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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9695467 #
Numero do processo: 13502.000349/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2005 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-012.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas : água desmineralizada, água clarificada, vapor 42 ou vapor de alta pressão, nitrogênio gás e os itens contantes da rubric “outros produtos”, apontados especificamente no voto do Relator. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de despesa de cabotagem. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunana Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas : água desmineralizada, água clarificada, vapor 42 ou vapor de alta pressão, nitrogênio gás e os itens contantes da rubric “outros produtos”, apontados especificamente no voto do Relator. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de despesa de cabotagem. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 49 /2 00 5- 55 Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunana Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório 1. Adoto o relatório da DRJ/SALVADOR, por economia processual e por bem descrever a demanda. Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 1185/1213) contra o Despacho Decisório n° 0045/2010 (fls. 1179/1180) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), que aprovou o Parecer DRF/CCl/Sarac n°0117/2010 (fls. 1136/1175). A interessada pretendeu compensar débito próprio (declaração A folha 01) com créditos da Contribuição para o PIS/PASEP apurados no regime não-cumulativo relativos aos meses de abril de 2004 a abril de 2005 — a exceção de agosto de 2004 —, conforme formulários As folhas 02/13, totalizando R$ 1.416.071,79. Encaminhado o processo para a realização de diligência (despachos As folhas 22/24), foi lavrado o Termo de Encerramento de Diligência de folhas 30/39, mas em face das considerações tecidas na Informação n° 17/2008 (fls. 491/492), nova diligência foi realizada, lavrado, então, o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 511/517). A autoridade fiscal, após análise dos documentos entregues pela contribuinte (fls. 520/1135) em resposta A Intimação SARAC/DRF/CCI n° 0948/2009 (fls. 756/757), homologou parcialmente a compensação, considerando como efetivamente comprovado/disponível apenas o crédito referente a abril/2004 no valor de R$162.841,66, junho/2004 no valor de R$111.626,99, julho/2004 no valor de R$146.849,07, e setembro/2004 no valor de R$77.227,52. Nenhum crédito foi reconhecido em relação aos demais meses. Cientificada do despacho decisório em 24/05/2010 (fl. 1181), em 22/06/2010 a interessada apresenta a Manifestação de Inconformidade às folhas 1185/1213, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Preliminarmente, é nulo o despacho decisório por pautar-se apenas em presunção, pois a auditoria deixou de apontar, topicamente, o motivo pelo qual os inúmeros produtos adquiridos não foram considerados como insumo, não se detendo na análise dos bens e produtos e na sua qualificação, à vista de sua utilização no ciclo produtivo da empresa, efetuando a glosa indistintamente de todas as notas fiscais de entrada, ainda que de matérias primas, produtos intermediários ou combustíveis; 2. No mérito, a manifestante alega a improcedência das glosas efetuadas no despacho decisório referentes a compra de insumos de suma relevância para a fabricação dos seus produtos; 3. Quanto a água desmineralizada, corresponde basicamente ao composto desprovido de seus sais minerais, e é própria para ser utilizada em processos químicos, sendo empregada no processo produtivo da manifestante como: matéria- Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 prima para a produção do glicol — que é um produto final, sendo necessária para a reação do óxido de etileno; como produto intermediário para a produção de óxido, separando-o de outros gases, para obtenção do óxido puro; e como matéria prima na geração de vapor para acionamento de compressor que alimenta a unidade de óxido e fornecimento de calor em algumas etapas dos processos produtivos, tendo o seu estado físico alterado de liquido para gasoso, exercendo ação direta sobre o produto em fabricação; 4. Por sua vez, a água clarificada é utilizada no circuito de resfriamento nas unidades de produção, sendo indispensável nesses processos produtivos, enquadrando-se no conceito de produtos intermediários por exercer ação direta sobre o produto em fabricação; 5. 0 vapor 42, ou vapor de alta pressão, é utilizado para o acionamento dos compressores que alimentam a unidade de óxido, que, reduzida a pressão, é utilizado nos trocadores de calor para fornecer aquecimento na produção de aminas, óxidos, éteres, glicóis e etoxilados; 6. Tal qual a energia elétrica, o vapor constitui produto intermediário que, embora não se integrando no produto final, é consumido no processo produtivo, tanto que a Lei n° 10.637, de 2002, passou a prever expressamente a possibilidade de creditamento da energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, transcrevendo trecho de acórdão do Conselho de Contribuintes que corroboraria o seu entendimento quanto ao crédito do IPI relativo à energia elétrica; 7. Já o gás natural é utilizado como combustível para gerar energia térmica nas caldeiras e vapor utilizado nos processos produtivos, o que gera direito a crédito por disposição expressa da Lei n° 10.637, de 2002, conforme jurisprudência administrativa que transcreve; 8. 0 "nitrogênio gás" é utilizado como matéria inerte nos processos produtivos, evitando que determinados produtos tenham contato direto com o oxigênio e assim mantenham sua qualidade técnica, e por se tratar de produto intermediário que se consome no processo produtivo, exercendo contato direto com o produto em fabricação, o direito ao crédito conforma-se igualmente As normas da própria Administração tributária; 9. Além dos itens até aqui relacionados, que constituem a parcela mais relevante dos créditos glosados, o Despacho Decisório impediu o creditamento do PIS sobre inúmeros outros itens, tais como válvulas, bucha, graxa, rotor, sonda de medição, rebite, soquete, catraca, chapa, mangueira, mola, transdutor de nível, etc., que não estão incluídos no ativo imobilizado, sofrem alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação que exercem sobre o produto em fabricação, e que, por isso, também ensejam o aproveitamento do crédito, tratando-se de partes e peças de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção, tema sobre o qual já se deteve a Administração tributária; 10. Mesmo que se entenda que os bens listados na Manifestação de Inconformidade não se enquadram no conceito de insumos, ainda assim impõe-se o aproveitamento dos créditos, visto que, diversamente das IN SRF n° 247, de 2002, n° 358, de 2003, e n° 404, de 2004, a Lei n° 10.637, de 2002, permite o creditamento de insumos de forma mais ampla, não se podendo extrair limitações inexistentes no texto fundamental, que reduziriam o alcance e a eficácia da não cumulatividade; 11. Desta forma, é inconcebível a pretensão do Fisco de restringir o creditamento por invocação de artigos de instruções normativas, desprezando o preceito Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 constitucional ao pautarem-se no regime da não cumulatividade e em noção de insumo pertinentes ao IPI, citando farta doutrina nesse sentido; 12. 0 conceito de insumo não poderia ficar circunscrito ao entendimento da autoridade fiscal, que não poderia excluir os créditos relativos a bens necessários ao ciclo de fabricação, ainda que, eventualmente, não exerçam ação direta sobre o produto, nem sejam consumidos no processo produtivo, pois o termo insumo dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na fabricação de seus produtos; 13. No que tange As despesas com cabotagem, o Despacho Decisório entendeu que não se encaixam no conceito de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda previsto no inciso II, "e" do art. 8° da IN SRF n° 404, de 2004, mas, para os efeitos de creditamento, não é possível dissociar a operação de cabotagem da operação final de venda do produto ao cliente localizado em Triunfo/RS, pois necessita remeter e estocar o produto produzido pela sua matriz em Camaçari/BA na filial mais próxima do polo consumidor; 14. t evidente que o legislador, quando previu a possibilidade de creditamento do frete na operação de venda, tinha em mira o creditamento de todos os custos necessários para que a entrega do produto fosse realizada ao comprador, ai incluídas as despesas com cabotagem ora em tela; 15. No que concerne ao equivoco alegado no Despacho Decisório quanto método do rateio proporcional para aferir os custos, despesas e encargos vinculados As receitas de exportação, a autoridade fiscal tomou por base os balancetes, quando o correto seria considerar as informações lançadas no próprio DACON, que refletem a realidade; 16. Os valores glosados relativos a venda de sucatas, a despeito de tratar-se de receita não operacional, decorrem da venda de bens do ativo imobilizado e não integram a base de cálculo do PIS, sendo que o fato de a contribuinte ter classificado essa receita de forma equivocada não altera a natureza da operação, pois não é o lançamento contábil que qualifica a venda de sucata como alienação de bem do ativo, e como, por óbvio e conforme seu objeto social, a recorrente não explora a comercialização de sucatas, eventuais receitas dessas vendas não poderiam ser qualificadas como operacionais; 17. Por fim, requer a realização de perícia técnica para qualificação, como insumos, dos produtos adquiridos pela requerente, o que demanda a investigação discriminada e técnica do processo produtivo, indicando o nome de seu perito e formulando quesitos As folhas 1214/1215. A DRJ/SDR, analisando as razões de defesa, resolveu reverter as glosas referentes ao gás combustível e as vendas de sucata, mantendo incólume as outras glosas, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 25/05/2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Incabível se considerar nulo o Despacho Decisório sob o argumento de que a Administração deveria ter aprofundado as verificações, visto que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. 0 termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados a venda ou na prestação do serviço da atividade. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. 0 valor do frete contratado com pessoa jurídica domiciliada no pais para a realização de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do sujeito passivo não pode ser utilizado como crédito a ser descontado da Cofins devida sob a forma não-cumulativa, por não integrar a operação de venda a ser realizada posteriormente. GAS COMBUSTÍVEL. A aquisição de gás combustível gera direito a crédito da Cofins, quando utilizado como insumo na produção ou fabricação dos bens destinados A venda. VENDAS DE SUCATAS. As receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não integram a base de cálculo da Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, nos seguinte s termos : - SÍNTESE DO OCORRIDO - IMPERIOSIDADE DE PERÍCIA 5. Ora, emerge com clareza que a questão posta nos autos diz, em sua parte mais relevante, com a qualificação, como insumos, dos produtos adquiridos pela recorrente — o que demanda a investigação técnica do processo produtivo da recorrente e da utilização de determinados materiais em sua linha de produção. A simples análise dos lançamentos nas contas contábeis, dos livros fiscais e da descrição sumária do Processo produtivo da empresa , obviamente, não basta para o correto enquadramento dos produtos. Sem o respaldo de laudo pericial pautado em conhecimento técnico quaisquer assertivas em torno dessa qualificação não passam de pura petição de principio. Perícia técnica dessa natureza visa fornecer ao julgador elementos precisos para determinar o acerto ou desacerto da auditoria fiscal, cujas conclusões são contestadas pelo contribuinte. ... 11. Além de configurar flagrante cerceamento do direito de defesa, vedar á recorrente o uso dos créditos dos insumos, sem ao menos lhe conferir a chance de provar, por meio da perícia pretendida, a forma de emprego desses produtos no seu processo produtivo, implica em referendar o enriquecimento sem causa do Fisco, contrariando o principio da moralidade administrativa. - DA NULIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO PAUTADO APENAS EM PRESUNÇÃO 13. É que a auditoria deixou de apontar, topicamente, o motivo pelo qual os inúmeros produtos adquiridos pela recorrente não foram considerados como insumo. Ao invés de indicar, objetivamente, a razão pela qual os produtos glosados não poderiam ser considerados como insumos, a auditoria argumentou, de forma aprioristica, que "os bens adquiridos não podem ser caracterizados como insumos geradores do crédito ..., pois não se enquadram do conceito abrangido pelo §5°, do art. 66°, da IN SRF n° 247/02". - DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS - DA ÁGUA DESMINERALIZADA - ÁGUA CLARIFICADA - VAPOR 42 OU VAPOR DE ALTA PRESSÃO - NITROGÊNIO GÁS - OUTROS PRODUTOS - DO CONCEITO DE INSUMO - DAS DESPESAS COM CABOTAGEM Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 - DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO - PEDIDO 63. Por essas sobejas razões, requer-se; I - seja declarada a nulidade da decisão, no que se pautou apenas em presunção de que os produtos objeto da glosa não constituiriam insumos; ii - ou seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa da ora recorrente, anulando-se a decisão recorrida e determinando a prolação de nova decisão após a realização da perícia técnica requerida. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, iii. seja dado integral provimento ao presente recurso, reconhecendo-se os créditos da recorrente, com o consequente deferimento das compensações efetuadas. Assim vieram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencilaidade dos insumos. A recorrente, para demonstrar seu processo produtivo, anexa ao longo dos autos os seguintes documentos : 1- DESCRIÇÃO PROCESSO PRODUTIVO (e-fls. 790/796) demonstrado em 7 (sete) fluxogramas. 2- DIAGRAMA DE PRODUTOS E APLICAÇÕES (e-fls. 1190) Por economia processual e, por tratar da mesma matéria em exame nos presentes autos, utilizaremos para análise das glosas os documentos constantes do processo administrativo de nº 13502.901264/2014-87, apenso aos autos de nº 11080.729266/2017-68. Há que se destacar que tanto o Despacho Decisório DRF/CCI n° 045/2010 (e-fls. 1193), como o Acórdão DRJ (e-fls. 1243) tiveram como fundamento a IN SRF nº 247/2002, ou seja, toda a análise dos insumos foi feita sob a égide de normatização já tornada inválida pelo STF, diante do novo conceito de insumos. Destaca-se, também, que a DRJ reverteu as glosas referentes ao gás natural e a venda de sucatas. Passemos, então, á análise das razões de recurso apresentadas : - PRELIMINARES Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 - IMPERIOSIDADE DE PERÍCIA A recorrente alega que a perícia é de fundamental importância para que se possa exercer o direito de defesa, mormente porque a perícia técnica é o único instrumento que a recorrente poderia utilizar para descrever todo o seu processo produtivo e defender a relevância e essencialidade dos insumos glosados, diante da complexidade de sua atividade econômica. Entendemos não ser necessária a perícia, que se faz necessária quando o julgador não possui quaisquer elementos nos autos para formar sua convicção, tendo necessidade de elementos mais detalhados para esclarecimento de pontos obscuros ou aprofundamento de investigações já realizadas. No presente caso, como já esclarecido, foram utilizados documentos já constantes dos autos de nº 13502.901264/2014-87, em carga para este mesmo Relator, e em julgamento nesta mesma sessão, documentos estes que incluem até Laudo Técnico Pericial trazido aos autos pela própria recorrente, assim, existindo documentos necessários e suficientes para formação da convicção deste julgador, indefiro o pedido de perícia. - NULIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO PAUTADO APENAS EM PRESUNÇÃO Este tema já foi trazido pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, como o mesmo questionamento. A recorrente alega que : “13. É que a auditoria deixou de apontar, topicamente, o motivo pelo qual os inúmeros produtos adquiridos pela recorrente não foram considerados como insumo. Ao invés de indicar, objetivamente, a razão pela qual os produtos glosados não poderiam ser considerados como insumos, a auditoria argumentou, de forma aprioristica, que "os bens adquiridos não podem ser caracterizados como insumos geradores do crédito ..., pois não se enquadram do conceito abrangido pelo §5°, do art. 66°, da IN SRF n° 247/02". Não tem razão a recorrente, pois além de não terem ocorrido as hipótese de nulidade para o processo administrativo fiscal, elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, houve, por parte da autoridade fiscal, o cuidado de deixar claros os fundamentos das glosas, como bem descreve o Acórdão DRJ, do qual extraímos o seguinte trecho : Ao contrário do que alegou a manifestante, a autoridade fiscal não se baseou apenas em presunção, pois apontou para cada item glosado, na coluna "motivo da descaracterização", o porquê de não considerá-lo como insumo e, consequentemente, a razão da glosa efetuada. Esclareceu o conceito de insumo adotado no Despacho Decisório, citando o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, e afirmando que, "para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias-primas (MP) e os produtos intermediários (PI), em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na opera cão de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida" (destaques do original). Na verdade, constata-se que a irresignação da manifestante acerca das glosas efetuadas no Despacho Decisório n° 045/2010 reside no seu inconformismo quanto ao conceito de insumos previsto na IN SRF n° 247, de 2002, pois, segundo a contribuinte, estariam sendo Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 impostas limitações inexistentes na Lei n° 10.637, de 2002, reduzindo o alcance e a eficácia da não cumulatividade da contribuição para o PIS. Porém, é inócuo suscitar na esfera administrativa alegações quanto a ilegalidade de instruções normativas, pois, de acordo com o art. 7° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 58, de 17 de março de 2006, "o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF), expresso em atos tributários e aduaneiros". ........................................... A autoridade fiscal apreciou o pleito da interessada, citou e transcreveu a legislação que disciplina a matéria analisada e apontou, taxativamente, os motivos das glosas de parte dos créditos pleiteados. Durante a análise, foi emitida intimação (fls. 756/757), solicitados e prestados esclarecimentos por e-mail, buscando-se mais informações a respeito dos créditos declarados, tendo sido realizada diligencia, conforme Termo de Encerramento às folhas 30/39 e documentos anexados as folhas 40/490, bem como nova diligência, oportunidade em que foi lavrado o Termo de Encerramento de Diligência de folhas 511/517. Conclui-se, portanto, que foi correto o procedimento de análise conduzido pela autoridade fiscal da DRF/Camaçari, sendo que a interessada dispôs de todas as informações necessárias para poder exercer, como de fato exerceu, seu direito à ampla defesa. Dessarte, não se vislumbra a alegada nulidade do Despacho Decisório por ter a autoridade fiscal se baseado apenas em presunção, nem a ocorrência da "inusitada inversão do ônus probatório". 0 Despacho Decisório em tela reveste-se de todos os requisitos necessários para sua validade, inclusive no tocante A. sua fundamentação. Por não terem ocorrido motivos de nulidade, rejeito a preliminar. 21 – MÉRITO a - DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS Já esclarecido anteriormente. b - DA ÁGUA DESMINERALIZADA, DA ÁGUA CLARIFICADA , DO VAPOR 42 e DO NITROGÊNIO GÁS -DA ÁGUA DESMINERALIZADA Alega a recorrente : “No processo produtivo da recorrente, a Agua desmineralizada água desprovida de seus sais minerais, própria para ser utilizada em processos químicos) é empregada das seguintes formas: (i) como matéria prima para produção do glicol (produto final); (ii) como produto intermediário para produção de óxido; e (iii) como matéria prima na geração de vapor para acionamento de compressor que alimenta a 1110 unidade de óxido e fornecimento de calor em algumas etapas dos processos produtivos. Na primeira hipótese (matéria prima para produção do glicol), a água desmineralizada é necessária para a reação do óxido de etileno. A água desmineralizada também é utilizada na produção de óxido. Nessa hipótese, presta-se para separar o óxido de outros gases, obtendo-se o óxido puro. É produto intermediário essencial para a produção dessa substância, exercendo "ação diretamente ... sobre o produto em fabricação". Evidente, também aqui, a sua qualificação como insumo e, portanto, o reconhecimento ao direito de crédito da recorrente. Por fim, a água desmineralizada é empregada na geração de vapor para fornecer calor em algumas etapas da produção de todas as unidades (aminas, óxido, éteres, glicóis e etoxilados). Nessa hipótese, o direito ao creditamento é igualmente assegurado por se tratar de matéria que tem seu estado físico alterado (de liquido para gasoso) durante o processo produtivo, exercendo ação direta sobre o produto em fabricação.” Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 A DRJ, por sua vez, defende que : ‘Quanto A água desmineralizada, embora a manifestante alegue que é empregada no processo produtivo como matéria-prima para a produção do glicol, destaque-se que tal informação não consta da "Descrição do Processo Produtivo" (fls. 790/796) entregue pela contribuinte A fiscalização. Tal informação também não consta do diagrama de produtos e aplicações apresentados com a Manifestação de Inconformidade (fl. 1190), sendo que, uma vez que a manifestante afirma que a água desmineralizada também é utilizada na geração de vapor e no fornecimento de calor, nos autos não segregou os valores relativos a cada utilização do referido item. Repise-se que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que o pleiteia.” O Laudo Técnico, juntado aos autos do processo nº 13502.901264/2014-87, denominado “Definição de Insumos e Matérias-Primas na produção da Oxiteno Nordeste” descreve em detalhes o processo produtivo e sua descrição, do qual extraímos os seguintes excertos : - DA ÁGUA CLARIFICADA e VAPOR 42 Alega a recorrente que : “Por sua vez, a água clarificada é utilizada no circuito de resfriamento nas unidades de produção, sendo indispensável nesses processos produtivos, enquadrando-se no conceito de produtos intermediários por exercer ação direta sobre o produto em fabricação. 0 vapor 42, ou vapor de alta pressão, é utilizado para o acionamento dos compressores Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 que alimentam a unidade de óxido, que, reduzida a pressão, é utilizado nos trocadores de calor para fornecer aquecimento na produção de aminas, óxidos, éteres, glicóis e etoxilados. Tal qual a energia elétrica, o vapor constitui produto intermediário que, embora não se integrando no produto final, é consumido no processo produtivo, tanto que a Lei n° 10.637, de 2002, passou a prever expressamente a possibilidade de creditamento da energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, transcrevendo trecho de acórdão do Conselho de Contribuintes que corroboraria o seu entendimento quanto ao crédito do IPI relativo à energia elétrica;” A DRJ manteve a glosa aduzindo : “No que tange aos itens cuja glosas foram especificamente questionadas pela manifestante, que representam a parcela mais relevante dos créditos, resta evidente que a água clarificada, o vapor 42 e o "nitrogênio gás" não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio), conforme alegado na própria Manifestação de Inconformidade. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida". Do citado Laudo Técnico extraímos : Do Laudo Técnico extraímos : Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 - DO NITROGÊNIO GÁS Alega a recorrente que :” 0 "nitrogênio gás" é utilizado como matéria inerte nos processos produtivos, evitando que determinados produtos tenham contato direto com o oxigênio e assim mantenham sua qualidade técnica, e por se tratar de produto intermediário que se consome no processo produtivo, exercendo contato direto com o produto em fabricação, o direito ao crédito conforma-se igualmente As normas da própria Administração tributária.” Do Laudo Técnico : Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 Como se verifica, de forma clara, tais insumos são essenciais ao processo produtivo e, de forma cristalina, conclui-se que a ausência de tais insumos prejudicariam de forma fatal a produção, impedindo o desenvolvimento do processo produtivo. Sendo os insumos descritos essenciais, a sua segregação ou não, não inviabiliza a sua essencialidade e a sua relevância, sendo garantido o desconto de créditos sobre a aquisição de tais insumos. Por tais motivos, reverto as glosas sobre a aquisição de água desmineralizada, água clarificada, vapor 42 ou vapor sob pressão e nitrogênio gasoso. c - OUTROS PRODUTOS Alega a recorrente :” Além dos itens até aqui relacionados, que constituem a parcela mais relevante dos créditos glosados, o Despacho Decisório impediu o creditamento do PIS sobre inúmeros outros itens, tais como válvulas, bucha, graxa, rotor, sonda de medição, rebite, soquete, catraca, chapa, mangueira, mola, transdutor de nível, etc., que não estão incluídos no ativo imobilizado, sofrem alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação que exercem sobre o produto em fabricação, e que, por isso, também ensejam o aproveitamento do crédito, tratando-se de partes e peças de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção, tema sobre o qual já se deteve a Administração tributária”. A DRJ manteve a glosa sustentando : “Dentre as "centenas de produtos constantes do item 28 do Despacho Decisório", como denominou a manifestante, cujos créditos do PIS não cumulativo foram glosados, inicialmente alguns devem ser destacados: tooner e cartucho de impressora, arquivo morto, chuveiro, bota bombeiro, capacete, moletom, camisas e calças, grampos, caderno, pincel e tesoura, porta utensílios e durex, almofada para carimbo, caneta esferográfica, lápis e régua, detergente, lanterna, medicamentos, copo descartável, calculadora, kit reparos para Escort, buzina e vela para carro, pastilha de freio, amortecedor e coxim, pneus, papel higiênico, Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 itens de alimentação, macarrão, açúcar cristalizado, Nescau e café com leite, televisor, furadeira e rádio, rádio-relógio e "discman", saboneteira, cdr gravável, fita para video e bola de couro. Outros bens poderiam ser listados, mas detenho-me nestes para não tornar a leitura enfadonha. Como afirmou a própria manifestante, a empresa produz "óxidos, glicóis, aminas, éteres e etoxilados", não se vislumbrando em que etapa do processo produtivo foram utilizados os bens listados no parágrafo anterior.” O citado item 28 encontra-se ás e-fls. 1157, com a lista de itens que se estende até a e-fls. 1161. Realmente, não se encontra nos autos a correspondência entre o insumo e a fase do processo produtivo em que o item foi utilizado, praticamente inviabilizando a análise da sua essencialidade e relevância para a atividade econômica da recorrente. A recorrente, como defensora de sue direito ao crédito, haveria de produzir prova identificando tal correlação e utilização do item no seu processo produtivo. Entretanto, por coerência com os insumos cujas glosas foram revertidas no item anterior, devem ser revertidas as seguintes glosas constantes da lista de e-fls. 1157/1161 : NF EMPRESA VALOR INFORMADO MOTIVO DESCARACTERIZAÇÃO 270926 COPESUL CIA PETR 1.742,11 ÁGUA CLARIFICADA 272082 COPESUL CIA PETR 3.186,45 ÁGUA CLARIFICADA 262685 COPESUL CIA PETR 121.655,13 ÁGUA CLARIFICADA 273190 COPESUL CIA PETR 3.861,71 ÁGUA CLARIFICADA 259699 COPESUL CIA PETR 3.045,82 ÁGUA CLARIFICADA 261190 COPESUL CIA PETR 3.841,54 ÁGUA CLARIFICADA 262551 COPESUL CIA PETR 3.563,61 ÁGUA CLARIFICADA 254341 COPESUL CIA PETR 117.120,15 ÁGUA CLARIFICADA NF EMPRESA VALOR INFORMADO MOTIVO DESCARACTERIZAÇÃO 259700 COPESUL 2.653,01 ÁGUA DESMINERALIZADA 262191 COPESUL 2.757,85 ÁGUA DESMINERALIZADA 262553 COPESUL 2.581,18 ÁGUA DESMINERALIZADA 254340 BRASKEM 175.213,82 ÁGUA DESMINERALIZADA 270927 COPESUL 2.580,39 ÁGUA DESMINERALIZADA 272083 COPESUL 3.975,13 ÁGUA DESMINERALIZADA 262684 BRASKEM S/A 143.510,26 ÁGUA DESMINERALIZADA 273191 COPESUL 4.598,68 ÁGUA DESMINERALIZADA NF EMPRESA VALOR INFORMADO MOTIVO DESCARACTERIZAÇÃO 261193 COPESUL 237.377,79 VAPOR DE ALTA PRESSÃO 262555 COPESUL 235.969,81 VAPOR DE ALTA PRESSÃO 270929 COPESUL 130.115,79 VAPOR DE ALTA PRESSÃO 272086 COPESUL 219.182,50 VAPOR DE ALTA PRESSÃO 273193 COPESUL 272.381,97 VAPOR DE ALTA PRESSÃO 259703 COPESUL 169.290,93 VAPOR DE ALTA PRESSÃO Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 NF EMPRESA VALOR INFORMADO MOTIVO DESCARACTERIZAÇÃO 252143 BRASKEM 264.367,75 VAPOR 42 253155 BRASKEM 238.771,40 VAPOR 42 254337 BRASKEM 238.318,92 VAPOR 42 260881 BRASKEM S/A 535.390,92 VAPOR 42 261692 BRASKEM S/A 555.377,37 VAPOR 42 262758 BRASKEM S/A 737.001,05 VAPOR 42 NF EMPRESA VALOR INFORMADO MOTIVO DESCARACTERIZAÇÃO 85616 WHITE MARTINS 5.994,67 NITROGÊNIO GÁS 51924 WHITE MARTINS 121.656,93 NITROGÊNIO GÁS 4841 WHITE MARTINS 121.582,63 NITROGÊNIO GÁS 4791 WHITE MARTINS 66.310,08 NITROGÊNIO GÁS 53920 WHITE MARTINS 105.017,11 NITROGÊNIO GÁS 4994 WHITE MARTINS CAM 107.904,87 NITROGÊNIO GÁS 88956 WHITE MARTINS GAS 5.849,21 NITROGÊNIO GÁS 16707 WHITE MARTINS CAM 145.693,68 NITROGÊNIO GÁS d – DESPESAS DE CABOTAGEM Alega a recorrente : “46. No que se refere às despesas com cabotagem (transporte marítimo entre portos brasileiros), o Despacho Decisório entendeu que "não se encaixam no conceito de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", previsto no inciso II, 'e' do art. 8° da IN/SRF 404/04, e, por isso, glosou igualmente o crédito. Ocorre que para os efeitos de creditamento, não é possível dissociar a operação de cabotagem, da 'operação final de venda do produto ao cliente localizado em Triunfo/RS. É que, diante do dinamismo do mercado e para manter-se competitiva, a requerente necessita remeter e estocar o produto produzido pela sua matriz em Camaçari/BA na filial mais próxima do pólo consumidor, localizada em Triunfo/RS, de forma a atender os prazos exíguos de entrega ao cliente. Esse deslocamento da mercadoria é medida intrinsecamente ligada à colocação dos produtos da recorrente no mercado, sem o que a sua comercialização fica inviabilizada. É evidente que quando previu a possibilidade de creditamento do "frete na operação de venda", o legislador tinha em mira o creditamento de todos os custos necessários para que a entrega do produto fosse realizada ao comprador, ai incluídas as despesas com cabotagem ora versadas. Tanto é assim que se o estabelecimento de Camaçari/BA efetuasse a venda diretamente ao comprador, seria incontroverso o direito da recorrente ao crédito. 0 fato do produto ser enviado a Triunfo/RS e em seguida ao destinatário final não pode tolher da requerente o direito ao crédito.......................... Note-se, ademais, que em se tratando de produtos químicos considerados carga perigosa e sob_ rígido controle, a cabotagem até local mais próximo do comprador é medida de segurança, que visa minorar o risco de acidentes. Assim, considerando que, por imposição do mercado, a cabotagem visa transportar, de forma segura, o produto para local mais próximo do comprador, como procedimento indissociável da venda, é evidente que as correspondentes despesas integram o "frete na operação de venda". De rigor, pois, que seja igualmente reconhecido o direito da requerente ao creditamento desses custos.” A DRJ manteve a glosa, sob o argumento de que : “A autoridade fiscal considerou os créditos relativos aos valores de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, mas as despesas de cabotagem não foram consideradas para fins de Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 apropriação de créditos do PIS por não se encaixarem "no conceito de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda". A interessada informou à folha 814 que as referidas despesas, "além do próprio transporte marítimo (conteineres/isotanques/granel) englobam a necessária e obrigatória inspeção de embarque de navio no caso de carga a granel, bem como a aplicação de Nitrogênio para embarque de produto nos navios de cabotagem a granel, com a finalidade de preencher os espaços vazios do navio e proporcionar estabilidade A carga transportada. Na Manifestação de Inconformidade, discorda das glosas efetuadas pelo Fisco alegando que se trata de transporte marítimo de produtos da fábrica de Camaçari/BA para a unidade de Triunfo/RS, se constituindo em operação anterior, imprescindível e necessária operação de venda a cliente pertencente ao mercado de Triunfo/RS. A legislação supracitada vincula as despesas de frete As operações de venda, mas a as despesas de cabotagem se constituem em operação anterior. Aliás, o alcance da norma está bem claro na alegação da própria manifestante, de que "se o estabelecimento de Camaçari/BA efetuasse a venda diretamente ao comprador, seria incontroverso o direito da recorrente ao crédito". Completamente distinta é a situação ora em análise, em que "a requerente necessita remeter e estocar o produto produzido pela sua matriz em Camaçari/BA na filial mais próxima do pólo consumidor" e posteriormente vendê- lo ao destinatário final. 0 transporte utilizado para transferência das mercadorias de um dos estabelecimentos da interessada para outro implica em mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, não integrando a "operação de venda" referida no dispositivo legal acima referido, que não comporta interpretação extensiva, por se tratar de norma que implica desoneração tributária. Dessa forma, o valor do frete contratado para efetuar tais operações não pode ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep devida sob a forma não-cumulativa.” Discordo da interpretação expendida pelo Ilustre Julgador da DRJ, no caso em análise, a recorrente esclarece que as por ela denominadas despesas de cabotagem englobam despesas com transporte marítimo, despesas que envolvem containeres, isotanques que transportam mercadoria a granel, despesas com inspeção da carga, despesas com aplicação de nitrogênio para manutenção da estabilidade da carga, para garantir a integridade da carga a granel a ser transportada de Camaçari/BA até a unidade de Triunfo/RS, uma vez que a venda será feita a consumidor localizado em Triunfo/RS. Desta forma, entendo que, diante da atividade da recorrente, do produto a ser transportado, da distância entre as unidades produtoras e consumidoras e da necessidade de manter a integridade de produto sensível a instabilidades, por sua natureza intrínseca, as denominadas despesas de cabotagem pela recorrente, se perfazem em necessárias e essenciais para a consecução de sua atividade. Por esta razão exposta, entendo que a despesas de cabotagem autorizam a tomada de crédito nos termos da disposição contida no inciso IX do artigo 3º c/c o artigo 15, II, ambos da Lei nº 10.833/2003, pois que se inserem no conceito de armazenagem e frete em operação de venda onde o encargo é suportado pelo vendedor. Assim, reverto a glosa. e – RECEITA DE EXPORTAÇÃO Alega a recorrente que : “52. 0 Despacho Decisório entendeu, ainda, que teria havido equivoco da requerente ao utilizar o "método do rateio proporcional" para aferir os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação. Com isso, retificou os percentuais da receita de exportação de 23,94% em abr/04 e 28,70% em jut/04 para 23,64% em abr/04 e 28,28% em jul/04. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 Ocorre que a auditoria equivocou-se nos cálculos, tomando por base o balancete quando o correto seria as informações lançadas na própria DACON. Assim, considerando que os percentuais calculados pela requerente são os que refletem a realidade, de rigor seja afastada a alteração feita pela auditoria.” A DRJ, analisando a conduta da autoridade fiscal, assim se manifestou : “Ao analisar os valores relativos à receita de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria apresentados na linha 05.02 do DACON 2004, a autoridade fiscal constatou divergências entre os valores informados nos balancetes e no DACON, conforme quadro demonstrativo à folha 1153. Desta forma, considerou no Parecer DRF/CCl/Sarac n° 0117/2010 e no Despacho Decisório n° 0045/2010 as operações registradas nos balancetes, alterando, consequentemente, as relações percentuais entre a receita bruta auferida em operações de exportação e a receita bruta total, aplicadas aos custos, despesas e encargos comuns. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada limitou-se a afirmar que seriam corretas as informações lançadas no próprio DACON, sem, contudo, esclarecer os motivos para as divergências constatadas pelo Fisco, nem apresentar qualquer documento que evidenciasse a existência de erro no Despacho Decisório, razão pela qual mantêm-se neste voto os percentuais adotados pela autoridade fiscal. “ A recorrente no recurso voluntário apenas repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, sem trazer nenhum elemento novo aos seus argumentos. Constata-se que a autoridade fiscal realmente encontrou divergências entre os valores informados nos balancetes e no DACON, o que a levou a adotar as operações registradas nos balancetes, pois que estes, ao refletirem valores registrados na escrita contábil da recorrente, assumem a característica de valores mais exatos do que aqueles informados no DACON, pois a escrita contábil se reveste em meio de prova, diante dos respeito aos princípios contábeis. Portanto, sem razão a recorrente. Mantenho a glosa. Conclusão 22. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro o pedido de perícia e, no mérito dou provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas : - ÁGUA DESMINERALIZADA - ÁGUA CLARIFICADA - VAPOR 42 ou VAPOR DE ALTA PRESSÃO - NITROGÊNIO GÁS; - DESPESA DE CABOTAGEM - os seguintes itens constantes da rubrica “outros produtos”, por se relacionarem ás glosas revertidas : Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000349/2005-55 É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1511DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.721567/2015-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/01/2014 DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 135, III DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do art. 135 do CTN é restrita a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e não alcança dirigentes e administradores de órgãos da administração pública direta.
Numero da decisão: 9202-010.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ART. 135, III DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do art. 135 do CTN é restrita a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e não alcança dirigentes e administradores de órgãos da administração pública direta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 15 67 /2 01 5- 11 Fl. 11604DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.590 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721567/2015-11 Relatório Trata-se de Autos de Infração relativos ao lançamento de glosa de compensação e aplicação de multa isolada por falsidade na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período compreendido pelas competências 02/2012 a 01/2014. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto considerou as impugnações improcedentes, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgados em sessão plenária de 05/12/2018, com a prolação do Acórdão nº 2402-006.819 (fls. 11368/11442), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/01/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO FALSA. MULTA ISOLADA. 150%. A compensação indevida de contribuições previdenciárias, realizada mediante declaração falsa, sujeita o contribuinte à multa isolada de 150%, aplicada sobre o montante indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRIGENTE. ÓRGÃO PÚBLICO, POSSIBILIDADE. São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os dirigentes de órgãos públicos ou entidades de direito público, equiparados às empresas por força do inciso I do artigo 15 da Lei 8.212/91. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pelo Município de Americana para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à multa isolada de 150% e, por maioria de votos, negar provimento quanto à exclusão de Claudemir Aparecido Marques Francisco do pólo passivo. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e João Victor Ribeiro Aldinucci que votaram por não conhecer do recurso voluntário do Município quanto a esse ponto. Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos apresentados Cristiano Martins de Carvalho, Diego de Nadal e José Antonio Patrocínio, e, por voto de qualidade, em negar-lhes provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. O Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci votou pelas conclusões. Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado por Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. O Município de Americana foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em 10/5/19 (fl. 11449) e apresentou Recurso Especial, que teve seguimento negado. Os responsáveis solidários foram cientificados como segue: a) Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados - Edital Eletrônico de 22/5/19 a 6/6/19 (fls.11522); b) José Antonio Patrocínio – por via postal em 10/5/19 (fl. 11452); c) Cristiano Martins de Carvalho – por via postal em 10/5/19 (fl. 11450); e d) Diego de Nadal – por via postal em 10/5/19 (fls. 11451). Fl. 11605DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.590 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721567/2015-11 O solidário José Antonio Patrocínio opôs Embargos de Declaração ao julgado por suposta omissão e obscuridade (fl. 11455/11.463), em 15/5/19 (fls. 11453). Os embargos foram rejeitados pelo Despacho de fls. 11529/11534. O embargante foi cientificado em 21/11/19 (fls. 11546) e apresentou Recurso Especial (fl. 11551/11556) em 5/12/19 (fl. 11549), ao qual, pelo despacho de 11579/11591, se deu seguimento. Os demais solidários não se manifestaram. Portanto, somente o Recurso Especial do responsável solidário José Antonio Patrocínio obteve seguimento, para a rediscussão da matéria impossibilidade de atribuição de responsabilidade a dirigente de pessoa jurídica de direito público com base no art. 135, III do CTN. Como paradigmas foram considerados os Acórdãos nº 2401-004.858 e 2301- 004.800, cujas ementas se transcrevem: Acórdão n.º 2401-004.858 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/06/2011 a 30/11/2012 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos conselheiros do CARF, por força do art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº. 02, afastar dispositivo legal com fundamento na inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. Resta descaracterizada a responsabilidade do prefeito municipal, uma vez que não se pode atribuir a responsabilidade pessoal do crédito tributário ao mesmo, com fulcro no artigo 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade dos gestores das pessoas jurídicas de direito privado. A analogia não se aplica no direito tributário para resultar em exigência de tributo por responsabilidade solidária. RESPONSABILIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INTERESSE COMUM. A aplicação da responsabilidade passiva solidária, contida no art. 124, I, do CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O mero interesse econômico entre tais sujeitos ou mesmo o interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica afasta a aplicação do mencionado dispositivo legal. Acórdão n.º 2301-004.800 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1 CARF) COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 170A, CTN. Fl. 11606DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.590 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721567/2015-11 Os valores referentes a contribuições sociais previdenciárias compensadas indevidamente serão exigidos pelo Fisco com os acréscimos moratórios de que trata o artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT ATIVIDADE PREPONDERANTE ENQUADRAMENTO. COMPROVAÇÃO A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos geradores, conforme a classificação CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas, deve ser considerada para a correta a apuração das alíquotas de contribuição a cargo da empresa para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT. Considera-se preponderante a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, devidamente comprovado através de folha de pagamento e declarações de GFIP. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NESSA QUALIDADE, NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. As pessoas físicas exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, não amparadas, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, são qualificadas como segurados obrigatórios do RGPS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. São verbas integrantes do salário-de-contribuição, por disposição expressa da Lei nº 8.212/91, art. 28, I, §§ 2º e 7º. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprova falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. Resta descaracterizada a conduta de excesso de poder, uma vez que a decisão de contratação dos advogados foi alicerçada em parecer técnico/jurídico emitido pelos respectivos setores responsáveis. Ademais, não se pode atribuir a responsabilidade pessoal do crédito tributário ao prefeito, com base no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade dos gestores das pessoas jurídicas de direito privado. A analogia não se aplica no direito tributário para resultar em exigência de tributo. RESPONSABILIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INTERESSE COMUM. A aplicação da responsabilidade passiva solidária, contida no art. 124, I, do CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O mero interesse econômico entre tais sujeitos ou mesmo o interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica afasta a aplicação do mencionado dispositivo legal. O Recorrente apresenta as seguintes alegações: - É ilegal sua responsabilização com base no artigo 135, III, do CTN, sendo certo que o art. 15, I, da Lei nº 8.212/91 diz respeito ao pagamento das contribuições previdenciárias pelo ente público, não podendo sua determinação ser estendida a responsabilidade tributária dos agentes públicos. Fl. 11607DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.590 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721567/2015-11 - A responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedada a sua extensão, por analogia ou qualquer outra regra de hermenêutica, às pessoas jurídicas de direito público. - As duas decisões (paradigmas), proferidas por Câmaras distintas, vedam a atribuição de responsabilidade à dirigente de Órgão Público, com base no inciso III, do art. 135 do CTN, pois o referido dispositivo trata da responsabilidade dos gestores das pessoas jurídicas de direito privado. Ambos os paradigmas, portanto, afastam a tese encampada pelo acórdão ora recorrido. - É caso de se afastar a responsabilidade solidária, que fora indevida e ilegalmente atribuída ao recorrente. - Enquanto a decisão recorrida possibilita a atribuição da responsabilidade ao Agente Político com base no artigo 135, III, do CTN, equiparando os órgãos públicos a empresas, os paradigmas cravam a tese da impossibilidade, pois no direito tributário não se aplica a analogia para resultar em exigência de tributo. - O artigo 15, inciso da Lei nº 8.212/1991 disciplina o pagamento de contribuições previdenciárias, razão pela qual as suas definições não podem ser estendidas à responsabilidade tributária. Sobretudo para, por analogia, resultar em exigência de tributo. Ao final, requer seja conhecido e provido o seu Recurso Especial, para ver reformada a decisão recorrida, a fim de ser uniformizada a jurisprudência conforme os paradigmas apontados, afastando-se, consequentemente, a responsabilidade tributária ilegalmente atribuída ao Recorrente. O processo foi encaminhado à PGFN em 17/04/2020 (fl. 11592) e, em 22/04/2020, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 11593/11601 (fl. 11602), com os argumentos a seguir: - O recorrente alega, basicamente, que não se pode atribuir responsabilidade tributária solidária na forma do artigo 135, III, do CTN a administradores públicos, eis que a tipicidade do referido vínculo estaria restrita a representantes, gerentes e diretores de pessoas jurídicas de direito privado. - O argumento é débil e secundário. - Conforme relatado, demonstrado (e já julgado) nos autos, a Prefeitura, em conluio com o Escritório Antônio Sergio Baptista e Advogados Associados, através de esquema doloso, sonegou contribuições previdenciárias e causou prejuízo aos cofres públicos municipais e a Previdência Social, engendrando créditos de maneira intencional. - Houve uma engrenagem azeitada pelos administradores municipais que funcionou perfeitamente na intenção de efetivar as compensações, e nenhum deles tentou evitar tais compensações dentro das suas atribuições legais, ou pelo menos denunciou aos órgãos competentes para investigação. - Os fatos comprovam a má-fé dos administradores quanto à declaração em GFIP de valores de compensação, em que o Município não só sabe ilegais como concorda com isso. - Através dos fatos e provas analisados, a fiscalização concluiu que os participantes decisivos que poderiam ter evitado ou determinado a prática fraudulenta são o Prefeito Municipal, o Secretario de Negócios Jurídicos, Secretário de Fazenda (Sr. Jose Antônio Patrocínio, ora recorrente) e o Secretário de Administração. Fl. 11608DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.590 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721567/2015-11 - O Sr. Jose Antônio Patrocínio (responsável solidário) foi Secretário de Fazenda de 01/01/2009 a 06/07/2014 e de 25/07/2014 a 19/10/2014. - Consta do Relatório (fls. 10.729) o Sr. José Antônio Patrocínio dificultou o trabalho da fiscalização e omitiu informações de que dispunha. - Chega a ser bizarro o Secretário de Fazenda da municipalidade alegar desconhecimento de aspectos afetos às compensações tributárias. Justo o Sr. José Antônio Patrocínio, advogado, contabilista e consultor tributário, palestrante e professor de cursos de pós graduação. - Ao contrário do que afirma, na verdade, o recorrente era um dos principais gestores do município e, como tal, responsável por administrar toda a arrecadação municipal. - Nesta condição, teve participação fundamental e decisiva no esquema fraudulento. Para todo procedimento de compensação indevida houve ciência ou autorização do Secretário de Fazenda. - O Secretário de Fazenda tinha a atribuição legal para evitar as compensações fraudulentas, para fiscalizá-las, ou pelo menos orientar ou se rebelar quanto as irregularidades, entretanto, além de não evitar, participou ativamente para efetivá-las. - A atuação do recorrente, Secretário de Fazenda e, portanto, um dos gestores responsáveis pela lisura nos procedimentos fiscais afetos à municipalidade, foi absolutamente danosa ao interesse público. Comprovadamente, agiu com excesso de poder e infração à lei, sendo perfeitamente legítima e acertada sua responsabilidade tributária; - Inequívoca é sua responsabilidade, que (data vênia) vem agora apelar socorrendo-se de argumento juridicamente precário. - É insustentável a tese de que o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional não se presta a dar lastro normativo à responsabilidade tributária de dirigentes públicos, porque seria aplicável apenas a diretores e representantes de pessoas jurídicas de direito privado. - Existe previsão normativa que legitima a aplicação do referido dispositivo no caso em apreço. Trata-se do artigo 15, I da Lei 8.212-91, que é uma forma de interpretação legal extensiva que objetiva e aclara o alcance da norma. - Para os fins dessa lei, os órgãos públicos são considerados como empresa. Em relação às contribuições previdenciárias dos servidores vinculados ao RGPS, a Prefeitura é considerada empresa para o cumprimento da legislação tributária federal, conforme dispõe o art. 15, inciso I da Lei nº 8.212/91. Corolário disso, os gestores públicos funcionam como representantes de pessoas jurídicas de direito privado, na forma do inciso III do artigo 135 do CTN. - Que não se diga que isto configura analogia feita pela fiscalização. Ora, a integração analógica no caso é promovida pela própria Lei 8.212/91 ao equiparar à empresa, os órgãos e entidades da administração pública direta. Se assim o faz, efetivamente admite que os seus dirigentes administrativos, embora titulares função pública se enquadrem na figura do inciso III do artigo 135 do CTN. - Além disso, (ainda que analogia fosse) o artigo 108, § 1º, do CTN veda o emprego de analogia para a cobrança de tributo não previsto em lei. Não ofende a norma, portanto, a atribuição de responsabilidade, eis que isso não diz respeito à criação do tributo, mas sim à vinculação de um terceiro quanto ao crédito tributário. Fl. 11609DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.590 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721567/2015-11 - O recorrente não está sendo responsabilizado pelo simples não recolhimento do tributo, mas pelo fato de ter concorrido, de forma efetiva à realização de compensações indevidas e falsas em GFIP, em detrimento do próprio ente político que representava. - A conduta do recorrente participou para penalizar o Município com a glosa da compensação, as multas isoladas, os acréscimos legais e os honorários indevidos. Ao final, requer seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do acórdão recorrida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator. O Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria admitida a reapreciação por esse Colegiado refere-se à atribuição de responsabilidade a dirigente de pessoa jurídica de direito público com base no art. 135, III, do CTN. No caso, como visto no relatório, tem-se Autos de Infração referentes a glosas de compensações de contribuições previdenciárias, bem a aplicação de multa isolada em virtude da inserção de créditos falsos em GFIP. Conforme externado no Relatório Fiscal (fls. 10704/10838), a Prefeitura Municipal, por meio dos dirigentes incluídos no polo passivo da relação obrigacional na condição de responsáveis, em conluio com escritório jurídico, e a partir de esquema manifestamente doloso, sonegou contribuições previdenciárias e causou prejuízo aos cofres públicos municipais e à Previdência Social, engendrando intencionalmente créditos sabidamente inexistentes. Informa-se ainda que as ações perpetradas no intuito de reduzir irregularmente o pagamento de tributos foram praticadas mesmo tendo o ente municipal sido fiscalizado e autuado poucos meses antes por condutas semelhantes às descritas nos autos. Especificamente sobre a questão objeto do Recurso Espacial, vê-se que o Sujeito Passivo, ora Recorrente, foi arrolado como responsável solidário, nos termos do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN c/c o inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991, por ocupar o cargo de Secretário de Fazenda no período a que se refere o lançamento, por ter ciência das irregularidades praticadas e por haver autorizado e/ou determinado sua prática. Vejamos trechos do relato da autoridade autuante a esse respeito: 84. SECRETARIO DE FAZENDA - SR. JOSE ANTONIO PATROCÍNIO: Este Secretário é um dos principais gestores do município administra toda a arrecadação municipal, o orçamento e os pagamentos. Como relatado anteriormente todos os procedimentos de compensação, com a contratação do Escritório, o parcelamento administrativo na Receita Federal, a desistência das ações judiciais para parcelamento administrativo, a desistência da impugnação administrativa sobre o Auto de Infração de glosa das compensações, a fiscalização anterior com autuação sobre as compensações realizadas, para tudo isso houve ciência e/ou autorização e/ou Fl. 11610DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.590 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721567/2015-11 determinação do Secretário de Fazenda, portanto a participação do Sr. JOSÉ ANTONIO PATROCÍNIO foi decisiva para que as compensações fraudulentas, manifestamente ilegais com créditos inexistentes, fossem efetuadas como antes relatado e assim o incluímos como responsável tributário solidário, com o enquadramento legal descrito adiante. Não haveria possibilidade de sonegar as contribuições devidas, declarando as compensações, se não houvesse dolo e vontade própria pessoal do Secretário, que poderia ter evitado ou se negado a participar. 84.1. Na Lei Municipal n o. 3.818 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL), de 08/05/2003, e alterações temos (fls. 10.599, 10.607 e 10.645): Artigo 14, - A Secretaria àe Fazenda é o órgão responsável pela execução, coordenação e supervisão das políticas e programas do Município voltados ao lançamento, fiscalização e airecadação de tributos Municipais, preços públicos e outios créditos.(alteradopela Lei n o. 5.422, de 20/11/2012 e n o. 5.664, de 02/06/14) Artigo 14, - A Secretaria de Fazenda é o órgão responsável pelo contiole interno e execução, coordenação e supenisão das políticas e programas voltados ao lançamento, fiscalização e airecadação de tributos municipais, preços públicos e outivs créditos e também pela execução da política orçamentária e contábil de utilização dos recursos financeiros do Município, (redação dada pela Lei n o. 5.422, de 20/11/2012) § 1º – A Secretaria de Fazenda será dirigida por um Secretário de livre escolha pelo Prefeito Municipal, (grifo nosso) Artigo 43 – É responsabilidade de todos os órgãos do Município zelar, nos termos da legislação em vigor, pela coireta gestão dos recursos Municipais, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular parcimoniosa e documentada, (grifo nosso) Artigo 44 – A ação da Secretaria de Fazenda, como órgão central do Sistema Financeiro, assegurará todas as dimensões e formalidades do controle da Administração Municipal na aplicação dos recurso a ela destinados, estabelecendo, para tanto, o grau de uniformização e padronização na administração financeira, suficiente para permitir análises comparadas do desempenho organizacional, por meio do sistema de planejamento, promovendo ainda: 84.3. O Secretário de Fazenda tinha a atribuição legal para evitar as compensações, para fiscalizá-las, ou pelo menos orientar ou se rebelar quanto as irregularidades, entretanto além de não evitar participou ativamente para efetivá-las, pois constatamos que: - participou nas diversas contratações do Escritório, pois os pagamentos sempre passaram pelo crivo de sua Secretaria; - determinou que fossem declaradas as compensações; - nas diligencias as pessoas físicas (item 37) verificamos que: [...] Na diligência ao Sr. José Antonio Patrocínio no item 37.2. constata-se em confronto com os documentos e informações relatados, que o Sr. José Antonio falta com a verdade na sua resposta (fls. 8.219 a 8.220) aos questionamentos da fiscalização, pois declara que quase desconhece as compensações efetuadas, como se fosse apenas um simples espectador sem interferência nenhuma, não sendo de sua responsabilidade qualquer procedimento relativo às compensações. A sua omissão em esclarecer e reconhecer a sua ativa participação comprova o dolo em obstruir a fiscalização para o conhecimento dos fatos e em esconder a sua real participação, demonstrada anteriormente e com documentos comprobatórios: [...] (Grifos do original) Fl. 11611DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.590 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721567/2015-11 A despeito de entender, a partir dos fatos descritos no Relatório Fiscal, que o ora Recorrente agiu de forma deliberada e consciente, ao participar de esquema fraudulento que tinha por finalidade reduzir, ao arrepio da lei, contribuições sociais devidas pelo Município de Americana à Previdência Social, presumo que o inciso III do art. 135 do CTN não serve de base para atribuir-lhe responsabilidade solidária. É que referido dispositivo imputa responsabilidade tributária a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pela prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos, mas não alcança dirigentes de órgãos públicos da administração direta. Vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não se olvida que o inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 equipara os órgãos e entidades da administração pública a empresa, nos seguintes termos: Art. 15. Considera-se: I - empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Ocorre que esse dispositivo da Lei de Custeio teve por finalidade regulamentar a parte do inciso I do art. 195 da Constituição que possibilitou à lei incluir entre os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não somente empregadores e empresas do setor privado, mas ainda outras entidades que não se enquadrem nessas definições, mediante equiparação, ou seja, a finalidade do dispositivo legal foi inserir entre os financiadores do RGPS também órgãos e entidades da administração pública que mantenham em seus quadros trabalhadores não vinculados a regimes próprios de previdência. Em vista disso, entendo pela impossibilidade de se recorrer I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 para assemelhar os dirigentes de órgãos públicos a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de outorga-lhes responsabilidade por créditos decorrentes de obrigações tributárias, ainda que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Ressalte-se que não se está a dizer que os dirigentes de órgãos públicos não tenham de ser responsabilizados por atos reprováveis como os verificados nos autos que, além de terem resultado em sonegação de tributos, ocasionaram, como bem ressaltado nas contrarrazões, evidentes prejuízos ao erário. Ocorre que, como já se disse, não há previsão legal para que a reparação por atos lesivos dessa natureza se dê no âmbito do processo administrativo tributário e, assim, a responsabilidade dessa espécie de dirigente deve ser apurada pelos competentes órgãos de fiscalização e controle e resolvida na esfera cível/criminal. Fl. 11612DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.590 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721567/2015-11 Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 11613DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.010843/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. VALORES PAGOS A TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO VÍNCULO (“FUNCIONÁRIO” VS. “TÉCNICO”) E DA AUSÊNCIA DO NOME DO SUJEITO PASSIVO DE LISTA PERTINENTE A DEVER INSTRUMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.159.379, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Essa orientação tem o alcance definido pela sistemática de recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). As circunstâncias de o sujeito passivo não caracterizar-se como “funcionário” do órgão, e tampouco constar da lista de controle prevista em dever instrumental (lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros) são irrelevantes, porquanto, respectivamente, inexistente na legislação regência e capaz de ser suprida por outros meios probatórios, hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2001-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES PAGOS A TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO VÍNCULO (“FUNCIONÁRIO” VS. “TÉCNICO”) E DA AUSÊNCIA DO NOME DO SUJEITO PASSIVO DE LISTA PERTINENTE A DEVER INSTRUMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.159.379, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Essa orientação tem o alcance definido pela sistemática de recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). As circunstâncias de o sujeito passivo não caracterizar-se como “funcionário” do órgão, e tampouco constar da lista de controle prevista em dever instrumental (lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros) são irrelevantes, porquanto, respectivamente, inexistente na legislação regência e capaz de ser suprida por outros meios probatórios, hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 08 43 /2 00 8- 41 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2005, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar 11.028,37 Multa de Ofício (passível de redução) 8.271,27 Juros de Mora (cálculo até 31/07/2008) 4.820,50 Total do Crédito Tributário 24.120,14 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD). Valor: R$ 49.180,96. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 2.860,26. Motivo: falta de atendimento à intimação. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício. Valor: R$ 13.031,25. Motivo: falta de atendimento à intimação. O contribuinte teve ciência do lançamento em 24/07/2008, conforme documento de fl. 50 e, em 08/08/2008, apresentou impugnação, em petição de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/36, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: - que, por ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício 2005, informou como isentos e não-tributáveis os valores recebidos do PNUD e, portanto, não houve omissão de rendimentos; - que está previsto na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e no Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas serem isentos e não-tributáveis os rendimentos do trabalho percebido por servidores de Organismos Internacionais com os quais o Brasil mantenha acordo ou convênio; - que a própria Receita Federal emitiu o Parecer CST nº 897, de 1973 no qual reconhece o direito à isenção; - que o direito à isenção está assegurando, também, no art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964, reproduzido no art. 23 do RIR/1999; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 - que a cobrança do Imposto é contrária a decisões do Conselho de Contribuintes e à jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme decisões transcritas; - que, ante o exposto, solicita a retificação do lançamento para torná-lo insubsistente. É o relatório. A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento para análise das razões trazidas. Trata-se de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD) e de dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. O contribuinte nada falou a respeito das deduções indevidas, mas juntou à impugnação a planilha de fl. 16 e os documentos de fls. 17/36, que serão analisados nesta Decisão. Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior Conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do Organismo que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionário e sim técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. Serão analisados, a seguir, os dispositivos que regulam a matéria, a começar pelo art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964, reproduzido no art. 22 do RIR/1999, litteris: Art. 5º. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (sublinhado) Verifica-se que a isenção prevista no art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. Nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor do Organismo e tampouco reside no exterior. Todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. No caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas”; b) com respeito às Agências Especializadas, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; Visto que o PNUD confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto nº 27.784, de 1950, que a promulgou. A seguir, transcrevem-se os artigos V e VI da mencionada Convenção: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: (...........) b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; (...........) ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas: Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam (...) dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (sublinhado) (seguem-se alíneas “a” a “f”, que não prevêem isenção de impostos). A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários do Organismo fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral e comunicada periodicamente aos Governos dos Membros (Dec. nº 27.784, de 1950, art. V, Seção 18, letra “b”). Já para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vínculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. nº 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). É pertinente mencionar, também, a Instrução Normativa SRF nº 073, de 1998, revogada pela IN SRF nº 208, de 2002, porém, vigente à época da ocorrência do fato gerador. A redação deste artigo foi mantida na Instrução atualmente em vigor, fazendo apenas Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 algumas alterações no que se refere ao órgão da Receita Federal que recepcionará as informações dos Organismos Internacionais. Assim dispõe: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § 1º Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2º A informação de que trata o § 1º será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3º A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal. (sublinhado) A IN SRF nº 73, de 1998 confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitas à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos. Por fim, cite-se a publicação denominada “Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas – 2005”, editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD (Perguntas nº 137): 137. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF nº 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (…………) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF nº 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 72; Decreto nº 27.784, de 1950; Decreto nº 59.308, de 1966; IN SRF nº 208, de 2002; PN CST nº 449, de 1970; PN CST nº 182, de 1971; PN CST nº 251, de 1972; PN Cosit nº 3, de 1996) (sublinhado) Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados a RFB por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Ac. nº CSRF/04.00.004 – Recurso nº 106-131.853) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas Os documentos relativos às despesas médicas lançadas na DIRPF/2005 serão analisados no quadro demonstrativo abaixo: Despesa Valor Fl.(s.) Análise Clínica POP Ltda. 50,00R$ 17 Rejeitada. Não indica o beneficiário. Ricardo Granja Pontes 440,00R$ 18 Aceita Exame Laboratório de Patologia Clínica Ltda. 55,00R$ 19 Aceita Clinicare S/C 100,00R$ 20 Rejeitada. A legislação não permite a dedução de despesas com vacinas. Clinicare S/C 365,00R$ 20 Rejeitada. Parte da discriminação dos serviços está ilegível e outra parte se refere a vacina, cuja dedução não é permitida pela legislação. Fundo Brasileiro para a Biodiversidade 130,08R$ 21 Aceita PNUD 1.720,18R$ 28 Aceita Despesas Comprovadas 2.345,26R$ Despesas ñ Comprovadas 515,00R$ No que se refere à glosa das despesas médicas havidas com a Clinicare S/C, no valor total de R$ 465,00 (fl. 20), observa-se que o gasto com medicamentos não está amparado pela legislação tributária (art. 80 do RIR/1999, cuja base legal é art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995). Logo, serão restabelecidas apenas as despesas médicas no valor de R$ 2.345,26. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Nos termos art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei 9.250, de 1995, poderá ser deduzida da base de cálculo do Imposto no ano-calendário a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. O interessado juntou aos autos somente os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fls. 21 e 28/29, emitidos pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Os Comprovantes demonstram que houve pagamento de valores a título de pensão alimentícia a Carolina Oliveira de Paiva e a Luciana Gualba e Oliveira no ano de 2004, mas não são suficientes para comprovar que o pagamento se deu em virtude de decisão ou acordo homologado judicialmente. Assim, não tendo sido cumprido um dos requisitos necessários à dedução da pensão alimentícia judicial, fica mantida a glosa no valor de R$ 13.031,25. Os cálculos do Imposto serão refeitos para restabelecer as despesas médicas de R$ 2.345,26: 2005 19.433,33 - 49.180,96 68.614,29 1.103,80 - Dependentes (nº) - - 2.345,26 - - 3.449,06 65.165,23 12.843,53 - 12.843,53 2.460,11 - - - 2.460,11 10.383,42 - 10.383,42 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Rend. Trib. Recebidos do Exterior Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para restabelecer as despesas médicas de R$ 2.345,26, que resultou na manutenção do Imposto no valor de R$ 10.383,42, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos anexos ao recurso; e que b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Porém, antes do exame de mérito, é imprescindível registrar que as razões recursais e respectivo pedido voltam-se exclusivamente à alegada isenção dos rendimentos do sujeito passivo à incidência do IRPF, sem voltarem-se contra a glosa pertinente à pensão alimentícia (fls. 106) 1 . Passa-se ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos são isentos à incidência do IRPF. 1 "Pelo exposto, ante os fundamentos de fato c de direito, bem como dos entendimentos da melhor doutrina apresentados, REQUER o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo(a) recorrente como funcionário(a) de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto de renda pessoa física." Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 Dispõe o art. 5º da Lei 4.506/1964, verbatim: Art. 5º. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Por ocasião do julgamento do REsp 1.159.379, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Essa orientação tem o alcance definido pela sistemática de recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.306.393/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 7/11/2012.) A tese firmada foi sintetizada nos seguintes termos: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 "São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a essas atividades específicas". Este Colegiado tem observado a orientação então firmada, conforme verifica-se a partir dos seguintes precedentes: Numero do processo: 18471.000689/2005-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Numero da decisão: 2002-006.199 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Numero do processo: 11080.004305/2008-20 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “ são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD” . No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção daquela Corte, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Esse tem sido o entendimento aplicado no CARF, seguindo as disposições regimentais que vinculam as decisões administrativas às decisões finais de mérito do STJ, proferidas em sede de recurso repetitivo, apesar de entendimentos pessoais em contrário. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2202-003.295 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA No caso em exame, o órgão de origem manteve a rejeição, por entender ausentes dois requisitos determinantes para reconhecimento da isenção: a) A circunstância de o sujeito passivo não ser “funcionário” do órgão internacional; e b) A circunstância de o organismo internacional não ter incluído o nome do sujeito passivo na lista de controle que deve ser enviada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Porém, ambos os critérios determinantes identificados são inaplicáveis, na linha dos precedentes coligidos, pois a classificação jurídica do vínculo é irrelevante, e o descumprimento de dever instrumental pode ser suprido por documentação hábil e idônea para identificar a origem (fonte) e a causa (motivação jurídica) do pagamento dos rendimentos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, tão-somente para reconhecer a aplicabilidade da isenção ao rendimento recebido pelo sujeito passivo, pago por órgão internacional, com o consequente afastamento da omissão identificada pela autoridade lançadora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010843/2008-41 Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.724086/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989.
Numero da decisão: 3301-011.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.760, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10920.724081/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.760, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10920.724081/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 40 86 /2 01 5- 26 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724086/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis-pasep/Cofins, vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. O pedido foi indeferido e a compensação vinculada não homologada. No despacho decisório, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado inexiste em razão dos produtos informados pela Recorrente não estarem sujeitos à alíquota zero, com suporte no art. 1º, II, da lei 10.925/2004, por não se tratarem de “defensivos agropecuários”; afirma que os produtos Madepil TRI-90 e o Madepil AC-40 na realidade tratam-se de “preservantes de madeira” A recorrente, em síntese, defende que os produtos que importa e comercializa são produtos sujeitos à alíquota zero, pois, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, consistem de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais alegando que os produtos que importa e comercializa são produtos sujeitos à alíquota zero por se enquadrarem como defensivos agropecuários, por fim, requer a conversão do julgamento em diligência. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com todo o respeito, no caso em tela, ouso divergir da nobre Conselheira Relatora em dois pontos a seguir abordados. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724086/2015-26 Depreende-se da leitura que as controvérsias repousam na preterição ao direito de defesa da contribuinte e no benefício fiscal disposto na Lei nº 10.925/2004. A i. Relatora ao negar provimento à peça recursal adota como razões de decidir: (i) a justificar a rejeição do pedido de diligência, ausência de polêmicas em relação à classificação fiscal dos produtos Madebil TRI 90 e AC 40, como também dado o enfrentamento de todas as matérias de fato e de direito pela DRJ; e, (II) o descumprimento dos requisitos legais para fruição da benesse (art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004). Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente ao atravessar a petição de e-fls. 127 usque 202 adita à sua inicial colacionando laudo técnico no qual aponta as características dos produtos Madebil TRI 90 e AC 40, bem como trata de imposição legal quanto aos registros em órgãos de controle ambiental, de saúde, de fiscalização e controle do trânsito de produtos agropecuários. O objetivo inicial é demonstrar que os produtos comercializados são defensivos agropecuários, já que afirma em Manifestação de Inconformidade (e-fl. 90): Assim, toda a questão ora debatida na presente manifestação de inconformidade está envolta de serem os produtos Madepil TRI-90 e Madepil AC-40 defensivos agropecuários ou não. Neste sentido, cabe aqui à Manifestante demonstrar o correto enquadramento dos produtos por ela comercializados como defensivos agropecuários, de forma a restar demonstrado também o cumprimento do outro requisito necessário para a fruição do benefício fiscal. Veja-se: Portanto, houve discussão pela Recorrente à volta da classificação fiscal. No entanto, tal peça não foi apreciada pelo Juízo a quo, já que omisso qualquer fundamento a respeito. Intrinsecamente, resta claro que o direito de defesa da Recorrente foi restringido (artigos 31 do Decreto nº 70.235/72, 50 da Lei nº 9.784/99 e 2º da Lei nº 9.784/99). No que tange ao benefício fiscal do art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005) e, consequente, o registro no MAPA (art. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), vejamos. Inconteste que a Recorrente, cujo objeto social é o comércio, importação e exportação de preservantes de madeira para uso geral, detêm dos devidos registros junto ao IBAMA (e-fls. 31/32). Igualmente, que os produtos em discussão estão classificados na NCM/TIPI na posição 38.08, como bem pontuado pela i. Relatora. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724086/2015-26 Para os referidos produtos o legislador definiu o IBAMA como órgão competente para avaliação e registro ambiental dos agrotóxicos (art. 7º do Decreto nº 4.074/2002). Cumulativamente, reservou ao MAPA, como órgão fiscalizador e promovedor de políticas públicas para o desenvolvimento do agronegócio, a obrigatoriedade de registro de fertilizantes, inoculantes, corretivos, biofertilizantes e substratos que refletem de forma direta e expressiva na fauna e flora (art. 5º do Decreto nº 4.074/2002 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989), bem como de produtos pecuários (Decreto nº 5.053/2004). Ou seja, nem todos os produtos da categoria 38.08 estão sujeitos à anuência (inscrição) no MAPA. De acordo com o laudo técnico constante as e-fls. 148/157, os defensivos são utilizados na fase agrícola, mas em etapa pós-colheita, porquanto necessários ao prolongamento da vida útil das madeiras “em tora de eucalipto” e “pinus” , posteriormente aproveitadas na agropecuária como postes, dormentes, dentre outros: 2. Qual a finalidade da sua utilização? Resp.: Conforme informação presente no quesito 01, o MADEPIL TRI- 90 trata-se de um fungicida para a madeira e o MADEPIL AC-40 CCA é um inseticida e fungicida para madeira, portanto ambos são classificados tecnicamente como defensivos agrícolas. A sua utilização principal é em madeiras de reflorestamento (pinus e eucalipto) e possuem utilização específica em Autoclaves, presentes em usinas de Preservação de Madeira (UPMs). Não é descartada a sua aplicação em campo, através de outras técnicas de aplicação, entretanto para uma aplicação sem oferecer riscos à saúde e para garantir a correta eficiência do produto, o fabricante recomenda uso exclusivo em UPMs. Após esse tratamento, a madeira dura até cinco vezes mais na sua utilização agropecuária (mourões, postes, dormentes, entre outros). Portanto, os produtos não são utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), com impactos na fauna e flora, consequentemente, os produtos da Recorrente não estão sujeitos a registro no MAPA. Traçados os elementos de divergência do voto condutor e demonstrado pela Recorrente o atendimento do requisito do art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005), dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724086/2015-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.000148/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE REGRAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e respectivos pedidos fundados em violação do texto constitucional, por vedação vinculante emanada da Súmula CARF 02. DEDUÇÃO. DESPESA DE SAÚDE. MATERIAL CIRÚRGICO ADQUIRIDO DIRETAMENTE DO FORNECEDOR INDUSTRIAL OU COMERCIAL. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO RESPECTIVO CUSTO NO PREÇO DO SERVIÇO MÉDICO (“NOTA DO HOSPITAL”). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA À ÓRTESE OU À PRÓTESE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em regra, a dedução dos valores pertinentes ao custeio do material necessário ao tratamento à saúde pressupõe que esse custo faça parte do preço cobrado pelo profissional ou pelo estabelecimento médicos, ou seja, esteja incluído na nota fiscal do hospital. Excepcionalmente, o custeio direto de aparatos equivalentes às órteses e às próteses, destinados à incorporação ao corpo do paciente durante o tratamento (e.g., uma cirurgia), pode ser deduzido na apuração do tributo devido, desde que respeitados todos os demais requisitos legais. Sem a comprovação de que os bens adquiridos não se limitem a material de uso e de consumo (e.g., instrumentos cirúrgicos), com equivalência à previsão legal de órtese ou de prótese, deve-se manter a glosa da dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE REGRAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e respectivos pedidos fundados em violação do texto constitucional, por vedação vinculante emanada da Súmula CARF 02. DEDUÇÃO. DESPESA DE SAÚDE. MATERIAL CIRÚRGICO ADQUIRIDO DIRETAMENTE DO FORNECEDOR INDUSTRIAL OU COMERCIAL. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO RESPECTIVO CUSTO NO PREÇO DO SERVIÇO MÉDICO (“NOTA DO HOSPITAL”). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA À ÓRTESE OU À PRÓTESE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em regra, a dedução dos valores pertinentes ao custeio do material necessário ao tratamento à saúde pressupõe que esse custo faça parte do preço cobrado pelo profissional ou pelo estabelecimento médicos, ou seja, esteja incluído na nota fiscal do hospital. Excepcionalmente, o custeio direto de aparatos equivalentes às órteses e às próteses, destinados à incorporação ao corpo do paciente durante o tratamento (e.g., uma cirurgia), pode ser deduzido na apuração do tributo devido, desde que respeitados todos os demais requisitos legais. Sem a comprovação de que os bens adquiridos não se limitem a material de uso e de consumo (e.g., instrumentos cirúrgicos), com equivalência à previsão legal de órtese ou de prótese, deve-se manter a glosa da dedução pleiteada.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE REGRAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e respectivos pedidos fundados em violação do texto constitucional, por vedação vinculante emanada da Súmula CARF 02. DEDUÇÃO. DESPESA DE SAÚDE. MATERIAL CIRÚRGICO ADQUIRIDO DIRETAMENTE DO FORNECEDOR INDUSTRIAL OU COMERCIAL. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO RESPECTIVO CUSTO NO PREÇO DO SERVIÇO MÉDICO (“NOTA DO HOSPITAL”). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA À ÓRTESE OU À PRÓTESE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em regra, a dedução dos valores pertinentes ao custeio do material necessário ao tratamento à saúde pressupõe que esse custo faça parte do preço cobrado pelo profissional ou pelo estabelecimento médicos, ou seja, esteja incluído na nota fiscal do hospital. Excepcionalmente, o custeio direto de aparatos equivalentes às órteses e às próteses, destinados à incorporação ao corpo do paciente durante o tratamento (e.g., uma cirurgia), pode ser deduzido na apuração do tributo devido, desde que respeitados todos os demais requisitos legais. Sem a comprovação de que os bens adquiridos não se limitem a material de uso e de consumo (e.g., instrumentos cirúrgicos), com equivalência à previsão legal de órtese ou de prótese, deve-se manter a glosa da dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 01 48 /2 01 1- 32 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000148/2011-32 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 15/17, relativo ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 7.459,98, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/08, foi assim descrita: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de RS 12.000,00 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO, DOS FATOS Glosado o valor de R$ 12.000,00, referente à NF Fatura nº 001545, da Bonetech Comércio e Importação de Artigos Médicos Ltda - EPP CNPJ 05.150.970/0001-97, tendo-se em vista que a mesma não se enquadra dentro da previsão legal de despesas médicas dedutíveis. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 24/12/2010, fl. 31, o contribuinte apresentou impugnação em 23/01/2011, fls. 02/11, alegando que estava anexando documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas, conforme abaixo parcialmente transcrita: Trata-se de Notificação de Lançamento de Crédito Tributário, encaminhada ao impugnante, decorrente do reconhecimento, pelo Sr. Auditor-Fiscal, de que houve dedução indevida de despesas médicas na sua Declaração de Imposto de Renda 2006, Ano-calendário 2005. Referido lançamento teve o seguinte enquadramento legal: artigo 8°, inciso II, alínea "a", e §§ 2° e 3° da Lei n° 9.250/85; artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001; artigos 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Em complementação ao lançamento, informou o Sr. Auditor-Fiscal que: "Glosado o valor de R$ 12.000,00, referente a NF Fatura n° 001545, da Bonetech Comércio e Importação de Artigos Médicos Ltda - EPP, CNPJ 05.150.970/0001-97, tendo-se em vista que a mesma não se enquadra dentro da previsão legal de despesas médicas dedutíveis." Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000148/2011-32 Todavia, conforme restará demonstrado, equivocado o entendimento do Sr. Auditor- Fiscal, na medida em que não houve dedução indevida de despesas médicas, enquadrando-se o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrente da Nota Fiscal acima mencionada como despesas médicas dedutíveis, nos termos da legislação vigente. Inicialmente, esclarece o Impugnante que, em 19 de maio de 2005, foi submetido a um procedimento cirúrgico de "Hérnia de Disco Lombar" nos níveis L3-L4 e L5 do lado esquerdo, conforme fazem prova o relatório médico emitido pelo Dr. Rubens Rodrigues e nota fiscal de serviços expedida pelo Hospital São Luiz (docs. anexos). TODAS as despesas médicas e hospitalares foram suportadas EXCLUSIVAMENTE pelo Impugnante, na medida em que o plano de saúde não oferecia cobertura para aquele procedimento. Para a realização da cirurgia por microdiscectomia percutânea, cirurgia esta menos invasiva e com menor risco ao paciente, o médico do impugnante, Dr. Rubens Rodrigues, CRM n° 36.480 utilizou uma Ponteira Desc. Intradiscaf e um introdutor Desc. Intradiscal, os quais são instrumentos cirúrgicos, de USO ÚNICO, portanto, DESCARTAVEL. Estes são os instrumentos cirúrgicos objeto da Nota Fiscal Fatura n° 001545, da Bonetech Comércio e Importação de Artigos Médicos Ltda - ERR, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cuja despesa médica foi entendida como "indevida" pelo Sr. Auditor-Fiscal. Ressalte-se que, consoante se infere da mencionada Nota Fiscal Fatura, os instrumentos FORAM ENTREGUES DIRETAMENTE NO HOSPITAL SAO LUIZ, para realização da cirurgia, sem qualquer interferência do Impugnante. Além disso, estes instrumentos cirúrgicos são utilizados ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR, pelo médico que realiza a cirurgia, assim como ocorreu no caso do impugnante. E não é só. Sem a utilização destes instrumentos NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR A CIRURGIA, haja vista tratar-se de instrumentos INDISPENSÁVEIS à realização do procedimento. Acrescente-se que, a nota fiscal em questão não trata da cobrança da fonte emissora de rádio freqüência, mas sim do INSTRUMENTAL necessário para levar as ondas de rádio freqüência até o local onde estavam as hérnias a serem tratadas. Certo é que, o impugnante poderia ter adquirido os instrumentos cirúrgicos diretamente do Hospital São Luiz, de maneira que tal instrumental estaria incluído na Nota Fiscal de Serviços expedida pelo referido hospital e, certamente, não haveria glosa pelo Sr. Auditor-Fiscal do valor em questão. Tanto é assim, que o instrumental utilizado na cirurgia do impugnante é similar a equipamentos utilizados em outras cirurgias e que a Receita Federal do Brasil considera como despesa médica. Todavia, se o impugnante houvesse adquirido os instrumentos diretamente do Hospital São Luiz, teria que arcar com mais cerca de 30% (trinta por cento) do valor daqueles instrumentos, tendo em vista a margem de comercialização do hospital que nunca é inferior a este percentual. Dessa forma, a fim de evitar pagar mais de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) pelos instrumentos cirúrgicos, o impugnante efetuou a compra diretamente do fornecedor, arcando com o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma parcelada (vide nota fiscal fatura). Ora, Nobre Julgador, não é aceitável, além de injusto, que o Impugnante, que já arcou com todas as despesas médicas e hospitalares, para cirurgia de hérnia de disco, tenha ainda desconsiderado o valor pago com os instrumentos cirúrgicos, pelo simples fato de não constarem da nota fiscal de serviços do hospital. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000148/2011-32 Resta cabalmente comprovado que o Impugnante realizou cirurgia de hérnia de disco, por microdiscectomia percutânea, bem como que foi necessária a utilização dos equipamentos descritos na nota fiscal, objeto da discussão, conforme fazem prova os documentos ora acostados. É o que se depreende da Nota Fiscal Fatura n° 001545, objeto da discussão, no campo Dados Adicionais: "VIA TRANSPORTE: RODOVIÁRIA PACIENTE: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA DATA 19/05/2005 DR. RUBENS RODRIGUES HOSPITAL SAO LUIZ ITAIM PARTICULAR (...)” Dessa forma, não pode o Impugnante ser penalizado pelo simples fato de os instrumentos cirúrgicos terem sido adquiridos diretamente da empresa fornecedora de tal instrumental e não através do hospital. Estabelece o artigo 8° da Lei n° 9.250/95 (repetida no Decreto n°3000/99 e Instrução Normativa SRF n°15/2001): (ver fl. 08) Ocorre que, a literalidade da legislação em questão não resiste a uma interpretação teleológica da norma que encerra as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Isto porque, o rol de despesas médicas de que trata a alínea "a" do inciso II do artigo 8° Lei n° 9.250/95 não pode ser interpretado de forma taxativa, pois, caso contrário, a norma padeceria de vícios insuperáveis por afronta direta dos princípios da isonomia e da razoabilidade. Conforme exposto, anteriormente, o impugnante poderia ter adquirido os instrumentos cirúrgicos através do Hospital São Luiz, cujas despesas constariam da nota fiscal de serviços Hospitalares, mas teria que arcar com um custo cerca de 30% (trinta por cento) superior, além da impossibilidade de parcelamento a que foi beneficiado, pela compra através do próprio fornecedor do instrumental. Com efeito, a finalidade da norma que permite a dedução de despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda é possibilitar uma compensação aos contribuintes que enfrentem problemas de saúde - como no caso do Impugnante, que sofria de hérnias de disco - e necessitem efetuar despesas não custeadas pelo Estado. Ora, seria totalmente irrazoável e contrário ao principio da isonomia, supor que a norma permite, sem restrições, a dedução de despesas constantes da nota fiscal de serviços hospitalares, mas não permite a dedução dos instrumentos cirúrgicos NECESSÁRIOS e INDISPENSÁVEIS à realização da cirurgia, pelo simples fato de não constarem da nota fiscal emitida pelo hospital, mas sim, constar de nota fiscal emitida diretamente pelo fabricante dos referidos instrumentos cirúrgicos. Logo, o correto é a interpretação analógica e teleológica da legislação que, além de totalmente possível e aceitável, no presente caso, a interpretação restritiva acarretaria evidente inconstitucionalidade. Com o devido respeito, não há que se falar em análise meramente literalista do artigo 8°, da Lei n° 9.25095, na medida em que, o legislador previu que as deduções relativas aos pagamentos com determinados profissionais da área de saúde, tais como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, hospitais, aparelhos ortopédicos, exames de saúde, serviços radiológicos e próteses ortopédicas deveriam ser deduzidos com o escopo de não sobrecarregar o contribuinte que detém certas despesas com a saúde, de tal modo a não onerá-lo tanto a ponto de lhe impossibilitar que custeie seu próprio tratamento médico. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000148/2011-32 É evidente que há interesse do Estado nessa liberação, já que estabelece uma relação tributária mais isonômica, permitindo que o contribuinte tenha uma prerrogativa, em relação aos demais que não possuem gastos desta natureza, aliviando, inclusive, o sistema público de saúde. Dessa forma, a interpretação que atribui o rol do artigo 8°, da Lei n° 9.250/95, o caráter taxativo (numerus clausus) não parece correta, nem constitucional. Ora, se o legislador ordinário apontou que gastos com determinados profissionais da área médica, assim como hospitais, são dedutíveis do imposto de renda, não é razoável que diante da aquisição dos instrumentos cirúrgicos, diretamente do fornecedor – e não do hospital - mas que são utilizados exclusivamente no procedimento cirúrgico, não sejam deduzidas. Tem-se, portanto, que os instrumentos cirúrgicos utilizados no procedimento ao qual se submeteu o Impugnante não poderiam ter sido rejeitados pelo Sr. Auditor-Fiscal, já que se enquadram perfeitamente na definição de despesa médica dedutível. Dessa forma, deverá ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda do Impugnante, exercício 2006, ano-calendário 2005, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente à Nota Fiscal Fatura n° 001545, da Bonetech Comércio e Importação de Artigos Médicos Ltda - ERR, CNPJ 05.150.970/0001-97, tendo em vista tratar-se de despesas médicas. Diante do exposto, é a presente para requerer se digne Vossa Senhoria acolher as alegações do impugnante, JULGANDO-SE INSUBSISTENTE E IMPROCEDNETE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, por não ter o impugnante efetuado dedução indevida de despesa médica, determinando-se, por conseguinte, a inexigibilidade do imposto e das multas aplicados na forma preconizada na notificação de lançamento n° 2006/608451767694158, pois só assim estará se fazendo a mais alta e costumeira JUSTIÇA! O contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 18/29. É o relatório. Da preliminar Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Do mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2005, relativo à infração de dedução indevida com despesas médicas. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o Ano-Calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica e constante da notificação de lançamento. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para dedução de despesas médicas, com grifos nossos: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000148/2011-32 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (g.n.) E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Como se verifica a partir dos dispositivos legais acima, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e se restringe aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor pago relativo a materiais cirúrgicos hospitalares utilizados em procedimento cirúrgico, só pode ocorrer por via indireta, ou seja, quando o valor encontra-se incluído em conta hospitalar ou em conta emitida por profissional médico, que têm previsão legal de dedução. A nota fiscal Nota Fiscal Fatura n° 001545 de fls. 21, emitida por Bonetech Comércio e Importação de Artigos Médicos Ltda - ERR, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), não pode ser aceita para efeito de dedução de despesa médica, por referir-se a aquisição de instrumentos cirúrgicos, que, embora possam ser necessários à cirurgia de Hérnia de Disco Lombar, foram adquiridos pelo próprio contribuinte, não fazendo parte de nota fiscal hospitalar ou do profissional médico. Assim, não merece reparo o feito fiscal. Da conclusão Por todo exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo o credito tributário exigido. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000148/2011-32 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA. AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAL CIRÚRGICO. A possibilidade de dedução como despesa médica, dos valores pagos para aquisição de material médico hospitalar somente ocorre se integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis; b) aplicação do princípio da isonomia; c) aplicação do princípio da razoabilidade; d) preliminar de inconstitucionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das razões recursais e respectivos pedidos fundados nas alegações de violação à isonomia, à razoabilidade e da legalidade, nos termos da Súmula CARF 02. Passo ao exame de mérito. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente tem o direito à dedução do custeio direto de instrumental cirúrgico, utilizado em procedimento médico a si destinado. Dispõe o art. 80 do Decreto 3.000/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000148/2011-32 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Em regra, o custeio do material necessário à prestação do serviço à saúde deve estar incorporado ao preço cobrado pelo profissional ou pelo estabelecimento de saúde, conforme confere-se a partir dos seguintes precedentes: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000148/2011-32 Numero do processo: 10825.720752/2012-92 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS REALIZADAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Numero da decisão: 2003-000.208 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Nome do relator: WILDERSON BOTTO Numero do processo: 18470.728486/2016-49 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, inexistindo previsão legal para dedução dos valores pagos a instrumentador cirúrgico. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a irregularidade apontada na decisão de primeira instância. Numero da decisão: 2002-000.214 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000148/2011-32 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer despesas médicas no montante de R$7.846,16. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Em situações excepcionais, relacionadas especificamente a órteses, próteses e aparatos similares destinados à incorporação no corpo do paciente, alguns dos órgãos fracionários deste CARF admitem o reconhecimento do direito à dedução do respectivo custeio, desde que atendidos os demais requisitos legais. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10980.722272/2013-54 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. STENT. AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado diretamente ao fornecedor de aparelhos e próteses cirúrgicas, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida profissional médico ou pelo estabelecimento hospitalar. Afasta-se a glosa das despesas médicas com a implantação de stent quando reste efetivamente demonstrado e comprovado que o paciente pagou o preço do equipamento e sofreu a intervenção cirúrgica para sua implantação. Numero da decisão: 2003-002.662 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Nome do relator: WILDERSON BOTTO Numero do processo: 10980.001737/2008-72 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.524 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000148/2011-32 Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PRÓTESES. AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. POSSIBILIDADE. O pagamento efetuado diretamente ao fornecedor de aparelhos e próteses cirúrgicas, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo profissional médico ou pelo estabelecimento hospitalar. Afasta-se a glosa das despesas médicas com a implantação de próteses quando reste efetivamente demonstrado e comprovado que o contribuinte pagou o preço do equipamento e sofreu a intervenção cirúrgica para sua implantação. Numero da decisão: 2202-007.652 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva No caso em exame, não há indicação de que o material adquirido equivalha a prótese, nem órtese. Por outro lado, aparelhagem de uso e de consumo no tratamento não implica direito à dedução, se não fizerem parte do preço cobrado pelo serviço à saúde. Ausente prova de que o material adquirido equivalha a prótese ou órtese, descabe restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 82DF CARF MF Original

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9731890 #
Numero do processo: 10920.908109/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.
Numero da decisão: 1002-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T13:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T13:02:59Z; Last-Modified: 2023-01-04T13:02:59Z; dcterms:modified: 2023-01-04T13:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T13:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T13:02:59Z; meta:save-date: 2023-01-04T13:02:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T13:02:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T13:02:59Z; created: 2023-01-04T13:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-04T13:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T13:02:59Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.908109/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.585 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de dezembro de 2022 Recorrente CONEVILLE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a cobrança de débito decorrente de não homologação/homologação parcial de compensação, cujo crédito seria originário de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, integralmente reconhecido no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 81 09 /2 01 2- 19 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.585 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.908109/2012-19 processo de crédito 10920.907.736/2012-24, mas insuficiente para compensar integralmente os débitos informados nos PER/Dcomps 00720.27568.210711.1.7.03-7314 e 13588.85698.210711.1.3.03-5908 e 01601.37356.210711.1.6.03-0640, além de não haver saldo de crédito para a restituição solicitada no PER/Dcomp 01601.37356.210711.1.6.03-0640. O processo de crédito (10920.907.736/2012-24) foi arquivado após os procedimentos de compensação e os débitos remanescentes foram divididos entre os processos de cobrança 10920.908109/2012-19 e 10920.908110/2012-35, os quais foram ambos encaminhados para julgamento das manifestações de inconformidade apresentadas. A contribuinte alegou, em síntese, que errou no preenchimento dos PER/Dcomps e haveria duplicidade nos débitos declarados nos PER/Dcomps 23283. 63497.210711.1.7.03- 8749 e 00720.27568.210711.1.7.03-7314. Afirmou que deveria ter solicitado o cancelamento do PER/Dcomp 23283.63497.210711.1.7.03-8749. Em sessão de 10 de junho de 2020 (e-fls. 120) a DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator fundamentou sua conclusão conforme abaixo: “A manifestação de inconformidade, portanto, somente é admissível para o sujeito passivo questionar a não homologação de compensação. A manifestação de inconformidade apresentada não defendeu, em nenhum momento, a existência do crédito e limitou-se a informar que deveria ter solicitado o cancelamento do PER/Dcomp. Portanto, não se formou litígio a ser apreciado pela DRJ”. No entanto, observou o relator que haveria indícios de duplicidade de indicação e débitos em DCOMP, motivo pelo qual determinou que a unidade de origem verifique “a possível ocorrência de cobrança em duplicidade e providenciadas as devidas correções”. Ciente da decisão de primeira instância em 08/01/2021 (e-fls. 128) , o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 09/02/2021 (e-fls. 126), abaixo reproduzido: “CONEVILLE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua: Concórdia, 77, Atiradores em Joinville, SC, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., manifestar seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e prestar esclarecimentos referente, a Intimação de nº. 12.813/2020:Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Inicialmente cabe esclarecer que os processos são referentes saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano calendário 2006, esses saldos negativos estão abertos no pedido de restituição por CNPJ, de cada fonte pagadora, nos processos em questão tem até nota fiscais que comprovam as retenções, a empresa não pode ficar esperando que as fontes pagadoras informem em sua DIRF a retenção pois, acreditamos que a nota fiscal é o documento mais confiável e valido, e para comprovar ainda mais, todos os registros estão também na contabilidade da empresa e na DIPJ. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.585 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.908109/2012-19 Diante destes fatos requeremos a improcedência do pleito fiscal que indeferiu parcialmente o direto ao crédito pleiteado, requer que seja acolhida o presente recurso, para o fim de ser decidido pela apreciação e homologação dos créditos e conseguinte cancelamento total dos débitos fiscais relativos ao processo em questão. Joinville, 05 de fevereiro de 2021” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. No entanto, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. O artigo 33 do decreto 70.235/1972 1 prescreve que o Recurso Voluntário é utilizado para recorrer da decisão de primeira instância. E a Delegacia de Julgamento, por sua vez, emitiu uma decisão de não conhecimento da manifestação de inconformidade. Logo, o Recurso Voluntário deveria contestar não só o resultado da decisão (não conhecimento) como os seus fundamentos. O texto do Recurso Voluntário não ataca os fundamentos da decisão da DRJ, que não conhecimento da manifestação e inconformidade. O relator do Acórdão recorrido argumentou que a manifestação de inconformidade não deveria ser conhecida porque 1) o crédito foi plenamente reconhecido, e 2) porque a DRJ carece de competência para discutir a retificação de declarações. Estes fundamentos não foram refutados pela recorrente. Caberia à recorrente ter contestado a decisão que não conheceu o recurso à primeira instância. Mas a recorrente optou por ignorar completamente os motivos e a própria decisão da DRJ. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.585 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.908109/2012-19 Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Este Conselho possui precedentes no sentido, veja-se abaixo, a título de ilustração, dois acórdãos julgados por esta mesma 2ª Turma Extraordinária, na composição atual: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. (Processo nº 10920.903008/2012- 43. Acórdão nº 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Conselheiro Ailton Neves da Silva) RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.585 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.908109/2012-19 dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo nº 18470.722293/2011-70. Acórdão nº 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Conselheiro Rafael Zedral) Portanto, a recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão da DRJ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 136DF CARF MF Original

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9734515 #
Numero do processo: 10768.011584/2001-10
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Numero do processo: 15540.000327/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Consideram-se, portanto, preclusas as provas juntadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO FORMATO MANAD. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o alegado equívoco na elaboração de sua folha de pagamento em formato digital. Para tanto, haveria necessidade de retificação do documento equivocadamente elaborado, assim como a demonstração nos autos (mediante a apresentação do livro diário e do respectivo plano de contas) de que as informações retificadas estão em consonância com os registros contábeis.
Numero da decisão: 2202-009.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Consideram-se, portanto, preclusas as provas juntadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO FORMATO MANAD. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o alegado equívoco na elaboração de sua folha de pagamento em formato digital. Para tanto, haveria necessidade de retificação do documento equivocadamente elaborado, assim como a demonstração nos autos (mediante a apresentação do livro diário e do respectivo plano de contas) de que as informações retificadas estão em consonância com os registros contábeis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Consideram-se, portanto, preclusas as provas juntadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO FORMATO MANAD. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o alegado equívoco na elaboração de sua folha de pagamento em formato digital. Para tanto, haveria necessidade de retificação do documento equivocadamente elaborado, assim como a demonstração nos autos (mediante a apresentação do livro diário e do respectivo plano de contas) de que as informações retificadas estão em consonância com os registros contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 27 /2 00 8- 15 Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000327/2008-15 Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15540.000327/2008-15, em face do acórdão nº 12-048.264 (fls. 598/607), julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 13 de julho de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da autuação O presente processo identificado no sistema COMPROT com o nº 15540.000327/2008- 15, refere-se ao lançamento identificado pelo DEBCAD nº 37.006.5573. 2. Conforme esclarece o relatório fiscal da infração de fl. 13 a empresa autuada apresentou a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as suas contribuições, razão pela qual foi autuada. 3. O relatório fiscal da aplicação da multa de fls. 14 indica a legislação aplicada, de acordo com a qual foi calculado o valor da penalidade, que corresponde a cem por cento dos valores devidos relativos às contribuições não declaradas em GFIP, mensalmente calculadas e limitadas, por competência, pelo número de segurados a serviço da empresa. Esclarece o relatório que o valor mínimo fixado pela Portaria MPS/GM/MF nº 77, de 11/03/2008 é de R$ 1.254,89. 4. O relatório de fls. 14 apresenta uma planilha de cálculo do valor da multa aplicada por competência, a qual informa , por competência, o número de segurados da autuada, o salário de contribuição não declarado em GFIP e respectivo valor devido ao INSS, informa destacadamente os valores de pró labore não declarados em GFIPe respectivo valor devido ao INSS, as contribuições dos segurados não declaradas em GFIP e o total devido, além do limite a ser observado na imposição da multa e o valor da penalidade efetivamente aplicado. 5. Segue, nas fls. 15/85 a planilha “relação dos segurados com diferença entre folha de pagamento e GFIP”. 6. Acompanham o relatório fiscal: cópias do livro diário (fls. 86/277); cópias de folhas de pagamento (fls. 278/330); contrato social (fls. 331/334); alterações do contrato social (fls. 335/346). Da impugnação Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000327/2008-15 7. Intimada pessoalmente em 20/08/2008, conforme consta na fl. 3, a empresa autuada ingressou com a impugnação de fls. 349/352, protocolada em 19/09/2008, conforme é possível verificar na fl. 349. 8. O Impugnante assim justificou as diferenças apuradas pela Auditoria Fiscal: Origem do Erro 1 – Se confrontarmos a relação de segurados com as diferenças apontadas, entre a folha de pagamento e GFIP anexadas ao Auto de Infração sub censura, é fácil detectar que houve erro idêntico cometido na confecção de todas as planilhas. Considerando que o caso da GFIP declarada na planilha acima mencionada em confronto com a folha de pagamento, que se encontra aqui anexada, há de se concluir que houve um equívoco de interpretação do vocábulo por parte da auditora fiscal, pois considerou adiantamento de salário (vale) que é descontado na folha do mês em questão como se fosse salário futuro agregado ao salário do mês ou seja: Por ex.: Salário do mês de Janeiro pago R$ 456,00 total adicionado ao vale de R$ 182,00, ao invés de deduzi-lo que restaria um liquido mensal de R$ 274,00, com base de cálculo para contribuição previdenciária, sobre o salário real de R$ 456,00. 9. Em seguida o Impugnante apresenta cálculos exemplificativos, referentes a alguns empregados, de diferentes estabelecimentos e competências. Após o que assevera que não houve qualquer omissão de salários na GFIP. 10. Acompanham a impugnação: alteração do contrato social (fls. 353/358); identificação do signatário da impugnação (fl. 359). 11. Às fls. 361/362 foi emitida resolução por esta turma de julgamento, através da qual foram os autos baixados em diligência, do seguinte teor: 6. Diante dos documentos e informações apresentadas, propomos que sejam baixados os autos em diligência para que a DIFIS competente proceda à verificação quanto: 6.1. Se as diferenças constantes na planilha elaborada durante a ação fiscal realmente referem-se à rubrica de adiantamento de salários, cujo respectivo desconto, ao final do mês, não teria sido considerado na apuração; 6.2. Em caso afirmativo, se houvera algum motivo para considerar tal adiantamento como fato gerador para determinados segurados, já que nem todos foram listados na planilha confeccionada; 7. Caso a diligência venha a firmar convicção pela manutenção dos valores levantados, trazendo para isso argumentos que corroborem a exatidão total ou parcial dos montantes apresentados originalmente no auto de infração, a empresa deverá ser cientificada do inteiro teor desta Resolução e de todos os elementos e informações que, em decorrência da diligência ora determinada, venham a ser trazidos aos autos, devendo ser concedido ao contribuinte, expressamente, o prazo de trinta dias para, se do seu interesse, apresentar nova impugnação, ou aditar as razões da defesa apresentada. 12. A Auditoria Fiscal se manifestou às fls. 365/367, apresentando os seguintes esclarecimentos: 1. Atendendo determinação da resolução 100 constante das fls. 358/359 da 14ª Turma da DRJ/RJ, procedemos a análise da defesa apresentada pela empresa. 2 – A empresa apresentou, durante a ação fiscal, seus arquivos de Folhas de Pagamento e Contabilidade no formato MANAD e foram os dados que foram utilizados para a apuração dos valores devidos, através do Programa de Auditoria Digital – AuDig. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000327/2008-15 3 – No arquivo da Folha de Pagamento informa as seguintes rubricas como componentes dos valores considerados para cada empregado: (...) Uma vez que a empresa considera como proventos os valores pagos a título de Adiantamento de Salário – Código 0034, lançando-os separadamente da rubrica Salários – Código 0001, entendemos serem, aqueles valores, também, Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias, da mesma forma que os são Horas-Extras, Adicional Noturno, etc., não cabendo, portanto, dedução dos mesmos. 4. Ainda analisando as Folhas de Pagamento, constatamos que as folhas apresentadas em meio papel estão diferentes das apresentadas em meio digital, quando da ação fiscal. 5. Segue em anexo, o relatório gerado pelo AuDig “¨Total Mensal por Rubrica”, extraído dos arquivos digitais fornecidos pela empresa. Nos mesmos podemos constatar que os valores pagos como “Adiantamento de Salário” estão discriminados como proventos, em rubrica separada de “Salário”. 6. Encaminhe-se ao SEFIS/EFI nº 05. 13. Após o relatório, os autos passam a ser integrados pela planilha “Totais Mensais por Rubrica” (fls. 368/550); e por procuração (fls. 551/552). 14. A empresa foi intimada da manifestação da Auditoria, como é possível verificar na fl. 553. 15. A empresa autuada apresentou impugnação complementar às fls. 555/556, alegando que: 1. Preliminarmente, solicita maior prazo para acostar novos documentos (recibos de salário) em razão da enorme quantidade dos mesmos necessários à elucidação dos erros cometidos por ocasião da emissão da formalidade denominada MANAD, os quais são fundamentais para o fim a que se destinam. 2. No mérito, data vênia, o valor apontado pela fiscalização com a colocação de falta de recolhimento das contribuições previdenciárias trata-se meramente de erro que passou desapercebido pela fiscalização, que, no nosso entender, poderia ter sido facilmente detectado, inclusive com a sua eliminação, se a autoridade fiscal tivesse examinado todos os documentos que foram apensados a impugnação inicial pelo impugnante; 3. Confrontando todas as folhas de pagamento geradas na ocasião (ano de 2003), e já anexadas ao processo, com o programa MANAD, concluir-se-á que houve um simples erro matemático no programa gerado (...); 4. Repisando, os adiantamentos de salários foram erroneamente considerados pela autoridade fiscal como proventos, adicionando-os quando deveriam ter sido deduzidos por serem descontos. Tal fato pode ser comprovado pelo exame dos documentos já acostados (folhas de pagamento e etc.) e pelos recibos de pagamento de salário que serão anexados, se confrontados com as informações geradas no MANAD; 5. Para a comprovação do alegado a impugnante está providenciando junto ao responsável pelo sistema a sua correção, possibilitando a geração de novo MANAD com as informações corretas, o que comprovará tratar-se de erro meramente material na confecção da formalidade; 6. Isto posto, requer maior prazo para juntada dos documentos necessários à prova do que foi alegado, reservando a impugnante o seu direito de aditar as provas que está amealhando antes do julgamento em 1ª instância e, requer também, autorização para, após o acerto do sistema pela empresa responsável, gerar novo MANAD. Protesta a Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000327/2008-15 impugnante que a autoridade encarregada do julgamento da peça impugnatória examine toda a documentação acostada e a confronte com o programa gerado, possibilitando, permissa máxima vênia, o julgamento justo da questão, evitando o cerceio de defesa e o prejuízo financeiro injusto, anulando o Auto de Infração por medida de lídima JUSTIÇA. 16. Acompanham a impugnação complementar: documentos de identificação da signatária da impugnação (fl. 557). 17. Às fls. 559/560 foi emitida nova resolução desta turma de julgamento, através da qual foi proposta a seguinte diligência: 7. Em virtude do acima exposto, o que se constata é que para o julgamento do feito, é indispensável que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 7.1. Se o levantamento FP1 é inteiramente composto por adiantamento de salário. 7.1.1. O esclarecimento é indispensável, já que comparando os valores consignados na planilha “Totais Mensais Por Rubrica” de fls. 584/765 do processo 15540.000328/2008051, com os valores do DAD daquele mesmo processo, verifica-se que em diversas competências o valor dos adiantamentos de salário superam os valores do DAD (Exemplificando: na competência 04/2003, estabelecimento matriz, a base de cálculo das contribuições devidas é de R$ 9.431,00 e os adiantamentos de salário totalizam R$ 9.851,00, como se pode constatar às fls. 586 daqueles autos). 7.1.2. Uma vez que a Auditoria não esclareceu a razão pela qual não incluiu na base de cálculo das contribuições devidas a totalidade dos adiantamentos de salário, não há como determinar o valor da parcela da base de cálculo que corresponde a adiantamento de salários, até porque em diversas competências o valor dos adiantamentos é inferior à base de cálculo do DAD (exemplificamos com a competência 06/2003, estabelecimento matriz, na qual a base de cálculo das contribuições devidas é de R$ 11.926,54 e os adiantamentos de salário totalizam R$ 9.562,00, como se pode constatar às fls. 588 daqueles autos), o que demonstra a forte possibilidade de que os valores remanescentes do DAD correspondam a outras rubricas, que não foram indicadas pela Auditoria. 8. Em vista do exposto, solicitamos da Auditoria que indique quais são as rubricas que compõem a coluna “Sal. Contr. Não Decl. em GFIP” da planilha de fls. 12, discriminando o valor relativo a cada uma delas. Solicitamos também que sejam discriminados, por rubrica, os valores que compõem a coluna “Contr. Segurado Não Decl. em GFIP”. 18. A Auditoria confeccionou as planilhas “remuneração por trabalhador 04/2003” e “remuneração por trabalhador 06/2003” defls. 563 e 564. 19. Na fl. 566 a Auditoria Fiscal se manifestou, nos seguintes termos: 1. Atendendo determinação da resolução 146 constante das fls. 554/555 da 14ª Turma da DRJ/RJ, informamos: 1.1. O levantamento FP1 é composto pela rubrica Adiantamento de Salário e diferenças encontradas pelo Audig entre as bases de cálculo da Folha de Pagamento e as declaradas em GFIP. Cabe esclarecer que as rubricas consideradas são as já especificadas na diligência de 27/07/2010 às fls.362 a 364, que, à exceção do Adiantamento salarial, foram as mesmas consideradas pela empresa como bases de cálculo. Os valores relativos às rubricas são os especificados como PROVENTOS na planilha já também anexada na referida diligência, às fls.365 a546. 1.2. As diferenças encontradas se devem, conforme demonstrado a seguir, explicando as competências citadas às folhas 555, ou seja, 04/2003 e 06/2003. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000327/2008-15 1.3. Na competência 04/2003 a base de cálculo total apurada na planilha do Audig é de R$ 9.050,67. Porém, como na GFIP a funcionária SANDRA BRANDÃO PORTO está com remuneração maior que a da folha de pagamento, gerando assim uma diferença negativa de R$ 380,33, tal valor foi retirado do cálculo, totalizando 9.050,67 + 380,33 = 9.431,00. 1.4. Na competência 06/2003 UILSE ALT PINTO BARROSO não foi considerado pelo Audig por estar com número de inscrição errado na GFIP, porém foi declarada a remuneração de R$ 240,00. As funcionárias CARINA NAZARETH SILVA e GILDA REZENDE XAVIER foram declaradas em GFIP das filiais 001309 e 001481, com remunerações de R$ 504,00 e R$ 1.063,60 respectivamente. Sendo assim, o valor encontrado como base de cálculo devida que seria de R$ 13.734,14 passa a ser de 13.734,14 – 240,00 – 504,00 –1.063,60 = 11.926,54. 1.5. Segue em anexo as planilhas REMUNERAÇÃO POR TRABALHADOR COMP 04/2003 e REMUNERAÇÃO POR TRABALHADOR COMP 06/2003, que foram extraídas do Audig e os valores acima explicados encontram-se em negrito. 2. Encaminhe-se ao SEFIS/EFI nº 05. 20. O Contribuinte foi intimado em 18/04/2012, conforme consta na fl. 568. 21. Em 18/05/2012 o Contribuinte ingressou com impugnação complementar, às fls. 573/577, onde, basicamente, reafirma as alegações anteriormente apresentadas, concluindo ao final que: (...) Por outro lado, a Impugnante vem novamente informar e chamar a atenção dos ilustres analistas tributários para o erro material cometido quando da análise dos documentos apresentados para a fiscalização, principalmente quanto à folha de pagamento, onde o termo “adiantamento de salário” levou a interpretação errônea de que essa verba deveria ser adicionada a base de cálculo de todo o período levantado pela fiscalização, pois como já longamente demonstrado em nossa defesa essa verba é o popular “vale” que significa salário do mês sacado parcialmente para ser deduzido na ocasião do pagamento da folha de salário. O Programa MANAD gerou de forma errônea os adiantamentos de salários descontados no período analisando, o que pode ser constatado por V. Sas. analisando todos os documentos já acostados aos Autos e conforme solicitado, estamos acertando com a empresa responsável a apresentação de um novo MANAD. Assim, apresentamos nossas alegações e esclarecimentos com base no relatório de diligência fiscal apresentado, apresentando cópia dos documentos mencionados, bem como vem protestar junto a autoridade encarregada da análise e posterior julgamento da peça impugnatória apresentada que venha solicitar qualquer esclarecimento adicional que se faça necessário, para que se comprove as alegações nela contida. 22. Acompanham a impugnação complementar: cópia de folha de pagamento (fl. 578); tela com a “relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP” (fl. 579); cópia parcial da planilha “totais mensais por rubrica”, (fl. 580); “relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP” e folhas de pagamento (fl. 581/586); procuração (fls. 587/588); alteração contratual (fls. 589/594); identificação da signatária da petição complementar (fl. 595). 23. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000327/2008-15 “Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Alegação de equívoco na elaboração da folha de pagamento formato MANAD. Ônus da prova. É do contribuinte o ônus de comprovar o alegado equívoco na elaboração de sua folha de pagamento em formato digital. Para tanto, haverá necessidade de retificação do documento equivocadamente elaborado, assim como a demonstração nos autos (mediante a apresentação do livro diário e do respectivo plano de contas) de que as informações retificadas estão em consonância com os registros contábeis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 612/620, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como junta documentos de fls. 625/840. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conhecimento dos documentos. Entendo que os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário, às fls. 625/840, com exceção daqueles referentes a representação processual, não podem ser recebidos, por preclusão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, por força do art. 16, inciso III e §4º, do Decreto 70.235/72, que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000327/2008-15 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifou-se) Conforme já referido no tópico anterior, ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Saliente-se que o recorrente não apresentou justificativa alguma para a apresentação extemporânea dos documentos. De qualquer modo, não se verifica que essa se realizou conforme as exceções previstas nas alíneas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, considera-se preclusa a juntada de novos documentos pela contribuinte em anexo recurso voluntário de fls. 625/840. Mérito. A parcela do crédito fiscal não reconhecida pela recorrente está contida no levantamento FP1, sendo concernente à rubrica “adiantamento de salário”, a qual segundo a contribuinte, corresponde ao denominado “vale”, ou seja, corresponde a um adiantamento do salário a ser pago no próprio mês, ao fim do qual deverá ser descontado do valor total do salário devido ao trabalhador. Inicialmente, há que ser considerado que a rubrica em questão constava nas folhas de pagamento em formato MANAD como rubrica com natureza salarial, o que significa que foi a própria empresa autuada quem declarou que os valores pagos a título de adiantamento de salário tinham natureza salarial. Como os valores do crédito fiscal foram colhidos em documento declaratório elaborado pela contribuinte, é dela o ônus de comprovar que os valores de adiantamento de salário foram deduzidos do total dos salários devidos ao final do mês. Para tanto, haveria necessidade de corrigir as folhas de pagamento em formato MANAD, para que passassem a refletir a realidade apregoada pela recorrente. A própria recorrente asseverou em sua impugnação complementar apresentada em 10/09/2010, à fl. 555, que: Para a comprovação do alegado a impugnante está providenciando junto ao responsável pelo sistema a sua correção, possibilitando a geração de novo MANAD com as informações corretas, o que comprovará tratar-se de erro meramente material na confecção da formalidade. No entanto, ao ingressar com nova impugnação complementar à fl. 577, em 18/05/2012, a recorrente não juntou as folhas em formato MANAD devidamente corrigidas e admite que não efetuou as devidas correções ao afirmar que: O Programa MANAD gerou de forma errônea os adiantamentos de salários descontados no período analisando, o que pode ser constatado por V. Sas. analisando todos os documentos já acostados aos Autos e conforme solicitado, estamos acertando com a empresa responsável a apresentação de um novo MANAD. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000327/2008-15 Há que ser considerado ainda que as informações contidas em documento elaborado pela própria contribuinte, fazem prova contra ela, sem necessidade de respaldo na contabilidade, justamente por constarem de documento elaborado pelo próprio contribuinte. Quando, porém, a contribuinte dispõe-se a demonstrar equívoco nas informações registradas em documentos por ele elaborados, a demonstração há de estar respaldada pelos registros contábeis, o que gera a necessidade de juntada aos autos do livro diário e do respectivo plano de contas, que permita verificar se os valores apontados como corretos pelo contribuinte são os que constam em seus registros contábeis. Como a recorrente não trouxe aos autos sua contabilidade, sua alegação de que as verbas em questão se tratam dos chamados “vales”, não pode ser tida como comprovada. A necessidade de apresentação do livro diário, acompanhado do respectivo plano de contas, é reforçada na medida em que os valores concernentes ao adiantamento de salário estão contidos no levantamento FP1, tendo a Auditoria Fiscal ao referir-se a esse lançamento, asseverado no item 2.1.1. do relatório fiscal que os valores apurados foram confirmados na escrituração contábil da empresa. Transcrevemos: 2.1.1. Este levantamento contem os valores constantes das folhas de pagamento da empresa, fornecidas em meio digital, que foram confirmados na escrituração contábil da empresa. Os valores apropriados, distribuídos por competência constam do Discriminativo Analítico de Débito – DAD em anexo. Conforme demonstrado, a recorrente não conseguiu comprovar a natureza não salarial da rubrica “adiantamento da salário”, tendo ela própria classificado como verba salarial em suas folhas de pagamento em formato digital. Assim sendo, demonstrado que a recorrente cometeu infração ao apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as suas contribuições, descumprindo obrigação acessória. Ocorre que constitui infração apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8,212, de 24,07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10,12,97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições providenciarias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24,07,91, art. 32, IV e paragrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4„ do Regulamento da Providencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06,05,99, Por tais razões, correta a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória em questão. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000327/2008-15 Fl. 851DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.954295/2013-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 95 /2 01 3- 54 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954295/2013-54 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-89.970, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 94/99). Versa o presente processo de análise do direito creditório de Declarações de Compensação – DCOMP com base em crédito decorrente de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurado no período de 01/07/2007 a 30/09/2007, para utilização na quitação de débitos tributários próprios. O crédito tributário foi demonstrado na DCOMP nº 01203.51326.310709.1.3.03-0987. Em 04/12/2013 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico-DDE pela homologação parcial da(s) compensação(ões) declarada(s), fundamentado na insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 84.036,52. Valor do saldo negativo disponível: R$ 61.453,32. As retenções não confirmadas ou parcialmente confirmadas encontram-se descritas a seguir: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954295/2013-54 Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alegou, em síntese, a existência do crédito pleiteado, conforme razões de fls. 22/23 Informou que no 3º Trimestre de 2007 teria apurado Saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na importância de R$ 84.036,52. Esclareceu que as retenções efetuadas pelos clientes têm um controle rigoroso, conforme demonstrativo (Anexo 02), extraído do seu sistema da contabilidade, específico para controle do IRRF e sua comprovação. Enfatizou que a DIRF, declaração de responsabilidade de preenchimento das fontes pagadoras não pode ser tomada como verdade absoluta, uma vez que tal declaração é passível de erros por parte da fonte pagadora. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requereu a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A d. DRJ, por sua vez, a partir das provas trazidas aos autos e pesquisas realizados nos sistemas da RFB reconheceu deduções (retenções) da ordem de R$ 70.769,17, via de consequência, a existência de um Saldo Negativo complementar de R$ 7.567,46: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessada na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, conforme documentação comprobatórias trazidas aos autos e pesquisas realizados nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 91/93, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 70.769,17, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.567,46, conforme quadro demonstrativo abaixo: Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido da procedência parcial da manifestação de inconformidade e pelo reconhecimento de parte do direito creditório, valor de R$ 7.567,46, de modo que seja homologada a compensação pleiteada até o seu limite. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954295/2013-54 Regularmente cientificada, por via postal em 4.3.2022 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, de fl. 104), apresentou dois Recursos Voluntários de idêntico teor, o primeiro em 2.12.2020 (fls. 107/115), e o segundo em 4.3.2021, assim manejado (fls. 118/126). Sustentou a Recorrente que a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, qual seja, o ente tributante, e quando da análise do PERDCOMP, fundamentar de modo completo e apontar o motivo de não ter reconhecido a diferença autuada e objeto do presente recurso e não o fez. Asseverou que a fundamentação acerca do ônus de prova não pode ser “empurrada” a fim de afastar as explicações trazidas pela recorrente na Manifestação de Inconformidade. E quanto a imprescindibilidade da prova, seria caráter vinculado da tributação e motivação do ato administrativo de lançamento tributário. Cita duas ementas do CARF, bem como no art. 9º do Decreto nº. 70.235/72, em sua defesa. Segundo seu entendimento, o ônus cabe ao fisco: Diante do exposto acima, o ônus cabe ao fisco, mas ele acaba sendo transferido para o contribuinte. Muitas vezes os tribunais administrativos deixam passar e aceitam os lançamentos atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que o lançamento é nulo. É o que ocorre no presente caso, o voto julgador transfere o ônus ao contribuinte. Se a PERDCOMP não foi aceita integralmente, deverá fundamentar todos os pormenores da sua não aceitação. E, assim, no presente caso, defende a Recorrente que o ônus não seria do contribuinte, mas da Receita Federal ao ter rejeitado o pedido de compensação, fundamentando da maneira correta. Asseverou que a autoridade julgadora ao desconsiderar um documento interno do recorrente (planilha própria), quando legítimo, violou o princípio da ampla defesa e do contraditório: Em se tratando de produção de provas, faz-se importante ressaltar o princípio da verdade material ou real. Esse princípio recomenda que, no desenvolver do processo administrativo tributário, o órgão judicante tem o dever de considerar todos os dados, registros, documentos e informes de que tenha conhecimento, mesmo que não levados pela parte no momento certo ou até produzidos por inciativa da Administração em favor do administrado. No presente caso, o documento apresentado pelo recorrente foi afastado, quando na verdade comprova exatamente possuir o direito creditório em questão. Não pode a autoridade fiscal desconsiderar um documento interno do recorrente, quando legítimos, por entender que o documento a ser apresentado deve ser aquele solicitado por ela. Está claro o equívoco nesse trecho do julgado, situação que violou o princípio da ampla defesa e do contraditório. Defendeu a necessidade de requisitos mínimos da decisão, de modo a proteger o direito de defesa do sujeito passivo, uma vez que a autoridade julgadora tem o dever de expor as razões que a levaram a decidir, propiciando assim condições para que o contribuinte refute os argumentos, já que dispõe de recurso à segunda instância, se a decisão lhe for desfavorável. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954295/2013-54 Aduziu que o julgador pode decidir de acordo com seu livre convencimento, todavia deve explicitar as razões que o levaram a adotar tal solução ao caso concreto, de maneira que sua decisão não configure mero arbítrio. A partir do reconhecimento quase total do pedido de compensação entende a Recorrente que houve a comprovação do direito creditório a seu favor do contribuinte. O acórdão reconheceu o direito ao crédito de forma substancial, não havendo que se afastar a parcela menor, que por óbvio, faz jus ao reconhecimento. Teria havido, no seu sentir, um equívoco grave na desconsideração do documento apresentado pela recorrente, ferindo princípios constitucionais, posto que comprovaria o direito creditório e deveria ser levado em consideração na análise do presente recurso, sendo, inclusive, caso para diligência a fim de apurar a existência ou não do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte WA INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S/A. Tendo em vista que o Recorrente apresentou o recurso voluntário antes da ciência do Acórdão nº 03-89.970, o mesmo é tempestivo de acordo com o novo CPC, Lei nº 13.105 de 16/03/2015, art. 218, § 4º. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo a retenções não confirmadas da ordem de R$ 15.015,70 (R$ 85.784,87 1 –R$ 63.201,71 2 –R$ 7.567,46 3 ), perfazendo um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 70.769,17 referente ao 3º Trimestre de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Cumpre esclarecer em primeiro lugar que os citados Acórdãos (Ac. n° 3301- 002.941 e Ac. 103-20.594), bem como o disposto no art. 9º do PAF, tratam de lançamento de crédito tributário por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, portanto, matéria completamente diferente da debatida nos presentes autos. 1 Valor declada na DCOMP 2 Valor reconhecido pelo Despacho Decisório. 3 Valor reconhecido pela d. DRJ. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954295/2013-54 Vejamos que toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da não homologação de compensação tributária, tratada no art. 156, II, do CTN 4 , sendo uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). Pois bem. Como é cediço, a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, do CTN, e que, para a fruição de tal direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim dispostas: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) Assim, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo 4 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954295/2013-54 art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Portanto, diferentemente do defendido pela Contribuinte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em sede recursal não foram apresentados documentos comprobatórios suficientes e nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954295/2013-54 vontade e seu entendimento, materializados em meras alegações, planilhas demonstrativas e notas fiscais desacompanhadas dos respectivos lançamentos contábeis, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destarte, o principio da verdade material ou do formalismo moderado não pode ser invocado para inverter o ônus da prova, exonerando muito menos permitir que o contribuinte a seu alvedrio deixe de produzir as provas constitutivas dos seu direito, ainda mais quando não se está diante de processo de lançamento de tributo, mas de processos de restituição e compensação. Nestes, como visto alhures, o ônus probatório é do Recorrente. Não significa, contudo, que a administração tributária, em especial seus tribunais administrativos, deixe de aplicar a verdade material, muito pelo contrário, a verdade material, como principio que é, encontra-se aplicada, no caso concreto, à súmula CARF nº143 5 , que amplia o rol probatório necessário à comprovação da compensação/restituição requerida. Contudo, não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacao, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. DA DILIGÊNCIA 5 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.439 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954295/2013-54 Quanto à diligência requerida, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado direito creditório. Insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Rejeita-se, portanto, o pedido de diligência. CONCLUSÃO Ante o exposto, mantem-se a decisão recorrida vez que as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Desse modo, por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar o pedido de diligência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.900006/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos deve ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, em relação à atividade produtiva do contribuinte. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO. PEÇAS IMPORTADAS. ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de importação de partes e peças destinadas à manutenção ou conserto de máquinas e equipamentos importados não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo, o creditamento desses itens deve ser negado.
Numero da decisão: 3401-011.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.397, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13839.900011/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos deve ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, em relação à atividade produtiva do contribuinte. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO. PEÇAS IMPORTADAS. ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de importação de partes e peças destinadas à manutenção ou conserto de máquinas e equipamentos importados não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo, o creditamento desses itens deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 00 06 /2 01 1- 39 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.397, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13839.900011/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente a crédito de PIS-PASEP/COFINS. Houve instauração de ação fiscal com o objetivo de verificar o procedimento adotado pela contribuinte. A auditoria estendeu-se sobre a apuração de créditos de PIS e COFINS, cuja análise foi realizada pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos. A partir das informações obtidas, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico confirmando parcialmente o direito creditório pleiteado. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, destacando que o item " compras de autopeças para revenda" não seria contestado. No mérito, manifestou-se quanto a impossibilidade da manutenção das glosas dos itens “gás para empilhadeira", "consultoria de produção", "contratação de mão-de- obra temporária", "serviços de manutenção", relativamente ao conceito de insumo, e do item "retenções não comprovadas”. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS. GLOSA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DO PEDIDO DE DEFESA ADICIONAL EM ABERTO Pedido eventual de diligência deverá obedecer ao disposto no inciso IV, art. 16, do Decreto nº 7.532/72. Descabe o pedido de diligência, quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. A recorrente foi devidamente cientificada da decisão e não resignada com o deslinde desfavorável formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) tem-se que a aplicação do conceito de insumo estabelecido pela legislação do IPI às apurações das contribuições sociais não se mostra adequada, muito pelo contrário, mostra-se adversa à estrita legalidade tributária, por ausência de previsão legal que assim determine; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 b) o conceito de insumo compreende as despesas e investimentos realizados para a obtenção de um determinado resultado, o que equivale a dizer que os serviços e bens adquiridos para a execução das atividades da ora Recorrente, desde a aquisição de matérias-primas até as vendas e administração da operação, estão englobados no conceito de insumo, posto que sem eles não haveria produto final a ser comercializado pela empresa; c) cita o Parecer Normativo CST nº 6/79, pelo qual seria possível depreender que todos os elementos formadores do custo devem ser compreendidos como insumos; d) definido o conceito de insumo deveria ser determinada a exclusão das glosas impostas pela Receita Federal com relação aos itens: (i) gás de empilhadeiras; (ii) contratação de mão-de-obra temporária; e (iii) despesas com manutenção de máquinas, empilhadeiras e equipamentos da produção (aqui engloba-se também as despesas indicadas como consultoria); e) o fundamento utilizado pela fiscalização para a glosa sobre contratação de mão-de-obra temporária se baseia em Soluções de Consulta da 8ª Região Fiscal, as quais entenderiam que as despesas com contratação de mão-de-obra temporária não configuram pagamentos de bens e serviços enquadrados como insumo na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Contudo, as contratações de mão-de-obra ocorridas para utilização na produção ou fabricação de bens destinados à venda são, sim, consideradas insumos. Desta forma, analisando as informações trazidas pelo próprio fiscal, tem-se que mesmo utilizando o conceito equivocado de insumo, as glosas realizadas não poderiam prevalecer, tendo em vista tratar-se, conforme afirmado pela própria fiscalização, na maioria de operadores de máquinas e empregados ligados à indústria; f) se a empilhadeira é um veículo utilizado no chão da fábrica para movimentação e transporte de insumos e bens produzidos pela empresa, absurda seria a glosa de créditos oriundos de despesas com o gás utilizado como combustível para as empilhadeiras; g) a relação de despesas e serviços constantes do Termo de Encerramento demonstra que as despesas se relacionavam com manutenção de máquinas e equipamentos, calibração de equipamentos, manutenção de empilhadeiras, ou seja, equipamentos industriais necessários à produção e à fabricação dos produtos comercializados pela ora Recorrente; h) a Recorrente não tem qualquer ingerência sobre seus clientes (destinatários das mercadorias), assim, se sofrida a retenção de acordo com a obrigação legal constante do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, não se pode pretender punir a Empresa Vendedora que sofreu a retenção por suposta falta de recolhimento ou falha de declaração da Empresa Compradora - responsável pela retenção e recolhimento das contribuições sociais. Ao invés de realizar o cotejo das informações da Recorrente (DACON) com as DIRF's da empresa JOHN DEERE, a fiscalização deveria analisar as notas de saída da Recorrente. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos créditos relativos às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise recentemente por esta turma, em composição bastante semelhante, na sessão de setembro/2021, citando-se como exemplo os Processos nº 13837.000027/2006-13, 13837.0000682005-11, 13837.0002152005-52, 13837.0003522005-97, 13839.0022482005-17, 13839.0022492005-61, 13837.000328/2006-39 e 13837.000045/2007-78 que também envolviam direito creditório da Recorrente, relativo a períodos distintos. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme relatado, cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal em créditos de contribuições utilizados pela empresa, a qual industrializa e vende, inclusive para a Zona Franca de Manaus, esteiras e componentes para tratores. Os produtos são, em sua maioria, autopeças referidas na Lei 10.485/2002, anexos I e II. As glosas decorreram do trabalho de auditoria realizado pela fiscalização relativamente a vários períodos compreendidos entre janeiro/2006 a dezembro/2008 e ensejaram o reconhecimento parcial do vindicado direito creditório. Nesse contexto, o presente processo versa sobre os seguintes tipos de crédito: i) gás de empilhadeira; (ii) consultoria de produção; (iii) contratação/locação de mão de obra temporária; (iv) serviços de manutenção; e (v) retenções não comprovadas. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 No entendimento da empresa, no regime da não cumulatividade, o vocábulo “insumo” possuiria significado mais abrangente do que aquele dado pela a autoridade fazendária, que teria se utilizado de interpretação por demais restritiva ao analisar o conceito. Dessa feita, passo a analisar isoladamente cada um dos créditos cujas glosas foram contestadas, adotando no que couber, as razões de decidir constante dos Acórdão nº 3401-009.730, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, bem como dos Acórdãos nº 3301-009.151 e 3301-009.352, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, conforme autoriza o art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999. 1. Gás de empilhadeira A DRJ justifica a manutenção da glosa nos seguintes termos: Segundo a contribuinte, a empilhadeira em questão é um veículo utilizado no chão da fábrica para movimentação e transporte de bens produzidos pela empresa. Sendo assim, patente a dissociação entre o veículo e a produção, tanto mais que serviria para transportar os bens já prontos. Se a empilhadeira não está diretamente envolvida na produção, o combustível que a move não pode ser classificado como insumo em obediência ao que dispõe o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de gás para empilhadeira. É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante disso, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 2. Serviços de consultoria Em relação aos serviços de consultoria, verifica-se a seguinte justificativa na decisão recorrida: A fiscalização relata que, neste item, foram glosados serviços de assistência técnica, inspeção de qualidade, consultoria em logística, planejamento industrial, consultoria técnica, consultoria em engenharia, consultoria para emissão de certificados de qualidade. A toda vista, não são serviços aplicados diretamente na produção mas que se referem a gerenciamento, consultoria e planejamento, o que não lhes confere a qualidade de insumo de produção tal como regulado pela legislação tributária. Assim, correta a glosa. Durante a fiscalização, a respeito dos serviços foram tecidos os seguintes comentários: Os serviços considerados como insumo a que se referem os artigos 3°, inciso II, das leis 10.637/02 e 10.833/03 são aqueles aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto, entre os quais não se enquadram serviços de consultoria, que apenas indiretamente se vinculam à produção. O contribuinte apresentou cópias de alguns contratos desses serviços. O contrato com EF Inspeção e Metrologia Ltda - ME, tem por objeto assistência técnica e inspeção de qualidade. O contrato com Nexplan Consultoria Empresarial S/S Ltda, trata de consultoria em logística e planejamento industrial. O contrato com Odair Rodrigues - Projetos - ME trata de consultoria técnica não especificada, mas que pelo nome da empresa deve tratar de projeto. O contrato com A & F Prestação de Serviços Ltda trata de consultoria em engenharia não especificada. O contrato com BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda trata de Auditoria de Sistema de Gerenciamento com vista a emissão de certificado Bureau Ventas Certification. Portanto, são serviços que não se enquadram no conceito de insumo, pois são serviços genéricos, e não específicos de fabricação. O contribuinte apresentou planilhas "Créditos a Descontar - PIS" e "Créditos a Descontar - COFINS" indicando despesas sob rubrica consultoria de produção suscetíveis de glosa de PIS e COFINS, por falta de previsão legal para seu aproveitamento. Os valores identificados a esse titulo constam dos quadros "Créditos a glosar: Consultoria de Produção - 2006", 2007 e 2008 anexos. No Recurso Voluntário, a matéria é tratada no mesmo tópico dos serviços de manutenção - II.4 - Serviços de Manutenção e Consultoria de Produção – não havendo defesa específica sobre a compatibilização com o conceito de insumo segundo os critérios de relevância e essencialidade em relação à atividade produtiva da Recorrente. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 Diante disso, conforme destacado pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, relator do Acórdão nº 3301-009.151 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do mesmo contribuinte, as descrições do objeto dos serviços de consultoria são genéricas, não sendo possível identificar a essencialidade destas contratações em relação ao processo produtivo. A meu ver, a Recorrente deveria ter demonstrado a relevância de tais serviços em seu processo produtivo. Assim, analisando as rubricas “consultoria em logística e planejamento industrial”, ou “assistência técnica e inspeção de qualidade”, ou “consultoria técnica não especificada”, ou “de consultoria em engenharia não especificada” não trazem luzes para identificação de sua pertinência em relação ao processo produtivo. Diante da falta de apresentação de documentos capazes de iluminar a essencialidade de tais gastos com o processo produtivo, as glosas devem ser mantidas. Compartilho deste entendimento, de modo que as glosas devem ser mantidas. 3. Contratação temporária de mão de obra De acordo com a fiscalização, os contratos apresentados como comprovantes das despesas têm como partes contratantes as empresas prestadoras de serviço e os trabalhadores. Sendo assim, a contribuinte contratou um serviço com as empresas e não os trabalhadores diretamente. Assim, tais valores não dariam direito a crédito, uma vez que o objeto do contrato não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores, ou seja, apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário será consumido ou aplicado na produção dos bens: De fato, a atividade da empresa de locação de mão de obra temporária é atividade de intermediação que tem como característica a prestação de serviços de agenciamento e recrutamento de mão-de-obra e a locação de mão-de-obra temporária. Tais serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta nas atividades-fim do tomador dos serviços. O serviço prestado pela empresa de contratação de trabalho temporário diferencia-se do trabalho realizado pelos empregados temporários ou por empresas prestadoras de serviços. Para estes, o serviço contratado é o próprio serviço aplicado diretamente sobre a fabricação de produtos; por exemplo, contrata-se um operador de máquina que operará máquinas de fabricação dos produtos, ou então, contrata-se uma empresa especializada para executar determinado serviço da fabricação do produto. Já na contratação da empresa de trabalho temporário, o serviço contratado é o agenciamento e a locação de mãode- obra, e não a prestação de um serviço aplicado nas atividades produtivas. Nesta, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores; apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário é que será consumido ou aplicado na Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 produção dos bens, não havendo aplicação ou consumo dos custos indiretos da contratação. O mesmo entendimento deu amparo à manutenção da glosa pelo colegiado de primeira instância, como se extrai do voto condutor do julgado: Resta clara, portanto, a diferença entre o trabalho realizado pelos empregados temporários e o serviço prestado pela empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto do contrato de prestação de serviços é o próprio serviço que será aplicado nas atividades-fim da contribuinte, na segunda situação, agenciamento e a locação de mão-deo-bra, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores. Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário é o agenciamento e a locação de mão-de-obra e não a prestação de um serviço consumido ou aplicado nas atividades produtivas, conclui-se não haver direito a desconto de créditos em relação às despesas com a contratação de mão-de-obra temporária, vistos as mesmas não estarem expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao conceito de insumo previsto em lei. Divirjo do entendimento por compartilhar do posicionamento adotado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, no sentido de reversão da glosa após zelosa análise que, inclusive, verificou haver entendimento pacificado na CSRF para conferir o direito ao creditamento das contribuições: Não restam dúvidas a meu ver, pela aplicação dos conceitos apresentados acima, que locação de mão de obra terceirizada e especializada para operação de máquinas a serem empregadas no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições, se relacionadas com as atividades de produção ou com a prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Nesses termos, devem ser reconhecidos como insumo apenas os gastos relacionados com a contratação de pessoa jurídica pelo fornecimento de mão-de- obra utilizadas no processo produtivo da recorrente. De outra sorte, devem ser mantidas as glosas relativas a contratação de mão de obra para alocação em atividades administrativas ou que se constate serem alheias ao processo produtivo. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, se extrai que a empresa teria apresentado cópias dos contratos de fornecimento de mão-de-obra relacionados a operadores de máquinas, o que garante o direito ao crédito a meu ver, como mencionado. A matéria tem entendimento pacificado na CSRF no sentido de que tal dispêndio dá direito ao creditamento das contribuições, a exêmplo dos Acórdãos n o 9303- 010.218, n o 9303-009.732 e n o 9303-009.878 (destaques nossos): “CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo.” (Acórdão nº 9303-010.218; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 10/03/2020) “CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento.” (Acórdão nº 9303-009.878; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 11/12/2019) “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de- obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. (Acórdão nº 9303-009.732; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Assim, voto por reverter as glosas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada em atividades diretamente ligadas à produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresarial. 4. Serviços de Manutenção A fiscalização analisou as notas fiscais apresentadas, elaborando uma planilha com a indicação dos serviços que estariam fora do conceito de insumos e, por isso, não poderiam gerar direito a crédito de PIS e COFINS: Dão direito a credito de PIS e COFINS as despesas com serviços aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos (artigos 30, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Excluimos serviços que entendemos não foram aplicados ou consumidos na fabricação de produtos, como por exemplo: de transporte; não especificados; prestados pela empresa Romaq e relativos a manutenção de empilhadeiras; recarga de extintores; manutenção de automóveis; manutenção de bateria; supervisão; de informática; manutenção elétrica e de telefonia; mudança de layout de linha de montagem, almoxarifado, sala de engenharia; serviços de limpeza; manutenção de circuito fechado de TV (CFTV); ponto de funcionários Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 e acesso ao prédio; toalheiro; gerenciamento de calibrações; pintura de piso; caçamba papa entulho; movimentação de máquinas; reembolso de deslocamentos; bateria; sistema de segurança; alarme. Nas despesas com calibração, aceitamos aquelas em que a nota fiscal indica tratar-se de instrumento que faz parte de equipamento de fabricação; recusamos a calibração de ferramentas manuais, entendendo que são instrumentos de medição de uso genérico, cuja manutenção não dá direito a crédito. Recusamos as notas de gerenciamento de calibrações, que entendemos ser genérica para todas as calibrações efetuadas e que na maioria delas se trata de manutenção de ferramentas manuais. Nas despesas com guindastes, quando foi possível identificar, aceitamos as motivadas por manutenção; recusamos as motivadas por mudança de lay-out, que entendemos tratar-se de instalação de equipamento, anterior à fabricação. Recusamos despesas de manutenção de empilhadeiras, entendendo que são veículos de transporte e não equipamentos de fabricação. Os quadros anexos "Manutenção e reparos - 2006", 2007 e 2008, indicam as bases de cálculo de créditos utilizadas pelo contribuinte; o valor das notas fiscais que recusamos (notas glosadas), e o PIS e o COFINS incidentes às aliquotas de 1,65% e 7,6%, que serão objeto de glosa da compensação. Nesse item, conforme destacado pela DRJ, foram glosados serviços de transporte, manutenção de empilhadeiras, recarga de extintores, manutenção de automóveis e baterias, supervisão, informática, manutenção elétrica e de telefonia, mudança de layout, almoxarifado, sala de engenharia, serviços de limpeza, manutenção de circuito fechado de TV, ponto de funcionário e acesso ao prédio, toalheiro, gerenciamento de calibrações pintura de piso, caçamba para entulho, movimentação de máquinas, reembolso de deslocamento, sistema de segurança e alarme. Em razão da “miríade de itens de despesa, de tão díspares naturezas, sobressai a constatação de que nenhuma delas se relaciona diretamente com a produção que é própria da atividade da empresa”. Constituiriam, segundo essa ótica, serviços secundários e periféricos à atividade produtiva. Desse modo, de acordo com a instância de piso: Não se trata de importar conceitos de insumos afeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou de confundir custos e despesas admitidos na apuração do resultado tributável no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, porém de obedecer às características próprias da apuração das contribuições sociais que limitam e especificam as aquisições e dispêndios aptos à geração de créditos. A legislação aplicável, como visto, exige que exista uma ligação direta entre os bens e serviços adquiridos e aqueles produzidos pela empresa. No caso, as glosas aplicadas aos créditos estão de acordo com esta propriedade da apuração não cumulativa das contribuições sociais. Depreende-se que, na realidade, as glosas foram efetuadas e mantidas em decorrência da adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado pela empresa. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 Por essa razão, divirjo em parte do argumento utilizado para justificar as glosas, por afrontar o conceito hodierno de insumo, revertendo as seguintes exclusões: - serviços de calibração - despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento - despesas de manutenção de empilhadeiras A meu ver, tais despesas podem ser consideradas como essenciais ao processo produtivo, de modo que devem ser revertidas as glosas relativas aos serviços de manutenção de empilhadeiras. Quanto aos demais dispêndios, as glosas devem ser mantidas, seja por falta de demonstração da relação destas despesas com o processo produtivo, seja porque desde logo é possível observar a falta de vinculação com a atividade de produção. Ante todo o exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe PARCIAL provimento, revertendo as glosas associadas: - à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - à aquisição de gás para empilhadeira; - aos serviços de calibração; - a despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento; - a despesas com a manutenção de empilhadeiras. Quanto aos créditos relativos às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a máxima vênia ao bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, ouso dele divergir no tema retenções não comprovadas. As notas fiscais coligidas aos autos citam, claramente, a base legal para retenção de PIS e da COFINS, a saber art. 3° §§ 3° e 4° da Lei 10.485/02. Ora, se o legislador determina o comprador como responsável pela retenção cabe a fiscalização exigir deste a prova do recolhimento do tributo e não glosar os créditos da Recorrente. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900006/2011-39 De mais a mais, além das notas fiscais descrevendo a retenção, a Recorrente apresenta documentação que descreve ter recebido valores com o desconto das contribuições, o que, dentro das forças que detinha a Recorrente (leia-se, sem pleitear informações fiscais aos seus compradores) é o suficiente para demonstrar o recolhimento dos tributos. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das retenções não comprovadas, acompanhando, no mais, o voto da Conselheira Relatora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; (v) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento e (vi) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original

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