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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11311023 #
Numero do processo: 16327.720993/2013-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial que enseja o conhecimento do recurso especial consiste na interpretação divergente da mesma norma, efetuada por órgãos judicantes distintos, aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 9303-017.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo conhecimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda(Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial que enseja o conhecimento do recurso especial consiste na interpretação divergente da mesma norma, efetuada por órgãos judicantes distintos, aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo conhecimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda(Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3402-010.692, de 24/08/2023, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O STF, apreciando o tema 372 da repercussão geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 609.096-RG/RS da União a fim de estabelecer a legitimidade da incidência, à luz da Lei nº 9.718/98, do PIS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes de atividades empresariais típicas. Foi fixada a seguinte tese: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 3 face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. DELIMITAÇÃO. São atividades empresariais típicas não apenas aquelas assim indicadas na legislação ou no Contrato Social (ou Estatuto Social), mas também aquelas exercidas com habitualidade pela sociedade empresária. A Lei nº 14.195/2021, ao revogar o § único do art. 1.015 do Código Civil, que positivava em nosso ordenamento jurídico a teoria do ultra vires societatis, indica que a atividade empresarial não está restrita apenas àquelas assim indicadas no objeto social. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS PROVENIENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. O STJ firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para o fim de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS JUNTO AO BACEN. INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Não foi prevista qualquer restrição em relação à origem dos recursos aplicados ou ao tipo de aplicação financeira. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEITO DE RECEITA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da decisão do STF nos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, a noção conceitual de receita, para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: (i) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e (ii) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Logo, não se cogita que resulte em acréscimo patrimonial. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 4 Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo da COFINS (i.1) as receitas provenientes de juros sobre capital próprio (JCP); (i.2) as receitas contabilizadas nas subcontas RENDAS S/ DIVIDENDOS RECEBIDOS (subtítulo 09-43), RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE COLIGADAS (subtítulo 93-36) e REC. JUROS TJLP-NAO LIGADAS (subtítulo 93-56) da conta Cosif 7.1.9.99.00-9; (i.3) as receitas contabilizadas na conta Cosif 7.3.9.99.00-7; e (i.4) as receitas decorrentes de atualização monetária sobre depósitos vinculados (subtítulo 98-12); e (ii) por maioria de votos, para manter a glosa sobre as receitas de aluguéis contabilizadas na conta Cosif 7.3.9.20.00.7. Vencido o conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento neste ponto, por entender que o aluguel não compõe o faturamento. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Marina Righi Rodrigues Lara acompanharam o relator pelas conclusões com relação às receitas de aluguéis. Breve histórico dos autos Trata o processo de Pedidos de Restituição, tendo o contribuinte justificado esses pleitos no reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, indeferido pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, com os seguintes fundamentos: 11. A contribuinte foi intimada a, em suma, justificar os pedidos de restituição em virtude dos valores pleiteados terem sido integralmente utilizados na extinção de débitos espontaneamente confessados e não submetidos à alteração dos montantes apurados, implicando na inexistência de qualquer saldo disponível. 12. Em resposta à intimação, alegou a contribuinte que o referido direito creditório invocado teria como respaldo a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, cujos termos teriam sido obedecidos na realização dos recolhimentos da contribuição. (...) 22. Forçoso concluir, portanto, que não há pagamento feito indevidamente ou com o valor maior que o devido, já que realizado em obediência a dispositivo legal plenamente em vigor à época e que somente poderia ser afastado pela autoridade tributária em caso de declaração de inconstitucionalidade com efeitos Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 5 erga omnes ou, se em via de ação incidental, corroborada pelo Senado Federal. Ainda, o entendimento deste órgão é no sentido de que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser reconhecidas como serviços e, assim, sujeitas à incidência da Cofins. Cientificado do Despacho Decisório em 18/01/2014 (fl.281), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 05/02/2014 (fls. 284/310), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua defesa, alega que: I. a Constituição outorgou competência à União Federal para instituição de uma contribuição social sobre uma base de cálculo específica, conceitualmente bem delimitada, que não se altera em função do objeto social de cada pessoa jurídica. Assim sendo, ao contrário do que defende o despacho decisório, não há nenhuma relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do manifestante; II. com base no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2003, o despacho decisório sustenta que as receitas financeiras do manifestante teriam natureza de serviços, e como tal estariam incluídas na base de cálculo da contribuição. Não há como prosperar essa pretensão, pois essas receitas sempre foram tratadas de forma distinta dos serviços pela legislação tributária, tanto no plano constitucional como no infraconstitucional; III. no capítulo da Constituição Federal de 1988 que disciplinou o Sistema Financeiro, reconheceu-se a existência de “taxas de juros” cobradas pelos bancos, especificamente no art. 192, § 3º. Independentemente da redação desse dispositivo ter sido alterada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, fato é que o constituinte reconheceu expressamente que a atividade típica das instituições financeiras implica auferir juros, o que evidentemente não é o caso das receitas decorrentes de prestação de serviços. Não houvesse tal distinção, estaria deixando de se cumprir a partilha de competência definida pelo texto constitucional, uma vez que a União é competente para instituir impostos sobre: V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 153, V), enquanto os municípios são competentes para instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (art. 156, III); (...) IV. mesmo que se entenda que as receitas auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo da Cofins, o pedido de restituição deveria ao menos ser parcialmente deferido, pois não podem integrar referida base de cálculo as demais receitas do contribuinte e também as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 6 envolvam intermediação financeira. Quando o manifestante realiza operações no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira nem tampouco prestação de serviços, já que ninguém presta serviços a si próprio. A lide foi decidida pela 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, por meio do Acórdão nº 16-80.593, em sessão realizada na data de 26/10/2017 (fls.389/399), que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando o indeferimento dos pedidos de restituição. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 08/11/2017(conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 403), apresentou Recurso Voluntário em 07/12/2017, às fls. 406/427. O Colegiado analisou o recurso na sessão de 28/11/2018, e por meio da Resolução nº 3402-001.504 (fls. 466/470) resolveu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: 5. Em suma a questão aqui debatida perpassa pela discussão do conceito de serviço para as instituições financeiras, ou seja, trata-se da mesma questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e retratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE n. 609.096). 6. Assim, uma das respostas possíveis para o presente caso perpassa por identificar quais as operações perpetradas pela recorrente (rubricas contábeis) que deram ensejo ao seu pedido de crédito, pois só a partir dessa análise é possível identificar se tais operações estão enquadradas ou não no conceito de serviço a gerar, por conseguinte, receita para fins de incidência de PIS e COFINS. 7. Por seu turno, ao se analisar o recurso voluntário interposto, um dos fundamentos subsidiariamente desenvolvidos pelo recorrente seria no sentido de que, ainda que afastado o trânsito em julgado da decisão que lhe seria favorável e sustentaria seu pedido de restituição, teria ele feito prova de que algumas rubricas vindicadas de fato se enquadrariam no conceito de receita financeira e, portanto, não poderiam compor a base de cálculo da COFINS. 8. Em contrapartida, para tal fundamento, a decisão atacada se limita a afirmar que o contribuinte não teria feito prova da sua assertiva, ignorando, todavia, os documentos acostados aos autos as fls. 79/246 (planilhas demonstrativas do crédito; DIPJ do período vindicado; e balancetes). Não obstante, em reforço a tal argumentação, o contribuinte traz em sede de recurso voluntário o seu razão (fls. 429/443), o que em tese demonstraria a procedência deste seu pedido subsidiário para algumas rubricas específicas. 9. Diante deste quadro e em respeito ao princípio do formalismo moderado que deve vigorar no âmbito do processo administrativo fiscal, resolvo baixar o caso decidendo em diligência para: Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 7 (i) que a unidade preparadora discrimine, analiticamente, a natureza de cada uma das operações empresariais (rubricas contábeis) que deram ensejo ao pedido de compensação realizado pelo contribuinte; e, ainda (ii) destaque se, dentre tais rubricas, existem operações que estariam sujeitas à exclusões legais da base de cálculo da COFINS. A diligência foi cumprida com a lavratura, em 12/08/2019, do Despacho de Diligência anexado às fls. 507/520. Sobre as conclusões exaradas neste procedimento fiscal, o contribuinte se manifestou através da Petição juntada aos autos às fls. 526/536, alegando o não cumprimento integral da Resolução, pois não teria havido a discriminação “analítica” das rubricas consideradas no Pedido de Restituição, identificadas por meio da documentação juntada aos autos (em especial o Livro Razão de fls. 429/463), o que prejudicou a correta identificação da natureza das receitas sobre as quais foi apurada Cofins. Em sessão datada de 29/01/2020, o Colegiado por meio da Resolução nº 3402- 002.418 (fls. 556/564), resolveu mais uma vez converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Pois bem, diante dos conceitos e fatos expostos, tenho que concordar com a manifestação da recorrente relativa ao conteúdo produzido em diligência. De fato, não foi realizada a identificação analítica das rubricas que compõem as receitas objeto do presente litígio. Como se observa da documentação apresentada pelo contribuinte quando intimado na realização da diligência, a fiscalização apreciou somente os grupos de receita informados em tabela comparativa, portanto, sem analisar de forma analítica as rubricas que compõem tais grupos. Percebe-se na diligência acordada pelo colegiado no ano de 2018 a intenção de debater em julgamento a natureza específica de cada uma das contas que, segundo a recorrente defendeu em tese subsidiária, não estariam sujeitas à incidência da contribuição. É certo que também não andou bem a recorrente ao não trazer planilha especificando de pronto cada uma das contas que entendia excluídas da incidência da Cofins, mas, por outro lado, não há como se falar em preclusão quando as rubricas analíticas já faziam parte dos autos processuais desde a impugnação em primeira instância. Como se extrai da manifestação “pós- diligência”, foram elencadas as seguintes rubricas: a) Cosif 7.1.5.10.00.0: RDAS. DE TIT. RDA FIXA-LTN-CART.PROP.BANC, RDAS. DE TITS.CARTEIRA PROPR.BANC.ESTOQUE, RDAS. TITS. R.F. DEBENT. CART. PROP. BANC., RDA. LTN. CART. PROPRIA FINANCIADA OVER, RDAS DEBENTURES CART PROPR FINANC OPEN, RDAS TITS RENDA FIXA LFT C PROP BANC, RDAS APLICO P COMPR LFT CP FIN OVER, RDAS. TITS. R.F.-CART. PROP.BANCADA, RDAS APLICO P COMPR NTN CP FIN OVER, RENDA OUTROS CARTEIRA PROPRIA BANCADA. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 8 b) Cosif 7.1.9.30.00.6: RECUPERAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS, DESPESAS FINANCEIRAS REEMBOLSADAS, RECUPERACAO DE PERDAS-GRUPO40-P.ATIVAS, RESSARCIMENTO DE DESP. DE COMUNICACAO, RECUPERACAO DE DESPESAS TX.BACEN, RESSARCIMENTO DE DESPESAS. c) Cosif 7.1.9.60.00.7: RENDAS S/ RECOLHIMENTO COMPULSORIO, RENDAS DE CREDITOS VINC. AO BACEN. d) Cosif 7.1.9.99.0.9: RENDAS S/DIVIDENDOS RECEBIDOS, JUROS SELIC S/IMPOSTOS A COMPENSAR, RECEITAS JUROS SOBRE O CAP. PROP. LIGADAS, REC. JUROS TJLP-NÃO LIGADAS, OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS, ATUALIZ.MONET.S/DEP.VINCULADO, OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS. e) Cosif 7.3.9.99.00.7 – As rubricas integrantes das “Receitas não operacionais” foram excluídas da incidência pelo relatório de diligência. Diante das rubricas acima expostas, apesar de parte ser possível de entendimento e classificação, entendo que, ao decidir por analisar analiticamente, espera o colegiado maiores dados da natureza de cada uma das rubricas expostas, permitindo classificar, com segurança, cada uma das receitas como integrantes (ou não) do conceito de faturamento da Instituição Financeira. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Discrimine, analiticamente, a natureza de cada uma das operações empresariais (rubricas contábeis) que deram ensejo aos Pedidos de Restituição realizados; 2. Destaque, dentre tais rubricas, se existem operações que estariam sujeitas a exclusões legais da base de cálculo da Cofins; (Tendo em vista a limitação das rubricas por manifestação da recorrente, deverão ser analisadas somente as informadas na Tabela da fl. 533). Esta segunda diligência foi cumprida com a lavratura, em 09/07/2020, do Despacho Complementar de Diligência anexado às fls. 566/575. Sobre as conclusões exaradas neste novo procedimento fiscal, o contribuinte se manifestou através da Petição juntada aos autos às fls. 581/604, contestando-as. Foram anexados pelo recorrente novos documentos comprobatórios às fls. 606/761. Em relação ao indébito tributário relativo à Cofins, segundo o Colegiado a matéria posta em julgamento foi pacificada pelo STF no julgamento do RE 609.096-RG/RS, em repercussão geral, com publicação do Acórdão em 06/07/2023, Tema 372: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. Já em relação ao pedido subsidiário efetuado pelo contribuinte, que motivou a realização de duas diligências com o objetivo de analisar a natureza jurídica das rubricas contábeis que foram incluídas na apuração original das contribuições devidas pelo contribuinte, a fim de Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 9 identificar quais receitas seriam típicas de sua atividade empresarial, a Turma decidiu da parcial provimento ao recurso, sob os seguintes termos: (i) Em relação (i) às subcontas RENDAS S/DIVIDENDOS RECEBIDOS (subtítulo 09-43), RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE COLIGADAS (subtítulo 93- 36) e REC. JUROS TJLP-NAO LIGADAS (subtítulo 93-56) da conta Cosif 7.1.9.99.00-9 e (ii) à conta Cosif 7.3.9.99.00.7, concordo com os termos da diligência e entendo que as receitas nelas contabilizadas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. (ii) Em relação às receitas contabilizadas: (i) na conta Cosif 7.1.5.10.00-0 e suas subcontas; (ii) na conta Cosif 7.1.9.30.00-6 e suas subcontas; (iii) na conta Cosif 7.1.9.60.00-7 e suas subcontas; (iv) nas subcontas JUROS SELIC S/IMPOSTOS A COMPENSAR (subtítulo 09-91), OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (subtítulo 96-35), Atualização monetária sobre depósito vinculado (subtítulo 98-12) e Outras Rendas Operacionais (subtítulo 98-83), da conta Cosif 7.1.9.99.00-9, concordo com os termos da diligência e entendo que as receitas nelas contabilizadas devem ser incluídas da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial da Fazenda Nacional Em 10/11/2023, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 818 a 854, no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação às seguintes matérias: 1) Tributação das Receitas dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) – Acórdãos paradigmas 9303-012.231, de 21/10/2021 e nº 9303-012.743, de 10/12/2021. 2) Inaplicabilidade de precedente julgado sob o rito de repercussão geral no STF quando tal precedente não guardar identidade com os tributos discutidos nos autos – Acórdão paradigma nº 9101-006.404, de 07/12/2022. 3) Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas decorrentes da atualização monetária dos depósitos vinculados - Acórdão paradigma nº 9303-007.495, de 16/10/2018. Em 14/03/2024 (fls.858/866), foi realizada o exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Secção do CARF, que DEU SEGUIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, para rediscussão das três matérias propostas: 1) Sobre a Tributação das Receitas dos Juros sobre Capital Próprio (JCP); 2) Da inaplicabilidade de precedente julgado sob o rito de repercussão geral no STF quando tal precedente não guardar identidade com os tributos discutidos nos autos e, 3) Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas decorrentes da atualização monetária dos depósitos vinculados. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls.1040/1060, manifestando Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 10 pelo não conhecimento do recurso, porque ausentes seus pressupostos; no mérito pelo desprovimento do recurso. Recurso Especial do contribuinte O contribuinte, também interpôs Recurso Especial, formulado em 29/04/2024 às fls.877/904, o qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao direito à restituição da COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98 quanto às receitas escrituradas nas contas contábeis (i) 7.3.9.20.00-7 - RENDAS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS; (ii) 7.1.9.30.00-6 subcontas -RECUPERAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS; e (iii) "JUROS SELIC S/IMPOSTOS A COMPENSAR" (09-91), "OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS" (96-35) e "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS (98-83) da Conta Cosif 7.1.9.99.00-9. Indica como paradigma os Acórdãos 3401-005.809, 3301-011.654, 3201-004.445, 3201-005.698 e 3401-002.873. Em 02/08/2024 (fls.1082/1097), foi realizada o exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Secção do CARF, que NEGOU SEGUIMENTO ao recurso interposto pelo contribuinte. Irresignado, em 13/09/2024, o contribuinte propôs Agravo de fls.1105/1122, o qual foi julgado em 29/11/2024 (fls.1129/1146), em Despacho exarado pelo Presidente da CSRF, onde restou assentado o seguinte:  ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito à restituição da COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98 quanto às receitas escrituradas na conta contábil 7.3.9.20.00-7 - RENDAS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS;  REJEITADO relativamente à matéria “direito à restituição da COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98 quanto às receitas escrituradas nas contas contábeis "JUROS SELIC S/IMPOSTOS A COMPENSAR" (09-91), "OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS" (96-35) e "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS (98-83) da Conta Cosif 7.1.9.99.00-9”.  Reitere-se que o agravo não contestou a negativa de seguimento relativa à matéria II “direito à restituição da COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98 quanto às receitas escrituradas na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS”, cuja negativa de seguimento se tornou, pois, definitiva. Cientificada do Recurso Especial proposto pelo contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, em 17/09/2025, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 1155/1154, requerendo, em síntese: “que seja negado seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por não preencher os pressupostos de admissibilidade recursal e, caso conhecido, seja-lhe negado provimento, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos”. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 11 O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise mais detida dos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023. 1) Sobre a Tributação das Receitas dos Juros sobre Capital Próprio (JCP); A primeira divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional, no que toca à interpretação com relação aos artigos 1º § 6° e 4º da Lei n° Lei nº 9.249/95; artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, a respeito da Tributação das Receitas dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Objetivando comprovar as divergências indicou os Acórdãos paradigmas: 9303-012.231, de 21/10/2021 (Banco Alvorada S.A.) e 9303-012.743, de 10/12/2021 (Banco Bradesco BBI). Alega o contribuinte, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda, com fundamento no art.118, § 12, III, alínea “b” do RICARF/2023, tendo em conta que os acórdãos indicados pela Fazenda Nacional em seu recurso não servem como paradigma, posto que contrariam entendimento assentado no STJ no REsp 1.104.184/RS, sobre o rito repetitivo (Tema 455), em que ficou assentado que: “Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98”, julgamento que se deu em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9718/98 pelo Supremo Tribunal Federal. No Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, restou consignado que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, nos seguintes termos: 1) Da Tributação das Receitas dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) No especial, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação de outras decisões emanadas pelo CARF, como a dos Acórdãos apresentados como paradigma nº 9303-012.231, de 21/10/2021 e nº 9303-012.743, de 10/12/2021. Veja-se os argumentos: No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu, em síntese, que (fl. 800), “(...) Por fim, no que tange aos juros sobre capital próprio, entendo que a própria Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 12 diligência já afastou estes valores da base de cálculo da contribuição, ao concluir pela exclusão da rubrica RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE COLIGADAS (subtítulo 93-36) da conta Cosif 7.1.9.99.00-9”. Conclui que a Autoridade Fazendária agiu corretamente, pois o STJ, ao julgar o REsp nº 1.104.184/RS, sob o rito previsto para os recursos repetitivos (Tema Repetitivo 455), já havia afastado a incidência tributária. De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 9303-012.231, de 21/10/2021, (também de uma instituição financeira), consignou que, “os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos”. Veja-se a ementa (parte que interessa ao deslinde da questão): “JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos”. Transcreve-se abaixo trecho do voto condutor do acórdão paradigma: “(...) 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas)”. “(...) Portanto, os JCP, auferidos pelos bancos decorrentes da participação nº patrimônio líquido de outras sociedades, constituem Receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos”. (Grifei) O segundo o paradigma, nº 9303-012.743, de 10/12/2021 (do Banco Bradesco BBI), na mesma linha, entendeu pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo as receitas oriundas dos Juros Sobre o Capital Próprio (JCP), conforme trecho do Voto condutor: “(...) Portanto, os Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelos bancos (instituições financeiras) decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades (por quanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais), constituem receita de natureza financeira, própria da entidade (em consonância com o seu objeto social), não se confundindo com os dividendos”. (Grifei) Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 13 Como pode ser verificado, enquanto o Acórdão recorrido entendeu que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, nos Acórdãos paradigmas, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação com relação aos arts 1º § 6° e art 4º da Lei n° Lei nº 9.249/95; arts 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998. Logo, evidente que diante de situações análogas, os Acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. Desta forma, temos que, em razão da similitude da situação fática/jurídica analisada e dos fundamentos divergentes adotados entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, entendo restar comprovado a divergência jurisprudencial alegada, para esta matéria. Como visto, a similitude em relação aos cenários fáticos com os paradigmas é flagrante, na medida que ambos tratam da incidência de PIS/COFINS sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelos bancos (instituições financeiras), com conclusões distintas sobre o tema. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. Nesse cenário, deve ser conhecido o Recurso Especial nesse ponto. 2. Da inaplicabilidade de precedente julgado sob o rito de repercussão geral no STF quando tal precedente não guardar identidade com os tributos discutidos nos autos: A segunda divergência apontada pela Fazenda Nacional, diz respeito “a aplicação do Tema 962 julgado pelo STF, por não guardar identidade com os tributos discutidos nos presentes autos”. A fim de comprovar a divergência, apresenta o Acórdão nº 9101-006.404, julgado em 06/12/2022. Eis a ementa do julgado, em sua integralidade, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. A Suprema Corte reconheceu, no julgamento do RE 627.815/PR, sob o rito do art. 543-B, do CPC/73, que as receitas de variação cambial se submetem à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e assim não se encontram no campo de incidência de PIS e da COFINS, pelo que Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 14 não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também são imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de repercussão geral, eis que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal proferir decisões com efeito “erga omnes”. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA DEFINIDA PELO ART. 25, I, DA LEI N. 9.430/96 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO COMO "DEMAIS RECEITAS" AO LUCRO QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA IRPJ/CSLL, ENQUADRADAS NO ARTIGO 25, II, DA LEI Nº 9.430/96. As variações cambiais ativas são enquadradas pelo art. 25, II, da lei n.9430/96 na categoria de "demais receitas" e, como tais, devem ser adicionadas ao lucro presumido, para fim de apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, inexistindo previsão legal para que sejam consideradas no conceito de receita bruta definido nº artigo 25, I, da Lei nº 9.430/96 para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro.” (Grifei) Para melhor compreensão, peço vênia para transcrever o trecho do voto: A simples leitura dos votos-condutores dos arestos confrontados já se presta para a configuração da divergência jurisprudencial, uma vez que evidenciam que naqueles feitos tratava-se de situações com molduras fáticas similares à discutida nestes autos – ou seja, tratam de aplicabilidade de efeitos erga omnes em face de decisões proferidas pelo STF em sede de repercussão geral, quando o feito cuidar de tributos diversos daqueles apreciados pelo Supremo. Enquanto a decisão atacada concluiu pela aplicação ao caso, do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 962 sob o fundamento de que “a conclusão a que se chega é a de que, ao contrário do que afirma o STJ, a decisão do STF no Tema 962 tem reflexo na análise da incidência das contribuições PIS/Cofins sobre a correção/atualização monetária.”, o aresto paradigma, analisando feito no qual se pretendia estender efeitos “erga omnes” à decisão tomada pelo STF em sede de repercussão geral obtida em relação à tributos distintos do levado a julgamento naquele processo administrativo concluiu que “ Assim, a Suprema Corte reconheceu que as receitas de variação cambial se submetiam à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e assim não se encontravam no campo de incidência de PIS e da COFINS, pelo que não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também seriam imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de repercussão geral, eis que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal proferir decisões com efeito “erga omnes”. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 15 Assim, embora o caso versado no aresto recorrido cuide da aplicação Tema 962 na análise da incidência das contribuições PIS/Cofins sobre a correção/atualização monetária e o paradigma trate da aplicação do Tema 329 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, o cerne da divergência se comprova quando das conclusões opostas aos quais chegaram os arestos confrontados, consoante já exposto no parágrafo anterior, ou seja, como cada Colegiado se pronunciou acerca dos efeitos erga onmes das decisões exaradas pelo STF em sede de repercussão geral quando o feito tratar de hipóteses distintas daquelas apreciadas pelo STF, razão pela qual a divergência se mostra patente. O Despacho de Admissibilidade admitiu o apelo, nos seguintes termos: Veja-se que, no voto condutor do aresto paradigma procedeu-se uma análise onde se pretendeu estender os efeitos “erga omnes” à decisão tomada pelo STF no Tema 329 (Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva) em sede de repercussão geral, obtida também em relação à tributos distintos do discutido naquele processo (pois tratava de IRPJ e CSLL), concluindo que, “(...) Assim, a Suprema Corte reconheceu que as receitas de variação cambial se submetiam à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e assim não se encontravam no campo de incidência de PIS e da COFINS, pelo que não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também seriam imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de repercussão geral, eis que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal proferir decisões com efeito “erga omnes”. (Grifei) Importa ressaltar que, no Acórdão recorrido a Turma julgadora concluiu pela aplicação ao caso, por interpretação analógica, do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do Tema 962 (RE 1.063.187- SC, com decisão publicada no DJe em 16/12/2021 e transitada em julgado em 10/06/2022, porém em relação à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário – em que o STF considerou ser inconstitucional a incidência sobre tais valores), sob o fundamento de que “a conclusão a que se chega é a de que, ao contrário do que afirma o STJ, a decisão do STF no Tema 962 tem reflexo na análise da incidência das contribuições PIS e da COFINS sobre a correção/atualização monetária.” Como se vê, o cerne da divergência se comprova quando das conclusões opostas aos quais chegaram os arestos confrontados. Percebe-se que, cada Colegiado se pronunciou acerca dos efeitos “erga onmes” das decisões exaradas pelo STF em sede de repercussão geral quando a matéria discutida trata de hipóteses distintas daquelas apreciadas pela Suprema Corte. Na situação discutida pelo Acórdão recorrido tratou da aplicação ao caso, por interpretação do Tema 962 – que analisou (constitucionalidade) da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 16 repetição de indébito tributário quanto à tributação das contribuições do PIS e da COFINS sobre a “correção/atualização monetária” auferida sobre os depósitos vinculados, a Turma julgadora entendeu que tal decisão teria reflexo para tributação pelo PIS e pela COFINS e, portanto, tais valores não se configura como receita. Já no Acórdão paradigmático tratou sobre a aplicação do Tema 329 – análise referente à incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, concluindo que o STF reconheceu que tais receitas se submetiam à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, e assim não se encontravam no campo de incidência de PIS e da COFINS. No entanto, a Turma julgadora entendeu que não se poderia afirmar que as receitas de variação cambial também seriam imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de repercussão geral, eis que é competência exclusiva do STF proferir decisões com efeito “erga omnes”. Portanto, resta patente a divergência de interpretação quando demonstrado as conclusões opostas aos quais chegaram cada Colegiado, se pronunciando acerca dos efeitos erga onmes das decisões exaradas pelo STF em sede de repercussão geral quando a matéria tratar de hipóteses distintas daquelas apreciadas pela Suprema Corte (não guardar identidade com os tributos discutidos nos autos), razão pela qual a divergência restou comprovada. Em contrarrazões, defende a recorrida que o acórdão indicado como paradigma é imprestável para a comprovar a divergência por não guardar identidade com o tributos discutidos nesses autos, tampouco guarda qualquer similitude fática com o caso concreto. De fato, trata-se de situações fático-jurídicas dessemelhantes, o que prejudica o conhecimento recursal, uma vez que no acórdão recorrido passou a analisar a base de cálculo do das contribuições de PIS e da COFINS (“não-cumulativo” e ‘cumulativo”), especificamente sobre às receitas contabilizadas como “Atualização monetária sobre depósito vinculado”, concluiu dentre outras razões para sua exclusão que “a decisão do STF no Tema 962 tem reflexo na análise da incidência das contribuições PIS/Cofins sobre a correção/atualização monetária”. Por outro lado, o Acórdão nº 9101-006.404 citado no recurso da Fazenda Nacional analisou o Tema nº 329, que possui o seguinte enunciado: “é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos”, julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal sob a repercussão geral, para no final concluir “que não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também são imunes ao IRPJ e a CSLL” à luz da “imunidade prevista nº art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal”. E como é cediço, a divergência jurisprudencial caracteriza-se quando os Acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matérias fáticas distintas, mas, sim, na interpretação dada à legislação tributária. Com efeito, Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 17 tratando-se de situações fáticas distintas, cada qual com seus fatos e conjuntos probatórios específicos, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas, sim, as situações distintas retratadas em cada um dos julgados. Diante do exposto, não há como se conhecer do Recurso Especial quanto à matéria ora examinada. 3. Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas decorrentes da atualização monetária dos depósitos vinculados - Acórdão paradigma nº 9303-007.495, de 16/10/2018: Por fim, discute-se a tributação sobre a atualização monetária do depósito vinculado (subtítulo 98-12), no que toca à interpretação da legislação tributária, em especial os arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998. Para comprovar a divergência, indica como paradigma o Acórdão nº 9303-007.495, de 16/10/2018. No Voto condutor do Acórdão recorrido restou consignado os seguintes trechos, “(...) essa matéria já foi analisada pelo STF no julgamento do Tema 962 sob repercussão geral, tendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.063.187-SC, com decisão publicada no DJe em 16/12/2021 e transitada em julgado em 10/06/2022, porém em relação à incidência do IRPJ e da CSLL. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos, em síntese: (...).” “(...) O STJ, por sua vez, analisando a incidência do PIS e da Cofins sobre a atualização/correção monetária, entendeu inaplicável ao caso a decisão do STF no julgamento do Tema 962, conforme precedente no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt nº AREsp) nº 1.928.961/RJ, com decisão publicada no DJe em 11/05/2023: (...).” “(...) Tendo em vista que essas decisões do STJ não foram proferidas sob a sistemática prevista para o julgamento dos recursos, peço vênia para divergir do entendimento desta Corte, por entender que é inconciliável com a decisão do STF. Explico. (...)” Nesse espeque, a Turma julgadora chegou a conclusão, que ao contrário do que afirmara o STJ, a decisão do STF no Tema 962 teria reflexo na análise da incidência das contribuições PIS e da COFINS sobre a correção/atualização monetária. E concluiu que, enquanto os juros se constituem em parcela tributável, pois remuneram o capital, a correção monetária tão somente recompõe a desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original. Assim, afastou a incidência do PIS e da COFINS em relação às receitas decorrentes de atualização monetária sobre depósitos vinculados, uma vez que não poderia considerar como receita. Confira-se trecho da conclusão: Nesse contexto, para os fins da tributação pelo PIS e pela COFINS, a correção/atualização monetária não se configura como “receita”. Assim, também por essa razão, divirjo da diligência quanto à sua manutenção na base de cálculo das contribuições. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 18 Por outro lado, a questão discutida no Acórdão nº 9303-007.495, diz a respeito “as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras DECORRENTES DA CONCESSÃO DE CRÉDITO, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito”, ao final conclui “as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif”. O acórdão nº 9303-007.495, restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS As receitas financeiras auferidas por instituição financeira, decorrentes da concessão de crédito, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito, constituem serviços de natureza financeira, integrando o faturamento (receita bruta) e, consequentemente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. PIS/COFINS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. Recurso do contribuinte parcialmente conhecido e negado provimento. Do voto condutor do Acórdão nº 9303-007.495, colhe-se mais os seguintes fundamentos: Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 19 “I - 2 - MÉRITO A tese adotada no acórdão recorrido é a seguinte: a decisão judicial transitada em julgado em favor da recorrente limitou-se a declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não especificando quais foram as receitas excluídas da base de cálculo da contribuição. Em momento algum ficou definido na citada decisão judicial o que é serviço para as Instituições Financeiras. Tendo em vista que a jurisprudência do STF exclui da tributação as receitas não operacionais, as receitas financeiras de uma instituição financeira devem ser tributadas, pois se tratam de receitas operacionais oriunda da prestação de serviços. (...) Em que pese a extensa peça recursal, a questão de fundo trazida ao nosso conhecimento é definir se sobre as receitas operacionais, decorrentes da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, incide ou não PIS/COFINS. A questão de ser a atividade da recorrente serviço ou não, no que se alonga o recurso, entendo não ser relevante para o desfecho do dissídio. A questão funda- se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90): “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Essa é a questão fulcral para a solução da lide. Contudo, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, dentre as quais a que a contribuinte se enquadra, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. A recorrente apega-se à expressão literal da lei para concluir que sua não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, atividade empresarial não se trata de venda de mercadorias e nem de prestação de serviços, como se sua atividade fim estivesse em uma zona nebulosa em que estaria, na prática, "isenta" das contribuições. Aliás, esse foi o entendimento vencedor, a meu juízo equivocado, com o devido respeito, vertido no paradigma 9303-004.138, cuja ementa encontra-se suso transcrita. Nos termos da decisão judicial, ficou estabelecido que não integram o faturamento das pessoas jurídicas, e portanto não compõem a base de cálculo das referidas contribuições, as demais receitas que não a venda de mercadorias e serviços, sendo que, no caso da interessada, instituição financeira, amolda-se perfeitamente à previsão contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 20 que impõe a observância da legislação antecedente à edição da Lei nº 9.718/98, no que se reporta à base de cálculo, especificamente as estabelecidas nas Leis Complementares nº 07/70 e 70/91. (...) Portanto, faturamento, ou as receitas de vendas e serviços de qualquer natureza da empresa, ou da combinação de ambos, são as receitas operacionais, de onde se extrai o lucro operacional, que decorre das atividades típicas daquela. Assim, os ingressos decorrentes das atividades fim das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação PIS/Cofins. Em uma instituição financeira as receitas financeiras decorrem de serviços prestados aos clientes (financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, seguros, arrendamento mercantil, administração de planos de previdência privada e tantas outras mais) não constituindo mero ganho financeiro como acontece em outras empresas, que não as instituições financeiras. São, portanto, receitas operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. (...) Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Portanto, não se vislumbra a situação cogitada pela recorrente de que as receitas decorrentes de sua atividade operacional, vale dizer, as receitas elencadas pela fiscalização nas tabelas de demonstrativo da base de cálculo, receitas financeiras de atividade fim, estariam excluídas da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins por não fazerem parte de seu faturamento. Aliás, não foram contestadas quaisquer das receitas elencadas pelo Fisco ao mensurar o quantum debeatur”. Como visto acima, a questão discutida no Acórdão nº 9303-007.495 diz a respeito “as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras DECORRENTES DA CONCESSÃO DE CRÉDITO, como os juros, as comissões e outras receitas direta ou indiretamente vinculadas à concessão do crédito”, isto é, por entender que essas receitas constituem serviços de natureza financeira, devem integrar “o faturamento (receita bruta)” das instituições financeiras. No caso ora analisado, trata-se de “receitas decorrentes de atualização monetária sobre depósitos vinculados”. Pode-se dizer, assim, que não há como se aferir divergência interpretativa entre os acórdãos aqui analisados. No caso, para que pudéssemos aquilatar eventual divergência entre os arestos, necessário seria que o Recurso Especial demonstrasse que, no caso paradigma, decidiu-se que as receitas decorrentes de atualização monetária sobre depósitos vinculados, auferidas por Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 21 uma instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento, para fins de incidência da Cofins. Diante da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido também nesse ponto. II – Do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Cinge a análise do presente recurso em saber se as receitas decorrentes de Juros sobre Capital Próprio (JCP), compõem ou não a base de cálculo da Cofins. Primeiramente, tem-se que a principal legislação que instituiu e regula os Juros sobre Capital Próprio (JCP) no Brasil é a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (Art. 9º), e apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Além disso, os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira (classificação recebida desde a Instrução Normativa nº 11/1996, em seu art. 29). Receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios e de terceiros é matéria mais sensível e discutível é acerca da incidência das Contribuições de PIS e COFINS, com decisões do CARF favoráveis e contrárias à pretensão dos contribuintes. No entanto, o núcleo do presente litígio, reside na forma de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B, do CPC, sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que tange às instituições financeiras. Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é o resultado das atividades típicas, ou seja, que decorram do objeto social do contribuinte. Acertadamente, a própria Autoridade Fiscal encarregada da diligência requerida pelo Colegiado a quo, no Despacho Complementar de Diligência juntado às fls. 566/575, destacou que as atividades operacionais das instituições financeiras se encontram elencadas no Plano de Conta COSIF, nos termos emanados pelo Banco Central do Brasil. E conclui que há “expressa previsão legal para que as instituições financeiras excluam de sua receita bruta os lucros e dividendos derivados de participações societárias”. Vejamos: Da natureza da conta Cosif 7.1.9.99.00-9 e suas subcontas De acordo com o Manual COSIF, a função desta conta é registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 22 Há, no entanto, expressa previsão legal para que as instituições financeiras excluam de sua receita bruta os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que são classificadas nessa conta COSIF “genérica”, bem como outros rendimentos deles decorrentes. Sendo assim, apenas os valores contabilizados nas subcontas RENDAS S/DIVIDENDOS RECEBIDOS (subtítulo 09-43), Receita de Juris sobre o Capital Próprio de Coligadas (subtítulo 93-36) e REC. JUROS TJLP-NAO LIGADAS (subtítulo 93-56) podem ser afastados da base de cálculo da COFINS, caso tenham sido computados na receita bruta. (grifou-se) Ainda, transcreve a solução de Consulta COSIT nº 84, de 08 de junho de 1016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.718, arts. 2º e 3º, caput; Lei Complementar nº 70, de 1991, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12. (grifou-se) Observando o caso concreto, trata-se de instituição financeira que tem por objeto social “efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio” e suas receitas decorrem de serviços prestados aos clientes (financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, seguros, arrendamento mercantil, administração de planos de previdência privada e tantas outras mais). Esse, portanto, é o limite das atividades típicas que devem ser objeto de escrutínio para sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 23 Nesse sentido, trago a colação decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA - LEIS Nº 9.718/98, 10.637/2002 E 10.833/2003 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÉBITOS COMPENSÁVEIS - TAXA SELIC. 1. A pretensão da impetrante consiste na declaração da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio, a partir de dezembro de 2001, em razão da sua qualidade de acionista/sócio de outras sociedades. 2. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, em consonância com a nova redação dada ao artigo 195, inciso I, alínea “b”, da C.F./88 pela EC nº 20/98, nos seus respectivos artigos 1º, prescreveram a incidência das contribuições em análise sobre o faturamento mensal da empresa, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Logo, após 1° de dezembro de 2002, a contribuição para o PIS/PASEP passou a incidir validamente sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 68, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, uma vez que o indigitado diploma legal, publicado em 31/12/2002, é fruto da conversão da MP n° 66/2002, publicada em 30/08/2002, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Após 1º de fevereiro de 2004, a COFINS passou a incidir validamente sobre todas as receitas da pessoa jurídica, consoante o artigo 93, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, já que a referida lei é fruto da conversão da MP nº 135/2003, publicada em 31/10/2003, data que deve servir como termo inicial para a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Juros sobre capital próprio são rendimentos que o acionista recebe da empresa na qual investiu o seu capital. Correspondem a uma forma de remuneração do capital investido pela indisponibilidade do dinheiro enquanto investido na empresa. 4. A sua base de cálculo corresponde, nos termos do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, ao valor do patrimônio líquido, com exclusão da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica, sobre o qual vai incidir pro rata dia a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ter vigência a cada três meses. O seu pagamento, nos termos do § 1° do referido artigo, não exige resultado positivo no período, ou seja, a existência de lucro no exercício antes da dedução dos juros, uma vez que o seu creditamento pode ocorrer com base em lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 24 5. Os juros sobre capital próprio são para a pessoa jurídica que os paga ou credita despesa financeira; e receita financeira para a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que os recebe em razão da sua participação no capital da empresa pagadora, conforme o § 3° e o § 4°, alínea “a”, do artigo 29 da Instrução Normativa SRF n° 11/96. 6. O artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “b”, da Lei n° 10.637/2002, e o artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “b”, da Lei n° 10.833/2003, repetindo regra que já estava albergada nº artigo 1°, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.718/98, excluem da base de cálculo das exações em tela as receitas, entre outras, referentes aos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. 7. Não é possível a extensão da regra de exoneração para as receitas atinentes ao crédito de juros sobre capital próprio com supedâneo na circunstância de os dois dispositivos legais antes mencionados isentarem os lucros e dividendos, porquanto as normas que instituem isenção devem ter interpretação restritiva, nos termos do artigo 111, inciso II, do C.T.N.; e os juros sobre capital próprio têm natureza jurídica e regramento distintos dos lucros e dividendos, e, por isso, a eles não se equiparam. 8. Posteriormente, o Decreto n° 5.164/2004, editado com esteio no permissivo contido no artigo 195, § 9°, da Carta Magna e no artigo 27, § 2°, da Lei n° 10.865/2004, reduziu a zero, no caput do artigo 1°, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições, excepcionando, no parágrafo único do aludido artigo, as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operação de hedge, haja vista a grande potencialidade de aporte de recursos para a seguridade social resultante dos juros sobre capital próprio, e o restrito universo de contribuintes que os auferem e que são dotados de alta e poderosa capacidade contributiva. 9. Em síntese, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidem sobre os juros sobre capital próprio na vigência das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, porque aqueles valores têm a qualidade de receitas financeiras e não há qualquer norma legal ou regulamentar que os exclua da incidência, da base de cálculo daqueles tributos. Desde que tenham a qualidade de receitas não-operacionais, conforme o objeto social do contribuinte, não se sujeitam à incidência das mencionadas exações, na vigência da Lei nº 9.718/98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. No caso dos autos, a impetrante é instituição financeira que tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteira autorizadas (comercial e de investimento), inclusive câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor- (artigo 3º do estatuto social - fls. 36). Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 25 11. Verifica-se, pois, que a participação em outras sociedades não é atividade empresarial típica da impetrante, de modo que os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio em razão da sua qualidade de acionista/sócio de outras pessoas jurídicas não têm a natureza de receitas operacionais, de modo que no período anterior à entrada em vigor das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devido à inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 12. Como é instituição financeira, continua sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS no regime da Lei nº 9.718/98, em virtude da exceção contida nos artigos 8º, inciso I, da Lei nº 10.637/02, e 10, da Lei nº 10.833/03. Logo, não está sujeita à incidência do PIS e da COFINS sobre os juros sobre capital próprio mesmo após o início da vigência das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 13. O indébito poderá ser compensado com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma da redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 determinada pela Lei nº 10.637/2002, uma vez que a ação foi ajuizada já na vigência do segundo diploma legal. 14. Os créditos a serem compensados serão acrescidos, desde cada recolhimento indevido, da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros. 15. Remessa necessária, tida como existente, e apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidas. Provimento parcial da apelação da impetrante.” (TRF-2ª Região; Apelação em Mandado de Segurança nº 0000291-84.2007.4.02.5101; Relator Juiz Federal Convocado Luiz Norton Baptista de Mattos; data da decisão 02/08/2011). (grifou-se) Trata-se, portanto, de resultados que não decorrem da atividade bancária (receitas típicas), de forma que a incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio não pode alcançá-las. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. III – Da conhecimento do Recurso Especial do contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF/2023, referentes à matéria para a qual foi dado seguimento. No Despacho em Agravo, a única matéria admitida foi em relação as receitas escriturada nas contas contábeis 7.3.9.20.00-7 - RENDAS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS, sob o fundamento de que “as decisões divergem no tocante ao alcance da expressão faturamento de instituições financeiras, ainda que partam da mesma hipótese básica, a de que ele corresponde ao conjunto das receitas oriundas das atividades típicas”. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 26 Em contrarrazões defende a recorrida “que o recurso não merece ser conhecido, seja porque o STF já pacificou a matéria relativa à constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de imóveis (temas 630 e 684), em obediência ao disposto no art. 118, § 12, alínea “b”, do RICARF, seja porque as situações confrontadas no acórdão recorrido e nos paradigmas invocados não se assemelham, o que acarreta a inadmissibilidade do presente recurso”. Sobre esse ponto, a autoridade signatária do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial assim fundamentou sua decisão ao negar prosseguimento à pretensão da recorrente: 2.1 DIVERGÊNCIA (I) - AO DIREITO À RESTITUIÇÃO DA COFINS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.718/98 QUANTO ÀS RECEITAS ESCRITURADAS NAS CONTAS CONTÁBEIS 7.3.9.20.00-7 - RENDAS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS A decisão recorrida vinculou-se ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 609.096-RG/RS (Tema 372, “exigibilidade do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras”), para rechaçar a pretensão recursal de restituição de exclusão da base de cálculo da Contribuição Social de receitas não provenientes nem da venda de bens nem da prestação de serviços. Quanto ao pedido alternativo subsequente, de exclusão da base de cálculo da Contribuição das receitas de aluguéis (conta 7.3.9.20.00-7), que, alegadamente, não seriam decorrentes da atividade principal do sujeito passivo, a decisão recorrida contemplou as conclusões das diligências requeridas pelo Colegiado, pela delas divergir, sob os seguintes fundamentos: a) O critério para a inclusão ou não de receitas na base de cálculo das contribuições não é sua classificação como operacional ou não operacional pelo Manual Cosif, mas o fato de serem ou não decorrentes do exercício das atividades empresariais do contribuinte, sejam elas constantes ou não dos atos constitutivos da sociedade empresária; b) No caso concreto, o sujeito passivo aufere receitas de alugue mensalmente, em elevados valores, referentes a imóveis registrados em seu Ativo Permanente, mantendo inclusive setor de sua organização dedicado à administração desses bens, tratando-se, portanto, de receitas decorrentes do exercício de suas atividades empresariais; c) Precedentes do STJ: Ag. Int. no AREsp 1.111.127/MG. Relator: Min. Mauro Campbell Marques Julgamento em 17/10/2017. Acórdão publicado no DJe em 20.102017; Ag. Int, no REsp 1.G31.889/MG. Relator; Min, Benedito Gonçalves. Julgamento em 18/04/2017. Acórdão publicado no DJe em 02/05/2017; Ag. Int, no REsp 1.G31.889/MG. Relator; Ag. Int. no REsp 1.631.583/MT. Relator: Min. Og Fernandes. Julgamento em 04.04.2017. Acórdão publicado no DJe em 11/04/2017; Ag. Int. no REsp 1.592.663/RS. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgamento em 09/03/2017. Acórdão Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 27 publicado no DJe cm 16/03/2017; REsp 1.650.363/RJ. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgamento em 07 03.2017. Acórdão publicado no DJe em 19/04 /017; REsp nº 1.210.655/SC. Relator: Min. Teori Zavascki. Julgamento em 26/04/2011 d) Precedentes do STF: i) Ag. Reg, no Agravo de Instrumento AI 799.578/Ba.Relator: Min. Ayres Britto Julgamento em 19 04.2011. Acórdão publicado em 18/08/2011; Segundo Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 701.157/RI. Relator: Min. Carmen Lúcia. Julgamento em 25/09/2012. Acórdão publicado no DJe em 20/11/2012. O Acórdão indicado como paradigma n° 3401-005.809 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § Iº do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como "receita financeira", não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A decisão apreciou controvérsia sobre direito creditório emergente da tributação pela Contribuição Social da diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9). A tese de defesa do interessado - instituição financeira que tinha por objeto social "efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio" - foi no sentido de que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais. A decisão defendeu que todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas as deduções previstas nos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei nº 9.718, de 1998. No entanto, excluiu da base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontrava contemplada no contrato social do sujeito passivo: Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 28 Trata-se, portanto, de resultados que não decorre [sic] da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-011.654 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACEITOS PARA SANAR VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO Devem ser aceitos Embargos de Declaração quando deve ser sanado vício de omissão no voto condutor do Acórdão. O Acórdão nº 3301-011.654 integrou o Acórdão nº 3301-007.379, para o efeito de sanar o vício de omissão de pronunciamento quanto à inclusão na base de cálculo das contribuições sociais das receitas de locação de imóveis, com efeitos infringentes. A decisão considerou que a jurisprudência do CARF entende que a decretação da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições sociais alcançou as receitas extras que não aquelas que decorram de receita operacional típica das instituições financeiras. Arrematou: Assim, adotando a premissa de que a declaração de inconstitucionalidade do § Iº do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais, as receitas com locação de imóveis não se incluem dentre receitas típicas de instituições financeiras, ou receitas operacionais, devendo estas serem afastadas da tributação, caracterizando-se como receitas não operacionais. Portanto, acolho os embargos neste tópico para reconhecer as receitas com locação de imóveis como receitas não operacionais, devendo tais receitas serem restituídas á embargante. COTEJO DOS ARESTOS CONFRONTADOS Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fático-jurídica mínima que permita o estabelecimento de uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, a debruçando-se sobre os resultados das diligências requeridas pelo Colegiado, o Acórdão recorrido considerou que, não obstante não constar de seus atos constitutivos, o aluguel de imóveis era atividade corriqueira do sujeito passivo, que mantinha inclusive setor da sua organização dedicado à administração das receitas dela proveniente. Tal circunstância fática – Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.151 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720993/2013-10 29 fundamental para que a decisão recorrida tenha decidido como decidiu – não se vislumbrou nos casos concretos analisados pelos acórdãos indicados como paradigma. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01 0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p.248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. Como se vê, a dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. IV – Do dispositivo: Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio, na parte conhecida negar-lhe provimento; e por não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.005097/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO/AUSÊNCIA DE REQUISITO. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO/AUSÊNCIA DE REQUISITO. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. • Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 M i YR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.220 ACÓRDÃO N° : 301-30.239 RECORRENTE : ST MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente contesta o lançamento do ITR/95 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua — VTN está superestimado. Faz colação nos autos de um novo laudo técnico de avaliação (fls. 21/26), contendo os elementos necessários a ensejar a sua revisão, com fulcro no § • 4.°, do art. 3.°, da Lei 8.847/94. Requer o provimento do recurso. A Decisão/DRJ/CGE/DIPAC/ms n.° 0485/98 (fls. 40/43), julga impugnação improcedente, por entender que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, em desacordo com os dispositivos legais, é insatisfatório, não se revestindo das formalidades previstas na NBR n.° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT. Argúi a douta autoridade que o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1995 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência, podendo a autoridade administrativa competente rever o valor com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado. Porém o julgador considerou falho o laudo apresentado, o que determinou a improcedência da impugnação. A recorrente ingressou com Mandado de Segurança com o intuito de não efetuar o depósito valor recursal, o que lhe foi atendido, sendo, então, remetidos os autos para o Segundo Conselho de Contribuintes, que baixou diligência a fim de que a autoridade preparadora informasse o trânsito em julgado da sentença. Cumprida a diligência e concluindo-se que a ação judicial não transitou em julgado, os autos foram devolvidos ao Segundo Conselho de Contribuintes para prosseguimento, sendo então, finalmente encaminhados ao Terceiro Conselho para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.220 ACÓRDÃO N° : 301-30.239 VOTO A Autoridade Administrativa, de acordo com o § 4.°, art. 3.° da Lei n.° 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado, desde que os elementos constantes do laudo, a critério do julgador, sejam considerados suficientes para efetuar-se a revisão do VTNm questionado. Há que se ressaltar, preliminarmente, que, além do motivo acima • mencionado, o qual ensejaria o retomo do processo objeto deste julgamento à origem a fim de regularizar-se a referida constatação, configura-se no caso em tela, a nulidade de lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide, como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo I, 1973, Lisboa). "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, 411 exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto n.° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo II que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: "I - omissis 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 123.220 ACÓRDÃO N° : 301-30.239 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato jurídico requer agente capaz (art. 145 — I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129,130 e 145 da Lei n.° 3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2003, entre outros. • Isto posto, tomo conhecimento do recurso para, de Oficio, DECLARAR a NULIDADE do lançamento relativo ao exercício do ITR/95 constante da notificação de folha 8 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n.° 5.172, art. 273, inciso II (CTN); em conseqüência, voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator • 4 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.907882/2020-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/03/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-14T15:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-14T15:12:32Z; Last-Modified: 2026-04-14T15:12:32Z; dcterms:modified: 2026-04-14T15:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-14T15:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-14T15:12:32Z; meta:save-date: 2026-04-14T15:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-14T15:12:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-14T15:12:32Z; created: 2026-04-14T15:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-14T15:12:32Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-14T15:12:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.907882/2020-63 ACÓRDÃO 1302-007.813 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/03/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.813 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907882/2020-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.813 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907882/2020-63 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.813 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907882/2020-63 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.813 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907882/2020-63 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11302602 #
Numero do processo: 10872.720177/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 COMPETÊNCIA DO AFRFB. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil -AFRFB é competente para desclassificar relações contratuais formalizadas como contratos civis de prestação de serviços, quando constata que houve, na realidade, a prestação de serviços por segurados empregados, em face da presença das razões de fato e de direito que caracterizem o segurado como empregado, nos termos da legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração fora do domicílio do contribuinte. O art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6 e 27. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal possuem responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN, em relação ao crédito tributário lançado de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Responde solidariamente com a pessoa jurídica autuada pelos créditos tributários aquele que, detendo o poder decisório sobre a empresa, agiu com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação da conduta intencional dolosa do contribuinte com o objetivo de diminuir o recolhimento de contribuições devidas autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição de recurso voluntário, nos do art. 150, III, do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. SOLICITAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL E SUSTENÇÃO ORAL A solicitação de sessão de julgamento presencial e pedido de sustentação oral deverá ser requerido por meio de Carta de Serviços do CARF, no prazo regulamentar definido no Regulamento Interno do CARF, não sendo da competência do colegiado tal decisão.
Numero da decisão: 2302-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que votou por dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil -AFRFB é competente para desclassificar relações contratuais formalizadas como contratos civis de prestação de serviços, quando constata que houve, na realidade, a prestação de serviços por segurados empregados, em face da presença das razões de fato e de direito que caracterizem o segurado como empregado, nos termos da legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração fora do domicílio do contribuinte. O art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6 e 27. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal possuem responsabilidade solidária, nos Fl. 3996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 2 termos do inciso I do art. 124 do CTN, em relação ao crédito tributário lançado de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Responde solidariamente com a pessoa jurídica autuada pelos créditos tributários aquele que, detendo o poder decisório sobre a empresa, agiu com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação da conduta intencional dolosa do contribuinte com o objetivo de diminuir o recolhimento de contribuições devidas autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição de recurso voluntário, nos do art. 150, III, do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. Fl. 3997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 3 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. SOLICITAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL E SUSTENÇÃO ORAL A solicitação de sessão de julgamento presencial e pedido de sustentação oral deverá ser requerido por meio de Carta de Serviços do CARF, no prazo regulamentar definido no Regulamento Interno do CARF, não sendo da competência do colegiado tal decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Voluntários, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que votou por dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 4 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida no Acórdão nº 11-63.348 - 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que julgou improcedente o conjunto de impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário lançado conforme Autos de Infração – AI, lavrados em nome da empresa acima identificada e, também, mantendo a responsabilização solidária do Sr. Fábio Luís Lula da Silva pelo crédito tributário constituído: Auto de Infração – AI, e-fls. 2 a 17, referente a contribuição previdenciária da Empresa e do Empregador e da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambienta de Trabalho – GILRAT, sobre valores pagos a segurados, tidos pela fiscalização, como segurados empregados e não oferecidos à tributação, período e 01/01/2013 a 31/12/2015, no montante total de R$ 5.275.250,76, incluindo multa e juros. Auto de Infração – AI, e-fls. 18 a 42, referente a Contribuição para outras Entidades e Fundos, sobre valores pagos a segurados, tidos pela fiscalização, como segurados empregados e não oferecidos à tributação, no valor de R$ 1.070.060,36, no qual foram lançadas contribuições ao SESC, INCRA, SEBRAE e Salário Educação, incluindo multa e juros. PROCEDIMENTO FISCAL De acordo com o contido no Relatório Fiscal, e-fls. 43 a 273, os exames efetuados ao longo do procedimento fiscal demonstram que o sujeito passivo possuía um planejamento tributário abusivo, visando omitir fatos geradores de contribuições previdenciárias, no qual havia dissimulação do pagamento de remuneração a segurados empregados como se fosse prestação de serviço por pessoas jurídicas. Além da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (empresa e outras entidades e fundos), o planejamento tributário abusivo também objetivou a redução na tributação dos rendimentos auferidos pelos empregados, na medida em que a tributação nas interpostas pessoas jurídicas é menor do que a tributação incidente sobre os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas (empregados). Ou seja, a evasão fiscal foi praticada pelos diretores da GAMECORP em conluio com os empregados dissimulados como pessoas jurídicas. O Relatório Fiscal descreve suspeitas de ilícitos tributários envolvendo empresas associadas a Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações da Operação Lava Jato apontam que essas empresas podem ter sido beneficiárias de recursos sob apuração. O processo de auditoria foi conduzido a partir de registros contábeis enviados ao SPED, especialmente os Livros Diário nº 09, 11 e 12 (2013 a 2015). Foram também analisados extratos bancários obtidos pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da quebra de sigilo bancário. A movimentação financeira validada com os dados oficiais das instituições financeiras revelou que, durante o período, a GAMECORP operou apenas com o Banco Safra e o Banco do Brasil, sem apresentar divergências formais nas declarações. Fl. 3999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 5 ORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS O contribuinte GAMECORP tem como acionistas a empresa Telemar Internet Ltda., com 35% do capital social (este acionista foi incorporado em 02/02/2015 pela Oi Internet S/A, e a BR4 Participações, com 65% do capital social da GAMECORP (66,66% da BR4 Participações pertencem à G4 Entretenimento e Tecn. Dig. Ltda., que por sua vez é 50% de titularidade de FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA. No contexto da fundação e estruturação da GAMECORP, apurou-se que em apenas 50 dias após sua criação, a empresa recém-criada, sem quaisquer profissionais com experiência na área de atuação, recebeu um investimento de R$ 5.625.000,00 de empresas do Grupo Oi (Telemar e Tele Norte Participações). Executivos do Grupo Oi, como Marcos Adriano Veiga Silva e Marco Norci Schroeder, passaram a ocupar cargos de liderança na GAMECORP, em muitos casos mantendo simultaneamente funções nas duas organizações. O Grupo OI investiu em empresa recém-criada, sem profissionais quaisquer com experiência na área de atuação, e na qual inseriu mão de obra própria. Apesar da intimação expressa, a Oi Móvel não esclareceu o motivo de ter investido tal soma em empresa que não possuía nenhum empregado sequer, e tampouco gozava de qualquer reputação profissional no mercado, limitando-se a alegar que se tratava de valor irrelevante investido pela empresa. Relata que em 2008, o então presidente Lula assinou o Decreto nº 6.654, que permitiu a fusão da Brasil Telecom com a Oi, criando o GRUPO OI. Acrescenta que Fábio Luís Lula da Silva, era diretor-presidente da GAMECORP, empresa que recebeu altos valores do GRUPO OI e que Marco Norci Schroeder, executivo influente da Oi, também atuava no conselho da GAMECORP, indicando ligação direta entre as empresas. A situação fática é que o Grupo OI, investidor através da empresa TELEMAR INTERNET, tem um representante no conselho de administração da investida, GAMECORP. Ao longo de todo o período de 2006 até a data do levantamento. MARCO NORCI sempre ocupou posições de destaque e influência dentro do GRUPO OI, além de participar do conselho de administração da GAMECORP, com poderes para administrar a empresa. Trata-se da caracterização de empresas ligadas, as do GRUPO OI, sobre as quais MARCO NORCI exercia e ainda exerce forte influência, e o sujeito passivo, onde MARCO NORCI fazia parte do conselho de administração. O executivo do Grupo Oi, como Marcos Adriano Veiga Silva, saiu de empresas do Grupo OI e tornou-se diretor financeiro da GAMECORP e Marco Norci Schroeder, atuou simultaneamente na Oi e na GAMECORP, exercendo, no mínimo, até abril 2017, o cargo de conselho de administração da GAMERCORP, em paralelo com suas atividades no Grupo OI. Constata que Marcos Adriano Veiga Silva, diretor financeiro da GAMECORP, também trabalhou na TELEMAR NORTE LESTE, outra empresa do grupo. De 2007 a 2011, entre 90% e 98% da receita da GAMECORP veio de empresas ligadas à Oi, conforme verificado no exame Fl. 4000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 6 da documentação suporte dos negócios celebrados, o que aponta possível favorecimento comercial. Prossegue relatando que em 2010 e 2011, surgiram na mídia denúncias sobre possível tráfico de influência envolvendo Fábio Luís Lula da Silva e o GRUPO OI, sendo que após, a GAMECORP passou a receber receitas de outros clientes relevantes, como a Cervejaria Petrópolis, também investigada na Operação Lava Jato. Mesmo assim, as empresas do GRUPO OI continuaram respondendo por cerca de 60% do faturamento da GAMECORP. Entre 2013 e 2015, a Oi Móvel e a TNL PCS S.A. pagaram juntas cerca de R$ 27 milhões à GAMECORP, sendo ambas presididas por Marco Norci Schroeder, evidenciando sua influência direta nas empresas pagadoras. Apesar de receitas elevadas e clientes relevantes, a GAMECORP apresentou prejuízos acumulados durante todo o período analisado. A empresa é uma S.A. de capital fechado, optante pelo lucro real, com apuração anual e recolhimentos mensais por estimativa. Segundo documentos fiscais (DIPJ, LALUR, LACS, ECF/SPED): 2013: lucro fiscal de R$ 74.376,01, com prejuízo acumulado de R$ 8.201.821,30; 2014: lucro fiscal de R$ 204.670,47, com prejuízo acumulado de R$ 8.108.572,54; 2015: lucro fiscal de R$ 2.694.155,56, com prejuízo acumulado de R$ 7.300.325,87. Os registros contábeis revelam que a empresa possui despesas muito altas com serviços contratados de outras pessoas jurídicas, consumindo uma fatia atípica da receita e contribuindo para a manutenção dos prejuízos. Além disso, a GAMECORP contratou as empresas G4 Entretenimento e LLF Participações, que operavam sob lucro presumido e Simples Nacional, respectivamente. Juntas, receberam R$ 2.800.000,00 e distribuíram R$ 2.948.000,00 em lucros isentos ao sócio Fábio Luís Lula da Silva, conforme declarado em seu IRPF. A análise dos contratos e documentos fiscais aponta que a GAMECORP foi tratada de forma privilegiada pelas empresas do GRUPO OI, sem concorrência, sem cotação de preços e com pagamentos superiores ao contratado ou ao valor de mercado. Em alguns casos, a prestação de serviços pela GAMECORP não foi comprovada, e houve uso de infraestrutura e mão de obra de terceiros, sem que a empresa detivesse os ativos ou os meios de produção. Exemplos disso incluem contrato com a Cervejaria Petrópolis, em que os ativos foram fornecidos pela contratante, cedidos à GAMECORP por comodato, e retornaram à tomadora após o término e contrato com a Oi Móvel, em que a infraestrutura usada foi da Brasil Telecom, do mesmo grupo da contratante. Diante disso, a GAMECORP se apresenta como uma pessoa jurídica que não possui os meios para produzir o que vende, seja com capital ou com o trabalho. Que terceiriza integralmente seus meios de produção, inclusive ativos e mão de obra, obtendo lucro pela Fl. 4001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 7 diferença entre o preço de venda e o custo terceirizado, sem capacidade operacional própria. Além destas constatações, também se evidencia que toda a receita auferida nestas condições teve emissão de Nota Fiscal, todos os valores recebidos em conta corrente bancária foram oferecidos à tributação e houve o devido pagamento de tributos. Nesse mesmo período, segundo a fiscalização, a GAMECORP simulou a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços diversos. Em geral, trata-se de planejamento tributário que visa o não pagamento de contribuições previdenciárias sobre as remunerações mais relevantes pagas pela empresa, representada pelos seus diretores (operacional, comercial, financeiro entre outros). Os exames realizados demonstram que de fato se trata do pagamento de remuneração a estas pessoas, que efetivamente trabalharam e receberam salários condizentes com o praticado pelo mercado. No entanto, no caso de Fábio Luís Lula da Silva, os valores pagos superavam significativamente os padrões praticados em empresas comparáveis. A fiscalização constata que até abril de 2013, a remuneração de Fábio Luís Lula da Silva, diretor-presidente e Marcos Adriano, diretor financeiro da GAMECORP, recebiam remunerações semelhantes entre 25 e 30 mil reais mensais, pois desempenhavam funções semelhantes. A partir de maio de 2013, a remuneração de Fábio Luís subiu para cerca de R$ 90 mil reais mensais, um aumento de 270%, sem que houvesse qualquer mudança nas suas funções ou complexidade dos serviços prestados. Em março de 2015, o valor foi reduzido para R$ 45 mil reais mensais, ainda representando 162% da remuneração para o diretor financeiro, Marcos Adriano. Mesmo após diversas intimações e diligências fiscais, não foram apresentadas justificativas ou provas que explicassem esses aumentos salariais. Esclarece que as empresas prestadoras de serviços foram constituídas e contratadas com a finalidade de prestar serviços exclusivamente para a GAMECORP, não possuindo outros clientes ou foi formada por ex-funcionários da empresa contratante, evidenciando-se claramente a intenção de dissimular a relação de emprego. Mesma situação se verifica em casos em que a empresa prestadora não possui quaisquer funcionários, sendo formada apenas pelos sócios prestadores do serviço. Segue o relatório fiscal informando que as situações acima descritas foram identificadas em larga escala nos exames efetuados neste procedimento fiscal. Examinando as despesas informadas nas Demonstrações dos Resultados do Exercício (DRE) pelo contribuinte GAMECORP, constatam-se desde o início do período em exame valores relevantes aplicados nos serviços prestados por terceiros, os quais representam 55% das despesas com empregados em 2013; 56% em 2014 e 271% em 2015, evidenciando de forma clara a baixa utilização de mão de obra própria desde 2013, que foi trocada pela contratação quase que total de pessoas jurídicas ao longo destes três anos (arquivo DRE GAMECORP, em anexo). Tais despesas com mão de obra, saíram de salários de empregados para despesas com terceiros - pessoas jurídicas, mencionando que as empresas G4 Entretenimento e LLF Fl. 4002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 8 Participações, são as que receberam os maiores valores, acima daqueles pagos à demais prestadoras de serviços, cujo interveniente anuente, prestador de serviços em ambos os casos, é o diretor presidente da contratante GAMECORP, Fábio Luís Lula da Silva, que contrata a si mesmo através dessas duas prestadoras de serviços, para prestar os mesmos serviços que já exerce na tomadora na qualidade de diretor presidente da GAMECORP. Essa prática revela conflito de interesses e simulação de vínculo. Além disso, a GAMECORP terceirizou quase todas as suas atividades, mantendo apenas funções administrativas internas, o que contrasta com o aumento de 25% na receita entre 2013 e 2015, período em que houve uma redução de 60% no número de empregados. Nesse contexto, o relatório fiscal traz as seguintes ponderações sobre as empresas G4 Entretenimento e LLF Participações: G4 ENTRETENIMENTO E LLF PARTICIPAÇÕES Cita que a G4 ENTRETENIMENTO E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA possui limitada capacidade produtiva e nenhuma estrutura para prestar os serviços que vende, em regra terceirizando com outras empresas e profissionais liberais do mercado a produção de produtos e serviços pela mesma vendidos. Também em regra, a diferença entre o custo destas terceirizações e os preços de venda dos produtos ao cliente final é muito elevada, conforme descrito no processo 10872-720.389/2017-54, pagando valores muito acima do custo de aquisição de outros produtos e serviços, fazendo parte do grupo de interesse de Fábio Luís Lula da Silva, citando, algumas dessas empresas como GOL MÓBILE PROD. E SERV. DE TERC. DA INF. LTDA., que pagou por serviços cuja prestação não foi comprovada. Cita outras empresas como a Iguatemi Empresa de Shopping Centers, Instituto Luiz Inácio Lula da Silva, G4 Entretenimento e Tecnologia Digital e LLF Participações Eireli, sendo que as últimas duas o acionista administrador é o diretor da GAMECORP, Fábio Luís Lula da Silva, o qual evidentemente, tem interesse nas duas pontas de transações, e, posteriormente, recebe distribuição de lucros isenta de tributação e cerca de R$ 2.900.000,00 no período de 2013 a 2015. Especifica, ainda, que apesar das três empresas serem controladas por Fábio Luís, o repasse dos valores à empresas G4 e LLF foi necessário pois a GAMERCORP é empresa optante pela apuração do lucro pela sistemática do lucro real, e, apresentando prejuízo em todo o período de 2013 a 2015, não poderia efetuar a distribuição de lucros isenta de tributação, O pagamento de remuneração ao diretor presidente na forma de pró-labore estaria sujeito a incidência de contribuições previdenciárias, o que não seria interessante. Alude, a autoridade fiscal, que foi feita a opção pela simulação da contratação de pessoas jurídicas G4 ENTRETENIMENTO e LLF PARTICIPAÇÕES, cujos valores pagos pela prestação de serviço são na verdade rendimentos pagos ao administrador das três empresas, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA. Assim a GAMECOIRP terceiriza atividades que não parte do seu objeto social, tais como segurança, alguns assuntos técnicos específicos na área de informática, produções artísticas, locação e manutenção de equipamentos, marketing, entre outras. Fl. 4003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 9 No caso, conforme relatado, e-fls. 62, as empresas G4 ENTRETENIMENTO E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e LLF PARTICIPAÇÕES EIRELI foram contratadas para prestar serviços de gestão operacional, administrativa e financeira, atividades essenciais e básicas para o atingimento dos objetivos sociais da empresa. Menciona que a terceirização da gestão operacional, atividade básica de seu funcionamento, pressupõe que o prestador de serviço se harmonize à organização da contratante, à sua dinâmica e cultura. Afirma que das análises efetuadas demonstram que GAMECORP, que tem FÁBIO LUÍS, como diretor presidente, recebendo remuneração para exercer suas funções estatutárias, dentre as quais estão a gestão administrativa e operacional da empresa, contratou a prestadora G4 ENTRETENIMENTO e também a prestadora LLF PARTICIPAÇÕES para prestar estes mesmos serviços, de gestão administrativa e operacional da GAMECORP, no entanto, nenhuma das duas empresas contratadas tem estas atividades em seu objeto social, e tampouco mão de obra ou experiência profissional distinta na área. Os rendimentos foram recebidos na pessoa de Fábio Luís, no período de 01/2013 a 01/2015, através da G4 ENTRETENIMENTO e, a partir de 02/2015, o diretor presidente passou a utilizar a empresa LLF PARTICIPAÇÕES para continuar a receber sua remuneração, de forma contínua e em valores relevantes. Acentua que os serviços foram prestados por estas duas empresas, G4 e LLF, na pessoa de Fábio Luíz, o qual, desta forma, contratou a si mesmo através de duas empresas diferentes no período, de forma contínua e não cumulativa, recebendo remuneração para executar as mesmas atividades que realizava enquanto diretor presidente da contratante GAMECORP, sendo uma situação atípica, visto que não há propósito negocial nas contratações, indicando que as mesmas foram feitas para dissimular o pagamento de rendimentos ao diretor presidente, visando reduzir a incidência de contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo. Destaca que, examinando os registros contábeis de diferentes empresas, constata- se que o mesmo contador, JOÃO MUNIZ LEITE, prestou serviços à G4, à LLF e à GAMECORP, além de diversas outras empresas ligadas ao grupo econômico de FÁBIO LUÍS. Desta forma, as prestadoras de serviços se utilizam da infraestrutura e mão de obra da mesma pessoa física que presta serviços à tomadora, garantindo maior sintonia e coerência entre as formalizações necessárias. Salienta que a atividade da GAMECORP está centrada no desenvolvimento e gestão de canais para distribuição de TV por assinatura, na produção de programas de televisão, cinematográficos e áudios visuais, na comercialização de anúncios e direito de distribuição de filmes. O objeto social e a capacitação dos poucos empregados da empresa contratada G4, estão relacionadas as atividades ligadas à informática e, pelas informações prestadas em GFIP, de 10/2015 a 05/2016, a empresa permaneceu sem nenhum empregado. A partir de 06/2016 até 03/2018, a empresa manteve em média apenas um empregado e informou a remuneração paga ao sócio Fábio Luís Lula da Silva. A partir de 04/2018, a empresa novamente passa a ficar sem empregados, informando apenas o sócio. Fl. 4004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 10 Por sua vez, a empresa LLF Participações, nem sempre possuiu empregados à época. Sendo a atividade principal a de suporte técnico, manutenção e outros serviços de tecnologia da informação. Sendo que foram informadas, a partir de 01/2015, as atividades secundárias de marketing e a preparação de documentos de apoio administrativo. Assim, concluiu a autoridade fiscal que nenhuma das duas empresas utilizadas pelo diretor presidente, para receber suas remunerações, tem por objeto social os serviços que foram contratados pela GAMECORP, de gestão operacional e administrativa, além de não haver mão de obra capacitada para prestar os serviços vendidos e que além dessas evidências, constata-se que as empresas ligadas G4 e LLF foram as maiores prestadoras de serviços, no período, à GAMECORP, tendo recebido cerca de R$ 2.800.000,00, muito acima dos demais contratados. Outro ponto ressaltado no Relatório Fiscal é a constatação que existe pagamento de valores constantes em todo o período, inclusive com 13º salário, pactuado em contrato, indicando que se trata de uma relação de emprego, dissimulada como prestação de serviço por pessoas jurídicas. Foram confirmados na conta corrente bancária do contribuinte todas as despesas contabilizadas sendo o valor efetivo do fato gerador apurado o valor bruto das Notas Fiscais. INEXISTÊNCIA FÁTICA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Aponta o relatório que os dados constantes no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB consta que na empresa G4, tem como sócios Fábio Luís Lula da Silva, Kalil Bittar integrante do Conselho de Administração da contratante GAMECORP, e seu irmão Fernando Bittar. A prestadora LLF Participações, constata-se que o único sócio é o diretor presidente da tomadora dos serviços, Fábio Luís Lula da Silva. Em 2015, o sócio Kalil Bittar saiu da sociedade, que passou a ser empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Também fazia parte, da sociedade o irmão de Fábio, Luís Claúdio Lula da Silva. No domicílio tributário informado pela prestadora de serviços LLF Participações à SRFB existem apenas um terreno vazio, murado, com uma antena parabólica instalada, sem nenhum vestígio da empresa. Intimada para prestar esclarecimentos, informa que não possui documentos referentes ao uso desse domicílio informado à Receita Federal. Posteriormente a GAMECORP apresentou um contrato de locação de dois terrenos, tendo sido encerrado o aluguel em 12/2015. Intimado outras vezes, a LLF informa que o terreno era locado pela tomadora GAMECORP e que a prestação de serviços, por parte da LLF, se dava pela GAMECORP ou de forma remota. Segue o relatório com as informações conforme trechos transcritos abaixo: 3.1.42. Em atendimento ao TIF 01, item 02 (arquivo TIF LLF em anexo), para esclarecer e apresentar a documentação comprobatória da rotina de trabalho do sócio FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, determinando as funções exercidas por esta pessoa na empresa GAMECORP, definindo em que local FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA prestou serviços à GAMECORP; qual era o horário cumprido por ele; quais foram os equipamentos utilizados por FÁBIO e a quem estes pertenciam, a prestadora de Fl. 4005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 11 serviços esclarece que o sócio não tinha horário a ser cumprido, o trabalho era desenvolvido de forma presencial ou remota, utilizando-se de computadores, notebook e smartphones (arquivo RESP TIF 01 LLF, página 01, 4° parágrafo, em anexo). A GAMECORP não respondeu a esta mesma intimação, feita no TIF 06_2018, item 01 (arquivo TIF em anexo). 3.1.43. Visto que a prestadora de serviços LLF é inexistente de fato, o serviço só poderia ser prestado no estabelecimento da GAMECORP, conforme inclusive atestado pela prestadora de serviços LLF (arquivo LLF RESP TIF 02, página 01, 3° parágrafo, em anexo). 3.1.44. Quanto aos ativos utilizados na prestação dos serviços (computadores, notebook e smartphones), estes eram inexistentes em 2013 e 2014, conforme informação prestada pela empresa em suas DIPJs dos anos calendários relacionados (DIPJ AC 2013, ND 0001601959; DIPJ AC 2014, HASH EC.E4.D6.02.9C.CB.34.FF.34.A8.53.DE.90.74.DF. D7. CE.85.D2.93). Visto que em 2015 a prestadora de serviços passou a ser optante pela sistemática de apuração de lucro na forma do SIMPLES, não existem informações acerca do ativo imobilizado neste período. 3.1.45. A fim de ampliar a caracterização da evidente subordinação estrutural da prestadora LLF PARTICIPAÇÕES em relação à tomadora de serviços, no TIF 03, item 01 (arquivo TIF LLF em anexo), a LLF foi intimada a apresentar os Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa para o período de 2013 a 2015; além da composição analítica do ativo imobilizado, juntamente com a documentação que comprove a propriedade de todos os bens, principalmente computadores, notebook e smartphones utilizados na prestação de serviços ao cliente GAMECORP, conforme esclarecimento prestado em resposta ao TIF 01, item 02. 3.1.46. Em resposta a esta intimação foram apresentados apenas os livros solicitados, sem a composição analítica do ativo imobilizado e nenhuma documentação que comprove a propriedade dos bens alegadamente utilizados na prestação de serviços em exame (computadores, notebook e smartphones) (arquivo LLF RESP TIF 03, página 01, 3° parágrafo, em anexo) 3.1.47. Conforme anteriormente mencionado, a pessoa física responsável pela escrituração contábil é JOÃO MUNIZ LEITE, contador do sujeito passivo contratante GAMECORP e também desta empresa ligada, prestadora de serviços, garantindo maior sintonia entre as formalizações necessárias às dissimulações engendradas (arquivo LLF DIARIOS, páginas 16; 19; 20; 39; 42; 43; 62; 66 e 67, em anexo). 3.1.48. Como se observa nos Balanços Patrimoniais elaborados pela empresa, não existem contas de ativo imobilizado, provando que a empresa não possui equipamentos quaisquer para prestar os serviços vendidos, nem mesmo aqueles Fl. 4006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 12 alegadamente utilizados (computadores, notebook e smartphones) (arquivo LLF DIARIOS, páginas 14, 37 e 60, em anexo). 3.1.49. Resta comprovado que a empresa não possuía ativo imobilizado nenhum em todo o período de 2013 a 2015, nem mesmo os equipamentos que alega ter utilizado na prestação de serviços feita por FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA. 3.1.50. Apesar da informação da prestadora LLF de que os serviços eram prestados de forma remota ou presencial, dado que FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA era ao mesmo tempo diretor presidente da tomadora de serviços GAMECORP e prestador de serviços por parte da LLF, não há como dissociar a pessoa do tomador e do prestador de serviços. A ausência de horário a ser cumprido e a forma de prestação de serviços, remota ou presencial, é a mesma nas duas situações. 3.1.51.A subordinação estrutural é flagrante, visto que a empresa LLF é inexistente de fato, simplesmente nunca existiu no domicílio tributário informado à Receita Federal, tendo sido os serviços prestados sempre na GAMECORP e com equipamentos que não pertencem à LLF, que não possui estrutura apta a prestar os serviços vendidos. 3.1.52. Situação similar se evidencia em relação a outra prestadora de serviços, a G4 ENTRETENIMENTO. De acordo com as informações fornecidas em GFIP pela empresa G4, de 10/2015 a 05/2016 a mesma permaneceu sem nenhum empregado (arquivo GFIP G4 em anexo). A partir de 06/2016 até 03/2018, a empresa manteve a média de apenas um empregado, e surge a informação de remuneração paga ao sócio FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA. A partir de 04/2018, a empresa novamente passa a não ter empregados quaisquer, sendo informado apenas o sócio. [...] 3.1.54. A fim de comprovar se esta prestadora realmente ocupou o domicílio tributário informado de 2013 a 2015, e se continua no local, no TIF 02_2018, item 01 e no TIF 03_2018, item 14 (arquivo TIF G4 em anexo), a empresa G4 foi intimada a esclarecer e apresentar documentação comprobatória (contrato de locação, recibos de pagamentos e respectivos comprovantes de pagamentos bancários; contrato de comodato; escritura de propriedade, , etc...) do uso da sala 38, situada no 3° andar da rua Padre João Manoel n° 450, Cerqueira César, São Paulo / SP, nos anos de 2013 a 2018. 3.1.55. Em reposta a estas duas intimações, a empresa G4 ENTRETENIMENTO alega que já havia apresentado a documentação solicitada, o que não corresponde à realidade (arquivos RESP TIF 02_2018 G4 e RESP TIF 03_2018 G4, ambos em anexo). A falta de credibilidade da resposta fornecida fica explícita na medida em que NENHUM esclarecimento foi prestado acerca das questões acima colocadas, as quais não foram objeto de quaisquer intimações anteriores, como se pode Fl. 4007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 13 constatar examinando todas as intimações feitas no âmbito deste procedimento fiscal (arquivo TIF G4 em anexo e dossiê digital de atendimento n° 10010.028141/0418-11). 3.1.56. A fim de contornar as dificuldades impostas pela empresa G4 ENTRETENIMENTO, foi necessária a abertura de procedimento de diligência fiscal face à proprietária do imóvel (arquivo TIF SADECK em anexo). Em resposta a intimações, a empresa SADECK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 15.094.487/0001-96), esclarece que no período de 2013 a 2015 a empresa G4 ENTRETENIMENTO não alugou a sala n° 38 que informa como sendo seu domicílio tributário (arquivo SADECK RESP TIF 01, página 01, 3° parágrafo, em anexo), tendo inclusive apresentado o contrato de locação vigente no período, assim como os comprovantes de pagamentos da locação que realmente aconteceu (arquivos SADECK CONT S38 e SADECK PG S38, ambos em anexo). Vale mencionar que a sublocação é proibida no contrato celebrado, sem a prévia e expressa anuência do locatário, que assevera que isso não ocorreu (arquivo SADECK CONT S38, página 04, item 8.4, em anexo). 3.1.57.A SADECK EMPREENDIMENTOS não soube dizer como, mesmo sem estar alugando a sala n° 38, estão sendo recebidas as correspondências enviadas a esta empresa (arquivo SADECK RESP TIF 01, página 01, 3° parágrafo, em anexo). A SADECK EMPREENDIMENTOS nem mesmo confirma que a G4 ENTRETENIMENTO em algum momento esteve domiciliada no local, na verdade reconhece que não encontrou contratos quaisquer de locação associados à mesma (arquivo SADECK RESP TIF 01, página 01, 4° parágrafo, em anexo). 3.1.58. Apesar de a prestadora de serviços G4 ENTRETENIMENTO possuir uma média de 05 empregados no período (arquivo GFIP G4 em anexo), além dos sócios, permanece indefinida a localização onde estas pessoas exercem suas funções. Tudo indica que seja nas instalações da tomadora de serviços GAMECORP, aumentando os indícios de que as duas empresas funcionam como uma só. RECEITAS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Segue o relato, e-fls. 73 a 75, com muitos detalhes, resumindo no sentido de que as duas prestadoras de serviços G4 e LLF, os valores pagos são fixos e mensais em todo o período, com dois pagamentos em dezembro, similar ao 13º salário, evidenciando-se a não eventualidade e a onerosidade da relação, características da relação empregatícia. Enfatiza, ainda, que no caso da LLF, a numeração das Notas Fiscais é sequencial, indicando que não existe outro cliente. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS No tocante a prestação de serviços da G4 e da LLF Participações, às e-fls. 75 a 79, foram efetuadas várias intimações afins de obter esclarecimentos e a GAMECORP se limitou a alegar que os serviços foram prestados e que a empresa G4 possuía capacitação necessária, sem, Fl. 4008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 14 no entanto, apresentar nenhuma comprovação dos fatos. Posteriormente, se limitou a apresentar Contratos, Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos. Informa que o diretor presidente Fábio Luís comprova sua participação nas atividades da empresa através das assinaturas digitais em todos os comprovantes de pagamentos da empresa, assim como em diversos contratos celebrados. No entanto, não comprova qualquer participação da empresa G4, ou mesmo do Fábio Luíz, exercendo função diferente daquela de diretor presidente da tomadora de serviços GAMECORP. Quanto a prestadora LLF Participações, tampouco foram apresentados documentos quaisquer que comprovem a efetiva participação de serviços por parte da pessoa jurídica, apesar de todas as intimações específicas nesse sentido. A GAMECORP, fez prova da prestação de serviços por parte de Fábio Luís, sempre na condição de diretor presidente. Os fatos relatados às e-fls. 78 a 79, demonstram que as atividades de Fábio Luís foram sempre como diretor presidente. ANÁLISE DOS CONTRATOS E AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL Atendendo as intimações fiscais feitas à GAMECORP e as prestadoras de serviços G4 e LLF, as empresas apresentaram contrato celebrado e entre as partes, seus termos aditivos e as Notas Fiscais relacionadas, sem nenhum documento que comprovasse a efetiva prestação de serviços por parte das pessoas jurídicas G4 e LLF, nas às e-fls. 79 a 92, conforme descrito, foram analisadas detalhadamente em procedimento fiscal. Nos contratos de prestação de serviços firmados pela GAMECORP e as empresas G4 e LLF, consta como parte nas duas pontas das transações a pessoa física FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, o qual, como diretor presidente da tomadora contrata a si mesmo como interveniente anuente representando as duas prestadoras de serviço, o que, segundo a fiscalização, não é usual. Seguem relatando que há evidente interesse do diretor presidente da GAMECORP, e, também, sócio administrador das prestadoras de serviços, nas transações montadas por ele mesmo, as quais resultam em transferência de recursos da tomadora de serviços para as duas prestadoras, as quais, posteriormente, distribuem lucros isentos de tributação ao mesmo. Entre outros detalhes, consta, no § 4º dos dois contratos celebrados, a informação que a GAMECORP possui necessidades administrativas e financeiras e na cláusula 1ª que o objetivo da prestação de serviços é a gestão operacional da GAMECORP, a ser feita pelo interveniente anuente, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, na condição de sócio das prestadoras de serviço, contratado pelo diretor presidente do sujeito passivo, o mesmo FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA. No caso da LLF Participações, o objeto inclui a gestão administrativa, além da operacional. Segue, o relatório na análise, conforme trechos abaixo: 3.1.102. De plano, conforme já mencionado, constata-se que se trata da terceirização de atividades essenciais para a consecução do objeto social da empresa, determinando a subordinação objetiva entre as partes, característica da relação empregatícia. Entretanto, as gestões operacionais, administrativas e/ou financeiras não fazem parte dos objetos sociais das prestadoras de serviços (arquivo Fl. 4009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 15 CS G4, páginas 13, 21 e 27, e arquivo QSA LLF, ambos em anexo), as quais tampouco têm mão de obra capacitada ou qualquer experiência anterior na área. 3.1. 103. Além deste fato e, mais importante ainda, é de se questionar qual seria a diferença de capacitação profissional na área de gestão operacional, inclusive financeira, entre FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, diretor presidente da contratante GAMECORP, e FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, interveniente anuente e prestador de serviços pelas empresas G4 ENTRETENIMENTO e LLF PARTICIPAÇÕES? A resposta é óbvia, não há diferença, pois se trata da mesma pessoa, evidentemente com a mesma capacitação profissional. 3.1. 104. Diante da constatação de que contratante e contratado são a mesma pessoa, com a mesma capacitação profissional, decorre que, evidentemente, o serviço poderia ter sido realizado pelo diretor presidente no lugar do prestador de serviços, evidenciando a ausência de propósito negocial nos contratos celebrados. 3.1. 105. Não bastasse esta obviedade, constata-se que as competências e atribuições de FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, enquanto diretor presidente da GAMECORP, incluem as atividades objeto dos contratos celebrados. As competências exclusivas do diretor presidente estão descritas no artigo 16 do Estatuto Social da empresa e incluem a coordenação de todas as atividades da mesma e a supervisão dos demais diretores (artigo 16, arquivo ATA AGOE 04_2012, página 08, em anexo), o que significa dizer, realizar a gestão operacional. 3.1.106. As atribuições da diretoria como um todo estão descritas no artigo 13 do Estatuto Social da GAMECORP, e estão concentradas basicamente na matéria financeira, que também é de competência do diretor presidente. Em todo o período analisado, FÁBIO LUÍS foi diretor presidente da GAMECORP, exercendo, portanto, estas mesmas atividades contratadas junto às duas prestadoras de serviços (arquivo ATAS GAMECORP_1, 2 e 3, todos em anexo). 3.1.107. Ainda assim, no TIF 02_2018, item 10 (arquivo TIF em anexo), o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória e esclarecer de forma expressa e detalhada qual é a diferença entre os serviços prestados pelo diretor presidente FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA e pelo prestador de serviços G4 ENTRETENIMENTO, na pessoa do mesmo FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA. 3.1.108. Em resposta a esta intimação, o contribuinte esclarece que os serviços foram prestados de forma complementar às atividades da diretoria, e que outros sócios da prestadora G4 ENTRETENIMENTO também participaram da prestação (arquivo RESP TIF 02_2018, página 03, 1° parágrafo, em anexo). 3.1.109. Tal resposta contradiz o contrato celebrado, que determina a contratação pessoal do INTERVENIENTE ANUENTE, e ninguém mais (arquivo G4 CONT, página 01, cláusula 1.1, em anexo). Além disso, nenhum dos demais sócios da empresa G4 Fl. 4010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 16 ENTRETENIMENTO possui formação acadêmica ou experiência profissional na área administrativa-financeira. Visando evidenciar que os serviços foram prestados por FÁBIO LUIS LULA DA SILVA, na qualidade de diretor presidente da tomadora de serviços, a prestadora de serviço foi intimada a apresentar documentação hábil, no entanto as partes envolvidas ignoraram as intimações feitas, concluindo-se que a única eventual diferença na qualidade e capacitação entre os serviços contratados junto a prestadora G4 e aqueles prestados pelo diretor presidente da tomadora GAMERCORP, Fábio Luís Lula da Silva, seria, apesar de irregular de acordo com o contrato celebrado, a participação de outros sócios da G4, conforme alegam, mas não comprovam. A partir de 02/2015, estes mesmos serviços passam a ser prestados por Fábio Luís, por meio da empresa LLF Participações em subscrição à empresa G4, e nesta nova empresa não existem outros sócios, apenas o interveniente anuente, desde o início da prestação de serviços. Notificados, novamente, a prestar esclarecimentos e em sendo as respostas do contribuinte e das prestadoras de serviço evasivas e, diante dos fatos e provas, a autoridade fiscal conclui que as empresas G4 ENTRETENIMENTO e LLF PARTICIPAÇÕES não possuem pessoal capacitado para a prestação dos serviços vendidos, os quais nunca foram antes exercidos por elas, não constam em seus objetos sociais, e nunca foram vendidos a outra empresa diferente da GAMECORP. Além de ser um procedimento atípico (venda de serviços sem ter a capacitação necessária), esta constatação denota que as empresas não têm como contribuir para a eventual capacitação profissional do interveniente anuente contratado, FÁBIO LÚIS LULA DA SILVA, sócio das empresas. Neste ponto, ressaltam que as duas contratações foram feitas em relação apenas ao interveniente anuente, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, prestador do serviço de forma pessoal, que não possui qualquer formação acadêmica ou experiência profissional externa comprovada na área, concluindo que a experiência profissional adquirida por FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA em gestão operacional, administrativa e/ou financeira, se resume à sua experiência na gestão da própria GAMECORP, sendo este mais um indício que converge para o fato de que não há propósito negocial nas contratações em análise. Mencionam que a estes fatos, somam-se os diversos indícios que convergem para esta mesma constatação, tais como o fato de as prestadoras de serviços serem inexistentes de fato, não possuírem capacitação profissional e estrutural necessária, não se dedicarem à atividade ligada às operações feitas pela GAMECORP e nunca terem prestado o tipo de serviço vendido. Ademais, apesar das intimações feitas, a GAMECORP não especificou quais foram as atividades exercidas pelo interveniente anuente, prestador de serviços, Fábio Luís Lula da Silva, limitando-se à informação geral de “gestão operacional”. Dessa forma, concluem que os serviços prestados foram os mesmos, de forma contínua, por FÁBIO LUÍS, através de duas empresas diferentes, no intuito de dissimular a não eventualidade da prestação de serviços, típica do vínculo empregatício existente entre as partes, Fl. 4011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 17 havendo a pessoalidade das relações estabelecidas. Os contratos definem a subordinação hierárquica das prestadoras em relação à tomadora de serviços, uma vez que se estabelece diretrizes e determinações, como a de cumprir horários e abster-se de prestar serviços a outras empresas, todas características da relação empregatícia. Além da ausência de propósito negocial nas relações estabelecidas, restam identificadas e provadas características que definem o vínculo empregatício, que são: a não eventualidade, a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação em suas diferentes formas (estrutural, objetiva, hierárquica e econômica. VERBAS DEVIDAS EXCLUSIVAMENTE A SEGURADOS EMPREGADOS FÉRIAS O item 2.3 dos contratos, segundo o relatório fiscal, e-fls. 93 a 94, após um período de 12 meses a prestação de serviços pode ser suspensa por um período de 30 dias, sem prejuízo do pagamento da remuneração especificada. Em não sendo usual esse tipo de cláusula em contrato, o contribuinte e as prestadoras de serviços foram intimados a esclarecer o motivo dessa cláusula, em sendo a contratada pessoa jurídica, A Prestadora de Serviço G4 e a GAMECORP, se furtaram de responder a intimação, alegando se tratar de “relação comercial mantida entre as partes, que foge ao escopo da presente fiscalização”, limitando-se a responder que não houve suspensão dos serviços prestados pela empresa. Assim, concluiu-se que face às evasivas das duas empresas prestadoras de serviços e da tomadora GAMECORP e, visto que não existe pagamento à pessoa jurídica por serviço não prestado, resta evidente que o contrato celebrado prevê o pagamento de férias ao interveniente anuente FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, rubrica exclusivamente devida a segurados empregados, indicando qual é a verdadeira relação de trabalho estabelecida. Contudo, deve ser mencionado que tal situação não ocorreu, apesar de prevista em contrato. 13º SALÁRIO Também foi relatado, e-fls. 94 a 97, que nos dois contratos de prestação de serviços celebrado com a G4 e com a LLF, os itens 3.7 e 3.8, dos contratos, tratam da pactuação explicita do pagamento do 13º salário, na proporção de 1/12 por mês trabalhado, sendo que nos itens 3.7.1 e 3.8.1, definem o 13º salário a ser pago na rescisão contratual, mesmo que tais verbas são devidas apenas a segurados empregados, nem mesmo a sócios ou a diretores de contribuintes individuais, caso de diretor da GAMECORP, Fábio Luís, ou do sócio das prestadoras de serviços G4 e LLF, o mesmo Fábio Luís. O pagamento de 13º salário ao interveniente anuente Fábio Luís Lula da Silva, nos anos de 2013 a 2015, é confirmado pela análise dos registros contábeis, a movimentação bancária e as Notas Fiscais apresentadas. Intimadas a esclarecer sobre tais pagamentos às prestadoras de serviços, a GAMECORP confirma ter feito estes dois pagamentos nos meses de dezembro de 2013 a 2015, a empresa alegando que os pagamentos destas duas remunerações ocorriam em função do fluxo de Fl. 4012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 18 caixa. Contudo, tal resposta não encontra guarida nos fatos e documentos apresentados, pois o contrato define de forma antecipada estes pagamentos em dezembro, independentemente com disponibilidades de caixa. Conclui-se, dessa forma, que resta caracterizada a previsão contratual de 13º salário. Em relação à prestadora LLF, a GAMECORP limita-se a afirmar que houve pagamento de remuneração extra por se tratar de “"acordo formalizado entre as partes" e que "os pagamentos efetuados decorrem da efetiva prestação de serviços pela empresa" , não mencionando acerca da forma de cálculo desta remuneração extra, idêntica ao 13º salário devido aos segurados empregados e, tampouco, informa quais foram ou comprova a prestação de serviços em dobro nos meses de dezembro de 2013 a 2015, por Fábio Luís Lula da Silva. Concluiu-se que houve o pagamento sem a prestação de serviços em contrapartida, sempre no mês de dezembro, conforme determina a Constituição Federal nos termos do art. 7°, inciso VIII; face à omissão das prestadoras de serviços G4 e LLF e do sujeito passivo em prestar todos os esclarecimentos e, sobretudo, face à definição expressa de pagamento de 13° salário em contrato e seu efetivo pagamento identificado na movimentação bancária e registros contábeis, resta caracterizada a previsão contratual e o efetivo pagamento de 13° salário a pessoas jurídicas, o que, na realidade, é uma dissimulação do pagamento desta verba à pessoa física do interveniente anuente nos dois contratos, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA. BONIFICAÇÕES Conforme mencionado, e-fls. 97 a 100, do Relatório Fiscal, foram celebrados termos aditivos aos dois contratados, com objetivo de formalizar os aumentos dos rendimentos pagos ao interveniente anuente FÁBIO LUÍS, constatando-se que, do contrato definido em todos os quatro termos aditivos celebrados, difere do contrato original, passando a ser a prestação de serviços de distribuição de conteúdo áudio visual e organização de eventos. Intimadas a esclarecer o motivo das alterações, as empresas GAMECORP e G4, alegam ser fruto de erro de digitação. Nesse ponto, consta no relatório fiscal que este fato se repete em quase todos os contratos examinados. Na realidade, os documentos demonstram que tanto os contratos quanto os termos aditivos celebrados com as prestadoras de serviço G4 e LLF são mera formalização para viabilizar a transferência de recursos entre as empresas, sem maiores preocupações em relação aos direitos e deveres definidos nestes documentos. Todos os aditivos têm por objetivo estipular um aumento de remuneração, sendo que o 2° e o 4° termos relacionados ao contrato celebrado com a G4 ENTRETENIMENTO ainda estipulam o pagamento de uma bonificação. Entretanto, bonificações, prêmios e bônus, são rubricas pagos a segurados empregados, não a pessoas jurídicas. Há comprovante de Notas Fiscais emitidas nos exatos valores das bonificações estipuladas. Intimados a prestarem esclarecimentos sobre o pagamento dessas bonificações à pessoa jurídica G4 Entretenimento, limitaram-se a alegar “livre negociação entre as partes”. Concluiu-se, portanto, com as provas coletadas e o posicionamento das partes envolvidas face às Fl. 4013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 19 intimações feitas comprovam o pagamento de bonificação ao interveniente anuente, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, com a dissimulação da motivação deste pagamento, visto que incabível a pessoas jurídicas, como se fossem reajustes da remuneração por serviços prestados, conforme descrição feitas nas Notas Fiscais relacionadas, n° 151; 159; 283 e 284; sem que tenha ocorrido nenhuma prestação de serviço em contrapartida. Não existe nem mesmo previsão contatual para o pagamento das Notas Fiscais n° 283 e 284. Na realidade, trata-se de bonificação paga ao diretor presidente da GAMECORP, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, por liberalidade dele mesmo, sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA As e-fls. 100 a 107, consta que na cláusula 3º, item 3.2, do contrato celebrado com a prestadora G4 Entretenimento, que o reajuste da remuneração paga deve ser anual, sempre no mês de maio, com base nos índices previamente ajustado entre as partes ou, na ausência deste, com base no IPCA do período, como é usual no caso de reajuste da remuneração paga a segurados empregados. Constata-se que o 2º termo aditivo firmado em 05/11/2012, definiu valor da remuneração de R$ 33.708,31, retroativo a maio de 2012. O 3º termo aditivo, celebrado em 04/2013, estipula aumento da remuneração para R$ 85.000,00 mensais, vigentes a partir de 05/2013. O 4º termo aditivo, estipula novo aumento, válido de forma retroativa, elevando para R$ 91.375,00 mensais a remuneração de Fábio Luís Lula da Silva, o que representa um aumento de 271%, no período de maio de 2013 a maio de 2014, contrariando disposições contratuais. O tratamento favorecido dado à prestadora G4 Entretenimento, com o resultante prejuízo ao sujeito passivo, resta evidente quando comparado aos valores pagos de remuneração com aqueles praticados em relação à contratação similar feita junto a empresa MIFS SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA, cujo sócio é MARCOS ADRIANO VEIGA SILVA, que vem a ser, também, o diretor financeiro da GAMERCOP em todo o período. O objeto do contrato celebrado com a MIFS é a prestação de serviços de gestão administrativa e financeira, por parte da pessoa física MARCOS ADRIANO (interveniente anuente), sendo que tal objeto não difere muito daquele estabelecido no contrato em análise. No período de maio de 2013 a maio de 2014, a remuneração estabelecida a ser paga à prestadora de serviços MIFS foi de R$ 30.755,21. Neste mesmo período, a remuneração paga à G4 foi de R$ 91.375,00. A diferença entre as remunerações pagas subiu para cerca de 297%, índice muito elevado, visto que não houve alteração nos objetos dos contratos. O elevado aumento verificado foi concedido por discricionariedade do diretor presidente do sujeito passivo, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, visto que não houve alteração do objeto do contrato, aumento do volume ou complexidade dos serviços prestados. Assim como no contrato apresentado, todos os termos aditivos são assinados por FÁBIO LUIS LULA A SILVA como sendo as três partes envolvidas, contratante, contratado e interveniente anuente. Fl. 4014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 20 Afirma a autoridade fiscal que se trata de ato praticado com abuso de poder, no qual o diretor presidente da GAMECORP contrata empresa na qual tem interesse (G4 ENTRETENIMENTO), além de ser ele próprio o interveniente anuente prestador de serviços, em condições de favorecimento, não equitativa, lesando os acionistas desta sociedade anônima, a qual, apresenta prejuízo em todo o período em análise (art. 117, Lei 6.404/76). A GAMECORP poderia ter aumentado a remuneração paga à G4 em níveis similares aos observados na contratação da prestadora MIFS, deixando de ter o aumento de despesas observado. Intimados, GAMECORP e G4, a esclarecerem os fatos, a GAMECORP, mais uma vez, alega apenas “livre negociação entre as partes” e a prestadora de serviços G4 se furta a responder à intimação feita, ignorando completamente o que foi solicitado, sendo que é inverídica a informação de que os esclarecimentos solicitados associados à GAMECORP já foram prestados. O relatório fiscal conclui às fls. 107 a 108: 3.1.240. Assim sendo, pelos exames realizados e provas coletadas, evidenciam-se de forma robusta os requisitos necessários para o reconhecimento de que as contratações feitas com as empresas G4 ENTRETENIMENTO e LLF PARTICIPAÇÕES não têm propósito negocial. 3.1.241. Tais contratações serviram para dissimular o pagamento de rendimentos à pessoa física do interveniente anuente, prestador dos serviços, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, sócio de ambas as empresas prestadoras de serviços, e diretor presidente da contratante, na medida em que se trata de serviços prestados por pessoa física, de forma contínua, onerosa, com subordinação em todas as suas nuances (econômica, hierárquica, estrutural e objetiva). 3.1.242. Além disso, as contratações feitas são atos praticados com abuso de poder, no qual o diretor presidente da GAMECORP contrata empresas nas quais tem interesse (G4 ENTRETENIMENTO e LLF PARTICIPAÇÕES), além de ser ele próprio o interveniente anuente prestador de serviços, em condições de favorecimento, não equitativa, lesando os acionistas desta sociedade anônima, a qual, apresenta prejuízo em todo o período em análise (art. 117, Lei 6.404/76). 3.1.243.Considera-se que os valores brutos das Notas Fiscais pagas pelo sujeito passivo às empresas G4 ENTRETENIMENTO E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e LLF PARTICIPAÇÕES EIRELI são de fato remuneração paga por serviços prestados pelo diretor presidente da GAMECORP, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, na qualidade de segurado empregado, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, correlatas e reflexas (GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, e contribuições devidas a outras entidades e fundos). 3.1.244. Os valores dos lançamentos foram obtidos a partir dos valores brutos das Notas Fiscais e dos valores dos registros contábeis, confirmados nas movimentações Fl. 4015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 21 financeiras associadas, registrados nos Livros Diário n° 09, 11 e 12 de 2013 a 2015 (planilhas 03 e 04, arquivo Planilhas e arquivo TERMOS ECD, ambos em anexo). MIFS SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS Contém no relatório fiscal, e-fls. 108 a 129, a análise da contratação da prestadora de serviços MIFS SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA, para prestar os mesmos serviços que já eram realizados na própria empresa por seu diretor financeiro e, sobretudo, a pessoa da empresa contratada que prestou os serviços é o próprio diretor financeiro. As provas coletadas e os diversos indícios identificados convergem para a constatação de que foi efetuada para complementar as remunerações pagas a MARCOS ADRIANO VEIGA SILVA, na função de diretor financeiro. Tece comentários sobre a terceirização da gestão administrativa e financeira da empresa, atividade básica de seu funcionamento, pressupõe que o prestador de serviços se harmonize à organização da contratante, à sua dinâmica e cultura. Nesta situação, existe uma relação de dependência recíproca entre empregador (tomador de serviços) empregado (prestador de serviços), pois, se a estrutura organizacional da empresa tomadora não há trabalho a ser feito e, da mesma forma, sem o trabalho, a estrutura empresarial da tomadora não funciona adequadamente. Noutro giro, evidencia-se que a pessoa jurídica não possui os ativos necessários à prestação dos serviços, e, eventuais reuniões ou contatos pessoais só poderiam se dar nas dependências da contratante GAMECORP. A empresa não possui estrutura física e operacional próprias, tornando-a subordinada estruturalmente à sua única cliente, a GAMECORP, como se verifica no caso de segurados empregados. Identifica-se também a subordinação hierárquica da prestadora de serviços em relação à GAMECORP, na medida em que é a contribuinte GAMECORP quem define os procedimentos a serem utilizados na prestação dos serviços e, inclusive, os horários de trabalho, sendo a pontualidade um item essencial. O item 4.4 do contrato veda a prestação de serviço a outras empresas, ratificando a subordinação hierárquica da contratada em relação à contratante, corroborando os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego. A subordinação hierárquica também se evidencia na cláusula 5.2 do contrato, na medida em que é a empresa contratante quem define as diretrizes e especificações técnicas para a execução dos serviços. A cláusula 4ª do contrato, item 4.1, ratifica a pessoalidade da relação empregatícia, na medida em que o interesse é na prestação dos serviços por parte da pessoa física MARCOS ADRIANO, e não outra qualquer da empresa prestadora MIFS. Desta forma, por tudo acima exposto, além da ausência de propósito negocial na relação estabelecida, restam identificadas e provadas as características que definem o vínculo Fl. 4016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 22 empregatício, que são: a não eventualidade, a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação em suas diferentes formas (estrutural, objetiva, hierárquica e econômica). Além disso, os contratos celebrados preveem o pagamento de verbas devidas exclusivamente a segurados empregados, ratificando a constatação do real vínculo laboral existente entre as partes: Férias, 13 Salário e Bonificações. Concluí, conforme trechos transcritos do relatório fiscal, que: 3.2.119. Assim sendo, evidenciam-se de forma robusta os requisitos necessários para o reconhecimento de que a contratação feita com a empresa MIFS SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA serviu para dissimular o pagamento de rendimentos à pessoa física do interveniente anuente, prestador dos serviços, MARCOS ADRIANO VEIGA SILVA, sócio da prestadora de serviços e diretor financeiro da tomadora de serviços, na medida em que se trata de serviços prestados por pessoa física, de forma contínua, onerosa, com subordinação em todas as suas nuances (econômica, hierárquica, estrutural e objetiva). 3.2.120. Considera-se que os valores brutos das Notas Fiscais pagas pelo sujeito passivo à empresa MIFS SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA são de fato remuneração paga por serviços prestados pelo diretor financeiro da GAMECORP, MARCOS ADRIANO VEIGA SILVA, na qualidade de segurado empregado, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, correlatas e reflexas (GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, e contribuições devidas a outras entidades e fundos). 3.2.121. Os valores dos lançamentos foram obtidos a partir dos valores brutos das Notas Fiscais e dos valores dos registros contábeis, confirmados nas movimentações financeiras associadas, registrados nos Livros Diário n° 09, 11 e 12 de 2013 a 2015 (planilha 06, arquivo Planilhas e arquivo TERMOS ECD, ambos em anexo). LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA Relata às fls. 129 a 168, a análise efetuada na contratação da empresa LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA, passando por todos os quesitos abordados no contrato celebrado, sendo uma das prestadoras de serviços que recebeu maiores pagamentos em todo o período analisado de 2013 a 2015, no montante de R$ 1.840.500,00. Constatou nos dados cadastrados na SRFB, que é uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cujo único sócio, à época da fiscalização, era o CARLOS ANTONIO COELHO. Até 04/2015, durante a maior parte do período analisado, também foi sócio CARLOS EDUARDO FREIRE COELHO, filho de CARLOS ANTONIO COELHO. O sócio CARLOS EDUARDO FREIRE COELHO exerce atividade apenas em duas outras empresas que prestam serviço ao sujeito passivo, a LINKS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e a Fl. 4017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 23 NEWLINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, não tendo nenhuma participação nos serviços prestados pela LINK ENGENHARIA. Apesar de não serem informados em GFIP, a empresa GAMECORP, descreve CARLOS EDUARDO COELHO e CARLOS ANTONIO, como Diretor Comercial/ Produção e Diretor de Operações, respectivamente, indicando desde já as reais relações de empregos existentes. Da verificação do endereço tributário da empresa constatou-se que no período de 2013 a 2015, a prestadora de serviços não comprovou ter pagado os alugueres de seu domicílio tributário relacionado ao contrato de locação apresentado. Assim sendo, a fim de confirmar que houve os pagamentos associados à locação, e não apenas a elaboração do contrato e recibos, foi aberto procedimento fiscal face à empresa proprietária dos imóveis, SADECK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. A proprietária do imóvel foi intimada e esclareceu que houve celebração de contrato de locação da sala n° 37 com CARLOS EDUARDO COELHO, vigente no período de 29/07/2013 a 12/06/2015, tendo apresentado o mesmo contrato já fornecido pela empresa NEW LINK A proprietária apresentou alguns recibos de pagamentos, cobrindo o período de 08/2013 a 04/2015. Contudo, no que se refere à movimentação bancária que comprovaria a origem dos recursos utilizados no pagamento do aluguel, foram apresentados apenas os três pagamentos feitos pela LINK ENGENHARIA, ratificando as observações feitas nos registros contábeis e na DIRPF dos envolvidos. Permanece sem comprovação o pagamento da totalidade dos alugueres da sala n° 37. A SADECK informa também que desconhece as empresas NEW LINK, LINKS APOIO e LINK ENGENHARIA, as quais certamente não sublocaram o local, visto que para tanto seria necessária a autorização por escrito da proprietária. Ainda que o aluguel tenha sido formalizado na pessoa do sócio comum a todas as empresas em parte do período, tal depoimento denota que as empresas nunca estiveram no local, visto que desconhecidas do locatário das salas. Segundo o relatório fiscal, pelos esclarecimentos e provas coletados, conclui-se que a empresa LINK ENGENHARIA não conseguiu comprovar sua existência fática desde a sua criação, em 2006, visto que o contrato apresentado, celebrado com seu sócio em apenas parte do período, cobre também apenas parte do período, não tendo sido comprovados todos os pagamentos pela locação formalizada. Considera-se caracterizada a inexistência fática da prestadora de serviços, denotando sua inexistência do ponto de vista estrutural em todo o período. De 03/2015 a 03/2018, a empresa informou estar sediada em Barueri, na Alameda Madeira n° 53, conjunto 74, Alphaville, Barueri, São Paulo, tendo sido apresentado o contrato de locação do imóvel, vigente de 01/2015 a 11/2018. Neste período está comprovada a existência fática da empresa no domicílio tributário informado à Receita Federal. Foram também analisados os contratos celebrados. A prestadora de serviços esclareceu que num primeiro momento (2013 e 2014) prestou apenas serviços de consultoria, através de seus sócios CARLOS ANTONIO e CARLOS EDUARDO. A partir de 2015, quando passou a Fl. 4018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 24 prestar também o serviço de transmissão dos canais, foi incorporada mais mão de obra, composta por contribuintes individuais e empregados, todos dedicados ao contrato celebrado com a GAMECORP. Contudo, segundo a fiscalização, assistindo programação no canal PLAY TV , não existem na programação ou nos agradecimentos nenhuma menção à pessoa jurídica LINK ENGENHARIA. Em todo o período em análise, de 2013 a 2015, constata-se que as Notas Fiscais emitidas pelo prestador de serviço são praticamente sequenciais, ratificando o fato de ser a GAMECORP o principal cliente. A LINK ENGENHARIA apresentou uma relação dos empregados que participaram desta prestação de serviço a partir de 2015. Trata-se de ex-empregados da GAMECORP e contribuintes individuais, e apenas dois empregados da prestadora de serviços. É fato que os serviços foram prestados com mão de obra egressa da tomadora de serviços, os quais foram demitidos da tomadora em 05/2015 e admitidos na prestadora 06/2015. Os valores das remunerações pagas definidas em contrato são fixos, mensais, ao longo de cada ano, apresentando aumentos na remuneração de um ano para o outro, caracterizando a não eventualidade e a onerosidade, características da relação empregatícia. As remunerações são compostas de um pagamento maior (cerca de 30 mil reais) no início do mês e uma parte menor (cerca de 8 mil reais) no meio do mês, associados a dois contratos diferentes. Conforme a documentação apresentada pela empresa, constata-se que existem dois períodos distintos de prestação de serviço da LINK ENGENHARIA para a GAMECORP, com a utilização de equipamentos, local de prestação de serviços e mão de obra distintos, além de alteração no objeto dos contratos de prestação de serviços. O primeiro período engloba 02 contratos e está associado aos anos de 2013 e 2014; o segundo período engloba apenas um contrato e se refere ao ano de 2015. Consta, ainda, do Relatório Fiscal, trechos que transcrevemos: Período de 2013 a 2014: 3.3.48. Os serviços alegadamente prestados pela LINK ENGENHARIA são de consultoria especializada em radiodifusão e telecomunicações, bem como o provimento e disponibilização dos trabalhos e equipes de pessoal necessários ao pleno e perfeito desempenho da engenharia de sistema responsável em produzir tecnicamente, exibir e manter os canais Play TV, CANAL OI e Canal da CERVEJARIA PETRÓPOLIS (arquivo RESP TIF 03_2017 GAMECORP, página 22, em anexo). 3.3.49. Interessante notar que o responsável na GAMECORP pela gestão do contrato de prestação de serviços é o próprio sócio da prestadora dos serviços, CARLOS ANTONIO COELHO, que nunca foi informado em GFIP pelo contribuinte GAMECORP. Esclarecimentos foram solicitados no TIF 03_2018, item 17 (arquivo TIF Fl. 4019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 25 em anexo). Esta intimação não foi atendida, tendo sido renovada no TIF 07_2018, item 17 (arquivo TIF, em anexo). 3.3.50. Em atendimento ao TIF 07_2018, item 17 (arquivo TIF, em anexo), no qual a GAMECORP foi intimada a determinar em detalhe qual é a participação de CARLOS ANTONIO COELHO na gestão deste contrato de prestação de serviço, enquanto representante da GAMECORP, conforme informado na resposta apresentada pela empresa, a mesma simplesmente ignorou o que foi questionado, em função da impossibilidade de negar o que está documentado, que CARLOS ANTONIO é o diretor de operações da GAMECORP, dissimulado como a pessoa jurídica LINK ENGENHARIA (arquivo RESP TIF 03_2017 GAMECORP, páginas 06, 07, etc... e 22, em anexo). 3.3.51.A GAMECORP apresentou 03 contratos celebrados com a empresa LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA EIRELI, além de 06 termos aditivos relacionados a um destes contratos. Trata-se dos mesmos contratos e termos aditivos apresentados pela prestadora dos serviços. [...] 3.3.56. Este contrato define a subordinação hierárquica da prestadora de serviços em relação à GAMECORP, na medida em que é a contribuinte GAMECORP quem define os procedimentos a serem utilizados na prestação dos serviços e, inclusive, os horários de trabalho, sendo a pontualidade um item essencial (arquivo LINK ENG CONT_2, página 01, itens 1.2 e 1.3; página 02, itens 4.1 e 4.2 e página 04, item 5.2, em anexo). [...] 3.3.63. Nos dois contratos vigentes no período, a terceirização da direção técnica de radiodifusão e telecomunicações, atividade básica do funcionamento da GAMECORP, pressupõe que o prestador de serviços se harmonize à organização da contratante, à sua dinâmica e cultura. Nesta situação, existe uma relação de dependência recíproca entre empregador (tomador de serviços) e empregado (prestador de serviços), pois, sem a estrutura organizacional da empresa tomadora não há trabalho a ser feito e, da mesma forma, sem o trabalho, a estrutura empresarial da tomadora não funciona adequadamente. Este ponto caracteriza a subordinação do tipo objetivo, face à realização, pelo trabalhador (prestador de serviços), dos objetivos sociais da empresa. Esta situação caracteriza a subordinação objetiva, a qual, por sua vez expressa um dos princípios do vínculo empregatício, qual seja, o da subordinação (dependência). [...] Fl. 4020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 26 3.3.66. Em resposta ao TIF 01, item 12 (arquivo TIF LINK ENG, em anexo), a prestadora de serviços define que o interveniente anuente, e único prestador dos serviços, é CARLOS ANTONIO, detentor de todo o "know how e expertise"buscados pelo contratante GAMECORP (arquivo RESP TIF 01 LINK ENG, página 05, item 12, em anexo). Não poderia ser de outra forma, pois não havia outros empregados capacitados a prestar os serviços vendidos na ocasião (arquivo GFIP LINK ENG, em anexo). Assim sendo, resta ratificada a pessoalidade na contratação feita, típica de uma relação empregatícia, assim como a desídia recorrente nas formalizações de contratações dissimulatórias feitas pelo sujeito passivo. [...] PERÍODO 2015 3.3.88.O terceiro contrato foi celebrado em 01/12/2014 (arquivo LINK ENG Distratos e arquivo LINK ENG CONT_3, ambos em anexo). O objeto deste novo contrato consolida o objeto dos dois contratos anteriores, e consiste na prestação de serviços de consultoria especializada em radiodifusão e telecomunicações, bem como o provimento e disponibilização dos trabalhos e equipes de pessoal necessários ao pleno e perfeito desempenho da engenharia de sistema responsável em produzir tecnicamente, exibir e manter os canais Play TV, Oi TV e da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. no ar (arquivo LINK ENG CONT_3, página 01, cláusula 1a, em anexo). Complementa o objeto do contrato a supervisão da qualidade da transmissão dos canais de TV, bem como assumir a responsabilidade técnica dos projetos técnicos legais junto à ANATEL e o Ministério das Comunicações, além de assumir a responsabilidade de engenharia geral da contratante. Note que grande parte do objeto social do sujeito passivo se encontra terceirizado com este prestador de serviços. [...] 3.3.112. Neste sentido, o item 3.1.1 do contrato celebrado define expressamente que "conforme a migração das atividades dos operadores máster e coordenador de equipe para a CONTRATADA, a CONTRATADA repassará os custos para a GAMECORP" (arquivo LINK ENG CONT_3, página 02, cláusula 3a, item 3.1.1, em anexo). Trata-se da definição expressa de que os custos da mão de obra da prestadora dos serviços permanecem com a tomadora dos serviços, ainda que os trabalhadores estejam formalmente registrados na prestadora dos serviços. 3.3.113.O contrato define de forma expressa que parte do valor pago serve para remunerar a mão de obra saída da GAMECORP para a LINK ENGENHARIA; ou seja, trata-se de pagamento de salário, de acordo com o contrato e o esclarecimento prestado pela GAMECORP. Fl. 4021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 27 3.13.120. Em resposta ao TIF 01, itens 07, 08 e 11 (arquivo TIF LINK ENG, em anexo), a empresa LINK ENGENHARIA reconhece que contratou os 03 empregados do cliente GAMECORP exatamente para poder prestar os serviços vendidos ao mesmo (arquivo RESP TIF 01 LINK ENG, página 03, item 07, em anexo). A iniciativa para transferência da mão de obra partiu das empresas. Ou seja, não bastasse o uso de equipamentos da GAMECORP, a prestadora de serviços reconhece que também usou mão de obra contratada da GAMECORP nesta prestação de serviços, de 02/2015 a 12/2015 (arquivo RESP TIF 01 LINK ENG, página 03, item 08, em anexo). [...] 3.3.126 - Dentre os prestadores de serviços mencionados pela LINK ENGENHARIA, as pessoas físicas ANDRÉ LUIZ DONIZETE DE OLIVEIRA; ANDERSON ROGERS BARBOSA E SILVA e ANTONIO FAGNER DA SILVA, de fato foram empregados da GAMECORP que migraram para a LINK ENGENHARIA em 06/2015. Para estes três empregados, foi comprovado o pagamento de suas remunerações pela prestadora de serviços LINK ENGENHARIA, com o respectivo repasse de custos feito para a GAMECORP, que ao final foi quem de fato pagou a estes ex-empregados (arquivos CNIS ANDRE; CNIS ANDERSON; CNIS ANTONIO; GFIP EX GAMECORP e GFIP LINK ENG_1, todos em anexo). [...] 3.3.142. No total da mão de obra utilizada, conclui-se que, das pessoas que prestaram serviço à GAMECORP em 2015, conforme informação fornecida pela própria prestadora LINK ENGENHARIA, 03 são ex-empregados da GAMECORP, 06 são pessoas físicas que não eram empregadas ou prestadoras de serviço à LINK ENGENHARIA, 02 são empregados da LINK ENGENHARIA, além do sócio CARLOS ANTONIO (arquivo GFIP LINK ENG_1, em anexo). 3.3.143. Deve ser ressaltado que a mão de obra dos 03 ex-empregados foi paga de forma indireta pela própria tomadora dos serviços, conforme expresso em contrato celebrado entre as partes. No caso dos 06 contribuintes individuais, conforme informação da LINK ENGENHARIA, a empresa não pagou por esta mão de obra, que não foi informada em GFIP. [...] 3.3.174. Em resposta ao TIF 07_2018, item 36 (arquivo TIF em anexo), para determinar e comprovar com documentos por que motivo terceirizou serviços com a empresa LINK ENGENHARIA, uma vez que para isso teve que ceder equipamentos e vende-los a preços residuais, além de utilizar sua própria mão de obra, a qual também foi transferida posteriormente para a empresa prestadora, a GAMECORP se limita a alegar que desconhecia que foi utilizada mão de obra de ex- colaboradores, contrariando informações prestadas pelos empregados e pela Fl. 4022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 28 prestadora de serviços(arquivo RESP TIF 07_2018, página 04, 6° parágrafo; arquivo ANDRE RESP TIF 01, página 02, linhas 19 a 26, e arquivo RESP TIF 01 LINK ENG, página 07, item 24, todos em anexo). 3.3.175. Em sua resposta, o sujeito passivo esclarece que o objetivo das alterações efetuadas foi a redução de custos (arquivo RESP TIF 07_2018, página 04, 6° parágrafo, em anexo). A própria empresa afirma que as alterações feitas não tinham o objetivo de agregar valor, aumentar a eficiência ou a produtividade das atividades relacionadas ao seu objeto social, mas simplesmente transferi-las de forma completa, cedendo equipamento de forma gratuita à prestadora de serviços e transferindo parte de sua mão de obra para a mesma. 3.3.176. Assim procedendo, a GAMECORP passou a remunerar seu diretor de operações, CARLOS ANTONIO, seus ex-empregados e contribuintes individuais envolvidos nos serviços prestados, todos utilizando equipamentos da GAMECORP, de forma dissimulada pela prestação de serviço da pessoa jurídica LINK ENGENHARIA, reduzindo a incidência de contribuições previdenciárias sobre estas remunerações. [...] 3.3.180. Além da subordinação, no aspecto estrutural e hierárquico acima evidenciada, vale lembrar que o objeto do contrato engloba a parte operacional do objeto social da tomadora de serviços, caracterizando a subordinação objetiva. Configura-se uma relação de dependência recíproca entre empregador (tomador de serviços) e empregado (prestador de serviços), pois, sem a estrutura organizacional da empresa tomadora não há trabalho a ser feito e, da mesma forma, sem o trabalho, a estrutura empresarial da tomadora não funciona adequadamente. Este último ponto caracteriza a subordinação do tipo objetivo, face à realização, pelo trabalhador (prestador de serviços), dos objetivos sociais da empresa. Estas duas situações caracterizam a subordinação estrutural e a subordinação objetiva, as quais por sua vez expressam, ainda que ocorressem de forma isolada, um dos princípios do vínculo empregatício, qual seja, o da subordinação (dependência). 3.3.181. Nesta relação existe também a pessoalidade (o interesse da contratada reside na mão de obra específica utilizada, sendo inclusive parte dela composta por ex-empregados), assim como a onerosidade (existe remuneração paga pelos serviços prestados) e a não eventualidade (o contrato tem vigência por 03 anos e as antenas de propriedade da tomadora dos serviços foram fisicamente instaladas no domicílio tributário da prestadora de serviços). 3.3.182. Constata-se que estão presentes todos os pressupostos que ensejam o reconhecimento do vínculo empregatício que se tentou dissimular através da formalização de contrato de prestação de serviços por pessoa jurídica. Fl. 4023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 29 Relata que as verbas pagas são devidas exclusivamente a segurados empregados: 3.3.199. Apesar de um dos contratos e termo aditivo apresentados definirem o pagamento de remuneração mensal (arquivos LINK ENG CONT_1, página 07, item 3.1, em anexo), existe pagamento de remuneração extra associada aos dois contratos vigentes até 12/2014. 3.3.200. Em 12/2013 houve pagamento de 13° salário no valor de R$ 36.000,00 (Nota Fiscal n° 238, arquivo LINK ENG NF 2013, página 69, e planilha 08, arquivo Planilhas, ambos em anexo). Examinando a Nota Fiscal n° 238, associada a este pagamento, constata-se que de fato se trata do pagamento de "remuneração extra", conforme definido no corpo da Nota. [...] 3.3.212. Pelos documentos apresentados e pelos esclarecimentos prestados pelas partes, considera-se que houve pagamento de 13° salário a segurado empregado, visto que houve o pagamento sem a prestação de serviços em contrapartida, sempre no mês de dezembro, conforme determina a Constituição Federal nos termos do art. 7°, inciso VIII. Destaca que, quanto aos obreiros que prestaram serviços em 2015, que as atividades que eram antes, realizadas na GAMECORP passaram a ser feitas na prestadora de serviços, pelas mesmas pessoas, utilizando os mesmos equipamentos, de forma ininterrupta. Consta do relatório fiscal a conclusão abaixo: 3.3.213. Desta forma, conclui-se que, conforme se constata pela documentação apresentada, existem dois períodos distintos de prestação de serviço, com equipamentos, local de prestação e mão de obra distintos. 3.3.214. Em 2013 e 2014 os serviços foram prestados apenas pelo sócio CARLOS ANTONIO, visto que não havia outra mão de obra qualquer (arquivo GFIP LINK ENG, em anexo); em local incerto, visto que a LINK ENGENHARIA era inexistente de fato, e sem nenhum equipamento, pois a prestadora de serviços possuía em seu ativo imobilizado apenas equipamento de transmissão, atividade que estava fora dos objetos dos dois contratos vigentes em 2013 e 2014 (arquivos IMOB LINK ENG AC 2014; LINK ENG CONT_1 e LINK ENG CONT_2, todos em anexo). 3.3.215. Neste período os serviços foram prestados por CARLOS ANTONIO de forma pessoal, contínua, onerosa, com subordinação em todas as suas nuances (hierárquica, estrutural e objetiva). 3.3.216. Em 2015 os serviços foram prestados por 03 ex-empregados da GAMECORP, 06 contribuintes individuais não informados em GFIP, 02 empregados da LINK ENGENHARIA e pelo sócio CARLOS ANTONIO (arquivo GFIP LINK ENG_1, em anexo); no domicílio tributário da prestadora de serviços, que passou a existir em Fl. 4024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 30 local confirmado apenas em 01/2015; e com equipamentos pertencentes à tomadora de serviços GAMECORP. 3.3.217. Neste período os serviços foram prestados por pessoas físicas específicas (contribuintes individuais e ex-empregados das tomadoras contratados para a realização do serviço), de forma contínua, onerosa, com subordinação em todas as suas nuances (hierárquica, estrutural e objetiva). Deve ser ressaltada a utilização gratuita de ativo pertencente à tomadora de serviços na execução das atividades. 3.3.218. Assim sendo, evidenciam-se de forma robusta os requisitos necessários para o reconhecimento de que a contratação feita com a empresa LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA LTDA serviu para dissimular o pagamento de rendimentos à pessoa física do interveniente anuente, diretor de operações da GAMECORP, CARLOS ANTONIO COELHO, nos anos de 2013 a 2015; assim como das demais pessoas físicas envolvidas (contribuintes individuais e ex-empregados), apenas no ano de 2015; na medida em que se trata de serviços prestados por pessoas físicas, de forma contínua, onerosa, com subordinação em todas as suas nuances (hierárquica, estrutural e objetiva). 3.3.219. Considera-se que os valores brutos das Notas Fiscais pagas pelo sujeito passivo à empresa LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA LTDA são de fato remuneração paga por serviços prestados por pessoas físicas, na qualidade de segurados empregados da GAMECORP, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, correlatas e reflexas (GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, e contribuições devidas a outras entidades e fundos). 3.3.220. Os valores dos lançamentos foram obtidos a partir dos valores brutos das Notas Fiscais e dos valores dos registros contábeis, confirmados nas movimentações financeiras associadas, registrados nos Livros Diário n° 09, 11 e 12 de 2013 a 2015 (planilha 07, arquivo Planilhas e arquivo TERMOS ECD, ambos em anexo). Em relação à empresa NEW LINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, consta do relatório fiscal os trechos reproduzidos abaixo: 3.4.1. A empresa NEWLINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL (CNPJ: 13.464.836/0001-99) recebeu valores relevantes no período analisado, cerca de R$ 420.000,00 (planilha 09, arquivo Planilhas em anexo). [...] 3.4.4. Examinando os dados constantes nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), constata-se que a NEWLINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL é uma sociedade empresária limitada, cujos sócios são CARLOS Fl. 4025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 31 EDUARDO FREIRE COELHO (CPF: 309.993.318-09) e seu pai, CARLOS ANTONIO COELHO (CPF: 007.679.758-98) (arquivo QSA NEW LINK em anexo). [...] 3.4.6. CARLOS EDUARDO FREIRE COELHO nasceu em 13/11/1984, tendo 29 anos no início da ocorrência dos fatos em exame, e mora com o pai até hoje. Em mídias sociais e profissionais CARLOS EDUARDO FREIRE COELHO se apresenta como diretor de operações e negócios da Play TV desde 2010 (arquivo PERFIL CARLOS E COELHO em anexo). CARLOS EDUARDO COELHO alega ser responsável pela operação, distribuição multiplataforma e comercial da Play TV, além da produção do CANAL OI. O próprio prestador de serviço se define como empregado do tomador de serviços. 3.4.7. As atividades que CARLOS EDUARDO afirma desempenhar são objeto do contrato firmado entre o contribuinte GAMECORP e a prestadora de serviços LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA EIRELI, sob responsabilidade de CARLOS ANTONIO COELHO, pai de CARLOS EDUARDO, que não atuou no âmbito daqueles contratos, conforme descrito na seção anterior (arquivos LINK ENG CONT_1, 2 e 3, todos em anexo). CARLOS EDUARDO informa que anteriormente prestava estes serviços através da empresa LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS (arquivo PERFIL CARLOS E COELHO, início da página 02, em anexo). [...] 3.4.27. A fim de confirmar a existência fática da empresa NEW LINK, no TIF 01, item 01 (arquivo TIF NEW LINK em anexo), do procedimento fiscal de diligência aberto face a este prestador de serviços, o mesmo foi intimado a esclarecer e apresentar documentação comprobatória (contrato de locação, recibos de pagamentos e respectivos comprovantes de pagamentos bancários, contrato de comodato, escritura de propriedade, etc...) do uso da sala 37, situada no 3° andar da rua Padre João Manoel n° 450, Cerqueira César, São Paulo / SP, nos anos de 2013 a 2015, a qual foi informada como sendo o domicílio tributário da empresa. 3.4.29. Em atendimento ao TIF 02, item 05 (arquivo TIF NEW LINK em anexo), a empresa NEW LINK apresentou um contrato de locação da sala 37, celebrado pelo sócio CARLOS EDUARDO com a pessoa jurídica proprietária do imóvel (arquivo NEW LINK CONT LOC em anexo). Tal contrato foi celebrado em 29/07/2013. Antes deste período, a empresa estava domiciliada na residência do sócio CARLOS EDUARDO (arquivo NEW LINK CS, página 01, em anexo). 3.4.30. Foi também apresentado um recibo de entrega de chaves, que representa o fim da locação da sala 37, no qual o locatário recebe as chaves do imóvel e dá plena quitação das obrigações do locador (arquivo DOM TRIB FIM em anexo). Fl. 4026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 32 3.4.31. Por esta prova apresentada, constata-se que a partir de 13/05/2015 nenhuma das 02 empresas ocupava mais o local (NEW LINK e LINKS APOIO). Contudo, ambas continuaram a informar o endereço como sendo seu domicílio tributário à Receita Federal até os dias atuais (arquivos QSA LINKS APOIO e QSA NEW LINK, ambos em anexo), [...] 3.4.34. Apesar de o contrato de locação ter sido celebrado com CARLOS EDUARDO, o mesmo não informou pagamentos quaisquer associados a esta locação em suas DIRPFs de 2013 a 2015 (ND 08/18.180.735, AC 2013; 08/18.593.356, AC 2014 e 08/18.007.346, AC 2015. A fim de comprovar se houve realmente pagamento da locação, a proprietária do imóvel foi intimada a esclarecer se as salas n° 37 e 38 situadas na rua Padre João Manoel n° 450, Cerqueira César, São Paulo / SP, foram alugadas nº período de 2013 a 2018, identificando com nome e CPF / CNPJ os locatários e respectivos períodos de locação; apresentando os contratos de locação, recibos de pagamentos e respectivos comprovantes de pagamentos bancários associados. No item 02, a esclarecer e apresentar documentação comprobatória se as empresas NEWLINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL; LINKS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA EIRELI em algum momento funcionaram na sala 37 do edifício situado na Padre João Manoel n° 450, seja em locação ou sublocação; determinando exatamente o período do eventual uso da sala por cada uma das empresas. 3.4.39. Em resposta a estas intimações, a proprietária dos imóveis, a empresa SADECK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 15.094.487/0001-96), esclarece que houve celebração de contrato de locação da sala n° 37 com CARLOS EDUARDO COELHO, vigente no período de 29/07/2013 a 12/06/2015 (arquivo SADECK RESP TIF 01, página 01, 1° parágrafo, em anexo), tendo apresentado o mesmo contrato já fornecido pela empresa NEW LINK (arquivo NEW LINK CONT LOC, em anexo). 3.4.41.A SADECK informa também que desconhece as empresas NEW LINK, LINKS APOIO e LINK ENGENHARIA, as quais certamente não sublocaram o local legalmente (arquivo SADECK RESP TIF 01, página 01, 2° parágrafo, em anexo). Ainda que o aluguel tenha sido formalizado na pessoa do sócio comum a todas as empresas em parte do período, tal depoimento denota que as empresas nunca estiveram no local, visto que desconhecidas do locatário das salas. 3.4.45. Pelos esclarecimentos e provas coletados, conclui-se que a empresa NEW LINK não conseguiu comprovar sua existência fática de 01/2013 a 12/2015, visto que o contrato de locação apresentado, celebrado com seu sócio, cobre apenas parte do período, não tendo sido comprovados todos os pagamentos pela locação formalizada. Considera-se caracterizada a inexistência fática da prestadora de Fl. 4027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 33 serviços NEW LINK, denotando sua inexistência do ponto de vista estrutural em todo o período. [...] Quanto a receitas da prestação de serviços, assim informa: 3.4.46. Verifica-se que parte dos rendimentos recebidos informados em DIRPF no ano de 2013 (ano da prestação de serviços por parte da empresa NEW LINK) por CARLOS EDUARDO FREIRE COELHO são originados da distribuição de lucros isenta de tributação paga pela prestadora de serviços NEWLINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, no total de R$ 297.600,00 (DIRPF AC 2013, ND 08/18.180.735). 3.4.47. O sócio CARLOS ANTONIO não recebeu remuneração pelo trabalho e tampouco lucros distribuídos pagos pela prestadora de serviços NEW LINK em todo o período (DIRPF AC 2013, ND 08/66.175.311; DIRPF AC 2014, ND 08/66.595.736 e DIRPF AC 2015, ND 08/66.571.778). [...] Na análise dos contratos de prestação de serviços observa que: 3.4.66. Examinando os contratos e Notas Fiscais apresentados pelas empresas, observa-se que o primeiro contrato foi celebrado em 01/04/2011 e o segundo em 01/09/2012, nos quais o sócio CARLOS EDUARDO COELHO consta como representante da prestadora de serviços e também como o interveniente anuente (arquivo NEW LINK CONT, páginas 01 e 11, item 1.1, em anexo). Nesta época, a prestadora de serviços estava domiciliada na casa do sócio CARLOS EDUARDO COELHO, que mora com o pai e sócio na empresa LINK ENGENHARIA, CARLOS ANTONIO. 3.4.67.A pessoalidade da relação estabelecida resta expressa no parágrafo 7° e no item 1.1 dos contratos, na medida em que está sendo contratado o interveniente anuente (arquivo NEW LINK CONT, páginas 01 e 11, em anexo). O interesse da contratante está na pessoa física do sócio CARLOS EDUARDO COELHO, ninguém mais. [...] 3.4.77. De acordo com as DIPJs apresentadas pela NEW LINK, a empresa não possui ativo imobilizado. Ou seja, os serviços são prestados sem equipamento nenhum, ou de outrem, e, eventuais reuniões ou contatos pessoais só poderiam se dar nas dependências da contratante GAMECORP. A empresa não possui estrutura física e operacional próprias, tornando-a subordinada estruturalmente à sua única cliente, a GAMECORP, como se verifica no caso de segurados empregados. Fl. 4028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 34 3.4.78. Tampouco existem empregados na empresa, além do interveniente anuente prestador de serviços, CARLOS EDUARDO COELHO, estampando a pessoalidade também típica da relação empregatícia. 3.4.79. Neste mesmo sentido, existe também a subordinação hierárquica da prestadora de serviços em relação à GAMECORP, na medida em que é a contribuinte GAMECORP quem define os procedimentos a serem utilizados nas prestações dos serviços e, inclusive, os horários de trabalho, sendo a pontualidade um item essencial nos dois contratos celebrados (arquivo NEW LINK CONT, página 01, itens 1.3 e 1.4; página 03, itens 4.1 e 4.2; página 04, item 5.2; página 11, itens 1.2 e 1.3; página 12, itens 4.1 e 4.2; página 14, item 5.2, em anexo). [...] 3.4.93.É inequívoca a efetiva prestação de serviços, por parte da pessoa física CARLOS EDUARDO FREIRE COELHO, na condição de diretor de negócios do sujeito passivo. As empresas envolvidas não conseguem refutar as evidências de que a relação estabelecida trata na verdade da dissimulação da contratação de segurado empregado, travestido como pessoa jurídica (pejotização). De fato, as partes envolvidas evitam responder às intimações, visando não fazer provas contra si mesmo. Contudo, as diversas circularizações efetuadas permitiram formar robusto corpo probatório neste sentido. 3.4.94. O objeto do primeiro contrato celebrado é a prestação de serviços de organização e supervisão de conteúdo de programas televisivos criados e desenvolvidos pela GAMECORP (arquivo NEW LINK CONT, página 01, cláusula 1a, em anexo). [...] 3.4.131. Constata-se que as Notas Fiscais emitidas pelo prestador de serviço são sequenciais, ratificando o fato de que não há outros clientes além do sujeito passivo (planilha 10, arquivo Planilhas, arquivo NEW LINK NF_2013 e arquivo NEW LINK NF_2014, todos em anexo). Evidencia-se que a prestadora de serviços não possui outro cliente em todo o período, mas apenas o sujeito passivo. 3.4.132. A inexistência de clientes outros que não o tomador de serviços denota a dependência econômica do prestador (empregado) em relação ao tomador (empregador), da mesma forma que se verifica com empregados. A prestadora de serviços depende do tomador para se manter, caracterizando a dependência econômica, que faz parte da subordinação, que caracteriza a relação empregatícia. [...] 3..4.141. Embora os pagamentos de comissão sem participação na intermediação por parte da NEW LINK não estejam previstos em contrato, restou comprovada a Fl. 4029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 35 prestação de serviços por parte da pessoa física C A L S E A, conforme se constata nos depoimentos de ex-empregados da GAMECORP e nas mensagens eletrônicas e outros documentos obtidos, sempre na qualidade de diretor comercial, pelo que recebeu salário fixo mensal e também estas comissões. 3.4.142. Tais constatações denotam que estes valores pagos a CARLOS EDUARDO COELHO através da empresa NEW LINK são comissões pagas ao diretor comercial da empresa, recebendo sobre todo o volume negociado, e não pelas intermediações de vendas dos espaços, posto que feitas por outras empresas. É evidente que se trata de remuneração paga a um diretor empregado. 3.4.143. Desta forma, por tudo acima exposto, restam identificadas e provadas as características que definem o vínculo empregatício, que são: a não eventualidade, a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação em suas diferentes formas (estrutural, objetiva, hierárquica e econômica). 3.4.144. Além disso, os contratos celebrados preveem o pagamento de verbas devidas exclusivamente a segurados empregados, ratificando a constatação do real vínculo laboral existente entre as partes. Neste ponto o relatório fiscal, concluí: 3.4.159.As provas e esclarecimentos coletados ao longo dos exames evidenciam os requisitos necessários para o reconhecimento de que a contratação feita com a empresa NEWLINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL serviu para dissimular o pagamento de rendimentos à pessoa física do interveniente anuente, prestador dos serviços, CARLOS EDUARDO COELHO, sócio da prestadora de serviços e diretor de comercial da tomadora de serviços, na medida em que se trata de serviços prestados por pessoa física, de forma contínua, onerosa, com subordinação em todas as suas nuances (econômica, hierárquica, estrutural e objetiva). 3.4.160. Considera-se que os valores brutos das Notas Fiscais pagas pelo sujeito passivo à empresa NEWLINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL são de fato remuneração paga por serviços prestados pelo diretor comercial da GAMECORP, CARLOS EDUARDO COELHO, na qualidade de segurado empregado, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, correlatas e reflexas (GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, e contribuições devidas a outras entidades e fundos). 3.4.161. Os valores dos lançamentos foram obtidos a partir dos valores brutos das Notas Fiscais e dos valores dos registros contábeis, confirmados nas movimentações financeiras associadas, registrados nos Livros Diário n° 09, 11 e 12 de 2013 a 2015 (planilha 09, arquivo Planilhas e arquivo TERMOS ECD, ambos em anexo). Fl. 4030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 36 Em relação à empresa LINKS APOIO ADMINISTRATIVO, consta do relatório fiscal o relato de trechos reproduzidos abaixo: 3.5.1. A empresa LINKS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (CNPJ: 19.704.380/0001 73) recebeu valores relevantes no período analisado, cerca de R$ 764.000,00 (planilha 12, arquivo Planilhas em anexo). [..] 3.5.4. Examinando os dados constantes nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), constata-se que a LINKS APOIO ADMINISTRATIVO é uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cujo único sócio é CARLOS EDUARDO FREIRE COELHO (CPF: 309.993.318-09) (arquivo QSA LINKS APOIO em anexo). 3.5.5. Esta vem a ser a segunda empresa utilizada por CARLOS EDUARDO COELHO para receber remuneração paga pela GAMECORP, tendo sucedido a empresa NEW LINK na prestação dos serviços. A continuidade das remunerações pagas resta evidente, visto que são pagos os mesmos valores pelos serviços prestados pela mesma pessoa nas duas diferentes empresas utilizadas, iniciando o uso da LINKS APOIO a partir de 03/2014, consolidando pagamentos feitos a CARLOS EDUARDO COELHO de 01/2013 a 12/2015 de forma contínua (planilhas 09 a 12, arquivo Planilhas em anexo). 3.5.6. Foi inclusive apresentado um termo de rescisão associado aos dois contratos celebrados entre a GAMECORP e a NEW LINK, no qual a prestadora de serviços cientifica o contratante do término das duas prestações de serviços em 28/02/2014 (arquivo NEW LINK RESCISÃO, em anexo). No dia seguinte, em 01/03/2014, são celebrados dois contratos com a LINKS APOIO, com os mesmos objetos e valores de remuneração a serem pagas, garantindo a continuidade da remuneração de CARLOS EDUARDO COELHO (arquivo LINKS APOIO CONT, em anexo). 3.5.7. Evidencia-se que a empresa NEW LINK foi substituída pela empresa LINKS APOIO em 2014, sendo mantidas todas as condições de contratação. Desta forma, a prestação de serviços por parte do interveniente anuente CARLOS EDUARDO se estendeu de 04/2011 (arquivo NEW LINK CONT, página 06, em anexo) até o final do período em exame, em 12/2015. Neste período houve prestação de serviço de forma contínua, perfazendo um total de, no mínimo, 04 anos e 08 meses, descartando a hipótese de se tratar de prestação de serviços de consultoria ou assessoria pontual. [...] Quanto a existência fática da empresa o relatório conclui: Fl. 4031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 37 3.5.24. Conclui-se que, no período de 2014 a 2015, quando a GAMECORP fez pagamentos à LINKS APOIO, a prestadora de serviços não comprovou ter pago os alugueres de seu domicílio tributário relacionado ao contrato de locação apresentado. Assim sendo, a fim de confirmar que houve todos os pagamentos associados à locação, e não apenas a elaboração do contrato e recibos, foi aberto procedimento fiscal face à empresa proprietária do imóvel. 3.5.25. No TIF 01, item 01 (arquivo TIF SADECK em anexo), a proprietária da sala 37 foi intimada a esclarecer se o imóvel situado na rua Padre João Manoel n° 450, Cerqueira César, São Paulo / SP, foi alugada no período de 2013 a 2018, identificando com nome e CPF / CNPJ os locatários e respectivos período de locação; apresentando os contratos de locação, recibos de pagamentos e respectivos comprovantes de pagamentos bancários associados. No item 02, a esclarecer e apresentar documentação comprobatória se as empresas NEWLINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL; LINKS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA EIRELI em algum momento funcionaram na sala 37 do edifício situado na Padre João Manoel n° 450, seja em locação ou sublocação; determinando exatamente o período do eventual uso da sala por cada uma das empresas. No item 03, a SADECK foi intimada a esclarecer e apresentar documentação comprobatória do motivo da recepção na portaria do edifício situado na Padre João Manoel n° 450 da correspondência direcionada às empresas NEWLINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL; LINKS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA EIRELI no período de 2013 a 2018, caso as mesmas não tenham de fato ocupado a sala 37; esclarecendo expressamente se houve algum pedido ou determinação neste sentido, identificando com nome e CPF eventual solicitante, apresentando a documentação que comprove tal solicitação. 3.5.26. Em resposta a estas intimações, a proprietária dos imóveis, a empresa SADECK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, esclarece que houve celebração de contrato de locação da sala n° 37 com CARLOS EDUARDO COELHO, vigente no período de 29/07/2013 a 12/06/2015 (arquivo SADECK RESP TIF 01, página 01, 1° parágrafo, em anexo), tendo apresentado o mesmo contrato já fornecido pela empresa NEW LINK (arquivo NEW LINK CONT LOC, em anexo). 3.5.27.A proprietária apresentou alguns recibos de pagamentos, cobrindo o período de 08/2013 a 04/2015 (arquivo SADECK PG S37, em anexo). Contudo, no que se refere à movimentação bancária que comprovaria a origem dos recursos utilizados no pagamento do aluguel, foram apresentados apenas os 03 pagamentos feitos pela LINK ENGENHARIA, ratificando as observações feitas nos registros contábeis e Fl. 4032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 38 na DIRPF dos envolvidos (arquivo SADECK BCO S37, em anexo). Permanece sem comprovação o pagamento da totalidade dos alugueres da sala n° 37. 3.5.28.A SADECK informa também que desconhece as empresas NEW LINK, LINKS APOIO e LINK ENGENHARIA, as quais certamente não sublocaram o local legalmente (arquivo SADECK RESP TIF 01, página 01, 2° parágrafo, em anexo). Ainda que o aluguel tenha sido formalizado na pessoa do sócio comum a todas as empresas em parte do período, tal depoimento denota que as empresas nunca estiveram no local, visto que desconhecidas do locatário das salas. [...] 3.5.31. Pelos esclarecimentos e provas coletados, conclui-se que a empresa LINKS APOIO não conseguiu comprovar sua existência fática no período em análise, visto que o contrato apresentado, celebrado com seu sócio, cobre apenas parte do período, não tendo sido comprovados todos os pagamentos pela locação formalizada. Considera-se caracterizada a inexistência fática da prestadora de serviços, denotando sua inexistência do ponto de vista estrutural em todo o período.] [...] 3.5.33. Constata-se que as Notas Fiscais e emitidas pelo prestador de serviço são sequenciais, desde a abertura da empresa em 02/2014, indo do número 02 ao 65 sem interromper a sequência (planilha 11, arquivo Planilhas em anexo). Evidencia- se que a prestadora de serviços não possui outro cliente em todo o período, mas apenas o sujeito passivo, tendo sido criada exclusivamente para a prestação de serviço ora em análise. 3.5.34. A inexistência de clientes outros que não o tomador de serviços denota a dependência econômica do prestador (empregado) em relação ao tomador (empregador), da mesma forma que se verifica com empregados. A prestadora de serviços depende do tomador para se manter, caracterizando a dependência econômica, que faz parte da subordinação, que caracteriza a relação empregatícia. [...] 3.5.59. Pela resposta apresentada, confirma-se o fato que a empresa LINKS APOIO nunca possuiu outros clientes além do sujeito passivo, visto que a empresa faz menção a clientes da empresa LINK ENGENHARIA para responder à intimação acerca de outros clientes que a NEW LINK eventualmente tenha tido (arquivo RESP TIF 01 LINKS APOIO, página 01, item 02, em anexo). [...] 3.5.66. Constata-se também a existência de subordinação hierárquica da prestadora de serviços em relação à GAMECORP, na medida em que, nos dois contratos, é a Fl. 4033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 39 contribuinte GAMECORP quem define os procedimentos a serem utilizados na prestação dos serviços e, inclusive, os horários de trabalho, sendo a pontualidade um item essencial (arquivo LINKS APOIO CONT, página 01, item 1.3; página 02, itens 4.1 e 4.2; página 04, item 5.2; página 07, itens 1.3 e 1.4; página 09, itens 4.1 e 4.2 e página 10, item 5.2, em anexo). 3.5.67. Existe também a dependência econômica da prestadora em relação à GAMECORP, conforme provado nas análises descritas nesta seção e confirmado por informação prestada pelo próprio sócio CARLOS EDUARDO COELHO, o qual, intimado a definir outros clientes da LINKS APOIO, faz referência a clientes da empresa LINK ENGENHARIA (TIF 01, item 02, arquivo TIF LINKS APOIO e arquivo RESP TIF 01 LINKS APOIO, página 01, item 02, ambos em anexo). [...] 3.5.122. Os indícios que compõe o encadeamento convergem para o fato de que houve apenas a troca da pessoa jurídica utilizada para dissimular a relação empregatícia de fato existente entre a GAMECORP e CARLOS EDUARDO COELHO, na medida em que se busca esconder a continuidade na prestação. 3.5.123. No que se refere a CARLOS EDUARDO COELHO e suas duas empresas (NEW LINK e LINKS APOIO), a situação fática é que existe uma remuneração constante, reajustada anualmente, paga de 2011 a 2015, evidenciando a não eventualidade e a onerosidade típicas de segurados empregados; para as quais houve a tentativa de ocultação através do uso das duas pessoas jurídicas "prestadoras dos serviços". O relatório fiscal, itens 3.5.140 a 3.5.146, também, aborda a questão das verbas devidas exclusivamente a segurados empregados e previstas nos contratos de prestação de serviços. Conclui que: 3.5.147.As provas e esclarecimentos coletados ao longo dos exames evidenciam os requisitos necessários para o reconhecimento de que a contratação feita com a empresa LINKS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI serviu para dissimular o pagamento de rendimentos à pessoa física do interveniente anuente, prestador dos serviços, CARLOS EDUARDO COELHO, sócio da prestadora de serviços e diretor comercial da tomadora de serviços, na medida em que se trata de serviços prestados por pessoa física, de forma contínua, onerosa, com subordinação em todas as suas nuances (econômica, hierárquica, estrutural e objetiva) 3.5.148. Considera-se que os valores brutos das Notas Fiscais pagas pelo sujeito passivo à empresa LINKS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI são de fato remuneração paga por serviços prestados pelo diretor comercial da GAMECORP, CARLOS EDUARDO COELHO, na qualidade de segurado empregado, sujeitos à incidência de Fl. 4034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 40 contribuições previdenciárias devidas pela empresa, correlatas e reflexas (GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, e contribuições devidas a outras entidades e fundos). 3.5.149. Os valores dos lançamentos foram obtidos a partir dos valores brutos das Notas Fiscais e dos valores dos registros contábeis, confirmados nas movimentações financeiras associadas, registrados nos Livros Diário n° 09, 11 e 12 de 2013 a 2015 (planilha 12, arquivo Planilhas e arquivo TERMOS ECD, ambos em anexo). No que se refere a empresa LUCIANO AMARAL PRODUÇÕES LTDA., consta os trechos abaixo transcritos: 3.6.1. Examinando os registros contábeis do contribuinte, verifica-se que a empresa LUCIANO AMARAL PRODUÇÕES LTDA (CNPJ: 09.079.471/0001-01) é uma das prestadoras de serviços que recebeu pagamentos relevantes em todo o período analisado (Gráfico 01 anteriormente apresentado e planilha 13, arquivo Planilhas em anexo). 3.6.5. Identifica-se também que as Notas Fiscais emitidas são praticamente sequenciais, indicando que a prestadora não possui outros clientes além do contribuinte GAMECORP. Não houve retenções de tributos sobre os valores brutos das Notas Fiscais. 3.6.6. Os valores pagos são fixos, mensais, com bonificações pagas em 08 e 09/2013 (Notas Fiscais n° 87 e 88), além do 13° salário em 12/2013 (Nota Fiscal n° 95), exatamente como no caso de segurados empregados. [...] 3.6.24. Constata-se também que a empresa não possui nenhum ativo, nenhum equipamento com o qual os serviços vendidos tenham sido prestados (arquivo LUCIANO RAZÃO, em anexo). Além disso, o domicílio tributário da prestadora de serviços é a residência do sócio. Ou seja, os serviços foram prestados em locais pertencentes à tomadora de serviços ou por ela locados, e com equipamentos da mesma. Resta evidente que a prestadora de serviços não possui estrutura física e equipamentos quaisquer, denotando a subordinação estrutural em relação à tomadora de serviços, traço da relação empregatícia realmente existente. 3.6.25.A empresa LUCIANO AMARAL PRODUÇÕES não possui um empregado sequer em todo o período de 2013 a 2015 (arquivo GFIP LUCIANO em anexo). A pessoalidade na contratação do serviço resta evidente, na medida em que não há pessoas além do sócio LUCIANO AMARAL na empresa, reforçando a relação empregatícia que se tenta dissimular. [...] Fl. 4035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 41 3.6.57. O fato de se tratar da prestação de serviço de forma exclusiva ao sujeito passivo evidencia a subordinação hierárquica existente, visto que a pessoa jurídica se vê impedida de prestar serviços a outros eventuais clientes (arquivo LUCIANO CONT, página 09, cláusula 7a, item 1.4, em anexo). 3.6.58. A tomadora de serviços define a forma como os serviços devem ser prestados, inclusive determinando uma carga horária mínima de trabalho semanal (arquivo LUCIANO CONT, página 02, itens 1.2, 1.3, 1.5 e 1.6; página 03, cláusula 2a, em anexo). Está completamente identificada a subordinação hierárquica da prestadora em relação à tomadora de serviços, compondo parte essencial da relação empregatícia de fato existente entre as partes. [...] O relatório fiscal, itens 3.6.82 a 3.6.91 abordam a questão das verbas devidas exclusivamente a segurados empregados, como a assistência médica, odontológica e farmacêutica no período de 2013 a 2014, décimo terceiro salário e bonificações e férias previstas nos contratos de prestação de serviços. 3.6.87. Em atendimento ao TIF 01, item 02 (arquivo TIF LUCIANO em anexo), o sócio LUCIANO AMARAL informa expressamente que ele era o beneficiário do plano de saúde subsidiado pela GAMECORP (arquivo RESP TIF 01 LUCIANO, página 02, item III b, em anexo). LUCIANO AMARAL apresenta também mensagens eletrônicas, nas quais ele, sempre identificado com o endereço eletrônico da GAMECORP (Play TV), como qualquer outro empregado (arquivo LUCIANO_EMAILS ASSIST MED, página 01, linha 14, em anexo), recebe a informação de que pessoas jurídicas não podem participar do convênio de assistência médica, ratificando que, de fato, LUCIANO AMARAL consta na apólice de seguro que trata de assistência médica para pessoas físicas (arquivo ASSMED, em anexo). A seguradora ALLIANZ informa que LUCIANO é titular do plano de saúde desde 01/09/2009 (arquivo LUCIANO_EMAILS ASSIST MED, página 02, em anexo). Ou seja, o benefício é concedido à pessoa física desde a celebração do primeiro contrato, em 05/2009 (arquivo LUCIANO CONT, página 16, em anexo). 3.6.88. Por fim, a prestadora de serviços esclarece expressamente que o plano de saúde existia na época, e que se trata de benefício concedido pela EMPREGADORA de LUCIANO, o sujeito passivo, GAMECORP (arquivo RESP TIF 01 LUCIANO, página 06, item II a, em anexo). A própria prestadora de serviços reconhece, de forma expressa e reiterada em suas respostas, o vínculo empregatício de fato existente, ao referir-se à tomadora de serviços GAMECCORP como sendo sua empregadora. [...] 3.6.92. Chama atenção o disposto nos itens 6.8 e 6.8.1 do contrato celebrado entre as partes (arquivo LUCIANO CONT, página 09, em anexo). O item 6.8 trata da Fl. 4036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 42 pactuação explícita do pagamento de 13° salário, denominado "remuneração extra". 0 item 6.8.1 define o 13° salário a ser pago na rescisão contratual. Entretanto, tais verbas são devidas apenas a segurados empregados, sendo totalmente incabíveis no caso de pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas recebem pagamentos por serviços prestados. Caso não exista a prestação de serviço, não cabe o pagamento de "remuneração extra" à pessoa jurídica, o que poderia caracterizar, inclusive, o pagamento sem causa. [...] 3.6.102. Nos meses 08 e 09/2014, sem previsão contratual, a GAMECORP pagou duas parcelas iguais de R$ 2.914,28 a LUCIANO AMARAL, junto com a remuneração mensal de R$ 8.269,34 destes meses (planilhas 13 e 14, arquivo Planilhas em anexo). Examinando as Notas Fiscais n° 87 e 88, constata-se que no corpo das mesmas existe a descrição de que se trata do pagamento de parcelas de diferença de reajuste de remuneração de maio a julho de 2013 (arquivo LUCIANO NF, páginas 18 e 20, em anexo). [...] 3.6.114. O item 7.4 do contrato firmado define que, após um período de 12 meses, a prestação de serviço pode ser suspensa por um período de 30 dias, sem prejuízo do pagamento da remuneração especificada (arquivo LUCIANO CONT, página 10, item 7.4, em anexo). Ou seja, a contratante paga pela prestação de serviço mesmo que não haja prestação de serviço, cujo direito é conquistado após um período de 12 meses, exatamente como as férias devidas a um segurado empregado. Caso realmente se tratasse da prestação de serviço por pessoa jurídica, tratar-se-ia da positivação em contrato da possibilidade de ocorrência de um ilícito tributário, através do pagamento sem causa, visto que não há prestação de serviço. Conclui que: 3.6.120.As provas e esclarecimentos coletados ao longo dos exames evidenciam os requisitos necessários para o reconhecimento de que a contratação feita com a empresa LUCIANO AMARAL PRODUÇÕES LTDA serviu para dissimular o pagamento de rendimentos à pessoa física do interveniente anuente, prestador dos serviços, LUCIANO AMARAL, sócio da prestadora de serviços e apresentador da tomadora de serviços, na medida em que se trata de serviços prestados por pessoa física, de forma contínua, onerosa, com subordinação em todas as suas nuances (econômica, hierárquica, estrutural e objetiva). 3.6.121.Considera-se que os valores brutos das Notas Fiscais pagas pelo sujeito passivo à empresa LUCIANO AMARAL PRODUÇÕES LTDA são de fato remuneração paga por serviços prestados pelo apresentador de programas televisivos da GAMECORP, LUCIANO AMARAL, na qualidade de segurado empregado, sujeitos à Fl. 4037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 43 incidência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, correlatas e reflexas (GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, e contribuições devidas a outras entidades e fundos). 3.6.122. Os valores dos lançamentos foram obtidos a partir dos valores brutos das Notas Fiscais (abatidos os valores de assistência médica) e dos valores dos registros contábeis, confirmados nas movimentações financeiras associadas, registrados nos Livros Diário n° 09, 11 e 12 de 2013 a 2015 (planilha 13, arquivo Planilhas e arquivo TERMOS ECD, ambos em anexo). No que diz respeito à empresa MIDSUMMER MADNESS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS, consta nos itens 3.7.1 a 3.7.167, do relatório fiscal a análise detalhada sobre a inexistência fática da empresa, a receita de prestação de serviço, análise dos contratos de prestação de serviços, serviços prestados por pessoa física, verbas devidas exclusivamente a segurados empregados, como assistência médica, férias, bonificações e décimo terceiro salário, conforme alguns trechos abaixo transcritos: 3.7.1. Examinando os registros contábeis do contribuinte, verifica-se que a empresa MIDSUMMER MADNESS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA (CNPJ: 05.862.077/0001 94) é uma das prestadoras de serviços que recebeu pagamentos relevantes em todo o período analisado (Gráfico 01 anteriormente apresentado e planilha 17, arquivo Planilhas em anexo). Os sócios das prestadoras de serviços são Rodrigo de Souza Germano Lariu e Tatiana Germano Xisto Lariu, esposa de Rodrigo. 3.7.10. Além destes fatos, nas DIRPF apresentadas de 2013 a 2015 os sócios informaram residir em São Paulo (RODRIGO DE SOUSA GERMANO LARIU, DIRPF ND: 08/57.684.481, AC 2013; ND: 08/88.256.269, AC 2014 e ND: 08/57.491.029, AC 2015). Ou seja, apesar de os sócios residirem em São Paulo de 2013 a 2015, a empresa informa ter existido no Rio de Janeiro, no apartamento de um sócio excluído. 3.7.11. Assim sendo, a situação fática é que, no período de 2013 a 2015, a empresa esteve domiciliada na casa de um sócio que não fazia mais parte da sociedade, evidenciando a total ausência de estrutura para funcionamento; e localizada em cidade distinta da residência dos sócios. [...] 3.7.16.A MIDSUMMER reconhece que no domicílio tributário informado à Receita Federal de 2013 a 2015, no Rio de Janeiro, não estavam presentes os sócios ou documentos fiscais da empresa, visto se tratar da residência de pessoa física sem relação com a prestadora de serviços, evidenciando sua inexistência fática. Fl. 4038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 44 3.7.17. Os sócios afirmam que residiam em São Paulo no período, e prestavam os serviços nas dependências da tomadora de serviços, o sujeito passivo, GAMECORP, sediado em São Paulo, denotando a subordinação estrutural existente (arquivo RESP TIF 01 MIDSUMMER, página 13, parágrafo 39, em anexo). [...] 3.7.26. No ano de 2013, a prestadora de serviços recebeu em suas contas bancárias R$ 184.237,89, conforme informação prestada pelo BANCO BRADESCO nas DIMOF apresentadas (arquivo DIMOF MIDSUMMER em anexo). Ou seja, o contribuinte foi responsável por ao menos 75% dos créditos recebidos em conta corrente pela prestadora de serviços. Vale lembrar que nem todos os créditos em conta corrente bancária representam receita auferida. Resta evidente a dependência econômica da prestadora em relação ao contribuinte GAMECORP, denotando a subordinação típica da relação empregatícia. [...] 3.7.29. Em 2014, o contribuinte pagou cerca de R$ 143.116,56 a esta prestadora de serviços (planilha 17, arquivo Planilhas em anexo). No ano de 2014, a prestadora de serviços recebeu em suas contas bancárias R$ 182.718,18, conforme informação prestada pelo BANCO BRADESCO nas DIMOF apresentadas (arquivo DIMOF MIDSUMMER em anexo). Ou seja, o contribuinte foi responsável por ao menos 78% dos créditos recebidos em conta corrente pela prestadora de serviços. Vale lembrar que nem todos os créditos em conta corrente bancária representam receita auferida. Resta evidente a dependência econômica da prestadora em relação ao contribuinte GAMECORP, denotando a subordinação típica da relação empregatícia. [...] 3.7.32. Em 2015, o contribuinte GAMECORP pagou cerca de R$ 258.719,65 a esta prestadora de serviços (planilha 17, arquivo Planilhas em anexo). Somando-se o valor pago pelo contribuinte com os rendimentos recebidos informados pelo sócio RODRIGO, temos o total de R$ 502.719,65, o que poderia explicar parte dos recursos recebidos pelo sócio em suas contas correntes bancárias. [...] 3.7.40. Examinando este material, constata-se que existem algumas poucas Notas Fiscais emitidas para clientes outros que não o sujeito passivo (arquivos MIDSUMMER NF 2013, 2014 e 2015, todos em anexo). Totalizando os valores recebidos por este prestador de serviços no período, confirma-se que o sujeito passivo responde por cerca de 80% das receitas auferidas, evidenciando a dependência econômica existente entre prestador e tomador de serviços (arquivo MIDSUMMER FATURAMENTO em anexo). Fl. 4039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 45 [...] 3.7.57. Os dois contratos definem que os serviços serão prestados de acordo com as instruções e exigências formuladas pela GAMECORP, que também define as diretrizes e procedimentos técnicos a serem adotados pela prestadora de serviços (arquivo MIDSUMMER CONT, páginas 01 e 04, itens 1.2, 1.3 e 5.2, e páginas 17 e 20, itens 1.2, 1.3 e 5.2, em anexo). Os itens 4.1 e 4.2 ressaltam a importância do horário e da pontualidade por parte do interveniente anuente na prestação dos serviços (arquivo MIDSUMMER CONT, páginas 03 e 18, em anexo). O item 4.4 determina a exclusividade na prestação dos serviços, visto que o interveniente anuente deve abster-se de prestar serviço semelhante a outros eventuais clientes (arquivo MIDSUMMER CONT, páginas 03 e 18, em anexo). 3.7.58. Tais determinações corporificam a subordinação hierárquica da prestadora em relação à tomadora de serviços, pois aquela deve obedecer a diretrizes e determinações, cumprir horários e abster-se de prestar serviços a outras empresas, todas as características típicas da relação empregatícia. [...] 3.7.90. A empresa MIDSUMMER não possui um empregado sequer em todo o período de 2013 a 2015 (arquivo GFIP MIDSUMMER em anexo). A pessoalidade na contratação do serviço resta evidente, na medida em que não há pessoas além do sócio RODRIGO na empresa. Vale mencionar que a empresa prestadora dos serviços sonegou em GFIP a informação dos rendimentos tributáveis pagos ao sócio, conforme informado pelo próprio em suas DIRPF. [...] 3.7.102. Constata-se que nas contas de despesa 4.2.1.03.01.012 - ASSIST.MÉDICA ODONTOL.E FARMACEUTICA (2013 e 2014) e 450.028-8 - ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLOGIA (2015), são registrados descontos nas faturas pagas à pessoa jurídica MIDSUMMER, associados à assistência médica prestada à mesma. [...] 3.7.113. O item 2.3 do primeiro contrato firmado (de maior valor, celebrado em 2009) define que, após um período de 12 meses, a prestação de serviço pode ser suspensa por 30 dias, sem prejuízo do pagamento da remuneração especificada (arquivo MIDSUMMER CONT, página 02, item 2.3, em anexo). [...] 3.7.129. O 4° termo aditivo ao contrato define o pagamento de uma bonificação adicional de R$ 5.454,57 a esta pessoa jurídica, com vencimento em 15/12/2012 (arquivo MIDSUMMER CONT, página 10, 5° parágrafo, em anexo). Fl. 4040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 46 [...] 3.7.153. Apesar de o item 3.1 do primeiro contrato celebrado determinar que o pagamento é devido de forma mensal, nos meses de dezembro existem sempre dois pagamentos (arquivo MIDSUMMER CONT, página 2, item 3.1, e planilhas 17 e 18, arquivo Planilhas, ambos em anexo). Conclui que: 3.7.165. As provas e esclarecimentos coletados ao longo dos exames evidenciam os requisitos necessários para o reconhecimento de que a contratação feita com a empresa MIDSUMMER MADNESS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA serviu para dissimular o pagamento de rendimentos à pessoa física do interveniente anuente, prestador dos serviços, RODRIGO LARIU, sócio da prestadora de serviços e gerente de produção da tomadora de serviços, na medida em que se trata de serviços prestados por pessoa física, de forma contínua, onerosa, com subordinação em todas as suas nuances (econômica, hierárquica, estrutural e objetiva). 3.7.166. Considera-se que os valores brutos das Notas Fiscais pagas pelo sujeito passivo à empresa MIDSUMMER MADNESS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA são de fato remuneração paga por serviços prestados pelo gerente de produção da GAMECORP, RODRIGO LARIU, na qualidade de segurado empregado, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, correlatas e reflexas (GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, e contribuições devidas a outras entidades e fundos). 3.7.167. Os valores dos lançamentos foram obtidos a partir dos valores brutos das Notas Fiscais (abatidos os valores de assistência médica) e dos valores dos registros contábeis, confirmados nas movimentações financeiras associadas, registrados nos Livros Diário n° 09, 11 e 12 de 2013 a 2015 (planilha 17, arquivo Planilhas e arquivo TERMOS ECD, ambos em anexo). Após as análises detalhadas acima, o relatório fiscal finaliza estes pontos da seguinte forma: CONCLUSÃO: 3.8.1. Pelos fatos descritos nas seções 3.1 a 3.7, resta evidente a existência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, quais sejam, a prestação de serviços por pessoas físicas (pessoalidade), a continuidade desta prestação, a onerosidade e a subordinação, em todas as suas formas. 3.8.2. Constata-se que as pessoas jurídicas envolvidas foram utilizadas apenas para dissimular o vínculo empregatício existente, e assim deixar de recolher as contribuições previdenciárias devidas. Fl. 4041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 47 3.8.3. Além da existência dos requisitos que caracterizam o vínculo empregatício, as contratações dos prestadores de serviço FÁBIO LUÍS LULA DA SILLVA e MARCOS ADRIANO VEIGA SILVA não possuem propósito negocial. Nestas situações, contratante e contratado são as mesmas pessoas, evidentemente com a mesma capacitação profissional. Ambos são diretores que já prestavam os serviços contratados, na condição de diretor presidente e diretor financeiro, respectivamente. 3.8.4. Não por acaso, são estes dois prestadores de serviços os destinos de grande parte dos recursos pagos pelo sujeito passivo. No caso do diretor presidente FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, que recebe recursos através de duas empresas diferentes (G4 ENTRETENIMENTO e LLF PARTICIPAÇÕES), os valores pagos estão muito acima dos valores de mercado de remuneração de diretores em empresas similares na maior parte do período e também muito acima da remuneração paga a MARCOS ADRIANO VEIGA SILVA. 3.8.5. Apesar das diversas intimações e circularizações efetuadas, as partes envolvidas nem mesmo informaram quais foram as alterações nas atividades desempenhadas por FÁBIO LUÍS que justificassem os valores das remunerações pagas, muito menos foram apresentadas provas quaisquer. 3.8.6. No encerramento dos trabalhos, apesar das diversas circularizações e intimações efetuadas, permanecem desconhecidos os motivos do pagamento de remuneração tão elevada a FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, sendo o único indicativo existente o contexto em que se inserem estes pagamentos, descrito na seção2 deste Relatório Fiscal. Apesar dos valores atípicos pagos, é incontestável que FÁBIO LUÍS exerceu a função de diretor, tendo sido remunerado por isso. 3.8.7. Os registros das despesas associadas foram feitos nas contas contábeis mencionadas no Relatório Fiscal. Estes valores não foram informados em GFIP, não tendo sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas. 3.8.8. Diante desta situação, estes valores pagos pelo sujeito passivo estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, correlatas e reflexas (GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho, e contribuições devidas a outras entidades e fundos). 3.8.9. Por tudo acima exposto, foram apuradas infrações de pagamentos de salários a empregados, não oferecidos à tributação. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias devidas foram discriminadas nas planilhas 03; 04; 06; 07; 09; 12; 13 e 17, e são resumidas na planilha 19 (arquivo Planilhas em anexo). Fl. 4042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 48 3.8.10. O sujeito passivo não se enquadra na relação de atividades sujeitas à substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a Folha de Pagamentos pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta ajustada. 3.8.11. Em todas as situações identificadas, se constata a intenção reiterada do sujeito passivo, em conluio com as prestadoras de serviço contratadas, em dissimular a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sempre com a participação do diretor presidente FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA e dos sócios das prestadoras de serviço, com o objetivo de deixar de pagar as contribuições previdenciárias devidas. 3.8.12. O planejamento tributário abusivo identificado também objetivou a redução na tributação dos rendimentos auferidos pelos empregados, na medida em que a tributação nas interpostas pessoas jurídicas é menor do que a tributação incidente sobre os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas (empregados). Ou seja, a evasão fiscal foi praticada pelos diretores da GAMECORP em conluio com os empregados dissimulados como pessoas jurídicas. 3.8.13. Um dos elementos caracterizadores do dolo está na frequência dos atos praticados pelos envolvidos. Ao longo dos exames feitos no procedimento fiscal aberto face ao sujeito e demais diligências de circularização, restou comprovado que a GAMECORP possuía um planejamento tributário ilícito de dissimulação do pagamento de remuneração a empregados como se fossem serviços prestados por pessoas jurídicas (“pejotização”). Tal forma de agir foi identificada em todo o período de 2013 a 2015, utilizando diferentes empresas “prestadoras”, representando diferentes empregados, descartando a possibilidade de erro eventual. 3.8.14. O dolo também se consubstancia na voluntariedade dos envolvidos e na complexidade da dinâmica na execução dos atos, visto que a elaboração dos Contratos dissimulados, a emissão das Notas, a contabilização dos fatos, os pagamentos efetuados, e as justificativas apresentadas ao longo de todo o procedimento fiscal, no sentido de manter a versão falaciosa de prestação de serviço por pessoa jurídica, demonstram e ratificam que tanto a empresa GAMECORP, quanto as diferentes pessoas jurídicas e físicas envolvidas, praticaram os atos de forma consciente, em conluio, simulando operações diferentes das que de fato ocorreram. 3.8.15. Outros elementos caracterizadores do dolo estão nas consequências dos atos, visto que, desta forma, o sujeito passivo deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações pagas aos seus empregados, os quais também reduziram os pagamentos de tributos incidentes sobre os rendimentos recebidos; e finalmente, nas características dos agentes envolvidos, de Fl. 4043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 49 um lado um empresário bem-sucedido, com elevado grau de instrução e experiência nos mercados em que atua, e, do outro, seus empregados, nos níveis de gerência ou direção. 3.8.16. Resta comprovado o intuito de sonegar do sujeito passivo, em conluio com seus empregados, visto que os pagamentos feitos foram dissimulados nos registros contábeis feitos nos Livros Diário nº 09, 11 e 12 de 2013 a 2015, como pagamentos a pessoas jurídicas; sendo que, de fato, se destinaram ao pagamento de remunerações pelo trabalho de empregados. 3.8.17. Evidencia-se a omissão dolosa praticada pelo sujeito passivo em conluio com seus empregados, caracterizada pela prática reiterada da mesma infração, com o evidente intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informações de remuneração paga a empregados (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64). 3.8.18. Além disso, duas das contratações feitas são atos praticados com abuso de poder, no qual o diretor presidente da GAMECORP contrata empresas nas quais tem interesse (G4 ENTRETENIMENTO e LLF PARTICIPAÇÕES), além de ser ele próprio o interveniente anuente prestador de serviços, em condições de favorecimento, não equitativa, lesando os acionistas da sociedade anônima GAMECORP, a qual apresenta prejuízo em todo o período em análise (art. 117, Lei 6.404/76). 3.8.19. Assim sendo, aplica-se ao sujeito passivo a multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 (150%), em relação aos fatos geradores descritos nesta seção (planilha 19, arquivo Planilhas em anexo). 3.8.20. Desta forma, considera-se que os pagamentos consolidados elencados na planilha 19 (arquivo Planilhas em anexo) representam remuneração paga a segurados empregados. Estes valores foram objeto de constituição do crédito tributário decorrente das infrações de pagamento de salários e ordenados a empregados, não oferecidos à tributação. 3.8.21. Os valores dos lançamentos foram obtidos a partir dos valores brutos das Notas Fiscais e dos valores dos registros contábeis, confirmados nas movimentações financeiras associadas, constantes nos Livros Diário nº 09, 11 e 12 de 2013 a 2015 (arquivo TERMOS ECD em anexo). 3.8.22. Não foi feita a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre estas remunerações pagas, sujeitando-se o sujeito passivo à aplicação de multa isolada e juros de mora pela não retenção do Imposto de Renda na Fonte devido, o que foi formalizado no processo 10872-720.176/2018-11. DA SOLIDARIEDADE Fl. 4044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 50 A autoridade fiscal responsabilizou, nos termos do art. 126, I e 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966, o diretor presidente e administrador FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, por entender, conforme detalhado no relatório fiscal, que restou provada sua participação no intuito de sonegar do sujeito passivo. Aduz que todos os pagamentos feitos às empresas contratadas eram de conhecimento do diretor presidente, embasados em contratos pelo mesmo assinados e na emissão de Notas Fiscais que não representam a realidade. Afirma que FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA esteve presente em toda a dinâmica de execução dos atos. Assevera que após os pagamentos de remuneração muito acima do mercado e da praxe da própria GAMECORP, as empresas ligadas G4 ENTRETENIMENTO e LLF PARTICIPAÇÕES distribuíram lucros ao seu sócio FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA de forma isenta, o que representa favorecimento direto ao diretor presidente da tomadora de serviços, FÁBIO LUÍS, em detrimento do sujeito passivo. Restam evidentes o interesse do diretor presidente no fato, assim como o prejuízo causado à sociedade empresária. Caracteriza-se a omissão dolosa praticada pelo sujeito passivo de forma reiterada, com o evidente intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante escamoteamento do real motivo das despesas pagas por operações não comprovadas. Afirma que constam nos autos deste processo provas da prática de atos de liberalidade do diretor presidente às custas da sociedade e em benefício próprio, entendidos como sendo aqueles que diminuem o patrimônio social sem que tragam qualquer benefício ou vantagem para a sociedade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Em virtude da aplicação da multa qualificada lavrada em decorrência da identificação de condutas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido no art. 1º, da Lei nº 8.137, de 1990, foi lavrada Representação Fiscal Para Fins Penais. IMPUGNAÇÃO Cientificada em 21/11/2018, e-fls. 3335, a autuada apresentou impugnação, e-fls. 3475 a 3576, com os seguintes tópicos: I. RAZÕES DE FATO II. TEMPESTIVIDADE III. PRELIMINARES: III.1 – DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM FACE DOS IMPUGNANTES III.2 - DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10872-720.177/2018-58 Fl. 4045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 51 IV. MÉRITO IV.1 – DA DEFINIÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA IV.2 – DA SUPOSTA RELAÇÃO DE EMPREGO COM AS PESSOAS JURÍDICAS G4 ENTRETENIMENTO E LLF PARTICIPAÇÕES IV.2.1 – DAS SUPOSTAS VERBAS DEVIDAS A SEGURADOS EMPREGADOS IV.3 – DA ANÁLISE DAS CONTRATAÇÕES IV.3.1 – ANÁLISE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL IV.3.1.1 – MIFS SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA. IV.3.1.2 – LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA LTDA., NEW LINK CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. E LINKS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI IV.3.1.3 – LUCIANO AMARAL PRODUÇÕES LTDA. IV.3.1.4 –MIDSUMMER MADNESS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS IV.3.2 – DAS SUPOSTAS VERBAS DEVIDAS A SEGURADOS EMPREGADOS IV.3.3 – DA INCLUSÃO INCORRETA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA TOMADORA NO POLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 124, INCISO II, E 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL IV.3.4 – DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA V.DOS REQUERIMENTOS: a. Que a presente impugnação seja recebida e processada, permanecendo o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa enquanto não ocorrer a coisa julgada administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b. Que o presente Auto de Infração seja anulado pela mácula da decadência, haja vista parte do período autuado estar extinto pela contagem decadencial dos cinco anos, prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. b.1) Caso não seja o entendimento pela extinção do crédito tributário em sua integralidade que sejam afastados os períodos decaídos, correspondentes à 01/2013 a 10/2013; c. Que seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente impugnação, para cancelar o crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 10872- 720.177/2018-58, haja vista a regularidade das operações que ensejaram sua lavratura; Fl. 4046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 52 d. Que o Impugnante Sr. Fábio seja excluído da responsabilização solidária, tendo em vista a ausência dos requisitos concernentes para tanto, os quais presentes nos artigos 124, inciso II, e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional; e. Afastar a multa de ofício aplicada em patamar de 150%, haja vista sua confiscatoriedade, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal; f. Que seja o crédito tributário totalmente extinto, com a consequente baixa e arquivamento de todo e qualquer registro a ele relativo. Ainda: g. Que as intimações sejam encaminhadas para o endereço do Impugnante, bem como para a Rua Diogo Moreira, 132, 6º Andar, Pinheiros, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05423-010 aos cuidados dos patronos que firmam a presente; h. Que seja concedido aos Impugnantes o direito de provar o seu direito por todos os meios de provas admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive requerendo, desde já, a juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. O responsável solidário também foi cientificado pessoalmente dos lançamentos e do termo de sujeição passiva em 21/11/2018, conforme e-fls. 3338, tendo apresentado em 21/12/2018, impugnação, e-fls. 3581 a 3666, trazendo os mesmos argumentos apresentados pelo contribuinte. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgamento foi realizado em 31 de MAIO DE 2019, quando foi proferido o Acórdão nº 11-63.348 - 7ª Turma da DRJ/REC, e-fls. 3755 A 3820, considerando a impugnação improcedente, o crédito tributário foi mantido, bem como mantida a responsabilidade solidária do Sr. Fábio Luís Lula da Silva, pelo crédito tributário constituído, conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Fl. 4047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 53 Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, não cabe a intimação dos atos processuais por correspondência endereçada aos advogados. A remessa da intimação será dirigida para o domicílio tributário do sujeito passivo conforme legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. O sócio administrador é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos da lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O CTN estabelece a responsabilidade solidária das pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, independente de estarem na condição de contribuinte ou não, e independente da licitude dos atos. Abrange situações onde as pessoas envolvidas sejam beneficiários finais da falta de pagamento dos tributos e estejam vinculadas aos atos que ensejaram a obrigação. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. CONTAGEM. Comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do Acórdão de Impugnação, para o contribuinte deu-se em 07/06/2019, e- fls.3851, tendo apresentado Recurso Voluntário, em 05/07/2019, e-fls. 3855 a 3915, argumentando os seguintes tópicos: I.DOS FATOS II.DA TEMPESTIVIDADE III.DO MÉRITO RECURSAL Fl. 4048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 54 III.1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E DO LOCAL DA LAVRATURA DOS AIIMS III.2. DA DECADÊNCIA III.4. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – SR. FÁBIO LUÍS III.4.1. DA INCONGRUÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E OS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA III.4.2. DA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL III.4.3. DA SOLIDARIEDADE IMPUTADA AO RECORRENTE FÁBIO III.5. DA DEFINIÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA III.5.1. DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO III.5.2. DA AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE III.5.3. DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE III.5.4. DA ALEGADA NÃO EVENTUALIDADE III.6. MULTA QUALIFICADA – CARÁTER CONFISCATÓRIO III.7. MULTA QUALIFICADA IV.DOS REQUERIMENTOS a) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se a nulidade do AIIM lavrado em nítida afronta à garantia conferida aos contribuintes e contida no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, anulando-o e, por conseguinte, o Auto de Infração e Imposição de Multa; b) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando-se que o crédito tributário está parcialmente atingido pela decadência e, por consequência, determinar o cancelamento do crédito tributário constituído nos autos do Processo Administrativo nº 10872-720177/2018-58 ou, subsidiariamente, o afastamento, pelo mesmo motivo, dos períodos apontados (de 01/2013 a 10/2013); c) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se a nulidade dos Autos de Infração e Imposição de Multa, uma vez que incongruentes a disposição legal imputadora de vínculo de solidariedade prevista no Relatório Fiscal (artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional) com aquela constante expressamente como fundamento legal do Auto de Infração e Imposição (artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional), cancelando-se o crédito tributário ou, subsidiariamente, afastando-se a o vínculo de solidariedade imputado; Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 55 d) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se a nulidade dos Autos de Infração e Imposição de Multa em função da imputação de vínculo de solidariedade com fundamento exclusivo no inciso II do artigo 124 do Código Tributário Nacional, cancelando-se o crédito tributário ou, subsidiariamente, afastando-se a o vínculo de solidariedade imputado; e) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando-se não estarem configuradas no presente caso as hipóteses previstas nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, porquanto não comprovados, respectivamente, o interesse jurídico na prática da hipótese de incidência e a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e, por conseguinte, determinar a exclusão da responsabilização solidária imputada ao Sr. Fábio Luís Lula da Silva; f) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para, declarando-se que o crédito tributário foi constituído à revelia das prescrições presentes na ordem jurídica vigente, porque não comprovados todos os requisitos inerentes ao reconhecimento do vínculo de emprego na forma dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecer-se a regularidade das operações que ensejaram sua lavratura e determinar o cancelamento do crédito tributário constituído; g) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando-se que a multa aplicada, no patamar de 150% do tributo exigido, está em dissonância com a ordem jurídica vigente, principalmente com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e, por conseguinte, determinar a parâmetros justos e razoáveis, em respeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco; h) DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para, extinguindo-se o crédito tributário totalmente extinto, determinar a consequente baixa e arquivamento de todo e qualquer registro a ele relativo. Ainda, requer: i) Que as intimações sejam encaminhadas para o endereço dos Recorrentes, bem como para a Rua Diogo Moreira, 132, 6º Andar, Pinheiros, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05423-010 aos cuidados dos patronos que firmam a presente; e j) Que seja concedido aos Recorrentes o direito de provar o seu direito por todos os meios de provas admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive requerendo, desde já, a juntada de documentos e a designação de sessão não virtual, a fim de que possam sustentar oralmente suas razões, nos termos do Regimento Interno deste Conselho. Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 56 O responsável solidário também foi cientificado do Acórdão de Impugnação, em 07/06/2019, conforme e-fls. 3852, tendo apresentado em 11/07/2019, Recurso Voluntário, e-fls. 3919 a 3978, trazendo os mesmos argumentos apresentados pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora Importante observar que o Sujeito Passivo, na data da autuação, denominava-se GAMECORP S/A. Conforme registro na JUCESP nº 195.611/21-4, sessão de 04/05/2021, efetuou a alteração do nome empresarial para TVWA TELEVISÃO WALTER ABRAHAO LTDA. e, conforme registro efetuado na JUCESP nº 478.169/22-0, sessão de 21/07/2022, alterou, novamente, o nome empresarial para PLAY TELEVISÃO LTDA., motivo pelo qual o Acórdão foi elaborado considerando a razão social atual da empresa. CONHECIMENTO O Sujeito Passivo foi cientificado do Acórdão de Impugnação na data de 07/06/2019 (sexta-feira), e-fls. 3851. Interpôs recurso voluntário, e-fls. 3855 a 3915, em 05/07/2019, solicitação de juntada em 05/07/2019, e-fls. 3853, portanto, o recurso é tempestivo. O Responsável Solidário Fábio Luís Lula da Silva, foi cientificado do Acórdão de Impugnação na data de 07/06/2019 (sexta-feira), e-fls. 3852. O início da contagem do prazo deu- se no dia 10/06/2019 (segunda-feira), com término do prazo de 30 (trinta) dias para interposição do Recurso em 09/07/2019, feriado estadual em São Paulo, portanto, o prazo fatal deu-se em 10/07/2019. O recurso voluntário, e-fls. 3919 a 3978, foi protocolado em 10/07/2019, na DERAT/CAC/PAULISTA, conforme carimbo às fls. 3919, portanto, o recurso é tempestivo. Assim, sendo os Recursos Voluntários interpostos pelo Sujeito Passivo e pelo Responsável Solidário são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os Recorrentes pleiteiam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não ocorrer a coisa julgada administrativa. Ressalta-se que a suspensão do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do art. 150, III, do Código Tributário Nacional - CTN, prescindindo de decisão por parte deste colegiado. Os tópicos dos Recursos I- dos FATOS, foram detalhados no Relatório acima, bem como os tópicos II – Da Tempestividade já foram abordados. III – DO MÉRITO RECURSAL DA PRELIMINAR Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 57 Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de nulidade suscitada pelos Recorrentes. III.1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E DO LOCAL DA LAVRATURA DOS AIIMS Os Recorrentes alegam que, além da incompetência da autoridade lançadora, torna-se indispensável que a lavratura do Lançamento Tributário ocorra no local da verificação da falta. Afirmam que são domiciliados em São Paulo, Capital e em São Bernardo do Campo, São Paulo e que, nas razões da impugnação esclareceram que, de acordo com o artigo 10, Decreto nº 70.235, de 1972, o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, careceria de legalidade, uma vez que não observou regra cogente que cuida não só da competência, mas também, do local em que deve haver a constituição do crédito tributário, afrontando as garantias do devido processo constitucional, principalmente o contraditório e a ampla defesa, sem contar a desproporcionalidade e a fala de razoabilidade de impor aos Recorrentes que se defendam em Estado diverso do de seus domicílios. Aduzem que, na decisão proferida na primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento-DRJ, o colegiado entendeu inexistir afronta à regra contida no citado artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, aduzindo que a súmula 27 do CARF, autorizaria a lavratura do AIIM por Fiscal de jurisdição diversa da qual estão submetidos os Recorrentes, sendo o trabalho fiscal amparado pelos §§ 2º e 3º, do referido decreto. Questionam tal posicionamento sob alegação de que o art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que a lavratura do AIIM deverá ser realizada por servidor competente e, ainda, no local de verificação da falta. Defendem que a Súmula do CARF invocada como justificativa para manutenção do crédito tributário, não responde o questionamento por esse viés, eis que tratou unicamente da suposta validade de lavratura de AIIM por autoridade fiscal diversa da do domicílio tributário do contribuinte, mas sequer adentrou o tema para dispor sobre eventual legalidade de lançamento tributário na hipótese de a lavratura ter ocorrido em localidade diversa da de verificação da suposta falta, conforme trata o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. Afirmam que é incontornável o fato de que o Lançamento Tributário questionado foi lavrado no Estado do Rio de Janeiro, e não no local da suposta prática faltosa (São Paulo – domicílio da Contribuinte), e, assim o sendo, sem dúvida, foi preterido o direito de defesa dos Recorrentes, impondo-lhes ônus desproporcional de terem que se defender não em município diverso do seu domicílio fiscal, mas sim em Estado distinto e, com toda certeza, distante. Seguem na argumentação de que tendo sido lavrada em local diverso do domicílio do Recorrente não só culmina na ilegalidade, mas, também em incontornável preterição do direito de defesa. Justifica que para prevalência da verdade material, do devido processo legal e da ampla defesa é dado ao sujeito passivo de colaborar com a ação fiscal, de trazer aos autos todas as alegações que provem a veracidade dos fatos por si alegados, bem como juntar provas Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 58 documentais ou periciais a serem realizadas a qualquer tempo, independentemente da fase processual que se encontre. Alegam que, em sendo o lançamento efetuado fora do domicílio da Recorrente, provas e fatos tornam-se excessivamente difíceis de serem produzidos e encartados, caracterizando abuso de poder, prejudicando as defesas e recursos a serem apresentados posteriormente. Afirma que o contribuinte tem o direito de ser processado e julgado onde a lei determina e pela autoridade cuja competência é atribuída por lei. Que é inegável a equiparação constitucional do processo administrativo ao processo judicial promovida pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Requerem que os recursos voluntários sejam providos, para reconhecer a nulidade dos AIIMs. Razão não assiste aos Recorrentes. Senão vejamos: Há de se ter em vista, que o fato de os auditores fiscais responsáveis pela lavratura do auto de infração estarem lotados na DRF – RIO DE JANEIRO II e não na DRF do domicílio dos Recorrentes, não implica vício de lançamento. Cabe esclarecer que, no processo administrativo fiscal, a nulidade há que ser entendida segundo os termos postos pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, Vale dizer, em princípio ela ocorre somente em relação aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ou, ainda, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou, não obstante seja ela competente, com preterição do direito de defesa. Veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB são as autoridades competentes para a realização de procedimentos de fiscalização e para a constituição do crédito tributário, independentemente de onde estejam lotados, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, conforme transcrito abaixo: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Do escrutínio dos autos de infração, e-fls. 4 a 12, observa-se ter sido devidamente assinado pelo AFRFB Sérgio Oliveira Ferreira de Menezes, matrícula 01217528 e, sendo assim, nos Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 59 casos em que o auto é lavrado por auditor fiscal devidamente investido no cargo, agindo dentro de seus limites de competência, não há que se aventar qualquer vício nesse sentido. A alegação de que os AIIM, não foram lavrados “no local da verificação da falta”, também não deve prosperar. De fato, o art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, preleciona que o auto de infração será lavrado no local de verificação da falta, no entanto, ao contrário do que sugere os Recorrentes, o local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal. Isto é, a verificação da ilegalidade pode ocorrer em outra localidade ou dentro da própria repartição, sendo aplicável ao caso a Súmula CARF nº 6, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Há, ainda, como bem mencionado pelo Acórdão recorrido, a Súmula do CARF nº 27, que assim dispõe: Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). As Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Conjugando-se tais súmulas com a disposição trazida pelo art. 38, § 3º, do Decreto nº 7.574, de 2011, transcrita a seguir, que prevê expressamente a possibilidade do crédito tributário ser constituído por Auditor Fiscal, com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, fica claro que o auto de infração poderia ser lavrado na repartição da DRF – RIO DE JANEIRO II, mesmo que o contribuinte estivesse domiciliado em São Paulo. Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). [...] § 3º A formalização de que trata este artigo será válida, mesmo que efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 60 da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Calha ressaltar que o fato de os auditores estarem lotados na DRF – RIO DE JANEIRO II não trouxe qualquer prejuízo à defesa do recorrente, uma vez que receberam todas as intimações em seus endereços e puderam apresentar defesa (impugnação e recurso voluntário), bem como poderiam ter acostados os documentos que entendiam necessários à sua defesa, na cidade de seu domicílio, ou seja, São Paulo. Comprova-se tal fato uma vez que os Recorrentes protocolaram tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário na cidade do seu Domício - São Paulo, não havendo, portanto, a alegada preterição do direito de defesa. Rejeito, com essas considerações, a preliminar de nulidade. III.2. DA DECADÊNCIA Outro ponto questionado, nos Recursos voluntários, é com relação ao entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento tributário deveria ter observado a disposição contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Ressaltam que os AI foram lavrados em 21/11/2018, data que foi levado ao conhecimento dos Recorrentes, sendo a autuação baseada no período de 01/2013 a 12/2015, relacionada com pagamentos que, aos olhos fiscalistas, visavam remunerar pessoas físicas, e não as pessoas jurídicas efetivas prestadoras de serviço, o que implicaria na supressão parcial de crédito tributário supostamente devido. Discorre sobre a aplicação do artigo 150 e do art. 173, do CTN, na contagem do prazo decadencial e afirma que no presente caso, aplica-se a regra estabelecida no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que a espécie tributária está sujeita à constituição do crédito pelo sujeito passivo mediante lançamento por homologação, inclusive por se tratar de suposta diferença de crédito tributário advindo de teórica relação de empregatícia não constituída pela Recorrente. Alegam que o referido dispositivo do CTN é regra especial de contagem de prazo decadencial e, por assim ser, em caso de conflito com a norma geral, tal como o é o inciso I do artigo 173 do mesmo Código, deve prevalecer, uma vez que o próprio legislador estabeleceu critérios objetivos para sua aplicação, os quais são nitidamente identificados no presente caso. Quanto ao fato de ser aplicada a ressalva constante do inciso I, do art. 173 do CTN, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, alega que não há qualquer prova nos autos a este respeito, uma vez que as provas constantes nos autos demonstram inequivocamente operações de prestação de serviços, devidamente lastreadas em Notas Fiscais (inclusive, algumas delas Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 61 referenciadas no Relatório Fiscal) e devidamente contabilizadas, contratos e aditivos firmados, pagamento do preço dos serviços e recolhimento de todos os tributos incidentes. Provas que, segundo os Recorrentes, foram ignorados pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Requerem que seja dado provimento aos Recursos Voluntários, para reformar a decisão recorrida declarando que o crédito tributário está parcialmente atingido pela decadência e, por consequência, determinar o cancelamento do crédito constituído ou, subsidiariamente, o afastamento, pelo mesmo motivo, do período apontado de 01/2013 a 10/2013. Cumpre destacar que o lançamento foi realizado com multa qualificada, nos termos do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, conforme descrito no relatório fiscal, itens 3.8.13 a 3.8.19, e-fls. 269 e 270. Neste caso, portanto, o prazo decadencial será sempre o do art. 173, I do CTN, nos termos da Súmulas Carf nº 72 e nº 101. CTN Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Os argumentos sobre a inexistência dos motivos de qualificação da multa pela ocorrência de dolo, fraude ou simulação serão analisados mais adiante no mérito do lançamento da multa. III.4. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – SR. FÁBIO LUÍS III.4.1. DA INCONGRUÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E OS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Questionam nos Recursos Voluntários a manutenção, na decisão de piso, da responsabilização tributária de Fábio Luís Lula da Silva, afirmando que, ao contrário do que a decisão de piso afirma, consta da fundamentação legal da dos AIIM, que a imputação da solidariedade foi com base no inciso II, do artigo 124 do CTN, destoando daquele presente no Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 62 Relatório Fiscal, o que demonstra sua nulidade, uma vez que no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a obrigatoriedade de haver menção da disposição legal infringida pelo sujeito passivo. Alegam que isso obstaculiza o exercício da ampla defesa pelo sujeito passivo pois não terão como se defender da imputação por desconhecer o real motivo que ensejou a incidência do dispositivo legal, afrontando o disposto no art. 5º da Constituição Federal. Razão não assiste aos Recorrentes. Esclareça-se que o Relatório Fiscal é um complemento ao AIIM, onde são detalhados o procedimento fiscal realizado no sujeito passivo. Nos AIIM, constam corretamente a fundamentação para a responsabilização do, então, Presidente e administrador FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, e-fls. 5 e 21, qual seja: “1.9. Foi lavrado o crédito tributário devido face ao contribuinte GAMECORP S.A. (CNPJ: 07.121.705/0001-06), tendo sido constituído o processo 10872- 720.177/2018-58. Ante o exposto, fica caracterizada a sujeição passiva solidária relacionada a este crédito tributário, nos termos do art. 124, I e do art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), cuja ciência foi feita ao responsável FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, e formalizada através do Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) acompanhado do referido crédito tributário. (Grifou-se) 1.10. A pessoa física FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA consta no Estatuto Social e nas Atas de Assembleias como diretor presidente, sendo está mais uma prova de sua responsabilidade tributária descrita no art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). No relatório fiscal, e-fls. 271, itens 4.1 a 4.10, a autoridade fiscal, detalha e justifica a responsabilização solidária de Fábio Luís Lula da Silva, mencionando, nos itens 4.9 e 4.10, os mesmos dispositivos constantes dos AIIM, como observa-se na transcrição abaixo: 4.9. Foi lavrado o crédito tributário devido face ao contribuinte GAMECORP S.A. (CNPJ: 07.121.705/0001-06), tendo sido constituído o processo 10872- 720.177/2018-58. Ante o exposto, fica caracterizada a sujeição passiva solidária relacionada a este crédito tributário, nos termos do art. 124, I e do art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), cuja ciência foi feita ao responsável FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA através do TIF 19 (arquivo TIF em anexo), e formalizada através do Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) acompanhado do referido crédito tributário (arquivo TSPS FÁBIO em anexo). 4.10. A pessoa física FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA consta no Estatuto Social e nas Atas de Assembleias como diretor presidente (arquivos ATAS GAMECORP_1, 2 e 3, todos em anexo), sendo esta mais uma prova de sua responsabilidade tributária descrita no art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 63 No Termo de Sujeição Passiva Solidária, e-fls. 3339 a 3342, em especial às fls. 3341, onde constam as mesmas fundamentações legais constantes nos AIIM e relatório fiscal, conforme transcrito abaixo: Foi lavrado o crédito tributário devido face ao contribuinte GAMECORP S.A. (CNPJ: 07.121.705/0001-06), tendo sido constituídos os processos 10872-720.176/2018- 11, 10872-720.186/2018-49 e 10872-720.177/2018-58. Ante o exposto, fica caracterizada a sujeição passiva solidária relacionada a estes créditos tributários, nos termos do art. 124, I e art. 135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), cuja ciência foi feita ao responsável FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA através do Termo de Intimação Fiscal n° 19, e formalizada mais uma vez através do presente Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS), acompanhado do referido crédito tributário. (grifou-se). Isto posto, não há o que se falar em falta de congruência entre as Autos de Infração e o Relatório Fiscal, haja vista que ambos documentos constam a mesma fundamentação, portanto, tão pouco há causa para nulidade ou cancelamento do crédito tributário. III.4.2. DA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Alegam, ainda, que a fundamentação legal, art. 124, inciso II, do CTN, dispõe que a solidariedade tributária existe quando mais de uma pessoa se enquadre como contribuinte pela ocorrência de uma situação de fato comum a ambas. Nesse sentido para que Fábio Luís Lula da Silva, pudesse eventualmente ser responsabilizado solidariamente pela obrigação tributária, seria necessária a demonstração de que, em função da prática de certa conduta em conjunto com outra pessoa (no caso a GAMECORP), possibilitou a constituição da obrigação tributária ora em discussão. Neste ponto, reafirmo o constante da decisão de primeira instância, pois, como demonstrado no item anterior, não consta nos autos a referida responsabilização fundada no inciso II, do art. 124, do CTN. Isto posto, deixo de apreciar o quesito acima, passando para a próxima argumentação. III.4.3. DA SOLIDARIEDADE IMPUTADA AO RECORRENTE FÁBIO Neste quesito, argumentam que a decisão de primeira instância, manteve a imputação do vínculo de solidariedade com base no art. 124, I do CTN, por entender que basta que as pessoas imputadas tenham interesse econômico, ressaltando que o vínculo que se apresenta na espécie consiste no fato de o Recorrente, Sr. Fábio Luís, ser “sócio majoritário e diretor presidente” da Recorrente. Por outro lado, quanto a imputação da solidariedade com base no inciso III, do artigo 135 do CTN, os julgadores afirmam que em razão do cargo ocupado na Recorrente, possuía conhecimento dos fatos e deles participado e que era de seu conhecimento Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 64 todos os pagamentos efetuados. Sendo que no caso dos pagamentos à prestadora G4, a suposta distribuição de lucros, pela prestadora, implicaria beneficiamento ao Recorrente. Requerem a reforma do Acórdão sob alegação de ser contrário ao ordenamento jurídico e entendimento dos Tribunais Superiores a respeito do assunto. Defendem que a responsabilidade pela dívida fiscal não atinge o sócio da empresa pela simples presença no quadro societário, ou ausência de recolhimento de tributo. Há necessidade de se comprovar que o sócio, com consciência e vontade da prática de atos contrários à lei e, a revelia disso, não existe qualquer comprovação nesse sentido nos autos, bem como que a distribuição isenta de lucros, não é ilegal posto que autorizada pelo art. 10, da Lei 9.249, de 1995. Afirmam que o art. 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal dá competência à lei complementar, de caráter nacional, o estabelecimento de regras gerais sobre direito tributário, especialmente no que diz respeito à sujeição passiva. Sendo que o CTN, prevê no art. 121, duas modalidades de sujeição passiva, contribuinte e responsável, prescrevendo, por força da necessidade de a obrigação do responsável estar estabelecida em lei, os casos nos quais será possível atribuir-se a certa pessoa, alheia à prática do fato jurídico tributário, a condição de responsável tributária, prevendo três modalidades: sucessória, de terceiros e por infrações. Descrevem, ainda, que as pessoas jurídicas são entes dotados de personalidade jurídica o que lhes confere autonomia patrimonial e de responsabilidade. Que somente é possível responsabilizar, no âmbito tributário, uma pessoa física por débito originado de pessoa jurídica exclusivamente nos casos em que a lei expressamente prever. Argui que o CTN prevê, no que diz respeito às pessoas jurídicas, três hipóteses de responsabilidade: a responsabilidade do sócio no caso de liquidação de pessoa jurídica; a responsabilidade pessoal do representante de pessoa jurídica e; a responsabilidade pessoal do agente, pela prática das condutas previstas nos incisos do art. 137. Alegam que no presente caso, o Recorrente Fábio Luís, não se enquadra em nenhuma delas. No que se refere à imputação formalizada no art. 124, I do CTN, há de se ressaltar que a conduta do Recorrente em nada se enquadraria no citado dispositivo, uma vez que a materialidade da solidariedade tributária neste dispositivo só se forma se houver interesse comum entre os obrigados e com o devido respaldo jurídico, sendo irrelevantes os interesses de ordem econômica, moral, social ou qualquer outra que seja. Defende que o interesse comum a que se refere o inciso I, do referido art. 124, é aquele que só se configura na hipótese de existir, entre os solidariamente obrigados, um liame jurídico, e, nesse sentido, cita doutrina. Afirma que a imputação de solidariedade com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, somente subsistirá quando os sujeitos passivos realizarem em conjunto o fato gerador, sendo essa hipótese a única cabível para aplicação da responsabilidade com fundamento no referido inciso, ou seja, através do interesse jurídico comum que originou a tributação. Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 65 Que o acórdão recorrido utiliza expressamente de suposto interesse econômico no hipotético resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas não o interesse jurídico. Aduz que é certo que o sócio não participa da relação jurídica, principalmente por a pessoa jurídica ostentar personalidade jurídica própria, e, portanto, não é sujeito passivo na relação jurídico tributária. Sustentam que não há motivos para o apontamento do Recorrente como responsável solidário, como sujeito passivo da presente, puramente por ser ostentar no quadro social/estatutário de empresa. Muito pelo contrário, para que tal inclusão fosse legal, deveria ter sido demonstrado inequivocamente que os requisitos expressos no artigo 135 do Código Tributário Nacional se fizeram presentes, o que dos autos não se depreende. Que a retirada de lucro de empresa pelo Recorrente não enseja nenhuma conduta prevista no artigo. 135 do CTN, as quais demandam infração ao contrato social ou à lei, ou ainda, a realização de conduta com excesso de poderes. Objeta que no acórdão não consta esclarecimento ou demonstração da suposta presença do Recorrente em toda dinâmica da execução dos atos relacionados a todas as prestadoras de serviços, sendo incontroverso que a autuação é fundada em mera presunção. Assim, requer provimento para declarar não estarem configuradas no presente caso as hipóteses previstas nos art. 124, inciso I e no art. 135, inciso III, do CTN, determinando a exclusão da responsabilização solidária imputada ao Sr. Fábio Luís Lula da Silva. Pois bem! Analisando os autos não vejo procedência nas argumentações dos Recorrentes. Observemos que: A responsabilização solidária foi imposta pela autoridade fiscal com fulcro nos art. 124, inciso I, bem como no art. 135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), a seguir descritos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No dispositivo citado tem-se que, para se imputar a uma pessoa a solidariedade prevista no art. 124, não é necessário, que se caracterize a responsabilidade de sucessores ou de terceiros. Na verdade, por meio do art. 124, inciso I, o legislador pretendeu atribuir Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 66 responsabilidade solidária às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, independentemente da ocorrência simultânea de outra condição que configure responsabilidade tributária de sucessores ou de terceiros, conforme disciplinado pelo CTN o capítulo específico da responsabilidade tributária. Concernente à interpretação do artigo 124, inciso I, do CTN, o entendimento exposto no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10/12/2018 que, adequadamente, foi mencionado na decisão do Acórdão recorrido, transcrevo alguns trechos que assim dispõe: A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. [...] 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. [...] 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto nº inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (grifos no original) Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 67 Neste contexto, parece-me ser racional entender que o “interesse comum” ocorre na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. Assim, entendo que é responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando, individual ou conjuntamente com outras pessoas, atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa do ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. Dessa forma, não teria sentido algum que o Fisco, na sua atividade estatal, vinculada à lei e no exercício de suas funções e prerrogativas, identificando a verdadeira essência do fato jurídico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. Nesse sentido, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária, principalmente mediante atuação ilícita, está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária. Nessa perspectiva, amolda-se o entendimento de doutrinadores Araújo, Conrado e Vergueiro, (com destaque acrescido): Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos) op cit pág. 47 e 173. Portanto, em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, quando há a imputação de responsabilidade. Nesse cenário, penso ser induvidoso que cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador, com evasão fiscal leva à responsabilização aqui tratada, porém, não de forma abrangente, diga-se, qualquer ilícito detectado. Antes, deve ser um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário, vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre o sujeito passivo solidário. Fl. 4062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 68 Em síntese, a responsabilidade solidária por interesse comum que o artigo 124, I, do CTN prescreve é decorrente de ato ilícito do qual a pessoa responsabilizada tenha conhecimento ou dele participe, de forma consciente e que traga resultado prejudicial ao Fisco, que é o maior interessado, no caso. Neste caso deve ser analisado se Fábio Luíz Lula da Silva, relacionado no Termo de Sujeição Passiva Solidária, teve conhecimento de forma consciente e interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores das obrigações principais. Conforme consta do relatório fiscal, e-fls. 271, a autoridade fiscal relata: 4.3. Conforme mencionado neste Relatório Fiscal, no presente procedimento restou comprovado o intuito de sonegar do sujeito passivo, com participação direta do diretor presidente e administrador da empresa, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA. 4.4. Todos os pagamentos feitos às empresas contratadas eram de conhecimento do diretor presidente, embasados em contratos pelo mesmo assinados e na emissão de Notas Fiscais que não representam a realidade. FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA esteve presente em toda a dinâmica na execução dos atos: na assinatura dos contratos; na aceitação das Notas a pagar; na contabilização dos fatos; no não controle do andamento dos trabalhos; na ciência dos pagamentos efetuados; e nas justificativas apresentadas ao longo de todo o procedimento fiscal, no sentido de manter a versão falaciosa formalizada e apresentada à fiscalização, demonstrando e ratificando que os envolvidos praticaram os atos de forma consciente, em conjunto, simulando operações que de fato não aconteceram. 4.5. Após os pagamentos de remuneração muito acima do mercado e da praxe da própria GAMECORP, as empresas ligadas G4 ENTRETENIMENTO e LLF PARTICIPAÇÕES distribuíram lucros ao seu sócio FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA de forma isenta, o que representa favorecimento direto ao diretor presidente da tomadora de serviços, FÁBIO LUÍS, em detrimento do sujeito passivo. Restam evidentes o interesse do diretor à presidente no fato, assim como no prejuízo causado à sociedade. 4.6. Caracteriza-se a omissão dolosa praticada pelo sujeito passivo de forma reiterada, com o evidente intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão do real motivo das despesas pagas por operações não comprovadas (art.71, 72, 73, da Lei nº 4.502/64). 4.7. Constam nos autos deste processo provas da prática de atos de liberalidade do diretor presidente FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA às custas da sociedade e em benefício próprio, entendidos como sendo aqueles que diminuem o patrimônio social sem que tragam qualquer benefício ou vantagem para a sociedade. Compulsando detidamente os autos, para verificação do relatado pela autoridade fiscal, certifica-se, que, de fato, dentro do período do crédito tributário lançado, qual seja 01/01/2013 a 31/12/2015, na empresa GAMECORP S/A, conforme consta das Atas da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada nos dias 25/04/2012, e-fls. 337 a 339, onde foi extinto o Conselho de Administração da empresa e foram eleitos os membros da companhia, foi eleito para o cargo de Diretor Presidente Fábio Luís Lula da Silva tendo, posteriormente, reeleito para o Fl. 4063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 69 mesmo cargo, conforme atas de assembleias realizadas em 26/04/2013, e-fls. 422 a 423; em 30/04/2014, e-fls.426 a 427; 17/04/2015, e-fls. 430 a 431 e 15/02/2016, e-fls. 432 a 433. Verifica-se, ainda, que Fábio Luís Lula da Silva, também era sócio administrador e representante da empresa contratada para prestar serviços a G4 – Entretenimento e Tecnologia Digital Ltda, conforme documento acostado às e-fls. 482 a 512. Consta, ainda, o contrato de prestação de serviços, assinado por FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, entre a GAMECORP S/A e a G4 ENTRETENIMENTO E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, e-fls. 759 a 764, tendo como INTERVENIENTE ANUENTE, FÁBIO LUIS LULA DA SILVA, constando, nas cláusulas contratuais (1.1.; 4.1.;4.2) que o próprio FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, prestará os serviços nas datas, horários e na forma solicitada pela GAMECORP, na qual o próprio FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA é diretor presidente, ficando , portanto, configurada a prova da participação consciente do Recorrente responsável solidário e de seu interesse comum. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Note-se que, em sendo Fábio Luís Lula da Silva, parte dos dois lados do contrato, como diretor presidente da GAMECORP e, administrador da empresa prestadora de serviços G4 ENTRETENIMENTO e, ainda, sendo o próprio prestador do serviço como interveniente anuente, fica óbvio o seu conhecimento de todos os atos praticados bem como de todos os valores pagos/recebidos. Outros documentos que compravam que Fabio Luís Lula da Silva, tinha o conhecimento dos fatos narrados pela autoridade fiscal, são os contratos de prestação de serviços, onde a GAMECORP é tomadora de serviços e é representada por Fábio Luís Lula da Silva, que ao mesmo tempo é interveniente anuente e representante da empresa prestadora de serviços LLF PARTICIPAÇÕES - EIRELLI, constantes dos autos às e-fls. 1567 a 1573. Contrato assinado por Fábio Lula da Silva representando os três contratantes. Os documentos acima citados são prova incontroversa do conhecimento de Fábio Luís Lula da Silva de todos os atos praticados narrados pela autoridade fiscal no relatório fiscal. Há, ainda, e-fls. 899 a 922, outros contratos onde a GAMECORP, como tomadora de serviços é representada “nos termos de seu Estatuto”, onde consta, também, a assinatura do diretor presidente, e contrata as empresas prestadoras de serviços LINK SOLUÇÕES TECNÓLOGICAS EM ENGENHARIA LTDA. Bem como, e-fls.1697 a 1733; 1866 a 1900 e 2157 a 2167, nos contratos de prestação de serviço com LUCIANO AMARAL PRODUÇÃO LTDA e LUCIANO AMARAL ARAUJO; MIDSUMMER MADNESS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA e MIFS SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, há assinatura do diretor presidente da GAMECORP FABIO LUÍS LULA DA SILVA. Assim, diante do assentado e com suporte nos documentos constantes do processo, dos fatos apurados pelo Fisco no curso da ação fiscal e nos dispositivos legais acima transcritos, utilizados pela Autoridade Fiscal para a responsabilização questionada, incontestável que o imputado engendrou ou fez parte de um esquema que lhe trouxe resultados altamente favoráveis, Fl. 4064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 70 configurando o seu interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, de modo que a responsabilidade tributária atribuída ao recorrente decorre de expressa determinação legal e não pode ser afastada. Na jurisprudência do CARF, há julgados nesse sentido: Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9101-003.378, Rel. designado Rafael Vidal de Araújo, sessão de 05/02/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Trazendo ao caso concreto e a respeito do reclamo dos Recorrentes, destaque-se que a jurisprudência perfila na linha de que o art. 124, do CTN, cuida não apenas de solidariedade, mas de responsabilidade. No inciso I se enquadram aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, independentemente de estarem na condição de contribuinte ou não. Ou seja, não há necessidade de pluralidade de contribuintes. Por outro lado, considerando que a prática de ato com infração à lei restou configurada nos autos, consubstanciado na simulação dos negócios realizados com a finalidade de reduzir impostos e contribuições sociais, faz-se necessário analisar a fundamentação no que concerne ao inciso III, do art. 135, do CTN. Nesse sentido, como já comprovado nos autos, Fábio Luís Lula da Silva, é diretor presidente da empresa GAMECORP e, os fatos narrados pela fiscalização no referido termo dão conta de que Fábio Luís Lula da Silva, exerce realmente poderes sobre a empresa GAMECORP, tendo, nessa condição, liderado a realização dos negócios pois, provado está, que assinou todos os contratos de prestação de serviços, bem como é o que se concluí, por todo o exposto no relatório fiscal e na farta documentação acostada aos autos, com a finalidade de comprovar os fatos indiciários graves e convergentes, como bem citou a decisão de piso: Na espécie restou demonstrado pela autoridade fiscal que todos os pagamentos feitos às três empresas ligadas eram de conhecimento do diretor presidente, embasados em contratos assinados pelo mesmo e na emissão de notas fiscais que não representavam a realidade. O Sr. Fábio Luís esteve presente em toda a dinâmica da execução dos atos: na assinatura dos contratos; na aceitação das notas a pagar; no não controle do andamento dos trabalhos; na ciência dos pagamentos efetuados e nas justificativas apresentadas ao longo de todo o procedimento fiscal, no sentido de manter versão falaciosa formalizada e Fl. 4065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 71 apresentada à fiscalização, demonstrando e ratificando que os envolvidos praticaram atos de forma consciente e em conjunto, simulando operações que não ocorreram. Além disso, no caso específico da G4, os repasses foram efetuados sem suporte documental, visto que não foi assinado contrato, sem comprovação das despesas reembolsadas e com custo acima do mercado, consubstanciando atos praticados com abuso de poder, nos quais o diretor presidente da Gamecorp tratou de forma diferenciada empresa ligada na qual tem interesse (G4), por ser sócio administrador e beneficiário de distribuição isenta de lucros, lesando acionistas da sociedade anônima Gamecorp, a qual apresentou prejuízo em todo o período em análise. Após os pagamentos, a empresa G4 distribuiu lucros de forma isenta, o que representou, favorecimento direto ao administrador Sr. Fábio Luís, em detrimento da própria autuada. Resta evidente o interesse do direto presidente no fato, assim como no prejuízo causado à sociedade. Assim, em que pese os argumentos da defesa, considerando todo o acima exposto, constata-se que Fabio Luís, em sendo o diretor presidente, detinha maior poder de comando na empresa e, portanto, sendo responsável pelos atos simulados praticados, com infração à lei, o que configura a regularidade de sua responsabilidade tributária, com fundamento, também, no art. 135, inciso III do CTN. Desse modo, neste quesito, nego provimento ao Recurso interposto pelos Recorrentes, mantendo a inclusão de Fábio Luís Lula da Silva, no Termo de Sujeição Passiva, com base no art. 124, inciso I e, também, no art. 135, inciso III. III.5. DA DEFINIÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA Na sequência, os Recorrentes discorrem sobre a inexistência dos requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, em virtude de a autuação girar em torno de supostos pagamentos de salários efetuados em prol de pessoas físicas, tendo sido teoricamente utilizadas pessoas jurídicas com o objetivo de reduzir a tributação. Mencionam que a caracterização do vínculo empregatício, para fins da incidência de contribuições previdenciárias, demanda análise da legislação trabalhista, art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a prova dos requisitos da relação jurídica de emprego, independentemente de se tratar de atividade-meio ou fim do tomador de serviços, bem como o art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991 e outras citadas, onde percebe-se que a base de cálculo das referidas contribuições cobradas dos Recorrentes, está vinculada ao valor das remunerações adimplidas aos segurados que se se enquadrem no conceito de empregados. Assim, para que seja possível o reconhecimento jurídico da relação de emprego, é necessário que uma pessoa física (que será qualificada como empregada) desenvolva seus serviços em favor de outra (a quem será atribuída a condição jurídica de empregadora), com pessoalidade, de maneira não eventual, subordinando-se à direção do trabalho estabelecida por outrem, em Fl. 4066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 72 troca de certa contraprestação e não assumindo os riscos do empreendimento, consoante se depreende da interpretação conjunta das disposições dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A vista disso, argumentam, ausência de subordinação, ausência de pessoalidade, ausência de onerosidade, da alegada não eventualidade. Citam doutrina e jurisprudência e afirmam que ao contrário do registrado no Acórdão recorrido, a subordinação demanda necessária comprovação por parte do fisco, de que seja à pessoa natural, de maneira direta e pessoal, encaminhadas ordens para cumprimento, advinda dos propostos da tomadora, o que em nenhuma das folhas do acórdão está esclarecido. Assim, defendem que pela ausência de esclarecimentos e provas a respeito da teórica subordinação das prestadoras à tomadora, não servindo para tanto eventual dependência econômica, requer o provimento do Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida, declarando a inexistência de todos os requisitos inerentes ao reconhecimento do vínculo de emprego. Quanto a pessoalidade, os Recorrentes alegam que não se trata de contratação de pessoa física para a prestação de serviços, mas sim da prestadora que é uma jurídica. Argumentam que nas disposições contratuais não há qualquer alusão à escolha da pessoa jurídica em função do Recorrente ou de qualquer outra pessoa natural, mas sim da própria contratada em função de sua experiência na área de atuação. Em relação a onerosidade, alegam que é obvio que haveria ocorrência de pagamentos reiterados às pessoas jurídicas prestadoras, durante todo o contrato. Os ajustes foram efetuados em decorrência da corrosão do poder de compra da moeda. Quanto a teoria de pagamentos a título de 13º salário, férias e bonificações, ao contrário de como preferiu entender a turma julgadora a quo, o estabelecimento de certo prazo de suspensão de contratos, ainda que haja a necessidade de pagamento da contraprestação ajustada, bem como o pagamento de contraprestação extra em certo momento do ano-calendário ou em função de aditivo contratual, em nada tem de ilícito. Defendem que o Poder Público, quando atua, deve praticar comportamentos apenas autorizados por lei e, quando assim não o faz, ter-se-á inegável afronta ao princípio da livre iniciativa, mediante intervenção indevida na ordem econômica em situação não admitida constitucionalmente, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal. Afirmam que ajustes efetuados entre pessoas jurídicas em condições comerciais de acordo com o que melhor lhe aprouver, não pode o Poder Público, menos ainda a Administração Tributária, imiscuir-se no âmbito da liberdade contratual. Alegam, ainda, que não houve pagamento de bonificações uma vez que foi demonstrado de que a Recorrente pagou valores inferiores aos devidos durante a prestação de Fl. 4067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 73 serviços e que as notas fiscais supostamente emitidas sem causa, representaram forma de quitação dos valores inadimplidos. Quanto a eventualidade, os Recorrentes, afirmam que nos contratos se há previsão expressa de renovação de contrato, ainda que de maneira automática, isso significa que o contrato tem prazo de vigência definido, não servindo para comprovar a não eventualidade na prestação de serviços. Antes de tratar da questão pertinente à apuração da relação jurídica realmente estabelecida pela contratação dos serviços, ora considerados, é oportuno inserir a atuação da Fiscalização em face das disposições legais pertinentes em virtude das argumentações dos Recorrentes em suas palavras: E, se assim não o faz, tal como no presente caso, além do vício de legalidade do lançamento tributário, eis que o Poder Público, quando atua, deve praticar os comportamentos apenas autorizados por lei (artigo 37, Constituição Federal) e esclarecer por que adota o comportamento praticado, ter-se-á inegável afronta ao princípio da livre iniciativa, mediante intervenção indevida na ordem econômica em situação não admitida constitucionalmente.” E em outro trecho: É lícito e constitucionalmente assegurado não só a liberdade de exercício de atividade econômica, mas também, e principalmente, é garantido que o Estado seja o mínimo possível quando se trata de intervenção na atividade empresarial. Basta olhar – atento – para os comandos inseridos no artigo 5º, inciso XIII, e 170 da Magna Carta! Mais um trecho: Por outro lado, como bem esclarecido quando da prestação às intimações fiscais, é plenamente possível que as pessoas jurídicas ajustem as condições comerciais de acordo com o que melhor lhes aprouver, não podendo o Poder Público, menos ainda Administração Tributária, imiscuir-se no âmbito da liberdade contratual para estabelecer o que é possível ou não numa contratação entre pessoas jurídicas. Isso porque, como ressaltado, apenas a lei, assim entendida como o produto de específico procedimento constitucionalmente previsto, é capaz de impor às pessoas que tomem seus comportamentos dessa ou daquela maneira. Trata-se de mandamento constitucional claro, expresso e de impossível interpretação contrária. Com efeito, não havendo qualquer vedação legal ao estabelecimento de certo período sem prestação de serviço, mas com remuneração, não há que se falar em contratação válida (sem essa condição) ou inválida (com essa condição), mas sim em condições comerciais aceitas ou não aceitas pelas partes.” Fl. 4068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 74 Pois bem! Tratando-se no caso de lançamento tributário por homologação (artigo 150 do CTN), há expressa previsão legal, também, no próprio CTN da possibilidade de realização e revisão do lançamento efetuado, conforme previsto no art. 149: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (grifou-se) I - quando a lei assim o determine; [...] II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (grifou-se) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. No procedimento de promover a homologação do lançamento de responsabilidade do Contribuinte, a Administração Tributária encontra-se expressamente vinculada à obrigação de realizar o lançamento fiscal, no caso de constatação da ocorrência de uma das hipóteses enumeradas no dispositivo transcrito. Fl. 4069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 75 A Fiscalização assim procedendo, em cumprimento das disposições do art. 149 do CTN, nada mais fez do que classificar corretamente, segundo seu entendimento e pelas razões que apresenta, os negócios jurídicos entabulados pelo Contribuinte. Por isso nessas circunstâncias, há a necessidade de incidir as disposições do art. 142, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Salienta-se que, mesmo quanto à definição legal do fato gerador e sua interpretação, o próprio CTN impõe diretrizes e parâmetros: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Desse modo, carecem de fundamentos as alegações dos Recorrentes acerca de que a Administração Tributária não pode imiscuir-se no âmbito da liberdade contratual para estabelecer o que é possível ou não numa contratação entre pessoas jurídicas. A própria Constituição Federal, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos dos princípios gerais da atividade econômica, estabelece respectivamente: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...). XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (...). Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...). III - função social da propriedade; (...). Fl. 4070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 76 A propriedade privada (considerados, inclusive, os demais princípios constitucionais subjacentes) não é, assim, um direito absoluto e sua proteção não exclui a necessidade de que deva também realizar sua função social, sendo justamente neste contexto, que se pode extrair a seguinte proposição: sempre que o exercício dos direitos emanados da propriedade privada colidirem com as funções sociais desta propriedade, estes deverão ser compatibilizados (ou haverá de incidir uma exceção àquele direito). Ocorre que, em contraposição às proposições extraídas a partir dos princípios constitucionais invocados, outros princípios, também constitucionais, podem ser lembrados: da dignidade da pessoa humana e da isonomia ou redução das desigualdades regionais (ao subtrair recursos que deveriam ser carreados na forma de tributos, o Estado está sendo privado de tais recursos); (ii) da função social da propriedade e da seguridade social (calcado nos princípios da solidariedade e da universalidade dos meios de custeio). Por outro lado, observe-se que a Lei nº 6.404, de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, estabelece, quanto a responsabilidade dos administradores: Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: (...). Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. (...). Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. § 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres. Logo, em pese à existência de garantias constitucionais à propriedade privada, assim entendida inclusive a garantia dos direitos dos contribuintes, no seu sentido mais amplo, não se pode ignorar que existem limites impostos pela “função social” do empreendimento e pela necessidade de que sejam “satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa”. Por outra vertente, não se pode também, condicionar o procedimento da Fiscalização – realização de lançamentos fiscais, considerando a caracterização de vínculos empregatícios – às disposições do artigo 116 do CTN (ou nas disposições de eventual lei ordinária que possa dispor sobre a questão da desconsideração dos atos e negócios jurídicos), na medida Fl. 4071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 77 em que, tratando-se de tributos sujeitos à homologação, os artigos 142 e 149 do CTN (que são autoaplicáveis) dão perfeito e suficiente suporte jurídico aos procedimentos. Se assim não fosse, estaria estabelecido o absoluto engessamento das competências e das atribuições da Administração Pública, que ficaria impedida de realizar lançamentos fiscais, sempre que se deparasse com a situação em que o Contribuinte – por conveniência ou mesmo por razões de convicção pessoal (justificáveis ou não) – classificasse de outra forma determinado ato ou negócio jurídico entabulado. Por tais razões, e especialmente considerando as transcritas disposições dos artigos 118, 142, 149 e 150 do CTN e não obstante as disposições do parágrafo único do artigo 116 do CTN, a conclusão que se impõe é a de que a Administração Tributária, por seus agentes (o AFRFB, no caso) tem o poder-dever de desclassificar os atos e negócios jurídicos formalizados pelos contribuintes, sempre que forem apurados fatos e circunstâncias que os caracterizem como fatos geradores de tributos. Saliente-se, ainda, o disposto no Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1.999, Regulamento da Previdência Social, em seu art. 229, § 2º: Seção IV Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) [...] § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (grifou-se) No que se refere à alegada inexistência de relação de emprego que justifique a hipótese de incidência de contribuição, cumpre esclarecer que são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos do artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe: Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Fl. 4072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 78 Pode-se, então, concluir que o fato previsto pela Lei n° 8.212/1991 para se configurar o segurado empregado, para fins previdenciários, exige, sim, a constatação dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração, os quais, uma vez detectados, fazem surgir para o AFRFB o poder-dever de exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, competindo-lhe não a simples prerrogativa, mas propriamente a obrigação de examinar a relação jurídica formalizada, independentemente da forma (aparência) ou do nome que se dê ao negócio jurídico, podendo, inclusive, e pelas mesmas razões, desconsiderar as classificações contábeis (ou denominações) atribuídas aos pagamentos. A configuração da relação de emprego decorre da natureza e da forma como se executa o trabalho e não apenas da vontade (ou da convicção) das partes, que não se pode sobrepor à força inerente aos fatos que decorrem da forma e das condições em se dá a prestação de serviços. Por isso, reiterando, é irrelevante que outra denominação seja emprestada ao negócio jurídico correspondente à prestação de serviços por empregados, quando demonstrada a presença dos elementos que a tipificam. Dessa forma, constatados os elementos definidos no artigo 12, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, para caracterização da pessoa física como segurado empregado, repise-se, o AFRFB tem o poder-dever de lançar as contribuições previdenciárias correspondentes, ainda que o Contribuinte tenha revestido seu procedimento de outra aparência ou lhe dado outro nome. É exatamente neste contexto que a Fiscalização, em face das circunstâncias encontradas neste caso, considerou presentes os requisitos legais determinantes da caracterização de vínculo empregatício entre o Contribuinte e determinadas pessoas que lhe prestavam serviços, na aparente condição de Pessoas Jurídicas. Para tanto, o Relatório Fiscal enumerou as circunstâncias, os fatos, os elementos e os documentos que corroboram o entendimento de que, na realidade, se tratava da contratação de empregados, buscando demonstrar a ocorrência de todos os requisitos legais do vínculo empregatício e, em suma, a vinculação das práticas adotadas pelo Contribuinte com os requisitos legais correspondentes. Não obstante as argumentações dos Recorrentes, há que se observar que, tanto no Relatório Fiscal, quando no Acórdão Recorrido, há justificativas para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo Sujeito Passivo a prestadores de serviços, formalmente constituídos como pessoas jurídicas, mas cujos serviços a fiscalização caracterizou como realizados por pessoas físicas, com as quais considerou que, na realidade, o Contribuinte mantinha relação empregatícia. No Relatório Fiscal consta que dos exames efetuados ao longo do procedimento fiscal, ficou demonstrada que o sujeito passivo possuía um planejamento tributário abusivo, visando omitir fatos geradores de contribuições previdenciárias, no qual havia a dissimulação do pagamento de remuneração a segurados empregados como se fosse prestação de serviços por pessoas jurídicas. Fl. 4073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 79 Nesse quesito, importante destacar alguns pontos do Relatório Fiscal: “2.15. Examinando os registros contábeis da empresa, constata-se que as despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas são muito altas, consumindo um percentual atípico da receita auferida. Em função deste prejuízo contínuo, fica reduzida a tributação sobre as receitas recebidas e inviabilizada a distribuição de lucros ou a participação de diretores e empregados nesta rubrica. 2.16.Contudo, neste mesmo período, a GAMECORP contratou serviços alegadamente prestados pelas empresas G4 ENTRETENIMENTO E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e LLF PARTICIPAÇÕES, optantes pela apuração do lucro com base nas sistemáticas do lucro presumido e do simples, as quais receberam cerca de R$ 2.800.000,00 e distribuíram lucros isentos de tributação ao sócio FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA no montante de R$ 2.948.000,00, conforme informação prestada pelo próprio em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (arquivo G4_1 acima reproduzido e arquivos DIRPF FABIO AC 2013 a 2015, todos em anexo). [...] SALÁRIOS PAGOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO [...] Vale ressaltar que o ponto crucial é a existência dos requisitos que caracterizam o vínculo empregatício, independentemente de se tratar da terceirização de atividades meio ou atividades fim da tomadora de serviços. [...] No caso da prestação de serviços por pessoa jurídica, impõe-se de imediato a necessidade de que a mesma exista de fato e tenha condições de prestar o serviço contratado; o que implica na utilização de local, mão de obra e equipamentos pertencentes à mesma que permitam a consecução das tarefas necessárias à prestação do serviço. Trata-se de elementos que caracterizam a existência da pessoa jurídica, que deve possuir meios para a consecução de seu objeto social. A utilização de local, ativos e mão de obra pertencentes ao tomador de serviços é forte indício de que não foi uma pessoa jurídica quem prestou os serviços, mas sim a pessoa física do sócio, utilizando-se da infraestrutura e mão de obra do tomador de serviços. Nesta situação, apesar da existência da pessoa jurídica, é o sócio de forma individual e pessoal quem presta o serviço. Este conjunto fático caracteriza a subordinação estrutural do prestador de serviço em relação ao tomador de serviço, no qual o prestador harmoniza-se à organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços. Nesta situação, existe uma relação de dependência recíproca entre empregador (tomador de serviços) e empregado (prestador de serviços), pois, sem a estrutura organizacional da empresa tomadora não há trabalho a ser feito e, da mesma forma, sem o trabalho, a estrutura empresarial da tomadora não funciona adequadamente. Este último ponto caracteriza a subordinação do tipo objetivo, face à realização, pelo trabalhador (prestador de serviços), dos objetivos sociais da empresa. Estas duas situações caracterizam a subordinação estrutural e a subordinação objetiva, as quais Fl. 4074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 80 por sua vez expressam, ainda que ocorressem de forma isolada, um dos princípios do vínculo empregatício, qual seja, o da subordinação (dependência). [...] A inexistência de clientes outros que não o tomador de serviços denota a dependência econômica do prestador (empregado) em relação ao tomador (empregador), da mesma forma que se verifica com empregados. A prestadora de serviços depende do tomador para se manter, caracterizando a dependência econômica, que faz parte da subordinação. Para que não haja a incidência de contribuições previdenciárias, é importante que os serviços prestados possuam caráter eventual e os contratos possuam prazo de vigência determinados. Em situações nas quais a empresa prestadora dos serviços foi constituída exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço, não possuindo outros clientes ou foi formada por ex-funcionários da empresa contratante, evidencia-se claramente a intenção de dissimular a relação de emprego. Mesma situação se verifica em casos onde a empresa prestadora não possui quaisquer funcionários, sendo formada apenas pelos sócios prestadores do serviço. As situações acima descritas foram identificadas em larga escala nos exames efetuados neste procedimento fiscal. Examinando as despesas informadas nas Demonstrações dos Resultados do Exercício (DRE) pelo contribuinte GAMECORP, constatam-se desde o início do período em exame valores relevantes aplicados nos serviços prestados por terceiros, os quais representam 55% das despesas com empregados em 2013; 56% em 2014 e 271% em 2015, evidenciando de forma clara a baixa utilização de mão de obra própria desde 2013, que foi trocada pela contratação quase que total de pessoas jurídicas ao longo destes três anos (arquivo DRE GAMECORP, em anexo). Como se verá a seguir, a acentuação deste perfil de despesas com mão de obra, saindo de salários de empregados para despesas com terceiros -pessoas jurídicas, está direcionada principalmente a empresas ligadas. [...] Dentre estas prestadoras de serviço, as que recebem os maiores valores são as empresas ligadas G4 ENTRETENIMENTO E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA (CNPJ: 06.287.942/0001-89) e LLF PARTICIPAÇÕES EIRELI (CNPJ: 13.432.855/0001-33), cujo interveniente anuente, prestador de serviços em ambos os casos, é o diretor presidente da contratante, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, que contrata a si mesmo através de duas prestadoras de serviços, para prestar os mesmos serviços que já exerce na tomadora na qualidade de diretor presidente da mesma. Além da anormalidade de contratante e contratado serem a mesma pessoa, chamam atenção os valores envolvidos, muito acima daqueles pagos às demais prestadoras de serviços. A contratação de terceiros, ainda que para exercer atividade fim na tomadora de serviços, deve sempre visar agregar valor à produção. Contudo, nos exames efetuados neste procedimento fiscal, evidencia-se que o sujeito passivo transferiu a totalidade de suas atividades, meio e fim, para diferentes prestadoras de serviços, passando a dedicar-se apenas a atividades administrativas básicas.” Fl. 4075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 81 Analisando o Relatório Fiscal, todos os argumentos elencados e, em confronto com os documentos constantes nos autos, especialmente quanto aos termos dos contratos de prestação de serviços firmados entre a GAMECORP (tomadora de serviço) e as prestadoras de serviços, verifica-se que há evidentes requisitos para o reconhecimento jurídico da relação de emprego, seja na documentação acostada, ou seja, nos termos dos contratos firmados com as prestadoras de serviços onde há cláusulas descritivas da pessoalidade, de maneira não eventual, subordinando-se à direção do trabalho estabelecida pela GAMECORP, em troca de remuneração, inclusive férias e pagamento de 13º salário. Cabe analisar cada um dos requisitos que caracterizam a relação empregatícia: Da pessoalidade Os Recorrentes afirmam que nas disposições contratuais não há qualquer alusão à escolha da pessoa jurídica em função do Recorrente ou de qualquer outra pessoa natural, mas sim da própria contratada, no entanto, verifica-se que nos contratos há, sim, uma pessoa física identificada como INTERVENIENTE ANUENTE que é a pessoa escolhida para prestar os serviços, e é nessa pessoa física que a CONTRATADA garante que está plenamente qualificada para a prestação de serviços à GAMECORP de forma pontual, com alta qualidade e eficiência. O fato é comprovado ao se analisar os Contratos de Prestação de Serviços. Com as empresas G4 ENTRETENIMENTO, e-fls. 748 a 756, e a LLF, e-fls. 1556 a 1562, onde consta o nome do interveniente anuente – FABIO LUÍS LULA DA SILVA, e tanto nas considerações, quanto na cláusula 1.1 a prestação de serviços foi feita pelo INTERVENIENTE ANUENTE, dos serviços de gestão operacional da GAMECORP, na qual a contratada garante que o mesmo está plenamente qualificado para a prestação de serviços. O mesmo ocorre no contrato de prestação de serviços firmado com a LLF PARTICIPAÇÕES, onde consta o nome de FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, como interveniente anuente com as mesmas considerações e as mesmas claúsulas: [...] Fl. 4076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 82 [...] [...] O mesmo ocorre nos demais contratos firmados entre a GAMERCORP e as prestadoras de serviços. Com a prestadora de serviços NEWLINK CONSULTORIA, e-fls.2246 a 2262, a pessoa que prestava serviços, escolhido pela GAMECORP era o interveniente anuente CARLOS EDUARDO FREIRE COELHO, na prestadora de serviços LUCIANO AMARAL PRODUÇÕES LTDA – ME, e-fls.1686 a 1722, a pessoa escolhida foi o interveniente anuente LUCIANO AMARAL DE ARAUJO, na prestadora de serviços MIDSUMMER, e-fls. 1855 a 1889, o escolhido para prestar serviços foi o interveniente anauente RODRIGO DE SOUZA LARIU, na prestadora de serviços MIFS SERVIÇOS AUXILIARES ADMNISTRATIVOS, e-fls. 2146 a 2156, o escolhido foi o MARCOS ADRIANO VEIGA SILVA. Desse modo, no conjunto dos fatos verificados e mais, no relato da fiscalização, acompanhado dos documentos constantes nos autos, fica confirmado que os serviços eram Fl. 4077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 83 atribuídos a pessoas específicas, que eram os próprios sócios/administradores das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, neste caso, portanto, caracterizada a pessoalidade. Subordinação Os Recorrentes alegam que demanda necessária comprovação por parte do Fisco, de que seja à pessoa natural, de maneira direta e pessoal, encaminhar ordens para cumprimento, advinda dos prepostos da tomadora. Nesse quesito, destacam-se alguns trechos do Relatório Fiscal: 3.1.10. A terceirização da gestão operacional da empresa, atividade básica de seu funcionamento, pressupõe que o prestador de serviços se harmonize à organização da contratante, à sua dinâmica e cultura. Nesta situação, cria-se uma relação de dependência recíproca entre empregador (tomador de serviços) e empregado (prestador de serviços), pois, sem a estrutura organizacional da empresa tomadora não há trabalho a ser feito e, da mesma forma, sem o trabalho, a estrutura empresarial da tomadora não funciona adequadamente. Este último ponto caracteriza a subordinação do tipo objetivo, face à realização, pelo trabalhador (prestador de serviços), dos objetivos sociais da empresa. Estas duas situações caracterizam a subordinação estrutural e a subordinação objetiva, as quais por sua vez expressam, ainda que ocorressem de forma isolada, um dos princípios do vínculo empregatício, qual seja, o da subordinação (dependência). [...] 3.1.51.A subordinação estrutural é flagrante, visto que a empresa LLF é inexistente de fato, simplesmente nunca existiu no domicílio tributário informado à Receita Federal, tendo sido os serviços prestados sempre na GAMECORP e com equipamentos que não pertencem à LLF, que não possui estrutura apta a prestar os serviços vendidos. [...] 3.1.64. Resta evidente a dependência econômica da prestadora LLF PARTICIPAÇÕES em relação ao contribuinte GAMECORP, ratificando a subordinação existente na relação empregatícia. No caso em tela, a situação de dependência econômica é ainda mais explícita, tendo sido a GAMECORP a única fonte de receita da prestadora LLF desde a sua criação, em 2010. [...] 3.1.69. Em resposta a esta intimação, a empresa reconhece que nunca teve outros clientes além do sujeito passivo, estampando a dependência econômica em relação à tomadora de serviços, selando de vez a subordinação típica da relação empregatícia (arquivo LLF RESP TIF 03, página 01, 3° parágrafo, em anexo). [...] 3.1.101. De plano, conforme já mencionado, constata-se que se trata da terceirização de atividades essenciais para a consecução do objeto social da empresa, determinando a subordinação objetiva entre as partes, característica da relação empregatícia. Entretanto, as gestões operacionais, administrativas e/ou financeiras não fazem parte dos objetos sociais das prestadoras de serviços (arquivo CS G4, páginas 13, 21 e 27, e arquivo QSA LLF, ambos em anexo), as quais tampouco têm mão de obra capacitada ou qualquer experiência Fl. 4078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 84 anterior na área. [...] 3.1.154. A motivação alegada para as contratações foi que o sujeito passivo possuía "necessidades administrativas e financeiras no exercício de sua atividade"(arquivos G4 CONT e LLF CONT, página 01, 4° parágrafo, ambos em anexo). A contratação de consultorias e assessorias visando sanar necessidades específicas, ainda que atinentes a atividades básicas de funcionamento, deveria durar o tempo necessário para sanar os problemas enfrentados. 3.1.155. No caso em tela, o período da prestação de serviço ultrapassa o razoável para a resolução de problemas específicos, caracterizando-se uma terceirização permanente de atividades essenciais (gestão operacional, administrativa e financeira) para o atingimento do objetivo social da empresa (subordinação objetiva), ao longo de 05 anos no mínimo. Referendando tais constatações, nos próprios Contratos de Prestação de Serviços, constam a subordinação das pessoas físicas, quais sejam, os INTERVENIENTES ANUENTES. Nos contratos constam cláusulas expressas dessa subordinação, ao determinar que os Intervenientes Anuentes, devem prestar os serviços de forma pontual e coordenada com a GAMECORP, nas datas, horários e na forma solicitada pela GAMECORP, abster-se de prestar serviços iguais ou semelhantes aos contratados, como demonstrado a seguir: Prestadora G4 Entretenimento, contrato anexo às e-fls. 748 a 756: 1.2 A CONTRATADA prestará os Serviços em conformidade com as cláusulas e condições previstas no presente contrato e sempre de acordo com as instruções e exigências formuladas pela GAMECORP. 1.3 A GAMECORP terá total liberdade para definir as diretrizes e decidir os procedimentos e as exigências técnicas para a prestação dos serviços ora contratados. [...] 4.1 Prestar os Serviços, por meio do(a) INTERVENIENTE ANUENTE, sempre de forma pontual e coordenada com a GAMECORP, sendo a pontualidade fator indispensável para a correta execução e continuidade deste contrato. 4.2 Garantir a disponibilidade do(a) INTERVENIENTE ANUENTE para a prestação dos Serviços nas datas, horários e na forma solicitada pela GAMECORP. 4.3 Não abandonar, sem motivo justificado a prestação de qualquer Serviço que esteja realizando, integral ou parcialmente. 4.4 Abster-se de prestar serviços iguais ou semelhantes aos contratados para empresas concorrentes da GAMECORP, durante a vigência do presente Contrato. Prestadora LLF PARTICIPAÇÕES – EIRELI, contrato anexo às fls. 1556 a 1562: 1.2 A CONTRATADA prestará os Serviços em conformidade com as cláusulas e condições previstas no presente contrato e sempre de acordo com as instruções e exigências formuladas pela GAMECORP. Fl. 4079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 85 1.3A GAMECORP terá total liberdade para definir as diretrizes e decidir os procedimentos e as exigências técnicas para a prestação dos serviços ora contratados. [...] 4.1 Prestar os Serviços, por meio do(a) INTERVENIENTE ANUENTE, sempre de forma pontual e coordenada com a GAMECORP, sendo a pontualidade fator indispensável para a correta execução e continuidade deste contrato. 4.2 Garantir a disponibilidade do(a) INTERVENIENTE ANUENTE para a prestação dos Serviços nas datas, horários e na forma solicitada pela GAMECORP. 4.3 Não abandonar, sem motivo justificado a prestação de qualquer Serviço que esteja realizando, integral ou parcialmente. 4.4 Abster-se de prestar serviços iguais ou semelhantes aos contratados para empresas concorrentes da GAMECORP, durante a vigência do presente Contrato. Prestadora MIFS SERVIÇOS AUXILIARES ADMNISTRATIVOS LTDA ME – contrato e- fls. 2146 a 2156: 1.1 O objeto do presente Contrato é a prestação, pela CONTRATADA, através do(a) INTERVENIENTE ANUENTE. a GAMECORP dos serviços gestão administrativa e financeira da GAMECORP ("Serviços"). 1.2 A CONTRATADA prestará os Serviços em conformidade com as cláusulas e condições previstas no presente contrato e sempre de acordo com as instruções e exigências formuladas pela GAMECORP 1.3A GAMECORP terá total liberdade para definir as diretrizes e decidir os procedimentos e as exigências técnicas para a prestação dos serviços ora contratados. [...] 4.1 Prestar os Serviços, por meio do(a) INTERVENIENTE ANUENTE, sempre de forma pontual e coordenada com a GAMECORP, sendo a pontualidade fator indispensável para a correta execução e continuidade deste contrato. 4.2 Garantir a disponibilidade do(a) INTERVENIENTE ANUENTE para a prestação dos Serviços nas datas, horários e na forma solicitada pela GAMECORP. 4.3 Não abandonar, sem motivo justificado a prestação de qualquer Serviço que esteja realizando, integral ou parcialmente. 4.4 Abster-se de prestar serviços iguais ou semelhantes aos contratados para empresas concorrentes da GAMECORP, durante a vigência do presente Contrato. Prestadora LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM ENGENHARIA LTDA, contrato e-fls. 897 a 902: 4.1 Prestar os Serviços, por meio do(a) INTERVENIENTE ANUENTE, sempre de forma pontual e coordenada com a GAMECORP, sendo a pontualidade fator indispensável para a correta execução e continuidade deste contrato. 4.2 Garantir a disponibilidade do(a) INTERVENIENTE ANUENTE para a prestação dos Serviços nas datas, horários e na forma solicitada pela GAMECORP. Fl. 4080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 86 4.3 Não abandonar, sem motivo justificado a prestação de qualquer Serviço que esteja realizando, integral ou parcialmente. 4.4 Abster-se de prestar serviços iguais ou semelhantes aos contratados para empresas concorrentes da GAMECORP, durante a vigência do presente Contrato. Habitualidade (ou não eventualidade). Como regra geral, o pacto trabalhista é realizado com o objetivo de contratar serviços que sejam de necessidade permanente ou por um longo prazo e duração. O caráter não eventual do trabalho contratado ou a necessidade de que o contratante o demande habitualmente são certamente características importantes na caracterização do vínculo empregatício. Por isso, quando presentes, reforçam a caracterização do vínculo empregatício, na medida em que para trabalhos de necessidade permanente (ou seja, “habituais” ou “não eventuais”), a regra é a da contratação de empregados. Conforme se depreende dos Contratos de Prestação de Serviços analisados, foram, em todos os casos, confirmado o caráter não eventual do trabalho contratado conforme se depreende pelos respectivos objetos contratuais, como por exemplo, no caso da contratação das empresas G4 ENTRETENIMENTO e LLF Participações, a prestação de serviço de Fabio Luis Lula da Silva, é a gestão operacional, administrativa e financeira da empresa, que são atividades básicas para o funcionamento da GAMECORP, portanto, de caráter permanente. Um outro exemplo, é o caso da contratação da empresa MIDSUMMER, a prestação de serviço é de criação, desenvolvimento e produção de programas televisivos, também fazendo parte das atividades permanentes da empesa GAMERCOP. Assim, como em nos outros contratados a prestação de serviço é, também, atividades permanentes da GAMECORP como a prestação de serviços por parte de LUCIANO AMARAL de produção de programas televisivos musicais, a contratação da empresa MIFS, tendo como interveniente MARCOS ADRIANO VEIGA SILVA, para a prestação de serviços de gestão administrativa e financeira. Isto posto, por serem os serviços prestados inerentes às atividades da GAMECORP, são permanentemente necessários. Quanto ao prazo de duração o mesmo está estipulado nas cláusulas contratuais, devido a necessidade permanente da prestação de serviços em decorrência do próprio objetivo da contratação, alguns contratos estão estipulados por tempo indeterminado e outros por um longo prazo de duração e, ainda, com previsão de renovação, conforme consta nas claúsulas contratuais abaixo elencadas: Prestadora G4, claúsula 2.10: 2.10 prazo do presente contrato será indeterminado, com início na data de assinatura do presente Contrato. Prestadora LLF PARTICIPAÇÕES, cláusula 2.1: Fl. 4081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 87 2.1 0 prazo do presente contrato será indeterminado, com início na data de assinatura do presente Contrato. Prestadora MIFS, cláusula 2.1 e 2.2: 2.1 0 prazo do presente contrato será indeterminado, iniciando-se na presente data e com término previsto para 30/04/2010. 2.2 Após o término do prazo acima ajustado, não sendo o Contrato renovado pelas partes mediante a celebração de Termo Aditivo ao presente Contrato, este será automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito à outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência. Prestadora LINK, cláusula 2.1: 2.1 O prazo do presente contrato vigorará a partir de 1º de setembro de 2012 até 31 de agosto de 2015. Renovado o contrato até 30 e novembro e 2.017. Ressalte-se, ainda, as Notas Fiscais emitidas pelas empresas prestadoras de serviços são sequênciais, o que identifica que a prestação de serviço é habitual e exclusiva para a empresa GAMERCORP. Desse modo, clara está a habitualidade (não-eventualidade), dos serviços prestados. Onerosidade. A remuneração é certamente a menos controversa das especificidades determinantes da relação de emprego, pois se trata de uma condição comum às relações contratuais, em geral, sejam de emprego ou de mera contratação civil de serviços. Destarte, não obstante a onerosidade ser uma condição indispensável à caracterização da relação de emprego é incontestável, neste caso, que estaria também necessariamente presente na prestação de serviços por Pessoas Júridicas através de contratos civis de prestação de serviços (como consta que aqui formalmente se deram as contratações), bem como a recomposição dos valores estipulados por índices de atualização de valores, inclusive o índice IPCA. Por seu turno, nos Recursos Voluntários, ao tratar dessa característica, não apresenta qualquer argumento ou alegação para afastar a caracterização da prestação de serviço de forma onerosa. No entanto, na questão da onerosidade, temos um diferencial entre remuneração paga por prestação de serviços e remuneração para a empregados com vínculo empregatício. Nos contratos firmados entre a GAMECORP e as prestadoras de serviços, estão previstas verbas que são devidas exclusivamente a segurados empregados, como por exemplo pagamento de férias e 13º salário. Fl. 4082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 88 Na análise dos contratos de prestação de serviços foi constatado existirem claúsulas que definem que após um período de 12 (doze) meses, a prestação de serviço pode ser suspensa por um período e 30 (trinta) dias, sem prejuízo do pagamento da remuneração especificada, bem como há pactuação explícita do pagamento de 13º salário, na proporção de 1/12 por mês trabalhado, inclusive com previsão de pagamento em uma eventual rescisão contratual. Como exemplo: Prestadora G4 Entretenimento, cláusulas: Previsão de férias: 2.3 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do Contrato, contados da presente data, as partes poderão, em comum acordo, suspender a execução do presente Contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do pagamento da remuneração ajustada na Cláusula 3a, mediante a celebração de Termo de Suspensão da Prestação de Serviços, no qual serão especificadas as datas de início e término da referida suspensão. Previsão de pagamento de 13º salário: 3.8 No mês de dezembro de cada ano-calendário, a GAMECORP pagará à CONTRATADA uma remuneração extra, proporcional ao valor ajustado na Cláusula 3.1, na razão de 1/12 (um doze avos) desse valor por mês de vigência do Contrato no referido ano-calendário, com vencimento no dia 10 (dez) de dezembro, mediante a entrega da competente Nota Fiscal com 10 (dez) dias de antecedência das referidas datas de vencimento. Prestadora LLF PARTICIPAÇÕES, cláusulas: Previsão de férias: 2.3 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do Contrato, contados da presente data, as partes poderão, em comum acordo, suspender a execução do presente Contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do pagamento da remuneração ajustada na Cláusula 3a, mediante a celebração de Termo de Suspensão da Prestação de Serviços, no qual serão especificadas as datas de início e término da referida suspensão. Previsão de pagamento de 13º salário: 3.7 No mês de dezembro de cada ano-calendário, a GAMECORP pagará à CONTRATADA uma remuneração extra, proporcional ao valor ajustado na Cláusula 3.1, na razão de 1/12 (um doze avos) desse valor por mês de vigência do Contrato no referido ano-calendário, com vencimento no dia 10 (dez) de dezembro, mediante a entrega da competente Nota Fiscal com 10 (dez) dias de antecedência das referidas datas de vencimento. Prestadora MIFS, cláusulas: Previsão de férias: 2.3 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do Contrato, contados da presente data, as partes poderão, em comum acordo, suspender a execução do presente Contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do pagamento da Fl. 4083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 89 remuneração ajustada na Cláusula 3a, mediante a celebração de Termo de Suspensão da Prestação de Serviços, no qual serão especificadas as datas de início e término da referida suspensão. Previsão de pagamento de 13º salário: 3.8 No mês de dezembro de cada ano-calendário, a GAMECORP pagará à CONTRATADA uma remuneração extra, no valor ajustado na Cláusula 3.1, com vencimento no dia 10 (dez) de dezembro, mediante a entrega das competentes Notas Fiscais com 10 (dez) dias de antecedência das referidas datas de vencimento. A fiscalização, confirmou esses pagamentos de 13º Salário uma vez que, conforme Nota Fiscal nº 238, e-fls. 1015, constata-se que realmente a GAMECORP pagou remuneração extra, no mês de dezembro de 2013, a LINK SOLUÇÕES, bem como no mês de dezembro de 2014, conforme notas fiscais nº 34 e 35, e-fls. 1083 e 1085 tendo, a fiscalização, no Relatório Fiscal, e-fls. 165, caracterizado como pagamento de décimo terceiro salário, visto que, “formalmente, se trata da prestação de serviço por pessoa jurídica, o pagamento de remuneração é devido apenas se houver a prestação de serviço, o que, evidentemente, não pode ter sido feito duas vezes no mesmo mês 12/2013, ou após as extinções dos contratos em 12/2014. Ainda que se considere este pagamento como sendo uma liberalidade da GAMECORP, como uma bonificação ou 13° salário, trata-se de rubrica paga apenas a segurados empregados, não a pessoas jurídicas.” Da mesma forma ocorre no caso das demais prestadoras de serviços onde, minuciosamente, a autoridade fiscal discorre em seu relatório fiscal, a inexistência fática das empresas, a sequência das notas fiscais emitidas, a análise dos contratos de prestação de serviços, sendo toda a documentação acostada aos autos, onde se destaca: Prestação de serviços conforme contrato acostado às fls. 2246 a 2262, firmado com a NEWLINK, CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, onde constata-se nas cláusulas impostas, a pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade, nos serviços prestados, bem como previsão de pagamentos efetuados exclusivamente a segurados empregados, como bonificações (definidas no 2º e 3º aditivos do contrato) e comprovado o pagamento conforme notas fiscais nº 75 e 76, mencionado no item 3.4.18 do relatório fiscal, e pagamento de férias, conforme Termo de Suspensão da Prestação de Serviços, acostados à e-fl. 2429, onde se declara, de forma expressa, que são considerados como dias gozados e não prejudicando o recebimento da remuneração contratada. Prestação de serviços firmado com a LINKS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, empresa que substituiu a NEWLINK, sendo mantidas todas as condições de contratação cujo contrato foi acostado às fls. 1276 a 1289, também, constata-se nas claúsulas impostas 1.1 a 1.3, 2.1, 3.1, 4.1 a 4.4, a pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade nos serviços prestados, bem como a previsão de pagamento de verbas exclusivamente a segurados empregados, como o décimo terceiro salário e bonificações, cláusulas 1.1 e 1.2, do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, e-fls. 1288. Fl. 4084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 90 Prestação de serviços firmado com LUCIANO AMARAL PRODUÇÕES, contrato acostado às fls.1686 a 1722, da mesma forma constam cláusulas 1.1. 1.2, 1.3, 1.5, 1.6, 2.4, 2.5, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 6.1, bem como a previsão de pagamento de verbas exclusivamente a segurados empregados, como o décimo terceiro salário, cláusula 6.8 e inclusive devido proporcionalmente 1/12 sobre o valor integral a remuneração extra, cláusula 6.8.1, previsão de férias, claúsula 7.4. A fiscalização, constatou, ainda, que há pagamentos efetuados diretamente na conta da pessoa física LUCIANO AMARAL, sócio da prestadora de serviços, conforme nota fiscal nº 91, e-fls. 1750, TED – Bradesco, e-fls. 1752. No relatório fiscal, e-fls. 226, consta outras despesas pagas diretamente à pessoa fisica a título de reembolso de despesas efetuadas para a realização de trabalho de interesse da GAMECORP, e-fls. 1819 a 1842, apesar de não ter incidência de contribuições previdências, demonstram que se trata de serviço prestado por empregado da GAMECORP e não da pessoa jurídica alegada. Consta, ainda nas faturas pagas à pessoa jurídica LUCIANO AMARAL PRODUÇÕES LTDA, descontos efetuados a título de assistência médica prestados a mesma, e-fls. 1685, e correspondência dando conta que trata-se de convênio de assistência a pessoa física Luciano Amaral, e-fls.1723 a 1725. Nos esclarecimentos da empresa, (arquivo RESP TIF 01 LUCIANO, página 02, item III b, em anexo), Luciano amaral informa expressamente que ele era o beneficiário do plano de saúde subsidiado pela GAMECORP, o que comprova que se trata de benefício na forma de utilidades à pessoa física mencionada, dissimulada através da contratação da pessoa jurídica LUCIANO AMARAL PRODUÇÕES. Quanto a prestação de serviços contratados com a MIDSUMMER MADNESS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS, além do histórico relatado pela auditoria fiscal e demonstrado nos autos, inclusive que a MIDSUMMER, não possuía empregados em todo o período de 2013 a 2015, consta contrato acostado às e-fls. 1855 a 1889, tendo como interveniente anuente, Rodrigo de Souza Lariu, que comprovam a pessoalidade e subordinação, não eventualidade, onerosidade nos serviços prestados, bem como a previsão de pagamento de verbas exclusivamente a segurados empregados, o décimo terceiro salário e férias de acordo o estipulado nas cláusulas contratuais analisadas. Assim, constatada as circunstância descritas no Relatório Fiscal, itens 3.1 a 3.7, restou evidente a existência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, isto é, a prestação de serviços por pessoas físicas (pessoalidade), a não eventualidade pela continuidade desta prestação de serviços, a onerosidade e a subordinação, conforme descrito no Relatório Fiscal. Desse modo, correta a decisão de piso em manter o crédito tributário apurado, não merecendo reparos. III.6. MULTA QUALIFICADA de 150% Neste ponto, a alegação dos Recorrentes é no sentido de que a exigência de penalidade pecuniária no importe correspondente a 150% (Cento e cinquenta por cento) do valor Fl. 4085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 91 da tributação lançada, por afrontar a um de seus direitos constitucionais mais preciosos, que é o direito de propriedade. Citam decisões proferidos pelo Supremo Tribunal Federal - STF que têm eficácia contra todos e efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, sendo que o STF, em mais de uma oportunidade e em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade, já entendeu que punições acima de 100% (cem por cento) do tributo exigido são inconstitucionais por clara afronta ao direito de propriedade e à vedação à confiscatoriedade. Requer que a multa de 150% do tributo exigido seja determinada a aplicação de parâmetros justos e razoáveis. Defendem, ainda, que demonstrada a regularidade das operações e comprovada a inocorrência de qualquer conduta subsumível a qualquer comportamento a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, requer que seja reconhecida a ausência de prática de qualquer dos comportamentos autorizadores da majoração da penalidade. Parcial razão assiste aos Recorrentes. Sobre a aplicação da multa qualificada, consta do Relatório Fiscal, itens 3.8.11 a 3.8.19, que em todas as situações identificadas durante a fiscalização, foi constatada a intenção reiterada do sujeito passivo, em conluio com as prestadoras de serviços contratadas, em dissimular a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, com o objetivo de deixar de pagar as contribuições previdenciárias devidas, por meio de planejamento tributário abusivo com a prática dolosa de dissimulação do pagamento de remuneração a empregados como se fossem pessoas jurídicas. O dolo ficou caracterizado na voluntariedade dos envolvidos e na complexidade da dinâmica na execução dos atos, como a elaboração dos contratos dissimulados, a emissão de Notas Fiscais, a contabilização dos fatos e as justificativas apresentadas ao longo de todo procedimento fiscal. Praticaram os atos de forma consciente, em conluio, simulando operações diferentes das que de fato ocorreram. Dessa forma evidencia-se a omissão dolosa praticada pelo sujeito passivo em conluio com seus empregados, caracterizada pela prática reiterada da mesma infração, ao longo de anos, com evidente intenção de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social, mediante omissão de informações de remuneração paga a empregados (art. 71, 72 e 73, da Lei nº 46.502, de 1964). Em vista disso, foi aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no art. 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 4086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 92 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Desta forma a motivação para a aplicação da multa, está nos vários fatos narrados pela auditoria fiscal que demonstrou que a empresa GAMECORP, se beneficiou desse planejamento tributário abusivo, comprovados por documentos, contratos, Notas Fiscais, pela escrita contábil e realidade fática, pela dimensão funcional e o modo de execução do objeto dos contratos para se firmar a ocorrência de prestação de serviços por meio de interposta pessoa jurídica. Ademais, embora seja um instrumento aparentemente válido, também se presta a um uso abusivo, ocultando, de fato, a relação material empregatícia, situação diversa daquelas previstas no estatuto social da empresa. Como visto, a constatação da conduta intencional dolosa do contribuinte com o objetivo de diminuir o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas, autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. Contudo, devido a alteração legislativa, cabe ajuste no valor da multa qualificada. O art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/2023, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 4087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 93 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Desse modo, a multa qualificada, nos termos do art. 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964, foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “C”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa qualificada, aplicada ao sujeito passivo, para 100% (cem por cento). INTIMAÇÃO DIRECIONADA AOS ADVOGADOS Insistem os Recorrentes, no pedido, já refutado no acórdão recorrido, de que as intimações sejam encaminhadas, também, para o endereço dos patronos que firmam os Recursos Voluntários. Contudo, o pedido em questão deve ser negado, eis que também é objeto de súmula vinculante, na forma da Portaria MF nº 129/2018: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Fl. 4088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 94 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Assim, indefere-se o pedido dos Recorrentes. PRODUÇÃO DE PROVAS - DESIGNAÇÃO DE SESSÃO NÃO VIRTUAL PARA SUSTENÇÃO ORAL Requerem, os Recorrentes, o direito de provar seu direito por todos os meios de provas admitidos pelo ordenamento jurídico, inclusive requerendo, a juntada de documentos e a designação de sessão não virtual, a fim, de que possam sustentar oralmente suas razões. Relativamente ao pedido de produção de provas, insta considerar que o momento oportuno para sua apresentação é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações, ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15 e 16, do Decreto nº 70.235, e 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, não cabe à Autoridade Julgadora deferir a produção de prova documental, pois a mesma deve ser apresentada com a impugnação, a menos que ocorra uma das hipóteses de exceção previstas no art. 16 do referido decreto, o que não se vislumbrou no presente caso. Ademais, os elementos presentes no processo são suficientes à formação da convicção do julgador. Quanto ao pedido de designação de sessão não virtual, a fim, de que possam sustentar oralmente suas razões, não compete a este colegiado a decisão. Fl. 4089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.399 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720177/2018-58 95 De acordo com o Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, art. 104, as partes poderão apresentar requerimento para exclusão da reunião assíncrona (virtual), nos casos de controvérsia jurídica relevante e disseminada, nos termos do art. 3º do art. 16, da Lei nº 13.988, de 2020, ou elevada complexidade de análise de provas, sendo que o pedido formulado será decidido pelo Presidente da Turma. Quanto a sustentação oral, no caso de sessões, síncronas, presenciais ou híbridas, o patrono poderá requerer ao Presidente da Turma, desde que previamente ao início do julgamento, conforme Portaria CARF nº 08, de 2024, alterada pela Portaria CARF MF nº 416, de 04 de janeiro de 2024, que regulamenta a realização de reuniões e sessões de julgamento e dá outras providencias. A sustentação oral para a reunião assíncrona será apresentada em até cinco dias após a publicação da pauta, por meio do encaminhamento de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, limitado a quinze minutos de duração, nos termos do art. 103 do RICARF. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto no sentido de conhecer os Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 4090DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.907872/2020-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 17/05/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 17/05/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.797 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907872/2020-28 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.797 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907872/2020-28 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.797 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907872/2020-28 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.797 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907872/2020-28 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11315116 #
Numero do processo: 18470.722120/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a veracidade das despesas de depreciação deduzidas, por meio de documentação hábil e idônea que demonstre o custo de aquisição dos bens, a data de sua ativação e a correta aplicação da taxa de depreciação. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O laudo de avaliação de bens do ativo imobilizado, embora possa servir a fins societários, não substitui as notas fiscais de aquisição como prova do custo para fins de cálculo da depreciação dedutível na apuração do IRPJ. Constitui, no máximo, prova complementar, mas não autônoma. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de extravio de documentos fiscais por motivo de força maior, como uma enchente, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo (e.g., boletim de ocorrência, notícias da época), não é suficiente para eximir o contribuinte de seu dever de comprovar a regularidade de suas deduções. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO REFLEXO. Sendo a base de cálculo da CSLL apurada a partir do resultado contábil ajustado pelas mesmas normas aplicáveis ao IRPJ, a glosa de despesas de depreciação na apuração do IRPJ implica a manutenção do lançamento reflexo na CSLL.
Numero da decisão: 1102-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a veracidade das despesas de depreciação deduzidas, por meio de documentação hábil e idônea que demonstre o custo de aquisição dos bens, a data de sua ativação e a correta aplicação da taxa de depreciação. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O laudo de avaliação de bens do ativo imobilizado, embora possa servir a fins societários, não substitui as notas fiscais de aquisição como prova do custo para fins de cálculo da depreciação dedutível na apuração do IRPJ. Constitui, no máximo, prova complementar, mas não autônoma. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mera alegação de extravio de documentos fiscais por motivo de força maior, como uma enchente, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo (e.g., boletim de ocorrência, notícias da época), não é suficiente para eximir o contribuinte de seu dever de comprovar a regularidade de suas deduções. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO REFLEXO. Sendo a base de cálculo da CSLL apurada a partir do resultado contábil ajustado pelas mesmas normas aplicáveis ao IRPJ, a glosa de despesas de depreciação na apuração do IRPJ implica a manutenção do lançamento reflexo na CSLL. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.861 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722120/2013-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Em procedimento de verificação fiscal, a autoridade tributária lavrou Autos de Infração contra a empresa SANIPLAN LABORATÓRIOS LTDA (CNPJ 01.107.389/0001-31), apurando a existência de créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2008. As principais infrações constatadas foram:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): Exigência do valor principal de R$ 114.555,67. A autuação decorreu de glosas por "DESPESAS NÃO COMPROVADAS" e constatação de "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO", relativas aos fatos geradores de 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008 e 31/12/2008. A base legal para o lançamento incluiu o art. 3º da Lei nº 9.249/95 e os arts. 247, 248, 249, I, 251, 277, 278, 299 e 841, IV, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Exigência do valor principal de R$ 37.197,10. A infração, de natureza reflexa à do IRPJ, foi tipificada como "DESPESAS NÃO COMPROVADAS" para os mesmos períodos trimestrais. A base legal incluiu o art. 2º da Lei nº 7.689/88 e os arts. 57 da Lei nº 8.981/95 e 28 da Lei nº 9.430/96, entre outros.  Penalidade: Sobre os valores principais apurados, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.861 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722120/2013-13 3 Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação parcial. O objeto da contestação se restringiu à glosa das despesas de depreciação relativas às contas contábeis "Imóveis/benfeitorias" (conta 4.7.01.01) e "equipamentos industriais" (conta 4.7.01.04). As justificativas centrais apresentadas pela impugnante foram: 1. O reconhecimento da ausência das notas fiscais de aquisição dos bens, atribuindo a perda dos documentos à ocorrência de uma enchente em suas instalações, evento que descreveu como público e notório. 2. A apresentação de um "Laudo de Avaliação de Bens do seu Ativo Imobilizado", datado de 15/12/2006 e elaborado por empresa especializada, como prova substitutiva, suficiente e idônea para comprovar a existência e o valor dos ativos para fins de cálculo da depreciação. A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-67.495, julgou improcedente a impugnação. A ementa da decisão proferida foi a seguinte: DEPRECIAÇÃO. Correta a glosa de valores de depreciação contabilizados como despesa, se o contribuinte não apresenta o registro dos dados necessários à apuração e tampouco a documentação correspondente, e apresenta listagens cujos valores são divergentes entre si. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. NÃO IMPUGNADA. Torna-se definitiva na esfera administrativa a responsabilização solidária passiva devidamente cientificada ao interessado e não impugnada. A decisão da DRJ baseou-se em uma análise detalhada da conduta da contribuinte durante o procedimento fiscal. Os principais pontos da fundamentação foram: 1. Falha na Apresentação de Provas: A decisão destacou que, apesar de sucessivas intimações pela autoridade fiscal entre julho de 2011 e fevereiro de 2013, a contribuinte Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.861 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722120/2013-13 4 não apresentou a documentação fiscal hábil e idônea para comprovar a aquisição dos bens, como as notas fiscais ou o registro de controle patrimonial. 2. Informações Inconsistentes e Contraditórias: A DRJ ressaltou que as informações fornecidas pela empresa durante a fiscalização eram divergentes. Em momentos distintos, foram apresentadas listagens de ativos com valores totais de depreciação para o ano de 2008 significativamente diferentes, uma totalizando R$ 399.066,55 e outra R$ 166.560,56, o que minou a credibilidade dos dados e inviabilizou a auditoria. 3. Insuficiência do Laudo de Avaliação: O órgão julgador concluiu que o laudo de avaliação, além de ter sido apresentado apenas na fase de impugnação e nunca mencionado durante o longo período de fiscalização, não se presta a substituir a documentação de aquisição exigida pela legislação. Foi observado que a própria finalidade do laudo era para "Reavaliação espontânea conforme Lei 6.404/76", um propósito societário distinto da comprovação do custo de aquisição para fins fiscais. Diante da ausência de provas consistentes e do descumprimento do ônus probatório pela contribuinte, a DRJ, por unanimidade, decidiu pela manutenção integral do crédito tributário. Inconformada com a decisão proferida pela DRJ, a contribuinte, SANIPLAN LABORATÓRIOS LTDA, interpôs o presente Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em suas razões recursais, a recorrente reitera os argumentos já aduzidos na impugnação, insistindo na validade do laudo de avaliação como prova e na justificativa de força maior para a ausência das notas fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. 1. Admissibilidade O recurso apresentado por Saniplan é tempestivo, razão pela qual, dele conheço. Foi responsabilizada solidariamente Advanced Nutrition Ind e Com. de Alimentos e Cosméticos Ltda, com base nos arts. 124 e 132 do Código Tributário Nacional - CTN, art. 5º do Decreto-Lei nº 1.578/77; e art. 207 do RIR/99 (fls. 316/318). Cientificada em 22/03/2013 (fl. 415), não consta impugnação no processo. Portanto, resta caracterizada sua condição de revel. A questão de mérito cinge-se a verificar, se a recorrente logrou comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a efetivação e o custo de aquisição dos bens, cujas despesas de depreciação foram glosadas pela autoridade fiscal. Passo à análise. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.861 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722120/2013-13 5 2. Análise das Alegações da Recorrente A argumentação da recorrente se estrutura em dois pilares principais: - a suficiência de um laudo de avaliação para substituir as notas fiscais de aquisição e - a ocorrência de um evento de força maior (enchente) que teria destruído tais documentos. Ambos os argumentos carecem de sustentação fática e jurídica. 2.1. Da Insuficiência do Laudo de Avaliação como Prova Primária A recorrente sustenta que o Laudo de Avaliação datado de 2006 é prova competente para demonstrar o valor de seus ativos e, consequentemente, validar as despesas de depreciação. Tal alegação não prospera. A legislação fiscal é clara ao estabelecer que a base de cálculo para a depreciação de um bem do ativo imobilizado é o seu custo de aquisição, o qual deve ser comprovado por meio de documentação fiscal idônea, primariamente as notas fiscais de compra. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) prevê que o contribuinte deve comprovar os lançamentos na sua escrituração com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos na legislação: Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O laudo apresentado, conforme expressamente declarado em seu próprio texto, foi elaborado com a finalidade de "Reavaliação espontânea conforme Lei 6.404/76". Seu objetivo é societário, visando ajustar o valor contábil dos ativos ao seu valor de mercado. A contrapartida desse aumento de valor é registrada no patrimônio líquido, em uma conta de "Reserva de Reavaliação". Contudo, para fins fiscais, essa reserva não é isenta. A legislação tributária determina que a realização dessa reserva, seja pela depreciação, amortização, baixa ou venda do bem, é fato gerador de IRPJ e CSLL. Ou seja, a despesa de depreciação calculada sobre o acréscimo de valor decorrente da reavaliação deve ser adicionada de volta ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. Portanto, mesmo que o laudo fosse aceito, ele não validaria a dedução pretendida, mas, ao contrário, evidenciaria uma base de cálculo de tributos que a recorrente não considerou. Fica demonstrado que o laudo de reavaliação não se presta a substituir o custo de aquisição, sendo institutos de natureza e consequências tributárias completamente distintas. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.861 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722120/2013-13 6 2.2. Da Ausência de Comprovação do Motivo de Força Maior A recorrente alega, de forma genérica, que as notas fiscais de aquisição foram extraviadas devido a uma enchente, um evento que classifica como "público e notório". Contudo, a mera alegação de força maior, desacompanhada de qualquer lastro probatório mínimo, é juridicamente inócua. A recorrente teve ampla oportunidade, tanto na fase de fiscalização quanto na fase litigiosa, para apresentar evidências que corroborassem sua alegação. Documentos como reportagens de jornais da época, laudos da defesa civil, fotografias dos danos ou, no mínimo, um Boletim de Ocorrência policial registrando a perda dos documentos fiscais, poderiam conferir alguma verossimilhança à sua narrativa. Na ausência completa de tais provas, a alegação se reduz a uma afirmação unilateral e conveniente, insuficiente para afastar o dever legal de guarda e apresentação dos documentos que suportam sua escrituração fiscal e contábil. 2.3. Das Contradições e da Preclusão Probatória A conduta processual da recorrente agrava a fragilidade de sua defesa. Conforme detalhado na decisão da DRJ, durante um extenso procedimento fiscal que durou mais de um ano e meio, a empresa não apenas falhou em apresentar a documentação essencial, mas também forneceu informações contraditórias. A apresentação de duas listagens de ativos com valores de depreciação anual que divergiam em mais de R$ 230.000,00 (R$ 399.066,55 contra R$ 166.560,56) demonstra uma grave desorganização e falta de controle sobre os próprios registros. Ademais, é revelador que o laudo de avaliação, peça central do presente recurso, sequer foi mencionado durante todo o período de auditoria. A sua apresentação tardia, apenas na fase de impugnação, enfraquece seu valor probatório e sugere uma tentativa de construir uma defesa a posteriori, em vez de uma genuína demonstração da realidade dos fatos. A apresentação de dados conflitantes não apenas mina a credibilidade da recorrente, mas representa uma falha definitiva em desincumbir-se de seu ônus probatório. Ao não fornecer uma base de cálculo clara, consistente e auditável para as deduções pleiteadas, a contribuinte impossibilitou a verificação da regularidade fiscal de seus atos. Assim, a glosa das despesas não foi uma medida arbitrária, mas a consequência direta e legalmente imposta diante da incapacidade da recorrente de provar o fato constitutivo de seu direito. 3. Dispositivo Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.861 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.722120/2013-13 7 Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário de SANIPLAN LABORATORIOS LTDA e considerar definitiva a responsabilidade tributária solidária da Advanced Nutrition Ind e Com. de Alimentos e Cosméticos Ltda, não impugnada. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.734770/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. REVISÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos à revisão de prejuízo fiscal, cuja determinação, documentação e escrituração foram legalmente atribuídas ao sujeito passivo, contado a partir de sua formação, cientificada pelos meios próprios ao Fisco, a quem compete a lavratura de auto de infração na forma do artigo 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. GLOSA DE PREJUÍZO NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE, SIMULAÇÃO, FRAUDE OU ABUSO DE FORMA Os lucros ou prejuízos apurados por controlada no exterior devem observar as normas contábeis do país de domicílio, nos termos do art. 25, §§ 5º e 7º, da Lei nº 9.249/1995 e do art. 6º da IN SRF nº 213/2002. Assim, não compete à autoridade fiscal brasileira auditar ou desconsiderar demonstrações financeiras regularmente elaboradas por controlada estrangeira, salvo se houver indícios suficientes, devidamente motivados, de que a contabilidade apresentada contém dados simulados que reduziram indevidamente o lucro líquido da controladora no Brasil, o que não se constatou no caso concreto.
Numero da decisão: 1002-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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REVISÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos à revisão de prejuízo fiscal, cuja determinação, documentação e escrituração foram legalmente atribuídas ao sujeito passivo, contado a partir de sua formação, cientificada pelos meios próprios ao Fisco, a quem compete a lavratura de auto de infração na forma do artigo 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. GLOSA DE PREJUÍZO NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE, SIMULAÇÃO, FRAUDE OU ABUSO DE FORMA Os lucros ou prejuízos apurados por controlada no exterior devem observar as normas contábeis do país de domicílio, nos termos do art. 25, §§ 5º e 7º, da Lei nº 9.249/1995 e do art. 6º da IN SRF nº 213/2002. Assim, não compete à autoridade fiscal brasileira auditar ou desconsiderar demonstrações financeiras regularmente elaboradas por controlada estrangeira, salvo se houver indícios suficientes, devidamente motivados, de que a contabilidade apresentada contém dados simulados que reduziram indevidamente o lucro líquido da controladora no Brasil, o que não se constatou no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 2 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Nos termos do acórdão recorrido, trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte em referência por meio dos quais se exigem IRPJ e CSLL – ano calendário 2007 - no valor total de R$ 1.870.674,57 (= 1.368.725,36 + 501.949,21), a fls.412 e 418, incluídos a multa de ofício de 75% e os juros de mora consolidados em 18/10/2011. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 424/430, o Auditor-Fiscal autuante contextualizou o lançamento do crédito tributário, expondo as fundamentações do lançamento do crédito tributário. Informa, inicialmente, que a contribuinte é uma sociedade anônima, com capital social de R$ 2.555.751.000,00, em 30/04/2007, e descreve o seu objeto social. Transcreve, na sequência, o disposto no artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 20011, o qual define tratamento tributário dispensado aos lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. Relata que, no ano calendário 2005, a empresa controlada Odebrecht International Corporation apurou um prejuízo de US$ 5.048.742,75, para cuja formação contribuiu uma de despesa de US$ 5.182.912,86 registrada da conta “4.5.3.01 - Provision For Losses With Investiments” (Balancete ODB Int) e correspondente a uma provisão para perda no investimento na CBPO Malásia em virtude do seu passivo a descoberto. A provisão em questão, no seu entender, deveria estar em sintonia com a legislação brasileira, conforme o disposto no inciso I do§ 2º do art. 25 da Lei nº 9.249/952, ou seja, não poderia ser considerada despesa dedutível, nos termos do artigo 13, I, da citada lei. Transcreve excerto de voto proferido no Acórdão nº 103-23.465, do CARF, sustentando que, quando muito, haveria dedutibilidade em caso de efetiva perda. E Acrescenta: A despesa lançada com a Provisão para Perdas com Investimento constituída face ao passivo a descoberto na empresa CBPO Malásia SDN B H D não poderá ser Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 3 considerada nos resultados da empresa Odebrecht International Corporation, conforme dispõe o inciso I, do art. 16, da Lei 9.430/96: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; Conclui, assim, que a empresa Odebrecht International Corporation, na apuração de seu resultado, não poderia deduzir uma provisão face a uma provável perda com o passivo a descoberto, em outra empresa, mesmo que seja sua controlada. Diante disso, a Autoridade Fiscal glosou a despesa com a constituição da provisão, o que alterou o resultado de um prejuízo de US$ 5.048.742,75 para um lucro de U$ 134.170,11, no ano calendário 2005. No ano calendário 2007, a controlada Odebrecht International Corporation auferiu lucro de U$ 16.350.741,73, o qual, inicialmente, foi minorado em função dos prejuízos havidos em 2005 (US$ 5.048.742,75) e em 2006 (US$ 13.255.281,89). No entanto, por não haver mais prejuízo em 2005 a ser considerado, computou-se, em 2007, um saldo positivo de US$ 3.095.459.84 (= 16.350.741,73 – 13.255.281,89), disponibilizado em 31/12/2007 e convertido, nesta mesma data, para R$ 5.482.988,01, base tributável objeto das autuações. Invoca, por fim os artigos 434 a 435 do CTN, com vistas a definir o aspecto temporal do fato gerador em comento. Cientificada pessoalmente da autuação em 20/10/2011 (fls. 430), a contribuinte ofereceu sua impugnação em 18/11/2011 (fls. 439), a qual foi juntada a fls. 439 e seguintes. Por meio do acórdão nº 16-85.976 a 16ª Turma da DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 REVISÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECADÊNCIA. ARTIGOS. 150 e 173 do CTN. INAPLICÁVEL. Não se pode aplicar a regra decadencial prevista nos art. 173 e art. 150, §4º, ambos do CTN, para limitar no tempo o direito de o Fisco verificar se o contribuinte tem saldo de prejuízo fiscal/base negativa. A decadência decorre de uma inércia do titular no gozo de um direito potestativo. No caso do prejuízo fiscal, não se fala em direito do Fisco de exigir o cumprimento de alguma obrigação tributária, mas em direito do contribuinte em usufruir o benefício nos termo previstos em lei. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 4 Se a inércia do contribuinte em gozar do seu direito de compensar prejuízo fiscal/base negativa não perece, não há também que decair o direito de o Fisco verificar se tal direito efetivamente existe. LUCRO NO EXTERIOR. DESPESA INDEDUTÍVEL. Despesas consideradas indedutíveis na apuração do lucro real, não podem participar da formação da base de cálculo do IRPJ, mesmo que tenha sido verificada em empresa controlada sediada no exterior. O lucro auferido por coligada no exterior deve se sujeitar às adições e às exclusões previstas na legislação tributária brasileira para poder compor o lucro real da empresa controladora sediada no Brasil. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. A legislação tributária autoriza a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do artigo 161 do CTN bem como dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS. Indefere-se o pedido para juntada de provas após o oferecimento da impugnação, em observância ao disposto no artigo 16 do Decreto nº70.235, de 1972, principalmente se a interessada não informou quais elementos almeja apresentar e o que pretende especificamente provar com eles. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão em 04.04.2019 (fls. 550), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06.05.2019 (fls. 552 e 553/571), alegando em síntese:  O artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional estabelece ser de cinco anos contados do fato gerador o prazo para o Fisco exercer seu direito de revisar a apuração de tributos levada a cabo pelos contribuintes.  Autoridade Fiscal fundamenta a exigência de IRPJ e CSLL na suposta indedutibilidade de despesa incorrida pela Controlada no ano-calendário de 2005. Ou seja, o fundamento da autuação reside na apuração de tributos ocorrida no ano- calendário de 2005, mais precisamente, na dedutibilidade de uma despesa incorrida em 2005, como o fato gerador da obrigação de pagar IRPJ e CSLL sobre eventual renda auferida em 2005 ocorreu em 31 de dezembro daquele ano, pela regra do art. 150, §4º do CTN, a revisão da atividade de apuração do contribuinte – i.e, a análise da dedutibilidade de Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 5 uma despesa no caso concreto – somente poderia ocorrer até 31.12.2010 (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador).  A Recorrente foi intimada do Auto Infração apenas em 20.10.2011, meses após o transcurso do prazo de cinco anos para revisão da atividade de apuração dos eventos de relevância tributária ocorridos em 2005 (31.12.2010).  os Autos de Infração não têm por objeto a análise da regularidade de utilização de prejuízo fiscal, mas sim a possibilidade de deduzir-se uma despesa, razão pela qual toda a fundamentação utilizada pela DRJ para manter o lançamento não dialoga com as razões apresentadas pela Recorrente em sua Impugnação, sendo inaplicáveis ao caso concreto e, consequentemente, improcedentes.  Mesmo que se admita a validade do argumento da DRJ de que apenas no momento em que o “prejuízo” for oponível ao Fisco é que se deve iniciar a contagem do prazo decadencial, a decisão da DRJ é contraditória, pois a despesa considerada indedutível foi oponível ao Fisco em 2005, ano em que seu reconhecimento implicou a apuração de um prejuízo pela Controlada ao invés de um lucro.  Com efeito, os lançamentos ora impugnados derivam do fato de a Fiscalização ter considerado errada a apuração de resultados da sociedade diretamente controlada Odebrecht International Corporation, vez que tais resultados contemplaram a despesa correspondente à Provisão para Perdas de Investimentos, sendo que esse suposto equívoco teria origem no fato de que despesas dessa natureza não são dedutíveis nos termos da legislação fiscal brasileira, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249/95.  Em termos contábeis, as Provisões para Perdas em Investimentos têm natureza de contas redutoras do Ativo, e, portanto, são contas credoras. A contabilização de Provisões como a de que aqui se cuida é feita a crédito da conta da Provisão em destaque, ao passo que a correlata contrapartida é feita a débito de uma despesa, sendo que isso se dá tanto nos termos da legislação comercial brasileira quanto nos exatos lindes das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS).  É exclusivamente em virtude do inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249/95 que a despesa correspondente à Provisão para Perdas em Investimentos não produz, no que tange à apuração do Lucro Real (apuração fiscal), o natural efeito das despesas, qual seja a redução do montante do resultado tributável, de modo que os correlatos valores são adicionados ao lucro líquido do exercício. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 6  O fato de as demonstrações financeiras de controladas estrangeiras seguirem os preceitos da legislação comercial brasileira não significa que elas devam apurar os lucros tributáveis (base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) com base na legislação tributária brasileira, não lhes sendo, assim, aplicáveis as específicas disposições atinentes ao lucro real. Art. 146 do RIR/99.  Esclarece que é completamente descabida a ponderação do Sr. Auditor Fiscal de que a despesa não poderia ter sido deduzida por estar relacionada à provisão para investimento atrelada à controlada indireta. Com efeito, mesmo que se ignore os princípios contábeis que determinam o reconhecimento de despesas (a despesa foi incorrida pela Controlada), o resultado das controladas indiretas deve ser consolidado no balanço das respectivas controladas diretas, a teor do §6º do art. 1º da mesma IN/SRF nº 213/2002.  Requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, com o consequente cancelamento dos créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração. Não foram juntados documentos com o recurso. Às fls. 598 e seguintes é juntada petição comunicando que em 17 de junho de 2019, a recorrente e determinadas sociedades controladas, ajuizaram pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo no dia 18 de junho de 2019. Junta a decisão judicial. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da admissibilidade: O recurso é tempestivo, entretanto deve-se avaliar os demais requisitos de admissibilidade para conclusão acerca do seu conhecimento. Da preliminar de decadência: Como exposto trata-se de lançamento para exigência de IRPJ e CSLL, referente ao ano de 2007, recolhido a menor em razão do excesso verificado em prejuízo fiscal apontado pelo contribuinte no ano de 2005. O prejuízo utilizado pelo Contribuinte foi composto, em parte, por Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 7 despesa correspondente à “Provisão para Perdas com Investimentos” de empresa controlada com sede na Malásia. No entendimento da fiscalização tais despesas seriam indedutíveis em razão do art. 13, I da Lei nº 9.249/95. Além do mérito, onde será discutida a aplicação do citado art. 13, defende o contribuinte a decadência do direito do fisco de contestar os valores dos prejuízos utilizados na compensação, segundo apontado: 13. Como o fato gerador da obrigação de pagar IRPJ e CSLL sobre eventual renda auferida em 2005 ocorreu em 31 de dezembro daquele ano, a regra contida no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional permite a revisão da atividade de apuração do contribuinte – i.e, a análise da dedutibilidade de uma despesa no caso concreto – somente até 31.12.2010 (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador). 14. Ocorre que a Recorrente foi intimada dos Autos Infração apenas em 20.10.2011, meses após o transcurso do prazo de cinco anos para revisão da atividade de apuração dos eventos de relevância tributária ocorridos em 2005 (31.12.2010). ... 17. Com efeito, os Autos de Infração não têm por objeto a análise da regularidade de utilização de prejuízo fiscal, mas sim a possibilidade de deduzir-se uma despesa, razão pela qual toda a fundamentação utilizada pela DRJ para manter o lançamento não dialoga com as razões apresentadas pela Recorrente em sua Impugnação, sendo inaplicáveis ao caso concreto e, consequentemente, improcedentes. 18. Mesmo que se admita a validade do argumento da DRJ de que apenas no momento em que o “prejuízo” for oponível ao Fisco é que se deve iniciar a contagem do prazo decadencial, a decisão da DRJ é contraditória, pois a despesa considerada indedutível foi oponível ao Fisco em 2005, ano em que seu reconhecimento implicou a apuração de um prejuízo pela Controlada ao invés de um lucro. ... 20. Em outras palavras, o primeiro momento em que a despesa foi oponível ao Fisco – critério da DRJ para início da contagem do prazo decadencial – foi o ano- calendário de 2005, devendo a contagem do prazo, por esse critério, ter se iniciado já nesse ano – e não em 2007. O entendimento no sentido de que a dedução levada a cabo pela controlada estrangeira teria sido equivocada faria com que houvesse uma irregular apuração do IRPJ e da CSLL por parte da autuada no ano-calendário de 2005, eis que o apontado lucro da Controlada formado com a supressão da despesa deveria ter sido oferecido à tributação brasileira no ano- calendário de 2005. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 8 Em que pese o argumento acima, a decisão da DRJ está em consonância com os precedentes majoritário deste Tribunal Administrativo. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 424 constata-se que não há por parte do Fisco exigência ou questionamento quanto ao prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte em seu empresa controlada, não há qualquer exigência quanto a estes fatos geradores. O objeto do presente processo cuida de exigência de IRPJ e reflexos, relativos ao ano de 2007, cujas bases foram reduzidas a partir do excesso de compensação, ou seja, o lançamento tem como foco a composição de valores recolhidos a título de tributos devidos em 2007 tendo a fiscalização, dentro da sua competência prevista no art. 142 do CTN, o poder-dever de efetuar a revisão do lançamento feito pelo Contribuinte. Neste cenário, no presente caso, não cabe a aplicação do art. 150, §4º do CTN ou qualquer regra decadencial. Para ilustrar a posição desta Relatora cito voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no acórdão 9101-007.148 que faz a distinção entre efeitos mediatos e imediatos do prejuízo fiscal ou salde negativo: Aqui, porém, a discussão não recai, apenas, sobre o art. 37 da Lei nº 9.430/96. O procedimento fiscal tem em conta a própria apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos calendário 2004 e 2005, retificando-as por meio de auto de infração, consoante autoriza o Decreto nº 70.235/72 Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 4o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ou seja, o sujeito passivo informou ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa nos períodos em referência, e a lei autorizava a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte. Por sua vez, veja-se o exato teor do art. 37 da Lei nº 9.430/96: Art.37.Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. A lei, neste caso, fala da repercussão futura de fatos contabilizados no passado. Nada menciona acerca da compensação futura de prejuízos fiscais e, assim, não contradiz a autorização especial contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, acerca da retificação de prejuízos fiscais por meio de lançamento. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 9 É certo que em circunstâncias específicas, a autoridade fiscal poderia discordar da compensação futura de prejuízos fiscais ou bases negativas, ainda que não promovido lançamento anterior para retificar sua apuração. Isto porque, para além do efeito imediato da apuração de prejuízos fiscais e bases negativas, que é a demonstração da inocorrência do fato jurídico tributário (lucro) no período de sua apuração, aquela apuração tem um efeito mediato, qual seja, a redução de bases tributáveis futuras, momento em que o sujeito passivo deveria fazer a prova da existência do prejuízo fiscal e da base negativa anteriormente apurados, mesmo que já atingido pelo prazo decadencial. Assim, se tais prejuízos não foram informados em DIPJ oportunamente, e não estão demonstrados no LALUR, consoante exige o art. 262, inciso III do RIR/99, a autoridade fiscal poderia glosar sua utilização futura, ainda que ultrapassado o prazo decadencial contado a partir da apuração original. Todavia, se estas informações foram prestadas, ultrapassado o prazo decadencial o Fisco não mais pode promover o lançamento que, desde o encerramento da apuração correspondente, estava autorizado por lei a fazer. Acrescente-se, ainda, que embora o CTN estipule prazo decadencial para constituição de crédito tributário, os incisos do seu art. 173 fazem referência à formalização de lançamento, sendo certo que o auto de infração destinado à redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL guarda praticamente todos os contornos do lançamento previsto no art. 142 do CTN, à exceção do cálculo do montante do tributo devido e da aplicação de penalidade cabível, ante o expresso reconhecimento da autoridade fiscal de que a apuração da contribuinte subsistiu negativa. Logo, não há como negar que o auto de infração destinado à redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL se submete aos prazos decadenciais estipulados no CTN para fins de constituição de crédito tributário. Esclareça-se, ainda, que este entendimento traz implícita a premissa de que sujeita-se a homologação tácita a apuração de prejuízo fiscal regularmente escriturada e declarada pelo sujeito passivo. [...] [...] Importa assim, ter em conta a peculiaridade das obrigações acessórias impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a recorrente, ao optarem pela apuração do lucro real anual. Cumpre-lhes: escriturar contabilmente suas operações, apurar mensalmente a necessidade de recolher antecipações (estimativas), apurar o resultado do exercício em seus livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para determinar o lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a base de cálculo da CSLL em outros demonstrativos, aplicar sobre estes as alíquotas correspondentes e do resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado, declará-lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ. ... Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 10 De todo o exposto, conclui-se que o Fisco deve observar o prazo decadencial, segundo a regra aplicável, para revisão de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL na hipótese de o sujeito passivo ter apurado regularmente seus resultados e informado esta apuração tempestivamente em DIPJ. Ultrapassado este prazo decadencial, a compensação de prejuízo ou base negativa regularmente informado somente pode ser questionada quanto a eventual atualização aplicada ou à suficiência em relação ao saldo disponível, bem como se a informação em DIPJ não tiver lastro escritural. De outro lado, se a informação em DIPJ for tardia, o dies a quo do prazo decadencial será deslocado para essa data de constituição do prejuízo fiscal ou base negativa. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal o contribuinte para composição do IRPJ a recolher no ano de 2007 apontou entre as base de formação o prejuízo fiscal experimentado pelo sua controlada em 2005, além de prejuízo próprio no ano de 2006. Neste cenário, considerando que o prejuízo fiscal imputado à controlada somente foi apresentado ao fisco em 2007, não há decadência a ser declarada. Do mérito: No mérito, nos parece haver razões para o acolhimento da tese recursal. Estamos diante de exigência de IRPJ e reflexos, referentes ao ano calendário de 2007. No referido período o lucro da recorrente foi reduzido haja vista utilização de prejuízo apurado por sua controlada no exterior no ano de 2005. O prejuízo da controlada foi apurado, entre outras, em razão de ter havido o lançamento de despesa relacionada com “Provisão para Perdas com Investimentos na CBPO Malásia”. No entendimento da fiscalização, por força do art. 13, I c/c 25, §2º, I da Lei nº 9.249/95, haveria no ordenamento vedação ao aproveitamento da citada provisão como despesa dedutível para fins de apuração do prejuízo na controlada: Não obstante, o artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, previu que as demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, seriam elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. Caso, no país estrangeiro em questão, inexistissem tais normas, a legislação brasileira seria observada. De qualquer modo, as contas e subcontas constantes nas demonstrações financeiras eventualmente elaboradas segundo normas estrangeiras deverão ser classificadas conforme a legislação comercial brasileira: (...) Entendo que a medida mais adequada ao caso, seja tributar este rendimento auferido no exterior nos moldes previstos na legislação tributária pátria, seguindo-se os princípios e regras nacionais a fim de se manter uma coerência na tributação. Consequentemente, devem ser aplicados ao lucro percebido no exterior, segundo as normas contábeis aplicadas à controlada estrangeira, os Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 11 mesmos critérios de ajustes que incidem no lucro líquido, apurado na contabilidade da controladora nacional. Ora, se o legislador nacional decide que determinada despesa não é dedutível, ela não poderá compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do país em que ela tenha sido incorrida (Brasil ou estrangeiro). Considerando os pilares da tributação universal, para a DRJ a aplicação do art. 13, I Lei nº 9.249/95 seria obrigatória quando da unificação pela controladora das receitas auferidas pelas respectivas controladas. Assim, considerando que o dispositivo define que para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de provisões, promoveu a glosa da “Provisão para Perdas com Investimentos na CBPO Malásia”. Entretanto, como pontuado pelo recurso voluntário, há de fato uma contradição entre a fundamentação do acórdão – no sentido de a controlada dever observância às regras contábeis do respectivo país e, em contrapartida, quando da unificação da tributação na controladora tal lucro ser “ajustado” segundo as regras contábeis nacional. Ora, exigir o “ajuste” de lucros apurados segundo as regras contábeis do país sede da de uma empresa, seria o mesmo que determinar a aplicação da legislação brasileira a essas controladas. E é por isso que temos precedentes deste Tribunal Administrativo concluindo no sentido de não estar no campo de competência do fisco federal o análise das informações constituídas segundo as normas contábeis dos países das controladas, salvo existência de fraude – fato não verificado no caso concreto. Pela brilhante fundamentação, cito e adoto como razões de decidir, parte do voto do acórdão nº 1302-006.218, da lavra do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias: Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização entendeu que, supostamente, estariam equivocadas as demonstrações contábeis da empresa com sede em Luxemburgo, sob o argumento de que, em síntese, seriam indevidas as despesas de ágio registradas pela Labatt Holding A/S e pela Ambev Luxemburgo. Por isso, o lucro desta entidade seria maior do que aquele registrado no balanço. Balanço este, registre-se, devidamente auditado por empresa independente. Assim, no Auto de Infração foram constituídos créditos tributários, de acordo com o entendimento da fiscalização de como deveria ter sido apurado o lucro da empresa sediada em um primeiro momento na Dinamarca e posteriormente em Luxemburgo, mais especificamente: entendeu o douto fiscal que se aplicaria, na apuração daquele lucro, o que dispõe a legislação brasileira. Em sua Impugnação (fls. 9.103 e seguintes), a Recorrente defendeu, em síntese, que "segundo as normas legais e infralegais que disciplinam o regime de Tributação em Bases Universais o lucro das controladas no exterior, a ser tido Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 12 como disponibilizado à controladora brasileira, é aquele apurado com base nas normas da legislação comercial do país de domicílio das controladas, sendo incabível qualquer ajuste com base nas normas comerciais ou tributárias brasileiras." E, neste ponto, assiste razão à Recorrente. Como será demonstrado ao longo deste voto, o Fisco brasileiro, com a promulgação da Lei nº 9.249/95, mais especificamente com a redação dada ao artigo 25 deste diploma legal, abandona de vez o critério da territorialidade da tributação da renda, adotando o princípio da "tributação em bases universais" (TBU). Assim, independentemente de todas as discussões que se iniciaram a partir daí, não se pode desprezar a mudança do contexto e a possibilidade de a Fazenda Nacional fazer incidir tributos sobre a renda auferida por entidades com domicílio no exterior, mas ligadas às empresas brasileiras (fazendo-se a ressalva quanto às limitações quando existem Tratado para evitar Dupla Tributação, como explorado será abaixo). Contudo, mesmo com a abertura dessa possibilidade de tributação universal, não houve autorização para uma "fiscalização universal", ou seja, não foi estendida a competência dos auditores da Receita Federal do Brasil, ao ponto de estes poderem interpretar a legislação estrangeira e aplicá-la de acordo com o seu entendimento e com fundamento na legislação brasileira. Com toda venia, mesmo que fosse dada esta autorização (o que é ilógico), não teriam estes auditores capacidade técnica de analisar e interpretar as legislações existentes nos mais de 190 países do mundo. Para cumprir o primado da tributação com bases universais, ao Fisco Federal é franqueada apenas a possibilidade de verificar qual o lucro auferido pela empresa estrangeira, nos termos da legislação onde tem domicílio a entidade no exterior, mas nunca, reitere-se, contestar aquele lucro com base na legislação brasileira. Este é, inclusive, o comando do artigo 6º da Instrução Normativa nº 213/02. Veja- se a redação do dispositivo: Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. O que se depreende da leitura do artigo transcrito, mais especificamente do parágrafo primeiro, é que só seria possível analisar e contestar as demonstrações financeiras das entidades domiciliadas no exterior, caso não existissem normas locais (do país estrangeiro) que regulassem como estas demonstrações deveriam ser elaboradas. Não é o caso, entretanto, de Luxemburgo, onde tem sede a empresa Ambev Luxemburgo. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 13 Por outro lado, não se sustenta a argumentação tecida no TVF, no sentido de que, da leitura do art. 25, da Lei nº. 9.249/95, "depreende-se do inciso I do dispositivo antes transcrito que os lucros auferidos por sociedade controlada devem ser apurados segundo as normas da legislação brasileira. De acordo com o inciso II desse mesmo dispositivo, esses lucros – apurados segundo as normas da legislação brasileira – devem ser adicionados ao lucro líquido da controladora, na proporção de sua participação, para a apuração do seu resultado fiscal". Esta conclusão, como se verifica ao longo daquele Termo, advém de uma interpretação literal o art. 25, §2º, I, da Lei nº. 9.249/95, que tem a seguinte redação: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Contudo, entende-se, com toda venia, que demonstração não se confunde com apuração. E este entendimento é, inclusive, corroborado com a leitura do caput do artigo 6º da IN/SRF nº 213/02 em conjunto com o § 2º do mesmo artigo (destaca-se que a IN 38/96 tinha esta mesma redação). Confira-se o que dispõe o § 2º: § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Veja-se que os dispositivos tratam de coisas e momentos diversos, não se podendo admitir e encampar a interpretação dada pela fiscalização. Em síntese, o 'caput' do dispositivo determina a adoção das normas da legislação comercial do país de domicílio quando da realização das demonstrações financeiras das controladas. E o § 2º acima transcrito estatui que as contas e sub- contas daquelas demonstrações financeiras sejam classificadas nos termos da legislação comercial brasileira. E não poderia ser outra a interpretação do dispositivo que apenas regulamenta o que dispõe a legislação, em especial aquela que trata da Tributação em Bases Universais, uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 14 (antiga "Lei de Introdução ao Código Civil"), positivada através do Decreto-Lei nº 4.657/42, preceitua em seus artigos 9º e 11 o seguinte. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. (...) Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. Não há dúvidas na leitura destes dispositivos: obrigações são regidas pelas leis vigentes do país onde esta mesma obrigação for constituída, sendo obrigatório às sociedades obedecerem "à lei do Estado em que se constituirem." Assim, é ilógico pensar, como mencionado acima, que o Fisco brasileiro teria como questionar a apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o que é pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido pela empresa estrangeira. A esta mesma conclusão chegou o acórdão proferido pela DRJ de Brasília, que, após citar as ilações da fiscalização constantes no TVF, assim se pronunciou: O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional, logo, não poderia o autuante auditar as suas demonstrações financeiras à luz da legislação brasileira. Trata-se de um rotundo equívoco, pois a tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas tal lei não poderia jamais dar competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação que o Fisco brasileiro tenha da lei brasileira. Ao Fisco brasileiro, cabe apenas verificar qual o lucro apurado pela investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que está explícito nas Instruções Normativas 213/02: (...) Portanto, por ausência completa de competência do Fisco brasileiro de aplicar a legislação brasileira na apuração dos lucros auferidos pela empresa controlada com sede em Luxemburgo, não se sustenta a autuação que constituiu créditos tributários em face da Recorrente, devendo ser mantido o acórdão proferido pela DRJ de Brasília (DF). No mesmo sentido é o acórdão nº 9101-006.450: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.158 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.734770/2011-14 15 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM LUCROS PERCEBIDOS PELAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS. CONVERSÃO EM REAL SOMENTE QUANDO DO CONFRONTO COM O LUCRO DA MESMA CONTROLADA/COLIGADA. Os prejuízos apurados por controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais ou permitidas para tanto. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto de tributação, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que o resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações de compensação com prejuízos. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para afastar a glosa do prejuízo fiscal realizada pela autoridade lançadora, fato que levou a modificação da base de tributação declarada pelo contribuinte no ano de 2007. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para, afastando a preliminar de decadência, no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11306045 #
Numero do processo: 19515.721029/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 RECEITA DE VENDA DE EXPORTAÇÃO FEITA A PESSOA VINCULADA. APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE PRODUÇÃO MAIS TRIBUTOS E LUCRO - CAP. ENCARGOS DE EXAUSTÃO DE ACRÉSCIMOS A VALOR JUSTO DE ATIVOS BIOLÓGICOS. EXCLUSÃO. O método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP) adota a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições (art. 19, § 3º, IV, da Lei nº 9.430/96). Custos de produção que devem estar diretamente relacionados com a produção (art. 13, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77). Impossibilidade de inclusão dos encargos de exaustão de acréscimos a valor justo de ativos biológicos (CPC 29).
Numero da decisão: 1301-008.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa às receitas de exportação com pessoa vinculada. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 RECEITA DE VENDA DE EXPORTAÇÃO FEITA A PESSOA VINCULADA. APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE PRODUÇÃO MAIS TRIBUTOS E LUCRO - CAP. ENCARGOS DE EXAUSTÃO DE ACRÉSCIMOS A VALOR JUSTO DE ATIVOS BIOLÓGICOS. EXCLUSÃO. O método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP) adota a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições (art. 19, § 3º, IV, da Lei nº 9.430/96). Custos de produção que devem estar diretamente relacionados com a produção (art. 13, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77). Impossibilidade de inclusão dos encargos de exaustão de acréscimos a valor justo de ativos biológicos (CPC 29). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa às receitas de exportação com pessoa vinculada. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Fl. 3901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 2 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.906/2.964) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) que deu parcial provimento à Impugnação apresentada, mantendo parte do crédito tributário exigido. 2. Referido crédito tributário decorre da lavratura de Autos de Infração (fls. 2.553/2.567) para a cobrança de IRPJ e de CSLL, referentes ao ano-calendário de 2015, por conta das seguintes supostas infrações: (i) ausência de comprovação de despesa, (ii) despesa indedutível não adicionada ao lucro real e (iii) ajuste decorrente da aplicação de métodos de preços de transferência. O valor dos tributos foi acrescido de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. Por bem descrever as infrações apuradas, adoto parte do relatório formulado pela DRJ: DA ANÁLISE DOS ARQUIVOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS DAS EXPORTAÇÕES • Das notas fiscais obtidas via SPED, verificamos que mais de 70% das receitas de vendas auferidas pelo contribuinte em 2015, provinham das exportações para a empresa FIBRIA INTERNATIONAL TRADE GMBH, sediada na Áustria, denominada doravante como FIT – Áustria; • A FIT – Áustria é 100% controlada pela empresa austríaca FIBRIA INTERNACIONAL CELULOSE GMBH que por sua vez é subsidiária integral da FIBRIA S/A. Portanto, a empresa cliente-importadora é 100% controlada, de forma indireta, pela FIBRIA S/A. • Levando em conta que a FIBRIA-MS também é 100% controlada pela FIBRIA S/A, concluímos que ambas estão sob o mesmo controle societário e, nos termos do inciso V do artigo 23 da Lei nº 9.430/96, a empresa FIT- Áustria é considerada vinculada a empresa FIBRIA-MS. • O artigo 240 do RIR/99 dispõe que as receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, for inferior a 90% do preço médio praticado na venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em Fl. 3902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 3 condições de pagamento semelhante. Ainda, a IN 1312/2012 estabelece no § 1º do artigo 20 que o preço médio será obtido pela multiplicação dos preços praticados, pelas quantidades relativas a cada operação e os resultados apurados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o preço médio ponderado. Já os incisos I e II do § 2º determinam que para efeito de comparação, o preço de venda: I - no mercado brasileiro, deverá ser considerado líquido dos descontos incondicionais concedidos, do ICMS, do ISS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de outros encargos cobrados pelo Poder Público, do frete e do seguro, suportados pela pessoa jurídica vendedora; II - nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da pessoa jurídica exportadora. • Foram, então, realizados os cálculos dos preços médios de venda por tonelada da celulose branqueada de fibra curta comercializada, no ano de 2015, tanto no mercado nacional, como no mercado externo, neste último caso com pessoas vinculadas, representada pela empresa FIT-Áustria. • Foram elaborados dois demonstrativos: a) Cálculo do preço médio das vendas nacionais, incluindo todas as vendas dos produtos em questão no mercado interno, no decorrer do ano calendário 2015, excluindo os descontos incondicionais concedidos, impostos recuperáveis (ICMS, PIS e COFINS) – Apenso 1.A deste TVF_ Aba “Calculo do Preço Praticado MI” b) Cálculo do preço médio das vendas desses mesmos produtos e nesse mesmo período, exportados para a empresa FIT-Áustria, diminuídos dos encargos de venda de frete e seguro, suportados pelo contribuinte. Este segundo demonstrativo foi executado pelo próprio contribuinte em resposta ao TIF nº 05. - Apenso 1.B deste TVF_ Aba “Cálculo do Preço Praticado ME • Com base nesses demonstrativos, o quadro abaixo resume a totalização das vendas (em valores e quantidades) para o ano-calendário 2015 e a apuração dos preços praticados de venda para o mercado interno e mercado externo com pessoa vinculada: Fl. 3903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 4 • Deste quadro verificamos que o preço praticado nas exportações para a FIT- Áustria (empresa vinculada) é aproximadamente 54,4% do preço praticado no mercado interno, já efetuado os ajustes requeridos na legislação pertinente. • Portanto, o contribuinte fica sujeito ao arbitramento, nos termos do artigo 240 do RIR/99, do preço de venda praticado nas exportações para empresa vinculada. Este foi o procedimento realizado pelo próprio contribuinte. • O arbitramento consiste em se estimar um preço médio das vendas dos produtos para o exterior, denominado preço parâmetro e compará-lo ao preço efetivamente praticado. Caso o preço parâmetro prevalecer, as receitas de vendas nas exportações devem ser determinadas tomando por base este valor. Caso contrário vale o montante das receitas efetivamente auferidas e contabilizadas. • Para a determinação do preço parâmetro de exportação a legislação tributária permite a utilização de 5 métodos diferentes: I - Método do Preço de Venda nas Exportações - PVEx; II - Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro -PVA; III - Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVV; IV - Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP; V - Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX. • No presente caso o contribuinte optou pelo “CAP” definido pelo inciso IV do § 3º do artigo 240 do RIR/99 conforme disposto abaixo: § 3º Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomando-se por base o valor apurado segundo um dos seguintes métodos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 3º): (…) IV - Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP: definido como a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições.” • Seguindo este método o contribuinte determinou o preço parâmetro de R$ 881,52/tonelada e preencheu o Registro X300 – Operações com o Exterior – Exportações (Entradas de Divisas) da ECF referente ao ano calendário com as seguintes informações: Fl. 3904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 5 • Intimado, através do TIF nº 05, a apresentar as memórias de cálculo de apuração dos preços parâmetro e praticado, informados no Registro X300, o contribuinte apresentou estes demonstrativos, denominados documentos 2 e 3, anexos a sua carta datada de 28/02/2019. • Abaixo relacionamos algumas observações sobre esses demonstrativos: • Apesar do contribuinte relacionar diferentes códigos de produto nos demonstrativos apresentados, ele calculou os preços parâmetros e praticados para um único produto (6104946 – T3F). Questionado sobre este fato, através do item 3 do TIF 5, o contribuinte esclareceu que os demais códigos de produto listados nos demonstrativos – T3F, T3S, T3C, TFP e TTP - referem-se apenas às características do produto, tais como alvura, viscosidade e sujidade, utilizados única e exclusivamente para fins de controle de qualidade do produto, sem contudo, qualquer impacto na apuração dos custos do mesmo. Ou seja, para efeito desses cálculos, o contribuinte considerou que toda a sua produção de celulose é composta de um único produto homogêneo – celulose branqueada de fibra curta - classificado no NCM nº 47032900, que possui um único custo unitário de produção, independentemente do código especificado. • Na determinação dos preços praticados, o contribuinte calculou a média aritmética da receita de venda de exportação ponderada pela quantidade de cada operação de venda, excluindo os valores de frete e seguro (ônus do contribuinte) e, ainda, aplicando um ajuste (desconto) a esta receita devido aos dilatados prazos de pagamento concedidos ao exportador (entre 6 e 12 meses). No quadro abaixo resumimos os valores do demonstrativo do cálculo do preço praticado apresentado pelo contribuinte Fl. 3905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 6 • Na determinação do preço parâmetro o contribuinte calculou a média aritmética do custo unitário mensal, ponderada pela quantidade mensal vendida. Sobre este custo médio era aplicada uma margem de 15%, obtendo o valor do preço parâmetro. No quadro abaixo resumimos os valores do demonstrativo do cálculo do preço parâmetro apresentado pelo contribuinte: • O cálculo dos preços praticado e parâmetro se referem apenas às vendas de exportação para pessoa vinculada. Das notas fiscais de venda de exportação no período, constatamos que 99,8%, em valor, tinham como destino a empresa vinculada FIT – Áustria. No quadro abaixo consolidamos, para o ano de 2015, os valores destas vendas para exportação: • Dos quadros acima verificamos que, na apuração do contribuinte, o preço parâmetro médio (R$ 881,52) é superior ao preço praticado médio (R$ 848,00). Conforme estabelece o artigo 51 da IN RFB nº 1312/2012, a diferença entre esses preços calculados que é de R$ 33,51 (3,8% do preço parâmetro) é inferior ao limite da margem de divergência (5%) entre ambos e, portanto, considerada satisfatória para efeito de comprovação. Ou seja apesar do preço parâmetro ser superior ao preço praticado, os valores de venda para o exterior para pessoas vinculadas praticados pelo contribuinte são considerados aceitáveis, pois, conforme dispõe o § 1º do artigo acima mencionado , nenhum ajuste seria necessário na apuração do IRPJ e na base de cálculo da CSLL. • Em relação ao cálculo do preço praticado não encontramos divergência. As notas fiscais de venda para exportação relacionadas no demonstrativo correspondem às NF-e obtidas no sistema SPED. Também os ajustes referentes à fretes/seguros sobre vendas e prazo de pagamento estão em conformidade com a legislação em vigor. • Por outro lado, na análise do cálculo do preço parâmetro verificamos algumas inconsistências no valor apurado que passamos a relatar: • O contribuinte contabilizou o custo sobre os produtos vendidos apropriado para o ano calendário de 2015 através das seguintes contas: Fl. 3906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 7 • Do quadro acima verificamos que o CPV total apurado no ano fiscalizado foi de R$ 1.041.453.245,56, sendo que R$ 757.120.609,967, correspondem ao CPV referente à venda de produtos para o mercado exterior, contabilizados na conta nº 0032105010 – CPV – Venda de Produto – ME. • Levando em conta que o método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP foi o utilizado para determinar o preço parâmetro, intimamos o contribuinte através do item 1 do TIF nº 06 a justificar a divergência entre o valor total apurado em 2015 do Custo dos Produtos Vendidos referente à venda para exportação para pessoas ligadas no cálculo do preço parâmetro no montante de R$ 680.109.522,12 e o correspondente CPV contabilizado no valor de R$ 757.120.609,96. • Em resposta, encaminhada através de carta datada de 29/05/2019, o contribuinte se limitou a informar • Ou seja, o contribuinte informa que a diferença entre o valor do custo total apurado na determinação do preço parâmetro e o do CPV contabilizado para os produtos exportados decorre dos valores de frete e seguro não computados no cálculo do preço parâmetro. • Através do item 1 do TIF nº 08, o contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo detalhado do cálculo mensal dos custos unitário do produto, informados nos campos “Custo Real SAP-CÁLCULO PARÂMETRO (coluna J da planilha encaminhada em resposta ao TIF nº 05). Em resposta, encaminhada em 14/06/2019, apresentou uma planilha, denominada “Custo Real Produto”, decompondo, mensalmente, o custo unitário por produto nos diversos fatores de produção que o compõem: matéria-prima, aditivos, materiais de operação, embalagem, energia elétrica, mão de obra/encargos, manutenção, depreciação, amortização e exaustão. Não foi discriminado qualquer custo referente a fretes/seguros. Fl. 3907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 8 • Posteriormente, através de carta datada de 11/07/2019, em complemento à resposta anterior, o contribuinte reencaminhou o demonstrativo da planilha de cálculo do custo parâmetro, informando o novo valor do preço parâmetro caso fosse considerado o custo de Fretes e Seguros. Abaixo reproduzimos o resumo apresentado nessa nova planilha: • O contribuinte informou um custo com seguros e fretes no montante de R$ 130.211.501,94. • Finalmente, através do TIF nº 10, o contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo do preenchimento do Registro L210 – Informativo da Composição de Custos, Período de Apuração Anual (de 01 a 12/2015), em anexo, referente à ECF ano-calendário 2015, correlacionando o valor de cada campo preenchido nesse Registro, inclusive os dos Estoques no Início e Final do Período de Apuração, com os valores extraídos das contas contábeis e centros de custos. Também foi intimado a apresentar a apropriação e rateio dos custos utilizados na apuração das contas discriminadas na tabela abaixo: • Na sua resposta, datada de 25/10/2019, o contribuinte correlacionou linha a linha os valores informados no Registro L210 com as respectivas contas contábeis e valores apropriados. Ainda, apresentou o rateio de custos entre as contas 032101010 – CPV – Vendas de Produtos – MI e 032105010 – CPV – Vendas de Produtos – ME, e também apresentou o Razão das demais contas que compõem o montante total do CPV apropriado no montante de R$ 1.041.453.245,56. • Inicialmente, verificamos que as contas que efetivamente apropriam os custos de produção são as de nºs 0032101010 e 0032105010. A primeira apropria os custos de produção dos produtos vendidos no mercado interno (MI) e a segunda, no mercado externo (ME). Ainda, como informado pelo próprio contribuinte, dada a homogeneidade do produto vendido – celulose branqueada de fibra curta Fl. 3908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 9 – tanto externa como internamente, os custos são apurados conjuntamente e depois rateados entre ambas as contas, utilizando como critério de rateio a quantidade vendida (em toneladas). • As demais contas de custo apropriados no quadro acima se referem a ajustes tributários (provisão para perdas do ICMS , créditos tributários concedido pelo programa REINTEGRA (sobre exportações), estorno de impostos, desoneração de folha – INSS, estornos de tributos) ou ajustes de estoque (sinistros e ajustes de inventário). • No demonstrativo de preenchimento do Registro L210 da ECF apresentado pelo contribuinte, identificamos as seguintes contas referentes a fretes, transportes e carregamentos, relacionados à linha 11 – Prestação de Serviço Pessoa Jurídica: • Todas essas contas estão relacionadas com custo de transporte de madeira (matéria prima) e não com o produto acabado (celulose) vendido ao mercado interno e externo. Portanto, esses custos são comuns tanto para os produtos vendidos no mercado interno como no externo. • A empresa possui unidades florestais e fabris. Nas florestais são realizados os plantios do eucalipto, árvore cuja madeira é utilizada como matéria-prima principal na fabricação da celulose. • Estas árvores são cortadas e as respectivas toras transportadas em caminhões para as unidades fabris, onde as mesmas são submetidas a vários processos físicos e químicos, resultando finalmente no produto final, celulose branqueada de fibra curta. • Todos os custos relacionados no quadro acima se referem a esses custos de transporte de madeira entre as unidades florestais e fabris ou ao transporte de insumos utilizados na produção. • Exemplificando, no razão da conta contábil do quadro acima 0033101060 – Transportes Internos - observamos com base no histórico dos lançamentos que a quase totalidade dos serviços prestados eram efetuados pelas seguintes empresas transportadoras: BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, BREDA LOGÍSTICA LTDA, GAFOR S.A., JSL S/A, TRANSPORTADORA MARQUESIM LTDA. Todas essas empresas operam nesse ramo de transporte de madeira entre unidades florestais e fabris. Juntamos, ao presente processo, obtidas no sistema SPED, algumas notas e conhecimento de transporte prestados ao contribuinte, todas contabilizadas na conta nº 0033101060 e indicando como carga transportada: “MADEIRA”, “MADEIRA EM TORA” ou “EUCALIPTO”. Fl. 3909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 10 • Enfim, os fretes apropriados ao custo se referem a serviços prestados por terceiros compreendendo o transporte de madeira entre unidades do contribuinte ou o transporte de insumos utilizados na produção. • Não há previsão legal para a exclusão de despesas de fretes e seguros incidentes sobre transporte de insumos até o estabelecimento do contribuinte, no cálculo do preço parâmetro das exportações determinadas com ase no método do Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos ou Lucro (CAP). • Consolidando este entendimento, reproduzimos os conceitos de custos de aquisição ou produção definidos no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): Custo de Aquisição: será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração. Compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição e não se incluem no custo os impostos recuperáveis através e créditos na escrita fiscal (Decreto nº 3.000/1999, art. 289, parágrafos 1º a 3º); (grifo nosso)Custo de Produção: Compreenderá obrigatoriamente: 1) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, conforme mencionado acima; 2) o custo do pessoal plicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; 3) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; 4) os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; 5) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção (Decreto nº 3.000/1999, art. 290). • Portanto, a justificativa apresentada pelo contribuinte para a diferença apurada, através da sua carta de 29/05/2018 – item I entre o Custo de Aquisição e Produção, no ano de 2015, calculado para fins de determinação do preço parâmetro – R$ 680.109.522,12 - e o valor apropriado nesse mesmo período na conta contábil referente ao Custo de Produtos Vendidos para o Exterior ( 032105010 – CPV-Venda de Produto - ME) – R$ 757.120,609,96 - como sendo os valores decorrentes de “Frete” e “Seguro” não encontra amparo legal. • Diante destes fatos, o preço parâmetro do produto vendido será recalculado, com base no valor apurado na conta contábil CPV – Venda de Produto – ME, ajustado para os produtos vendidos exclusivamente para empresa vinculada, que, como visto em quadro acima, corresponde a 99,80% do total exportado (em valores). Ou seja, o novo Custo de Aquisição e Produção para fins de cálculo do Fl. 3910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 11 preço parâmetro seria de 757.120.609,96 * 0,998 = 755.606.368,74. No quadro abaixo representamos o novo cálculo do preço parâmetro por tonelada para o produto exportado: • Esse novo preço parâmetro é 13,4% superior ao preço praticado calculado – R$ 848,00 – e, portanto, está além da margem de divergência permitida de 5%. • Diante deste fato, deverá ser realizado um ajuste no valor das receitas de exportação a ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Este ajuste consiste na multiplicação da diferença entre o novo preço parâmetro calculado e o preço praticado multiplicado pela quantidade vendida. • O valor do ajuste seria então (979,37-848,00)*887.252= R$ 116.557.628,05. • Portanto, esta adição não computada na apuração do Lucro Real e da BC da CSLL será objeto de lançamento de ofício conforme discriminado abaixo no item V.A deste relatório. DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS A CRÉDITO • O contribuinte foi intimado através do item 3 do Termo de Início de ação Fiscal – TIF e reintimado através do item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 07 – a apresentar documentação hábil e idônea que comprove despesas financeiras apropriadas na conta contábil nº 34108020 – Juros Passivos Diversos, que totalizaram, no decorrer do ano-calendário 2015, o montante R$ 11.830.953,44. • O contribuinte apresentou os registros contábeis individualizados apropriados nessa conta - Arquivo “Item 3 – Comprovação de Despesas Financeiras” - em resposta ao TIF e contratos de cessão de crédito, entre outros documentos, em atendimento ao TIF nº 07. • Desses documentos apresentamos verificamos que o contribuinte celebrou vários contratos de cessão de crédito referentes aos seus recebíveis oriundos de vendas a prazo e as despesas correspondentes a essas operações foram apropriados parte na conta contábil nº 34108020 e parte na nº 34103110. • No quadro abaixo relacionamos as despesas com cessão de créditos a comprovar na conta nº 34108020, indicando os respectivos nºs dos documentos comprobatórios fornecidos pelo contribuinte em 11/07/2019 em atendimento ao TIF nº 07. Fl. 3911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 12 • Os contratos de cessão de créditos apresentados para justificar estas despesas são os discriminados abaixo: a) Doc. 02 – Carta 11/07/2019 – Banco: BANCO SAFRA S/A - Data da celebração: 31/03/2015 - Valor dos créditos cedidos: R$ 21.926.490,28 - Objeto: Cessão de direitos creditórios; - Preço pago pelos créditos: R$ 21.668.322,12 - Juros Apropriados: R$ 258.168,16 b) Doc. 02 – Carta 11/07/2019 – Banco: BANCO CITIBANK S/A – Data da celebração: 30/03/2015 - Valor dos créditos cedidos: R$ 29.546.025,54 - Objeto: Cessão de direitos creditórios; - Preço pago pelos créditos: R$ 28.649.832,33 - Juros Apropriados: R$ 896.193,21 c) Doc. 02 – Carta 11/07/2019 – Banco: DEUTSCHE BANK - Data da celebração: 30/06/2015 - Valor dos créditos cedidos: R$ 25.375.432,44 - Objeto: Cessão de direitos creditórios; - Preço pago pelos créditos: R$ 25.065.300,65 - Juros Apropriados: R$ 310.131,79 d) Doc. 05 – Carta 11/07/2019 – Banco: DEUTSCHE BANK - Data da celebração: 24/06/2015 Fl. 3912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 13 - Valor dos créditos cedidos: R$ 20.293.459,41 - Objeto: Cessão de direitos creditórios; - Preço pago pelos créditos: R$ 20.216.373,77 - Juros Apropriados: R$ 77.085,64 e) Doc. 07 – Carta 11/07/2019 – Banco: SANTANDER - Data da celebração: 06/03/2015 - Valor dos créditos cedidos: R$ 4.344.346,23 - Objeto: Cessão de direitos creditórios; - Preço pago pelos créditos: R$ 4.318.795,09 - Juros Apropriados: R$ 25.551,14 • Todos os contratos estipulam o valor total dos créditos repassados ao cessionário (instituição financeira) e o valor efetivamente pago ao cedente (contribuinte), já excluídos os juros incorridos na operação. A diferença entre estes valores seria a despesa financeira a apropriar. • Porém, em relação às despesas representadas no quadro abaixo, apesar da indicação de que a documentação comprobatória foi encaminhada (docs. 04 e 07), não foram apresentados os respectivos contratos de cessão de crédito e tampouco qualquer esclarecimento adicional: • Portanto, apesar de intimado duas vezes a comprovar estas despesas, o contribuinte deixou de apresentar qualquer documento ou esclarecimento que justificasse esses lançamentos. • Estas despesas não comprovadas serão glosadas e objeto de lançamento de ofício conforme discriminado abaixo no item V.B deste relatório. DAS PROVISÕES PARA DESMOBILIZAÇÃO DE ATIVOS • O contribuinte foi intimado através do item 3 do Termo de Início de ação Fiscal – TIF a apresentar documentação hábil e idônea que comprove despesas financeiras apropriadas na conta contábil nº 34103120 – Demais Despesas Financeiras que totalizaram .no decorrer do ano-calendário 2015 o montante R$ 301.859,69. • Em resposta, o contribuinte apresentou os registros contábeis individualizados apropriados nessa conta através do Arquivo “Item 3 – Comprovação de Despesas Financeiras” . Fl. 3913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 14 • Posteriormente, através do item 3 do TIF nº07, o contribuinte foi intimado a comprovar as despesas apropriadas nessa conta discriminadas no histórico contábil como “Ajuste atualização monetária ARO”, discriminadas abaixo: • Conforme esclarecimentos do contribuinte, estas despesas seriam apropriações de encargos financeiros das provisões de gastos para a desmobilização de ativos em períodos futuros (ARO – Asset Retirement Obligation). • Os passivos provisionados referem-se às estimativas de gastos necessários para reforma de áreas onde estão situados atualmente aterros industriais construídos para receber os resíduos do processo de produção da celulose. • O contribuinte apresentou, ainda, em anexo à sua carta datada de 11/07/2019, planilhas denominadas “Resumo Cálculo ARO e AVP”, demonstrando, para o ano de 2015, os cálculos mensais dos Ajustes a Valor Presente dos desembolsos para estas desmobilizações futuras dos vários aterros industriais de sua propriedade. • Estes gastos foram reconhecidos a valor presente pela empresa em dezembro de 2013. Na época foi realizado um lançamento contábil a crédito de R$ 3.827.652,04 na conta n° 22901160 – Provisão para Passivo Ambiental – ARO e a débito na conta nº 22902060 - Provisões Ambientais. • No ano de 2015, foram atualizados os valores dessa provisão para esse período, totalizando um ajuste anual de R$ 227.802,51. Este valor foi creditado na conta nº 2291160 e lançado como despesa, em contrapartida, na conta n° 34103120 – Demais Despesas Financeiras (vide quadro acima), e, portanto, reduzindo o lucro líquido do exercício. • Este valor não foi adicionado ao lucro líquido na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. • Por outro lado, o caput do artigo 335 do RIR/99 estabelece: Na determinação do lucro real, somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, art. 3º; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13,caput,inciso I). Fl. 3914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 15 • Portanto, não há previsão legal para a dedução deste tipo de provisão e dos seus correspondentes ajustes a valor presente na determinação do Lucro Real e da BC da CSLL. Estas adições não computadas serão objeto de lançamento de ofício conforme discriminado no item V.C do abaixo. DA APURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO • Da análise acima, constatamos a ocorrência de infrações fiscais que levam à necessidade de constituição de crédito tributário. A seguir demonstramos a apuração desse crédito tributário que será objeto de lançamento de ofício nesta ação fiscal: AJUSTE NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA NAS EXPORTAÇÕES • Como vimos acima no item – DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA DAS EXPORTAÇÕES, no arbitramento das receitas de exportação, utilizando-se do Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP, o contribuinte, em função da exclusão indevida dos custos de transportes internos de toras de madeira e de fretes na aquisição de insumos, estimou um preço parâmetro (R$ 881,52) inferior ao determinado por esta ação fiscal (R$ 979,37). • Devido a este procedimento o contribuinte deixou de adicionar ao Lucro Real, um ajuste no valor das receitas de exportação de R$ 116.557.628,05, resultante da multiplicação da diferença entre os preços parâmetro (R$ 979,37) e praticado (R$ 848,00) pela quantidade exportada a pessoa vinculada (887.282 ton.). • Nos termos do § 7º do artigo 240 do RIR/99 este ajuste será adicionado ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, na apuração do IRPJ e CSLL, objetos de lançamento de ofício no presente auto de infração. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS • Como vimos acima, no item IV.2– DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS A CRÉDITO, o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar a documentação hábil e idônea que comprovasse despesas financeiras decorrentes de contratos de cessão de crédito referentes a recebíveis oriundos de vendas a prazo. • Porém, em relação às despesas representadas no quadro abaixo não foram apresentados os respectivos contratos de cessão de crédito e tampouco qualquer outra comprovação ou esclarecimento adicional: • Estas despesas não comprovadas serão glosadas e o respectivo crédito tributário resultante será constituído de ofício no presente auto de infração. Fl. 3915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 16 ADIÇÃO AO LUCRO REAL DE PROVISÕES INDEDUTÍVEIS • Como vimos acima no item IV.3– DAS PROVISÕES PARA DESMOBILIZAÇÃO DE ATIVOS, o contribuinte lançou despesas financeiras na conta contábil nº 34103120 – Demais Despesas Financeiras - referentes a encargos Termo de Verificação Fiscal relativo a Auto de Infração de IRPJ da SUZANO S.A.– CNPJ 16.404.287/0001-55 financeiros de provisões de gastos para a desmobilização de ativos em períodos futuros(ARO-asset Retirement Obligation). • Porém, a dedutibilidade deste tipo de provisão, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, não é autorizada no RIR/99, como previsto no artigo 335 do RIR/99 e seu valor deveria ter sido adicionado na Parte A do LALUR e do LACS, o que não ocorreu. • O valor total destas provisões no ano-calendário de 2015 atingiu o montante de R$ 227.802,51, que será adicionado ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, na apuração do IRPJ e CSLL, objetos de lançamento de ofício no presente auto de infração. • No quadro abaixo resumimos os créditos tributários apurados na presente ação fiscal, que serão constituídos de ofício e formalizados através dos seguintes autos de infração: 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 2.583/2.629), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 2.808/2.898) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. É válido o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e sem prejuízo do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, se presentes elementos de convicção bastantes para o julgamento da lide. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Por disposição legal expressa, são devidos juros de mora e multa de 75% sobre o crédito tributário objeto de lançamento de ofício. Fl. 3916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 17 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PESSOA VINCULADA. ARBITRAMENTO. Sujeitam-se a arbitramento as receitas auferidas em exportação para pessoa vinculada quando o preço médio da venda de bens, serviços ou direitos for inferior a noventa por cento do preço médio de venda dos mesmos bens, serviços ou direitos no mercado brasileiro. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO CAP. FRETE. SEGURO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. No Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP, integram o custo de aquisição os valores de frete e seguro pagos pela pessoa jurídica adquirente, relativamente aos bens, serviços e direitos exportados. LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. PROVISÃO. DESMOBILIZAÇÃO DE ATIVOS. AJUSTES A VALOR PRESENTE. INDEDUTIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A dedutibilidade de provisões e de seus ajustes requer previsão legal expressa. LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. JUROS PASSIVOS. Excluem-se da glosa as despesas comprovadas em sede de impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. O acórdão da DRJ, na parte em que deu parcial provimento à Impugnação, excluiu as glosas referentes às despesas não comprovadas, pertinentes à infração de apropriação de despesas financeiras sem a apresentação dos contratos que lhes deram origem, conforme demonstrativo abaixo: 5. Considerando o reduzido valor do crédito tributário cancelado, não foi interposto Recurso de Ofício. Fl. 3917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 18 6. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 2.906/2.964), alegando, em síntese, o seguinte: (i) Preliminarmente, o acórdão da DRJ seria nulo, pois não teria analisado as provas apresentadas nos autos, especialmente no que diz respeito às alegações sobre a composição do “custo parâmetro” apresentadas na Impugnação; (ii) A autuação fiscal seria nula, por erro de premissa fática e acusação fiscal deficiente, pois “(a) a Fibria-MS não deixou de computar os custos do frete interno de toras de madeira e o frete na compra de insumos no ‘custo parâmetro’, e (b) a origem da diferença entre o ‘custo parâmetro’ e o ‘custo contábil’, por isso mesmo, não decorre daqueles fretes, mas da neutralização fiscal dos impactos nos custos dos acréscimos de valor justo dos ativos biológicos”; (iii) A autuação envolvendo a aplicação das regras de preços de transferência seria ilegítima, pois, conforme prova produzida nos autos, não houve exclusão dos valores de frete na aquisição de insumos e de frete interno de insumos/toras, vez que tais montantes estavam incluídos nas rubricas “matéria prima” e “materiais de operação”. A diferença entre o “custo contábil” e o “custo parâmetro” seria decorrente da “neutralização fiscal dos encargos de exaustão das florestas correspondentes aos ajustes de valor justo efetuados aos ativos biológicos por força do Pronunciamento Técnico CPC n. 29 (Ativos Biológicos e Produtos Agrícolas).” (iv) A infração relativa à dedução dos encargos financeiros da obrigação de desmobilização de aterros seria ilegítima, por suposta ausência de aplicação das regras de postergação (Parecer Normativo Cosit nº 2/96); (v) A cobrança de juros sobre a multa de ofício seria ilegal. 7. Inicialmente, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1301-001.212 (fls. 3.064/3.081), nos seguintes termos: Diante do exposto, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Analise as informações contidas no laudo técnico juntado aos autos pela Recorrente (fls. 2.967/3.058), bem como os documentos apresentados que subsidiam as suas conclusões, juntados na Impugnação (fls. 2.684/2.736 e planilhas com arquivos não pagináveis de fls. 2.804 e 2.805), a fim de comprovar se a diferença entre o preço parâmetro e o preço efetivo efetivamente diz respeito a ajustes a valor justo determinados pelo Pronunciamento CPC nº 29; (ii) Caso a resposta seja negativa, confirme se a diferença efetivamente corresponde à exclusão dos fretes e seguros internos na composição do preço Fl. 3918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 19 parâmetro, especialmente diante da simulação presente no laudo técnico (p. 87/88); (iii) Caso a resposta seja positiva, elabore dois demonstrativos da composição do preço parâmetro, um caso fossem incluídos os ajustes citados e outro caso fossem excluídos; (iv) A fim de possibilitar a avaliação citada, caso entenda necessário, intime a Recorrente para apresentar eventuais documentos comprobatórios dos acréscimos de valor justo de ativos biológicos; (v) Ao final, seja elaborado parecer conclusivo a respeito da diligência realizada; e(vi) Com a conclusão da diligência, seja intimada a Recorrente, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, com subsequente remessa destes autos a este Carf, para novo julgamento. 8. Com a conclusão da diligência, foi proferida Informação Fiscal (fls. 3.671/3.689), seguida de manifestação da Recorrente a respeito (fls. 3.699/3.726). Com isso, os autos retornaram a este Carf, para continuidade do julgamento. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 10. Os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário foram apreciados quando da elaboração da Resolução nº 1301-001.212, oportunidade em que esta Turma Ordinária decidiu pelo preenchimento dos requisitos necessários. Assim, conheço do recurso. 11. Como relatado, após o julgamento pela DRJ, remanescem em discussão duas exigências: (i) ajustes sobre receitas de exportação a pessoa vinculada e (ii) dedutibilidade da provisão para desmobilização de ativos. Passo, a seguir, a analisar as alegações formuladas pela Recorrente. I. Preliminares de nulidade da autuação fiscal e do acórdão recorrido 12. Preliminarmente, a Recorrente afirma que “[...] a convicção relatada pelo fisco, de que a empresa teria excluído, na formação do custo dos produtos para fins de preço parâmetro, os custos de frete interno de madeira e de frete na aquisição de insumos não decorre logicamente das premissas estabelecidas a partir das informações e dos documentos coletados na etapa de fiscalização”. Tal questão foi sintetizada pela Recorrente da seguinte forma, afirmando ter existido um “salto lógico” por parte do trabalho fiscal: Premissa A: Há uma diferença entre o somatório dos custos unitários ponderados mensais utilizados para a apuração do preço parâmetro (“custo-parâmetro”) e Fl. 3919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 20 custo anual dos produtos exportados informado na contabilidade (“custo- contábil”). O custo-parâmetro é de R$ 680.109.522,12 e, o custo-contábil, de R$ 755.606.368,74. A diferença apurada é de R$ 75.496.846,62. Premissa B: O contribuinte informou que a diferença se deve à exclusão, no custo-parâmetro, dos valores de “frete” e “seguros”, no total de R$ 130.211.01,94. O contribuinte não especificou a natureza do “frete” e dos “seguros” (se custos incorridos na fase de produção, ou se despesas de venda). Premissa C: Na composição do custo-contábil, foram localizados custos de frete interno de toras de madeira e de frete na compra de insumos, no valor total de R$ 86.622.500,35. Premissa D: Nos demonstrativos do custo-parâmetro apresentados pelo contribuinte, não há a discriminação de qualquer custo de frete. Os únicos componentes apresentados foram: matéria-prima aditivos, materiais de operação, embalagem, energia elétrica, mão de obra/encargos, manutenção, depreciação, amortização e exaustão. Conclusões: - A diferença entre o custo-parâmetro e o custo-contábil se deve à exclusão, no primeiro, dos custos de frete interno de toras de madeira e de frete na compra de insumos; - Na apuração do preço-parâmetro, deve-se adotar o custo-contábil, e não o custo-parâmetro, tendo em vista a exclusão indevida, na formação do último, dos custos de frete interno de toras de madeira e de frete na aquisição de insumos. 13. Afirma a Recorrente que os registros apresentavam os mesmos elementos de custo, com valor iguais, sendo a única diferença o componente “FL Exaustão CPC 29”, o qual estaria zerado no “custo parâmetro” e com valores positivos no “custo contábil”. Assim, haveria deficiência na investigação dos fatos pela Fiscalização, o que ensejaria a nulidade da exigência por vício de motivação. 14. Consultando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.542 e seguintes), verifico que a Fiscalização se pautou, principalmente, nas informações apresentadas pela própria Recorrente ao longo do procedimento, como se percebe pela menção às respostas apresentadas na identificação do custo parâmetro e do custo contábil: Posteriormente, através de carta datada de 11/07/2019, em complemento à resposta anterior, o contribuinte reencaminhou o demonstrativo da planilha de cálculo do custo parâmetro, informando o novo valor do preço parâmetro caso fosse considerado o custo de Fretes e Seguros. Abaixo reproduzimos o resumo apresentado nessa nova planilha: Fl. 3920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 21 O contribuinte informou um custo com seguros e fretes no montante de R$ 130.211.501,94. Finalmente, através do TIF nº 10, o contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo do preenchimento do Registro L210 – Informativo da Composição de Custos, Período de Apuração Anual (de 01 a 12/2015), em anexo, referente à ECF ano-calendário 2015, correlacionando o valor de cada campo preenchido nesse Registro, inclusive os dos Estoques no Início e Final do Período de Apuração, com os valores extraídos das contas contábeis e centros de custos. Também foi intimado a apresentar a apropriação e rateio dos custos utilizados na apuração das contas discriminadas na tabela abaixo: 15. Em seguida, a Fiscalização identificou, no Registro L210 da ECF apresentada, contas referentes a fretes, transportes e carregamentos, totalizando R$ 86.622.500,35, os quais estariam relacionados ao “[...] transporte de madeira entre as unidades florestais e fabris ou ao transporte de insumos utilizados na produção”, não havendo a previsão de sua exclusão do custo parâmetro das exportações com base no Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos ou Lucro (CAP). 16. Diante disso, o que fez a Fiscalização foi simplesmente desconsiderar a justificativa apresentada pelo próprio contribuinte para a diferença apurada entre o custo parâmetro e o custo contábil, utilizando o montante de R$ 757.120.609,96 como base e chegando ao preço parâmetro de R$ 755.606.368,74: Portanto, a justificativa apresentada pelo contribuinte para a diferença apurada, através da sua carta de 29/05/2018 – item I entre o Custo de Aquisição e Produção, no ano de 2015, calculado para fins de determinação do preço parâmetro – R$ 680.109.522,12 - e o valor apropriado nesse mesmo período na conta contábil referente ao Custo de Produtos Vendidos para o Exterior ( Fl. 3921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 22 032105010 – CPV-Venda de Produto - ME) – R$ 757.120,609,96 -como sendo os valores decorrentes de “Frete” e “Seguro” não encontra amparo legal. Diante destes fatos, o preço parâmetro do produto vendido será recalculado, com base no valor apurado na conta contábil CPV – Venda de Produto – ME, ajustado para os produtos vendidos exclusivamente para empresa vinculada, que, como visto em quadro acima, corresponde a 99,80% do total exportado (em valores). Ou seja o novo Custo de Aquisição e Produção para fins de cálculo do preço parâmetro seria de 757.120.609,96 * 0,998 = 755.606.368,74. 17. Deste modo, a Fiscalização adotou o próprio custo contábil informado (CPV – Venda de Produto – ME), desconsiderando a diferença com o custo parâmetro por entender que o fundamento apresentado pela Recorrente para tanto não procede. Inclusive, utilizar os valores maiores mencionados pelo contribuinte, reduzindo o custo contábil, implicaria tratamento mais gravoso do que o empregado. 18. A própria Recorrente reconhece que apresentou informação incorreta durante o procedimento fiscal, sendo indevido, a meu ver, alegar nulidade pela falta de apreciação de elemento trazido expressamente com a Impugnação. Ainda que por planilhas apresentadas durante a ação fiscal fosse possível notar que a diferença corresponderia à exaustão relativa ao CPC 29, é fato que houve resposta expressa no sentido de que a divergência de valores decorreria de frete e seguro, ficando justificada a postura fiscalizatória de se debruçar especificamente a esse respeito. 19. Deste modo, concluo que a fundamentação adotada está adequada com a conclusão da ação fiscal, razão pela qual entendo inexistir nulidade no lançamento fiscal. 20. Em alegação semelhante, a Recorrente sustenta que o acórdão recorrido seria nulo por carência de fundamentação e falta de análise das provas apresentadas. Afirma que a Fiscalização concluiu que a “[...] diferença entre o ‘custo parâmetro’ e o ‘custo contábil’ seria decorrente da exclusão, no primeiro, dos fretes na produção (R$ 86.622.500,33)” e que o valor dos “fretes e seguros” nas exportações informado nos autos seria de R$ 130.211.501,94 (fls. 2.542). Porém, nem o valor dos “fretes e seguros” (R$ 130.211.501,94) nem o valor dos fretes internos de madeira e fretes de insumos (R$ 86.622.500,33) permitiriam uma explicação “aritmeticamente sustentável” para a diferença identificada entre o “custo contábil” e o “custo parâmetro”, que era de R$ 75.496.846,62. Argumenta que a DRJ não teria analisado devidamente os documentos apresentados, os quais demonstrariam que a diferença corresponde a ajustes a valor justo de ativos biológicos. 21. A DRJ analisou a alegação da Recorrente da seguinte forma: 95 Por fim, em referência ao argumento do interessado de que os valores excluídos do custo da produção da celulose para a determinação do preço parâmetro correspondiam a encargos de exaustão de acréscimos de valor justo de ativos biológicos, cabe ressaltar que não há nos autos provas cabais de tal afirmação. Fl. 3922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 23 96 Aliás, o argumento de que o custo de exaustão, considerando o Pronunciamento Técnico CPC nº 29, é a origem da diferença apurada pela fiscalização, e não o custo de frete e seguros, não procede, pois, o próprio interessado acostou planilha referente ao cálculo do “Custo Real SAP” contendo tais encargos, reprodução parcial do arquivo não paginável: 97 Pouco importa se na planilha acima, acostada pelo interessado, não consta escrito “encargo de exaustão CPC 29”, o que importa é que tal encargo foi considerado e não se revela como sendo a diferença apontada pelo interessado em sede de impugnação. 98 Do exposto conclui-se que a mensuração dos ativos biológicos a valor justo, considerando os encargos de exaustão referentes a cadeia de produção da celulose foi sim considerada quando da apuração do preço parâmetro, considerando a legislação do imposto de renda e a legislação dos preços de transferência, vigentes à época dos fatos. 99 Cabe ressaltar que a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, impõe regras relativas a ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo: [...] 100 As planilhas anexadas pelo interessado demonstram e provam que a diferença do preço parâmetro calculado no valor de R$680.109.522,12 para o valor do CPV escriturado na ECF na ordem de R$755.606.368,74, é proveniente das alegações do ajuste a valor justo de ativo biológico. 101 O Decreto nº 70.235/72 determina: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 3923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 24 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) 102 Conclui-se que a autoridade fiscal se utilizou sim de todos os métodos positivados na lei para apuração do preço parâmetro e do preço da transferência, mais precisamente pelo Método de Custo de Aquisição ou da Produção Mais Tributos e Lucro, método CAP, que foi o escolhido pelo interessado. 103 E considerando todo o exposto, voto por manter o preço parâmetro nos moldes apurados pela fiscalização, e dessa forma, o interessado fica sujeito ao disposto no § 7º do art. 240 do RIR/99, com o ajuste e adição da diferença apurada ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, na apuração do IRPJ e da CSLL nos moldes efetuados pela fiscalização. 22. Veja-se que a DRJ destacou que “[...] a mensuração dos ativos biológicos a valor justo, considerando os encargos de exaustão referentes a cadeia de produção da celulose foi sim considerada quando da apuração do preço parâmetro.” Embora tenha mencionado que tal diferença estaria demonstrada nas planilhas apresentadas pela Recorrente, esta menção não infirma a conclusão anterior no sentido de que os encargos de exaustão já teriam sido levados em consideração pela ação fiscal. Assim, entendo que houve efetiva apreciação da alegação da Recorrente. A correção ou não da análise feita pela DRJ é matéria de mérito, a qual não se confunde com a alegada nulidade por deficiência de fundamentação. Portanto, entendo que é o caso de rejeição da preliminar. 23. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade. II. Mérito II.1. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A PESSOA VINCULADA 24. A Fiscalização constatou a suposta utilização de preço parâmetro equivocado por parte da Recorrente, mediante utilização incorreta do Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro – CAP, previsto no art. 19, IV, da Lei nº 9.430/96. Isso porque teriam sido indevidamente excluídos os valores de fretes e seguros internos relativos aos bens exportados, reduzindo o preço parâmetro apurado e, com isso, tornando inferior a 5% (cinco por Fl. 3924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 25 cento) a diferença entre este preço e o preço efetivo, fazendo com que este último fosse mantido para fins de apuração das receitas das operações com partes vinculadas localizadas no exterior. 25. Na sua Impugnação e no seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que os valores de fretes e seguros estariam incluídos no preço parâmetro utilizado, e que a diferença verificada entre o custo indicado na ECF (R$ 757.120.609,96) e o citado na composição do preço parâmetro (R$ 680.109.522,12) seria decorrente da exclusão de “encargos de exaustão de acréscimos de valor justo de ativos biológicos”. Segundo alegou, estes montantes não representariam custo de produção efetivo e não poderiam, por essa razão, compor o preço parâmetro apurado no método CAP. 26. Para confirmar as suas alegações, juntou aos autos telas do seu sistema interno (“SAP”) demonstrando que os fretes internos e os seguros estariam incluídos nos custos indicados como “matérias-primas” e “materiais operação”. Prosseguiu, ainda, alegando que a diferença apurada seria decorrente da “neutralização fiscal dos encargos de exaustão dos acréscimos de valor justo de florestas determinados pelo Pronunciamento Técnico CPC n. 29”, o que poderia ter sido verificado pela Fiscalização pela comparação entre (i) o custo parâmetro indicado na resposta ao TIF nº 08 e (ii) o custo contábil contido no demonstrativo das contas do razão da resposta ao TIF nº 10, em que a única diferença seria a consideração ou não desses valores. 27. Para corroborar as suas alegações, trouxe, em sede de Recurso Voluntário, laudo técnico produzido pela Ernst & Young (fls. 2.967/3.058), cujas conclusões transcrevo a seguir: 11. Considerações finais A autoridade fiscal ressaltou que o valor de frete não foi devidamente detalhado pela Fibria- MS, mas que pelo montante informado a Empresa incluiu os valores de frete e seguro sobre as vendas de celulose acabada, que não integram o custo do produto, e que isso justificaria a diferença entre o custo de R$ 680.109.522,12, utilizado na apuração do preço parâmetro e o custo de R$ 757.120.609,96 declarado no Registro L210 da ECF. Conforme se observa na tabela abaixo, a somatória do custo de R$ 680.109.522,12 com os valores de frete e seguro destacados nas notas fiscais de exportação da celulose acabada totalizam o montante de R$ 811.983.156,35, e não R$ 757.120.609,96. Com base nas evidências apresentadas neste laudo técnico podemos concluir que não há qualquer indício de que o valor das despesas de vendas relacionado ao transporte da celulose acabada nas exportações para pessoas vinculadas tenha sido incluído no custo do produto vendido para fins de apuração do preço Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 26 parâmetro, e portanto não justifica a diferença questionada pela autoridade fiscal. Conforme mencionado, é possível evidenciar através do kardex, dos registros contábeis e das demonstrações financeiras, que todos os custos incorridos com o transporte de matérias-primas entre as unidades florestais e fabris, bem como o transporte de insumos utilizados no processo produtivo da celulose, estão inclusos no custo de produção do produto vendido de R$ 680.109.522,12, utilizado na apuração do preço parâmetro pelo método CAP. As informações utilizadas na apuração do custo total de R$ 680.109.522,12 foram extraídas do kardex do centro de armazenagem 3024, resultado da multiplicação da quantidade exportada para pessoas vinculadas pelo custo médio mensal demonstrado e detalhado nas Tabelas F1, F2, F3 e F4, onde é possível evidenciar que não foram considerados os valores correspondentes aos acréscimos de valor justo de ativos biológicos, determinados pelo Pronunciamento Técnico CPC 29 (Ativos Biológicos e Produtos Agrícolas), que de fato não devem compor o custo do produto vendido para fins de apuração do preço parâmetro pelo método CAP. Com base nos fatos aqui apresentados concluímos que a diferença apontada entre o custo de R$ 680.109.522,12, utilizado na apuração do preço parâmetro e o custo de R$ 757.120.609,96 declarado no Registro L210 da ECF, é decorrente dos valores de acréscimo de valor justo aos ativos biológicos CPC 29. Por fim, concluímos que as informações consideradas no cálculo dos preços parâmetros, apurados pelo método CAP, estão coerentes com a documentação suporte fornecida pela Fibria-MS. 28. O laudo citado também trouxe uma simulação em que teria sido consideradas as despesas com frete e seguro no preço parâmetro, cujo resultado seria, ainda assim, a inexistência de ajuste de preços de transferência, pois a diferença entre o preço parâmetro e o preço praticado seria inferior a 5% (cinco por cento). 29. Em seguida, a Recorrente traz as alegações jurídicas que embasariam a exclusão dos valores referentes aos ajustes a valor justo determinado pelo Pronunciamento CPC nº 29, que aumentaram os custos das florestas de eucalipto. Segundo a Recorrente, a necessidade de neutralização dos impactos do valor justo “decorre do caráter estimado, escritural e prospectivo” dos referidos ajustes, “que não representam um custo de produção efetivo para a pessoa jurídica”. 30. Antes de analisar as alegações jurídicas relativas à legitimidade ou não de exclusão, esta Turma Ordinária entendeu ser necessário confirmar as alegações fáticas citadas pela Recorrente, no sentido de que a diferença citada efetivamente diz respeito aos ajustes a valor justo do Pronunciamento CPC nº 29, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 1301-001.212). Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 27 31. Realizada a diligência, foi proferida a Informação Fiscal (fls. 3.671/3.689) pela Unidade de Origem, com a seguinte conclusão: VI – DA CONCLUSÃO Após comprovada a efetiva inclusão dos gastos com fretes internos no custo de produção utilizado no cálculo do preço parâmetro, em contradição ao que o contribuinte havia declarado na etapa de fiscalização, foi esclarecido por este, que a divergência entre o custo dos produtos vendidos para o exterior e o custo utilizado para o cálculo do preço parâmetro era decorrente dos encargos de exaustão de acréscimos de valor justo de ativos biológicos, determinados pelo Pronunciamento Técnico CPC 29 (Ativos Biológicos e Produtos Agrícolas). Efetivamente o valor apropriado nesta conta parece corresponder à divergência apurada. Porém, tanto na Impugnação, como no Recurso Voluntário, apresentados pelo contribuinte no decorrer do trâmite do PAF, assim como em atendimento a presente diligência, foram apresentados novos documentos e esclarecimentos para comprovar as questões postas no parágrafo anterior. Através destes novos elementos, foi observado, em especial, que o contribuinte havia incluído valores de receita de venda de energia elétrica no custo dos produtos vendidos, reduzindo indevidamente o seu montante. Apesar, de ter recolhido, acertadamente, os tributos referentes a ICMS, PIS e COFINS sobre essas vendas, como se receita fosse, ele adicionou esta receita líquida de energia elétrica ao CPV- ME, reduzindo significativamente o preço parâmetro de forma a enquadrá-lo dentro da tolerância de 5% em relação ao preço praticado, o que implicou na não necessidade de ajuste no cálculo de arbitramento da receita de exportação para pessoas vinculadas. Como solicitado no item (iii) da Resolução, recalculamos o preço parâmetro na condição com e sem a inclusão dos encargos de exaustão de acréscimos de valor justo de ativos biológicos, porém adicionalmente no item (v) refizemos o cálculo do preço parâmetro e do ajuste na receita das vendas para o exterior, adicionando a receita líquida de venda de energia elétrica, que indevidamente reduziu o CPV. 32. Veja-se que a Informação Fiscal reconheceu que a diferença identificada entre o custo dos produtos vendidos ao exterior e o custo utilizado para o cálculo do preço parâmetro “parece corresponder” aos valores com encargos de exaustão de acréscimos de valor justo de ativos biológicos, determinados pelo Pronunciamento Técnico CPC 29 (Ativos Biológicos e Produtos Agrícolas). Diante disso, apresentou três cenários a depender da análise jurídica da legitimidade dessa exclusão: Resumindo, de toda a análise efetuada, surgiram 3 situações diferentes, implicando, cada uma em ajustes na receita de exportação diferentes: Fl. 3927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 28 1) Considerando a impossibilidade de excluir do CPV-ME os encargos de exaustão de acréscimos de valor justo de ativos biológicos, determinados pelo Pronunciamento Técnico CPC 29 (Ativos Biológicos e Produtos Agrícolas), apropriados no elemento de custo FL-Exaustão CPC 29; Neste caso, como já respondido no questionamento (iii) a. acima, o ajuste das receitas de exportação que gerou a constituição do crédito tributário de IRPJ e CSLL não se altera. 2) Considerando a possibilidade de excluir do CPV-ME os encargos de exaustão de acréscimos de valor justo de ativos biológicos, determinados pelo Pronunciamento Técnico CPC 29 (Ativos Biológicos e Produtos Agrícolas), apropriados no elemento de custo FL-Exaustão CPC 29; Neste caso como já respondido no questionamento (iii).b acima, não cabe o ajuste das receitas de exportação que gerou a constituição do crédito tributário de IRPJ e CSLL. 3) Considerando a possibilidade de excluir do CPV tanto os encargos de exaustão de acréscimos de valor justo de ativos biológicos, determinados pelo Pronunciamento Técnico CPC 29 (Ativos Biológicos e Produtos Agrícolas), apropriados no elemento de custo FL-Exaustão CPC 29, quanto as receitas líquidas de venda de energia elétrica, conforme detalhado no tópico IV.4 acima Neste caso, verificamos a necessidade de alterar o valor do Ajuste das Receitas de Exportação, cujo cálculo. O valor apurado para as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, referente a essas alterações, seria reduzido de R$ 116.557.628,05 (auto de infração) para R$ 93.398.764,96. 33. Firmada essa premissa a partir da diligência, passo a me manifestar a respeito da legitimidade da exclusão dos encargos de exaustão de acréscimos de valor justo de ativos biológicos. 34. Nos termos do art. 19, § 3º, IV, da Lei nº 9.430/96, o método CAP é definido como sendo “a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições”. Referido custo de produção é definido no art. 13, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77, o qual adota o método do custeio por absorção, compreendendo obrigatoriamente a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção; b) o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. 35. Veja-se que, apesar de fazer referência à inclusão dos encargos de amortização e exaustão, o dispositivo destaca expressamente que estes devem, respectivamente, estar diretamente relacionados com a produção e terem sido utilizados na produção, em linha com os Fl. 3928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 29 custos de matéria-prima e pessoal. De fato, ao fazer referência à utilização dos recursos naturais na produção, entendo que o dispositivo legal, em linha com o método do custeio por absorção, pretendeu evitar a utilização de custos estimados ou sem efetiva aplicação, buscando delimitar os custos reais efetivos. 36. Utilizando esse critério, os encargos de exaustão calculados sobre avaliações a valor justo dos ativos não devem compor o custo, tratando-se de valores sem aplicação direta na produção, mas sim estimativas de valor de mercado de ativos. 37. A Recorrente bem apontou, ainda, a distorção que seria causada na consideração desses valores no método CAP, pois “[...] se esses custos [utilizados no método] estão inflados ou esvaziados pela mensuração dos respectivos ativos a valor justo, a margem de lucro a ser aplicada acabará por incidir sobre uma base que em si considera receitas/lucros/expectativas futuros”. Com isso, seria aplicada “margem de lucro sobre margem de lucro”, o que contraria a essência do método CAP. 38. Diante desses elementos, entendo correta a exclusão dos encargos de exaustão sobre o valor justo de ativos biológicos para a apuração do “custo parâmetro”, na forma feita pela Recorrente, a fim de realizar a sua neutralização. 39. Além de realizar o objeto delimitado da diligência, a Autoridade Fiscal identificou que a Recorrente teria reduzido indevidamente o preço parâmetro a partir da apropriação de receita de venda de energia elétrica gerada no processo produtivo da celulose (fls. 3.683): Enfim, identificamos a apropriação dos valores dessa receita de venda de energia elétrica, excluídos os tributos sobre elas incidentes, no cálculo do custo de produção dos bens exportados, reduzindo indevidamente o denominado “preço parâmetro”, elemento base do método utilizado pelo contribuinte para arbitrar as receitas auferidas nas operações efetuadas no exterior com pessoas vinculadas. Diante deste fato, vamos recalcular o valor do preço parâmetro excluindo a receita líquida de venda de energia elétrica (receita – impostos e contribuições) do custo de produção e determinar o novo preço parâmetro e a nova receita arbitrada de exportação a pessoa vinculada. 40. Tal informação foi obtida a partir da diligência, em função da abertura analítica da linha 11 – Prestação de Serviços Pessoa Jurídica do Registro L210 da ECF: Ocorre que, no Registro L210 da ECF – Informativo na Composição de Custos, o contribuinte informou para a linha 11 – Prestação de Serviços Pessoa Jurídica – o valor anual de R$ 120.480.129,34. Somente, com a abertura analítica dessa linha do custo, agora evidenciada para comprovar a inclusão dos fretes internos, visto no tópico anterior, foi possível verificar que também integrava essa linha, a adição da receita de venda de energia elétrica, no montante bastante relevante de R$ 92.725.474,16. Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 30 41. Consultando o TVF (fls. 2.543), verifico que a Autoridade Fiscal destaca que o contribuinte teria apresentado, durante a ação fiscal, “[...] os valores informados no Registro L210 com as respectivas contas contábeis e valores apropriados. Ainda, apresentou o rateio de custos entre as contas 032101010 – CPV – Vendas de Produtos – MI e 032105010 – CPV – Vendas de Produtos – ME, e também apresentou o Razão das demais contas que compõem o montante total do CPV apropriado no montante de R$ 1.041.453.245,56.” Ao fazer referência à Linha 11 do Registro L210, porém, a Fiscalização concentrou-se nas contas que estariam relacionadas a fretes, transportes e carregamentos, razão pela qual a redução indevida em razão da apropriação de receita da venda de energia elétrica não foi objeto de autuação. 42. Deste modo, tal fato jamais foi debatido nos autos, não constando no Termo de Verificação Fiscal e nem no acórdão da DRJ. Assim, entendo que a sua admissão neste momento significaria flagrante prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Configurada inovação, o procedimento correto envolveria a realização de lançamento complementar, nos termos do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. 43. Portanto, entendo ilegítima a consideração de tais reduções identificadas em diligência. 44. Deste modo, admitida a possibilidade de exclusão dos encargos de exaustão de acréscimos de valor justo de ativos biológicos, determinados pelo CPC 29, aplica-se o segundo cenário identificado na Informação Fiscal (fls. 3.688), razão pela qual “não cabe o ajuste das receitas de exportação que gerou a constituição do crédito tributário de IRPJ e CSLL”, devendo ser cancelada a infração. II.2. GLOSA DAS DESPESAS RELATIVAS A PROVISÕES DE GASTOS PARA DESMOBILIZAÇÃO DE ATERROS EM PERÍODOS FUTUROS E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 45. A Recorrente questiona a glosa de despesas com provisões de gastos para desmobilização de ativos em períodos futuros, sustentando a ocorrência de “vício procedimental”. Afirma que o Parecer Normativo Cosit nº 2/1996 estabelece o procedimento a ser adotado em Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 31 caso de inobservância do regime de competência, não sendo legítima a simples glosa das despesas, devendo a Fiscalização “[...] verificar se e quando tais gastos seriam dedutíveis.” 46. A Fiscalização glosou tais despesas considerando que não há previsão legal para a sua dedutibilidade, tendo em vista que o art. 335 do RIR/99 somente autoriza a dedução de provisões expressamente autorizadas. Tal raciocínio foi mantido pela DRJ, a qual entendeu o seguinte: 123 Não se questiona que um gasto efetivamente incorrido na desmobilização de aterros sanitários destinados ao recebimento de resíduos do processo de produção da celulose possa ser despesa necessária e usual para uma empresa produtora de celulose. 124 E no caso o gasto não foi efetivamente incorrido. 125 Ademais disso, o art. 13, da Lei nº 9.249/1995, vedou a dedução das seguintes despesas operacionais, para efeitos de apuração do lucro real: Art. 13. Para efeito de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; [...] 126 Assim, a glosa deve ser mantida. 127 Do exposto, a glosa relativa à provisão de gastos relativos à desmobilização de aterros de ativos em períodos futuros é indedutível, nos moldes adotados pela fiscalização não merece reparos. 47. De fato, não há dúvida a respeito da impossibilidade de dedução das provisões verificadas, pois expressamente vedada pelo dispositivo legal. 48. Acerca da postergação, vale destacar que o Parecer Normativo Cosit nº 2/1996 estabelece que “considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior”, prosseguindo da seguinte forma: 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido Fl. 3931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.169 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721029/2019-75 32 pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 49. Veja-se que o diploma normativo destaca expressamente a necessidade de ajuste pelo pagamento espontâneo em período-base posterior, o que não foi demonstrado pela Recorrente, que se limitou a afirmar genericamente a inobservância procedimental, sem demonstrar o efetivo pagamento a maior dos tributos em período posterior. Portanto, rejeito a alegação. 50. Com relação à incidência de juros de mora sobre a penalidade, a matéria se encontra pacificada com a edição da Súmula Carf nº 108, segundo a qual incidem juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício. Deste modo, a alegação deve ser rejeitada. III. Dispositivo 51. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para cancelar a exigência relativa às receitas de exportação com pessoa vinculada. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 3932DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901466/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.243
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.235, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.235, de 10 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10925.901448/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 2 Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: (...) INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 3 A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes termos: DAS ALEGAÇÕES De início, faz menção à impertinência de certas matérias descritas no Tópico Relatório do Acórdão, que não estão de acordo com o que está realmente sendo discutido nos autos. Explica que “-Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada” e “- Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos(NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%”; são assuntos estranhos à discussão travada no processo. A seguir, alega que o acórdão foi omisso ao desconsiderar “todo o aparato probatório anexado pela Embargante, bem como os argumentos de defesa por ela aventados (...)em relação ao estorno da base de créditos da parcela proporcional à venda com suspensão do pagamento das Contribuições, limitando- se a afirmar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do artigo 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apropriação de créditos não é permitida nº caso de insumos sobre os quais não há incidência das Contribuições. No tópico intitulado [...] Dos Fretes na Aquisição de Bens para Revenda ou de Insumos para Produção (Item[...] – Acórdão CARF) e Dos Fretes Relativos à Venda de Mercadorias Não Comprovadas (Item [...] – Acórdão CARF) dos aclaratórios, aponta contradição da decisão tomada ao pronunciar-se sobre os créditos pleiteados pela embargante. Reproduz excerto do voto na parte em que a matéria é abordada. Por fim, que a defesa apresentada jamais fez referência ao valor de R$ [...], mencionado no voto da decisão embargada. Pede que o valor seja de lá retirado Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: CONCLUSÃO De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece dos seguintes vícios apontados pela embargante 1 - Omissão - Aquisições de Bens Utilizados como Insumos – Estorno Relativo à Aquisição de Bens Utilizados na Elaboração de Produtos Vendidos com Suspensão (Item [...] – Recurso Voluntário) 2 - Da Apropriação de Créditos – Rateio Proporcional – Da Reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado das Devoluções de Venda (Item [...] – Acórdão CARF): Acolho os embargados de declaração em relação às matérias acima Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão - I.1. Aquisições de Bens Utilizados como Insumos – Estorno Relativo à Aquisição de Bens Utilizados na Elaboração de Produtos Vendidos com Suspensão (Item II.2.2 – Recurso Voluntário). Neste ponto, sustenta a Embargante que a decisão foi omissa em relação ao argumento de que o estorno “somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas que produzam produtos classificados em determinados Códigos tarifários e que sejam destinados à exportação, nos termos do inciso II, § 5º, do artigo 55, da Lei nº 12.350/2010” Analisando o item (vi) do acordão recorrido (fls. 1192 e 1193), entendo que assiste razão a Recorrente. Isto porque, conforme se extraí do trecho da respectiva decisão, esta foi sucinta no sentido de que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Logo teria agido corretamente a fiscalização ao glosar aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais uma vez que são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Assim, considerou prejudicadas as demais alegações apresentadas pela Embargante. Vejamos: Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 5 Ocorre que no recurso voluntário, a Embargante trouxe dois argumentos em relação ao estorno das vendas com suspensão. O primeiro argumento é que “ o estorno do crédito somente é devido sobre a ração utilizada na alimentação de suínos e aves, em relação às vendas desses produtos para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias classificadas nos códigos 02.03 (carcaças e cortes de suínos), 0206.30.00 (miudezas de suínos), 0206.4 (outras miudezas de suínos), 02.07 (carnes e miudezas de aves) e 0210.1 (carnes e miudezas de suínos salgadas), destinadas à exportação.” Alega que em relação à ração destinada à alimentação de suínos e aves vendidas, apenas parte tinham como adquirentes indústria frigorífica de suínos e aves exportadora, pois grande maioria das vendas do período tiveram como destinatários pessoas físicas e jurídicas que não exercem a atividade frigorífica. Assim, apresentou junto à manifestação de inconformidade o anexo I em que consta a relação de suas vendas e sustenta que “ somente a destinatária Cooperativa Central Aurora Alimentos se enquadra nos requisitos legais previstos no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, para a procedência do estorno, qual seja, ser indústria frigorífica de aves e suínos exportadora.” O segundo ponto suscitado pela Embargante em seu recurso voluntário, refere-se à suposto equívoco na determinação da base de cálculo utilizada para estorno do crédito. Isso porque, o valor correspondente às aquisições de insumos a ser excluído da base de créditos, em virtude das vendas suspensas, deveria considerar que a Embargante, enquanto cooperativa de produção agropecuária, se dedica, além de outras, à atividade de criação Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 6 de suínos, o que é realizado no sistema de parceria com os produtores rurais cooperados e, de acordo com o contrato de parceria, a Embargante é responsável pelo fornecimento da ração utilizada na alimentação dos suínos. Assim, como os insumos adquiridos, sobre os quais foi apurado o crédito glosado, foram utilizados tanto na fabricação de rações destinadas à venda quanto para a fabricação da ração consumida nas granjas de criação de suínos, não poderia ocorrer o estorno de crédito em relação à parcela dos insumos utilizados para a fabricação de ração destinada à alimentação dos suínos próprios. Pois bem. Analisando os pontos de insurgência da Embargante, bem como o acordão da DRJ temos que em relação ao estorno promovido, a análise ultrapassa as questões de direito. O ponto a ser analisado é: As notas de vendas comprovam a saída com suspensão? Há provas das remessas de ração para parceiros e que estas rações são exclusivamente produzidas pela Embargante? A DRJ manteve a integralidade dos estornos adotando o entendimento que a integralidade das vendas ocorreu com suspensão. Argumentou, ainda, em relação a base de cálculo dos estornos, embora se vislumbrasse plausibilidade nos argumentos apresentados, haviam circunstâncias a serem consideradas, dentre elas a falta de provas. Por outro lado, a Embargante em seu recurso voluntário alega que trouxe argumentos e documentos que em conjunto com os documentos apresentados no curso da fiscalização, seriam suficientes para descaracterizar parte dos estornos realizados. Vejamos (fls. 1954): Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 7 Ocorre que ao analisar os autos, verifica-se que não há qualquer documento objeto do procedimento de fiscalização. Por sua vez, o relatório de auditoria fiscal destes autos que foi juntando aos autos pela própria Embargante junto à manifestação de inconformidade (fls. 62-88), detalha que de fato a Embargante apresentou no curso da fiscalização diversos documentos que foram anexados a dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76, vejamos: Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 8 Assim, entendo que para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal, há a necessidade da juntada dos referidos documentos, a fim de que não haja prejuízos e para o correto saneamento do processo. Neste sentido, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1) promova a juntada integral dos documentos do presente processo, bem dos documentos constantes no dossiê memorial nº 10010.001088/0518-65 e no dossiê de atendimento nº 10010.010015/0218-76 para fins de análise especificamente deste ponto omisso. 2) Verificar a partir das planilhas apresentadas pela Recorrente em manifestação de inconformidade se as totalidades das vendas foram realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS? Apontar qual o valor das operações com suspensão? 3) Analisar e verificar se os fornecedores e os adquirentes cumprem os requisitos previstos no artigo 571 da IN 2121/2022 para fins dos estornos promovidos. 4) Tendo-se em vista a alegação da Recorrente que a parcela de insumos remetida aos parceiros integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de ração, razão pela qual não deve compor o valor glosado, reanalisar as glosas realizadas a partir dos CFOP’s de remessa e CFOP’s de venda ou outro Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.243 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901466/2018-93 9 critério de controle que entender pertinente, intimando, se for o caso, a Recorrente para prestar esclarecimentos. 5) Elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, inclusive dos laudos técnicos elaborados por especialistas, em sua íntegra, bem como demais informações técnicas em relação ao estorno sobre aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão e base de cálculo utilizada para o respectivo estorno. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2408DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.721381/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanharam o relator pelas conclusões por entenderem que sem a diligência não há como aferir o crédito. Preliminarmente, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa fez proposta de diligência para a análise da documentação apresentado pelo contribuinte que foi rejeitada por voto de qualidade. Vencidos (as) os (as) Conselheiros (as) Wilson Antonio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanharam o relator pelas conclusões por entenderem que sem a diligência não há como aferir o crédito. Preliminarmente, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa fez proposta de diligência para a análise da documentação apresentado pelo contribuinte que foi rejeitada por voto de qualidade. Vencidos (as) os (as) Conselheiros (as) Wilson Antonio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Fl. 11134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-37.783 , proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata o presente processo de Autos de Infração, lavrados contra a empresa acima identificada, relativo a glosas de créditos do regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, constituídos em desacordo com os preceitos legais. À fl. 11007, a fiscalização esclarece que o procedimento fiscal foi realizado para fins de instrução dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, que relaciona, referentes a créditos do PIS e da COFINS apurados nos períodos que vão do 2º trimestre de 2003 ao 2º trimestre de 2008, em face de vendas de produtos no mercado externo, com fundamento no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. O detalhamento de todos os fatos apurados consta do Relatório Fiscal e seus anexos (fls. fls. 9617/9762). A fiscalização elaborou um mesmo relatório para embasar os Despachos Decisórios exarados em relação aos pedidos de ressarcimento e para compor o relatório fiscal dos autos de infração. Em razão do procedimento fiscal foram formalizados os processos relacionados às fls. 11008/11009, referentes aos pedidos de ressarcimento e aos autos de infração. No predito Relatório Fiscal está descrito que: a) O sujeito passivo teria sido intimado a expor os elementos contábeis e fiscais, bem como a transmitir e a fornecer em meio físico os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF n° 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis n° 15/2001, alterado pelo ADE Cofins n° 25/2010, compreendendo as operações efetuadas do 2º trimestre de 2003 ao 2º trimestre de 2005, e requerida a apresentação dos arquivos digitais relativos ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - (Sintegra). Teria sido reintimado através do Termo de Reintimação Fiscal, de 25/09/2012, e seu Anexo I, por meio dos quais os elementos requeridos na intimação anterior teriam sido novamente exigidos. b) O sujeito passivo, diante do protocolo datado de 20/09/2012, teria fornecido à fiscalização apenas parte dos elementos exigidos, prometendo que apresentaria os demais documentos em breve. c) A empresa teria transmitido tão-somente os arquivos digitais, relativos às notas fiscais, com as operações praticadas no período de junho de 2006 a junho de 2008, teria deixado, pois, de transmitir ou fornecer arquivos correspondentes às operações praticadas nos períodos de abril de 2003 a maio de 2005. d) Quanto aos arquivos do Sintegra, correspondendo aos períodos de agosto de 2005 a junho de 2008 (fls. 2330), teriam sido entregues do mesmo modo, parcialmente. Por outro lado, no que tange aos arquivos digitais referentes aos lançamentos contábeis, equivalentes aos livros Diário e Razão, eles teriam sido entregues em formato desconhecido e não se prestariam ao fim pretendido. e) Haveria dificuldades impostas pela insuficiência de arquivos e demonstrativos de apuração, por conseguinte teria sido lavrado Termos de Constatação Fiscal, em 09/10/2012, para fins de registrar a falta de apresentação dos arquivos, memoriais e demonstrativos exigidos, bem como a condição insatisfatória de alguns dos elementos fornecidos. Fl. 11135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 3 f) Não teria havido entrega dos demonstrativos de apuração relativos às bases de cálculo do PIS e da Cofins, a empresa teria deixado de apresentar os arquivos digitais relativos às operações praticadas no período de abril de 2003 a maio de 2005. g) Os mapas de apuração relativos aos trimestres de 2003 a 2005, em papel, teriam apresentação gráfica irregular e confusa, e seriam insuficientes para a conferência pretendida (a Parte 3/DISTRIBUIÇÃO DO CRÉDITO consistiriam de linhas e colunas de números sem nomes que os identifiquem, por exemplo). h) Conquanto tenha prometido o contribuinte a entregar cópias do rol de materiais que deram origem aos créditos, não teria havido apresentação da relação de insumos do período de abril de 2003 a maio de 2005. i) Quanto aos arquivos contábeis, teriam sido fornecidos em formato desconhecido, a empresa teria solicitado prazo para a correção; o que nunca teria feito. j) No que toca aos arquivos do Sintegra, relativos ao período de abril de 2003 a maio de 2005, a empresa pedira prazo de 20 dias para entregá-los, mas também não o teria feito. k) Por meio do Termo de Constatação Fiscal nº 02, de 13.11.2012, teria sido descrito, em resumo, a situação de apresentação da documentação até aquela data (fls. 2338/2342): a) O contribuinte solicitou prorrogação de 20 dias para fornecer os elementos faltantes, correspondentes aos períodos de abril de 2003 a maio de 2005, dentre eles os arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/2001, bem como os demonstrativos de apuração da base de cálculo e as relações de insumos; b) Os demonstrativos e memoriais de cálculo também não teriam sido entregues; e c) Parte dos demonstrativos não seria apropriada para o fim pretendido. l) O sujeito passivo não teria apresentado os arquivos e demonstrativos sobre os quais houvera anteriormente pedido dilação de prazo (fls. 2346/2351). Ou seja, somente teriam sido apresentados arquivos digitais que permitissem a apuração dos créditos de junho de 2005 em diante. Por fim, conclui a fiscalização: A falta de apresentação dos elementos requeridos, em relação ao meses de abril de 2003 a maio de 2005, não nos permitiu verificar se a pessoa jurídica observou nesses períodos, na determinação dos créditos admitidos pela legislação da contribuição não-cumulativa apurada, a serem utilizados mediante desconto, compensação ou ressarcimento, as normas legais pertinentes; não nos restando, por conseguinte, tomar outra medida que não glosar os créditos pleiteados. De mais a mais, relatamos que o sujeito passivo, apesar de reiteradamente intimado a apresentar os comprovantes relativos às receitas de exportação, bem como os Livros de Produção Diária (LPD), não se dignou de os fornecer; tampouco ofereceu esclarecimentos sobre esta recusa (fls. 2352/2355 e fls. 3456/3458). A falta de apresentação de elementos que atestem a exportação de produtos - ou mesmo a produção de álcool e de açúcar - torna inviável conferência da veracidade dos cálculos para obtenção dos créditos decorrentes de exportação, conforme requeridos nos pedidos de ressarcimento abrangentes a todo o período investigado. (...)Porquanto não tenha havido a apresentação dos elementos demandados pela fiscalização, no curso do procedimento, em manifesto desatendimento aos requisitos legais, procedemos às glosas aplicadas aos créditos da não cumulatividade utilizados pelo sujeito passivo em seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) (fls. 9763/10766), decorrentes de serviços e bens classificados como insumos, tanto no mercado interno como no externo, para os períodos de abril de 2003 a maio de 2005, com repercussão nos saldos de créditos iniciais e finais do trimestre do Pedido de Ressarcimento de que ora se trata. (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2008 EMENTA: CRÉDITO. APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. Fl. 11136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2008 Ementa: NULIDADE. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2008 Ementa: CRÉDITO. APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 21 de junho de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 23 de outubro de 2020. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: I. Pede a conversão do julgamento em diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: II. DOS PEDIDOS 17. Ante o exposto, requer a reforma integral do acórdão recorrido, a fim de que seja designada diligência para nova análise dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do regime da não- cumulatividade, julgando-se, por conseguinte, inteiramente improcedentes os lançamentos de ofício consubstanciados no auto de infração nº 10410.721381/2013-19. 18. Caso este C. Conselho entenda serem necessários dados adicionais para formar sua convicção, requer seja deferida a prova pericial. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Fl. 11137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 5 Toda a lide gira em torno da constatação da Autoridade Tributária de que os documentos apresentados pela Recorrente estariam incompletos, ou teriam apresentação gráfica confusa, de forma que a análise dos créditos pleiteados restou prejudicada. A Recorrente em seu Recurso Voluntário argumenta tão somente que seria necessário a conversão do julgamento em diligência para avaliar a documentação acostada aos autos das e.fls. 2.356 a 3.455, e de 3.459 a 9.616. 7. No entanto, a única razão para as glosas decorreu da suposta ausência de arquivo digital contendo tais informações, a despeito da própria fiscalização afirmar que “a resposta ao Termo de Constatação Fiscal citado veio por meio do documentado preparado pelo sujeito passivo (fls. 2356/3455), em 16/10/2012, e também por intermédio do protocolo complementar datado de 21/12/2012 (fls. 3459/9616)”. 8. Ocorre, na realidade, que, a despeito de não compreender uma ou outra alocação de dados que lhe foram encaminhados pelo contribuinte para a conferência pretendida, apontando supostas incongruências e dificuldade no acesso dos arquivos contábeis, com exceção da apuração dos créditos de junho de 2005 em diante, a autoridade fiscal deixou de intimar a empresa para prestar esclarecimentos acerca de tais registros, glosando a totalidade dos créditos. 9. Dessa forma, é necessária a conversão do julgamento em diligência ou perícia para análise dos documentos fiscais e contábeis anexos aos autos, a fim de que seja comprovada a existência do crédito no período de apuração fiscalizado, em respeito ao princípio da verdade material que norteia os atos da Administração Pública. A documentação de e.fls 2.356 a 2.738, são todos balancetes mensais contábeis de agosto/2003 a maio/2005, já os documentos de e.fls. 3.459 a 9.616, são tabelas diversas de bens do ativo da empresa e de despesas com depreciação de bens, além de relações de aquisições com descrições sumárias relacionadas à apuração de PIS/COFINS. Também constam planilhas de cálculos sobre a apuração do PIS/COFINS para diversos períodos de apuração. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março Fl. 11138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 6 de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A apuração dos créditos pleiteados necessita não apenas da descrição das compras, mas de sua comprovação por documentação fiscal hábil, que não constam do processo. Na Fl. 11139DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 7 verdade, a análise da documentação acostada aos autos apenas comprova as alegações da Autoridade Tributária. A Recorrente alega que em outro processo seu, o julgamento foi convertido em diligência, na verdade o processo nº 10410.906771/2016-18, que de fato foi convertido em diligência, e atualmente encontra-se distribuído para a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção (Turma 3402), aguardando a indicação para pauta, após concluído o procedimento de diligência. No Relatório de Diligência do referido processo, consta a seguinte conclusão: Analisando-se o pedido de ressarcimento foi constatado que a empresa se creditou de valores correspondentes a créditos de PIS e COFINS Não Cumulativos. Estes valores de ressarcimento originaram-se nas EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, que teoricamente serviram de base para o cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, então a fiscalização utilizou como base da auditoria realizada os arquivos da EFD-Contribuições transmitidas pelo contribuinte, bem como os arquivos digitais contábeis (ECD via SPED Contábil) e fiscais apresentados pela empresa. A análise se restringiu única e exclusivamente neste caso a correta apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e COFINS no mercado interno, de acordo com o estatuído no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, revogadas pela Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de Outubro de 2019, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e que tiveram repercussão imediata nos pedidos de ressarcimentos enviados pela empresa via PER/DCOMP’s, dos valores não utilizados internamente nas EFD-Contribuições para abater o PIS e a COFINS devidos. Encontram-se a seguir as conclusões da auditoria realizada nas EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, e que resultaram na alteração dos valores referentes aos pedidos de ressarcimentos consubstanciados nos PER/DCOMP’s apresentados pelo sujeito passivo, discriminados na tabela acima. 2. DO ATENDIMENTO Como o contribuinte anexou a documentação e dados no CARF, juntamente com os envios da EFD- Contribuições e da ECD, não foi necessário entrar em contato com o sujeito passivo para que fossem analisados os insumos e refeita a “APURAÇÃO E CONTROLE DOS CRÉDITOS PELA FISCALIZAÇÃO”. O conteúdo das provas juntadas ao processo acima referido, e que foi convertido em diligência, é muito diferente das provas juntadas a este processo, pois trata-se de um conjunto de planilhas muito bem elaboradas e que parecem refletir adequadamente a contabilidade da Recorrente. Assim, diferente do que a Recorrente tenta induzir ao julgador, não se trata simplesmente de adotar o mesmo procedimento do outro processo, tendo em vista que os fatos de ambos os processos são completamente diferentes. De forma que entendo que não há elementos para que se converta o presente processo em diligência, e nem para afastar a preclusão prevista no art. 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 11140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721381/2013-19 8 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Considero sem razão à Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 11141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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