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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5564777 #
Numero do processo: 10980.720548/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Cláudio Farina Ventrilho..
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720548/2008­01  Resolução nº  2801­000.210  S2­TE01  Fl. 339          2 O procurador do contribuinte, fl. 147, foi pessoalmente cientificado do  lançamento, em 29/12/2008 –  fl. 176, e apresentou, em 27/01/2009, a  impugnação  de  fls.  181  a  192,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  193 a 303, acatada como tempestiva pelo órgão de origem.  Afirma  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  deve  ser  interpretada  com  razoabilidade  e  proporcionalidade,  evitando  a  exigência  de  provas  impossíveis  e  considerando  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  existente  entre  o  depósito  bancário  e  a  respectiva  fiscalização.  Ressalta  que  a  norma  legal  sequer  exigiria  a  coincidência  exata  de  valores, somente a comprovação da origem do numerário depositado.  Assim,  o  lançamento  deveria  ser  considerado  improcedente,  em  decorrência  da  demonstração de  que  o  contribuinte possuía  recursos  disponíveis, no exercício, para suportar os depósitos bancários citados  na autuação.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  para  corroborar  sua  alegação de que os rendimentos declarados e os já tributados de ofício  serviriam para  justificar  valores  posteriormente  tributados  em contas  bancárias.  Apresenta às  seguintes  justificativas  e  documentos  para  cada um dos  depósitos questionados:  29/07/2004  R$  32.000,00  venda  de  40%  de  imóvel  rural  a  Elisiane,  conforme comprovante de saque da depositante e de depósito, além de  escritura de fls. 195 a 199.  13/09/2004 R$  16.000,00 parte  do mútuo  de R$ 92.000,00,  obtido de  Elisiane  Minasse,  que  estaria  declarado  no  ajuste  anual  de  ambos.  Afirma que, à época, já matinha união estável com a mutuante e que,  posteriormente, contraíram núpcias. Apresenta  cópia do comprovante  de  depósito,  da  certidão  de  casamento  em  2007,  das  declarações  de  ajuste  dele  e  da  mutuante,  além  de  registro  de  imóvel,  onde  apareceriam  como  adquirentes  de  imóvel  para  o  casal,  já  em  2002,  além  de  declaração  da  mutuante  fls.  278  a  303.  Alega  que  a  consignação  do mútuo  na  declaração  de  ajuste  seria  suficiente  para  comprovação do negócio, citando jurisprudência para corroborar sua  alegação.  26/10/2004 R$ 26.000,00 venda de "muck" ou guincho a Félix Souza.  Junta TED do depósito questionado com identificação do depositante e  documentação  da  compra  do  suposto  equipamento  diretamente  do  fabricante,  por  Hiroto  Minasse,  que  posteriormente  veio  a  ser  seu  sogro  e  o  qual  firma  declaração  atestando  a  entrega  daquele  ao  autuado,  o  qual  aparece  como  sacado  nos  boletos  de  aquisição,  que  afirma  terem sido anexados por amostragem  fls.  200 a 207. Também  traz  cópia  de  anúncios  de  venda  de  caminhões,  com  e  sem  guincho,  para  comprovar  a  venda  isolada  do  equipamento,  em  26/10/2004,  assinalando que o telefonte do anúncio coincidiria com o consignado  no  TED.  Junta  cópia  dos  documentos  de  transferências  dos  veículos  anunciados fls. 208 a 215. Ressalta que, por se tratar de bem móvel, a  transferência  de  propriedade  do  guincho  se  daria  pela  tradição,  não  necessitando de documento que formalizasse a venda.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720548/2008­01  Resolução nº  2801­000.210  S2­TE01  Fl. 340          3 20/12/2004  R$  60.000,00  origem  em  conta  corrente  "gráfica"  de  mesma  titularidade,  que  manteria  junto  à  Unibanco  Investshop  Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio para operar com ações via  "home  broker"  ,  conforme  extrato  e  declarações  fornecidos  pela  corretora, fls. 223 a 271. Ressalta que os recursos na corretora foram  depositados em 2001 e que antes da fusão, ocorrida em 2004, a razão  social era Meridional Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio.  21/01/2005  R$  15.000,00  origem  em  conta  corrente  "gráfica"  de  mesma  titularidade,  que  manteria  junto  à  Unibanco  Investshop  Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio para operar com ações via  "home  broker"  ,  conforme  extrato  e  declarações  fornecidos  pela  corretora, fls. 223 a 271. Ressalta que os recursos na corretora foram  depositados em 2001 e que antes da fusão, ocorrida em 2004, a razão  social era Meridional Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio.  21/02/2005 R$ 30.000,00 venda de 60% de imóvel rural a Elisiane, por  R$ 48.000,00, conforme comprovante de transferência bancária de R$  30.000,00, em 21/02/2005, e escritura lavrada em 11/04/2005 fls. 216 a  222.  24/03/2005  R$  27.000,00  parte  da  venda  de  caminhão  a  Arnaldo  Silvano,  por  R$  32.000,00.  Traz  Certificado  de  Registro  de  Veículos  com  reconhecimento  de  firma  "verdadeira"  do  adquirente  em  24/03/2005, além de comprovante de pagamento de emolumentos e de  depósito em espécie feito pelo próprio autuado fls. 272 a 277.  18/04/2005  R$  16.000,00  origem  em  conta  corrente  "gráfica"  de  mesma  titularidade,  que  manteria  junto  à  Unibanco  Investshop  Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio para operar com ações via  "home  broker"  ,  conforme  extrato  e  declarações  fornecidos  pela  corretora, fls. 223 a 271. Ressalta que os recursos na corretora foram  depositados em 2001 e que antes da fusão, ocorrida em 2004, a razão  social era Meridional Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio.  23/05/2005  R$  50.000,00  origem  em  conta  corrente  "gráfica"  de  mesma  titularidade,  que  manteria  junto  à  Unibanco  Investshop  Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio para operar com ações via  "home  broker",  conforme  extrato  e  declarações  fornecidos  pela  corretora, fls. 223 a 271. Ressalta que os recursos na corretora foram  depositados em 2001 e que antes da fusão, ocorrida em 2004, a razão  social era Meridional Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio.  Finaliza  solicitando  a  improcedência  do  lançamento,  em  razão  de  entender  que  as  informações  e  documentos  apresentados  comprovariam  as  origens  dos  recursos  relativos  aos  depósitos  bancários questionados.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  305/316, que restou assim ementado:  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720548/2008­01  Resolução nº  2801­000.210  S2­TE01  Fl. 341          4 normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS DE CANCELAMENTO.  A presunção  legal de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários  somente  é  ilidida  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  sua  origem,  devendo  ser  comprovado  tanto o depositante como a motivação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  13/09/2011  (AR  fl.  319),  o  interessado, representado por seus advogados (fl. 147),  interpôs o recurso de fls. 321/329, no  qual,  em síntese,  repete os argumentos da  impugnação para  justificar a origem dos  seguintes  depósitos:  R$  16.000,00  (13/09/2004),  R$  26.000,00  (26/10/2004)  e  R$  30.000,00  (21/02/2005).  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  solicitadas  diretamente  às  intuições  financeiras,  por  meio  da  emissão  de  Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF), nos  termos do art. 6o da  Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ou seja, sem autorização judicial.  Ocorre que a questão do  sigilo bancário  é matéria  reconhecida de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  STF  (RE  601.314),  devendo  o  julgamento  do  presente  processo ser sobrestado, conforme imposição do Regimento Interno do CARF, instituído pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21  de dezembro de 2010, que determina, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.720548/2008­01  Resolução nº  2801­000.210  S2­TE01  Fl. 342          5 ser proferida nos autos do RE n.º 601.314, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13808.001127/2001-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RENDIMENTO COM TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INOCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impo-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. No caso, consta às folhas 12/18 informação de que houve retenção na fonte de rendimento com tributação exclusiva, que se referem a valores do imposto de renda retido na fonte, oriundos de aplicações financeiras. Ocorre que, não se prestam a ser considerados como antecipação de pagamento para definição da regra decadencial a ser aplicada, os valores retidos na fonte decorrentes de aplicações financeiras, posto que a tributação é realizada em separado, já que são submetidas ao regime de tributação exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior – Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RENDIMENTO COM TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INOCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impo-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. No caso, consta às folhas 12/18 informação de que houve retenção na fonte de rendimento com tributação exclusiva, que se referem a valores do imposto de renda retido na fonte, oriundos de aplicações financeiras. Ocorre que, não se prestam a ser considerados como antecipação de pagamento para definição da regra decadencial a ser aplicada, os valores retidos na fonte decorrentes de aplicações financeiras, posto que a tributação é realizada em separado, já que são submetidas ao regime de tributação exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior – Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões.  Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2202­  00.332,  proferido  em  02/12/2009,  interpõe,  através  do  seu  representante  legal,  Recurso  Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68, do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  18/01/2011,  conforme  Intimação  constante  à  fl.  329,  a  digna  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  o  seu  Recurso  Especial, tempestivamente, em 19/01/2011, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado  pelo caput do artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Suscita a digna representante da Fazenda Nacional que, nos termos do art. 67  do Regimento  Interno,  compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 02/12/2009, a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  164.965, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2202­00.332, assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999   Ementa:DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13808.001127/2001­91  Acórdão n.º 9202­003.282  CSRF­T2  Fl. 10          3 crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4" do CTN).  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA ­ As hipóteses de nulidade do procedimento são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  VIA  ADMINISTRATIVA  r  ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  E  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n".  105,  de  2001,  examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COMA  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado  mensalmente,  considerando­  se  todos  os  ingressos  e dispêndios  realizados,  no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  considerando­se  o  conjunto  anual  de  operações,  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  na  determinação  da  omissão,  as  mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente.  ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1" de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula 1"  CC n" 4).  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  1" CC n"  2).  Arguição de decadência acolhida.  Recurso negado.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 A decisão foi assim resumida:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos, acolher a arguição de decadência, suscitada pelo Relator,  para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o  crédito tributário relativo ao ano­calendário de 1995, no que diz  respeito  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  O  recurso  está  manejado  quanto  a  discussão  da  possibilidade  de  se  caracterizar divergência  jurisprudencial no que diz  respeito a contagem do prazo decadencial  nos casos de lançamento por homologação.  Seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  seguidos  de  suas  respectivas ementas:  9101­00.460   DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do fisco constituir o crédito tributário deve observar a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Precedentes  no  STJ,  nos  termos do RESP n° 973.733 ­ SC, submetido ao regime do art. 43  ­ C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  CSRF/02­02.288   PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência prevista no art. 173,1, do CIN.  Recurso especial negado.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  resolveu dar seguimento ao Recurso Especial interposto, por meio do Despacho n. 2202­00.133  [fls. 338 e ss]:  [...] Feitas estas considerações, passa­se à análise dos acórdãos  paradigmas,  a  ver  se  efetivamente  retrataria  situação  idêntica  àquela verificada no acórdão recorrido. Isso porque o Julgador  é  livre  para  formar  sua  convicção,  e  esta  encontra­se  atrelada  ao  conjunto  probatório  constante  de  cada  processo,  mormente  quando se trata de matéria de prova.  Verifica­se,  que  do  simples  confronto,  entre  os  acórdãos  recorrido  e  os  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  aplicado  a  um  mesmo  fato,  que  no  caso  em  questão  é  a  discussão  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13808.001127/2001­91  Acórdão n.º 9202­003.282  CSRF­T2  Fl. 11          5 Assim,  a  mera  leitura  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  permite  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam  de  matérias  tributárias  iguais,  de  fato  e  de  direito,  de  forma  diferente. Ou seja,  tipificam tratamentos diferenciados, vez que,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se,  que  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente se houve ou não pagamento antecipado. Por  sua  vez,  nos  paradigmas,  ao  contrário  do  que  se  concluiu  no  recorrido, considerou­se que em se tratando de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  não  foi  antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173,I, do Código  Tributário Nacional.  Assim, observa­se divergência interpretativa dos artigos 150, § 4  o e 173, I, do Código Tributário Nacional, uma vez que a Câmara  recorrida entendeu irrelevante a circunstância de não ter havido  pagamento  do  tributo,  para  fins de aplicação do  art.  173,  I  do  Código Tributário Nacional, enquanto, os acórdãos paradigmas  entenderam  que  tal  fato  conduz  à  aplicação  do  art.  173,1,  ao  invés do art. 150, § 4o.  Intimado a se manifestar, a Contribuinte restou silente.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  Como  dito  acima,  o  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  da  possibilidade de se caracterizar divergência jurisprudencial no que diz respeito a contagem do  prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13808.001127/2001­91  Acórdão n.º 9202­003.282  CSRF­T2  Fl. 12          7 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme o  disposto no  artigo 62­A do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art.173, I do CTN quando do cálculo do  prazo quinquenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação. No caso, consta às folhas  12/18 informação de que houve retenção na fonte de rendimento com tributação exclusiva, que  se  referem  a  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  oriundos  de  aplicações  financeiras.  Ocorre  que,  não  se  prestam  a  ser  considerados  como  antecipação  de  pagamento para definição da regra decadencial a ser aplicada, os valores retidos na fonte  decorrentes de aplicações financeiras, posto que a tributação é realizada em separado, já  que são submetidas ao regime de tributação exclusiva na fonte, não integrando o ajuste  anual, conforme é o entendimento desta Turma da CSRF [Ac. 9202­001.967]:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  No  caso  dos  autos,  o  auto  de  infração  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  sem origem comprovada  deve  ser  apurada  em  base  mensal,  mas  tributada  na  base  de  cálculo  anual,  cujo  fato  gerador  ocorre  no  encerramento  do  anocalendário,  já  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo.  Para os exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e  2000,  constam  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  210/218)  rendimentos com tributação exclusiva, que se referem a valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  oriundos  de  aplicações  financeiras.  Ocorre  que,  não  se  prestam  a  ser  considerados  como  antecipação  de  pagamento  para  definição  da  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  os  valores  retidos  na  fonte  decorrentes de aplicações financeiras, posto que a tributação é  realizada  em  separado,  já  que  são  submetidas  ao  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  não  integrando  o  ajuste  anual.  Portanto,  verifica­se  que  não  houve  pagamento  antecipado,  conforme consta da Declaração de Ajuste Anual dos exercícios  de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000 (fls. 210/218).  Em  inexistindo  pagamento  a  ser  homologado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial para o período mais remoto, ano  calendário 1999, dá­se no dia 01/01/2001 e o termo final no dia  31/12/2005. Considerando que o contribuinte foi cientificado do  auto  de  infração,  em  07  de  abril  de  2005,  portanto,  antes  de  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13808.001127/2001­91  Acórdão n.º 9202­003.282  CSRF­T2  Fl. 13          9 transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, não há que se  falar  em decadência. Recurso  especial  provido.  [Grifo nosso]  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 15/03/2001,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte  constante  da  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  a  exigência  fiscal  não  se  encontra  fulminada  pela  decadência,  em  razão  dos  fatos  geradores  referem­se aos exercícios de 1995 a 1999, com o início do prazo decadencial em 01/01/1997,  com encerramento  em 31/12/2001,  impondo  a manutenção  do  feito,  na  forma pleiteada  pela  recorrente, devendo o processo ser remetido à Câmara de origem (recorrida) para análise das  demais questões meritórias suscitadas no recurso voluntário da contribuinte, não contempladas  por ocasião do julgado atacado em face do acolhimento da decadência do período em comento.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  PROCURADORIA,  com  retorno  a  Turma  de  Julgamento  de  origem  para  julgamento  das  questões relativas ao exercício de 1995.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5612642 #
Numero do processo: 10580.723770/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADOS E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.301          1 2.300  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723770/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.499  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANÇAR MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DE  SUA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA  DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS,  AS  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DOS  SEGURADOS  E  OS  TOTAIS  RECOLHIDOS.  A  contabilização  deficiente  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 048, de 06.05.99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 37 70 /2 00 9- 41 Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723770/2009­41  Acórdão n.º 2402­003.499  S2­C4T2  Fl. 2.302          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.210.438­0,  que  se  refere  a  divergências  localizadas  pela  autoridade  fiscal,  nas  competências  de  janeiro  a  dezembro  de  2005, de contribuições a cargo de contribuintes individuais e remuneração de empregados não  declarada em GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  135/141,  foram  realizados  dois  levantamentos distintos: “LEVANTAMENTO DVA” (Divergência Contribuintes Individuais)  e “LEVANTAMENTO DIV” (Remuneração não declarada em GFIP).  No primeiro levantamento foram incluídas as contribuições incidentes sobre  as parcelas remuneratórias integrantes do salário de contribuição, correspondentes a parte dos  segurados.  A  fiscalização  comparou  os  valores  escriturados  nas  contas  informadas  com  as  declarações  prestadas  via  GFIP.  O  comparativo  resultou  em  divergência  entre  os  valores  contabilizados e aqueles informados à Previdência Social.  No segundo levantamento a divergência foi verificada na rubrica contribuição  do  empregado.  A  empresa  escriturava  nas  contas  272  e  160  (salário);  95  (provisões  13°  Salário);  96  e  163  (provisão  de  férias)  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados.  Todavia,  de  acordo  com a  fiscalização,  a  escrituração não era  feita por estabelecimento,  não  descrevia o fato, não discriminava os fatos geradores e descontos e o Livro Diário não estava  registrado no órgão competente.  Além disso, as contribuições descontadas dos segurados estavam escrituradas  na conta 78 (INSS A RECOLHER) e a empresa não atendeu à intimação para discriminar por  estabelecimento as contribuições descontadas.  O cálculo para autuação foi feito sobre estas divergências. A multa, por sua  vez, foi aplicada com base no cálculo menos gravoso ao contribuinte (fls. 139).  Ante  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  741/765),  alegando, em síntese:  i) Ausência do dever de manter escrituração contábil separada entre matriz e  filiais;  ii)  Que  para  efetiva  comprovação  de  que  a  Recorrente  não  lançou  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  faz­se  mister  comprovar  tais  alegações,  mediante  juntada  de  prova  documental  incontestável, devendo o lançamento ser cancelado, vez que encontra­se viciado na motivação;  iii)  Indevido  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  indenização do art. 322 da CLT, aviso prévio e bolsa estágio;  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  iv) Que  a  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  28,  §  9°,  alínea  “i”,  prevê  que  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  a  “importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494/77”;  v)  A  não  incidência  de  contribuição  sobre  o  aviso  prévio  é  verificada  em  reiteradas decisões do STJ;  vi) A incidência de contribuições sobre a indenização prevista no art. 322 da  CLT não pode ser admitida por se tratar de hipótese de isenção prevista no art. 28, § 9° da Lei  n° 8.212/91;  vii)  Não  incidência  de  contribuições  sobre  abono  salarial  de  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço  e  seu  respectivo  terço  constitucional,  sendo  que,  em  relação à primeira,  a exclusão se dá pela Súmula n° 125 do STJ bem como pelo  seu caráter  indenizatório;  viii)  Indevida  a  incidência  de  contribuição  sobre  serviços  prestados  por  pessoa jurídica sem cessão de mão de obras;  ix)  Impossibilidade  da  imposição  de  multa  de  ofício  progressiva,  uma  vez  que  esta  só  tem  aplicação  possível  nos  casos  previstos  pela  Constituição,  como  IPTU,  IR  e  ITR;  x) Inconstitucionalidade da multa de ofício, uma vez que viola o princípio do  não­confisco. Ainda, ressalta decisão proferida em ADI n° 551­1­RJ, em que ficou assentado  que multas punitivas não podem ser superiores a 20% do valor exigido.  Ao final, requereu a improcedência do lançamento.  Ante  a  impugnação  apresentada,  a  DRJ/SDR,  às  fls.  2256/2265,  proferiu  acórdão julgando procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos:  i) A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço mediante  desconto  na  remuneração  e  recolher  aos  cofres  públicos  juntamente  à  contribuição a seu cargo, nos termos do art. 4° da Lei n° 10.666/03;  ii) Quanto  à  escrituração  contábil  separada  por  estabelecimentos,  apesar  de  não  haver  exigência  de  contabilidade  apartada,  deve  a  escrituração  registrar,  em  contas  individualizadas,  as  contribuições  previdenciárias  e  os  totais  recolhidos  por  estabelecimento,  obra de construção civil e tomador de serviços;  iii) Em relação aos argumentos referentes à indenização do art. 322 da CLT,  aviso prévio, bolsa de estágio, abono salarial de férias não gozadas por necessidade de serviço  e seu respectivo terço, constatou­se que a fiscalização comparou as divergências entre GFIP e  contas contábeis em que são lançados valores que a própria empresa desconta e tem obrigação  de recolher aos cofres públicos, não havendo como acatar os argumentos elencados;  iv) Quanto à incidência de contribuições sobre serviços prestados por pessoa  jurídica sem cessão de mão de obra, a empresa limitou­se a apresentar como prova a cópia de  seu Livro Razão, onde constam os lançamentos da conta 206, não sendo suficiente a prova de  suas  alegações.  Ainda,  a  fiscalização  lançou  apenas  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados,  não  sendo  utilizada  a  conta  206  para  embasar  o  lançamento;  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723770/2009­41  Acórdão n.º 2402­003.499  S2­C4T2  Fl. 2.303          5 v) Sobre a multa de ofício e sua aplicação progressiva, não compete à esfera  administrativa a discussão acerca de constitucionalidade de tais disposições legais, nos termos  do Decreto 70.235/72;  vi) Sobre a multa de mora, apesar de não abordado o  tema na  Impugnação,  deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte no momento do pagamento ou do  parcelamento do débito, considerando todos os processos conexos.  A  Recorrente,  às  fls.  2277/2298,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo,  reiterando os termos da impugnação.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Preliminarmente  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  Trata­se de auto de infração lavrado em razão da verificação de divergências  entre os valores escriturados pela empresa e os valores por ela declarados em GFIP referentes  às contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Da Escrituração Contábil separada por estabelecimento  Embora  a  Lei  n°  8.212/91  não  possua  previsão  expressa  quanto  à  obrigatoriedade  de  escrituração  própria  por  estabelecimento,  o  Regulamento  da  Previdência  Social, em seu art. 225, prevê:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  II ­ lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...)  § 13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente: (...)  II ­ registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Assim,  embora  não  seja  exigida  contabilidade  separada  para  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa,  deve  a  escrituração  registrar,  em  contas  individualizadas,  as  contribuições  previdenciárias  e  os  totais  recolhidos  por  estabelecimento,  não  havendo  razão  para acolhida da pretensão da Recorrente neste ponto.  Das alegações dos itens II­B e II­C  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723770/2009­41  Acórdão n.º 2402­003.499  S2­C4T2  Fl. 2.304          7 A  Recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  apresentou  fundamentos  discutindo a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de bolsa  estágio,  aviso prévio, abono salarial de  férias não gozadas e  seu  respectivo  terço, bem como  sobre os valores pagos a professores que trabalham durante o período de férias ou exames da  escola (art. 322, CLT).  Entretanto,  os  argumentos  da  Recorrente  não  condizem  com  a  matéria  da  autuação.   A  autuação  se  pautou  apenas  na  divergência  dos  valores  escriturados  pela  Recorrente  e  por  ela  declarados  em  GFIP.  Ressalte­se,  portanto,  que  as  informações  divergentes  foram  elaboradas  pela Recorrente,  sendo  que,  se  nos  valores  da  autuação  foram  inclusas as verbas ora em discussão, foi a própria Recorrente que as incluiu.  Sendo  assim,  descabida  a  análise  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre tais verbas.  Das  alegações  de  incidência  da  contribuição  sobre  serviços  prestados  por  pessoa jurídica sem cessão de mão de obra  Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  lançou  indevidamente  valores  constantes na conta 206 de sua contabilidade, que dizem respeito ao pagamento por serviços  prestados sem cessão de mão de obra.  Alega ainda ter apresentado cópia da referida conta (206) em que, segundo a  Recorrente,  é  possível  verificar  que  todos  os  lançamentos  referem­se  a  pagamento  de  notas  fiscais de prestação de serviços e/ou aquisição de mercadorias.  Os documentos acostados pela Recorrente (fls. 2249­2254), todavia, não são  suficientes à comprovação de suas alegações.   Não  obstante,  a  presente  autuação  lança  apenas  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e contribuintes  individuais, não sendo utilizada a conta 206  (Serviços  Prestados PJ) para embasar o levantamento realizado.  Destarte,  descabida  também  a  análise  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre estes valores.  Da  Inconstitucionalidade  da  Multa  de  Ofício  e  da  Ilegalidade  de  sua  imposição progressiva  A Recorrente questiona a constitucionalidade da multa de ofício. Questiona  também a ilegalidade de sua aplicação progressiva.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  não  cabe  aos  órgãos  administrativos o julgamento de qualquer que seja a legislação vigente, uma vez que a esfera  administrativa está adstrita à correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  leis  já declaradas  inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  A  Recorrente  também  questiona  a  legalidade  da  aplicação  progressiva  da  multa de ofício. Alega que, nos termos da Constituição Federal, a progressividade é aplicável  apenas nos casos de impostos assim previstos, como o IR, IPTU e IR.   No  Relatório  Fiscal,  às  fls.  138/139,  todavia,  a  Autoridade  Fiscalizadora  descreve  minuciosamente  os  termos  em  que  a  multa  fora  aplicada,  não  havendo  qualquer  dissonância com a legislação aplicável no caso.  Da Aplicação da Multa mais benéfica ao Contribuinte  Em  razão  da  alteração  da  legislação  no  tocante  às  multas  de  mora  em  decorrência de lançamento de ofício pela MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei n°  11.941/09, o entendimento é no sentido de que deva ser aplicada a legislação mais benéfica ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  comparando­se  a  penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta  pela legislação superveniente.  Conforme  se  observa  às  fls.  138/139,  a  fiscalização,  ao  calcular  a  multa  aplicável,  o  fez  com  base  nesta  disposição,  apresentando  planilha  de  comparação  entre  a  legislação atual e a anterior.  Vale  dizer  que,  conforme  mencionado  em  decisão  de  primeira  instância,  durante a fase do contencioso administrativo, não há como se calcular a multa mais benéfica,  haja vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte.   Destarte,  deve  ser  aplicada  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito,  considerando  todos  os  processos  conexos.  Conclusão  Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para a ele  negar provimento.  É como voto.  Thiago Taborda Simões.                            Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13671.000270/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/06/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA RELATÓRIO
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/06/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 46          1 45  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13671.000270/2007­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.187  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  IRPF, Deduções  Recorrente  NEVIO ANTENOR SOUTO DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente   Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora   EDITADO EM: 10/06/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA    RELATÓRIO  Em face do Contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 03/04, exigindo­se a importância de R$901,41, já acrescidos de multa de ofício de 75% e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício2003,  ano­calendário  2002.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 71 .0 00 27 0/ 20 07 -4 4 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13671.000270/2007­44  Resolução nº  2102­000.187  S2­C1T2  Fl. 47          2 Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESPESAS MÉDICAS Dedução Indevida a título de despesas médicas.  A  DIRPF  apresentada  pelo  contribuinte  incidiu  em  malha  fiscal,parâmetro DESPESAS MÉDICAS.  Calcado  no  art.  73  do  Dec.  3000/99  e  atualizações,  onde  se  acha  explicitado  que  deduções  exageradas  estão  sujeitas  à  efetiva  comprovação  a  juízo  da  autoridade  lançadora  e  que,  nos  termos  do  Acórdão  CSRF/01  1.458/92  (DOU  de  19/01/95)  para  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculação  dos  efetivos  pagamentos, o contribuinte foi intimado a apresentar Recibos e Notas  Fiscais  de Prestação  de  Serviço  e  comprovar  os  efetivos  pagamentos  das  despesas  realizadas  com  Valéria  Marcia  de  Paula(CPF  663.837.306­49);  Luiza  EliBoell  Duarte  (CPF  228.969.536­04);  Juliene  Cristina  Ferreira  (CPF032.055.316­71);  Antonio  de  Paula  Junior (529.051.446­53); Liliane Madureira Ribeiro (002.333.676­59).  Em atendimento  à  Intimação,  o  contribuinte  trouxe aos  autos  apenas  recibos  expedidos  pelos  profissionais  acima  nominados  e  um  ESCLARECIMENTO  informando:que  a  forma  de  pagamento  dos  referidos  recibos  foram  feitos  através  de  moeda  corrente,lembrando  queR$18.000,00  declarados  em  2001  como  dinheiro  em  espécie  foi  usado para quitação dos devidos  recibos acima relacionados,sendo o  restant esacados em contas correntes e pago também em espécie.  Nenhuma  cópia  microfilmada  de  cheques  ou  saques  em  contas  bancárias  foi  disponibilizado  visando  atestar  a  efetividade  dos  pagamentos declarados.  Por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  nos  termos  da  intimação  expedida,  não  foram  acatados,como  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  os  valores  relacionados  na  declaração  do  contribuinte relativo aos profissionais citados,no total de R$31.000,00.  O plano de saúde Sul América Serviços Médicos foi de R$3130,00.  Enquadramento Legal: art. 8º, inciso II, alínea 'a', e §§2°e3º, daLei nº  9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001.  Cientificado  do  respectivo  lançamento  fiscal,  o  Contribuinte  ofereceu  a  Impugnação de fls. 01, por meio da qual alegou ­ em suma – que apresentou todos os recibos  pertinentes as despesas médicas com assinatura e CPF dos  respectivos  recebedores,  e que se  sente  lesado,  não  sendo  obrigado  por  lei  a  apresentar  cópia  dos  extratos  bancários  para  comprovar os efetivos pagamentos.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo­se integralmente o crédito tributário exigido, em decisão através da qual se extrai a  seguinte ementa:  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13671.000270/2007­44  Resolução nº  2102­000.187  S2­C1T2  Fl. 48          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário:  2002  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas  é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados,  bem como dos correspondentes pagamentos. A não comprovação, por  documentos  hábeis,  dos  efetivos  pagamentos  por  serviços  médicos  enseja a manutenção dos valores glosados.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO. CIÊNCIA  INVÁLIDA. DEFESA CONSIDERADA TEMPESTIVA.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Defesa  acatada  como  tempestiva face a irregularidade na ciência do lançamento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte  teve ciência de tal decisão e contra ela interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  41/42,  por  meio  do  qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação,  requerendo  a  procedência  do  Recuso  Voluntário interposto, ressaltando ainda:  ­  que  a  “dedução  exagerada”  prevista  na  legislação  pátria  teria  vasta  interpretação, e que na  sua concepção,  suas despesas médicas  seriam  totalmente compatíveis  com  os  seus  rendimentos;  e  ­  que  caberia  ao  órgão  fiscalizador  confirmar,  perante  os  prestadores de serviços, a veracidade dos documentos apresentados, e não ao Contribuinte, o  ônus de comprovar suas próprias alegações.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    VOTO  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte  teve ciência da decisão recorrida em 14.04.2011, como atesta o  AR de fls. 39. O Recurso Voluntário foi interposto em 03.05.2011, (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  para  exigência de IRPF decorrente da glosa de despesas médicas declaradas pelo Recorrente.  Antes, porém, de entrar no mérito da discussão  travada nestes autos, é preciso  chamar  a atenção para o  fato de que não constam dos  autos nem a DIRPF apresentada pelo  Recorrente para o Exercício 2003 (na qual foram declaradas as despesas glosadas) e tampouco  os  recibos  aparentemente  apresentados  pelo  Recorrente  em  sede  de  fiscalização,  e  que  suportariam as despesas cuja dedução pleiteia.   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13671.000270/2007­44  Resolução nº  2102­000.187  S2­C1T2  Fl. 49          4 Sem tal documentação, a análise do processo fica impossibilitada por esta turma  julgadora, razão pela qual VOTO pela CONVERSÃO deste julgamento em diligência, a fim de  que seja a autoridade preparadora intimada a trazer aos autos:  a) Cópia da DIRPF apresentada pelo Recorrente para o Exercício 2003, da qual  constem as despesas objeto de glosa por meio do lançamento aqui examinado;   b) Cópia integral do Auto de Infração; e   c) Cópia dos recibos apresentados pelo Recorrente à autoridade lançadora, e que  deixaram de ser aceitos por ela (os quais foram mencionados nos esclarecimentos constantes da  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração).  Após a manifestação da referida autoridade, deverá o contribuinte ser intimado  para manifestação no prazo de 30 dias.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 31/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5586802 #
Numero do processo: 10875.907909/2012-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 97          1 96  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907909/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.816  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 09 /2 01 2- 05 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907909/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.816  S3­TE01  Fl. 98          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/05/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907909/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.816  S3­TE01  Fl. 99          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907909/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.816  S3­TE01  Fl. 100          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907909/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.816  S3­TE01  Fl. 101          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907909/2012­05  Acórdão n.º 3801­003.816  S3­TE01  Fl. 102          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.902363/2012-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902363/2012­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.519  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 63 /2 01 2- 36 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.   O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.669, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  28242.34501.260207.1.2.04­0678, rastreamento nº 029224075, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 1.535,73, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 8109), do período  de  31/10/2002,  efetuado  em  14/11/2002,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902363/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.519  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902363/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.519  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902363/2012­36  Acórdão n.º 3802­002.519  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 17883.000372/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.233
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 495          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 12­38.422 ­ 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II ­ RJ, que  julgou  procedente  o  lançamento  de  obrigação  tributária  acessória  ­  CFL  ­  68  ­  AIOA  nº  37.318.920­6, com valor consolidado inicial de R$ 730.212,90.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  crédito  lançado  tem  origem  na  declaração  incorreta em GFIP da totalidade do valor das contribuições previdenciárias patronais devidas,  em razão de erro de preenchimento no campo FPAS.  Conforme  o Relatório  Fiscal,  a  autuada,  no  período  fiscalizado,  enquadrou­se  como entidade isenta da contribuição previdenciária correspondente à cota patronal — FPAS  639 ­, conforme informações prestadas em GFIP.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  39/54,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  representam  as  parcelas  integrantes  do  salário­de­ contribuição cujos valores foram reconhecidos pela empresa nas folhas  de  pagamento  do  período  de  apuração,  bem  como  informadas  em  GFIP.  3.  Informa  o  autor  do  lançamento  que  a  autuada,  no  período  fiscalizado,  enquadrou­se  como  entidade  isenta  da  contribuição  previdenciária  correspondente  à  Cota  patronal  —  FPAS  639  ­,  conforme informações prestadas em GFIP.  4. No entanto, esclarece que os beneficiários das ações de assistência  social da autuada não se enquadram na definição de pessoas carentes  de  que  trata  o  art.  206,  §§2°  e  3°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  refletindo­se  em  inobservância aos ditames do art. 55 da Lei n° 8.212/91.  5.  Nesse  passo,  foi  solicitado  à  entidade,  através  do  Termo  de  Intimação n° 02, qual o critério utilizado na concessão de bolsas de  estudos,  sendo  que  a  resposta  encontra­se  anexada  aos  autos,  às  fls.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 496          3 72, na qual a interessada informa adotar critério sócio­econômico, o  qual  visa  aferir  a  capacidade  econômico­financeira  do  requerente,  bem como realiza entrevistas com os interessados.  6.  Com  base  nas  informações  prestadas,  a  empresa  foi  novamente  intimada, em TIF datado de 23/12/2010, a fim de que apresentasse o  critério e a documentação comprobatória da capacidade econômico­ financeira dos requerentes e de suas famílias, bem como o parecer de  cada  entrevistado.  Porém,  a  empresa  não  apresentou  as  fichas  financeiras dos alunos, não comprovou através de documentação que  os  alunos  se  enquadravam  na  situação  de  pessoas  carentes,  assim  como não apresentou o parecer das entrevistas com os interessados.  7.  Dentre  os  fatos  verificados  no  curso  da  ação  fiscal,  destaca  a  concessão  de  bolsas  com  inobservância  do  critério  de  carência  e  necessidade, concessão de bolsas por  força de acordo ou convenção  coletiva, concessão de bolsas a filhos de funcionários e concessão de  bolsas ou descontos a alunos irmãos.  8.  Assevera  o  autuante  que  o  presente  lançamento  segue  as  regras  procedimentais estabelecidas pela Lei n° 12.101/2009.  9.  Não  restaram  caracterizadas  circunstancias  agravantes  nem  atenuantes.    O período do débito, conforme o Relatório Fiscal da  Infração é de 01/2006 a  12/2007.  A Recorrente teve ciência das autuações em 06.01.2011, conforme fls. 01  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  10.  Notificada  pessoalmente  do  lançamento  em  06/01/2011,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  100/115,  aduzindo  as  seguintes alegações:  10.1.  enfatiza  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  e,  por  conseguinte,  isenta  (imune)  aos  tributos  em  geral,  incluindo­se ai as contribuições previdenciárias;  10.2.  afirma  que  a  fiscalização  incorre  em  erro  ao  não  se  definir  sobre que dispositivo  repousa a autuação. Nesse passo, entende que  há  oscilação  entre  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  e  o  procedimento estabelecido pela Lei 12.101/09;  10.3. pondera que não pode prosperar o argumento  fundado no art.  206  do  RPS/99,  de  que  não  são  concedidas  bolsas  a  pessoas  cuja  renda  familiar  corresponda  a,  no  máximo,  R$  271,99,  eis  que  tal  dispositivo  encontrava­se  revogado  pelo  Decreto  n°  7.237/2010,  A  época da ação fiscal;  10.4.  defende  a  tese  de  que  não  compete  à  fiscalização  apurar  a  natureza  beneficente  das  entidades  educacionais.  Ao MEC  compete,  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 497          4 com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto n° 2.536/98  (atualmente Lei 12.101/2009),  para obtenção ou  manutenção  do  certificado. A RFB  compete  verificar  se  a  entidade  cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91;  10.5. entende que caberia à fiscalização, no limite de sua competência  residual, representar perante o órgão competente para a concessão e  renovação  da  certificação,  pois  não  tem  competência  para  adentrar  ao mérito das bolsas de estudo concedidas;  10.6.  informa  que  as  bolsas  de  estudo  são  concedidas  a  famílias  carentes,  segundo critério  sócio­econômico de avaliação das  famílias  pretendentes do beneficio, competência esta privativa sua, sobre a qual  a fiscalização não detém ingerência por falta de respaldo legal;  10.7.  salienta,  conforme  termos  aditivos  de  adesão  ao  PROUNI  anexados  aos  autos,  que  as  bolsas  concedidas  no  âmbito  do  referido  programa  alcançam  beneficiários  encaminhados  diretamente  pelo  MEC,  cabendo  A  instituição  de  ensino  efetivar  a matricula  no  curso  indicado. Neste sentido, manifesta incompreensão sobre como poderia  estar agindo ao arrepio da lei;  10.8. esclarece, ainda, que a concessão de bolsas a alunos irmãos e a  filhos de funcionários não compõe a totalidade destinada A filantropia  desenvolvida  pela  impugnante.  Essa  conclusão  depreende­se  da  simples leitura das notas explicativas e das informações inseridas nas  contas  de  gratuidade  educacional  informadas  no  Demonstrativo  de  Resultado dos exercícios de 2006 e 2007;  10.9.  tece considerações acerca do efeito vinculante da renovação do  CEBAS pela MP n°446/2008, bem como a sua condição de isenta à luz  da Lei n° 12.101/2009.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, conforme Ementa do Acórdão nº 12­38.422 ­ 13ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II ­ RJ, a seguir:  Acórdão 12­38.422 ­ 13 Turma da DRJ/RJ1   Sessão de 13 de julho de 2011   Processo 17883.000372/2010­21  Interessado FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL   CNPJ/CPF 28.577.153/0001­15    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007     DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 498          5 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV e  §  5°,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97,  configura  descumprimento  de  dever  jurídico  tributário  instrumental,  sujeito  à  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  vistas  à  constituição  do  crédito  tributário,  na  forma  do  Art.  113,  §  2°,  da  Lei  5.172/66  ­  Código  Tributário Nacional e Art. 33, § 7°, da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe (AI n°  37.318.920­6), ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade de  votos, negar provimento à impugnação, nos termos do relatório e voto  que  este decisum passam a  integrar,  para  considerar  devida  a multa  isolada aplicada no valor de R$ 730.212,90.  À  DRF  VOLTA  REDONDA/SACAT,  para  ciência  à  interessada  do  inteiro  teor  deste  acórdão  e  demais  providências  necessárias  ao  seu  cumprimento,  intimando­a  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo de 30 dias da ciência,  salvo  interposição de recurso voluntário  ao Conselho Administrativo s Recursos Fiscis, em igual prazo.    Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recursos Voluntários, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumento  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:    (i) Do direito à isenção ­ art. 55, Lei 8.212/1991 x Lei 12.101/2009  Até  a  recente  edição  da Lei  12.101/2009,  a manutenção  do  direito  a  imunidade  e  a  possibilidade  de  se  pleitear  a  isenção  permaneceu  insculpida  na  Lei  8.212/91  que  passou  em  seu  artigo  55  a  regular  o  parágrafo  7o  do  artigo  195  da  Carta Magna,  condições  estas  que  o  Recorrente cumpre conforme a documentação apresentada.  (...)  Assim,  faz­se  necessário  adentrar  nos  conceitos  adotados  pela  fiscalização para fins de lavratura do presente auto, na medida em que  não observa a  legislação em vigor no período autuado (lei 8.212/91),  nem  muito  menos  a  novel  legislação  (lei  12.101),  refugiando  em  comandos de decreto executivo, mormente o Decreto 3048/99, estanhos  á  norma  infraconstitucional,  ao  arrepio  de  preceito  fundamental,  previsto no artigo 5o da Constituição Federal de 1988.  (...)  Ademais,  incorreu  a  fiscalização  em  ledo  erro,  perpetuado no  v.  acórdão recorrido, ao não se definir em que dispositivo se debruçar a  fim  de  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Afirma  no  item  1  do  Termo  de  encerramento  de  Procedimento  Fscal  ­  TEPF:  "Auditoria  Fiscal  realizada no contribuinte para verificação dos requisitos de isenção  Art.  55  Lei  8212  ­  Processo  de  cancelamento  de  Isenção  ­  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 499          6 Lançamento  da  Parte  Patronal  referente  a  Massa  Salarial  Apurada." Já no item 9 de suas considerações a fiscalização assevera  que "Considerando os fatos verificados no curso da presente auditoria  fiscal,  ficou  comprovado  que  a  Fundação  Educacional  Rosemar  Pimentel gozou do benefício de isenção de contribuições destinadas à  Seguridade Social sem a devida observância dos preceitos legais (???)  para a sua regularidade. Dessa forma de acordo com o procedimento  estabelecido  pela  lei  12.101/2009  está  sendo  lançado  o  crédito  previdenciário correspondente à cota patronal.    (ii) Das bolsas de estudo ­ revogação do art. 206, Decreto 3.048/1999  quando da lavratura da autuação  fiscalização  não  se  define  em  qual  comando  legal  se  fia  a  fim  de  proceder  ao  levantamento  fiscal.  Tal  ato  já  ensejaria  a  nulidade  absoluta  do  ato,  visto  que  não  aponta  qual DISPOSITIVO DE  LEI  teria a Recorrente desrespeitado.  Simplesmente  alega  que  "não  são  concedidas  bolsas  a  pessoa  cuja  renda  familiar mensal  corresponda a, no máximo, R$ 271,99"  (fato  analisado detidamente adiante) e levanta o auto sob a alegação de não  ser a Recorrente isenta das contribuições patronais.  Porém não  se atentou a  fiscalização,  tampouco a DRJ1 ao  julgar a  impugnação, ao fato de que quando da realização da fiscalização ora  guerreada,  o  dispositivo  em  que  se  funda  (artigo  206  do  decreto  3048/99)  encontrava­se  expressamente  REVOGADO  pelo  Decreto  7237/2010,  jogando por  terra seu único argumento,  frágil por sinal,  conforme  será  argumentado  em  seguida,  para  deslinde  de  toda  a  celeuma e o imbróglio criados    (iii)  Da  competência  para  apuração  da  natureza  beneficente  das  entidades educacionais ­representação necessária ­ aplicação do art.  27, Lei 12.101/2009  Nesse  diapasão,  já  cediço  e  remansoso  o  entendimento  de  que  não  compete  à  fiscalização  apurar  a  natureza  beneficente  das  entidades  educacionais.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  na  douta  consultoria  jurídica do ministério da previdência e assistência social,  que através de parecer normativo n° 2272/2000  fixa as competências  específicas do INSS (entenda­se hoje Secretaria da Receita Federal do  Brasil),  assim  como  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS (entenda­se hoje MEC).  O citado Parecer determina que ao CNAS (atualmente MEC) compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998 (atualmente lei 12.101/2009),  para  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos.  Ao  INSS  (Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  compete verificar se a entidade cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n  8.212, de 24 de julho de 1991 (atualmente lei 12.101/2009), para obter  a isenção das contribuições sociais.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 500          7 O  limite  da  competência  residual  da  auditoria  fiscal  no  ato  de  fiscalizar  a natureza  beneficente  das  entidades  de  educação  está na  competência insculpida no artigo 7° do extinto Decreto n° 2536/98 e  atualmente  no  artigo  27  da  lei  n°  12101/2009,  qual  seja,  verificada  suposta  irregularidade  na  concessão  de  bolsas  de  estudo,  cabe  ao  órgão  fazendário  "representar"  perante  o  órgão  competente  para  a  concessão e renovação da certificação.    (iv) Da inconstitucionalidade  É  inconstitucional,  portanto,  a  imposição  de  requisito  objetivando  a  identificação de  entidade beneficente  por Decreto,  por  ser  atribuição  exclusiva  de  Lei,  ainda  mais,  diante  da  sua  inexistência  quanto  à  imposição de aplicação mínima em gratuidade ou aferição de carência.  Face  vedação  absoluta,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  a  Medida  Cautelar  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  2.028,  que  suspendeu  dispositivos  da  Lei  n°  9.732, de 11 de dezembro de 1998, por  limitar o disposto no § 7° do  art.  195  da  Constituição  da  República,  reconheceu  o  acima  asseverado.    (v) Da certificação da Recorrente como entidade beneficente  No  tocante  à  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  à  época  fiscalizada  encontrava­se  em  vigor  para  fins  de  certificação  a  lei  8742/93  (Lei  Orgânica  de  Assistência  Social),  o  decreto  2536/98,  regulamentado  pela  Resolução  CNAS  n°  177/2000  que definiam as regras para a certificação das citadas entidades.  Por seu turno, o artigo 203 da Constituição Federal vem a dizer que a  assistência  social  será  prestada  a  puem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social,  e  tem  por  objetivos:  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência  e  à  velhice;  o  amparo  às  crianças  e  adolescentes  carentes;  a  promoção  da  integração  ao  mercado  de  trabalho;  a  habilitação e  reabilitação das pessoas portadoras de deficiências  e a  promoção  de  sua  integração  à  vida  comunitária;  a  garantia  de  'im  salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e  o  Idoso  que  comprovem  não  possuir  meio  de  prover  a  própria  manutenção ou de tê­la provida por sua família.  Decorre  que  a  fiscalização  assume  a  ficção  de  que  a  somente  subsumem o conceito de carente aquelas famílias com enquadramento  no artigo 206 do Decreto 3048/99 que regulamentava nova redação do  artigo  55  da  lei  8212/91,  introduzida  pela  lei  9732/98,  que  visava  "conceituar" carência, como se fácil fosse, prontamente fulminada pelo  STF.  Nesse  sentido  asseverou  a  fiscalização:  "não  são  concedidas  bolsas a pessoa cuja renda familiar mensal corresponda a. no máximo,  R$ 271,99." e "os beneficiários acima relacionados não se enquadram  na situação de pessoa carente".  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 501          8 Notadamente, nos dias de hoje a concessão de gratuidades, sejam elas  na área da educação, saúde ou assistência social propriamente dita é  realizada  mediante  uma  grande  demanda.  Pensar  o  contrário  seria  descolar  da  realidade  social  em  que  se  encontra  o  país.  A  suposta  inexistência  de  critérios  a  que  se  refere  a  recorrente  conflita  justamente  com  o  acima  exposto.  Interessante  pontuar  ainda  que  a  Constituição  Federal  de  1988  elenca  no  capítulo  II  do  Título  I  (Dos  direitos e Garantias Fundamentais) o direito social a educação, entre  outros, fato ignorado pela fiscalização.    (vi) Da certificação no período autuado e da adesão ao PROUNI   A  questão  parece  foi  pacificada  quando  da  publicação,  em  10  de  setembro  de  2004,  da  Medida  Provisória  n°  213,  que  instituiu  o  Programa  Universidade  para  Todos  ­  PROUNI  convertida  na  lei  11.096/2005,  que  entre  suas  disposições,  veio  a  definir  o  que  sejam  entidades beneficentes de assistência  social na área da educação que  se dediquem ao ensino superior.  Desta  forma,  diante  da  inegável  participação  do  Recorrente  no  PROUNI,  face documentação acostada (termos aditivos de Adesão ao  PROUNI)  e  de  sua  significativa  relevância  no  programa  social  educacional  que  garante  o  acesso  a  educação  de  todos  não  restam  duvidas do caráter beneficente e assistencial do mesmo bem como de  sua isenção (imunidade) das contribuições sociais, senão vejamos.  A Fundação Educacional Rosemar Pimentel  ­ FERP, ora Recorrente,  somente no âmbito do PROUNI, sem considerar as bolsas concedidas  com  recursos  próprios  concedeu  em  2006  o  montante  de  R$  1.231.801,00  em  bolsas  integrais,  o  que  representa  em  relação  a  receita  bruta  do  exercício  um  percentual  superior  a  7,0  %  em  filantropia. Relativamente ao ano de 2007  foram R$ 1.872.931,00 em  bolsas  integrais,  o  que  representa  em  relação  a  receita  bruta  do  exercício um percentual superior a 9,3 % em filantropia.  Atualmente  este  percentual  já  ultrapassa  o  patamar  de  11%,  o  que  pretende a fiscalização colocar em risco.  Diga­se,  bolsas  essas  concedidas  estritamente  sob  as  regras  da  lei  11.096/2005,  que  instituiu  o  programa  de  distribuição  de  bolsas  de  estudo  em  instituições  privadas  de  ensino  superior.  Ressalte­se  que  esses beneficiários são encaminhados diretamente pelo MEC, cabendo  à instituição de ensino efetivar sua matrícula no curso indicado.    (vii)  Da  Novel  Legislação  ­  Do  efeito  vinculante  da  renovação  do  CEBAS pela MP n° 446/2008   Relativamente  ao  período  autuado  pelo  presente  DEBCAD  (2006  e  2007)  a  Recorrente  teve  sua  certificação  renovada  pelos  Processos  CNAS  n°  71010.003020/2003  (triênio  2004/2005/2006)  e  Processo  CNAS n° 71010.004516/2006 (triênio 2007/2008/2009).  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 502          9 A Medida Provisória 446 publicada no dia 10/11/2008, definiu novas  regras  acerca  dos  requisitos  a  serem  cumpridos  por  parte  das  instituições  beneficentes.  Cumpre  asseverar  quanto  à  aludida  legislação, o que prevêem os artigos 37 a 39.  Com  efeito.  Através  do  estipulado  nos  comandos  acima  transcritos,  operou­se  a  renovação  dos  certificados  da  Recorrente  acima  elencados.  Pretende  então  a  fiscalização  sobrepujar  a  competência  exclusiva  à  época do CNAS, relativamente à renovação do CEBAS.  Durante  a  vigência  de  seus  efeitos,  foram  editadas  as Resoluções  do  CNAS, que regularam os artigos 37, 38 e 39 da MP 446/2008. Logo,  em razão da não edição de decreto legislativo previsto no art. 62, § 3  da  Constituição  Federal  de  1988,  os  atos  e  relações  jurídicos  praticados mantêm sua vigência, nos moldes do preconizado no § 11°  do  mesmo  permissivo  constitucional,  já  que  decorridos  60  dias  não  houve manifestação parlamentar.  Para  não  restar  dúvida  quanto  aos  efeitos  da  citada  MP,  cumpre  assinalar  que  o  próprio  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  formulou  consulta  sobre  os  procedimentos  após  a  rejeição  da  MP  446/2008  que  resultou  no  Parecer  n°  0192/2009  CJ/MDS,  que  concluiu  que  os  atos  praticados  na  vigência  da  MP  446/2008  produziram  efeitos,  restando  clara  a manutenção  do  deferimento  dos  Certificados por força das Resoluções emitidas pelo CNAS.  Ademais,  em  despacho  exarado  pelo  Sr.  Advogado  Geral  da  União  Interino  em  6  de  outubro  de  2009,  foi  emitida  a  Nota  DECOR/CGU/AGU  n°  180/2009­JGAS,  devidamente  homologada,  a  qual dispõe em resposta à Consulta sobre os efeitos da MPV n° 446/08,  formulada pelo Ministro da Previdência Social e Consultoria Jurídica  do Ministério  da  Previdência  Social,  convalidando  os  procedimentos  adotados em decorrência da vigência da referida MP e seus efeitos.    (viii) Da edição da Lei 12.101/2009   Com efeito. Se pretendesse analisar o direito à  isenção pela égide da  Lei 12.101 em 27/11/2009, a fiscalização da Receita Federal do Brasil  deveria ater­se a seu art. 29 que a entidade beneficente certificada fará  jus a isenção:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições  de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 503          10 II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como a  aplicação  em gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado da data da emissão, os documentos que comprovem a  origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Assim,  em  razão  do Recorrente  possuir  o  certificado  vigente  relativo  aos  períodos  fiscalizados,  logo  com  aplicação  do  art.  29  da  Lei  12.101/2009 vemos que resta flagrante a isenção, sendo insubsistente o  presente auto de infração lavrado em desfavor do Recorrente, uma vez  cumpridos todos os requisitos previstos nos incisos do comando legal,  fato  este  inequívoco,  haja  vista  a  fiscalização  ter  se  encerrado  sem  questioná­los.    (ix) Do atendimento dos requisitos para a isenção  Cumpre  salientar  que  o  Recorrente  não  só  teve  seu  certificado  renovado conforme acima citado, como assim o mantém por  força do  artigo 24, §2° da lei 12.101/2009.  Não bastasse tal argumentação, a fiscalização quando encerrada, não  definiu  a  fundamentação  legal  para  a  penalidade,  quais  seriam,  a  norma infraconstitucional revogada (artigo 55 da lei n° 8212/91) e/ou  (???)  o  artigo  29  da  lei  12.101/2009,  em  total  desalinhamento  à  legislação que regula o processo administrativo no âmbito fiscal.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 504          11 Assim  em  razão  de  todo  o  exposto  não  pairam  dúvidas  quanto  a  natureza  educacional  beneficente  do  Recorrente,  seja  sob  a  ótica  do  cumprimento  da  antiga  legislação  (art.  55  da  Lei  8212/91),  seja  em  face  da  novel  legislação  (MP  446/2009  e  Lei  12.101/2009),  seja  em  razão da adesão ao PROUNI, que se traduzem na isenção (imunidade)  a que faz jus o mesmo, demonstrando assim a insubsistência do auto de  infração e também do v. acórdão recorrido.  Conforme  se  depreende  da  vasta  documentação  apresentada,  a  Recorrente  faz  prova  do  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  lei  n°  8212/91  bem  como  da  novel  Legislação ­ Lei 12.101/2009.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 504DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 505          12     VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.    Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 12­38.422 ­ 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II ­ RJ, que  julgou  procedente  o  lançamento  de  obrigação  tributária  acessória  ­  CFL  ­  68  ­  AIOA  nº  37.318.920­6, com valor consolidado inicial de R$ 730.212,90.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  crédito  lançado  tem  origem  na  declaração  incorreta em GFIP da totalidade do valor das contribuições previdenciárias patronais devidas,  em razão de erro de preenchimento no campo FPAS.  Conforme  o Relatório  Fiscal,  a  autuada,  no  período  fiscalizado,  enquadrou­se  como entidade isenta da contribuição previdenciária correspondente à cota patronal — FPAS  639 ­, conforme informações prestadas em GFIP.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 506          13 2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  39/54,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  representam  as  parcelas  integrantes  do  salário­de­ contribuição cujos valores foram reconhecidos pela empresa nas folhas  de  pagamento  do  período  de  apuração,  bem  como  informadas  em  GFIP.  3.  Informa  o  autor  do  lançamento  que  a  autuada,  no  período  fiscalizado,  enquadrou­se  como  entidade  isenta  da  contribuição  previdenciária  correspondente  à  Cota  patronal  —  FPAS  639  ­,  conforme informações prestadas em GFIP.  4. No entanto, esclarece que os beneficiários das ações de assistência  social da autuada não se enquadram na definição de pessoas carentes  de  que  trata  o  art.  206,  §§2°  e  3°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  refletindo­se  em  inobservância aos ditames do art. 55 da Lei n° 8.212/91.  5.  Nesse  passo,  foi  solicitado  à  entidade,  através  do  Termo  de  Intimação  n°  02,  qual  o  critério  utilizado  na  concessão  de  bolsas  de  estudos,  sendo  que  a  resposta  encontra­se  anexada aos  autos,  às  fls.  72,  na qual a  interessada  informa adotar  critério  sócio­econômico, o  qual visa aferir a capacidade econômico­financeira do requerente, bem  como realiza entrevistas com os interessados.  6.  Com  base  nas  informações  prestadas,  a  empresa  foi  novamente  intimada,  em TIF datado de 23/12/2010, a  fim de que apresentasse o  critério  e  a  documentação  comprobatória  da  capacidade  econômico­ financeira dos requerentes e de suas famílias, bem como o parecer de  cada  entrevistado.  Porém,  a  empresa  não  apresentou  as  fichas  financeiras dos alunos, não comprovou através de documentação que  os  alunos  se  enquadravam  na  situação  de  pessoas  carentes,  assim  como não apresentou o parecer das entrevistas com os interessados.  7.  Dentre  os  fatos  verificados  no  curso  da  ação  fiscal,  destaca  a  concessão  de  bolsas  com  inobservância  do  critério  de  carência  e  necessidade,  concessão  de  bolsas  por  força  de  acordo  ou  convenção  coletiva, concessão de bolsas a  filhos de funcionários e concessão de  bolsas ou descontos a alunos irmãos.  8.  Assevera  o  autuante  que  o  presente  lançamento  segue  as  regras  procedimentais estabelecidas pela Lei n° 12.101/2009.  9.  Não  restaram  caracterizadas  circunstancias  agravantes  nem  atenuantes.  Por um lado, a Auditoria­Fiscal, no Relatório Fiscal às fls. 45, menciona que a  utilização da Lei 12.101/2009 deve ser aplicada apenas para períodos posteriores à entrada em  vigor desta Lei:  1. A  Lei  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009  (DOU  de  30/11/2009),  revogou o art. 55 da Lei 8.212/91, estabelecendo novos requisitos para  o gozo da isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social. No  que concerne à observância dos novos requisitos estabelecidos pela Lei  12.101/09,  a  sua  eficácia  deve  ser  verificada  apenas  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  referida  Lei.  No  período  anterior,  deve  ser  aplicada a Legislação então vigente.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 507          14 Outrossim, por outro  lado, verifica­se que a Auditoria­Fiscal expressamente se  refere  à  aplicação  dos  procedimentos  da  Lei  12.101/2009  para  fatos  geradores  ocorridos  de  01/2006 a 12/2007, conforme se depreende do Relatório Fiscal às fls. 49:  II. Dessa forma, de acordo com o procedimento estabelecido pela Lei  12.101/2009,  está  sendo  lançado  o  crédito  previdenciário  correspondente à Cota Patronal — considerando as Bases de Cálculo  declaradas  em  GFIP  (e  Verificadas  nas  Folhas  de  pagamento)  providenciada  a  devida  notificação  ao  Ministério  da  Educação  e  Cultura — MEC e ao Ministério Público Federal — MPF. Tendo vista  a  mesma  ter  descumprido  os  requisitos  do  art.  55,  da  Lei  8212/91,  conforme  discriminados  no  item  II  —  Lei  8.212/91  (fls.  3  e  4  deste  Relatório Fiscal).  No mesmo sentido, a Auditoria­Fiscal no Relatório Termo de Encerramento do  Procedimento Fiscal ­ TEPF, às fls. 36,  também fundamenta a utilização do procedimento da  Lei 12.101/2009:  9.  Considerando  os  fatos  verificados  no  curso  da  presente  Auditoria  Fiscal,  ficou  comprovado  que  a  Fundação  gozou  do  beneficio  de  isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social sem a devida  observância  dos  preceitos  Legais  para  a  sua  regularidade.  Dessa  forma,  de  acordo  com  o  procedimento  estabelecido  pela  Lei  12.101/2009,  está  sendo  lançado  o  crédito  previdenciário  correspondente à Cota Patronal  ­ considerando as Bases de Cálculo  declaradas  em  GFIP  ­  e  providenciada  a  devida  notificação  ao  Ministério  da  Educação  e  Cultura  ­  MEC  e  ao Ministério  Público  Federal ­MPF. Cumpre ressaltar que a empresa autuada foi intimada  através  do Termo de  Intimação Fiscal  ­  TIF  ,  datada  de  23/12/2010,  para  que  efetuasse  a  devida  correção do  código FPAS declarado  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social.  10. 0 contribuinte autuado informou em GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e Informação à Previdência Social, de forma sistemática, no  período  fiscalizado,  o  "Código  FPAS  639",  declarando  de  forma  incorreta a contribuição devida. Dessa forma, houve apresentação do  referido documento com informação inexata.  10.1  A  situação  descrita,  EM  TESE,  configura  CRIME  CONTRA  A  ORDEM TRIBUTARIA, previsto no Inciso II, do artigo 1° da Lei 8.137,  de  27/12/1990.  Em  conseqüência,  será  este  fato  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  RFFP,  com  comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis.  10.2. Encaminhada  Representação  Administrativa  ao Ministério  da  Educação e Cultura ­ MEC, conforme procedimento estabelecido pela  Lei 12.101/09.  A  controvérsia  está  centrada  na  questão  do  fundamento  legal  adotado  para  o  procedimento  de  fiscalização  pois,  por  um  lado,  foi  considerada  pela  Auditoria­Fiscal  a  utilização do procedimento formal previsto na Lei 12.101/2009 com a utilização dos requisitos  materiais  do  art.  55,  Lei  8.212/1991,  por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  pela  nulidade  do  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 508          15 procedimento  fiscal  posto  que  o  mesmo  deveria  ser  totalmente  alcançado  pela  legislação  vigente à época dos fatos geradores, no caso a Lei 8.212/1991.  Deve­se  observar  que  o  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  é  de  01/2006  a  12/2007,  sendo  que  a  Recorrente  teve  ciência  das  autuações  em  06.01.2011, conforme fls. 01.  Ora,  a  Lei  12.101,  de  27.11.2009  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  conforme se depreende de seu art. 45, tendo revogado o art. 55 da Lei 8.212/1991:  Art. 44. Revogam­se:  I ­ o art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;  (...)  Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Desta  forma,  é  certo  que  no  período  objeto  da  autuação  fiscal,  01/2006  a  12/2007,  estava  em  vigor  o  art.  55,  Lei  8.212/1991,  enquanto  que  apenas  em  27.11.2009  ocorreu a vigência e a produção de efeitos da Lei 12.101/2009.  Para  este  caso  concreto,  a  fim  de  subsidiar  a  decisão  a  ser  proferida  por  esta  Colenda Turma de Julgamento, exsurge uma Preliminar de nulidade reiterada pela Recorrente,  em  que  pese  ter  sido  afastada  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  é  a  da  aplicação  do  procedimento  veiculado  pela Lei  12.101/2009 para  fatos  geradores  ocorridos muito  antes  de  sua vigência.  Este  ponto  deve  ser  diligenciado  para  a  correta  aferição  de  em  que medida  a  utilização  do  procedimento  formal  trazido  pela  Lei  12.101/2009,  em  conjunto  com  os  requisitos materiais  do  art.  55,  Lei  8.212/1991,  para  fatos  geradores  ocorridos  de  01/2006  a  12/2007, implicou em um possível resultado do procedimento fiscal diferente do que, por outro  lado,  seria  resultante  do  procedimento  fiscal  que  aplicasse  apenas  os  dispositivos  da  Lei  8.212/1991, ou seja, sem a utilização de qualquer dispositivo da Lei 12.101/2009.      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL     Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar,  para  o  presente  processo,  qual  o  impacto  no  resultado  do  procedimento  fiscal  caso  a  Auditoria­Fiscal  não  utilizasse  os  procedimentos da Lei 12.101/2009, ou seja, fizesse apenas a utilização da legislação em vigor à  época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007.      Fl. 508DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17883.000372/2010­21  Resolução nº  2403­000.233  S2­C4T3  Fl. 509          16 CONCLUSÃO    CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe:  (i)  em  que  medida  a  utilização  apenas  da  legislação  em  vigor,  nos  aspectos  materiais e formais, à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, obviamente  excluindo­se a utilização da Lei 12.101/2009, alteraria o resultado do procedimento fiscal.  (ii)  se  com  a  utilização  apenas  da  legislação  em  vigor  à  época  dos  fatos  geradores, ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o sujeito passivo manteria, ou não, a condição de  entidade isenta de contribuições previdenciárias e quais os motivos para tal.  (iii)  se  com  a  utilização  apenas  da  legislação  em  vigor  à  época  dos  fatos  geradores, ocorridos de 01/2006 a 12/2007, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo  de requisito(s) do art. 55, Lei 8.212/1991, qual seria o motivo para tal ou tais.  (iv)  para  o  período  objeto  da  autuação  fiscal,  de  01/2006  a  12/2007,  comparando­se  os  procedimentos  formais  adotados  pela Auditoria­Fiscal,  com  fulcro  na  Lei  12.101/2009,  com os procedimentos  formais da Lei 8.212/1991, qual  seria o  impacto para o  resultado  da  ação  fiscal  caso  a  Auditoria­Fiscal  adotasse  os  procedimentos  formais  da  Lei  8.212/1991.  (v)  em  que  medida  a  utilização  do  procedimento  formal  trazido  pela  Lei  12.101/2009,  em conjunto  com os  requisitos materiais do  art.  55, Lei 8.212/1991, para  fatos  geradores  ocorridos  de  01/2006  a  12/2007,  implicou  em  um  possível  resultado  do  procedimento  fiscal  diferente  do  que,  por  outro  lado,  seria  resultante  do  procedimento  fiscal  que aplicasse apenas os dispositivos da Lei 8.212/1991, ou seja, sem a utilização de qualquer  dispositivo da Lei 12.101/2009.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10380.014885/2001-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração que não apontam objetivamente omissão, dúvida ou contradição, mas procuram tão-somente atribuir efeito infringente ao conteúdo do Acórdão devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade rejeitar os Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Francisco Feitosa. OAB/CE nº 16.049. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  com  efeitos  infringentes  apresentados  pela  Recorrente.  Em  seus  Embargos  a  Recorrente,  como  primeiro  embargo,  a  Recorrente  requer o  aclaramento da decisão que não  lhe estendeu os  efeitos desejados em relação à  sua  interpretação do artigo 146 do Código Tributário Nacional.  De acordo com o Acórdão Embargado o artigo 146 não permitiria que novas  orientações  exegéticas  adotadas  pelo  Fisco  repercutam  em  lançamentos  já  realizados,  nada  dispondo sobre novos lançamentos.  Ainda,  no  termos  do  Acórdão  Embargado,  estaria  o  Fisco  por  afrontar  o  artigo  146  somente  se  pretendesse  rever  e  recusar  os  créditos  deferidos  naquele  processo,  relativos aos trimestres objeto daquele processo.  E conclui o Acórdão Embargado no sentido de que pretendesse a Recorrente  assegurar identidade de exegese oficial para novos pedidos ressarcitórios lhe assistiria formular  consulta fiscal, esta sim potente a alcançar tal propósito.  Afirma  a Embargante  que  no  processo  administrativo  nº  10380.001367/99­ 90,  de  01.02.1990,  a  Autoridade  Fiscal  adotou  critérios  jurídicos  aplicáveis  à  matéria,  não  tendo feito qualquer restrição ao tipo NT; muito pelo contrário, afirmou categoricamente que as  amêndoas  exportadas  pela  Embargante  são  do  tipo  “alíquota  zero”.  E  que  tal  declaração  no  sentido de que as amêndoas teriam alíquota zero produz duas consequências: (i) a primeira, a  sua imutabilidade, admitindo­se que seja alterado somente com base no artigo 149 do Código  Tributário Nacional; (ii) a segunda, segundo a Recorrente, sobre os critérios jurídicos adotados,  sendo  que,  segundo  o  seu  raciocínio,  fundado  na  leitura  que  faz  do  artigo  146  do CTN,  os  critérios  jurídicos  apenas  poderiam  ser  alterados  para  fatos  geradores  posteriores  à  modificação.  E  por  isso  pretende  que  os  critérios  jurídicos  adotados  no  processo  nº  10380.001637/99­90  sejam  aplicáveis  ao  presente  processo,  vez  que  eventual  modificação  apenas atingiria fatos geradores posteriores.  Em  seu  segundo  embargo,  requer  o  aclaramento  de  trecho  do  Acórdão  Embargado, que, às fls. 1242, consta afirmação de que “o crédito é do IPI, é para o IPI, é para a  liquidação deste específico imposto. Não vejo como se possa dissociar a figura do crédito do  próprio imposto, de sua materialidade e de seus contribuintes.”  Aduz  a Embargante  que  toda  a  construção  feita  para  negar  o  creditamento  sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e suas cooperativas, a partir da IN 23/1997, dava­ se ao fundamento de que essas pessoas não teriam recolhido o PIS e COFINS, jamais tendo­se  alegado que o tributo não contribuído fosse o IPI.  No  terceiro  embargo,  a  Embargante menciona  o  disposto  nas  fls.  1243,  no  acórdão embargado, em que o relator afirma que “somente os contribuintes do IPI – isto é, os  estabelecimento  industriais  –  é  que  fazem  jus  ao  benefício  do  crédito  presumido  deste  Imposto.”  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10380.014885/2001­40  Acórdão n.º 3403­002.999  S3­C4T3  Fl. 6.143          3 E a Embargante  afirmar  que  independente  de  qualquer  outra discussão,  ela  seria estabelecimento  industrial de produtos  tributados pelo  IPI, sujeitando­se ao artigo 3º da  Lei nº 4.502/1964.  E  o  quarto  embargo,  a  Embargante  afirma  que  o  acórdão  embargado  desconheceu do Recurso Repetitivo, de Repercussão Geral, no âmbito do STJ, citando o RESP  1.164.452­MG,  aduzindo  que  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  do  CARF  o  entendimento do STJ há que prevalecer. Afirma ainda que o pleito é de 1998, bem anterior ao  impedimento da Lei Complementar nº 104/2001.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, relator  Os Embargos de Declaração são tempestivos e deles conheço.  Pretende  o  Recorrente,  por  meio  de  seus  Embargos  de  Declaração,  inicialmente, modificar o Acórdão Embargado, sob o argumento de que o artigo 146 do Código  Tributário  Nacional  impediria  a  modificação  de  critérios  jurídicos  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  O Acórdão Embargado, por sua vez, no voto condutor do Relator, afirma que  o  citado  dispositivo  apenas  vedaria  a  modificação  dos  critérios  jurídicos  no  lançamento  realizado, permitindo­se,  nessa  linha,  que o Fisco utilize outro  critério  jurídico  em  relação  a  outro lançamento.  Como  efeito,  não me parece  que  a  interpretação  da Recorrente  seja  a mais  apropriada, vez que, em linha com o Acórdão Embargado, penso que a modificação do critério  jurídico  restringe­se  apenas  e  tão­somente  em  relação  ao  lançamento  realizado,  não  se  permitindo que, por outros critérios de direito, tal lançamento seja revisto ou refeito.  Por  outro  lado,  não  posso  deixar  de  ressaltar,  no  âmbito  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  que  a  matéria  ventilada  pelo  Recorrente,  ao  meu  ver,  sequer  configura critério jurídico, pois a classificação fiscal de suas mercadorias, amêndoas, constitui  um pressuposto fático: ou são produtos sujeitos à alíquota zero ou são não tributados.  Não há como se pretender — e o artigo 146 do Código Tributário Nacional  — não tem o alcance dado pela Recorrente, que decisão obtida em um processo, que menciona  que  as  amêndoas  seriam  produtos  de  alíquota  zero  que  esse  mesmo  pressuposto  fático  seja  estendido  a  outros  processos,  sob  o  manto  de  uma  suposta  imutabilidade  de  um  “critério  jurídico”.  Por  outro  lado,  os  denominados  segundo  e  terceiro  embargo  não  apontam  omissão, dúvida ou contradição, mas tão­somente se referem à discordância da Recorrente com  o conteúdo decisório do Acórdão Embargado, e por essa razão não podem ser conhecidos.  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 O  Acórdão  Embargado  encontra­se  devidamente  fundamentado  quanto  ao  campo  de  incidência  do  IPI  e  a  aplicação  do  crédito  presumido,  sendo  que  o  denominado  segundo e terceiro embargos não apontam, como era de ser esperar, a restrita falha decorrente  de omissão, dúvida ou contradição.  Por fim, relativamente ao quarto embargo, em que a Embargante aduz que o  Acórdão Embargado omitiu a decisão passada no RESP 1.164.452­MG, e que o pleito seria de  1998,  anteriormente  ao  impedimento  da  Lei  Complementar  nº  104,  basta  verificar  que  o  Acórdão  Embargado,  na  realidade,  considera  que  houve  renúncia  da  discussão  no  âmbito  administrativo.  De acordo com o Acórdão Embargado, a Recorrente optou por debater o seu  direito em Juízo, mediante a Ação nº 2001.05.00.031676­9, perante a 3ª Vara Federal do Ceará,  em que pleiteava afastar as restrições do artigo 2º, §2º da IN SRF nº 23/1997.  Ainda, segundo o Acórdão, o ajuizamento daquela Ação significou renúncia  ao  debate  na  instância  administrativa,  em  conformidade  com  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante no processo judicial.”  E daí que o Acórdão Embargado concluir que seria o caso de não se conhecer  da controvérsia, decidindo, adicionalmente, que em razão do quanto disposto no artigo 170­A  do  Código  Tributário  Nacional  e  artigo  70  da  IN  da  RFB  nº  900/2008,  que  vedam  o  ressarcimento e da  compensação de créditos objeto de demanda  judicial,  antes do  respectivo  trânsito em julgado. E tal dispositivo já constava, segundo o Acórdão Embargado, da primitiva  IN 21/1997 (artigo 17), vigente à época dos pedidos ressarcitórios deste processo.  Ante  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  mas  lhes  nego  provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10950.721260/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há se falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR O JULGAMENTO. No Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há previsão para intimação do sujeito passivo para acompanhar a sessão de julgamento, contudo, tal fato não caracteriza cerceamento do direito de defesa, posto que o contribuinte foi cientificado da decisão proferida, sendo-lhe proporcionado a possibilidade de recorrer da referida decisão. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas escrituradas no livro Caixa, nos valores de R$ 3.915,09 e R$ 323,00, nos anos-calendário 2006 e 2008, respectivamente, e reduzir a multa isolada ao montante de R$ 23.471,32. Vencido o conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que mantinha integralmente a multa exigida isoladamente. Julgamento realizado na sessão de 11/09/2014 às 09:00h, a pedido da parte. Fez sustentação oral a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10.264. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.589          2 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do  IRPF devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS ­ SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  1º  CC  nº  4,  publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  as  despesas  escrituradas  no  livro  Caixa,  nos  valores  de  R$ 3.915,09  e  R$ 323,00,  nos  anos­calendário  2006  e  2008,  respectivamente,  e  reduzir  a  multa  isolada  ao  montante  de  R$ 23.471,32.  Vencido  o  conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que mantinha  integralmente a multa exigida  isoladamente. Julgamento realizado na sessão de 11/09/2014 às 09:00h, a pedido da parte. Fez  sustentação oral a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10.264.   Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa e Núbia Matos Moura.  Fl. 24589DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.590          3   Relatório  Contra  FERNANDO MARTINS  SERRANO  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls. 23432/23454, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2006  a  2008,  exercícios  2007  a  2009,  no  valor  total  de  R$ 2.841.952,72,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  29/04/2011.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 23311/23431,  foram dedução  indevida de despesas de  Livro Caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão (multa isolada).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/CTA nº 06­34.601, de 28/11/2011, fls. 24504/24532.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/12/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  24536,  o  contribuinte  apresentou,  em  23/01/2012,  recurso  voluntário, fls. 24537/24586, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Das preliminares  Cerceamento  de  defesa/Informações  insuficientes  para  concessão  da  ampla  defesa/Nulidade  do  ato  –  O  lançamento  não  ofereceu  todas  a  informações  necessárias  para  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  pois  não  houve  uma  correlação adequada dos valores glosados com os lançamento do Livro­Caixa.  Da ausência de análise das alegações e documentos juntados na peça impugnatória –  Analisando  os  termos  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  os  argumentos  e  documentos juntados pelo contribuinte não foram analisados pelo  turma julgadora,  em especial a prova pericial,  juntada  com a  impugnação e os documentos que  lhe  deram suporte.  Da ausência de intimação para acompanhar o julgamento em primeira instância – O  princípio  basilar  aplicável  na  esfera  judicial  e  administrativa  é  da  publicidade  das  sessões de julgamento. Logo, o contribuinte deveria ter sido comunicado da data da  sessão de julgamento, fato que não ocorreu.  Do mérito  O contribuinte exerce a atividade profissional de leiloeiro oficial judicial. Os valores  auferidos com as comissões são obtidos com a venda de milhares de bens móveis de  baixo valor, centenas de automóveis e algumas dezenas de imóveis e para atingir tal  receita  há  necessidade  de  trabalho  de  dezenas  de  pessoas,  viagens  de  no mínimo  quatro dias por semana e uso de serviços e bens de muitas empresas. Assim, pede­se  para  análise  da  prova  pericial  realizada,  que  analisou  o  exercício  da  função  de  leiloeiro  do  recorrente  e  demonstrou  que  as  despesas  deduzidas  foram  inerentes  e  essenciais para a sua atividade.  Fl. 24590DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.591          4 Locomoção e Transporte – As despesas com  locomoção e  transporte,  no  caso dos  leiloeiros são despesas de custeio, necessárias à percepção da receita. Assim, deve  ser acatado o pedido de equiparação com o representante comercial autônomo, por  uma questão de isonomia.  Mensalidade de Clube – No caso, não se  trata de  lazer  e  sim de pagamentos para  utilizar  o  local  para  fazer  publicidade  dos  leilões  que  realiza  e  assim  o  faz  distribuindo panfletos e fazendo apresentações dos bens que serão objeto de pregão.  Tal  dedução  é  permitida  pela  legislação,  conforme  disposto  no  Perguntas  e  Respostas, (pergunta nº 400)  Aquisição de bens – Pede­se o deferimento da aplicação da norma contida no  art.  301  do Decreto  nº  3.000, de  26  de março  de  1999 – Regulamento  do  Imposto de  Renda (RIR/1999), posto que devido aos seus pequenos valores foram considerados  diretamente  como  despesas.  O  valor  de  R$ 733,00  provavelmente  se  trata  de  parcelas de uma mesma compra e por isso foram deduzidas.  Serviços  de  terceiros  –  A  perícia  realizada,  constatou  que  a  despesa  representada  pela Nota Fiscal  emitida  por Odara Design  teve  como beneficiário  o  contribuinte,  embora  na  Nota  conste  o  nome  da  empresa  Paraná  –  Planejamento  e  Perícias  Técnicas.  Despesas  diversas  – As  compras  de  cordas  e  lonas  são  necessárias  à  atividade do  contribuinte, posto que utilizadas na proteção dos bens,  para os quais  é designado  com depositário fiel. No mesmo sentido são as compras de embalagens e bolsas, as  quais  são  utilizadas  para  levar  equipamentos  (computadores,  impressoras,  data  show, etc) aos locais dos leilões. Em alguns lugares quando realiza os seus leilões é  condicionado  para  não  cobrar  aluguel  do  local,  mas  que  o  recorrente  doe  certa  quantia em dinheiro. Logo, tais doações não foram espontâneas. As agendas com sua  logomarca  não  são  brindes  e  sim  usadas  para  a  sua  própria  atividade  e  algumas  acabam sendo utilizadas como propaganda. No ano de 2007 não foram consideradas  despesas com produtos de limpeza pagas a empresa Embalagens Pantanal, localizada  em Campo Grande, sob o fundamento de que essas despesas deveriam ser arcadas  pelo  leiloeiro  que  presidia  o  leilão.  Ora,  tal  pagamento  é  decorrente  do  vínculo  jurídico que possui com o leiloeiro oficial. Roupas especiais são aquelas utilizadas  para  o  desempenho  da  função  e  por  isso  as  camisetas  personalizadas  com  a  logomarca do recorrente e usadas quando da realização dos leilões são consideradas  especiais.  Benfeitorias  e  reformas  em  imóveis  –  A  regra  estabelecida  no  art.  301  não  faz  qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, portanto, reitera o pedido para que  seja considerada a permissão para deduzir as despesas com benfeitorias e reformas  escriturados  no  livro  caixa,  que  devido  aos  seus  valores  foram  considerados  diretamente como despesa.  Impostos,  Taxas  e  Contribuições  –  O  IPTU  referido  nos  anos  de  2006  e  2007  é  referente  ao  imóvel  profissional  do  recorrente,  conforme  se  comprova  pelos  endereços que constam de contratos e demais documentos. No que  tange ao  INSS  cumpre dizer que não ocorreu a duplicidade, pois quando transcritos os valores para  a  DIRPF  eles  foram  alocados  na  alínea  correspondente,  não  constando  assim  novamente  na  coluna  livro  caixa.  As  demais  taxas  referidas  nesse  tópico  (Crea,  Infraero, Associação dos Engenheiros Agrônomos)  foram realizadas em função da  atividade  exercida  pelo  recorrente  e  são  necessárias  e  essenciais,  vinculadas  à  percepção  da  receita  e  a  manutenção  da  fonte  produtora.  É  dever  funcional  do  leiloeiro fazer avaliação de bens, portanto a despesa com o Crea é dedutível, ainda  Fl. 24591DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.592          5 que não se tenha nenhuma Anotação de Responsabilidade Técnica. As despesas com  a Infraero são decorrentes de um avião que possui em sociedade com outra pessoa e  tal  aeronave  é utilizada  estritamente  para  fins  profissionais. Quanto  ao  pagamento  para a Associação dos Engenheiros Agrônomos trata­se de despesa de propaganda,  pois com esse pagamento fica autorizado a manter um outdoor permanente em um  espaço cedido para anunciar seus leilões.  Lanches e Refeições – As despesas com lanches e refeições são inerentes à atividade  desempenhada pelo contribuinte, portanto, dedutíveis.  Despesas  com  hospedagem  –  A  autoridade  fiscal  entendeu  por  acatar  apenas  as  despesas  de  hospedagens  que  tinham  relação  direta  com  as  datas  de  leilões  realizados,  contudo,  as  receitas  decorrentes  de  leilões  onde  ele  participou  apenas  assessorando outro leiloeiro não foram aceitas. Há aí dois pesos e duas medidas. É  fundamental e necessário que o recorrente compareça dias antes não só para analisar  o processo que  irá dispor o bem  leiloado, mas  também para verificar o  local onde  ocorrerá  o  leilão,  verificar  o  bem  e  o  estado  que  se  encontra,  fotografando­o,  e  principalmente para fazer propaganda do dia do leilão e dos bens que irão fazer parte  do pregão, inclusive fazendo visitas para potenciais interessados.  Despesa  com  serviço  de  vigilância  –  A  despesa  com  vigilância  é  necessária  e  essencial, posto que o recorrente tem o dever de guardar e conservar os bens quando  é nomeado fiel depositário, sendo certo que o contrato de depósito citado na decisão  recorrida  em  nada  interfere  na  despesa  com  segurança,  pois  que  o  contrato  de  depósito  foi  firmado  para  armazenar  os  bens  existentes  em Paranavaí,  enquanto  a  empresa de segurança está localizada na cidade de Maringá/PR.  Ausência de  comprovação do efetivo pagamento – Não  foi  acatada a dedução das  despesas  ocorridas  com  as  empresas A  Parussolo Martins & Cia  Ltda,  Copiadora  Massoni,  Cerconvi  &  Cia  Ltda,  Copiadora  Massoni,  Assoni  &  Franco  Ltda  e  Serviços Datilográfico União sob o argumento de que não houve prova do efetivo  pagamento.  Os  pagamentos  foram  realizados  com  cheques  recebidos  de  terceiros  (clientes).  No  que  tange  à  empresa  A  Parussolo  Martins  &  Cia  Ltda  entendeu­se  que  o  recorrente deduziu em duplicidade essas despesas, contudo, não há prova nos autos  da duplicidade.  Não  existe  norma  legal  que  proíba  o  pagamento  em  espécie  e  muito  menos  que  obrigue  a  circulação  dos  valores  recebidos  por  contas  bancárias.  Nos  leilões  é  comum o recebimento de cheques, que são repassados para quitar despesas.  A  perícia  efetuada  com  base  na  análise  de  Ordens  de  Serviços  e  demais  comprovantes de despesas de pagamento evidenciou que não houve duplicidade.   Verificou­se, ainda, que as receitas, decorrentes das Notas Fiscais deduzidas, foram  regularmente  escrituradas,  conforme  Livros  Diário  e  Razão  das  empresas  em  questão juntados aos autos.  Despesas  sem  documentação  legal  ou  lançada  em  duplicidade  ou  a maior  ou  em  nome  de  terceiros  – Não  houve  lançamento  a maior  ou  em  duplicidade,  salvo  os  casos já reconhecidos pela perícia.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  para  TDKOM,  trata­se  de  um  site  onde  o  recorrente divulga a realização de leilões, sendo, pois, dedutível.  Fl. 24592DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.593          6 No tocante as publicações em jornais, que estavam sem nota fiscal, observa­se que  na  planilha  existem  pagamentos  com  a  respectiva  nota  fiscal  e  que mesmo  assim  foram glosadas, portanto, requer seja acatada a dedução.  Empresas  jornalísticas  não  se  utilizam  de  notas  fiscais  e  em  sua  maioria  emitem  somente fatura de serviços ou recibo para cobrança das veiculações.  Despesas indedutíveis – Telefone – Foi considerada dedutível apenas a quinta parte  das despesas com telefone nos períodos de 2006 e 2007, tendo como fundamento a  orientação  do Manual  de  Perguntas  e  Resposta  (pergunta  nº  393).  Ocorre  que  as  despesas  com  telefone  são decorrentes do uso exclusivo para  fins profissionais do  recorrente,  conforme comprovou a perícia,  que demonstrou não se  tratar de  linhas  residenciais, inclusive as ligações efetuadas tanto na cidade de Campo Grande como  também  as  recargas  ocorridas  nos Estados  de Goiás  e Rondônia  são  oriundas  das  atividades profissionais do recorrente.  Serviços prestados por terceiros – Os serviços pagos a terceiros, mesmo sem vínculo  empregatício, também podem ser deduzidos no livro Caixa da pessoa física, quando  se caracteriza despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora, conforme preceitos legais previstos no art. 6º, incisos I e III, do  RIR/1999, Parecer Normativo Cosit nº 392/70 e Ato Declaratório Normativo Cosit  nº 16/79.  Os serviços de visitas a  fornecedores e compradores e de auxílio no dia do leilão,  realizados pelas pessoas citadas nas planilhas, obviamente que são imprescindíveis  para a atividade do leiloeiro oficial judicial e de forma especial para o recorrente que  faz  disso  uma  regra  de  trabalho,  tanto  que  não  houve  esse  questionamento  pela  Fiscalização sobre a vinculação desses serviços com a sua atividade.  Distinção  de  personalidade  entre  pessoa  física  do  leiloeiro  e  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviço  –  Restou  superada  a  confusão  entre  a  pessoa  física  do  recorrente  com  uma  das  empresas  contratadas  para  auxiliá­lo  na  realização  dos  leilões,  pois  na  decisão  restou  reconhecido  que  o  recorrente  nunca  foi  sócio  da  empresa citada como mencionou a Fiscalização.  Das multas e caracterização de confisco – Não há violação por parte do recorrente  que  permita  a  aplicação  da  imposição  do  recolhimento  da  diferença  do  imposto  e  ainda a multa moratória e a multa isolada, pois apenas utilizou o princípio basilar de  poder deduzir as despesas incorridas, porém não deixando de pagar corretamente o  imposto que lhe competia, portanto, ilegal a cobrança perpetrada pelo Fisco.  Verifica­se,  ainda,  que  o  recorrente  está  sendo  duplamente  punido  pelos  mesmos  fatos, pois lhe foi aplicada ao mesmo tempo tanto a multa de ofício como também a  multa isolada do carnê­leão. Permanecendo as duas punições estará sendo afrontado  diretamente as normas legais e acarretando um enriquecimento indevido do Fisco.  Além do que há evidente caráter confiscatório. A norma prevista no art. 150, inciso  IV, da Constituição Federal, não permite aos entes  federativos  instituírem encargo  com efeito de confisco.  Fl. 24593DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.594          7 Requer  seja  afastada  a  aplicação  cumulativa  das  multas  (de  ofício  e  a  isolada)  e  ainda  seja  reduzida  a  multa  de  75%,  se  mantida  esta,  para  20%,  bem  como  que  sendo aplicada a taxa Selic e não sendo substituída pelo índice de 1%, que a referida  taxa não seja cumulada com nenhum outro índice de juros, seja de juros moratórios  ou mesmo correção monetária.  É o Relatório.  Fl. 24594DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.595          8   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  deve­se  apreciar  a  alegação  da  defesa  de  nulidade  do  lançamento.  Sob  este  aspecto,  a  defesa  alega  que  o Auto  de  Infração  não  ofereceu  todas  as  informações  necessárias  para  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  pois  não  houve  uma  correlação adequada dos valores glosados com os lançamentos do Livro­Caixa.  Contudo,  tal  afirmação  não  procede,  posto  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 23311/23431, constam discriminadas todas as despesas glosadas, com indicação da  data,  histórico  e  valor,  guardando  perfeita  correlação  com  o  Livro  Caixa,  escriturado  pelo  contribuinte.  Como  exemplo,  tome­se  a  seguinte  despesa  glosada:  22/01/2006  ­  pagamento  viagens estadias a Viação Garcia – R$ 110,97, no Livro Caixa, fls. 12, 22 – 9710003 ­ Pgto.  viagens e estadias a Viação Garcia – 110,97. Esse procedimento foi adotado pela autoridade  fiscal com relação a todas as despesas consideradas não dedutíveis, de modo que não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sob este aspecto.  Indo além, deve­se dizer que o lançamento foi levado a efeito por autoridade  competente  e  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa,  no  momento  da  apresentação  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  do  Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o lançamento está em  perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pelo recorrente.  Ainda,  preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  sob  a  alegação  de  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  não  foram  analisados pela turma julgadora, em especial a prova pericial, juntada com a impugnação e os  documentos que lhe deram suporte. Diz, ainda, que deixou de ser intimado para acompanhar o  julgamento.  Mais uma vez,  tal alegação não procede. A decisão recorrida analisou todas  as glosas impugnadas pelo contribuinte, referindo­se aos documentos que constam dos autos e  justificou  de  forma  adequada  a  manutenção  das  glosas  das  despesas  consideradas  não  dedutíveis.  E mais, a decisão  foi proferida pela Sétima Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que é, no caso, a autoridade competente para examinar  a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Fl. 24595DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.596          9 Já  no  que  pertine  a  falta  de  intimação  para  acompanhar  a  sessão  de  julgamento, cumpre dizer que não há previsão  legal no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, para  intimação do sujeito passivo ou seu  representante para acompanhamento da sessão de julgamento de primeira instância. Contudo,  não  se  pode  dizer  que  o  fato  de  o  contribuinte  não  estar  presente  na  sessão  de  julgamento  caracterize  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Veja  que  a  impugnação  apresentada  foi  devidamente  analisada  sobre  todos  os  aspectos  e  o  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  proferido, sendo­lhe proporcionado a possibilidade de recorrer da referida decisão.  Nestes  termos,  afasta­se  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Antes  de  adentrar  as  questões  de  mérito  trazidas  pela  defesa,  importar  observar que o contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual, anos­calendário 2006, 2007  e  2008,  que  foram  examinados  pela  autoridade  fiscal,  ofereceu  à  tributação  os  seguintes  rendimentos  (recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  físicas),  respectivamente:  R$ 1.141.573,76,  R$ 1.988.892,26  e  R$ 4.017.223,29.  Nos  aludidos  períodos  as  despesas  com  Livro  Caixa  alcançaram  os  montantes  de  R$ 1.085.222,59,  R$ 1.686.110,29  e  R$ 3.675.506,48,  respectivamente.  Em  termos  percentuais  as  despesas  do  Livro  Caixa  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis  foram  de  95%,  84,77%  e  91,49%,  respectivamente,  com  indicação  clara  de  que  os  lucros  obtidos  pelo  contribuinte  com  a  atividade  de  leiloeiro  somente  alcançaram o percentual de 5% a 15%, antes de computado o pagamento do imposto de renda.  Conforme  restou  evidenciado  do  relatório,  no  Auto  de  Infração  foram  imputadas ao contribuinte duas infrações: dedução indevida de despesas de Livro Caixa e falta  de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão (multa isolada).  Muito  embora  no  recurso,  o  contribuinte  solicite  o  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  quando  da  apresentação  da  impugnação,  juntou  aos  autos  Relatório de Perícia,  fls.  23510/23558,  realizada pelo Perito­Contador 030308/O­1, onde  são  analisadas  todas  as  glosas  efetivadas  pela  autoridade  fiscal,  sendo  ali  parte  das  glosas  reconhecidas como procedentes.  Veja  que  as  glosas  efetivadas  pela  autoridade  fiscal  alcançaram  os  valores  totais de R$ 750.721,83, R$ 1.212.847,73 e R$ 2.673.482,66, nos anos­calendário 2006, 2007 e  2008,  respectivamente,  ao  passo  que  o  Perito  do  contribuinte  reconheceu  como  corretas  as  glosas  que  perfizeram  as  quantias  de  R$ 25.569,71,  R$ 94.745,79  e  R$ 421.340,84,  respectivamente.  Observe­se  que  para  o  ano­calendário  2008,  o  Perito  chega  a  reconhecer  como corretas 15% da glosa efetivada.  Contudo,  a  despeito  do  Relatório  Pericial,  que  foi  juntado  aos  autos  pelo  próprio  contribuinte,  em  seu  recurso,  assim  como  na  impugnação,  insiste­se  na  tese  de  que  todas as deduções glosadas são improcedentes.  Ao assim proceder, o contribuinte coloca em dúvida as conclusões exaradas  no referido Relatório, posto que quando lhe são desfavoráveis, não as reconhece como corretas,  contudo, quando o perito indica como passíveis de dedução os valores glosados pela autoridade  fiscal, requer o acolhimento das conclusões do Perito como corretas.  Fl. 24596DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.597          10 Feito  este  esclarecimento,  traz­se  a  seguir  a  legislação  que  trata  sobre  despesas escrituradas no Livro Caixa, que norteará, neste voto, o exame de as todas alegações  trazidas pela defesa acerca da matéria (Lei nº 8.134, de 27 dezembro de 1990):  Despesas Escrituradas no Livro Caixa  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II­ os emolumentos pagos a terceiros;  III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo.  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.  § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro  caixa,  que  serão mantidos  em seu poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  Assim,  passa­se  à  apreciação  das  alegações  da  defesa  sobre  a  infração  de  dedução indevida de despesas do Livro Caixa, respeitando­se os mesmos sub­títulos utilizados  no recurso:  Locomoção e transporte  A legislação acima transcrita é taxativa ao afirmar que não são dedutíveis no  Livro Caixa as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial  autônomo.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  as  despesas  com  locomoção  e  transporte, no caso dos leiloeiros são despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e  solicita a equiparação com o representante comercial autônomo, por uma questão de isonomia.  Todavia,  conforme  bem  afirmado  na  decisão  recorrida,  o  emprego  da  analogia na interpretação da legislação tributária, nos termos do art. 108 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) Código Tributário Nacional, somente  é  possível  quando  não  haja  previsão  legal  expressa  e  específica. No  caso,  conforme  já  aqui  mencionado, tem­se que a legislação é bastante clara em não admitir tal dedução.  Fl. 24597DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.598          11 Nestes  termos,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  despesas  com  locomoção  e  transporte.  Mensalidade de Clube  O contribuinte no recurso insiste na tese de que a mensalidade de sócio que  paga ao Country Club de Maringá seria despesa de propaganda, posto que utiliza o local para  fazer publicidade dos leilões que realiza.  Nesse aspecto, cumpre dizer que a utilização das dependências do clube para  a divulgação de leilões, não tem o poder de transmutar o pagamento da contribuição mensal de  sócio em despesa de propaganda, razão porque deve ser mantida a glosa.  Aquisição de bens  Neste  tópico,  a  autoridade  fiscal  assim  se  pronunciou  no  Termo  de  Verificação Fiscal:  Considera­se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de  bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam  consumíveis,  isto  é,  não  se  extingam  com  sua mera  utilização.  Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório  ou  consultório,  na  aquisição  e  instalação  de  máquinas,  equipamentos, instrumentos, mobiliário, etc.Tais bens devem ser  informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de  rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve­ se apurar o ganho de capital.  No recurso, o contribuinte, solicita a aplicação da norma contida no art. 301  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999),  que  trata  do  custo  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  das  pessoas  jurídicas,  não  se  aplicando  ao  caso  presente. Ou  seja,  no  caso  das  pessoas  físicas,  não  há previsão  legal  para  deduzir da base de cálculo do imposto despesas incorridas com a aquisição de bens, ainda que  de pequeno valor.  Assim,  a  glosa  com  aquisição  de  bens  deve  ser  mantida  integralmente,  inclusive  em  relação  ao  valor  de  R$ 733,00  (Nota  Fiscal  nº  5623  da  Aspen  Informática)  lançada em duplicidade (dias 15 e 16/06/2006).  Serviços de Terceiros  Neste  tópico,  a  autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  no  fato  de  constar,  nas  notas fiscais apresentadas, no campo destinatário a empresa Paraná – Planejamento e Perícias  Técnicas.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  a  perícia  realizada,  constatou  que  a  despesa representada pelas notas Fiscais emitidas por Odara Design teve como beneficiário o  contribuinte,  embora  na  nota  conste  o  nome  da  empresa  Paraná  –  Planejamento  e  Perícias  Técnicas.  Por  sua  vez  o  Relatório  da  Perícia  conclui  que  os  serviços  foram  prestados  ao  contribuinte,  posto  que  nas  notas  fiscais  nºs.  1067  e  1300,  fls.  30  e  1825,  o  destinatário  indicado é o recorrente.  Fl. 24598DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.599          12 De fato, em relação às referidas notas, assiste razão ao contribuinte, contudo,  não se pode dizer que em relação às demais notas fiscais, cujos destinatários sejam terceiros,  que o cliente, beneficiário dos serviços e responsável pelos pagamentos das quantias indicadas  nos documentos, também seja o recorrente.  Assim,  deve­se  restabelecer  apenas  a  despesa  de  R$ 100,00  (R$ 55,00  e  R$ 45,00), no ano­calendário 2006, que  corresponde às notas  fiscais, onde o  contribuinte  foi  identificado como destinatário do serviço.  Despesas diversas  Sob esta rubrica a autoridade fiscal glosou despesa que perfazem as quantias  de  R$ 6.918,90,  R$ 20.760,89  e  R$ 34.829,91,  nos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  respectivamente, sob as seguintes justificativas:  Ano­calendário 2006  Tendo  em  vista  que  a  legislação  só  permite  a  dedução  de  despesas  essenciais,  não  é  possível  acatar  as  deduções  dos  pagamentos das despesas abaixo relacionadas, uma vez que não  caracteriza a vinculação entre despesas e a receita.  Salientamos  que  peças  de  decoração  como  capas  para  micro,  tecidos,  tapetes,  vasos  ornamentais  e  assemelhados  não  são  despesas  necessárias  ao  desempenho  da  atividade  profissional,  portanto  não  são  dedutíveis  para  fins  de  Livro  Caixa,  assim  como  doações  diversas. Os  brindes  (agendas)  também  não  são  dedutíveis, conforme previsão legal. Regulamento do Imposto de  Renda, Decreto nº 3.000/1999, em seu artigo 249, inciso VIII:  (...)  Ano­calendário 2007  Os  pagamentos  efetuados  à  empresa  Embalagens  Pantanal,  domiciliada em Campo Grande/MS, e referem­se a materiais de  limpeza,  foi  questionado,  através  da  Intimação  Fiscal  nº  13/2010,  ao  sujeito  passivo,  a  divergência  quanto  ao  endereço  de  entrega  das  mercadorias:  Rua  Isidoro  Grinfeld,  nº  713,  Campo Grande e o endereço de Leilões Serrano, Av. Colombo,  nº 11.101, Maringá.  Em  resposta  o  mesmo  alegou  que  tais  materiais  de  limpeza  destina­se  á manutenção  do  auditório  do Fórum,  pois  as  vezes  alguns  juízes  determinavam  que  o  leiloeiro  contribua  com  as  despesas do Fórum. Considerando que na relação de comissões  recebidas  apresentada  pelo  sujeito  passivo  não  consta  realização  de  leilões  em  Campo  Grande  no  ano  de  2007  e  também  não  há  embasamento  legal  para  considerarmos  dedutíveis, as mesmas foram glosadas.  Em relação a roupas, em maio/2007 foram adquiridas 34 camisa  e  43  camisetas  e  em  dezembro/2007  foram  adquiridas  39  camisas  e 27  camisetas,  quantidade muito grande para uma  só  pessoa  usar  no  decorrer  do  ano,  considerando  que  tais  Fl. 24599DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.600          13 vestimentas  são  uniforme  de  trabalho,  e  como  não  há  embasamento  legal  para  considerarmos  dedutíveis,  foram  glosadas.  Salientamos  que  não  há  pagamentos  a  terceiros  com  vínculo empregatício.  Ano­calendário 2008  Em  relação  a  roupas,  em  julho/2008  foram  adquiridas  33  camisas  e  54  camisetes  3/4,  04  aventais  e  05  toucas  de  microfibra, em setembro/2008 foram adquiridas 09 camisas,e 38  camisetes 3/4 e em outubro/2008 02 camisas, quantidade muito  grande  para  uma  só  pessoa  usar  no  decorrer  do  ano,  considerando  que  tais  vestimentas  são  uniforme  de  trabalho,  e  como não há embasamento legal para considerarmos dedutíveis,  foram glosadas. Salientamos que não há pagamentos a terceiros  com vínculo empregatícios.  No  recurso.  o  contribuinte  insiste  na  tese  de  que  todas  as  despesas  relacionadas  neste  item  são  dedutíveis,  esclarecendo  que  as  cordas  e  lonas  são  utilizadas  na  proteção dos bens, para os quais é designado com depositário fiel; que as embalagens e bolsas  são  utilizadas  para  levar  equipamentos  aos  locais  dos  leilões;  que  em  alguns  lugares  onde  realiza leilões não é cobrado o aluguel do espaço, mas condiciona­se a doação de certa quantia  em  dinheiro;  que  as  agendas  com  sua  logomarca  não  são  brindes  e  sim  usadas  para  a  sua  própria atividade e algumas acabam sendo utilizadas como propaganda; que as despesas com  produtos  de  limpeza pagas  a  empresa Embalagens Pantanal  justifica­se  em  razão  do  vínculo  jurídico que possui com o leiloeiro oficial e que as camisetas personalizadas com a logomarca  do recorrente são usadas quando da realização dos leilões.  A  despeito  das  alegações  trazidas  pela  defesa,  as  quais  foram  de  forma  correta  e  exaustivamente  rechaçadas  na  decisão  recorrida,  fato  é  que  tais  despesas  não  se  caracterizam  como  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  sendo, portanto, não dedutíveis da base de cálculo do IRPF, acrescentando­se que aqui adotam­ se, de forma integral, todos os fundamentos exarados na decisão recorrida.  Benfeitorias e reformas em imóveis  Neste tópico o recorrente volta a reivindicar a aplicação da norma contida no  art. 301 do RIR/1999, que trata do custo de aquisição de bens do ativo permanente das pessoas  jurídicas. Contudo, conforme já aqui explicitado, tal norma somente não pode ser estendida às  pessoas físicas, razão porque mantém­se a glosa, nos termos em que efetivada pela autoridade  fiscal.  Impostos, taxas e contribuições  No recurso, o contribuinte afirma que o IPTU deduzido nos anos de 2006 e  2007 é referente ao imóvel profissional do recorrente, conforme se comprova pelos endereços  que  constam  de  contratos  e  demais  documentos.  Tal  alegação  decorre  do  fato  de  a  decisão  recorrida reconhecer que a despesa seja dedutível, desde que incorrida com o imóvel utilizado  na atividade profissional. Contudo, dentre os documentos juntados aos autos, impõe­se concluir  que o contribuinte utilizava seu imóvel residencial para desenvolver sua atividade profissional.  Ocorre  que  do  comprovante  de  pagamento  do  IPTU,  fls.  2791,  não  consta  o  endereço  do  imóvel a que se refere. Mantém­se, portanto, a glosa nos termos em que efetivada.  Fl. 24600DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.601          14 No  que  se  refere  ao  INSS  o  contribuinte  afirma  que  não  ocorreu  a  duplicidade, pois quando transcritos os valores para a Declaração eles foram alocados na alínea  correspondente,  não  constando  assim  novamente  na  coluna  livro  caixa.  Tal  alegação  não  procede.  Tome­se  como  exemplo  o  mês  de  janeiro  de  2006,  cujo  valor  total  das  despesas  escrituradas no livro Caixa, aí incluída a despesa com INSS, alcançou o valor de R$ 43.553,94,  e esta  foi a quantia  levada para a Declaração de Ajuste Anual, fls. 7, como dedução do livro  Caixa, sem que houvesse o alegado desconto do valor do INSS.  Também  não  procedem  as  alegações  da  defesa  acerca  das  despesas  com  a  Infraero, posto que conforme já afirmado neste voto, despesas com transporte e locomoção não  são dedutíveis.  No  que  tange  as  despesas  com  a  Associação  dos  Engenheiros  Agrônomos  repete­se a mesma situação posta quanto às mensalidades do Country Club de Maringá, sendo  certo  que  a  contribuição  para  a  Associação  não  pode  ser  tomada  como  despesas  com  propaganda.  Já quanto às despesas com o Crea, tem­se que não restou demonstrado que o  contribuinte  tenha,  no  exercício  da  atividade  de  leiloeiro,  efetuado  Laudos  de Avaliação  de  Imóveis, razão porque a despesa não é dedutível.  Lanches e Refeições  Tais despesas, conforme bem firmou a decisão recorrida, somente é dedutível  quando decorrente de obrigação trabalhista. Como o contribuinte não possui empregados com  vínculo empregatício, não há que se falar em despesas com alimentação.  Despesas com hospedagem  A respeito da glosas com despesas com hospedagem a autoridade fiscal assim  se pronunciou, relativamente aos três anos­calendário examinados:  As  despesas  com  hospedagem  e  aluguéis  de  salão,  abaixo  relacionadas,  não  tem  correlação  com  as  datas  dos  leilões  realizados,  conforme  relatório  de  comissões  recebidas,  apresentada pelo sujeito passivo, conforme solicitação constante  na  Intimação  Fiscal  nº  005/2010,  item  2,  portanto  não  são  dedutíveis, por não serem necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora.  Para o ano­calendário 2008 a autoridade fiscal acrescenta que:  ...  os  pagamentos  efetuados  à  Crystal  Palace  Hotel  em  Goiânia/GO,  referente à  aluguel  de  salão,  apesar  de  constar  o  nome de Fernando Martins Serrano na Nota Fiscal, o salão foi  utilizado  por  Álvaro  Sérgio  Fuzo,  conforme  consta  nos  editais  dos leilões, os quais anexamos alguns para exemplo (anexo III) e  também não consta comissão recebida na relação de comissões  recebidas,  portanto  não  há  vinculação  entre  a  despesa  e  a  receita.  Neste ponto, o critério adotado pela autoridade fiscal está correto, posto que  somente as despesas com hospedagem relacionadas às receitas de leilões reconhecidas podem  Fl. 24601DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.602          15 ser dedutíveis. A alegação genérica de necessidade de chegar dias antes ou de se hospedar em  cidades  vizinhas  somente  poderia  prosperar  se  o  contribuinte  demonstrasse  tais  necessidade.  Quanto ao pagamento do aluguel do salão também agiu com acerto a autoridade fiscal. Se não  houve reconhecimento de receitas decorrente do assessoramento prestado a outro leiloeiro, não  se  pode  falar  em  despesas  relacionadas  a  este  assessoramento.  Veja  que  a  legislação  de  regência é clara ao estabelecer que somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção  da  receita.  Logo,  se  não  houve percepção  de  receita,  não  há previsão  legal  para dedução  de  despesas.  Despesas com serviço de vigilância  As  despesas  relacionadas  aos  serviços  de  vigilância,  representadas  pelas  Notas Fiscais emitidas pela empresa Enforcer, foram glosadas sob a alegação de que não seria  uma despesa essencial.  Embora, não seja uma despesa essencial, assiste razão ao contribuinte quando  afirma que em razão de sua condição de depositário fiel deve tomar todas as providências para  a guarda dos bens a ele confiados pela Justiça. Logo, para o desempenho da função de leiloeiro  as  despesas  com  serviço  de  vigilância  são  necessárias  a  percepção  da  receita  e,  via  de  conseqüência, dedutíveis.  Assim,  deve­se  restabelecer  as  despesas  com  vigilância,  nos  valores  de  R$ 1.269,00 e R$ 323,00, nos exercícios 2006 e 2008, respectivamente.  Ausência de comprovação do efetivo pagamento  Sobre  este  tópico  a  autoridade  fiscal  assim  se  pronunciou  no  Termo  de  Verificação Fiscal, no que se refere ao ano­calendário 2006:  Para os documentos abaixo listados, escriturados como despesas  dedutíveis  no  seu  Livro  Caixa,  nos  meses  indicados,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  efetivo  pagamento/desembolso  pelas  despesas,  limita­se  a  alegar,  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal 009/2009, que os valores  foram efetivamente pagos com cheques de terceiros.  Para  a  empresa A.  Parussolo Martins & Cia  Ltda,  apresentou  Contrato de Prestação Serviço de Contabilidade, porém o objeto  do  Contrato  é:  “organização,  divulgação,  cobranças,  atendimentos,  orientações,  anúncios,  distribuição,  coletas  e  entrega  de  documentos,  correspondências,  malotes,  material  publicitário,  digitação  e  demais  serviços  inerentes  á  função do  Contratante”.  Entende­se  que  a  empresa  contratada  realizaria  todas  as  atividades  acessórias  à  atividade  do  leiloeiro,  às  expensas  dessa,  porém,  o  sujeito  passivo  apresentou  como  despesas  dedutíveis  no  Livro  Caixa,  despesas  com  divulgação,  anúncios,  distribuições  de  correspondências,  malote,  material  publicitário, etc, sendo estas em sua maioria com comprovantes  de pagamentos (depósitos em conta corrente), diante do exposto  podemos concluir que o sujeito passivo deduziu tais despesas em  duplicidade.  Fl. 24602DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.603          16 Para  as  empresas  Copiadora Massoni,  Cerconviz &  Cia  Ltda,  Copiadora Massoni, Assoni & Franco Ltda, alegou que refere­se  à prestação de serviços na reprodução de materiais diversos de  divulgação  dos  leilões,  também  escrituradas  como  despesas  dedutíveis em seu  livro caixa, nos meses  indicados. Apresentou  recibos emitidos pelas empresas.  Todas as cópias tiradas no ano­calendário de 2006, totalizaram  343.635 cópias, e considerando que há pagamentos com serviços  e gráfica na confecção de folders de divulgação de  leilões, não  foi  possível  firmar  convicção  de  que  tais  despesas  realmente  foram realizadas pelo sujeito passivo.  Cumpre dizer que tais observações acima reproduzidas se repetiram para os  anos­calendário 2007 e 2008, sendo relevante destacar que o número de cópias realizadas no  ano­calendário 2007 foi de 369.469.  Os valores envolvidos neste item foram os a seguir discriminados:  Ano­calendário 2006  A. Parussolo Martins & Cia Ltda      R$ 621.168,17  Copiadora Massoni, Cerconviz & Cia Ltda     R$ 46.095,93  Copiadora Massoni, Assoni & Franco Ltda    R$ 4.323, 50    Ano­calendário 2007  A. Parussolo Martins & Cia Ltda      R$ 849.720,58  Copiadora Massoni, Cerconviz & Cia Ltda     R$ 28.135,37  Copiadora Massoni, Assoni & Franco Ltda    R$ 20.636,60  Gráfica Massoni Assoni & Assoni Ltda    R$ 59.647,54    Ano­calendário 2008  A. Parussolo Martins & Cia Ltda      R$ 1.378.665,69  Copiadora Massoni, Assoni & Franco Ltda    R$ 9.471,61  Gráfica Massoni Assoni & Assoni Ltda    R$ 137.824,07  Serviços Datilográficos União Ltda      R$ 6.750,00  No  recurso,  o  contribuinte  insiste  na  tese  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  com  cheques  de  terceiros  (clientes);  que  não  existe  norma  legal  que  proíba  o  pagamento  em  espécie  e  muito  menos  que  obrigue  a  circulação  dos  valores  recebidos  por  contas  bancárias  e  que  a  perícia  efetuada  verificou  que  as  receitas,  decorrentes  das  Notas  Fiscais  deduzidas,  foram  regularmente  escrituradas,  conforme  Livros  Diário  e  Razão  das  empresas em questão juntados aos autos.  Muito embora, assista razão ao contribuinte quando afirma que não exista lei  que determine a utilização de contas bancárias, não parece razoável a alegação do recorrente de  juntar  vários  cheques  recebidos  de  clientes  para  então  repassá­lo  para  seus  prestadores  de  Fl. 24603DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.604          17 serviços. Muito menos, é razoável admitir­se a hipótese de pagamento em dinheiro, mormente  quando se fala de valores individuais bastante significativos.  Observe­se  que  no  caso  dos  pagamentos  efetuados  à  pessoa  jurídica  A.  Parussolo Martins & Cia Ltda, cuja denominação  foi  alterada em 14/06/2005 para Serrano e  Martins  Ltda,  chegou  a  ocorrer  um  pagamento  de  R$ 157.725,00.  Frise­se  que  as  demais  despesas escrituradas no livro Caixa do recorrente, de valores bem inferiores aos aqui tratados,  foram  devidamente  quitados  mediante  boletos  bancários.  Veja  que  cuida­se  de  vários  pagamentos,  no  caso  A.  Parussolo  Martins  &  Cia  Ltda,  pelo  menos  doze  em  cada  ano­ calendário, e o contribuinte não foi capaz de demonstrar o efetivo pagamento em nenhum dos  casos.  Causa  também  estranheza  que  a  empresa  A.  Parussolo  tenha  praticamente  somente o recorrente como cliente, posto que as notas fiscais escrituradas no livro Caixa tem  números  quase  seqüenciais,  sendo  certo  que  o  valor  deduzido  pelo  contribuinte,  no  ano­ calendário  2006,  a  título  de  despesas  com  a  A.  Parussolo,  corresponde  a  99%  do  valor  da  receita operacional bruta anual da empresa. Para os anos subseqüentes esse percentual diminui,  mas  continua  extremamente  significativo,  89%  e  77%,  respectivamente.  Registre­se  que  em  2006 a empresa A. Parussolo apurou prejuízo e em 2007 e 2008 o lucro apurado alcançou os  valores de R$ 174.142,96 e R$ 113.579,32, respectivamente.  Vale  lembrar  que  os  sócios  da pessoa  jurídica A. Parussolo  são  os  pais  do  recorrente.  No que se refere às outras pessoas jurídicas: Copiadora Massoni, Cerconviz  & Cia  Ltda, Copiadora Massoni, Assoni &  Franco  Ltda, Gráfica Massoni Assoni & Assoni  Ltda e Serviços Datilográficos União Ltda, o  contribuinte  informou, durante o procedimento  fiscal, que os serviços por elas prestados estão relacionados com a confecção/cópias de folders,  sendo certo que nos anos calendários 2006 e 2007 foram realizadas 343.635 e 369.469 cópias,  respectivamente. Ora, considerando que o ano somente tenha 252 dias úteis (21 por mês), teria  ocorrido  a  distribuição  de  1466  folders  por  dia,  no  ano  de  2007,  que  é,  sem  dúvida,  uma  quantia bastante exagerada para o caso.  As circunstâncias aqui deduzidas justificam a conduta da autoridade fiscal em  exigir do contribuinte, para fins de dedução, a comprovação do efetivo pagamento das despesas  realizadas  com  as  pessoas  jurídicas  A.  Parussolo Martins  &  Cia  Ltda,  Copiadora Massoni,  Cerconviz & Cia Ltda, Copiadora Massoni, Assoni & Franco Ltda, Gráfica Massoni Assoni &  Assoni Ltda  e Serviços Datilográficos União Ltda,  dada a  existência de  indicação de uso de  despesas fictícias.  A apresentação das notas fiscais e a demonstração de que as mesmas foram  registradas  nos  livros  contábeis  (Razão  e Diário)  das  pessoas  jurídicas  emitentes,  por  si  sós,  não são, no caso, elementos suficientes para demonstrar a efetividade da despesa. Para admitir  tais deduções seria necessário que o contribuinte trouxesse aos autos outros elementos de prova  que  pudessem  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  correspondentes pagamentos. Sem tais provas, deve­se manter a glosa integralmente.  Despesas sem documentação legal ou lançada em duplicidade ou a maior ou em nome de terceiros  No  que  se  refere  às  glosas  relacionadas  a  pessoa  jurídica  TDKOM  e  às  publicações  jornalísticas  a  autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  da  despesas  unicamente  na  Fl. 24604DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.605          18 ausência  da  apresentação  das  notas  fiscais.  Contudo,  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  despesa  restou  inequívoca  a  demonstração  do  pagamento  e  a  natureza do serviço prestado.  É  bem  verdade  que  o  documento  ideal  para  comprovar  as  despesas  escrituradas  no  livro  Caixa  são  as  notas  fiscais,  contudo,  devem  ser  acolhidas  as  despesas  demonstradas  por  boletos  bancários  e  cupons  fiscais,  desde  que  o  documento  permita  a  identificação da despesa e o efetivo pagamento.  Cumpre dizer que na descrição das despesas aqui tratadas a autoridade fiscal  chegou  inclusive  a  discriminar  o  número  de  algumas  notas  fiscais  no Termo  de Verificação  Fiscal,  conforme  aduzido  pela  defesa  no  recurso,  restando  incompreensível,  nestes  casos,  a  motivação da glosa.  Nestes  termos,  deve­se  restabelecer  as  despesas  relacionadas  a  pessoa  jurídica  TDKOM  e  às  publicações  jornalísticas,  no  valor  de R$ 2.546,09,  no  ano­calendário  2006.  Despesas indedutíveis – Telefone  No caso das despesas  com  telefone,  a  autoridade  fiscal  seguiu  a orientação  contida no Manual Pergunta e Resposta – Exercício 2007 – Pergunta 394:  Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia,, água, gás,  taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o  imóvel  utilizado  para  a  atividade  profissional  é  também  residência?  Admite­se como dedução a quinta parte destas despesas, quando  não  se  possa  comprovar  quais  as  oriundas  da  atividade  profissional  exercida.  Não  são  dedutíveis  os  dispêndios  com  reparos,  conservação e  recuperação do  imóvel quando este  for  de propriedade do contribuinte.  Atenção:  Em relação ao telefone, esse critério aplica­se também quando a  assinatura for comercial.  (PN CST nº 60, de 1978)  No recurso, o contribuinte insiste na tese de que as despesas com telefone são  decorrentes  do  uso  exclusivo  para  fins  profissionais.  Contudo,  tal  alegação  carece  de  comprovação,  razão  porque  deve­se  manter  a  glosa,  nos  termos  em  que  efetivada  no  lançamento.  Serviços prestados por terceiros  Por  pertinente,  sobre  este  tópico,  transcreve­se  aqui  os  fundamentos  da  decisão recorrida para a manutenção da glosa perpetrada pela autoridade fiscal:  Diz  o  impugnante  que  foram  glosadas  despesas  pagas  de  comissões, a profissionais que trabalharam em colaboração com  ele  na  divulgação dos  leilões.  Alegou  que  a  atividade  exercida  Fl. 24605DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.606          19 por  esses  profissionais  eram  esporádicas  e  proporcionavam  menores custos aos clientes, Afirma que, mais uma vez errou a  fiscalização  ao  glosar  tais  despesas  pelo  simples  fato  de  que  esses  profissionais  não  eram  empregados  do  impugnante.  Esqueceu­se  a  fiscalização  do  item  III,  do  artigo  6º  da  Lei  nº  8.134/90,  ou  seja,  de  que  tais  despesas  são  necessárias  à  percepção da receita pelo impugnante e à manutenção da fonte  produtora.  Cabe razão ao impugnante ao alegar que pagamentos realizados  a  terceiros,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  podem  ser  dedutíveis. Porém,  para  fazer  jus  a  tal  dedução,  o  contribuinte  deve demonstrar que se trata de despesas de custeio necessárias  à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para  isso,  é  indispensável  que  fique  demonstrada a  relação  entre  as  despesas e a atividade profissional do contribuinte.  Assim,  como  visto  para  que  os  referidos  gastos  possam  ser  objeto  de  dedução  no  livro  caixa,  devem  ser  apresentados  documentos  que  evidenciem  a  sua  essencialidade  para  a  exploração  das  atividades  de  leiloeiro.  Não  se  pode  perder  de  vista que a despesa deve manter correlação com a atividade, ser  imprescindível, o que não é o caso das referidas despesas.  Os  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos  –  RPA,  juntados  aos  autos, embora façam menção a “execução de Serviços, Viagens,  Visitas  Correlatas”,  não  esclarecem  a  natureza  do  serviço  prestado, impossibilitando verificar que se tratam de despesas de  custeio necessárias.  Ademais  as  glosas  tiveram  como  fundamento  legal,  todos  os  incisos do art. 75 do RIR/99 e não somente o inciso I do art. 6º  da Lei nº 8.134/90.  No recurso, o contribuinte insiste em afirmar que as despesas são necessárias  à  percepção  das  receitas  oriundas  da  atividade  de  leiloeiro,  sem,  contudo,  demonstrar  esta  necessidade. Por outro  lado,  insta dizer que estas despesas de  serviços prestados por pessoas  físicas,  somente veio  a ocorrer no  ano­calendário 2008,  sendo certo que nos  anos­calendário  2006 e 2007, o contribuinte foi capaz de exercer sua atividade de leiloeiro, prescindindo de tais  serviços, tudo a indicar que os serviços, por ventura prestados por estas pessoas físicas, não são  necessários à percepção das receitas. Aqui deve­se registrar também que os valores envolvidos  nesta  rubrica  totalizam  a  quantia  de  R$ 170.702,62,  no  ano­calendário,  valor  bastante  significativo, que somente poderia ser acolhido caso o contribuinte demonstrasse a necessidade  dos serviços prestados, mormente quando se tem em mente que nos anos anteriores os serviços  não foram prestados e, todavia, repita­se, o contribuinte desenvolveu plenamente sua atividade.  Mantém­se, portanto, a glosa.  Assim, consolidando as análises relacionadas à infração de dedução indevida  de despesas escrituradas no livro Caixa, deve­se restabelecer os seguintes valores: R$ 3.915,09  e R$ 323,00, nos anos­calendário 2006 e 2008, respectivamente.  Já  no  que  concerne  à  infração  de  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  a  defesa  diz  que  não  pode  prosperar  a  exigência  da  multa  de  ofício  regulamentar concomitantemente com a multa isolada.  Fl. 24606DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.607          20 Para a apreciação da questão, transcreve­se a seguir o art. 44 da Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  (...)  É  fato,  que  no  presente  caso  houve  a  aplicação  da multa  do  art.  44,  acima  transcrito, de forma cumulativa. Ou seja, aplicou­se ao imposto apurado em razão da glosa das  despesas com livro­caixa a multa, no percentual de 75% (inciso  I) e a multa  isolada de 50%  (inciso II, item a), sendo certo que a base de cálculo de ambas as multa a mesma.  A questão que se impõe gira em torno de se saber se é possível, dentro do que  determina o ordenamento jurídico, a imputação concomitante de ambas penalidades.  Vale lembrar que antes da publicação da Medida Provisória nº 351, de 22 de  janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a jurisprudência mansa e  pacífica deste CARF era de que a coexistência de ambas as multas não era possível por incidir  sobre a mesma base de cálculo, conforme se depreende das ementas de acórdãos exarados pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Acórdão  nº  9202­003.163,  de  06  de  maio  de  2014,  Relator  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  (...)  Acórdão  nº  9202­002.767,  de  06  de  agosto  de  2013  –  Relator  Gustavo Lian Haddad  Fl. 24607DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.608          21 MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°,  do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando  incidem sobre a mesma base de cálculo.  (...)  Acórdão nº 9202­02.196, de 27 de junho de 2012 – Relator Elias  Sampaio Freire  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA  MESMA BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°,  do  art.  44,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996)  e  da  multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  não  é  legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.  Das ementas acima transcritas, resta evidente que a concomitância da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  com  a  multa  isolada  de  50%  reside  no  fato  de  ambas  possuírem a mesma base de cálculo.  Ocorre que, com a alteração promovida pela MP nº 351, de 2007, a situação,  no  que  pertine  à  base  de  cálculo  permanece  inalterada,  posto  que  a  nova  redação  em  nada  modificou as bases de cálculo das referidas penalidades. Logo, por uma questão de coerência  não há que se falar em mudança da jurisprudência em razão da alteração da redação do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.  Diga­se,  ainda,  que  outras  motivações  que  sustentavam  o  posicionamento  pela impossibilidade da concomitância da multa regulamentar (75%) e da multa isolada (50%),  tais como proibição de bis in idem e de que a conduta de não oferecer os rendimentos apurados  de ofício na Declaração de Ajuste Anual absorve a conduta de não efetuar o recolhimento do  carnê­leão também permanecem no novo cenário.  Importa também observar a Exposição de Motivos da MP nº 351, de 2007:  8. A alteração do art. 44 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de  1996, efetuada pelo art.14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física  a  título  de  carnê­leão  ou  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de  ofício  no  caso  de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Como se vê, a Exposição de Motivos em nenhum momento menciona que a  alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tivesse como objetivo a possibilidade  de lançamento das duas multas de forma concomitante e sobre a mesma base de cálculo. Aliás,  a nova redação do dispositivo  legal em questão  também assim não o faz, sendo certo que na  nova redação não está dito que as duas penalidades devem ser aplicadas de forma cumulada.  Indo além, deve­se dizer que da  análise do novo  texto  legal  resta cristalino  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de multa  de  lançamento  de  ofício  Fl. 24608DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.609          22 regulamentar  (75%)  juntamente com o  imposto e multa de  lançamento de oficio  isolada sem  tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento  de ofício regulamentar (75%) juntamente com o tributo, não havendo neste caso espaço legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  (50%).  Por  outro  lado,  quando o lançamento de exigência tributária tratar da aplicação de multa isolada, só há espaço  legal  para  a  sua  incidência  sobre  as  bases  de  cálculo  que  não  foram  levantadas  de  ofício,  a  exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento  de imposto mensal (carnê­leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa  de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo.  Ao se admitir a cobrança concomitante da multa de ofício regulamentar e da  multa  isolada  estar­se­ia  tratando  de  forma  distinta  contribuintes  que  incorreram  na  mesma  conduta, qual seja: deixar de oferecer à tributação rendimentos tributáveis. Explica­se: quando  um contribuinte é autuado por omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada ou por acréscimo patrimonial a descoberto aplica­se tão­somente  a multa regulamentar, já do contribuinte que é autuado por omissão de rendimentos recebidos  de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior exige­se a multa de ofício regulamentar e a  multa  isolada.  Ocorre  que  ambos,  incorreram  na  mesma  conduta  e,  portanto,  devem  se  submeter à mesma penalidade. Aqui ressalte­se que o contribuinte que incorreu nas infrações  de  omissões  de  rendimentos,  caracterizadas  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada ou por acréscimo patrimonial a descoberto não se submeteram à antecipação do  imposto,  seja  na  forma  de  retenção  na  fonte  ou  de  recolhimento  complementar.  Logo,  tais  contribuinte  encontram­se  na  mesma  situação  daquele  que  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas ou de  fontes  situadas no  exterior,  que  também não  recolheram o carnê­leão incidente sobre os rendimentos omitidos, deixando, portanto, de fazer  a antecipação do imposto devido no ajuste anual. Aqui  registre­se que o carnê­leão incidente  sob  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  de  fontes  situadas  no  exterior,  a  que  se  reporta o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, existe justamente para promover a  justiça  fiscal,  igualando  contribuintes  que  recebem  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  aos  contribuinte que tem seus rendimentos advindos de pessoas físicas e de fontes do exterior. O  referido  dispositivo  faz  com  que  todos  os  contribuinte  pessoas  físicas  estejam  sujeitos  à  antecipação do  imposto devido no ajuste anual,  seja por meio de  retenção na  fonte,  seja por  pagamento do carnê­leão.  Logo, não pode prosperar a  concomitância da multa de ofício  regulamentar  (75%) com a multa isolada (50%).  Ocorre que, no presente caso a multa isolada não foi lançada somente sobre a  diferença  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  decorrente  da  infração  de  dedução  indevida de despesas escrituradas no livro Caixa. Houve, também, a exigência da multa isolada  sobre os rendimentos recebidos de pessoas física declarados, posto que o contribuinte não fez  nenhum recolhimento ao longo dos anos­calendário examinados.  Assim, a multa  isolada, exigida no  lançamento,  no valor de R$ 311.341,35,  deve  ser  cancelada  em  parte,  remanescendo  o  valor  de  R$ 23.471,32,  conforme  abaixo  demonstrado:  Fl. 24609DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.610          23   Ano­calendário 2006              Valores em Reais  Mês  Base de cálculo declarada fls 07  Carnê­leão não recolhido  Multa isolada  FEV  5.312,98  958,48  479,24  SET  9.767,67  2.183,52  1.091,76  NOV  63.068,76  16.841,32  8.420,66  TOTAL  9.991,66    Ano­calendário 2007              Valores em Reais  Mês  Base de cálculo declarada fls. 23419  Carnê­leão não recolhido  Multa isolada  ABR  12.112,18  2.805,65  1.402,82  JUN  51.071,61  13.519,50  6.759,75  SET  12.906,07  3.023,97  1.511,98  TOTAL  9.674,55    Ano­calendário 2008              Valores em Reais   Mês  Base de cálculo declarada fls. 22940  Carnê­leão não recolhido  Multa isolada  AGO  29.669,25  7.610,22  3.805,11  TOTAL  3.805,11    Já  no  que  concerne  à  alegação  do  recorrente  de  desrespeito  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  deve­se  esclarecer  que  a  multa,  no  percentual  de  75%,  foi  exigida  no  lançamento  com  fundamento  no  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­ se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 24610DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.721260/2011­06  Acórdão n.º 2102­003.117  S2­C1T2  Fl. 24.611          24 Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação do  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade do lançamento e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  escrituradas  no  livro  Caixa,  nos  valores  de  R$ 3.915,09  e  R$ 323,00,  nos  anos­ calendário 2006 e 2008, respectivamente e reduzir a multa isolada ao patamar de R$ 23.471,32.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 24611DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 12571.000279/2009-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Aproveitam-se, no lançamento de ofício, para dedução dos débitos lançados, os créditos do imposto de que dispuser o sujeito passivo que forem alegados até a impugnação, desde que amparados em documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 3403-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente convocado), Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 337          1 336  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000279/2009­82  Recurso nº  12.571.000279200982   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.258  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIAS NOVACKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIFERENAS  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF OU PAGOS.  A  ausência  de  confissão  ou  pagamento  dos  débitos  de  IPI  registrados  na  escrita contábil e fiscal do sujeito passivo enseja o lançamento de ofício, com  os consectários legais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  MODUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex  officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA À TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 79 /2 00 9- 82 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS  NÃO  ESCRITURADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Aproveitam­se, no lançamento de ofício, para dedução dos débitos lançados,  os créditos do imposto de que dispuser o sujeito passivo que forem alegados  até a impugnação, desde que amparados em documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes  (suplente convocado), Domingos de Sá Filho,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  O  estabelecimento  industrial  filial  0004  (UNIÃO  DA  VITORIA/PR)  de  INDÚSTRIAS NOVACKI S/A teve lavrado contra si de Auto de Infração (fls.69 a 72), para  formalizar a determinação e exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos  Industrializados   IPI, relativo aos períodos de apuração mediados pelas datas de 01/01/2005 e  31/12/2005,  no  valor  total  de  R$3.605.554,59.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  82  a  84),  o  estabelecimento  recolheu  apenas  parcialmente  o  imposto  apurado  nos  meses  de  setembro,  novembro e dezembro de 2005. Além disso, sob a rubrica  créditos extemporâneos , creditou­ se de valores de IPI sem ter comprovado a origens dos créditos, no período de janeiro a julho  de 2005.  Em  impugnação,  fls.  89  a  151,  apresentou  razões  de  defesa,  assim  sintetizadas:  a)  a intimação por via postal cerceou­lhe o direito de defesa;  b)  o  auto  de  infração  não  é  o  meio  para  constituição  do  lançamento,  na  forma do art. 9  da Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 d dezembro  de 2004, uma vez que os débitos  lançados  estão declarados  e poderiam  ser  enviados  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  afirmando  que  o  auto  de  infração decorre de divergência entre valores declarados/pagos em DCTF  e os escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI  c)  o cumprimento de obrigação acessória, antes de qualquer manifestação do  fisco, exclui a aplicação da penalidade pecuniária, consoante art. 138 da  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000279/2009­82  Acórdão n.º 3403­003.258  S3­C4T3  Fl. 338          3 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional –  CTN;  d)  os débitos ora lançados são os mesmos que foram objeto de compensação  e posteriormente encaminhados a Dívida Ativa, objeto de parcelamento e  ainda de revisão dos débitos devidos na Dívida Ativa, apresentando cópia  de  uma  Declaração  de  Compensação,  em  papel,  recepcionada  em  29/07/2005,  fl.  212;  de  débitos  de  IPI  a  compensar,  dos  períodos  de  janeiro a julho e novembro e dezembro de 2005, discriminados à fl. 212,  com créditos constante do processo nº 13807.005615/2005­10, e cópia de  um recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, transmitido em 15/10/2009, fls. 215 a 225;  e)  cita os processos nº 10940.500188/200718, como sendo relativo a Pedido  de  Revisão  de  Débitos  Inscritos  em  Dívida  Ativa,  que  englobaria  competências  de  janeiro/2005  em  diante ,  além  de  outros  processos,  13807.005615/200510,  apensado  aos  PAF  19679.009019/200590  e  19679.009020/200514   19679.009815/200522   19679.010386/200536   19679.012906/200545  e  posteriormente,  também  objeto  de  pedido  de  revisão  de  inscrição  em  dívida  ativa,  através  do  PAF  já mencionado,  e  dos  PAF  10830.501557/200729,  11065.500341/200727  e  10940.500189/200754;  f)  a coluna do demonstrativo denominado  glosa do crédito extemporâneo   também se  reporta a valores que  foram compensados e  foram objeto do  pedido de revisão, valores que já se encontram em dívida ativa;  g)  o  demonstrativo  apresentado  pela  Fiscalização  não  apresenta  a  composição  dos  valores,  nem  a  cópia  do  RAIPI  de  onde  supostamente  teriam  sido  extraídos  os  valores  exigidos  ou  se  os  créditos  aos  quais  o  estabelecimento  faz  jus  foram  abatidos  do  montante  supostamente  devido;  h)  quanto ao direito de aproveitar créditos tributários de IPI decorrentes (i)  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem não  tributadas  ou  tributadas  com  alíquota  zero,  (ii)  de bens  destinados  ao  Ativo  Permanente  e  (iii)  de  Títulos  da  Dívida  Pública,  invoca o princípio constitucional da não cumulatividade;  i)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  cálculo  dos  juros  de  mora,  empregando a taxa Selic;  j)  confiscatoriedade da multa de lançamento de ofício;  A 4ª Turma da DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  15­032.729, de 12 de julho de 2013, fls. 229 a 252, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     4 INTIMAÇÕES. RECEPÇÃO POR VIA POSTAL.  São válidos, produzindo efeitos jurídicos, o recebimento por via  postal  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  demais  intimações  lavradas durante a ação  fiscal e o Auto de Infração, ainda que  entregues  a  pessoa  física  que  não  seja  representante  legal  da  empresa,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciados  do  lançamento, revestidos de suas  formalidades essenciais, não há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROVA. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega.  Os  recolhimentos  e  parcelamentos  que  a  recorrente  alega  ter  feito  devem  ser  provados por ela e não pela autoridade julgadora.  DÉBITOS NÃO CONFESSADOS OU PAGOS.  A  ausência  de  confissão  ou  pagamento  dos  débitos  de  IPI  registrados na escrita contábil e fiscal do sujeito passivo enseja  o lançamento de ofício, nos termos da legislação vigente.  INSUMOS.  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Existe  vedação  legal  ao  crédito  do  imposto  pela  entrada  no  estabelecimento de bens para o ativo permanente.  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de matériaprima, produtos intermediários e material  de  embalagem  isentas,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída  do estabelecimento industrial.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa a ser aplicada em procedimento exofficio, inclusive sua  majoração,  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  Inexiste  legislação  superveniente  mais  benéfica,  há  que  se  manter  a  multa aplicada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a  cobrança  de  juros  de mora  sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000279/2009­82  Acórdão n.º 3403­003.258  S3­C4T3  Fl. 339          5 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR.  O  arrazoado  de  fls.  257  a  292,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  arguição  de  nulidade  do  procedimento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  decorrência  da  nulidade  da  intimação  por  via  postal.  Também  aventa  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  indeferiu­lhe  a  realização  de  perícia,  cerceando­lhe  o  exercício  do  direito  de  defesa.  Interpõe  exceção  de  prévia  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  lançados,  de  parcelamento  e de  denúncia  espontânea. No mérito,  reclama que  dispõe  de  créditos  que não  foram considerados na lançamento. Repete também a insurgência contra a penalidade aplicada  e contra o acréscimo dos juros de mora, calculados pela taxa Selic.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  257  a  292 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SDR­4ª Turma nº 15­032.729, de 12  de julho de 2013.  PRELIMINARES  Nulidade da intimação por via postal  Preliminarmente a interessada argüiu nulidade da intimação via postal.  Para melhor compreensão da matéria, objeto do litígio, transcreve­se a seguir  o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 67)  § 2º Considera­se feita a intimação:  (...)  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 67)  (...)  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     6 para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido  pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67)  Pelos  dispositivos  acima,  conclui­se  que,  para  ser  válida  a  intimação  ou  notificação  feita  por  vista  postal,  é  necessário  que  seja  recebida  no  domicílio  do  sujeito  passivo, ainda que a assinatura aposta no AR não seja do contribuinte.  Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes manifestado em vários  acórdãos, citando como exemplo o de nº 104­5.476/86, cuja ementa é a seguinte:  VALIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  –  Não  é  necessário  que  a  notificação  de  lançamento  seja  feita  pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via  postal recebida no domicílio do contribuinte.  No caso dos autos, está provado que a notificação do lançamento foi recebida  no domicílio da contribuinte. Portanto, há que se considerar a notificação válida e eficaz.  A validade da  intimação por via postal,  nas  condições  em que  realizada no  procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração, ora sub judice, foi ratificada  por esta instância recursal. A Súmula CARF nº 9 assim assentou:  Súmula CARF Nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Rejeito a preliminar.  Nulidade por indeferimento do pedido de perícia  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  realização  de  perícia,  pois  julgou  que  a  produção de novas provas é prescindível, diante do fato de estarem reunidos nos autos todos os  elementos necessários à formação da convicção do julgador. O voto condutor está estribado no  art. 35 do do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  ­ REPAF,  que  expressamente  confere  à  autoridade  julgadora de  primeira instância o poder de indeferir diligências ou perícias que considerar prescindíveis.  Como se constata, o indeferimento foi (bem) fundamentado (fls. 237 a 239).  A recorrente, por outro lado, não demonstrou o prejuízo que esse indeferimento acarretou à sua  defesa.  Rejeito a preliminar.  MÉRITO  Lançamento de débitos não confessados e não recolhidos  Repise­se: o procedimento fiscal decorre da constatação de divergências entre  o IPI escriturado e os valores pagos ou confessados em DCTF. Do confronto entre os dados de  recolhimento do imposto (devidamente considerados para abater o imposto lançado, depois de  confirmados  no  sistema  SINAL Consulta  de  Pagamentos  ­  fls.64  a  68)  e  os  valores  confessados em DCTF com as informações constantes do RAIPI e DIPJ – portanto, apurados  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000279/2009­82  Acórdão n.º 3403­003.258  S3­C4T3  Fl. 340          7 pelo  próprio  contribuinte  –  constataram­se  divergências,  concluindo­se  que  houve  falta  de  recolhimento. O lançamento de ofício, nesses casos, nos moldes dos arts 142 e 144 do CTN, é  indeclinável e imprescindível.  Na  impugnação,  o  contribuinte  opôs  ao  lançamento  a  objeção  de  que  os  débitos  em questão,  ou  já  faziam parte da dívida  ativa da União  (ocorrendo, portanto, bis  in  idem),  ou  haviam  sido  incluídos  em  programa  de  parcelamento.  A  tergiversação  não  se  preocupou  em  segregar  quais  débitos  se  referiam  a  cada  uma  das  alegações,  limitando­se  a  listar um sem número de processos administrativos. Aliás, para comprovar o alegado, instruiu a  impugnação apenas com a cópia de uma DComp, em papel, recepcionada em 29/07/2005 (fl.  212), época em que já vigorava a declaração de compensação eletrônica, constando débitos de  IPI a compensar, dos períodos de janeiro a julho e novembro e dezembro de 2005, com créditos  constantes  do  processo  nº  13807.005615/2005­10,  e  cópia  de  um  recibo  de  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  transmitido  em  15/10/2009,  fls.  215  a  225,  sem  comprovação de ter sido aprovado ou de que vem efetuando os recolhimentos corretamente do  resultado do parcelamento aprovado. Esses documentos foram categoricamente rejeitados pela  decisão  recorrida,  já  que,  materialmente,  nada  acrescentaram  aos  autos  no  sentido  de  comprovar a acusação de exigência dúplice e alterar o lançamento.  No  recurso,  repetem­se  as  mesmas  alegações.  Referem­se  os  processos  administrativos  19679.009019/2005­90,  19679.009020/2005­14,  19679.009815/2005­22,  19679.010386/2005­36, 19679.012906/2005­45, 10940.500188/2007­18, 10830.501557/2007­ 29; 11065.500341/2007­27; 10940.500189/2007­54, a maior parte referente a compensações já  indeferidas  e  arquivados,  e  seus  débitos,  originados  das  compensações  não  homologadas,  encaminhadas  para  a Dívida Ativa,  ou  então  referentes  a  débitos  de outras  filiais  da mesma  firma.  Enfim,  as  mesmas  alegações  vazias,  tergiversações  que  acabam  por  atestar  a  procedência do lançamento. Aliás, caso se desse crédito ao pedido de parcelamento referido na  peça de impugnação, tocaria reconhecer a desistência do recurso, a teor do que dispõe o § 2º do  art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  Denúncia espontânea da infração  A exceção de denúncia espontânea não prosperará.  A ação fiscal  iniciou­se em 30 setembro de 2007, fl. 04, e, até essa data, as  diferenças lançadas de ofício não constaram de DCTF retificadora, muito menos foram objeto  de  recolhimento. Aliás,  o  próprio  contribuinte  afirma que no  período  especificado,  janeiro  a  dezembro de 2005, não ocorreram pagamentos.  Não vislumbro a configuração do instituto previsto no art. 138 do CTN.  Cômputo de créditos no lançamento de ofício  A  recorrente  repetiu  a  reclamação  de  que  o  lançamento  não  considerou  créditos de que dispunha o contribuinte.  A  propósito,  o  art.  191  do  RIPI/2002,  assegura,  nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  ofício,  em  auto  de  infração,  que  sejam  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     8 considerados,  também,  como  se  escriturados  fossem,  os  créditos  a  que  o  sujeito  passivo  comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação.  Na  impugnação,  o  contribuinte  aventou  seu  direito  a  crédito  em  relação  à  aquisição de insumos não tributados, tributados à alíquota zero e isentos; referentes aquisições  de  bens  destinados  ao  Ativo  Permanente,  a  Títulos  da  Dívida  Pública  e  a  Obrigações  do  Reaparelhamento Econômico.  Abstenho­me de enfrentar o mérito desse creditamento. Basta mencionar que  a impugnação fez­se acompanhar somente dos seguintes documentos (cfe. fl. 151):  Relação de documentos:  1 ­ Procuração e Atos Constitutivos  2 ­ Declaração de Compensação ­ 13807.005615/2005­10  3  ­ Comprovante de  solicitação  de adesão  ao  parcelamento da  Lei 11.941/2009.  Assim,  à  falta  da  prova  requerida  pelo  dispositivo  recém  citado,  nada  há  a  retocar no lançamento de ofício.  Multa aplicada  Quanto  à  insurgência  contra multa  de  lançamento  de  ofício  aplicada,  basta  considerar que a infração está perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 80 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  das  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório.  Os  juízos  quanto  ao  princípio  do  não  confisco  tributário,  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta,  ou  mesmo  de  violação  a  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  à  autoridade  administrativa. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à Administração apenas velar  pelo seu fiel cumprimento.  Embora a recorrente entenda diferentemente, é vedado às turmas recursais do  CARF pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  a  teor  da Súmula  CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora  A insurgência do Recorrente contra a utilização da taxa Selic no cálculo dos  juros  de  mora  terá  a  mesma  sorte.  É  que  o  tratamento  de  tal  matéria  já  tem  entendimento  pacificado no âmbito do CARF e do Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula  nº 4, (DOU de 22/12/2009), que assevera ser cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos  para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ Selic  para títulos federais.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000279/2009­82  Acórdão n.º 3403­003.258  S3­C4T3  Fl. 341          9 CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala de sessões, em 17 de setembro de 2014                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN

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