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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767739 #
Numero do processo: 10840.005438/92-65
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87514
Nome do relator: Não Informado
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4768099 #
Numero do processo: 10480.005811/84-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75901
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECI PAÇÃO E DE DUODÉCIMOS-Decreto-lei nZi)-- 1.967/82 - A multa de lançamento ex of ficio não será devida se o contribuin- te deixar de recolher as parcelas de antecipação ou de duodécimos estimando, sem qualquer tipo de comprovação pré- via, apurar prejuízo fiscal no exerci-, cio. ' I ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cálmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao , recurso, nos ',ermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadm ala dasS Ss8e-3V(DF), em 22 de maio de 1985. 7i i ,,í• )11 ''' ri 1 I 11111 ./ ,, ! . AMADOR O E l' ::(,0 FE'NÂNDEZ - PRESIDENTE _--- gr. --I) ------- - -------- --------„- - ____ --?_--.=ww----?--;,. - -,- --,-,--,------::_. T, , -------- RA L,PTMEN'W---- - lar , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA . SESSÃO DE: 23 '"i 198 FAZENDA NACIONAL , v.v. • ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 02. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10480-005.811/84-13 RECURSO N9: 89.092 ACÓRDÃO N9: 101-75.901 RECORRENTE: MOTA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MOTA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA., com sede em Recife (PE), recorre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Ci dade, através da qual foi confirmada_ a cobrança da multa de lança- mento ex officio do artigo 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80 e artigo 16, do Decreto-lei n91967/82,calculada sobre parcelas de antecipação do imposto de renda devidas nos meses de agosto a de- zembro de 1983, e de duodécimo devida em janeiro de 1984, conforme Auto de Infração de fls. 02. 2. Em sua impugnação, às fls. 18, a interessada alega, resumidamente, que deixara de recolher as parcelas de antecipação do imposto tendo em vista que, logo após ao encerramento do balan- ço, em 31.07.83, verificou que o resultado operacional da empresa fora negativo, como comprovava pela apresentação da declaração de rendimentos e cópia do Livro de Apuração do Lucro Real. (\() 3. A exigência foi mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 30/32, fundamentando sua decisão nos fatos de que, na realidade, de acordo com a observação contida no --- MAJUR/84, no item 6.3.2, a pessoa jurídica poderia deixar de reco-- /- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.811/84-13 03. Acórdão n9 101-75.901 lher as antecipaçOes e duodecimos do imposto de renda se fosse ve- rificado, através do balanço e da demonstração do lucro real, não ter imposto a recolher, porem, de acordo com os elementos constan- tes dos autos, a empresa somente veio a constatar o prejuízo de- pois de autuada e não na época oportuna de pagamento das antecipa- ções, não preenchendo o pra-requisito necessário. 4. Segue-se às fls. 37/39 o tempestivo Recurso 1Da. este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.811/84-13 04. Acórdão n9 101-75.901 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O artigo 13 do Decreto-lei n9 1.967/82 faculta ao contribuinte estimar o valor das antecipações ou duodécimos com ba se na projeção do lucro do próprio exercício, sem exigir qualquer tipo de comprovação prévia de sua apuração, verbis: "Art. 13 -- É facultado à pessoa jurídica: I -- recolher a parcela mensal de anteci- pação ou duodécimo a que se refere o art. 10, calculado em numero de ORTN, à razão de 1/12 avos do imposto e adicional esti- mados com base no lucro do exercício". (grifou-se). E porque qualquer estimativa está sujeita a desvios ou erro de projeções, a lei penaliza o sujeito passivo com as san- _ çoes previstas no artigo 16 do citado diploma legal pelas eventuais faltas ou insuficiência nos recolhimentos. Portanto, podendo o sujeito passivo estimar as par-, celas de antecipação com base no imposto devido no próprio exerci- cio, sem utilizar-se de parâmetros extraídos de declaração anterior, pode ocorrer, também, que nada recolha a título de antecipação do tributo, presumindo-se legitimamente, neste caso, que estimou, sem os elementos exigidos pela decisão recorrida, não ter lucro tribu- tável no exercício. A própria autoridade julgadora a quo reconheceu, ao manter o lançamento exclusivamente na parte da multa de lançamento ex officio, no valor de 319,65 ORTNs, que não houve resultado sus- ceptível de tributação no exercício de 1984, não me parecendo send- v.v. sato insistir-se na cobrança de penalidade calculada sobre o imposto que, afinal, não era devido. Ante o exposto, dou provimento ao recurs _ - - T-TEL - REL OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000071/84-39
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° -. 0 - .-.75 • 767 Recurso n° - 88.793 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente - TRANSPORTES CENTRO SUL LIMITADA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS ESTADO DE SAN TA CATARINA - IRPj - REMUNERAÇÃO "PRO LABORE"--EXCES SO - As remunerações individual e cole- gial dedutíveis não podem ser superio= res ao limite de 30% aplicado sobre o t lucro real antes de feita a dedução des - i sas mesmas remunerações. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TRANSPORTES CENTRO SUL LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei =- _ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen 7) to ao recurso, nos- Ti termos do relatório e voto que passam a integrar o sl presente julgado/ ' /Sala das Se ' (DF)l'(DF), em 12 de março de 1985. ,// / fi l',// / //// AMAP:" O w t ' i ; FrFMODEZ - PRESIDENTE -di 41111Wir: AwwLL_JJE- - RELATOR W.4111 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA .1 1 n 1:i0e1 SESSÃO DE:ri 41\iiAll id13-.) FAZENDA NACIONAL ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO I SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. i , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13964-000.071/84-39 RECURSON9: — 88.793 ACCIRDÃON9: — 101-75.767 RECORRENTE: — TRANSPORTES CENTRO SUL LIMITADA RELATÓRIO TRANSPORTES CENTRO SUL LIMITADA, empresa com de na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, manifesta recur- - so tempestivo contra o ato do Delegado da Receita em Florianópolis, que lhe julgou improcedente a petição impugnativa de fls. 01 com a qual contestara a cobrança do crédito tributário, constante da noti ficação do lançamento suplementar anexada a fls. 11. O lançamento suplementar se constituiu por moti vo de revisão interna da declaração de rendimentos, sobre o exces- so de remunerações pelo reajustamento da retribuição "pro labore" a 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remunera- ções (art. 236, § 29, do RIR/80). Em suas razões de recurso, expressamente, diz a - defesa que: "... Relativamente ao exercício de fi- nanceiro de 1983 - ano base de 1982 , o Manual de Instrução admitia uma remu neração mensal individual de até Cr$... 399.000, enquanto que a empresa atri- buiu a cada sócio uma retirada mensal de Cr$ 300.000, portanto, Cr$ 99.000, abaixo do teto máximo exigido." Em prosseguimento alega em não ter percebido que o §, 29 do art. 2 áf: /dh " DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.071/84-39 3. Acórdão n9 101-75.767 do RIR/80 limita o direito de deduzir as remunerações a 30% sobre o lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remunerações, e as sim não teve dúvida alguma em considerar os Cr$ 7.200.000, dedutí- veis integralmente, para afinal pedir que lhe seja permitido resga- tar o débito tributário livre de multa, juros e correção monetária em parcelas mensais ou juntamente com a declaração do imposto de renda do exercício de 1985._4Mirt(i É o re-latório. //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.071/84-39 4. Acórdão n9 101-75.767 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A remuneração mensal dos serviços prestados por sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou ci- vis, ou por titulares das empresas individuais está sujeita a limi- tespara efeito de dedução do lucro real. Superados esses limites, as quantias excedentes acrescem ao lucro real para efeito de tributação pelo imposto de renda, na conformidade do artigo 387, inciso I, do RIR/80, por ser o excesso de remuneração despesa não dedutível de a- cordo com a legislação fiscal de regência. As remunerações dos sócios, ou dirigentes de so- ciedades e bem assim as dos titulares de empresas individuais, são - livremente fixadas ou determinadas pelos órgãos competentes da pes- soa jurídica. A legislação fiscal do imposto de renda não cerceia es sa liberdade, apenas se restringe a estabelecer limites e condições, para que as mencionadas remunerações sejam aceitas como despesas ope racionais dedutíveis, dentro dos extremos demarcados. O artigo 16, e seus parágrafos 19 e 29, do Decre to-lei n9 401, de 30.12.1968, alterado pelo artigo 79 do Decreto-lei n9 1.089, de 02.03.1970, e que se acham consolidados no artigo 236 e parágrafos 19 e 39, do RIR/80 não poderiam mesmo senão só estabele - cer limites e condições para a remuneração mensal dos sócios, direto- res e administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, e bem assim a dos titulares das empresas individuais, pois de outro modo seria uma intervenção na faculdade do livre poder de contratar das partes. O citado artigo 16 do Decreto-lei n9 401/68 fixa apenas o limite para aceitação da despesa operacional dedutível, a título de remuneração "pro labore", com reflexos diretos no lucro o- peracional e, conseqüentemente, no lucro real tributável, frente ao estreito relacionamento entre esses conceitos criados pela lei trib tária (arts. 154, 175, §. único, 191, 387, 388 e 405, do RIR/80),k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.071/84-39 5. Acórdão n9 101-75.767 O valor da remuneração, contratada sob a designa ção de "pro labore", pode exceder o limite fixado pela legislação es pecífica, mas o excesso é, por ficção da lei, considerado lucro e co mo tal tributado, dado que semelhante parcela de excesso é contabil- mente subtraído do lucro operacional, por motivo da própria defini- ção deste lucro com inevitáveis e imediatos reflexos naquele (artigo 387, inciso I, do RIR/80). O Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao De- creto n9 85.450, de 04.12.1980, estabelece, como despesa operacional - relativa ã remuneração mensal dos sócios ou administradores de socie - dades comerciais ou civis, de qualquer espécie, e bem assim a dos ti tulares das empresas individuais, que a retribuição por serviços pres tados: - - a) não exceda para cada beneficiário, 7 (sete) vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado , vigorante no mês a que corresponder a despe sa (limite individual - art. 236), nã-c-5 permitindo, porém, que o valor da remunera- ção colegial exceda a 7 (sete) vezes o va- lor da remuneração individual (limite cole- = gial - art. 236, § 19); - b) não seja superior a 30% (trinta por cento) - do lucro real antes de feita a dedução des- sas mesmas remunerações (art. 236, § 29); - c) em qualquer hipótese, mesmo no caso de pre- juízo, seja admitida, para cada um dos bene - ficiários, remuneração mensal igual ao va- lor do limite de isenção para efeito de des conto na fonte sobre rendimentos do traba- lho assalariado (art. 236, § 39). Para deslindar-se a presente questão, frente ao vasto repositório jurisprudencial deste Conselho de Contribuintes, resta saber se a recorrente atendeu aos pressupostos básicos estabe- lecidos pela legislação de regência, consoante os itens "a", "b" e "c" retromencionados, para que os valores atribuídos, sob o titulode remuneração, a seus dirigentes, possam ser considerados despesa ope- racional dedutívelndo lucro sujeito ã incidência tributária pelo im- posto de renda fil.P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.071/84-39 6. Acórdão n9 101-75.767 Tais pressupostos devem ser analisados em conjun to frente a cada caso em concreto, confrontando a ocorrência de um pressuposto com os outros, pois pode acontecer que em face a um de- les, isoladamente, as determinações da lei fiquem respeitadas, mas não frente aos demais. O exame dos pressupostos não há de ser feito frente a cada um de per si, com desconhecimento dos demais, porém , sempre com proeminência, daquele a que se refere o item "c", a fim de respeitar-se o limite mínimo, quando for a hipótese, por exemplo, de lucro real em que o percentual de 30% aplicado sobre esse lucro - fique aquém do valor inicial da tabela de desconto na fonte sobre ren dimentos do trabalho assalariado, ou, "verbi et gratia", de prejuízo. Assim, afora a prevalência, no que couber, do item "c" para qualquer dessas hipóteses, pode ocorrer que, perante o item "a", os pressupos tos da lei se entremostrem observados, mas não obedeçam aos do item "b", para que as remunerações dedutíveis não sejam superiores a 30% - do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remunerações. E - também de igual modo, pode ser que se respeitem os pressupostos ati- nentes ao citado índice de 30%, do item "b", mas se afrontem os pres - supostos do item "a", pois deve ficar claro que sempre há de prevale cer do cotejo desses dois itens, a hipótese menos favorável ao con- tribuinte, pessoa jurídica. Destarte, quando as remunerações "pro la - bore", calculadas pela regra do item "a", forem superiores às que - se fixam em 30% do lucro real, de acordo com a regra do item "b", são : P. si-a g que valem para efeitos tributários, e, inversamente, valem a- quelas, quando inferiores. Na espécie dos autos, o preceito referente ao ar - tigo 236, § 39, do RIR/80 (item "c" retrocitado) não se aplica ao ca so em concreto, uma vez que a recorrente declarou lucro e mesmo se empregando o índice de 30% sobre o lucro real, na forma como antes - se explicou, a remuneração mensal dedutível é superior ao limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do traba- - lho assalariado. A questão em julgamento há de ser portanto exami - ! nada pelo que dispõem, de um lado, o "caput" do artigo 236 e seu pa ! rágrafo 19 (hipótese do item "a"), e, de outro lado, frente à „2/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.071/84-39 7. Acórdão n9 101-75.767 do parágrafo 29 do mesmo artigo 236 do RIR/80 (hipótese do item "b"). Referentemente aos limites fixados pela legisla- ção de regência em vigor, tanto o individual quanto o colegial, iso- ladamente analisados, nada se lhe têm a °pôr., dado que se obsexYa o limite individual de isenção para desconto na fonte sobre rendimen- tos do trabalho assalariado e cada beneficiário se contempla com va- lores que respeitariam a remuneração colegial dedutível, aceita pela disposição legal para retribuição de até 7 (sete) vezes o valor da remuneração individual. No entanto, diante da prova dos autos, aqui, os limites individual e colegial esbarram e se abatem pelo balizamento legal de admitirem-se dedutíveis as remunerações em 30% do lucro real antes de feita a dedução da despesa, derrubando-se, portanto, as ra- zões de defesa. Uma vez que não se levantou nenhuma dúvida, quan _ to ao aspecto de referirem-se as remunerações ã efetiva prestação de serviços, ficando, assim, afastada a hipótese de liberalidade na atri i buição de remuneração aos dirigentes da postulante, o deslinde da questão se faz pela aplicação do índice de 30% sobre o lucro real an - tes de efetuada a dedução das despesas de remunerações, consoante= - ma flr, artigo 9 36, § 29, '1' RIR/80. O pedido de dispensa de multa, juros e correção - monetária e bem assim por qualquer de uma das duas formas como a recor- rente solicita liquidar a sua dívida fiscal não se contêm na compe- tência deste Conselho de Contribuintes. - Nesta ordem de consider.'-;es, o relator vota pe- la negativa de provimento ,o recurso4 (t)/1/41 , g° Ir' N(- -- /... Algoá, . GUES 7. RELATOR - ///2 : â ;"-- = ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000151/85-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - (RS). RESULTADO NA VENDA DE IMóVEIS e/ ou NA CESSÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIASPER MANENTES - O lucro obtido na alienaçãj de bens imóveis e/ ou na cessão de par ticipa28es societãrias permanentes nas condiçoes referidas no art. 19 do De creta-lei n9 1892, de 16.12.81, esa isento do Imposto de Renda, devendo a pessoa jurídica, na determinação do lu cro real, exclui-lo do lucro liquido: A reserva especifica de que trata o 39 do art. 19 do citado mandamento le gal é constituída quando da apuração do lucro, na época da alienação, inde- pendendo a sua formação da apuração dos resultados do exercício. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Na hipótese de existência de lucro operacional ne- gativo, o montante desembolsado deverá ser adicionado ao lucro liquido do e- xercício, dado que a despesa dedutivel está limitada a 5% do lucro operacio- nal da empresa. Todavia, se o lucro real for negativo e superior ao montan te das glosas, nao cabe qualquer exi- gência de tributo, mas sim reduzir o prejuízo a compensar nos exercícios fu turos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACO - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para declarar que a inexistência de lucro liquido pos*/) (17/57 1 ,,.,., tivo no impede que o contribuinte goze do benefício de que trata o , art. 19 do Decreto-lei n9 1.892181, sem prejuízo de, em nova ação 11, fiscal, examinar o atendimento aos demais pressupostos para o gozo ,,, da isenção, especialmente o disposto no art. 19, inciso I, do Decre to-lei n9 1.892/81, bem como determinar a redução do prejuízo a com pensar no exercício de 1983, no montante de Cr$ 6.900, nos Á' os do relatOrio e voto que passam a , integrar o presente julgado Orl (i. , Sala das SÂs .yES ,:; ( DF), em 27 de. agosto de 185 t ,O 4 .4r,OR OU Y k '41-4P ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 11 r - - UI/ • ÍZ, C.,,0 C-1-V VISTO EM • á GOSTINUO ." ORES - 00CURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 0 AN 198/ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- - BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN,,ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.432 _ _ • - 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 11.020-000.151/85-36 RECURSO N9: 89.252 ACÓRDÃO N.: 101-76.054 RECORRENTE NO: PACO - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO Com guarda do prazo legal, PACO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A., inscrita no C . G. C . sob o n9 89.562.748/D001-91e jurisdicionada à D.R.F. em Caxias do Sul (RS) , recorre a este Con- selho da decisão prolatada pela autoridade julgadora monocrãtica, que assim ementou, sumariou os fatos e decidiu o litígio: "O total das contribuições ou doa- ções admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, a 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedu ção" (RIR - Decreto n9 85.450/80, art. 243). "Devem ser oferecidas à tributação as contribuições e doações, quando no e- xercício de suas realizações não se veri ficar ocorrência de lucro operacional" (Ac. 19 C.C. 103-05.041/82). "O gozo do incentivo fiscal de que trata o artigo 19 do Decreto-lei número 1.892, de 16 de dezembro de 1981, com a redação que lhe foi dada pelos artigos 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.978, de 21 de de zembro de 1982, está condicionado for- mação de reserva específica, que somente poderá ser constituída na existência de lucro liquido suficiente" (Ato Declarat6 rio Normativo CST n9 08, de 14/03/83, 1:: tem I). •- Lançamento procedente. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 j . i ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.020-000.151/85-36 03. Acórdão n9101-76.054 , , • . 1. Contra o contribuinte em epígrafe, foi . ' emitida Notificação de Lançamento Suplemen- tar :poÉ falta de adição ao lucro líquido da parcela das contribuições e doações exceden- te a 5% do lucro operacional (item 34 do qua dro 13), antes de computadas as contribuiçoes e doações(arts, 242, 243 e 387, I, do RIR - i„ Decreto n9 85.450/80), e por ter excluído do 1 lucro líquido, na determinação do Imio real, o resultadoobtido na venda de imóveis, re- gistrados no imobilizado, em valor superior .• ' ao lucro líquido do exercício (item 54 do qua dro 13), com infração ao art. 154 combinado i com o art. 388, II, do RIR/80, e arts. 19, 49 . e 59 do Decreto-lei n9 1.892/81, tudo confor : me Demonstrativo do Lançamento Suplementai' (cópia à fls. 06). . 2. Utilizado pelo contribuinte o procedi- • mento sumário consubstanciado em Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS (cópia à fls. 05), foi a . mesma conside- rada improcedente, e mantido ,o lançarrento, com , base em apreciação, resumida (fls. 05, verso) segundo a qual: 19) ao contrário do que argu menta ,(cópia às fls. 18/22) o, contribuinte, justamente por ter havido prejuízo operacio- nal ,não é dedutível qualquer despesa a titu- lo de contribuiçOes.e donOes; 29) relativa- mente à glosa da exclusão do lucro na venda de imóveis do imobilizado, a exigência deve ser mantida, em vista do disposto nos Atos DeclaratOrios (Normativos) CST n9 08/83 e n9 28/83. 3, Cientificado em 02/01/85 (fls. 04) do resultado da SRLS, o contribuinte apresentou • tempestivamente, em 01/02/85; a impugnação de fls. 01 a 03, na qual, repetindo argumentos anteriormente expendidos, alega, em resumo: . o artigo 243 do RIR/80 não, diz que não haven do lucro não pode haver dedução_ de contribui". .: ções e doações, mas .apenas limita a dedução a 5% do lucro operacional; não pode a autori dade fiscal pretender transformar prejuízo eFri . lucro, fazendo incidir tributação sobre um re sultado que, não existiu; por outro lado, --ã- exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, do resultado auferido na ~ide imóveis encontra perfeita guarida nas dispo- sições do próprio RIR, eis que a subscrição e integralização do capital social ocorreram entre 15/07/82 e 31/12/83, o imóvel objeto 7)''2 I _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.020-000.151/85-36 04. Acórdão n9 101-76.054 da transação estava titulado em nome das pes soas físicas que operaram sua transferência e a pessoa jurídica obedeceu a todas as ou tras determinações legais ensej adoras do be- nefício fiscal; o Parecer Normativo CST n9 13/82, mencionado e em parte transcrito na SRLS (fls. 20), também ampara a tese da empresa, quanto a esta parte do lançamento impugnado. 4. Às fls. 07/16 está anexada cópia da de claração de rendimentos e ã fl. 17 cópia da" Notificação de Lançamento Suplementar. É o relatório. 5.1 Do que dispõe o artigo 243 do RIR/80 e da decisão proferida pela Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no recur- so n9 85.746 (Acórdão n9 103-05.041, de 09 de dezembro de 1982), conclui-se efetivarrente que, no caso de que trata o presente processo, e justamente por ter havido prejuízo operacio- nal que não e dedutIvel qualquer despesa a titulo de contribuições e doações. - 5-2 Com efeito, diz a. ementa do referido A córdão: "IRPJ Contribuições e Doações. De- vem ser oferecidas à . tributação as despesas enquadradas nesse título quando no exercício de suas realizações não se verificar ocorren cia de lucro operacional". 5.3 Já no Voto do Relator do mesmo Acórdão lê-se, após transcrição do artigo 243 do RIR/ /80: "Como se verifica pelo acima transcri- to, o limite de dedução estabelecido pa ra essa espécie de despesa tem como ba se de cálculo o lucro operacional cl-ã empresa e, efetivamente, neste exercí- cio, a recorrente teve um resultado o- peracional negativo, conforme se veri- fica em sua Declaração de Rendimentos, a fls. 36". Dessa forma, em sendo a base de cálcu- lo nula, pela inocorrencia dó lucro o- - peracional, qualquer percentual sobre ela aplicado, no caso 5%, será igual a zero, ou seja, nenhum valor Tde dedução em relação a essa base será admitido". 5.4 Quanto ao outro aspecto do lançamento suplementar em tela, determina o item I do/ 424 /ir SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11.020-000.151/85-36 05. Acórdão n9 101-76.054 Ato DeclaratOrio (Normativo) CST n9 08, de 14/03/83, que o gozo do incentivo fiscal de que trata o artigo 19 do Decreto-lei número 1.892, de 16/12/81, com a redação que lhe foi dada pelos artigos 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.978, de 21/12/82, está condicionado à for- mação de reserva especifica, que somente po- derá ser constituída na existência de lucro Liquido suficiente, enquanto o Ato Declara- tório (Normativo) CST n9 28, de 30/12/83, es tabelece que, quando apenas parte do lucro obtido na venda de bem imóvel é aproveitado para a constituição da reserva especifica de que se cogita, a exclusão do lucro real fica limitada a esse valor, observada a orientação do AD (N) n9 08/83. 5.5 Cabe mencionar ainda que, pronuncian- do-se a respeito do Decreto-lei n9 1.892/81 (precisamente sobre se poderia o incentivo ser usufruído mesmo na hipótese de prejuízo con- tábil, ou de ser o lucro liquido inferior ao valor da reserva a ser constituída), o Pare- cer CST/SIPR n9 103, de 18/01/83, já expandia entendimento idêntico ao que viria a ser ex- presso nos citados Atos Declaratórios Norma- tivos da CST, conforme se lê no item 08 do mesmo: no tocante às indagações colocadas na consulta inicial, convém informar à peticio- nária já ter o assunto sido alvo de aprecia- ção por esta Coordenação, via Parecer Norma- tivo n9 45/81 (DOU de 05/01/82), que ao ana- lisar o diferimento do ganho de capital nos casos de desapropriação de bens registrados • no ativo permanente, explicitou em seu item 4.1 que "a constituição da reserva especial de lucros subordina-se à existência de lucro liquido positivo no exercício de apuração do ganho pois é impossível criar reserva de lu- cros a partir de prejuízo contábil, coerente com o disposto na Lei n9 6.404/76". Logo, gualmente inviável será a constituição de r-J serva de lucros em montante superior ao va- lor do lucro liquido do exercício. 6. ISTO POSTO, e 6.1 CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 243 do RIR (Decreto n9 85.450/80) e o entendimen to expresso no Acórdão n9 103-05.041/82, dã. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintest /)//2 , . SERVIÇOPOBLICORDERAL PROCESSO NQ 11.020-000.151/85-36 06. Acórdão n9 101-76.054 6.2 CONSIDERANDO que, Conforme se depreen- de dos Atos Declaratórios (Normativos) CSTn9 08/83 e 28/83, a gozo do incentivo fiscal de que trata o artigo 19 do Decreto-lei número 1.892/81, com.a.redação dos artigos 19 e 29 da Decreto-lei n9 1.9.78/82, não pode ser usu fruído em valor superior ao lucro líquido d-5 exercício; 6.3 CONSIDERANDO a entendimento exposto no Parecer Normativo CST n9 45/81 e no Parecer CST/SIPR n9 103/83; 6.4 CONSIDERANDO tudo o que do geSente pro cesso consta, 7. - JULGO PROCEDENTE o lançamento e DETER- MINO se prossiga na cobrança do crédito tri- butário constituído de imposto de renda (pes soa, jurídica) relativo ao exercício de 198 nó valor equivalente a 877,29 ORTNs e PIS no valor equivalente a 46,18 ORTNs, ,acrescidos de multa de 50% e juros de mora, na forma da legislação pertinente em vigor". Em seu apelo a este Tribunal Administrativo, decla,- ra,textualmente a recorrente: (as razões expostas em seu Recurso Voluntário n9 89.252, fls. 33/37, são lidas na íntegra em sessão para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiada). - É o relatório. 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.151/85-36 ACÓRDÃO N9 101-76.054 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tendo sido atendidos os pressupostos processuais, a representação estar na forma da lei e o recurso ter sido apre- sentado no prazo da lei: conheço do recurso. O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, após consig- nar na sua ementa que: "Estimula a capitalização das empresas me- diante isencão de Imposto sobre a Renda sobre lu cros decorrentes da alienação de imóveis e de par ticipaçOes societárias, e dã outras providencias:" estabelece: "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Ren- da, as pessoas jurídicas poderão excluir do lucro liquido, na determinação do lucro real, o resulta do obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participaCies societãrias permanentes, desde que: I - O imóvel conste registrado como ativo i- mobilizado da pessoa jurídica vendedora e a parti cipação societária como investimento, pelo meno -S- desde 31 de dezembro de 1978; II - no caso de imóveis, a venda se efetive mediante instrumento público registrado no cartó- rio competente até 31 de dezembro de 1982; III - no caso de participaçOes societárias permanentes, a cessão seja legalmente formaliza- da até a mesma data indicada no item anterior; IV - o pagamento do preço seja feito inte- gralmente em dinheiro, no prazo máximo de 3 (très) anos contados da data da celebração do contrato. § 19 Nas vendas ou cessOes efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser recebidos pela pessoa jurídica no ato da cele braço do contrato, 30% (trinta por cento) nos 1$ (dezoito) meses subseqüentes e os 50% (cinqüenta por cento) restantes até o final do terceiro ano. 8. SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.151185-36 ACCiRDX0 N9 101-76.054 § 29 Nas vendas ou cessões efetuadas para rece bimento do preço apôs o termino do exercício so- cial, a exclusao de que trata este artigo fica condicionada ã observância do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei. § 390 lucro de que trata este artigo consti- tuirã reserva específica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao capital ou absor- ção de prejuízos. § 49 O aumento do capital social com utiliza- ção da reserva constituída na forma do parágrafo' . anterior não será considerado reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131, de 3 de setembro de 1962, alterada pela Lei n9 4.390 (2), de 29 de agosto de 1964. § 59 A reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 69 Aos aumentos de capital efetuados com uti lização da reserva de que trata o § 39 aplicam-s -e- as normas do artigo 63 do Decreto-Lei n9 1.598,de 26 de dezembro de 1977. Por sua vez, na Exposição de Motivos Interministe rial n9 388,de 07.12.81, os Ministros da Fazenda e da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, justificando o bene- fício fiscal, consignam: "Temos a honra de submeter â elevada aprecia ção de Vossa Excelência o anexo projeto de decr-e to-lei que-r-éoncede isenção do imposto de renda Si; 'bre os reSúltados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na Venda de bens imóveis,. registrados em seu ativo imobilizado, e de participações em outras sociedades, registradas no ativo permanente como investimentos, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978. 2. A medida proposta envolve dois objetivos principais: o primeiro,de caráter econômico e fi- nanceiro, tem em vista propiciar condições favorá veis para que a pessoa jurídica aumente seu capi- tal de giro prOprio, reduzindo seus custos e des- pesas operacionais e aliviando a pressão sobre a expansão do crédito, fatos que poderão apresentar reflexos positivos sobre os níveis de preços e so bre a politica de combate ã inflação; o segundo objetivo, de conotações sociais visa ã desconcen 9. PROCESSO N9 11020-000.151/85-36 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9101-75.054 tração industrial com a conseqüente redução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção men- cionada e os seus parágrafos contêm disposições que procuram evitar a ocorrência de distorçõesixe judiciais aos objetivos que se pretende alcançar. Com efeito, somente estão isentos os resultados obtidos na venda de bens e de direitos registra-- dos no ativo permanente da pessoa jurídica há mais de três anos, desde que o pagamento do preço seja feito exclusivamente em dinheiro, no prazo máximo de três anos a partir da celebração do con trato, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participações societãrias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica guando a ganho de capital for decorrente de operaçOes realizadas entre con- troladora e controlada, entre empresas sob contro le comum, ou, ainda, entre a pessoa jurídica e -6 seu sócio ou acionista controlador, pessoa físi- ca ou grupo de pessoas físicas, visando, com is- so, impedir a realização de negócios que desvir tuem os objetivos da medida proposta." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter seu alcance alterado pelos Decretos-leis: a) n9 1.978, de 21.12.82, o qual em seu art. 29 dispos: "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do Decre- to-lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, o §, 79 com a seguinte redação: "Art. 19 79 A exclusão do ganho de capital previs ta neste artigo será de: a) 100% cem por cento), se a venda do imó- vel ou a cessão da participação societária perma- nente for efetivada até 30 de junho de 1983; (gri- fos da transcrição) b) 50% (cinqüenta por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária per manente for efetivada a partir de 19 de julho -é- atê 30 de setembro de 1983; c) 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societãria permanente for efetivada a partir d.e 19 de outu bro e até 31 de dezembro de 1983.p - L. 10. SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 ,1020.-00.0.151/85-36 ACÓRDÃO N9 101-76.054 Na Exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe'da Secretaria de Planejamento da Presi dencia da República, voltavam a declarar que: "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo para utilização do beneficio fiscal instituído pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981. O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do impos- to de renda, até 31 de dezembro de 1982, os re- sultados obtidos pelas pessoas jurídicas na venda de imóveis e na cessão de participações societã- rias, que integrassem o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o capital de giro próprio,per mitindo-lhes reduzir custos e despesas operaciS nais, de modo a aliviar a pressão sobre a expaii são do credito." b) n9 2.041, de 30.06.83, o qual estabeleceu no artigo 19, in verbis: "Art. 19 A exclusZo do ganho de capital de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, modificado pelo Decre- to-Lei n9 1.978 (2), de 21 de dezembro de 1982, serã de 100% (cem por cento) se a venda do imó- vel ou a cessão da participação societaria perma- nente for efetivada até 31 de dezembro de 1983." Da leitura desses dispositivos e de suas respecti vas justificativas, bem como do preambulo do questionado diploma legal, não resta qualquer dúvida que o objetivo do legislador foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis e cessão de participações societãrias, atendidas as condições e ressalvas que foram expressamente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capi tal obtidos na alienação de bens tacitamente arrolados, alem de ser irrelevante a forma procedimental, também não hã porque cogi- tar-se do eventual resultado do exercício, eis que a sua existen- cia não foi elevada categoria de pressuposto para o gozo do be- neficio. Portanto, ã vista da interpretação literal, o beneficio não esta condicionado a que o alienante venha a ter lucro no e- xercicio social para que possa excluir do resultado o referido gaf 11. SERVIÇO KRUG° fEMAL PROCESSO N9 11020-000.151/85-36 Acórdão n9 101-76.054 nho de capital. Do mesmo modo, segundo a interpretação teológica, outra não é a conclusão, dado que não só os fins visados e decla rados pelo legislador, nas exposições de motivos, mas também o consignado no preâmbulo do diploma legal em comento, quando reza que "Estimula a capitalização das empresas me- diante isenção do Imposto sobre a Renda sobre os lucros decorrentes da alienação de imóveis e de par ticipações societárias, ..." (grifos da transcrição) não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que se o dispositivo legal estabelece que o ganho de capital deve ser excluído do lucro líquido do exercí- cio, seria indispensável que a empresa tivesse lucro igual ou su perior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do in- centivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir- -se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em reserva se a empresa, no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, fi nalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria à pessoa jurídica, pois, de qualquer forma, ela não pagaria tribu- to no exercício. Esses argumentos, todavia, como a seguir se demons trará, são totalmente improcedentes e não resistem a uma análise isenta do diploma interpretando. Com efeito, na legislação do Imposto de Renda ine- xiste a expressão "prejuízo líquido", como a antítese do termo "lucro líquido". A expressão lucro liquido, perante a legislação do tributo, é, segundo definição textual do art. 69,§ 19, do De- creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Re- gulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: "a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da corp >/) 12. smnoFicum PROCESSO N9 11020-G00.151/85-36 ACC5RDÃO N9 101-76.054 reção monetária (art. 51) e das participações, e devera serdetexminado com observância do precei- tos da lei comercial." Ora, se o lucro liquido e a soma algébrica, ou se ja,a reunião de elementos positivos e negativos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componentes negativos tenham predominância. Assim, alem de ser fácil concluir, preliminarmente, não ser verdadeiro que a expressão lucro liquido, signifique que a empresa venha a ter resultado positivo no exercício, também se deve observar que, no sistema da legislação do Imposto -sobre a Renda, quando a lei estabelece que determinada parcela não deve- rá compor o lucro real —antesda vigência do Decreto-lei número 1.598/76 denominado de lucro tributável—em razãode ser não tri butável ou isento (como ocorre, no caso, com o ganho de capital de- corrente da venda de bens imóveis ou na cessão de participações societãrias permanentes) se ela integrou a soma algébrica do lu- cro liquido, dele devera ser excluído, como dispõe o art.388,inci so II RIR/80, in 'verbis: "Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do eX-e7.5I cio: (grifamos) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do I lucro liquido do exercício que, de acordo com es- te Regulamento, não sejam computados no lucro real;" (grifamosT-- Pois bem, se os ganhos de capital obtidos na ven- da de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabi lização e, na condição de resultados não operacionais (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 31,e RIR/80, art. 317) integram a soma alg'ébri ca do lucro liquido, dele deverão ser excluídos. De igual modo acontece com o lucro na venda de a 1 • J 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 11020-000.151/85-36 Acórdão n9 101-76.054 çOes em tesouraria, nas doações e nas subvenções para investimen to, decorrentes de isenções ou reduções de tributos concedidos pelos Estados. Aliás, cabe salientar que, a exemplo do que ocor- re com os ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis ou na cessão de participações societárias permanentes, tanto as doa- ções, como as subvenções para investimento, além de não serem com putadas na determinação do lucro real, a lei as inclui entre os "resultados não operacionais" (art. 344 do RIR/80), e, também, coincidentemente, somente poderão ser utilizados para absorver prejuízos ou serem incorporados ao capital social. Do mesmo modo, também são excluídos do lucro líqui do, os juros sobre investimentos de obras em andamento das empre sas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações (RIR/ /80, art. 388, parágrafo único, alínea "a") e os rendimentos de partes beneficiarias tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos (conforme Parecer Normativo n9 59/76). Ora, em nenhum desses casos se indaga se a socieda de tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal condição. Deste modo, também a interpretação sistemática não am- para os que querem condicionar o beneficio à existência do lucro líquido "positivo". O argumento de que não teria sentido constituir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de operações te ve prejuízo no exercício, igualmente não é verdadeira, porque, na realidade, embora a reserva tenha uma origem no lucro de uma operação, a lei não a trata como tal. Ao contrário, trata-se de uma reserva fiscal, reserva "específica" como a batizou a lei (art. 19, § 39, do Decreto-lei n9 1.892/81, e Decreto-lei número 1.978/82, art. 19). A reserva específica constituída com o ganho de ca pital obtido na venda de imóveis ou na cessão de participações societárias permanentes, assim como ocorre com a reserva consti 14. PROCESSO N9 11020-000,151185-36 SERVIÇO PÚBL1C0 FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.054 tuida com as doações e as subvenções para investimento, jã mencio- nados, a lei não lhe dã o tratamento de reserva de lucros e sim de reserva de capital. Jã vimos que o lucro obtido na venda de bens imó- veis, de que trata o artigo 19 d6DL1892/81, constituirá reserva es- pecífica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao Ca pital ou absorção de prejuízos (§ 39 do referido artigo 19). Uma das características das "reservas de capital" . ó exatamente a sua especificidade, conforme se pode observar do §. 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica á a sua uti lização restrita (vide art. 200 da mesma Lei n9 6.404/76). A utilização dessa reserva para aumento do capi- tal social, segundo . o § 49 do artigo 19 do DL 1892/81, não será ccn siderado reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em ultima analise, que o lucro isento não serã consi~o como tal, ou seja, lucro do exercício social ou parte dele. Quais os motivos? Esse lucro é específico, ele e isento, a Reserva que o conduz não pode ser tomada como uma "Reserva de Lucros". Ainda tem mais. Pelo §. 59 do artigo 19 do DL n9 1892/81, essa reserva não será computada para os efeitos do dispos to no artigo 65 do DL 1598177. Esse dispositivo legal trata da tributação do imposto na fonte, incidente sobre o montante dos lu cros acumulados e das reservas de lucros que exceda ao valor do ca pital social realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, §, 69, do DL 1892181, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1.598177 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital socialaos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-a lucro ou dividendo distribuído. 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.151/85-36 Acórdão n9 101-76.054 sujeito, nos termos da legislação em vigor, à tributação na fon- te ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do titular. Saliente-se que o ganho de capital de que estamos tratando, como ocorre com as demais reservas atípicas, que se cons tituem de verbas específicas, isto é, que não tem origem no re- sultado global das operaçóes da sociedade, mas sim de um ingresso individualizado pode ser transferido diretamente para 'a RESERVA ESPECIFICA, sem passar pelo resultado final do exercício social, à semelhança do que ocorre com as subvençOes para investimento e as doaçOes, sendo inclusive o caminho mais direto e mais técnico, contabilmente falando. Na declaração de rendimentos, para aten- der ao controle objetivado pelo DL 1.892/81, far-se-á o trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. Aliás, tal sistemática é inteiramente compatível com o destino final estabelecido para reserva específica: absor- ção de prejuízos (inclusive do próprio exercício, eis que seria ilógico imaginar-se que pudesse destinar-se "á absorção de prejuí zos passados e futuros e não aos presentes). Ainda facilita o cálculo da correção mpw.tãria, vis to que o ganho de capital é apurado deduzindo-se do valor da ven da o valor residual devidamente atualizado até o momento da ven- da. A partir desse momento o valor correspondente (esteja ele em Caixa ou em outra espécie de circulante) é corrigido através da conta de reserva especifica, conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/ /01-0.469, de 27.08.84). Finalmente, o terceiro argumento contrário à con- cessão do benefício na hipótese de o resultado do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, ou seja: o de que inexistindo lucro líquido positivo a pessoa jurídica não seria prejudicada, vez que já não pagaria im posto de renda, alem de ilusório, fraudaria o objetivo do legisd SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.151/85-36 16. ACÓRDÃO N9 101-76.054 lador e criaria distinção entre a pessoa jurídica rentável e não rentável, prejudicando esta ultima. Em primeiro lugar, porque não eo resultado do exer cicio (lucro liquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagará ou não imposto de renda no exercício. A pessoa jurídica pode ter um lucro liquido negativo, no entanto, em razão do montante das adições, sujeitar-se-á. ao imposto incidente so bre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lugar, o objetivo da lei de "estimu- lar a capitalização das empresas mediante isenção do Imposto so bre a Renda", como declara a ementa da lei que estabeleceu o in- centivo também ficaria frustrado.A uma, porque a empresa deficitá ria, ante a impossibilidade de obter o benefício fiscal, não aten deria ao chamado do governo para vender parte do seu ativo e, em conseqüência, também nem "aumentaria o seu capital de giro", nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do credito", objetivo fi nal visado pelo legislador; a duas, porque com a nova condição de existência de lucro no exercício (não estabelecida no texto legal, como já demonstrado),a capitalização da empresa, mediante a economia do imposto, não se materializaria, vez que, ainda que não se concretizasse a hipótese descrita no parágrafo anterior a pessoa jurídica perderia o direito de, no futuro, compensar pre- juízos equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a ex cluir do lucro liquido (seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqüência,o imposto de renda, sobre o valor que a lei dis pensou. Por derradeiro, a interpretação contrária a que sustentamos, alem de impor a compensação de prejuízos, isto e retirar uma das alternativas previstas em lei para o destino da reserva, ainda estabeleceria tratamento fiscal distinto, premian- do a empresa superavitária, em prejuízo da mais carente, pois a empresa hipossuficiente pagaria tributo ou deixaria de ter o di- reito a compensar prejuízos em montante equivalente (o que dá na mesma) sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersuficiente seria beneficiada com o favor fiscal SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.151/85-36 17. ACÓRDÃO N9101-76.054 Verdadeiro contra-senso. Não se diga que a interpretação que sustentamos implica em qualquer novidade, dado ser ela exatamente igual a que pacificamente foi dispensada pela Administraçãq Tributaria ao in centivo estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.260173, alterado pelo Decreto-lei n9 1.493/76, com vigência até 31.12.78, beneficio es- te em todo semelhante ao estabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, portanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se de reedi ção do beneficio, porem sem a possibilidade dos abusos cometi dos na vigência daquele diploma,em.face das ressalvas que o novel diploma acertadamente estabeleceu. Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de feverei ro de 1973, ipsis litteris: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual pa ra os efeitos da tributação do imposto de renda, os resultados decorrentes da aliena- ção de imóveis que integrem o ativo imobili- zado, desde que sejam incorporados ao capi tal, no prazo máximo de 06 (seis) meses, con tado da data que se seguir ao efetivo recebi mento do preço da alienação. §, 19 -- Opcionalmente, os lucros de que tra ta este artigo poderao aplicar-se na amorti zação de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) §. 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre- juízos, os lucros decorrentes da alienação de imóveis deverao permanecer contabilizados a crédito de conta de reserva específice(gri fei). Ora, o conceito de lucro real na vigência do De creto-lei n9 1.260173 era o mesmo do lucro liquido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598177 e, isto quem o afirma é a própria Admin* tração Fiscal no Plantão Fiscal - PJ - de 1982, in ver- bis: -A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.151/85-36 ACÓRDÃO N9 101-76.054 "102. O que deve ser entendido por "Lucro Real" e "Lucro Tributável"? -- A expressão "Lucro Real" coincidia, no RIR/75, com lucro contábil, sendo este o ponto de partida para a antiga defini- ção da base de cálculo do Imposto de Ren da. Com o advento do Decreto-lei mame= ro 1.598/77, a expressão "Lucro Real"pas sou a significar o próprio lucro tribu= tável, sendo o lucro contábil denominardo "lucro liquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, no magnifico voto que proferiu' por ocasião do julgamento do Recurso n9 89.103, acolhido ãunanimi dade, verbis: "Deve-se lembrar que o lucro real, na conceitUação legal da época, corresponde exata mente ao lucro liquido de hoje, conceitos lei fiscal que significam o mesmo que lucro= tábil. A isenção concedida pelos dois mandamen tos legais se formaliza igualmente, isto é, pe. la exclusão do resultado não operacional (re- sultado eventual, anteriormente) obtido do lu- cro contábil, visando escoimar do lucro real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação. No entanto, jamais a administração fiscal questionou a formação da reserva especifica "com os lucros da alienação de imóveis" quan- do o lucro real (lucro liquido) fosse inferior aquele resultado. E simplesmente porque, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/ /01-0.469, o lucro apurado na alienação de imaó vel, nas condiçOes prescritas no Decreto-leir9 1.260/73, tinha destinação especifica, diferen tementedoresultado normal apurado anulamente pe- las pessoas juridicas, de destinação indefini- da." Portanto, apelando-se para a chamada interpreta- ção histórica, também não se chega a conclusão diversa do ocorri- do com a literal, teleolOgica e sistemática. 7Observe-se, por fim, que os Manuais de Orientaçã 19. SERVIÇO PUBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 11020-000.151/85-36 ACCRDÃO N9 101-76.054 de PJ, dos exercícios questionados, e os plantões fiscais nenhu- ma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declara- tOrio n9 - CST - 08 de 14.03.83. Como escreveuo Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES (idem, ibidem): "A formação dessa reserva decorre de dispo- sição legal, e, por isso mesmo, independe do re- sultado final do exercício, sendo constituída quan do da apuração do lucro e na época da alienação ou cessão. A objetividade jurídica sob o aspecto econô- mico é estimular o reforço do capital de giro com os lucros obtidos da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuiçao desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro à vala comum de apuração de lu cros e prejuízos para, em havendo sobras, compor- -se a reserva é mitigar o comando da lei por meio de um procedimento geral de formação de reservas que eia quis de pronto atalhar. A lei fiscal modifica a lei societãria para realizar os seus desígnios e o regulamento do im posto de renda esta cheio de exemplos nesse senti do, mormente no capítulo destinado aos Resultado não Operacionais -- Seção I, dos Ganhos e Perdas de Capital (art. 317 a 344) onde se dispõe espe- cificamente sobre classificnão de contas, apura ção de resultados e destinaçao específica. Assim, ao dispor sobre formação de reserva especifica por conta de resultado produzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1.892/81 não esta fazendo outra cóisa senão alterar regras gerais da técnica con tébil para tornar factível o seu comando. O Di- reito põe a contabilidade a seu serviço." Por outro lado, quando a lei fiscal restrin- ge os efeitos de benefícios concedidos, o faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pre• tendida pela autoridade fiscal. A lei tributári-i necessâria e suficiente à outorga da isenção; necesséria na medida em que somente ela poderá. conceder o benefício e estabelecer as condições 20. sumix~commm PROCESSO N9 11020-000.151/85-36 . AcOrdão n9 101-.76.054 para o seu exercício, e, suficiente, porque nenhum outro pressuposto ou limitação de qualquer espécie poderá ser adicionado pela autoridade administrati va, à sombra dela. Por isso, a legislação tributá.7. ria, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, segundo prescrição expressa da lei nacional (C.T.N. artigo 111, inci- so II)". De há muito nos ensinaram os mestres da exegese que, onde a lei não distingue, restringe ou condiciona, ao inter_ prete é vedado fazê-lo, sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legislador e assim estabelecer novas regras juridicas,sem com_ petência para tal. Pois bem, a leitura dos diversos dispositivos do diploma interpretando nos mostra ser ele abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma, porém, se estabeleceu que o beneficio fiscal dependeria da existência de lucro liquido positivo no e- xercício. Concluindo, a ausência de lucro liquido positivo no exercício não impede que a apelante goze do benefício fiscal. Quanto a impossibilidade da dedução do valor das contribuições e doações, ela emerge cristalina do disposto no ar_ tigo 243 do RIR/80,.pois, o limite de dedução estabelecido para essa espécie de despesa tem como base de cálculo o lucro o- peracional da empresa e, efetivamente, neste exercício, a recor- rente teve um resultado operacional negativo, conforme se verifi ca em sua Declaração de Rendimentos. Dessa forma, sendo a base de cálculo nula, pela inocorrencia do lucro operacional, qualquer percentual sobre ela aplicado, no caso 5%, será igual a zero, ou seja, nenhum valor de dedução em relação a essa base será admitido. Todavia, como o valor das contribuições e doações é muito inferior ao lucro real negativo, não cabe qualquer exi- gência de tributo, impondo-se, ist sim, a redução do prejuízo a compensar nos exercícios futuros. 21. SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.151/85-36 Acórdão n9 101-76.054 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao re- curso para declarar que a inexistência de lucro líquido positivo não impede que o contribuinte goze do benefício de que trata o art. 19 do Decreto-lei n9 1.892/81, sem prejuízo de, em nova a- ção fiscal, examinar o atendimento aos demais pressupostos para o gozo da isenção, especialmente o disposto no art. 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.892/81, bem como determinar a redução do pre juízo . compensar rio exercício de 1983, no montante de Cr$ 6.900. I fi AMADOR OU ' ia ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. 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Numero do processo: 13638.000027/88-36
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' .. . . PROCESSO N9 13638-000.027/88-36 tgil~, MINISTÉRIO DA FAZENDA YSSI Sessão de 30 março de 19 59 . ACORDÃO N.o 101-78.498 Recurso n.o - 52.735 - PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente - FÁRMACIA FÁTIMA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . PIS-DEDUÇÃO DECORRÊNCIA: Em virtude da estreita relação entre a revisãodo lan- çamento principal e a do decorrente, a decisão relativa à primeira deve preva lecer quanto à segunda, salvo quando houver- nesta matéria nova. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FÃRMACIA FÁTIMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar d. presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 30 de março de 1989 , - URGEL PEREIRA'LOPE'. /,. - PRESIDENTEii (p )7a. 11 : ED R• DO R á n ' L'I DE A rlii/CKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO . 0 FERREIRA Dp pos - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 3 O MAR 19t DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. 2 n I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13638-000.027/88-36 RECURSO N9: 52.735 ACÓRDÃO N9: 101-78.498 RECORRENTE :FARMÁCIA FÁTIMA LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de contribuição ao PIS, nos termos do art.39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70, em decorrência de lança- mento de imposto de renda da pessoa jurídica. Intimada da exigência em 17.05.88, a contribuinte for- mulou impugnação, conforme peça de fls. 6, argumentando com a impro cedência do lançamento pricipal. Instada a se manifestar, a Fiscalização (fls. 08)obser vou que o presente processo deveria ter a mesma solução do processo matriz. Ás fls. 09/12 cópia da decisão de primeiro grau relati va à exigência principal, assim ementada: RECEITAS OPERACIONAIS SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo' credor no Caixa da Pessoa Jurídica evidencia receitas omitidas. Já às fls. 13, o decisum atinente aos presentes autos, portador da seguinte ementa: Em razão da íntima relação da causa e efeito aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. 4-) , DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13638-000.027/88-36 3 Acórdão n9 101-78.498 Em suas razões de decidir, O julgador acentuou que nos termos da jurisprudência firmada para tais situações, em que o lan- çamento em pauta decorre de outro, é de dar-se ao contencioso decor- rente a mesma decisão proferida no processo principal, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ciente em 03.01.89, a empresa, inconformada, interpôs' recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 93.710,esta Cãma ra houve por bem manter o lançamento do imposto de renda da pessoa ju rídica, consoante o Acórdão n9 101-78.433, assim ementado: 'T.IRPJ SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - APROVEITAMENTO DE ELEMENTOS APURADOS EM FISCALI ZAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, . A recomposição do fluxo da conta Caixa feita pelo Fisco Estadual, reVelando a ocorrência de saldo credor, pode ser utilizada pela Fazenda Federal' para efeito de evidenciar omissão de receita pro- ceder revisão do lançamento do imposto de :i.enda! da pessoa jurídica." É o relatório. X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13638-000.027/88-36 4 Acórdão n9 101-78.498 VOTO Conselheiro JOSÉ EDAURDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin- ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pe- lo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es- te Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito' entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única' base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contor nos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresen- tar elemento novo. No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria sido_demo.ns trada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão deste Co- legiado, que houve por bem manter a ação fiscal. Desta forma, impõe-se a manutenção da exigência decor rente, razão por que voto pela negativade provimento do recurso.,j_ 7:2 7 ° / ()) 17JSÉ ED DO RAN L iE ALCKMIN - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000377/87-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) . DECORRRNCIA—PIS—DEDUÇÂO — Em se tratan do de contribuição deduzida do impost5 de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim; a deci são de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no jul- gamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte,2 ao recurso, para excluir da exigência o PIS-Dedução referente ao exercício de 1986, ano-base de 1986 (19 sem.), bem como ajustar' a exigência dessa contribuição, nos exercícios de 1984 a 1986, ao de cidido no processo matriz, conforme Acórdão n9 101-78.900, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 1989 URGEL(ÁÃ4g0P S - PRESIDENTE CARLOS ALBERT 'ONÇALVE NUNES - RELATOR VISTO EM AFON O ISO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 AGO 192 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justifi v.v cado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEI TOSA. 4 pt?" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.971-000.377/87-76 RECURSO N9: 53.939 • . ACÓRDÃO N9: 101-79.046 RECORREM E: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. RELATÓRIO_ _ TEKA TECELAGEM KUEUNRICH S.A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville-SC, que manteve o auto de infração' de fls. 21, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO, do imposto de ren da lançado de oficio, nos exercícios de 1984 a 1986 (ex.86,A1=3 sem.). A empresa impugnou a exigência (fls. 28/32) , reprodu- zindo os mesmos argumentos apresentados no processo principal. O lançamento foi mantido tendo em vista que, no )pro- cesso matriz, a empresa não logrou êxito em sua impugnação, com a autoridade julgadora indeferindo a sua impugnação. Em seu recurso (fls. 1071, a sucumbente renova os ar- gumentos oferecidos no recurso do processo matriz. Os recursos apresentados nos processos n9............ . 13.971-000.380/87-81 (exercício de 1984 a 1986) e número' 13.971-000.379/87-00 (ex.-86~9 sem.), receberam neste Conselho os n9s 94.276 e 94.277, respectivamente, sendo o último proXrido in- tegralmente Ac. 101-78,901 , e o primeiro foi provido parcialmente' para excluirem-se das bases de cãlculo dos exercícios de 1984 a 1986, as quantias de Cr$ 22.485,710,46, Cr$ 278.401.330,09 e de Cr$ 712.505.915, respectivamente e, ainda restabelecer como receita li- quida de exportação as parcelas dela excluídas a título de imposto de exportação (IAc. 101-78,900). - É o relatório.ch SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.377/87-76 3 Acórdão n9 101-79.046 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07/09/70, art. 39,"a",§ 19, c/c Resolu- ção C.M.N. n9 174 de 25/02/71, art. 49, "a", 29). Desta forma, é inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do im posto de renda. A decisão de mêrito proferida no processo matriz, te conhecendo ou não a Ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial constitui, assim, prejulgado no julc.Tamento do processo reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do proces so reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exi- gência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julga- mento do processo matriz. No processo principal, como já esclarecido no relató rio, o recurso n9 94.277, foi provido integralmente enquanto o de _n9 94.276 foi provido em parte. A homologação definitiva das parcelas de PIS recolhi-- das pela empresa compete ã repartição fiscal, após conformação do reco lhimento. Assim, nesta ordem de julzw, ,(3.011 provimento paxaal ao recur (77 v.v so para excluir da exigência o PIS-Dedução referente ao exercí- cio de 1986 (2\B 86, 19 sem.) e, em relação aos exercícios de 1984 a 1986, ajustarem-se as exigências do PIS-Dedução ao decidido no Ac. 101-78.990_ CARLOS ALBERTO GONÇALVSS NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-003.,n7/90-38 LADS Sess:No de 19 de agosto de 1994 ACORDO NR. 101-87.059 Recurso nr.: 77.043 -.- PIS-DEDUÇK-10 EX. DE 1988 Recorrente : INDUSTRIA DE AZULEJOS DO CEARA S/A Recorrida 2 DRF EM FORTALEZA -. CE. TRIBUTAÇA0 REFLEXA . ....- PIS/DEDUÇA0 - Mantida a tri- bulação constante do processo principal - IRPJ ---, 1 por uma relação de causa e efeito, é de ser manti- r da a exigéncia decorrente, pis/deduç'ão. V 1. S 105 f, 1' O .I. a. 1.i:1 Cl :) 5 d' d i . V. cf...k -tidos os p/-C:SC:11 'te% 4":"kt.i. t OS dc-.# recurso interposto por . INDUSTRIA DE. AZULEJOS DO CEARA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Wamara do Primeiro Con- f selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o pre- sente julgado. c1a,..a c-as Sessffes, em 19 de agosto de 1994 „ ...-- „' • „.,,,Á7.•''' ;o?' '..Mil • '-'''-''''''-'-'''') :....... 7 Ilf:',11:;.: . ': Á 11 , ...,: i:,, ' I• _..,-.. .., .' . -....„...,...,:<:. • .., - ,7 . ., ,...- -> ./1..7„'",''.•ii„:„...„•13...fr•‘ .. '-'.• -/'...:....;'''''-' . •.7. ..,,,-- 7 # ..,..-9/ 7/7/.., -, 72VISTO EM .,./,',..»,,.,--.:,,,?(,-/ - PROCURADOR DA FA S 1:::: SSP(0 DE .: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES ZENDA NACIONAL (r.'‘ r: T Anr p* I 1d ;,,) L, 1 jj,-1.4 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei- ros jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAO RO- DRIGUES CABRAL. -, • hl • N/4 llí. • • ., — ,.:: ,, , 2.: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ll 1:: NI: S' 'T' E.R1: C) .D A I" . AZEN X ...) A 1 ::'R I PIE IRO CONSEL....Ht) DE: CON TR1: BUI NTES 1"*ROCESSO NR . 1. 0380-'003 . 491/90-38 RECt.iRSO NR . : 77 ,, 014.:.,:*5 AC"; ORDNO NR . : 101- . 97 ., O 59 RECORRENTE : IN ..0i.,1:3 I R IA DE: AP. ..11...E ,'..f OS :Ni CEARA S/A ., R. E kl I 2. R. I Q. R e cc) r ' r em I e ,iRt.t 't.t...t. a et a. „ Cern .t.r i.. btl. ta f,::Ko I- ef 1. e.:, :N: a. F'IS/DE.--- Dt.Jç:Pir....) „ a 5. 5 Si. fr€ Cl V.,:5 C: t' :i "t .fit a :1 tn p §..t 1., a. ç;'..?A o rolo r. .:,....,11 1'. e-:, ék O E-? :::: e t'' C: :I. C i.. O Cl e 1. 98e „ fi verb :i. 5 N " 6 . DESCE:. I ÇADS I)OS F A TOS E ENOUADRANENTO 1.....E0AL„. 1...ar! f;:ame?n 'to d e..., .::: o r. r- e n • te da . f. :1 ss. c a 1 :1. z a ç,.,''.:;';.O do Impos to de 1Renda F'el5 5 ,....., a a t . 1. l' I. Cl .i e... a„ na qual. -foi a pu r. a a r. e-:, c! il. g'ã o ..1 t'''s d e,....,' :i. c? a da 1::: a. se: cie c Éi. 1. C: e. . e. 1. (n Cl a 1.4 Iti en I.. erá? (ri bu t o , g e: r• a 1.1 ci o i nst..t.---1' :i. c: ..i.. On dia na de te, r• fn 1.. n a f,;:?ác) da base de cá 1. c: t.k 1, C3 do te :1 fn --1::.(3s1: c) , c on .t.r i buí O c á 1 c: t..I. 1. c) d g) á. fn r)os 1. o./ cem t ri. b It. i. ..,:2-"i' o„ a atual iza.5:'..ãf.:) ino- ia,, as 1:)en a 1 :i. cl a d e s. a 1::: 1. i., 4:::á ::e j.3s. e os r• e:s. ?:o c: t. :1......., o :5 e r ---g u a. d 1- a Mei i "t 05 1 C.7., g a :1. ss co II :5 "t.,iit til :c ri e:, fn On 5 l, r . a1:. :1. vos •ii..11 e* X 0:5 f.,e.:3 :5 ki t. t .f:k. :t.. 5 l',.R Z e íri ID é': 1' 'te :t., r .'s 't.eg V . a II "t C.: Cl e5 te Aut o. 1:1 1::..1 o ..,..3 „ 1. el. r . a " a " „ 1::..arág I- :.i.....1' o 1 da 1 . e :i. C ofn p 1 emen lar 7/70 e., ar t. -I go 1E40 do RIR„ aprovado pe 1. o Df::::= c: re t. CD 85 „ 1. 50 ., ...,..---- A :1 in p k..i. c.. rs a e,z 21. c) da R'. e x:: o r . 1.... en te f.,.-..1...:. c o ri • t r.a -- s. e a fl. s ,. 08 c: o tn r-3:2 I' e r• l.;.:M•1 c: :1 a. à a p r es e n t. a Cl a n en p r'' o i.:: e ss o ma 1: r . :i. z 1. 0380-- ,f.)0 '....3 „ .̀.'.:=0 2./9 (..) ...- 7(5 „ ... I Àii' . . (85 ç -- 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ST C.../ DA F'AZIE:KiDA F°R I ME I RO C(31,18E1_110 DE CON 'ÏR :1: BUI NTES I"' R OCE:5;;30 „ 01 -87 „ 059 A d o c: i. is'à. o r e c:o r r" d a is is1 tri se mu' E? 5 t okt r m . nt e r. in çncit o „ t:;0i,18.1.1)131:;.:AN:00 vi. ,Imel t o., t d o c:ism.Et Sc uo do pr o ::o c)tlis t st e I' e a c: om 11n :i cuo me ci::)1 .1 .f ere o a. r ci o 25 c: :1 is o „ 1e t r." a." „ ci D e r e t.C) t 70 „ :23 13/ 72. (..3(1 F` R (1C E:DEI .,1 E: „ o is c ai par"a c: o ci ••• I' Cl e t...= a c:c:ntribtt ra o Fudo cio Part pè.t57,..i F.'1:3/1-.:13.Dtif;r413 , no ,.., . cic2 2 „ 873 „ 76 ï ïNF" , r c:: o de t tl ta de o I' :I c:1 o do O provi oto no a r.-t i. go 86 do 1 cii 111- 7. e itt r os inx3r .fikt . r c:is de 1 ou cor; 1:::!r c:juo.cl ci c1oono t r a. J.. v(:) ás f 1 o „ a so r . r e C:a 1. C: cio O o "1' o do C: 1'idi (o devera ser cot r d o e a (t.to1 1 z ci o C) :1 Eu :1 1 c:e g c:n .Èt. 1:::cE c: a t O p C) t .. A f 1 is .6 5 :5 e C) I' X:: k 5-C) VC? t k á. rio „ e pe., t:illdo„ de -- for rn e r"o.„ a *Á 111 k „ - Yr nE o re :1, a -1(5 o _ e:1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISITRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380 003.49/s90-38 ACORDNO NR. 101 87.059 VOTO_ _ .... .... Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Mo processo cansa IRP3 foi negado provimento ao recurso voluntárío ACORDMO NR. 101-86.937. Os fundamentos da decis2io da autoridade monocrAlica, no processo reflexo, ficam suieitos, em regra, em revisão por força do recurso votuntÉtrio, ao decidido no processo'causa, que no caso mante ve a tributação quando iuLgado por esta Primeira Cãmara do ConseLho de Contribuintes. Assim, por uma retago de causa e efeito, nego provi mento ao recurso. E o meu VQ(0. Brasilia (DE), em:1:..., de agosto de 1.990 -, ,,,,‘' .„..' ....... 1.... A -EL 1) ALVES FE I I O .3A . FaEl .A I OR p> 4 / / I . ...... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767191 #
Numero do processo: 10835.001384/91-57
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86466
Nome do relator: Não Informado
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IPILRULIMUIEZIELCO 4CCIW15107-1.1Ella 1330 +ce"rinEtirmnuar=s, PROCESSO N° 10835/001..384/91-57 SESSÃO DE 28 de ABRIL de 1994 ACÓRDÃO N° 101- 8 6 . 4 6 6 RECURSO N°:: 79„750 - I.R.P.J. - FINSOCIAL - Exercício de 1988 RECORRENTE:: TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA RECORRIDA:: D..R„F, EM PRESIDENTE PRUDENTE - S.P. T.R.P.J. - FINSOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADQRA LIMA. jACOBS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. das Sessões, em 28 de ABRIL de 1994, MAR A' IF - Presidente )( 1SEBASTIÃoS ABRAV - Relator d-n:AOPP 17,( LUIZ , RNAN.,0 OLIVEI4 E MORAES ,- Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 9 2 cz;Ui k.);;; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 1.,.\ 2maxiarievx-~c> xr).", Ipulkm~.2", PIERUILINOMUELCIn 4C41:111STSUBILAIECII TWIE ,coonarricrauaimomurios PROCESSO N° 10835/001.384/91-57 RECURSO N° 79.750 ACÓRDÃO N° 101-8 6 . 466 RECORRENTE TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA RECORRIDA D R F EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP RELATÓRIO TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M F sob n° 53.032,421/0001-60, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls.. 22, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 07, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Aplica-se no processo de Contribuição ao FINSOCIAL, o decidido no da pessoa jurídica do qual é decorrente. Impugnação tempestiva Lançamento mantido." Cientificado dessa decisão em 11 de outubro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 18 daquele mesmo mês e ano, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. (5 '4u lÉ o relatório.i - 3 imnieszesuruiáigexci raAL "R...A=6~AL Wi).W.X11017BIIMCSn ICICn31751/SIAHLCO 110130 ocrnamaxiercxxikrinsos PROCESSO N°. 10835/001.384/91-57 ACÓRDÃO N° 101_ 86.466 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o FINSOCIAL Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 101.979, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-84.770, de 16 de fevereiro de 1993, assim ementado. "I.R P J - LEASING - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - Não descaracteriza o negócio jurídico contratado, consistente na operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem valor residual considerado ínfimo ou irrisório, quando comparado com o custo financeiro do leasing Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo Brasília-DF, 28 de A • 1 994. 1 SEBASTIÃ 5 CABRAL, Relator, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4768907 #
Numero do processo: 13710.000695/91-85
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR 24 fevereiro ACORDÃO N9 1.01-82.990 Sess8o de de 1992 • Recursori9:: 68.654 - IRPF - Exs. 1986 a 1990 M~.~: S gRGIO BELMONTE DE OLIVEIRA Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócf3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO BELMONTE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala. S- 7s6es, em 24 de fevereiro de 1992 MA • I , =Er - PRESIDENTE E RE-, - LATORA Ád- i-- "' - VISTOS EM -. •l\t0 C:LSO FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FA.... SESSÃÕ DE: f) 7 MV 'CO ZENDA NACIONAL 1 ! L-. . L Participaram,ainda, fe 4resente julgamento, os seguintes Conse-- .... - - - • .. . . . __ - .. _ •- Franriqrn de ASSIS Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin . 1\ \., , DAMEFP/Df- SECOS Nt 064/90 J.H. - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710-000.695/91-85 RECURSO N9 : 68.654 ACORDÃO NIP : 101-82.909 RECORRENTE: SÉRGIO BELMONTE DE OLIVEIRA • RELATÓRIO 1 O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF ; no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- . . tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713,--de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentz. ‘rix\, 19k J.KNINdikwrrr, • r r - sEcem P49 065 9r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710-000.695/91-85 3 - Acórdão n9 101-82.909 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes de-1-1 oriaem, por terem suporte fãtico comum. • O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 25/07191 e, inconformado, in gressou em 14/08/91 com o re- curso voluntãrio de fls. 38. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal . 2 o relatório. -41 • • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N913710-000.695/91-85 4 Acórdão n9 101-82.909 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fâtico é o mesmo que embasou a exigência Procedida no processo principal, não comportando, Por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: J14\, • -\J1k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.695/91-85 5 Acórdão r9 101-82.909 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de' inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao_399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de: terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." • Tornado insubsistente alie foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo nrinci- pal, que, por sua vez, constituí a prOpria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí p io da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, doanrovimento ao presente' recurso. • ••!" ." MA: - RELATORA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000682/92-11
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85535
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Caxias do Sul (RS) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - A concordância do Fisco com os valores ou indexadores utilizados e declarados pela Recorrente, impede a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio con tribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ORTOPn S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci são recorrida e devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a petição de fls. seja recebida como pedido de retificação de declaração e, em conseqüência, seja prolatada nova decisão pela autoridade "a quo" examinando o mérito do pedido, nos termos do re latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala •:as Sessões (DF), 25 de agosto de 1993 . , MARD4 SI. - PRESIDENTE ‘dis. cL , Lvãá fá#0 - - RELATOR VI TO EM FERNAND",U,VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE:2 7 JAN 19g4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIM TEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. : 1 PROCESSO N 2 : 11020/000.682/92-11 Recurso : 74.998 Acórdão : 101-85.535 Recorrente : CALÇADOS ORTOPÉ S/A RELATORIO pessoa jurídica de direito, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão do Julgador Singular, que rechaçou a impugnação de fls. Trata-se de contestação à exigência de contribuição social, na declaração de imposto de renda pessoa jurídica, informada pela própria interessada através da declaração de rendimentos do exercício de 199 . A impugnação tratou dos seguintes temas: a) que a Recorrente nunca tinha deixado de cumprir o disposto no artigo 185 da LSA, sendo certo que a sua conta de cm era devedora; b) que com a edição da Lei 8.200/91, reconhecido estava ser ilegal a correção monetária de acordo com os índices do B e não com o IPC, ferido direito da mesma; c) que uma vez que utilizara-se das BTNS para cálc./110 do seu resultado, ao invés do IPC, tinha que pagar imposto,/por isso impugnado, já que manifbstamente inconstitucional a posição do Fisco, nos termos do Decreto 70.235/72; d) z7ue uma entregue a declaração de rendimentos, a notificação ínsita do recibo, autorizava a impugnação; e) que o Conselho de Contribuintes, por sua 5a. Câmara já havia decido pela possibilidade do critério usado pelaa Recorrente; f) que era ilegal a restrição ddo Decreto n. 332/91, sendo certo ainda que a lei n. 7.689/88 não haavia procedido qualquer ajuste na base de cálculo da contribuição, caracteriza a ofensa desta. Sem lucro não havia base para a con buição. )1 PROCESSO N 2 : 11020/000.682/92-11 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.535 2 Em verdade, segundo a Recorrente, o Decreto pretendia instituir cobrança sobre despesas e perdas patrimoniais. Havia ficção; h) que na verdade seria impossível ainda a instituição, nos moldes pretendidos, de empréstimo compulsório, sendo a exação instituida pela Lei 7.689/88 era inconstitucional; i) que a constituição exigia para a instituição das contribuições sociais lei complementar; j) que até 31/12/91 impossível, por inexistência legal de cobrança da CS com correção monetária, já que afastada a TRD, sendo impossível também o uso da UFIR, diante dos 90 dias de vigência anterior. A decisão recorrida , concluiu pela improcedência, embora dizendo que o fazia pela razão de lhe faltar competência para decisão sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, matéria exclusiva do Poder Judiciário. Mandou prosseguir a cobrança. O recurso voluntário insurgiu-se contra a afirmativa da decisão no sentido de que não lhe cabia enfretar tese de inconstitucionalidade. Citou doutrina para sustentar a sua posição. É o relatório.//4 p4 (,'7 --, N., ) ... PROCESSO N2: 10670/000.682/92-11 3 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.535 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito,/ passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente mui o em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL, 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte "4multa... " . 4\ \ PROCESSO N 2 : 10670/000.682/92-11 4 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.535 Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as / // modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); „ c) por homologação (art.150) / . As particularidades de cada um estaria no fato de ique no primeiro o contribuinte presta as informações (d veres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o se undo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do _ lançamento. Nuns casos, o Fisco tom. ele lif próprio a iniciativa da prática do la5; . ento, PROCESSO N 2 10670/000.682/92-11 5 ACÓRDÃO N 2 101-85.535 quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, nana mesma obra, consignara o referido autor a çsua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e ,r prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do ,„! instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadra-lo numa/ , PROCESSO N 2 10670/000.682/92-11 6 ACÓRDÃO N 2 101-85.535 categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento . (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, quz o lançamento compete privativamente à autoridade administrativ., afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Est-, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintõnia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISA0). 411 O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o PROCESSO N 2 : 10670/000.682/92-11 7 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.535 quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançar,nto estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem el.s em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislado não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de a .1., do sujeito ativo lb., decorrente de seu poder de império. yr Y PROCESSO N 2 10670/000.682/92-11 8 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.535 Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabe;acido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concl am de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da a Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa -- poderá autorizar a retificação da declaração .:5/: PROCESSO N 2 : 10670/000.682/92-11 9 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.535 rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (D1. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento 4o tributo. ' Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprime to de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. I Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluímos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito 7,4 I passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa --- quantia de imposto, em UFIR, BTN ou mesmo CRUZEIROS, decorrente / do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo 7 /7..- ,, PROCESSO N 2 10670/000.682/92-11 10 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.535 com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelof poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário re ma ( exigência de crédito tributário em desacordo com a lei seundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribtlinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alta ar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativoChega a ser incoerente. 'Ny; (I p4k . , PROCESSO N9 11020-000.682/92-11 Acórdão n9 101-85.535 11 O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito da questão como colocada. É o meu, voto( -- - / 4 deA.Jveá'Fertiosa _ Relator (/' -"T9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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