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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9024439 #
Numero do processo: 14041.000004/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da ciência do procedimento a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se suscitada como preliminar a tempestividade, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas.
Numero da decisão: 2401-009.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da ciência do procedimento a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se suscitada como preliminar a tempestividade, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 7/25, anos-calendário 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos de residente ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 04 /2 01 1- 87 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000004/2011-87 domiciliado no exterior (insuficiência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior). Consta da descrição dos fatos que a contribuinte é residente no exterior desde 1995 e recebe rendimentos de aposentadoria no Brasil. Em 2005 estava no Brasil e apresentou as declarações de ajuste anual dos exercícios 2000 a 2005. Apesar de afirmar que comunicou às fontes pagadoras, elas apuraram o IRRF como se a contribuinte fosse residente no Brasil, utilizando o código de recolhimento 0561, quando deveriam proceder à tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25%, no código 0473. Como a contribuinte não havia alterado seu endereço no cadastro CPF, as intimações enviadas a ela não foram respondidas e a consequência foi a lavratura de auto de infração. O objeto deste auto de infração são as divergências idênticas do período anterior, mas o imposto foi apurado para o período de 2006 a 2010, anos-calendário 2005 a 2009, em virtude da diferença de imposto entre os valores devidos à alíquota de 25% incidente sobre os rendimentos brutos e os valores retidos à alíquota de 27,5% incidente sobre os rendimentos líquidos recebidos com o abatimento das deduções permitidas para domiciliados no Brasil. Foi apresentada impugnação e a DRJ/BHE, não conheceu da impugnação, conforme Acórdão 02-60.484 de fls. 314/324, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, ficando prejudicada a apreciação do mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Consta do relatório do acórdão de impugnação, em síntese, que: Às fls. 157 foi juntado AR tendo como destinatária Daisy Costa Leininger, endereço SQN 316, Bloco J, Ap 501, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70775-100, recebido em 21/12/2010. Às fls. 161 foi juntado Termo de Revelia. Em 4/5/2011, foi protocolizado o documento de fls. 175/180, acompanhado da procuração de fls. 181. Nesse documento, por meio de procurador, a contribuinte solicita reabertura de prazo para apresentação de impugnação contra o presente Auto de Infração (AI), a nulidade da intimação e que todas as intimações sejam realizadas em sua residência nos EUA, expondo: [...] - requer: a) seja reconhecida a nulidade da intimação, nos termos do art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972, tendo em vista que esta ocorreu em seu antigo endereço, sendo a mesma recebida por terceiros desconhecidos; b) reabertura de prazo para apresentação de impugnação; c) que todas as intimações sejam realizadas em sua residência no exterior (EUA). Em 8/8/2011, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) da DRF/BSB, analisando a petição apresentada pela contribuinte (fls. 175/180), expediu o despacho de fls. 207/208, cujo teor abaixo se sintetiza: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000004/2011-87 - conforme extratos do sistema Cadastro de Pessoas Físicas, a contribuinte não formalizou pedido de atualização de endereço para indicar que por ocasião da ciência do lançamento (12/2010) residia nos EUA; (grifo nosso) [...] - o Atestado de Residência emitido em 27/8/2009 informa que a contribuinte residiu nos EUA desde 9/7/1995 até a data de sua emissão, o que, por ocasião do procedimento fiscal (17/12/2010), não habilitaria a modificação de ofício do endereço da contribuinte; (grifo nosso) [...] - a ciência desse Despacho deve ser dada ao procurador da contribuinte no endereço constante na procuração de fls. 90, devendo o processo retornar ao Setor de Cobrança para a adoção das providências da sua competência. Em 19/8/2011, a contribuinte apresentou pedido de reconsideração (fls. 213/219), acompanhada dos documentos de fls. 220/226, alegando, em síntese, que: - em 2009 a RFB iniciou procedimento fiscal referente aos anos de 2005 a 2009, ao argumento de insuficiência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos na condição de residente no exterior; - em 17/11/2009, entregou à auditora fiscal o Atestado de Residência fornecido pelo Consulado-Geral do Brasil em São Francisco-Califórnia, comprovando a sua condição de residente no exterior desde 1995; - mesmo apresentada toda documentação comprobatória de residente no exterior, o AI lavrado em 17/12/2010 foi encaminhado para o seu antigo endereço, acarretando a perda do prazo para apresentação de sua impugnação; - ao contrário do afirmado na decisão proferida em 8/8/2011, comprovou por meio de documentação hábil e idônea a sua condição de residente no exterior. Prova disso é que entregou pessoalmente à auditora fiscal Arlete Maria de Lucena no dia 17/11/2009, bem antes da lavratura do AI, o Atestado de Residência; [...] - conforme essa norma, a comunicação no caso de alteração de endereço para o exterior deve ser feita por intermédio das unidades da RFB, fato este que ocorreu no caso, uma vez que entregou diretamente à auditora fiscal Arlete o competente Atestado de Residência no Exterior; [...] - requer: a) reconsideração da decisão proferida em 8/8/2011, com a reabertura de prazo para apresentação de impugnação; b) que todas as intimações a serem realizadas sejam encaminhadas para a sua residência no exterior (EUA), levando-se em consideração que o patrono da causa (Antônio Saqrilo) não possui poderes para recebimento de intimações e citação, conforme procuração anexada aos autos. Em 10/10/2011, a autoridade tributária, analisando o pedido de reconsideração apresentado pela contribuinte (fls. 213/219), expediu o despacho de fls. 241/242, abaixo transcrito parcialmente: 2. De acordo com o extrato de fl. 119, a Contribuinte, que tem a obrigação de manter atualizados - por iniciativa própria e utilizando os meios específicos indicados pela RFB - os seus dados no Cadastro Nacional da Pessoa Física, até esta data, conserva o endereço para onde foi encaminhado o referido Auto de Infração. Ressalto que essa constatação implica ratificação dos termos da decisão supracitada, fato esse que não exclui o direito da Contribuinte de suscitar em eventual impugnação do lançamento, em caráter liminar, a tempestividade do seu procedimento, consoante o disposto no art. 56, § 2º, do Decreto n° 7.574, de 29/09/2011. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000004/2011-87 Diante do exposto, PROPONHO: a) a ciência do procurador da Contribuinte no endereço constante na procuração de fl. 90; e b) o retorno do processo ao Setor de Cobrança, para a adoção das providências da sua competência. (grifo nosso) O Chefe da Dicat/BSB/DF acatou o acima proposto pela autoridade tributária e determinou o seu cumprimento. Em 27/10/2011, a contribuinte, por meio de seu procurador, apresentou a petição de fls. 259/273, acompanhada dos documentos de fls. 274/288, alegando, em síntese, que: (grifo nosso) - reitera seus argumentos já defendidos nas peças de fls. 175/180 e 220/226, sustentando a nulidade da intimação no tocante ao AI e a tempestividade da impugnação ora apresentada, nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011; [...] - requer: a) seja decretada a nulidade da intimação relativa ao AI, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972, tendo em vista que esta ocorreu em seu endereço antigo no Brasil, sendo a mesma recebida por terceiros desconhecidos, reconhecendo-se, assim, a tempestividade da impugnação apresentada, na forma do art. 56, § 2º do Decreto n° 7.574/11; [...] d) que todas as intimações sejam encaminhadas para a sua residência no exterior (EUA), levando-se em consideração que o patrono da causa (Pr. Antônio Saqrilo, OAB/DF 14.380) não possui poderes para recebimento de intimações e citação, conforme procuração anexada aos autos. A intimação do acórdão de impugnação foi enviada em 17/11/2014 para a contribuinte no endereço informado nos EUA, documento de fl. 334. Não há nos autos comprovação da ciência. Em 30/7/2015 foi apresentado recurso, fls. 338/343, que contém, em síntese: Alega que a ciência do acórdão recorrido foi em 6/7/2015, extinguindo-se o prazo para recurso em 5/8/2015. Informa que reside nos EUA desde 1995, mas o auto de infração foi encaminhado para seu antigo endereço no Brasil, prejudicando a apresentação da defesa. Sua impugnação foi considerada intempestiva. Cita o Decreto 70.235/72, art. 23, e alega que informou no processo sua atual residência (EUA), sendo injustificada a remessa do Auto de Infração para sua antiga residência no Brasil. Entende que a intimação do auto de infração não se deu de acordo com o PAF, devendo ser conhecida sua impugnação e apreciado o mérito. Apesar de somente em 2014 ter havido a alteração do endereço na DAA, há de ser considerada a verdade material. Cita decisões do CARF. Requer a reforma do acórdão de impugnação para que seja reconhecida a tempestividade da impugnação apresentada, com retorno dos autos para apreciação do mérito. É o relatório. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000004/2011-87 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Não consta dos autos comprovação da data da ciência do acórdão de impugnação pela contribuinte. Assim, o recurso voluntário apresentado deve ser conhecido. No caso, a impugnação não foi conhecida, por ser intempestiva, sendo mantido o crédito tributário. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, que foi o caso. A decisão que julgar impugnação intempestiva com arguição de tempestividade deve julgar tão-somente a tempestividade arguida, tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento em relação às demais matérias constantes da peça impugnatória, que não devem ser apreciadas. No recurso, somente poderia ter como objeto a arguição de tempestividade. Portanto, cabe aqui apenas a apreciação da matéria concernente à intempestividade da impugnação. O processo administrativo fiscal rege-se pelo Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o prazo para apresentação da impugnação e o termo inicial de sua contagem: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Quanto à intimação, assim dispõe o Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (grifo nosso) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000004/2011-87 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; A questão apresentada a ser analisada é sobre o domicílio fiscal. O Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época dos fatos geradores e intimações, dispõe que: Art.28.Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171). §1ºNo caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, §1º). §2ºQuando se verificar pluralidade de residência no País, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, §2º). (grifo nosso) §3ºA inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, §3º, eLei nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I). §4ºNo caso de ser impraticável a regra estabelecida no parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio do contribuinte o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, §1º). (grifo nosso) §5ºA autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto, aplicando-se então as regras dos §§3º e 4º (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, §2º). §6ºO disposto no §3º aplica-se, inclusive, nos casos em que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio. [...] Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. (grifo nosso) Art. 31. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Decreto e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único). (grifo nosso) RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Art. 32. O domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o lugar onde se achar sua residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 28 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 174). Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território nacional e não tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art195 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art195 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art195p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art195p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art174 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art174 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000004/2011-87 estiver exercendo sua atividade (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 174, parágrafo único). Como se vê, domicílio fiscal é o endereço registrado junto às autoridades fiscais para fins tributários e notificações. Se a saída do país ocorre em caráter definitivo o contribuinte deve apresentar a Comunicação de Saída Definitiva para assegurar a sua condição de não residente fiscal no Brasil desde a data da sua saída. Além de dar conhecimento sobre a mudança para o exterior, a Comunicação de Saída Definitiva do País dá a opção de o indivíduo indicar um representante legal e exige que eventuais fontes pagadoras situadas no Brasil sejam comunicadas por escrito da sua saída definitiva. Consta do voto do acórdão recorrido que: O Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 157 foi encaminhado a Daisy Costa Leininger, tendo sido recebido em 21/12/2010 por “José Loiola” no endereço situado na SQN 316, Bloco J, ap.501, Asa Norte-Brasília/DF. Consta da procuração de fls. 181, outorgada em Brasília em 24/6/2009, a informação de que a contribuinte é domiciliada em endereço situado nos EUA. Em 16/11/2009, o advogado da contribuinte informa que a contribuinte reside nos EUA desde 9/6/1995 (fls.63). Por sua vez, a autoridade lançadora relata em 17/12/2010 que a contribuinte é domiciliada nos EUA desde 1995, conforme Atestado de Residência fornecido a ela pelo Consulado-Geral do Brasil em São Francisco-Califórnia (fls. 11). Declarações de Ajuste Anual (DAAs) enviadas pela contribuinte em 26/3/2007 (ND 01/14.329.679/exercício 2006, fls. 133), 28/3/2007 (ND 01/12.690.078/exercício 2007, fls. 141), 7/4/2010 (NDs 01/34.542.321/exercício 2008 e 1/34.626.166/exercício 2009, fls. 149 e 153) e 6/7/2009 (ND 01/33.746.678/exercício 2008, fls. 151) informam endereço situado na SQN 316, Bloco J, apt. 501, Asa Norte-Brasília/DF. Em todas essas declarações informou-se o telefone de nº (061) 3347-4463. (grifo nosso) Em consulta ao sistema IRPF da RFB, verificou-se que somente em 3/1/2014 a contribuinte alterou esse endereço, passando para COLUMBIA CIRCLE, 857 / CALIFÓRNIA - REDWOOD CITY / EX (exercício 2010, ND 01/46.412.352; exercício 2011, ND 01/14.790.628; exercício 2012, ND 01/46.475.079; exercício 2013, ND 01/46.544.506). Observa-se nessas declarações que não há bens/direitos informados e o nº de telefone foi mantido (061) 3347-4463 (fls. 304/310). Na DAA referente ao exercício 2014 (ND 01/10.631.137), enviada em 9/7/2014, a contribuinte informou ser não-residente, mas não preencheu os campos destinados a procurador. No caso, o que se verifica é que a contribuinte deu causa a todo o ocorrido. Apesar de residente no exterior, não informou às fontes pagadoras a saída do país, auferindo os rendimentos de aposentadoria com regime de tributação como se residente fosse. Apresentou declarações dos anos objeto de lançamento informando o endereço no Brasil. Não informou alteração de endereço até 2013. Somente em 2014 informou ser não-residente. Uma vez que sabia estar sobre procedimento fiscal, tanto é que confirmou para a fiscalização que residia no exterior, fornecendo seu endereço nos EUA, deveria ter formalizado a alteração de endereço e nomeado procurador no Brasil para cumprir suas obrigações e representá-la perante a RFB, contudo, não o fez. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art174p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art174p Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.972 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000004/2011-87 Conforme suficientemente explicado no acórdão de impugnação, não há previsão nem no Decreto 70.235/72 (PAF), nem na Lei 9.784, de intimação do contribuinte em endereço situado no exterior. Portanto, ainda que residente no exterior, não seria intimada fora do país. Como enviou DAAs informando o endereço de Brasília, inclusive em 7/4/2010, tal endereço é válido para fins de intimação, nos termos do RIR/99, art. 30, parágrafo único. Isso porque não restou demonstrado nos autos que a contribuinte tenha providenciado a atualização do endereço para fins de intimação. Somente em 4/5/2011 é que a contribuinte, por meio de seu procurador, passou a contestar a validade do endereço. Uma vez que o AR de fl. 157 foi recebido no endereço que constava no banco de dados da RFB, informado pela própria contribuinte, válida a citação ocorrida em 21/12/2010, terça-feira. Assim, o prazo para apresentação da impugnação começou a fluir em 22/12/2010, quarta-feira, terminando em 20/1/2011, quinta-feira. Portanto, como suficientemente explicado no acórdão de impugnação, a manifestação nos autos somente a partir de 4/5/2011, não há dúvidas que a impugnação é intempestiva. Diante do exposto, correta a decisão de primeira instância que considerou intempestiva a impugnação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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8766915 #
Numero do processo: 10166.907330/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1301-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 73 30 /2 01 1- 50 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907330/2011-50 Relatório BRASAL REFRIGERANTES SA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata, o processo, de manifestação de inconformidade de fls. 2-8, apresentada em 23/11/2011, contra despacho decisório n° de rastreamento 005502790, de fls. 36, cientificado ao sujeito passivo em 24/10/2011, conforme aviso de recebimento dos correios às fls. 221. DESPACHO DECISÓRIO Devido à inexistência do crédito, o despacho decisório deixou de homologar a compensação declarada na declaração de compensação nº 26119.01707.291106.1.3.04- 0247. A pretensão da interessada não foi acolhida pois, conforme a DCTF original apresentada pela empresa, havia correspondência entre o recolhimento e o valor do débito declarado. Por esse viés, inexistiu recolhimento indevido ou a maior. O crédito declarado corresponde ao pagamento de imposto de renda retido na fonte efetuado por meio do Documento de Arrecadação (DARF) abaixo identificado: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega que pagou o DARF acima identificado indevidamente, e que também é indevido o débito declarado na DCTF. Afirma que a transação que originou o crédito tributário decorreu de Contrato de Câmbio de Venda e, diante de sua natureza, não há obrigatoriedade de recolhimento do IRRF quando do pagamento das parcelas do contrato, como fora feito pelo contribuinte. Informa que retificou a DCTF após a ciência do despacho decisório, excluindo o débito declarado indevidamente na DCTF original, relativo ao IRRF sobre a parcela do contrato celebrado. Pede que seja homologada a compensação. Ao tratar da questão, a DRJ/CGE julgou improcedente o pleito por entender, em suma, que: (i) apesar da retificação da DCTF e da argumentação do contribuinte de que as propostas de venda, notas fiscais de importação e os contratos de câmbio que colaciona aos autos demonstrariam o pagamento indevido de IRRF, tendo em vista não incidir o referido imposto na operação (aquisição de equipamentos); quando da análise da natureza dos contratos de câmbio de venda tipo 04 (transferências financeiras para o exterior e importação com prazo superior a 360 dias da data do embarque) (e-fls. 85 e ss), constatou-se que a natureza da operação é identificada Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907330/2011-50 como sendo serviços de direitos autorais sobre programa de computador, operação que incide IRRF, tendo em vista ser classificada como royalties pelo artigo 22, d, da Lei 4.506/64; (ii) inobstante a importação de equipamentos restar demonstrada, segundo a decisão recorrida, não é possível vincular essa operação aos contratos de câmbio apresentados, considerando que eles se referem a serviços de direitos autorais sobre programa de computador; (iii) no caso de erro na descrição da natureza do contrato de câmbio, haveria que se comprovar que essa operação não ocorreu, o que poderia ter sido feito por meio de escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que as respaldam, notadamente o contrato firmado com o fornecedor estrangeiro. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados, em especial que: (i) a natureza dos contratos de câmbio estaria perfeitamente indicada em hipótese que não há obrigatoriedade de retenção de IRRF, tendo em vista que as operações foram descritas como pagamento de importações de programa de computador – software, ou seja, seria a importação de produto e não a exploração de direitos autorais; (ii) do confronto das notas fiscais juntadas aos autos com o balanço patrimonial juntado em sede recursal, seria possível verificar que o equipamento descrito como “Osmose Reserva Modelo UTK-842/Sistema UV Aquafine Optima HX06CDL-U” está perfeitamente contabilizado nos sistemas internos de controle da empresa. O que confirmaria a importação de equipamentos; (iii) deve ser aplicado o Princípio da Primazia da Essência sobre a Forma; (iv) seu entendimento estaria acobertado pela Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, na qual o recorrente entende mencionar que a aquisição de softwares não estaria sujeita a retenção de IRRF; (v) equívocos na escrituração, por si só, não lhe retirariam o direito ao crédito, devendo prevalecer a verdade material sobre a forma. Por fim, requer o julgamento procedente do recurso para que seja considerada a consonância dos contratos de câmbio com as operações realizadas, bem como a existência do crédito passível de ser compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907330/2011-50 A controvérsia resta delimitada em relação à existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado de origem de pagamento indevido de IRRF proveniente de contratos de câmbios firmado pelo recorrente com o intuito, segundo ele, de importar equipamentos. Em que pese a retificação da DCTF, que foi reconhecida pela decisão recorrida, a DRJ/CGE entendeu que não haveria nos autos elementos capazes para confirmar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Tal entendimento, entretanto, não deve prosperar. Aponta o recorrente que sobre a importação de equipamentos não incide o IRRF que recolheu de forma indevida, asseverando que nos contratos de câmbio houve mero erro de preenchimento quanto a natureza da operação ao descrever como serv. div – dir autorais sobre prog de computador. De fato, da análise dos únicos 2 (de 6) contratos completos – tendo em vista que os demais não possuem a primeira página – se identifica às e-fls 99: como natureza da operação: Da mesma forma no contrato acostado às e-fls. 104: Note que em que pesem pequenas divergências na abreviação no campo descrição, o número da operação é idêntico nos dois contratos. Como forma de justificar o equivoco do preenchimento da natureza dos contratos de câmbio, apresenta o recorrente a coincidência de datas e valores relacionado com o contrato de câmbio e a aquisição do equipamento Osmose Reserva Modelo UTK – 842 / Sistema UV Aquafine Optima HX06CDL-U, operação isenta de IRRF. Às e-fls. 168/169 estão localizadas a proposta de venda do equipamento e as condições de pagamento em 6 parcelas de US$ 28.333,33, que resulta no preço total de US$ 170.000,00. Os contratos de câmbio acostados às e-fls. 101/194 atestam os valores condizentes com àqueles previstos na proposta, confirmando que os referidos contratos foram lavrados para a aquisição do maquinário e, não, como estipulado na sua natureza, para aquisição de software. À título de esclarecimento, vale replicar as tabelas apresentadas em sede de Memoriais pela recorrente: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907330/2011-50 O saldo resultante das remessas após a retenção do IRRF corresponde exatamente às parcelas mensais pagas pela recorrente com a empresa Unitek SA, no importe de US$ 28.333,33, da forma da tabela a seguir: Em conclusão, o saldo de IRRF corresponde exatamente com o saldo de crédito utilizado pelo recorrente nas DCOMPs em análise: Nesse contexto, restando comprovado que se tratou de mero equívoco quando da formalização do contrato de câmbio a informação que levaria a crer tratar-se de aquisição de software, tendo em vista a correlação direta de datas e valores relativo a aquisição do equipamento (sem incidência de IRRF), deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.001233/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos idôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2001-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo as despesas com os profissionais médicos Pedro Maria Crizul Barreto (R$ 30.000,00), Katiuscia Leite Ederli (R$ 10.000,00), Camila Nimrichter de Castro (R$ 13.000,00). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos idôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo as despesas com os profissionais médicos Pedro Maria Crizul Barreto (R$ 30.000,00), Katiuscia Leite Ederli (R$ 10.000,00), Camila Nimrichter de Castro (R$ 13.000,00). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-30T21:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-30T21:05:48Z; Last-Modified: 2021-07-30T21:05:48Z; dcterms:modified: 2021-07-30T21:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-30T21:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-30T21:05:48Z; meta:save-date: 2021-07-30T21:05:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-30T21:05:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-30T21:05:48Z; created: 2021-07-30T21:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-30T21:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-30T21:05:48Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13738.001233/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.343 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente REINALDO RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos idôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo as despesas com os profissionais médicos Pedro Maria Crizul Barreto (R$ 30.000,00), Katiuscia Leite Ederli (R$ 10.000,00), Camila Nimrichter de Castro (R$ 13.000,00). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 12 33 /2 00 8- 12 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001233/2008-12 Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 09 de junho de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 5.083,43, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 54.014,36. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) considera injustificável a citação através do edital, uma vez que desconhecia essa forma de notificação; b) reside no mesmo endereço há 08 anos, onde recebe regularmente suas correspondências; c) a notificação por edital impede o contribuinte de cumprir as exigências da intimação. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) nota fiscal (fls. 08); (ii) recibos médicos (fls. 09 a 17); (iii) DAA completa (fls. 19 a 22). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão de nº 13-35.617 – 2ª Turma da DRJ/RJII, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que os recibos não preenchem os requisitos legais. Irresignado com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) o documento referente ao GS Plano Global de Saúde S/C Ltda. constou com o CNPJ da Casa de Saúde Lucas SA por engano, uma vez que a origem do GS é a Casa de saúde. Houve erro de digitação no CNPJ; b) anexa os recibos dos profissionais preenchendo os requisitos legais relativamente ao nome do beneficiário e endereço do prestador do serviço. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) nota fiscal (fls. 48); (ii) recibos médicos (fls. 50 a 60). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais médicos Pedro Maria Crizul Barreto (R$ 30.000,00), Katiuscia Leite Ederli (R$ 10.000,00), Camila Nimrichter de Castro (R$ 13.000,00) e GS Plano Global de Saúde (R$ 1.014,36) da base de cálculo do IRPF. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001233/2008-12 A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No caso em tela, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento na notificação de lançamento de fls. 06. A glosa surge a partir da ausência do usuário do serviços e do endereço do beneficiário do pagamento dos serviços prestados. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001233/2008-12 dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que os recibos emitidos por Pedro Maria Crizul Barreto não caracteriza motivo suficiente para manutenção da glosa. Ademais disso, os recibos e a declaração acostados pela Recorrente no presente processo suprem a necessidade apontada pelo Auditor Fiscal. Em que pese a ausência de endereço nos recibos emitidos, entendo que esse motivo não é suficiente para manutenção da glosa. Isso porque a análise do conjunto fático probatório não traz qualquer elemento que afaste a veracidade das informações constantes nos recibos. Nesse sentido, veja-se o acórdão proferido por esta 1ª Turma Extraordinária, da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, no qual se entendeu que na ausência de endereço do profissional, mas informado o CPF, pode-se validar o reconhecimento do recibo. Numero do processo: 11516.001969/2007-99 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Numero da decisão: 2001-001.603 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.343 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001233/2008-12 Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Sendo assim, considerando que o óbice para o reconhecimento das despesas médicas com as profissional Katiuscia L. Ederli e Camila N. de Castro era a falta de indicação de endereço no recibo e falta de indicação do beneficiário, essas deduções deves ser restauradas também. Em que pese as despesas com a GS Plano Global de Saúde S/C Ltda., dos documentos apresentados pelo Recorrente, consta que o beneficiário do serviço é a senhora Nilzete Guimarães Rodrigues. Por não se tratar do próprio Recorrente ou de um dependente, a dedução não pode ser restaurada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo as despesas com os profissionais médicos Pedro Maria Crizul Barreto (R$ 30.000,00), Katiuscia Leite Ederli (R$ 10.000,00), Camila Nimrichter de Castro (R$ 13.000,00). (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13671.000381/2010-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 03 81 /2 01 0- 56 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000381/2010-56 Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 10.230,00, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00, por falta de indicação do beneficiário e comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.500,00 (fls. 3/7). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 2), alegando que os documentos comprobatórios anexos, especificam o nome do paciente e atestam os pagamentos que foram realizados em dinheiro, além da prestação dos serviços contratados, demonstrando a veracidade dos fatos relatados, pugnando, ao final, pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui os autos com documentos que dão suporte as suas alegações (fls. 8/12). Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE (fls. 17/21), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, por falta de comprovação do efetivo pagamento, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. É mantida a glosa de despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da efetiva prestação do serviço e do seu pagamento. Cientificado da decisão, em 30/03/2012 (fls. 24), o contribuinte, em 27/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 26), solicitando a reavaliação do julgado, trazendo aos autos os documentos comprobatórios dos rendimentos por ele percebidos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 29/37. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE que manteve o lançamento, em face da glosa das despesas médicas pagas às profissionais Tatiane de Almeida Freitas (R$ 3.000,00), Sabrina Correa Gonçalves (R$ 1.000,00), Valéria Alvarenga de Oliveira Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000381/2010-56 (R$ 6.000,00) e Ariane Aparecida de Faria Esteves (R$ 10.000,00), por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu, ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova de sua respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente à documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que as declarações emitidas pelos profissionais em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, devem ser considerados como documentos idôneos e complementares para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000381/2010-56 houve declaração de inidoneidade dos recibos e/ou documentos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Portanto, neste contexto, tenho que as declarações e plano de pagamento emitidos pelas profissionais Tatiane de Almeida Freitas, Sabrina Correa Gonçalves, Valéria Alvarenga de Oliveira e Ariane Aparecida de Faria Esteves (fls. 8/12), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos à fiscalização, apontam a ocorrência dos serviços prestados ao Recorrente, bem como comprovam a respectiva quitação no decorrer do ano-calendário de 2008, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados acerca da indicação do paciente e comprovação dos serviços e dos efetivos pagamentos, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as despesas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas informadas com as profissionais Tatiane de Almeida Freitas, Sabrina Correa Gonçalves, Valéria Alvarenga de Oliveira e Ariane Aparecida de Faria Esteves, somente à vista de declarações, planos de pagamentos e recibos emitidos por elas. Como destacado pelo relator, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000381/2010-56 (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, entendo que os documentos firmados pelos profissionais não se revelam hábeis a fazer a prova exigida. Como apontado na decisão recorrida, os documentos apresentados constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000381/2010-56 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Em seu recurso, o recorrente apresentou documentação de suas fontes pagadoras e extratos bancários relativos a 2011 e a 2012. Aqui se analisa o ano calendário 2008 e, portanto, a movimentação bancária ocorrida em 2011 e 2012 em nada o socorre nestes autos. A alegação de que não utiliza cheque também não é capaz de dispensá-lo de fazer a prova exigida. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de o contribuinte, uma vez intimado, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. No caso, se os pagamentos se deram em espécie, como consignado nas declarações dos profissionais, caberia ao contribuinte, por exemplo, apresentar provas da realização de saques/transferências em data e valores compatíveis com os recibos. Sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.001080/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em decorrência de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anu-al apresentada pelo contribuinte em 24/04/2006, referente ao Exercício de 2006 – Ano- Calendário 2005, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 32/37, sendo apurado o seguinte Crédito Tributário: ... 2. O crédito é decorrente dos seguintes fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 10 80 /2 00 8- 11 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.631 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001080/2008-11 Dedução Indevida com dependentes 2.1. Glosa do valor de R$ 2.808,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme Edital 04/2008. 2.1.1. Foram glosadas as despesas com os dependentes: Alice Berriel Men-des, código de dependência 21, data de nascimento 24/06/2006 e Ricardo Berriel Mendes, código de dependência 21, data de nascimento 05/09/1989. .2.1.2. Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c” e 35 da Lei 9.250/95; art. 2º e 15 da Lei 10451/2002; art 38 da Instrução Normativa SRF 15/2001, arts 73, 77 e 83, inciso II do do Decreto 3.000/99 — R I R/99. Dedução Indevida com despesa de Instrução 2.2 Glosa do valor de R$ 4.396,00, indevidamente deduzido a título de despesas com instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua de-dução, conforme Edital 04/2008. 2.2.1. Enquadramento Legal: Art.8º , inciso II, alínea “b”, e § 3º da Lei 9.250/95; arts. 1º , 2º, e 15 da Lei 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF 15/2001; arts. 73, 81 e 83 inciso II do Decreto 3.000/99 - RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas. 2.3. Glosa do valor de R$ 27.073,23, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme Edital 04/2008 2.3.1. Enquadramento Legal: Art. 8º , inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º , da Lei 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto 3.000/99 - RIR/99. 3. O Demonstrativo de Apuração do Imposto devido, fls. 36, demonstra que o contribuinte após a Revisão ficou com Saldo de Imposto Suplementar no valor de R$ 7.366,83, valor este acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, conforme demonstrado às fls.36. ... Da Impugnação 4. Inconformado, o contribuinte, que tomou ciência da Notificação de Lan-çamento em 19/06/2008, fls. 30, apresentou impugnação de fls. 02/03, em 27/06/2008, na qual, em síntese, alega: 4.1. Dependência – cópias das certidões de nascimentos dos filhos, Ricar-do Berriel Mendes e Alice Berriel Mendes; comprovando a dedução dos dependentes, no mon- tante de R$ 2.808,00 (dois mil oitocentos e oito reais); 4.2. Despesas com instrução - Cópias dos recibos de despesas com instru-ção dos dependentes: - Dependente - Alice Berriel Mendes: — Centro Educacional Crescer — CNPJ n° 68.623.289/0001-39 - Valor R$ 2.280,00. - Dependente — Ricardo Berriel Mendes: — Colégio Nossa Senhora das Dores - CNPJ 10.847.747/0020-04 - Valor R$ 3.912,00; e Curso de Idiomas Alfajor Ltda - CNPJ 03.377.429/0001-90 - Valor de R$ 1.140,00. TOTAL LANÇADO R$ 7.332,00 - TOTAL DEDUZIDO R$ 4.396,00 4.3. Despesas Médicas — Cópias dos recibos das despesas médicas e pla-nos de saúde: - CAARJ – Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro-RJ, CNPJ 33.755.174/0001-13, Valor R$ 3.195,00; - UNIMED Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares Ltda, CNPJ 29.135.795/0001-27, Valor R$ 1.478,23; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.631 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001080/2008-11 - Márcia Guedes Seixas — Psicóloga CPF n° 026.310.117/75, Rua Mar-ques Braga n° 07, sala 307 - centro - Nova Friburgo - RJ, Valor R$ 5.500,00; 4.4. Diante da comprovação documental dos lançamentos efetuados, re-quer deferimento. 5. Junta à Impugnação documentos de fls. 07/23. 6. É o relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu integralmente as deduções com dependentes e de despesas com instrução e parcialmente as despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Comprovada a relação de dependência, para efeito da legislação do impos-to de renda, cumpre restabelecer a dedução pleiteada. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM DEPENDENTES. Comprovados os gastos com instrução dos dependentes, cumpre restabele-cer a dedução pleiteada pelo contribuinte, respeitados os limites previstos na legislação tributária. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Cabe restabelecer as deduções de despesas médicas devidamente compro-vadas por documentação hábil e idônea que preencha todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Mantém-se a glosa, por outro lado, quanto às despesas não comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/6/2012 (fl.50), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 2/7/2012 (fl. 52), indicando a juntada de documentação complementar das despesas médicas declaradas. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas. A autuação decorreu da falta de atendimento ao termo de intimação pela contribuinte. Na apreciação dos documentos juntados à impugnação, o colegiado manteve parte das glosas, registrando: Dedução Indevida de Despesas Médicas. 10. Recibos Médicos: 10.1. Drª Márcia Guedes Seixas - Psicóloga - CPF n° 026.310.117/75, Rua Marques Braga n° 07, sala 307 - Centro - Nova Friburgo – RJ: — Recibos emitidos em 10/09/2005, 10/07/2005, 10/10/2005, 10/08/2005, 10/06/2005, 10/04/2005, 10/05/2005, 10/03/2005, 10/02/2005, 10/01/2005, referentes a psicoterapia, no valor de R$ 550,00 cada, perfazendo o total de R$ 5.500,00 (fls. 07/09); Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.631 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001080/2008-11 10.2. Drª. Ana Clécia Taixeirão Spinelli, cirurgiã-dentista, CRO-RJ 19508-5: — Recibos emitidos em 14/10/2005, no valor de R$ 2.000,00; em 12/08/2005, no valor de R$ 2.000,00; e em 09/09/2005, no valor de R$ 2.000,00 - total de R$ 6.000,00 (fl. 10); 10.3. Drª. Jacqueline Ferreira Machado, Fisioterapeuta – Recibos referentes a tratamento fisioterapêutico domiciliar, emitidos em 20/01/2005, no valor de R$ 1.200,00, em 30/03/2005, no valor de R$ 1200,00, em 20/02/2005, no valor de R$ 800,00, em 25/04/2005, no valor de R$ 880,00, em 20/07/2005, no valor de R$ 400,00, e em 20/05/2005, no valor de R$ 800,00, num total de R$ 5.280,00 (fls. 11/12). 10.4. Drª Michele A Borges: — Recibos emitidos em 23/12/2005, no valor de R$ 600,00; em maio de 2005, no valor de R$ 350,00; em junho/2005, no valor de R$ 300,00; em abril 2005, no valor de R$ 350,00; em março de 2005, no valor de R$ 350,00; em 25 de novembro, no valor de R$ 600,00; em Fevereiro de 2005, no valor de R$ 350,00; em 27/10/2005, no valor de R$ 600,00; em 23/09/2005, no valor de R$ 600,00; e em 26/08/2005, no valor de R$ 600,00 - Totalizando um valor de R$ 4.700,00 (fls. 13/15). 10.5. Drª. Juliana Dias da Rocha: — Recibo de 10/01/2005, no valor de R$ 200,00 (fl. 16). 10.6. Para comprovação de despesas médicas, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, estabelece: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 10.7. Na análise dos recibos acima apontados, constata-se que apenas os da Drª Márcia Guedes Seixas atendeu a todos os quesitos da legislação. Os documentos apresentados junto à impugnação encontram-se às fls. 10/16. Quanto à despesa declarada com Juliana Rocha, o recorrente não se manifestou em seu recurso e, portanto, não foi instaurado o litígio, não cabendo manifestação do colegiado sobre a matéria. Quanto às despesas com Ana Clecia Spinelli, Jacqueline Machado e Michele Borges, a autoridade julgadora de primeira instância não indicou expressamente quais os requisitos legais não constariam dos documentos juntados. De toda forma, o recorrente juntou ao seu recurso declarações emitidas pelas citadas profissionais (fls. 62/64), que se revelam hábeis a fazer prova das despesas de R$6.000,00, R$6.000,00 e R$4.700,00. Dessa feita, é de se restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$16.700,00. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.631 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001080/2008-11 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000087/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. GILRAT. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULAS CARF nºs 4 e 5. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-008.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento das contribuições previdenciárias patronais no que se refere às competências 09/2001 a 09/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. GILRAT. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULAS CARF nºs 4 e 5. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 87 /2 00 7- 12 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000087/2007-12 As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento das contribuições previdenciárias patronais no que se refere às competências 09/2001 a 09/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-17.603 (fls. 177/183), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), de 31 de outubro de 2008, que julgou procedente em parte o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - DEBCAD 37.110.567-6. Consoante o “Relatório de Fiscal da NFLD - Notificação de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 86/89), o lançamento refere-se a Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000087/2007-12 contribuição previdenciária devida pela pessoa jurídica; a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e aquelas arrecadadas pela Previdência destinadas a terceiros conforme convênio. A autuação correspondente a valores apurados sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviços, nas competências 09/2001 a 06/2007, sendo apuradas por meio do confronto entre os valores recolhidos pela contribuinte em guias de arrecadação e as declarações prestadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. Portanto, as contribuições lançadas neste processo correspondem à diferença entre os valores efetivamente devidos/declarados e os recolhidos. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 95/102, onde em sede preliminar alega decadência de parte do lançamento, relativamente às competências anteriores a 10/2002 e o pagamento parcial de parcela dos valores lançados. Na sequência, afirma que a atividade por ela exercida se encaixaria no regime do Simples Federal, dessa forma, não estaria sujeita ao recolhimento da contribuição patronal, inclusive aquela relativa ao Gilrat. Citando jurisprudência, argui a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da contribuições relativa ao Seguro Acidente de Trabalho SAT/Gilrat, sob argumento de inobservância dos princípios da legalidade e tipicidade cerrada. Ao final, apresenta inconformismo quanto à aplicação da Taxa do Serviço Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para efeito de cobrança de juros moratórios, também sob argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgado procedente em parte o lançamento. Foi reconhecida no julgamento de piso a decadência de parte dos valores lançados e a decisão exarada apresenta a seguinte ementa: É obrigação da empresa o recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre o total das remunerações pagas/creditadas aos empregados. As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC. As contribuições previdenciárias se submetem ao prazo de decadência de cinco anos previsto no CTN. Não cabe na instância administrativa discussão sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 190/197), onde volta a suscitar a preliminar de decadência de parte do lançamento, relativamente às contribuições anteriores a 01/10/2002, assim como, ratifica o pedido de abatimento de valores que alega ter efetuado o pagamento e respectivos juros e multa. Na sequência, volta a afirmar que a atividade por ela exercida se encaixaria no regime do Simples Federal e dessa forma não estaria sujeita ao recolhimento da contribuição patronal, inclusive aquela relativa ao Gilrat. Adentrando ao mérito, citando doutrina e jurisprudência, argui a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da contribuições relativa ao Seguro Acidente de Trabalho SAT/Gilrat, sob argumento de inobservância dos princípios da legalidade e tipicidade cerrada e que suas alíquotas não possuiriam critérios objetivos para sua aplicação. Ao final, apresenta inconformismo quanto à aplicação da Taxa Selic para efeito de cobrança de juros moratórios, Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000087/2007-12 também sob argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade. Ao final apresenta os seguintes requerimentos: 1) Requer seja recebido o presente Recurso como tempestivo, reformando o auto de infração devendo ser declarada a decadência dos impostos contribuições anteriores a 01/10/2002. 2) Requer que sejam abatidos os valores devidamente pagos no valor de R$ 40.887,13 e por via de consequência ser excluída as multas e juros selic incidentes sobre os valores pagos 3) Dessa forma, contesta-se todos os valores lançados a titulo de contribuição para o SAT, devendo o auto ser anulado e ou desconstituição da NFLD. 4) Assim sendo estando a empresa enquadrada no simples federal, não é devido a contribuição patronal, devendo ser excluída está rubrica da NFLD 5) Requer a exclusão dos Juros Selic, conforme fundamentado. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/11/2008, conforme Aviso de Recebimento de fl. 185. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 01/12/2008, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Previdenciária em Ponta Grossa (fl.190), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre preliminarmente esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve preliminarmente ser pontuado que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Quanto ao genérico pedido de anulação ou desconstituição da Notificação de Lançamento, ao tratar da nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: CAPÍTULO III Das Nulidades Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000087/2007-12 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59 preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta à intimação que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Dessa forma, sem razão a recorrente quanto à genérica arguição de nulidade ou desconstituição da notificação. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DO SIMPLES FEDERAL Afirma a recorrente que a atividade por ela exercida se encaixaria no regime do Simples Federal e dessa forma não estaria sujeita ao recolhimento da contribuição patronal, inclusive aquela relativa ao Gilrat, mediante os seguintes argumentos: 3) DA ATIVIDADE - HOTEL A atividade da contribuinte se encaixa no regime do simples federal, ou seja que não é devida a parte patronal do INSS Assim são abrangidos pelo simples federal Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica de que tratam a Lei Complementar 84/96 (contribuição patronal sobre autônomos, e pró-labore), os artigos 22 e 22A da Lei 8.212/91 (contribuição patronal - incluindo SAT - sobre remunerações de empregados e contratação de cooperativas de serviços) e o art. 25 da Lei 8.870/1994 (produção rural) (redação dada pela Le nº 10.256, 9.10.2001) Assim sendo estando a empresa enquadrada no simples federal, não é devido a contribuição patronal, devendo ser excluída está rubrica da NFLD. Foi apontado no julgamento de piso o fato de que a contribuinte alegou, porém, não apresentou, no prazo de defesa, elementos que possibilitassem verificar a procedência do seu argumento e que: “a simples menção, desacompanhada de elementos probatórios impede a verificação da procedência das alegações, não merecendo, portanto, acolhida.” Verifica-se que, apesar de devidamente advertida quanto à ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado a contribuinte limitou-se à mesma argumentação, sem apresentação de elementos que efetivamente comprovasse o quanto alegado. Cabe destacar que os próprios termos utilizados pela autuada são dúbios e não dão clareza quanto ao fato de que a mesma seria efetivamente optante pelo extinto regime do Simples Federal. Veja que em uma passagem a recorrente afirma que: “A atividade da contribuinte se encaixa no regime do simples federal, ou seja que não é devida a parte patronal do INSS.” Ou seja, não há uma categórica afirmação de que seja optante pelo referido regime, e sim que a atividade por ela exercida se enquadraria no regime. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000087/2007-12 Caberia à autuada, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar, com documentação hábil suas alegações, entretanto, não foram apresentados documentos que comprovem a efetiva opção pelo regime de recolhimento simplificado então vigente (Simples Federal). .É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ônus do qual não se desincumbiu, sendo constatada na análise do presente recurso a mesma carência de documentação comprobatória, conforme demonstrado, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. SOLICITAÇÃO DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. Foi recorrido pela contribuinte o abatimento de valores pagos no total de R$ 40.887,13 e exclusão das correspondentes multas e juros incidentes sobre tais valores pagos Tal requerimento foi devidamente refutado no julgamento de piso, onde foi esclarecido que no “DAD - Discriminativo Analítico do Débito” (fls. 08 a 26) dos autos, todos os valores recolhidos foram devidamente deduzidos das contribuições apuradas, estando registrados na coluna “Diversos”. Também foi destacada a referência contida no “Relatório Fiscal”, onde se esclarece que as contribuições lançadas são resultantes de diferenças entre os recolhimentos efetuados e os valores declarados nas GFIP apresentadas à fiscalização. Portanto, uma vez demonstrado que os alegados recolhimentos foram devidamente considerados, para efeito de abatimento dos valores devidos, no momento do lançamento, sem razão a recorrente quanto a tal solicitação. DECADÊNCIA Apesar de afastada no julgamento de piso parte do lançamento devida à decadência, no recurso apresentado a contribuinte volta a requerer o reconhecimento da decadência das contribuições lançadas relativas às competências objeto da notificação anteriores 01/10/2002, observados os prazos de contagem previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000087/2007-12 Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do presente lançamento abrangem períodos de apuração de 09/2001 a 06/2007, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos”, de fls. 27/34. A ciência da Notificação do Lançamento ocorreu em 01/10/2007, conforme atestado na própria NFLD (fl. 3), caso sejam constatados pagamentos a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 09/2002 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Analisando o tema decadência a autoridade julgadora de piso assim fundamentou sua decisão: Considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 01/10/07, somente poderiam ter sido lançadas as contribuições cujo prazo para o cumprimento da obrigação fosse posterior 01/01/02. Nesse caso, constato que o direito do fisco constituir o crédito previdenciário decaiu relativamente ao período compreendido entre 09/01 e 11/01. Em face da decadência operada, os valores lançados no período citado devem ser excluídos da presente NFLD. Relativamente ao período compreendido entre 12/01 e 09/02, para a fixação do prazo decadencial, cabe a observância da ocorrência ou não de antecipações de pagamentos para a aplicação do disposto no art. 150, § 4°, ou no inciso I do art. 173, ambos do CTN. Cumpre registrar que foram consideradas as informações quanto aos pagamentos constantes nos Discriminativos Analítico de Débito, às fls. 06 a 24 e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, às fls. 56 a 72 dos autos. Convém referir também que o Relatório fiscal identificou os fatos geradores e as contribuições devidas (diferenças) da seguinte forma: contribuições patronais e as destinadas aos Terceiros incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, contribuições patronais incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais, e no DAD, a contribuição incidente sobre pagamento à cooperativa de trabalho. No que tange as contribuições patronais (FPAS/GILRAT) incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados (competências 12/01 a 09/02, incluindo a gratificação natalina do exercício 2001), em razão das antecipações de pagamentos verificadas nos discriminativos citados, a regra aplicável é a estabelecida no § 4°, do art. 150 do CTN, sendo inexigíveis os valores em face da decadência operada. Relativamente as contribuições destinadas às entidades/fundos denominadas Terceiros: SENAC, SESC e SEBRAE, para o FNDE (Salário-Educação) e o INCRA incidentes sobre as remunerações dos empregados, em face da inexistência antecipações de recolhimentos o prazo decadencial a ser observado é o estabelecido no inciso I, do art. 173 do CTN, sendo contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. Portanto, são plenamente exigíveis as contribuições destinadas às entidades/fundos, inclusive sobre os valores pagos a título de 13° salário do exercício 2001. Quanto às contribuições incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais (período de 03/02 a 09/02), verifico a ausência de antecipações de pagamentos, nesse caso o prazo decadencial a ser observado é o estabelecido no inciso I, do art. 173 do CTN. Portanto, são plenamente exigíveis as contribuições na forma lançada. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000087/2007-12 Com respeito à contribuição incidente sobre o valor pago à cooperativa de trabalho, lançado na competência 04/02, em virtude da inexistência de antecipação de pagamento o prazo será computado de acordo com o estabelecido no inciso I, do art. 173 do CTN. Portanto, plenamente exigível a contribuição na forma lançada. Verificando o “RDA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” (fls. 54/57) e, especialmente, o “RADA - RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” (fls. 58/74), elaborados pela autoridade fiscal lançadora, em conjunto com as informações constantes do “Relatório Fiscal”, verifica-se que consta informação de recolhimentos e apropriação de créditos nas competências anteriores a 10/2002. Exceto quanto aos valores relativos a terceiros, conforme destacado no julgamento de piso. Tratando sobre a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, temos a Súmula CARF nº 99, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Correta, portanto, a decisão do julgamento de piso no que concerne ao reconhecimento parcial da decadência relativamente aos valores devidos a título de contribuições a terceiros, posto que não consta antecipação de pagamentos relativamente a tal rubrica (terceiros). Entretanto, no que se concerne à contribuição patronal, é dever dos Conselheiros a observância dos enunciados das Súmulas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dessa forma, há que se aplicar o disposto no verbete sumular nº 99, acima reproduzido. Considerando que constam recolhimentos a título de contribuição previdenciária patronal no período de 09/2001 até 09/2002, mesmo que não incluída na base de cálculo desses recolhimentos parcelas relativas às rubricas especificamente exigidas na presente notificação, deve ser reconhecida a decadência relativamente a tal período (Súmula CARF nº 99). Reconheço assim a decadência das contribuições sociais previdenciárias patronais relativas aos fatos geradores das competências 09/2001 a 09/2002 (inclusive). SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - GILRAT Advoga a recorrente a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da contribuição relativa ao Seguro de Acidente de Trabalho/ GILRAT. Diferentemente do entendimento da contribuinte, a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), possui clara previsão legal, que continua vigente, e é devida pelas pessoas jurídicas em geral Tal contribuição tem sua base legal expressa no auto de infração, com especial destaque para a Lei n° 8.212, de 1991, que fixa alíquotas distintas para a sua incidência. A seu turno, ao regulamento coube a tarefa de definir a atividade preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades desenvolvidas pelas empresas. Nos termos assentados já no início do presente voto, assim como, nos fundamentos do julgamento de piso, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000087/2007-12 Não obstante, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente GILRAT, por meio do RE 343.4462/SC, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como, que não há ofensa aos art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição da República, consoante a ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I. I. Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 343.4462/ SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003 Também ficou assentado em tal julgamento que, as Leis 7.787, de 1989, art. 3º, II, e 8.212, de 1991, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. E o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. Por outro lado, conforme já esposado, este Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, correta assim a autuação quanto ao lançamento do SAT/GILRAT. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Quanto à cobrança dos juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC, há que se esclarecer que a presente notificação foi lavrada em face da constatação da ausência de recolhimento de contribuições e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que determina a lei de regência do tributo e os juros de mora aplicados decorrem de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Ademais, há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema juros de mora, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000087/2007-12 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Da mesma forma, no que se refere à incidência de juros moratórios sobre os débitos tributários durante o período de inadimplência, temos a Súmula CARF nº 5, nos seguintes termos: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Devidos, portanto, os juros na exata forma como lançados e mais uma vez improcedente a irresignação. Finalmente, destaco que a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Tal ato se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Dessa forma, deverá ser observado o disposto na referida Portaria, no sentido de, se for o caso, proceder-se ao recálculo da multa, de forma a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito para dar-lhe parcial provimento, devendo ser afastados da presente autuação os lançamentos relativos à contribuição social previdenciária patronal das competências 09/2001 a 09/2002 (inclusive), posto que abrangidas pela decadência antes da notificação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.903819/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Nessa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direito creditório líquido e certo para fins de reconhecimento de direito creditório. Caberia à interessada produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, o que não se verifica nos autos.
Numero da decisão: 1201-004.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Nessa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direito creditório líquido e certo para fins de reconhecimento de direito creditório. Caberia à interessada produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, o que não se verifica nos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T21:27:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-04-27T21:27:00Z; Last-Modified: 2021-04-27T21:27:00Z; dcterms:modified: 2021-04-27T21:27:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T21:27:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T21:27:00Z; meta:save-date: 2021-04-27T21:27:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T21:27:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-04-27T21:27:00Z; created: 2021-04-27T21:27:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-27T21:27:00Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T21:27:00Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.903819/2012-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.779 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente COMPANHIA POTIGUAR DE GAS POTIGAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Nessa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direito creditório líquido e certo para fins de reconhecimento de direito creditório. Caberia à interessada produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, o que não se verifica nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 38 19 /2 01 2- 29 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903819/2012-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-45.501, de 27 de março de 2014, da 3ª Turma da DRJ/REC, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação-PER/DCOMP nº 33073.81165.250511.1.3.04-5034, em 25/05/2011, e-fls. 2-6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de arrecadação 3373 – IRPJ PJ não obrigadas ao Lucro Real – Balanço Trimestral) do PA 31/03/2011 no valor de R$ 123.460,65 recolhido em DARF no valor de R$ 420.051,51 em 29/04/2011. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 040978497, juntado à e- fl. 7, a autoridade administrativa não homologou a compensação porque o pagamento informado no PER/DCOMP foi integralmente alocado a débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou, em síntese, que se equivocou ao informar o tipo de crédito no PER/DCOMP que deveria ser de saldo negativo ao invés de pagamento indevido ou a maior. A 3ª Turma da DRJ/REC considerou que a manifestação de inconformidade se trataria na verdade de pedido para retificação da DCOMP, de modo a se reconhecer outro crédito, diverso do informado na declaração de compensação, tratando-se, portanto, de inovação do pedido inicial. Entende a DRJ que a competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem como para decidir sobre pedidos de retificação é da Delegacia da Receita em Natal, unidade que jurisdiciona o domicílio da interessada, nos termos dos arts. 75 e 77 e 87 a 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, e do art. 302 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. Por isso a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 26/05/2014 (e-fl. 93). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 23/06/2014 (e-fls. 71-91) onde alega que a competência para apreciar ordinariamente a declaração de compensação, bem como pedido de retificação cabe ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal do domicílio fiscal da Recorrente. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903819/2012-29 Entende, por outro lado, que deveria ter sido adotado pela DRJ providências para que o processo retornasse à unidade preparadora e se retornasse o julgamento para a 1ª instância, se fosse o caso, com oportunidade recursal à Recorrente, se fosse o caso. Aduz que não houve inovação do pedido recursal, que buscou na manifestação de inconformidade demonstrar que a compensação não foi homologada por não reconhecer que os pagamentos de IRPJ a maior deveriam ser tratados como SALDO NEGATIVO, e que por erro de preenchimento da DCOMP declarou erroneamente o tipo de crédito como pagamento indevido ou a maior. Requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos e afastamento da prescrição do direito creditório pleiteado em face da necessidade de nova decisão de competência da DRF/Natal/RN, Requereu, por fim, o provimento do recurso com a determinação para a análise do crédito pela 1ª instância de julgamento e afastar a arguição de prescrição do crédito pela instância a quo. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende os requisitos formais de admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente transmitiu a DCOMP nº 33073.81165.250511.1.3.04-5034, no qual informou que a origem do crédito era pagamento indevido ou a maior de IRPJ do PA 31/03/2011 no valor de R$ 123.460,65, recolhido em DARF no valor de R$ 420.051,51 em 29/04/2011. A compensação não foi homologada porque o DARF informado na DCOIMP havia sido alocado integralmente a débito confessado em DCTF. Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que se equivocou no preenchimento da DCOMP, no qual informara que o crédito era originado de pagamento indevido ou a maior, quando na verdade deveria ter sido de saldo negativo de IRPJ. A 3ª Turma da DRJ/REC considerou que a Recorrente pretendia era a retificação da DCOMP, e considerou que se tratava de inovação do pedido inicial, uma vez que estaria alterando a origem do crédito e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No recurso voluntário a Recorrente ratifica que se equivocara no preenchimento da DCOMP, e que a origem do crédito era de saldo negativo de IRPJ. Ocorre que os documentos juntados aos autos pela Recorrente são insuficientes para comprovar que tem direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ. Senão vejamos. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903819/2012-29 A Recorrente informa no PER/DCOMP que o crédito foi decorrente de IRPJ no valor de R$ 123.460,65: O crédito teria sido decorrente do pagamento de IRPJ do PA 31/03/2011 no valor de R$ 420.051,51: Na DCTF a Recorrente confessa IRPJ do 1º trimestre de 2001 no valor de R$ 420.051,51 (e-fl.26): Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903819/2012-29 Portanto o valor confessado em DCTF foi exatamente o valor recolhido pela Recorrente, confirmando-se a conclusão do Despacho Decisório, que o DARF informado na DCOMP foi totalmente alocado a débito confessado em DCTF. Não há nenhuma indicação de que teria havido saldo negativo, até porque trata-se de apuração trimestral de IRPJ, com base em balanço. Ora, se a Recorrente apurou o valor devido com base em balanço, porque então teria recolhido valor maior do que o apurado? Ademais, a Recorrente não apresenta nenhum documento sequer (Livro Diário/ Razão, LALUR, DIPJ), que apontasse um indício de que teria direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ por ter recolhido um valor maior do que o apurado. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Nessa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No âmbito do processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903819/2012-29 I (omissis) ...................... III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° )omissis) ............ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira se a fato ou a direito superveniente; c) destine se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega, nesse caso a Recorrente. Verifico que a Recorrente não juntou nenhum documento na manifestação de inconformidade que indicasse que haveria possibilidade de considerar a origem do crédito como saldo negativo de IRPJ. Tampouco no recurso voluntário houve a juntada de um indício sequer de que o crédito seria decorrente de saldo negativo, de modo que essa Turma pudesse entendesse necessário o novo julgamento pela DRJ. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do PER/DCOMP, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Caberia, portanto, à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório. Assim, considerando que a Recorrente não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito vindicado, voto em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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9021284 #
Numero do processo: 11020.912359/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-009.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.066, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.911485/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, com base em suposta desvinculação de pagamento em DCTF retificadora, indefere-se a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.066, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.911485/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 59 /2 01 6- 85 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912359/2016-85 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do Despacho Decisório eletrônico. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: Nulidade do Despacho Decisório · O Despacho Decisório deixou de atender o requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo e feriu os princípios também constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, estando revestido de desvio de finalidade. a) Ausência de Fundamentação · O procedimento correto da fiscalização seria intimar a empresa para prestar informações sobre a origem do seu crédito, bem como seu fundamento. · A intimação não ocorreu e o despacho foi emitido sem a necessária fundamentação. · A fundamentação do ato administrativo é obrigatória para o exame da sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa. · De acordo com o art. 37 da CF, o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. · Ausente a motivação da não homologação da compensação, é nulo o despacho decisório. · A fiscalização, antes de não homologar a declaração de compensação, deveria cientificar-se da natureza e da origem do crédito pretendido, e não negá-lo sem justificativa. b) Desvio de Finalidade · O despacho tem a função de exprimir o parecer da fiscalização, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, a fim de permitir a instauração do contraditório administrativo. · O despacho em comento extrapolou sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912359/2016-85 · Ocorreu desvio de finalidade, porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. · A autoridade deixou de cumprir seu dever de ofício de bem instruir o procedimento de ofício. · O processo administrativo é precedido de uma fase oficiosa em que a autoridade deve coletar dados, examinar documentos, solicitar esclarecimentos ao contribuinte, fazer apreensão de documentos fiscais, diligências na sede da empresa, ou seja, fazer de tudo para busca da verdade real dos fatos. · O agente fiscalizador ofendeu o dever de instrução, prescrito no art. 7º do Dec. 70.235, de 1972, o que implica na nulidade do Despacho Decisório. c) Prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal · A defesa resta prejudicada, pois a contribuinte não dispõe das razões da não homologação da compensação declarada. Mérito a) Princípio da Verdade Material (Pedido de Posterior Juntada de Provas) · Deve ser possibilitado à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação, em respeito ao princípio da verdade material. b) Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. · A multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal. · O valor da multa lançado é excessivo, ferindo os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. · A multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei. · O tributo é regulado pelo princípio da capacidade contributiva. · O Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. · O percentual da multa por descumprimento de obrigação principal deve guardar proporção com o valor da prestação tributária exigida. · Há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. · Em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912359/2016-85 exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Cientificado da decisão da DRJ, que julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade, protocolou Recurso Voluntário reforçando as argumentações da Impugnação e apresentando novos argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os genéricos argumentos da Manifestação de Inconformidade e se limitou a afirmar que que recolheu Pis e Cofins com o ICMS na base de cálculo e que possui crédito sobre tais operações, com base no julgamento do STF no Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR. Mas o contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte e, diferentemente do alegado, não foi juntado sequer um demonstrativo ou comprovante de recolhimento das contribuições que aponte, sem dúvidas, a parcela exata do ICMS na base de cálculo das contribuições. O contribuinte pede que seja permitida a juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário mas não juntou um documento sequer, que seja suficiente para a comprovação da certeza e liquidez dos créditos. A Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912359/2016-85 verdade material poderia ser prestigiada somente se houvesse um início de prova. De forma conceitual, o contribuinte possui o direito à excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, contudo, a quantidade do crédito, no presente caso em concreto, depende de posterior apuração. Apuração esta que já deveria ter sido realizada pelo contribuinte nos autos. Reproduzo as razões de decidir antecedentes, para também constar no presente voto, como fundamentos decisórios: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela toma-se conhecimento. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVA O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Alega-se que a apresentação de provas não foi possível, porque o interessado não sabe o motivo da não homologação da compensação. O alegado desconhecimento não se confirma. A manifestação de inconformidade prova o contrário, conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912359/2016-85 Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito acima. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. - Inexistência de Desvio de Finalidade O impugnante defende que o despacho foi utilizado como meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. A alegação não se sustenta. A transmissão do Per/Dcomp se deu em 22/01/2016. Em 04/08/2016, o despacho foi emitido. O encerramento do prazo de cinco anos estava distante, não se admitindo que tenha dado causa a açodamento por parte da autoridade administrativa. A procedência do feito, como se verá mais adiante na análise do mérito, demonstra que a finalidade do despacho foi tão somente não homologar compensações indevidas. - Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não- homologação da compensação. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912359/2016-85 reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de nãohomologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não-homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. ÔNUS DA PROVA Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A DCTF n.º 100.2011.2012.1861102115, recepcionada em 20/02/2012, comprova que o DARF indicado no Per/Dcomp como origem do crédito foi utilizado para pagar débito de COFINS com código de receita 5856 e período de apuração 31/12/2011. Ela tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912359/2016-85 art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Se o Darf foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento do débito correlato, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: ACRÉSCIMOS SOBRE OS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS Não se aproveitam os argumentos da manifestação de inconformidade contra a multa incidente sobre o montante do tributo devido. No despacho contestado, há intimação para o pagamento de valor devedor consolidado, bem como discriminação do "PRINCIPAL", "MULTA" e "JUROS" a serem pagos. Tudo o que lá consta, tem respaldo em expressa determinação legal. De acordo com o § 7º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (redação dada pela Lei n.º 10.833,de 2003). O art. 74 da IN RFB n.º 1300, 1717, de 17 de julho de 2017, estabelece, expressamente, que o tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais (idêntica disposição se encontra no art. 30 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 30 da IN SRF n.º 600, de 2006, no art. 38 da IN RFB n.º 900, de 2008, no art. 45 da IN RFB n.º 1300, de 2012). Rege a incidência de acréscimos legais sobre débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. O percentual dos juros de mora equivale à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Portanto, a multa de mora incidente sobre o débito indevidamente compensado é legítima. A autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento de lei vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). O inciso V do art. 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Por sua vez, de acordo com o inciso VI do mesmo art. 97, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. As variações de intensidade da punição e as Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912359/2016-85 circunstâncias em que deva ser aplicada são fixadas de forma categórica na própria legislação, não havendo oportunidade para discricionariedade da autoridade fiscal. Princípios constitucionais, como os invocados, norteiam o legislador e não o aplicador da lei. A cobrança efetuada conforme a legislação e com base em fatos e dados cuja veracidade sujeito passivo não logra abalar, já atende, no âmbito de atuação do agente do fisco, os invocados princípios. Acatar a tese do interessado, de limitar ou afastar a multa de mora com base em princípios, implicaria deixar de dar aplicação à norma em vigor na época dos fatos, a pretexto de que fere princípios constitucionais. Contudo, não compete à autoridade administrativa reconhecer inconstitucionalidades, mas sim tão somente cumprir fielmente a legislação tributária em vigor na época dos fatos. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público. Esta só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, no qual não se enquadra o processo administrativo fiscal. O art. 26-A do Dec. n.º 70.235, de 1972, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009, determina que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Já a Portaria MF n.º 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu artigo 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que, entre os deveres do servidor, está o de observar as normas legais e regulamentares. O impugnante invoca decisões judiciais, argumentando como se o entendimento nelas expresso fosse de observância compulsória. O decidido num determinado processo, quer judicial, quer administrativo, em princípio, só vincula aos que dele são parte. Ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Judiciário, a autoridade julgadora de primeira instância não está vinculada a tal entendimento. São de observância obrigatória para a Administração Federal somente as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2006). Também têm efeito vinculante para a Administração Tributária Federal as teses jurisprudenciais consideradas pacificadas em virtude de decisões proferidas pelo STF ou do STJ tomadas no âmbito de processos que seguem o rito estabelecido pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, desde que observado o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014. Contudo, não se conhece nenhuma medida judicial dessa natureza, que considere abusiva, excessivamente onerosa, desproporcional, desarrazoada ou confiscatória a multa de mora, fixada no percentual de 0,33% ao dia, limitado a 20%. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de posterior juntada, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio.” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912359/2016-85 Como apontado na decisão de primeira instância, as preliminares de nulidade do despacho decisório, de ofensa ao devido processo legal e de irrazoabilidade da multa são alegações que não merecem provimento, visto que não há nenhuma nulidade no Despacho Decisório, ainda que eletrônico, porque o despacho fundamentou a não homologação e porque não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72, assim como a multa, por possuir previsão legal expressa, não pode ser afastada no âmbito deste Conselho em razão do disposto na Súmula CARF n.º 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Diante de todo o exposto e fundamentado, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator (assinado digitalmente) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13555.000163/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PEDIDO AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO COMPROVADAS NOS AUTOS. O mero erro de preenchimento do número do processo judicial em que se pauta o direito à compensação do recorrente não é suficiente para a não homologação do crédito e, consequentemente, para o lançamento dos débitos relacionados à DCOMP. O processo administrativo deve ser regido pela princípio da verdade material, ou seja, deve garantir que a essência dos fatos supere eventuais erros de conduta formal do contribuinte, motivo pelo qual o lançamento fiscal deve ser afastado, confirmando-se a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-008.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PEDIDO AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO COMPROVADAS NOS AUTOS. O mero erro de preenchimento do número do processo judicial em que se pauta o direito à compensação do recorrente não é suficiente para a não homologação do crédito e, consequentemente, para o lançamento dos débitos relacionados à DCOMP. O processo administrativo deve ser regido pela princípio da verdade material, ou seja, deve garantir que a essência dos fatos supere eventuais erros de conduta formal do contribuinte, motivo pelo qual o lançamento fiscal deve ser afastado, confirmando-se a existência de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 01 63 /2 00 3- 19 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000163/2003-19 Relatório Por resumir de forma sucinta o conteúdo dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF em razão do julgamento do Recurso Especial: “Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3401-00.985, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, reconheceu, de ofício, a decadência de todos os períodos de apuração, cancelando-se o lançamento. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO, PIS/PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep deve ser buscada, ou no § 4º do artigo 150, ou no inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, de forma excludente, a depender da existência ou não do pagamento antecipado. No caso, em que foi informada a compensação na DCTF, portanto, para fins de determinação do termo a quo do prazo decadencial, equivalente a um pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia na data da ocorrência do fato gerador, de modo que, tendo a ciência do lançamento se dado em 29/07/2003, foram atingidos pela decadência todos os períodos de apuração. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que reconheceu de ofício a decadência em todos os períodos de apuração, cancelando o lançamento. Traz, entre outros, que seria aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, eis que, ainda que tenha sido declarado em DCTF, não houve o pagamento antecipado. Em Despacho à fl. 188, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo que houve pagamento por DARF – nesse caso. É o relatório.” Da análise do Recurso Especial, a CSRF decidiu, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência, exceto a competência junho de 1998, com retorno dos autos ao colegiado de origem, nos termos do voto vencedor, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios definidos no artigo 150 do Código Tributário Nacional para contagem do prazo decadencial do direito que detém a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário somente se aplicam nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000163/2003-19 homologação, e desde que ocorra o efetivo pagamento do tributo devido. Para o efeito de que se trata, a compensação dos valores devidos ao Fisco não equivale a pagamento. INDÉBITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELA SRF. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉIDTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de que a lei conceda à autoridade administrativa a prerrogativa de estipular garantias e condições para autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A inobservância dos requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para compensação de valores devidos importa a inocuidade da iniciativa adotada pelo sujeito passivo. Diante disso, o processo foi reencaminhado a esta Turma, sendo a mim distribuído para análise e voto, tendo em vista que o mandato do relator original já se extinguiu. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. A tempestividade do recurso voluntário já foi analisada em momento anterior, motivo pelo qual passo diretamente à análise do mérito. Conforme se verifica dos autos, a presente lide versa sobre Auto de Infração de PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração de abril, maio e junho de 1998, derivado de procedimento eletrônico de auditoria interna em DCTF, que apurou inconsistência entre o número do processo indicado pela autuada em sua DCTF para justificar a vinculação ao débito compensado. Em sua defesa, a ora recorrente alegou que teria ocorrido erro na indicação do número de processo administrativo que ampararia as compensações informadas em DCTF, mas defendeu a existência de crédito (PIS/Pasep recolhido sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988) reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado, capaz de suportar as compensações ora glosadas pelo Fisco. A DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação diante da ausência de crédito liquido e certo, o que motivou a empresa a apresentar recurso voluntário, no qual repisa os argumentos já apresentados à instância anterior. O processo foi então julgado por esta turma, que unanimemente acatou o entendimento do então relator de conhecer de ofício a decadência do lançamento em sua integralidade, nos seguintes termos: “E, no presente caso, em que, para fins de determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial, houve o pagamento antecipado, ainda que na forma de compensação indicada em DCTF, a regra de contagem do prazo decadencial deve ser buscada no § 40 do artigo 150 do CTN, razão pela qual, em face da ciência do Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000163/2003-19 lançamento ter ocorrido em 29/07/2003, deve ser dado provimento ao recurso de modo a serem considerados atingidos pela decadência os fatos geradores de abril, maio e junho de 1998, todos, portanto.” (fl.198) Todavia, diante do acolhimento do recurso especial da Fazenda Nacional para afastamento da decadência pela CSRF, o processo retornou para análise do mérito, nos seguintes moldes: “Com base nesses fundamentos, deve-se reconhecer que o prazo decadencial que detinha a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário controvertido, iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em a exigência já poderia ter sido formulada, nos termos em que dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional. Voto pelo parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência, exceto quanto a competência correspondente a junho de 1998. Os autos devem retornar ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões de mérito.” Dito isso, tendo sido reconhecida a decadência parcial do lançamento pela CSRF para afastar o lançamento referente ao período de junho de 1998, resta para análise os lançamentos referentes aos períodos de abril e maio 1998. Conforme indicado no relatório, o ponto central da lide diz respeito a pedido de compensação pautado em decisão judicial transitada em julgado, cuja não homologação dos valores e sua glosa se deram diante da não confirmação do número do processo indicado e, portanto, da não comprovação da certeza e liquidez do direito. A par da justificativa de que o problema se deu por erro no preenchimento do PER/DCOMP e diante de cópia da decisão judicial em que o direito pleiteado se pautava, a DRJ/SDR decidiu pela improcedência do direito, com base nos seguintes argumentos: “A contribuinte trouxe aos autos cópia de Apelação Cível n° 93.01.05683-6 (fls. 44/48), com acórdão transitado em julgado em 03/03/1995 (fl. 50), reconhecendo a inexistência da relação jurídico-tributária entre ela e a Fazenda Nacional, no tocante ao PIS regulado segundo os ditames dos citados decretos-leis. Verifica-se, no entanto, que a referida ação judicial é simplesmente declaratória de um direito cabendo, portanto, a contribuinte, caso queira reaver os seus supostos créditos de PIS, decorrentes de pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2449, de 1988, deveria executar a referida sentença ou ingressar com pedido administrativo visando ter quantificado e confirmado pelo Fisco os valores de PIS que teria a compensar garantindo, desse modo, a certeza e liquidez do seu crédito. [...] Como se vê, á época em que ocorreram os fatos, tendo em vista se tratar de compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado era necessária à solicitação previa a DRF ou IRF-A, do domicilio fiscal do contribuinte, de "Pedido de Compensação", acompanhado de uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito. Observa-se, ainda, no caso em exame, que o crédito fiscal de PIS era líquido e certo, pois fora declarado pela própria contribuinte em DCTF, documento com valor de confissão de dívida. A mesma liquidez e certeza, entretanto, não pode ser atribuída ao Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000163/2003-19 pretenso crédito da contribuinte, decorrente de recolhimentos indevidos efetuados a título de PIS com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449 de 1988. [...] Assim, não atendido os requisitos previstos na legislação, não houve como se homologar a pretensa compensação sendo, desse modo, correta a exigência. Com relação ao débito informado na DCTF do 2° Trimestre de 1998 (fl. 20) no valor de R$ 1.079,45 (um mil, setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente a junho/1998, que afirma ter pagado mediante Darf (cópia, fl. 51), não foi localizado, na consulta feita ao sistema da Secretaria da Receita Federal "Sinal 05" (fl. 58), o seu recolhimento.” (fls. 63 a 65 - grifo nosso) Como se pode observar, ainda que a DRJ afirme que a não homologação na falta de certeza de liquidez do direito da recorrente, sua justificativa deixa claro que a improcedência da impugnação pautou-se unicamente pela ausência de estrita obediência a procedimento formal, visto que reconheceu a existência de decisão judicial transitada em julgada e, inclusive, realizou consulta nos sistemas da RFB. Ora, em atenção aos argumentos da recorrente, que defende a prevalência do formalismo moderado e da verdade material nas análises realizadas em sede de processo administrativo, entendo que a decisão de piso deve ser reformada. É fato incontroverso que o crédito indicado existe e que a DRJ só encontrou divergências no que refere ao período de junho/1998, justamente aquele cuja decadência já restou reconhecida. Assim, diante do entendimento já consolidado nesta turma de que, sob a égide dos princípios acima destacados, o processo administrativo deve ser regido pela realidade dos fatos, ou seja, deve garantir que a essência dos fatos devam superar eventuais erros de conduta formal do contribuinte, entendo que o lançamento fiscal deve ser afastado diante da existência de crédito líquido e certo. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000163/2003-19 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.001145/2008-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012.
Numero da decisão: 2001-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrado em 14 de janeiro de 2008, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 3.167,12, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 18.433,53. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) é portador de moléstia grave, esclerose sistema progressiva, com diagnóstico desde 12/01/1994; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 45 /2 00 8- 84 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.001145/2008-84 b) foi afastado das suas atividades em 2003, culminando em sua aposentadoria em 2006; c) deixou de cumprir com algumas obrigações, deixando de declarar seus rendimentos provenientes d vínculo empregatício com o IPRAJ. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) laudo médico (fls. 04 e 05); cópia do Diário do poder Judiciário (fls. 06); e (ii) laudo pericial (fls. 07). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, proferiu o acórdão de nº 15-28.770 – 3ª Turma da DRJ/SDR, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o Recorrente somente se aposentou em outubro de 2006, portanto, seus rendimentos do trabalho assalariado de 2005, pagos pelo IPRAJ, não estão isentos do imposto de renda. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) por desconhecer o direito a isenção, apresentou requerimento solicitando o benefício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia apenas em 20/06/2008. O direito foi reconhecido e concedido apenas a partir da aposentaria; b) o afastamento para tratamento de saúde corresponde ao período de 01/09/2003 a 11/10/2006, procedimento de acompanhamento médico exigido pelo Tribunal de Justiça para concessão da aposentadoria por invalidez permanente. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com a cópia do processo de isenção do imposto de renda (fls. 50 a 75). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do direito à isenção de IRPF em razão da alegada condição de portador de moléstia grave quando da ocorrência do fato jurídico tributário. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.001145/2008-84 adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega o Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.001145/2008-84 III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conforme ao que se verifica do caso em tela, mais precisamente do laudos periciais de fls. 20 emitido pelo serviço médico oficial da Secretaria da Receita Federal em 2016 está atestado que o Recorrente é portador de esclerodermia difusa, patologia CID M34, sendo a data de início da condição 1999. Nota-se que a moléstia e acomete o ora Recorrente não está prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Sobre o rol previsto no referido enunciado prescritivo, cabe destacar que o Supremo Tribunal de Justiça já firmou entendimento, na ocasião do julgamento do REsp 1116620/BA, pela sistemática de Recursos Repetitivos (tema 250), no sentido de que o referido rol é taxativo. Veja-se: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Não são isentos do imposto de renda os proventos percebidos por aposentados portadores de moléstias graves não elencadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Por fim, verifica-se que o Recorrente não estava aposentado quando da ocorrência do fato gerador, o que impede o reconhecimento da isenção por moléstia grave no caso em tela. Portanto, não há como afastar o crédito tributário, tendo em vista que não houve a incidência da norma de isenção invocada pelo ora Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200900068267 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200900068267 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.001145/2008-84 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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