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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9110597 #
Numero do processo: 10280.002230/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.118
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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ENGARRAFADORA NOBRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)        Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  José  Sérgio  Gomes,  Francisco  Alexandre  dos  Santos Linhares  e Albertina Silva Santos  de Lima. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro  Antonio Carlos Guidoni Filho.           Fl. 423DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.002230/2004­08  Resolução nº  1102­00.118  S1­C1T2  Fl. 2          2 Relatório Trata­se de retorno de diligência, determinada pela Resolução 1401­00.010, de  13  de  maio  de  2009,  para  que  a  autoridade  fiscal  juntasse  aos  autos  o  relatório  fiscal  que  motivou a expedição da RMF, uma vez que o  relatório  relativo  à motivação para  requisição   das  informações  sobre  a  movimentação  financeira  não  constava  dos  autos  e  sua  ausência  é  discutida no recurso voluntário.  A autoridade fiscal assim se manifestou:   As  solicitações  de  emissão  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira(RMF),  destinadas  ao  Banco  do  Brasil  e  Bradesco, que ora  juntamos,  relativas aos anos­calendário de 2000 e  2001,  foram  anexadas  juntamente  com  os  Autos  de  Infração  —  SIMPLES,  ano­calendário  de  2000  ao  processo  de  n°  10280.006025/2005­94.  Extraímos  fotocópias  do  referido  processo,  folhas  93  e  94(Banco  do  Brasil) e 96 e 97(Banco Bradesco), anexamos e rubricamos das folhas  402 a 405.  As  referidas  solicitações,  foram  motivadas  pelo  fato  do  contribuinte  deixar de apresentar sua movimentação bancária, anos­calendário de  2000  e  2001,  apesar de  intimado, quando as DCPMF's  apresentadas  pelas  respectivas  instituições  financeiras,  indicam  valores  mensais,  incompatíveis com as receitas declaradas no mesmo período.  O processo retornou a este CARF.  O lançamento refere­se às exigências do IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e  COFINS do ano­calendário de 2001, em razão da infração de omissão de receitas caracterizada  por depósitos bancários não contabilizados, cuja origem dos recursos não foi comprovada, cuja  ciência do lançamento ocorreu em 21.12.2005.  A empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir de janeiro de 2001, em  virtude do tipo de atividade exercida: “industrialização por conta própria de bebidas”  A recorrente declarou a receita de R$ 18.682,50, enquanto que a movimentação  financeira superou R$ 6,7 milhões. O lucro foi arbitrado, nos termos do art. 530, I, do RIR/99,   porque  o  sujeito  passivo  não  possuía  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal (Diário, Razão, Lalur, comprovantes de despesas, custos, receitas, etc).   Discute  no  recurso  voluntário,  entre  outros  argumentos,  o  seguinte,  conforme  trecho transcrito a partir do voto condutor da Resolução:  Discute  a  impossibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização judicial, o que no seu entendimento contraria o art. 5º, XII,  da CF/88. Afirma que o STF, na ADIN 939  ­ DF considerou o  sigilo  bancário como direito individual, colocando­a na condição de cláusula  pétrea  e  inafastável  por  emenda  constitucional  ou  qualquer  outro  dispositivo, conforme dispõe o art. 60, § 4º, IV da CF/88. Conclui que a  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.002230/2004­08  Resolução nº  1102­00.118  S1­C1T2  Fl. 3          3 quebra  do  sigilo  bancário  não  poderá  ser  feita  por  requisição  de  movimentação financeira. Cita jurisprudência judicial.  Também  menciona  o  disposto  no  art.  197,  II,  do  CTN  e  na  Lei  4.595/64,  art.  28.  Entende  que  as  informações  protegidas  pelo  sigilo  bancário não podem ser prestadas pelas instituições financeiras e que  seria  legítimo,  a  elas  a  recusa  no  atendimento  às  requisições  de  movimentação financeira.  Diz que o julgador fundou­se no art. 197 do CTN, mas que omitiu o §  único;  que  se  baseou  na  lei  9.311/96  e  que  esse  dispositivo  longe  de  tornar livre a quebra de sigilo bancário pela administração fazendária,  apenas dispõe sobre a CPMF.  Argüiu que mesmo que o envio de informações privilegiadas e sigilosas  das instituições financeiras à SRF significasse simples transferência de  sigilo, ainda assim, essa transferência teria que se dar com autorização  judicial;  ainda  que  admitindo­se  que  a  autoridade  administrativa  tivesse  o  poder  de  exigir  os  extratos  bancários,  teriam  que  ser  respeitados  os  limites  observados  pelo  Judiciário  e  Legislativo:  a  prévia e necessária fundamentação da necessidade da quebra do sigilo.  Cita  jurisprudência  judicial  (MS 25668/DF, DJ de  04.08.2006),  para  concluir que a quebra de sigilo bancário, praticada pela SRF, nulifica  plenamente todo o procedimento administrativo já que não consta nos  autos qualquer justificação, indicação de fato concreto ou indicação de  causa provável.  Acrescenta, que ainda que a Receita Federal pudesse quebrar o sigilo  bancário,  com  base  na  Lei  10.174/2001  e  LC  105/2001,  ambas  de  janeiro de 2001, não poderiam retroagir para alcançar fatos geradores  ocorridos  antes  de  sua  vigência,  em  função  do  princípio  da  irretroatividade (art. 5°, XXXIX e 150, III, "a" e "b", da CF/88). Cita  jurisprudência  judicial.  Conclui  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  todo o ano de 2000 é ilegal.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.002230/2004­08  Resolução nº  1102­00.118  S1­C1T2  Fl. 4          4   Voto  Conselheira, Albertina Silva Santos de Lima.  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme relatado, trata­se de retorno de diligência, para que fosse juntado aos  autos  o  relatório  relativo  à  motivação  da  requisição  de  informações  sobre  a  movimentação  financeira bancária, a qual foi juntada.  Conforme se verifica, às fls. 406, há a informação de que os autos deveriam ser  encaminhados à ARF em Ananindeua, provavelmente, para ciência dos documentos  juntados  aos autos, entretanto, não consta dos mesmos, que a ciência à recorrente tenha sido dada, razão  pela qual, os autos devem retornar à ARF em Ananindeua, para que a recorrente tenha ciência  da Resolução nº 1401­00.010, de 13.05.2009, do despacho da autoridade fiscal e documentação  acostada de fls. 401 a 405, bem como, que lhe seja oportunizado apresentar manifestação, caso  entenda necessário.  Há  outra  matéria  que  também  deve  ser  apreciada,  que  se  relaciona  com  a  alegada impossibilidade de acesso aos dados bancários sem autorização judicial.  O sujeito passivo em seu recurso discute várias matérias, entre elas, a preliminar  de impossibilidade de acesso aos dados bancários sem autorização judicial, ante a emissão das  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  sendo  que  em  relação  a  essa  matéria, o STF reconheceu a existência de repercussão geral, razão pela qual deve­se analisar  se nos termos do art. 62A, do Anexo II, do RICARF, o julgamento deve ou não ser sobrestado.   O Tribunal Pleno do STF, em sessão de 02.10.2009, reconheceu a existência de  Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, 601314RG/ SP, nos termos do art. 543A, § 1º,  do CPC, combinado com o art. 323, § 1º do RISTF, cuja ementa, a seguir transcrevo:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DE  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Transcrevo também dispositivos do Código de Processo Civil, relacionados com  a repercussão geral:  Art. 543A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão  irrecorrível, não conhecerá  do  recurso  extraordinário,  quando  a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral,  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.002230/2004­08  Resolução nº  1102­00.118  S1­C1T2  Fl. 5          5 § 1º   Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Note­se que quando do exame de Agravo de Instrumento nº 765714, conforme  trecho abaixo, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência cuja  repercussão geral  já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/ SP,  de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314RG/ SP  O trecho transcrito revela que está ocorrendo, de fato, o sobrestamento, de que  trata o art. 328, § único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cujos dispositivos  abaixo transcrevo:  Art.  3281.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.002230/2004­08  Resolução nº  1102­00.118  S1­C1T2  Fl. 6          6 Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  Transcrevo ainda o art. 62A, do RICARF:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  § 2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  § 1º será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  A Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, dispõe sobre os procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos  de  que  trata  o  artigo  62A  do  Regimento Interno do CARF.  Segundo o § único do art. 1º dessa Portaria, o procedimento de sobrestamento  será  aplicado  aos  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  STF,  o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência da  repercussão geral reconhecido para o caso.  Entendo  que  a  devolução  dos  autos  de  que  trata  o  exame  de  Agravo  de  Instrumento nº 765714, determinada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, mesmo relator que  reconheceu  a  existência  de  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário,  601314RG/  SP,  caracteriza  que  o  STF  determinou  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à mesma matéria  daquela discutida no Recurso Extraordinário citado.  Na sessão de 12 de junho de 2012, este colegiado se pronunciou em relação ao  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso,  relacionado  com  idêntica  matéria,  conforme  Resolução nº 110200.088, de 12.06.2012,  sendo que por maioria de votos, o sobrestamento foi  determinado.  Na  sessão  de  08.08.2012  desta  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  foram  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  relativos  aos  processos:  10640.001930/201089  e  10640.001929/201054,  Resoluções  110200.100  e  110200.099,  posto  que  uma  das  matérias  discutidas no recurso se refere à legalidade do acesso à movimentação financeira, por meio de  RIMF.  Nessa  mesma  sessão,  também  foi  determinado,  de  ofício,  o  sobrestamento  do  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.002230/2004­08  Resolução nº  1102­00.118  S1­C1T2  Fl. 7          7 julgamento  de  recurso  em  que  se  discute  a  mesma  matéria,  conforme  Resolução  nº  1102­ 00.097.  Do exposto,  pelas mesmas  razões,  concluo que  também deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente recurso.  Assim, oriento meu voto para:  a)  encaminhamento  dos  presentes  autos  à  ARF  em  Ananindeua,  para  que  a  recorrente  tenha  ciência  da  Resolução  nº  1401­00.010,  de  13.05.2009,  do  despacho  da  autoridade  fiscal  e  da  documentação  acostada  de  fls.  401  a  405,  bem  como,  que  lhe  seja  oportunizado apresentar manifestação, caso entenda necessário;  b) retorno dos autos a este Conselho para fins do sobrestamento do julgamento  do  recurso,  à  luz  do  art.  62A do Anexo  II,  do RICARF,  e  do  §  único  do  art.  1º  da Portaria  CARF nº 1, de 03.01.2012.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15521.000001/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.186
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que este processo seja juntado por anexação ao Processo Administrativo nº 15521.000002/2012-39, a fim de que sejam julgados em conjunto, em face da relação de prejudicialidade entre os processos.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL E HSR DE ITAPERUNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUES LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que este processo seja juntado por anexação ao Processo Administrativo nº 15521.000002/2012-39, a fim de que sejam julgados em conjunto, em face da relação de prejudicialidade entre os processos. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé (Presidente), Jose Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, Manoel Mota Fonseca, Antonio Carlos Guidoni Filho. Tratam-se de recursos de ofício e voluntário contra acórdão proferido pela Sexta Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJ1) assim ementado, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009 Fl. 10164DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 2 2 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos do art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do amplo direito de defesa afastam a hipótese de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS NÃO MENCIONADOS NO MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. RECEITA CONHECIDA. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1998, 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. O valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008, 2009 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOSGERENTES E ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. É solidária a pessoa que atua de forma direta, realiza individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que faz surgir o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. São afastados da responsabilidade solidária os sócios da pessoa jurídica que não exercem funções de gerência na sociedade, visto que Fl. 10165DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 3 3 tais pessoas, a despeito de possuírem interesse econômico no lucro da empresa, não praticaram atos que os vinculasse diretamente à situação que fez surgir o fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL QUANDO EVIDENCIADOS ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica somente respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Afasta-se a responsabilidade pessoal atribuída a quem não se logrou comprovar o exercício de funções de gerência na sociedade e ou a prática de atos vinculados diretamente à situação que fez surgir o fato gerador. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2007, 2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS EM PERÍODO DE APURAÇÃO OBJETO DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na determinação das bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins deixa-se de aplicar a sistemática da não cumulatividade no período de apuração em que a pessoa jurídica que tenha sido tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. Sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ, aos lançamentos reflexos deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de ofício, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como deixar reiteradamente de declarar receitas, visando a ocultar a ocorrência do fato gerador. Considera-se atuação de forma deliberada e intencional o fato de as declarações prestadas à Receita Federal terem sido apresentadas completamente zeradas, enquanto as apresentadas ao Fisco Estadual informam valores de compras e vendas compatíveis com os valores escriturados nos livros contábeis. IRRF. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PAGAMENTOS. INAPLICÁVEL A MULTA QUALIFICADA. Fl. 10166DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 4 4 O fato de o contribuinte deixar de justificar a causa ou os beneficiários de pagamentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, por meio dos autos de infração do imposto de renda retido na fonte – IRRF, de fls. 725/731, no valor de R$2.722.999,94 de imposto; da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, de fls. 734/743, no valor de R$863.143,27 de contribuição; da contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, de fls. 744/752, no valor de R$2.397.620,20 de contribuição; da contribuição para o programa de integração social – PIS, de fls. 753/762, no valor de R$519.484,30 de contribuição; e do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, de fls. 763/773, no valor de R$1.876.096,15 de imposto; todos acrescidos de multa de ofício no percentual de 150% sobre o principal e de juros de mora. Integra os autos de infração o “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 590/695. 2. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes, que resultou no seguinte: 2.1. Exclusão do Simples Federal a partir de 1º/01/2007: A fim de aplicar a legislação tributária para fins de constituição do crédito tributário devido, para a exigência referente ao período de apuração de janeiro a junho de 2007, período de abrangência da legislação do SIMPLES FEDERAL, providenciou-se através do processo administrativo fiscal nº 15521.000002/201239 a exclusão da interessada do referido regime, pelos motivos elencados nos incisos II, IV e V do art. 14 da lei n° 9.317/96, exclusão esta que foi efetivada através da publicação do Ato Declaratório Executivo n° 02/2012, e teve os efeitos da exclusão contados a partir de janeiro de 2007 (inciso V do art. 15 da lei n° 9.317/96). 2.2. Arbitramento do lucro dos períodos de apuração do 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2007 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano- calendário de 2008: A Fiscalização arbitrou o lucro da interessada porque a mesma não apresentou os documentos que respaldaram os lançamentos efetuados na escrituração contábil apresentada, bem como não apresentou a escrituração referente ao período de janeiro a julho do ano de 2007. Além disso, a escrituração fiscal apresentada, além da ausência da totalidade dos documentos que lhe dessem respaldo, fato que ensejaria o arbitramento dos lucros conforme estabelece o inciso I do art. 530 do RIR/99, também não obedece os princípios contábeis geralmente aceitos e as imposições previstas pela legislação comercial e fiscal exigidos para a apuração do lucro contábil e fiscal da empresa, pois revela vícios, erros, deficiências e indícios de fraude que a torna Fl. 10167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 5 5 imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e é incapaz determinar a apuração do lucro real efetivamente apurado pela empresa (inciso II do art. 530 do RIR). A interessada teria afirmado que os documentos foram extraviados na enchente do rio Muriaé, que a escrituração foi refeita com base nos lançamentos constantes da movimentação bancária e que estava se esforçando junto a terceiros para a obtenção dos documentos e que assim que fosse possível iria apresenta-los, sendo que os únicos documentos referentes aos lançamentos efetuados na escrituração apresentados foram as cópias das notas fiscais de compra de matéria- prima e os extratos bancários das contas bancárias mantida em seu nome. Além disso, na resposta apresentada sugeriu que a Fiscalização poderia apurar o seu lucro real obtendo os documentos junto aos seus clientes e fornecedores, a partir da relação contendo nome e CNPJ que já teria sido fornecida à Fiscalização; A interessada não comprovou ter cumprido as exigências legais contidas no art. 264 do RIR/99 que lhe permitissem a reconstituição da sua escrita contábil e fiscal, qual seja: " dar minuciosa informação , dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição." Além disso, não comprovou ter comunicado o fato à Secretaria da Receita Federal após quarenta e oito horas do fato ocorrido e também não foi comprovado o caso fortuito, uma vez que nas instalações físicas da empresa há cômodos (salas) que possuem altura muito superior àquela atingida pelas águas da enchente que assolou a cidade de Itaperuna no mês de janeiro de 2009 (conforme fotografias juntadas aos autos), demonstrando que os documentos, em caso de inutilização por conta das águas, teria ocorrida por completa culpa (negligência, imperícia ou imprudência) da interessada, sobretudo quando há a obrigação legal (legislação fiscal) imposta pelo art. 264 do RIR/99 para conservar os livros e documentos da escrituração contábil e fiscal em boa ordem e guarda. Enquadramento legal do arbitramento: art. 530, inciso II, do RIR/99. 2.3. Apuração de receitas não declaradas: Foi apurada a falta de declaração de receitas, através do batimento entre as informações obtidas junto a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), as informações dos extratos bancários, as cópias das amostras de notas fiscais de venda e, principalmente, pelas notas fiscais de compra entregues pela interessada e pelos fornecedores, bem como pela contabilização na conta “VENDAS DE PRODUTOS” (Conta n° 611012) do livro Razão. Estes elementos serviram de prova que a interessada efetivamente realizou atividades comerciais de compra e venda de produtos elaborados (Charque ou Jerked Beef), obtendo o faturamento apurado e lucro não contabilizado. A partir do levantamento do seu faturamento, que serviu de base de cálculo para apuração das contribuições do PIS e COFINS na modalidade cumulativa, foi apurado o lucro arbitrado, que serviu de base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2.4. Constatação de pagamentos sem causa: Fl. 10168DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 6 6 Da análise dos extratos bancários apresentados, foram identificados diversos pagamentos efetuados pela interessada em valores redondos que ultrapassam R$10.000,00 (dez mil reais), tanto no ano-calendário de 2007 como de 2008. Os referidos pagamentos foram planilhados, conforme demonstra as planilhas constantes do Termo de Verificação Fiscal, e foram encaminhadas à interessada através da Intimação Fiscal para que a mesma apresentasse no prazo de 20 (vinte) dias contados do seu recebimento os documentos hábeis e idôneos que comprovassem a causa dos pagamentos efetuados e a identificação dos beneficiários pelos referidos pagamentos. A Fiscalizada solicitou prorrogações do prazo, inicialmente de 20 (vinte) dias e depois por mais 50 (cinquenta) dias, e não os apresentou, ainda que tenha sido concedido 70 (setenta) dias de prazo para apresentação dos mesmos. Alegou que os documentos dependiam de terceiros e que não estava conseguindo obtê-los, além da enchente do Rio Muriaé que assolou o município de Itaperuna no ano de 2009. O ano de 2011 terminou e nenhum documento foi apresentado, e todos os pagamentos permaneceram sem a comprovação da devida operação ou a causa do mesmo. Desta forma, na forma do art. 61 e §§ da Lei nº 8.981/95 e art. 674 do RIR/99, foi efetuado o lançamento de ofício para cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devido, em face da ausência dos documentos que comprovassem a causa dos pagamentos efetuados. 3. Os lançamentos foram assim fundamentados: IRPJ: artigos 530, inciso II e 532 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). PIS: artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/1970; artigos 2º, inciso I, 8º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002. Cofins: artigos 2º, inciso II, parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002. CSLL: art. 2º e §§, e 3º da Lei nº 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727/2008; art. 20 da Lei nº 9.249/95; art. 29 da Lei nº 9.430/96; e art. 37 da Lei nº 10.637/2002. IRRF: art. 674 do RIR/99 e art. 61 e §§ da Lei nº 8.981/95. 4. Da multa de ofício aplicada: Sobre as diferenças de imposto e contribuições apuradas se fez incidir a multa de ofício no percentual de 150%, conforme determina o § 1o do Art. 44, da Lei nº 9.430/96, em sua nova redação inserida pela Lei nº 11.488/2007. Segundo relato da Fiscalização, no curso da ação fiscal teria se evidenciado de forma cristalina a tentativa dolosa da administração de fato da autuada de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o seu crédito tributário dele decorrente. Fl. 10169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 7 7 Os subterfúgios fraudulentos utilizados envolviam a interposição de pessoa na constituição da empresa; a omissão proposital de informações ao fisco, deixando de cumprir suas obrigações acessórias, tais como a prestação de informação através das declarações apresentadas "zeradas", de forma reiterada nos anos-calendário de 2007 e 2008; a tentativa de ludibriar o Fisco apresentando uma escrituração repleta de vícios, que registrou um suposto prejuízo contábil e fiscal em todos os períodos de apuração do lucro real; a falta de apresentação da escrituração relativa ao período de apuração pela sistemática do SIMPLES FEDERAL, nem mesmo o livro caixa; a utilização de contas bancárias mantidas em nome de pessoas jurídicas inexistentes. 5. Da responsabilização tributária atribuída a terceiros: Foram emitidos Termos de Sujeição Passiva aos responsabilizados tributariamente pelos créditos tributários apurados, o Sr. AGNALDO MARCONDES RIBEIRO BRUM, CPF n° 763.627.527.91, e a pessoa jurídica CHARQUE 2000 INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E CHARQUES LTDA, CNPJ N° 08.029.430/000148, tendo em vista que os elementos de prova colhidos durante o trabalho fiscal, e que serviram de base de convicção do lançamento, também serviram para comprovar que os responsáveis acima, além de possuírem interesse comum com o fato gerador dos tributos lançados, que no caso foram as operações de industrialização e comercialização dos produtos elaborados (charque), também se beneficiaram dos lucros obtidos pela empresa autuada em sua atividade empresarial. Os respectivos Termos de Sujeição Passiva foram elaborados em obediência ao art. 142 do CTN e também em conformidade com o estabelecido no inciso I do art. 124 do CTN também pela subsunção dos fatos praticados com as hipóteses previstas nos art. 135 e 137 do CTN. A Fiscalização entende que ocorreu a ação dolosa da interessada e das pessoas física e jurídica responsabilizadas, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, modificando as suas características essenciais, de modo a evitar o pagamento do montante do imposto devido, quando não assume a verdadeira atividade comercial praticada pela sua empresa CHARQUE 2000 e o seu papel no fato gerador dos tributos exigidos no presente Auto de Infração, como também pelo ajuste doloso estabelecido entre as pessoas envolvidas, sejam as físicas como também as jurídicas, no sentido de livrar a folha de pagamento dos encargos legais previstas para a pessoas jurídicas que não se enquadram como micro e pequenas empresas optante pelo SIMPLES NACIONAL, posto que a mesma se enquadrou irregularmente nesse sistema, visando os efeitos referidos nos artigos 71 (sonegação) e 72 (fraude) da lei n° 4729/64. 6. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 590/695 relata ainda o seguinte: 6.1. Que os nomes das pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos procedimentos de fiscalização serão mencionados, para melhor coesão do texto, seguindo o modelo abaixo: Fl. 10170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 8 8 6.1.1. Como CHARQUE 2000, a pessoa jurídica de nome “CHARQUE 2000 INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E CHARQUES LTDA”, CNPJ n° 08.029.430/000148; 6.1.2. Como CHARQUE 20002, a pessoa jurídica de nome empresarial “COMERCIAL RECICLAGERAL LTDA ME” (Nome fantasia CHARQUE 2000), CNPJ n° 02.192.926/000151; 6.1.3. Como DISTRIBUIDORA JM, a pessoa jurídica “DISTRIBUIDORA JM DE ALIMENTOS PROGRESSO”, CNPJ n° 04.356.954/000273; 6.1.4. Como PERFORMANCE DE ITAPERUNA, a pessoa jurídica “PERFORMANCE DE ITAPERUNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA”, CNPJ n° 02.871.935/000179; 6.1.5. Como Fiscalizada, a pessoa jurídica “HSR DE ITAPERUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHARQUES LTDA”, CNPJ n° 02.878.907/000183, que é objeto da presente Ação Fiscal; 6.1.6. Sr. AGNALDO, o contribuinte “AGNALDO MARCONDES RIBEIRO BRUM”, CPF n° 763.627.52791; 6.1.7. Sr. ROBSON, o contribuinte “ROBSON JOSÉ ALVES DE AZEVEDO”, CPF n° 039.423.74714; e 6.1.8. Sra. ACIDÁLIA, a contribuinte “ACIDÁLIA RIBEIRO BRUM”, CPF nº 017.606.87758; 6.2. Que foi constatado pelos extratos bancários analisados que a empresa fiscalizada realizou intensa e expressiva movimentação bancária no BANCO DO BRASIL e no banco BRADESCO, onde celebrou contratos de cobrança de boletas bancárias decorrentes do resultado de sua atividade empresarial. No entanto, apresentou suas declarações ao Fisco Federal (DIPJ, DCTF, DACON) completamente zeradas, enquanto as apresentadas ao Fisco Estadual informavam valores de compras e vendas relativamente compatíveis com os valores escriturados nos livros contábeis; 6.3. Que a empresa fiscalizada não retratou nos lançamentos contábeis os fatos contábeis efetivamente ocorridos e utilizou a conta bancária mantida em nome da empresa PERFORMANCE DE ITAPERUNA, empresa esta que funcionou no mesmo endereço da Fiscalizada e também teve incluído em seu quadro societário o Sr. ROBSON, que atualmente também consta como sócio da Fiscalizada e que já constou como sócio da DISTRIBUIDORA JM e também da CHARQUE 20002; 6.4. Que a conta bancária da empresa DISTRIBUIDORA JM, mantida na Caixa Econômica Federal, também foi utilizada para receber os numerários vendas realizada com notas fiscais emitidas pela Fiscalizada e também para quitar compras de matérias-primas efetuadas em nome da Fiscalizada, porém estas operações também não foram fielmente retratadas nos lançamentos constantes da escrituração contábil apresentada à Fiscalização. Ao contrário, a Fiscalizada tentou camufla-las, utilizando-se ardilosamente das conhecidas e Fl. 10171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 9 9 reprováveis manobras nos lançamentos contábeis efetuados na conta caixa a fim de maquiá-los para uma aparência de regularidade que, de fato, inexiste; 6.5. Que quando reintimada a apresentar os documentos que resguardassem os lançamentos contábeis, a Fiscalizada alegou que os documentos já estavam de posse da Fiscalização, pois "os livros foram baseados nos extratos bancários e nos documentos obtidos junto a terceiros", e que portanto já seriam suficientes para a realização da auditoria fiscal do lucro real; 6.6. Que a escrituração contábil e fiscal apresentada, além de ter sido realizada intempestivamente e sem a devida apresentação da documentação que lhe desse respaldo, apesar de toda prorrogação de prazo solicitada e devidamente concedida pela Fiscalização, também revelou- se imprestável para a apuração do lucro real apurado pela empresa, pois estava eivada vícios e com indícios de fraude, omitindo diversos fatos contábeis efetivamente praticados e impossibilitando a identificação da sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, o que ensejou a tributação do seu lucro pela sistemática do lucro arbitrado; 6.7. Que as constatações adiante descritas motivaram a desqualificação da escrituração contábil e fiscal: 6.7.1. Nos livros contábeis do ano-calendário de 2007 apresentados não há referência aos desembolsos referente à mão-de-obra direta e indireta correspondente aos produtos fabricados e comercializados durante o ano de 2007, até o dia 17 (dezessete) do mês de novembro de 2007 (fls. 478 do livro Razão de 2007 documento n° 34), mês que iniciou o registro dos serviços supostamente pagos à empresa CHARQUE 2000. Nos livros apresentados pela empresa CHARQUE 2000, por sua vez, também não há registros de gastos com mão-de- obra no período correspondente de janeiro ao dia 17 (dezessete) do mês de novembro de 2007, demonstrando que os referidos gastos foram ocultados nos livros contábeis das duas empresas envolvidas no citado período, pois pela matéria-prima consumida e pelos produtos vendidos nesse período é certo que houve custo com o pessoal da produção que não foram registrados na contabilidade apresentada; 6.7.2. O saldo devedor inicial da conta “CAIXA” não se sustentou por ausência de comprovação de sua origem e os suprimentos de caixa originados da conta bancos foram desconsiderados pela Fiscalização, pelo descompasso existente entre o histórico do lançamento escriturado ("SAQUES", DEPÓSITOS e "ABS DE CAIXA") e o fato contábil constante dos extratos bancários; 6.7.3. Na conta “FORNECEDORES DIVERSOS” há diversos lançamentos a débito sem que houvesse o correspondente lançamento a crédito; 6.7.4. O livro Diário e o livro Razão foram escriturados sem que os lançamentos fossem individualizados, conforme estabelece o art. 258 e 259 do RIR/99; Fl. 10172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 10 10 6.7.5. A Fiscalizada não mantinha controle permanente de estoques e não registrou no livro de registro de inventário os estoques existentes no final de cada período de apuração. Além disso, não registrou os estoques de matérias-primas, de produtos em elaboração e dos subprodutos, conforme estabelecido na legislação fiscal. No referido livro registro de inventário só foram registrados os estoques de produtos acabados, e ainda somente no último período de apuração do exercício, e a avaliação do estoque registrado não obedeceu ao artigos 289 do RIR/99. O livro de registro de inventário, além de não ter sido regularmente escriturado, também não foi legalizado conforme estabelece o § 2o do art. 160 do RIR/99; 6.7.6. Confrontando as informações de compra e venda prestada pela Fiscalizada ao Fisco Estadual com os preços constantes das notas fiscais de compras de matéria-prima e os praticados nas notas fiscais de venda que foram obtidas pela Fiscalização em procedimento de circularização, foi possível constatar que os lançamentos efetuados na escrituração da empresa não merecem fé, por não guardarem relação de razoabilidade e proporcionalidade no tocante aos estoques de matérias-primas, produtos acabados, subprodutos e os registros no livro de inventário. Pela análise dos registros efetuados nos livros contábeis e fiscais, o prejuízo contábil apurado pela Fiscalizada teria sido obtido de forma proposital e intencional para ludibriar o Fisco, a fim de não apurar base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois o resultado negativo já começa surgir quando dos registros das compras das matéria-prima efetuadas pela empresa para elaboração do produto a ser comercializado. Questiona qual empresário, cuja razão principal de existir é a incessante busca pela lucratividade de seus negócios empresariais, irá empreender em uma atividade que a própria matéria-prima para industrialização já lhe retira todas as possibilidades de lucratividade na venda do produto industrializado? No caso da Fiscalizada, segundo a contabilidade apresentada, a matéria-prima é totalmente consumida, não há geração de estoques de produtos acabados na proporção da matéria-prima consumida, sinalizando que os produtos elaborados foram vendidos, mas na outra ponta as vendas registradas são inferiores ao consumo de matéria-prima registrado; 6.8. Que os fatos que levaram à responsabilização tributária e à lavratura de termos de sujeição passiva relativamente ao Sr. AGUINALDO e à empresa CHARQUE 2000 são os seguintes: 6.8.1. O Sr. AGUINALDO, sócio da empresa CHARQUE 2000, é proprietário de fato do imóvel localizado na rua Antônio Cunha, nºs 345 e 347, Bairro Presidente Kenedy ItaperunaRJ, que é o estabelecimento industrial onde a pessoa jurídica fiscalizada e a empresa CHARQUE 2000 funcionam, e onde as demais pessoas jurídicas citadas no presente relatório já funcionaram um dia. Entretanto, a fiscalização ressalta que não foram apresentados contratos de locação do imóvel onde a Fiscalizada funciona, imóvel este que como já dito, tem como proprietário de fato o Sr. AGUINALDO; Fl. 10173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 11 11 6.8.2. Um imóvel rural no valor total de R$500.000,00, segundo consta da escritura, foi adquirido pelo Sr. AGUINALDO utilizando-se de R$200.000,00 (duzentos mil reais) transferidos da conta bancária mantida em nome da pessoa jurídica fiscalizada no ano de 2008, para a conta bancária do vendedor, o Sr. SEBASTIÃO L1PARIZI, CPF N° 014.871.24791, em 04(quatro) transferências bancárias de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Esses valores foram contabilizados pela Fiscalizada como sendo pagamento a "fornecedores" (conforme contabilização efetuado nas fls. 041, 120, 199 e 233 do Livro Diário nº 03 de 2008 documento n° 35); 6.8.3. A empresa fiscalizada não possui registro no SIF (Sistema de Inspeção Federal), e se utiliza do registro da empresa CHARQUE 2000 (documento nº 18), demonstrando a estreita ligação entre as referidas pessoas jurídicas, comprovadas através das responsabilidades legalmente previstas para o citado registro, que recaem sobre a CHARQUE 2000, ainda que resulte para a mesma apenas um faturamento diminuto, quando comparado ao faturamento da Fiscalizada; 6.8.4. No quadro societário da empresa fiscalizada consta uma funcionária da empresa CHARQUE 2000 que é irmã do Sr. AGNALDO (Sra. ACIDÁLIA); 6.8.5. O Sr. ROBSON, que consta como sócio administrador da Fiscalizada, também consta como funcionário da CHARQUE 2000, dela recebendo salário nos anos fiscalizados. Além disso, o mesmo já constou do quadro societário de outras empresas de charque identificadas na presente Ação Fiscal, como: PERFOMANCE DE ITAPERUNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, DISTRIBUIDORA JM DE ALIMENTOS PROGRESSO e COMERCIAL RECICLAGERAL (de 10/10/1997 a 27/01/2000), que já foi registrada nos sistemas de controle de cadastro da SRFB com o nome fantasia "CHARQUE 2000" (documento n° 01), sendo que todas elas funcionaram no mesmo endereço da empresa fiscalizada e tiveram como objeto social a mesma atividade empresarial (Indústria e Comércio de Charques). As referidas empresas foram transferidas para outros supostos sócios, que as transferiram para endereços inexistentes; 6.8.6. O Sr. AGUINALDO aparece nas DIRF da autuada recebendo o valor de R$13.800,00 em 2008 e de R$29.000,03 em 2009, enquanto o próprio "sócio", o Sr. ROBSON, recebe o valor de R$4.910,00 em 2008. Quando questionada, a empresa fiscalizada informou que o Sr. AGUINALDO trabalhou para empresa como "comprador"; 6.8.7. Os bens adquiridos pelo Sr. AGUINALDO até o ano de 2008 foram todos eles doados aos seus filhos, e por isso, a sua declaração de bens nesse ano foi inexpressiva, enquanto a dos seus filhos ocupam quase três páginas só com a relação de seus bens, sendo que a maioria deles foi recebida por doação do seu pai, o Sr. AGNALDO, que permanece na escritura dos bens imóveis como usufrutuário; 6.8.8. Quando os filhos do Sr. AGNALDO foram intimados a apresentar os documentos que comprovassem a origem dos recursos utilizados para a compra dos seus bens declarados, os mesmos informaram que a origem dos mesmos "já constava de sua declaração Fl. 10174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 12 12 de imposto de renda." No ano de 2007 um dos filhos do Sr. AGNALDO, o Sr. BRUNO, registrou em sua declaração de imposto de renda a aquisição de um veículo caminhonete TOYOTA HILUX, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Quando a empresa que comercializou o veículo foi intimada a apresentar os comprovantes dos pagamentos efetuados para a aquisição do referido bem, e a mesma apresentou a relação numérica dos diversos cheques de terceiros que foram utilizados para a quitação do mesmo; 6.8.9. Por outro lado, as declarações de bens do suposto "sócio", Sr. ROBSON, e da "sócia", Sra. ACIDÁLIA, constantes das suas declarações de imposto de renda (documento n° 07), não guardam a mesma proporção e muito menos retratam a realidade de uma condição econômica de sócios ou empresários proprietários de uma pessoa jurídica que faturou mais de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) nos dois anos fiscalizados, fato também confirmado pelas informações extraídas das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) apresentadas à SRFB pelos Cartórios onde as escrituras foram lavradas (documentos nº 44); 6.8.10. As empresas HSR e CHARQUE comercializam em conjunto o charque da marca "VITÓRIA" e "ELDORADO". Após mais de um ano do procedimento fiscal aberto e após a Fiscalização obter documentos que comprovavam a relação comercial existente entre as duas empresas, obtidos através de Diligências em um dos clientes da empresa, a fiscalizada admitiu por escrito que celebra com a empresa Charque 2000 um "contrato verbal" de terceirização, onde a CHARQUE 2000 supostamente industrializa a matéria-prima (carne do tipo ponto de agulha) adquirida pela HSR junto a diversos frigoríficos fornecedores, transformando o produto adquirido em charque, que então era comercializada pela Fiscalizada. Assegura a Fiscalização que a referida contratação não passou de mais um ardil para desonerar a folha de pagamento da empresa fiscalizada, posto que a CHARQUE 2000 constava como optante pelo SIMPLES NACIONAL, além de colaborar para a sonegação fiscal apontada, uma vez que que a terceirização de atividade fim não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que é corroborado pelo Enunciado n° 256 e 331 do Tribunal Superior do Trabalho e pelo art. 9" da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT); 6.8.11. A empresa CHARQUE 2000 possui 16 (dezesseis) veículos de carga registrados no DETRAN (documento n° 19) e durante a auditoria fiscal foram apresentados contratos de arrendamento de veículos para a empresa Fiscalizada. Apesar da estreita relação comercial entre as empresas em comento, nenhum contrato comercial escrito foi formalmente celebrado entre as mesmas, somente os contratos de um suposto arrendamento mercantil dos caminhões (documento n° 23) utilizados pela Fiscalizada. Pelas cópias das notas fiscais de venda da Fiscalizada colhidas com alguns clientes, constatou-se que os motoristas dos caminhões "arrendados" fazem parte da folha de pagamento da empresa CHARQUE 2000, ainda que no referido "contrato de arrendamento" conste na cláusula terceira que os referidos caminhões seriam usados por "motoristas da arrendatária (HSR) ou pessoa por ela devidamente credenciada a juízo e sob sua Fl. 10175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 13 13 responsabilidade.” Portanto conclui-se que os custos dos salários dos referidos motoristas ficava a cargo da empresa CHARQUE 2000, embora os caminhões, segundo o "arrendamento", ficasse sob a responsabilidade da Fiscalizada, que os utilizaria para transportar os seus produtos (CHARQUE VITÓRIA ou ELDORADO) para os seus clientes no País; 6.8.12. Que um dos AR (Aviso de Recebido) da correspondência postal encaminhando o Termo de Início de Ação Fiscal para o endereço da Fiscalizada foi recebida e assinada pelo Sr. AGUINALDO em 18.02.2010 (documento n° 30). Além disso, 04 (quatro) AR endereçados para a Fiscalizada foram recebidos por funcionários da empresa CHARQUE 2000 (documento n° 30). 7. Foi dada ciência dos lançamentos à interessada em 31/01/2012 (fl. 790) e, na mesma data, aos responsabilizados solidariamente, o Sr. Aguinaldo Marcondes Ribeiro Brum (fl. 791) e a pessoa jurídica Charque 2000 Ind. Com. e Dist. de Carnes e Charques Ltda (fl. 792). 8. Todos apresentaram impugnação ao lançamento: a interessada, através da petição de fls. 869/911; o Sr. Aguinaldo Marcondes Ribeiro Brum, através da petição de fls. 802/811; enquanto a pessoa jurídica Charque 2000 Itaperuna Indústria, Comércio e Distribuição de Charques Ltda o fez por meio da petição de fls. 821/829. 9. A interessada impugnou a exigência fiscal alegando o seguinte: 9.1. Preliminar de nulidade do procedimento fiscal em virtude de erro na identificação do sujeito passivo e por cerceamento do direito de defesa: 9.1.1. A interessada alega que o fato de a auditoria fiscal estender a intimação a terceiros que não possuem vínculos com a empresa autuada é causa de nulidade, pois estaria configurado erro na identificação do sujeito passivo. Além disso, entende que a autuação está maculada de nulidade por cerceamento do direito de defesa e em desacordo com o princípio da legalidade e do devido processo legal, por se basear em fatos apurados em fiscalização levada a efeito junto a outra empresa, fatos estes apenas relatados no Termo de Verificação Fiscal, sem que constem dos autos cópias de todos documentos citados ou de quaisquer outros elementos que embasaram os fatos relatados. 9.1.2. Argumenta que o AFRFB se reporta à fiscalização da empresa Distribuidora J M de Alimentos Progresso Ltda, mas não disponibiliza o acesso da impugnante àqueles autos, que, como entende a interessada, não poderiam mesmo ser disponibilizados para terceiros sem nenhum vínculo com a empresa autuada, estando o AFRFB impedido por dever legal de quebrar o sigilo fiscal da contribuinte. 9.1.3. Alega que o fato de a ela ser imputado crédito tributário e multa exacerbada com base em fiscalização de terceiros, de cujas peças processuais não tem conhecimento e às quais está impedida legalmente de ter acesso, constitui flagrante impedimento de exercer sua defesa. Segundo a interessada, é o próprio autuante que afirma no TVF que sua presunção, ou melhor, conclusões subjetivas, têm por base fiscalização levada a efeito em outra empresa, cujo teor e documentos Fl. 10176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 14 14 que por ventura poderiam ter sido juntados naqueles autos não teve acesso. Entende que no caso presente houve prejuízo ao sujeito passivo, que teve usurpado o direito de defesa assegurado constitucionalmente. 9.2. Preliminar de nulidade do procedimento fiscal do Imposto de Renda na Fonte, por não estar abrangido pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF: O auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte seria nulo, pois não estava o AFRFB autorizado a proceder à fiscalização, conforme comprova o MPF constante dos autos. Por meio do MPF o contribuinte fica informado de quais ações o fiscal está autorizado a proceder, sendo que não foi expedido MPF antes do procedimento fiscalizatório a respeito do IRRF, que, ressalte-se, não é reflexo da autuação do IRPJ. Diante disso, conclui que o AFRFB não tinha autorização para fiscalizar o IRRF, mas somente o IRPJ, com afronta ao princípio da formalidade que rege o processo administrativo. Consequentemente o lançamento deve ser declarado nulo, pois não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Portaria SRF n° 6.087/05, que impõe a necessidade de emissão de prévio MPF para validade do procedimento fiscalizatório. 9.3. Sobre o Extravio e Inutilização de Documentos X Desclassificação da Escrituração Contábil apresentada: 9.3.1. Que as notícias da catástrofe que se abateu sobre a cidade de Itaperuna estavam ao dispor da Fiscalização, em consulta a arquivos de jornais e páginas da Internet, já que se reportam à memória recente, pois aconteceu em final e 2008 e início de 2009. A empresa autuada não foi a única atingida. Toda a cidade de Itaperuna, incluindo a Avenida onde se situa a Agência da RFB, foi tomada pelas águas do Rio Muriaé. 9.3.2. Que comunicou o fato à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro através do Processo E04/ 197235/2009. Além disso, publicou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 6 de fevereiro de 2009, a seguinte notícia: EXTRAVIO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS: Em virtude das enchentes que assolaram a cidade onde se encontra estabelecida teve inundada suas dependências tendo sido alcançada pelas águas e inutilizada a documentação comprobatória do exercício da sua atividade até a presente data, sendo a seguinte documentação: Livros Registro de Entrada de Mercadorias, Livros Registro Saídas de Mercadorias, Livros Registro Apuração ICMS, Livro Registro Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, Livro Registro de Inventário, Livro de Controle da Produção e do Estoque, Livros Diário, Razão e demais relatórios contábeis/financeiros, Documentos de Caixa, Comprovantes de Recolhimento de Impostos e Taxas Federais e Estaduais, Pastas com Notas Fiscais de Entradas de Produtos, Comprovantes de Entregas de Declarações de Informações Sócio/Econômicas, Arquivos Magnéticos, Documentos do Departamento de Pessoal (Livro registro empregados, folhas de Fl. 10177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 15 15 pagamento, GPS, FGTS, RAIS, CAGED, etc). Itaperuna 08 de janeiro de 2009 ( cópia anexa nos autos). 9.3.3. Que observou os procedimentos legais para as hipóteses de "extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas documentos, ou papéis de interesse da escrituração", conforme estabelecido no artigo 10 do Decreto lei 486/69, em data próxima ao evento e antes do início da Ação Fiscal, o que afastaria qualquer presunção de tentativa de manobras ardilosas. O fato da não comunicação ao "órgão da Secretaria da Receita Federal de sua Jurisdição" não constitui evento capaz de abalar a verdade dos fatos realmente ocorridos. A não comunicação, segundo o sentir do autuante, acarretou a desconsideração de todas as outras providências tomadas e o conseqüente arbitramento do lucro, já que o fato de não apresentar a totalidade de sua documentação foi considerado pelo autuante como fator decisivo para assim proceder; 9.3.4. Que diante de grandes catástrofes é natural que sejam adotados tratamentos diferenciados, já que nunca se manteve inerte na busca de sua memória e no atendimento a todas as exigências da rigorosa Auditoria Fiscal a que estava sendo submetida desde 12/02/2010, menos de 1 ano após o desastre, quando foi lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal. Argumenta que para juntar sua memória tinha que esperar pelo atendimento de todos os seus pedidos perante seus vários fornecedores, clientes, instituições financeiras e órgãos administrativos; 9.3.5. Que ficou evidente sua boa fé e diligência, já que não se negou a apresentar sua escrituração, apenas usou o seu direito de pedido de prorrogação de prazo, perfeitamente previsto em qualquer fiscalização, principalmente quando não fica configurado o caráter meramente protelatório de tal pedido. Em todos os pedidos alegava sua incontroversa condição de hipossuficiência pela destruição de seus arquivos; 9.3.6. Que apesar disso, sua peculiar situação não foi considerada quando o autuante consignou no Termo de Verificação Fiscal que a autuada apresentou a escrituração contábil e fiscal intempestivamente e sem a devida apresentação da documentação que lhe desse respaldo. Alega que forneceu à Fiscalização os elementos que propiciaram a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, tudo dentro do cumprimento do dever de informação, mas o fez dentro dos limites que sua hipossuficiência permitiu; 9.3.7. Que no confronto realizado pela Fiscalização foram encontradas falhas, haja vista não estar a Fiscalizada de posse de todos os documentos para respaldar os lançamentos contábeis efetuados em sua escrituração. Não há dúvida que falhas existem, mas foram todas apontadas pelo autuante, que poderia promover os ajustes ao lucro líquido para a determinação do lucro real; 9.3.8. Que diante das provas de atendimento ao disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 486/69 e artigo 264, parágrafo 2o do RIR/99, com as cópias da publicação e comunicação do Extravio e Inutilização de Fl. 10178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 16 16 Documentos, constantes dos autos, pede-se que sejam considerados como questionamento específico das conseqüências da perda do acervo da empresa; 9.4. Sobre a vinculação da interessada com a empresa Charque 2000, seu sócio, o Sr. Aguinaldo, e com outras pessoas jurídicas: 9.4.1. Que caracteriza total ilegalidade a via utilizada pela Fiscalização para demonstrar a suposta sucessão de pessoas jurídicas, tipificando a empresa autuada como praticante de atos ilícitos, abuso de direito e abuso de forma, além do desvio de finalidade na utilização de pessoas jurídicas, sem nenhuma prova inequívoca da veracidade dos fatos. Os frágeis indícios de utilização de pessoas jurídicas não podem induzir a um julgamento desfavorável à Fiscalizada, haja vista a gravidade dos resultados. A imputação à empresa da prática de atos ilícitos, abuso do direito e abuso de forma, além do desvio de finalidade na utilização de pessoas jurídicas, mostra-se frágil e desproporcional em relação aos efeitos da mesma; 9.4.2. Que a fiscalização juntou aos autos peças processuais de outra empresa sem qualquer vínculo com a autuada, na tentativa de provar suas alegações de envolvimento da HSR com outras pessoas jurídicas, amparando-se unicamente no histórico das várias empresas que já funcionaram no Bairro Frigorífico e não necessariamente no mesmo endereço da fiscalizada. Esclarece que historicamente ali funcionaram várias empresas do ramo, sendo esta a razão para o nome popularmente conhecido de Bairro Frigorífico ser mais conhecido do que a denominação oficial do bairro Presidente Kennedy. O fato é que o local diligenciado pelo autuante comporta instalações de máquinas e equipamentos industriais de valor e serventia que sobrevivem às empresas, que por motivos vários não mais as utilizam e, naturalmente, atrai a instalação de novas empresas do ramo, que aproveitam as instalações já prontas; 9.4.3. Que o nome de pessoas físicas trazidas aos autos para fortalecer a presunção do autuante também se justifica por se tratar de cidade pequena do Norte Fluminense, onde a testemunha de um Contrato, o empregado com vínculos, o contador sem vínculo empregatício de outra empresa, o motorista autônomo (situação comum na categoria de motoristas/caminhoneiros), têm seus nomes ligados a vários eventos dentro da atividade desenvolvida no Bairro Frigorífico, onde funciona a empresa HSR; 9.5. Que rebate os diversos argumentos levantados pela Fiscalização que levaram a promover a desconsideração da personalidade jurídica, alegando o seguinte: 9.5.1. Existência de Contrato de Comodato do imóvel onde funciona: O imóvel onde a pessoa jurídica fiscalizada funciona é objeto de usufruto estabelecido em favor de Agnaldo Marcondes Ribeiro Brum, que celebrou Contrato de Comodato, cuja cópia se junta, com a empresa fiscalizada, representada por seu gerente Robson José Alves Fl. 10179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 17 17 de Azevedo. Conforme descrito, o objeto do mesmo é uma área de terra de 5.000 metros quadrados, tendo como benfeitoria uma sala comercial e uma câmara fria situada na Rua Antonio Cunha, 347, Bairro Presidente Kennedy, no lugar denominado Frigorífico. Tal contrato foi firmado em 2006 e se transformou em contrato por prazo indeterminado, segundo as leis reguladoras da matéria, estando, pois, em plena vigência nos períodos fiscalizados. 9.5.2. Quanto à presença de caminhões da CHARQUE 2000: Que da alegação do Termo de Constatação que "em uma das fotografias ficou registrado a presença do caminhão, que segundo os sistemas de controle do DETRAN é de propriedade da empresa CHARQUE 2000" não se consegue extrair qualquer justificativa para a vinculação da Fiscalizada à pessoa jurídica CHARQUE 2000, vez que veículos da CHARQUE 2000 foram arrendados para a HSR, conforme Contratos de Arrendamento enviados em resposta a Termo de Intimação da Fiscalização constante dos autos. Se assim não fosse, a afirmação pura e simples de ter avistado caminhão de propriedade da CHARQUE 2000 não poderia ser considerada circunstância de relevo, vez que o campo de visão do autuante abrangia as instalações das duas empresas situadas em diferentes endereços: Antonio Cunha 345 e Antonio Cunha 347, sede de CHARQUE 2000 e HSR, respectivamente. Segundo a interessada, a confusão de endereços criada pela Fiscalização foi sem dúvida desfeita em seu termo onde realmente constata pelas informações de funcionários que "os números 345 e 347 são os que estão localizados no lado esquerdo de quem entra na rua". Conclui-se assim, mais uma vez, que seu campo de visão por certo abrangia duas empresas. 9.5.3. Quanto à terceirização de serviços – HSR e CHARQUE 2000: 9.5.3.1. Que nenhum envolvimento proibido por lei existe entre as empresas CHARQUE 2000 e HSR, sendo forçoso admitir que a existência da prestação de serviços, noticiada à Fiscalização em resposta tempestiva à intimação, não tipifica desvio de finalidade na utilização de pessoas jurídicas, confusão patrimonial ou declarações falsas, conforme pretendido pelo autuante, haja vista ser também elemento dos autos a embalagem de produto da Fiscalizada, fornecida por ela, com a indicação de que tal produto foi industrializado pela empresa contratada; 9.5.3.2. Que a dúvida da Fiscalização quanto à veracidade da terceirização sustentada pela HSR se deve à ausência de formalização de Contratos de Prestação de Serviços celebrados entre a Fiscalizada e a pessoa jurídica CHARQUE 2000. Entretanto, entende a interessada se tratar de contrato atípico, sem regulamentação específica em lei, tendo sua formalização na regra geral, caracterizada como um negócio não solene, pois não há exigência legal para a exclusividade da forma; 9.5.3.3. Que a existência do contrato de terceirização entre as duas empresas, ainda que não constituído na forma escrita, pode ser provada pela própria informação contida nas embalagens colocadas à disposição da Fiscalização, onde se lê: Fl. 10180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 18 18 “Produzido por CHARQUE 2000, com endereço na Rua Antonio Cunha. 345 Sala A para HSR, Rua Antonio Cunha. 347, ambas em Itaperuna e mais todas as informações, exigências e adequações para atender aos Órgãos competentes de Fiscalização Sanitária.” 9.5.3.4. Que as implicações trabalhistas trazidas no Termo de Verificação Fiscal, ao se referir aos Enunciados do 331 e 256 do TST, que estabelecem os requisitos para a legalidade das terceirizações, são regras protecionistas dos trabalhadores, dentro da função primordial da Justiça do Trabalho na proteção aos mesmos, e labora a favor da Fiscalizada, já que a empresa CHARQUE 2000 está perfeitamente adequada às exigências de licitude e existência do Contrato. Ou seja, a empresa terceirizada existe de fato e de direito e tem idoneidade econômica, tanto assim que contra ela foi lavrado Termo, identificando-a como sujeito passivo responsável pelo crédito tributário levantado contra a Fiscalizada. 9.5.3.5. Que quanto à alegação da Fiscalização de que há escrituração de pagamento à CHARQUE 2000, na conta SERVIÇOS PRESTADOS, mas que tais pagamentos não foram comprovados com documentos hábeis e idôneos, adverte que teria comprovado durante todo decorrer da fiscalização que foi prejudicada pelas enchentes do Rio Muriaé, tomando todas as medidas a seu alcance para a recomposição de seu acervo documental, não logrando êxito em 100% de suas buscas. Exige tolerância que o caso em comento requer, já que a terceirização dos serviços está comprovada até mesmo nas informações constantes das embalagens dos produtos da autuada, constantes dos autos. 9.5.4. Quanto ao Recebimento do Termo de Início de Fiscalização: 9.5.4.1. Que é vizinha da empresa CHARQUE 2000, uma estabelecida no número 347 e a outra no número 345, respectivamente, e que existe uma portaria comum. Assim, é de se presumir que, uma vez adentrada tal portaria, o funcionário dos Correios entregue a correspondência à pessoa por ele cuidadosamente identificada através da aposição do nome e documento de identidade da mesma, como procedeu no caso do AR; 9.5.4.2. Que o fato de o AR relativo ao Termo de Início de Fiscalização da empresa autuada ter sido assinado pelo sócio da CHARQUE 2000 – e outros também relativos a Termos de interesse de uma empresa que foram recebidos por funcionários da outra não caracteriza envolvimento ilícito de pessoas jurídicas, mas sim a ocorrência comum de entregas postais a terceiros identificados que merecem a confiança do Carteiro, simplesmente porque este sabe que a correspondência será entregue. Se não deveria ser assim, não é este o foro de discussão, mas a prática mostra que assim funciona; 9.5.4.3 Que a empresa CHARQUE 2000 por certo não proíbe seus funcionários de receber as correspondências dirigidas à vizinha, prova disto é que em 31 de janeiro de 2012, a funcionária Maria Aline G. Lacerda assinou o AR relativo ao Termo de Sujeição Passiva destinado a ela e também assinou o AR relativo ao Auto de Infração da HSR; 9.5.4.4. Que a atitude normal da Fiscalizada, ao ser submetida à fiscalização, caso tivesse algum envolvimento fraudulento com a Fl. 10181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 19 19 CHARQUE 2000, seria proibir o funcionário dos Correios de fazer a entrega de suas correspondências a qualquer outra pessoa que não fosse funcionário seu; 9.5.5. Da alegação de utilização de contas bancárias mantidas em nome de empresas inexistentes de fato e vinculação com a Distribuidora JM: 9.5.5.1. Que é desprovida de elementos de prova a alegação do Termo de Verificação Fiscal de que "sucedeu a DISTRIBUIDORA JM em suas funções e atividades e teve incluída em seu quadro societário, o Sr. ROBSON e a Srª ACIDÁLIA e da mesma forma que a DISTRIBUIDORA JM, ficava encarregada de emprestar o seu nome para comprar a matéria prima (carne) necessária para industrialização do produto final que é o charque ou jeaked beef, vender o produto elaborado a seus diversos clientes emitindo notas fiscais de venda em seu nome e utilizar a conta bancária também em seu nome para movimentação de entrada e saída de numerários,..." 9.5.5.2. Que na fiscalização e autuação da empresa Distribuidora JM de Alimentos Progresso em 2010 não se concluiu, conforme mostra parte do Auto de Infração lavrado à época, anexado aos autos, que a empresa em questão tivesse sido sucedida. Tal fato, uma vez comprovado, geraria obrigações para a empresa sucessora, tudo conforme estipulado na legislação de regência. Entretanto, após trabalho concentrado desenvolvido, não se firmou a posição de que havia ocorrido a sucessão. Afirma que não há nos autos provas e nem mesmo indícios de envolvimento fraudulento com a Distribuidora JM de Alimentos Progresso; 9.5.5.3. Que o pretenso envolvimento fraudulento entre a HSR e JM se deu pela simples cessão de crédito, que foi minuciosamente explicada em resposta escrita e assinada pelo sócio representante da empresa e encaminhada à Fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 267. Na ocasião, dentro dos limites que sua hipossuficiência ocasionada pelo extravio e inutilização de documentos, respondeu que se tratava de transferência de crédito decorrente da compra de máquinas utilizadas na indústria. No caso vertente, houve a transferência de crédito representado pelo recebimento de vendas efetuadas ao Supermercado Cristal Ltda de Nilópolis RJ, representado por 8 Notas Fiscais emitidas pela HSR (cópias apresentadas pela Fiscalização) no período de abril a junho de 2007, gerando crédito no valor de R$248.311,95, que foi objeto de cessão; 9.5.5.4. Que, ainda envolvendo as vendas efetuadas ao Supermercado Cristal de Nilópolis, a Fiscalização arguiu os motivos pelos quais o valor do crédito correspondente 20 Cópias de Notas Fiscais emitidas pela HSR no período de junho a novembro, com vendas totalizando R$757.675,00, não constava do extrato bancário do Banco Bradesco correspondente. Após minucioso exame dos Extratos de Liquidação, alega que teria apresentado planilha à Fiscalização, onde estaria demonstrado que todos os valores de Boletos emitidos pelo Banco Bradesco e anexados às notas fiscais constam como crédito na conta bancária 360007, da agência 3505. Tais valores também aparecem somados a outros para compor a liquidação diária. Cita como exemplo Fl. 10182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 20 20 a NF 875/07, liquidada em 25/07/2007 no valor de R$46.800,00, cujo valor não aparece isoladamente no extrato bancário, mas sim compondo a soma dos depósitos do dia 25/07/2007, no valor de R$57.873,00, como já demonstrado na resposta ao referido TIF, tendo como comprovação parte do Extrato de Movimentação da Carteira de Cobrança Bradesco, compondo o Anexo I desta impugnação, para apreciação, análise e justificação; 9.5.5.5. Que apresentou sua lista de clientes omitindo o nome de alguns, apesar da mesma ter sido apresentada com ressalvas, porém tal falha não representa situação agravante, porque como declarado pelo autuante, foi possível chegar ao nome de todos clientes através dos vários documentos bancários entregues pela Fiscalizada. Pretendeu a Fiscalização a disponibilização plena de todo acervo documental da empresa, olvidando sua situação de hipossuficiência provocada pelas enchentes na região, noticiadas e provadas; 9.5.5.6. Que entende ser necessário que as exigências de uma escrituração contábil se mostre um pouco mais tolerante, diante da sua comprovada situação de hipossuficiência causada pela destruição de seu acervo documental. Suas omissões não são intencionais, tendo a Fiscalização em todo o correr da mesma negado a situação de destruição pela qual efetivamente passou. 9.5.5.7. Que no julgamento se proceda ao exame do Anexo VI dos autos Extratos bancários das contas mantidas no BANCO BRADESCO e no BANCO DO BRASIL, onde é possível constatar através do Extrato Bradesco da Conta Corrente 360007, de titularidade da empresa, que somente nos meses de junho e julho de 2008 o cliente Bom Preço fez depósitos em favor desta em valores que ultrapassam R$1.000.000,00. Estaria assim afastada a hipótese de omissão de forma intencional, tendente a omitir do fisco a verdadeira base tributária, ou o envolvimento com empresas "laranjas", constituídas com a finalidade de dissimular a ocorrência de fatos geradores, conforme garante o Autuante, como também a imputação de que eram utilizadas contas bancárias de outras empresas para o recebimento de vendas realizadas em nome da Fiscalizada; 9.5.6. Quanto à identificação dos responsáveis tributários e consequente lavratura dos Termos de Sujeição Passiva: 9.5.6.1. Que a Fiscalização alegou o interesse comum da pessoa física Agnaldo Marcondes Ribeiro Brum e da pessoa jurídica CHARQUE 2000 com o fato gerador dos tributos lançados contra a empresa autuada, entretanto nada apontou quanto ao interesse comum dos mesmos nas situações que constituíram os fatos geradores do imposto lançado, conforme estatuído no artigo 142 do Código tributário Nacional; 9.5.6.2. Que a pessoa física relacionada no Termo de Verificação Fiscal como sendo responsável tributário jamais exerceu para ela, interessada, qualquer cargo, seja de procurador, administrador, gerente ou sócio, e que não há nos autos quaisquer provas neste sentido. Seu nome aparece, conforme explicado através de declaração de seu sócio à Fiscalização, como beneficiário de valores pagos "pelos serviços prestados a nossa empresa junto aos nossos fornecedores, Fl. 10183DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 21 21 exercendo a função de comprador", atuação esta que não a remete à condição de interposta pessoa ou sócio fictício; 9.5.6.3. Que o interesse comum apontado no Termo de Verificação Fiscal é a venda de charque, porém o texto se apresenta de difícil entendimento, pois assim estabelece: "... também serviram para comprovar que os responsáveis acima, além de possuírem interesse comum com o fato gerador (venda de charque) dos tributos lançados, que no caso foram as operações de industrialização e comercialização dos produtos elaborados (charque), também se beneficiaram dos lucros obtidos pela empresa autuada em sua atividade empresarial"; 9.5.6.4. Que a venda de produtos pela empresa CHARQUE 2000 no período fiscalizado não está provada nos autos, já que a Fiscalização juntou comprovante de comercialização efetuada pela CHARQUE 2000 em período não abrangido pela ação fiscal; 9.5.6.5. Que não pode lhe ser imputado o ônus de desconstituir os indícios trazidos aos autos, já que o autuante valeu-se de fatos ocorridos fora do período fiscalizado, cometido por pessoas estranhas à empresa. Além disso, não é crível impor à empresa autuada a produção de prova negativa da relação da mesma com os sujeitos passivos responsáveis tributários por força do Termo de Responsabilidade Tributária referido na pág. 100, já que toda e qualquer prova de fato negativo é impossível de ser feita, classificação dada pela doutrina quando há a inexistência do fato ou a inocorrência do acontecimento; 9.5.6.6. Que não deu poderes a terceiros para agirem em seu nome, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas. Esclarece que seu quadro societário é formado por pessoas conhecidas, com domicílio certo e conhecido e que sempre se dedicaram às atividades correlatas com o objeto da empresa; 9.5.6.7. Que seu sócio gerente tem condição sim de gerir o negócio, tanto economicamente como intelectualmente, sendo o mesmo, inclusive bacharel em Administração de Empresas; 9.5.6.8. Que não há previsão legal para o redirecionamento da responsabilidade passiva solidária para pessoas jurídicas, impugnando-se, portanto, o redirecionamento para a pessoa jurídica Charque 2000; 9.6. Sobre o lançamento de Imposto de Renda na Fonte. Operação e Causa Comprovadas. Impossibilidade de Concomitância com a Tributação Sobre Lucro Arbitrado: 9.6.1. Que o auto de infração do imposto retido na fonte, com base no artigo 61 da Lei 8.981/95, não é auto reflexo, sendo incabível a conjugação de lançamento do IRRF e o da exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os mesmos fatos; 9.6.2. Que em virtude da situação especial que levou sua escrituração e documentação a ser extraviada e ou inutilizada, a análise da comprovação dos fatos deveria ser feita com razoabilidade, sendo incabível o rigor exigido para comprovação das causas ou motivações Fl. 10184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 22 22 dos pagamentos e da identificação dos beneficiários dos mesmos. Requer que a prova seja indiciária e que se considere a escrituração reconstituída na forma em que deve pautar um julgamento voltado para a justiça, pois a situação que se apresenta é de reconstituição do que se perdeu sem que a empresa tenha dado causa ao extravio e ou destruição; 9.6.3. Que o autuante desconsiderou a escrituração apresentada e procedeu ao arbitramento do lucro, desqualificando toda a documentação que amparou a apuração pelo lucro real. Entretanto, entendeu que a mesma documentação que não prestou para comprovar a escrita contábil é suficiente para comprovar a existência de pagamentos sem causa; 9.6.4. Que baseou a reconstituição de sua escrituração em sua movimentação bancária e em documentos que conseguiu reaver, e tudo foi entregue ao auditor fiscal. Tanto é verdade, que a autuação se deu com base em documentos que a empresa fiscalizada lhe entregou, e quando fez diligências, o que conseguiu amealhar não foi diferente dos resultados apresentados pela fiscalizada; 9.6.5. Que os pagamentos tidos como sem causa e relacionados no Termo de Verificação Fiscal foram extraídos "da análise dos extratos bancários apresentados" e a causa ou motivação de tais pagamentos decorre da atividade produtiva da empresa; 9.6.6. Que a aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981/95 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, sendo incabível que a mesma hipótese enseje tributação por lucro arbitrado, como foi o caso concreto, sob pena de estar caracterizada a bitributação, que não encontra amparo no nosso ordenamento legal; 9.6.7. Que não cabe mais de uma penalidade sobre a mesma constatação fática, sendo indevida a exigência de 35% a título de IRRF, acrescido ainda de nova multa de ofício de 75% e 150%. Tais exigências têm nítido caráter de penalidade; 9.6.8. Que há causa lícita e legal para os pagamentos em questão, o que invalida o lançamento, também por inexistência de ocorrência do fato gerador. Junta os seguintes elementos que entende provar a causa e os respectivos beneficiários dos pagamentos, a saber: 9.6.8.1. Cópia do email enviado à empresa JBS S/A (antiga FRIBOI Ltda), destinatária de muitos dos TED relacionados na planilha do TVF como pagamento sem causa; 9.6.8.2. O Anexo III à impugnação, que se compõe de declarações emitidas pelo Banco do Brasil S/A , em atendimento à sua solicitação, referentes aos TED relacionadas nas páginas 84/86 do TVF como pagamentos sem causa. Nas declarações do Banco do Brasil S/A encontram-se individualizados cada um dos TED, com informações precisas do remetente, no caso HSR, e do favorecido, no caso JBS S/A, CNPJ 02.916.265/000160. Fl. 10185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 23 23 Ainda são informados origem do documento, data, hora, valor e finalidade da operação. Entende que estariam efetivamente comprovados R$2.648.000,00 em pagamentos, que correspondem à base reajustada de R$ 4.073.683,20; 9.6.9. Que adotou sistema de pagamento do fornecedor a partir de remessa de valores, à medida em que tinha disponibilidade econômica para abatider os títulos, funcionando como um conta corrente. Desta forma, os títulos iam sendo baixados a medida que os TED eram remetidos, o que explica "os diversos pagamentos efetuados pela fiscalizada em valores redondos ...", como narrado pelo autuante na página 83 do TVF. O auditor fiscal autuante se prendeu em fatos tão corriqueiros nos usos e costumes das relações comerciais, como o de lhe causar estranheza pagamentos em "valores redondos". 9.6.10. Que os pagamentos efetuados por cheques foram todos destinados a pagamento de fornecedores e nos autos há até o beneficiário do cheque. Entretanto, para empresa torna-se difícil rastrear todos, pois como é cediço cheque é ordem de pagamento a vista, e como é de praxe são passados para terceiros após sua emissão sem que o emitente possa se responsabilizar pelos posteriores endossos; 9.6.11. Que tendo em vista que com relação aos pagamentos fundamentados como sem causa na autuação já entende ter comprovado efetivamente mais de 60% dos valores relacionados, e que outra não é a causa dos demais pagamentos relacionados, pois se destinam a pagamentos a fornecedores da empresa, protesta pela cancelamento total da autuação do IRRF, pois há nos autos prova suficiente de que os mesmos estão vinculados às atividades operacionais ou não operacionais da empresa; 9.6.12. Que, dadas as circunstâncias, protesta por apresentação posterior de quaisquer comprovantes que vier reunir, em razão do Princípio da Verdade Material, justificando tal pedido as condições em que tais comprovantes estão sendo reavidos e o contexto da reconstituição da escrituração da empresa; 9.6.13. Que a autuação de imposto de renda na fonte por pagamento sem causa está inserida como se fora reflexo da tributação do IRPJ, e de igual modo foi imputado responsabilidade solidária a terceiros também quanto a esta autuação. Entretanto, alega que se trata de tributação decorrente de presunção, que tem aplicação restrita, sendo incabível a imputação de responsabilidade solidária quanto a este tipo de autuação (por presunção). Para corroborar seu entendimento, transcreve julgado do CARF; 9.7. Sobre o Arbitramento do Lucro: 9.7.1. Que não houve recusa em atender às solicitações da Fiscalização. Pelo contrário, se esforçou e entregou à mesma toda documentação que foi possível reunir, por isso entende ser injusto e ilegal exigir comprovação total de todos os fatos escriturados e frutos de recuperação após a enchente do Rio Muriaé nas instalações em que Fl. 10186DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 24 24 se localizava seu acervo fiscal e administrativo no final do ano de 2008, que destruiu não só todo seu acervo mas também afetou seu estoque e produção; 9.7.2. Que a desclassificação de uma escrita só é admitida quando se verifica evidentes indícios de fraude, vícios ou erros que impossibilitem a apuração do resultado da empresa. Alega que não infringiu o art. 530, inciso I do RIR/99, pois não houve recusa para apresentação de livros e documentos, como também o estado de sua escrita não configura a hipótese do artigo 530, II, do RIR/99, já que o auditor fiscal não impugnou o valor do faturamento, que confrontado com as GIA ICMS, escrituração e movimentação bancária extrato de movimentação da carteira de cobrança, se equivalem. O auditor fiscal também não contestou seu custo e despesas operacionais, e o prejuízo apurado nos livros contábeis e fiscais está perfeitamente comprovado nos autos; 9.7.3. Que comentários sem prova referentes a alguns lançamentos contábeis no Termo de Verificação Fiscal não justificam a desclassificação da escrita. Sustenta que teria havido incoerência por parte da Fiscalização no que se refere à desclassificação da escrita, já que no período de janeiro a junho/2007 o motivo apresentado foi a falta dos livros Diário e Razão. Entretanto, mesmo no período de julho/2007 a dezembro/2008, em que os citados livros foram apresentados, a escrita também foi desclassificada; 9.7.4. Que a escrituração reconstituída é rica em lançamentos, com históricos claros e comprovados quando confrontados com os elementos que a embasaram e que foram colocados à disposição da Fiscalização. Aduz que seus extratos bancários, e em especial extrato de movimentação da carteira de cobrança, entregues à Fiscalização em versão papel e em meio magnético, contém riqueza de detalhes, com identificação da Nota Fiscal, do n° do Título, emitente, valor, data de emissão, data de baixa, etc. Ou seja, deu suporte para a escrituração e para a Fiscalização produzir sua análise. No contexto, é possível erros e inconsistências, mas isso não significa o comprometimento do conjunto probatório, não tornou impossível a prova do objeto principal, que é o lucro apurado; 9.7.5. Que houve muitas acusações do auditor fiscal infundadas e sem prova, o que pode ser caracterizado como excesso de exação, como no item 16 do Termo de Verificação, quando afirma "que o prejuízo contábil apurado pela Fiscalizada demonstra ter sido obtido de forma proposital e intencional para ludibriar o fisco...”; ou ainda no item 17 do referido Termo, ao traçar paralelo entre a escrituração e obrigações da fiscalizada e de outra empresa sem vínculo com a autuada, trazendo como embasamento para a desclassificação da escrita o fato de uma outra empresa ter escriturado e apresentado Livro Diário e Livro Razão. Fica claro que quaisquer que sejam os fatos, sejam eles provenientes ou não da pessoa jurídica fiscalizada, sem nenhum nexo de causalidade, foram indevidamente trazidos aos autos e valorados em seu desfavor; 9.7.6. Que devem ser considerados os custos e despesas necessárias à Fl. 10187DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 25 25 formação das receitas, nos termos da legislação de regência, aplicável ao Lucro Real, pois as poucas notas fiscais de compras não contabilizadas, que o autuante tanto valoriza, não são suficientes para justificar o abandono do Lucro Real apurado pela empresa, pois, como já dito, podem ser objeto de glosas e adições para fins de tributação; 9.7.7. Que a posição adotada pelo autuante com relação ao período de apuração de 01/01/2007 a 30/06/2007 merece tratamento individualizado no tópico arbitramento, uma vez que o lançamento relativo ao referido período foi efetivado a partir do Ato Declaratório que promoveu a exclusão do sistema SIMPLES FEDERAL, constante do Processo n° 15521.000002/201239, contra o qual foi apresentada Manifestação de Inconformidade, que rebateu e comprovou a improcedência da Representação Fiscal. Assim estando aquela Manifestação de Inconformidade pendente de apreciação, encontra-se totalmente prejudicado o lançamento com referência ao período de 01/01/2007 a 30/06/2007; 9.7.8. Que mesmo que confirmado o impedimento à permanência no sistema simplificado de tributação, a exclusão somente poderá produzir efeitos a partir da exclusão definitiva, ou seja, após trânsito em julgado, quer administrativo quer judicial, do procedimento que culminou com a exclusão, jamais retroativamente; 9.8. Sobre a não incidência das contribuições sociais: 9.8.1. Que não merece prosperar a posição da Fiscalização de rejeitar sua opção pela apuração do Lucro Real, e que tal arbítrio do autuante transformou resultados fiscais negativos em resultados fiscais positivos e teve como conseqüência a constituição de crédito tributário, inclusive no que diz respeito às contribuições, cuja apuração não foi questionada pela fiscalização, que apenas desconsiderou as DACON apresentadas e partiu para o arbitramento; 9.8.2. Que, conforme se vê nas DACON apresentadas e nos documentos integrantes dos autos, a apuração das contribuições sociais encontra-se igualmente escriturada e comprovada e, assim como o IRPJ e a CSLL apuradas pelo Lucro Real, também não geraram pagamentos no decorrer do ano-calendário em virtude dos créditos apurados. Aduz que com relação ao PIS e à COFINS sujeita- se ao regime não cumulativo das contribuições, sendo certo que é detentora de direitos à compensações de créditos fiscais, tudo desconsiderado pelo agente fiscal, que ao impor a tributação pelo lucro arbitrado também mudou o regime de apuração dessas contribuições, de não cumulativo para cumulativo, majorando indevidamente a tributação, restando nítido que as contribuições ao PIS/COFINS sofreram alterações significativas no tocante ao seu aspecto quantitativo e em sua base de cálculo. Requer o retorno ao cálculo das contribuições PIS e COFINS pelo regime de não cumulatividade na forma apurada e demonstrada, constante de sua escrituração e suas Declarações; 9.9. Sobre a Multa Agravada e o Incomprovado Dolo: 9.9.1. Que não está configurado de modo inequívoco que houve receitas Fl. 10188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 26 26 não escrituradas e que o caso de receita escriturada mas não declarada não tipifica omissão de receita, mas, quando muito, inexatidão da Declaração de Rendimentos. Sustenta que os valores ingressados na empresa foram depositados em contas correntes bancárias das quais ela própria é titular e utilizados para recebimentos de suas receitas operacionais e pagamentos de custos e despesas operacionais e outras obrigações cujo pólo passivo é a própria empresa, e que tais fatos podem ser comprovados até da simples análise dos extratos bancários, entregues à Fiscalização; 9.9.2. Que os depósitos bancários têm origem comprovada e foram devidamente escriturados nos livros comerciais e fiscais, o que de pronto afasta a imputação de "omissão de informação e/ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária com vista à supressão de tributos"; 9.9.3. Que, segundo jurisprudências transcritas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (atual denominação do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda), a falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda ou as apresentações das mesmas de forma incorreta são ilícitos culposos, jamais dolosos, e não tipificam ação dolosa por parte da administração da pessoa jurídica; 9.9.4. Que indício de omissão de receita não pode ser fato para agravamento da multa, visto que a jurisprudência é uníssona ao determinar que para que seja aplicada a multa qualificada a fraude tem que estar devidamente descrita e exaustivamente comprovada. Sustenta que não houve em nenhum momento intenção de fraude e o auditor, ao alega-la, teria que devidamente descrever e exaustivamente comprovar a existência da mesma. Não basta alegar que houve a prática de determinado ato, sem estar devidamente registrado em linguagem apropriada, isto é, devidamente formalizado nos autos; 9.9.5. Que supondo que o enquadramento no artigo 71, caput e inciso I, da Lei n° 4.502/64 estivesse correto, mesmo assim a tributação deveria ter tomado outro rumo, uma vez que o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, ao recepcionar, no inciso II, o disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, restringiu a aplicação da multa de 150% ao evidente intuito de fraude. O evidente intuito corresponde à prova ou indício veemente. Corolário de prova incontrastável, irrespondível; 9.9.6. Que é ilegítima também a aplicação de multa qualificada, especialmente quando se refere a infrações apuradas por presunção, como no caso da autuação relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte referente a pagamento sem causa. Argumenta que até mesmo o auditor fiscal autuante não contesta este entendimento, tanto é que no auto de infração do IRRF aplicou a multa de 75% para o fato gerador de 30/07/2007, depois, quer-se acreditar que por descuido, aplicou-se indevidamente o percentual de 150%. Fl. 10189DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 27 27 10. O Sr. Agnaldo Marcondes Ribeiro Brum apresenta a impugnação ao Termo de Sujeição Passiva Solidária por meio da petição de fls. 869/911, alegando em síntese o seguinte: 10.1. Preliminar de nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária e também do auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses dos artigos 121, 134 e 135 do Código Tributário Nacional. A responsabilidade teria sido indevidamente estendida à empresa Charque 2000 Indústria Comércio e Distribuidora de Carnes e Charques Ltda e a um de seus sócios, sendo que tanto a empresa como seu sócio ora impugnante não detêm nenhum poder de gerência na empresa fiscalizada. Os fatos descritos no relatório fiscal não são capazes de caracterizar a responsabilidade pessoal pretendida. Ao enquadrálo como pessoalmente responsável nesses termos, a fiscalização não observou os princípios da legalidade, tipicidade, segurança jurídica, bem como desrespeitou a ampla defesa e o contraditório; 10.2. Preliminar de nulidade por cerceamento do seu direto de defesa, vez que a fiscalização, ao enquadrá-lo como pessoalmente responsável nos termos dos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional e citar também outros dispositivos (artigos 124 e 121 do Código Tributário Nacional), dificultou/impediu sua defesa. Entende que há um relato truncado e confuso de que a empresa fiscalizada seria sucessora de uma outra, que também foi fiscalizada, com relatos de fatos esparsos, devendo ser reconhecida a sua dificuldade de defesa, pois desconhece os fatos que lhe estão sendo imputados. O cerceamento do direito de defesa se dá também em relação ao mérito do lançamento da pessoa jurídica autuada, já que não tem meios legais e nem materiais para se defender quanto a fatos relacionados a uma pessoa jurídica da qual não é sócio, nem de direito e nem de fato, não é gerente, administrador, procurador, etc. Alega que somente tomou conhecimento dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal, que mesmo assim, não são suficientes para garantir a possibilidade de direito de defesa das tributos e contribuições lançados, pois não é o sujeito passivo daquelas obrigações; 10.3. Preliminar de nulidade da responsabilização tributária, por vício de forma. Entende o Sr. Agnaldo Marcondes Ribeiro Brum que existe a necessidade de pronunciamento judicial para que, no caso concreto, possa ser efetivada a desconsideração da personalidade jurídica. Mesmo os defensores da aplicação da desconsideração no âmbito do direito tributário entendem que esta deve se dar de acordo com os critérios e as condições estabelecidas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, revelando-se a intervenção judicial indispensável, uma vez que expressamente exigida pela lei. Atribuir a Responsabilidade Tributária por meros indícios, ou pela análise superficial das provas colhidas no procedimento fiscal, é desrespeitar as garantias do cidadão; 10.4. Que interposta pessoa só se aplica à sócio fictício, interposto à tal condição para que os verdadeiros detentores do quinhão de capital não apareçam. Sustenta que para se tipificar a condição de interposta Fl. 10190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 28 28 pessoa seria necessário, por exemplo, que uma pessoa qualquer, sem nenhum vínculo com a sociedade organizada, às vezes com paradeiro desconhecido, etc, constasse como sócio da empresa X, com participação societária. No presente caso, os sócios da empresa são pessoas conhecidas, com domicílio certo e conhecido, e sempre se dedicaram à atividades correlatas com o objeto da empresa; 10.5. Que para que se dê a eleição do terceiro como responsável com base no artigo 134 do CTN não basta mero vínculo decorrente da relação, mas que o terceiro efetivamente tenha concorrido para o não cumprimento da obrigação tributária, ou mesmo que o patrimônio da empresa tenha se desviado para o terceiro responsabilizado. Hipóteses descartadas para a responsabilidade que lhe é atribuída, pois os autos carecem de prova inequívoca nesse sentido; 10.6. Que não tem interesse comum com os negócios realizados pela empresa autuada e também não se beneficiou com os mesmos. Apenas mantém com a mesma relações comerciais, por ser comprador de matéria-prima para a autuada e para várias empresas de charque estabelecidas na região, sem que isso signifique ato de gerência e/ou interesse comum no fato gerador dos tributos de responsabilidade da autuada. A Responsabilização Solidária não pode prevalecer, já que não há provas suficientes a demonstrar o interesse comum entre ele e a empresa autuada, tampouco sendo comprovado que administrava os bens da autuada e os valores depositados em suas contas correntes, como também nunca exerceu o cargo de gerente ou representante da autuada; 10.7. Que inexiste prova inequívoca de que tenha praticado ato irregular que autorize ser invocado o preceito do artigo 135 do CTN, mesmo porque não é sócio, gerente ou representante da pessoa fiscalizada e autuada, ela sim, sujeito passivo da obrigação. Logo, não poderia incorrer na prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social da autuada. Seu relacionamento com a mesma é comercial. Também não aplica a ele o artigo 121 e o 137 do CTN. Para o agente fiscal qualquer empresa vinculada ao ramo charque é de interesse comum com ele para fins tributários. O que se destaca é a simplicidade dos relatos, que não contêm provas inequívocas das vinculações que pretendeu imputar, não sendo nenhuma delas caso típico de responsabilidade solidária; 10.8. Que se insurge também quanto ao fato de serem citadas fiscalizações levadas a efeito em outras empresas com as quais também não tem interesse comum com os negócios por elas realizados e também não se beneficiou com os mesmos. O agente fiscal tenta responsabilizá-lo por fiscalizações em terceiras empresas apenas noticiadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem que sejam tais fatos de seu conhecimento; 10.9. Que aos terceiros mencionados no artigo 134 do CTN não é aplicável nenhuma penalidade, mesmo tratando-se de situação em que o terceiro interveio por atos ou omissões, o que não ocorreu no caso do processo sob exame. Afigura-se, portanto, completamente injustificada a aplicação da multa, na forma do artigo 44, § 2o da Lei 9.430/96; e Fl. 10191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 29 29 mesmo que houvesse a responsabilidade passiva solidária, esta não se estenderia às multas de ofício aplicadas; 10.10. Que a empresa Charque 2000 Indústria Comércio e Distribuidora de Carnes e Charques Ltda, CNPJ 08.029.430/000148, mantém com a empresa fiscalizada relações comerciais amparadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e também não praticou nenhuma ilegalidade, não tendo nada a esconder do fisco ou de qualquer outra instituição governamental. Não houve nem há a figura do "dificultar a cobrança dos créditos tributários por parte da Fazenda Nacional". Prova disso, é o Contrato de Comodato (cópia anexa) relativo ao imóvel que sedia a empresa fiscalizada – a HSR – e o Contrato de Terceirização entre a Charque 2000 e a fiscalizada; 10.11. Que também não há provas nos autos de que tenha agido com infração às leis enquanto sócio da Charque 2000 Industria Comercio e Distribuidora de Carnes e Charques Ltda. As operações contratuais, entre as referidas empresas não são ilegais; 10.12. Que o agente fiscal tenta descaracterizar a legalidade do Contrato de Terceirização fazendo menção equivocada de que não há base legal para terceirização de atividade fim se calçando em Súmulas da Justiça Trabalhista. Sustenta que a lei não impõe restrição à terceirização de atividade fim, o que se tem é interpretação apenas para fins trabalhistas. Além disso, os próprios termos "atividades meios" e "atividades fins" não têm seus alcances bem delineados pela lei ou jurisprudência, comportando, ainda hoje, divergências doutrinárias; 10.13. Que o agente fiscal de forma equivocada tenta desabonar pessoas de bem, pelo simples fato de possuírem empresas localizadas em um mesmo bairro no município de Itaperuna PJ, bairro este destinado à empresas que se dedicam a charques, razão pela qual é conhecido como bairro "Frigorífico"; 10.14. Que uma vez que o bairro conhecido como "Frigorífico" possui várias empresas instaladas, é comum a movimentação da mão-de-obra dispensada de uma empresa ser contratada por outra, sem que isto configure ilicitude e/ou tipificação de solidariedade passiva para fins tributários; 10.15. Que a fiscalização tumultua os autos quando faz menção à matéria de competência do Ministério do Trabalho e do Ministério da Agricultura sem nenhuma prova de que há conduta ilegal e muito menos delituosa apuradas pelos órgãos de fiscalização daqueles Ministérios; 10.16. Que é desproposital a afirmação de que o filho do ora impugnante comprou um veículo e que este veículo foi pago com vários cheques de terceiros. Questiona em que isto pode servir de prova contra o impugnante, uma vez que seu filho tem renda própria e não cometeu nenhuma ilegalidade ao adquirir o referido veículo. Além disso, em outro enfoque traz para a roda operações efetuadas por filho Fl. 10192DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 30 30 deste impugnante, que também encontra-se em dia com a RFB e que não tem nenhum vínculo com as empresas em questão. 11. A pessoa jurídica Charque 2000 Itaperuna Indústria, Comércio e Distribuição de Charques Ltda impugna alegando o seguinte: 11.1. Que o artigo 135 do Código Tributário Nacional tem como destinatário as pessoas físicas referidas no artigo 134, como também os mandatários, prepostos, empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, é nulo o Termo de Sujeição Passiva, por erro na identificação do sujeito passivo, haja vista não poder a pessoa jurídica ser a destinatária das responsabilidades pessoais atribuídas aos mandatários, prepostos, empregados, diretores e gerentes e por não ser o mesmo instrumento eficaz para sucessão de obrigações entre pessoas jurídicas. A relação ali enumerada em seus incisos I, II e III é exauriente e não exemplificativa, não comportando portanto a adição de outras pessoas e, menos ainda, de pessoas jurídicas. Além disso, também a responsabilidade solidária, segundo legislação, doutrina e jurisprudência, é direcionada a pessoas físicas, representadas pelos sujeitos relacionados nos artigos 135 e 137 do CTN; 11.2. Que o Auditor Fiscal afirmou no Termo de verificação Fiscal que "O Sr. Aguinaldo, sócio da empresa CHARQUE 2000 é proprietário de fato bem imóvel (documento 16) onde a pessoa jurídica fiscalizada e a empresa CHARQUE 2000 funcionam...". Entende a empresa responsabilizada que o Auditor se equivocou ao designar o sócio da Responsabilizada como proprietário de fato do bem imóvel objeto do usufruto, uma vez que o fato constatado é público e notório, haja vista a Escritura Pública ter sido vexada aos autos em atendimento a Termo de Intimação Fiscal. A autoridade fiscal estaria contestando a fé pública notarial, vez que a declaração constante na Escritura juntada estabelecendo o usufruto, por ser instrumento público, possui presunção de veracidade, já que o Tabelião é detentor de fé pública; 11.3. Que o Sr. Agnaldo, seu representante legal, é beneficiário de usufruto de uma área de terra de 5.000 metros quadrados situada na Rua Antonio Cunha, 347, Bairro Presidente Kennedy, no lugar denominado Frigorífico, tendo como benfeitoria uma sala comercial e uma câmara fria. No gozo do direito que tal instituto lhe proporciona, celebrou Contrato de Comodato com a empresa fiscalizada “HSR DE ITAPERUNA DISTRIBUIDORA DE CARNES E CHARQUES LTDA”, representada por seu sócio gerente, o Sr. Robson José Alves de Azevedo. Conforme descrito, o objeto do mesmo é o imóvel que tem como comodatária a pessoa jurídica fiscalizada e como comodante o Sr. Agnaldo Marcondes Ribeiro Brum, sócio da empresa Charque 2000. Tal Contrato, firmado em 2006, transformou-se em contrato por prazo indeterminado, segundo as leis reguladoras da matéria, estando pois em plena vigência nos períodos fiscalizados, não se prestando porém para nenhuma outra finalidade se não as declaradas no próprio texto do documento. O Contrato de Comodato firmado satisfaz as exigências dos contratos em geral, reguladas no Código Civil, definido no artigo 579, como empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, aperfeiçoado com a tradição do objeto; Fl. 10193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 31 31 11.4. Que a relação dela, Charque 2000, com a HSR, representada pelo Contrato de Comodato, se exaure dentro dos Termos do próprio Contrato, não havendo que se falar em integração de patrimônios societários por meio da agregação do patrimônio de uma sociedade em outra, sobretudo porque o representante da CHARQUE 2000, comodante pessoa física, é mero possuidor do imóvel, através do instituto do usufruto, que não comporta a transferência da propriedade do bem objeto do mesmo; 11.5. Que consta em suas informações cadastrais inseridas nos Sistemas da Receita Federal do Brasil e especialmente no CNPJ que sua sede se localiza na Rua Antonio Cunha, 345 Sala A, Presidente Kennedy – Itaperuna. Assim, não há como ainda persistir dúvida quanto à sua sede ou de que ela funciona no mesmo endereço da Autuada, como faz supor o Auditor Fiscal, ao afirmar que "Os estabelecimentos que ficam no número 345 está pintado nas cores azul e branco e o suposto estabelecimento de número 347 está pintado de verde e branco. Não há nas edificações mencionadas qualquer tipo de placa ou letreiro que possa identificar o nome da empresa ali existente...". Os artifícios usados pelo Auditor, ainda que sejam materiais e de fácil contestação, não podem persistir para reforçar sua pretensão de imputar responsabilidades à CHARQUE 2000; 11.6. Que não pode causar estranheza a presença de caminhões da empresa "azul e branco" nas dependências da empresa "verde e branco", já que quando diligenciada apresentou ao Auditor os vários Contratos de Arrendamento nos quais figura como arrendante de veículos para a HSR. A formalização de tais Contratos não teve nenhuma finalidade de desvirtuar os estritos limites expressos formalmente através dos instrumentos contratuais colocados a disposição do Auditor; e que não se justifica a estranheza apontada pelo mesmo diante do fato de seu empregado ser testemunha do referido Contrato, pois nada na legislação comercial/empresarial restringe a idoneidade da testemunha pelo fato de ser empregada de um dos lados contratantes. Além disso, os documentos comprobatórios da propriedade dos veículos também foram apresentados e nada existe que ultrapasse as relações contratuais expressas. Portanto, foi não somente possível, como também fácil, "constatar que os caminhões utilizados para realizar o frete das mercadorias vendidas pela empresa fiscalizada estão registrados no DETRANRJ em nome da empresa CHARQUE 2000"; 11.7. Que sobre a ausência de formalização de Contratos de Prestação de Serviços celebrado com a HSR e da suposta terceirização dos serviços da atividade fim da empresa, alega o seguinte: 11.7.1. Que noticiou a terceirização dos serviços de industrialização prestados à empresa autuada através de contrato não formal, o qual se concretiza quando a empresa terceirizada promove a industrialização da matéria prima adquirida pela HSR de Itaperuna Ind. e Com de Charques Ltda., devolvendo-a na forma em que é comercializada e fazendo a cobrança pelos serviços prestados; 11.7.2. Que a veracidade de tal serviço está comprovada pelo cumprimento das várias exigências para atendimento aos Órgãos de Fl. 10194DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 32 32 Inspeção do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, como provam os Laudos juntados ao anexo I assinados pelo Fiscal Geral Agropecuário, que atesta nas alíneas a/u do item 2 de cada processo o cumprimento do artigo 796 do RIISPOA. Esclarece que junta à impugnação a documentação referente à sua aptidão para o serviço, representada pela documentação relativa ao Registro de Rótulo de Produtos de Origem Animal para os três rótulos dos produtos industrializados por ela como serviços prestados à autuada Anexo I; 11.7.3. Que no Termo de Verificação Fiscal o Auditor Fiscal faz referência a Transferência de Registro e relacionamento entre empresas. Sustenta, entretanto, que não foi vendida ou arrendada para a autuada, não havendo como falar em comprador e arrendatário, e sim prestador e tomador de serviços, como provam os Rótulos constantes do Anexo I, acompanhados de todas as providências tomadas pelo sócio Agnaldo Marcondes Ribeiro Brum para adequá-los às exigências do RIISPOA; 11.7.4. Que não há como contestar a existência das duas empresas, titulares de poderes para firmar contratos, assim como não há que se classificar as duas empresas como estabelecimentos reunidos em grupo e pertencentes à mesma firma, pois tem existência autônoma e distinta da fiscalizada, conforme seus Atos Constitutivos e posteriores Alterações colocados à disposição do Auditor Fiscal. Não veio daí a notícia de que fora vendida ou que é parte de grupo pertencente à mesma firma, como alude o Fiscal. Ainda que a relação não tenha se dado por contrato formal escrito, não há como duvidar que a empresa Charque 2000 Industria e Comercio de Charques Ltda, CNPJ 08.029.430/000148, presta serviços de industrialização à HSR de Itaperuna Indústria e Comércio de Charques Ltda., conforme consta da embalagem de seus produtos comercializados; 11.7.5. Que toda operação está devidamente escriturada nos Livros entregues ao Auditor Fiscal e não há registro de comercialização, pois esta operação não foi por ela efetuada, contestando assim a afirmação exposta na página 19 do Termo de Verificação Fiscal de que “o Sr. Aguinaldo se beneficiou da atividade empresarial realizada através da pessoa jurídica fiscalizada (HSR) que juntamente com a empresa responsabilizada (CHARQUE 2000) realizou a industrialização e comercialização de charques da marca "Vitória" ou "Eldorado" obtendo o expressivo faturamento nos anos fiscalizados”; 11.7.6. Que a tentativa do Auditor de provar o afirmado através da DILIGÊNCIA 11 não é válida, já que, conforme relatado na página 43 do Termo de Verificação Fiscal, as notas fiscais das vendas encontradas no Supermercado Padrão da Fonseca foram emitidas no ano de 2010, período não abrangido pela fiscalização em curso, conforme ali literalmente transcrito "venda realizada no ano de 2010 por parte da CHARQUE 2000"; 11.7.7. Que apesar de o serviço de terceirização ter sido explicado pela autuada, conforme página 52 do Termo de Verificação Fiscal, o Auditor Fiscal, adentrando na matéria trabalhista, fora de sua competência, classifica o Contrato de Terceirização como "mais um ardil para desonerar a folha de pagamento da empresa fiscalizada Fl. 10195DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 33 33 posto que a CHARQUE 2000 constava como optante pelo SIMPLES NACIONAL, além de colaborar para a sonegação fiscal apontada, uma vez que a terceirização de atividade fim não é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que é corroborado pelo Enunciado n" 256 e 331 do Tribunal Superior do Trabalho e pelo art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ". Entende a empresa responsabilizada que não há que imputar ilegalidade à terceirização efetivada, uma vez que os Enunciados citados pelo Auditor Fiscal são de cunho trabalhista e orientam os julgadores da matéria na definição dos direitos trabalhistas dos empregados ligados à atividade fim da empresa; 11.7.8. Que o Contrato em discussão não extrapola os limites dos serviços tacitamente contratados, e a ausência de formalização de Contratos de Prestação de Serviços celebrados entre a Fiscalizada e a pessoa jurídica CHARQUE 2000 não tem a força de transformar a efetiva relação entre as duas empresas em tipificação de prática de atos ilícitos, abuso de direito e abuso de forma, além do desvio de finalidade na utilização de pessoas jurídicas. Ademais, a prestação do serviço de industrialização promovido pela Responsabilizada também não caracteriza a confusão patrimonial entre autuada e Responsabilizada; 11.7.9. Que o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, transcrito pelo Auditor Fiscal, não se presta para justificar o direcionamento da responsabilidade tributária para a pessoa jurídica impugnante, já que trata de extensão de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica; 11.7.10. Que o Auditor Fiscal pretendeu estabelecer uma sucessão entre as duas empresas, porém devido a fragilidade de seus argumentos criou a figura da responsabilidade através da lavratura do Termo de Sujeição Passiva contra a CHARQUE 2000. O intuito de sucessão tentado pelo Auditor torna-se evidente, quando diz que a empresa fiscalizada funcionava no n° 347 da Rua Antonio Cunha, fazendo crer que não mais funciona, apesar de ter estado no local e constatado a presença de duas empresas. Entretanto, vendo malgrado seus argumentos, atropela nosso ordenamento jurídico e atribui a responsabilidade prevista nos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional à pessoa jurídica, como já alegado em PRELIMINAR; 11.7.11. Que o Auditor Fiscal cita em seu Termo de Constatação que um dos fundamentos para estabelecer a responsabilidade tributária foi o fato de "Um dos AR (Aviso de Recebimento) da correspondência postal encaminhando o Termo de Início de Ação Fiscal para o endereço da Fiscalizada foi recebida e assinada pelo Sr. AGUINALDO em 18.02.2010 (documento 30)". Argumenta a impugnante que as duas empresas, autuada e Responsabilizada, são vizinhas, uma ocupante do número 347 e outra do número 345, respectivamente, e que durante todo decorrer da fiscalização outros AR também endereçados para a autuada foram recebidos por funcionários da empresa CHARQUE 2000, sem que isto demonstre confusão entre as pessoas jurídicas, e sim o fato de existir uma portaria comum, o que autoriza o Fl. 10196DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 34 34 funcionário dos Correios a entregar a correspondência a qualquer pessoa que se encontre no recinto, tendo porém o cuidado de identifica-las, resguardando assim sua responsabilidade. A prova maior de que nenhum indício de confusão existe, é que o recebimento das correspondências por qualquer pessoa, não necessariamente empregados da fiscalizada/Responsabilizada, continuou por todo o tempo da fiscalização/diligência. O fato é que a empresa, mesmo diligenciada, não se preocupou em modificar seu hábito exercido até em nome da boa vizinhança que mantém com a autuada. É de se destacar também que por tratar-se de cidade pequena, de costumes interioranos, há uma visível despreocupação na maneira de agir das pessoas. Assim, o simples fato do representante da Responsabilizada ter recebido uma correspondência cujo teor desconhecia como sendo o Termo de Início da Ação Fiscal, não pode agigantar-se a ponto de fazer dele o proprietário da HSR de Itaperuna Indústria e Comércio de Charques Ltda; 11.7.12. Que nunca negou as relações comerciais mantidas com a autuada, declaradas ao Auditor Fiscal, enquanto Diligenciada, através de resposta a Termos de Intimação, onde noticiou seus Contratos de Arrendamento de Veículos. Sua escrituração, também remetida ao mesmo, retrata as relações de terceirização perfeitamente identificadas. As PlanilhasINFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DAS GIAICMS 2007 E 2008, que acompanham o Termo de Sujeição Passiva, mostram as relações comerciais entre as duas empresas, através da informação de valores pagos por serviços de terceirização. Não é de se estranhar pois, a existência de cheques da autuada em benefício da Responsabilizada. É justa assim a afirmativa de que são indícios de pagamento pela prestação de serviços ou outras relações lícitas mantidas entre elas. Por isso, entende desproposital a afirmação do Auditor Fiscal, para fins de considerar como indício de ato ilícito ou com desvio de finalidade, de que "Em dois dos cheques emitidos (documento n° 26) da conta bancária mantida em nome da empresa fiscalizada (HSR) para efetuar pagamentos que foram contabilizados na conta FORNECEDORES DIVERSOS, com o histórico de "PAGAMENTO AO FORNECEDOR ", constavam escrito a mão em seu verso, o nome CHARQUE 2000 ". É de todo fora de propósito atribuir a uma anotação no verso de DOIS CHEQUES, o valor de prova indiciária de tão graves conseqüências, já que existem nos autos provas de relações comerciais lícitas entre as empresas envolvidas; 11.7.13. Que não há como valorar a existência de cheques emitidos em favor da Responsabilizada apenas como indício do ilícito de desvio de finalidade na utilização de pessoas jurídicas cometidos pela autuada, já que tal indício culminou com o envolvimento da CHARQUE 2000 no pólo passivo da obrigação tributária. A escrituração da empresa autuada, conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, foi reconstituída, sendo possível que tenha sido escriturada de forma genérica, já que não dispunha de todos documentos para atender aos requisitos de uma escrituração contábil minuciosa. Logo, como em seu ramo de atividade seus maiores custos são na Conta Fornecedores, é normal que ali tenham sido lançados outros custos; Fl. 10197DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 35 35 11.7.14. Que ao afirmar que "tanto a pessoa jurídica autuada como a pessoa jurídica responsabilizada pelo crédito tributário lançado possuem o mesmo objeto social" o Auditor Fiscal tenta envolver a pessoa jurídica responsabilizada com todas as outras que tenham o mesmo objeto social dela. Entende que não estaria caracterizado o interesse comum por este fato, como alegado na pagina 8 do Termo de Sujeição Passiva. É o relatório.” O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para (i) excluir a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Aguinaldo Marcondes Ribeiro Brum, CPF nº 763.627.527-91 e à pessoa jurídica Charque 2000 Indústria, Comércio e Distribuidora de Carnes e Charques Ltda, CNPJ nº 08.029.430/0001-48, bem como (ii) reduzir a multa de ofício referente ao lançamento de IRRF sobre pagamentos sem causa para 75%. Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário acima do valor de alçada, previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, o juízo a quo, suscitou de ofício o reexame da matéria a este órgão julgador de segunda instância. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte reproduz suas alegações de impugnação, especialmente no que se refere à nulidade do lançamento pelo: (i) cerceamento de defesa, na medida em que a autoridade fiscal teria se utilizado de documentos e procedimentos não constantes do processo administrativo; e (ii) ausência de MPF específico para a fiscalização do IRRF. No mérito, a Contribuinte alega a improcedência dos lançamentos pela: (i) impossibilidade de arbitramento do lucro, uma vez que o extravio de documentos se deu por motivo de força maior; (ii) desconsideração indevida do regime do SIMPLES, no cálculo do IRPJ e reflexos, no período janeiro a junho de 2007, na medida em que o ato declaratório que determinou a exclusão do regime foi objeto de manifestação de inconformidade, ainda em julgamento; (iii) inobservância do regime não-cumulativo no cálculo do PIS e COFINS; (iv) ausência de elementos para o agravamento da multa de ofício. É a síntese do necessário. Conforme se depreende do relatório supra, versa o caso dos autos sobre lançamentos de IRPJ e reflexos decorrentes da exclusão da Contribuinte do sistema simplificado de tributação (SIMPLES), cujo ato declaratório respectivo é objeto do Processo Administrativo n. 15521.000002/201239. Citado PA encontra-se nessa Corte Administrativa para exame de recurso voluntário da Contribuinte contra acórdão de primeira instância que reconheceu a legitimidade do citado ato declaratório de exclusão. Em que pese a discussão sobre a possibilidade de lançamento enquanto pendente decisão final na esfera administrativa quanto à exclusão do SIMPLES já tenha sido superada por essa Corte quando da edição da Súmula CARF n. 77, é intuitivo que a matéria relativa à regularidade (ou não) da exclusão da Contribuinte do SIMPLES é questão prejudicial ao exame dos lançamentos lavrados exatamente por força de citada exclusão, notadamente quanto aos fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres de 2007, como ocorre no caso. Fl. 10198DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15521.000001/2012-94 Resolução nº 1102-000.186 S1-C1T2 Fl. 36 36 Assim, ante a relação de prejudicialidade supra, proponho a conversão do julgamento em diligência para que os autos deste processo administrativos sejam anexados aos autos do PA nº 15521.000002/2012-39, para julgamento conjunto, em face da relação de prejudicialidade entre os processos. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator Fl. 10199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720364/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.088
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 2          2 Relatório  O presente processo  retorna para  julgamento  nesta Turma,  após  a prolação  de  nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância, em cumprimento ao disposto no  Acórdão 1102­00.370, de 26.01.2011, que declarou nula a decisão anteriormente proferida, por  cerceamento ao direito de defesa.  Importante relatar novamente os fatos.  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 4 a 39, os Autos de  Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  perfazendo  um  crédito  tributário no montante de R$ 9.987.958,94, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício  de 150%.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  40  a  82,  que  o  procedimento  de  fiscalização  teve  como  origem  o  cruzamento  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativamente  aos  valores  sujeitos  a  incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira —  CPMF,  com  a  situação  fiscal  informada  nas  Declarações Anuais Simplificadas  relativas  aos  anos­calendário de 2002  e 2003, nas quais  a  empresa consta na condição de  inativa, não obstante a movimentação  financeira ocorrida em  suas  contas  correntes  nos  montantes  de  R$  13.814.065,68  para  o  ano  de  2002,  e  de  R$  6.105.215,58 para o ano de 2003.  Durante o período de coleta de  informações  sobre  a empresa,  foi  constatada  a  utilização  de  interpostas  pessoas  na  constituição  da  pessoa  jurídica,  conforme  declaração  prestada pelo sócio da empresa, Sr Marcos Antônio Vieira, CPF 007.210.196­25, às fls. 109, da  qual se destaca as seguintes informações:  ­ que trabalhava na empresa Koisas Geladas Ltda, CNPJ 38.637.815/0001­59,  no período de 16 de maio de 1994 até 6 de junho de 2002, empresa esta de  propriedade de Edyr Cordeiro de Paula Silva;  ­ que, precisando de um financiamento para fazer uma cirurgia, o Sr Edyr lhe  propôs  abrir  uma  conta  corrente  no Banco  do  Brasil  da  agência  Centro  da  cidade  de  Governador  Valadares,  e  que,  para  isso,  providenciou  uma Nota  Fiscal de Venda referente à compra de um computador;  ­  que  foi  através  desse  expediente  que  conseguiu  que  o  Banco  lhe  emprestasse  a  quantia necessitada,  pois  não  possuía  na  época  condições  de  abrir conta corrente junto à instituição financeira;  ­  que  a  conta  foi  aberta,  portanto,  com  a  interferência  do  Sr  Edyr,  e  na  condição de que ela seria tão somente movimentada por ele, Sr Edyr Cordeiro  de Paula Silva, sem esclarecer que tipo de movimentação faria;  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 3          3 ­  que,  a  partir  da  abertura  da  conta,  começou  a  assinar  cheques,  periodicamente, para o Sr Edyr, cheques estes que lhe eram apresentados em  branco para assinatura;  ­ que o cartão do Banco e a senha para uso do cartão ficam na posse do Sr  Edyr;  ­  que  nunca movimentou  essa  conta,  nunca  pegou  talão  de  cheques,  e  que  desconhece a senha de uso do cartão;  ­  que  o  Sr.  Edyr  trabalha  ou  é  proprietário  da  Sant’ana  Turismo,  empresa  sediada na cidade de Governador Valadares;  ­  e, por  fim, que a pedido do Sr Edy,  juntamente com Alysson Silva Rosa,  assinou  o  Contrato  Social  da  empresa  AM  INFORMÁTICA,  porém  desconhece qualquer situação a respeito dessa empresa.  A  fiscalização  constatou,  em  visita  ao  endereço  informado  pela  empresa  no  CNPJ, que não havia ali nenhuma instalação da empresa, e que na verdade tratava­se de uma  residência  familiar,  conforme  declaração  prestada  pela  moradora  (fls.  108),  que  informou  ocupá­la  há  cerca  de  cinco  anos,  e  disse  desconhecer  a  existência  de  qualquer  empresa  de  informática naquela rua.  Em  diligência  junto  à  imobiliária  administradora  do  imóvel,  a  fiscalização  constatou que o Contrato de Locação, datado de 20/06/2002, foi firmado entre o proprietário do  imóvel, Sr. José Gonçalves Santos e a empresa AM INFORMÁTICA LTDA, representada no  ato pelo Sr. Alysson Silva Rosa, e que o imóvel alugado era um galpão que somente poderia  ser usado para fim RESIDENCIAL exclusivo do locatário.  Em  solicitação  de  informações  feita  ao  Ministério  do  Trabalho,  obteve  a  fiscalização  a  informação  de  que  a  empresa  AM  INFORMÁTICA  LTDA  não  tinha  empregados  em  2002,  e  que  não  havia  entregue  a Relação Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS relativa a 2003.  Em  solicitação  de  informações  feita  à  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais, obteve a fiscalização cópia do contrato social e alterações da empresa, fls. 144 a 150,  nos quais consta que seu objetivo social seria o comércio varejista de máquinas e aparelhos de  uso  doméstico  e  pessoal;  equipamentos  de  informática  e  comunicação,  componentes  eletrônicos,  comércio  varejista  de  suprimentos  de  informática  e  material  de  escritório,  e  prestação  de  serviços  de manutenção  em  equipamentos  de  informática  e  comunicação.  Que  possui dois sócios: Alysson Silva Rosa, CPF 040.517.578­02, e Marcos Antônio Vieira, CPF  007.210.196­25,  sendo  o  sócio  Alysson  Silva  Rosa  o  responsável  pela  administração  da  sociedade.  Em solicitação de  informações feita à Delegacia Fiscal da Receita Estadual de  Governador Valadares, para obtenção das vendas mensais ocorridas nos anos de 2002 e 2003,  obteve a fiscalização a informação de que a empresa AM INFORMÁTICA LTDA não consta  como inscrita no Estado.  Por meio do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 105 e 106, a empresa AM  INFORMÁTICA  LTDA  foi  intimada  a  apresentar,  relativamente  aos  anos  de  2002  e  2003,  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 4          4 dentre  outros  elementos,  os  livros  contábeis  e  fiscais,  os  documentos  referentes  a  receitas  e  despesas, os extratos bancários de  todas as contas movimentadas, e a comprovar, mediante a  apresentação de documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos depositados nas  contas  bancarias.  Na ocasião, o Sr. Alysson Silva Rosa prestou a seguinte declaração, (fls. 107):  “1) A empresa AM INFORMÁTICA LTDA, acima  identificada,  foi  aberta por  ele Alysson e pelo amigo Marcos Antônio de Souza;  2) A empresa AM INFORMÁTICA LTDA nunca chegou a funcionar. A citada  empresa somente foi aberta, mas não chegou a operar. Não comprou nada e não efetuou  nenhuma venda, seja de mercadoria, seja de serviços;  3)  A  empresa  AM  INFORMÁTICA  LTDA  não  chegou  a  ter  qualquer  movimentação financeira;  4)  Recentemente,  pediu  ao  contador,  Sr  Nildo  para  providenciar  a  baixa  da  empresa.  Por  fim,  o  Sr  Alysson  Silva  Rosa  declarou  que  o  outro  sócio  da  AM  INFORMÁTICA  LTDA,  Sr  Marcos  Antônio  de  Souza,  encontra­se  atualmente  nos  Estados Unidos da América.”  Cumpre  observar  que,  diante  da  dificuldade  encontrada  pela  fiscalização  em  manter contato com o sócio responsável pela administração da sociedade, o Sr. Alysson Silva  Rosa, em geral as  intimações eram encaminhadas a  três endereços distintos onde ele poderia  ser encontrado.  Apesar  das  sucessivas  solicitações  de  prorrogações  de  prazo,  concedidas  pela  fiscalização, ao fim e ao cabo, a empresa apresentou tão somente cópias do seu Contrato Social  registrado na JUCEMG em 15/09/2000 (fls. 163 a 165), e dos extratos bancários da conta n°  503.433­2  da  agência  nº  0116  da  Caixa  Econômica  Federal,  abrangendo  o  período  de  26/04/2002 a 01/10/2003 (fls. 166 a 199 e 202 a 304).  Por  meio  das  competentes  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  (fls.  387  a  428,  fls.  434  a  465  e  fls.  467  e  468),  foram  obtidos  dados  e  documentos  relativos  à  movimentação  financeira  da  empresa  nas  contas  correntes  mantidas  junto à Caixa Econômica Federal e ao Bradesco S/A.  Verificou a fiscalização que na ficha cadastral preenchida pela empresa quando  da  abertura  da  conta  bancária  junto  ao  Bradesco  S/A,  em  07/05/2002,  foi  indicado  como  telefone de contato o número 3225­6208,  e que  este  telefone é o mesmo  informado na  ficha  cadastral do Banco do Brasil S/A para a empresa DATAMICRO INFORMÁTICA LTDA, que  também se  encontrava  sob procedimento  fiscal,  e nesta última  ficha o  telefone citado consta  como sendo do Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva.  Também nas fichas cadastrais dos sócios de direito da empresa DATAMICRO  INFORMÁTICA  LTDA,  consta  como  referência  o  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva,  com  endereço  à Av. Minas Gerais,  n°  228,  em Governador Valadares  e  com  telefone  de  contato  3225­6208.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 5          5 Este  endereço,  conforme o  contrato de  locação de  fls.  496­498,  seria utilizado  pelo locatário, Sr.Edyr Cordeiro de Paula Silva, para a exploração de uma agência de viagens e  outras atividades relacionadas com turismo.  A  fiscalização  ressalta  que,  após  uma  relutância  inicial  do  Sr.  Alysson  em  prestar  esclarecimentos,  a  partir  de  16/02/2007,  ele  passou  a  colaborar  com  a  fiscalização,  fornecendo  diversas  provas  de  seu  envolvimento  com  o  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva,  inclusive o registro de diversas ligações efetuadas para o referido telefone.  A  partir  da  identificação  da  caligrafia  usadas  no  preenchimento  dos  campos  “valor”, “extenso do valor”, “beneficiário” e “data” de cada um dos cheques emitidos pela AM  INFORMÁTICA  LTDA,  feita  pelo  Sr.  Alysson  Silva  Rosa,  a  fiscalização  procurou  essas  pessoas.  Apresentando  a  elas  as  cópias  dos  referidos  documentos,  a  fiscalização  obteve  a  confirmação, por parte do Sr. Alexandre Passos Rodrigues e da Sra. Patrícia Sobreira Silva de  Paula, do preenchimento dos referidos cheques, tendo ambos afirmado que o fizeram a mando  e ordem do Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva.  A  fiscalização  procurou  ainda  diversas  outras  pessoas  ligadas  ao  Sr.  Edyr,  reunindo provas de sua participação à frente dos negócios da AM INFORMÁTICA LTDA.  Dos  contatos  feitos  com  os  poucos  beneficiários  identificados  em  alguns  cheques, constatou a fiscalização a realização de operações irregulares de câmbio.  De tudo o que foi apurado, a fiscalização concluiu que, apesar de a empresa AM  INFORMÁTICA ter sido constituída pelos Srs. Alysson Silva Rosa e Marcos Antônio Vieira,  não eram eles de fato os verdadeiros proprietários dessa empresa, mas sim o Sr. Edyr Cordeiro  de Paula Silva. As evidências foram sintetizadas pela autoridade fiscal às fls. 70/71.  Diante  da  ausência  de  apresentação  da  escrituração  comercial  e  fiscal  da  empresa,  e  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes,  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  da  empresa,  tomando  como  receita  conhecida  os  valores dos depósitos cujas origens dos recursos não foram comprovadas, ao abrigo do art. 42  da Lei nº 9.430/96.  Às  fls.  77,  apresentou  ainda  uma  síntese  dos  motivos  que  tornavam  completamente impossível a apuração de um “spread” a ser aplicado sobre os depósitos, como  forma de se chegar a um possível “ganho” em operações de câmbio.  Às  fls.  78,  a  fiscalização  sintetizou  os motivos  que  a  levaram  a  concluir  pela  ocorrência de conduta dolosa por parte da contribuinte, e que conduziram à aplicação da multa  qualificada (150%).  Por  fim,  a  fiscalização  apontou  o  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva  como  responsável  solidário  pelos  créditos  tributários  constituídos  contra  a  empresa  AM  INFORMÁTICA.  Foram apresentadas impugnações pelo Sr. Alysson Silva Rosa, em nome próprio  e de AM INFORMÁTICA, fls. 999 a 1016, e pelo Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva, fls. 852 a  878.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 6          6 Os  argumentos  da  impugnação  apresentada  em  nome  de  Alysson  e  AM  INFORMÁTICA podem ser assim sinteticamente resumidos:  a)  total inexistência de culpa de ambos;  b)  idoneidade,  caráter  íntegro,  boa  fé,  ingenuidade,  e  reputação  ilibada  de  Alysson,  comprovada  por  atestado  de  antecedentes,  certidão  criminal  negativa, e declarações de pessoas físicas;  c)  Alysson  é  pessoa  simples  e  de  baixa  capacidade  econômico­financeira,  conforme constatações da própria fiscalização;  d)  foi  procurado  pessoalmente  por  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva  há  pouco  tempo,  e  que  “este  lhe  propôs  pagar­lhe  com  um  carro,  repita­se,  exatamente com um carro, para que ele declarasse em Cartório que todas  as alegações prestadas aos ilustres fiscais da Receita Federal teriam sido  sob coação e ameaça e que já as encontrara prontas, faltando somente sua  assinatura quando lá chegou para depor” ;  e)  na  ocasião,  o  Sr.  Edyr  “entregou­lhe,  inclusive,  cópia  do  exato  teor  da  declaração  pretendida,  eis  que  já  teria  conseguido  esse  intento  e  sido  atendido  por  várias  pessoas  que  antes  prestaram  esclarecimentos  à  Receita (cópia anexa)” ;  f)  Alysson, entretanto, recusou a proposta;  g)  ilegitimidade passiva  de Alysson  e AM  INFORMÁTICA para  figurarem  como devedores dos créditos tributários em questão;  h)  inexistência de capacidade contributiva de ambos;  i)  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  de  Alysson,  em  razão  do  “temor reverencial” e de sua “submissão funcional” ao Sr. Edyr;  j)  aplicação  do  instituto  da  delação  premiada,  em  face  da  colaboração  de  Alysson com as autoridades fiscais.  Os  argumentos  da  impugnação  apresentada  pelo  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva podem ser assim sinteticamente resumidos:  k)  os  Auditores  narram  supostos  fatos,  com  base  em  imprestáveis  “depoimentos”  e  hipotéticos  “documentos”,  no  sentido  da  existência  da  empresa  “AM”,  constituída  por  interpostas  pessoas,  a  qual  teve  receita  bancária omitida à tributação federal própria para a sociedade empresarial,  cuja  responsabilidade  pelo  “crédito  tributário”  seria  do  contribuinte  na  qualidade de “titular de fato”, por ter se beneficiado dessas receitas;  l)  nulidade  do  lançamento  por  excesso  de  prazo  ilegal,  tendo  em  vista  o  longo prazo decorrido durante o procedimento fiscal, cerca de dois anos;  m)  nulidade do lançamento por ausência de intimação ao contribuinte sobre o  processo fiscal instaurado contra a empresa AM INFORMÁTICA;  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 7          7 n)  ausência  de  provas  da  responsabilidade  do  contribuinte  pelos  créditos  tributários  constituídos  contra a  empresa AM  INFORMÁTICA,  e de que  ele  e  o  senhor  Alysson  Silva  tenham  interesse  comum  nesses  recursos  depositados e sacados no banco;  o)  responsabilidade única do senhor Alysson Silva pelos fatos e pela empresa  AM INFORMÁTICA;  p)  imprestabilidade  dos  “documentos”  apresentados  pela  fiscalização,  em  razão da falta da designação de peritos para atestar ser sua a  letra aposta  em diversos cheques da empresa AM INFORMÁTICA;  q)  imprestabilidade  dos  “depoimentos”,  os  quais  são  ilegais,  por  sua  unilateralidade, pelo fator coativo e surpresa em relação ao contribuinte;  r)  ilegalidade e inconstitucionalidade na “quebra” do sigilo bancário;  s)  ilegalidade  no  uso  dos  “valores  bancários”,  pois  não  foi  regularmente  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  na  conta  corrente da empresa AM INFORMÁTICA.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  por  meio  do  Acórdão  12­19.711,  de  26.06.2008,  destacou  que  o  extenso  e  bem  documentado  Termo  de  Verificação  Fiscal  confirma  que  a  pessoa jurídica foi constituída por sócios denominados “laranjas”, e que processou expressiva  movimentação  financeira  em  benefício  do  seu  proprietário  de  fato,  identificado  pela  fiscalização  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário.  No  mérito,  manteve  integralmente  o  lançamento  efetuado,  por  absoluta  falência  de  fundamentos  legais  e/ou  materiais que conduzissem a solução diversa.  Cientificado desta decisão em 21.08.2008, conforme AR de fls. 1084, e com ela  inconformada, o Sr. Alysson Silva Rosa interpôs recurso voluntário em 12.09.2008, fls. 1118 a  1131, no qual protesta que “a decisão recorrida não reconheceu a sua ilegitimidade passiva,  bem como as demais teses por ele levantadas, e, no mérito, ratificou a solidariedade atribuída  ao recorrente, que era mero ‘laranja’ da empresa AM INFORMÁTICA LTDA.”   Assim, pede que seja reexaminada a questão e que seja excluída a sua imputada  responsabilidade  subsidiária,  cancelando­se  a  exigência  fiscal  em  relação  ao  recorrente  Alysson Silva Rosa, culminando assim pela exclusão do seu nome dos autos administrativos.  Cientificado da decisão a quo em 08.08.2008, conforme AR de fls. 1081, e com  ela  inconformada, o Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva, por  sua vez,  também  interpôs  recurso  voluntário, em 03.09.2008, fls. 1085 a 1113, no qual reprisa os mesmos argumentos expostos  por ocasião da inicial, e acrescenta ainda o pedido de nulidade do Acórdão proferido pela DRJ,  por ausência de julgamento da sua Impugnação.  Por meio do Acórdão no 1102­00.370, de 26.01.2011, esta Turma decidiu, por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  em  razão  de  a  mesma  não  ter  analisado nenhuma das razões de defesa constantes da impugnação apresentada pelo Sr. Edyr  Cordeiro de Paula Silva.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 8          8 Em 29.11.2011 proferiu a DRJ nova decisão, acrescendo à anterior a análise da  referida impugnação. Afastou as preliminares de nulidade invocadas, rejeitou as alegações de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  e,  no  mérito,  observou  que  as  provas  coletadas,  ao  contrário  do  alegado,  não  deixam  quaisquer  dúvidas  acerca  da  responsabilidade  do  Sr.  Edyr  Cordeiro de Paula Silva pelo crédito tributário constituído. Manteve, portanto, integralmente o  lançamento efetuado. O Acórdão 12­42.495, fls. 1178 a 1185, possui a seguinte ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Anocalendário: 2002, 2003  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE Por  se  defeso  à  administração  sua apreciação, insustentável, em sede administrativa, o questionamento de ilegalidade  e/ou inconstitucionalidade de dispositivo legal.  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E LEGITIMIDADE PASSIVA.  Os  conceitos  exarados  no  CTN,  capacidade  contributiva  (art.  121,  §  ú,  I))  e  legitimidade  passiva  (art.  126),  se  interligam,  intimamente,  na  evidenciação  da  atividade exercida.  LEI  N◦  9.613/98.  DELAÇÃO  PREMIADA  O  conceito  de  delação  premiada,  formalizado no artigo 1o, § 5o, da Lei no 9.613/98, reportase ao direito criminal; não,  tributário.  INFRAÇÃO CAMBIAL.  Eventual  infração  a  normas  cambiais  não  constitui,  per  se,  fundamento  de  qualquer exação tributária; vinculase, sim, às autoridades monetárias.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário: 2002, 2003  LUCRO ARBITRADO.  Impõese  o  arbitramento  de  lucro  ante  a  falência  de  argumentos  impugnatórios,  legais  e/ou  materiais,  que  afastem  o  arbitramento,  fundado  em  explícitas  omissões  factuais  da  pessoa  jurídica,  constituída  de  interpostas  pessoas,  evidenciado  o  intuito  fraudulento.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Anocalendário: 2002, 2003  REFLEXIVIDADE.  Ante a inexistência de elemento relevante, o decidido no feito matriz se estende  àquele dele tomados por reflexo.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Anocalendário: 2002, 2003  PIS e COFINS. OMISSÃO DE RECEITA.  Detectada  omissão  de  receita,  impõem­se  as  exigências  do  PIS  e  COFINS  pertinentes.”  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 9          9 Cientificada desta decisão por edital afixado em 20.12.2011, após ter resultado  improfícua a tentativa de intimação por via postal, a empresa AM INFORMÁTICA LTDA não  apresentou recurso.  Por  sua  vez,  dela  cientificado  o  Sr.  Edyr  Cordeiro  de  Paula  Silva,  em  14.12.2011, interpôs recurso voluntário, em 03.01.2012, no qual reprisa os mesmos argumentos  expostos  por  ocasião  da  inicial,  apenas  não  há  mais  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo, mas  tão  somente  da  ilegalidade nessa  quebra  de  sigilo  e  no  uso  dos  dados  bancários, por não ter sido ele intimado.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  apresentado  pelo  responsável  pelo  crédito  tributário  constituído,  Sr.  Edyr Cordeiro de Paula Silva, é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  Dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  no  que  diz  respeito ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está   questão inerente ao acesso dos dados bancários por parte da autoridade fiscal, que, no presente  caso,  se  deu,  ao  menos  parcialmente,  por  meio  da  emissão  de  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF às instituições financeiras, sem ordem judicial.  Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  em  excelente  estudo  sobre  o  tema,  as  quais  abaixo  transcrevo:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita  Federal – parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo  de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 10          10 podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu, quanto  à matéria, a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:              EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 11          11   §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”,  sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF   um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 12          12 interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em 5  (cinco) dias,  e  sobrestar  todas as demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo único, do CPC) e;  b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 13          13 1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial  e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4. Diante do princípio da  irretroatividade das  leis,  a utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001.  Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim  pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de  crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o  sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva  sobre  a  qual  se  aplicaria  o  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 14          14 Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.     Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62­A.  ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  A Portaria CARF no 1, de 03 de janeiro de 2012, determinou os procedimentos a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos  de  que  trata  o  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.  Uma  vez  que  esta  Turma  ainda  não  apreciou,  até  o  momento,  nenhum  caso  envolvendo  esta  questão,  e  que  outras  Turmas  de  Julgamento  deste  Conselho  possuem  entendimento diverso do aqui exposto, foi colocado em pauta o presente processo para a devida  manifestação dos conselheiros que a integram.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10630.720364/2007­21  Resolução n.º 1102­00.088  S1­C1T2  Fl. 15          15 Tendo em vista que o sobrestamento, nesses casos, deve ser feito de ofício pelo  próprio relator, nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, acima transcrito, a  proposta que ora submeto à apreciação de meus pares é de que o julgamento do presente feito  seja sobrestado até que transite em julgado a decisão a ser proferida pelo STF nos termos do  art.  543­B,  do  CPC  a  respeito  do  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  aos  dados  bancários  dos  contribuintes, sem ordem judicial.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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9109917 #
Numero do processo: 10855.900751/2008-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.047
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.900751/2008-96 Recurso n° 506364 Resolução n° 1102-00.047 — la Camara / 2a Turma Ordinária Data 26/05/2011 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Auto Ônibus Nardelli Ltda. Recorrida 5" Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. IVET AQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente SILVANA RESCIGNO UERRA BARRETO - Relatora EDITADO EM:08/08/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppen -nan Thomé, Silvana Rescigno Barreto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente convocada), Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) e Jo -do Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Processo na 10855.900751/2008-96 Sl-C1T2 Resolução n.° 1102-00.047 Fl. 2 Relatório e voto. Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 27 de novembro de 2003 e indeferida, com base na inexistência de crédito de IRPJ no montante original de R$ 21.938,03, recolhido em 30 de setembro de 2003, para compensação com estimativa do mesmo tributo, com vencimento em 28 de novembro de 2003, no valor de R$ 22.517,19. Cientificada do indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.06/07) alegando, preliminarmente, que se trata de PER/DCOMP indevidamente preenchida, haja vista que, por recolher o imposto por suspensão ou redução, deveria ter considerado o montante pago durante o exercício em curso como dedução e não como crédito contra a Receita Federal, como 'feito. No mérito, a Recorrente repetiu que não haveria credito para ser restituído, ressarcido ou compensado, tratando-se de pedido vazio, e informou ter recolhido em cada período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação da DIPJ e de guias (fis.81/94). A DRJ de Ribeirão Preto indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo incólume o despacho decisório, por entender que a ausência de indébito tributário e a confissão de divida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de que o débito quitado por recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do qual não teria se desincumbido a Recorrente. Acrescentou, ainda, que os registros contábeis da Recorrente deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões postas na Manifestação de Inconformidade, anexando aos autos copia dos balancetes mensais de verificação referente ao mês de outubro, transcritos no Livro Diário n°. 45, e do LALUR com Demonstrativo de Cálculo correspondente á. apuração do imposto e contribuições devidos. Considerando que a Recorrente reconhece, em suas razões, a inexistência de credito passível de compensação, resta definir se deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado sob o código 5993 relativo ao IRPJ, com vencimento em 28 de novembro de 2003, em razão de pagamento no valor de R$ 26.741,12. A identidade das informações prestadas na DIPJ (fl. 29) e registradas no Livro de Registro de Apuração do Lucro Real (fl.147), assim como a guia DARF colacionada (fl. 158) constituem forte indicio de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício. É como voto. SILVANA RESC G 0 GUERRA BARRETO 2

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Numero do processo: 13819.001036/2001-27
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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"-A MINISTÉRIO DA FAZENDA •••, tp CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001036/2001-27 Recurso n° 161.956 Resolução n° 1401-00.007 — 4' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2001 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA Recorrida 2" TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Mem, as da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho A G i • • rativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julga • do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Art MA 'irá VINICIUS NEDER DE LIMA P - - dente ALBERTINA I VA SAnTOS DE LIMA Relatora Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar Selene Ferreira de Moraes, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n° 13819.00103612001-27 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-00.007 Fl. 312 Relatório Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ oriundo de IRRF sobre resgate de aplicações financeiras, do ano-calendário de 2000, formulado em 14.05.2001, no valor de R$ 14.072.854,66, juntamente com pedido de compensação com débito (cód. 2172), vencido em 15.05.2001. Em 12.11.2002, foi protocolizada declaração de compensação no valor de R$ 3.263.321,11 (pelo processo 13819.004231/2002-90) e foi indicado como origem do crédito o processo 13819.001036/01-27, no mesmo valor do débito (segundo a decisão da DRJ). Em 07.11.2006, a contribuinte retificou o pedido de restituição para aumentar o valor da restituição para R$ 17.557.681,63, conforme proc. 13819.001337/2006-65, aumentando o crédito originalmente pleiteado em R$ 3.484.826,97. O valor declarado na DIPJ, a título de saldo negativo do IR é de R$ 17.557.681,63, conforme ficha 12A da DIPJ de fls. 85. A contribuinte declarou prejuízo fiscal para esse ano-calendário. Às fls. 100, consta que o valor do IRRF retido é de R$ 16.544.976,96. Desse valor, deduzindo-se R$ 14.072.854,66 (que deflacionado equivale a R$ 13.307.663,98) em maio de 2001, e o valor de R$ 3.263.321,11 (que deflacionado equivale a R$ 2.517.411,95), resulta no crédito de R$ 719.901,03 (a valores de 31.12.2000). Pelo doc. de fls. 101 o rendimento bruto é de R$ 70.450.244,59 e o valor retido é de R$ 16.544.976,96. Consta no Termo de diligência fiscal de fls. 102, que foram conferidas a efetividade da retenção do imposto de renda pelas instituições financeiras, conferindo os valores pleiteados com os valores declarados como retidos pelas mesmas, nas respectivas DIRFs (fls. 70/75), confirmando como efetivamente retido o montante de R$ 16.544.976,96 (fls. 99/101). Pela intimação de fls. 973/04, a contribuinte foi intimada a comprovar o oferecimento à tributação do valor real das receitas financeiras correlacionadas aos montantes do IRRF pleiteados. A contribuinte respondeu, que nas DIRPJ/DIPJ de 1998 a 2001 constam declarados os valores das receitas financeiras que sofreram retenções de IRRF pelas instituições financeiras responsáveis pelas aplicações dos recursos. Entretanto, esclareceram que nem sempre é possível fazer a correlação da receita financeira contabilizada no período, com o total do IRRF neste mesmo período, tendo em vista que a receita está sujeita ao regime de competência, enquanto que o IRRF está sujeito ao regime de caixa. Ressaltou que para visualizar estes registros é necessário o acompanhamento da aplicação financeira desde sua origem até seu efetivo resgate. Efetuada nova diligência solicitou-se que fossem apresentadas as cópias das contas-contábeis do razão, onde estão discriminados os lançamentos das receitas financeiras e dos respectivos valores dos IRRF correspondentes às aplicações financeiras durante o ano de 2000, demonstrativo por trimestre/ano-base, em que essas receitas financeiras foram oferecidas ((:) 2 Processo n° 13819.001036/2001-27 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-00.007 Fl. 313 à tributação; bem como, demonstrativo por trimestre/ano-base em que os valores desses respectivos IRRF foram contabilizados, e também justificar eventuais divergências entre os valores discriminados e os valores contábeis apurados. Conclui a autoridade fiscal que diante da não apresentação pela contribuinte de documentos e/ou esclarecimentos, não está convencido de que a receita financeira que deu origem ao IRRF tenha sido submetida à tributação. A DRF S. Bernardo do Campo, em decisão de 28.03.2007, indeferiu o pedido de restituição, mas reconheceu a ocorrência de homologação tácita requerida em 14.05.2001, pelo decurso de prazo de mais de cinco anos da data de seu protocolo, sem que tivesse havido a homologação expressa do pedido, e não homologou a declaração de compensação protocolizada em 12.11.2002 (fl. 138), no valor de R$ 3.263.321,11 pela ausência de direito creditório. I - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DECISÃO DA TURMA JULGADORA Na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contesta a não- homologação da declaração de compensação no valor de R$ 3.263.321,11. A Turma Julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade, proferindo as seguintes ementas: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas e que se constituem em indébitos tributários a serem regularmente comprovados, quando de sua utilização. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROVA. Para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, não basta a prova da regular retenção do imposto, configurando-se imprescindível a 'comprovação de que as 3 Processo n° 13819.001036/2001-27 SI-C4T1 Resolução n.• 1401-00.007 Fl. 314 receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro reaL Ressaltou a Turma Julgadora que os documentos apresentados ao autor da diligência, de fls. 112/123, além de não comprovarem a tributação das receitas financeiras que teriam dado origem às retenções integrantes do saldo negativo do IRPJ suscitou mais dúvidas acerca da correta determinação da base de cálculo do imposto. Nos relatórios de fls. 118 em diante até se vislumbraria alguns lançamentos com o histórico de resgates de aplicações financeiras e valores respectivos, mas entende não ser possível inferir de tais registros, qual o tratamento contábil e fiscal dado pelo contribuinte aos rendimentos incidentes sobre as aplicações financeiras resgatadas no ano-calendário de 2000. Também transcreve trecho do autor da diligência onde é ressaltado que durante a diligência a contribuinte informou valores divergentes para a mesma rubrica. Inicialmente, apresentou planilha em que confessa ter auferido R$ 242.509.220,11 em aplicações financeiras e numa segunda intimação, forneceu cópias do Livro Razão que mostram receitas financeiras recebidas em 2000 na monta de R$ 97.429.583,65. Em síntese, não foi reconhecido o direito creditório e não foi homologada a compensação de fls. 138, com os seguintes fundamentos: a) O ônus da prova do indébito tributário é do sujeito passivo; b) A contribuinte deixou de proceder à adequada instrução dos pedidos de restituição e compensação; c) A contribuinte não atendeu adequadamente à intimação de fls. 108/109, na qual foi devidamente identificada a documentação hábil ao reconhecimento do indébito tributário invocado; d) Sequer na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo buscou constituir as provas necessárias da regular contabilização e oferecimento à tributação dos rendimentos sobre aplicações financeiras, que teriam dado origem às retenções integrantes do saldo negativo do IRPJ em questão. II- RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão foi dada em 24.07.2007 e o recurso foi apresentado em 22.08.2007 A recorrente aduz que o indeferimento ignora a homologação tácita do lançamento do IRPJ do ano-calendário de 2000, apurado e declarado em DIPJ. Diz que como o prejuízo fiscal apurado foi tacitamente homologado e houve prova de que as retenções de IRRF foram realizadas, o acórdão recorrido não poderia deixar de reconhecer a legitimidade da compensação. Entende que se aplica o § 4° do art. 150 do CTN. Entende que a homologação tácita produz efeitos jurídicos, dentre os quais, de tornar definitivo e imutável o lançamento tal como realizado, não podendo ser objeto de revisão que tenha por finalidade alterá-lo, mesmo que para exigir tributos em períodos que ainda não foram atingidos pela decadência. Argumenta que na tentativa de descaracterizar o instituto da decadência, tentou o julgador transportar o fato tributário para setembro de 2002, aduzindo que a exigência fiscal re 4 • Processo n° 13819.001036/2001-27 SI-C4TI Resolução n.° 1401-00.007 Fl. 315 refere-se ao débito de CSLL, cuja compensação com saldo negativo do IRPJ de 2000 não foi homologada pela autoridade competente. Entende que, todavia, o fato com o qual efetivamente não se conformou a fiscalização não se refere ao ano de 2002, mas sim ao não de 2000, no qual foi apurado o prejuízo fiscal e gerou os recolhimentos a maior. Alega que pretende-se com essa conclusão alterar dados contidos na escrituração contábil de 2000 (prejuízo fiscal apurado), já homologados e atingidos pela decadência, para gerar efeitos em outros anos posteriores. Afirma que a DRJ desvia a atenção do ponto central em discussão. Não se trataria de afirmar que seria necessário um lançamento de oficio para não aceitar um direito de crédito do contribuinte. Mas, sim que houve a apuração de prejuízo fiscal, não revertido pela administração dentro do prazo decadencial. Entende que a administração não poderia desconsiderar esse prejuízo para o fim de negar o crédito do contribuinte, pois deveria partir do prejuízo fiscal, aceito por ela em razão da homologação tácita. Argumenta que a legislação não atribui competência para que a autoridade responsável por examinar o pedido de restituição/compensação afirme que, a seu ver, haveria imposto a recolher pela recorrente em 2000, como motivo suficiente para indeferir o pleito, ignorando a homologação tácita do lançamento que tornou definitiva a apuração do prejuízo fiscal no período examinado. Afirma que não há sequer manifestação expressa da administração contestando o cálculo do IRPJ apurado pela recorrente em 2000, seja antes ou após a homologação tácita, o que tornaria ainda mais frágil a fundamentação da decisão recorrida para negar o direito à compensação pleiteada. Mesmo que se admitisse que a administração teria demonstrado que haveria 1RPJ a pagar referente ao ano-calendário de 2000, o que admite a título de argumentação, ainda assim não poderia ser aceita a motivação exposta na decisão recorrida para indeferir a compensação, porque não houve lançamento de oficio alterando a declaração inicial e impondo a exigência do suposto IRPJ a recolher, único modo por meio do qual poderia contestar o prejuízo apurado, conforme art. 142 do CTN. Assim, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, não havendo lançamento de oficio que tenha alterado o procedimento adotado e o prejuízo fiscal apurado, o que se tem é o lançamento inicial feito pela recorrente, definitivamente homologado com o transcurso do prazo decadencial. Cita jurisprudência que entende que adota a posição firmada pela impossibilidade de a administração desconsiderar os dados e efeitos constantes de lançamentos definitivamente homologados, a fim de impor exigência fiscais em períodos posteriores. Em síntese, com a homologação tácita do lançamento do IRPJ do ano de 2000 indicando a apuração de prejuízo fiscal e a existência efetiva das retenções de IRRF, deveria ser reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores pleiteados, sob pena de violação às normas decadenciais que têm por finalidade garantir certeza e definitividade às relações jurídicas. Também argüi a ausência de demonstração de equívocos na determinação do resultado tributável em relação à contabilização da receita auferida no ano de 2000. Ressalta que o despacho decisório não asseverou que a recorrente teria deixado de recolher IR no ano de 2000, mas apenas indicou que há dúvidas quanto ao oferecimento de receitas à tributação, motivo que considerou suficiente para concluir que não é seguro rf 5 • Processo n° 13819.001036/2001-27 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-00.007 9.316 reconhecer o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ a pagar. Aduz que não é possível admitir que a administração fundamente suas decisões, restringindo direitos dos contribuintes, em considerações hipotéticas de que o crédito pleiteado não existiria. Para que pudesse indeferir a restituição/compensação, seria necessário demonstrar, em tempo hábil, que haveria imposto a recolher, o que não foi feito. Alega que seguindo esse entendimento, o acórdão recorrido por um lado afirma que deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, já que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, citando artigo do CPC para fundamentar a sua conclusão. Posteriormente, admite a complexidade da prova a ser efetuada, que envolve a tributação de rendimentos de aplicações financeiras, auferidas por mais de um período de apuração e somente resgatadas no ano-calendário de 2000. Ademais, ao contrário do afirmado no acórdão, entende que efetivamente comprovou o direito creditório pleiteado. Afirma que para indeferir o pleito, a administração teria que demonstrar que o cálculo do resultado tributável tal como apurado não estaria correto. Não fazer isso e afirmar somente que o resultado tributável apurado eventualmente não estaria correto, representa restrição indevida de direito que a recorrente entende ter a faculdade de usufruir. Argüiu ainda a impossibilidade da cominação da multa de mora, face aos efeitos do § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96 e que determina que o recurso ora apresentado tem os mesmos efeitos do art. 151, III, do CTN, ou seja, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa não pode haver exigência de multa, seja de mora ou de oficio. Entende ter demonstrado que: a) Com o decurso do prazo decadencial, houve a homologação tácita do IRPJ do ano de 2000, como apurado pela recorrente, tomando-se imutável o prejuízo fiscal formado, o que impõe como conclusão necessária o reconhecimento de o IRF pago em 2000 deve ser restituído; b) A administração não comprovou que o resultado tributável da recorrente no ano de 2000 não teria sido corretamente apurado; c) Deve ser cancelada a multa de mora cominada com o DARF recebido com o acórdão da DRJ; d) Por esses motivos, os créditos do IRF devem ser reconhecidos como indevidos no ano de 2000, sendo por isso deferido o pleito de compensação formulado, que é o que requer, sendo cancelada a cobrança dos valores em discussão. III - PETIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DE 22.01.2009 E APRESENTAÇÃO DE LAUDO Em 22.01.2009 apresentou petição e laudo realizado por empresa de auditoria externa (Emest & Young) que foram cientificados ao Procurador da Fazenda Nacional. 6 • Processo n°13819.001036/2001-27 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-00.007 Fl. 317 A recorrente pretende com o laudo comprovar que os valores atinentes às receitas financeiras envolvendo aplicações financeiras teriam sido escrituradas em sua contabilidade. Justificou dizendo que a fiscalização não entendeu a forma de contabilização da empresa, que utilizava algumas contas transitórias, repassando para as contas contábeis definitivas apenas o resultado final (receitas diminuídas das despesas relativas a essas contas transitórias). Ressaltou que a fiscalização limitou-se a verificar as contas definitivas e, não tendo nelas localizado os valores que procurava, apressadamente concluiu tratar-se de caso de omissão de receita, sem se atentar que tais receitas foram registradas em contas transitórias, afetando o resultado. Afirmou que seria necessário um exame cuidadoso de toda a contabilidade da empresa, o que a fiscalização deixou de fazer. Por essa razão requereu esse trabalho a empresa de auditoria externa, independente e de reconhecida competência técnica. Explicou que o escopo dos trabalhos realizados foi verificar "a existência dos lançamentos contábeis efetuados no razão analítico, relacionados às receitas sujeitas a retenção de IRRF auferidas durante o exercício de 2000" (pg.7). Acrescenta que nos termos do quanto exposto na página 8, verifica-se a abrangência da análise efetuada, na medida em que a seleção utilizada para a execução dos trabalhos correspondeu a análise de 100% dos valores constantes nos informes de rendimentos, fornecidos pela recorrente à Emest & Young. Afirma que é possível verificar-se no laudo todas as operações que deram ensejo ao recolhimento do IRRF no valor de R$ 17.557.681,63 do ano-calendário de 2000. Acrescenta que as operações foram divididas em grandes grupos (em função da rubrica contábil e nome da aplicação financeira), conforme se verificaria das páginas 15 e 16 do laudo, havendo uma conclusão para cada grupo (modalidade) de operação. Entende que essa conclusão demonstra o valor registrado a título de receitas financeiras atinentes a aplicações financeiras sujeitas ao IRRF. Ressalta os termos da conclusão geral sobre os resultados realizados, segundo o qual foi de R$ 95.103.005,00, o valor das receitas financeiras registradas na contabilidade referentes a aplicações financeiras sujeitas ao IRRF no ano de 2000 (pg.33) e que esse montante é ligeiramente inferior ao informado pelas instituições financeiras (valor de R$ 96.763.677,00) e tipo de fiscalização como correto. Destaca que tendo em vista as dificuldades existentes no trabalho efetuado, bem como, a irrelevância da diferença encontrada (1,65%) seria evidente o acerto do procedimento de contabilização efetuado pela recorrente no ano de 2000. Entende ter demonstrado que não houve omissão de receita, premissa que teria sido adotada pela fiscalização para indeferir o pleito compensação/restituição. Pede que os créditos sejam reconhecidos como pagamentos indevidos e que sejam deferidos os pleitos de compensação formulados, com o cancelamento dos valores em discussão. IV - MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL PÇ() 7 Processo n° 13819.001036/2001-27 SI-C4T1 Resolução n.° 1401-00.007 Fl. 318 Por meio do doc. de fls. 306/308, o Procurador da Fazenda Nacional manifesta- se. Discorda da juntada do laudo, pelas seguintes razões: • Há impedimentos de ordem processual (art. 16, § 4° e 5° do Decreto 70.235/72) que obstam ajuntada da documentação; • Não houve qualquer demonstração apta a justificar a apresentação tardia de documentos e não houve alegação de força maior que justificasse a impossibilidade de apresentação dos mesmos no momento oportuno; • Não houve qualquer justificativa para a não apresentação da referida documentação quando da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentada em 21.05.2007; • Não houve fatos ou razões posteriores à manifestação de inconformidade que justifiquem ou necessitem de contraposição. Conclui que não há como ser permitida a juntada da documentação e que a verdade material não pode ser levada a tal patamar que anule por completo as regras para o correto desenvolvimento do processo administrativo. Requer: • O desentranhamento dos documentós dos autos, dada a sua juntada intempestiva; • Sejam suas informações desconsideradas e/ou reconhecidas como inaptas a fundamentar qualquer decisão neste caso, em razão de ofensas à regra jurídica mencionada e em pleno vigor. É o relatório. VOTO Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de saldo negativo de R$ 17.557.681,63, do ano-calendário de 2000, declarado na respectiva DIPJ e pedidos de compensação com débitos. A autoridade administrativa homologou tacitamente parte do valor pleiteado de compensação e a contribuinte compensou parte do saldo negativo para liquidar seu débito de IRPJ mensal (estimativa) do período de apuração de maio de 2002, no valor de R$ 872.704,32. Está em discussão, o valor não compensado de R$ 3.263.321,11, cujo crédito não foi reconhecido pela Turma Julgadora, por falta de comprovação de que as receitas financeiras que geraram as retenções na fonte (origem do crédito) foram oferecidas à tributação. Nesse ano-calendário a contribuinte apurou prejuízo fiscal. 8 • Processo n°13819.0010362001-27 Sl-C4T I Resolução n.° 1401-00.007 Fl. 319 Em relação à alegada homologação tácita e conseqüente decadência para alteração do saldo negativo do imposto de renda declarado, tem razão a contribuinte em relação à impossibilidade de se efetuar lançamentos fiscais para o ano-calendário de 2000, em função da homologação do lançamento; entretanto, não há impedimento para que na análise do pleito de restituição se verifique a efetividade das retenções, que no caso, não é objeto de discussão, e para que se verifique se os rendimentos de aplicações financeiras que geraram as retenções foram ou não declaradas. Ou seja, não se restitui o imposto se não houver comprovação de que as receitas financeiras foram declaradas, o que é diferente de se efetuar lançamento de oficio que implique na alteração do resultado apurado pelo sujeito passivo. Segundo os docs. de fls. 99/101, elaborados pela autoridade fiscal, os informes de rendimentos indicam receitas financeiras de R$ 70.450.244,59. Na DIPJ a contribuinte declarou outras receitas financeiras de R$ 64.735.801,34. A contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativo por trimestre/ano- calendário, em que essas receitas financeiras foram oferecidas à tributação e a justificar por escrito eventuais divergências entre os valores discriminados pelo autor da diligência e os valores contábeis apurados. A contribuinte argumentou que os rendimentos referem-se a mais de um ano- calendário, entretanto, segundo a Turma Julgadora a documentação apresentada pela contribuinte não foi suficiente para demonstrar como as receitas financeiras que geraram essas retenções foram declaradas no ano de 2000 e anos anteriores. Argumenta a recorrente que a administração não comprovou que o resultado tributável no ano de 2000 não teria sido corretamente apurado. Entretanto, o ônus da prova de que as receitas financeiras que geraram as retenções na fonte foram devidamente oferecidas à tributação é da contribuinte, e quando intimada para tanto, não conseguiu com a documentação apresentada fazer essa comprovação. No recurso voluntário, a contribuinte não trouxe nenhum elemento concreto para a efetiva comprovação da contabilização e oferecimento à tributação das receitas financeiras. Após a apresentação do recurso voluntário, juntou laudo de empresa de auditoria independente, por meio do qual pretende comprovar que as receitas financeiras relativas ao ano-calendário de 2000 que originaram retenções do IRRF foram oferecidas à tributação. O Procurador da Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de que tal laudo seja desentranhado do processo, uma vez que apresentado em momento processual inadequado. Inicialmente este colegiado deve julgar se o laudo deve ou não permanecer no processo. Apesar do dever da contribuinte de ter trazido as provas aos autos, anteriormente, tratando-se de comprovação de receitas financeiras que originaram as retenções do imposto de renda, em que a própria Turma Julgadora, na decisão, reconhece a complexidade da prova a ser efetuada, que envolve a tributação de rendimentos de aplicações financeiras, auferidos por mais de um período de apuração e somente resgatadas no ano-calendário de 2000, em razão do princípio da verdade material e da boa-fé, entendo que deve ser acolhida a documentação apresentada em 22.01.2009. 9 • Processo n° 13819.00103612001-27 SI-C4T1 • Resolução n.° 1401-00.007 Fl. 320 O laudo é composto por relatório e anexos. À página 7 do relatório, consta o processo básico para a execução dos serviços: (i) cruzamento da informação dos Informes de Rendimentos com os registros contábeis (razão analítico); (ii) análise dos extratos mensais de , rendimentos bancários relacionados, quando aplicável e (iii) verificação dos lançamentos efetuados nos registros contábeis (razão analítico) dos rendimentos auferidos sujeitos a retenção na fonte. No item B do relatório, informa o total de imposto retido contido nos informes analisados, que corresponde a R$ 16.544.968,50 de aplicações financeiras e de outros informes totalizando R$ 17.397.260,91. Os rendimentos contidos nos informes relativos a aplicações financeiras corresponde ao valor de R$ 82.691.478,51, que somado ao valor dos demais rendimentos submetidos à tributação na fonte, alcança R$ 96.767.906,99. Consta na conclusão do relatório que o valor de rendimento de R$ 95.103.005,00 refere-se às receitas financeiras registradas na contabilidade e receitas de prestação de serviços sujeitas a incidência de IRRF e faz outras observações, e também consta que o valor de R$ 96.763.677,00 corresponde ao valor dos rendimentos apresentados nos informes. Tendo em vista que o laudo só foi juntado ao processo posteriormente à apresentação do recurso, portanto, não é do conhecimento da autoridade administrativa, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade fiscal com base no laudo apresentado e com base nas diligências que entender necessárias, se pronuncie quanto à efetiva comprovação da contabilização e oferecimento à tributação das receitas que originaram as retenções na fonte. Após, a autoridade fiscal deverá providenciar relatório conclusivo, a ser cientificado à interessada, que poderá se manifestar se entender necessário. Do exposto, oriento meu voto para a conversão do julgamento em diligência, nos termos acima expressos. Sala das Sessões- DF, em 13 de maio de 2009. {1+ALBERTINA SI SANTO1 DE LIMA 10 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16561.000107/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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(sucessora de ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro (Presidente Substituto), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Mozart Barreto Vianna e Nara Cristina Takeda Taga. 1 Processo n° 16561.000107/2007-17 SI-CITI Resolução n° 1101-000.065 Fl. 3 RELATÓRIO ARCOM S/A, já qualificada nos autos, embarga o acórdão n° 1102-00.036, proferido pela 2 a Turma desta l a Camara, em sessão de 27/08/2009, sob relatoria da Conselheira e Presidente Sandra Maria Faroni (fls. 2153/2160). A embargante argüiu omissão do julgado, por não ter apreciado documentos que, apresentados depois da decisão de 1a instancia, mas antes da ciência desta, não teriam sido juntados aos autos. As provas se refeririam A. glosa de perdas na aplicação em fundos de investimentos e de despesas com juros de empréstimos bancários contabilizados por controlada no exterior, as quais foram mantidas integralmente no acórdão embargado (fls. 2182/2185). 0 Presidente desta l a Camara submeteu os autos à apreciação do Presidente da 2a Turma de Julgamento desta mesma Camara, para deliberação sobre os embargos de declaração opostos pela Contribuinte e respectiva documentação que os instruem, enfeixada nos volumes 13 a 16 dos presentes autos (fls. 3154/3156). Apreciando os embargos, a 2 a Turma de Julgamento da l a Turma acolheu a proposta de diligência apresentada pela Presidente e Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, formalizando-se a Resolução n° 1102-00.049, na qual foi determinado à autoridade jurisdicionante que juntasse aos autos os documentos alegados e conferisse seus efeitos probantes, cientificando o contribuinte para que este se manifestasse sobre o resultado da diligência antes do retorno dos autos ao CARF (fls. 3157/3160). A autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar os documentos originais comprobatórios das despesas em referência (fls. 3163/3167), mas a autuada esclareceu que os documentos já integravam os autos na forma de quatro anexos, requerendo a conferência de seus efeitos probantes (fl. 3170). No relatório fiscal às fls. 3171/3176, a autoridade diligenciante reconhece que os documentos estão juntados aos autos, mas observa que sob o ponto de vista formal eles não estão registrados no Registro de Títulos e Documentos, como exige o art. 129, §6 ° da Lei n° 6.015/73, bem como não atendem ao que expresso no Manual de Serviço Consular e Jurídico, do Ministério das Relações Exteriores, em seu capitulo 4 °, seção 7a, itens 4.7.1 e 4.7.2., qual seja, a legalização, pela Autoridade Consular brasileira, do original expedido em sua jurisdição consular. Já sob o aspecto material, reconhece que os documentos apresentados pelo sujeito passivo são, ao menos em parte, pertinentes as despesas da controlada no exterior, Arcom Corporation, relativas aos prejuízos na aplicação em fundo de ações e juros decorrentes de empréstimos bancários. Na seqüência, relata as verificações feitas por amostragem e conclui: Quanto ao aspecto material, em que pese os documentos apresentados tenham pertinência com as despesas glosadas, lido foram hábeis a comprovar na integra, s 2 Processo n° 16561.000107/2007-17 SI-CIT1 Resolução n° 1101-000.065 Fl. 4 deduções objeto de glosa, ao menos em parte da amostra submetida a análise na presente diligência fiscal. Cientificada em 09/04/2012, a contribuinte contestou o relatório de diligência fiscal por meio da petição de fls. 3177/3185, apresentada em 04/05/2012. Inicialmente observou que os documentos originais apresentados haviam sido anexados aos autos antes de proferida a decisão recorrida, a evidenciar a desnecessidade das cópias que instruíram os embargos. Quanto ao relatório de diligência fiscal, asseverou que os documentos foram apresentados por meio de suas traduções originais e que não há exigência legal de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, a qual somente se verifica quando a validade do ato dependa dessa formalidade. No caso, tratam-se de instrumentos de mútuo e de contratos de aplicações financeiras em ações, estes últimos, inclusive, usualmente pactuados por contrato verbal. De outro lado, ainda que exigível o registro, sua ausência, por si só, não invalida a opera cão comercial quando as demais provas documentais e circunstanciais, sobretudo a escrituração das operações, reconhecidas pela Fiscalização, registram as perdas e despesas incorridas. Reporta-se ao art. 221 do Novo Código Civil, que entende prevalecer sobre a Lei dos Registros Públicos, apontando como prova seus registros contábeis, os quais seriam hábeis a inverter o ônus da prova e a exigir que o Fisco demonstrasse a inexistência das despesas. Defende que a diligência foi solicitada justamente porque a questão formal era irrelevante, e necessário se mostrava um aprofundamento da ação fiscal mediante exame dos elementos trazidos aos autos pela Recorrente. Reporta-se a jurisprudência administrativa favorável a seu entendimento, destacando decisão que dispensa o registro em Cartório de Títulos e Documentos em face do que dispõe o art. 224 do Código Civil, que exige apenas a tradução de documentos de lingua estrangeira para que eles tenham efeito no pais. Observa que o registro do contrato de mútuo é de interesse do mutuante, e não da mutuaria (condição da recorrente), e cogita do absurdo que seria exigir o registro de todos os contratos de compra e venda para que estes fizessem prova ao fisco do ingresso e da saída de recursos e da movimentação de estoque. Argumenta que tratou de fazer tudo aquilo que estava ao seu alcance para demonstrar as perdas e despesas incorridas com juros, juntando aos autos toda a documentação probatória, as traduções juramentadas, em vias originais, dos documentos redigidos em lingua estrangeira, e a declaração da sua autenticidade pelos responsáveis das instituições financeiras com as quais foram contratadas as operações, defendendo a aplicação do principio do formalismo moderado, e reportando-se a decisão judicial contrária ao excesso de rigor formal até mesmo no âmbito do processo civil. Por fim, discorda do método de amostragem aplicado pela autoridade fiscal, defendendo que a diligência solicitada deveria abranger cada um dos documentos anexados aos autos pela Recorrente. De toda sorte, anota que na análise de prejuízos incorridos nas operações de renda variável somente houve ressalva A perda de US$ 5.562,00, e que na apreciação das despesas de juros afirmou-se que elas correspondiam a apropriações em conformidade com os documentos apresentados. 3 Processo n° 16561.000107/2007-17 SI-CIT1 Resolução n° 1101-000.065 Fl. 5 Reputa, assim, incompreensível e contraditória a conclusão de que em que pese os documentos tenham pertinência com as despesas glosadas, não foram hábeis a comprovar na integra, as deduções objeto de glosa, ao menos em parte da amostra submetida a análise na presente diligencia fiscal, a qual aparenta impugnar a totalidade da documentação apresentada, ao mesmo tempo em que reconhece sua pertinência com as despesas glosadas. Pede, então, que: Considerando que nas palavras daquela própria autoridade, o resultado da diligência confirma que os procedimentos adotados pela Recorrente estão em conformidade corn os princípios contábeis geralmente aceitos e refletem adequadamente a sua situação patrimonial e fiscal, requer seja encaminhada a presente manifestação 2' Turma Ordinária da Primeira Camara do CARF, para que sirva como subsidio decisão a ser proferida por ocasião do julgamento de seu Recurso Voluntário. 4 Processo n° 16561.000107/2007-17 Resolugdo n° 1101-000.065 SI-CITI Fl. 6 VOTO Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A omissão recai sobre a apreciação de provas que se prestariam a desconstituir parte da glosa de despesas não comprovadas da Arcom Corporation, que resultaram na apuração de lucros na subsidiária integral, nos anos de 2003 e 2004, não oferecidos tributação, nos valores de, respectivamente, RS 6.828.516,92 e R$ 10.170.136,19. Tais lucros foram apurados a partir dos seguintes ajustes nos resultados produzidos pela controlada no exterior: Período da DIPJ 2003 (01/01 a 31/12) 2004 (01/01 a 01/02) 2004 (02/02 a 31/12) Resultado apurado a partir da escrituração (1.057.067,30) (412.740,23) 378.234,42 Glosa de despesas efetuadas pela fiscalização 3.420.530,17 334.399,91 3.531.531,53 Resultado da sociedade controlada estrangeira 2.363.462,87 (78.340,32) 3.909.765,95 As glosas alcançaram os seguintes itens contábeis: Período da DIPJ 2003 (01/01 a 31/12) 2004 (01/01 a 01/02) 2004 (02/02 a 31/12) US$ R$ US$ R$ US$ R$ Despesas de depreciação 1.199.952,00 3.466.901,31 99.996,00 294.078,23 1.099.956,00 2.919.723,20 Despesas com taxas bancárias 434,83 1.256,31 5,00 14,70 6.167,55 16.371,14 Despesas custódia e taxas diversas 27.728,30 80.112,60 - - 44.510,06 118.147,50 Prejuízos aplic. Fundos de Ações 316.194,53 913.549,23 - - 192.357,00 510.592,42 Despesas juros empréstimos banc. 1.061.196,51 3.066.008,95 73.710,95 216.776,53 876.271,49 2.325.975,04 Demais despesas 815.024,00 2.354.767,34 160.687,96 472.567,22 1.312.269,43 3.483.287,97 Valor total da glosa 3.420.530,17 9.882.595,74 334.399,91 983.436,68 3.531.531,53 9.374.097,27 As parcelas que a contribuinte buscou comprovar por meio dos documentos apresentados em 10/03/2008 referem-se aos itens Prejuízos aplic. Fundos de Ações e Despesas juros empréstimos banc.. Ao realizar a diligência solicitada, a autoridade fiscal inicialmente apontou irregularidades formais nos documentos, invocando o que dispõe a Lei n° 6.015/73: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 5 Processo n° 16561.000107/2007-17 SI-CITI Resolucdo n° 1101-000.065 Fl. 7 6°) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da Unido, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juizo ou tribunal; Invocou, também, o Manual do Serviço Consular e Jurídico, do Ministério das Relações Exteriores, transcrevendo o seguinte excerto de seu Capitulo 4 ° : 4.7.1 Para que um documento originário do exterior tenha efeito no Brasil é necessária a legalização, pela Autoridade Consular brasileira, do original expedido em sua jurisdição consular, seja por reconhecimento de assinatura, seja por autenticação do próprio documento. 4.7.2 Caso o documento não esteja redigido em português, a tradução deverá ser fella obrigatoriamente no Brasil, por tradutor público juramentado, após a legalização do documento original pela Autoridade Consular brasileira. Todavia, cumpre considerar que não se trata, aqui, de glosa de despesas que afetaram diretamente o resultado da pessoa jurídica fiscalizada, situada no Brasil, mas sim da de despesas contabilizadas por controlada da fiscalizada no exterior que interferiram na apuração do lucro considerado auferido por intermédio daquela investida, nos termos de normas tributárias especificas, que pouco abordam as obrigações acessórias dos contribuintes neste âmbito. De fato, a Lei n° 9.249/95, em seu art. 25, § 2 °, inciso IV, diz que as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 e, ao tratar dos lucros das coligadas, diz no §3 °, inciso IV do mesmo dispositivo que a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. Para fins de compensação do imposto pago no exterior, o art. 26 da Lei n° 9.249/95 dizia que o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que for devido o imposto. Contudo, a Lei n° 9.430/96 dispensou esta exigência quando a pessoa jurídica comprovasse que a legislação do pais de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (art. 16, §2 ° , inciso II), bem como condicionou a compensação do imposto à apresentação das demonstrações financeiras correspondentes, permitindo o arbitramento dos lucros das filiais, sucursais ou controladas quando Wei() for possível a determinação de seus resultados. A Instrução Normativa SRF n° 38/96, por sua vez, assim disciplinou a prova a ser feita pelos contribuintes: Demonstrações Financeiras Art. 10. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do pais de seu domicilio. I° Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no pais de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. Processo n° 16561.000107/2007-17 SI-CITI Resolução n° 1101-000.065 Fl. 8 § 2° As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas ern idioma nacional e convertidos os seus valores em reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto de renda no Brasil. § 3 0 A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do pais onde estiver dotniciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada. § 4° Caso a moeda do pais de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores serão primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais. § 5 0 As demonstrações financeiras levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais, no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição das autoridades fiscais da Secretaria da Receita Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nas mesmas. ,sS' 6° As demonstrações financeiras eni Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil. § 7° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, as participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas, bem assim as aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem ser escrituradas separada e discriniinadamente nu contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, de forma a pertnitir a correta identificação desses valores e as operações realizadas. A Instrução Normativa SRF no 213/2002 praticamente não inovou quanto às orientações acerca das demonstrações financeiras das investidas no exterior, mas abordou mais extensamente a prova para fins de compensação do imposto pago no exterior: Art. 14. 0 imposto de renda pago no pais de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas especificas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no pais de domicilio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no pais de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados et disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. 7 Processo n° 16561.000107/2007-17 SI-CITI Resolucdo n° 1101-000.065 Fl. 9 § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1 2 de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. Não é razoável interpretar que os dispositivos invocados pela autoridade diligenciante prestem-se a obrigar as pessoas jurídicas situadas no Brasil, que detenham investimentos no exterior, a registro no Cartório de Títulos e Documentos, ou legalização por Autoridade Consular, de todos os contratos ou outros documentos que resultem em itens redutores dos lucros auferidos por intermédio de controladas ou coligadas no exterior. Para tanto, a lei tributária que estabeleceu a tributação em bases universais assim deveria ter determinado. Observe-se, ainda, que a autoridade lançadora não apresentou restrições formais aos documentos que lhe foram apresentados em lingua estrangeira (fls. 984/997, 1014/1034, 1042/1044 e 1045/1166), analisando seu conteúdo e explicitando as razões para não admiti-los como prova das despesas questionadas (fls. 1655/1661). Assim, não seria mais possível, durante o contencioso administrativo, adicionar requisitos prévios A. análise iniciada pela autoridade lançadora. De fato, a autoridade julgadora poderia, apenas, exigir que os documentos estivessem traduzidos na forma do art. 224 do Código Civil, não podendo o litigante impor-lhe a apreciação de fatos não vertidos em lingua nacional. Contudo, observa-se que a contribuinte buscou resguardar-se desta exigência, juntando dentre os elementos apresentados após a impugnação, várias traduções juramentadas, na sua maioria assinadas entre 02/01/2008 e 06/02/2008, datas posteriores à impugnação, apresentada em 05/11/2007. Assim, este óbice formal não dispensa a autoridade diligenciante de conferir o conteúdo material probante dos documentos apresentados. Contudo, o relatório da diligência fiscal deixa claro que o auditor fiscal responsável não apreciou todos os documentos que integram os Anexos I a IV por ele referidos. Embora tais Anexos não tenham sido digitalizados para apreciação desta Relatora, foi reconhecido que a contribuinte apresentou novamente os mesmos documentos por ocasião dos embargos de declaração, e observa-se às fls. 2390/3150 que há documentos pertinentes a despesas glosadas que não foram apreciados durante a diligência, como por exemplo, aqueles relativos A. glosa de prejuízos na aplicação em fundos de ações nos valores de US$ 41.784,04 (fls. 2395/2397) e de US$ 73.590,00 (fls. 2405/2410), e outros relativos à glosa de juros em empréstimos bancários nos valores de US$ 63.750,00 (fls. 2417/2421), e vários outros indicados à fl. 2552, que coincidem com as glosas apontadas nos itens 24, 31, 39 e 58. Os quadros abaixo demonstram os itens em litígio e a sua situação após conclusão da diligência: 8 Processo n° 16561.000107/2007-17 SI -CI TI Resolução n° 1101-000.065 Fl. 10 Prejuízos em Aplicações em Fundos de Ações valores em US$ Item Data Despesa Glosa Situação 1 09/07/2003 92,39 92,39 Reconheceu a procedência 2 31/01/2003 9.985,00 9.985,00 Comprovado US$ 4.423,00 3 31/01/2003 41.784,04 41.784,04 Não analisado 4 28/02/2003 40.735,00 7.670,00 Reconheceu a procedência 5 31/03/2003 16.776,13 16.776,13 Comprovado 6 30/09/2003 166.296,97 166.296,97 Não analisado 7 09/12/2003 73.590,00 73.590,00 Não analisado Total em 2003 316.194,53 8 30/04/2003 142.559,85 142.559,85 Não analisado 9 30/09/2004 7.501,97 1.480,48 Reconheceu a procedência 10 31/12/2004 48.316,67 48.316,67 Comprovado Total em 2004 192.357,00 Juros em Empréstimos Bancários valores em US$ Item Data Glosados Não impugnados Analisados Não Analisados 1 31/01/2003 80.000,00 80.000,00 2 31/01/2003 44.345,16 44.345,16 3 27/02/2003 43.658,03 43.658,03 4 28/02/2003 80.000,00 80.000,00 5 31/03/2003 54.444,44 54.444,44 6 31/03/2003 178.079,57 178.079,57 7 30/04/2003 79.999,99 79.999,99 8 30/04/2003 46.666,63 46.666,63 9 30/04/2003 104,20 104,20 10 30/04/2003 98,58 98,58 11 30/04/2003 30,27 30,27 12 31/05/2003 233,05 233,05 13 31/05/2003 79.999,99 79.999,99 14 31/05/2003 46.666,63 46.666,63 15 18/06/2003 492,19 492,19 16 30/06/2003 82.665,17 82.665,17 17 30/06/2003 48.221,60 48.221,60 18 30/06/2003 91.111,02 91.111,02 19 30/06/2003 2.222,31 2.222,31 20 30/06/2003 4.508,19 4.508,19 21 30/06/2003 1.556,25 1.556,25 22 31/12/2003 64.464,58 64.464,58 23 31/12/2003 31.628,66 31.628,66 Total em 2003 1.061.196,51 24 31/01/2004 20.602,08 20.602,08 25 31/01/2004 53.104,45 53.104,45 26 01/02/2004 4,42 4,42 Total em 01/02/2004 73.710,95 , 9 Processo n° 16561.000107/2007-17 SI-CITI Resolução n° 1101-000.065 Fl. 11 27 29/02/2004 41.611,11 41.611,11 28 31/03/2004 49.641,67 49.641,67 29 31/03/2004 39.775,01 39.775,01 30 30/04/2004 7.098,34 7.098,34 31 30/04/2004 19.937,50 19.937,50 32 30/04/2004 33.477,81 33.477,81 33 02/05/2004 13,83 13,83 34 31/05/2004 24.422,23 24.422,23 35 31/05/2004 8.846,10 8.846,10 36 31/05/2004 20.701,25 20.701,25 37 30/06/2004 8.244,45 8.244,45 38 30/06/2004 8.541,67 8.541,67 39 30/06/2004 19.937,40 19.937,40 40 27/08/2004 10.944,81 10.944,81 41 31/08/2004 3.251,00 3.251,00 42 31/08/2004 0,17 0,17 43 31/08/2004 989,65 989,65 44 31/08/2004 5.301,72 5.301,72 45 31/08/2004 8.836,21 8.836,21 46 31/08/2004 20.624,89 20.624,89 47 09/09/2004 74.111,11 74.111,11 48 09/09/2004 48.555,56 48.555,56 49 17/09/2004 1.180,35 1.180,35 50 24/09/2004 14.951,15 14.951,15 51 30/09/2004 5.573,23 5.573,23 52 04/10/2004 2.639,13 2.639,13 53 25/10/2004 2.880,00 2.880,00 54 30/10/2004 30.671,48 30.671,48 55 30/10/2004 35.508,83 35.508,83 56 30/10/2004 63.750,00 63.750,00 57 30/10/2004 5,25 5,25 58 03/11/2004 0,87 0,87 59 30/11/2004 27.280,00 27.280,00 60 30/11/2004 25.449,99 25.449,99 61 09/12/2004 59.655,56 59.655,56 62 09/12/2004 84.933,33 84.933,33 63 30/12/2004 9.724,12 9.724,12 64 31/12/2004 27.252,19 27.252,19 65 31/12/2004 29.898,00 29.898,00 66 31/12/2004 54,52 54,52 54,52 Total em 31/12/2004 876.271,49 A amostragem feita pela autoridade fiscal não é suficiente para admitir ou rejeitar os elementos apresentados, tendo em vista as peculiaridades de cada operação e dos 10 Processo n° 16561.000107/2007-17 SI -C1T1 Resolução n° 1101 -000.065 Fl. 12 conjuntos probatórios juntados. Necessário se faz que seja apresentado parecer individualizado para cada item de despesa que a contribuinte pretendeu comprovar, de modo a permitir-lhe contraditar tais razões. E isto também porque, nos termos do Decreto n° 70.235/72, embora a prova documental deva ser juntada A. impugnação, o §4° do art. 16 admite sua apresentação em outro momento processual, desde que justificada a demora, o que se verifica nos autos, na medida em que os documentos referem-se à escrituração contábil da controlada no exterior, e, ademais, encontravam-se em lingua estrangeira a exigir tradução que, como visto, somente foi concluída em 06/02/2008. Juntadas as provas depois de proferida a decisão de l a instancia, diz o §6° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 que elas devem permanecer nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciadas pela autoridade julgadora de segunda instancia, assegurando - se melhor julgamento da lide se, antes da manifestação final da autoridade julgadora, a contribuinte tiver oportunidade de contraditar eventual interpretação equivocada dos fatos que pretendeu demonstrar. Por tais razões, o presente voto é no sentido de, novamente, CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade competente manifeste-se sobre todos os documentos apresentados pela contribuinte em 10/03/2008, indicando quais itens da autuação restaram por eles provados, e disto cientificando a contribuinte para complementação de suas razões de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, antes do retorno dos autos a este Conselho. atua EDELI PEREIRA BESSA — Relatora 11

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9109897 #
Numero do processo: 10830.720149/2007-74
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1102-000.018
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:06:54Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:06:55Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:305915a1-efa5-4845-87db-232dd6f60725; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:06:55Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:06:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:06:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:06:54Z; created: 2011-03-10T13:06:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-03-10T13:06:54Z; pdf:charsPerPage: 875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:06:54Z | Conteúdo => QUIAS'PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: jrr:V SI-C11- 2 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o° 10830.720149/2007-74 Recurso n° 170466 Resolução n° 1102-00.018 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 02 de setembro de 2010 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Recorrida 2A,TURMA DRI CAMPINAS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), .João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Gornes (Suplente convocado), Frderico de Moura Theophilo e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente) tr; Processo n" 10830.720149/2007-74 Rcsoluçzio n" 1102-00, 018 Si-Cl T2 FL 2 Relatório: Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2' Turma da DRJ/Campinas-SP que julgou improcedente o pedido de compensação formulado pela Companhia Paulista de Força e Luz, referente ao saldo negativo do IRPJ e CSLL apurados no ano calendário de 2000, apresentados, conforme fls. 127, através da DCOMP de número 32171,83693.2212011.7,02-6920, 41,493.44068.221203.1.3.02-7603, referentes ao saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas, que foram controladas através deste processo e a de número 38.907.40771,140104,1 3.03-3750, referente a CSLL, que implicou na geração do processo 10830,720372/2007-11. O despacho decisório de fls.127/129, indefere o pedido sob argumento de que os saldos negativos de 1RPJ e CSLL foram apurados no período de 10/2000, a 12/2000 e que o saldo negativo de IRPJ do período de 01/2000 a 09/2000 fora objeto de análise no processo 10830:720148/2007-20. Acrescenta que os valores informados na ficha 12 da D1P1/2001, 12 A, (fls.49v.), lista os dados extraídos da DIPJ e das DCTF relativas aos recolhimentos mensais de IRPJ, nos termos das pesquisas realizadas nos sistemas SRF, fls.72 e 123, os quais apontariam para exigências tributárias relativas ao IRPJ de 1998 e ao período de 10/2000 e 12/2000, através de lançamentos de oficio. Ciente em 16/01/2008,f1s.,159, interpõe a Contribuinte, em 15/02/2008, a manifestação de inconformidade de fls,135/169, onde, em breve síntese, se contrapõe ao decidido e pede sejam deferidas as compensações pleiteadas, A Decisão de fls. 588/601 não homologa a compensação e está assim ementada. ASSUNTO.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendcirio: 2000 Base de Cálculo. Matéria já Apreciada Aro cimbito do processo de compensação de saldo negativo, não cabe reapeciação do mérito de lançamento de oficio, que teria retificado a base de cálculo do tributo no mesmo period°, objeto de . julgamento em outro processo. Liminar em Mandado de Segurança decretação judicial da suspensão da exigibilidade dos débitos, objeto de lançamento de oficio, não abrange os débitos compensados com o direito creditário, cuja certeza e liquidez ficou comp rometida pela recomposição de oficio da base de calculo. ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2000 Estimativas, Extinção 2 Processo n° 10830 720149/2007-74 S1-C1T2 Resolue5o n " 1102-00.018 FL 3 Na constituição mediante Ian comento de oficio do IRPJ ou CSLL„ devem ser considerados, para efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de IRPJ e de CSEL decorrentes de retenção nalbnte ou de antecipação (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração Devem ser invalidadas as compensações de estimativas, efetuadas com saldas negativas de períodos anteriores, completa ou parciabnente absorvidos par lançamento de oficio, assim como aquelas cujo direito creditório utilizado nas compensações não foi comprovado, Compensação Não-Homologada Incidência de Acréscimos Moratórias. Legitima a incidencia de acréscimos moratórias sobre débitos indevidamente compensados com direito creditório, cuja certeza e liquidez teria ficado comprometida após lançamento de oficio, julgado procedente em decisão definitiva na esfera administrativa, e validado por "sentença denegatária em mandado de segurança. Mudança de Critério Jurídico. Incabível no presente litígio a argüição de mudanga • de critério jurídico, quando se verifica que o ato de não-homologação das compensações vinculadas ao saldo negativo é mera repercussão de lançamentos de efetuados em outros processos Compensação não Homologada Ciente em 19/05/2008, fls,604, interp6e a Recorrente o voluntário em 19/06/2008, fls. 605/643, onde, informa que discute nos autos o direito de guitar valores devidos a título de IRPJ (Nov/2003), PIS (Maio/2003) e COFINS (Maio/2003),com saldos de IRPJ e CSLL, relativos ao período de 10/2000 a 12/2000 (valores de estimativas). Informa que demonstrara em sua impugnação a nulidade da exigência decorrente do Processo Administrativo 10.830.720.372/2007-11, porque desacompanhado devida motivação, além de ter cerceado seu direito de defesa e de petição . No mérito demonstrara a ilegitimidade da glosa do saldo credor de IRPI, por configurar mudança de critério jurídico e violar, frontalmente a legislação em vigor (arts. 100 parágrafo único, 109, 110 e 146 CTN, O H, 50 XXXVI, LTV e 37 "caput" da CF). Apontara, ainda, que a embasar seu direito creditório havia, quando do oferecimento da PERD/COMP que deu origem ao presente processo, liminar concedida em sede de mandado de segurança e fiança bancária ofertada em ação cautelar, Para comprovar suas alegações pedira a .juntada dos processos administrativos nos quais discutia o crédito que pretendia compensar. Seu pedido fora indeferido, adotando-se, como razões de decidir, voto da Ilma Conselheira Sandra Maria Faroni, proferido no acórdão 101-95.186, que transitou em julgado na esfera administrativa e foi objeto de medida judicial. A decisão manteve o despacho sob os seguintes fundamentos: 3 Processo n" 10830.720149/2007-74 SI-C11 2 Resolui,:iio o 0 1102-00,018 Fl 4 (a) o trecho reproduzido às j7s. 591 representaria fundamenta cão necessária e suficiente a negar o pedido de compensação relativo c't PERU/COW 38. 907 .40771 :140104 .1. 3 .03. 3750; (b) o direito creditório não poderia set apreciado nestes autos em virtude de decorrer de entendimento firmado em processos administrativos anteriores, muito embora alguns ainda sequer tenham apreciação definitiva na esfera administrativa; (c) faltaria prova do saldo negativo utilizado para compensação; (d) "não é porque foi decretada judicialmente a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de lançamento de oficio, que o direito creditório relacionado à mesma base de cálculo feria sido validado, ainda que precariamente", (fls.597),' (e) seriam inaplicáveis os arts. 100 e 146 CTIV, uma vez que "ainda que a contribuinte pretenda haver observado uma norma complementar à legislação tributária com relação à dedutibilidade da despesa discutida no processo n° 10830..002286/00-95, pelo que estaria excluída a imposição de penalidades, „.., no âmbito dos presentes autos, não se está mais a discutir a dedutibilidade da despesa da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mesmo porque fá há decisão administrativa definitiva acerca da procedência da glosa A discussão afeta a compensação de saldos negativos de 1RPJ e CSLL, cuja existência teria ficado completamente comprometida pelas autuações, para extinção de outros débitos... "(fis. 598); (f) "no que A -Inge à incidência dos juros de mora com base na variação da taw Selic, apenas consigne-se que controle da constitucionalidade das leis não é da alçada dos órgãos administrativos" No tocante ao direito , em preliminar, argui que o indeferimento do pedido de juntada dos demais processos administrativos dos quais este é "decorrencial" configura cerceamento do direito de defesa. (Cita e transcreve o artigo 50, , LIV,LV da CI', completa que na esteira desses preceitos foi editada a Lei 9784/99, da qual transcreve o artigo 2 ° ., X). Utilizando-se dessas garantias requereu, quando do oferecimento da impugnação, a juntada do processo administrativo que deu origem à Nota 157 e, ainda, dos processos administrativos 10830.002286/00-95, 10830.00004012005-55 e 10830.00004112005-08, que se reportam A autuação Tal requerimento buscaria demonstrar que naqueles autos restou reconhecido que o negócio jurídico realizado corn a Fundação CESP constitui verdadeira novação, a ensejar a dedutibilidade do debito por este meio quitado e, em conseqüência, a validar o credito que a r , decisão recorrida reputa inexistente, A produção dessa prova foi indeferida pela r. decisão recorrida, adotando, como lazão de decidir voto proferido nos autos do PA 10830.009444/2003-42, segundo o qual não teria sido formalizado o processo de consulta. Em longo arrazoado afirma que falta razoabilidade a fundamentação adotada pela r, decisão recorrida para lhe negar o direito de produzir prova necessária à comprovação dos fatos que aduz em sua defesa. 4 Processo n 10830.720149/2007-74 SI-CI T2 Resolucfro n 1102-00,018 Fl , 5 Porque premida pela necessidade de obter da Administração Tributária resposta em tempo hábil A sua participação do processo de privatização, consultou, diretamente, o Sr. Secretário da Receita Federal quanto à extensão e os efeitos tributários do negócio jurídico celebrado com a Fundação CESP, submetendo Aquela autoridade o próprio instrumento firmado entre as partes . Obteve desta autoridade a aceitação da consulta que lhe foi formulada, sem quaisquer óbices formais e a resposta As suas indagações foram objeto da Nota 157, juntada aos autos, eni face do negócio jurídico celebrado, no qual reconheceu-se a natureza de novação. Reclama porque a consulta formulada e a respectiva Nota 157 implicaram em procedimento administrativo, com formação e autuação do respectivo processo, sendo justamente esse processo que pede a juntada aos autos, para que os órgãos julgadores tivessem visão do conjunto dos fatos, Mesmo que se entenda que tal procedimento tenha recebido autuação diversa daquela que seria pertinente a um processo de consulta, tais dados não são sigilosos e deveriam ser juntados, independentemente da forma que tenham tomado. Este não fora o único pedido de juntada requerido e negado pela autoridade de primeiro grau, conforme reconheceu a decisão recorrida As fls. 598, quando aponta que o presente processo 6 "mera repercussão dos lançamentos de IRPJ e CSLL efetuados nos anos- calendários de 1997, 1998 e 2000, nos processos n° 10.830..002286/00-95, 10.830_000040/2005-5.5 e 10.830.000041/2005-08", dai a razoabilidade do pedido de juntada desses autos ao presente processo. A alegação de que as principais peças já foram carreadas aos autos, se mostra insuficiente para negar-lhe o pedido. Informa que foi quem providenciou a juntada desses documentos por entendê- los suficientes para lhe assegurar direito de defesa em plenitude, motivo que levou-a a solicitar da autoridade julgadora a juntada da íntegra desses processos administrativos_ Reclama da negativa por implicar em cerceamento do seu direito de defesa, um dos pilares de um Estado de Direito . Diz incabível a autoridade administrativa inibir a produção de prova tendente A apuração da verdade material, especialmente quando se denota sua nítida pertinência. Tal negativa cerceou seu direito a ampla defesa, desrespeitou o devido processo legal e os principias mais comezinhos relativos A sua defesa implicando, por essas razões em ausência de validade.. Junta que a Lei 9784/99, só admite o indeferimento de produção d prova nos casos expressamente previstos, nos quais não se encontra a hipótese presente . Repete os artigos 38 § 2° .da Lei, Em seu caso, a prova requerida não pode ser tida como ilícita, impertinente, desnecessária ou mesmo protelatória, uma vez que visa demonstrar que o negócio jurídico realizado com a Fundação CESP foi considerado, pelo Sr. Secretário da Receita Federal, como novação, sujeitando A dedução a contribuição assim quitada, ao contrário do que concluiu o Parecer da Procuradoria. Acrescenta que o processo administrativo, ao contrário do que se dá com o processo judicial, 6 regido pelo princípio da informalidade, razão pela qual não subsiste o fundamento da decisão recorrida de que a prova requerida não poderia ser produzida porque Processo tf 10830.720149/2007-74 Reso1u0o n 1102-00.018 F.1 6 desatendida a forma imposta pela Lei 9430/96 (ao oferecimento de consulta). Transcreve da lei 9784/99 itens IX do artigo 2 0, e artigo 22. Assim, independentemente da forma que adotou ao dirigir consulta ao Secretário da Receita Federal, sobre o procedimento adotado com vistas A privatização e obtendo resposta, faria jus à produção da prova requerida. Menciona que a Nota 157 fez expressa menção ao negócio jurídico celebrado com a Fundação CESP, o que evidencia a orientação nela contida, que não se revestiu de caráter genérico mas versou, especificamente, sobre o negocio jurídico ao qual reconheceu a natureza jurídica de novação. Transcreve o comando do artigo 37 da Lei 9784/99, para dizer que o julgador deveria providenciar, de oficio, a juntada do procedimento que deu origem A Nota 157 e conclui que esses motivos bastariam para demonstrar a nulidade da decisão recorrida, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, previstos nos arts.. 50 LEV e LV CF, art. 20 "caput" e parágrafo único X da Lei 9784/99; ao principio da informalidade, consagrado no art. 2°, parágrafo único, inciso IV e art. 22 da Lei 9784/99 e ao art. 37 da Lei 9784/99, motivos para retorno dos autos A origem para saneamento. Pelos mesmos motivos argui nulidade da decisão , no tocante â falta de análise da ilegalidade da exigência da SELIC. Continua para afirmar que a observância desses princípios pela autoridade julgadora administrativa, já decorria do Decreto 70.235/72, cujos conteúdos normativos do arts. 31 e 59 II, os quais reproduz, assim obrigava . Nesse passo ao deixar de apreciar na impugnação ofertada na parte que sustenta a inexigibilidade das verbas correspondentes h taxa SELIC por ofensa aos arts. 97 e 161 CTN, viciara todo procedimento, devendo a decisão ser anulada para que outra fosse produzida de acordo com o direito. Transcreve jurisprudência que secundaria sua conclusão. Continua com a preliminar de nulidade da decisão: a) por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação com relação ao perd/comp 38.907.40771.14104.1.3,03.3750; b) nulidade da decisão recorrida por desconsiderar suspensão da exigibilidade tributária, em face as prejudiciais que argüiu; c)nulidade da autuação por representar alteração de critério jurídico constante de ato individual aperfeiçoado e cientificado ao contribuinte, relativamente ao mesmo fato gerador. Aponta os efeitos da consulta para dizer que esta vincula a administração. Assim, tendo orientado o contribuinte em relação a fato concreto e determinado, objeto da consulta, não pode a Administração Pública negar validade ao ato do contribuinte praticado nos termos da orientação recebida. Repete que o entendimento constante na nota 157 permitiu compensar o saldo negativo decorrente daquela operação . E que a novação é instituto de direito privado que não pode ser modificado pelo direito tributário, que pode apenas lhe conceder efeitos tributários. Não há lei lhe impeça de deduzir as despesas relativas ao débito extinto por novação, Logo, A autoridade administrativa não cabe contornar a ausência de lei alterando o conteúdo e o alcance desse instituto de direito privado, para negar a natureza de NOVAÇÃO a negócio jurídico que verdadeiramente a ostenta. Processo na 10830.720149 12007-74 ResolueSo n.° 1102-00.018 Fl 7 Pede subsidiariamente a EXCLUSÃO DOS ENCARGOS POR FORCA DO ART. 100 CTN (inclusive taxa SELIC). Resume o pedido: a)de conhecimento e provimento da presente recurso, com o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, corn baixa dos autos h instância de origem para sejam sanados os vicias que apontou; b)subsidiariamente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com reforma da r, decisão recorrida, em atenção aos arts. 109, 110 e 146 CTN; c) subsidiariamente, caso seja indeferido o pedido supra aduzido, o que admite apenas 6, guisa de argumentação, requer o conhecimento e provimento para que sejam excluídas as penalidades, a cobrança dos juros de mora e a atualização monetária, em atenção ao art, 100, I, parágrafo único, ou, pelo menos, que sejam canceladas as verbas correspondentes aplicação da Taxa SELIC; d) por último, que as intimações dos atos praticados neste feito sejam realizadas em nome do seu patrono, Dr. Ives Gandra da Silva Martins, Despacho de fls. 652 encaminha o processo ao CARP. Recebo o processo para relato. Este é o relatório. 7 Processo n" 10830.720149/2007-74 si -c112 Resolução 0 1102 -00.018 Fl 8 Voto: Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O Recurso é tempestivo. Nos autos são analisadas as declarações de compensação que se utilizaram do saldo negativo do IRPJ e CSLL apurados no ano calendário de 2000. 0 Relatório de fls. 127 informa que a DCOMP de número 32171.83693.221203.1,7.02-6920, 41 .493.44068.22120313.02-7603, referentes ao saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas seriam controladas através deste processo e a de número 38.907.40771.140104.1.3.03-3750, refer ente a CSLL, formalizaria o processo 10830.720372/2007-11 O Despacho decisório de fls.127/129 consigna que os saldos negativos de 1RPI e CSLL foram apurados no período de 10/2000 , a 12/2000 e que o saldo negativo de IRPJ do penado de 01/2000 a 09/2000 fora objeto de analise no processo 10830.720148/2007-20. Transcreve, os valores informados na ficha 12 da DIPJ/2001, 12 A, (fls,49v.), lista os dados extraídos da DIPJ e das DCTF relativas aos recolhimentos mensais de IRPJ, informa que as pesquisas nos sistemas SU', fls.72 e 123, indicam que forma lavrados autos de infração relativos ao IRPJ de 1998 e de 10/2000 e 12/2000 e nega a compensação ante a ffilta de liquidez e certeza do lançamento. A decisão de primeiro segue na mesma linha do despacho decisório e acrescenta que as DCOMPS e PER/DCOMPS foram transmitidas entre junho de 2003 e janeiro de 2004 e o crédito alegado e não reconhecido diz respeito ao Saldo Negativo do IRPJ e CSLL do 4" trimestre de 2000. O contribuinte, por seu turno alega que o saldo negativo do IRPJ refere-se as estimativas no valor de R$ 5311.158,83, sendo parte compensada com o Saldo Negativo do IRPJ ano calendário de 1998 (R$ 3302.848,86) e parte compensada com a dedução de IRRF no valor de R$ 2.008309,97. E que somadas a mais MU' de R$ 3.292.030,79 e outras deduções, chegar-se-ia ao Saldo Negativo do IRPJ de R$ 5341,765,32. A decisão consigna que o saldo negativo de 1998, apontado na DIPJ/1999, seria de R$ 23.697.458,32, cuja maior parte das estimativas informadas (RS 50.171,294,02), não teriam sido pagas, só em tomo de R$ 9.000.000,00. As demais teriam sido compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, conforme Ficha 12 da DIPJ 1999, mas faltou a comprovação hábil e idónea destas compensações efetuadas sem processo. Também informa que não foi possível validar a integralidade dos valores de IRRF informados. So por estes motivos, o Saldo Negativo já não existiria, por restar imposto a pagar, sem sobras para compensar as estimativas de 2000 que formariam parte do Saldo Negativo de 2000. Acrescenta, também, que se aparecesse algum Saldo Negativo validado por provas apresentadas posteriormente, teria de ser usado para abater o valor apurado no auto de infração processo n° 10830.002286/00-95, relativo ao AC 1998, que era de uns R$ 25.000.000,00 milhões. Informa que a Contribuinte perdeu na DRJ e o recurso foi Processo n" 10830 720149/2007-74 SI-Cl T2 Reso1u0o n " 1102-00.018 Fl. 9 intempestivo, Ainda, havia Mandado de Segurança para suspender a cobrança na época que apresentou as DCOMPS, mas logo ern seguida perdeu no mérito também no IRE Quanto ao IRRF, que seria de R$ 1008309,97 mais R$ 3.292,030,79, somente se comprovou R$ 842,181,72, de acordo com as Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras, em favor da interessada, no período de outubro a dezembro de 2000, motivo para resultar em imposto a pagar no ano de 2000 e não em valores passíveis de compensação. Outro fator que prejudicaria a pretensão da Contribuinte se dá com a própria base de cálculo do IRPJ do Ano Calendário de 2000, também ajustada de oficio, no processo ri° 10830.000040/2005-55, para glosar a compensação do prejuízo fiscal do ano-calendário de 1997, no valor de RS 5.739.035,64, tendo em conta a sua reversão para lucro real, em função da autuação efetuada no âmbito do processo rit) 108.30,002286/00-95. Assim, qualquer valor relativo ao saldo negativo de IRPJ do AC 2000, que porventura vier a ser apurado, deverá ser primeiro utilizado no âmbito do processo if 10830.000040/2005-55, para só depois ficar disponível para compensações corn outros débitos. Aponta a ausência de medida judicial para suspender a exigibilidade dos débitos declarados no presente processo, a não ser a própria impugnação e recurso, Opõe os mesmos argumentos no tocante ao saldo negativo da CS LL Considerando os argumentos expendidos pela recorrente, conforme transcrito no relatório, tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal, sugiro aos meus pares a conversão do julgamentos em diligencia para que possam ser esclarecidas as matérias de fato posta a seguir: O Despacho decisório de fls127/129 consigna que os saldos negativos de 1RPJ e CSLL foram apurados no periodo de 10/2000 , a 12/2000 e que o saldo negativo de IRPJ do período de 01/2000 a 09/2000 fora objeto de análise no processo 10830.720148/2007-20. Transcreve, os valores informados na ficha 12 da DIPJ/2001, 12 A, (fls.49v.), lista os dados extraídos da DIM e das DCTF relativas aos recolhimentos mensais de IRPJ, informa que as pesquisas nos sistemas SRF, fis.72 e 123, indicam que forma lavrados autos de infração relativos ao IRPJ de 1998 e de 10/2000 e 12/2000 e nega a compensação ante a falta de liquidez e certeza do lançamento, O contribuinte, por seu turno alega que o saldo negativo do IRPJ refere-se as estimativas no valor de R$ 5.311.158,83, sendo parte compensada com o Saldo Negativo do IRPJ ano calendário de 1998 (R$ 3,302.848,86) e parte compensada com a dedução de IRRF no valor de R$ 2.008309,97. E que somadas a mais IRRF de R$ 1292,030,79 e outras deduções, chegar-se-ia ao Saldo Negativo do IRPJ de R$ 5.341.765,32, Vejo em primeiro lugar a prejudicial que se apresenta em função do trânsito em julgado do processo if 10830.002286/00-95 e os reflexos dai advindos, em função da necessidade de análise conjunta dos autos que dizem respeito As mesmas matérias, Apenas nesta assentada, estão em julgamento este processo (10830.720149/2007-74 — saldo negativo de 2000) (108.30.720420/2007-71 saldo negativo do IRRJ de 1999) (108.30,901327/2006-85 — saldo negativo da CHIDE 1998), Processo n" 10830,720149/2007-74 Si -C1T2 Reso WO° n° 1102-00.018 F.1 10 Levando ern consideração que a instrução do processo deve ser promovida respeitando-se o devido processo legal, e que para o julgamento deste processo 6 necessário a demonstração do resultado definitivo dos processos de compensação e lançamento de oficio a este relacionado, sugiro a conversão do julgamento em diligência para que seja juntada cópia da decisão proferida no 10830M2286/00-95 e os autos rejam reunidos para conhecimento simultâneo com os processos que possam impact& no resultado aqui proferido. Causa estranheza o fato da decisão se referir que "sobrando crédito passsivel de aproveitamento, este deveria ser alocado ao processo 10830,720148/2007-20, a que aponta para que a decisão ali proferida possa impactar neste processo. POT todos esses fatos encaminho meu Voto no sentido de devolver o processo a Unidade Preparadora que, junte as cópias da decisão definitiva do processo10830.002286/00- 95, bem como do Processo n° 10830.720148/2007-20, ficando este sobrestado até aquela definição. Porque, nos termos do artigo 265 do CPC,utilizado subsidiariamente ao PAF, pelo principio da uniformidade de julgamento e celeridade processual, sendo idênticas As matérias de mérito, a decisão do primeiro vinculará as demais. Após, relatório circunstanciado sera elaborado e dele seja colhido a ciência da Contribuinte para que a mesma se pronuncie, em achando necessário. Sugestão que submeto aos meus pares, neste ato. AQUIAS PESSOA MONTEIRO 10

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Numero do processo: 10875.005073/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.094
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PAUPEDRA ­ PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por    unanimidade  de  votos,  CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relatório e voto  que integram o presente julgado    (Assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos De Lima – Presidente    (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes,  Antônio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto.     Fl. 387DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.005073/2003­11  Resolução n.º 1102­00.094  S1­C2T1  Fl. 2          2   RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PAUPEDRA  –  PEDREIRAS,  PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. contra acórdão proferido pela DELEGACIA  DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS ­ SP, assim ementado:  " Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/1999,  01/01/2000  a  31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001  Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA.  A lavratura de auto de infração visando a constituir crédito tributário,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  não  está  sujeita  ao  prévio  exaurimento  da  via  administrativa,  do  processo  relativo  ao  pretenso  direito creditório.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC  Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  por  expressa  previsão  legal,  cuja  legitimidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  Lançamento Procedente.”  O caso foi assim relatado pelo Colegiado a quo, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  61/63,  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  do  período  de  31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001, totalizando um crédito tributário  de R$ 184.342,86,  já acrescido de  juros de mora, em decorrência do  indeferimento do pedido de restituição da contribuinte e concomitantes  compensações.  2.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  56),  o  Fiscal  autuante  relata  que:  No exercício regular das funções do Auditor Fiscal da Receita  Federal, e em cumprimento á determinação contida no Registro  de  Procedimento  Fiscal  –  Revisão  Interna  acima  citada,  procedemos às verificações pertinentes, constatando o seguinte:  1. Foram encaminhados pelo RPF acima citado, os processos de  representação  protocolados  sob  n°  10875.004090/2003­23  e  10875.004091/2003­78, referentes aos pedidos de compensação  que  se  encontravam  anexados  aos  processos  de  restituição  n°  10875.001228/00­09  e  10875.001127/00­38,  respectivamente,  cujo mérito foi indeferido;  2. Os despachos decisórios, com o indeferimento do pedido de  restituição,  foram  encaminhados  para  ciência  ao  contribuinte  em 02/09/2003, não existindo pagamentos no sistema SRF até a  presente data;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.005073/2003­11  Resolução n.º 1102­00.094  S1­C2T1  Fl. 3          3 3.  Desta  maneira,  fica  o  contribuinte  sujeito  à  lançamento  de  ofício,  para  os  valores  compensados,  cujos  créditos  ao  qual  estavam  vinculados,  foram  indeferidos,  do  IRRF­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  IRPJ  —  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social  e  da  COFINS  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  nos  períodos solicitados nos referidos pedidos de compensação;  E, para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente termo  em 02 (duas) vias, de igual forma e teor, as quais vão assinadas  por  mim,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  e  pelo  representante  legal  do  contribuinte  abaixo  identificado,  que  neste ato, recebe uma cópia do mesmo.  3. Cientificada do auto de infração, em 17 de dezembro de 2003 (fl.65),  a contribuinte, em 12 de janeiro de 2004, apresentou a impugnação de  fls. 75/93, alegando, em síntese, que:  3.1 ­ no início do mês de setembro de 2003, foi intimada dos despachos  decisórios, proferidos nos processos administrativos 10875.001226/00­ 75, 1227/00­38, 1228/00­09 e 1229/00­63, indeferindo seus pedidos de  restituição/compensação  do  PIS.  Tempestivamente  manifestou  seu  inconformismo, por meio de  impugnações dirigidas à DRJ Campinas.  Não  obstante  isso,  vale  dizer,  embora  pendentes  de  julgamento  definitivo  os  pedidos  de  restituição/compensação,  o  que  mantém  suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a DRF Guarulhos houve  por bem lavrar o auto de infração;  3.2.  ­  preliminarmente,  as  decisões  denegatórias  da  restituição/compensação  encontram­se  com  a  eficácia  suspensa,  pois  pendentes  de  recursos  administrativos  ainda  não  julgados  pelas  autoridades competentes.  3.3.  ­  cumpre  ressaltar  que  em  momento  nenhum  teve  conhecimento  dos processos de representação fiscal de n°s 10875.004090/2003­23 e  10875.004091/2003­78, mencionados no Termo de Verificação Fiscal e  no auto de  infração, pois  jamais foi  intimado de sua existência, como  era de mister, não tendo, portanto, acesso ao seu conteúdo;  3.4.  ­  esses  procedimentos  irregulares  da  Fiscalização  que,  indubitavelmente,  violam  as  normas  que  regem  os  procedimentos  fiscais em vigor, caracterizam cerceamento ao direito da ampla defesa  albergado  em  nossa Magna  Carta,  o  que  contamina  com  o  vício  da  nulidade o lançamento efetuado, cuja declaração desde já se requer;  3.5.  ­ acaso assim não se entenda,  tendo em vista a  interdependência  existente  entre  os  processos  de  restituição  e  o  lançamento  ora  guerreado,  o  julgamento  da  presente  impugnação  deve  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  procedimentos  de  restituição,  razão pela qual requer o sobrestamento deste feito;  3.6.  ­  no  mérito,  o  lançamento  decorre  da  não  homologação  dos  pedidos  de  restituição/compensação.  Referidos  pedidos  fundamentaram­se na inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2445/85  e 2449/88, sendo que a LC 7/70 previa que a contribuição do PIS das  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.005073/2003­11  Resolução n.º 1102­00.094  S1­C2T1  Fl. 4          4 empresas  preponderantemente  prestadoras  de  serviços  seria  de  5%  sobre o imposto de renda devido, possuindo a impugnante o direito à  restituição da quantia paga a maior.  3.7. ­ por outro lado, o prazo para pedido de restituição do indébito do  PIS  somente  originou­se  com  o  Parecer  Normativo  PGFN  437,  de  1998, data a partir da qual os contribuintes passaram a ser credores  do Fisco Federal;  3.8  ­  também  pode  se  adotar  a  contagem  do  prazo  a  partir  de  10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal,  momento  em  que  os  Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88  deixaram  de  produzir efeitos a todos os contribuintes;  3.9  ­  ademais,  conforme  doutrina  e  jurisprudência,  inclusive  do  Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera­se  com  a  homologação  do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para  o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido;  3.10.  ­  é  improcedente,  também,  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  embasamento na taxa Selic, uma vez que sua natureza é remuneratória  de  títulos  federais,  não  se  podendo  misturar  conceitos  de  títulos  e  tributos, sob o risco tributo rentável;  3.11.  ­  a  aplicação  da  taxa  Selic  implica,  ainda,  aumento  de  tributo  sem lei específica, uma vez que referida taxa não foi criada por lei, mas  por resolução do Banco Central do Brasil, o que vulnera o artigo 150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  a  par  de  ofender  os  princípios  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência  tributária  e  da  segurança jurídica, de fora à parte infringir o disposto no artigo 193, §  3 o , da Constituição Federal;  3.12.  ­ por derradeiro, cumpre ressaltar que a  impugnante encontrou  toda  sorte  de  dificuldades para  elaborar  sua  defesa,  a  começar  para  obtenção  de  cópia  dos  processos,  cujo  prazo  para  entrega  na  DRF  Guarulhos é de 30 dias. Desse modo, face ao exíguo tempo que dispôs  para  elaboração  da  defesa  e  obtenção  de  documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações,  protesta  pela  juntada  de  novos  documentos,  com  fulcro  nos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, insculpidos na Constituição;  3.13. ­ requer sejam acolhidas as preliminares, em especial o pedido de  sobrestamento  do  julgamento  destes  autos,  e  que,  caso  sejam  ultrapassadas,  seja  acolhida  a  impugnação,  com  o  conseqüente  cancelamento do auto de infração.  O acórdão recorrido rejeitou a impugnação apresentada pela Contribuinte e, por  conseguinte, julgou procedente o auto de infração de IRPJ. Em caráter preliminar, sustentou o  acórdão que: (i) havendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação, não há que se  falar em aguardar o julgamento definitivo de eventuais recursos interpostos pela Contribuinte  contra  tal  decisão  para  que  seja  procedida  à  lavratura  do  auto  de  infração;  e  (ii)  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  alegada  dificuldade  em  ter  acesso  aos  autos,  já  que  a  Contribuinte  se  defendeu  plenamente  dos  fatos  alegados,  que  se  resumem  ao  indeferimento  anterior  da  compensação  realizada,  e  teve  ampla  possibilidade  de  apresentação  de  novos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.005073/2003­11  Resolução n.º 1102­00.094  S1­C2T1  Fl. 5          5 documentos,  o  que  não  ocorreu  provavelmente  por  sua  desnecessidade  para  a  solução  desta  lide.   No mérito,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  procedência  do  auto  de  infração  em  vista  da  manifesta  relação  de  conexão  com  o  (indeferido)  pedido  de  compensação  formulado  pela  Contribuinte  nos  Processos  n.  10875.001227/00­38  e  n.  10875.001228/00­09.  Segundo o acórdão, “apenas na hipótese de deferimento ou deferimento parcial daqueles processos é  que haverá a correspondente repercussão nestes autos. Porém, como ambos os processos de restituição  foram  indeferidos,  configura­se  integralmente  procedente  o  lançamento  efetivado.  Não  há  que  se  discutir neste processo as questões relativas ao alegado direito creditório, por ser o objeto daqueles  processos  de  restituição.”  Afastou­se,  por  fim,  a  alegação  de  ilegitimidade  da  exigência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  acrescentando a  elas  apenas preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido  sob  o  fundamento  de  que  as  questões  relacionadas  ao  direito  creditório  pretendido  (compensação)  deveriam  ser  apreciadas  pelo  citado  ato  decisório,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  do  sujeito passivo.   É a síntese do necessário.      VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho   Em vista  da natureza dos  argumentos  aduzidos  pela Contribuinte  e  da notória  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  e  o  PA  n.  10875.001227/00­38,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  determinada  a  baixa  desses  autos  à  Delegacia de Origem para que esta aguarde o julgamento definitivo dos recursos interpostos no  PA n. 10875.001227/00­38 e proceda, se o caso, análise do montante remanescente do auto de  infração  objeto  deste  processo  de  acordo  com  eventual  solução  favorável  à  Contribuinte  no  citado PA e no PA n. 10875.001228/00­09 relativos ao seu pleito de compensação.  Após tais providências, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele dar  ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se  os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11128.721559/2019-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/09/2018 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AGENTE DE CARGA: SUJEIÇÃO PASSIVA. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga ou Mantra configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 107 inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Pela própria natureza desta penalidade, por prestar informação após o prazo estabelecido, é incabível a denuncia Espontânea. SÚMULA CARF Nº 126
Numero da decisão: 3002-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Calos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente)
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
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IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AGENTE DE CARGA: SUJEIÇÃO PASSIVA. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga ou Mantra configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 107 inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Pela própria natureza desta penalidade, por prestar informação após o prazo estabelecido, é incabível a denuncia Espontânea. SÚMULA CARF Nº 126 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Calos Delson Santiago – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 59 /2 01 9- 75 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.146 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721559/2019-75 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16-88.378 - 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 17/07/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O Agente de Carga ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 01137526000180, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805191329280 a destempo em/a partir de 12/09/2018 10:05:07, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151805201740352. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HASU1541428, pelo Navio M/V MOL LONDRINA (EX: MAERSK LONDRINA), em sua viagem 0831S, com atracação registrada em 12/09/2018 20:47:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 18000288481, Manifesto Eletrônico 1518501829881, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805191329280 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151805201740352. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151805191329280 foi incluído em 30/08/2018 13:53:24, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Intimada do Auto de Infração em 07/06/2019 (fl.44), a interessada apresentou impugnação e documentos em 04/07/2019, juntados às fls. 48 e seguintes, alegando em síntese: O princípio da Retroatividade Benigna, insculpido no artigo 106 do Código Tributário Nacional, garante a exclusão da penalidade; A norma que regula a presente infração foi revogada pela IN RFB nº 1.473/2014; • O próprio auto de infração ratifica que não houve falta de informação, ou seja, a Requerente não deixou de prestar as informações, ao revés elas foram devidamente prestadas, como bem aponta o auto de infração; A agência marítima responsável pela inclusão do MBL vinculou-o em 11/09/2018 com erro, não a apontado como consignatária, o que a impossibilitou de Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.146 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721559/2019-75 vincular o MBL; • Assim, o que se comprova é que a Requerente inseriu as informações antes da informação oficial de previsão de atracação do navio e ainda antes de qualquer fiscalização; Não houve prévia fiscalização ou controle por parte da Alfândega do Porto, evidente que não houve prejuízo ao controle aduaneiro, não houve por parte da Alfândega confronto de informações, simplesmente porque não havia fiscalização; Cita a Solução de Consulta Interna nº 02/2016, a qual exclui a aplicação da penalidade para os casos de retificação; Diante da informação voluntária prestada pela Impugnante, antes de qualquer fiscalização, beneficia-se da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea, como, aliás, recentemente vem decidindo o Conselho de Recursos Fiscais; Por fim, não há que se falar em pressupor-se lesão ao Fisco, já que esta deve necessariamente restar provada e do que se verifica não houve lesão alguma, já que as cargas foram regularmente nacionalizadas e liberadas para internalização por parte da Administração Pública. É o relatório. A impugnante foi cientificada da decisão em 17/09/2019 (fls. 192), tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 11/10/2019. No recurso protocolado, argumentou o seguinte: “O sistema mercante estava indisponível para que o contribuinte realizasse a vinculação das informações; Ainda porque o v. acórdão incide em erro ao decidir sobre legislação alterada, negando o benefício da denúncia espontânea”. Voto Conselheiro Calos Delson Santiago, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1.INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS. Em suma, assim defende-se o recorrente: (...) Isso, pois, a agência marítima responsável pela inclusão do MBL o vinculou em 11/09/2018, mas com erro, não apontando a Requerente como consignatária, o que impossibilitou a Requerente de vincular o seu Conhecimento de Embarque Filhote (HBL), conforme mensagem eletrônica de fls. 119/120: (...) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.146 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721559/2019-75 Em relação as Obrigações Acessórias, encontramos no Código Tributário Nacional, no CAPÍTULO IV (Interpretação e Integração da Legislação Tributária) em seu Art. 111, inciso terceiro, in verbis: Art. 111.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: III -dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em análise ao dispositivo legal acima citado, não há como o contribuinte se eximir de sua obrigação alegando que, por culpa de terceiros, a informação pôde ter sido prestada em tempo hábil. Pois, apenas a Lei pode fazer esta dispensa. E como o texto legal, do Art. 115 e 122, do CTN, um descreve o momento da fático da ocorrência do Fato Gerador, que faz surgir a obrigação que impõe a prática do ato descrito em lei, o outro diz quem é a pessoa obrigada, in verbis: Art. 115.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art.122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Em relação aos argumentos trazidos pelo recorrente para afastar a penalidade imposta invocando em sua defesa, o instituto da denuncia espontânea, a Jurisprudência administrativa do CARF já pacificou a denuncia espontânea aduaneira, sendo está discussão definitivamente dirimida por meio da edição da Súmula nº 126. Nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Ante aos Argumentos apresentados acima, conheço do Recurso e, no mérito, voto por Negar Provimento. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.146 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721559/2019-75 (documento assinado digitalmente) Calos Delson Santiago Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.727800/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3402-009.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida ii) por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso por reconhecer a preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida ii) por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso por reconhecer a preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-09T19:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-09T19:30:37Z; Last-Modified: 2021-12-09T19:30:37Z; dcterms:modified: 2021-12-09T19:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-09T19:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-09T19:30:37Z; meta:save-date: 2021-12-09T19:30:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-09T19:30:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-09T19:30:37Z; created: 2021-12-09T19:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 70; Creation-Date: 2021-12-09T19:30:37Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-09T19:30:37Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.727800/2012-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.285 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i ) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida i i ) por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 78 00 /2 01 2- 51 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso por reconhecer a preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata o presente processo de auto de infração da prestação intempestiva de informações por registro de conhecimento de carga. Tal conduta, segundo a Autoridade Fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no SISCOMEX MANTRA, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por operação, perfazendo um total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos previstos no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A multa foi aplicada por cada CE (conhecimento eletrônico) em que se considerou ter havido atraso na prestação de informações Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como relatado, trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo no SISCOMEX MANTRA de operação de desconsolidação, na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de carga proveniente do exterior. Noticia-se nos autos que a agência de carga SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente desconsolidador, deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. O fato relatado no auto de infração que ensejou a aplicação da multa foi que o Contribuinte procedeu intempestivamente a desconsolidação da carga de conhecimento genérico (master) com a informação dos conhecimentos agregados HBL. Abaixo estão descritos detalhadamente os fatos que ensejaram a autuação: A embarcação CSAV ITAIM chegou ao Brasil através do porto de SANTOS/SP, procedente do porto de PORT EVERGLADES/EUA, no dia 28/08/2009, tendo atracado às 16:16:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 13 09501567192, às fls. 22, e da Escala n° 09000254707, às fls. 23 a 26. A agência de navegação CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 07.073.039/0001-88, após ter informado o Manifesto n° 13 09501567192 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente, em 22/08/2009, às 16:46:03 h, o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130905103842602, consignado a ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ n° 8 6.846.847/0001-07, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 28 a 29. Por sua vez, a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do CE. n° 130905103842602, incluindo tempestivamente, em 28/08/2009, às 10:30:56 h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico(C.E.-Mercante) Genérico/Filhote (MHBL) n° 13 0905106665507, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 30 a 31. Este conhecimento, cujo porto de destino final é o Porto do Rio de Janeiro, está consignado à empresa SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 03.029.134/0004-76, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 15, Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 27. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 01/09/2009, às 13:43:00 h, conforme Extrato da Escala n° 09000254812 constante a fls. 16 a 21. Considerando a data e a hora da atracação supracitada, o limite para que a empresa desconsolidadora prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo do navio era até quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, no porto do Rio de Janeiro. Este limite esgotou-se no dia 01/09/2009, às 13:43:00 h, conforme estabelecido no art. 22, III e art. 50 da IN RFB n° 800 , de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a empresa SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130905107832113 somente no dia 31/08/2009, às 12:54:36 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO", conforme extrato do C.E.-Mercante às fls. 32 a 33. O art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação do conhecimento, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 1 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 2 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 3 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: 1 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 2 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 3 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93- 72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88- 19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91- 21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 4 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito 4 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 5 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 6 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. 5 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 6 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. Ausência de Responsabilidade do Agente de Cargas A Recorrente argumenta que, na qualidade de agente de carga, não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual ela não pode ser equiparada ao transportador marítimo, sendo importante destacar que a natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de atuação da contratada, as quais são estipuladas pela própria empresa representada (transportadora marítima). Em outras palavras, a Recorrente não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que ela agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA. De plano, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser empresa agência carga e não transportadora não estaria configurada a sua responsabilidade quanto a prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a responsabilização, na qualidade de agente de carga, para o tipo infracional autuado, conforme se confere art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 (negrito nosso) A IN RFB nº 800/2007, por sua vez, determina em seu art.18 o dever de prestação de informações pelos agentes de carga: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. Evidente então que o agente de cargas é o responsável pela prestação de informações à Secretaria da Receita Federal com relação à desconsolidação de cargas, sendo o responsável por penalidades quanto a prática de infração à legislação aduaneira pelo não cumprimento dessa obrigação tempestivamente. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Do Cumprimento da Obrigação Acessória A Recorrente ainda argumenta que o dispositivo legal anteriormente reproduzido (artigo 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-lei nº37/66) não se prestaria para aplicação da multa por ausência de tipicidade. Assim, segundo reza o dispositivo legal que serviu de base legal para a aplicação da multa em discussão, esta só pode ser aplicada: a) Se a autuada DEIXAR de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela SRF; b) Ao transportador internacional, a prestadora de serviços de transporte expresso e/ou agente de carga. Conclui afirmando que como não deixou de prestar informação no prazo. Desse modo, tendo o representante do armador eo agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas por meio do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) master e sub-master(s) descrito(s) no item 4, associado(s) ao(s) manifesto(s) eletrônico(s), todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário, não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento como sujeito passivo no lançamento fiscal da multa, de modo que a autuação não merece prosperar. Não prospera essa alegação da Recorrente. No que se refere à ausência de tipicidade alegada, observa-se que os fatos descritos pela Autoridade Fiscal se subsomem perfeitamente à infração constante do dispositivo legal da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, atinente à prestação de informações de desconsolidação de mercadorias fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 22, da IN RFB nº 800/07. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Os documentos que instruem o processo demonstram claramente a conduta ensejadora da autuação com a demonstração, em planilha, do conhecimento eletrônico; datas de atração dos navios, datas da prestação da informação e os períodos de atraso para o registro tempestivo. Denúncia Espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Da Proporcionalidade e da Razoabilidade da Multa Imposta Por fim, a Recorrente pugna pela inconstitucionalidade da multa lançada de R$ 5.000,00, tendo em vista de ofensa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Essas argumentações, por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Pedro Sousa Bispo Declaração de Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Em sessão, manifestei interesse em apresentar declaração de voto para evidenciar as razões pelas quais ousei em divergir do I. Relator para reconhecer a necessidade de aplicação do prazo do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999 ao presente caso, pelas razões que passo a delinear a seguir. Como relatado, o presente processo administrativo se refere à Auto de Infração lavrado para a exigência de multa administrativa decorrente do descumprimento do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Trata-se, portanto, de penalidade administrativa de natureza aduaneira, não tributária, exigida pela Administração Pública Federal direta (Ministério da Economia, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), para a qual se aplica a Lei n.º 9.873/1999. A referida lei disciplina os prazos a serem observados pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, em relação ao poder de polícia de apuração de infração à legislação em vigor, com exceção do poder para a cobrança e arrecadação do crédito tributário e para as infrações de natureza funcional. É o que se depreende do art. 1º, caput, combinado com o art. 5º da Lei n.º 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (grifei) Esta lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.859, que expunha em sua exposição de motivos o objetivo de estabelecer limites temporais para a Administração Pública Federal exercer o seu direito à punição dos administrados. Como indicado na exposição de motivos que acompanhou a primeira edição da referida MP: 2. A previsão de prescrição no âmbito administrativo tem por objetivo dar fim aos embaraços a que são submetidos os administrados quando, em razão da ausência de norma legal que revela a extinção do direito de punir do Estado, são indiciados em inquéritos e processo administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos. 3. Neste sentido, com as regras que ora são apresentadas a Vossa Excelência, será possível promover a estabilidade das relações jurídicas, na medida em que passam a ser previstos prazos prescricionais que irão delimitar a atuação do Estado na apuração e repressão de ilícitos administrativos. (grifei) A previsão do prazo para o exercício do poder de polícia, no caput do art. 1º acima transcrito, veicula prazo decadencial em conformidade com aquele previsto na legislação Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 específica aduaneira, no art. 139 do Decreto-lei 37/66 7 , não obstante o dispositivo legal indevidamente use o signo prescrição como evidenciado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078 8 . A referida lei igualmente disciplina o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário por meio da competente Execução Fiscal. Tal como exigido para as obrigações tributárias, conforme prazo previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, o art. 1º-A da Lei n.º 9.873/1999, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, prevê que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança judicial se instaura com a constituição definitiva do crédito não tributário, que ocorre com a conclusão do processo administrativo regular: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Por sua vez, no §1º do art. 1º da referida lei, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa, exigindo que o processo não fique paralisado por período superior a 3 (três) anos sem julgamento ou despacho, sob pena de arquivamento de ofício ou mediante requerimento. Nos termos do dispositivo: § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Trata-se, portanto, de prazo decorrente da demora do trâmite processual, nos processos que buscam a privação dos bens do administrados, que exigem o devido processo legal na forma do art. 5º, LIV da Constituição da República de 1988, segundo a qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Observa-se que ainda que o 7 Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifei) 8 ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. (...) 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010 - grifei) Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 dispositivo use apenas o signo “procedimento”, veda-se expressamente sua paralização no aguardo do “julgamento”, que somente é passível de ser proferido dentro do “processo” administrativo, litigioso, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 9 . Referido prazo é ordinariamente denominado de prescrição intercorrente, vez que se trata de um prazo que corre dentro do processo administrativo, após a Administração já ter lavrado o Auto de Infração no exercício do poder de polícia administrativo, com a identificação da infração e a correspondente constituição da penalidade pecuniária (multa administrativa, repita-se, de natureza não tributária). Contudo, diferentemente da prescrição intercorrente do processo de execução fiscal, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), no processo administrativo não há que se falar em contagem de prazo prescricional, vez que não houve ainda a constituição definitiva do crédito não tributário, que somente se dá, como visto, com a conclusão do processo. Exatamente para evitar a confusão entre os institutos (prescrição, decadência e prescrição intercorrente do processo de Execução Fiscal), entendo ser mais pertinente denominar o prazo previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 de preclusão intercorrente, consoante denominação adotada por Marçal Justen Filho: Tem-se defendido a aplicação do instituto da preclusão intercorrente quando a Administração omitir as providências necessárias à conclusão do processo. Preconiza- se que a paralização do processo administrativo ou a demora imputável à Administração Pública pode acarretar a perda do direito ou do poder cujo exercício depende da conclusão do referido processo. Em síntese, a Administração Pública dispõe de certo prazo para instaurar o processo, sob pena de perda do direito ou poder no caso concreto. Se a Administração instaura o processo dentro do prazo, mas deixa de lhe dar seguimento, a situação deve merecer tratamento jurídico equivalente ao aplicável à ausência de instauração do processo. 10 (grifei) Visando esclarecer os diferentes prazos fixados pela Lei n.º 9.873/1999 para as sanções administrativas, faz-se abaixo um breve esquema ilustrativo: Aqui importante acrescentar o descabimento de se falar em suspensão da exigibilidade em se tratando da preclusão intercorrente. Essa foi uma preocupação da 9 Conforme art. 5º, LV, da CF/88, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 10 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p. 1.387 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Conselheira Mariel Orsi Gameiro em sua declaração de voto no acórdão n.º 3002-001.919 de maio/2021, cujas razões de decidir aqui adoto: E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 11 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 12 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: 11 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 12 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Preferimos adotar a denominação obrigação aduaneira, sem classifica-las como principal ou acessória, visto que sua natureza sempre será vinculada ao bem jur[ídico protegido pelo Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro. Dessa forma, toda a obrigação aduaneira seria principal e essencial ao devido controle aduaneiro, previsto no art. 237 da Constituição Federal. Se a obrigação foi imposta pela autoridade aduaneira, ela estará sempre vinculada ao poder constitucionalmente outorgado à Aduana, o devido controle aduaneiro. Outra questão será a obrigação tributária, vinculada à arrecadação de tributos, essa sim classificada como principal ou acessória. 13 (grifei) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. 14 Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira): Art. 2º (...) § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes (grifei) 13 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018, p. 142 14 Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. (Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, como bem indicado no voto da I. Conselheira Cynthia Elena de Campos no voto apresentado nos processos n.º 10715.729670/2013-31, 10715.720145/2013- 51, 10715.728155/2012-53, 10715.729174/2012-05 e 10715.731221/2013-53, ao qual o relator faz referência, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. A Conselheira adentrou em cada um dos precedentes que formaram a súmula, evidenciando que em todos o objeto de litígio foram tributos: Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. (grifei) Vislumbra-se, assim que nenhum dos precedentes da Súmula CARF n.º 11 se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Nesse sentido, entendo que em processos como o presente, no qual é aplicada exclusivamente multa administrativa aduaneira, decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro, é preciso observar o prazo de preclusão intercorrente previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, sendo vedado que o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Firmada essa premissa, adentra-se na análise específica do presente processo administrativo, o que se faz por meio do quadro resumo abaixo: Acontecimento relevante do processo (Protocolo defesa, despacho e/ou julgamento) Ano Avaliação da observância do limite de 3 (três) anos para despachos/julgamento Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Protocolo da Impugnação Administrativa 2011 Transcurso de prazo sem despacho ou julgamento: mais de 7 (seis) anos. Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ Sem data Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ 2018 Data do Acórdão da Delegacia de Julgamento 2018 Ante o exposto, considerando que o presente processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos sem despacho ou julgamento, voto no sentido de reconhecer de ofício a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. É como declaro meu voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, peço vênia para discordar sobre a possibilidade de aplicar o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que trata de prescrição intercorrente, para matérias ditas “aduaneiras”, por colidir frontalmente com entendimento consolidado de forma literal neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, verifico não ser adequado adotar a denominação “preclusão intercorrente” para este fato jurídico, distinguindo-o da “prescrição intercorrente”, apesar da Conselheira apresentar o abalizado posicionamento do professor Marçal Justen Filho para sustentar seu respeitável voto. Com efeito, tal matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.115.078–RS, efetivado sob o rito previsto para o julgamento dos Recursos Repetitivos, vinculante para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, definiu que o prazo de que trata o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 se refere a “prescrição intercorrente”: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O acórdão recorrido afastou expressamente a tese do recorrente – de que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 – ao concluir que a prescrição, nesse caso, por ausência de norma específica, deve reger-se pela regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução fiscal. (...) Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. O dispositivo em tela estabelece o seguinte: (...) A nova regra não deixou margem à dúvida ao fixar, ao lado do prazo para a apuração da infração, outro prazo, agora prescricional e também de cinco anos, para "a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Já o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/99 fixa prazo de "prescrição intercorrente" para o processo administrativo que apura infração que ficar paralisado por mais de três anos, verbis: § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em resumo, a Lei 9.873/99, modificada pela Lei 11.941/09, determinou a observância de três prazos: (a) cinco anos para a constituição do crédito por meio do exercício regular do Poder de Polícia - prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa - prazo de "prescrição intercorrente"; e (c) cinco anos para a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida – prazo prescricional. A tese jurídica fixada neste julgamento foi a seguinte: É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. (STJ, REsp nº 1.115.078–RS, Relator Ministro Castro Meira, julgamento em 24/03/2010 e publicação no DJe em 06/04/2010) Além do fato do STJ já ter fixado qual a natureza jurídica do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, observo que, pela diferenciação que restou pacificada na doutrina entre “preclusão” e “prescrição”, não há como considerar que o prazo em questão possa se referir àquele primeiro instituto jurídico, tendo acertado o STJ ao defini-lo como prazo de prescrição intercorrente. Vejamos. O professor Humberto Theodoro, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2018, 59ª ed., assim define o instituto da preclusão: 39. Princípio da eventualidade ou da preclusão Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes como do juiz. Dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à próxima, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito. (...) § 48. PRAZOS 363. Disposições gerais No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades processuais das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que da inobservância destes não decorre consequência ou efeito processual. (...) 373. Preclusão Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223, caput). Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual. E preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento a denominação técnica de preclusão temporal. Mas, há, em doutrina, outras espécies de preclusão, como a consumativa e a lógica, todas elas ligadas à perda de capacidade processual para a prática ou renovação de determinado ato (ver, adiante, o nº 806). (...) 379. Inobservância dos prazos do juiz Em relação ao órgão judicial (juiz ou tribunal) não ocorre preclusão, não havendo, portanto, perda do poder de decidir pelo simples fato de se desobedecer ao prazo legal. Por isso, os prazos em questão são chamados de “prazos impróprios”. Os efeitos do descumprimento podem gerar, em regra, sanções disciplinares, mas quase nunca processuais. Se ocorrer desrespeito a prazo processual estabelecido em lei, regulamento ou regimento interno, por parte do juiz ou do relator, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, a quem incumbirá o encaminhamento do caso ao órgão competente, para instauração do procedimento para apuração de responsabilidade (NCPC, art. 235, caput).110 O Código prevê duas entidades às quais a representação poderá ser endereçada: o corregedor de justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ao primeiro cabe conhecer naturalmente das representações contra juízes de primeiro grau, e ao CNJ, as relativas a relatores de tribunais. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 A prescrição, por outro lado, possui características completamente distintas, conforme a lição do professor Humberto Theodoro, op. cit.: 759.2 Prescrição e decadência Os atos jurídicos são profundamente afetados pelo tempo. Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é a sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. Decadência, por seu lado, é figura bem diferente da prescrição. É a extinção não da força do direito subjetivo (actio), isto é, da pretensão, mas do próprio direito em sua substância, o qual, pela lei ou pela convenção, nasceu com um prazo certo de eficácia. O reconhecimento da decadência, portanto, é o reconhecimento da inexistência do próprio direito invocado pelo autor. É genuína decisão de mérito, que põe fim definitivamente à lide estabelecida em torno do direito caduco. Comprovada a prescrição, ou a decadência, o juiz, desde logo, rejeitará o pedido, no estado em que o processo estiver, independentemente do exame dos demais fatos e provas dos autos. Tais diferenças foram sintetizadas de forma brilhante pelo professor Fredie Didier em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2017, 19ª ed.: 5. PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Cabe, ainda, diferenciar preclusão temporal, prescrição e decadência. Isso porque confusões podem ser feitas entre tais institutos pelo fato de todos eles relacionarem-se à ideia de tempo e de inércia. Caducidade é designação genérica para a perda de uma situação jurídica. A preclusão e a decadência são exemplos de caducidade. Pontes de Miranda considera caducidade e decadência como termos sinônimos. Assim, também considera sinônimas as expressões caducidade e preclusão. Para fins didáticos, porém, preferimos considerar caducidade como um gênero, de que são espécies a preclusão e a decadência. O nosso ordenamento jurídico refere-se à decadência quando cuida da extinção de direitos potestativos de caráter não-processual em razão da inércia. Preclusão é designação que, pela tradição, se relaciona apenas à perda de poderes jurídicos processuais. A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Aproxima-se da preclusão temporal por também referir-se à perda de um direito decorrente da inércia de seu titular - ou seja, em razão de ato-fato caducificante. Distancia-se, contudo, por se referir, em regra, à perda de direito pré-processuais, enquanto a preclusão temporal refere-se sempre à perda de faculdades/poderes processuais. Além disso, a preclusão pode decorrer, como visto, de outros fatos jurídicos, além da inércia, inclusive de ato ilícito (a decadência sempre decorre de um ato-fato lícito). É preferível designar de direitos pré-processuais aqueles que podem decair, para que se possa incluir nesta rubrica, por exemplo, tanto os direitos potestativos essencialmente materiais (como o direito de invalidar um ato jurídico), como outros direitos potestativos mais relacionados ao direito processual, mas exercitáveis fora dele, como o direito à escolha do procedimento, às vezes submetido a prazo, como no caso do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do Código Civil) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito caducificante –, não conduz à perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, à neutralização da pretensão – obstando que o credor obtenha a satisfação da prestação devida. Enquanto a prescrição se relaciona aos direitos a uma prestação, a preclusão temporal refere-se, tão-somente, a faculdades/poderes de natureza processual. Demais disso, prescrição e decadência são institutos de direito material, enquanto preclusão é instituto de direito processual. A prescrição e a decadência ocorrem extraprocessualmente – malgrado sejam ambas reconhecidas, no mais das vezes, dentro de um processo –, e suas finalidades projetam-se também fora do processo: visam à paz e à harmonia sociais, bem como a segurança das relações jurídicas. Já a preclusão temporal ocorre, sempre e necessariamente, durante o desenrolar do processo, e sua finalidade precípua restringe-se, igualmente, ao âmbito processual; visa, sobretudo, ao impulso do desenvolvimento, de forma segura e ordenada, para que se chegue ao ato final (prestação da jurisdição). (...) 7. EFEITOS DA PRECLUSÃO (...) Constata-se, assim, que a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada - o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, inevitável é aplicar-lhe sanção de invalidade. Por todo o exposto, entendo que a ocorrência do fenômeno da preclusão não poderia levar ao arquivamento do processo e à consequente perda da pretensão deduzida pela Fazenda Nacional, como proposto pela Conselheira. Assim, divirjo, respeitosamente, por entender que o instituto positivado pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 é o da “prescrição intercorrente”, não sendo adequado considerá-lo como uma “preclusão intercorrente”. Quanto à distinção efetivada pela Conselheira sobre “obrigações aduaneiras” e as “obrigações tributárias”, para fins de possibilitar a declaração de prescrição intercorrente, tornando inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 11, ouso, mais uma vez, respeitosamente, dela divergir. Vejamos o seguintes excertos do voto: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: (...) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. Os precedentes da Súmula CARF n.º 11 não se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Como se constata, a Conselheira utiliza (embora sem o mencionar expressamente) o método do distinguishing (ou distinguish) para afastar a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 nos julgamentos de multas administrativas “aduaneiras” (ou, de forma genérica, “casos cuja matéria de fundo seria eminentemente aduaneira”), visando declarar a prescrição (em seu entender, “preclusão”) intercorrente destas no processo administrativo fiscal. Para conceituar o que seja o método do distinguishing/overruling, trago a lição de Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 11ª ed., 2016, págs. 504/507: 5.2. Técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente: distinguishing Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o(s) precedente(s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Para Cruz e Tucci, o distinguishing é um método de confronto, “pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ou não ser considerado análogo ao paradigma. Sendo assim, pode-se utilizar o termo “distinguish” em duas acepções: (i) para designar o método de comparação entre o caso concreto e o paradigma (distinguish-método) – como previsto no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC; (ii) e para designar o resultado desse confronto, nos casos em que se conclui haver entre eles alguma diferença (distinguishing-resultado), a chamada “distinção”, na forma em que consagrada no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC. Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que a diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 (...) Para concluir pela incidência de um precedente, é necessária a similaridade dos fatos fundamentais das causas confrontadas. Impõe-se, ainda, a análise da possibilidade de os fatos ditos fundamentais poderem ser inseridos em dada classe ou categoria, na qual também se inserem aqueles que servem de base ao caso sob julgamento, de forma a que possam ter soluções semelhantes. (...) Percebe-se, com isso, certa maleabilidade na aplicação dos precedentes judiciais, cuja ratio decidendi (tese jurídica) poderá, ou não, ser aplicada a um caso posterior, a depender dos traços peculiares que o aproximem ou afastem dos casos anteriores. Isso é um dado muito relevante, sobretudo para desmistificar a ideia segundo a qual, diante de um determinado precedente, o juiz se torna um autômato, sem qualquer outra opção senão a de aplicar ao caso concreto a solução dada por outro órgão jurisdicional. (...) O distinguish é, como se viu, por um lado, exatamente o método pelo qual se faz essa comparação/interpretação (distinguish-método). Se, feita a comparação, o magistrado observar que a situação concreta se amolda àquela que deu ensejo ao precedente, é o caso de aplicá-lo ou de superá-lo, mediante sério esforço argumentativo, segundo as técnicas de superação do precedente que serão vistas a seguir (overruling e overrriding). Entretanto, se, feita a comparação, o magistrado observar que não há comparação entre o caso concreto e aquele que deu ensejo ao precedente, ter-se-á chegado a um resultado que aponta para a distinção das situações concretas (distinguish-resultado), hipótese em que o precedente não é aplicável, ou o é por aplicação extensiva (ampliative distinguish). Há, ainda, o inconsistent distinguish (distinção inconsistente), que nada mais é que um equívoco do órgão julgador na utilização do método do distinguish: “Quando ocorre a distinção inconsistente, tem-se uma deturpação da técnica da distinção, mediante um discurso da Corte de que há fatos relevantes que sustentam a criação de uma nova norma judicial, mesmo quando eles inexistam. Ou seja, há um discurso de que há distinção, mas ele é injustificado”. Se a questão está sendo enfrentada pela primeira vez, tem-se então um hard case, cujo mérito deve ser enfrentado independentemente da utilização, como fundamento, de precedentes judiciais. Apresento também o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça sobre a matéria, colacionando a seguir 2 precedentes de cada Corte: a) RE nº 705.423/SE, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 23/11/2016: Pelo que se vê, o fato do incentivo fiscal ser posterior à arrecadação não foi o fundamento principal para a acolhida do pleito municipal, argumento que, inclusive, chegou a ser enfrentado por alguns Ministros que refutaram a tese de defesa do Estado. Daí porque o distinguishing entre o precedente firmado no RE 572.762 e o presente caso, conforme defendem alguns, revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal. Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente. É o caso, por exemplo, do RE 726.333 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/12/13, DJ de 03/02/14), que confirmou a decisão monocrática em que se assentou expressamente a “irrelevância da ausência de efetivo ingresso no erário estadual do imposto”, para fins de refutar a tese do Estado de inaplicabilidade do leading case à espécie. b) EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 31/08/2020: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão no acórdão que expressamente considerou que o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling. É o que se confere do seguinte trecho: Em relação à alegação de violação dos arts. 29, I, e 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, e dos arts. 37, § 4°, e 38, do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acordão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. c) Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, Relator Min. Luiz Fux, julgamento em 25/10/2019: No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da decisão, mas tão somente se assegura que a competência do STF não seja usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral. Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Pois bem. In casu, nota-se, a partir da leitura dos autos, que o conjunto fático subjacente à decisão reclamada guarda relação de identidade com o Tema 195 da Repercussão Geral, na medida em que o processo de origem consistia em ação de cobrança de contribuição sindical rural, na qual restou declarada a inviabilidade da cobrança por ausência de notificação regular – na forma da lei – do devedor. d) AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 20/02/2014: Com efeito, tal como restou consignado pela instância ordinária, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o prazo prescricional do cheque inicia-se após o prazo de apresentação do título e este lapso inicia-se na data da emissão da cártula e não em data futura inserta no título. Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Nesse sentido: (...) Em vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, afastando a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 sob a alegação de que haveria um distinguishing, ou seja, uma distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma (a súmula em questão), por não haver coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes que deram origem à súmula. No caminho para alcançar uma conclusão, necessário verificar como se originou a referida súmula. Conforme consta no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na internet, ao buscar as súmulas “por Turma”, observa-se que a Súmula Vinculante CARF nº 11 foi aprovada pelo Pleno do CARF: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Essa divisão busca vincular as súmulas às matérias de competência de cada Turma. Assim, as súmulas que tenham pertinência temática com as matérias julgadas pela 1ª Turma (no caso, IRPJ, CSLL, SIMPLES NACIONAL, etc) se encontram no link respectivo, como é o caso das Súmulas CARF nº 3, 10 e 22, dentre outras; no link da 2ª Turma (que julga IRPF e contribuições previdenciárias) temos as Súmulas CARF nº 12, 13 e 23, dentre outras; e no link da 3ª Turma (que julga PIS/Pasep, COFINS, IOF, CIDE, medidas compensatórias, direitos antidumping e demais matérias ditas “aduaneiras” – por exemplo, II e IE) temos as Súmulas CARF nº 15, 16 e 18, dentre outras. Existem, ainda, as súmulas que constam do link do Pleno, órgão integrante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e que se referem a matérias comuns às competências de todas as Turmas de Julgamento. É o caso das súmulas nº 1, 2, 4 até 9, 11, 14, 17, 21, 25 até 35, 46 até 52, 71 até 75, 91, 92, 101 até 103, 108 até 113, e 129 até 133. A simples leitura destas súmulas deixa evidente que não se referem a tributos ou créditos específicos, pois trazem comandos gerais a serem seguidos por todas as Seções do CARF. O Pleno da CSRF é composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, nos termos do art. 27 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Prosseguindo, temos no site do CARF a identificação dos acórdãos precedentes que originaram todas as súmulas. Especificamente em relação à Súmula Vinculante CARF nº 11, são 10 precedentes: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Ao analisar cada um destes 10 precedentes, constata-se que 7 deixam expressamente consignado que, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição intercorrente; um destes (Acórdão nº 07-07.733) também afirma, literalmente, que não se aplica o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, por conta do Princípio da Especialidade, e outro (Acórdão nº 203-04.404) traz como reforço argumentativo a Súmula n° 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, a qual consolida o entendimento de que “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Quanto aos outros 3 precedentes, o Acórdão nº 201-73.615 (de 24/02/2000) afirma que “não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal, à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal” (ou seja, por inexistência de previsão no próprio Decreto nº 70.235/72 e no CTN, mesmo já estando vigente a Lei nº 9.873/99). Quanto aos Acórdãos nº 202-07.929 e 203-02 815, estes afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Além disso, dos 10 precedentes, apenas 3 são anteriores à vigência da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, o que evidencia a inexistência de alteração superveniente do quadro legislativo, que pudesse ensejar a superação total ou parcial da Súmula Vinculante CARF nº 11 (overruling ou overriding, respectivamente). A conclusão óbvia a que se chega é a de que a principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 a) REsp nº 1.113.959/RJ, Publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 b) REsp 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: c) REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento em 12/09/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (...) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988 contra acórdão que, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830, de 1980, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, por reconhecer terem decorrido mais de cinco anos do arquivamento, sendo que a ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§1º), ou o arquivamento (§2º), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (§4º), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo (e-STJ fls. 176/178). (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): (...) Para o melhor exame da matéria, urge transcrever o disposto no art. 40, da Lei n. 6.830/80, in verbis: (...) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos. Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens. Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Na segunda parte, ele deve ser intimado do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. (...) Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, §3º, da LEF. Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. (...) A FAZENDA NACIONAL apresentou a apelação de e-STJ fls. 91/111 alegando apenas que a) praticou atos processuais depois do dia 02.07.2002 (data da suspensão), pois requereu a penhora de ativos financeiros, o que, a seu ver, afastaria a prescrição intercorrente, e que b) não foi intimada da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal. O acórdão em apelação estabeleceu que (e-STJ fls. 176/178): a) Não houve notícia da incidência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição; e b) A ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º, LEF), ou o arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo, inclusive em razões de apelação, o que não fez. (...) TERCEIRA TESE ÓBICES QUANTO À FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 14. No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.). Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 (...) 21. Como não houve recurso contra o indevido emprego do art. 40 da LEF, a matéria ficou acobertada pela preclusão, de modo que o prazo de suspensão terminou em 30.7.2003, iniciando-se a partir de 31.7.2003 o fluxo da prescrição intercorrente. 22. Na medida em que não houve efetivação de penhora (registro que o bloqueio inicialmente realizado não foi convertido em penhora) ou notícia de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição nesse período, a prescrição intercorrente ficou configurada em 30.7.2008, o que acarreta a rejeição da pretensão recursal. d) Recurso Especial nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Findo prazo razoável de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17/3/2000 (e- STJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17/3/2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Correto portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente. 2. Imprescindibilidade de intimação prévia do credor. Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a decretação da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, houve interposição de apelação perante o Tribunal de origem, na qual ocorreu efetivo contraditório acerca da questão, inclusive tendo-se aduzido o desrespeito ao contraditório pela ausência de sua intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição. Desse modo, consubstanciando-se, no caso do autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. Em breve resumo, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a extinção da execução determinada pelo juízo de primeira instância em razão da prescrição intercorrente. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR- segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “O crédito executado decorre de ISS que não teria sido recolhido para o período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, fls. 70. O crédito foi constituído quando da conclusão do procedimento fiscal, fls. 71, ocasião em que foi lavrado o termo de o auto de infração e imposição de multa, quando também foi notificado o executado, em março de 2002, fls. 70/71. E tanto foi notificado que interpôs defesa administrativa logo em seguida, fls. 72/76. Assim, como se constituiu o crédito em março de 2002, não há se falar em decadência quanto aos fatos operados entre fevereiro de 1997 a dezembro de 2001. Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Por fim, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, ramo no qual mais comumente se aplica a espécie de prescrição denominada “intercorrente”, há previsão específica para ambas, conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (...) Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (ac tio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar- se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir- se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no voto apresentado é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas, interruptivas e suspensivas da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico- tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407- 409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Acrescento que a Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.102.431/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que, delineado pelas instâncias de origem que a responsabilidade pela demora na citação é da parte ou de mecanismos inerentes ao serviço judiciário, a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, e encontrando-se a ementa, no que interessa, assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento na execução comum (CPC/2015). “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (STF 150). “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (CPC/1973 791 III) [CPC 921 III]. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Revisão da jurisprudência desta Turma (STJ, 3.ª T., REsp 1522092-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6.10.2015, DJUE 13.10.2015). Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. Ora, no caso dos autos, tendo sido mandado ouvir o autor, em réplica, quedou-se ele silente, mas a lide poderia - e deveria - prosseguir independentemente de tal pronunciamento , dispensável que era, pois é certo que a réplica, que se tornou usua1 na praxe forense, não era prevista no Código de Processo Civil de 1939 como não o é no atua1, tornando-se apenas indispensável ouvir-se a parte após a contestação quando com esta vierem documentos, na conformidade do disposto no art. 223 do Código de Processo Civil anterior, e então vigente. De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição já transcrita do professor Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Outro critério proposto pelo professor Didier consiste em verificar se, a despeito de existir uma aproximação entre os precedentes que originaram a Súmula Vinculante CARF nº 11 e o caso concreto, existe alguma peculiaridade no caso em julgamento que afasta a aplicação do precedente. Sobre essa questão, o Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, chama a atenção para o fato de que, muitas vezes, o distinguishing “revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”. E prossegue em seu voto alertando para o fato de que “vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente”. Vejamos, então, a jurisprudência de todas as 08 turmas desta 3ª Seção do CARF com competência regimental para julgar a presente matéria. Trata-se de tarefa de extrema facilidade, pois foram julgados neste Conselho 465 casos idênticos ao que ora se encontra sob julgamento, que versa sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, conforme consulta ao sistema VER (de acesso público no site do CARF): Constatei que praticamente todos os 465 julgamentos afastaram a prescrição intercorrente por aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11, sempre por decisões unânimes. Digo “praticamente” porque, somente a partir de ABR/2021, e apenas nas Turmas 3401 e 3002, a votação, que antes era unânime, passou a ser por maioria. É o que se depreende dos acórdãos: 3001-001.926, Sessão realizada em 17/06/2021; 3002-000.464, de 20/11/2018 (unânime) e 3002-001.921, de 18/05/2021 (por maioria); 3003-001.844, de 16/06/2021; 3201-008.084, de 23/03/2021; 3301-009.840, de 22/03/2021; 3302-011.017, de 27/05/2021; 3401-007.832, de 29/07/2020 (unânime) e 3401-009.048, de 29/04/2021 (por maioria); e 3402-007.572, de 30/07/2020. Assim, pelo critério do professor Didier e do Ministro Edson Fachin, também não há como identificar, no caso concreto, alguma peculiaridade que o diferencie dos demais casos postos em julgamento neste Conselho, restando claro que a Súmula Vinculante CARF nº 11 “foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”, inclusive desta Turma. Como destacado também pelo Ministro Francisco Falcão nos EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, colacionado alhures, não há distinguish ou overruling quando o acórdão do Colegiado está em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal: “o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling”. No mesmo sentido se manifestou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR: Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Quanto às alegações de inexistência de precedentes específicos tratando de matéria “aduaneira”, dentro daqueles 10 precedentes citados no início deste voto como referentes à elaboração e aprovação da Súmula Vinculante CARF nº 11, observa-se, diante de todo o exposto, que tal fato é absolutamente irrelevante para configurar um distinguish ou overruling/overriding. A fundamentação da referida súmula, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo relevante apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Observe-se, como citado no início deste voto, que a Súmula Vinculante CARF nº 11 se encontra no rol de Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF, não estando vinculada especificamente a nenhuma das suas Seções. É uma súmula de aplicação geral, válida para todas as matérias julgadas por este Conselho, independente da competência regimental de cada uma das suas Seções. Pelo raciocínio apresentado no voto da Conselheira, então todas as súmulas de aplicação geral teriam que ter um precedente específico para cada tipo de crédito em julgamento no âmbito deste Conselho, a depender de sua natureza. Não me parece que seja possível estabelecer tal exigência. Haveria liberdade, por exemplo, para os conselheiros questionarem a constitucionalidade de normas ditas “aduaneiras”, ou de normas sobre medidas compensatórias e direitos antidumping (cujos respectivos créditos não possuem natureza tributária), esvaziando a força normativa da Súmula Vinculante CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Neste caso, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira”, ainda haveria um agravante: o texto da súmula foi redigido com a expressão “lei tributária”. Logo, pela tese defendida, os conselheiros do CARF poderiam se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis “não tributárias”. Da mesma forma, a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 O Acórdão nº 301-30738, apesar de tratar de drawback, exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 303-31446, apesar de tratar de revisão da DI n° 96/002249, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 302-36277, apesar de tratar de regime especial de Admissão Temporária, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; por fim, o Acórdão nº 301-31414 trata de Auto de Infração de FINSOCIAL. Nesta Súmula CARF nº 04, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira” ainda haveria o mesmo agravante já citado: o texto da súmula foi redigido com a expressão “débitos tributários”. Logo, pela tese defendida, a possibilidade de os juros moratórios incidirem à taxa SELIC deveria ser objeto de nova análise, quando os débitos forem “aduaneiros”, uma vez que a súmula não se refere a “débitos fiscais” ou a “débitos de qualquer natureza”. Me parece que os exemplos trazidos já são suficientes para demonstrar que a tese de distinguish a partir da separação entre “processos puramente aduaneiros” e “processos tributários” não se faz adequada. Observe-se que, nas súmulas onde se pretendeu fazer tal diferenciação, isso foi feito de forma expressa, como nas seguintes súmulas: Súmula CARF nº 65 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Súmula CARF nº 66 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 88 A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não por outro motivo todas estas 3 súmulas estão localizadas no link da 2ª Turma da CSRF (que possui competência em matéria previdenciária), no site do CARF na internet. A utilização de um critério de diferenciação que, em verdade, não altera a aplicação de precedentes, não é nova. Por vezes, por mero equívoco, é escolhida uma Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 peculiaridade dos casos que, na verdade, não tem qualquer relação com os fundamentos da súmula. O Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, destaca essa situação em seu voto: Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). O Ministro Luiz Fux, no Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, da mesma forma, destaca essa situação em seu voto: Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Logo, não há qualquer dúvida de que a Súmula Vinculante CARF nº 11 é perfeitamente aplicável ao caso concreto ora em julgamento, que em nada se distancia das demandas anteriores para as quais a referida súmula foi aplicada com absoluta segurança. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000139-96.2019.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 01/03/2021: V O T O A presente ação tem por escopo a anulação do auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo - P.A. nº 11128.003948/2009-43. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 138228400) com fulcro no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, em 29/05/2009, descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e a motivação. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 (...) Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença tal como lançada. b) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0527182-11.1983.4.03.6100, Relator Des. Fed. Eliana Marcelo, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Segunda Seção, Julgamento em 14/06/2007: RELATÓRIO Trata-se de apelação, em ação de conhecimento ajuizada com o propósito de anular a exigência tributária, decorrente do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira, relacionada ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sob a alegação de que o equipamento importado não estaria beneficiado com a isenção fiscal, concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, e à aplicação da multa prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66, obtendo a liberação dos bens importados. (...) VOTO Senhores Juízes Convocados, na presente ação discute-se o direito à anulação do crédito tributário, relacionado ao Auto de Infração, que exigiu o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender a autoridade aduaneira que os equipamentos importados não se enquadravam na hipótese de isenção fiscal concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, bem como ao pagamento da multa, prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66. Em apelação devolve-se a análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário, sustentada pela autora na peça em que pleiteia a reforma do decisum, assim como, em relação à multa, a aplicação do artigo 6° da Lei n° 6.562/78, tida como ilegalmente aplicada. Conforme consignado na sentença de primeiro grau: (...) Referida decisão não merece ser reformada. 1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e Interrupção do prazo prescricional – Recurso Administrativo (...) O recurso utilizado pela contribuinte obstou a exigência tributária. Esse motivo, por si só, já teria o condão de suspender o prazo prescricional, pois se assim não fosse, tal procedimento serviria como medida obstativa da exigência e ao final culminaria na impossibilidade de sua cobrança. Sequer poder-se-ia falar em prescrição intercorrente, pela demora no julgamento do recurso, diante do benefício trazido por esse fato à contribuinte, que não necessitou depositar o montante do valor controvertido para a discussão. (...) A jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes guia-se no seguinte sentido: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.453 em 04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.489 em 29.01.2004. Publicado no DOU em: 18.03.2004) Conforme comentários de Leandro Palsen, acerca da matéria, in Direito Processual Tributário, Editora Livraria do Advogado, 2003, p. 239: “- Prescrição no curso do processo administrativo. ‘TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí- lo, porque o direito foi exercido – mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa de for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando- lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva. (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário nacional. Recurso especial não conhecido.’ (STJ, REsp. 53.467/SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 03.09.96)” c) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000518-71.2018.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 11/12/2020: VOTO A presente ação tem por escopo a anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 11128.007812/2009-11. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se, à vista do PAF nº 11128.007812/2009-11 (Id 4020528), que a autuação lavrada pela autoridade fiscal compreende 35 (trinta e cinco) eventos de diferentes datas de ocorrências, que configuram a infração imputada à autora, ora apelante, prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, com descrição pormenorizada de cada evento, não se tratando, portanto, de “bis in idem”, como alegou a recorrente, e tendo sido apurado o valor do crédito tributário no total de R$ 175.000,00 com o respectivo enquadramento legal e fundamentação (Id 4020526). (...) Por derradeiro, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a perempção do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. d) TRF da 4ª REGIÃO, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5005281- 11.2017.4.04.7208/SC, Relator Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, Data da Decisão 12/09/2018: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos: (...) Sustenta a embargante, preliminarmente, a tempestividade do recurso. No mérito, assevera que o voto vencido, proferido pelo Juiz Federal Alexandre Rossatto, apontou especificamente as circunstâncias arguidas. Aduz objetivar ver sanada a contradição alcançada com o afastamento da prescrição de 3 anos prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, uma vez que após a intimação fiscal para apresentação de documentos não houve nenhum outro ato administrativo, que não pode ser confundida com a prescrição de 5 anos do "caput" do mesmo dispositivo legal. Afirma que em momento algum se discutiu o direito de a Administração Pública exercer seu poder de polícia no período de 5 anos, mas sim que, interrompidos ou paralisados os Procedimentos Especiais de Fiscalização por conta das intimações e não havendo mais qualquer impulso pelo prazo de 3 anos, operou-se a prescrição do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Alega, ainda, que o acórdão reconhece expressamente que a postura omissa da empresa embargante em não entregar ou fornecer os documentos solicitados pela autoridade aduaneira não impediram ou dificultaram a conclusão dos Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro e a emissão dos outros autos de infração. Sustenta que não se mostra razoável ou proporcionalmente aceitável que seja lavrado auto de infração com finalidade exclusiva e específica de aplicar multa pecuniária por "embaraço à fiscalização" depois de se passarem mais de 3 anos da última intimação fiscal. É o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa e contraditória, negando vigência ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 542 do Decreto 6.759/2009 e art. 196 do CTN por não reconhecer a ocorrência da prescrição em razão do transcurso do prazo de 3 anos entre a expedição da última intimação fiscal e a lavratura dos autos de infração; bem como aos art. 10, III do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 2º, § único, VI e art. 50, II, § 1º da Lei 9.784/99, pela manutenção da desproporcional penalidade pecuniária por embaraço à fiscalização aduaneira, mesmo quando a omissão da empresa não impediu ou dificultou a conclusão dos trabalhos e lavratura dos autos de infração. O voto condutor do acórdão embargado, vencedor após julgamento pela técnica do art. 942 do CPC, restou exarado nos seguintes termos (RELVOTO1 - Evento 7): (...) Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Como se vê, o § 1º - invocado pela apelante - trata da prescrição administrativa intercorrente, incidente no caso de inércia da Administração Pública no âmbito do processo administrativo durante três anos ininterruptos. Todavia, não é o que se observa no caso concreto. Em 22/09/2016 e 29/09/2016 foram instaurados, respectivamente, os Processos Administrativos Fiscais nº 10909.722016/2016-72 e 10909.722089/2016-64, no bojo dos quais foram lavrados os Autos de Infração nº 0927800-2016-00460-9 e 0927800- 2016-00495-1, visando à cobrança de multa por embaraço à fiscalização aduaneira, com fulcro no art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. (...) Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto. Observa-se que houve manifestação expressa, clara e coerente com relação à não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que os fatos que ensejaram a aplicação das multas ocorreram no âmbito de procedimentos especiais de controle aduaneiro finalizados em 2013 pelo Fisco. Da mesma forma, no que tange ao "embaraço à fiscalização aduaneira", restou consignado que embora a conduta omissiva da empresa embargada não tenha impedido a Receita Federal de concluir os trabalhos, representou injustificada resistência à fiscalização, impondo dificuldades desnecessárias à atuação do Fisco e determinando a incidência da multa do art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão. O simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não significa que padeça de vícios sanáveis através de embargos de declaração. A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe. e) TRF da 4ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5021571-55.2021.4.04.0000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão 10/06/2021: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Busca a autora, com a presente demanda, a declaração da nulidade dos autos de infração vinculados aos PAFs nº 10907.002053/2009-51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008- 85. Como tutela provisória de urgência, pleiteia a imediata suspensão da exigibilidade das multas objeto dos mencionados processos administrativos fiscais, até o julgamento final do mérito da ação. Fundamenta sua pretensão alegando, em suma, que: (...) c) A RFB, por entender que o agente marítimo seria responsável pela infração cometida pelo transportador, lhe impôs penalidade na forma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003 (multa de R$ 5.000,00 para cada navio); d) foram interpostos recursos nos processos administrativos, os quais após oito anos de tramitação na primeira instância, não foram acolhidos, o que acabou ensejando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 e) os agentes marítimos não são vinculados ao dever instrumental do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, nem são sujeitos passivos da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, pois as informações relativas ao embarque da mercadoria no Siscomex devem ser prestadas pela empresa de transporte internacional, com base nos documentos por ela emitidos. Por conseguinte, a penalidade pelo seu descumprimento não pode ser validamente imputada a um terceiro desvinculado desse dever jurídico; (...) É o relatório. Decido. Os requisitos necessários à concessão da tutela provisória estão expressos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como narrado acima, há duas questões principais a serem analisadas: a prescrição intercorrente das penalidades impostas, e se a autora, agente marítima, equipara-se ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/1966. Quanto à primeira alegação, acerca da prescrição intercorrente, reputo necessária a instauração prévia do contraditório, notadamente diante da possibilidade da existência de hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (...) Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta quadra processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...) Pede a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das multas objeto dos PAFs nº 10907.002053/2009- 51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008-85, até o julgamento final do mérito da ação pelo juízo de origem. Requer concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. (...) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Neste momento, faz-se necessário deixar bem claro que a questão aqui em discussão não se refere à possibilidade de fazer um distinguishing na aplicação das súmulas do CARF. Esta possibilidade é óbvia, pois não haveria a mínima razoabilidade em querer fundamentar uma decisão com base em uma súmula que se mostra inaplicável ao caso concreto. Tal decisão seria teratológica, passível de contestação até mesmo pela via dos embargos inominados contra erro material. O que este conselheiro afirma na presente declaração de voto, e assim decidiu a Turma por maioria, é a inexistência de qualquer razão para uma distinção neste caso concreto em julgamento. Isso não significa que não seja possível o distinguishing em outros casos, ou que nunca se deva interpretar as súmulas e verificar sua adequação ao caso concreto, o que se mostra até dispensável comentar, pois seria o mesmo que querer aplicar a este caso, por exemplo, a súmula 50, ou a 89, ou a 127, de forma aleatória e despropositada. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Esta mesma Turma, assim como todas as demais deste Conselho, por diversas vezes já aplicaram a técnica do distinguishing em casos que se encontravam em uma “zona cinzenta”, onde sua aplicação ou afastamento não era de tão imediata conclusão. Como exemplo de distinguish temos o caso da Súmula nº 01, mas temos também exemplo até mesmo de overruling, como no caso da Súmula nº 125. A Súmula CARF nº 01 tem o seguinte texto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fazendo uma interpretação pelo critério literal, bastaria o simples fato de ocorrer a “propositura pelo sujeito passivo de ação judicial”, pouco importando o desfecho desta, para que ocorresse também a renúncia automática às instâncias administrativas. Para os que defendem essa rígida aplicação da súmula, não haveria mais como readquirir o direito ao julgamento administrativo, pois a sua renúncia já teria ocorrido. Assim, o voto, a princípio, deveria ser pelo não conhecimento do recurso. Esta Turma, entretanto, bem como outras do CARF, tem flexibilizado esse entendimento, defendendo que, caso a ação judicial já tenha transitado em julgado, o conselheiro estaria liberado para julgar o processo administrativo aplicando a decisão judicial, e que nestas situações a súmula não seria mais aplicável, sendo possível dar ou negar provimento ao recurso. Considerando que as decisões judiciais devem ser cumpridas pela Administração Tributária, e que a ratio decidendi da Súmula nº 01 é evitar decisões conflitantes (critério teleológico), é possível julgar administrativamente um caso em que já existe uma decisão judicial transitada em julgado, situação distinta de julgar um processo administrativo para o qual inexiste decisão judicial com tal definitividade. A Súmula CARF nº 125, por sua vez, tem o seguinte texto: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, em 12/02/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, o STJ definiu a seguinte tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Ao analisar os precedentes que fundamentaram essa decisão, verifica-se que, em sua maioria, se referem a ressarcimento de PIS/COFINS. O voto, inclusive, menciona expressamente a Súmula CARF nº 125: Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Nesse contexto, a Turma 3401, em voto de minha relatoria, exarou o acórdão nº 3401-008.364, primeiro deste Conselho a superar (overruling) a Súmula CARF nº 125, em sessão datada de 21/10/2020, por decisão unânime, dando provimento ao pedido do contribuinte. Tal decisão, entretanto, teve como fundamento fato superveniente, qual seja, decisão judicial proferida em sede de Recursos Repetitivos, vinculante erga omnes. A despeito de tais análises, constata-se que outras turmas deste Conselho ainda permanecem aplicando as súmulas nº 01 e 125 mesmo para estes casos concretos. Longe de tecer qualquer crítica a tais decisões, entendo que aos conselheiros é evidentemente permitido discordar dos fundamentos acima expostos e não afastar as súmulas, pois os referidos casos concretos se encontram em “zona cinzenta”, e a estes conselheiros é dado o direito de exercer seu livre convencimento motivado. Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto-lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Que fique claro, ainda, que “processos” e “procedimentos” não podem ser interpretados como sinônimos: é regra bastante antiga de interpretação que “a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda)”. Essa é a regra utilizada pelo STF, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto- lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado ; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Em conclusão, acredito que, muito longe de se tratar de um distinguishing, o que estamos fazendo neste julgamento é simplesmente rediscutir todos os fundamentos já discutidos quando da votação para a consolidação deste tema na forma da Súmula CARF nº 11, tendo em vista que não ocorreu nenhum fato novo (decisão do STJ em sede de Recursos Repetitivos ou do STF em Repercussão Geral, por exemplo) ou alteração legislativa que possa amparar a referida distinção. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 Lembro que a referida súmula vem sendo aplicada de forma consolidada e firme em todos os processos discutidos neste Conselho, independentemente da matéria em discussão, em decisões bem recentes. Todas as oito Turmas desta 3ª Seção do CARF já aplicaram a súmula em “matérias aduaneiras” neste ano de 2021 ou no ano passado, esta Turma inclusive, em Julho de 2020, inclusive posteriormente à a edição da Portaria ME nº 260/2020, utilizada como um dos fundamentos para o voto da Conselheira: A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). (grifo nosso) Analisando a referida Portaria, verifico que se trata unicamente de uma regra de desempate para votações, conforme consta do seu preâmbulo e dos seus artigos: PORTARIA Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. (...) Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: (...) II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. (...) § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Não verifico nesta Portaria qualquer regra que possibilite a aplicação das súmulas do CARF apenas para “matérias tributárias”, excluindo sua aplicação para “matérias aduaneiras”. Veja-se, por exemplo, que existem 2 regras de desempate, sendo uma destas aplicável para autos de infração e outra para processos de análise de direito creditório (pedidos de restituição, de ressarcimento, e/ou declarações de compensação). Pergunta-se: as súmulas do CARF permanecem válidas para ambos os “tipos de processo”, ou apenas para os autos de infração? E dentre estes processos, as súmulas permanecem válidas apenas para “autos de infração tributários”, não sendo aplicáveis para “autos de infração aduaneiros”? Não entendo que esta discussão possa revelar uma “evolução do Direito”, ou que seja consequência de sua “dinamicidade”. Caso tal tese venha a prevalecer, visualizo apenas a instalação generalizada de uma grave insegurança jurídica e o abandono da doutrina do stare decisis, pondo em risco todas as demais súmulas deste Conselho, pois nada impede que, com base em uma “fundamentação” (adequada ou não) ou em um “distinguishing”, outras súmulas sejam questionadas, não apenas pelos contribuintes, mas também pela Fazenda Nacional. Devo relembrar que inúmeras súmulas visam a preservar interesses dos contribuintes, como, por exemplo, a Súmula CARF nº 96 (com a qual, inclusive, discordo, com base em vigorosos fundamentos; mas jamais deixaria de aplicá-la em um julgamento) e nº 157, dentre outras: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Tendo em vista que este CARF ocupa o topo da pirâmide jurídica em âmbito administrativo, trago a este caso as lições do Supremo Tribunal Federal no RE 655.265/DF, julgado em 13/04/2016, sendo Relator o Min. LUIZ FUX e Redator do acórdão o Min. EDSON FACHIN: EMENTA: INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC 45/2004. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO DE EXPERIMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI 3.460. REAFIRMAÇÃO DO PRECEDENTE PELA SUPREMA CORTE. PAPEL DA CORTE DE VÉRTICE. UNIDADE E ESTABILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO AOS SEUS PRECEDENTES. STARE DECISIS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERAÇÃO TOTAL (OVERRULING) DO PRECEDENTE. (...) 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção – por nosso sistema – da regra do stare decisis, que “densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-009.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727800/2012-51 jurídica que se serve de uma perspectiva lógico- argumentativa da interpretação”. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que “impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos”. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais “é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011). 7. Nessa perspectiva, a superação total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas) que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão inconstitucionalidade. 8. A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já firmado. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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