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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838941 #
Numero do processo: 14474.000034/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE DIREITO DE TERCEIROS - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PRIVADO - DITAMES - INAPLICÁVEIS. Não existe na legislação previdenciária dispositivos que permitam a um contribuinte ceder a terceiros direitos relativos a créditos que possua contra o fisco. No Direito Público, ao contrário do que acontece no Direito Privado só é permitido fazer aquilo que está previsto em lei, não sendo permitido realizar aquilo que a lei simplesmente não veda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se todos os dispositivos legais que ampararam o lançamento foram informados ao sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.440
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; III) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o lançamento de acordo com o contido no Despacho Decisório n° 14.401.4/0026/2006.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Stape 751483 MINISTÉRIO DA FAZINDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14474.000034/2007-17 Recurso n° 148.103 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.440 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente TRANS-IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE DIREITO DE TERCEIROS - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PRIVADO - DITAMES - INAPLICÁVEIS. Não existe na legislação previdenciária dispositivos que permitam a um contribuinte ceder a terceiros direitos relativos a créditos que possua contra o fisco. No Direito Público, ao contrário do que acontece no Direito Privado só é permitido fazer aquilo que está previsto em lei, não sendo permitido realizar aquilo que a lei simplesmente não veda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se todos os dispositivos legais que ampararam o lançamento foram informados ao sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. çI CONFERE COM O ""nINIAL Bratllia.2 g Processo n°14474000034/2007-17 tee# CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.440 Fls. 1.892 Mana de Fát. a tucura de C Mat. Siape 751483 Nos termos do art. 103-A da Constituição Federa as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vmculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; III) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o lançamento de acordo com o contido no Despacho Decisório n° 14.401.4/0026/2006. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 342 • RIA BANDEI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ Processo n°14474.000034/2007-17 ‘ KW _ sEGUNnin roNsFI P r. 1)E CONTRISTOM- CCO2/C06 enN 1 1• • ,. l t , • ' net-1NA !,Acórdão n.° 206-01.440 4 Fls. 1.893Bra.ilid i g O 09 n Ni.1110 • J‘ , .• , - ,, leird Ur 1_ arv- O Ivan uiape 751683 -..k Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, contribuintes individuais e sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, inclusive o adicional para o financiamento de aposentadoria especial, e as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 921/922 — Vol II) informa que a empresa efetuou compensações de crédito de terceiros no período de 01/1996 a 08/2005. Tais créditos foram adquiridos, por meio de cessão de direitos, da empresa Agência Marítima Dicicinson S/A. As compensações realizadas geraram o débito ora lançado em razão da glosa efetuada pela auditoria fiscal, uma vez que esse procedimento não possui amparo na Legislação Previdenciária. A notificada apresentou defesa (fls. 924/937 — Vol III) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Afirma que há nulidade do Auto de Infração (sic) pela ausência de indicação dos fundamentos legais e que a NFLD não traz qualquer descrição ou menção aos pressupostos de fato que levaram à autuação fiscal. Quanto ao mérito, argumenta que a auditoria fiscal além das compensações oriundas de créditos de terceiros, teria glosado compensações decorrentes de créditos próprios, uma vez que a notificada teria proposto ação ordinária pleiteando obter restituição, via compensação, dos pagamentos efetuados a título de pró-labore e autônomos. Tece considerações a respeito da possibilidade de compensações com créditos de terceiros, cuja regulamentação pertine ao direito civil, conforme dispõe o art. 286 do Código Civil. Ressalta que não há lei proibitiva da cessão. Impugna a multa aplicada e postula, alternativamente, caso mantida a autuação, • que seja reduzida ao grau mínimo aplicável às hipóteses de mora. Pela Decisão-Notificação n° 14.401.4/0167/2006 (fls. 1376/1384 — Vol IV), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1388/1403 — Vol IV) onde efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa e inova na solicitação de que seja excluída a taxa de juros SELIC com o recálculo dos débitos com base na correção monetária oficial e juros de mora de 1% ao mês. Apesar de tempestivo o recurso, a notificada não fez prova de haver realizado o depósito recursal. 4 3• — — - - — — — - — -- — • bAF - SEGUNDO CONSE I.HO DE cotmatumn • • " 101NALCONFERE 11 Processo n° 14474.000034/2007-17 Eraallale. C?? CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.440 --- ze,-G Els. 1.894 Maria de FM frieira de Carvalho MM. Siape 751683 Posteriormente, foi verificado que diversas guias de recolhimento não foram aproveitadas pela auditoria fiscal. Desse modo, foi emitido Despacho-Decisório n° 14.401.4/0026/2006 (fls. 1819/1826 — Vol V) com o objetivo de retificar de oficio o lançamento pelo abatimento das contribuições recolhidas em guias não consideradas. Cópia do citado despacho foi encaminhada à notificada com a informação de que os autos seria encaminhados à Procuradoria Federal Especializada para prosseguimento da cobrança. Cientificada do despacho, a notificada manifestou-se (1830/1841- Vol V) onde mantem as alegações de cerceamento de defesa e decadência. Em despacho de folhas 1874/1876 — Vol V, o Serviço de Contencioso Administrativo considerou que a notificada manifestou-se intempestivamente a respeito do Despacho-Decisório, razão pela qual o recurso não teria seguimento. A notificada obteve o direito de ver o recurso processado independente do depósito recursal por força de decisão judicial que autorizou a substituição de depósitos recursal por arrolamento de bens. Os autos foram encaminhados à segunda instância com a observação de que apesar de intempestivo havia amparo na decisão judicial para o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Com relação à alegada intempestividade do recurso apresentado pela recorrente, entendo que se equivocou a Secretaria da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, ao considerar que a manifestação a respeito de despacho decisório seria intempestiva e, portanto, o recurso não poderia ter seguimento. Foi emitida Decisão-Notificação e contra tal foi apresentado recurso tempestivo. Posteriormente, a Secretaria entendeu por retificar o valor do lançamento por meio de despacho decisório, ou seja, não foi anulada a decisão recorrida para a qual havia um recurso a ser apreciado. Assevere-se que o despacho que encaminhou o Despacho Decisório para o contribuinte (fl. 1828 — Vol V) referia-se apenas ao encaminhamento da decisão e sequer abriu prazo para manifestação. Portanto, não há que se falar em intempestividade de recurso. Sendo assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. 4 MF spouNpn rn'''''71.H0 DE CONTRIBUNTES CONF . O n",n1NAL , (Se „irProcesso n° 14474 000034/2007-17 &sua. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.440 Fls. 1.895 Maria de FM.' ralri Mat. Siape 751683 A recorrente apresenta como preliminar a nulidade da notificação por cerceamento de defesa alegando ausência de indicação dos fundamentos legais e que a NFLD não traria qualquer descrição ou menção aos pressupostos de fato que levaram à autuação fiscal. A preliminar não pode ser acolhida. O lançamento em referência foi efetuado na estrita observância das disposições que regem a matéria e que estão devidamente informadas ao sujeito passivo no relatório designado FLD — Fundamentos Legais do Débito. A auditoria fiscal, em ação fiscal realizada na recorrente, apurou em sua própria documentação os fatos geradores das contribuições, cujos recolhimentos não ocorreram em sua totalidade em razão da desconsideração da compensação efetuada pela recorrente que utilizou créditos cedidos de terceiros. O Relatório Fiscal e as demais peças que compõem os autos são suficientes para permitir à recorrente a correta compreensão do lançamento, dos fatos geradores, aliquotas aplicadas e os montantes apurados. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Outra preliminar suscitada pelo contribuinte refere-se à decadência. Quanto à esta preliminar assiste razão à recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. MF - SEGUNDO "1 SELHO DE CONTRIEUNTES CONFt • 4,91 0 ongolNAL Processo n° 14474,000034/2007-17 ararás. g C) (2--- CCOVC06 C.aJ41,Acórdão n.° 206-01.440 Fls. 1.896 Maria de Fia' a, Ferreira de C Mat. Siape 7516E3 Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso 1 do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em leL § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 6 MF - SEGUNDO CONSEI110 DE CONTRERTINTESI • CONFIn.,-, COM O n" • "NAL Processo n° 14474.000034/200717 Brasllia,w/ o as CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.440 Fls. 1.897e, Maria de Fatia /eira de Mat. Siape 751483 ,§* 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/01/1996 a 31/08/2005 e foi efetuado em 23/12/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "As-ti 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 - SEDUNEXI CreNSF.L140 DE CnINIES1 CONE t RF nerTnTNAL • Processo n°14.474.000034/2007-17 Brawihe, é' g 0 _ Da_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.440 ff% tg-ti Fls. 1.898 Maria de 1 c i ra de Carvalho Mat. Siam 751483 . . _ if 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICL4L. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,!, E 150, § 4°, DO CTN 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTIV, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária,. tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1° Seção, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006). 8 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rmenNALc' • •t Processo n° 14474.000034/2007-17 Basais. O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.440 , Fls. 1.899 1 Maria de Fá de rfhl• • Mat '751483 . "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,¢* 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I° Seção, Rd Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições incidentes sobre os mesmos fatos geradores, restando claro que a recorrente antecipou o pagamento correspondente à aliquota que considerava devida. Nesse sentido, aplica-se o § 40 do art. 150 do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000. No mérito, a recorrente alega que a auditoria fiscal teria desconsiderado não só compensações efetuadas com créditos adquiridos de terceiros, como também compensações de créditos próprios. O Relatório Fiscal é claro no sentido de que o que foi desconsiderado pela auditoria fiscal foram as compensações oriundas de créditos adquiridos de terceiros por falta de amparo legal. A recorrente alega que também teriam sido desconsideradas compensações com créditos próprios, porém, não demonstrou o ocorrido sequer por amostragem, numa única competência. Na situação que se apresenta, prevalece a presunção de veracidade do ato administrativo. Se a auditoria fiscal especificou claramente o objeto do lançamento, a alegação do contribuinte de que o objeto seria outro desprovida de qualquer comprovação não pode ser acolhida. Quanto à possibilidade de compensação mediante créditos de terceiros, melhor sorte não merece a recorrente. Muito embora a recorrente afirme que se aplicariam as disposições do Código Civil, a meu ver, não é possível acatar tal entendimento. Os ditames legais de direito civil foram elaborados com o fim de regular as relações entre as pessoas fisicas ou as jurídicas de caráter privado. A formulação do conteúdo das normas privadas preza pela igualdade dos indivíduos. O Direito Público já leva em conta a supremacia do interesse coletivo, não se restringindo à mera regulação entre partes iguais. 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONDUBLINTES COM" • O " 'nTNAL • Processo n°14474.000034/2007-17 Btatába._Dig O . at' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.440 411/ „_ Fls. 1.900 4 r: Maria de Fatie • 'e Mat. Siape 751683 No que concerne ao Direito Tributário, que é um ramo do direito público, o Estado interfere no património e na renda das pessoas fisicas e jurídicas, mediante a cobrança de tributos, nos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, os interesses envolvidos nos litígios em matéria tributária não se restringem àqueles inerentes ao ente público competente e ao contribuinte; uma vez que, seus efeitos manifestam-se em toda coletividade. Pela razão acima exposta é que no Direito Público, ao contrário do que acontece no Direito Privado só é permitido fazer aquilo que está previsto em lei, não sendo permitido realizar aquilo que a lei simplesmente não veda, como acontece no âmbito das relações privadas. Ademais, ainda que se pudesse considerar a cessão de direito de créditos de terceiros que tem a recorrente como cessionária, a utilização desses valores, para fins de extinção de crédito tributário mediante a compensação não encontra regramento em lei específica, conforme dispõe o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 97, inciso VI que versa que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. A conclusão acima se deve ao fato de que a compensação tributária necessita se submeter à legislação tributária, não sendo aplicável o regramento concernente às compensações civis. O entendimento acima pode ser corroborado diante da revogação do Art. 374 do Código Civil que pretendia dar igual tratamento às compensações civis que o dado às compensações fiscais. O dispositivo citado encontrava-se inserto no Capítulo VII — Da Compensação e dispunha que "a matéria da compensação, no que concerne às dividas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo". No que tange ao inconformismo pela multa aplicada e pela utilização da taxa de juros SELIC, vale dizer que ambas tem previsão em dispositivo legal vigente, quais seja, os artigos 35 e 34 da Lei n° 8.212/1991 e pelo Princípio da Legalidade, a autoridade administrativa não pode negar aplicação a dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição ou lei hierarquicamente superior. Quanto à impossibilidade argüição a respeito de constitucionalidade, a matéria já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. :o MF - SEGUNDO CONCFLOO DE CONTRIEd" CONFEP nmOTNAL Processo n°14474.000034/2007-17 Brasilial g o CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.440 Fls. 1.901 MiSa de F e' e t erreira de Carvalho Ma Siepe 751483 _ Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para considerar extintos pela decadência os créditos correspondentes às competências até 11/2000, inclusive, bem como para retificar o lançamento de acordo com o contido no Despacho Decisório n° 14.401.4/0026/2006. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 II ntfrfrIAR1tA BAND IRA

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Numero do processo: 10183.720439/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E A CONCLUSÃO Constatada divergência entre o voto e a conclusão, dada a diferença dos anos para Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua entre os anos de 2003, 2004 e 2005, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a devida correção da imperfeição.
Numero da decisão: 2201-010.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.221, de 04 de março de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignado que, para o exercício de 2004, devem ser considerados uma Área de Reserva Legal de 7.980,2614 ha e um VTN R$ 136,00/ha. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E A CONCLUSÃO Constatada divergência entre o voto e a conclusão, dada a diferença dos anos para Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua entre os anos de 2003, 2004 e 2005, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a devida correção da imperfeição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.221, de 04 de março de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignado que, para o exercício de 2004, devem ser considerados uma Área de Reserva Legal de 7.980,2614 ha e um VTN R$ 136,00/ha. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório Tratou o presente processo de impugnação total a Notificação de Lançamento lavrada em procedimento de Revisão de Declaração – Malha Fiscal ITR, Exercício 2004, Imóvel AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 39 /2 00 7- 90 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720439/2007-90 Rural NIRF n. 6.204.439-7. O procedimento fiscal foi conduzido pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT. Foi lançado o valor de R$ 581.519,26 (valor originário), o qual consolidado na data da lavratura da Notificação, entre multa de ofício e juros moratórios resultaram no valor de R$ 1.286.320,59 Em 21/08/2009 foi exarado o Acórdão de Impugnação n. 04-18.441 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 93 a 103), em que por unanimidade de votos, foi considerado procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário exigido. No Acórdão n. 2201-006.221 (fls. 147 a 156), em Sessão de 04/03/2020, acordou-se por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Preservação Permanente constante do Laudo apresentado pelo contribuinte, a área de Reserva Legal no percentual reconhecido como averbado pela autoridade lançadora e valor do VTN apresentado pelo laudo de avaliação. Em 27/01/2021 o contribuinte apresentou questionamento (fls. 173 a 178) à DRF/Brasília acerca do cálculo efetuado para liquidação do julgado, requerendo: a) revisão de valores lançados a título da autuação no processo administrativo; b) afirma que a área de Reserva Legal compreendia 50% da área total do imóvel rural (4.987,6634 ha) em 2003 e a partir de maio de 2003 passou a ser de 80% da área total (7.980,2614 ha), conforme averbação na matrícula n.º 5.033 do CRI de Juara/MT; c) que no CARF conseguiu demonstrar a averbação na matrícula de área de Reserva Legal no percentual de 80% e fez com que os Conselheiros também reconhecessem que a averbação na matrícula era causa comprobatória para fins de isenção do ITR; d) que da leitura do Acórdão ficou evidente o reconhecimento de 80% de Área de Reserva Legal e, contudo ao se deparar com o cálculo apresentado foi reconhecido apenas 50% da área de reserva legal (4.987,70 ha), o que justifica o presente pedido de revisão. Na análise da Informação EREC/DRF/BSB nº 514/2021, de 30/03/2021 (fls. 196 a 200) concluiu-se que, com relação a Área de Reserva Legal e o VTN, a conclusão está divergente com o que consta na Decisão e no Voto. O Delegado da DRF/Brasília opôs Embargos Inominados, com fundamento no art. 66 do Anexo II, do RICARF, por meio da Informação fiscal. No Despacho de 30/07/2021 (fls. 216 a 219) houve a admissão dos Embargos do Delegado/DRF/Brasília/DF e, considerando que o presente processo foi julgado na sistemática de repetitivo do paradigma 10183.720395/2007-06, encaminhou-se a esta Turma Ordinária (fl. 220). É o Relatório. Voto Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720439/2007-90 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Conforme fundamentos expostos na decisão de admissibilidade (fls. 216 a 219) , houve divergência entre o voto e a conclusão, como foi destacado pela Informação EREC/DRF/BSB nº 514/2021 (fls. 196 a 200): Voto Reconhecimento da área de reserva legal. (...) Sendo assim, analisando os presentes autos, verifica-se que para o ano de 2003 a Área de Reserva Legal a ser reconhecida é a de 4.987,6634ha, que corresponde à 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel. E para os exercícios de 2004 e 2005 devem ser de 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel que corresponde a 7.980,2614ha. (...) Dos critérios para apuração do Valor da Terra Nua. (...) Sendo assim, devem ser aplicadas ao presente caso, a conclusão constante do laudo nos seguintes termos: Ao avaliarmos o valor do imóvel verificamos que a media do valor de venda por hectare da Fazenda Palmasola seria em 2.003, igual a: Vv (médio) = 126,28/hectare. Logo o valor venal para a propriedade seria de R$ 126,00/ hectare x 9.975,3268 hectares, conclui-se que para o imóvel o valor da terra é de R$ R$ 1.256.900,00; em 2004, igual a: Vv (médio) = 136,00/hectare. Logo o valor venal para a propriedade seria de R$ 136,00/ hectare x 9.975,3268 hectares, conclui-se que para o imóvel o valor da terra é de R$ R$ 1.356.650,00; em 2005 igual a: .Vv (médio) = 154,00/hectare. Logo o valor venal para a propriedade seria de R$ 154,00/ hectare x 9.975,3268 hectares, conclui-se que para o imóvel o valor da. terra é de R$ R$ 1.536.200,00. Contudo na Conclusão, constou: Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Preservação Permanente de 542,5618ha, constante do laudo apresentado pelo contribuinte, a área de Reserva Legal de 4.987,6634ha e o valor do VTN de R$ 126,00/ha apurado pelo laudo de avaliação apresentado. Feitos estes esclarecimentos, fica clara a divergência entre o voto e a conclusão, dada a diferença dos anos para Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua entre os anos de 2003, 2004 e 2005. Conclusão Ante o exposto, conheço dos Embargos formalizados em face do Acórdão 2201- 006.221, de 04 de março de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.489 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720439/2007-90 consignado que, para o exercício de 2004, devem ser considerados uma Área de Reserva Legal de 7.980,2614 ha e um VTN R$ 136,00/ha. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.000679/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ DA INCORPORADORA. INCONSISTÊNCIAS VARIADAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. A verificação de diversas inconsistências na formação do direito creditório vindicado pelo contribuinte, como a utilização de retenções sofridas pela incorporada correspondentes ao período anterior à incorporação, contabilização das retenções e rendimentos em período de apuração posterior, divergências entre a escrituração contábil e a DCTF, DARFs recolhidos em nome de um só contribuinte (empresa incorporada) mas que corresponderiam a três beneficiários distintos, aproveitamento parcial do suposto Saldo Negativo em outras compensações informadas em DCTF; se não adequadamente esclarecidas pelo contribuinte, impedem o reconhecimento do direito creditório, notadamente em situações como as dos autos nas quais o Despacho Decisório e o Acórdão Recorrido apontaram as inconsistências de maneira clara, oportunizando ao contribuinte trazer esclarecimentos a seu respeito.
Numero da decisão: 1401-006.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ DA INCORPORADORA. INCONSISTÊNCIAS VARIADAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. A verificação de diversas inconsistências na formação do direito creditório vindicado pelo contribuinte, como a utilização de retenções sofridas pela incorporada correspondentes ao período anterior à incorporação, contabilização das retenções e rendimentos em período de apuração posterior, divergências entre a escrituração contábil e a DCTF, DARFs recolhidos em nome de um só contribuinte (empresa incorporada) mas que corresponderiam a três beneficiários distintos, aproveitamento parcial do suposto Saldo Negativo em outras compensações informadas em DCTF; se não adequadamente esclarecidas pelo contribuinte, impedem o reconhecimento do direito creditório, notadamente em situações como as dos autos nas quais o Despacho Decisório e o Acórdão Recorrido apontaram as inconsistências de maneira clara, oportunizando ao contribuinte trazer esclarecimentos a seu respeito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ DA INCORPORADORA. INCONSISTÊNCIAS VARIADAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. A verificação de diversas inconsistências na formação do direito creditório vindicado pelo contribuinte, como a utilização de retenções sofridas pela incorporada correspondentes ao período anterior à incorporação, contabilização das retenções e rendimentos em período de apuração posterior, divergências entre a escrituração contábil e a DCTF, DARFs recolhidos em nome de um só contribuinte (empresa incorporada) mas que corresponderiam a três beneficiários distintos, aproveitamento parcial do suposto Saldo Negativo em outras compensações informadas em DCTF; se não adequadamente esclarecidas pelo contribuinte, impedem o reconhecimento do direito creditório, notadamente em situações como as dos autos nas quais o Despacho Decisório e o Acórdão Recorrido apontaram as inconsistências de maneira clara, oportunizando ao contribuinte trazer esclarecimentos a seu respeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 06 79 /2 00 3- 01 Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, tratam-se de Declarações de Compensação de fls. 01/04 apresentadas por formulário em 25/04/2003, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado em 31/12/2001, no valor de R$ 699.518,31. Assim composto: No valor informado na linha 16, encontra-se a Estimativa de Junho de 2001, em parte objeto de quitação por dedução de IRRF e em parte de quitação mediante compensação. Vejamos: Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito da interessada, nos termos do Parecer SEORT número 153/2008, datado de 23 de abril de 2008, de fls. 1.387/1407, reconhecendo o direito creditório de Saldo Negativo no montante de R$ 158.786,70, em valores originais, por razões que serão mais bem exploradas no voto. O Saldo Negativo de 2001 era composto essencialmente por créditos da seguinte natureza: 1) Incentivos Fiscais a Empresas Instaladas na área da SUDENE no montante de R$ 439.786,97. 2) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no montante de R$ 358.524,96 3) Estimativas de IRPJ no montante de R$ 340.993,35 quitadas mediante a dedução de IRRF e mediante a compensação com Saldo Negativo de períodos anteriores efetuada na própria contabilidade do contribuinte. A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade questionando o Despacho Decisório sob diversos fundamentos. Concordou, no entanto, com os termos do Despacho Decisório no que dizia respeito à reapuração da dedução dos Incentivos Fiscais relativo a empresas situadas na área da SUDENE, restando reconhecida e incontroversa a redução da dedução de R$ 439.786,97 para R$ 334.925,83, passando assim pela redução de R$ 104.834,34. O Acórdão Recorrido de fls. 1.605/1.640 deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade, analisando minuciosamente o Direito creditório vindicado, enquanto o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 1.652/1661de maneira pontual, alegando: Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 (...) (...) Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 É a síntese do necessário, dado que maiores detalhes serão abordados no corpo da minuta de voto para não tornar demasiadamente enfadonho e prolixo o presente acórdão. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele. Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 2 – Direito Remanescem em discussão parcelas do direito creditório decorrentes de dois grandes elementos componentes do Saldo Negativo: 1) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no montante de R$ 358.524,96; e 2) Estimativa de IRPJ de junho de 2001 no montante de R$ 340.993,35 quitada mediante a dedução de IRRF e mediante compensação de Saldo Negativo de períodos anteriores efetuada na própria contabilidade do contribuinte. Cada uma dessas rubricas demanda análise segmentada, conforme faremos a seguir. Para tanto, devemos ter em conta que no ano calendário 2001 houve três incorporações (fl. 96) envolvendo o Contribuinte na figura de Incorporador: em 30/04/2001 foram incorporadas as empresas DCM Industria Comércio e Serviços Ltda (CNPJ. 62.261.391/0001-55 - fl. 97) e DCM Participações Ltda (CNPJ. 43.486.588/0001-48 - fl. 98) e; em 27/12/2001 foi incorporada a empresa Dreher Sociedade Anônima Vinhos e Champanhas (CNPJ. 87.547.253/0001-68 - fl. 99). Por tal motivo, há três DIPJs apresentadas pelo contribuinte referentes ao ano calendário 2001 (fl. 100). 2.1 – IRRF COMPONENTE DA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE 2001 - R$ 358.524,96 - E SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS 2.1.1 – IRRF - Verificação do oferecimento dos rendimentos à tributação - Item 2.1 do Parecer SEORT nº 153/2008 Este elemento relevante à identificação do direito creditório foi objeto de intimação prévia ao Contribuinte, que apresentou documentos à fiscalização, os quais não foram integralmente analisados sob a justificativa constante no Parecer endossado pelo Despacho Decisório, de que não haveria tempo hábil para tanto, sob pena de se ocorrer a homologação tácita. Vejamos (e-fls. 1.397): Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 O Contribuinte, como bem relata a autoridade fiscal, esclareceu que teriam sido oferecidos à tributação rendimentos recebidos de aplicações financeiras no montante de R$ 2.155.030,47, no período maio a dezembro/2001, demonstrando os lançamentos contábeis correspondentes. A DRF de origem, portanto, a despeito de gozar de 5 anos para a emissão do despacho decisório, não logrou êxito em concluir sua análise a esse respeito, deixando neste ponto sem fundamentação no Despacho Decisório prolatado manualmente. O oferecimento dos rendimentos à tributação neste contexto, não pode ser motivo para o não reconhecimento do direito creditório relativo às retenções, já que se tratava de elemento essencial da análise do direito creditório correspondente às retenções sofridas que foi objeto de intimação prévia atendida pelo contribuinte. Tratando-se de elemento essencial da análise do direito creditório aventado pela fiscalização e de despacho decisório manual emitido após análise extensa corporificada em parecer, o não aproveitamento da oportunidade para análise do oferecimento dos rendimentos à tributação como meio de “encurtar o caminho” que deveria a autoridade fiscal ter percorrido, implica o desatendimento do requisito de motivação do Despacho Decisório acerca deste ponto em especial. Dessa maneira, a eventual ausência de oferecimento dos rendimentos à tributação não poderá ser causa para não reconhecimento do direito creditório na parcela para cuja formação contribuiu o IRRF. Essa falha do Despacho Decisório, no entanto, não nos parece produzir efeito prático algum na análise do caso em questão, pelas razões que serão expostas na sequência. 2.1.2 – IRRF – Prova das retenções - Item 2.2 do Parecer SEORT nº 153/2008 2.1.2.1 – IRRF Banespa de R$ 2.837,48 e R$ 635,91 Estas retenções somam R$ 3.473,79. O Parecer endossado pelo Despacho Decisório desconsiderou o IRRF cujo beneficiário foi a United Distillers Vintners Brasil Ltda, CNPJ 62.261.391/0008-21 e cuja fonte pagadora foi o Banco do Estado de São Paulo — Banespa, CNPJ 61.411.633/0001-87, no valor de R$ 2.837,48 (fl. 246) e R$ 635,91 (fl. 247), uma vez que a data do pagamento se deu em 05/02/2001 e o beneficiário ainda não havia sido incorporado pelo contribuinte autor do processo. Entendeu, assim, que este IRRF poderia ter sido utilizado em deduções na DIPJ do ano-calendário de 2001 encerrada em 30/04/2001 pela empresa incorporada de CNPJ nº 62.261.391/0008-21, gerando potencial saldo negativo que, por sua vez, poderia ser carregado para a incorporadora. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 O Acórdão Recorrido adotou o mesmo entendimento e, em seus parágrafos 45 e 46, asseverou que a pretensão do contribuinte de se aproveitar do IRRF retido durante janeiro a abril de 2001 seria incompatível com a sistemática de apuração do IRPJ em casos de incorporação. Asseverou, portanto, que somente a empresa Incorporada que sofreu as retenções poderia ter dela se aproveitado. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte arguiu que: Ocorre que o argumento do contribuinte não afasta o racional do Acórdão Recorrido, que não negou o direito creditório exclusivamente pelo fato de as retenções terem sido feitas da pessoa jurídica incorporada, mas por terem sido aproveitadas em período de apuração distinto daquele ao qual competiam e no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Com a incorporação, incorporada e incorporadora apresentaram balaço e DIPJs especialmente levantados para evidenciar e segregar o período de apuração anterior daquele posterior à incorporação. Assim, eventuais retenções competentes ao período de janeiro a abril (inclusive) de 2001 poderiam ter sido deduzidas no período encerrado em 04/2001, que poderia gerar eventual Saldo Negativo aproveitável sob essa natureza para a compensação de tributos apurados nos períodos de apuração subsequentes, no caso, no período iniciado a partir de 05/2001. O desrespeito a este racional permite a manipulação do saldo negativo e potencial duplo aproveitamento, não devendo ser admitido. 2.1.2.2 – Glosa de R$ 169.979,97 – Retenções sofridas em 2001 mas contabilizadas em 2002. A Autoridade Fiscal assevera que o contribuinte teria apresentado informes de rendimento de fls. 240/245 totalizando o IRRF no montante de R$ 433.600,81. Afirma, contudo que as retenções feitas pelo Banco HSBC (R$ 235.807,02) foram apresentadas como pertencentes ao período de Maio a Dezembro de 2001, mas refere-se ao IRRF do ano todo, ou seja, de Janeiro a Dezembro de 2001. A esse respeito, o contribuinte elucidou à fl. 253 (e-fls. 511), que deixou de contabilizar no período competente o IRRF de 169.979,97, tendo contabilizado tal montante a título de retenções em Abril de 2002 conforme demonstram seus Livro Razão e Diário (fl. 274 e Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 383 — e-fls. 553 e 771). Por isso entendeu-se que não seria possível reconhecer a retenção sofrida na formação do Saldo Negativo de 2001. Vejamos o que asseverou o contribuinte à fl. 253 (e-fls. 511): O Acórdão Recorrido, por sua vez, asseverou que somente poderia ser aproveitada como dedução o IRRF cujas receitas tenham integrado a base de cálculo do IRPJ, portanto, desde que tenham sido oferecidas à tributação tais receitas no próprio período de apuração, conforme prescreve o art. 229 e o art. 231, III do RIR/99, mantendo a glosa. O Recurso Voluntário, a esse respeito, alegou singelamente o seguinte: Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 Verifica-se, no caso, que não só o contribuinte pretendeu aproveitar retenções sofridas de janeiro a abril para a formação do saldo negativo do período de apuração iniciado em maio de 2001, como também que a escrituração de parte dessas retenções com suas respectivas receitas foi contabilizada em 2002, impactando, portanto, a apuração do resultado contábil e fiscal do ano de 2002, e não do ano-calendário de 2001. Não merece, portanto, acolhida a pretensão do Contribuinte, não só por desrespeito ao regime de competência e a correspondência das retenções deduzidas com as receitas correspondentes, como também por gerar a potencial e provável dupla dedução das retenções em questão. 2.2 – ESTIMATIVA DE IRPJ DE JUNHO DE 2001 - ITEM 3 DO PARECER SEORT Nº 153/2008 – 2.2.1 Item 3.1 – IRRF de maio a junho deduzido da estimativa de junho de 2001 O Parecer asseverou ter constatado que no mês de junho de 2001 utilizou-se para dedução da respectiva estimativa o IRRF no montante de 209.979,03, (fl. 14) mas que, conforme planilha elaborada pela auditoria fiscal (fls. 561) o contribuinte, no período em questão, só dispunha de R$ 75.620,11 de IRRF, uma vez que a DIPJ que deveria ser considerada seria a com período iniciado em 01/05/2001 e não 01/01/2001. Verificou-se, assim, com respaldo também na linha 12.1 da parte A do LALUR, que o contribuinte utilizou o IRRF retido no período de janeiro a junho como dedução da estimativa de junho de 2001, o que não seria possível diante do encerramento do período de apuração em 30/04/2001 com o levantamento de balanço especial de incorporação. Fazendo os ajustes que entendeu pertinentes no direito creditório, chegou à seguinte solução considerando apenas o IRRF pertinente ao período de abril a junho de 2001: “Tendo isto em conta e extraindo os valores da Ficha 11, mês de junho (fl. 14) e ajustando o IRRF, conclui-se que o correto imposto a pagar no mês de junho/2001 seria de R$ 265.373,24 (R$ 311.93,35 + R$ 203.955,57 - R$ 174.895,57 - R$ 75.620,11) e não R$ 131.014,32 como declarado na DIPJ e DCTF. Os demais IRRF serão utilizados para fins da composição do saldo negativo de IRPJ ao final do ano.” O Acórdão Recorrido, por sua vez, entendeu adequado o entendimento do Parecer, alegando que o procedimento adotado pelo contribuinte desrespeitaria o regime de competência e a segregação dos períodos de apuração. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte limita-se a alegar fazer jus ao direito creditório, mas não traz esclarecimentos para afastar as razões da negativa trazidas pela autoridade julgadora a quo e pelo minucioso Parecer que instruiu o Despacho Decisório. Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 O contribuinte não demonstrou serem equivocadas as alegações fiscais, nem tampouco alegou ou comprovou eventual erro de fato que não implicasse prejuízo ao Erário, mantendo-se, portanto, hígidos os fundamentos da glosa, já que o deslocamento de períodos de apuração em questão implica o potencial duplo aproveitamento das retenções. 2.2.2 Item 3.2 - Quitação da Estimativa de junho de 2001 mediante Compensação Já a quitação da estimativa de Junho de 2001 no valor de R$ 131.014,32, foi realizada mediante compensação na própria contabilidade, conforme indica a DCTF do contribuinte, (fls. 117), valendo-se o contribuinte do Saldo Negativo de IRPJ apurado em 31/12/1999 pela empresa incorporada em 30/04/2001, a DCM Participações Ltda (CNPJ nº 43.486.588/0001-48), considerado insuficiente para dar ensejo à quitação pretendida do saldo a pagar de R$ 131.014,32 O Contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, alega que a compensação teria se valido não só do Saldo Negativo da incorporada DCM Participações Ltda apurado em 31/12/1999 relativo ao 4º trimestre de 1999 (R$ 81.454,17), mas também do Saldo Negativo apurado em 31/12/2000 (R$ 49.559,61), conforme (e-fls. 307). Suas alegações foram rechaçadas pelo Despacho Decisório por não constar da DCTF o uso de Saldo Negativo do 4º Trimestre de 2000. Nos tópicos seguintes destrincha-se os debates acerca dos aludidos Saldos Negativos do 4º trimestre de 1999 e do 4º trimestre de 2000. 2.2.2.1 Item 3.2.1 - Saldo Negativo do 4º Trimestre de 1999 do contribuinte DCM Participações Ltda. CNPJ. 43.486.588/0001-48. incorporado em 30/04/2001 A então contribuinte do IRRF, a empresa incorporada DCM Participações Ltda, CNPJ nº 43.486.588/0001-48, apresentou, no ano calendário 1999, DIPJ com base no lucro real trimestral. No 4º trimestre de 1999 registrou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 136.410,26 (f1.139). Para compor este saldo negativo de IRPJ, apurou-se imposto de renda devido de R$ 8.707,74 e dedução de IRRF no valor de R$ 145.118,26. A Autoridade Fiscal, contudo, não verificou qualquer DIRF de fonte pagadora cujo beneficiário seja o contribuinte nos registros dos sistemas da RFB (e-fl. 281). Em resposta à intimação solicitando Informes de Rendimento que pudessem comprovar o IRRF, o contribuinte apresenta cópias autenticadas de 3 DARFs pagos pela empresa United Distillers & Vintners Brasil Ltda, CNPJ. 62.261.391/0001-55, com código de Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 receita 0924 (IRRF - demais rendimentos de capital), pagos nas datas 04/11/99, 08/12/99 e 05/01/00, nos valores respectivos de R$ 109.415,28, R$ 121.411,09 e R$ 144.426,35 (e-fls. 1085/1089). Os valores recolhidos não correspondem àqueles apresentados na composição do saldo negativo. O contribuinte informa pela resposta à intimação (fl. 153 e 152) e por meio de planilha intitulada P3 (e-fl. 1081) que são três empresas diversas os beneficiários destes IRRF, compondo o valor total recolhido, mas não traz prova da distribuição alegada. Além dos DARF citados, não há qualquer outro documento da época elaborado pela fonte pagadora retentora do imposto indicando os beneficiários. Salientou, neste ponto que a empresa United Distillers & Vintners Brasil Ltda, posteriormente chamada de DCM Industria Comércio e Serviços Ltda ainda não havia sido incorporada pelo contribuinte autor do processo e, portanto, eram contribuintes distintos. A Autoridade Fiscal asseverou que somente com o comprovante de rendimentos emitido em nome do contribuinte poderia ele valer-se das retenções, e diante do contexto probatório em questão, desconsiderou o IRRF retido na composição do Saldo Negativo do 4º Trimestre de 1999. Salientou, ainda, que mesmo se houvesse saldo negativo de IRPJ do 4º Trimestre de 1999, ele não seria suficiente para a compensação da estimativa de junho de 2001, já que parte dele teria sido usado em compensações de outros períodos conforme planilha P1 do próprio contribuinte (e-fl. 1071), ressalvando-se que no mês de julho/00, o débito apontado em DCTF é de R$ 34.511,47 (fl. 149) e não R$ 28.282,00 da planilha do contribuinte. 2.2.2.2 Item 3.2.2 - Saldo Negativo do 4º Trimestre de 2000 do contribuinte DCM Participações Ltda. CNPJ. 43.486.588/0001-48. incorporado em 30/04/2001 O Despacho Decisório não aceitou o Saldo Negativo do IRPJ do 4º trimestre de 2000 como elemento apto compor o direito creditório utilizado na compensação da estimativa de junho de 2001 da Incorporadora e ora contribuinte, pois não constava na DCTF da incorporada que a quitação da estimativa tivesse se valido desse saldo negativo. Mesmo assim, em item próprio, analisa a composição do dito o Saldo Negativo do IRPJ do 4º trimestre de 2000 esclarecendo que o saldo negativo deste período foi composto da seguinte forma:  imposto de renda devido no valor de R$ 885.387,93,  dedução por imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital no valor de R$ 714.085,55 e  dedução por IRRF R$ 268.529,12, resultando em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 97.226,74 (fl. 535). Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 Asseverou a autoridade que não se verifica qualquer DIRF apresentada por fonte pagadora nos sistemas da RFB (fl. 141). O contribuinte apresentou como prova da retenção em seu nome cópia de 3 DARFs, pagos pelo contribuinte United Distillers & Vintners Brasil Ltda, CNPJ. no 62.261.391/0001-55, com código de receita 0924 (IRRF - demais rendimentos de capital), nos seguintes valores e datas de recolhimento: R$ 106.333,28 em 08/11/2000, R$ 101.774,49 em 06/12/2000 e R$ 99.346,56 em 04/01/2001 (fl. 543 a 545). Em planilha intitulada P4 (e-fl. 1091), elaborada e apresentada pelo próprio Contribuinte, foi apresentada distribuição do imposto retido pela empresa citada para diversas empresas. Não foi apresentado qualquer Informe de Rendimentos elaborado pela fonte pagadora. A Autoridade Fiscal asseverou que somente com o comprovante de rendimentos emitido em nome do contribuinte poderia ele valer-se das retenções, e diante do contexto probatório em questão, desconsiderou o IRRF retido na composição do Saldo Negativo do 4º trimestre de 2000, o que eliminaria referido Saldo Negativo. 2.2.2.3 Considerações do Acórdão Recorrido, Recurso Voluntário e posicionamento do Relator O Acórdão Recorrido consignou que o Contribuinte apresentou documentação contábil, mas não logrou êxito em comprovar a efetiva compensação do saldo a pagar da estimativa de junho de 2001 com eventuais Saldos Negativos Disponíveis. Não houve a apresentação de elementos da escrituração que pudessem comprovar a efetividade das compensações e a liquidez e certeza do direito creditório face às diversas inconsistências apontadas desde a origem. Não se demonstrou haver no 4º trimestre dos anos de 1999 e 2000 as retenções essenciais à formação do Saldo Negativo de maneira inequívoca, já que os DARFs apresentados encontravam-se em nome de uma só das incorporadas, mas corresponderiam, segundo a própria contribuinte, a ao IRRF incidente sobre rendimentos de diversas empresas do grupo, tampouco se esclareceu a questão posta no Parecer acerca do uso do Saldo Negativo do 4º Trimestre de 1999 para outras compensações realizadas na própria contabilidade do contribuinte. Muito embora o Parecer que fundamentou o Despacho Decisório e o Acórdão Recorrido tenham afirmado que apenas a informação em DIRF ou os informes de rendimentos seriam capazes de fazer prova das retenções componentes dos Saldos Negativos em questão, ambos foram bastante precisos e minuciosos em detalhar diversas inconsistências que o contribuinte simplesmente não afastou, como também não demonstrou o mínimo esforço para tanto. O Recurso Voluntário é lacônico e traz verdadeiros aforismas sem conectar e referenciar a suposta prova com os fatos, pretendendo fazer prova do direito creditório por meras planilhas não conciliadas com a vasta documentação presente nos autos. Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000679/2003-01 Por tal razão, não vislumbro, a possibilidade de reconhecimento do direito creditório, nem mesmo a pertinência da realização de diligência diante da postura assumida pelo contribuinte de não esclarecer as diversas inconsistências postas sobre seu direito creditório. 3 – Dispositivo Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário mas, no mérito, negar-lhe provimento por não vislumbrar condições de assumir como líquido e certo o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 1716DF CARF MF Original

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9893466 #
Numero do processo: 10120.743440/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2014 a 30/11/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural.
Numero da decisão: 2301-010.300
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 74 34 40 /2 01 9- 61 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743440/2019-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito lançado em desfavor de OSVINO BASÍLIO SANDRI, referentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural da pessoa física. Segundo o relatório fiscal a Delegacia da Receita Federal em Goiânia iniciou, no final de 2018, a operação denominada “Funrural”, visando a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, em virtude do julgamento do RE nº 718.874/RS (trânsito em julgado em 21.09.2018) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física instituída pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, o procedimento fiscal realizado na matrícula CEI de nº 80.004.03973/83, teve como objetivo verificar a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial, alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, correspondentes à contribuição do produtor rural pessoa física. O contribuinte foi informado da relação de Notas Fiscais de sua comercialização e intimado a prestar esclarecimentos sobre a existência de possíveis depósitos judiciais e vinculação das Inscrições Estaduais contidas nas NF com os CEI registrados na RFB, de forma a possibilitar o levantamento individualizado das contribuições devidas por CEI. Após, julgamento de improcedência da impugnação, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, aduzindo as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Sustenta a inexigibilidade das contribuições apuradas por falta de alíquota e base de cálculo, sob o argumento de que a Resolução nº 15/2017 teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, no caso, norma jurídica que dê amparo ao lançamento, o que resulta em sua nulidade. ii) Afirma que são inexigíveis as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71; iii) Alega que não são exigíveis as contribuições previdenciárias sobre exportações indiretas; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743440/2019-61 Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentados é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-los. DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA As contribuições sociais previdenciárias lançadas, referente ao período de 01/07/2014 a 30/09/2017, encontram fundamento de validade no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/01, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme transcrição, in verbis: Lei 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [vigente na época do fato gerador lançado]; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743440/2019-61 A base de cálculo e alíquota estão descritas na norma vigente, e descritas na autuação. Portanto, sem razão o contribuinte ao alegar que não haveria alíquota ou base de cálculo devida. A decisão sobre a constitucionalidade do FUNRURAL se deu em sede de repercussão geral, pelo Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese:: é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Até porquê, o RE n° 363.852/MG e RE n° 596.177/RS não alcançam os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 10.256/2001, como é o caso dos autos, e a Resolução do Senador nº 15/2017, que teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que à contribuição social do produtor rural pessoa física, não foi objeto dos citados processos do STF, e, portanto, não podem estar abarcada pela Resolução nº 15 do Senado. Portanto, sob esse prisma o contribuinte seria o responsável pela contribuição devida. Referente às contribuições devidas pelos atos cooperados, conforme transcrição da norma acima citada, e como bem citado pela decisão de piso, as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, pois conforme antes transcrito( incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91), são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei 8.212/91, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento, além do que ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei. Ademais, não há descrição dos atos praticados pela cooperativa que tem ligação direta ao contribuinte, o que impede a análise concreta dos fatos. Por outro lado, deixo de conhecer das alegações quanto a não incidência das contribuições quanto às exportações indiretas, e que podem ter sido realizadas por meio trading companies (company), uma vez que matéria não teria sido arguida em sede de primeira instância, e, portanto, não está devolvida ao colegiado para análise, estando preclusa a alegação, não podendo ser analisada sob pena de supressão de instância. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743440/2019-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

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4840355 #
Numero do processo: 35411.004567/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/99, as informações prestadas em GFIP’s serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.500
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com arrimo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/99, as informações prestadas em GFIP’s serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEtt,.' s I ES CONFERE COM O e" iniNAL Braallea_j2_____.' O rpg• CCOVC06 .INrt and• • FR 226 MSS de F h. • • rretra de Mat. Siape 751683 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1s4:kni> SEXTA CÂMARA Processo n° 35411.004567/2005-11 Recurso n° 149.019 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS Acórdão n° 206-01.500 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FACULDADE DE MEDICINA DE MAR1LIA Recorrida SRP - BAURU/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência.. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS. EFEITO DECLARATÓRIO E DE CONFISÃO DE DÍVIDA. Corn animo no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas em GFEP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei n°8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, no termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 o CTN, não se cogita em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado. • I" - S" \11)CONFekE COMO °mirim, sPirEs1 Processo n° 35411004567/2005-11 c0jc06 , ‘. . Acórdão n.° 206-01.500 Bratilia,...ta_ , °_, 09 Flk 27 fledir Maria de Finja -- ira eCanajjjo i Mat. Suipe 751683 .-...t Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO C(N ELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares susci-tadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente \ iíe.$ . sati. ill _. RYC • • I'lI . It." RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rela/tor , n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 , ' Processo n°35411.004567/2005-li CO32-/C06 Acórdão n.° 206-01300 M F - SEGUNDO CONSELHO DE COPMDBU""95 Fli 2 28 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. /rasília. / C2..... #0-q. „„--, ria de FM' 4:- InfMa o • aev*d*oA- Relatório Mat. rape 151683 , FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E OUTRO, contribuinte, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Bauru/SP, ZN n° 21.423.4/0055/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contri buições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da emprsa e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de inep•acidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, constantes das GFIP's e folhas de pagamento, em relação ao período de 02/2003 a 12/2004, conforme Relatório Fisal , às fls. 57/76. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, consolidada em 21/07/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no Nilor de R$ 16.715.766,24 (Dezesseis milhões, setecentos e quinze mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, a presente notificção fora, igualmente, lavrada em nome da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE MARILIA, como sujeito passivo solidário, nos termos do artigo 124, inciso I, cio CTN, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário em comento, consoante restou circunstanciadamente demonstrado naquele anexo. Inconformadas com a Decisão recorrida, as contribuintes apresentaram Recursos Voluntários, às fls. 194/208 e 209/222, com argumentos análogos, procurando demonstrar improcedência da NFLD, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja afastada a exigência fiscal insculpida no presente lançamento, argüindo a ilegitimidade passiva da autuada. Traz à colação vasta argumentação a propósito da pretensa isenção da contribuinte, elencando histórico da recorrente, sustentando que a entidade cumpre todos os requisitos exigidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, sendo totalmente improcedente o cancelamento da isenção da notificada e, por conseguinte, o lançamento em epígrafe, sobretudo quando o procedimento fiscal fora levado a efeito de maneira totalmente arbitrária, desprovido de qualquer amparo legal. Insurge-se contra o entendimento fiscal consubstanciado na peça vestibular do feito, por entender que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, a qual, inclusive, representa direito adquirido da contribuinte, conforme se extrai da decisão judicial exarada pelo TRF da 32 Região, garantindo o direito da entidade, trazida à colação. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em epígrafe, alegando encontrar-se escorado em procedimento nulo de pleno direito, eis que a Lei n° 9.429/96 revogou todos os atos cancelatórios e decisões do INSS contra instituições e, por conseguinte, os créditos f / previdenciários decorrentes de tais atos. ‘ 3 _ — - - - - - - _ Mr • : c/NSEL1a . - CONIR1b...•. n 1 ES • CONFERE COM O ORIGINAL Malha, e ,Processo n° 35411.034567/200541 / 0q" CC-a'06 Acórdão n.° 206-01.500 FI329 Maria de Pá' arena de Carvalho Mat. Siape 751683 - Por fim, requerem o conhecimento e provimento dos seus recurous, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razõs , às fls. 224/225, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e disreinsada da exigência do depósito recursal, por tratar-se de órgão público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sede de preliminar, pretende a contribuinte seja decretada a insubsistência do lançamento, suscitando a ilegitimidade passiva da autuada, bem como por entender que a notificação encontra-se eivada de inúmeras ilegalidades, sendo nula de plenc> direito, entendimentos que não têm o condão de macular a exigência fiscal em epígrafe, senão vejamos. Com efeito, essa egrégia Câmara, ao apreciar o processo n° 35411.000486/2005- 41, Recurso n° 141280, de interesse das mesmas contribuintes, tratando de matéria análoga, achou por bem não acolher a pretensão das recorrentes, consoante se infere do excerto do Acórdão n° 206-01166, datado de 07/08/2008, da lavra da ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, in verbis: "b“. Em primeiro lugar, quanto a preliminar de que ilegítimo o recorrente para figurar no pólo passivo do lançamento em questão, razão não confiro ao recorrente. Conforme descrito no relatório fiscal a autarquia FACULDADE DE MEDICINA DE MAR1LIA — FAMEMA foi criada pela Lei Estadual n° 8.898/1994, em regime especial, vinculada a Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, gozando dos privilégios administrativos do Estado e auferindo vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No art. 3" da referida Lei assim está prescrito • "A Faculdade assumirá os serviços atualmente prestados pela atual Faculdade de Medicina de Manha, bem como o patrimônio, os direitos e obrigações que vierem a lhe ser transferidos pelo Município e pela Fundação Municipal de Ensino Superior." O Hospital das Clínicas de Manha e os estabelecimentos a ele vinculados, até então manados pela FUMES, passam a ser mantidos 4 — — MF - JUP pi • r9N,sunu CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35411.004567/2005-11 Beset.1/ o Inq cavam Acórdão n.° 206-01.500 44) Eis. 230 Maria de F .Fe 4n Mat. " pe 751683 pela FAMEMA, como órgão complementar da docência , pesquisa e prestação de assistência à saúde da população. No art. 6°, ainda da mesma lei, resta descrita a autonomia da autarquia em relação a gestão administrativa, financeira e patrimonial, exercendo suas competências nos assuntos inerentes ao pessoal, organização de serviços e controle interno, bem como, elaboração do orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar bens e celebrar contratos e convênios. Institui em seu art. 13 o Quadro de Pessoal Permanente e em Comissão, fixados em lei, com acesso mediante concurso público. Revogou a Lei Estadual n° 9236/66, que havia criado a Faculdade de Medicina de Marina, até então mantida pela FUMES. Conforme descrito nas disposições transitórias o pessoal docente, técnico e administrativo em exercício na Faculdade, mantida pela FUMES, passam com a concordância do Município e da própria fundação a prestar servicos a FAMEMA. mantido o regime jurídico e os direitos até então assegurados. Descreve ainda, que os ditos servidores da FUMES, ao final de 60 dias, poderiam optar por permanecer na FAMEMA, mediante concurso público. E enquanto não estabelecido, para o pessoal do Estado, o Regime Jurídico Único, os servidores da Faculdade serão regidos pela CLT. Tais questões são ratificadas pelo Decreto 39.877/94, fls. 30, que regulamenta a Lei 8.898/94, em especial o á' I° e 2° que dispõem que a assunção dos direitos e obrigações trabalhistas pela autarquia especial recém criada vigorará a partir do afastamento desses empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso público. Tais dispositivos abrangem os empregados da FUMES que prestam serviços no Hospital das Clínicas de Manha da Secretaria de Estado da Saúde, que até então era administrado pela FUMES por força do convênio, e em estabelecimentos a este vinculados, para atividades de ensino, pesquisas e assistência. O mesmo decreto estabelece que o prédio e equipamentos do Hospital das Clínicas de Marília, que à época estava em uso pela Faculdade de Medicina até então mantida pela FUMES, pertence à Secretaria de Saúde do Estado, que autoriza a cessão de uso das instalações À autarquia especial FAMEMA. Dessa forma, a partir da Lei 8.898/1994, que estadualizou a Faculdade de Medicina de Maruja, que era mantida pela FUMES, criando a autarquia de regime especial — FAMEMA, dita autarquia assumiu toda a atividade de docência. A mesma lei ainda destaca que a FAMEMA, mediante convênio firmado, passou a exercer as atividades de assistência à saúde (médico A(/ 5 n ' 31ZUM 1 it (uri 1118.113.....+TES CONFEkk. COM O ORIGINAL Bradlik_fq , 40 ng Processo n° 35411.004567/2005-11 CCO2/C06 Acórdão n° 206-01.500 e" C-et" „)... Fls. 231 Maria de Fitirila. err-eira de Ca/valho Mat S . 731683 hospitalar) no Hospital das Clínicas, até então exercida pela FUMES, visto que o hospital foi integrado À autarquia. Da análise preliminar, poder-se-ia inferir que a FUMES continuou a exercer a administração do pessoal que prestava serviços a FAMEMA, visto a contabilização realizada, porém, de uma análise mais própria, e considerando o convênio celebrado entre a Autarquia e a Fundação em 17/12/1998 restou estabelecido: A FAMEMA se responsabiliza pelo pagamento do pessoal da FUMES colocado à sua disposição, ou seja sob sua responsabilidade, depositando em conta pessoal os vencimentos e vantagens e repassando à FUNDAÇÃO os valores correspondentes aos encargos sociais, que recolherá aos respectivos órgãos arrecadadores; A FUMES recolherá os encargos sociais correspondentes à FOPAG de acordo com as normas trabalhistas e previdencietrias; A FUMES poderá contratar funcionários mediante realização de concurso público, e colocá-los à disposição da FAMEMA, que arcará com a responsabilidade pelos salários e encargos sociais procedendo a inclusão dos mesmos em sua folha de pagamento; Os recursos do SUS, provenientes da prestação de serviços e repassados pelo Ministério da Saúde, constituem em recursos da autarquia, Ou seja, a autarquia era efetivamente responsável pelo recolhimento dos encargos sociais. Com base em tudo que foi relatado pela autoridade fiscal em seu relatório e de tudo mais contido nos autos restou, demonstrado que a FAMEMA, autarquia regularmente criada e com autonomia de gestão administrativa e financeira passou desde a sua criação a gerir todo o pessoa colocado a sua disposição, inclusive os antigos empregados da FUMES. Neste raciocínio, os funcionários submetidos a atividades prejudiciais não estavam subordinados a FUMES, mas sim a FAMEMA responsável pela gestão e prestação de serviços médico hospitalares. Entendo que o fato de a FUMES possuir certificado de entidade filantrópica não merece ser apreciado no caso em questão visto que a NFLD não ter sido lavrada em seu nome, mas sim, em nome da FAMEMA, autarquia de regime especial com personalidade jurídica própria para assumir obrigações. Mesmo se considerarmos que parte dos contratados da FAMEMA, anteriormente prestavam serviços a FUMES, o principio da primazia da realizada determina que a partir do momento que passaram a prestar serviços a autarquia. Passou a este órgão a responsabilidade sob os mesmos. Ademais, mesmo sem analisar o mérito da filantropia, não há que se falar em transferência de isenção da FUMES para FAMEMA, sendo kl) 6 Mi - d f iNSE LHO us. CONTitib.,..4TES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 35411.004567/2005-11 O 1 CO22/C06 Acórdão n.°206-01.500 Fls 2320? ,Maria de •4 ara Canra MM. Siape 751681 que esta deve arcar com todas as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Portanto, com relação ao mérito, quanto ao argumento de ser imprópria a NFLD, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TD1D„ intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a emissão do TEAF, apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciá ria é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1 0 da Lei 11.098/2005: Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importáncia devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes. 11/47 7 . . . SL ION '4 • triNSEL.ii0 ULi CONLKis..flE5 • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35411.004567/2005-11 Bradá, p 01)../C06 Acórdão n.° 206-01.500 pfp jf -- R 33/to Maria de Fé( • erretra Carvalho Mat. Siape 751683 Superadas as preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. 7•" Diante dos argumentos de fato e de direito acima esposados, não seuzi. _gita em nulidade do lançamento e/ou ilegitimidade passiva da recorrente, tendo o fiscal autunite agido da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência, impondo a manute'Lição do feito em sua integralidade. MÉRITO Contrapõe-se, ainda, ao lançamento, aduzindo para tanto que, na cericjição de Entidade Beneficente de Assistência Social, a contribuinte é isenta da contribuição destinada à previdência social, na forma do artigo 195, da Constituição Federal. Em que pesem as substanciosas razões da contribuinte ao longo de seu arrazoado, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Consoante se Tositiva do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, a contribuinte que cumprir, cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; tU - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido." Na hipótese vertente, conforme se extrai dos elementos que instruem o processo, especialmente Relatório Fiscal e Decisão Notificação, a contribuinte em momento algum logrou comprovar ser efetivamente entidade isenta, cumpridora de todos os r equisitos para tanto, inobstante as inúmeras alegações nesse sentido. tk"/ • . 1. MI. - ia si* ' . ' ' SI Li n • • :. c CONTRIL,... : t CS CONFORt COM O ORIGINAL.. Processo n° 35411.004567/2005-11 Bradlia,i) / O / 09 C.C./C06• Acórdão n.° 206-01.500 ar ,---- F1134 Maria de FM' i . ' 'Paira de Carvalho ----- MM. iape 751683 Ao contrário, como se extrai do bojo da decisão de primeira instr- icia, a contribuinte ingressou em diversos momentos com pedidos de isenção da cota patroral, não tendo obtido êxito em sua empreitada em nenhuma oportunidade, não havendo que g falar na pretensa isenção argüida pela notificada Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 \ 1 , . - (A RYC RD ito ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA \, \ 9 ._. • •- — - -- - — - - •-- - - - - - - - .

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Numero do processo: 10983.907295/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T23:55:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T23:55:33Z; Last-Modified: 2023-05-16T23:55:33Z; dcterms:modified: 2023-05-16T23:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T23:55:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T23:55:33Z; meta:save-date: 2023-05-16T23:55:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T23:55:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T23:55:33Z; created: 2023-05-16T23:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-16T23:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T23:55:33Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.907295/2012-26 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-009.820 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 95 /2 01 2- 26 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907295/2012-26 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907295/2012-26 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.820 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907295/2012-26 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.101175/2007-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCRA, SEBRAE. SAT E SELIC. I - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. II- São devidas as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e ao SAT, posto estarem calcadas em norma legal em vigor, da mesma forma que é correta a incidência da taxa SELIC sobre os créditos previdenciários constituídos em NFLD. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.495
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CCO2/C06 t Fls. 126 , Maria de rMa sin:4WC,(2,44Devallio ; eAks:IL'e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11065.101175/2007-80 Recurso n° 150.868 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão u° 206-01.495 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente BR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCRA, SEBRAE. SAT E SELIC. I - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. II- São devidas as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e ao SAT, posto estarem calcadas em norma legal em vigor, da mesma forma que é correta a incidência da taxa SELIC sobre os créditos previdenciários constituídos em NFLD. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '-, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEL ""S CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 11065 101175/2007-80 Einsiba, "219 I O l0-5. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.495 11-co Fls. 127e 2 Mais de Fatima - - , Carvalho Mal. Siwc 731683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente fi ii drie • • ROG • II . LELLIS PINTO k R at r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 SEGUNDO CON SELHO DE C'ONTRa 1 CONFERE COM O OR /nau Processo n°11065.101175/2007-80 - 0:302/C06 Acórdão n.°206-01.495 ""RS Fls. 128 makk____20 J.o ,(09 mariader , „ de.."-^D Relatório mit s. irei carvalho Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa BR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, contra decisão notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 180.821,38 (cento e oitenta mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), cujos valores foram obtidos mediante análise de folhas de pagamento e GFIPS. Sustenta a peça recursal apenas que seriam inexigíveis as contribuições previdenciárias destinadas ao INCRA, SAT e ao SEBRAE, por serem elas ilegais ou inconstitucionais, assim como seria a incidência da taxa SELIC sobre o débito, encerrando requerendo o provimento do seu recurso. Ausentes de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. O recurso traz como argumento de defesa apenas à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade das contribuições devidas ao INCRA, SEBRAE, e ao SAT. Nesse sentido, e em que pese o contribuinte conferir aos julgadores administrativos a prerrogativa de afastar texto legal em vigor, quando encontre neles vícios de constitucionalidade e ou legalidade, fato é que a Constituição não acompanha seu raciocínio, vinculando os atos da Administração a legalidade estrita, ou seja, e conferindo apenas ao Judiciário, poderes para o pronunciamento pretendido pela Recorrente. Convém lembrarmos que o Regimento Interno deste Conselho de Contribuinte, em seu art. 49, e na sua esteira, a súmula n° 2 editada pelo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhece que carece de competências este Colegiado para afastar texto de lei vigente, ainda que venha as considerar ilegais ou inconstitucionais. Nesse sentido, carece de razão os argumentos do Recorrente tendentes a questionar as contribuições aqui lançadas, e a incidência da taxa SELIC, que se inconstitucionais ou não, estão assentadas em normas legais em vigor, que como vimos deve ser aplicada por este Conselho. Em relação apenas a taxa SELIC, vale dizer que a própria Súmula n° 3° deste 2° Conselho de Contribuintes igualmente prevê a sua incidência sobre os débitos tributários, o que mais uma vez corrobora a necessidade de sua observância.", 3 . ME - SEGUIr0 CONSELHO DE CONTRIBuiNT CONFERE COM O ORIGINAL/ Brea_fi-teguretProcesso n° 11065.101175/2007-80 i t CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.495 Fls. 129 Maria da ï . arteira de Carvalho Mat. Mapa 751683 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 1 iI iglith, RO íP' PIIIIML LLIS PINTO 4

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Numero do processo: 10932.720123/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2402-011.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente e não conhecer do recurso voluntário interposto pela responsável solidária . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente e não conhecer do recurso voluntário interposto pela responsável solidária . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-08T12:06:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-08T12:06:04Z; Last-Modified: 2023-05-08T12:06:04Z; dcterms:modified: 2023-05-08T12:06:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-08T12:06:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-08T12:06:04Z; meta:save-date: 2023-05-08T12:06:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-08T12:06:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-08T12:06:04Z; created: 2023-05-08T12:06:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-05-08T12:06:04Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-08T12:06:04Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.720123/2013-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.328 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2023 Recorrente BENJAMIM GUIMARAES MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente e não conhecer do recurso voluntário interposto pela responsável solidária . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado em face de Acórdão N° 09-64.891 da 4ª Turma da DRJ/JFA que em sessão realizada em 27/10/2017, por unanimidade, julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 23 /2 01 3- 26 Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 improcedente impugnação apresentada contra Auto de Infração constituído em ação fiscal, referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, que não acatou as alegações preliminares de nulidade e, no mérito, manteve o crédito tributário lançado e a Sra Neide Tereza Biondi Martins, cônjuge do interessado à época, como RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. Ação fiscal Em 26/09/2013 foi lavrado auto de infração pela DRF – São Bernardo de Campo- SP contra o Sujeito Passivo BENJAMIM GUIMARAES MARTINS, ora REQUERENTE, que resultou no lançamento de crédito tributário de R$ 9.169.883,14 (NOVE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) (fl. 398). Tal lançamento teve como fato gerador as seguintes infrações (fl. 399): 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 394 a 396). Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/09/2008 7.500,00 75,00 30/11/2008 30.000,00 75,00 2. APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza adquiridos em reais, conforme Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls 394 a 396). Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 18/12/2008 29.447.862,99 75,00 Estas infrações foram verificadas em procedimento de fiscalização realizados em face da contribuinte NEIDE TEREZA BIONDI MARTINS, CPF n° 124.688.338-48, ora RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA (segunda interessada), na época casada em regime de comunhão universal de bens com o contribuinte, ora REQUERENTE, BENJAMIN GUIMARAES Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 MARTINS no ano-calendário de 2008, sendo que neste período foram alienados bens comuns sujeitos à apuração de ganho de capital sendo que ambos possuíam contas bancárias em conjunto. Observa-se que já foi efetuado o lançamento de ofício de 50% dos depósitos de origem não comprovada no ano de 2008 no valor de R$ 37.500,00, relativos à conta conjunta, além de outros depósitos, em nome da cônjuge Neide Tereza Biondi Martins, conforme processo n° 10932.720.108/2013-88, que encontra-se aguardando sorteio para julgamento de Recurso Voluntário perante o CARF. O REQUERENTE e a RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA foram devidamente intimados em 01/10/2013 do auto de infração lavrado, como demonstram os ARs (fls. 408 e 410). Impugnação A RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, ora PRIMEIRA IMPUGNANTE, apresentou impugnação em 31/10/2013 (fls. 413 a 433), na qual, em síntese, alegou o seguinte: Em 19/11/2011 apresentou todos os documentos comprobatórios da origem dos depósitos bancários e dos gastos com as benfeitorias do imóvel alienado, tendo estes documentos sendo recebidos pelo Auditor Fiscal responsável pela fiscalização a época; O sigilo bancário da PRIMEIRA IMPUGNANTE foi violado de forma ilegal e arbitrária pela fiscalização, desrespeitando-se o mandamento constitucional de proteção à intimidade da pessoa; Por ser casada em comunhão universal de bens, a PRIMEIRA IMPUGNANTE era meeira de todos os bens e dívidas, não podendo ser responsabilizada pela totalidade do crédito tributário lançado; Há flagrante caso de bitributação, uma vez que o valor do lançamento está sendo cobrado na sua totalidade de ambos os cônjuges; Que o contribuinte foi intimado a prestar informações acerca de dívidas e ônus Reais lançados em sua declaração, relativas à compra do terreno e construção de benfeitoria e posterior venda de terreno e prédio em 18.12.2008, e assim o fez, sendo o MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF 0819000 — 02123-9, destinado a fiscalizar o IRPF do período de apuração exercício 2008/ano calendário 2007 encerrado sem qualquer constatação de irregularidade e imposição de penalidade ao contribuinte; Pugna pela idoneidade dos documentos apresentados e que os mesmos foram acatados durante o procedimento fiscal e são suficientes para comprovar as despesas das benfeitorias realizadas; O lançamento tributário ora impugnado se baseia em meros indícios, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, implicando na sua nulidade; Que o procedimento de fiscalização não se ateve a soma correta dos valores, nem à sua divisão para contas conjuntas com seu cônjuge, não fez um exame detalhado de cada uma das operações realizadas de transferência entre os cônjuges, quitação de empréstimo, venda de carro, deduções de valores no ganho de capital, o que acarreta ERRO MATERIAL DO LANÇAMENTO; Que o valor de R$ 13.944.930,53 foi automaticamente abatido por conta da hipoteca do referido imóvel, gravado em nome da Universal (Comodatária do terreno e, Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 posteriormente, Alienante dos prédios construídos) e este valor não foi descontado do ganho de capital auferido, tornando este auto de infração NULO, uma vez que o documento apresentado possui fé pública (ESCRITURA PÚBLICA – Fls. 478 a 484); Requer que todos ao atos de comunicação relativos ao processo ora impugnado sejam endereçados ao diretamente à sua procuradora devidamente constituída nos autos. Para comprovar o alegado junta documentos fiscais, bancários e cartorários diversos (fls. 497 a 527). O REQUERENTE também apresentou impugnação em 31/10/2013 (fls. 528 a 548), alegando em síntese o que se segue: Que houve USO INDEVIDO DE MANDADO DE DILIGÊNCIA PARA EFETUAR FISCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART.5°, INC LV DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL/88, uma vez que não havia competência “jurisdicional” para fiscalizar o REQUERENTE, domiciliado em SÃO PAULO-SP; Que o auto de infração se baseia em elementos não analisados nos mandados de fiscalização da contribuinte Neide e de Benjamim, nem na diligência fiscal, de onde se comprova que o contribuinte Benjamim está sendo indevidamente autuado sem oportunidade de defesa e sem que sua própria movimentação financeira seja analisada de forma conclusiva pelos Auditores; Que as benfeitorias realizadas no imóvel foram devidamente comprovadas com a entrega de documentos pela RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA (fl. 534); Que o ganho de capital não pode ser apurado sem considerar os custos das benfeitorias plenamente comprovados por documentos hábeis e idôneos; Que as operações de compra do terreno, construção de benfeitorias (prédio) e aquisição subsequente e a posterior venda de terreno e prédio em 18/12/2008, já foram objeto de apresentação das devidas informações em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF 0819000-2010-02123-9; Que quando intimado apresentou comprovação de transferência do valor de R$ 5.215.955,39, por meio de extratos bancários de titularidade da A Universal, empresa da qual é sócio (fl.535), e comprovantes de pagamento por conta e ordem desta; Que houve violação do sigilo bancário do REQUERENTE e da RESPONSÁVEL solidária, uma vez que os extratos bancários foram obtidos diretamente pela RFB junto às instituições bancárias; Que a origem dos créditos bancários que perfazem o valor de R$ 75.000,00 foram devidamente comprovados (fls. 541 a 543); Pede a anulação do auto de infração por vícios formais, tendo em vista que este não está motivado de forma explícita, sendo ausente a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe motivaram; Que inexiste infração relativa ao pagamento e creditamento do imposto e cumprimento de obrigação acessória; Que as multas aplicadas implicam em dupla incidência de sanção sobre o mesmo fato, o que por si só já denota a natureza confiscatória da punição; Por fim requer a declaração de nulidade do Auto de Infração em decorrência das razões expostas, do vício de forma e motivação que o invalida (erro na indicação dos Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 dispositivos normativos), ou pela não capitulação das atualizações, bem como das penalidades irregularmente aplicadas. Para tanto junta os mesmos documentos já anexados aos autos pela RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA (fls.549 a 636), além de citações doutrinárias e jurisprudenciais diversas. Acórdão O Acórdão recorrido teve ciência dada ao REQUERENTE em 09/11/2017 e à RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA EM 13/11/2017 (fls. 678 e 679 respectivamente) e foi decidido pelos fundamentos que se seguem: SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. Ademais, no caso em tela, os extratos bancários da conta conjunta foram entregues à Fiscalização por um dos próprios cotitulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei 9.430/96, a partir de 1/1/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Somente podem integrar o custo de aquisição os gastos realizados com benfeitorias, quando devidamente comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o ônus suportado pelo vendedor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÔNJUGE. BEM COMUM DO CASAL. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez constatado que o imóvel vendido tratava-se de bem comum do casal, o cônjuge, casado sob o regime de comunhão total de bens, é considerado responsável tributário em relação ao débito de imposto de renda em nome do consorte decorrente da alienação por estar presente o interesse comum na situação jurídica que constituiu o fato gerador do tributo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao(à) contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade da autuação mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. O fato de o procedimento ter se iniciado como diligência, para depois ser convertido em fiscalização, em nada afeta a validade do ato de lançamento. INTIMAÇÕES. PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. . Recurso Voluntário Responsável solidária A RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA apresentou Recurso Voluntário incompleto, sem as folhas pares, e em duplicidade com o mesmo erro (fls. 748 a 768 e 771 a 791), tendo sido emitido PROPOSTA DE DESPACHO DE SANEAMENTO em 22/04/2020 (fls. 794 e 795) com ciência em 02/10/2020 (fl. 799), restando inerte a interessada conforme despacho emitido em 22/02/2021 (fl. 800). Requerente Em 08/12/2017 o REQUERENTE juntou duas peças idênticas intituladas de RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 684 a 712 e 715 a 645). Em suma, o REQUERENTE alega o seguinte:  DO ERRO DE FATO E REVISÃO DO LANÇAMENTO: Os documentos contábeis apresentados no procedimento de fiscalização, comprovam ausência de receita do ano-calendário 2008, contudo, houve erro de fato no preenchimento da DIPJ, o qual induziu a fiscalização a presumir a ausência de pagamento de parte da contribuição em pauta, pois a fiscalização não se ateve a soma correta dos valores, assim como sua divisão para contas conjuntas com a ex-cônjuge do Recorrente, deixando de detalhar cada uma das operações realizadas de transferência, quitação de empréstimo, conforme documentos acostados a impugnação.; o Alega excesso de exação perfeitamente caracterizado, posto que o fisco lançou a exação por suposta omissão de receita sem reconhecer que ao menos parcialmente, tal receita estava regularmente declarada. E a negação ao princípio geral do non bis in idem que deve ser repudiada em nome da segurança jurídica; Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 o Que a não adequação do procedimento fiscal a situação fática, retirou do lançamento realizado a presunção de liquidez e certeza capaz de tornar o crédito tributário constituído em título dotado de poder executivo; o Busca a revisão do lançamento, por representarem violação aos princípios da legalidade e da tipicidade, nos termos preceituados pelo Art. 145 do CTN e art. 149 do CTN incisos I, VIII e IX, notadamente no que se refere ao ERRO DE FATO;  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – VÍCIOS FORMAIS: Pleiteia a nulidade do auto de infração por vícios formais por apresentar erros quanto a indicação dos dispositivos normativos infringidos; a erro relativo às penalidades, e, a não capitulação e demonstração do cálculo das atualizações;  DA ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA: Pugna pela ilegalidade da multa aplicada, por caracterizar dupla sanção sobre o mesmo fato;  DO ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL E DA RETIFICAÇÃO DO IRPF 2008/2009 NA RFB: Alega erro de fato na apuração do ganho de capital e da retificação do irpf 2008/2009, pois informa que alienou em 18 de Dezembro de 2.008 alienou um imóvel – Edifício com Terreno – situado na Rua Voluntários da Pátria, São Paulo- SP, pelo valor de R$ 46.000.000,00 (Quarenta e seis milhões de reais), e que este bem foi adquirido por R$ 44.000.000,00 (Quarenta e quatro milhões de reais) aos 28/12/2003, conforme se comprova por meio da Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no Cartório do 12º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo; o O resultado desta operação gerou um ganho de capital de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) devidamente informado na DIRPF Exercício 2009, e que devido a erro de fato acidental não deduziu os gastos de comissão sobre a venda que poderiam ser alterados de ofício pela Fazenda Nacional (Art. 149 CTN);  DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO LANÇAMENTO POR MEROS INDÍCIOS: Repete o argumento já enfrentado pelo Acórdão recorrido quanto a impossibilidade jurídica do lançamento, pela utilização de meros indícios para efetivação do lançamento tributário;  Finaliza pedindo a anulação do lançamento tributário questionado. Como fundamento das suas alegações junta trechos doutrinários e menciona jurisprudências judiciais e administrativas. Eis o relatório. Não houve contrarrazões da PGFN Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Em relação a RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, considera-se PRECLUSO o direito ao RECURSO VOLUNTÁRIO uma vez que não foram tomadas as medidas saneadoras já mencionadas. Portanto não conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO por ela juntado neste processo. O recurso voluntário juntado pelo REQUERENTE é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. devendo ser conhecido. Por não haver qualquer inovação em relação ao Acórdão recorrido, seja em relação a fatos ou provas novas, ou ainda à questão de direito suscitada, aplico o Art. 57 ,§ 3º do RICARF e adoto os fundamentos do voto vencedor da 1ª instância, cujo teor transcrevo a seguir em atendimento a exigência do §1º do referido dispositivo: Análise da defesa interposta pelo contribuinte Benjamim Guimarães Martins A fim de facilitar a compreensão, será seguida a ordem dos tópicos da impugnação, nos quais o contribuinte expôs suas razões de defesa. II. Dos Fatos (..) II.ii. Da Comprovação da Construção das Benfeitorias No TVF, a autoridade fiscal não levanta dúvidas sobre a existência das benfeitorias, contudo ressalta que o custo dessas apenas seria considerado no cálculo do ganho de capital se demonstrado o efetivo pagamento pelo contribuinte. Ainda que a análise dos documentos entregues à Fiscalização, tais como Registro do Imóvel, notas fiscais de diversos fornecedores e livros razão analítico da A Universal (anos 2004 e 2005), comprove todas as despesas efetuadas na construção das benfeitorias, vale notar que tais gastos correram por conta da empresa e, em assim sendo, poderiam integrar o custo de aquisição quando da apuração do ganho de capital na venda das benfeitorias pela empresa para o contribuinte. Uma coisa é a comprovação pela empresa dos gastos na construção das benfeitorias. Outra é a prova do desembolso pelo contribuinte na aquisição dessas benfeitorias, o que será analisado na sequência. II.iii. Do Ganho de Capital Original II.iv. Da Idoneidade dos Documentos Esses itens, devido a estreita correlação, serão examinados em conjunto. Do TVF, extrai-se que: Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 Ainda, o contribuinte alegou que, conforme informações já prestadas pela cônjuge Neide Tereza Biondi Martins, os dois adquiriram o imóvel pelo valor de R$ 5.550.000,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), uma vez que pretendiam construir um prédio comercial, que seria alugado para A Universal (empresa na qual o contribuinte é sócio) ou para terceiros, com o objetivo de garantir sua aposentadoria. Para facilitar a negociação com a construtora responsável, optou-se por ceder o imóvel em comodato para A Universal para que esta firmasse o contrato com a construtora e fizesse o prédio comercial. Por este Instrumento de Comodato, A Universal se comprometeu ainda a alienar o referido imóvel para o contribuinte e sua esposa, o que de fato ocorreu em 31/07/07, através de Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Benfeitorias sobre Bem Imóvel. Posteriormente, foi efetuada a averbação da construção em 30/08/07, a qual foi devidamente contabilizada na A Universal e pelo contribuinte. A aquisição foi feita a prazo, porém eles não puderam pagar as parcelas, motivo pelo qual venderam o imóvel em 18/12/08 pelo montante de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais). Como o contribuinte e sua esposa tinham a pagar para a A Universal as dívidas e ônus sobre o imóvel, acabaram quitando estas dívidas através de diversos pagamentos por conta e ordem da mesma e de transferências bancárias para a A Universal após a venda. A questão crucial para a solução do litígio restringe-se à comprovação por parte do impugnante de que efetivamente pagou a A Universal pelas benfeitorias, custeadas pela empresa, mas construídas em terreno de propriedade do contribuinte e de sua esposa. Do fato de a fiscalização no contribuinte, relativa às dívidas e ônus reais da DIRPF/2008, ter sido encerrada sem resultado (vide fls. 587 a 590), só se pode concluir que naquele exercício não foram apuradas irregularidades, até porque, especificamente no que tange à dívida pela aquisição de benfeitorias, consta ressalva no próprio item de que a primeira parcela seria efetivada apenas no ano seguinte (código 13): Segundo o autuado, não foi possível efetuar os pagamentos das benfeitorias conforme registrado em sua DIRPF, isto é, conforme acordado no "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Benfeitorias sobre Bem Imóvel" (fls. 595 a 602), o que levou à venda do imóvel em questão. Ainda consoante alegado na defesa, a Fiscalização confirma no TVF que houve transferências no valor de R$ 33.234.004,61 para a conta bancária da A Universal. Todavia, deixou o contribuinte de citar em sua peça impugnatória o esclarecimento da autoridade autuante quanto ao motivo pelo qual tais valores não poderiam ser considerados como custo de aquisição: Em 07/05/13, 29/05/13 e 21/06/13 foram apresentadas respostas parciais pela empresa, através de seu sócio Benjamin Guimarães Martins, sendo que foram comprovadas transferências de R$ 33.234.044,61 (trinta e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) para a conta bancária da A Universal. Assim, em 10/07/13, intimamos o contribuinte e sua esposa a apresentarem comprovação da transferência do valor restante de R$ 5.215.955,39 (cinco milhões, duzentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), bem como escrituração do recebimento do valor de R$ 38.450.000,00 (trinta e oito Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) pela A Universal em sua contabilidade, ainda não apresentada. Em resposta, o contribuinte apresentou extratos bancários sob titularidade da A Universal do Banco Itaú, constando valores de transferências em dezembro de 2008 de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e do Banco do Brasil de R$ 141.812,19 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e dezenove centavos) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porém sem identificação de quem efetuou tais transferências. Apresentou também mensagem de e- mail do Banco Real, alegando tratar-se de pagamento por conta e ordem da A Universal, deixando de apresentar qualquer documento referente à escrituração destes recebimentos pela A Universal. Em 05/08/13, emitimos Termo de Constatação e de Reintimação Fiscal, reintimando o contribuinte a apresentar comprovação da escrituração do recebimento do valor de R$ 38.450.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) pela A Universal em sua contabilidade, referente à venda de benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, São Paulo/SP, a qual não foi apresentada, sob pena de não serem consideradas as benfeitorias como custo de aquisição do imóvel alienado, uma vez que as simples transferências de valores para a conta bancária da A Universal por si só não comprovam os pagamentos relativos às benfeitorias. O contribuinte não atendeu à reintimação no prazo concedido, deixando de comprovar a escrituração dos valores recebidos pela A Universal relativos às benfeitorias realizadas no imóvel alienado. Observamos que A Universal também foi reintimada em 07/08/13 a comprovar a escrituração do valor acima mencionado, porém não atendeu à reintimação. [destaques não originais] Mesmo ciente de tudo isso, o contribuinte continua na fase impugnatória sem apresentar documentos hábeis e idôneos que façam prova inequívoca do pagamento das benfeitorias arcadas por empresa da qual era sócio. Assim, impossível não compartilhar da conclusão da autoridade autuante: Diante destes fatos, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar comprovação dos pagamentos das benfeitorias, com documentação hábil e idônea, não havendo possibilidade de confirmar que os valores transferidos pelo contribuinte para a conta da A Universal referem-se às benfeitorias, concluímos por desconsiderar como custo de aquisição do imóvel as benfeitorias declaradas no valor de R$ 38.450.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais). Vale notar que, relativamente aos anos da construção das benfeitorias (2004/2005), foram apresentados os Livros Razão da A Universal e, até mesmo para o ano-calendário de 2007, consta dos autos uma folha, supostamente extraída do Razão da citada empresa, com apontamento relativo à venda das benfeitorias ao impugnante (fl. 36). Curiosamente, para o ano-calendário 2008, nenhum documento da escrituração contábil da A Universal foi apresentado. No mais, em que pese a sugestão na defesa, vale ressaltar que não cabe à RFB oficiar instituições financeiras no intuito de suprir provas que estão a cargo do interessado. Ora, o ônus incumbe a quem alega. É notório que o dever de comprovar os custos de aquisição, redutores do ganho de capital, cabem ao vendedor. Importante ressaltar ainda que o valor de alienação de R$ 46.000.000,00 foi ponto pacífico entre Fisco e fiscalizado e encontra-se devidamente consignado na Escritura de Venda e Compra, registrada no Cartório do 12º Tabelião de Notas - Comarca de São Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 Paulo (fls. 603 a 608). Daí a desnecessidade de outros documentos ou diligências junto aos compradores (Savoy Imobiliária Construtora Ltda). Noutro tomo, não se nega no TVF a existência das benfeitorias e tampouco a autoridade fiscal afirma que o imóvel vendido (terreno e construção) não seria de propriedade do sujeito passivo, tanto que o imposto decorrente do ganho de capital está sendo exigido do autuado. O que não se admite é que o interessado integre, ao custo de aquisição, valores cujo ônus não demonstra ter suportado. De fato, a legislação vigente não exige que as pessoas físicas mantenham escrituração contábil, mas caberia ao contribuinte, mormente pelas várias intimações, ter providenciado outros documentos, além das transferências bancárias, hábeis a vincular os valores transferidos à quitação da compra das benfeitorias. Exemplo disso é que os documentos constantes dos autos transmitem verossimilhança à alegação da defesa de que a parcela da venda, no importe de R$ 13.944.930,53, foi diretamente depositada na conta bancária da A Universal. Todavia, o que não se pode concluir a partir disso é que essa quantia foi destinada pelo contribuinte a A Universal, repise-se, para quitar sua dívida, relativa à aquisição das benfeitorias, por ausência de documentação comprobatória nesse sentido. Por fim, ainda que o autuado tenha localizado outros extratos bancários, além daqueles apresentados à Fiscalização, a questão da necessidade de comprovação de a que título se deram tais transferências permanece. III. Dos Depósitos Bancários (..) III.ii. Da Comprovação dos Créditos em Conta Corrente Alegou o contribuinte que os créditos questionados já foram comprovados e uma vez "indicado o motivo, a natureza dos depósitos, acompanhados de Notas Fiscais e extratos bancários, identificado ainda a que contribuinte pertence, não há como aceitar o lançamento de ofício pelo contribuinte em relação aos valores e também aos percentuais, vez que o contribuinte identificou que os depósitos de 07/11/2008 e 10/11/2008 pertencem a ele. (...) Repisa-se o fato de os Auditores incorrerem em erros, devido à análise apenas parcial da movimentação financeira do contribuinte por terem se utilizado de diligência para objetivar fiscalização." De plano, a questão diligência/fiscalização já foi esclarecida à exaustão em item precedente. Ademais, quando em respostas às intimações, poderia o contribuinte ter enviado a documentação necessária para evitar o lançamento, mas não o fez, conforme relato no TVF: Em 31/07/13 o contribuinte apresentou resposta justificando a origem dos créditos efetuados em sua conta, alegando tratar-se de transferências por conta e ordem da A Universal Comercial Fonográfica Ltda, na qual é sócio, referentes à venda de veículos de propriedade da pessoa jurídica, como também transferência por conta e ordem da Unimar Music e Multimídia Ltda, na qual também é sócio, porém em ambos os casos deixa de justificar o motivo pelo qual recebeu estes créditos. Alega ainda que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), creditado em 15/09/08, decorreu da venda de acessórios de embarcação, porém deixou de apresentar documento comprobatório. Diante disso, da análise das justificativas e documentos apresentados, constatamos que não foi comprovada a origem dos depósitos/créditos efetuados na conta bancária Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 conjunta no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Assim, tendo em vista que não foram indicados quais créditos pertencem a cada um dos titulares tampouco informado o percentual de participação dos créditos, será efetuado lançamento de ofício de 50% (cinquenta por cento) dos valores em nome do contribuinte, de acordo com art. 42, § 6º, da Lei n° 9.430/96, totalizando R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). Com efeito, o lançamento de omissão de rendimentos com base em extratos bancários decorre da aplicação do art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei. A lógica do legislador é muito singela: desconhece-se aquisição de disponibilidade financeira que não seja oriunda da prática de algum negócio jurídico, em sentido lato: doação, venda, empréstimo, prestação de serviço, trabalho, etc. Todas essas atividades têm relevância jurídica, mormente no campo tributário, e são completamente normatizadas, segundo o campo a que pertencem (direito civil, do trabalho, comercial, etc). Quando o contribuinte obtém recursos, não há outra origem possível. Dentre essas atividades, presentes os requisitos legais, algumas podem ser geradoras de determinados tributos, outras não. Por exemplo, a obtenção de um empréstimo não representa acréscimo patrimonial e, assim, não gera imposto sobre a renda da pessoa física. Nesse sentido, o legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o ônus de identificar os negócios jurídicos que proporcionaram os recursos para os depósitos. Não poderia ser mais ponderado. Afinal, é ele, contribuinte, quem participa diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de um instrumento formal que se constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, comprovante de rendimentos, etc.). Em suma, a norma estabeleceu a obrigatoriedade de o contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que são depositados em sua conta bancária. À vista desse contexto, há que se considerar que a comprovação da origem aludida pela norma legal não é satisfeita por meras alegações, mas pela comprovação da operação que teria dado origem aos recursos, acompanhada da documentação indispensável a ela inerente. A comprovação da origem requerida no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, também combinada com a ressalva do § 2º do mesmo artigo, tem como efeito inequívoco inverter o ônus da prova aos contribuintes, que, desse modo, ficam demandados a comprovar que não houve, por meio do depósito bancário questionado pela fiscalização, a materialização da hipótese prevista em lei como sendo fato gerador do imposto de renda. Em caso positivo, é intrínseco à comprovação da origem demonstrar que o rendimento se encontrava amparado por isenção ou não incidência e, caso contrário, sendo tributável, o dever de demonstrar que aquela aquisição de disponibilidade econômica já foi oferecida à tributação, seja na declaração de ajuste, seja exclusivamente na fonte. Em suma, cabe ao sujeito passivo demonstrar não só quem é o depositante mas também a que título tais créditos/depósitos foram efetivados. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 No mesmo sentido do entendimento ora exposto, à guisa de simples exemplificação, citam-se os seguintes Acórdãos exarados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. (Ac. 2202-004.001 - Sessão de 04/07/2017) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). (Ac. 2202-004.005 - Sessão de 04/07/2017) IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. (Ac. 2301-005.056 - Sessão de 07/06/2017) Note-se ainda que é infundada a alegação passiva de possível ocorrência de "bis in idem" e de "bitributação". Com efeito, não só como destacado no TVF deste processo, mas também no TVF em nome da Sra. Neide, a seguir reproduzido, tem-se: Em relação à conta conjunta com Benjamin Guimarães Martins, a contribuinte foi intimada a identificar quais depósitos/créditos pertencem a cada um dos titulares ou indicar ser percentual de participação, sendo que no caso de não indicação, eventual lançamento de ofício será efetuado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada titular. No mais, passa-se à análise dos questionamentos quanto aos créditos/depósitos considerados como rendimentos omitidos. O depósito de R$ 15.000,00, em 15/09/2008, está assim registrado no extrato bancário (fl. 56): Ora, por este registro, nada se pode concluir. Ademais, assim como na fiscalização, deixou o interessado de oferecer documentos que comprovem suas alegações, ou seja, que tal depósito seria decorrente de venda de acessórios de uma embarcação. Aliás, na própria defesa, o contribuinte admite que ainda não localizou o devido recibo. Os dois depósitos de R$ 15.000,00, em 07/11/2008 (fl. 56), que seriam decorrentes da venda de veículos, conforme notas fiscais, emitidas pela A Universal Comercial Fonográfica LTDA, encontram-se assim registrados: Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 Com efeito, as datas, os valores e os compradores indicados nas notas fiscais de fls. 497/498 apontam para a existência de um possível vínculo entre as operações descritas nas notas e os depósitos realizados na conta da autuada. Todavia, não explicitou o contribuinte por que motivo pagamentos que deveriam ser efetuados à empresa (pela venda de ativo imobilizado) foram destinados a sua conta pessoal e tampouco se tais valores seriam ou não objeto de tributação do IRPF. Noutra vertente, para comprovar a origem do depósito de R$ 30.000,00, em 10/11/2008 (fl. 56), alegou o contribuinte que este seria proveniente de transferência feita pela empresa da qual era sócio, a Unimar Music e Multimídia LTDA (extrato de fl. 635), e ainda que "em 29/12/2.008, há transferência do Contribuinte para a Unimar Music do valor de R$ 20.000,00" (extrato de fl. 626). De fato, há coincidência de datas e de valores, no confronto entre os extratos (empresa/contribuinte). Todavia, o fato do autuado identificar o remetente do depósito não esclarece, por si só, a que título tais valores foram repassados da pessoa jurídica para o autuado, ou seja, não conseguiu demonstrar o contribuinte que tais valores derivaram de operações não alcançadas pela tributação do IRPF. Além disso, o simples apontamento de uma transferência do interessado para a empresa, no valor de R$ 20.000,00, com tal lapso temporal, sem outros esclarecimentos/documentos, não tem o condão de retirar o crédito de R$ 30.000,00 do alcance da tributação, nos moldes delineados no lançamento. Ressalte-se ainda que o fato dos depósitos realizados em 07/11/08 e 10/11/08 possuírem vinculação com empresas, nas quais o contribuinte era sócio, não prova, por si só, que tais créditos foram apenas em seu benefício e não dos cotitulares. Por todo o demonstrado, não se vislumbra a alegada "imputação incorreta dos valores aos contribuintes decorrente da falta de atenção às informações prestadas pelo contribuinte" e, consequentemente, não resta abalada "a certeza jurídica necessária à validade do lançamento tributário”. Como já visto a dúvida levantada pela Auditora Fiscal é no sentido de que, ausentes os documentos necessários a comprovar que as transferências no montante de R$ 33.234.044,61 foram destinadas exclusivamente ao pagamento das benfeitorias, parte desse valor poderia ter sido utilizado para quitar "empréstimo" informado pelo contribuinte na DIRPF (fls. 369 a 382): Note-se que a utilização das aspas nesse contexto, assim como no TVF, não tem qualquer sentido pejorativo ou de indicação de operação ilícita, como parece crer o impugnante. Com efeito, esse destaque na redação é tão-somente para enfatizar que a palavra empréstimo foi exatamente a utilizada pelo declarante, ou seja, indicar uma transcrição. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 Vale lembrar que nos termos do art. 128, § 7º, do RIR/99, podem integrar o custo de aquisição os dispêndios com benfeitorias, desde que lastreados em documentação hábil e idônea, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. IV. Da Nulidade do Auto de Infração - Vícios Formais O Decreto nº 54.486/2009, citado na defesa, regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas, mas no âmbito do Estado de São Paulo, não sendo aplicável ao procedimento fiscal sob análise, o qual é regulado pelo Decreto nº 70.235/1972 e subsidiarimente pela Lei nº 9.784/1999. A despeito das alegações passivas, além da descrição pormenorizada da fiscalização no TVF de fls. 389 a 397, uma simples leitura do Auto de Infração de fls. 398 a 406 é suficiente para se verificar o atendimento a todos os requisitos essenciais dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Não é demais frisar que, na situação em exame, o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas de nulidade apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, nos termos do art. 144 do CTN foi utilizada a legislação vigente à época dos fatos geradores. (..) VI. Das Penalidades No que tange à penalidade aplicada, o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 11.488/2007, passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [destaques não originais] Neste ponto, cumpre esclarecer que, em se tratando de lançamento de ofício, não importam os motivos pelos quais foi praticada a infração ou deixado de atender as exigências da lei, se por erro próprio ou de terceiros, desconhecimento ou mesmo intencionalmente, pois a infração é do tipo objetiva. Vale lembrar ainda que, independentemente da existência de boa-fé por parte do contribuinte, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), "salvo disposição de lei em Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." No mais, a aplicação de multas é decorrente do cometimento de infração, tendo como finalidade a imposição de um gravame pelo descumprimento de dever legal. Configurada a hipótese de incidência, para alcançar seu fim, deve representar ônus significativamente maior, a fim de que as condutas em desconformidade com a legislação sejam desencorajadas. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Bom deixar claro que no presente caso não houve aplicação de sanção que superasse o valor do imposto apurado. Ademais, se exorbitante, desproporcional ou irrazoável, a legislação já citada definiu a multa a ser aplicada, não havendo como questioná-la no âmbito administrativo se observada a hipótese estabelecida para a sua aplicação, como ocorrido no presente caso. Os princípios constitucionais citados na defesa norteiam o legislador e não o aplicador da lei. Dessa forma, o tratamento tributário dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja atividade é vinculada e obrigatória (art. 142, § único, do Código Tributário Nacional). VII. Pedido Com efeito, resta evidente, por tudo já exposto, que o auto de infração em tela seguiu estritamente os preceitos legais vigentes, sendo descabido o pedido de decretação de sua nulidade. Vale notar ainda que a impugnação tempestivamente apresentada suspendeu a exigência do crédito tributário nos moldes do art. 151, III, do CTN. Por oportuno, cabe transcrever o art. 15 e parte do art. 16 ambos do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. À vista desses dispositivos, resta claro que compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir, precluindo, regra geral, o direito de fazê-lo em momento posterior. A juntada posterior de provas deve obedecer aos requisitos do art. 16, § 4º, acima reproduzido. Ressalte-se também que, na defesa, não foram observadas as disposições contidas no art. 16, IV, anteriormente transcrito, uma vez que não foram formulados os quesitos a serem examinados, tampouco nomeado perito, razão pela qual considera-se não formulado o pedido de perícia, em consonância com o disposto no § 1º do referido artigo. Cumpre lembrar, por oportuno, que apesar da inestimável validade da doutrina e das decisões administrativas como fontes de consulta, estas não podem ser tomadas como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do Código Tributário Nacional. O mesmo se aplica às decisões judiciais, posto que vinculam somente às partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros que não figurem como parte nas referidas ações, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto nº 2.346, de 13 de outubro de 1997, e as decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ – com efeito vinculante para a RFB, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, hipóteses que se não aplicam aos presentes autos. Por todo o exposto, mantém-se o lançamento na íntegra. Conclusão Portanto, não conheço do RECURSO interposto pela RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, conheço do RECURSO interposto pelo RECORRENTE e no mérito o julgo improcedente em sua integralidade. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720123/2013-26 Fl. 841DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.000410/2003-10
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS O prejuízo fiscal de períodos anteriores poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 10830.906182/2019-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.341, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.910910/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca que dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.341, de 14 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.910910/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade aviada pela parte interessada contra o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 82 /2 01 9- 23 Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906182/2019-23 Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente as compensações declaradas. A autoridade fiscal reconheceu a existência de R$ 6.655.746,15 de crédito, homologando parcialmente a compensação dos débitos declarados na(s) DCOMP(s). Cientificado do despacho, o interessado apresentou solicitação de juntada da MI, alegando, em síntese, o seguinte: i) que a autoridade fiscal mesmo tendo deferido integralmente o crédito pleiteado, homologou parcialmente as compensações “pelo entendimento de que os débitos de estimativa de CSLL...foram declarado em atraso no PER/DCOMP em análise, cabendo à Requerente realizar o recolhimento do tributo acrescido não somente dos juros moratórios (como o fez), mas também deveria acrescentar ao montante devido a multa de mora”; ii) que os débitos compensados referem-se a valores adicionais apurados a serem recolhidos em relação ao que fora tempestivamente declarado e recolhido, de forma que entende aplicável o instituto da denúncia espontânea que trata o art. 138 do CTN. Para formalizar a denúncia espontânea transmitiu a(s) DCOMP(s) sob análise para a quitação dos débitos apurados, bem como retificou as DCTFs correspondentes fazendo constar os valores corretos dos débitos, retificando ainda as DIPJ(s) relacionada(s); iii) defende que a compensação tributária possui o mesmo efeito de pagamento que consta do art. 138 do CTN, vez que tal expressão "pagamento" deve ser interpretada de maneira mais ampla, “utilizando-a como sinônimo de quitação", como revela a melhor interpretação dos artigos 113, 150 e 165 do CTN. A própria RFB admite o conceito mais alargado da expressão “pagamento” como qualquer fato jurídico que extingue uma obrigação, tendo feito isso na Solução de Consulta Cosit nº 190, de 31/07/2015, sendo a compensação modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do CTN; iv) que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) “por meio de recente precedente, validou a fruição do instituto da denúncia espontânea pelos contribuintes que optassem pelo pagamento do débito apurado via compensação”, e que tal decisão prolatada no Acórdão nº 9101003.559 da 1ª Turma, tem o mesmo contexto fático que o caso concreto sob julgamento; v) ao final, afirmando ser “incontroverso que a apresentação do débito ocorreu de forma espontânea, cingindo-se a contenda tão somente sobre a possibilidade de a compensação ser considerada como forma de pagamento apta a ensejar a aplicação do art. 138 do CTN” requer que seja reconhecida a denúncia espontânea no caso em tela e que seja reformado o DD, homologando-se integralmente as compensações declaradas. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) houve por bem julgar improcedente a MI, em síntese, pelos seguintes fundamentos:  a Administração Tributária Federal já se manifestou em mais de uma oportunidade, no sentido de que não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de DCOMP. À época da transmissão da DCOMP vigorava a Nota Técnica (NT) Cosit nº 19/2012 cujo conteúdo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos da Portaria RFB nº 2.217, de 19/12/2014, vigente por ocasião dos fatos, sendo de observância obrigatória no julgamento administrativo de 1ª instância”; e  atualmente a temática da denúncia espontânea encontra-se disciplinada pela RFB na Solução de Consulta (SC) Cosit nº 233, de 16/08/2019, que manteve a vedação do efeito de extinção do crédito tributário mediante compensação como sendo equivalente ao pagamento referido no artigo 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea, e tem efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1.936, de 06/12/2018. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906182/2019-23 Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário, via do qual reedita os mesmos argumentos que foram objeto da sua MI. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto á tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Divergindo do Ilustre Relator Jandir José Dalle Lucca, passo a relatar o seguinte voto. Em que pese as decisões divergentes citadas pelo Relator, tanto no âmbito dos julgamentos administrativos como no judicial, a Administração Tributária, nas suas atribuições de regulação da legislação tributária, por meio das Nota Técnica (NT) Cosit nº 19 de 2012 e na Solução de Consulta Cosit nº 233, de 2019, já definiu que os débitos extintos por compensação não estão abrigados pelo benefício da denúncia espontânea preconizada no art 138 do CTN. Tal definição já foi apontada pelo Relator do Voto condutor, no entanto, não foi por ele adotada, tendo em vista que possui o entendimento que a compensação por ser uma das formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN, estaria abrangida pelo art 138 deste diploma legal. Neste ponto é que eu apresento minha divergência. O próprio CTN define diferenças entre as duas formas de extinção, é o que estabelece o art 156. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906182/2019-23 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Por sua vez, o art 170, estabelece que a compensação somente poderá efetuada mediante publicação de Lei que regule sua utilização. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vejamos aí uma primeira diferenciação feita pelo próprio CTN a respeito das duas modalidades de extinção do crédito tributário. No caso do pagamento antecipado, não há necessidade de qualquer outra Lei para garantir sua utilização. Por outro lado a compensação somente poderia ser efetivar como forma de extinção do crédito tributário, estabelecendo, inclusive, condições e garantias, com a publicação de Lei que a regulamente. Outra forma de distinção podemos observar no art 74 da Lei 9.430/96 em comparação com o 156, VII, do CTN. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Observa-se que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mas sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto para uma compensação se tornar definitiva é necessária um ato da Administração Tributária, ou, se passado cinco anos da data de sua transmissão, sem que tenha ocorrido sua análise, conforme estabelece o § 5° do mesmo artigo: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, temos que a análise da compensação pressupõe uma verificação da existência do crédito a favor do contribuinte e que ele seja passível de compensação. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906182/2019-23 Diferente do pagamento antecipado que independe de qualquer análise por parte da administração. Uma vez efetuado o seu recolhimento ele tem que ser utilizado para a quitação do tributo a que se refere. Não há o que se comparar a homologação do lançamento do tributo que trata o art 150 do CTN com a homologação da compensação, como aduz o Voto condutor, pois, senão, vejamos. A homologação constante no art 150 do CTN refere-se apenas ao lançamento do tributo, sendo que o crédito tributário lançado ficaria extinto com qualquer uma das formas de extinção previstas no art 156, inclusive a compensação. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em resumo entendo que o CTN não estabeleceu os mesmo efeitos para compensação e para o pagamento na extinção do crédito tributário. Primeiro pela distinção feita no próprio código ao exigir Lei que regulamentasse a compensação, não fazendo o mesmo com o pagamento. Em segundo lugar pelo fato de se exigir uma análise da existência do crédito a favor do contribuinte para que se homologue a compensação declarada. Sendo assim entendo que o crédito tributário extinto por compensação não está abrangido pelo benefício da denúncia espontânea contido no art 138 do CTN, não podendo, portanto, ser afastada a cobrança da multa de mora. Desta maneira, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações a ele vinculadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906182/2019-23 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 697DF CARF MF Original

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