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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10660789 #
Numero do processo: 10320.900317/2006-82
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA, Cabe a Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA, Cabe h Primeira Seção do Cad processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. ana ta - Presidente. iveira - elatora. Participar .m do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Angela Satori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Em 14 de agosto de 2009, a contribuinte qualificada neste processo protocolizou a manifestação constante da fl. 01 dirigida ir Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE (DRJ/FOR) para informar que fora notificada dos despachos decisórios relativos a dois Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitidos em 08 de outubro de 2003 e em 15 de outubro de 2003, e alegar que as referidas PER/DCOMP tratam de um único débito no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos). Nos termos do Acórdão das fls, 25 a 27, a DRJ/FOR manteve o indeferimento da solicitação da contribuinte e consignou, no voto condutor do referido Acórdão, que, urna vez que o crédito informado para a compensação pretendida já havia sido restituído ou utilizado integralmente e a contribuinte sequel' contestara esse fato na manifestação de inconformidade, não haveria motivo para reforma do despacho decisório proferido . Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário da fl. 30 do qual transcreve-se o seguinte trecho: (• • ) Ent 10 de agosto de 2009, foi pedido a reanálise dos referidos PER/DCOMPS em referência e que fosse considerado apenas um débito, em virtude do mesmo está em duplicidade. Analisando os despachos decisórios dos referidos PER/DCOMP, constatamos a cobrança em duplicidade, por isso é que pedimos' a reanálise, para que seja considerado apenas tun débito e em 30/10/09, foi pogo o que achamos devido 'cópia anexa), O despacho decisório infOrma que foram localizados os créditos, mas usados integralmente para guitar os débitos, gostaríamos que fosse informado qual Mês foi alocado esse débito. Pedimos que seja feito um confronto com todos os arquivos que constam no Receita Federal do Brasil, que dessa forma será complovado a • duplicidade desse débito Pois é dificil termos dois débitos do mesmo fato gerador, no mesmo mês e do mesmo valor. Mediante o exposto e documentos acostados, pedimos que seja considerado apenas um débito e baixe o mesmo pelo motivo do pagamento. E o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora 2 Processo no 10320 900317/2006-82 S3-C4T2 Acido n " 3402-00,870 Fl. 42 0 recurso é tempestivo, entretanto seu julgamento não está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois, compulsando os autos, verifica-se que a origem do crédito informado para a compensação é de pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Simples„ código 6106. Sendo assim, considerando que a competência para processar e julgar recursos em processo administrativo de compensação é definida pet() crédito alegado, conforme art. 7", § 1 0, do Anexo II da Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009 — Regimento Interno do Carf, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, tendo em vista a competência deferida à Primeira Seção, nos termos do art. 2', inc. V, desse mesmo Regimento Interno. corno voto. 3

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10669652 #
Numero do processo: 19515.720547/2017-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIAS SUMULADAS. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n.º 28).
Numero da decisão: 1001-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário quanto às matérias não vedadas pelas Súmulas 2 e 28 do CARF e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 e 135 DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. A responsabilidade tributária, nos moldes dos arts. 124 e 135 do CTN, exige, para a efetiva caracterização de interesse comum, que a pessoa física seja sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. IRRF. PAGAMENTO À BENEFICIÁRIO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIAS SUMULADAS. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.486 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720547/2017-18 2 O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n.º 28). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário quanto às matérias não vedadas pelas Súmulas 2 e 28 do CARF e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Voluntários interpostos pelos Sujeitos Passivos em face do Acórdão n.º 11-57.810 proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento realizado por pessoas jurídicas sem causa comprovada ou a beneficiário não identificado. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.486 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720547/2017-18 3 A ocorrência de fraude conforme definida no art. 72 da Lei 4.502/1964 pressupõe a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ALEGAÇÕES. Questionamentos acerca de inconstitucionalidade de lei não são conhecidos no âmbito do julgamento administrativo por tratarem de matéria reservada ao exame do Poder Judiciário (Súmula Carf nº 2). Os presentes autos têm como objeto Auto de Infração (AI) de IRRF – imposto de renda retido na fonte (fls. 3) em razão da identificação de "pagamento sem causa ou beneficiário não identificado" nos termos dos art. 674 e 675 do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999, com imposição de multa qualificada de 150%. Constou do Termo de Verificação Fiscal a seguinte fundamentação: Sendo assim, restaram não comprovadas as causas e os beneficiários finais das transferências acima elencadas, propiciando a autuação em desfavor da empresa pagadora CK VEÍCULOS na operação IRRF PGTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, para os meses-calendários objeto desta fiscalização. Os extratos bancários das empresas AQUILES E MOURA, KAIZEN COMÉRCIO e KAIZEN SERVIÇOS foram obtidos pela RFB por meio de compartilhamento autorizado pelo Exmo. Juiz Sergio Moro, conforme Anexo 09 deste TVF. Restam, portanto, caracterizados estes pagamentos como pagamentos sem causa, sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento (35%), com reajustamento da base de cálculo, conforme artigo 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e artigos 674 e 675 do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). (...). O Contribuinte e o Responsável apresentaram impugnações, contudo foram consideradas improcedentes, razão pela qual foram interpostos recursos voluntários. Com relação aos Recursos Voluntários, foram colacionadas as seguintes alegações: a) a Responsável refuta a responsabilização solidária, pois desconhece as empresas KAIZEN E AQUILES & MOURA, não sabendo informar quem foram os beneficiários e muito menos as causas das transferências; b) os Recorrentes contestam a exigência fiscal na sua integralidade, porquanto discorda da infração imputada no valor de R$1.342.194,07, por entender, data vênia, que não houve o alegado pagamento sem causa ou beneficiário não identificado, imputada pela r. autoridade, no Auto de Infração supracitado, e confirmada através do Acórdão 11-57.810, da 4ª Turma da DRJ/REC; c) a imputação da infração ao recorrente não tem cabimento, porque a exigência tem caráter confiscatório, e ainda mais por apresentar cálculo, que de forma Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.486 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720547/2017-18 4 exagerada, supera o valor do próprio pagamento em cerca de duas ou três vezes, que ora a recorrente impugna com veemência; d) o art. 61, da Lei nº 8.981/1995, instituiu uma verdadeira penalidade, dissimulada como imposto de renda na fonte, para punir o “pagamento a beneficiário não identificado”. Isso não poderia ocorrer, porque se atentarmos ao art. 3º do Código Tributário Nacional, veremos que o mesmo veda a utilização de tributo como substituto de penalidade; e) conclui-se que cabe ao Fisco provar a existência do pagamento. E de forma direta, não podendo ser presumida. E ainda, com a sua aplicação delimitada pela sua diretriz básica, qual seja, a impossibilidade criada pela pessoa jurídica pagadora, o que no presente caso não ocorreu, pois os beneficiários estão identificados, para o alcance do real titular da renda presente no pagamento efetuado; f) não basta que o Auditor-fiscal indique indícios da contabilidade da empresa para que se tenha como configurado o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Deverá, antes, demonstrar e comprovar a ocorrência de efetivos pagamentos pela empresa sem a possibilidade de identificação do beneficiário; g) os recorrentes também não concordam com a manutenção da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor principal atualizado como consta no Auto de Infração combatido, por considerar confiscatória; h) quanto à Representação Fiscal para fins Penais, entendem os recorrentes que os crimes tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, somente estarão definitivamente constituídos através do procedimento administrativo, em que sejam garantidos os princípios da legalidade e ampla defesa, onde se discutirá a regular constituição do crédito tributário, inclusive com o duplo grau de jurisdição administrativa. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser conhecidos. 2. Da Responsabilidade solidária Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.486 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720547/2017-18 5 Convém destacar que os recursos apresentados pelo Contribuinte e pelo Responsável são semelhantes e apenas se distinguem com relação à alegação de solidariedade. Assim, serão enfrentados em conjunto. Conforme narrado, aduz o Responsável a ausência de responsabilidade solidária, pois desconhece as empresas KAIZEN E AQUILES & MOURA, não sabendo informar quem foram os beneficiários e muito menos as causas das transferências. Além disso, sustenta que, embora integrante do quadro societário a época das transferências, Carlos Alberto Kohlrausch não administrava as finanças (leia-se movimentação financeira). Nota-se, assim, que o recurso não dialoga com os fundamentos do acórdão recorrido, como bem se observa dos trechos abaixo da referida decisão: Da responsabilidade pelo crédito tributário Conforme indicado acima, no tópico "Da composição societária da Contribuinte", Carlos Alberto é sócio majoritário da Contribuinte com plenos poderes para administração da sociedade. A sua filha Patrícia, sócia minoritária, declarou em atendimento a intimação integrar o quadro societário "apenas para fins burocráticos", atendendo pedido do pai, sem qualquer responsabilidade pelos atos por ele praticados (fls. 147). Afirmou Patrícia: " ... em 17/11/2011, foi realizada a segunda alteração contratual da referida empresa, passando a requerente, PATRÍCIA PIOPVESAN KOHLRAUSCH, a ser detentora 3.000 quotas, o correspondente a 10% do capital social. Todavia, a requerente JAMAIS teve qualquer participação na administração da referida sociedade, NUNCA trabalhou na mesma, tanto que JAMAIS recebeu pró-labore, pois residia e ainda reside em PORTO ALEGRE/RS, enquanto a empresa estava sediada na cidade de FOZ DO IGUAÇÚ/PR, distante 900 km." Em resposta a intimação (fls. 167), Carlos Alberto informou não ter localizado ou conseguido "precisar" as transferências. Alegou desconhecimento das empresas destinatárias das transferências e atribuiu a Marcelo Hira Reckziegel a responsabilidade pela gestão financeira da sociedade mesmo após dela ter se retirado. Apresentou páginas do Diário supostamente com "toda a movimentação da empresa, registrada – vale lembrar – pelo Sr. Marcelo Hira Reckziegel" (fls. 170/201). A alegação de Carlos Alberto está desacompanhada de provas que a corrobore. Correto o entendimento da Autoridade Fiscal (pág. 6 do RF): "Em que pese o fato de Marcelo comprovadamente atuar com o mercado negro de câmbio e conhecer a doleira Nelma Kodama, dona de fato da AQUILES & MOURA, não há evidências de que ele tenha de fato atuado ou movimentado as contas da CK VEÍCULOS após a data de sua exclusão na sociedade, a partir de Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.486 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720547/2017-18 6 15/02/2011. Tal fato deveria ter sido cabalmente comprovado pelo Sr. Carlos Alberto, sócio de direito e de fato da OK, ao invés de simplesmente criar uma ilação sobre a eventual e inverossímil responsabilidade de um terceiro não mais ligado à empresa e já falecido. (...) Portanto atribui-se ao sócio majoritário Carlos toda a responsabilidade pelas transferências objeto desta fiscalização e se conclui que ele não explicou por que sua empresa realizou transferências para as empresas AQUILES & MOURA COMERCIO DE IMAGEM LTDA, KAIZEN - COMERCIO EXTERIOR LTDA e KAIZEN SERVICOS DE COBRANCAS LTDA – ME, conforme tabela abaixo: ..." Assim, os argumentos da Recorrente desacompanhados de provas não são aptos a afastar o teor da decisão a quo, mormente porque, pelo que se extrai do TVF, fls. 9 e seguintes, os pagamentos realizados em nada se coadunam com a atividade da empresa, não atendem seu objeto social, parecem não se referir à comercialização de veículos, nem a pagamentos de fornecedores. Portanto, tais pagamentos referem-se a atividades totalmente estranhas ao objeto social da empresa e sua autorização configura fraude à lei e aos estatutos sociais da própria empresa. Portanto, a solidariedade restou demonstrada nos autos, enquadrando-se no art. 124, I, e 135, III, ambos do CTN, consoante segue: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Acerca do mencionado art. 135, o Professor Hugo de Brito Machado, em sua obra “Comentários ao Código Tributário Nacional” (Atlas, 2004), destaca: “Dessa forma, os diretores e sócios-gerentes apenas podem ser responsabilizados, nos termos do art. 135 do CTN, quando atuem fora dos limites de sua competência. Essa atuação, obviamente, é aquela que se dá com infração das normas que limitam essa competência, que são exatamente a lei societária, o contrato social ou os estatutos. Também chegaremos a essa conclusão através de um exame detido na legislação comercial, que, já dissemos, não difere substancialmente das disposições específicas do CTN. O artigo 10 da lei das Sociedades por Quotas determina a Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.486 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720547/2017-18 7 responsabilidade pessoal do sócio-gerente por atos praticados com violação do contrato ou da lei. O ‘contrato’, no caso, não é um contrato de mútuo, ou de compra e venda. É o contrato social. Da mesma maneira, a ‘lei’ referida no dispositivo não é qualquer lei, mas a lei análoga ao contrato social, qual seja, a lei societária. Essa é a lição de Fran Martins, e de Amador Paes de Almeida. Sendo assim, a violação da lei societária pode ocorrer, dando azo à responsabilização do sócio-gerente ou diretor, em dois momentos distintos. O primeiro, quando o fato gerador é praticado pelo diretor ou sócio-gerente fora de suas funções, extrapolando os limites impostos pelos atos constitutivos ou pela lei societária. É o caso, por exemplo, do sócio-gerente que realiza operação mercantil vedada pelo contrato social. O segundo, quando embora o fato gerador tenha sido realizado pela pessoa jurídica, a dívida tributária não for adimplida em virtude de ato contrário à lei societária praticado pelo diretor ou sócio-gerente, como é o caso de liquidação irregular da sociedade, do desvio de recursos desta para a pessoa natural do diretor, ou quaisquer outros atos que, no dizer de Misabel Abreu de Machado Derzi, embora praticados em nome do contribuinte, são contrários aos seus interesses.” Dessa forma, para fins de caracterização da responsabilidade tributária nos moldes do art. 135 do CTN se faz necessária a demonstração dos elementos: efetiva classificação da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa; a prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos, destacando que aqui não se trata de mera violação à lei tributária referente ao tributo que deixou de ser adimplido, e sim de violação à lei que traça diretrizes relacionadas ao exercício do cargo de gestão. Observa-se, pelo que consta do TVF, elementos suficientes para a demonstração da existência de solidariedade, principalmente porque os pagamentos realizados em nada se coadunam com a atividade da empresa e não atendem seu objeto social. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do Responsável Solidário, nesse ponto. 3. Do pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado Os recorrentes contestam a exigência fiscal em sua integralidade, porquanto discordam da infração imputada no valor de R$1.342.194,07, por entenderem que não houve o alegado pagamento sem causa ou beneficiário não identificado, imputada pela r. autoridade, no Auto de Infração supracitado, e confirmada através do Acórdão 11.57.810, da 4ª Turma da DRJ/REC. Além disso, sustentam que a exigência possui caráter confiscatório e consubstancia- se em verdadeira penalidade para punir o pagamento a beneficiário não identificado. E acrescentam, ainda, a necessidade de a fiscalização ter realizado uma circularização de informações, a fim de provar a infração. A respeito do tema, constou da decisão recorrida: Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.486 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720547/2017-18 8 O AI e o RF contêm clara descrição dos fatos e todos os demais elementos exigidos no art. 10 do Decreto 70.235/1972, assim como indicação do tributo exigido, da multa imposta e dos juros de mora, com os respectivos demonstrativos de apuração, garantindo-se aos sujeitos passivos as condições para o exercício do direito de defesa, o que efetivamente ocorreu conforme comprovado pelas peças de contestação apresentadas, nas quais se constata pleno conhecimento da motivação da exação. Os sujeitos passivos requereram produção de provas mas nada apresentaram após a Impugnação. A previsão de incidência do IRRF de 35% exclusivamente na fonte sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado está prevista no art. 61 da Lei 8.981/1995, matriz legal do art. 674 do RIR/99. Prescreve o dispositivo regulamentar: "Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. §1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. §2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância. §3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Na Impugnação, Contribuinte e Responsável não procuraram apresentar a comprovação das causas e os beneficiários reais das transferências a três pessoas jurídicas que "nunca prestaram efetivamente nenhum serviço lícito ou a venda de um produto a quem quer que seja", no dizer da Autoridade Fiscal, o que se confirma pelos elementos constantes dos autos e diligências realizadas. Optou a defesa por suscitar questões relativas a confisco, impropriedades na determinação legal do sujeito passivo, utilização de tributo como penalidade, impossibilidade de instituição de presunção, exorbitância da alíquota de 35%, etc. Em suma, questionamentos dirigidos à própria lei aplicável ao caso concreto, matérias além dos limites de enfrentamento deste âmbito de julgamento administrativo. Constata-se, portanto, a correção da exação nos termos da legislação citada. Como bem destacado na decisão citada, também nos recursos apresentados os sujeitos passivos não se desincumbiram do ônus de demonstrar a causa dos pagamentos, mas apenas Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.486 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720547/2017-18 9 questionaram a lei aplicada ao caso concreto, matérias além dos limites de enfrentamento deste âmbito de julgamento administrativo. Assim, como o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme consta da Súmula CARF n.º 2, deixo de adentar a tais questionamentos. Cabe salientar que o art. 61, caput, e seu § 1º, da Lei n.º 8.981/1995, preceitua que será exigido o IRRF sempre que, embora se saiba a quem se destinou dado recurso, não se conheça a operação que lhe deu causa ou, quando menos, a causa que justificou o seu implemento. Nesse contexto, foram devidamente caracterizados os pagamentos sem causa, inclusive com a juntada dos extratos bancários das empresas AQUILES E MOURA, KAIZEN COMÉRCIO e KAIZEN SERVIÇOS, que foram obtidos pela RFB por meio de compartilhamento autorizado pelo Exmo. Juiz Sergio Moro, conforme Anexo 09 do TVF. E, embora instados a se manifestarem, não foi apresentada, pela empresa ou pelo responsável, a causa dos pagamentos realizados. Desse modo, entendo que não merece reforma a decisão a quo. 4. Da multa confiscatória Sustentam os Recorrentes o caráter confiscatório da multa aplicada. Contudo, como o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme consta da Súmula CARF n.º 2, deixo de adentar a tais questionamentos. Contudo, mostra-se cabível a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Isso porque a modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, considerando que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, cabe reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna. 5. Da Representação Fiscal para fins penais Sobre o assunto, não obstante as alegações dos recorrentes, reitera-se que se trata de matéria estranha a este âmbito de julgamento, conforme a Súmula CARF n.º 28, que assim dispõe: O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.486 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720547/2017-18 10 Assim, não conheço das alegações sobre a representação. 6. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso quanto às matérias não vedadas pelas Súmulas 2 e 28 do CARF e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.734525/2013-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/02/2013 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/02/2013 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.750 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734525/2013-55 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.750 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734525/2013-55 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.750 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734525/2013-55 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.750 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734525/2013-55 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.750 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734525/2013-55 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.750 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734525/2013-55 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.004975/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/96 Efetuado o lançamento fiscal com fundamento na omissão de receitas por não identificação da exigibilidade do passivo escriturado na contabilidade, a identificação da exigibilidade no curso do processo é apta a afastar a presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO A CRÉDITO EM CONTA DE PASSIVO DE OBRIGAÇÃO COMPROVADAMENTE QUITADA. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/96 Efetuado o lançamento fiscal com fundamento manutenção do registro contábil a crédito sem o lançamento a débito na mesma conta contábil, a despeito da inquestionada quitação da obrigação, a comprovação de erro contábil que ensejou o correspondente lançamento a débito em outra conta do passivo circulante afasta a presunção legal.
Numero da decisão: 1201-006.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) afastar a proposta de converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, e (ii) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário e para exonerar parte da exigência tributária remanescente, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, que davam parcial provimento em menor extensão, afastando a decadência parcial do crédito tributário. Os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Renato Rodrigues Gomes acompanharam o voto do relator sobre a decadência pelas suas conclusões. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor em relação ao afastamento da conversão do julgamento em diligência. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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PASSIVO FICTÍCIO. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/96 Efetuado o lançamento fiscal com fundamento na omissão de receitas por não identificação da exigibilidade do passivo escriturado na contabilidade, a identificação da exigibilidade no curso do processo é apta a afastar a presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO A CRÉDITO EM CONTA DE PASSIVO DE OBRIGAÇÃO COMPROVADAMENTE QUITADA. ART. 40 DA LEI Nº 9.430/96 Efetuado o lançamento fiscal com fundamento manutenção do registro contábil a crédito sem o lançamento a débito na mesma conta contábil, a despeito da inquestionada quitação da obrigação, a comprovação de erro contábil que ensejou o correspondente lançamento a débito em outra conta do passivo circulante afasta a presunção legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) afastar a proposta de converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, e (ii) dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário e para exonerar parte da exigência tributária remanescente, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, que davam parcial provimento em menor extensão, afastando a decadência parcial do crédito tributário. Os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Renato Rodrigues Gomes acompanharam o voto do relator sobre a decadência pelas suas conclusões. O Conselheiro Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 2 Neudson Cavalcante Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor em relação ao afastamento da conversão do julgamento em diligência. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo/SP (fls. 1.713 a 1.720), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), consubstanciada nos autos de infração em questão, pelo qual cobra-se valores a título do imposto, bem como juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Igualmente constam do presente processo os autos de infração reflexos, cobrando a Contribuição ao PIS, a COFINS e a CSLL, com base nos mesmos elementos de prova que ensejaram a autuação do IRPJ. Por bem consolidar os fatos que deram ensejo ao lançamento tributário em questão, bem como os argumentos trazidos pela Contribuinte em sede de impugnação, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão da DRJ: 1. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração, sendo exigidos os recolhimentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL (fls. 704/722), além dos acréscimos legais. 2. Consta do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 698/703) que a empresa foi autuada tendo em vista a manutenção no Passivo de obrigações já quitadas e/ou não comprovadas. 3. Em decorrência disso, foram lavrados os seguintes autos de infração: Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 3 3.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Enquadramento legal: artigos 195, inciso II, 197, caput e parágrafo único, 224 a 226 e 228 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994) e art. 40 da Lei 9.430/1996. 3.2. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Enquadramento legal: artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/1970, artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da MP 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/1998; 3.3. Contribuição para 0 Financiamento da Seguridade Social- COFINS. Enquadramento legal: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/1991, artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995; 3.4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Enquadramento legal: artigo 2°, caput e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/1995, art. 1° da Lei 9.316/1996 e art. 28 da Lei 9.430/1996. 4. Em 31/12/2003 (fl. 724), a interessada tomou ciência dos autos de infração e, em 29/01/2004, apresentou defesa, fls. 726/851, alegando em síntese que: 4.1 Não houve a manutenção no Passivo de obrigações já quitadas, mas equivocada contabilização dos respectivos pagamentos. 4.2 Por ocasião dos pagamentos relativos à conta 2111001 - Fornecedores País - Diversos, foram utilizadas, inadvertidamente, as contas 2111004 - Fornecedores País - Matérias Primas e 1141001 - Adiantamento a Fornecedores, 1141002 - Adiantamento a Fornecedores Serviços e a própria conta 2111001, porém com cadastros distintos daqueles originalmente utilizados. 4.3 No caso da conta 2111005 - Fornecedores Pais - Embalagens, os pagamentos foram lançados nas contas 2111011 - Fornecedores Interface e 2111001 - Fornecedores País - Diversos. 4.4. A impugnante, ao constatar as divergências contábeis acarretadas as por esses lançamentos, efetuou os devidos acertos, o que é comprovado por seus registros contábeis. 4.5. A interessada não logrou êxito em identificar e localizar, em tempo hábil, a documentação relativa aos itens 14, 40, 41, 45, 61 e 65 do Termo de Intimação, de 27/11/2003, mas o faz no presente momento, juntamente com os registros contábeis e fiscais efetivados. O Acórdão Recorrido datado de 5 de setembro de 2006, a DRJ São Paulo/SP negou provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 16-10.266, de fls. 1.713 a 1.720), nos termos da ementa a seguir colacionada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 4 Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO/FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza- se como omissão no registro de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.731 a 1.761), reprisando os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário. Nessa oportunidade, clama pela conversão do julgamento em diligência, uma vez que a documentação juntada aos autos comprovaria seu direito. Levado o processo a julgamento pelo CARF, a Resolução nº 1201-000.767 (fls. 1.798 a 1.802) conheceu do Recurso Voluntário e consignou não haver divergência sobre questão de direito no caso concreto, mas sim sobre os elementos de prova. A Resolução verificou que a Recorrente desde o início trouxe aos autos elementos probatórios concatenados e dialogou com os questionamentos sobre eles postos pela fiscalização e pela autoridade julgadora a quo conforme lhe é autorizado pelo art. 16, §4º do Decreto 70.235/72. Identificou também que a Recorrente trouxe aos autos documentação concatenada e abordada na peça defensiva para comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão fiscal. Por fim, foi relevante o fato de em nenhum momento ter sido analisado pelas instâncias anteriores a linha de defesa da Recorrente, pela qual a migração dos sistemas contábeis ocasionou os erros na escrita que teriam sido objeto de retificação posterior mediante reclassificação contábil e baixa por lançamentos a débito em contas contábeis de passivo distintas daquelas em que os lançamentos a crédito foram efetuados, aptos a demonstrar a inexistência de passivo fictício. A Diligência foi determinada com o seguinte escopo: “i) intime o Recorrente para fazer prova cabal a respeito da migração de sistemas para o BAAN. Feito isso, manifeste-se a autoridade fiscal em parecer conclusivo a respeito do ponto; ii) no mesmo parecer conclusivo, manifestar-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente no sentido da contabilização dos pagamentos em contas do próprio Passivo Circulante, distintas daquelas originalmente utilizadas para registro das obrigações e/ou com cadastro diferente daquele originalmente utilizado.” O Relatório de Diligência, consignou que “apesar de uma intimação e duas reintimações conforme identificaremos fls. 1807/1809 datada de 22/06/2023; fls. 2677/2679, de 01/09/2023 e por fim, fls. 2953/2956, de 31/10/2023, a contribuinte não apresentou a cópia do Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 5 Livro Razão analítico de forma integral”, tendo sido apresentados tão somente excertos do Razão Analítico de Fornecedores e do Diário Auxiliar Analítico. A autoridade diligenciante considerou imprescindível para o presente caso, “que tais Livros sejam apresentados de forma integral, sequencial e todo o livro, não apenas páginas parciais, o que a contribuinte não fez, tampouco justificou porque não teria apresentado tais livros.” Diante disso, entendeu inconclusivas as provas, sem, contudo, tecer comentários sobre o conteúdo material da documentação presente nos autos e apresentada nas respostas às intimações fiscais. Intimada a se manifestar, a Contribuinte Peticiona às fls. 3.167 a 3.174 reprisando sinteticamente alegações de mérito abordando a teleologia da presunção legal de omissão de receitas em questão e alegando em caráter inaugural a ocorrência de decadência. Alega que: 1. Decorreu o prazo decadencial pois passados mais de 5 anos desde o registro contábil do passivo, conforme decorreria da teleologia da súmula CARF nº 144. 2. Sobre a origem das obrigações e sua exigibilidade (Infração I), alega que as Notas Fiscais, Razão Auxiliar e do Diário Auxiliar Analítico, declarações e planilhas presentes às fls. 892/1692 comprovariam sua realidade. 3. Sobre alegação de manutenção no passivo de obrigações já quitadas (Infração II), alega que a autuação recaiu sobre apenas 2% do passivo total com fornecedores, que não haveria estouro de caixa e que havia outras contas com saldos devedores no passivo evidenciando a neutralidade dos passivos mantidos na escrita por erro na migração dos sistemas contábeis. 4. Aponta fragilidade da acusação e vício por não ter verificado os saldos devedores das contas de passivo e ativo antes de efetuar o lançamento, e assevera estar providenciando laudo pericial para informar essa fragilidade da autuação. Rebatendo o suposto não atendimento das intimações da autoridade diligenciante, alega que: i. A Recorrente atendeu à intimação sobre o item “i” da Resolução, no sentido de apresentar esclarecimentos sobre a migração dos sistemas contábeis para o BAAN, mas que o relatório de diligência fiscal nada teria dito sobre a referida migração de sistemas, deixando de atender ao item “i” da Resolução. ii. Acerca do item “ii” do relatório de diligência, asseverou que a autoridade diligenciante não cumpriu a determinação do CARF. Alega que a Resolução determinou que a autoridade se manifestasse com base nos documentos presentes nos autos, e que desde o princípio esclareceu em resposta à Diligência que a documentação que lhe foi solicitada pela autoridade diligenciante extrapolando o escopo da Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 6 Resolução CARF já se encontrava nos autos (resposta de fls. 1.826/1.827). Além disso, alega que atendeu já a primeira intimação depurando o material probatório já presente nos autos, montando um racional explicativo para a autoridade diligenciante e reapresentando as provas já constantes nos autos para facilitar os trabalhos fiscais, promovendo a juntada da DIPJ, Balancete, Livro Diário/DRE, LALUR com a conciliação das contas fornecedores indicadas nas Contas do Passivo do Livro Razão em discussão (fls. 2.686/2.952), nas quais a Recorrente foi capaz de conciliar 26 itens (mais da metade das operações em discussão). Por fim, a Recorrente peticiona nos autos às fls. 3.183 e ss. acostando Parecer Contábil de fls. 3.185 a 3.216. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE A análise de admissibilidade já foi feita pela Resolução CARF, que conheceu do Recurso Voluntário, tornando-se questão prejudicada. 2 ANÁLISE DA DILIGÊNCIA FISCAL A Resolução CARF determinou que a DRF de origem procedesse a 2 verificações: “i) intime o Recorrente para fazer prova cabal a respeito da migração de sistemas para o BAAN. Feito isso, manifeste-se a autoridade fiscal em parecer conclusivo a respeito do ponto; ii) no mesmo parecer conclusivo, manifestar-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente no sentido da contabilização dos pagamentos em contas do próprio Passivo Circulante, distintas daquelas originalmente utilizadas para registro das obrigações e/ou com cadastro diferente daquele originalmente utilizado.” Cabe, portanto, averiguar se a diligência foi realizada nos termos solicitados. Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 7 2.1 ANÁLISE DO ATENDIMENTO DA 1ª DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO A primeira determinação foi de que a autoridade fiscal averiguasse se havia nos autos prova da migração de sistema contábil para o sistema BAAN, já que a Recorrente alegou ser esta a causa dos erros em sua escrita. Para isso, a Resolução CARF determinou também que a autoridade de origem intimasse o contribuinte para fazer prova da dita migração. O sucinto Relatório de Diligência (de apenas 4 páginas) nada diz a este respeito. Do teor de suas “INFORMAÇÕES PREÂMBULARES E RESULTADOS DA DILIGÊNCIA”, notamos que a primeira determinação deste E. CARF não foi abordada de maneira específica nem mesmo no início do capítulo, em que a autoridade esclarece o escopo da Diligência. Vale transcrever o inteiro teor do capítulo em que se relata os trabalhos e se expõe as conclusões fiscais: “II- INFORMAÇÕES PREÂMBULARES E RESULTADOS DA DILIGÊNCIA Conforme já mencionado o presente trabalho tem por finalidade comprovar o efetivo pagamento e contabilização do passivo considerado “a descoberto” conforme narrativas do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 704/707, de presente processo. Entretanto conforme se poderá constatar apesar de uma intimação e duas reintimações conforme identificaremos fls. 1807/1809 datada de 22/06/2023; fls. 2677/2679, de 01/09/2023 e por fim, fls. 2953/2956, de 31/10/2023, a contribuinte não apresentou a cópia do Livro Razão analítico de forma integral, pudemos observar que na impugnação do Auto de Infração, peças de fls. 731 e seguintes, e tomando como exemplo a fl. 907, demonstrando que existe o Razão Analítico de Fornecedores, porém foi apresentado de forma fracionada, neste exemplo mesmo temos a fl. 01 do Razão e em seguida fls. 908 a folha 01 do Diário Auxiliar Analítico, sempre de forma fracionada, e não se pode olvidar que para o caso presente torna-se imprescindível que tais Livros sejam apresentados de forma integral, sequencial e todo o livro, não apenas páginas parciais, o que a contribuinte não fez, tampouco justificou porque não teria apresentado tais livros. Circunstâncias estas que fragilizaram a condição indispensável para a comprovação da contabilização do pagamento e principalmente a característica probatória para os casos, por isso nos limitamos a prestar os esclarecimentos que constam dos autos e daqueles que o contribuinte entendeu juntar aos autos após nossas intimações, ficando inconclusivas tais provas, o que não impede que o julgador ao seu talante, e se assim entender, julgá-las probantes e assim concluir seu julgamento, considerando ainda que o presente feito já passou por julgamento der primeira instância, donde assim, também entendeu àquele julgador, veja-se fls. 1713/1720, votando pela PROCEDENCIA do lançamento. Visando facilitar nosso trabalho e o atendimento da contribuinte às nossas intimações construímos a planilha que foi anexada a nossa intimação de fls. 2957/2959, consolidando as informações por conta, mês e pelo fornecedor envolvido, justamente para definir que não comprova nada o contribuinte apresentar contas mesmo que conciliadas por saldos mensais, porque o trabalho da diligência consiste em informações perfeitamente identificadas, com nomes, datas e valores, portanto o poder probatório tem que ser robustamente indubitável, o que não aconteceu. Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 8 Por isso a partir desta planilha e das informações constantes dos autos, vamos relatar cada um dos itens que compõe o passivo, construindo uma narrativa dos fatos, entretanto, permanecendo INCONCLUSIVAS as provas juntadas, conforme demonstraremos em planilha própria. Baseados na primeira resposta da contribuinte, documentos e transcrições de fls. 1826/2685, construímos a planilha anexada nas fls. 3147/3157, para demonstrar e narrar os fatos e documentos aqui anexados pela interessada, com as informações pertinentes. Documentos dos valores listados nas fls. 2547/2587, não constam do auto. Os documentos apresentados em razão da última intimação, fls. 2685/3146, donde se pode obter cópia do Livro LALUR; DRE e os Balancetes do período, não constituíram provas que pudéssemos aproveitar no trabalho. Era o que tínhamos a relatar” A despeito de não haver nos autos análise específica relativa à primeira determinação (avaliar se havia prova da migração dos sistemas contábeis), a análise do teor das intimações fiscais confirma que já na primeira intimação (fls. 1.807/1.809) intimou-se o contribuinte a apresentar prova da migração de seus sistemas contábeis para o sistema BAAN. Vejamos o item 2 das fls. 1.807: “2. Elementos solicitados: 2.1. Apresentar provas documentais, cabais, inequívocas e lícitas, que comprovem a migração de sistemas para o “BAAN”, conforme mencionado em vosso recurso;” A Recorrente requereu dilação de prazo de 20 dias pois a documentação era antiga e pertencia à sociedade incorporada (Fertilizantes Serrana S/A), e a dilação foi concedida (fl. 1.819). Já em resposta de fls. 1.826 e ss. a Recorrente afirma que a documentação probatória já se encontrava nos autos, apresenta os esclarecimentos solicitados, anexa novamente os documentos e monta um racional explicativo segundo o qual entende que restaria demonstrada a troca de sistema para o sistema BAAN. Vejamos o esclarecimento de fl. 1.826: “Esclarece a Notificada que todas as provas referentes ao tema dos lançamentos de “contas passivas”, discutidas já se encontravam disponíveis nos documentos juntados ao longo do processo administrativo nº 19515.004975/2003-96. Para a melhor compreensão dessa comprovação, a Notificada montou um racional explicativo, inclusive, depurando o material probatório presente nos próprios autos, reenviando as provas utilizadas para o desenvolvimento do racional, conforme elencadas abaixo. No racional explicativo é possível compreender também a questão da troca de sistema na qual se refere a peça recursal (BAAN – que ocorreu em alguns casos de eventos de incorporação/sucessão entre o sistema de uma empresa incorporada/sucedida por outra empresa incorporadora/sucessora), confira-se:” Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 9 Verifica-se, portanto, que, a despeito da resposta fornecida pelo contribuinte já a partir da primeira intimação, o relatório de diligência não se manifesta claramente sobre o teor da determinação. Assim, remanesce dúvida sobre se: 1) Entendeu insuficiente a prova da migração do sistema contábil; ou 2) Por um lapso, ao elaborar o Relatório de Diligência, centrou seu raciocínio e suas conclusões acerca da 2ª determinação da resolução, deixando de consignar no Relatório de Diligência suas conclusões acerca da 1ª determinação. Trata-se de obscuridade ou omissão, e esta relatoria não logrou êxito em identificar de qual vício se trata, quanto menos em saná-lo, justificando-se nova conversão do julgamento em diligência para que fique clara a conclusão da autoridade diligenciante acerca da comprovação da Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 10 migração do sistema contábil para o sistema BAAN, bem como para que fiquem claros os motivos que fundantes da conclusão da autoridade diligenciante acerca deste ponto. 2.2 ANÁLISE DO ATENDIMENTO DA 2ª DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO A segunda determinação da Resolução restou assim redigida: ii) no mesmo parecer conclusivo, manifestar-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente no sentido da contabilização dos pagamentos em contas do próprio Passivo Circulante, distintas daquelas originalmente utilizadas para registro das obrigações e/ou com cadastro diferente daquele originalmente utilizado.” A determinação tinha escopo bastante específico e visava obter da D. DRF de origem análise pormenorizada do conteúdo dos esclarecimentos prestados pelo Recorrente, de que contabilizava os pagamentos dos passivos considerados fictícios mediante lançamentos a débito em contas do Passivo Circulante distintas daquelas originalmente utilizadas para o registro a crédito dos passivos considerados fictícias. A 2ª determinação não determinou à autoridade diligenciante que intimasse a Recorrente para apresentar documentação comprobatória suplementar. Este comando estava especificamente contido na 1ª determinação e a ela delimitado. A intimação do contribuinte para que apresente documentação comprobatória não invalida o procedimento e demonstra o interesse da fiscalização na louvável busca pela verdade material. Contudo, a ampliação da cognição pela DRF de origem levou a um desvio do escopo de análise, pois resultou na conclusão fiscal de que a não apresentação do Livro Razão analítico integral obstaria conclusão definitiva acerca do ponto fulcral controvertido: se o contribuinte cometeu ou não o erro formal que alega, e se efetuou lançamentos para escriturar, ainda que em outras contas de Passivo Circulante, os passivos não baixados. A DRF de origem, portanto, elegeu um standard probatório próprio elevando aquele prenunciado pela Resolução CARF e, ao não receber a documentação que em seu sentir seria necessária, deixou de analisar se nos documentos acostados aos autos pelo contribuinte, havia a demonstração do erro contábil alegado pela defesa que a Resolução CARF buscava verificar. Veja-se que, ao final, o Relatório de Diligência demonstra certo apego às conclusões já firmadas tanto pela DRF de origem, quanto pela egrégia DRJ, inclusive mediante redação em caixa alta para destacar o conteúdo decisório do Acórdão da DRJ de origem: “Circunstâncias estas que fragilizaram a condição indispensável para a comprovação da contabilização do pagamento e principalmente a característica probatória para os casos, por isso nos limitamos a prestar os esclarecimentos que constam dos autos e daqueles que o contribuinte entendeu juntar aos autos após nossas intimações, ficando inconclusivas tais provas, o que não impede que o Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 11 julgador ao seu talante, e se assim entender, julgá-las probantes e assim concluir seu julgamento, considerando ainda que o presente feito já passou por julgamento der primeira instância, donde assim, também entendeu àquele julgador, veja-se fls. 1713/1720, votando pela PROCEDENCIA do lançamento. É verdade que a autoridade fiscal autuante especificou ao contribuinte desde a intimação de fls. 2.677/2.679 que desejava cópias integrais do LALUR, do Razão Analítico e do Diário Analítico de algumas contas contábeis, grifando a palavra integrais na reintimação de fls. 2.953/2.956: Também é verdade que o contribuinte não esclareceu em suas respostas de fls. 2.685 a razão da não apresentação integral, embora tenha apresentado com a segunda reintimação a cópia integral do LALUR conforme se verifica a partir da fl. 2.966 do e-processo. Entretanto, isso não supera a elevação do standard probatório promovida pela autoridade diligenciante, nem a falta de análise da documentação presente nos autos sob o específico escopo determinado na Resolução, qual seja, de verificar que houve lançamento a débito em conta distinta de passivo para neutralizar o lançamento a crédito na conta em que originalmente escriturado com lançamento a crédito o passivo considerado fictício. Portanto, também quanto a este item faz-se necessário nova conversão do feito em diligência para que a DRF de origem analise a documentação presente nos autos, que foi depurada, concatenada e explorada de maneira lógica pela Recorrente a partir da fls. 1.826, de maneira tal a consignar se esta prova, no estado atual da arte e independentemente de estar presente a íntegra do Livro Razão (que em uma empresa como a Recorrente certamente ocuparia dezenas de milhares de páginas) traz o registro e revela materialmente que a Recorrente teria contabilizado os pagamentos das obrigações consideradas mantidas na contabilidade sem exigibilidade comprovada em contas do próprio Passivo Circulante, distintas daquelas originalmente utilizadas para registro das obrigações e/ou com cadastro diferente daquele originalmente utilizado. Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 12 Apenas com esta resposta isenta de apreciação subjetiva da DRF acerca da suficiência formal da documentação em questão, poderá este CARF chegar a uma decisão meritória. Ademais, aproveitando-se a oportunidade da nova conversão do julgamento em diligência, não abunda requerer à autoridade diligenciante que verifique e indique se, havendo prova da migração contábil dos passivos, em que período foram escriturados originariamente pelas sociedades sucedidas. 3 DISPOSITIVO DA DILIGÊNCIA Pelo exposto, voto por converter novamente o julgamento em diligência para que a DRF de origem: 1) Esclareça se estava presente e qual foi a conclusão da autoridade diligenciante acerca da comprovação da migração do sistema contábil para o sistema BAAN, bem como os motivos que fundamentaram referida conclusão. 2) Analise a documentação presente nos autos, que foi depurada, concatenada e explorada de maneira lógica pela Recorrente a partir da fls. 1.826, inclusive o parecer contábil de fls. 3.185 e ss.; de maneira tal a consignar se esta prova, no estado atual da arte e independentemente de estar presente a íntegra do Livro Razão, traz o registro contábil que revela materialmente que a Recorrente teria contabilizado os pagamentos das obrigações consideradas pela autuação como mantidas na contabilidade sem exigibilidade comprovada, em contas do próprio Passivo Circulante distintas daquelas originalmente utilizadas para registro das obrigações e/ou com cadastro diferente daquele originalmente utilizado. Esclarecendo os motivos que fundamentaram a conclusão tomada para cada item em questão. 3) Aproveite a oportunidade da nova conversão em diligência para verificar e indicar quando foram originariamente escriturados pelas sociedades sucedidas os passivos que dispararam a presunção do art. 40 da Lei nº 9.430/96, podendo, para atender a este item, intimar o Contribuinte a apresentar documentação complementar. Vencido na diligência, passo a me manifestar sobre a preliminar de diligência e as questões de mérito. 4 – PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA O Recorrente traz de forma inédita na manifestação sobre a diligência o argumento de que teria sido operada a decadência, nos termos da Súmula CARF nº 144. Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 13 “Súmula CARF nº 144 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente.” Trata-se de matéria de ordem pública que, suscitada a qualquer momento, deve ser conhecida. Na visão da defesa, se a presunção legal que deu causa à autuação caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo e se o lançamento correspondente deve ser feito relativamente ao período de apuração em que houve tal registro, seria também este o termo inicial do prazo decadencial a que diz respeito o art. 150, parágrafo 4º do CTN. O tema é interessante e comporta duas vertentes. A vertente usualmente encampada pelas autoridades fiscais é a de que a Súmula CARF nº 144 não define o termo inicial do prazo decadencial, mas tão somente o período de apuração em relação ao qual o tributo deve ser lançado. Segundo esta vertente, o lançamento tributário não seria afetado pela decadência, pois o art. 40 da Lei nº 9.430/96 elegeria como fato presuntivo também a mera manutenção do passivo cuja exigibilidade não seja comprovada, tratando-se de presunção cujo fato presuntivo é permanente. Verbis: “Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.” Já a defesa encampa a segunda vertente, pela qual não podem haver fatos jurídicos tributários blindados da decadência, e se eventual lançamento deve ser feito considerando que a omissão de receitas presumida (o fato gerador presumido) ocorreu no período de apuração em que originariamente se escriturou o passivo, conforme preconiza a Súmula CARF nº 144, ainda que naquele momento a obrigação fosse exigível, este seria o termo inicial do prazo decadencial. A primeira vertente sensibiliza, já que de fato os verbos utilizados pelo art. 40 são tanto escriturar (no caso da não escrituração de pagamentos), quanto manter escrituradas no passivo obrigações não exigíveis (tanto pela quitação não escriturada, quanto por serem obrigações inexistentes). Costuma ela ser defendida com o argumento de que ao momento do registro contábil uma obrigação pode ser real e ter sua exigibilidade comprovada, mas após a quitação a manutenção da obrigação no passivo revelaria uma omissão de receitas. Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 14 Ocorre que esta vertente excepciona, sem o devido respaldo em Lei Complementar, a aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º do CTN e mesmo a aplicação do art. 173, I, tornando inalcançável pela decadência a omissão de receitas. No caso concreto, observo que a Recorrente tomou ciência da autuação em 31/12/2003 e que os passivos em questão foram escriturados em sua contabilidade no ano- calendário de 1998. Observado que não há qualificação da multa de ofício e que o Recorrente era optante pelo Lucro Real de apuração anual, a decadência potencial verifica-se apenas em relação ao PIS e COFINS reflexos, pois de apuração mensal, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a novembro de 1998. O Contribuinte alega que a escrituração de tais passivos era anterior a 1998 e só foram transpostos para a escrita da Recorrente por ocasião de eventos sucessórios. Entretanto, a demonstração da data em que cada passivo foi escriturado em sua conta devedora original não foi objeto de discriminação e demonstração pelo contribuinte, razão pela qual toma-se como premissa as datas de ocorrência dos fatos geradores tais quais apurados pela fiscalização. Sobre a alegada exigência de pagamento para computar-se a decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, vale esclarecer a interpretação deste Conselheiro acerca do Tema nº 163 dos Recursos Repetitivos. Na tentativa de definir a exegese vinculante do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça Julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo de Tema nº 163) prevista no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Transcrevamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 15 inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 16 O julgamento deu ensejo à edição da Súmula 555 pelo STJ: “Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” A interpretação firmada pelo STJ deve ser reproduzida pelos conselheiros do CARF, por obrigação regimental. Ocorre que não existe consenso sobre quais seriam os requisitos eleitos pelo STJ como aptos a ensejarem a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. A variedade de posicionamentos foi bem sumarizada pela Conselheira Lívia de Carli Germano, no Acórdão 9101-005.323, de 14 de janeiro de 2021, cujo seguinte excerto passo a transcrever: “A partir de tal repetitivo, desenvolveram-se basicamente duas grandes linhas de pensamento: (i) a confere importância à “atividade” do contribuinte a ser homologada (detalharemos as posições oportunamente), e (ii) a que apenas considera o efetivo pagamento do tributo como capaz de atrair a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador e, assim, o artigo 150, § 4°, do CTN (posição defendida pela Fazenda Nacional nos presentes autos). Os que defendem que é necessário o efetivo recolhimento se apegam à literalidade do artigo 150 do CTN – que, realmente, faz referência à “pagamento antecipado” - para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, uma vez constatada a ausência de recolhimentos, o prazo decadencial já passa a ser regido pelo artigo 173, I, do CTN. Dentro dessa linha (dos que exigem efetivo pagamento), há (i) aqueles que consideram que apenas o efetivo recolhimento de tributos (DARF) é capaz de fazer com que o prazo decadencial tenha início a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, e (ii) aqueles que aceitam, além de DARF, a quitação de tributos via compensação (DCOMP). E ambas essas linhas se subdividem entre (a) aqueles que exigem o recolhimento dos tributos em questão no valor e na modalidade/regime objeto da autuação fiscal e (b) aqueles que consideram que qualquer pagamento efetuado para determinado tributo atrai a regra do artigo 150, §4º, do CTN. Em lado oposto estão os que adotam a chamada “teoria da atividade” e, basicamente, interpretam o repetitivo e a Súmula do STJ como dando importância não apenas ao pagamento do tributo, mas a alguma atividade do sujeito passivo Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 17 que já permita à fiscalização revisar a apuração efetuada e, se for o caso, produzir a respectiva autuação fiscal. Dentre os que reputam a “atividade” como importante para atrair a contagem da decadência a partir do fato gerador (por aplicação do artigo 150, §4º, do CTN) estão aqueles que (i) apenas consideram declarações com efeitos de confissão de dívida; (ii) consideram declarações apresentadas ao fisco com ou sem efeitos de confissão de dívida, mas desde que tais declarações não sejam desconsideradas pela fiscalização; e (iii) consideram quaisquer declarações apresentadas ao fisco, com ou sem efeitos de confissão de dívida, validadas ou não pela fiscalização. E, dentro de cada uma dessas três linhas, há aqueles que (a) apenas consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar; (b) consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar ou que revelem apuração negativa de base de cálculo; (c) consideram declarações com ou sem crédito tributário a pagar, com base de cálculo positiva ou negativa, ou mesmo zeradas. Cada linha tem argumentação própria e fundamentação congruente. E é em razão de toda essa criatividade que a jurisprudência deste CARF oscila bastante, a depender do caso concreto.” Às vertentes relacionadas com bastante perspicácia pela Conselheira, acrescento a corrente pela qual não basta o pagamento ou a atividade, isoladamente, sendo necessário tanto o pagamento quando a declaração com efeitos constitutivos. E considerando essas vertentes, o Relator Caio Cesar Nader Quintella bem consignou no Acórdão nº 9101-004.944 o posicionamento que vem sendo adotado pela CSRF: “O entendimento atual desta E. Corte administrativa, interpretando e observando o efetivo teor da decisão alcançada pelos Exmos. Ministros do E. STJ no julgamento do REsp n° 973.733/SC, é de que pagamentos e retenções do mesmo tributo objeto do crédito exigido, no mesmo período abrangido no lançamento de ofício, bastam para configurar recolhimento a ser homologado, atraindo a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. Também, em muitos casos, aceita-se a constituição definitiva, por instrumento legal hábil, dos mesmos tributos lançados no período autuado para atrair essa norma de caducidade. Não se exige, para a atração de tal regra especial de caducidade, o pagamento parcial antecipado do mesmo e específico tributo sob exigência na Autuação. Entende esse Conselheiro que, se assim fosse, estar-se-ia diante de verdadeiro paradoxo, cujo resultado seria a virtual inaplicabilidade prática do art. 150, §4º do CTN na contagem do prazo decadencial de tributo objeto de Autuação fiscal – o que, claramente, não restou estabelecido no precedente julgado pelo E. STJ e tampouco revela ser a mens legis incutida nas disposições do §4º do art. 150 do CTN. Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 18 Ilustrando e, exatamente, versando sobre esta matéria, confira-se o recente v. Acórdão nº 9101-004.410, proferido por esta mesma 1ª Turma da CSRF, de votação unânime e relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner, publicado em 07/01/2020: (...) Mais do que isso, a definitiva superação institucional dessa tese fazendária, agora trazida diante deste N. Colegiado, fica claríssima na observação do ratio contido nas Súmulas CARF nº 99, nº 135 e nº 138:” Este Relator tem se filiado à “teoria da atividade” em sua forma mais ampla (cf. “iii”, “c”, acima), interpretando o repetitivo do STJ e a Súmula STJ 555 como significando que não apenas o pagamento, mas também a apresentação de declaração, com ou sem efeito de confissão de dívida, com ou sem tributo a pagar, atrai a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, §4º, do CTN. No caso em questão, portanto, para concluirmos pela decadência em relação ao PIS e à COFINS dos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1998, bastaria, portanto, verificar que nos períodos houve algum recolhimento de PIS e COFINS, ou que houve alguma declaração informando ter o contribuinte auferido receitas tributáveis pelos respectivos tributos nos períodos, do que faz prova a DIPJ conforme se verifica à fl. 22. De toda forma, a DIPJ era instrumento de confissão de dívida até o ano-calendário de 1998, já que a partir de então tal papel foi atribuído à DCTF, nos termos da IN nº 14/2000. Pelo exposto reconheço a decadência parcial relativamente ao PIS e à COFINS dos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1998. 5 - MÉRITO Caso superada a proposta de retorno dos autos à autoridade diligenciante, cabe-nos avaliar se há a prova de que (i) os passivos cuja exigibilidade se considerou não comprovada não seriam fictícios e (ii) aqueles passivos não baixados em suas próprias contas contábeis teriam sido baixados em outra conta de passivo. Para nossa análise, devemos considerar o racional explicativo dos lançamentos contábeis e dos erros de migração dos sistemas contábeis no bojo de sucessivas incorporações societárias, que permeiam sua defesa para todos os itens autuados, que o contribuinte apresenta nos autos a partir da fl. 1827, utilizando como exemplo o item 40 da autuação. Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 19 A Recorrente alega que a chave para compreender os equívocos contábeis encontra-se na sucessão da FERTISUL pela FERTILIZANTES SERRANA M JUNHO DE 1998 (posteriormente sucedida pela BUNGE). O Quadro Resumo dos lançamentos contábeis que antecede a análise de cada lançamento esclarece o ocorrido: O Recorrente passa a analisar cada passo dos lançamentos: Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 20 Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 21 Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 22 Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 23 Este é o exemplo trazido pelo contribuinte, que demonstra a causa do erro (sucessivas incorporações com alteração nos planos de contas e sistemas contábeis) e os lançamentos feitos para neutralizar o equívoco. O contribuinte ainda traz 20 exemplos seguindo esse racional e organiza a documentação para que a autoridade diligenciadora chegue a suas conclusões seguindo o racional exposto. Do racional exposto e demonstrado pelo contribuinte, concluo haver prova cabal de erro nos lançamentos contábeis por ocasião da quitação das obrigações, decorrente das sucessivas incorporações e da migração dos sistemas contábeis, superando portanto o item “i” da Resolução CARF. Esta conclusão será premissa de análise dos itens 1 e 2 da autuação. Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 24 5.1 CONSTATAÇÃO 1 DO TCF – PROVA DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES Este tópico trata apenas dos itens 14, 40, 41, 45, 61 e 65 do Relatório Fiscal, conforme consta nas páginas 704 e 705 pertencentes ao Termo de Verificação Fiscal. Versa, portanto, sobre 6 dos 46 passivos questionados pela autuação. Para estes itens, a autuação não questionou propriamente a baixa contábil das obrigações, mas a exigibilidade das obrigações quando lançadas a crédito fazendo nascer na escrita do contribuinte o passivo. Vejamos o excerto do TVF: Fl. 3241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 25 5.1.1 ITEM 14 – FORNECEDOR ULTRAFÉRTIL O Acórdão Recorrido considerou a insuficiente a comprovação da exigibilidade do passivo, nos seguintes termos: A estas considerações, o Recurso Voluntário asseverou: Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 26 Análise: de fato o lançamento a crédito questionado encontra-se indicado à fl. 320 contra o CNPJ 024760026/0011-08 (vide CNPJ indicado na fl. 314), coincidente com o da nota fiscal. A divergência de valores foi esclarecida e a divergência de datas é justificável diante das sucessivas migrações contábeis. Entendo, no contexto, portando comprovada a exigibilidade do passivo, afastando a autuação quanto a este item. 5.1.2 ITENS 40, 41 E 45 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A O Acórdão Recorrido considerou insuficiente a comprovação da exigibilidade do passivo, nos seguintes termos: Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 27 Em Recurso Voluntário, asseverou –se: Fl. 3244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 28 Análise: a singela divergência de datas entre a nota fiscal e o lançamento contábil teve causa comprovada e, juntamente com a vinculação dos lançamentos contábeis, foram minuciosamente explicados no primeiro exemplo usado pelo contribuinte para esclarecer o racional de contabilização e ajustes para sanar divergências na migração de sistemas contábeis. A divergência de CNPJ, todos da Petrobrás mas de estabelecimentos diferentes é recorrente e praticamente endêmica a todas as operações com empresas estatais e sociedades de economia mista. Além disso, as notas fiscais coincidem em valores na casa dos centavos. Considero portanto comprovada a exigibilidade do passivo. Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 29 Análise: a singela divergência de datas entre a nota fiscal e o lançamento contábil consta do DETALHAMENTO DA CONTA FORNECEDORES fornecida pelo contribuinte em fiscalização, fl. 332. De todo modo, tais divergências tiveram causa comprovada (migração contábil) conforme o racional dos equívocos de contabilização e ajustes para sanar divergências na migração de sistemas contábeis. A divergência de CNPJ, todos da Petrobrás mas de estabelecimentos diferentes é recorrente e praticamente endêmica a todas as operações com empresas estatais e sociedades de economia mista. Além disso, as notas fiscais coincidem em valores na casa dos centavos. Considero portanto comprovada a exigibilidade do passivo. Análise: No item 45, o TVF aponta apenas a divergência de CNPJ. Ambos da mesma empresa, mas de estabelecimentos diferentes, o que é recorrente e praticamente endêmico a todas as operações com empresas estatais e sociedades de economia mista. As notas coincidem em valores, na casa dos centavos, e não se questionou divergência entre a data de contabilização e a data da nota. Considero portanto comprovada a exigibilidade do passivo. Fl. 3246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 30 5.1.3 ITENS 61 E 65 – IND E COM DE PLÁSTICOS ZARAPLAST O Acórdão Recorrido considerou a insuficiente a comprovação da exigibilidade do passivo, nos seguintes termos: Em Recurso Voluntário, o contribuinte assevera; Fl. 3247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 31 Análise: seguindo o mesmo racional desenvolvido para os itens anteriores e o contexto dos equívocos na migração de sistema contábil esclarecido e demonstrado pelo Contribuinte, entendo comprovada a exigibilidade de tais passivos, notadamente quanto ao item 65, já que a nota fiscal apresentada coincide em valor com o lançamento contábil. 5.1.4 CONCLUSÃO DO ITEM 5.1 Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário relativamente à constatação 1 do Termo de Constatação fiscal, de fls. 704. 5.2 CONSTATAÇÃO 2 – PROVA DA BAIXA CONTÁBIL DE OBRIGAÇÕES JÁ QUITADAS Partindo da premissa já estabelecida de que houve erros contábeis decorrentes das sucessivas incorporações e da migração do sistema contábil, conforme estabelecemos no item 5 deste voto, cabe avaliar se há prova de que cada um dos 40 lançamentos a crédito no passivo ainda não analisados neste Recurso, foram baixados mediante lançamentos a débito em outras contas do passivo, ambas posteriormente ajustadas para garantir sua neutralidade. Digo 40, e não Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 32 46, pois para os itens já avaliados no Tópico 5.1 deste Recurso o TVF não questiona falta de baixa do passivo, mas sim falta de comprovação da causa do lançamento original a crédito na conta de passivo correspondente. O Parecer Contábil acostado pela Recorrente logrou êxito em proceder à conciliação dos lançamentos para 40 dos 46 itens objeto do lançamento, e não logrou êxito apenas para os seguintes 6 itens. Destes, os itens de nº 14 e 65 já foram tratados no tópico 5.1 deste Voto, e já foi afastada a autuação com relação a eles dado que, embora não identificada a baixa contábil do passivo, a autuação fundamentou a omissão nestes 2 casos não na manutenção de passivo quitado, mas na escrituração de passivo não comprovado. Assim, impertinente neste momento cogitar da baixa dos passivos relativamente a ambos estes itens. Seguindo à análise somente dos itens não tratados no tópico 5.1, verifico que a demonstração foi suficiente e conseguiu vincular os lançamentos contábeis e demonstrar que os lançamentos a crédito que remanesceram no Passivo Circulante após a quitação das obrigações foram inicialmente baixados via lançamento a débito em outra conta do passivo circulante, com indicação detalhada sobre cada lançamento indicando o número da nota fiscal, datas dos lançamentos, código do fornecedor, números das contas contábeis, números dos lançamento contábeis e folhas de ambos. Vejamos a título exemplificativo: Fl. 3249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 33 Assim, merece provimento o Recurso, exceção feita aos itens 3, 4, 9 e 57 do lançamento fiscal, cuja baixa não restou identificada nem mesmo pelo Recorrente, a seguir identificados conforme consta no Termo de Constatação Fiscal: CONTA 2111001 FORNECEDOR: ULTRAFERTIL S/A CIA 830 CNPJ: 02476026/00005-60 VALOR 3 IRE98370006 01/11/1998 4900510430981126, RE0004565 270.893,16 C 4 IRE98370007 01/12/1998 4900360290000000, REC007152 38.584,80 C 9 IRE98370007 01/12/1998 4900480160981231, RE0008241 40.764,84 Ç CONTA 2111005 FORNECEDOR: INPLAC IND DE PLASTICOS S/A CIA 870 CNPJ: 82956889/0001-40 57 IRE 98170181 01/06/1998 NFR0500610558 21.566,82 C 6 ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM MONTANTE SUFICIENTE PARA QUITAR OS PASSIVOS NÃO BAIXADOS. O Contribuinte traz na petição que apresenta o parecer contábil o argumento de que teria ativo suficiente para compensar os passivos não baixados. Demonstrando o fato alegado. Trata-se de argumento que até então não havia sido colocado precisamente desta forma, quanto menos demonstrado claramente. De todo modo, é irrelevante, que só confirma pertinência da presunção estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 9.430/96. Afinal, a título meramente ilustrativo e partindo do racional que permeia a presunção do artigo 40, se houvesse passivo quitado com recursos à margem da contabilidade, evidentemente que esse movimento preserva os ativos contabilizados Fl. 3250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 34 da Recorrente. Vale dizer, se os passivos foram quitados com Caixa 2 e por isso não foram baixados (para não demonstrar a existência de Caixa 2), é natural que se preserve intacto o Caixa 1. A tese, portanto, não socorre o contribuinte. 7 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar parcialmente as exigências, mantendo-as unicamente com relação aos itens 3, 4, 9 e 57 do Termo de Constatação Fiscal, relativamente aos tributos não abarcados pela decadência. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator Designado O Ilustre Relator trouxe a proposta inicial de conversão do julgamento em diligência, considerando que a diligência anterior não havia sido cumprida a contento pela Administração Tributária. Contudo, apesar das falhas da diligência apontadas pelo Relator, o Colegiado entendeu que o processo estava apto para ser julgado. Desta feita, coube a mim a redação do necessário voto vencedor que afasta a proposta de diligência. Ao converter o julgamento em diligência, esta Turma determinou que a Administração Tributária adotasse as seguintes providências (fls. 1801): i) intime o Recorrente para fazer prova cabal a respeito da migração de sistemas para o BAAN. Feito isso, manifeste-se a autoridade fiscal em parecer conclusivo a respeito do ponto; ii) no mesmo parecer conclusivo, manifestar-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente no sentido da contabilização dos pagamentos em contas do próprio Passivo Circulante, distintas daquelas originalmente utilizadas para registro das obrigações e/ou com cadastro diferente daquele originalmente utilizado. O contribuinte foi intimado por várias vezes e apresentou um conjunto de documentos de considerável volume. Contudo, a fiscalização entendeu que tais documentos não poderiam levá-lo a uma conclusão definitiva, pois não foram fornecidas cópias integrais dos livros requeridos, conforme a motivação a seguir transcrita (fls. 3158): Conforme já mencionado o presente trabalho tem por finalidade comprovar o efetivo pagamento e contabilização do passivo considerado "a descoberto" Fl. 3251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 35 conforme narrativas do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 704/707, de presente processo. Entretanto conforme se poderá constatar apesar de uma intimação e duas reintimações conforme identificaremos fls. 1807/1809 datada de 22/06/2023; fls. 2677/2679, de 01/09/2023 e por fim, fls. 2953/2956, de 31/10/2023, a contribuinte não apresentou a cópia do Livro Razão analítico de forma integral, pudemos observar que na impugnação do Auto de Infração, peças de fls. 731 e seguintes, e tomando como exemplo a fl. 907, demonstrando que existe o Razão Analítico de Fornecedores, porém foi apresentado de forma fracionada, neste exemplo mesmo temos a fl. 01 do Razão e em seguida fls. 908 a folha 01 do Diário Auxiliar Analítico, sempre de forma fracionada, e não se pode olvidar que para o caso presente torna-se imprescindível que tais Livros sejam apresentados de forma integral, seqüencial e todo o livro, não apenas páginas parciais, o que a contribuinte não fez, tampouco justificou porque não teria apresentado tais livros. Circunstâncias estas que fragilizaram a condição indispensável para a comprovação da contabilização do pagamento e principalmente a característica probatória para os casos, por isso nos limitamos a prestar os esclarecimentos que constam dos autos e daqueles que o contribuinte entendeu juntar aos autos após nossas intimações, ficando inconclusivas tais provas, o que não impede que o julgador ao seu talante, e se assim entender, julgá-las probantes e assim concluir seu julgamento, considerando ainda que o presente feito já passou por julgamento der primeira instância, donde assim, também entendeu àquele julgador, veja-se fls. 1713/1720, votando pela PROCEDÊNCIA do lançamento. O Colegiado concordou com o Relator quando este afirma que a diligência não foi realizada a contento, na medida em que a fiscalização dispensou sumariamente a análise das provas apresentadas pelo contribuinte, por não ter sido apresentado o “Livro Razão analítico de forma integral”. Realmente, tal fato é lamentável, pois a atividade de valorar as provas do processo depende de um conjunto de ponderações que fica aquém do ideal quando apenas uma das partes se manifesta, no caso, o contribuinte. Todavia, o Colegiado entendeu que nova diligência não seria profícua, considerando que o contribuinte já havia exaurido o seu dever de apresentar provas e a fiscalização declinou da oportunidade de apresentar a sua análise dessas provas, como parte que é do processo. Assim, o entendimento preponderante no Colegiado foi no sentido de julgar o processo no estado em que se encontra. Diante das razões acima expostas, o Colegiado entendeu que deve ser rejeitada a proposta de diligência, dando continuidade à apreciação do presente recurso voluntário, o que foi feito nos termos do voto complementar do Ilustre Relator. (assinado digitalmente) Fl. 3252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-006.955 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.004975/2003-96 36 Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 3253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Análise da diligência fiscal 2.1 Análise do atendimento da 1ª determinação da Resolução 2.2 Análise do atendimento da 2ª determinação da Resolução 3 Dispositivo da Diligência 4 – Preliminar de mérito - decadência 5 - Mérito 5.1 Constatação 1 do TCF – prova da exigibilidade das obrigações 5.1.1 Item 14 – Fornecedor Ultrafértil 5.1.2 Itens 40, 41 e 45 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A 5.1.3 Itens 61 e 65 – IND E COM DE PLÁSTICOS ZARAPLAST 5.1.4 Conclusão do item 5.1 5.2 Constatação 2 – prova da baixa contábil de obrigações já quitadas 6 Alegada existência de ativos em montante suficiente para quitar os passivos não baixados. 7 Dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 10074.720304/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/01/2013 a 26/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Havendo fundamentação no ato do lançamento ou formalização do Auto de Infração, competência do servidor, acesso aos autos para elaboração da defesa por parte do contribuinte, inexistindo alteração de critério jurídico, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, muito menos do Acórdão Recorrido. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c art. 81, inc. III, da Lei nº 10.833/2003, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade.
Numero da decisão: 3401-013.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Havendo fundamentação no ato do lançamento ou formalização do Auto de Infração, competência do servidor, acesso aos autos para elaboração da defesa por parte do contribuinte, inexistindo alteração de critério jurídico, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, muito menos do Acórdão Recorrido. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no § 3º, do art. 23, do Decreto- Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c art. 81, inc. III, da Lei nº 10.833/2003, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade. Fl. 4085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente caso versa sobre a operação considerada como sendo interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada (art. 23, V, do Dec. 1455/1976), na qual a principal autuada é a empresa PUIG BRASIL e, solidariamente, foram incluídas as empresas CARVALHO e QUIMETAL. A fiscalização lavrou auto de Infração e o objeto do mesmo foi mantido em sede de julgamento de primeiro grau. Entendeu ser fraudulenta a operação de importação promovida pela QUIMETAL, tendo com encomendante a CARVALHO sendo que, nos termos da fiscalização, o verdadeiro adquirente era a PUG BRASIL. A penalidade cabível do perdimento foi substituída, com fulcro no § 3º do art. 23 e V do Dec. 1455/1976, pela pena de multa no percentual de 100% do valor aduaneiro. Devidamente intimadas todas as empresas apresentaram Recursos Voluntários, rechaçando as acusações nos termos que se seguem. Por questões metodológicas, com exceção do argumento referente a multa dos 10% decorrente da cessão no ato da importação, previsto no Art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, os demais argumentos são comuns de modo que, sem prejuízo de tratarem-se de três recurso voluntários, são sintetizados nos seguintes termos: Fl. 4086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 3 (a) a descrição dos fatos na autuação fiscal está viciada por erros que cerceiam o direito de defesa dos impugnantes e infringem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; (b) o Auto de Infração foi lavrado baseando-se em mera presunção, já que a Fiscalização não cumpriu com todas as etapas exigidas para a realização adequada do procedimento de fiscalização que busca apurar a existência de interposição de pessoa na importação, como, por exemplo, a realização de diligência aos estabelecimentos fiscalizados; (c) a aplicação da pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, exige a configuração da interposição fraudulenta na importação, o que, por sua vez, não restou demonstrada no presente caso, uma vez que: (i) todas as partes estavam devidamente identificadas por meio dos contratos celebrados; e (ii) todos os integrantes da cadeia possuíam atividade fim específica e bem definida, não havendo empresas fantasmas ou que apenas tenham cedido seu nome em benefício de terceiros; (d) no presente caso não se pode falar em simulação, na medida em que: (i) todas as empresas que participaram da cadeia produtiva são reais e efetivas, possuindo estabelecimentos próprios, empregados, capacidade operacional e independência societária; (ii) não se discute nestes autos a capacidade financeira das partes que integravam a operação de comércio exterior; (iii) todas as partes estavam claramente identificadas nos contratos, exercendo cada uma delas as atividades a que se propõem, sem qualquer ocultação de parte ou atividade; (iv) há laudo preparado pelo INT atestando os procedimentos aos quais os produtos comercializados pela PUIG BRASIL eram submetidos no estabelecimento da CARVALHO; e (v) o Laudo Técnico do INT demonstra que as atividades exercidas pela Carvalho não poderiam ser exercidas em estabelecimento exclusivamente comercial, como é o caso do estabelecimento da Puig Brasil; (e) todos os contratos celebrados entre as partes estavam de acordo com a legislação civil que os rege, não existindo qualquer indício de simulação decorrente do simples fato da PUIG BRASIL ser a compradora e única distribuidora no Brasil dos produtos fabricados e manipulados pela CARVAHO; (f) o fato da PUIG BRASIL e a ASPA (exportadora) pertencerem ao mesmo grupo econômico não pode ser considerado indício de interposição fraudulenta de pessoa, pois nenhuma operação é considerada nula ou fraudulenta apenas por envolver direta ou indiretamente empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico; e (g) ausente o elemento fraudulento e legítimas as operações praticadas, não haveria que se falar em interposição fraudulenta, de modo que, ad argumentandum, na hipótese de ser admitido algum erro na documentação apresentada nas operações, a penalidade mais adequada ao caso seria aquela prevista no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. No tocante a decisão recorrida, ao julgar improcedente as impugnações, adotou como razões de decidir os seguintes argumentos: Fl. 4087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 4 - As decisões proferidas no âmbito da administração pública não são vinculantes, com exceção daqueles casos que envolvem processos judiciais tramitados sob o rito da repercussão geral; - Não procede a alegação de nulidade pelo fato da fiscalização não ter ido fisicamente nas empresas fiscalizadas para constatar a existência de fato e de direito da empresa, limitando-se a utilização da presunção para autuá-las; - As sanções da multa substituta do perdimento pode ser aplicada de forma conjunta para com aquela de 10% incidente sobre a empresa que cede o seu nome para ocultar o terceiro prevista no Art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007. - O contexto da solidariedade reside no fato de que na medida em que a empresa QUIMETAL promoveu a importação, onde consta como encomendante a CARVALHO, tem-se que ambas participaram e/ou concorreram para a prática da interposição, posto que todos sabiam que os produtos tinham como beneficiário final a PUIG BRASIL. - Basicamente, sob a ótica da fiscalização, o contexto da interposição restou demonstrado da seguinte forma: a) o exportador estrangeiro era o detentor das marcas comercializadas no Brasil e também a empresa controladora da PUIG BRASIL; b) os contratos em vigor à época dos fatos corroborariam as alegações do Fisco, na medida em que eles indicariam que o controle das operações de importação era da APSA, empresa controladora da PUIG BRASIL; c) as mercadorias importadas eram submetidas no estabelecimento da CARVALHO tão-só à aposição do selo de autenticidade e de uma proteção de papel celofane, o que não poderia ser considerado como industrialização, por força da legislação do IPI; d) os produtos importados pela QUIMETAL eram vendidos integralmente pela CARVALHO para a PUIG BRASIL, sem qualquer assunção de risco pela CARVALHO, que prestava exclusivamente serviço de importação; e (e) as empresas APSA, CARVALHO e QUIMETAL concorreram intencionalmente para a prática da infração e dela se beneficiaram e, por isso, deveriam ser corresponsáveis pelo crédito tributário. - No tocante a produção de provas o momento oportuno é o da impugnação, salvo se a parte comprovar alguma das hipóteses do § 4º do art. 16 do Dec. 70.235/1972. Eis o relatório. Fl. 4088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 5 VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. Os recursos são tempestivos e reúnem as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Não prospera a argumentação referente a nulidade do procedimento fiscalizatório pelo fato das autoridades não terem diligenciado fisicamente perante as empresas. Isto porque o processo de interposição demanda análise de infindáveis provas, de natureza diversas, motivo pelo qual tem o FISCO a prerrogativa de definir, a seu critério, a forma que fiscalizará uma determinada operação. Ademais as empresas foram devidamente intimadas a se manifestar durante todo o processo fiscalizatório, com amplo acesso ao contraditório e pleno exercício da defesa. Desta feira, não ocorreu nenhuma hipótese que possa resultar em nulidade da fiscalização e, por conseguinte, do próprio lançamento. 3 DO MÉRITO. a) Das Modalidades de Importação. Uma vez portador da licença para operar no comércio exterior o empresário pode promover importações em três modalidades básicas. A primeira é a direta, regulamentada pela IN da SRFB nº 680/2006. A segunda é a por conta e ordem de terceiros e a terceira é a modalidade por encomenda, encontrando-se as duas ultimas regulamentadas atualmente pela IN da SRFB nº 2101/2022. Operação direta não contempla maiores dúvidas, restando caracterizada pela compra de um produto de um fornecedor estrangeiro por ocasião da transposição e ingresso desta mercadoria em território nacional. Em relação a operação por conta e ordem, o artigo 2º da referida IN estabelece que: Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu Fl. 4089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 6 nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. No tocante a operação de importação por encomenda, segue o artigo 3º: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. São várias as diferenças entre estas modalidades. Inclusive, a respeito deste tema, sugere-se a leitura do excelente Voto Vencedor proferido pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão nº 3402-009.984. Dentre as peculiaridades de cada modalidade e, relacionando-se com o presente caso, chama-se atenção ao fato de que na por conta e ordem os recursos utilizados são do próprio destinatário do produto, ao passo que na modalidade encomenda são do importador. b) Das Modalidades de Interposição Fraudulenta de Terceiros Comprovada e Presumida e as Sanções: A interposição fraudenta de terceiros consiste na ocultação do real destinatário da mercadoria importada, cuja operação utiliza-se de uma empresa ‘interposta’ que figura entre o exportador e a chamada ‘empresa oculta’. Discorrendo em excelente voto a respeito, o Conselheiro TREVISAN assim se pronunciou acerca dos motivos que levaram o legislador estabelecer dois tipos legais de interposição fraudulenta (Acórdão 3403002.865): A questão referente ao IPI é uma, mas não a motivação de todo o arcabouço legislativo disciplinando as importações por conta e ordem e encomenda, prática que pode ser prestar a propiciar subfaturamento, sonegação na tributação interna, burla a controles administrativos e à habilitação, e fuga a parâmetros de seletividade aduaneiros (canais de conferência mais rigorosos). Assim, a construção jurídica desenvolvida apena com o perdimento, v.g., uma empresa que recolhe todos os tributos devidos (inclusive o IPI), mas ainda assim oculta terceiro de forma fraudulenta em operação de comércio exterior. A visão exclusivamente tributária do comércio exterior é míope, e ignora os contornos aduaneiros das operações. Veja-se que o fisco aponta, na autuação, possíveis benefícios obtidos com a fraude, sendo a “quebra da cadeia do IPI” um deles. Ou a interposição fraudulenta ocorre na forma comprovada, ocasião em que a fiscalização demonstra de forma inequívoca que a operação da importação foi realizada para repassar a mercadoria para o real proprietário que tenha se utilizado da empresa interposta por motivos diversos, dentre os quais acima mencionados pelo Ilustre Conselheiro em julgado de interposição. Seu fundamento legal é o artigo 23, V do Decreto nº 1455/1976. Fl. 4090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 7 Mas em determinadas circunstâncias a fiscalização não detém de todos os elementos de prova necessários para enquadrar a operação na modalidade comprovada. Diante disto e, considerando vasto conjunto de indícios de irregularidades na importação, com fulcro no V, § 2º do artigo 23 do Dec. 1455/1976, a autoridade fiscal intima o contribuinte para apresentar prova da origem, disponibilidade e transferência do capital utilizado na operação de importação. Veja-se a redação de cada dispositivo em comento: COMPROVADA: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) PRESUMIDA: § 2oPresume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) O ônus da prova é invertido em ambas as modalidades. Na comprovada há necessidade de se demonstrar o DOLO. E esse ônus é do FISCO. Não há como praticar a FRAUDE ou a SIMULAÇÃO sem a respectiva intenção. Por isso a exigência desta prova. Sem ela o Auto de Infração deve ser cancelado. A propósito esta Egrégia Corte é pacífica neste sentido, onde se destacam brilhantes votos, a ex do Conselheiro Leonardo Branco: (Acórdão 3201-008.237). MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ART.23, DO DECRETO-LEI 1455/76. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 27 DA LEI Nº 10.637/2002. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A presunção somente resta autorizada mediante a comprovação de que o recursos utilizados na operação não pertenciam ao importador que formalizou a declaração de importação. No caso da modalidade presumida o ônus da prova é invertido. Intima-se o contribuinte a demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Não há necessidade de se comprovar a real intenção do contribuinte em fraudar. Basta a falta da demonstração efetiva e clara dos pressupostos acima indicados. Em ambos os casos o objeto tutelado pelo Estado é o controle aduaneiro que, diga- se de passagem, vai muito além da mera fiscalização tributária. Não por acaso foi citado trecho do Fl. 4091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 8 Acórdão nº 3403002.865 que elenca várias situações que se encaixam no contexto ora em comento. A sanção básica para os casos de interposição é o perdimento, consoante V, §1º do art. 23 do referido Decreto. Diga-se de passagem a mais gravosa do ordenamento jurídico nacional, motivo pelo qual deve ser analisada com a devida cautela. Nos casos em que a mercadoria não é encontrada por ter sido revendida ou consumida, no próprio V, § 3º do artigo 23, consta a solução, qual seja, conversão do perdimento para a aplicação da multa no percentual de 100% do valor aduaneiro do produto. § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no70.235, de 6 de março de 1972. No mesmo sentido e com a mesmíssima redação, dispõe o § 1º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro: Art. 689, § 1º do Regulamento Aduaneiro: §1ºAs infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Registra-se que no caso da modalidade presumida, o importador ostensivo, responsável pela cessão do nome é submetido a sanção pecuniária prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Eis a sua redação: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Esta penalidade também encontra-se prevista no Regulamento Aduaneiro, a saber: Art.727.Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com Fl. 4092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 9 vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). §1oA multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de2007, art. 33, caput). §2oEntende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. §3oA multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Neste aspecto, é importante colacionar e refletir acerca da redação do artigo 81 da Lei nº 9430/1996, especificamente §§ 1º e 2ª. Art. 81 da Lei nº 9.430/1996: § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. A abordagem deste dispositivo é importantíssima por vários motivos. A começar porque é citado no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, de onde se extrai que a multa de 10% do importador ostensivo não é aplicável quando o importador não demonstrar origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos aplicados na operação de comércio exterior. Em segundo pois os incisos I e II do parágrafo segundo estabelecem, com redação cristalina, os parâmetros a serem seguidos para se comprovar origem de recursos por parte do contribuinte. c) Da análise da interposição à Luz da Solução de Consulta nº 158/2021: O comércio internacional é dinâmico. Formatos de negócios são desenvolvidos diariamente ao redor do mundo em que empresários intercambiam propósitos, objetivos, estratégias nas mais variadas searas. Tal fato reflete, inevitavelmente, em operações de comércio exterior cada vez mais ágeis e modernas. Fl. 4093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 10 Por outro lado a legislação brasileira encontra-se um tanto quanto desatualizada. Prova disto é que o principal texto normativo responsável pelas sanções aduaneiras é o Decreto nº 37/1966. No mesmo sentido a legislação que rege a questão da interposição fraudulenta, qual seja, Decreto nº 1455/1976. De todo modo, no âmbito infralegal, a SRFB vem tentando atualizar as normativas e acompanhar as legislações internacionais e publica, corriqueiramente, Instruções Normativas sobre temas específicos. E neste ponto é preciso destacar a Solução de Consulta nº 158/2021. Esta SC aborda a figura do “encomendante do encomendante”. Para ser mais claro e correlacionando com o presente caso, caracteriza-se quando o importador faz a operação de importação por encomenda, tendo prévia negociação para com o comprador. Eis o texto da respectiva SC: Assunto: Imposto sobre a Importação – IIIMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE.A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias.A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, nos casos de importação por encomenda, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei (DL) nº1.455, de 1976, ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, de que trata o art. 33 da lei nº11.488, de 2007, desde que as relações estabelecidas entre todas as partes sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, observado o disposto no § 2ºdo art. 23 do DL nº1.455, de 1976.A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº1.455, de 1976.A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº11.281, de 2006. Fl. 4094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 11 Esta Egrégia Corte já se manifestou a respeito e, em brilhante voto Fernanda Kotzias assim se posicionou (Acórdão nº 3401-010.570): Em resumo, a fiscalização buscou punir o que chamou de “ocultação em camadas”, infração que não existe nas normas aduaneiras vigentes e cujas exigências indicadas pela fiscalização para que a operação fosse supostamente legalizada sequer podem ser operacionalizadas por ausência de campos específicos no SISCOMEX. Assim, trata-se de inovação jurídica com vistas a aumentar a abrangência de um tipo de infração que não se enquadra nos fatos narrados dos autos, o que implica na necessidade de afastamento do lançamento por falta de fundamento jurídico. Por fim, a fiscalização busca demonstrar suposta existência de dano ao erário na medida em que teria sido “possível verificar um complexo mecanismo arquitetado com o objetivo de diminuir a base tributável de impostos incidentes, em Lojas Americanas e B2W”. Ora, conforme comprovado pela recorrente e não contraditado pela fiscalização, todos os tributos apurados em cada uma das etapas da operação, entre a importação e a revenda das mercadorias ao consumidor final, foram devidamente recolhidos. O que a fiscalização quer dizer, é que, se LASA e B2W fossem declaradas como encomendantes e o valor efetivamente pago pelas mercadorias fosse devido à recorrente à título de venda derivada de importação por encomenda, a base tributável seria maior, principalmente com relação ao IPI – que atinge apenas a importação e a primeira saída do produto nacionalizado para comprador no mercado doméstico. O que ocorre, porém, que é tal lógica é desprovida de sentido. Caso LASA e BW2 buscassem ocupar o lugar de encomendantes, a recorrente cobraria o mesmo valor das operações com Destro e QSM. Contudo, caberia às encomendantes lidar com outros custos logísticos e de distribuição que seriam deduzidos de sua margem. Assim, o que a fiscalização deseja é tributar o IPI sobre operações no mercado interno, cujo valor abrange não só o valor de revenda das mercadorias, mas serviços logísticos e de distribuição, bem como, margem de lucro das empresas envolvidas, o que é ilegal e não se sustenta de nenhum ponto de vista. Ora, como se verifica, a situação endereçada na Solução de Consulta é exatamente idêntica a dos autos, visto que o lançamento analisado pautou-se nas constatações da fiscalização de que, apesar de todas as empresas envolvidas terem comprovado a origem de seus recursos e possuírem atividade operacionais reais e em estabelecidos próprios e que as mercadorias terem efetivamente sido transportadas e estocadas por cada uma das envolvidas, a fiscalização pautouse nos seguintes indícios para concluir a existência de ocultação e fraude: empresas relacionadas a um mesmo grupo empresarial, existência de alguns acionistas comuns e de revenda de parcela significativa das mercadorias importadas a um mesmo destinatário (encomendante do encomendante). A este respeito, cabe ainda destacar que o AI ora discutido faz parte de uma série de lançamentos envolvendo as mesmas partes e operações, apenas fazendo referência a períodos diferentes. E, em função disso, esta Turma já teve oportunidade de julgar o caso Fl. 4095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 12 em outra oportunidade, concluindo, por maioria, em acatar o voto da relatora, Cons. Mara Sifuentes, que entendeu “que a autuação não merece prosperar em razão de carência probatória por parte da Fiscalização, que não demonstrou de maneira inequívoca a ocorrência da fraude ou simulação”, conforme consta da ementa do Acórdão n. 3401-006.745 de 20/08/2019: Para se enquadrar um contribuinte na modalidade de interposição comprovada, artigo 23, V do Decreto 1455/1976 a prova deve ser inconteste. Inexistem nos autos provas de ocultação. Pelo contrário! As movimentações financeiras refletem justamente operações reais que são diametralmente opostas de situações simulatórias ou mesmo fraudulentas. No formato de negócios entre o atacadista e distribuidor e o varejista é impossível não haver negociações prévias. Neste cenário uma mercadoria não pode ficar parada. Ela tem que se movimentar, obviamente, em curso espaço de tempo, do atacadista para o varejista. Se assim não for a operação resulta em prejuízo comercial. Não se esqueça que atualmente as plataformas online representam significativa fonte de rendimentos dessas empresas. E o mínimo que se deve ter em mente neste contexto é agilidade de transferência de recursos, negociações e logística de distribuição e entrega. Todos os elementos supostamente probatórios dos autos reforçam justamente o contrário do que foi alegado pela fiscalização. E mais. Com a devida vênia, grande parte do Relatório Fiscal é pautado em planilhas. Não se olvide que esses documentos foram elaborados com base nas informações prestadas pelos contribuintes envolvidos. Todavia o enquadramento legal previsto no artigo 23, V do Dec. 1455/1976 exige muito mais. Pressupõe, primeiramente, prova do DOLO. Ninguém simula ou pratica uma fraude sem intenção. E nem de longe essa prova consta nos autos. Segundo: restou mais do que evidente, pela própria fiscalização, que todas as partes envolvidas são detentoras de capacidade econômica e com vasto lastro contábil. Terceiro: as empresas sempre atenderam as intimações fiscais. Eventualmente, caberia ao FISCO promover a discussão sobre existência ou não da interposição na modalidade presumida, prevista no § 2º do V do Dec. 1455/1976. Isso não significa que teria êxito. Até mesmo porque as provas dos autos refletem cristalina capacidade e disponibilidade financeira do contribuinte. d) Da Presunção de Irregularidades no Processo Aduaneiro: Tomando-se por base a segurança jurídica, reflexo do princípio da tipicidade fechada, nobre pilar constitucional, quando do lançamento ou da lavratura do auto de infração fiscal aduaneiro, cabe aos Auditores Fiscais buscar a verdade material na investigação a respeito do objeto das Instruções Normativas a que se aborda neste trabalho. A presunção quanto a suspeita de fraude vinculada à origem do capital ou produto envolvido na operação de comex, assim como na identificação do verdadeiro importador ou exportador, deve ser analisada com limitações. Fl. 4096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 13 Por presunção, entende-se que se trata do exercício de se extrair, de uma lógica ou fatos corriqueiros na realidade aduaneira, uma verdade. Legalmente, não é proibida sua utilização, inclusive por parte do FISCO, motivo pelo qual a legislação prevê a presunção absoluta – iuris et de juris- e relativa- iuris tantum-. Trabalha-se em algo inexistente, supondo sê-lo existente, diante de outros fatos conhecidos1. Tarefa árdua esta de se presumir uma simulação, fraude, indícios de quaisquer irregularidades e, sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, submeter uma empresa aos procedimentos especiais que poderão, inclusive, resultar em perda de CNPJ, perdimento da mercadoria, representação fiscal para apuração de sonegação e também representação ao Ministério Público Federal para averiguação de práticas criminosas. É preciso parcimônia nesta tarefa. Entende-se que ao exercer o controle aduaneiro através do Poder de Polícia, mesmo na interposição presumida, o agente fiscal deve encontrar um equilíbrio entre os indícios de irregularidades e o respeito ao direito de propriedade do contribuinte e do devido processo legal. A partir do momento, porém, em que as conjecturas da autoridade administrativa começam a materializar-se em atos concretos contra o contribuinte, é mister venham observados alguns pressupostos e requisitos, de modo a não lhe violentar direitos subjetivos fundamentais. Noutros falares: o Estado deve comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é constitucionalmente presumido inocente. Esta é uma presunção iuris tantum, que só pode ceder passo com mínimo de provas produzidas, já na órbita administrativa, por meio do devido processo legal e com a garantia da ampla defesa. A pretexto de combater a fraude ou agilizar a arrecadação, à Fazenda Pública não é dado presumir fatos para compelir os contribuintes a pagar tributos ou a suportar multas fiscais” (CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 527- 528). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO ERRÔNEA QUANTO À PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS. ERRO SUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Caso em que, por não constar nas DIs a correta procedência das mercadorias, a autoridade competente entendeu ter ocorrido infração consistente na "falsificação de característica essencial de mercadoria importada, capaz de dificultar a sua identificação”, insuscetível de regularização. 2. Não há confundir errônea declaração de procedência com mercadorias falsas. Havendo divergência a respeito da correta identificação ou classificação das mercadorias importadas, deve ser concedido ao 1 VIDE valiosíssimos comentários de CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 525. Fl. 4097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 14 importador a possibilidade de regularizar essa situação, não podendo a autoridade fiscal, desde logo, decretar a pena de perdimento, porquanto, implicando aqueles atos interpretação da legislação aduaneira, não se pode exigir do empresário que conheça a adotada pelo Fisco. (TRF-4 - AG: 63640 PR 1999.04.01.063640-3, Relator: TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, Data de Julgamento: 18/11/1999, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/02/2000 PÁGINA: 24). Diante disto, é de fundamental importância identificar corretamente quais as atitudes configuradoras da fraude e simulação aduaneira, de forma a ilidir quaisquer irregularidades nas operações financeiras de comex, bem como a interposição fraudulenta de pessoas para fins de sonegação fiscal, o que se fará no tópico a seguir. e) Da Simulação na Prática de Ilícitos Aduaneiros: responsabilidade objetiva, subjetiva, infração, sonegação e fraude fiscal. A responsabilidade sempre vai ser de natureza objetiva. Seja pelos pagamentos dos impostos, ou mesmo em razão dos questionamentos em processos administrativos de eventuais sanções aduaneiras. Como exceção, existem casos de inversão de ônus da prova, pontualmente. De início vale reportar-se a regra prevista no artigo 110 do CTN que prega o respeito aos institutos, conceitos, efeitos, formas e regras de Direito Privado. Eis sua redação: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A importância deste artigo em relação ao ato simulatório justifica-se na medida em que o sistema tributário e aduaneiro adota o mesmo conceito de simulação, posta, estudada e legislada no Código Civil, especificamente, artigo 167 e 169. Sob a vigência atual, inexiste a antiga divisão entre simulação absoluta ou maliciosa e a relativa ou inocente. Prevaleceu o entendimento de que o ato simulado deve ser banido das relações sociais, diante dos inúmeros prejuízos causados a todos interessados, inclusive, ao Fisco. Desta feita, a ineficácia total dos efeitos do ato simulatório tornou-se medida imperativa e, no entender deste trabalho, corretamente. O ato simulado inexiste, motivo pelo qual não se convalesce pelo tempo, nos termos do artigo 169 do C.C., assim como não pode ser confirmado por lapsos temporais. Suas características centrais podem ser assim elencadas: Discrepância entre a vontade convencionada pelas partes originárias, daquela manifestada em documento escrito; Intenção de prejudicar terceiros, pessoas privadas ou públicas; Objetivo de esconder a real situação de forma a fraudar a legislação pública. Fl. 4098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 15 Considerando os seus elementos configuradores, a prova da simulação deve ser inconteste. Inclusive, não é outro o entendimento desta Egrégia Corte, como se nota do voto proferido por Maysa de Sá Pittondo Deligne (Acórdão nº 3402-007.150): SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. Resta evidente, destarte, que o ato simulado não produz nenhum efeito, até porque ele inexiste quanto a sua substância, motivo pelo qual, importadores e exportadores que porventura se sujeitarem a esta prática, deverão responder civil e criminalmente. O devido processo legal, tanto na órbita administrativa quanto judiciária se mostra de vital importância. No caso, tendo em vista a gravidade do fato e de suas consequências, há que se preservar amplo direito de defesa e, a partir daí, uma vez constatada e comprovada esta conduta maliciosa, que sejam aplicadas as sanções correspondentes. O Regulamento Aduaneiro, através do artigo 673, conceitua a infração. Eis sua redação: Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 94, caput). Discorrendo a respeito, PAULO CESAR ALVES ROCHA, entende que: É muito comum a confusão entre indício de infração e infração propriamente dita. A primeira serve como orientação para apuração de uma possível infração. A segunda deve ser provada com elementos consistentes, não sendo cansativo lembrar que deve haver necessariamente um processo. Este processo deve seguir os preceitos do artigo quinto da Constituição Federal no tocante a existência de processo formal, do direito ao contraditório e ao direito de defesa. Deve ser cumprido também o item IV do art. 150 da Constituição Federal que proíbe a existência de penas de confisco, ou seja, a aplicação de pena de perdimento de mercadoria só pode ser aplicada a mercadoria abandonada, pois enquanto existir um sujeito passivo da obrigação tributária e este não abandonar a mercadoria, a Fiscalização deve aplicar penas pecuniárias” (ROCHA, Paulo Cesar Alves. Regulamento Aduaneiro Anotado. 14 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2009, p. 666). O Regulamento Aduaneiro não conceitua a diferença entre simulação, fraude e mera infração aduaneira no texto do artigo em comento. De todo modo, não foi por acaso a Fl. 4099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 16 anterior menção ao artigo 110 do CTN. Uma vez respeitados os institutos de Direito Privado, os artigos 167 e sgs do Código Civil respondem a questão da simulação. Em relação a infração aduaneira, o dispositivo 673 do R.A., mesmo que de forma genérica, estabelece os requisitos básicos para sua configuração. Resta abordar a temática da sonegação e da fraude aduaneira a fim de compreender o seu real significado, posto que também não é conceituada pelo R.A. Todavia, ditos conceitos mereceram atenção especial nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A diferença básica entre a infração e a fraude fiscal é notada que, na primeira, basta o não pagamento do tributo, independente de dolo, para fins de sua configuração, ao passo que, na segunda, a intenção de não pagar mediante artifícios simulados é essencial2. Dito isto, anota-se que a fraude aduaneira antecede a sonegação, posto que busca evitar ou retardar a realização do próprio fato imponível, ao passo que na sonegação evita-se, dolosamente, o seu conhecimento por parte das autoridades fazendárias. Persistindo dúvidas quanto a prática, perfilha-se do entendimento de que o auditor fiscal, necessitará interpretar a legislação de maneira favorável ao contribuinte, pois, assim o fazendo, nos moldes do art. 112 do CTN, estará lhe garantindo a ampla defesa e o contraditório e, após a devida comprovação de irregularidades, terá liberdade e segurança para aplicar as sanções e promover as representações às autoridades competentes. As atividades de comércio exterior demandam extrema agilidade por parte de todos os envolvidos, especialmente no Brasil onde o custo das atividades envolvidas em operação de comex é um dos mais altos do mundo. As normas são inúmeras e, não raro, confusas e contraditórias entre elas e com outras leis e princípios. 2 “Na infração tributária prevalece o elemento objetivo pelo que, basta o fato externo do não-pagamento tempestivo do tributo para que se tenha por configurada. Já, a fraude fiscal requer, para configurar-se subjetivamente, a intenção deliberada de lesar o Fisco, e objetivamente, a realização de expedientes enganosos cujo propósito é induzi-lo em erro, visando subtrair-se ao pagamento do tributo” (CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. 2 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2000, p. 220). Fl. 4100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 17 Consequência desta realidade é a necessidade que o auditor fiscal tem de recorrer a uma margem de liberalidade na solução dos casos normatizados pelas Instruções Normativas ora abordadas, desde que previsto em lei3. E este recurso será pautado no seu poder discricionário que, nos dizeres de CARLUCI pode ser entendido como: O poder discricionário tem como seu pressuposto uma lei que o plasma. Daí surge a possibilidade legal de avaliar, dentro de uma margem determinada no texto da lei, a oportunidade de soluções possíveis a fim de realizar a eficácia da lei. Avaliada a oportunidade de todas, escolhe-se uma, que se constitui no ato discricionário, exercendo-se o poder discricionário”4. Este Poder Discricionário pode ser ilustrado na capitulação que o auditor faz no ato de formalizar o Auto de Infração e o Lançamento (posto que pode entender tratar-se de interposição presumida ou comprovada). Entende-se que fora deste contexto, o auditor estará vinculado no desempenho de seus atos, posto inexistir margem de liberdade de atuação. A propósito, por poder vinculado, tem- se que: Sendo a competência sempre vinculada, pois cuida de estabelecer atribuições, estas atribuições, por sua vez, podem ou franquear a possibilidade de a Administração Pública optar por uma dentre duas ou mais opções igualmente legítimas, ou podem definir, previamente, uma única opção possível. No primeiro caso, trata-se da competência discricionária, no segundo, da competência vinculada”5. f) Das Operações das empresas autuadas. Considerando o externado, trata-se de fato inconteste que que absolutamente todas as empresas são detentoras de capacidade econômica, possuíam disponibilidade financeira para comprar os produtos e, ademais, existem de fato e de direito. Restou mais do que comprovado nestes autos que há risco do negócios para absolutamente todas as partes e que nenhuma das operações realizadas foram simuladas. As aquisições foram realizadas. Houve transferência física dos produtos. Os pagamentos ocorreram e foram devidamente contabilizados. A Solução de Consulta tratada nesta decisão também é mais do que suficiente, aliado a documentação acostada aos autos, para fins de justificar o cancelamento das multas impostas no presente auto de infração. E não é só. A própria responsabilidade solidária também 3 “Na discricionariedade administrativa existe, nos termos da norma de competência, uma pluralidade de decisões legítimas. Tanto faz, em princípio, acolher-se esta ou aquela diretriz desde que o caso concreto revele que ambas atendem ao interesse público....é a liberdade de escolher uma diante da pluralidade de opções legítimas” (PIRES, Luis Manuel Fonseca. Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos indeterminados às políticas públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 146). 4 CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Sistema Aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 1996, p. 133. 5 PIRES, Luis Manuel Fonseca. Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos indeterminados às políticas públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 150. Fl. 4101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 18 deve ser afastada, até mesmo por consequência da descaracterização da interposição fraudulenta por ausência de prova da presença dos pressupostos que lhe fundamenta. A propósito, esta Egrégia Corte, em caso IDÊNTICO a este, com as mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo fundamento da autuação, mesmo objeto, mesmas provas, assim se pronunciou, sob a relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, nos autos do Processo nº 11762.720015/2017-49 por meio do Acórdão nº 3201-008.241em julgamento com resultado unânime, cuja fundamentação se adota neste voto: Da ocultação dolosa do real encomendante (PUIG BRASIL) de mercadorias importadas pela CARVALHO e da simulação A ação fiscal empreendida chegou à conclusão de que a empresa PUIG BRASIL, contratou a empresa CARVALHO, tão somente para acobertar a relação comercial existente entre a autuada, real encomendante, sediada no Brasil, e APSA (exportadora, sediada na Espanha, e controladora da PUIG Brasil), visando (i) ocultar das autoridades nacionais a cadeia de comando das operações comerciais, (ii) a condição da PUIG Brasil de responsável pela operação de importação e (iii) o vínculo existente entre o comprador (PUIG Brasil) e o vendedor (sua controladora APSA). A QUIMETAL registrou as DIs nas quais a CARVALHO figurou como adquirente, tendo revendido toda a mercadoria importada à PUIG BRASIL, que se manteve oculta em toda a operação de comércio exterior. Em determinado trecho do relatório, a Fiscalização sintetiza sua conclusão quanto à ocultação da PUIG BRASIL (fl. 1.567)... À evidência dos excertos colacionados, os Contrato de Compra e Venda de Mercadorias Importadas por Encomenda e Contrato de Fornecimento que visam a importação de produtos da APSA para a CARVALHO (encomendante), via QUIMETAL (importadora), e revendidos para PUIG BRASIL não contêm em suas formas, nem mesmo na essência, qualquer simulação. Esta (simulação) se encontraria nas informações prestadas na elaboração da DIs. De pronto surge uma contradição que não pode ser olvidada e que implica o questionamento: quais as provas então da simulação nas DIs? Ao que me parece, no entendimento da Fiscalização, são as cláusulas dos contratos que em seu todo foram considerados legítimos ou ao menos não foram refutados ou sequer acusados de vícios. Ao meu ver, este é o ponto nevrálgico da autuação e da decisão recorrida que não fora desatado. Antes de prosseguir na análise, aponto que transações idênticas envolvendo as mesmas pessoas jurídicas, relacionadas a fatos geradores do ano de 2011, foram igualmente fiscalizadas e autuadas sob mesmo enfoque, ou seja, a Fiscalização relatou as mesmas constatações e conclusões sobre a existência de interposição fraudulenta nas importações à semelhança destes autos. Fl. 4102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 19 Trata-se do processo nº 10074.720570/2015-02, com a prolação do Acórdão 3401-003.966, sessão de 31/08/2017, no qual julgou a aplicação da multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e do processo nº 10074.720583/2015- 73, que tratou a ocultação do encomendante PUIG BRASIL, com a prolação do Acórdão nº 3302-005.811, de 24/09/2018. Ressalta-se que os contratos abordados neste julgamento (fatos geradores de 2012) são exatamente os mesmos que ampararam as importações ocorridas em 2011 (processos 10074.720570/2015-02 e 10074.720583/2015-73). Naqueles autos, os julgadores deram provimento aos recursos voluntários dos sujeitos passivos para cancelar a autuação. As respectivas decisões tornaram-se definitivas sem qualquer alteração em seus dispositivos (os processos encontram-se arquivados). Compartilho dos entendimentos, fundamentos e conclusões exaradas naqueles dois processos que acolheram os argumentos de defesa dos sujeitos passivos e as faço igualmente minhas razões de decidir transcrevendo seus excertos ao longo deste voto, com a devida citação, em acréscimos aos meus fundamentos aqui expostos. Retoma-se a questão de acusação e prova da simulação perpetrada pelos envolvidos na autuação. A comprovação da simulação exige demonstrar que ao menos um dos intervenientes não dispõe de capacidade para ser partícipe das operações de comércio exterior e seu nome foi utilizado apenas ostensivamente par acobertamento de outrem. Quer-se dizer que em face da acusação de ocultação dolosa do real encomendante em importações de mercadoria estrangeira a Fiscalização deveria comprovar a ausência de capacidade financeira (o acusado não teria recursos financeiros para fazer frente aos compromissos decorrentes da importação), capacidade econômica (seria inexistente de fato ou não exercia qualquer atividade comercial ou produtiva) e capacidade operacional (não dispunha de empregados, instalações, logística para funcionamento empresarial). Nada disso foi abordado no procedimento fiscal no sentido de comprovar inexistência de algumas das capacidades; ao contrário, entendo haver fartas evidências da regularidade e participação efetiva dos intervenientes na logística das operações. O elo mais sensível e atacado pela fiscalização é a participação da CARVALHO. Constata-se que esta empresa encarregou-se da aquisição dos produtos estrangeiros importados (por si ou pela QUIMETAL) e ainda que sua atividade se afaste do conceito legal de industrialização, notório que manipulava os produtos através da colocação de rótulos informativos em cumprimento a exigências de órgãos públicos, além de exercer controle de qualidade e proceder à substituição e adequação da embalagem (invólucro original), tudo antes de sua revenda à Fl. 4103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 20 PUIG BRASIL, para torná-lo produto apto à comercialização final (atacado ou varejo). Ademais, a operação envolvia, como bem apontou a Fiscalização, transporte dos produtos entre diferentes unidades da Federação. Dessa forma, vislumbro como incoerente uma operação de mera ocultação do encomendante não prescindir de atividades exercidas sobre a mercadoria importada (rotulação, troca de invólucro de proteção) e transporte o que acarretaria custos desnecessários se a intenção era de simulação da operação. Não obstante tais constatações, no procedimento levado a cabo no processo nº 10074.720583/201573 (fls. 4.405, 4.406, 4.409 e 4.415) seu voto mostra que o Fisco não questionou a capacidade econômico-financeira e operacional da QUIMETAL e da CARVALHO: "Respeitante à [segunda] preliminar argüida, a bem da verdade, uma premissa fática, já pontuei no preâmbulo do voto e volto a fazê-lo: é de se reconhecer que não houve questionamento algum em relação à capacidade financeira da importadora direta (QUIMETAL) e da encomendante (CARVALHO –autuada) nas operações realizadas, bem assim, existência de fato e a capacidade operacional desta última. [...] Em outra frente, não se negou a existência física da autuada, sua capacidade operacional e econômico-financeira, a realização de atividades fabris como encomendante dos produtos importados, a validade dos contratos para importação dos produtos e a responsabilidade pelas tratativas comerciais com o exportador estrangeiro. [...] Por fim, a afirmação que a autuada (CARVALHO), nas operações envolvendo PUIG e MRA, não é encomendante, industrial ou revendedor, “mas sim o de mero ocultador do verdadeiro sujeito passivo/real adquirente/encomendante” acaba por ser contraditória ante outras afirmações da fiscalização, ao reconhecer que a capacidade econômico financeira da autuada não apresenta irregularidade, que realiza determinadas operações fabris antes da entrega dos produtos e que a movimentação da mercadoria entre os estabelecimento é real e não simulada. [...] Em resumo, não consigo vislumbrar qualquer ocultação de real adquirente ou interposição fraudulenta a justificar a cessão de nome ou documentário fiscal, porquanto havia contratos formais para realização das operações de importação, tanto com PUIG (Brasil) como MRA; as atividades contratadas foram efetivamente realizadas; não houve antecipação de numerário, possuindo a autuada capacidade econômico-financeira e operacional para realização das tarefas ajustadas; as importações foram efetivadas em consonância com as normas baixadas pela RFB; e, os documentos relativos aos negócios foram apresentados. Fl. 4104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 21 A análise mais detida da descrição dos fatos, a autoridade fiscal assenta que (fl. 16) “a inserção de declaração na D.I. que não corresponde à verdade caracteriza a simulação, defeito do negócio jurídico que leva à sua nulidade, e que, no caso em tela, foi o meio utilizado para fraudar a correta aplicação da legislação tributária (...)”. Continua dissertando que (fl. 18) “ Então, para haver operação por encomenda, os recursos utilizados devem pertencer àquele que adquire a mercadoria para revender, ou seja, a pessoa jurídica interposta, que registra a D.I.. De outra maneira, se os recursos pertencerem ao encomendante, haverá operação por conta e ordem e este se denominará adquirente”. Ora, se é afirmado pelo Fisco que houve simulação na prestação de informação nas DIs, que não caracteriza a verdade, e o que fora ocultado é a real condição de encomendante da PUIG BRASIL, a comprovação exigida seria a demonstração de que os recursos financeiros para a operação de importação não provinha da CARVALHO, mas sim da PUIG BRASIL. Esta prova não se encontra nos autos e repisa-se, sequer foi aventada a incapacidade financeira da CARVALHO. Relativamente à atividade desenvolvida pela CARVALHO ao receber o produto importador e antes de revendê-lo ao adquirente no mercado nacional (PUIG BRASIL), pronunciou-se o relator no Acórdão 3401-003.966, processo nº 10074.720570/2015-02 (fl. 3.410): Não se põe em dúvida, também, a realização de atividades fabris pela CARVALHO, ora recorrente, como previstas em contrato, consistentes, no mínimo, na selagem, etiquetagem e “celofanização” dos perfumes importados. Não existem outros documentos comprobatórios da alegação de ocultação mediante simulação ou interposição fraudulenta além dos mencionados Contratos celebrados que foram colacionados pela autoridade fiscal. Evidencia-se, assim, certa contradição entre fundamentos da fiscalização e da decisão recorrida uma vez que a autoridade fiscal discorreu longamente no seu relatório acerca das cláusulas contratuais como indiciárias de interposição, que em seu entendimento apontava a simulação nas transações entre os envolvidos, e o voto assevera categoricamente que a simulação não estava nos contratos mas sim nas operações. Visto alhures os elementos da simulação descritos no § 1º do art. 167 do Código Civil. Verifica-se nos autos ser inexistente qualquer prova de que determinadas cláusulas ou disposições são inverídicas ou transmite direito a pessoa diversa daquela que se declarou transmitir. Os contratos revelam a efetiva intenção das partes que se materializou nas transações realizadas. Faltou à autoridade fiscal comprovar que as razões Fl. 4105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 22 empresarias estampadas no conteúdo contratual são inverídicas e ali foram apostas para ocultar transações que burlariam a legislação aduaneira e tributária. A acusação de simulação foi refutada no voto do Acórdão 3401-003.966 processo (fl. 3.414): Tocante a esse contrato, entre CARVALHO e Antonio Puig S/A, a fiscalização faz severas críticas aos seus termos, destacando que os prazos de nacionalização, especificações e quantidades a serem importadas são definidas pela interligada brasileira (PUIG Brasil), destinandose exclusivamente a ela a venda do produto nacionalizado e que o preço de venda é definido pelo exportador, não pela autuada, o que demonstraria a qualidade de mera prestadora de serviços da autuada, pertencendo as mercadorias, de fato, à PUIG Brasil. As supostas disparidades deste contrato, em meu entender, não conduzem à cessão fraudulenta do nome para realização de operações de importação, pois, como aduzido, não se provou antecipação de recursos pela PUIG (Brasil) à autuada, ausência de propósito negocial do contrato firmado ou mesmo que as operações ajustadas não tivessem ocorrido, como contratado. A definição das especificações, quantidades e prazos de nacionalização, antes de revelar ocultação do real adquirente, parece atender à logística dos negócios entabulada entre os envolvidos, ao passo que, sendo PUIG (Brasil) o distribuidor exclusivo no país, a esta empresa caberia a avaliação da demanda pelos produtos e não à autuada, que apenas importava e os preparava para distribuição. [...] A escolha por esta cadeia de negócios, na forma como concebida, ainda que possa ter atendido a um bem elaborado planejamento tributário, apenas pelo seu desenho, não se enquadra na infração catalogada. Não existe norma comercial, tributária ou de outra natureza que obrigue PUIG (Brasil) a importar e preparar para consumo os produtos que distribui, simplesmente porque é coligada com a empresa exportadora estrangeira e detém a exclusividade de comercialização no país. Portanto, é de se assentir com as conclusões do Parecer acostados aos autos ao afirmar que cada uma das etapas da cadeia de importação e distribuição dos produtos é realizada exatamente como estabelecido nos contratos e informado à Autoridade Fiscal, além de que cada uma das partes dessa estrutura arca com os riscos empresariais próprios de sua atividade. Acrescento ainda que a interpretação isolada das cláusulas contratuais pelo Fisco, sem o amparo ou confronto com outras provas documentais (extratos bancários, e-mails, controles internos, documentos do exportador) esvaziam a imputação de ocultação do real adquirente mediante simulação ou interposição fraudulenta. As provas (documental e testemunhal) que a autoridade fiscal menciona nos autos apontam apenas para a comprovação de que as mercadorias foram Fl. 4106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 23 revendidas para a PUIG BRASIL, fato este incontroverso, mas não tem o condão de demonstrar possível ilicitude na transação. Foram descritos vários indícios da ocultação/interposição pela Fiscalização, todos pela leitura e interpretação das cláusulas contratuais. Estes deveriam ser aprofundados culminando com a efetiva demonstração, amparada em conjunto probatório, de que havia dissimulação das reais intenções dos partícipes e os contratos haveriam de ser meros documentos de realidade tão-só na aparência. Especificamente em relação à cláusula de rescisão contratual que estipulava a devolução da mercadoria adquirida pela CARVALHO para a PUIG BRASIL, segundo a qual a Fiscalização interpretou tratar-se da prova de que a segunda estaria agindo em nome da APSA e que a CARVALHO não teria liberdade na comercialização, há duas considerações. A primeira de que não há comprovação de que a situação tenha ocorrido de forma a obter uma prova cabal da correta interpretação fiscal; segundo, qual seria as mutações patrimoniais na CARVALHO e PUIG BRASIL de forma a apontar que a devolução demonstraria a inexistência da aquisição, a qual teria passado de uma mera simulação sem efetiva transação de recursos e assunção de perdas financeiras pelas partes. Entendo que a Fiscalização poderia apontar que a situação ocorrera e fizera exsurgir prova da interposição fraudulenta/ocultação mediante simulação. No campo da hipótese, não se tem qualquer comprovação objetiva da ilicitude. Vários trechos do relatório fiscal menciona a ausência de domínio dos fatos pela CARVALHO, em razão de não assumir qualquer risco no negócio e, consequentemente, não ser a real adquirente. Discordo do autuante. Poderia ser considerado um forte indício se viesse acompanhado de demonstração efetiva da afirmativa; de outra banda, o Fisco teria o ônus de desconstituir a CARVALHO como pessoa jurídica com capacidade econômica e operacional para exercer as atividades de manipulação dos produtos importados, do qual não se desincumbiu. Completado todos argumentos e motivos para o provimento do recurso, trago excertos do voto no Acórdão que considero relevantes no enfrentamento de outras questões versadas na autuação e defesa. Então, não há acusação de ausência de capacidade econômico financeira ou inexistência de fato da autuada, pelo que, a única imputação reside na descaracterização da condição de real adquirente da mercadoria. Outro ponto merecedor de destaque é que não há, nos autos, qualquer afirmação, ilação ou prova de que as empresas PUIG (Brasil) e MRA negociavam diretamente com os fornecedores estrangeiros ou antecipavam recursos financeiros à autuada, como sói ocorrer nesse tipo de operação, mas sim, que ditas empresas, encomendavam os produtos e quantidades diretamente à autuada, no mercado interno, que, por sua vez, promovia a importação, na modalidade por encomenda, através da empresa QUIMETAL. Fl. 4107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 24 Não há acusação de falsidade material ou ideológica dos documentos que instruíram as operações de importação, mormente as faturas comerciais. Não se questiona o trânsito físico das mercadorias entre os estabelecimentos da QUIMETAL, no Espírito Santo; na CARVALHO, no Rio de Janeiro; e, por fim, da PUIG (Brasil) e MRA, ambas no Espírito Santo. Não se põe em dúvida, também, a realização de atividades fabris pela CARVALHO, ora recorrente, como previstas em contrato, consistentes, no mínimo, na selagem, etiquetagem e “celofanização” dos perfumes importados. Nesse ponto, abro um parêntese para, rebatendo a defesa, esclarecer que essas atividades realizadas pela autuada, a partir do exame dos laudos juntados, bem assim, pelo cotejo entre os produtos discriminados nas declarações de importação e nas notas fiscais de saída, em sua maioria, não configuram “industrialização” para a finalidade da legislação do IPI (Lei nº 4.502/64), em que pese reconhece-las como operações fabris, do ponto de vista comercial. Como destacado pela fiscalização, ainda que se reconheça que a autuada possui um complexo industrial capaz de manipular fórmulas cosméticas e efetivamente produza certas marcas, os produtos objeto deste auto de infração, em sua integralidade, não passaram por qualquer tipo de manipulação de seu conteúdo “intrafrasco”, mas tão-somente de suas embalagens, como é possível verificar das planilhas de correlação (DI x NF Saída) de efls. 1.424/1.522. Nessas planilhas, há clara demonstração que os produtos importados vinham em embalagens destinadas à venda a retalho (30 ml., 50 ml., 60 ml., 75 ml., 80ml., 100 ml., etc.) e assim foram faturadas, quando de sua saída, nesses mesmos recipientes. Então, pelo que se extrai do laudo técnico apresentado às efls. 1.784/1.825, corroborado pelo Relatório Técnico nº 000.918/15, do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (efls. 3.119/3.161), relativamente aos produtos importados, tratar-se-iam de mercadorias semiacabadas, não aptas, no estado em que se encontram, à comercialização, cabendo à autuada duas espécies de “industrialização”, a saber: perfumes recebidos em frascos completamente desembalados, envoltos apenas em cápsulas, como se observa da foto de efl. 1.804/1.806, a que o laudo atribui a “operação industrial” de montagem; e, ii) perfumes já embalados (embalagem de apresentação) prontos para comercialização, mas que, por exigência da legislação da ANVISA, necessitam ser retirados dessas embalagens, etiquetados com informações em português, aplicação de selo de controle/autenticidade e “celofanização”, conforme efls. 1.810/1.812, a que o laudo enquadra como reacondicionamento. [...] Entretanto, ainda que haja apenas um parcial reconhecimento de realização de operação industrial, nos moldes da legislação de regência do IPI, é irrefutável que Fl. 4108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 25 a autuada, sob o ponto de vista exclusivamente econômico, realiza operações fabris. [...] No caso dos autos, contudo, já foi exaustivamente dito que não há prova de antecipação de numerário, reconhecendo a fiscalização, a priori, a ausência de irregularidades na origem dos recursos, e também não se questionou a integral realização das operações, inclusive pedidos aos fornecedores estrangeiros, por parte da autuada. Então, não estando presentes essas situações, cumpria à fiscalização carrear aos autos outros elementos probatórios que demonstrassem a ilicitude fiscal das importações, a refletir indigitada ocultação. A esse respeito, a única alegação sensível atrelou-se à vinculação societária entre a PUIG (Brasil), distribuidor, e Antonio Puig S/A exportador. [...] Contudo, como já asseverado, a intermediação entre exportador, autuada e distribuidor está assentada em contrato, onde a autuada se comprometeu a realizar as importações e preparar o produto para comercialização, cabendo ao distribuidor pura e simplesmente a remessa dos produtos ao varejo. O fato de o contrato prever cláusulas que retiram da autuada o direito de estabelecer preços e obrigar a entrega dos produtos ao distribuidor exclusivo no país não pode conduzir, por si só, à inferência que houve cessão de nome e/ou documentário fiscal, sem que comprovada a ausência de intuito comercial do ajuste firmado ou a simulação das operações com vistas a dissimular o real negócio jurídico, o que não foi feito nesse trabalho fiscal. A “logística operacional”, de fato, aparenta o emprego de um planejamento tributário destinado à redução da carga tributária, seja pelo desvio da condição de contribuinte equiparado do IPI, com vistas à inobservância do valor mínimo tributável, ou mesmo à valoração aduaneira, contudo, essas situações exigem fiscalização específica e a prova de sua ocorrência ou, ainda, um robusto conjunto probatório-indicário, o que não se verificou nesses autos. [...] No entanto, a par de admitir a liberdade negocial, condiciona seu exercício à identificação dos envolvidos perante o Fisco, mas não descreve como essa situação, no caso dos autos, deve ser indicada junto à RFB, ou mesmo, qual o fundamento legal ou normativo para tal proceder, eis que a acusação aponta a ocultação do “encomendante do encomendante”. A importação de mercadorias por encomendante predeterminado, a partir de pedido formulado no mercado interno, por empresa nacional, a meu ver, não exige que esse “encomendante nacional” tenha de se submeter a registro para Fl. 4109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 26 operação no comércio exterior, se nenhum ardil, simulação ou fraude foi utilizada na operação de importação ou mesmo na negociação. [...] De fato, é dever da fiscalização detectar possíveis infrações à legislação, como destacado, porém, ninguém pode ser autuado pelo possível cometimento de uma infração, mas tão-somente pela efetiva prática infracional. Por outro lado, a existência de uma “conexão por interesse em comum entre os envolvidos no negócio” não pode, em hipótese alguma, desacompanhada de prova de fraude ou simulação, ser alçada à condição de razão para exigência de multa por cessão de nome. [...] 6. Demais pedidos subsidiários A recorrente arguiu outras matérias subsidiárias em sua defesa para o cancelamento da autuação, relacionada (i) à nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, uma vez que baseadas em mera presunção fiscal e cerceamento do direito de defesa em razão da deficiência na descrição dos fatos no lançamento; (ii) improcedência da argumentação utilizada na decisão recorrida; (iii) erro de sujeição passiva; (iv) a verdade real atestada por parecer do INT; e (v) a inadequação e abusividade da multa de 100% aplicada e a necessidade de substituição pela multa prevista no artigo 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Os argumentos suscitados para as nulidades – itens (i) a (iii) - confundem-se com o mérito enfrentado, e consoante este voto, que dá provimento ao recurso para excluir a penalidade aplicada essas matérias subsidiárias restam prejudicadas. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão dos fundamentos aplicados neste voto, entende-se não se tratar de solidariedade para fins de autuação. Primeiro porque não se configurou a interposição fraudulenta de terceiros. Ademais, cada empresa tem suas atividades próprias, com funcionamento autônomo, funcionando na normalidade de suas contabilidades (com lucros, despesas, comportando seus próprios riscos das atividades que desempenham), enfim, com existência de fato e de direito. Inclusive nas operações fiscalizadas e que resultaram no Auto de Infração. Os contratos celebrados entre QUIMETAL E CARVALHO e deste último para com a PUIG BRASIL, sob os auspícios do direito privado, podem e devem produzir efeitos jurídicos no universo tributário e aduaneiro. A redação do artigo 110 do CTN é claríssima neste sentido e deve ser analisada de forma conjunta com o 104 do Código Civil. Fl. 4110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 27 Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Não há prova alguma de que a prestação foi simulada. Pelo contrário, não há identificação das condutas dos embargantes. Da leitura deste artigo, passa-se a conjunta com o artigo 110 do CTN que, por sua vez, é claro no respeito aos institutos, conceitos e formas de direito privado: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Os efeitos do ato jurídico perfeito somente não se consolidam quando o agente os promove com o fito simulador ou fraudador, com dolo para furtar-se de responsabilidade tributária. No entanto, a própria legislação cível já prevê a ineficácia de quaisquer atos simulados e objetos de fraude. No campo das normas tributárias, lecionando acerca do tema, PAULO DE BARROS CARVALHO anota que: O ordenamento brasileiro, a meu ver, já autorizava a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados, a exemplo do disposto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional. O dispositivo comentado veio apenas ratificar regra existente no sistema em vigor. Por isso mesmo, assiste razão a Heleno Torres, ao asseverar que a referida alteração tão só aperfeiçoa o que já se encontrava previsto, de modo genérico, afastando quaisquer dúvidas concernentes à possibilidade da Administração em desconsiderar os negócios fictícios ou dissimulados. (P. 312). Diversos são os artigos tributários que reiteram a necessidade do respeito aos conceitos e institutos de direito privado. Cita-se como exemplo o fato de que o confronto entre os efeitos jurídicos do negócio jurídico perfeito à luz da legislação cível, para com a relação tributária e a ocorrência de fato gerador. Trata-se do caso da temática da antielisão e os limites da desconsideração de fatos simulados e objetos de fraudes previstas no parágrafo único do II, art. 116 do CTN. Neste ponto, necessário colacionar magistral analogia do jurista Hugo de Brito Machado: Nesse campo, realmente, uma coisa é defender que as normas tributárias devem ser interpretadas considerando-se a substância das realidades a que dizem respeito (o que de resto vale para qualquer norma, inclusive para o Direito Privado, no qual os contratos, por exemplo, têm sua natureza determinada pela essência de suas cláusulas e não pelo nome formal que as partes eventualmente lhe deem). Outra coisa, bem diferente, e a nosso ver inteiramente inadmissível, é afirmar que o contribuinte deve sempre optar pela alternativa mais onerosa do ponto de vista tributário (Hugo de Brito Machado, Código Tributário Nacional: anotações à Fl. 4111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 28 Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003 / Hugo de Brito Machado Segundo. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo:Atlas, 2017, p. 266). Nas relações comerciais privadas, sejam elas escritas ou não, o que importa são as avenças celebradas entre as partes, onde cada uma detém os seus próprios interesses. De um lado o contratado busca incrementar as suas atividades e expandir no mercado, ao passo que o contratante busca fomentar o lucro de suas atividades, no caso do propósito específico do consórcio importador dos trens. Desta forma, entende-se ser inaplicável o disposto do art. 124, I do CTN por inexistir interesse comum entre as partes. HUGO DE BRITO MACHADO faz importante observação, distinguindo INTERESSE COMUM DE INTERESSE CONTRAPOSTO. COMPRADOR E VENDEDOR, POR EXEMPLO, NO ÂMBITO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TÊM INTERESSES CONTRAPOSTOS, E NÃO COMUNS. NÃO PODEM, POIS, SÓ POR ESSA CONDIÇÃO, SER COLOCADOS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. Confira-se, a propósito: Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, São Paulo: Atlas, 2004, v. 2, p. 463 ((Hugo de Brito Machado, Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003 / Hugo de Brito Machado Segundo. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo:Atlas, 2017, p. 275). No mesmo sentido, esta Egrégia Corte já manifestou expressamente que o artigo 124 do CTN não pode ser aplicado de forma isolada e interpretado de forma literal, de modo a afastar-se de todo o conjunto probatório dos autos. Por isso e a título de fundamentação, pede-se vênia a transcrever trecho do Acórdão Processo nº 13888.720501/201423. Acórdão nº 2401004.858- – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Carlos Alexandre Tortato Relator: Não resta dúvidas do "interesse econômico" desta recorrente na conduta que ensejou a lavratura dos autos de infração, contudo, tal fato não implica, automaticamente, na verificação do instituto jurídico da solidariedade tributária pelo "interesse comum" na "situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". A matéria foi precisamente enfrentada no Acórdão nº. 2301004.800, onde o relator do voto vencedor, Conselheiro Fabio Piovesan Bozza, com seu brilhantismo habitual, bem definiu a questão (a qual, inclusive, referia- se ao mesmo escritório de advocacia): "Referido dispositivo trata da chamada solidariedade de fato ou solidariedade paritária, qual exige que as pessoas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. A expressão “interesse comum”, embora não definida legalmente, diz respeito ao interesse jurídico ostentado pelas partes, e não a qualquer interesse econômico. Trata-se de interesse que decorre de uma situação jurídica. Nesse sentido, revelam interesse juridicamente comum as pessoas que participem do mesmo polo da relação jurídica, objeto da hipótese de incidência tributária (ex. coproprietários que alienam certo bem), diferentemente do que ocorre com aquelas que figurem em polos antagônicos (ex. prestador e tomador de serviços). A esse respeito, Fl. 4112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.384 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.720304/2017-33 29 confira-se a lição de Rubens Gomes de Sousa, em sua obra clássica Compêndio de Legislação Tributária (Edições Financeiras, 3ª ed., p. 67): São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação por outras palavras (...) pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributário. Em vista do exposto, considero que o escritório de advocacia ostenta mero interesse econômico na relação jurídica que constitui fato gerador da obrigação tributária principal. Sequer participa de um dos polos dessa relação jurídica. Quando muito, apresenta interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica mantida com o Recorrente. Escapa, assim, da aplicação do art. 124, inc. I do CTN. Em conclusão, conduzo meu entendimento para excluir o escritório de advocacia da imputação de responsabilidade solidária da obrigação tributária. Coaduno com as lições acima proferidas pelo i. Conselheiro e, utilizando-me também como razões de decidir do presente processo, voto por afastar a responsabilidade solidária do recorrente Castelucci Figueiredo Advogados Associados, por inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN, ao caso concreto. 5 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço dos recursos, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento para cancelar o lançamento da multa decorrente do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 4113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Da Preliminar de Nulidade. 3 Do Mérito. 4 Da Responsabilidade Solidária. 5 Do Dispositivo.

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Numero do processo: 12266.721450/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.676 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721450/2013-21 2 constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 0227600/00145/13, lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 135.000,00. De acordo com o referido Auto de Infração, a ora recorrente procedeu a retificação de conhecimentos eletrônicos após o prazo prevista na legislação e, por esse motivo, aplicou multa de R$ 5.000,00 para cada uma das retificações deferidas. A interessada apresentou impugnação alegando:  O Auto de Infração é nulo por falta de clareza na exposição da infração;  Inexistência de tipo legal;  A multa é confiscatória; e  Ausência de legitimidade passiva da interessada. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.676 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721450/2013-21 3 Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 19/11/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2020 alegando: em preliminar (i) Impossibilidade de aplicação das penalidades em face da recorrente, mera agência marítima; no mérito (ii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; (iii) erro material na lavratura do auto de infração; (iv) denúncia espontânea; e, por fim, (v) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar 3.1 Impossibilidade de aplicação das penalidades em face da recorrente, mera agência marítima A recorrente alega ser mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao Siscomex Carga, não sendo possível sua equiparação para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66; que o caput do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 jamais delegou à RFB a competência de aumentar o rol dos sujeitos passivos Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.676 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721450/2013-21 4 da obrigação acessória, ou a possibilidade de sua responsabilização; que resta claro ser Agente Marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora - parte ilegítima para figurar no lançamento ora combatido. Coleciona jurisprudências. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, a qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1 Inaplicabilidade de multas sobre retificações De acordo com a recorrente, as multas impostas são flagrantemente ilegais, pois a redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 não prevê a sua aplicação sobre a retificação de informação no Siscomex Carga. Afirma ter sido essa a razão da revogação do artigo 45 da IN RFB nº 800/2007 e que a DRJ ignorou o entendimento da Cosit, que na Solução de Consulta Interna nº 2/2016, fixou entendimento de que não caberia multa sobre a retificação. A recorrente não tem razão quando informa que a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo. Não são todas as retificações que se enquadram nessa premissa. A Solução de Consulta Interna nº 2/2016 é clara na sua interpretação de que apenas as retificações de informações prestadas dentro do prazo legal não seriam passíveis da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.676 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721450/2013-21 5 No entanto, o que se verifica das informações acostadas aos autos junto com o auto de infração é que, no caso em tela, o CE efetivamente foi efetivamente incluído com a anterioridade prevista na legislação, sendo apenas retificação realizada após a atracação da embarcação. Assim, dou provimento nesse quesito. 4.2 Erro material na lavratura do auto de infração – Teoria da infração continuada Segundo a recorrente, o dispositivo legal constante do auto de infração não prevê a aplicação da penalidade sobre cada conhecimento eletrônico, manifesto, escala e o ordenamento jurídico-tributário não autoriza interpretação extensiva ou analógica em prejuízo do contribuinte. Ademais, a aplicação de multa por cada informação prestada/retificada seria ato ilegal e arbitrário, com fundamento na teoria da infração continuada, que repele a aplicação de penalidades sucessivas a uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. Assim, pede anulação parcial da autuação fiscal, excluindo-se a penalidade exigida reiteradamente por meio de uma mesma ação fiscal ou sobre o mesmo veículo transportador/viagem, em razão da flagrante ofensa ao princípio da legalidade e a teoria da infração continuada. Apesar do item restar prejudicado pelo disposto no item 4.1, cabe registrar que a teoria da infração continuada alegada é própria do Direito Penal e está ligada a conduta subjetiva do agente. Já o Código Tributário Nacional, ao tratar da aplicação de sanção por infrações tributárias, desconsidera a intenção do agente ou responsável como requisito para a aplicação da devida punição quando utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” em seu artigo 136. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, a gradação da pena não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este adota critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. 4.3 Denúncia espontânea Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.676 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721450/2013-21 6 Afirma a recorrente que as informações dos CEs foram retificadas antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do auto de infração e que, portanto, se aplicaria a denúncia espontânea prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Afirma já existir jurisprudência do CARF nesse sentido. Colaciona jurisprudência de outros tribunais. De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Sendo as Súmulas Carf de observância obrigatória por seus membros, a adoto nesse particular, rejeitando os argumentos do recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661121 #
Numero do processo: 10680.723211/2011-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção para portadores de moléstia grave, requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei.
Numero da decisão: 2001-007.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção para portadores de moléstia grave, requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-55.739 - 6ª Turma da DRJ/JFA (fls. 55 e segs.). Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fls. 10/13, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$11.781,53, sendo R$6.346,95 de imposto suplementar, e o restante de acréscimos legais correspondentes, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2010, apresentada pelo(a) contribuinte à RFB, cujo resultado era de imposto a pagar de R$372,44. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 11 foi apurada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 11 /2 01 1- 27 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723211/2011-27 omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no total de R$24.281,10, recebidos do INSS. Cientificado(a) da exigência, o(a) interessado(a), por meio de sua procuradora nomeada conforme instrumento de fls. 7/8, apresentou a impugnação de fls. 2/6, instruída com os elementos de fls. 14/21. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que possui o direito à isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, pois é portador de moléstia grave. Esclarece que se submeteu a transplante e tratamento hepático pelo SUS, que o acompanha atualmente no desenvolvimento da doença. Afirma que apresentou laudo emitido por serviço médico oficial, Hospital das Clínicas da UFMG, através do Sistema Único de Saúde, cumprindo, no seu entendimento, o disposto no art. 30 da Lei nº 9.250/1995. Seguindo orientação no próprio site da RFB, apresentou pedido de isenção do IR no INSS, pelo que acredita deva ser suspenso o julgamento do presente até seja analisado tal pedido junto ao INSS, visto que a decisão lá proferida afeta diretamente a questão aqui discutida. A situação dos autos fez com que o lançamento acima descrito fosse revisto de ofício pela DRF/Belo Horizonte/MG/SEFIS, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º- A, com a redação dada pela a IN/RFB nº 1061, de 2010, no propósito de se observar a adequação do lançamento efetuado aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foram lavrados o Despacho Decisório de fl. 46 e o Termo Circunstanciado de fls. 42/44, cuja conclusão foi pela manutenção da exigência constante da citada Notificação de Lançamento, sob o argumento de que foi feita intimação enfatizando a necessidade de um laudo médico oficial para confirmação da moléstia, tendo o contribuinte informado que já foi juntado laudo do Hospital das Clínicas, conveniado do SUS, serviço médico oficial, no entanto, após mostrar o entendimento do que seria um laudo pericial, a autoridade competente não acatou, para fins de isenção, o documento já apresentado. Depois de ser cientificado do mencionado Despacho Decisório, conforme documentos de fls. 49/50, o contribuinte não se manifesta - despacho de fl. 52. Após análise, a DRJ por unanimidade de votos não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: De acordo com o despacho de fl. 25 a impugnação apresentada é tempestiva e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, dela toma-se conhecimento. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), ao tratar da Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Capítulo IV), assim dispõe em seu art. 111, inc. II: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Segundo o art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999, c/c o art. 1º da Lei nº 11.052, de 2004, “não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Determinam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 39, do RIR/1999, que: (...) Infiro do resultado dos Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 42/46, que a condição do requerente ser aposentado/pensionista, no período sob análise, foi reconhecida pela autoridade fiscal, não tendo sido acatada a isenção pleiteada em Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723211/2011-27 virtude do Relatório emitido pelo Hospital das Clínicas da UFMG - fl. 14, em formulário de receituário, não foi considerado hábil para comprovação legal do pleito passivo. Recentemente, a RFB por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28/6/2012, cuja conclusão, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte: (...) Cabe ressaltar que a Portaria RFB nº 379, de março de 2013, no art. 8º, atribuiu efeito vinculante para a RFB em relação às soluções de consulta interna publicadas no sítio deste Órgão, conforme a seguir descrito: “Art. 8º. A SCI terá efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.” A Ordem de serviço COSIT nº 01, de abril de 2013, ratificou tal determinação no art. 8º. Com base nisso, analisando o documento de fl. 14 vê-se que, de fato, não se trata de um laudo pericial, como bem disse a autoridade fiscal, à fl. 42, não formaliza uma perícia médica realizada por profissional médico ou por junta médica, logo, não passa de um simples relatório médico. Nele não há denominação da doença consoante expresso no texto legal, cita uma data em que ocorreu um procedimento médico, mas não a data em que foi constada a possível moléstia grave, e não há nele a completa identificação do médico que o subscreveu. Sobre a solicitação de suspensão do julgamento até que se dê a decisão do pedido efetuado junto ao INSS, conforme documento de fl. 17, não há como atender tal solicitação por falta de base legal. Cabe comentar, contudo, que o pedido de isenção foi realizado perante o INSS em 13/05/2011, portanto, mais de três anos se passaram e até esta data não foi anexado aos autos qualquer notícia da tramitação do referido pedido, nem de resultado de perícia médica, embora pelo que ali consta teria o interessado sido encaminhado a este procedimento na data do protocolo do pedido no INSS. Por fim, é certo que a autoridade fiscal, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo (art. 142, parágrafo único, do CTN), sob pena de responsabilidade administrativa, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor, e independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos, art. 136 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/01/2015, as herdeiras e sucessoras do sujeito passivo interpuseram, em 06/02/2015, Recurso Voluntário, fls. 67 e segs, apresentando certidão de óbito (fls. 82) do contribuinte, com data de falecimento em 20/10/2012, sustentando, em apertada síntese, que o de cujus era portador do vírus da hepatite C, diagnosticada em 1996, desenvolveu cirrose pós viral C sendo submetido a transplante hepático em 2006, além da hepatite C ele possuía insuficiência renal crônica, as leis que dispõem sobre a isenção não determinam quais informações devem constar no laudo médicos, apenas impõe que deve ser realizado por médico oficial e o laudo apresentado foi apresentado pelo Hospital das Clínicas da UFMG; ainda que não tenha apresentado laudo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) nº11, os documentos juntados no presente processo administrativo comprovam a sua doença, que pode ser classificada tanto quanto hepatopatia grave, quanto nefropatia grave; pede que o recurso seja julgado procedente e a substituição do endereço. É o relatório. Voto Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723211/2011-27 Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Infere-se do resultado dos Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 42/46, que a condição do requerente ser aposentado/pensionista, no período sob análise, foi reconhecida pela autoridade fiscal, não tendo sido acatada a isenção pleiteada em virtude do Relatório emitido pelo Hospital das Clínicas da UFMG - fl. 14, em formulário de receituário, não foi considerado hábil para comprovação legal do pleito passivo. O inciso XIV do art. 6º da Lei Nº 7.713, DE 22 de dezembro de 1988 diz que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)(Vide ADIN 6025) Já o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 diz: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pela leitura dos comandos acima transcritos, a isenção de rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão por existência de moléstia grave, depende do cumprimento de duas condições cumulativas: I-rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão (condição de caráter objetivo); e II-sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo). No presente caso o acórdão de piso não aceitou o documento de fl. 14 como um laudo médico pericial. Em relação ao documento de fl. 14, entendo que se trata de um documento emitido por uma entidade integrante do SUS, Hospital das Clínicas da Universidade Federal de MG, logo se trata de um laudo médico emitido por um serviço oficial da União e atende o requisito legal. Apesar do laudo não dizer a data do início da moléstia, observa-se que é em período anterior ao ano calendário que está em litígio, pois consta que o contribuinte foi submetido a transplante hepático por cirrose pós viral C neste hospital em 24/06/2006. O contribuinte, no ano calendário em questão, atendia aos dois requisitos cumulativos para usufruir da isenção. Dessa forma o lançamento deve ser cancelado, restabelecendo-se o quanto constante na Declaração de Ajuste Anual que deu origem a Notificação de lançamento. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.723211/2011-27 As intimações devem ser encaminhadas para o endereço eleito pelo contribuinte e constante na base de dados da Receita Federal do Brasil. A pessoa física é responsável pela atualização da informação relativa ao seu endereço, a qual poderá ser efetuada na forma dos incisos do § 2º , art. 8º da Instrução Normativa RFB Nº 2.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2024. Não há previsão para alteração de endereço através de solicitação em Recurso Voluntário, logo este pedido será rejeitado. Cabe registrar que o contribuinte já é falecido, conforme certidão de óbito apresentada(fls. 82). CONCLUSÃO: Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735512/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Numero da decisão: 2002-008.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.575 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735512/2017-11 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação da notificação de lançamento de fls. 08/13, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 6.726,50 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano- calendário 2013, em decorrência de dedução indevida de despesa médica. Discordando da exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02/04, onde discorda das glosas implementados, apresentando documentação para comprovar os pagamentos. Argumenta que o parcelamento por ele efetuado dos valores lançados não teria o condão de estabelecer a presunção da obrigação tributária. Assim, entende que a confissão requerida para adesão ao parcelamento não poderia ser constituída de forma absoluta. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 06/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o parcelamento do débito não afasta a possibilidade de discuti-lo; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; c) nulidade da decisão por falta de competência da autoridade para o julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. A decisão recorrida não conheceu da impugnação em fase do parcelamento do débito realizado pelo contribuinte. O valor do crédito tributário lançado na notificação foi objeto de pedido de parcelamento, conforme informações de fls. 85 e 142. Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.575 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735512/2017-11 3 Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Nesse sentido, a adesão ao parcelamento, com a inclusão dos Créditos Tributários objeto do vertente lançamento, implica a desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo (Acórdão 2401-004.047). Ainda: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece do recurso voluntário que não contrapõe as razões do lançamento, por ausência de lide. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO O pedido de parcelamento informado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento. (Acórdão 2401-011.530, publicado em 05/02/2024) Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13748.720587/2018-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-007.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-50.565 - 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 58 e segs.): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 05 87 /2 01 8- 12 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720587/2018-12 Contra o sujeito passivo acima identificado, foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.600,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora (fls. 47/51). A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$ 24.000,00, detalhadas na notificação de lançamento, “descrição dos fatos e enquadramento legal”, (fls. 48/49), nos seguintes termos: Glosa de dedução de despesas médicas referentes aos seguintes profissionais: Maria Inez Marcos Vizani (R$ 12.000,00) e Andrea Ivo Zaquieu (R$ 12.000,00) - contribuinte reintimado para comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, não apresentou informações complementares solicitadas. Art. 8º, inciso II, alínea a, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Cientificada do lançamento, em 13/11/2018, a contribuinte apresentou impugnação, em 11/12/2018, contestando as infrações decorrentes da glosa das deduções com as despesas declaradas em nome de Maria Inez Marcos Vizani, no valor de R$ 12.000,00 e em nome de Andrea Ivo Zaquieu, no valor de R$ 12.000,00, alegando que: “Insta consignar que a má fé não pode em hipótese alguma ser presumida. Presumir que a conduta da autora é eivada da intenção perniciosa de se beneficiar às custas do Fisco implica proceder contrariamente ao dever de Boafé. A anulação do auto de infração e notificação de lançamento impõe-se, portanto, como proteção do dever geral de lealdade e confiança entre as partes (...) Uma vez que restam comprovados os gastos médicos por meio de documento idôneo: recibo de pagamento cabe à fiscalização da Receita Federal, comprovar sua inidoneidade, e fiscalizar os rendimentos recebidos pelos prestadores de serviços médicos para fins de incidência do IRPF, e não simplesmente glosar os pagamentos, por presunção de fraude. Para fins de provar o acima alegado, requer a promoção de perícia nos documentos numerados de 001 a 024, relativos a recibos e declarações emitidos pelos prestadores de serviço Maria Inez Marcos Vizani e Andrea Ivo Zaquieu, os quais comprovam que os serviços e valores foram realmente prestados e cobrados.” A contribuinte citou jurisprudência, requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado e apresentou declarações e recibos emitidos pela psicóloga Maria Inez Marcos Vizani e pela fisioterapeuta Andrea Ivo Zaquieu (fls. 12/35). Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva, preenche os requisitos legais e dela tomo conhecimento. O lançamento obedeceu aos requisitos específicos determinados na legislação de regência, pois ocorreu a qualificação do sujeito passivo, foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (Decreto 70.235/1972, art. 11). Não se verificou nenhuma hipótese que propicie a suscitada nulidade do lançamento, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito à defesa (Decreto 70.235/1972, art. 59), além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional – CTN, arts. 142 e 173). No tocante à jurisprudência apresentada, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais somente obrigam as partes envolvidas, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720587/2018-12 Além disso, cabe observar que somente se aplicam a todos, indistintamente, as seguintes decisões cujos efeitos sejam erga omnes na forma prevista na Constituição Federal: decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade (Constituição Federal, art. 102, §2º); e a decisão do Supremo Tribunal Federal objeto de resolução do Senado Federal (Constituição Federal, art. 52, X). Assim, entendo que a jurisprudência trazida aos autos colabora com o entendimento sobre o tema e enriquece o debate, mas não vincula este julgamento na esfera administrativa. A Contribuinte requereu “a promoção de perícia nos documentos numerados de 001 a 024, relativos a recibos e declarações emitidos pelos prestadores de serviço Maria Inez Marcos Vizani e Andrea Ivo Zaquieu, os quais comprovam que os serviços e valores foram realmente prestados e cobrados.” Todavia, cabe observar que em nenhum momento a autoridade fiscal questionou a veracidade dos recibos ou aventou possibilidade de fraude, apenas, fundamentado nas normas legais, exigiu a comprovação do efetivo pagamento. Neste caso, a comprovação do efetivo pagamento poderia ser realizado mediante a apresentação de cópia de cheques, extratos bancários ou qualquer outro documento que comprovasse a transferência de valores entre a contribuinte e os prestadores de serviço. Assim, entendo que não há necessidade de perícia nos recibos, uma vez que a prova requerida é na forma documental (comprovação do efetivo pagamento) razão pela qual indefere o pedido de perícia, por entendê-lo prescindível à solução do litígio, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72: A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1 da Lei n 8.748/93). A Lei nº 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º estabeleceu que “ todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. À vista disso, a Fiscalização efetuou a glosa das deduções com as despesas declaradas em nome da psicóloga e da fisioterapeuta, no valor total de R$ 24.000,00, porque a contribuinte não apresentou comprovantes do efetivo pagamento das referidas despesas. Por outro lado, a impugnante alegou que “restam comprovados os gastos médicos por meio de documento idôneo: recibo de pagamento cabe à fiscalização da Receita Federal, comprovar sua inidoneidade, e fiscalizar os rendimentos recebidos pelos prestadores de serviços médicos para fins de incidência do IRPF, e não simplesmente glosar os pagamentos, por presunção de fraude.” Verificando os argumentos e os documentos apresentados, percebe-se que não lhe assiste razão naquilo que contesta, pois a contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovar o efetivo pagamento, que neste caso poderia ser por meio de cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito e extratos bancários com os valores devidamente identificados e Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720587/2018-12 vinculados aos recibos das respectivas despesas Enfim, fosse apresentado documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. Cabe observar que o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos serviços prestados e/ou dos desembolsos alegados, como no presente caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente recebeu o atendimento alegado e arcou com as despesas declaradas. Por oportuno, esclareça-se que não existe obrigação legal de que o sujeito passivo efetue os pagamentos com cheque nominal ou por meio de transferências bancárias, sendo possível que a quitação das despesas médicas declaradas seja feita em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Contudo, no caso de pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória de outros documentos bancários, assumindo o ônus de não ser capaz de demonstrar, inequivocamente, os efetivos desembolsos das deduções objeto de pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, como aqui se verifica. Pois, em se tratando de pagamentos efetuados em espécie, se foi o caso, a impugnante poderia ter comprovado com extratos bancários contendo os saques ou transferências em datas e valores compatíveis com os registrados nos recibos. No tocante às alegações da contribuinte de que “cabe à fiscalização da Receita Federal, comprovar sua inidoneidade, e fiscalizar os rendimentos recebidos pelos prestadores de serviços médicos para fins de incidência do IRPF, e não simplesmente glosar os pagamentos, por presunção de fraude”, esclarece-se que, conforme a notificação de lançamento (fls. 47/50), não houve por parte da autoridade fiscal suspeita de fraude, o que houve foi a exigência para comprovar o efetivo desembolso pelo serviços prestados, nos termos permitidos pelas normas legais, conforme fundamentação legal do lançamento. Observa-se ainda que os prestadores de serviço estão sujeitos as mesmas regras de fiscalização aplicadas à contribuinte, no entanto, cabe à impugnante atender ao que foi solicitado. Por fim, verifica-se que a contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento. Portanto, entendo que a glosa das deduções indevidas com despesas declaradas em nome da psicóloga Maria Inez Marcos Vizani, no valor de R$ 12.000,00 e em nome da fisioterapeuta Andrea Ivo Zaquieu, no valor de R$ 12.000,00, totalizando R$ 24.000,00, deve ser mantida na forma realizada pela autoridade fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2021, o sujeito passivo interpôs, em 11/05/2021, Recurso Voluntário, fls. 70 e segs, sustentando, em apertada síntese, que a fundamentação que embasou a decisão não mais se mostra aplicável ao caso, vez que duas delas foram expressamente revogadas (IN SRF 15/2001 e Dec 3.000/99) merecendo reparo da decisão, o uso de cheque tem caído em desuso, em virtude das normas do bancen a microfilmagens somente deveriam estar disponíveis pelo período prescricional, 5 anos a contar da data da compensação, o que seria uma prova impossível de ser realizada, pois a decisão administrativa que invocou a juntada de cheques se deu em 13/04/2021, logo seria uma prova impossível, transferência bancária tem um custo o que não justiça esta via, a norma legal não prescreve uma forma legal de pagamentos, a autoridade ao verificar qualquer indício de irregularidade realize as indagações que entender, buscando outros esclarecimentos, possui rendas para justificar as despesas, junta extratos bancários É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720587/2018-12 Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720587/2018-12 contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Quanto as legislações (IN SRF 15/2001 e o RIR Dec. 3000/99) a IN é uma instrução normativa que interpreta a lei, no caso a interpretação não mudou e a base legal consta da Notificação. O Decreto é aplicado ao caso, pois estava vigente na época de ocorrência do fato gerador. A recorrente diz que a apresentação de cheque compensado é uma prova impossível, pois já havia passado mais de cinco anos do pagamento da data que teve conhecimento da decisão administrativa, mas ela teve ciência da notificação de lançamento em 13/11/2018(fl. 52) e desta data teve 30 dias para apresentar a impugnação, logo menos de cinco anos das datas que ocorreram os supostos pagamentos, logo não procede este argumento. Cabe lembrar que o momento da apresentação da prova documental é na impugnação(§ 4º, art. 16 do Decreto Nº 70.235/72). Quanto aos extratos apresentados (fls. 98/120) houve preclusão de acordo com o § 4º, art. 16 do Decreto Nº 70.235/72, pois não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses para apresentação de documentação após a impugnação, mas mesmo que não houvesse havido preclusão não estaria comprovado o efetivo pagamento, pois não há correlação entre as datas/valores dos saques e as datas/valores dos pagamentos das supostas despesas médicas, além do mais a soma do total de saques não é suficiente para o pagamento de todas as supostas despesas médicas. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720587/2018-12 No que diz respeito ao ônus da prova, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Desta forma não assiste razão à recorrente e não há reparos a fazer no acórdão de piso. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.017780/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA.
Numero da decisão: 2001-007.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na DAA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017780/2009-70 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 42/45): Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 5/8, lavrada em nome de CLAUDIO RENAULT OLIVEIRA DIAS, CPF 034.662.476-24, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006. Foi constatada compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 7.534,82, declarado pelo contribuinte como retido pela empresa WC Telecomunicações Ltda. CNPJ 03.718.313/00001-78. O valor não foi informado em Dirf - Declaração do Imposto Retido na Fonte, motivo da glosa. Está sendo exigido imposto de renda, código 0211, no valor de R$ 3.655,80, acrescido de multa e juros de mora. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 7/10/09, via postal, conforme tela de consulta de fls. 13. Apresentou impugnação em 6/11/09, conforme instrumento de fls. 2/4. Alega que os rendimentos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2006, foi um equívovo ou erro de preenchimento, pois não obteve os rendimentos declarados, mas sim os rendimentos de retirada pro-labore, conforme recibos em anexo. E, ainda, que não obteve evolução patrimonial compatível com os rendimentos equivocadamente informados, nem ao menos possui conta bancária. Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o crédito exigido. Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, no caso de Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, a análise das provas juntadas aos autos deve ser feita pela autoridade fiscal, assim sendo, os autos do processo foram devolvidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF, conforme despacho de fls. 22. Em procedimento de revisão da notificação, foi lavrado Termo Circunstanciado de fls. 25/26 e Despacho Decisório de fls. 28, concluindo pela improcedência da impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário no valor lançado de R$ 3.655,80, acrescido de multa e juros de mora. De acordo com o Termo Circunstanciado, foi mantida a glosa da compensação indevida no valor de R$ 7.534,52, declarado como retido pela fonte pagadora TECP Tecnologia, Soluções em TI e Telecomunicações Ltda - EPP, CNPJ 03.718.313/0001-78 (da qual o contribuinte é sócio administrador). Não foi apresentado nenhum documento para confirmar a alegação de que houve equívoco ou erro de preenchimento da declaração do exercício de 2006. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017780/2009-70 3 Descreve a autoridade revisora que, nos sistemas da RFB - Receita Federal do Brasil, consta registro de ocorrência de variação patrimonial na aquisição de bens lançados na declaração do exercício 2006 (R$ 96.600,00) em relação ao exercício 2005 (R$ 11.000,00). Tal constatação contradiz a alegação do contribuinte de que não houve variação patrimonial compatível com os rendimentos equivocadamente informados. A correspondência com o encaminhamento do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório foi devolvida sem entrega ao contribuinte, AR de fls. 32/34. O endereço constante da correspondência é o mesmo constante do cadastro da RFB: Rua Juqueri, nº 363, São Cosme, Santa Luzia/MG, CEP 33130-160, tela de cadastro no CPF de fls. 35. Foi emitido Edital Sorac/ARF/PLO nº 048/2012, fls. 37, dando ciência do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, por terem sido improfícuas as tentativas de cientificação do contribuinte via postal. A fixação do edital na repartição fazendária ocorreu no período de 21/8/12 a 5/9/12. Decorrido o prazo previsto no edital para cientificação do contribuinte da decisão que manteve o lançamento fiscal integralmente, qual seja em 5/9/12, conforme legislação vigente, não houve manifestação do contribuinte. Os autos retornaram a esta Delegacia de Julgamento para prosseguimento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DECLARADOS. O lançamento é efetuado com base nos dados informados pelo sujeito passivo em sua declaração, em confronto com as informações constantes no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO DE IRRF. O IRRF somente pode ser compensado, na Declaração de Ajuste Anual do exercício do recebimento dos rendimentos, se comprovada a retenção e/ou recolhimento por parte da fonte pagadora. Cientificado da decisão, em 19/06/2013 (fls. 49/50), o contribuinte, em 11/07/2013, interpôs, via postal, recurso voluntário (fls. 51/53), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que cometeu equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, uma vez que não obteve rendimentos compatíveis com o declarado, mas tão somente rendimentos tributáveis a título de retirada de pró-labore. Alega ainda que não obteve variação patrimonial compatível com os rendimentos equivocadamente registrados, conforme se depreende dos documentos ora anexados, recaindo assim no limite de isenção tributária no ano-calendário autuado. Requer ao final, seja atribuído Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017780/2009-70 4 efeito suspensivo ao crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN, com o posterior cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 54/67. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 74), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas como preliminares, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte, no valor de R$ 7.534,82, apurada em sede de revisão da DAA/2006 simplificada apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o equívoco cometido no preenchimento da declaração de ajuste anual, uma vez que não obteve rendimentos compatíveis com o declarado, mas somente rendimentos tributáveis a título de retirada de pró-labore. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 42/45), atendo-se às informações contidas no lançamento e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 5/8 e 25/29), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigidas e não Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017780/2009-70 5 apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória, alegando a ausência de recebimento de rendimentos tributáveis no ano- calendário, tendo ocorrido erro no preenchimento da DAA, sendo certo que não produziu, como lhe competia, suporte probatório hábil a justificar suas alegações, sobretudo diante de sua qualidade de sócio administrador da fonte pagadora WC Telecomunicações Ltda. (fls. 39/40) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 44/45), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Os únicos documentos juntados aos autos para provar as alegações do contribuinte são três Recibos de Pagamento de Salário da W C Telecomunicações Ltda - CNPJ 03.718- 313/0001-78, fls. 9/11, referente a pagamento de pro-labore no valor de R$ 300,00, dos meses de 10/2005 a 12/2005. O contribuinte é sócio administrador da referida empresa, desde 1/3/2000, conforme tela de fls. 39. Registre-se que a empresa teve sua razão social alterada de W C Telecomunicações Ltda. para TECP Tecnologia, Soluções em TI e Telecom Ltda - EPP em 28/10/09, tela de fls. 40. Não constam dos autos os recibos de pagamento do rendimento pro-labore dos demais meses do ano de 2005. Também não foi juntado o comprovante de rendimentos da fonte pagadora com os valores efetivamente pagos ao sócio a título de rendimentos pro- labore. Nem foi apresentado documento/livros contábeis da empresa que pudessem comprovar a efetividade dos rendimentos pagos ao sócio (impugnante). Necessário esclarecer que, em direito, não é possível acolher alegação sem prova, conforme preceitua o art. 333 do Código de Processo Civil - CPC, utilizado subsidiariamente no Processo Administrativo Fical – PAF, Decreto nº 70.235/72: (...) Já em relação à alegação de que não houve variação patrimonial compatível com os rendimentos declarados, tem-se que o Termo Circunstanciado de fls. 25/26 relatou que os valores informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, cópia às fls. 15/17, a título de Bens e Direitos somavam R$ 96.600,00, e na declaração do exercício 2005, os Bens e Direitos somavam R$ 11.000,00, tela de fls. 24. Portanto, no ano-calendário de Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017780/2009-70 6 2005, houve variação patrimonial de R$ 86.600,00. Para justificar tal acréscimo o contribuinte deveria ter rendimentos compatíveis com tal variação. Na ausência de prova capaz de convencer esta autoridade julgadora de que não houve o recebimento dos rendimentos declarados, no valor de R$ 42.000,00, não se pode desconsiderar os rendimentos declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, cópia às fls. 15/17. Em relação ao IRRF de R$ 7.534,82, compensado indevidamente pelo contribuinte em sua declaração, cumpre observar que não há Dirf nos sistemas da RFB com informação da retenção desta importância, para o ano-calendário de 2005, tela às fls. 41. Também não foi apresentado documento para comprovar a retenção e/ou recolhimento deste valor a título de IRRF. Mantém-se a glosa da compensação, conforme apurado na notificação. Por todo o exposto, fica mantido o inteiro teor da decisão exarada no Termo circunstanciado de fls. 25/26 e Despacho Decisório de fls. 28. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas na DAA, sobretudo em relação aos rendimentos recebidos e ao IR retido, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, devendo o contribuinte responder pelas declarações inexatas, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, na exata dicção dos arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99. Destarte, à mingua de comprovação por meio de documentação hábil e consistente acerca da ausência e/ou da incorreção dos rendimentos e do IRRF declarados, aliado ao fato de ser o Recorrente sócio administrador da fonte pagadora, correto é procedimento fiscal, tudo em conformidade com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cabe salientar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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