse item, a multa foi aplicada no percentual de 75%; 2) Depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, conforme descrito na introdução. Nesse item fora imputada a multa de ofício no percentual de 150%, e; 3) Ganho de Capital na suposta alienação da participação societária na Conplasa Consultoria e Planejamento de Saúde Ltda. A exemplo do item anterior, essa suposta infração também foi penalizada com multa de 150%. Ciência postal em 28/08/2013. Impugnação (fls 739/767) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 25/09/2013, na qual em síntese alega e argumenta o que se segue: 1. O Fiscalizado respondeu a todos os termos de intimação, franqueando ao Fisco o acesso a toda a documentação que conseguiu reunir nos prazos concedidos pela Fiscalização, inclusive os extratos bancários dos anos-calendário de 2008 a 2010, cujos dados são protegidos pelo sigilo constitucional, que foram entregues mediante intimação fiscal, verdadeira coação irresistível pelos termos em que lavrada; 2. Desses créditos, 284 (duzentos e oitenta e quatro), no total, a fiscalização considerou como não justificados, conforme TCDF lavrado em 26 de agosto de 2013, tão somente 03 (três) créditos, nos valores de R$ 32.728,25; R$ 20.000,000 e R$ 18.000,00. 3. Mesmo para esses 03 (três) créditos, indevidamente, considerados pela fiscalização como de origem não comprovada, a bem da verdade, o contribuinte comprovou a origem: "serviços diversos de consultoria prestados a terceiros". A fiscalização é que não aceitou a comprovação e aplicou a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, conforme enquadramento legal mencionado às fls. 04 do TCDF e no Auto de Infração; 4. Para esses três créditos cuja origem não foi aceita a fiscalização, aplicou multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), sem qualquer prova de conduta dolosa exigida para a exasperação da penalidade e contra o entendimento pacificado no Tribunal Administrativo da improcedência de multa qualificada na simples omissão de rendimentos. Esses rendimentos foram Declarados como Isentos ou Não Tributáveis, pois foram efetivamente recebidos e titulados como lucro pela Fonte Pagadora no Informe de Rendimentos; 5. Nulidade no AI por ausência de autorização judicial para o acesso à movimentação bancária; 6. Ilegalidade da tributação de lucros distribuídos por afronta ao artigo 10 da lei n° 9.249/96 (item 001 do AI) Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 7. Equívoco no tratamento atribuído aos recursos transferidos ao impugnante. Do correto enquadramento legal no artigo 61 da lei n° 8.981/95 (item 001 do AI) - 8. Uso indevido da presunção legal. Erro no enquadramento legal da suposta infração (ITEM 002 DO AI) - os depósitos bancários sob exame têm origem em determinada atividade, deve a autoridade fiscal investigar a procedência da afirmação do contribuinte e, ao identificar a atividade fonte dos respectivos recursos, abandonar a cômoda presunção e partir para a prova direta da omissão de rendimentos. Caso o contribuinte indique a origem dos depósitos, mesmo que de maneira geral, não pode a autoridade fiscal, simplesmente, quedar-se inerte, como se a tributação dos depósitos bancários fosse a única forma possível de autuação 9. Indevida consideração pelo fisco de que houve recebimento na alienação de cotas de capital da CONPLASA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE SAÚDE LTDA. ((TEM 003 DO AI) 10. Erro na apuração do imposto de renda devido - fiscalização errou a apuração do imposto suplementar que entende devido nos anos-calendário de 2008 e 2010, pois se limitou em aplicar a Tabela Progressiva sobre os rendimentos tidos como omitidos, quando deveria ter recomposto toda a situação fiscal da pessoa física. - afronta direta ao que determina o artigo 142 do CTN, o lançamento em questão é manifestamente improcedente/nulo, devendo tal vício ser prontamente reconhecido por essa Junta Julgadora 11. Existir duplicidade no lançamento da multa de ofício - foram lançados na pessoa jurídica CTF Consultoria, fonte pagadora de rendimentos ao Impugnante, Multa de Ofício pela falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre os valores que o fisco considerou distribuição excedente de lucros.- bis in idem 12. Impossibilidade de aplicação da multa qualificada em lançamento calcado em presunção legal (ITEM 002 DO AI) - Súmula CARF n° 25; 13. Descabimento da aplicação da multa qualificada sobre a suposta omissão relativa ao ganho de capital. Tributação com base em presunção simples (ITEM 003 DO AI) - Súmula CARF N° 14; 14. Transcurso do prazo decadencial - o fato gerador como ocorrido na data do negócio, em 29.02.2008 (GANHO DE CAPITAL -Trata-se de incidência exclusiva mensal e em separado do Ajuste Anual). com base no § 4° do artigo 150 do CTN. O Fisco, portanto, teria até o dia 01.03.2013 para constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício. Como a ciência do lançamento se deu em 28.08.2013, o crédito tributário constituído está irremediavelmente extinto pelo decurso do prazo decadencial. 15. Que a impugnação seja recebida afastando os equivocados lançamentos de ofício pelas razões apontadas, ou ajustando-o aos valores corretos, inclusive com afastamento de parte da Multa de Ofício (concomitância) e redução da indevida multa qualificada para o percentual ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). Acórdão (fls.858/875) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do processo administrativo fiscal, estão restritas às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa), o que não se verifica no caso presente. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, com base em créditos bancários com origem não comprovada, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A conduta deliberada do sujeito passivo em omitir o bem alienado, na DIRPF revisada, de modo a impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade lançadora, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda devido em decorrência do ganho de capital, caracteriza a hipótese do inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, a ensejar a qualificação da multa de ofício sobre a correspectiva infração. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O dies a quo da contagem do prazo qüinqüenal para a Fazenda proceder ao lançamento de imposto de renda sobre omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, quando haja qualificação da multa de ofício, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo que tenha sido intimado a fazê-lo. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A distribuição de lucros, em valores superiores aos percentuais estipulados para o lucro presumido, sendo essa a forma de tributação adotada pela pessoa jurídica, deduzidos de todos os impostos incidentes, requer a prova da existência de lucro contábil, demonstrado mediante escrituração contábil. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. O ganho de capital auferido em face de alienação de participação societária, devidamente comprovada por contrato de cessão onerosa, bem como alteração contratual da pessoa jurídica, está sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA PROPORCIONAL E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. O eventual lançamento de multa isolada na pessoa jurídica, em face da falta de recolhimento do IRRF; e o lançamento da multa de ofício em face da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, devido pela pessoa física, fundamentam-se em fatos jurídicos distintos, praticados por distintas personalidades, ensejando, cada qual, a correspectiva penalidade. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ERRO. Inexistindo os erros materiais apontados pela defesa, na apuração do imposto de renda devido, mantém-se a infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conclui o Acórdão pela redução da multa de ofício incidente sobre a infração de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de origem não comprovada, para o patamar de 75%; e da manutenção das demais infrações e penalidades aplicadas, decidindo pela procedência em parte da impugnação, mantendo o imposto suplementar de R$ 329.856,76, sujeito à multa de ofício de R$ 294.023,46. Recurso Voluntário (fls.882/905) Cientificado por via postal em 23/10/2014 (fl. 880), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/11/2014, alegando que o acórdão recorrido não tratou com a Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 necessária amplitude os argumentos a ele submetidos, razão pela qual reprisa-os na parte que almeja a reforma da decisão, nos termos seguintes: 1. Nulidade do auto de infração por violação do sigilo bancário sem autorização judicial; 2. Reconhecimento da decadência do suposto ganho de capital, uma vez que deve-se aplicar o Art. 150 do CTN, por se tratar de lançamento por homologação; 3. Ilegalidade da tributação sobre lucros distribuídos na forma de rendimentos (ARTIGO 10 DA LEI N° 9.249/96); 4. Equívoco no tratamento atribuído aos recursos transferidos ao recorrente. Do correto enquadramento legal no artigo 61 da lei n° 8.981/95; 5. Uso indevido da presunção legal. Erro no enquadramento legal da suposta infração – omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada; 6. Indevida consideração pelo fisco de que houve recebimento na alienação de cotas de capital da Conplasa Consultoria E Planejamento De Saúde Ltda - conforme cristalina Cláusula 11 do mesmo Contrato de Cessão Onerosa de Cotas, o negócio somente se daria por concretizado se a empresa estrangeira cumprisse o pactuado, o que não ocorreu; 7. . Duplicidade No Lançamento Da Multa De Ofício – bis in idem – mesmo FG Na PJ e na PF - 8. Descabimento da aplicação da multa qualificada sobre a suposta omissão relativa ao ganho de capital. Tributação com base em presunção simples – Aplicação da Súmula 14 do CARF; Finaliza, pedindo a reforma integral do Acórdão. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pugna inicialmente pela nulidade do auto de infração devido a uma suposta violação do sigilo bancário sem autorização judicial. Tal argumento não deve prevalecer, pois a legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. Alega ainda a ocorrência da decadência em relação a suposta omissão de ganho de capital, pois; o fato gerador como ocorrido na data do negócio, em 29.02.2008 (GANHO DE CAPITAL -Trata-se de incidência exclusiva mensal e em separado do Ajuste Anual). com base no § 4° do artigo 150 do CTN. O Fisco, portanto, teria até o dia 01.03.2013 para constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício. Como a ciência do lançamento se deu em 28.08.2013, o crédito tributário constituído está irremediavelmente extinto pelo decurso do prazo decadencial. Tal alegação foi afastada pelo Acórdão recorrido sob a fundamentação de que como houve a lavratura de multa qualificada devidamente justificada, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo Art. 173, I, como transcrito: Da Decadência. 21. Quanto à preliminar de decadência, relativa à infração de ganho de capital, essa tese não merece acolhida. Com efeito, mantida a multa qualificada sobre essa infração, o prazo decadencial regula-se pelo art. 173 do CTN, qual seja 5 (cinco anos), contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 22. No caso, considerando que a alienação da participação societária foi diferida no tempo, com marco inicial em 30/07/2008, e final em 30/04/2010, ocorreram diversos fatos geradores sucessivos, sendo que nenhum deles foi atingido pela decadência, que ocorreria somente a partir de 01/01/2014, ao passo que o lançamento foi tempestivamente cientificado ao sujeito passivo em 29/08/2013 (às fls. 732). Do exposto, rejeita-se essa tese. Entretanto, importante ressaltar que o Art. 150 exige, para a sua aplicação, que haja pagamento antecipado da obrigação, o que não se verificou nos autos e nem sequer foi alegado pela defesa. Pretender equiparar os pagamentos do IRPF dos exercícios fiscalizados como sendo antecipação do pagamento do IR sobre ganho de capital, que se trata de rendimento sujeito a tributação exclusiva/definitiva, é de todo improcedente. Julgamento da 2ª Seção da 2ª Turma/Câmara Superior Rec. Fiscais, de 30/01/2013, confirma este entendimento: Em regra, no ganho de capital, não há que se falar em ocorrência de pagamento antecipado, pois sua tributação se dá em separado, não integrando o ajuste anual, sendo que os pagamentos que podem ser computados no ajuste anual não se aproveitam para trazer a regra de decadência para o Art. 150, §4o, do CTN. Com o mesmo entendimento, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção da 3ª Câmara, em 12/09/2019, assim dispôs: DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos a homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador se houve a antecipação do pagamento. A ausência do pagamento antecipado implica na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173 do CTN. Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 Portanto, independentemente da análise da pertinência da multa qualificada na apuração do ganho de capital, verifica-se de plano que a decadência não ocorreu, uma vez que não se aplica para este fato o Art. 150, §4o, do CTN. Rejeitadas, assim, ambas as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito deve-se analisar os três fatos que ensejaram a presente autuação e respectivas multas: 1. Omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido; Neste ponto a defesa limitou-se a alegar que se tratam de lucros distribuídos que são isentos por lei e que eventual descumprimento das regras que regem o regime de lucro presumido caberia à Empresa e não ao sócio pessoa física. Pretende, caso não se reconheça a isenção pleiteada, que o enquadramento legal do fato gerador suscitado seja o previsto no Art .61 da lei n° 8.981/95, que determina à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a terceiros, inclusive os sócios. Já é pacífico o entendimento deste Conselho de que a parcela de lucros que exceder ao cálculo do lucro presumido, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, somente poderá ser distribuída sem a incidência do imposto se efetivamente apurada em escrituração contábil regular e apresentada de forma tempestiva pela empresa. Neste sentido, acertada a decisão do Acórdão ao analisar a aplicação dos Arts. 39 c/c 662 do RIR/99 e 48 da Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997, como transcrita abaixo: 31. Da análise dos dispositivos supra, que esta instância administrativa de julgamento está obrigada a acolher, verifica-se que as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro presumido, podem distribuir lucros aos sócios ou acionistas, em regra, sem incidência do imposto de renda, calculados com base no valor que tenha servido de base de cálculo para a apuração do imposto de renda, deduzido de todos os tributos incidentes. Caso tenha apurado lucro contábil em valor superior ao presumido, este também poderá ser distribuído aos sócios, sem a incidência do imposto de renda, desde que a pessoa jurídica demonstre, através de escrituração contábil, feita em observância da lei comercial, o valor excedente. 32. No caso em tela, não existe nos autos a prova de que a pessoa jurídica, da qual a contribuinte integra o quadro societário, possua lucros contábeis em valores superiores ao lucro presumido, respaldado em escrituração contábil em conformidade com a legislação comercial. Por oportuno, observe-se que o sujeito passivo tem o dever de instruir a impugnação com os documentos em que se fundamenta, ex vi do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. 33. Quanto à alegação de que a autoridade lançadora não teria desqualificado a natureza de lucros distribuídos, em relação aos recursos objeto do lançamento, caso em que se aplicaria as disposições do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.42/96, que prevê a tributação Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 exclusiva na fonte, sob a alíquota de 35%, essas teses também não merecem prosperar. Ocorre que houve a expressa reclassificação dos rendimentos em referência para rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, sujeitos ao ajuste anual, conforme vazado no auto de infração. Quanto ao dispositivo legal referido, este não se aplica ao caso, vez que ficou claramente demonstrada a causa do pagamento, bem como a operação a que se refere, não se vislumbrando a hipótese de tributação exclusiva na fonte. 34. Quanto à alegação de que a eventual responsabilidade pelo descumprimento das normas atinentes ao lucro presumido seriam imputáveis à pessoa jurídica, cumpre observar que o lançamento, na pessoa física, não elide a apuração de eventuais infrações no âmbito da fonte pagadora, em especial, no que se refere à multa pela falta de retenção do IRRF, incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos aos sócios, em excesso aos percentuais aplicáveis ao lucro presumido. Portanto, não há nos autos elementos que autorizem afastar a tributação do IRPF quanto aos rendimentos distribuídos em valores excedentes ao limite do lucro presumido, nem tão pouco eventual reclassificação dos rendimentos. Sem razão o contribuinte neste ponto. 2. Depósitos bancários de origem não comprovada; A fiscalização constatou a infração de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de origem não comprovada, verificados em 31/03/2008 no valor de R$ 32.728,5, 31/07/2009 no valor de R$ 20.000,00 e 30/04/2010 no valor de R$ 18.000,00 Em sua defesa o Contribuinte informou que os valores teriam sido recebidos de assessoria prestada a terceiros, porém sem sequer indicar quem seriam estes. No Recurso Voluntário ora julgado, consta as seguintes considerações (fls. 893/896), in verbis: Destarte, nos casos em que, a exemplo do presente, o contribuinte informa — e comprova - que os depósitos bancários sob exame têm origem em determinada atividade, deve a autoridade fiscal investigar a procedência da afirmação do contribuinte e, ao identificar a atividade fonte dos respectivos recursos, abandonar a cômoda presunção e partir para a prova direta da omissão de rendimentos. Caso o contribuinte indique a origem dos depósitos, mesmo que de maneira geral, não pode a autoridade fiscal, simplesmente, quedar-se inerte, como se a tributação dos depósitos bancários fosse a única forma possível de autuação. (..) desde a fase de fiscalização o ora Recorrente insiste na tese de que tais valores são provenientes da "prestação de serviços diversos de consultoria", o fazendo porque, de fato, essa é mais pura verdade. Sem a existência de contrato escrito Resta claro, portanto, que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não poderia ser aplicada ao caso concreto, porque, claramente, o ora Recorrente indicou a origem geral e causa específicas dos depósitos bancários, e, nessa senda, caberia a autoridade autuante ter aprofundado a investigação, afastado a presunção legal e efetuando a reclassificação dos valores para as normas de tributação específica, como expressamente determina o § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, Senhores Conselheiros, no caso concreto o então fiscalizado, pessoa física relembre-se, foi intimado a comprovar a origem de 287 depósitos bancários e Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 efetivamente comprovou tal origem em 284, restando apenas e tão somente 3 depósitos sem a devida comprovação. Esse fato, por si só, tratando-se de pessoa física, deveria ser considerado com a consequente aceitação integral da comprovação ofertada pelo então fiscalizado. Para refutar esse argumento de defesa, a decisão recorrida, de forma burocrática, se limita em transcrever o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, para ao final concluir que a tributação ultimada nos discutidos lançamentos não é merecedora de qualquer reparo. O Acórdão recorrido enfrentou estes argumentos de maneira completa, que não comporta reparos, confira-se: 25. O legislador estabeleceu, a partir da lei no 9.430/96, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras. Ou seja, permitiu que fosse considerada ocorrida omissão de receitas quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando, de forma alguma, à necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. E não se trata de simples presunção humana, mas situação prevista em lei, à qual se vincula a autoridade administrativa. 26. É importante ressaltar que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3.º bem elucidativo quando determina que os depósitos serão analisados individualizadamente. “§ 3.º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observando que não serão considerados:” 27. Assim é que cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Dizer, de forma genérica, que teria atendido à exigência de comprovação de 284 depósitos bancários, formulada no curso da ação fiscal, para argüir que houve a comprovação de 98,95% desses créditos, de modo que haveria comprovação presumida dos créditos bancários restantes (três depósitos); bem como a alegação de que teria comprovado os créditos, sem que tenham sido apresentado (seja no curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação) os correspectivos documentos, coincidentes, em data e valor, não basta para a afastar a presunção legitimamente formada. Do exposto mantém- se essa infração. Do confronto entre os fundamentos da defesa e do Acórdão verifica-se que o real intuito do RECORRENTE é de inverter o ônus da prova atribuído em lei e de presumir a comprovação da receita residual com base nas anteriores. Ambas as pretensões revelam-se infundadas, seja por falta de previsão legal, seja por afronta aos princípios elementares de apresentação de provas processuais, posto que presunções só podem ser admitidas quando previstas em lei. A comprovação das receitas, mesmo considerando que a atividade geradora seja informal, poderia se dar por diversos meios, como recibos, declarações dos clientes, ou mesmo a indicação destes para eventual diligência. Nada disso foi feito. Em outros termos, a origem destes depósitos não foi comprovada. A simples e genérica alegação de que tiveram origem na atividade profissional do recorrente não é suficiente para afastar a presunção da omissão de rendimentos. Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 Neste sentido, confira-se trecho da ementa do Acórdão 2802-003.008 da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de 12/08/2014, negritei: Sem a comprovação individualizada dos depósitos não há base legal para excluir os depósitos do lançamento ou adotar a tributação de pessoa jurídica. A reduzida quantidade de créditos com essas características evidencia a fragilidade das provas produzidas pelo recorrente com o objetivo de vincular a totalidade dos depósitos a uma suposta atividade habitual com intuito de lucro. Todavia, a existência de documentação comprobatória da origem de alguns dos depósitos como sendo a venda de produtos de terceiros impõe a exclusão destes do lançamento, não sendo óbice a existência de razoável divergência entre as datas dos depósitos e das notas de venda. Quanto ao ônus da prova, importante mencionar decisão recente desta Câmara, destaquei: Numero do processo: 12448.736060/2011-55 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 GMT-03:00 2023 Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 GMT-03:00 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Numero da decisão: 2401-010.956. Portanto, resta inatacável a decisão recorrida neste ponto. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 3. Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores; No Recurso Voluntário o Recorrente alega, quanto a este ponto, que o fato gerador do ganho de capital não se aperfeiçoou, uma vez que a transferência de cotas possuía condição resolutiva, como se afirma (fls. 897/899): Cláusula 11 do mesmo Contrato de Cessão Onerosa de Cotas, o negócio somente se daria por concretizado se a empresa estrangeira cumprisse o pactuado. Caso contrário os sócios retirantes teriam direito de retornar à sociedade (Conplasa). A fiscalização — referendada pela decisão recorrida - sustenta que o fato de o Recorrente ter deixado de declarar as cotas da Conplasa em suas Declarações Anuais de Bens e Direitos de 2008 a 2011, aliado ao fato de NÃO ter feito prova de que NÃO recebeu valores pela venda das cotas, evidenciam que a venda se concretizou e, portanto, teria havido omissão na apuração e tributação do ganho de capital incidente na operação. Ora, a acusação fiscal, neste ponto, tirante o mero e eventual erro formal na Declaração de Bens e Direitos, está centrada na absurda exigência de PROVA NEGATIVA, a "diabólica" das provas. É PROVA NEGATIVA SIM, E NÃO APENAS VEROSSÍMIL, COMO SUGERIU A DECISÃO RECORRIDA! Provar que a venda se concretizou e que houve renda é ÔNUS da Fiscalização. Aliás, o fisco, indevidamente, repita-se, manuseou TODA a movimentação financeira do Recorrente e teve oportunidade de constatai todas as entradas de recursos no patrimônio do contribuinte e lá não constatou entrada de recursos pela venda das cotas. A decisão recorrida, por sua vez, refuta esse argumento afirmando que os recebimentos dos recursos da venda das cotas pode ter ocorrido extra movimentação bancária; respalda esse equivocado raciocínio aduzindo que no contrato de cessão não há a exigência de que os valores pactuados deveriam ser depositados em contas bancárias. Ora, era o Ilustre Agente Fiscal quem deveria apontar tais valores na movimentação bancária do Fiscalizado - que estava em seu poder e sob sua investigação — e ultimar a tributação que entendesse devida. Não apontou tais valores e ainda exigiu que o Contribuinte provasse que não os recebeu, quando detinha toda a movimentação financeira do Fiscalizado! Com isso, além de presumir a ocorrência da alienação, o Ilustre Fiscal presumiu, ainda, que tais recursos foram recebidos sem transitar pelas contas bancárias do Recorrente, o que não encontra amparo algum em todo o processado. Todo o trabalho fiscal, a partir dessa constatação sustentada em falsa premissa, como se pode verificar do TCDF, foi feito ao gosto da fiscalização que atribuiu valores, dividiu entre os alienantes e inventou datas de recebimento para fins de cobrança do imposto sobre o suposto ganho de capital diferido. Assim a presunção simples da fiscalização não pode prevalecer em face dos esclarecimentos prestados pelo então Fiscalizado e agora Recorrente. Esclarecimentos estes que, frise-se, foram apresentados no decorrer do procedimento fiscal e solenemente ignorados pela Autoridade que o conduziu. De fato, a autuação quanto a omissão do ganho de capital teve como única prova juntada aos autos o contrato intitulado Cessão Onerosa de Cotas (fls. 676/677), firmado em 29/02/2008, por meio do qual o interessado e os sócios Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 Paulo Roberto Mergulhão e Soldemar Tonello alienaram as correspectivas participações societárias na empresa Conplasa – Consultoria e Planejamento de Saúde (CNPJ 59.494.591/0001-43), em benefício de Paulo Roberto Segatelli Câmara, pelo preço total de US$ 700.000,00, a serem pagos em 36 parcelas de US$ 20.000,00; bem como cópia da “Décima Primeira Alteração Contratual” da pessoa jurídica, datada de 29/02/2008 (fls.601/602), registrado no ofício competente em 06/05/2008. O Acórdão recorrido fundamenta a manutenção do auto com os seguintes fundamentos: 40. Com efeito, as alegações defensivas não merecem prosperar. Ocorre que a alienação da participação societária, bem como o correspectivo preço, está robustamente provada nos autos. Quanto à efetividade dos pagamentos devidos, isso se infere pelo fato da inexistência, nos autos, de nenhum documento apto a caracterizar a mora do adquirente. Observe-se que o retorno do interessado ao quadro societário deu-se cerca de 5 (cinco) anos após a alienação; de modo que é completamente inverossímil a alegação de que tal fato tenha decorrido do inadimplemento contratual. Não se trata, conforme alegado, em exigência de produção de prova negativa, e sim, da produção de prova verossímil, a exemplo de instrumento de distrato atestando a inexistência dos pagamentos pactuados. 41. Quanto à ausência de constatação do ingresso dos recursos da alienação da participação societária em contas bancários do interessado, verificadas no curso do procedimento fiscal, tal fato não exclui a infração. Com efeito, não há qualquer referência no “contrato de cessão onerosa” de que os valores pactuados deveriam ser depositados em contas bancárias. 42. Quanto aos critérios adotados no lançamento, de modo a apurar o ganho de capital, diferido em 36 parcelas, imputando a cada sócio o valor correspondente ao percentual que lhe cabia na participação societária, bem como utilizando a taxa oficial do dólar oficial, haja vista tratar-se de contrato estipulado em moeda estrangeira, entendo não haver reparo a ser feito. Ocorre que o interessado não apresentou documentos hábeis, seja no curso da ação fiscal, seja na fase litigiosa, a comprovar o recebimento das parcelas em valores e datas divergentes dos que foram considerados no lançamento. Por oportuno, esclarece-se que a legislação tributária autoriza a utilização de critérios de arbitramento, para fins de apuração da base de cálculo do imposto “sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado” (art. 142 do CTN). As análises dos fundamentos da defesa e do Acórdão, que se resumem na análise das provas juntadas, autorizam as seguintes conclusões: a. A fiscalização comprovou a ocorrência do fato gerador do ganho de capital ao verificar a ausência das referidas cotas nas Declarações Anuais de Bens e Direitos de 2008 a 2011, aliada ao Contrato de Cessão Onerosa de Cotas (fls. 676/677), firmado em 29/02/2008, registrado no ofício competente em 06/05/2008; b. A despeito das alegações do contribuinte, nenhum fato foi alegado que tivesse o condão de invalidar as provas juntadas pela fiscalização, nem tão pouco, apresentou qualquer prova que sustentasse a referida não concretização do negócio; Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 Portanto, não se vislumbra possibilidade de afastar as conclusões da fiscalização e do Acórdão quanto a este tema. 4. Descabimento da aplicação da multa qualificada sobre a suposta omissão relativa ao ganho de capital. Tributação com base em presunção simples; Em sua peça recursal, a recorrente alega que: Ao afastar tais alegações, a decisão recorrida sustenta que a autuação e a consequente exasperação da penalidade — da qual se pressupõe a comprovação inequívoca do dolo — estão escoradas em prova robusta. Contudo, não ousou apontar - porque de fato não existe - qualquer elemento de prova que ao menos indicie a ocorrência de dolo, fraude ou simulação!Súmula 14 do CARF. Neste ponto o Acórdão registrou a seguinte conclusão: 18. Quanto à infração de Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa de valores, o dolo do sujeito passivo ficou evidenciado pela conduta deliberada de omitir o bem alienado na DIRPF 2009, de modo a impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade lançadora, da ocorrência do fato gerador. Trata-se da hipótese do inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Não obstante as alegações defensivas, acerca do mérito dessa infração, que será enfrentado nesse acórdão, o lançamento não se funda em presunção, e sim, em robustas provas colacionadas aos autos. Do exposto, mantém-se a multa de 150% incidente sobre essa infração. Como se vê o Acórdão considerou como sendo suficiente para caracterizar o dolo da omissão do ganho de capital a omissão do bem alienado na DIRPF. Porém, cumpre esclarecer que assim como a decisão recorrida afastou a multa qualificada da omissão de rendimentos, o mesmo tratamento deveria ser dispensado a omissão de bens na DIRPF, ainda mais quando se assume que esta omissão é elemento de prova da ausência do ganho de capital. A qualificação da multa deve estar baseada em prova de dolo do sujeito passivo, o que envolve o cometimento de um ilícito para além da própria omissão, isto é, um ato contrário ao direito que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. Logo, não se pode admitir que a ausência de bem na DIRPF seja prova da omissão do Ganho de Capital e, ao mesmo tempo, prove o dolo da conduta. Soa incoerente tal conclusão. Nunca é demais lembrar que o dolo e demais condutas caracterizadoras de má-fé devem ser provadas, não se admitindo meras presunções. Para a qualificação da multa, exige-se a demonstração nos autos de que a conduta praticada pelo contribuinte se amolda a pelo menos um dos tipos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), sendo essencial a demonstração do elemento subjetivo, mediante a apresentação de um conjunto probatório hábil a demonstrar o dolo na conduta adotada pelo contribuinte. Portanto, neste ponto tem razão o contribuinte, sendo que a multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 75%, assim como foi para a omissão de rendimentos. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720396/2013-38 5. Concomitância da multa de ofício, Pessoa Jurídica e Pessoa Fìsica; Alega o RECORRENTE que: o imposto cobrado na pessoa física é acrescido de Multa de Ofício, no mesmo percentual da Multa Isolada cobrada da pessoa jurídica (75%), resta patente que a multa é indevida (concomitância), pois a conduta de não efetuar retenção de imposto de renda na fonte se refletiu no contribuinte de fato e de direito: a pessoa física beneficiária do rendimento que considerou o valor isento em sua Declaração Anual de Rendimentos. Neste ponto, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: 44. A defesa contesta o lançamento concomitante da multa de ofício, na pessoa física; e da multa isolada (por falta de retenção do IRRF), na pessoa jurídica CTF Consultoria e Planejamento S/S Ltda, CNPJ 68.160.316/0001-84, da qual o sujeito passivo é sócio, por reputar duplicidade de penalidade sobre o mesmo fato jurídico. Tal alegação tem relação, exclusivamente, com a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Lucros Distribuídos Excedentes ao Lucro Presumido, verificados no período compreendido entre 31/01/2008 e 31/12/2010, sujeita à multa de ofício de 75%. 45. Com efeito, essa alegação não merece prosperar. Primeiro, o eventual lançamento de multa isolada, na pessoa jurídica, trata-se de matéria completamente estranha à presente lide, não cabendo manifestação alguma dessa instância administrativa de julgamento. Não obstante, registre-se que a eventual multa lançada na pessoa jurídica, com fundamento na falta de recolhimento de carnê-leão, tem origem no fato jurídico do pagamento de rendimentos ao beneficiário, de modo a penalizar a fonte pagadora por essa omissão. Já a multa de ofício lançada na pessoa física, tem por fundamento a omissão desta em deixar de incluir, na declaração anual de ajuste, rendimentos sujeitos à tributação, de modo a penalizar essa conduta. Tratam-se, pois, de condutas distintas, sujeitas a penalidades distintas. Do exposto, rejeita-se essa tese. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e dou provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a multa qualificada de 150% sobre a omissão do ganho de capital, reduzindo-a para 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 927DF CARF MF Original

score : 1.0
10062267 #
Numero do processo: 10980.911184/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa do valor compensado pela contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte, quando for comprovada a retenção através de documento emitido pela fonte pagadora. Confirmadas as parcelas de composição do crédito pleiteado há de ser reconhecido o direito creditório. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2005, é de R$ 1.833.967,23 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa do valor compensado pela contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte, quando for comprovada a retenção através de documento emitido pela fonte pagadora. Confirmadas as parcelas de composição do crédito pleiteado há de ser reconhecido o direito creditório. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.911184/2011-63

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6924292

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.901

nome_arquivo_s : Decisao_10980911184201163.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10980911184201163_6924292.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2005, é de R$ 1.833.967,23 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10062267

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050249940992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-22T20:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-22T20:13:21Z; Last-Modified: 2023-08-22T20:13:21Z; dcterms:modified: 2023-08-22T20:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-22T20:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-22T20:13:21Z; meta:save-date: 2023-08-22T20:13:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-22T20:13:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-22T20:13:21Z; created: 2023-08-22T20:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-22T20:13:21Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-22T20:13:21Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.911184/2011-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.901 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a glosa do valor compensado pela contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte, quando for comprovada a retenção através de documento emitido pela fonte pagadora. Confirmadas as parcelas de composição do crédito pleiteado há de ser reconhecido o direito creditório. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado em sede de recurso, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2005, é de R$ 1.833.967,23 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 11 84 /2 01 1- 63 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911184/2011-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., em face do acórdão de n° 08-45.428, proferido pela C. 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/FOR, o qual será complementado ao final: “Despacho Decisório, fl. 1: O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório, fl. 1, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/Paraná (DRF/CTA/PR), através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/Dcomp com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano- calendário de 2005, com débito do Interessado, e dados ali discriminados, decidiu homologar parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp ali indicado Tal indeferimento parcial se deveu às razões a seguir descritas: Analisadas as informações prestadas no PER/Dcomp e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito ali informadas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do Saldo Negativo, bem como que o crédito reconhecido fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo Sujeito Passivo, verificou-se em síntese a situação a seguir discriminada: Questionamento da Defesa, fls. 16/20: Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 16/20, requerendo a homologação da compensação efetuada, protestando, se necessário, pela baixa do processo em diligência pela busca da verdade real e ainda pela juntada posterior de quaisquer documentos que comprovem todo o alegado, e alegando em essência: O Impugnante foi notificado através de Despacho Decisório exarado em decorrência da análise das informações prestadas no PER/Dcomp 12756.41801.180907.1.702- 5523 e PER/Dcomp 35334.53216.310107.1.3.02-0013, utilizados para compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ (ano 2005) tido como insuficiente para compensar os débitos de IRPJ PA 12/2006, motivo pelo qual houve a homologação parcial do PER/Dcomp 35334.53216.310107.1.3.02-0013 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911184/2011-63 Conforme se observa no Despacho Decisório, verifica-se que o Auditor Fiscal não teria atentado ao fato de que o crédito supracitado era proveniente de pagamento de imposto de renda retido na fonte (IRRF) efetuado pela Empresa SIEMENS ELETROELETRÔNICA, inscrita no CNPJ/MF 34.558.841/0001-30. Pode-se observar que o valor retido pela fonte pagadora é exatamente igual ao valor em aberto, sob a justificativa de retenção na fonte não comprovada, presente no detalhamento da compensação efetuada e identificada no PER/Dcomp, conforme se demonstra a seguir (Valores em R$): O Auditor-Fiscal presumiu como insuficiente o crédito de IRPJ sem instar ao Manifestante que comprovasse os valores declarados em seu Pedido de Compensação, A Fiscalização não reconheceu o valor total de R$ 113.780,89, comprovado através de informe de rendimento acostado, tendo como fonte pagadora a Empresa SIEMENS ELETROELETRÔNICA, inscrita no CNPJ 34.558.841/0001-30. Acosta se também relatório dos lançamentos contábeis do Impugnante, onde se demonstra que os respectivos movimentos financeiros foram registrados em seus Livros Contábeis. Logo, comprovado que o valor fora devidamente oferecido à tributação, seja pelo informe de rendimento acostado, seja pelo registro contábil, não há que se falar em ausência de crédito. Sendo assim, comprovado está que não houve qualquer prejuízo ao Fisco, não restando outra saída a não ser a homologação da compensação, não podendo subsistir o Despacho Decisório. A Instrução Normativa (IN) SRF 459, de 18/10/2004, dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. A referida IN define como antecipado o pagamento de impostos efetuado de forma retida, podendo ainda o imposto ser deduzido pelo Contribuinte das contribuições devidas da mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, IN SRF 459/2004, fl. 4.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Ementa: Acórdão dispensado de Ementa conforme Port. RFB 2.724, de 27/09/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911184/2011-63 Em sessão do dia 27 de dezembro de 2018, a DRJ/FOR ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) em consulta ao sistema DIRF, ano-calendário 2005, detectou-se que ali não consta a fonte pagadora 34.558.841/0001-30 nem a retenção do valor de R$ 113.780,89, relativamente ao contribuinte CNPJ 67.071.001/0001-06, pelo que descabe o pleito da defesa; (ii) em consonância com o extrato da DIRF apresentada pela fonte pagadora Nokya Siemens NetWorks Telecom, CNPJ 01.706.767/0001-01, relativa ao citado ano-calendário de 2005, só consta um tipo de rendimento pago, o qual já foi considerado no Despacho Decisório. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 70/88), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/FOR sob a alegação de que: (i) em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprovou documentalmente que o crédito de IRRF decorre de retenções efetuadas pela Siemens Eletroeletrônica Ltda. (detentora do CNPJ nº 34.558.841/0001-30) por ocasião do pagamento dos rendimentos à Recorrente objeto de contrato de mútuo firmado entre ambas; (ii) apresentou informe de rendimentos da fonte pagadora comprovando-se todas as retenções de IRRF efetuadas ao longo do contrato – de janeiro a agosto de 2005, no valor total de R$ 113.780,89; (iii) efetuou todos os lançamentos contábeis do Razão ao longo do exercício de 2005 referente ao mútuo com a discriminação do IRRF na rubrica de “outros impostos a recolher”; (iv) a r. decisão da DRJ é nula, pois deixou de considerar a documentação colacionada aos autos pela Recorrente e que faz prova do seu direito ao crédito de IRRF que incidiu sobre os rendimentos pagos em decorrência do contrato de mútuo firmado entre a Recorrente e a Siemens Eletroeletrônica Ltda; (v) em prestígio ao princípio material, deve-se considerar que a juntada dos documentos em referência (itens i e ii acima) demonstram que a Recorrente faz jus ao aproveitamento integral do saldo negativo de IRPJ do Exercício de 2006; (vi) a r. decisão recorrida nada disse a respeito da documentação colacionada aos autos pela Recorrente, mas apenas consignou que a prova poderia se dar pelo informe de rendimentos e DIRF; (vii) dada a ausência de análise da documentação anexada aos autos, em total inobservância ao direito à ampla defesa e contraditório de que trata artigo 59, inciso II, do Decreto Federal nº 70.235/72 e em linha com a Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911184/2011-63 jurisprudência do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requer-se que se reconheça a nulidade da r. decisão da DRJ; (viii) a Recorrente emprestou dinheiro à Siemens Eletroeletrônica Ltda., em operação de mútuo, sendo certo que os valores emprestados foram pagos ao longo de 2005 – de janeiro a agosto do exercício; (ix) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas – Recorrente e Siemens - sujeitam-se à incidência na fonte do imposto de renda no mesmo regime adotado às aplicações financeiras de renda fixa; (x) a Siemens (fonte pagadora) procedeu à retenção do IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos relacionados ao mútuo firmado; (xi) a Recorrente procedeu à juntada do informe de rendimentos que lhe foi entregue pela própria Siemens com a indicação das retenções efetuadas de janeiro a agosto de 2005 em linha com os próprios registros contábeis da Recorrente; (xii) se houve erro no preenchimento da DIRF por parte da fonte pagadora – no caso, da própria Siemens – ao informar os rendimentos pagos à Recorrente (rendimentos decorrentes do contrato de mútuo firmado) e as retenções efetuadas por ocasião do pagamento da própria Recorrente (IRRF) – este erro não pode levar ao não reconhecimento do crédito integral da Recorrente, sob pena de violar frontalmente o princípio da verdade material; (xiii) estando evidenciada a ocorrência de mero erro formal no preenchimento da DIRF por parte da fonte pagadora – e se é que este foi o caso, pois o informe de rendimentos foi devidamente anexado aos autos -, cabe à Administração Pública rever o lançamento, ou até mesmo a declaração apresentada pelo contribuinte, de sorte a adequá-la à realidade dos fatos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911184/2011-63 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 10/09/2020 (e-fl. 66), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07/10/2020 (e-fl. 69), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito De início, destaco que a preliminar arguida pela Recorrente - de nulidade da decisão recorrida por ausência de análise do informe de rendimentos apresentado - se confunde com o mérito e com ele será analisada conjuntamente. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2005, no valor de R$ 1.833.967,23 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), resultante de antecipações a título de estimativas compensadas, pagamentos e retenções na fonte. O Despacho Decisório (e-fl. 01), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, sendo que da somatória das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 15.548.984,61 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), reconheceu o valor de R$ 15.435.203,72 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e três reais e setenta e dois centavos), glosando a quantia de R$ 113.780,89 (cento e treze mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), de forma que não restou saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados no PER/DCOMP de número 35334.53216.310107.1.3.02-0013. Confira-se: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911184/2011-63 Em 27 de dezembro de 2018 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 3ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 150/155), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista a ausência de comprovação da retenção, já que “em consulta ao sistema DIRF ... não consta a fonte pagadora 34.558.841/0001-30 nem a retenção do valor de R$ 113.780,89”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Em consulta ao sistema DIRF, ano-calendário 2005, conforme extratos a seguir transcritos, detectou-se que ali não consta a fonte pagadora 34.558.841/0001-30 nem a retenção do valor de R$ 113.780,89, relativamente ao Contribuinte CNPJ 67.071.001/0001-06, mas apenas os Declarantes e os códigos de receita discriminados, pelo que descabe o Pleito da Defesa: (...) Ressalte-se, por fim, que tais telas estão em consonância com o extrato da DIRF transcrita a seguir, apresentada pela Fonte Pagadora Nokya Siemens NetWorks Telecom, CNPJ 01.706.767/0001-01, relativa ao citado ano-calendário de 2005, onde só consta um tipo de rendimento pago, o qual já foi considerado no Despacho Decisório: (...)”. (e-fl. 61, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa da retenção não confirmada (R$ 113.780,89), no fato de que, não consta no sistema DIRF, nem no extrato apresentado pela fonte pagadora a referida retenção. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que, “procedeu à juntada do informe de rendimentos que lhe foi entregue pela própria Siemens com a indicação das retenções efetuadas de janeiro a agosto de 2005 em linha com os próprios registros contábeis” e complementa “se houve erro no preenchimento da DIRF por parte da fonte pagadora ... este erro não pode levar ao não reconhecimento do crédito integral da Recorrente” (e-fls. 83/84, grifos no original). Analisando as razões ofertadas pela Recorrente, constata-se que ela, além de defender o desacerto do acórdão recorrido quanto ao fundamento por ele adotado – no sentido de considerar apenas as informações extraídas do Portal DIRF, desconsiderando os comprovantes de retenção apresentados – também reiterou as alegações deduzidas na Manifestação de Inconformidade com relação à documentação apresentada, e que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911184/2011-63 E, no intuito de comprovar suas alegações, a Recorrente apresentou o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (e-fl. 37) no exato valor da retenção não confirmada (R$ 113.780,89), bem como os registros no Livro Razão (e-fls. 42/53). Confira-se: Com efeito, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou eventual incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, se comprovado, por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) A esse respeito, sublinhe-se que há regra específica quanto à busca da verdade material no âmbito do processo administrativo, como bem pontua Demetrius Nichele Macei4: “A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração Tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Ela deve fiscalizar em busca da verdade; deve apurar e lançar com base na verdade; deve julgar com base na verdade. A busca da verdade material, antes de ser direito do 4 MACEI, Demetrius Nichele. A verdade material no direito tributário. A cidadania fiscal administrativa e judicial. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 177. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911184/2011-63 contribuinte, é um dever do Estado. Assim, a verdade é buscada pela Administração independentemente de provocação do contribuinte e, obviamente, se a iniciativa não partir do contribuinte ou do Fisco, deve partir do julgador.” Assim, devidamente comprovada a retenção sofrida através do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, impõe-se o seu reconhecimento como parcela de composição do saldo negativo pleiteado. Esse, inclusive, é o entendimento deste Conselho, a saber: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Afasta-se a glosa do valor compensado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte, quando for comprovada a retenção através de documentos emitidos pela fonte pagadora. (Processo n° 12448.722870/2015-58. Acórdão n° 2201-003.892. Sessão de 13/09/2017. Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, g.n.) Logo, o acórdão recorrido não merece subsistir. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2005, é de R$ 1.833.967,23 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 99DF CARF MF Original

score : 1.0
10065206 #
Numero do processo: 11070.002239/2010-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-005.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11070.002239/2010-97

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925257

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.041

nome_arquivo_s : Decisao_11070002239201097.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11070002239201097_6925257.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10065206

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050266718208

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T18:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T18:56:33Z; Last-Modified: 2023-08-28T18:56:33Z; dcterms:modified: 2023-08-28T18:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T18:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T18:56:33Z; meta:save-date: 2023-08-28T18:56:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T18:56:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T18:56:33Z; created: 2023-08-28T18:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-28T18:56:33Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T18:56:33Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.002239/2010-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.041 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente CLAUDIO IVANIR MELGAREJO PEDROSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 42 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificações de Lançamento (e-fls. 20/29), lavradas pela constatação de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave (não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 22 39 /2 01 0- 97 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002239/2010-97 Trata-se de Notificações de Lançamento lavradas contra o contribuinte acima identificado, em procedimentos de revisão das Declarações de Ajuste Anual, conforme abaixo discriminado: Notificação de Lançamento nº 2008/932225347272434, fls. 20/24 Refere-se ao exercício 2008, ano calendário 2007, na qual exige-se do contribuinte o recolhimento de imposto de renda pessoa física suplementar, que acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/09/2010, totaliza R$ 3.482,97. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 22, a fiscalização apurou Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 51.711,89. Segundo a autoridade lançadora o contribuinte foi intimado sendo que logrou comprovar sua condição de aposentado somente a partir de 18 de novembro de 2009, assim o rendimento deverá ser considerado isento por moléstia grave a partir desta data. Notificação de Lançamento nº 2009/932225354534007, fls. 25/29 Refere-se ao exercício 2009, ano calendário 2008, na qual exige-se do contribuinte imposto de renda pessoa física suplementar, que acrescido de multa de ofício e juros de mora (calculados até 30/09/2010) totaliza R$ 356,06. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 27, a fiscalização constatou Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 55.487,08. A autoridade lançadora manifesta que o contribuinte foi intimado mas comprovou sua condição de aposentado somente a partir de 18 de novembro de 2009, assim o rendimento deverá ser considerado isento por moléstia grave a partir desta data. Conforme Informação Fiscal de 23 de novembro de 2010, fls. 34 : (...) Conforme pode ser verificado às fls. 20 e 21, a ciência das Notificações de Lançamento de nº 200506/610451713544146 e 2007/610451283304142 deu-se em 24/09/2010. O decurso do prazo legal de 30(trinta) dias para apresentação de defesa encerrou-se em 26/10/2010. Contudo a impugnação de fl. 01 foi protocolada , fora do prazo, em 27/10/2010. A apresentação intempestiva desta não instaura a fase litigiosa do processo, não suspende a exigibilidade do respectivo crédito tributário e impede a sua apreciação pelos órgãos julgadores. Assim sendo, o crédito tributário relativo às Notificações de Lançamento de nº 200506/610451713544146 e 2007/610451283304142 deverá ser apartado e transferido para processo distinto, para efeito de ser apurada a possibilidade, se for o caso, de revisão de ofício do lançamento. Após, os presentes autos deverão ser remetidos a DRJ/Porto Alegre-RS, para julgamento da impugnação com relação às outras duas notificações de lançamento. O contribuinte impugnou os lançamentos (fls. 03) alegando, em síntese, que: - foi aposentado por invalidez (cardiopatia grave) em novembro de 2009; - foi informado no CAC que referentemente aos exercícios 2005 a 2009, deveria fazer a Declaração Retificadora, o que efetivamente fez para obter a restituição; - dias depois, para sua surpresa, recebeu Notificação referente aos exercícios de 2005, 2007/2008, observando que a isenção somente valerá a partir da data da aposentadoria; - ninguém no CAC lhe informou de que a restituição seria a partir da data da aposentadoria; - em conclusão, solicita providências no sentido de corrigir esta injustiça. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002239/2010-97 É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção não engloba todo e qualquer rendimento auferido por portador de doença grave, mas tão-somente os decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/04/2013 (e-fls. 47), o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013 (e-fls. 70), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, impossibilidade de cumprimento da decisão por falta de condições financeiras, ocorrência de erro de preenchimento da declaração e que ausência de dolo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$51.711,89 para o ano calendário 2007 e R$55.487,08 para o ano calendário 2008. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto O cerne da discussão reside na inconformidade do contribuinte em relação à data que se aplica a isenção do imposto de renda a seus rendimentos. As Notificações de Lançamento sob análise referem-se aos anos-calendário 2007 e 2008; as demais, nºs 200506/610451713544146 e 2007/610451283304142, foram transferidas para processo distinto, fls. 34. Acredito que a legislação de regência é cristalina e tem o condão de dissipar qualquer dúvida que possa pairar sobre este contencioso, pois senão vejamos. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002239/2010-97 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (redação da Lei nº 8.541, de 1992) (...) E a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispôs: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, dispõe: Art. 5º (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Há um caráter cumulativo no dispositivo legal de outorga de isenção, pois o legislador estipulou como pré-requisito para a isenção o fato de o contribuinte acometido por moléstia grave ser, também, aposentado, reformado ou pensionista. Portanto, mister salientar que não basta o contribuinte ter a doença grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial para que o benefício seja concedido. Faz-se necessário, também, que o aludido contribuinte seja aposentado, reformado ou pensionista pois a isenção não engloba todo e qualquer rendimento auferido por portador de doença grave, mas tão-somente os decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Os demais rendimentos, tais como os decorrentes de trabalho assalariado, de aluguel e de investimento financeiro, continuam a ser tributados pelo Imposto de Renda. Assiste razão à fiscalização, a aposentadoria do contribuinte foi publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de novembro de 2009, fls. 09, logo o rendimento somente deverá ser considerado isento por moléstia grave a partir desta data. As Notificações de Lançamento trazidas a exame referem-se aos anos-calendário 2007 e 2008, portanto, anteriores ao período abrangido pela isenção. Conclusão Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.002239/2010-97 Nestes termos, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário apurado nas Notificações de Lançamento nºs 2008/932225347272434 e 2009/932225354534007. ... Neste diapasão destaque-se, em complemento, a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Indique-se ainda que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 96DF CARF MF Original

score : 1.0
10059848 #
Numero do processo: 18186.722446/2020-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO EM ANÁLISE. GLOSA DE IRRF DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação, se ainda em análise, não autoriza a glosa de IRRF do beneficiário, ainda que seja sócio, diretor, gerente ou representante da empresa pagadora.
Numero da decisão: 2201-010.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO EM ANÁLISE. GLOSA DE IRRF DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação, se ainda em análise, não autoriza a glosa de IRRF do beneficiário, ainda que seja sócio, diretor, gerente ou representante da empresa pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18186.722446/2020-85

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6922756

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.934

nome_arquivo_s : Decisao_18186722446202085.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 18186722446202085_6922756.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10059848

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050271961088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T20:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T20:23:15Z; Last-Modified: 2023-08-16T20:23:15Z; dcterms:modified: 2023-08-16T20:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T20:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T20:23:15Z; meta:save-date: 2023-08-16T20:23:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T20:23:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T20:23:15Z; created: 2023-08-16T20:23:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-16T20:23:15Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T20:23:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.722446/2020-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.934 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS JUINIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO EM ANÁLISE. GLOSA DE IRRF DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação, se ainda em análise, não autoriza a glosa de IRRF do beneficiário, ainda que seja sócio, diretor, gerente ou representante da empresa pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 114 a 117) que apurou um imposto suplementar de R$ 427.003,85, além de juros de mora e da multa de mora, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA), Exercício 2019, ano- calendário de 2018. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foi apurada a infração de compensação indevida de IRRF. Escreveu-se que o contribuinte, membro do Conselho e Administração da Companhia Planalto Piauí Participações e Empreendimentos S/A, é solidariamente responsável com o sujeito passivo pelos créditos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 24 46 /2 02 0- 85 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722446/2020-85 decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte, conforme artigo 783 do Decreto 9.580/2018 – RIR/2018. Desta forma, deve comprovar o recolhimento para que possam compensar o IRRF na declaração de Ajuste Anual. A Impugnação apresentada em 18/09/2020 (fls. 03 a 11) alegou, em síntese, que o valor contestado se refere ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. Dado que a fiscalização alegou ausência de comprovação dos valores retidos e antecipados pela fonte pagadora, apresenta então os DARFs e a declaração de compensação do montante do IRRF que foi objeto de controvérsia. O Acórdão 107-017.787 – 13ª TURMA/DRJ07 (fls. 126 a 130), em Sessão de 28/09/2022, julgou a impugnação improcedente. O Voto Vencido entendeu que a ação fiscal era improcedente porque a infração de Compensação Indevida de IRRF teve por fundamento o fato de o contribuinte ser sócio da fonte pagadora e esta não ter recolhido integralmente o IRRF informado em Dirf. Todavia, a condição para a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte seria a posse pelo contribuinte de comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para apresentação à Fiscalização quando intimado a fazê-lo. Pelo Voto Vencedor, entendeu-se que em vista da responsabilidade solidária, o contribuinte somente pode compensar no ajuste anual o valor retido sobre sua remuneração se comprovar que houve o recolhimento da totalidade do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF da remuneração trabalhadores da pessoa jurídica da qual é responsável. Intimado em 04/11/2022, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 139 a 150) em 02/12/2022 (fl. 138) aduzindo que: (i) Os tributos foram devidamente extintos, conforme demonstrado pela composição dos valores (fl. 19), pelos DARFs (fl. 20-35) e pelos PER/DCOMPs (fl. 38-49) juntados aos autos; (ii) A compensação extingue o débito sob condição resolutiva, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96; (iii) A cobrança do tributo tratado no presente processo ocasionaria uma cobrança em duplicidade em relação aos mesmos fatos geradores; e (iv) Deve-se, ao menos, suspender o presente processo até a análise do PER/DCOMP nº 23801.93856.161118.1.3.11-0007, que se encontra com a situação “em análise” e não “análise suspensa”, como equivocadamente trouxe o voto vencedor da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722446/2020-85 O ora Recorrente teve ciência do acórdão em 04/11/2022 (fl. 136) e o prazo de 30 dias iniciou-se em 07/11/2022, segunda-feira, terminando apenas em 06/12/2022. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Provas. Compensação em análise. O Recorrente aduz que apresentou todos os documentos que comprovam a extinção dos tributos por parte da empresa: R$ 12.656,49, por meio de DARFs pagos pela companhia (fls. 20-35); e R$ 414.347,36 por meio da PER/DCOMP nº 23801.93856.161118.1.3.11-0007, transmitida pela companhia (fls. 38 a 41). A DRJ julgou que o PER/DCOMP nº 23801.93856.161118.1.3.11-0007, está com a situação de “suspensa”, de forma que não se poderia reconhecer a “análise comprovação do pagamento do débito; e os recolhimentos do código 0588, relativo a janeiro/18 e outubro/18, não foram confirmados pelo sistema. Sobre o pagamento, trouxe que: (fl. 130) Quanto ao PER/DCOMP nº 23801.93856.161118.1.3.11-07, do período de apuração outubro de 2018, este não foi homologado, encontrando-se na situação “Análise Suspensa”. Em relação aos recolhimentos no código 0588 (trabalho não assalariado), também a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto retido no mês de janeiro de 2018, conforme consulta ao sistema. Acerta a 1ª instância ao afirmar que se o contribuinte é sócio, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem cabe a retenção, passa a ser o responsável solidário pelo recolhimento, nos termos do art. 723 do RIR/1999, vigente à época. A compensação, todavia, está em análise (não foi negada). Cabe à Receita Federal glosar e cobrar da empresa a compensação indevida. Desta feita, não concordo nem com o voto vencedor e nem com o voto vencido de 1ª instância, posto que, apesar de entender ser possível cobrar do beneficiário o IRRF não recolhido, o caso dos autos é diverso: está ocorrendo a análise da compensação, e não o seu indeferimento. E, nesse sentido, o que importa é saber se o valor que o contribuinte está aproveitando está incluído na declaração de compensação apresentado pela empresa. Em 1ª instância o contribuinte aduz que: (fl. 08) Veja-se, a seguir, a composição (Doc. 6) dos pagamentos efetuados por meio de DARFs (Doc. 7) e a compensação declarada (Doc. 8) pela fonte pagadora para extinção do IRRF que foi deduzido dos pagamentos realizados ao impugnante, no exato montante de R$427.003,85: Confirmo, portanto, que o valor está incluído na declaração de compensação apresentado, vide comprovantes de arrecadação (fl. 19). Dado que o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) constitui dívida, o débito está extinto sob condição Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.722446/2020-85 resolutória. Ainda que não seja trabalhado, se eventualmente o for será homologado tacitamente passados cinco anos da transmissão, e caso não o seja, a empresa será cobrada normalmente, com base na confissão de dívida. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 167DF CARF MF Original

score : 1.0
10057022 #
Numero do processo: 17613.721173/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 17613.721173/2011-11

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920488

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.778

nome_arquivo_s : Decisao_17613721173201111.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 17613721173201111_6920488.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10057022

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050276155392

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T18:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T18:59:06Z; Last-Modified: 2023-08-21T18:59:06Z; dcterms:modified: 2023-08-21T18:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T18:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T18:59:06Z; meta:save-date: 2023-08-21T18:59:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T18:59:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T18:59:06Z; created: 2023-08-21T18:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-21T18:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T18:59:06Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17613.721173/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.778 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente NOSLEN DE ABREU SALLES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.12/18 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para cobrança do crédito tributário de R$ 5.212,08. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida com dependente no valor de R$ 1.655,88; *dedução indevida com despesa de instrução de R$ 2.592,29; *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 5.346,86. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 11 73 /2 01 1- 11 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721173/2011-11 O enquadramento legal encontra-se às fls. 13/15 e 18. Inconformado, o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos de fls. 09/10) ingressou com a peça defensória de fls.02/08, alegando que: 1.seu neto vive sob sua dependência econômica desde o seu nascimento, tendo suportado todos os gastos com saúde, educação, moradia e lazer, pelo fato de sua mãe também viver sob sua dependência; 2.mesmo não tendo ido à Justiça pleitear a guarda de seu neto, tinha efetivamente a guarda do menino, pois estava convencido que se sua filha estava nesta condição, seu neto, por analogia, também estaria; 3.essa dependência perdurou até a data em que sua filha casou-se com o pai de seu neto; 4. não agiu de má fé e entende que, neste caso, está comprovada a supremacia da essência sobre a forma, e o princípio da verdade material dos fatos ocorridos; 5.o mesmo entendimento deve prevalecer no tocante à glosa de despesa com instrução uma vez que pagou R$ 2.592,29 à Escola São Domingos Ltda, em favor de seu neto, Filippo Salles de Moraes, dependente excluído de acordo com o lançamento; 6.os gastos com despesas médicas foram todos com dependentes e sua esposa, conforme comprovam as Certidões de Nascimento e Casamento ora juntadas ao processo; 7.contudo, admite o uso indevido no que diz respeito à Mariella da Costa Salles, a qual já estava com 25 anos neste ano-calendário, não sendo mais dependente; 8.requer, portanto, sejam restabelecidas as parcelas de despesas médicas relativas a sua esposa e à filha Marcela da Costa Salles ( total de R$ 3.212,13), que, apesar de estar com 22 anos, estava cursando ensino superior, conforme documentação em anexo; 9. cita ementas de Acórdãos da Receita Federal do Brasil para corroborar seu entendimento; 10. por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal. Em 22 de dezembro de 2014, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide (fl.131). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS(PARTE) .MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que o contribuinte tenha expressamente concordado em sua peça defensória ( art.17 do Decreto nº 70.235, de 06 d março de 1972). DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE É de se manter a supracitada glosa quando o contribuinte deixa de apresentar documentação hábil e idônea que comprove a efetiva relação de dependência daquele assim considerado em sua declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. Deve ser mantida a glosa relativa à dedução indevida com despesa de instrução cuja relação de dependência não restou comprovada nos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Devem ser mantidas as glosas de despesas médicas já que as beneficiárias das supracitadas despesas não constam declaradas como dependentes na declaração de ajuste anual do contribuinte. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721173/2011-11 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1ª instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos, sendo dedutível as despesas com o plano de saúde Suzana C. Salles e Marcela C. Salles. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre dedução indevida de dependentes integralmente, no valor de R$ 1.655,88, dedução indevida de instrução integralmente, no valor de R$ 2.592,29, e dedução indevida de despesas médicas parcialmente no valor de R$ 3.212,13, uma vez que o contribuinte não impugnou a infração de dedução indevida de despesas médicas parcialmente, no valor de R$ 2.134,73, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi protocolizada em 23/09/2011 (fl.04) e o contribuinte tomou ciência do lançamento, em 26/08/2011 (fl.44) Assim, ela reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. 1.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA (PARTE).MATÉRIA NÃO IMPUGNADA No que diz respeito à supracitada dedução, no valor de R$ 2.134,73 (R$ 5.346,86-R$ 3.212.13), cumpre lembrar que o interessado concorda em sua peça defensória com o lançamento, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, isto é, parte não litigiosa. Assim sendo, está constituída na esfera administrativa a exigência relativa a este item, conforme preceitua o art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. 2. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE Sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, assim determina o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721173/2011-11 “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” Note-se que, de acordo com a legislação acima citada, o interessado não comprovou deter a guarda judicial do dependente relacionado em sua declaração de ajuste sob o código 24, que corresponde a irmão(ã), neto (a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, com idade, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial até 21 (vinte e um ) anos, mediante à apresentação de documentos hábeis e idôneos Frise-se que o contribuinte alega que mesmo não tendo ido à Justiça pleitear a guarda de seu neto, tinha efetivamente a guarda do menino, e estava convencido que se sua filha estava nesta condição, seu neto, por analogia, também estaria. Além disso, firma que não agiu de má fé e entende que, neste caso, está comprovada a supremacia da essência sobre a forma, e o princípio da verdade material dos fatos ocorridos. Cabe, no entanto, informar ao contribuinte que a questão ora em análise diz respeito a uma exigência legal que ele não logrou preencher, pois para que seu direito à dedução de seu neto como dependente se concretizasse na esfera administrativa tributária, no ano-calendário ora em análise, deveria ele ter apresentado o Termo de Guarda Judicial, devidamente expedido pelo Juízo. Ademais, não prevista expressamente a hipótese de dedução do neto pelo fato de ser filho de filha dependente, incabível fazê-lo por analogia. Em resumo, a legislação condiciona o abatimento da dedução de neto como dependente a uma formalidade legal, exigência esta não acatada pelo contribuinte. Assim sendo, conclui-se pela inexistência de reparo a ser feito à atuação da Fiscalização, no que diz respeito a este item da impugnação. 03.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO No que diz respeito à dedução de despesa com instrução glosada pela autoridade fiscal, no valor de R$ 2.592,29, faz-se mister observar o que prevê o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721173/2011-11 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ompreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) Ressalte-se que o interessado requer a inclusão da despesa com instrução referente a seu neto, Filippo Salles Morais, único dependente informado em sua declaração de ajuste anual, glosado posteriormente e não restabelecido por falta de comprovação nos autos da relação de dependência legal. Cita-se o caput do art. 81, Decreto nº 3.000/99: “Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (grifamos)” Portanto, por haver sido glosado o dependente citado anteriormente, não se pode admitir os pagamentos revertidos em seus benefício, razão pela qual mantém-se a glosa integral da despesa com instrução ora analisada. 4.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Com relação a este tópico, constata-se que o autuado requer sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas relativas a sua esposa e à filha Marcela da Costa Salles, no valor de R$ 3.212.13. Há que se destacar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe que : “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a)-aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias(negrejou-se);... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza(negrejou-se); II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes(negrejou-se); Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.721173/2011-11 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” .... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Cumpre lembrar que o contribuinte só informou como dependente o seu neto. É sabido que a dedução de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Portanto, não há que se analisar o pleito do interessado uma vez que tanto a esposa do autuado como sua filha, Marcela da Costa Salles, não foram declaradas como dependentes em sua DAA/2009. 5. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Cumpre informar que as decisões administrativas suscitadas pelo contribuinte não se constituem em norma geral, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. É de se esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Assim, as mencionadas decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1ª instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 160DF CARF MF Original

score : 1.0
10058324 #
Numero do processo: 13808.004520/00-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha formal existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP DOS VALORES REPASSADOS A EMPREITEIRAS. IMPOSSIBILIDADE O art. 3, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP dos valores transferidos para outra pessoa jurídica, não produziu efeitos pois, dependente de regulamentação pelo Poder Executivo, foi revogado pela MP nº 1.991-18/00, atual MP nº 2.158-35/01. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I- Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento /fiscal (MPF). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que reconheciam a nulidade; II – Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado o Conselheiro Marcos Antonio Borges para elaborar o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VICIO FORMAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização, logo, eventual falha formal existente na sua emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10 do PAF. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP DOS VALORES REPASSADOS A EMPREITEIRAS. IMPOSSIBILIDADE O art. 3, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP dos valores transferidos para outra pessoa jurídica, não produziu efeitos pois, dependente de regulamentação pelo Poder Executivo, foi revogado pela MP nº 1.991-18/00, atual MP nº 2.158-35/01. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13808.004520/00-11

conteudo_id_s : 6921092

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.759

nome_arquivo_s : Decisao_138080045200011.pdf

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138080045200011_6921092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : I- Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento /fiscal (MPF). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que reconheciam a nulidade; II – Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado o Conselheiro Marcos Antonio Borges para elaborar o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 10058324

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916050283495424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 110          1 109  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004520/00­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.759  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Auto de Infração PIS/PASEP  Recorrente  SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VICIO  FORMAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) é mero  instrumento de controle  da  atividade  de  fiscalização,  logo,  eventual  falha  formal  existente  na  sua  emissão e/ou prorrogação não implica nulidade do auto de infração, lavrado  com observância aos ditames dos arts. 142 e 149 do CTN e dos arts. 9° e 10  do PAF.  DEDUTIBILIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  DOS  VALORES REPASSADOS A EMPREITEIRAS. IMPOSSIBILIDADE  O art. 3, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão da base de  cálculo  do  PIS/PASEP  dos  valores  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  não  produziu  efeitos  pois,  dependente  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo, foi revogado pela MP nº 1.991­18/00, atual MP nº 2.158­35/01.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I­  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso em relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento /fiscal  (MPF). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que  reconheciam a nulidade;  II – Pelo  voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel. Designado o Conselheiro Marcos Antonio Borges para elaborar o voto vencedor.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 45 20 /0 0- 11 Fl. 110DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 111          2 (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO BORGES   ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges,  José  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 111DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 112          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ­Campinas (SP), fls. 39­51 que transcrevo a seguir:  “Trata­se  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  lavrado  contra  a  contribuinte acima qualificada, em 15/12/2000, para constituir o  crédito tributário no valor total de R$ 67.431,31, com a multa de  oficio e os juros de mora devidos até 30/11/2000, tendo em conta  a  apuração  das  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Constatação n° 12, de fls. 02/03:  1. relativamente à contribuição para o Programa de Integração  Social — PIS:  1.1.  que  a  fiscalizada  é  contribuinte  do  PIS,  na  modalidade  REPIQUE,  até  o  PA  02/1996,  tudo  por  força  do  Acórdão  prolatado  em  01/10/97,  pelo  TRF  da  3  "  Regido,  processo  nr.  92.0088095­9, de interesse da fiscalizada;  1.2.  que  a  fiscalizada  entregou  regularmente  as  DCTF  para  todos os PA e até a relativa ao 30 trimestre de 2000;  1.3.  que  confrontando  os  valores  declarados  nas  DCTF  com  aqueles constantes dos livros fiscais e comerciais, inclusive com  os  valores  inseridos nas DIRPJ dos anos­calendário de 1995 a  1999, constatei que a fiscalizada, a partir do PA 02/1999, deixou  de  incluir/excluir  da  base  de  cálculo  das  RECEITAS  AUFERIDAS EM OBRAS EXECUTADAS POR EMPREITADA /  SUBEMPREITADA (até o PA 05/2000\0  e deixou de  incluir na  base de cálculo VALORES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  (até  o  PA  09/2000)  inclusive  deixando  de  declarar as correspondentes contribuições em DCTF, não tendo  havido,  assim,  informações  corretas  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  para  modalidade  de  lançamento  instituída  pelo  artigo  147  do  CTN  (Lei  nr.  5.172/66),  conforme  se  infere  dos  demonstrativos parte integrante deste Termo;  1.4. que até o PA 01/1999, a fiscalizada vinha excluindo da base  de  cálculo  as  RECEITAS  AUFERIDAS  EM  OBRAS  EXECUTADAS  POR  EMPREITADA  /  SUBEMPREITADA,  ao  amparo da IN SRF nr. 126/88;”  A Delegacia de  Julgamento  em Campinas  (SP) proferiu  a  seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000  Ementa: Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal — MPF.   Fl. 112DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 113          4 0 MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidade de  lançamento  de  crédito  tributário  efetuado  no  âmbito  de  competência legalmente deferida.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2000  Ementa: Base de Cálculo. Valores Repassados. Empreiteiras.  A partir do dia 1° de fevereiro de 1999, integra a base de cálculo  da  contribuição para  o PIS/Pasep,  o  valor pago,  repassado ou  transferido para outra pessoa jurídica, mesmo que decorrente de  subempreitada ou subcontratação de obra ou serviço contratado  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária.  Base de calculo. Art. 3°, §2°, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998.  Não Regulamentação.  O inciso III do § 2° do art. 3' da Lei n° 9.718, de 1998, embora  vigente ate sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991­18,  de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação.  Base de Cálculo. Recuperação de Indébitos Tributários.  Não há  incidência  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  sobre  os  valores recuperados a titulo de tributo pago indevidamente  Lançamento Procedente em Parte.”  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 56­64.  Em suas razões:  i. Inicialmente, requer a “validade do Mandado de Procedimento Fiscal”;  ii. Alega irregularidade “com que foram efetuados os descontos dos valores  repassados a terceiros;  iii.  Afirma  que  a  dedutibilidade  do  PIS  já  era  contemplada  na  Instrução  Normativa  nº  126/88  manteve  seus  efeitos  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1991­18,  diferente do COFINS, cuja possibilidade de abatimento passou a existir tão somente quando da  edição  da  Lei  nº  9718/98,  não  operando  efeitos  retroativos  em  relação  ao  PIS,cuja  dedutibilidade não estava vinculada à Lei 9718/98, mas à Instrução Normativa 126/88;  iv. Argumenta que em relação à COFINS somente a partir da M. P. 1991/18,  não  há  mais  autorização  legal  para  que  as  empresas  possam  proceder  as  deduções  das  subempreitadas;  v. Aduz que a que a IN 126/88 foi recepcionada pela Lei 9718/98;  Fl. 113DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 114          5 vi. Alega ainda que a MP 1991­18, de 09.06.00, deve respeitar o princípio da  anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6° da Constituição Federal;  vii. Por final, refere que como a MP 1991­18/00 revogou o Art. 3°, § 2°, III  da Lei 9718/98 e este refere­se ao PIS/PASEP e COFINS, não haveria mais base legal para  que se pudesse proceder as deduções, tanto do COFINS quanto do PIS.  Fl. 114DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 115          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  i. Invalidade do Mandado de Procedimento Fiscal.  Alega o contribuinte que na eṕoca da lavratura do auto, o auditor fiscal não  estava  regularmente  investido  de poderes  para  tal. A nulidade  decorre do  fato  que o  auditor  fiscal não tinha poderes para continuar o trabalho de fiscalização, de tal modo que todos os atos  devem ser considerados nulos.  Alega­se  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ter  sido  lavrado  por  agente  incapaz,  tendo  em  conta  que  a  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  teria  sido  cientificada  ao  contribuinte  após  haver  expirado  a  validade  do  primeiro MPF. Desse modo,  assiste razão ao contribuinte, visto que o cumprimento rigoroso do MPF é requisito de validade  do mesmo.  ii. Dedutibilidade da base de cálculo do PIS/PASEP dos valores  repassados a empreiteiras.   Sobre o assunto Solução de Divergência Cosit n° 17, de 20 de dezembro de  2001, fundamentada no fato de que a Instrução Normativa n° 126, de 1988, assim esclareceu:  Destarte, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 126, de  1988,  e  com  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  17,  de  20  de  dezembro de 2001, no período objeto de autuação, o valor pago,  repassado ou transferido para outra pessoa jurídica, mesmo que  decorrente  de  subempreitada  ou  subcontratação  de  obra  ou  serviço  contratado  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  integra  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  do  contribuinte, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Observe­se que a Secretaria da Receita Federal  já manifestou  entendimento  análogo no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de  29/12/2003, pág. 00015), que dispôs acerca da tributação de valores restituídos ao contribuinte  pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito, in verbis:  "0 SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art.  53  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  o  que  consta  do  processo  n°  13603.001166/2002­76, declara:  Fl. 115DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 116          7 Art.  1°  Os  valores  restituídos  a  titulo  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido (CSLL), se, em períodos anteriores,  tiverem sido  computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.  Art. 2° Não há  incidência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  P1S/Pasep sobre os valores recuperados a titulo de tributo pago  indevidamente" [grifos acrescidos].  Considerando­se,  contudo, que  as  receitas de  subempreteiras não  compõe a  base  de  cálculo  das  receitas  do  contribuinte  correta  é  a  possibilidade  de  sua  dedução.  A  hipótese de incidência do tributo é tão somente a receita própria da pessoa jurídica.  iii.  Da  autorização  legal  para  que  as  empresas  possam  proceder  as  deduções das subempreitadas.  Bem observa  a DRJ que no que diz  respeito  ao  art.  3º,  § 2°,  III,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  o  fato  é  que  esse  dispositivo  determinava  in  fine  que  fossem  observadas  as  normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. Todavia, antes do exercício  desta competência, o citado dispositivo foi  revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de  2000. Nesse sentido, dispôs o Ato Declaratório n° 56, de 20 de Julho de 2000:  "0  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do parágrafo 2° do art. 3° da  Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória  para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa juridica.  Nesse mesmo sentido decidiu o STJ:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3  0,  §  2°,  INCISO  HI,  DA  LEI  N°  9,718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991­18/2000.  I  ­  0  comando  legal  inserto  no  artigo  3",  §  2°,  III,  da  Lei  n."  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Fl. 116DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 117          8 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.99]­  18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador. III ­ Recurso especial provido. (RESP 506161 /  RS — Ministro relator Francisco Falccio)"..  O direito à dedução decorre diretamente estrutura normativa do tributo, que  impede a incidência sobre receita distinta das receitas próprias da pessoa jurídica.  v. Princípio da anterioridade nonagesimal.  O  presente  caso  não  se  trata  de  aumento  ou majoração  de  imposto,  não  se  aplicando o princípio da anterioridade.  Entendo, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É meu voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 117DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 118          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  i. Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  da  administração.  O  dever  funcional  do  Fiscal  é  determinado  em  função  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  não  da  disposição  infralegal.  O objetivo  do MPF  foi  estabelecer,  no  âmbito  da RFB,  um  instrumento  de  controle administrativo das atividades de fiscalização, informando ao contribuinte a natureza, a  abrangência,  o  prazo  máximo  e  as  pessoas  designadas  para  a  execução  do  respectivo  procedimento fiscal. Em outros termos, o MPF veio conferir transparência ao relacionamento  Fisco­contribuinte,  protegendo  tanto  a  Administração  Tributária  Federal  quanto  o  cidadão­ contribuinte contra eventuais atos arbitrários emanados da autoridade fiscal e de ações ilícitas  perpetradas  por  pessoas  desprovidas  de  competência  legal  para  o  exercício  da  atividade  de  fiscalização.  Sendo  assim,  a  eventual  inobservância  de  regras  atinentes  ao  MPF  não  contamina o  auto de  infração com os vícios  insanáveis que possam conduzir a  sua nulidade,  principalmente, quando o procedimento fiscal  foi  realizado com observância aos ditames dos  arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional e dos arts. 9º e 10 do PAF.  Na  verdade,  por  ser  norma  que  se  destina  a  regulamentar  a  atuação  dos  AFRFB, estabelecendo as diretrizes para a atuação no âmbito do procedimento de fiscalização,  a  sua  eventual  inobservância poderá  resultar  em  ato de  insubordinação hierárquica,  sujeito  à  responsabilidade apenas de caráter administrativo.  Com base no que foi exposto, entendo não ser passível nulidade do auto de  infração originário de um procedimento fiscal que tenha apresentado algum vício concernente à  emissão  ou  prorrogação  do MPF,  se os  demais  requisitos  legais  atinentes  o  devido  processo  legal foram obedecidos, em especial, o contraditório e ampla defesa.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de  1966)  e  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235,  de  1972)  sobrepõem­se  às  recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que  se  consubstancia  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  de  sorte  que  eventuais  alterações  nele  inseridas,  ou  até  mesmo  a  inexistência  deste  instrumento,  não  caracterizam  vícios insanáveis.  Fl. 118DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 119          10 ii.  Dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  dos  valores  repassados a empreiteiras.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo do  PIS e da Cofins, com efeitos para os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, assim  dispôs:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  No entanto, o art. 3, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, colacionado acima,  foi  revogado pela MP nº 1.991­18/00, atual MP nº 2.158­35/01. Ou seja,  como  já observado  pela  decisão  recorrida,  o  citado  dispositivo  não  produziu  efeitos  pois  dependente  de  regulamentação pelo Poder Executivo.  Tal entendimento é corroborado por decisões do Superior Tribunal de Justiça,  conforme ementas abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2°,  INCISO  III,  DA  LEI  N°  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991­18/2000.  I  ­  0  comando  legal  inserto  no  artigo  3",  §  2°,  III,  da  Lei  n."  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.991­  18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador. III ­ Recurso especial provido. (RESP 506161 /  RS — Ministro relator Francisco Falccio).   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  APLICAÇÃO CONDICIONADA À  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  POSSIBILIDADE. 1. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98,  Fl. 119DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004520/00­11  Acórdão n.º 3801­001.759  S3­TE01  Fl. 120          11 condicionou  sua  aplicação  (eficácia)  à  edição  de  normas  regulamentadoras pelo Poder Executivo. Esse dispositivo  legal,  todavia,  antes  de  ser  regulamentado,  veio  a  ser  revogado  pela  Medida  Provisória  1.991­18/2000.  2.  Inexiste  permissivo  legal  vigente  e  eficaz  que  abrigue  a  exclusão  das  transferências  de  receitas para outras pessoas jurídicas da base cálculo do PIS e  da COFINS. 3. Recurso Especial não provido. (RESP 776984 —  Ministro relator Herman Benjamin)  Quanto  a  alegação  de  falta  de  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, entendo que não é o caso, nos termos do voto do relator.  Logo,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  mantido o  lançamento decorrente da exclusão de  receitas  auferidas  em obras  executadas por  empreitada/subempreitada.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                        Fl. 120DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0823.14505.LX8X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/09/2013 19:09:17 por MARCOS ANTONIO BORGES. Documento assinado digitalmente em 03/10/2013 11:42:30 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Documento assinado digitalmente em 23/09/2013 16:58:43 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA e Documento assinado digitalmente em 05/09/2013 19:11:19 por MARCOS ANTONIO BORGES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/08/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0823.14505.LX8X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AD67334E75327F7DCC67C6EE13E21035BB430C72 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13808.004520/00-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0