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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9205680 #
Numero do processo: 10283.902300/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.234
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.229, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10283.902297/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.229, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10283.902297/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se parte do Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório eletrônico de fl. [...], emitido pelo SCC quando da análise dos PER/DCOMP, por intermédio dos quais a pessoa jurídica identificada pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado no [...] trimestre/[...], pelo estabelecimento detentor do crédito CNPJ n° 59.476.770/0022- 82, no montante de R$ [...], para a compensação de débitos de igual monta, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 02 30 0/ 20 14 -6 3 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63 Concluiu o mencionado Despacho pelo DEFERIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO e, consequentemente, pela HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação, pelos seguintes motivos: Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação parcial da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em [...] (fls. [...]), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em [...], por intermédio do arrazoado de fls. [...], no qual, em síntese: relata os seguintes fatos: “a Procter & Gamble do Brasil S/A efetuou vendas à empresa Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, com o destaque do IPI nas notas fiscais referentes às operações, bem como o registro de tal valor em seu registro de apuração do IPI”; “de igual forma, as filiais da Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, ao devolver os produtos a Manifestante, destacou o valor do IPI referente aos produtos devolvidos, os quais foram devidamente registrados pela ora Manifestante”. “em virtude destas operações, em relação as devoluções de vendas, o estabelecimento da Manifestante registrou o crédito decorrente, após a sua apuração, constatou-se um saldo credor do IPI, cuja restituição foi requerida nos termos do art. 11 da Lei n°9.779/99”; “foi surpreendida com a decisão exarada no Mandado de Procedimento Fiscal indeferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, sob o argumento de que os documentos fiscais referentes às devoluções de vendas pela Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda não atenderiam os requisitos legais”. “em momento algum a Manifestante recebeu cópia de documento emitido pela RFB que apontasse, especificamente para as PER/DCOMPs acima, quais seriam os documentos fiscais que não atenderiam os requisitos legais, impossibilitando, assim, a efetiva defesa de que não houve qualquer irregularidade ou questionar os valores glosados”. argui, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, sob os argumentos de “inexistência da indicação na decisão de quais seriam as notas fiscais que impossibilitariam o aproveitamento da totalidade dos créditos” e de que “os apontamentos procedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não permitem o entendimento do motivo que acarretou o indeferimento do direito creditório”; O pondera que, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, o “Despacho Decisório é nulo, uma vez que (i) não apresentou em sua fundamentação razões para indeferir os créditos pleiteados, acarretando cerceamento do direito de defesa e (ii) não foi dada à Manifestante oportunidade de, em procedimento de verificação de créditos, esclarecer pontos entendidos como controversos pela Fiscalização, de modo que não restassem dúvidas quanto ao seu direito ao crédito”; cita julgados do CARF no sentido do seu entendimento; alega, no mérito, a suficiência dos créditos pleiteados, argumentando, em síntese: “o termo de constatação do MPF n° 08.1.24.00.2014-00520, no qual teria se suportado o presente Despacho Decisório, narra de forma genérica os fatos supostamente averiguados, não descrevendo de forma clara o ocorrido”; depois de reproduzir os itens 1 e 2 do Termo de Constatação Fiscal, menciona que “o termo citado não menciona claramente quais seriam as notas e quais seriam os supostos vícios, o que inviabiliza qualquer análise e conclusão do trabalho fiscal realizado, sobretudo quanto aos valores que foram glosados pelo Despacho Decisório”; Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63 devolução e retorno apresentam conceitos distintos, sendo a primeira “caracterizada quando um estabelecimento recebe o produto/mercadoria de outro estabelecimento (seja da própria empresa ou de terceiro) e apos o recebimento do produto/mercadoria, devolve o produto para o estabelecimento que enviou o produto. Ou seja, a operação de remessa .é anulada em todo ou em parte, apos, os produtos serem recebidos pelo destinatário”; já o retorno “ocorre quando, por qualquer motivo, o produto/mercadoria não é entregue ao destinatário. Ou seja, a operação de remessa é anulada em todo, sendo que os produtos/mercadorias jamais foram recepcionados pelo destinatário”; somente no caso da operação de retorno é que a legislação determina que conste do documento original (de remessa) o motivo pela qual a entrega do produto não foi realizada, constituindo este (o motivo da recusa) a justificativa para duas operações serem acobertadas e registradas pelo mesmo documento fiscal, na forma dos arts. 453 e 452 do RICMS/SP que transcreve; a legislação paulista [art. 127, do RICMS/SP], estado em que a Manifestante e as filiais da Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda emitentes das notas fiscais que supostamente não atenderiam os requisitos legais se localizam, determina, como regra geral, que seja indicado apenas o documento de remessa do produto no documento de devolução; atendidos, portanto, todos os requisitos legais referentes às operações de devolução, não havendo como glosar os créditos de IPI solicitados referentes às devoluções de compras realizadas pela Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda; anexa, para demonstrar a boa-fé e o cumprimento da legislação, a nota fiscal de devolução n° 181535, de 14.09.2012 [DOC 03] e a nota fiscal original de venda n° 205939, de 04.09.2012 [DOC 04], indicada no campo “informações complementares” da nota de devolução. acrescenta que “ainda que fosse obrigatório e o procedimento correto não tenha sido adotado, nenhum prejuízo trouxe à RFB, não justificando a glosa dos créditos” e pondera que “durante a fiscalização, em momento algum a autoridade fiscal fez qualquer questionamento sobre a existência e validade da operação. Ao revés, a própria autoridade constatou que as operações foram devidamente registradas, tanto pelas notas fiscais emitidas, como nos livros fiscais da ora Impugnante”; sendo a verdade material basilar ao processo administrativo fiscal, não cabe desconsiderar os créditos uma vez comprovada a sua existência; concluindo, requer ao final: Seja declarada a nulidade do despacho decisório em virtude do cerceamento do direito de defesa; Sejam reconhecidos os créditos pleiteados e homologada a compensação; Seja provado o alegado por todos os meios em direito admitidos ou, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal para comprovação dos fatos descritos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimada do Acórdão de Impugnação, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63  Nulidade - cerceamento do direito de defesa;  Da suficiência dos créditos pleiteados. - Pedido Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido em virtude do cerceamento ao seu direito de defesa. Caso V.Sas. não entendam deste modo, requer-se a homologação dos créditos pleiteados, visto que não há qualquer irregularidade na PER/DCOMP apresentada. Ainda, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 22 de junho de 2016, às e-folhas 429. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2016, às e-folhas 430. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Nulidade - cerceamento do direito de defesa;  Da suficiência dos créditos pleiteados. Passa-se à análise. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63 A Procter & Gamble do Brasil S/A efetuou vendas à empresa Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, com o destaque do IPI nas notas fiscais referentes às operações, bem como o registro de tal valor em seu registro de apuração do IPI. De igual forma, as filiais da Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, ao devolver os produtos a Recorrente, destacou o valor do IPI referente aos produtos devolvidos, os quais foram devidamente registrados pela ora Recorrente. Em virtude destas operações, em relação as devoluções de vendas, o estabelecimento da Recorrente registrou o crédito decorrente e, após, a sua apuração, constatou- se um saldo credor de IPI, cuja restituição foi requerida nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Decorre o presente litígio da não homologação parcial da compensação declarada em face da insuficiência do saldo credor passível de ressarcimento para a extinção integral dos débitos compensados, motivada, segundo consta do despacho decisório eletrônico, pela glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. - Nulidade - cerceamento do direito de defesa. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: No entanto; a inexistência da indicação nas decisões de quais seriam as notas fiscais que impossibilitariam o aproveitamento da totalidade dos créditos cerceia completamente a defesa da Recorrente, sendo inegável que os apontamentos procedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não permitem o entendimento do motivo que acarretou no indeferimento do direito creditório. Ademais, no mesmo sentido, em que pese a glosa, como a Recorrente não possui qualquer informação de como os valores glosados foram auferidos não possui meios para contestar se o valor glosado está correto. Ora, com o intuito de sanar a nulidade em relação a composição do crédito de IPI glosado, o acórdão ora combativo, limita-se a afirmar que as notas compõe o Pedido de Ressarcimento (PER) da Recorrente e a colar imagens acerca dos créditos (fls. 467/468). Desta forma, a Recorrente segue sem ter um descrito de quais operações tiveram o seu crédito de IPI glosado, o que implica em uma inobservância ao Direito Constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, aplicados também ao processo administrativo, nos lermos do artigo 5 o da Constituição Federal, uma vez que não foram apontadas quais irregularidades especificamente aplicam-se ao caso em questão. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 07 daquele documento: Cumpre esclarecer, de pronto, a propósito de tais alegações, que a auditoria realizada pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Jundiaí/SP para verificação dos Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63 créditos demandados foi consolidada no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL anexo ao DETALHAMENTO DO CRÉDITO [fl. 394] disponibilizado ao contribuinte no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br mediante informação consignada no despacho decisório eletrônico logo depois da indicação dos seus motivos 2 e também após o quadro demonstrativo do valor do débito consolidado 3 , juntado, nesta data, por esta Relatora às fls. 405/407 dos autos para maior clareza. Note-se que as informações no ato decisório são absolutamente claras e diretas: elas complementam e integram o despacho decisório. Além disso, não se descuidou no mencionado ato, de indicar o endereço eletrônico completo para o acesso a tais informações. Mencionado Termo de Constatação Fiscal foi citado na página 7 da defesa apresentada [fl. 08 do processo digital], tendo sido, inclusive os seus itens 1 e 2 reproduzidos pelo contribuinte, mostrando-se, portanto, impertinente a alegação de desconhecimento do motivo que levou ao indeferimento parcial do direito creditório. Consta dos mencionados itens que o estabelecimento detentor do crédito cujo CNPJ foi indicado no PER em análise [59.476.170/0022-82] recebeu Devolução de Vendas de Produção do Estabelecimento, registradas nos CFOP 1.201 e 1.202, realizadas às empresas CNPJ 01.258.87/0016-64 e 01.358.874/0009-35, também do grupo P & G. Consta, também, que “conforme ‘amostras das notas fiscais de devoluções’ solicitadas à empresa sob ação fiscal, verifica-se que nenhuma delas possui ‘a causa da devolução’, um dos requisitos para que o contribuinte tenha direito ao crédito do imposto destacado nos documentos, nos termos do inciso I do artigo 231 do Decreto n° 7.212/2010 (Regulamento do IPI). Partindo-se de tais informações, do total mensal das glosas indicadas no documento intitulado RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO [também anexo ao Detalhamento do Crédito e integrante do despacho decisório] e recorrendo-se à relação de notas fiscais de entrada informada pela contribuinte no PER [páginas 20/349, correspondente às fls. 60/389 do processo digital] e dela se extraindo as notas fiscais atinentes aos CFOPs 1.201 e 1.202 chega-se exatamente ao montante mensal das glosas, a seguir indicado, correspondente aos totais mensais do IPI creditado informado pelo contribuinte no PER, na ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas, conforme a seguir se demonstra. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63 Como alegar, então, desconhecimento de quais notas fiscais não atenderiam aos requisitos legais [falta de indicação da causa da devolução] se tal informação consta do próprio PER transmitido pela pleiteante? Ora, se o total glosado por tal motivo corresponde ao somatório dos CFOPs 1.201 e 1.202 indicados na ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas, do PER, isso significa que todas as notas fiscais lançadas na Relação de Notas Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63 Fiscais de Entrada constante do PER vinculadas aos respectivos CFOPs [cujo valor total mensal decorre do somatório das respectivas notas fiscais de entrada] foram objeto de glosa. Acrescente-se que após o procedimento de verificação o resultado da fiscalização retornou para o fluxo eletrônico, tendo sido expedido, daí, o despacho decisório eletrônico de fl. 393 ora em análise. Se tratando de procedimento eletrônico, obviamente, não se coaduna com a anexação de documentos físicos ao despacho decisório, que é complementado pelos demonstrativos que fundamentam as conclusões sobre o valor do crédito reconhecido [notadamente os Demonstrativos de Crédito e Débito e de Apuração do Saldo Ressarcível, fls. 394/395, e seus anexos [indicados ao final da página, fl 395 dos autos], dentre os quais os aludidos Termo de Constatação Fiscal e Reconhecimento do Direito Creditório], disponibilizados ao sujeito passivo mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal 4 , com acesso controlado por senha individual ou certificação digital. Ressalte-se que no cabeçalho que antecede o DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS consta a seguinte informação: “Este demonstrativo tem por finalidade mostrar os ajustes efetuados (glosas de créditos, reclassificação de créditos e débitos apurados) nos créditos e nos débitos informados pelo contribuinte no PERDCOMP. Este demonstrativo é complementado, quando for o caso, pela Relação De Notas Fiscais Com Créditos Indevidos - Créditos Por Entradas No Período ou pelo Relatório Fiscal anexado aos demonstrativos (quando houver procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte). Os créditos e os débitos ajustados, em cada período de apuração, são utilizados na apuração do saldo credor ressarcível, exibido no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Desse modo, entende esta Relatora que as informações disponibilizadas ao contribuinte de forma eletrônica são suficientes para o exercício do amplo direito de defesa e contraditório, não havendo qualquer prejuízo nesse sentido. Ainda mais se o contribuinte demonstra, na manifestação de inconformidade, o conhecimento do procedimento fiscal instaurado para verificação do crédito demandado, reproduzindo, inclusive, em sua defesa, itens do mesmo e apontando, nas razões de mérito, a irregularidade constatada pela fiscalização. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida. - Da suficiência dos créditos pleiteados. Vejamos então o que dispõe o Regulamento do IPI [Decreto 7.212/2010]: Subseção II Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei no 4.502, de 1964, art. 30'). Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63 a. menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b. escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e Não é demais lembrar também o art. 394 do RIPI/2010, que prescreve: Art. 394. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em, favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que: (...) II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; (...) IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. A glosa dos créditos escriturados relativos a entradas registradas sob os CFOP 1.201 e 1.202 correspondentes a Devolução de Venda de Produção do Estabelecimento. É de se assinalar a afirmação feita pelo TERMO DE CONSTATAÇAO E DE ENCERRAMENTO DE AÇAO FISCAL, e-folhas 405 e 406: 1. O contribuinte, no ano-calendário de 2012, 2013 e 1? trimestre de 2014 {sob exame), recebeu "devoluções de vendas" realizadas à empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ n g 01.358.874/0016-64, com endereço à RUA FRANCISCO P. DUTRA, n? 2.405, Parte D (mesma planta industrial do estabelecimento sob ação fiscal), sob o CFOP 1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento e CFOP 1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, bem como vendas realizadas à empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ NB 01.358.874/0009-35, com endereço à V ANHANGUERA, S/N, KM 26,421 SALA 6, PERUS/SP (extinta voluntariamente em 10/11/2014). 2. Ocorre que, conforme "amostras das notas fiscais de devoluções", solicitadas à empresa sob ação fiscal, verifica-se que nenhuma delas possui "a causa da devolução", um dos requisitos para que o contribuinte tenha direito ao crédito do imposto destacado nos documentos, nos termos do inciso I do artigo 231 do Decreto n? 7.212/2010 (Regulamento do IPI). 3. Desta forma, procedemos a glosa do valor do IPI destacado nos documentos de devoluções de produtos sob o CFOP 1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento e CFOP 1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros da empresa, emitidos pela empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ n* 01.358.874/0016-64 e pela empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ N° 01.358.874/0009-35, cujos lançamentos foram efetuados em seu livro Registro de Entradas e livro Registro de Apuração do IPI, por falta de quesito legal. Para tanto, elaboramos o demonstrativo denominado "Análise dos Créditos do IPI declarados em PER/DCOMP", para cada um dos trimestres-calendários examinados, conforme abaixo demonstrado: (Grifo e negrito nossos) Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63 Do transcrito se destacam duas conclusões: 1. Conforme "amostras das notas fiscais de devoluções", solicitadas à empresa sob ação fiscal, verifica-se que nenhuma delas possui "a causa da devolução"; 2. Os lançamentos foram efetuados em seu livro Registro de Entradas e livro Registro de Apuração do IPI. É alegado às folhas 10 do Recurso Voluntário: Desta forma, nota-se que as operações de devoluções são reais, e durante a fiscalização, em momento algum a autoridade fiscal fez qualquer questionamento sobre a existência e validade da operação. Ao revés, a própria autoridade constatou que as operações ou foram devidamente registradas, tanto pelas notas fiscais emitidas, como nos livros fiscais da ora Recorrente. Documentos e livros que foram fartamente fiscalizados pelas autoridades; durante a ocorrência da fiscalização, além é claro de que todos os documentos fiscais são elencados no mesmo PER, a que se refere o acórdão. Note-se que, caso houvesse um erro na escrituração da nota, o próprio sistema eletrônico veda o envio do PER. Sobre o assunto, a recente jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim se pronuncia: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008 DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-002.858, Sessão de 26 de janeiro de 2016) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2006 a 30/06/2006 ADESÃO AO PRORELIT. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. A adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, de que trata a Lei n° 13.202/2015 configura desistência dos recursos administrativos e renúncia ao direito sobre Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63 o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.307, Sessão de 20 de março de 2018) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS BÁSICO DO IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. (Acórdão CSRF n° 9303-006.481, Sessão de 13 de março de 2018) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008 DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. (Acórdão CSRF n° 9303-007.048, Sessão de 10 de junho de 2018) Ao meu sentir a recente jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais zela pela comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente, quesito que foi atendido consoante a transcrição alhures. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902300/2014-63 Atendido esse quesito, inquestionável direito ao crédito da Recorrente. Por isso, resolve-se baixar em Resolução para que a autoridade preparadora verifique / analise se ainda notas fiscais em comento estão escrituradas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.906780/2006-89
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.643
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  15058.98933.150703.1.3.04­    Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 7357 (folhas 04 a 08), de crédito proveniente de pagamento efetuado por Telecomunicações do  Amazonas  S/A  (CNPJ  nº  04.559.084/0001­59),  incorporada  em  02/08/2001  por  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  (folha  36)  de  COFINS,  código  de  receita  2172,  período  de  apuração  setembro/1998, que teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de COFINS, período  de  apuração  junho/2003,  no  valor  total  de R$  236.688,48. A  autoridade  administrativa  com  jurisdição  sobre  o  declarante  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  homologou  a  compensação somente até onde o valor do crédito suportou. O Parecer Conclusivo nº 99/2008,  fls.  47  a  49,  sobre  o  qual  se  apoiou  o  Despacho Decisório  de  fls.  50,  deu  conta  de  que  se  empreendeu diligência a fim de verificar a base de cálculo da COFINS no mês de setembro de  1998,  tendo­se  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  demonstrativo  que  identificasse  a  composição dos valores dos débitos da contribuição que  constam das DCTF's do período de  apuração de  janeiro de 1998 a dezembro de 1998, da Telecomunicações do Amazonas S/A ­  CNPJ  04.559.084/0001­59.  Em  face  do  demonstrativo  de  fls.  20,  apresentado  em  resposta  à  intimação, o contribuinte foi reintimado a apresentar Livro Diário do ano de 1998, Livro Razão  do ano de 1998 e Plano de Contas relativo ao ano de 1998. Após nova reintimação, e com base  no Livro Diário e Plano de Contas fornecidos pelo contribuinte, digitaram­se (na falta do Livro  Razão)  os  valores  atinentes  ao  levantamento  da  base  de  cálculo  da COFINS  para  o mês  de  setembro de 1998, concluindo­se que a base de cálculo da COFINS para o mês de setembro de  1998  é  R$  10.922.665,49,  e  que,  portanto,  a  COFINS  devida,  relativamente  ao  período  de  apuração em tela, era de R$ 218.543,31. Como o DARF que lastreia a compensação foi de R$  265.000,00, apurou­se recolhimento a maior, no valor de R$ 46.546,69, insuficiente, no entanto  (folha 46), para a extinção integral do débito oposto na compnsação.  Sobreveio reclamação, em que o manifestante alega a decadência do direito  de o Fisco refazer a apuração de Cofins de setembro de 1998, a inexistência do dever legal de  guardar os documentos referentes à apuração de Cofins de setembro de 1998 e a suficiência das  informações  constantes  na  DCTF  para  dar  certeza  e  e  liquidez  ao  crédito  tributário.  A  Manifestação de Inconformidade,  fls. 66/73 foi  julgada  improcedente.O Acórdão 13­27.277 ­  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  de  26  de  novembro  de  2009,  fls.  119/122,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 126/136, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, retoma as alegações da Manifestações de Inconformidade, no sentido de que:  i)  operou­se  a  decadência  do  Direito  do  Fisco  refazer  a  apuração da base de cálculo da COFINS de setembro de 1998;  ii)  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  tempestivamente,  visto  que anterior ao lançamento, nos termos do artigo 147 do CTN;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906780/2006­89  Acórdão n.º 3803­01.643  S3­TE03  Fl. 188          3 iii)  o débito de COFINS referente a  setembro de 1998 é de R$  140.597,35.  Adicionalmente,  considerando  as  divergências  existentes  entre  a  base  de  cálculo apurada pela Recorrente (retratada em DCTF) e a encontrada pela DEFIS/RJ (fls. 17 a  33), protesta pela produção de prova pericial contábil para demonstrar qual a base de cálculo  correta. Formula quesitos e nomeia perito.  Pede  provimento,  reconhecendo­se  o  direito  creditório,  devidamente  atualizado, bem como a insubsistência da decisão profligado e a extinção do crédito tributário  consubstanciado na declaração de compensação não homologada.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  126/136  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 13­27.277 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de  26 de novembro de 2009.  Quanto ao pedido de perícia, indefiro em razão de sua prescindibilidade para  o  deslinde  da  controvérsia.  As  perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  técnicas  intrincadas,  e  não  à  produção  de  provas  que,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotada  no  processo  administrativo  fiscal,  consubstanciado  no  art.  36  da  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, toca ao interessado produzir.  Nada  obstante,  julgo  de  bom alvitre  que  o  contribuinte  revise  efetivamente  seus procedimentos, talvez até com a ajuda de um perito contábil, pois, como o recorrente bem  constatou,  há  evidentes  discrepâncias  entre  os  seus  assentamentos  contábeis­fiscais  e  as  informações constantes das declarações que subscreve.  O Parecer Conclusivo nº 99/2008 deixou consignado que, na verificação da  contribuição devida no período de interesse – procedimento inexorável à atribuição de liquidez  e certeza ao direito creditório, requeridas pelo art. 170 do CTN ­, levou­se em conta a DCTF nº  0001.002.003/18034305, transmitida em 19.11.2003, e, principalmente, o Livro Diário e Plano  de Contas fornecidos pelo próprio contribuinte.  Contra o valor da contribuição emergente da mera transcrição dos dados da  sua escrituração, fornecidos pelo próprio contribuinte, o recorrente tergiversa. Mesmo na fase  contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se desenrola, em que ainda poderia  produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica  do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  o  recorrente,  enquanto  manifestante,  não  se  dignou  a  fazê­lo.  Omitiu­se  desidiosamente  em  trazer  ao  processo  qualquer  prova  conclusiva  a  propósito  do  valor do débito da contribuição para o período em que alega o direito creditório. Ao contrário,  em vez de tentar comprovar que o valor devido em setembro de 1998 era R$ 198.456,65, como  alega, o recorrente preferiu argüir a decadência do direito do Fisco de examinar a existência do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 crédito, quando, como se viu, não se tratou de fazer “nova” apuração da base de cálculo, mas  apenas de traduzir os valores constantes da própria escrituração contábil­fiscal do interessado.  Em  se  tratando de  uma  relação  processual  probatória,  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende  possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não o  fazendo, não se venha a alcançar sucesso em sua pretensão.  Inversamente  do  que  ocorre  nos  casos  em  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício, nos processos envolvendo restituição e compensação, o ônus da prova do direito é do  sujeito  passivo,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido  seu  direito  ao  crédito.  A  jurisprudência  administrativa  emanada  do  Conselho  de  Contribuintes  é  firme nesse sentido, conforme exemplificam as ementas dos seguintes Acórdãos:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106, de 30/06/2006 da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes)  Assim, a natureza da relação processual própria dos processos de restituição e  compensação atribui  ao  sujeito passivo o ônus de provar  a  liquidez  e  certeza do  crédito que  pleiteia,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  suprir  o  encargo  que  é  da  pleiteante,  envidando diligências para a busca de provas que deveriam estar previamente constituídas pelo  interessado.  À míngua de prova do direito alegado, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906780/2006­89  Acórdão n.º 3803­01.643  S3­TE03  Fl. 189          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906780/2006­89  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.643, de 5 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13855.720995/2020-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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V. EXPRESS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 21.01.2020, e-fls. 08-12: DADOS DA MATRIZ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 09 95 /2 02 0- 71 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720995/2020-71 CNPJ: 02.006.736/0001-00 NOME EMPRESARIAL: M. V. EXPRESS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 21/01/2020 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 22/07/1997 Com fundamento no parágrafo 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) siltuação(ões): Estabelecimento CNPJ: 02.006.73610001-00 - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Previdenciários Lista de Débitos (saldo devedor em valor original sujeito a acréscimos): 1) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 11/2019 Valor INSS : R$ 974,67 Valor Terceiros : R$ 0,00 2) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 09/2019 Valor INSS : R$ 886,01 Valor Terceiros : R$ 0,00 A pessoa jurídica poderá impugnar O indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação no dia em que o sujeito passivo consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se a consulta se der em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização deste Termo no Portal do Simples Nacional, sob pena de ser considerada realizada na data de encerramento desse prazo. (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 16, § 15-B, incisos IV e V, § 1Q-C) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 26ª Turma DRJ/08 nº 108-004.988, de 29.10.2020, e-fls. 36-40: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. CAUSA IMPEDITIVA. DÉBITOS EXIGÍVEIS. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. A existência de débito, cuja exigibilidade não esteja suspensa, perante o Instituto Nacional do Seguro Social ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal é causa impeditiva do deferimento da opção pelo Simples Nacional. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720995/2020-71 Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, pode-se regularizar as pendências impeditivas ao ingresso. Sujeita-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional aquele que não regularize a totalidade de seus débitos até o término desse prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 23.02.2021, e-fl. 42, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.01.2021, e-fls. 44-48, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO Ocorre que, considerou equivocadamente a data 31/01/2020, como prazo final para regularização das pendências, uma vez que não levou em consideração o entendimento majoritário da DRJ e do GARE segundo o qual a regularização do Termo de Indeferimento pode ocorrer no prazo de impugnação, aplicando-se por analogia, nos termos do artigo 108, inciso I, do CTN, o disposto na Lei Complementar n° 123/2006, art. 31, § 2°, que concerne à exclusão do Simples Nacional, [...]. Acresce ainda, que se aplicam à espécie os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo). O contribuinte em questão, tentou exaustivamente solucionar todos os trâmites e pendências impeditivas para a opção pelo Simples Nacional, efetuando o pagamento de todos os débitos previdenciários bem como o pagamento da 1a parcela do parcelamento do Simples Nacional. Gostaria de salientar, também, que o contribuinte desde meados do ano 2017 e com o agravamento da crise econômica que aflige o País, vem tendo dificuldades financeiras e consequentemente não conseguindo manter os seus débitos fiscais em dia, e que outro regime de tributação que não seja o Simples Nacional, comprometeria mais recursos financeiros e operacionais da empresa, tornando-a •inviável, e consequentemente, acabaria em processo falimentar, principalmente com a crise ocasionada pela pandemia que estamos enfrentando desde Março/2020. De acordo com a própria citação da administração tributária, "junta aos autos comprovantes dos pagamentos dos débitos previdenciários feitos em 11/02/2020, fls. 15 e 16." Entretanto, a administração tributária, ao julgar a impugnação do contribuinte, erroneamente interpretou que os motivos impeditivos ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional não foram regularizados em tempo hábil. Conforme documentos acostados ao processo e facilmente consultados no Portal do Simples Nacional, o contribuinte efetuou sua opção em 21/01/2020, tendo sido indeferida, mediante o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional n. 00.11.42.32.44 datado de 11/02/2020, em razão da situação impeditiva: divergência entre GFIP e GPS 11/2019 e 09/2019. Através de consulta aos sistemas informatizados da RFB, constata-se que o débito motivado do indeferimento da opção se encontrava regularizado na data final do prazo de impugnação, uma vez que os pagamentos foram realizados em 11/02/2020, conforme documentos juntados aos autos. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720995/2020-71 De todo o exposto, considerando que o interessado regularizou a pendência impeditiva dentro do prazo para impugnação, ou seja, antes de 11/03/2020, fica demonstrado que inexistiu o motivo que fundamentou o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional n. 00.11.42.32.44 emitido pela RFB. Dessa forma, é perfeitamente cabível a sua revisão administrativa a fim de anulá-lo e o devido registro de liberação de pendência no Portal do Simples Nacional. [...] A manutenção da empresa no Simples Nacional representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades. Além de todo o exposto e reforçando o princípio da igualdade que a Constituição Federal nos garante, para o ano 2021, a Receita Federal suspenderá a exclusão dos contribuintes do Simples Nacional, tendo em vista a pandemia ocasionada pelo coronavírus. Sendo assim, se em virtude da pandemia, as empresas que possuírem débitos não serão excluídas, por que excluir do Simples as empresas que regularizaram seus débitos dentro do prazo legal fixado? No que concerne ao pedido conclui que: III - CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Termo de Indeferimento, espera e requer seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decidido, incluindo-a novamente no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional retroativamente a 01/2020, com aplicação também ao ano de 2021, por consequência. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento, conforme art. 15 e § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil (CPC). Nulidade do Termo de Indeferimento de Opção e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que “aplicam à espécie os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade” e assim os atos administrativos devem ser revistos para fins de anulá-los. O Termo de Indeferimento de Opção foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720995/2020-71 decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal . O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720995/2020-71 entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720995/2020-71 contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 21.01.2020, e-fls. 08-12. De acordo com o Despacho DRF/SOROCABA/REGESP, de 16.04.2020, e-fls. 31-32: Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em 17/02/2020 (fls.03 a 07), contra o Termo de Indeferimento de opção pelo Simples Nacional Registro nº 00.11.42.32.44 ocorrido em 11/02/2020 (fls. 25 e 27), onde a interessada alega que os débitos referentes às Divergências GFIP/GPS das competências 09 e 11/2019 não existem porque foram quitados. Considerando que a ciência do Indeferimento da Opção ocorreu em 13/02/2020 (fls. 27), a manifestação de inconformidade é TEMPESTIVA entretanto, realizamos análise prévia para verificar a possibilidade de revisão administrativa do ato de Indeferimento por ERRO de FATO. Em consulta ao Portal do Simples Nacional (fls. 27) constatou-se que a interessada efetuou sua opção pelo Simples Nacional em 21/01/2020. Na data da solicitação, foi detectado Débito PREVIDENCIÁRIO referente a Divergências entre GFIP e GPS nas Competências 09 e 11/2019 (fls. 26) cuja exigibilidade, não estava suspensa situação essa, impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinado pelo art. 15, Inciso XV da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 atualizada pela Resolução CGSN nº140/2018. É o relatório. Fundamentação De acordo com o art. 16, caput e §2º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentado pelo art. 6º, caput e §1º, da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, atualizada pela Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018 a opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, a ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, com efeitos a partir do ano- calendário da opção. O inciso I e II do §2º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011 atualizada pela Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018, prevê que, caso seja constatada, por ocasião da OPÇÃO qualquer situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, a Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720995/2020-71 regularização promovida até o último dia útil do mês janeiro importará no deferimento da opção. Analisando os extratos dos Sistemas da RFB (fls. 30) constata-se que o Débito PREVIDENCIÁRIO referente a Divergência entre GFIP e GPS das Competências 09 e 11/2019 realmente, foi pago ENTRETANTO, isso ocorreu em 11/02/2020, ou seja, INTEMPESTIVAMENTE ao prazo previsto para a regularização. Diante do exposto, NÃO houve ERRO DE FATO no Indeferimento da Opção do contribuinte pelo Simples Nacional. Não se constatando hipótese de revisão de ofício, encaminha-se o presente à DRJ/RPO/SP para julgamento, nos termos da competência estabelecida no inciso IV do art. 277 da Portaria MF nº 430, de 2017. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que os débitos referentes aos períodos de apuração de setembro e novembro de 2019 que deram causa à exclusão da Recorrente da sistemática foram extintos em 11.02.2020, e-fl. 30. Esses débitos não foram alcançados pela Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorrogou os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 em função dos impactos da pandemia da Covid-19. Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a opção pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização dos débitos no prazo legal, fato não evidenciado nos presentes autos, e-fls. 26-30. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 26ª Turma DRJ/08 nº 108-004.988, de 29.10.2020, e-fls. 36-40, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as vedações, encontra-se a existência de débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas, nos seguintes termos: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 [...] Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional [...] Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720995/2020-71 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] O prazo para optar pelo Simples Nacional se encerra no último dia útil do mês de janeiro do ano da opção, conforme define o art. 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 [...] Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário.[...] § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3° deste artigo. § 3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. [...] Assim também dispõem os arts. 6º, §§ 1º e 2º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011 e da Resolução CGSN nº 140/2018, ao trazer que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, acrescentando, porém, que eventuais pendências impeditivas ao ingresso podem ser regularizadas dentro deste prazo. Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n9 123, de 2006, art. 16, caput) § 19 A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 59 (Lei Complementar n9 123, de 2006, art. 16, § 29) § 29 Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n9 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Resolução CGSN nº 140, de 2018 Art. 69 A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n' 123, de 2006, art. 16, caput) § 19 A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar n' 123, de 2006, art. 16, § 2') § 29 Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n' 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.067 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720995/2020-71 I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 19, o ingresso no Regime será indeferido; O manifestante alega ter pago os débitos, o que comprova com cópias de GPSs pagas em 11/02/2020, após, portanto, o prazo permitido para regularização das pendências impeditivas da opção pelo SN. Às fls. 31 e 32, despacho da DRF de origem informa: (...) "Analisando os extratos dos Sistemas da RFB (fls.30) constata-se que o Débito PREVIDENCIÁRIO referente a Divergência entre GFIP e GPS das Competências 09 e 11/2019 realmente, foi pago ENTRETANTO, isso ocorreu em 11/02/2020, ou seja, INTEMPESTIVAMENTE ao prazo previsto para a regularização. (...)" Sem a regularização dos débitos impeditivos no prazo possível para concretizar a opção pelo Simples Nacional, está correto seu indeferimento, motivo pelo qual voto por considerar a manifestação de inconformidade improcedente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901497/2014-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. encerrado o processo produt Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 97 /2 01 4- 11 Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901497/2014-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 - - FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. ativo imobilizado, pas UNIFORMES. POSSIBILIDADE. demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901497/2014-11 demais requisitos legais. PRODUTOS E SERV AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. requisitos da lei. - DORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. - NATURA. POSSIBILIDADE. in natura, mas desd seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901497/2014-11 - ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. zero. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 - Assim decidiu o colegiado: Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901497/2014-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar p calculado a partir dos encargos de depreci - - observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as g - e que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901497/2014-11 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901497/2014-11 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901497/2014-11 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901497/2014-11 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901497/2014-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.722318/2011-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que não favoreça a tese do Recorrente e, portanto, não o aproveita.
Numero da decisão: 9101-006.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “amortização de ágio”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto; e (ii) por voto de qualidade, não conhecer do recurso em relação à matéria “multa qualificada”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que não favoreça a tese do Recorrente e, portanto, não o aproveita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “amortização de ágio”, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto; e (ii) por voto de qualidade, não conhecer do recurso em relação à matéria “multa qualificada”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 23 18 /2 01 1- 07 Fl. 4350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 Relatório JOHN DEERE DO BRASIL LTDA recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1402-002.968, de 13 de março de 2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa e dispositivo receberam a seguinte redação: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de sociedade veículo, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO É cabível a qualificação da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA. SELIC É defeso ao servidor público afastar a aplicação de lei regularmente editada. Os juros de mora incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, calculados com base na Taxa Selic, decorrem de lei, portanto, de aplicação obrigatória. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva , a qual integra o crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente ao fato gerador objeto do lançamento tributário. O direito de o fisco constituir o crédito tributário implica no direito de examinar a legalidade de todos os elementos que compõem a base de cálculo do período, independentemente do tempo transcorrido entre a formação desses elementos e o seu aproveitamento. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Fl. 4351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera, aplicando-se a regra prevista no art. 173, I, do mesmo Código, que define como termo de início da contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE O MPF é um ato de controle interno da administração tributária, de caráter gerencial e utilizado para a determinar a realização do procedimento fiscal relativo aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A extrapolação do prazo para a realização do procedimento fiscal diz respeito apenas à administração tributária e não tem o poder de contaminar todo o procedimento, que é regido pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Designado para elaborar o voto vencedor, o Conselheiro Evandro Correa Dias. Em razão da importância dos fatos que redundaram no lançamento de ofício que deu origem à presente lide, pede-se vênia para transcrever-se o relatório da decisão de primeira instância: Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 2941/2950) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 2951/2959), exigindo um total de crédito tributário de R$ 8.386.813,30 e reduzindo o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano- calendário de 2006. A autuação deve-se a dedução de ágio incorrido em processo de reestruturação societária que envolveu os grupos Schneider Logemann & Cia Ltda. e John Deere (Deere & Company), controladores de SLC S.A. Indústria e Comércio (antiga denominação do autuado), procedida na forma e na linha de tempo apontada no Termo de Constatação Fiscal (fls. 2848/2940), a seguir sintetizada: - Em 1979 a John Deere se associa ao grupo Schneider Logemann & Cia Ltda, adquirindo 20% do capital social da SLC S.A. Indústria e Comércio. - Em 1996 foi efetuada uma reorganização societária, oportunidade em que a Deere & Company constituiu a Holding John Deere Brasil Participações Ltda., quando passou a deter 40% do capital da SLC S.A. Indústria e Comércio. - Em 10/07/1998 foi constituída a sociedade Aços Planos do Sul S.A. com capital social de R$ 100,00. Fl. 4352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 - Em 31/08/1998 foi alterada a denominação social para Evaux Participações S.A. - Em 25/06/1999 foi aprovado aumento de capital da Evaux de R$ 100,00 para R$ 149.117.338,00, mediante a emissão de 621.321.825 novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal, pelo preço de sua emissão total de R$ 149.117.238,00. As ações foram subscritas por Schneider Logemann e Cia Ltda. e integralizadas mediante a conferência à sociedade de 62.102.108 ações ordinárias de emissão da SLC S.A. Indústria e Comércio (nessa época já denominada SLC – John Deere S.A.), oportunidade em que os sócios originais deram lugar aos sócios da Schneider Logemann & Cia Ltda. - Nessa data a Evaux Participações passou a deter 60% do capital social da SLC – John Deere S.A. e a John Deere Brasil Participações Ltda. os 40% restantes. - Em 15/06/1999 a Deere& Company já havia constituido nova holding no Brasil, denominada John Deere do Brasil Ltda., com capital social de R$ 100,00. - Em 28/06/1999 o capital social da John Deere do Brasil Ltda. foi aumentado para R$ 154.558.300,00, integralizado totalmente por meio do Contrato de Câmbio nº 99/003706, correspondente á US$ 86.500.000,00, recursos que efetivamente ingressaram no País. - Além do aumento de capital, a Deere & Company capitalizou a John Deere do Brasil Ltda. em mais R$ 155.451.600,00, por meio de operações de empréstimos. - Em 30/06/1999 a Evaux procedeu ao aumento de capital social para R$ 221.892.584,00, mediante emissão de 303.230.193 novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal pelo preço de emissão total de R$ 305.542.800,00, sendo que, do preço de emissão, o valor de R$ 72.775.246,00 foi destinado ao capital social e o valor de R$ 232.767.654,00 foi destinado à reserva de ágio para futura capitalização. As ações emitidas foram subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional por John Deere do Brasil Ltda. - A John Deere do Brasil Ltda. contabilizou como ágio o valor de R$ 156.425.562,00, correspondente à diferença entre o valor integralizado (R$ 305.542.800,00) e o capital da Evaux (R$ 149.117.338,00), fundamentado na expectativa de resultados futuros da sociedade SLC – John Deere S.A. (atual John Deere Brasil Ltda – o autuado), conforme Laudo de avaliação (fls. 2816). Observa-se que a integralização das ações em aumento de capital, efetuada pela John Deere do Brasil Ltda., observou o mesmo valor patrimonial praticado para as ações integralizadas anteriormente pela Schneider Logemann no capital da Evaux, sendo que o excedente foi contabilizado como ágio. - A fiscalização afirma que, preservada a essência econômica dos fatos, o ágio foi suportado pela Deere & Company, sediada no exterior, pois foi dela a origem dos recursos utilizados pela John Deere do Brasil Ltda. para aportar capital na Evaux. - Afirma, também, que a Schneider Logemann, embora alienando as ações remanescentes para o controle da totalidade do capital social e do negócio da SLC – John Deere S.A., na negociação a natureza do ágio alegada foi a de rentabilidade futura, ignorando qualquer parcela derivada do fundo de comércio da SLC - John Deere S.A. - Em 30/06/1999 também foi firmado o Contrato de Sessão e Transferência de Marca (fls. 762/771), no qual a Schneider Logemann cede gratuitamente a marca mista “SLC” à SLC – John Deere S.A., o que também é indicativo de que o ágio foi Fl. 4353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 deliberada e oportunamente direcionado para o fundamento da rentabilidade de exercícios futuros para usufruir o expediente legal da amortização pela sociedade incorporadora antes mesmo da realização do próprio investimento que lhe deu causa, conforme arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. - Em 01/07/1999, por meio de Assembléia Geral Extraordinária – AGE da Evaux Participações Ltda., foi aprovado o protocolo de cisão parcial e justificação, firmado em 30/06/1999, mediante a versão de parcela de seu patrimônio à John Deere do Brasil, depois de avaliação do patrimônio a ser vertido e a elaboração do competente laudo a cargo da Ernst Young Auditores Independentes S/C. A referida cisão foi processada mediante a versão à John Deere do Brasil Ltda. da parcela do patrimônio representada pelas 62.102.108 ações ordinárias nominativas sem valor comercial de emissão da SLC – John Deere S.A. A versão foi realizada sem qualquer alteração do capital social, substituindo a John Deere do Brasil Ltda. em seus registros contábeis a participação detida na Evaux pela parcela de patrimônio vertida em razão da cisão (SLC - John Deere S. A.) - Foi deliberada a alteração proporcional das contas do patrimônio líquido da Evaux, no montante de R$ 149.117.238,00, correspondente à parcela do patrimônio cindido, com a conseqüente redução do capital social em R$ 72.775.271,00. Dessa forma o capital social da Evaux passou de R$ 221.892.584,00 para R$ 149.117.313,00, mediante a extinção de 303.230.193 ações ordinárias nominativas, todas de propriedade da John Deere do Brasil Ltda. - Em 31/07/1999 a SLC – John Deere S.A. (atual John Deere do Brasil Ltda – a autuada) incorporou a John Deere do Brasil Ltda., mediante a versão do patrimônio líquido da sociedade incorporada. - A Evaux Participações S. A. não foi extinta. - O autuante afirma que aqui ficou caracterizada a operação usualmente denominada “casa-separa”, em que as sociedades envolvidas em um liame negocial de natureza societária, visando obter exclusivamente vantagem tributária, utilizam sociedade interposta para servir de veículo de transferência da participação societária e do preço pago pela aquisição/transferência. Por um lado evita-se a tributação do ganho de capital e por outro permite a dedução do ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. - O autuante destaca que a John Deere do Brasil Ltda. não realizou outras operações que não tenham se relacionado ao processo de: 1) recebimento dos recursos aportados por Deere & Company (capital social e empréstimo); 2) repasse integral dos recursos em forma de investimento na sociedade Evaux Participações S.A.; 3) incorporação, decorrente da cisão da Evaux, da participação na SLC – John Deere S.A.; 4) sucessiva incorporação reversa pela sociedade investida. - Em decorrência da incorporação realizada, a SLC – John Deere S.A. (John Deere Brasil Ltda.) passou a escriturar em seu balanço patrimonial o ágio apurado pela incorporada, no montante de R$ 156.425.562,00, e o empréstimo contraído junto à Deere & Company, no montante de R$ 155.451.600,00, além dos reflexos dessas operações. - O autuante aponta que a Lei Societária exige que as operações de incorporação, fusão e cisão sejam submetidas à deliberação da assembléia geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual devem ser expostos, dentre outros aspectos, Fl. 4354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 os motivos ou fins da operação e o interesse da companhia na sua realização. Para cumprir as formalidades legais, as sociedades lançaram mão de atos societários realizados pelos cotistas/acionistas das duas entidades, com agentes coincidentes e num intervalo de 4 horas. A sequência temporal, a quase instantaneidade dos atos societários e a coincidência de agentes se constituem em mais um indicativo de se tratar de operação circunstancial, previamente arquitetada, envolvendo sociedade efêmeras ou, pelo menos, circunstancialmente utilizadas para obter vantagem fiscal. - O próprio Contrato de Subscrição de Ações, firmado em 30/06/1999, já dispunha expressamente sobre a forma mediante a qual se realizaria tal operação, desde o aporte original de recursos provenientes do exterior, passando pela constituição da sociedade Evaux Participações S.A, que inclusive foi interveniente no próprio contrato, até cisão parcial da mesma. Isso também demonstra que o negócio foi premeditado com um objetivo simples e único de transferir a participação societária que a Schneider Logemann & Cia Ltda. detinha na SLC – John Deere S.A. (60% do capital social), mediante o pagamento, em contrapartida, do preço em moeda nacional por aquela sociedade no exterior. - Afirma o autuante que não há interesse econômico, além da economia fiscal, para a criação da “empresa veículo” John Deere do Brasil Ltda, que foi utilizada apenas como artifício para a dedutibilidade do ágio pago pela aquisição das ações da SLC – John Deere S.A., por esta mesma empresa, tanto é assim que logo aquela é incorporada por esta sem nem ao mesmo ter entrado em atividade (entrega da DIPJ Inativa). Não há a presença de um dos elementos essenciais intrínsecos ao negócio jurídico: a vontade, ânimo, das partes em exercer a atividade econômica por meio da John Deere do Brasil Ltda. Há um claro divórcio entre a vontade real e a vontade ostensiva. - O ágio registrado pelo autuado foi amortizado nos anos-calendário posteriores à incorporação, sendo que até o ano-calendário de 2004 o total amortizado foi de R$ 101.676.615,29, no ano-calendário de 2005 foi amortizado o valor de R$ 31.285.112,40 (fls. 1772) e no ano-calendário de 2006 foi amortizado o saldo de R$ 23.463.834,31 (fls. 1714). Os fundamentos legais da amortização foram os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (art. 426 do RIR/99). - O autuante afirma, também, que as circunstâncias referidas ao longo do relatório fiscal levaram a fiscalização a formar a convicção que as condutas praticadas na realização dos negócios societários de 1999 se subsumem às hipóteses previstas no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, por isso a aplicação da multa de 150%, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Todas as operações societárias foram realizadas em sequência e todo o instrumental societário e empresarial criado indicam a predeterminação dos agentes, a vontade deliberada de praticar os atos (conhecendo as exatas conseqüências), o que caracteriza a conduta dolosa, realizada com o intuito de reduzir ou suprimir o pagamento de tributo. O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 2970 a 3035, alegando, preliminarmente, a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, pois a fiscalização estendeu os trabalhos fiscais para além do previsto no MPF original sem a lavratura de um novo documento complementar, conforme determina o art. 10 da Portaria MF nº 3.007, de 2001. Alega ter ocorrido a decadência de toda a exigência fiscal, tendo em vista que os fatos ocorreram no ano-calendário de 1999. Não sendo esse o entendimento, pelo menos se deve reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 2005, uma vez que o Fl. 4355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, nesse caso, a regra aplicável é aquela do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No mérito, ao referir que a fiscalização fez citação do ilustre Professor Marco Aurélio Greco, o qual leciona que, diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um todo; que, ao invés de se analisar cada fotografia (etapa), deve-se analisar o filme (conjunto delas), afirma ser esse justamente o seu pedido inicial: que este caso seja visto como um filme, e não como uma fotografia. Que aqui seja analisada a verdadeira substância dos atos por ele praticados, e não somente a sua forma estritamente considerada, pois, embora não exista previsão legal expressa nesse sentido, o entendimento da doutrina e jurisprudência dominantes têm sido no sentido de que o exame da validade das operações do contribuinte deve passar pelo exame das razões empresariais e extratributárias que tenham motivado essas suas operações. Alega que o ágio foi gerado de acordo com a correta e racional aplicação das regras contábeis e fiscais em vigor, nos exatos termos do art. 385 do RIR/99, e que a amortização também se deu de acordo com o art. 386 desse Regulamento. Alega que todas as operações foram estruturadas no contexto de expansão das atividades da Deere & Company no País e de busca de uma maior independência dessa atuação em relação ao grupo Schneider Logemann. Motivada por essas razões corporativas e extratributárias, a Deere & Company pretendeu aumentar a sua participação no autuado, sendo que, para isso, um preço foi efetivamente pago por uma de suas holdings, tendo por base o valor justo de mercado do autuado, que foi devidamente confirmado em laudo de avaliação preparado por empresa especializada e independente. Alega que, ao contrário do que afirma o autuante, a John Deere do Brasil e a Evaux foram constituídas como holdings puras, de acordo com a legislação, que admite a possibilidade da existência de uma sociedade cujo objeto social seja a mera detenção de outra sociedade, daí que não se pode esperar que a sociedade tenha empregados, receitas ou ativos além de unicamente participações societárias. Alega que recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em julgado prolatado no Acórdão nº 1301-000.711 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, decidido por unanimidade, entendeu que a utilização de sociedades-veículo não tem o condão de invalidar, por si só, as transações das quais decorra o aproveitamento fiscal do ágio, desde que essa situação não resulte em montante de ágio superior àquele a que o contribuinte já teria direito. No mesmo sentido a decisão objeto do acórdão nº 1402-00.802 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento. Alega que as alterações societárias não foram efetuadas em face de um planejamento tributário, mas, como denomina a doutrina, uma “opção fiscal”, situação em que o contribuinte não se aproveita de nenhuma lacuna da lei ou da construção de diversos dispositivos para se contornar uma regra proibitiva. Pelo contrário, diante de uma regra permissiva expressa, e sem jamais alterar a essência econômica de seus atos, o contribuinte opta por um caminho plenamente regulado para estruturar suas operações conforme lhe pareça mais conveniente, não só do ponto de vista negocial e empresarial, mas também eventualmente fiscal. Alega que, mesmo que não existisse o propósito negocial nas operações, não poderia a autuação fiscal desconstituir uma operação realizada em absoluta conformidade com a legislação em vigor, unicamente por conta das suas motivações econômicas, pois o Fl. 4356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 parág. único do art. 116 do Código Tributário Nacional (acrescentado pela LC nº 104, de 2001) não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação por lei ordinária, o que não ocorreu até o momento. Alega que é descabida a aplicação da multa qualificada, na medida que não houve fraude, simulação ou dolo. Os elementos de prova apresentados pela fiscalização não permitem sequer que se cogite uma suspeita minimamente racional de fraude ou de qualquer tipo de conduta dolosa de sua parte, sendo então lógico que não se pode falar em “evidente intuito de fraude”. Deve-se considerar, também, que as operações consideradas pela fiscalização como não oponíveis à Administração Tributária eram largamente reconhecidas como válidas pela jurisprudência administrativa, de forma que não se pode arguir fraude ou dolo; quando muito se poderia falar em erro de proibição, pois, se é que havia qualquer ilicitude nas operações examinadas, não era do seu conhecimento essa suposta ilicitude do negócio. É nesse sentido que tem decidido a jurisprudência administrativa. Alega que, à luz do art. 142 do Código Tributário Nacional, na aplicação da multa de ofício devem ser ponderadas as situações objetivas e subjetivas da conduta praticada pelo contribuinte, de modo que possa ser feito um verdadeiro juízo de pertinência e adequação da aplicação da penalidade, se for o caso. Alega ser incabível a exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal. Alega que, embora sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão do que vem sendo reconhecido pela jurisprudência existe a real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, pelo que contesta a sua aplicação e requer a sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário apresentado pelo Sujeito Passivo foi improvido pelo colegiado a quo e, cientificado, o Contribuinte apresentou Recurso Especial arguindo divergências quanto a quatro matérias (decadência, amortização de ágio, multa qualificada e incidência de juros sobre a multa). Como resultado do exame de admissibilidade recursal, o recurso teve seguimento parcial, reconhecendo-se dissídio apenas quanto às matérias “despesas com amortização fiscal de ágio” e “multa qualificada de 150%”. Em relação à matéria “despesas com amortização de ágio, foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 1302-001.150 e nº 1201-001.534, assim tratados no Despacho de Admissibilidade: Decisão recorrida: GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de sociedade veículo, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. Fl. 4357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 Acórdão paradigma nº 1302-001.150, de 2013: GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Deve ser afastada a imputação de simulação, quando não demonstrado o pacto simulatório. O fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio não se constitui em conduta simulada, pois, diante de dois caminhos lícitos, não estaria obrigado a optar pelo mais oneroso tributariamente, ou seja, aquele em que ele adquirisse diretamente as ações com ágio e depois não pudesse realizar o evento (incorporação, fusão ou cisão) que lhe permitisse recuperar o custo sem alienar o investimento. [...] Os julgadores do CARF prestarão um grande serviço ao Estado e à sociedade brasileiras se imprimirem segurança jurídica e isonomia ao sistema, evitando que suas decisões fiquem ao sabor lotérico do entendimento de cada conselheiro sobre conceitos vagos não positivados como, por exemplo, “falta de propósito negocial”, que não passa de uma construção jurisprudencial alienígena, sem respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Acórdão paradigma nº 1201-001.534, de 2016: ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Uma vez norteado o permissivo legal para a amortização do ágio contido no art. 7º da Lei 9532/97 e, de fato concretizada a confusão patrimonial que reúne as despesas de amortização fiscal do ágio e os lucros que motivaram o pagamento do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, possibilitando o emparelhamento de receitas e despesas, torna-se legal a amortização do ágio. PROPÓSITO NEGOCIAL. VALIDADE DA OPERAÇÃO. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legítimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. Fl. 4358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a utilização de sociedade veículo, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-001.150, de 2013, e 1201- 001.534, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que o fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio não se constitui em conduta simulada (primeiro acórdão paradigma) e que o uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial (segundo acórdão paradigma). No que diz respeito à matéria “multa qualificada de 150%”, foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 1301-003.226 e nº 1201-002.085, assim tratados no Despacho de Admissibilidade: Decisão recorrida: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É cabível a qualificação da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica. [...] Pelos motivos já descritos na preliminar de decadência, deve ser mantida a Multa Qualificada, em síntese, a sucessão de eventos modificativos de controle societário em um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava registro de ágio, com utilização de empresa veículo, caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado. Acórdão paradigma nº 1301-003.226, de 2018: Fl. 4359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. MULTA QUALIFICADA. ARTIGO 71, 72 E 73 DA LEI 4.502/64. DESCABIMENTO. Para que se possa imputar a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, I, § 1º, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A acusação de artificialismo de uma operação baseada na imputação de ilícitos atípicos, revelada pelo uso de empresa veículo para aproveitamento fiscal de ágio, sem a demonstração cabal de invalidades efetivas e do intuito de fraudar, sonegar ou atuar em conluio do sujeito passivo, não autoriza a qualificação da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão. Além disso, o conceito de fraude fiscal do art. 72 da Lei 4.502/1964 exige que se demonstre condutas dolosas tendentes a afetar o fato gerador do tributo, ao passo que a dedução de despesas com ágio, ainda que considerada indevida, é uma conduta relativa à apuração da base de cálculo dos tributos sobre a renda. Acórdão paradigma nº 1201-002.085, de 2018: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. GLOSA DO ÁGIO PAGO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE. A infração decorrente da amortização do ágio pago em vista de investimento adquirido por valor superior ao patrimonial decorreu de uma reorganização societária que não pode ser como tida como engendrada com evidente intuito de fraude, pois, como sabido, trata-se de questão polêmica, com decisões oscilantes nas instâncias julgadoras administrativas, o que desautoriza a manutenção da exasperação da penalidade aplicada pela Fazenda Nacional. No tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a sucessão de eventos modificativos de controle societário em um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava registro de ágio, com utilização de empresa veículo, caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1301-003.226, de 2018, e 1201-002.085, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a acusação de artificialismo de uma operação baseada na imputação de ilícitos atípicos, revelada pelo uso de empresa veículo para aproveitamento Fl. 4360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 fiscal de ágio, sem a demonstração cabal de invalidades efetivas e do intuito de fraudar, sonegar ou atuar em conluio do sujeito passivo, não autoriza a qualificação da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão (primeiro acórdão paradigma) e que a infração decorrente da amortização do ágio pago em vista de investimento adquirido por valor superior ao patrimonial decorreu de uma reorganização societária que não pode ser como tida como engendrada com evidente intuito de fraude, pois, como sabido, trata-se de questão polêmica, com decisões oscilantes nas instâncias julgadoras administrativas, o que desautoriza a manutenção da exasperação da penalidade aplicada pela Fazenda Nacional (segundo acórdão paradigma) No tocante às matérias que obtiveram seguimento, em apertada síntese, são esses os principais argumento da Recorrente: - quanto à amortização do ágio, que seriam fatos incontroversos que: “(1) a operação ocorreu no contexto da expansão das atividades do Grupo John Deere no Brasil, (2) houve o efetivo pagamento de preço pelo Grupo John Deere, (3) as operações foram realizadas entre grupos econômicos independentes, (4) a avaliação da sociedade adquirida foi devidamente fundamentada em Laudo de avaliação elaborado por terceiros”. Aduz ainda que não restariam dúvidas sobre tratar-se de operação legítima de compra e venda e inexistir geração de novo ágio; - que a forma adotada na operação possuiria propósito negocial, pois em 1999 a D&C havia decidido ampliar sua participação no mercado brasileiro em razão da crescente expansão da agropecuária brasileira, e, teria sido “nesse cenário que o Grupo John Deere firmou o Contrato de Subscrição de Ações com o Grupo Schneider Logemann, visando ingressar de forma efetiva no mercado brasileiro a partir da aquisição da sociedade SLC mediante pagamento de preço”. - afirma ainda que JDB teria desenvolvido atividades operacionais efetivas e necessárias à aquisição da própria Recorrente, não se limitando exclusivamente à aquisição de suas quotas, arrematando que a utilização da JDB teria tornado “possível a própria aquisição, na medida em que foi essa sociedade que promoveu a captação de recursos por meio de dívida contraída com a sociedade holandesa JD CV, sendo o valor do financiamento relevante em relação ao preço total pago aos vendedores”; - ainda sobre a utilização de JDB, afirma que “sem a aquisição direta pelo investidor estrangeiro, permitiu que a Recorrente sobrevivesse à operação de incorporação. E isso era absolutamente necessário considerando que a Recorrente (1) possuía toda a estrutura operacional, financeira, comercial e administrativa para execução das atividades que seriam desempenhadas no Brasil e (2) já detinha reconhecimento pelo mercado brasileiro”; - ainda sobre a amortização do ágio, reafirma que todos os pressupostos legais teriam sido atendidos; - argumenta também que a eventual qualificação da sociedade Evaux como “empresa veículo” seria irrelevante para o presente processo, uma vez que Evaux havia sido constituída pelo Grupo Schneider Logemann, mas “o Grupo John Deere figurava como Fl. 4361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 comprador da aquisição da participação societária, e não como vendedor. Isso significa que, mesmo que a estrutura utilizada pelos vendedores fosse desconsiderada para fins fiscais, estaríamos diante de uma operação de compra e venda de participação societária, efetuada entre partes não relacionadas e com efetivo pagamento de preço pelo comprador”, sendo irrelevante os efeitos fiscais para a adquirente a estrutura societária utilizada pela alienante. De toda forma, esclarece que o acórdão recorrido teria superado essa discussão, limitando-se a discutir a caracterização da sociedade JDB como empresa veículo na operação; - por fim, arremata que as operações em questão foram realizadas em 1999, que a jurisprudência do CARF entre 01/01/1997 e 31/12/2012 seria favorável à sua tese, rogando pela aplicação do art. 24 da LINDB; - quanto à multa qualificada, reafirma os termos de seu Recurso Voluntário e requer a reforma da decisão recorrida para reduzi-la ao patamar de 75%. A PGFN foi intimada acerca do Recurso Especial e do Despacho que o admitiu parcialmente, apresentando Contrarrazões de fls. 4304-4323 sem oferecer resistência ao conhecimento do Apelo do Sujeito Passivo, requerendo, ao fim, a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO Em que pese as Contrarrazões não terem contestado o conhecimento, impõem-se algumas considerações quanto à admissibilidade recursal. No que atine à matéria “despesas com amortização fiscal de ágio”, entendo que o Recurso Especial não preenche os pressupostos para sua admissibilidade. No caso concreto, JD Brasil Ltda (JD BL) teria sido constituída e interposta como “empresa veículo” para figurar como adquirente da Recorrente. Para melhor ilustrar a sequência de operações, peço vênia para me valer dos organogramas reproduzidos no Recurso Especial do Sujeito Passivo às fls. 3894-3897, assim como à descrição das operações ali contidas: As operações realizadas em 1996 77. No Brasil, o Grupo John Deere iniciou suas atividades em 1979 através de uma associação com a indústria brasileira Schneider Logemann & Cia. Ltda. (“Schneider Logemann”) com a aquisição de 20% do capital do capital social da SLC S.A. Indústria e Comércio (“SLC”), antiga denominação da Recorrente. Fl. 4362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 78. No ano de 1996, de modo a melhor organizar seus investimentos no país, a D&C e a Schneider Logemann efetuaram uma reorganização societária que resultou (1) no aumento da participação da D&C na SLC de 20% para 40% e (2) na criação de uma holding denominada John Deere Brasil Participações Ltda. (“JD Participações”) controlada pela D&C. Por fim, a D&C transferiu à JD Participações sua participação na SLC. Ao final do ano de 1996, portanto, o quadro societário era o seguinte: [...] As operações realizadas em 1999 80. No ano de 1999, portanto três anos após as operações descritas no tópico acima, motivada pela crescente expansão da agropecuária brasileira conforme citado acima, a D&C decidiu por ampliar sua participação em tal ramo no mercado brasileiro. 81. Em 15.6.1999, a D&C constituiu nova holding no Brasil, denominada John Deere do Brasil Ltda. (“JDB”), que era também controlada pela Deere Payroll Services Inc. (“DPS”), situada no exterior. A essa altura, a exemplo do que a D&C já havia feito há três anos, a Schneider Logemann também havia constituído no segundo semestre de 1998 uma holding no Brasil, denominada Evaux Participações S.A. (“Evaux”). 82. A Evaux passou a deter, por meio de integralização de capital ocorrida em 25.6.1999, a participação de 60% que a Schneider Logemann possuía da SLC. A partir desse momento, portanto, a SLC era controlada por duas holdings: a JD Participações (com 40%) e a Evaux (com 60%). 83. Em 28.6.1999, D&C aumentou o capital da JDB em aproximadamente R$ 154 milhões. Além disso, tendo em vista a necessidade de financiamento de parte relevante do preço de aquisição, a JDB contrata uma dívida com a sociedade holandesa do Grupo John Deere, a John Deere International Investment CV (“JD CV”), no valor aproximado de R$ 155 milhões. Nesse momento, a estrutura societária relevante poderia ser graficamente representada da seguinte forma: Fl. 4363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 84. No dia 30.6.1999, com base no Contrato de Subscrição de Ações celebrado com a Schneider Logemann, o qual formalizou todas as premissas da transação que seria fechada entre o Grupo John Deere e o Grupo Schneider Logemann, a JD Brasil efetuou aumento de capital na Evaux no valor de R$ 305.542.800,00, de forma que a Evaux emitiu 303.230.193 novas ações em favor da JD Brasil. Por conta da subscrição de novas ações em aumento de capital da Evaux, a JD Brasil passou a deter 32,79% do capital da sociedade: 85. Em 1.7.1999, foi aprovava a cisão parcial do patrimônio da Evaux e a retirada da JD Brasil do seu quadro de acionistas. Por conta da cisão parcial da Evaux, o Grupo Schneider Logemann passou a deter os recursos financeiros que foram previamente aportados pela JD Brasil, enquanto que a JD Brasil passou a deter os 60% de participação societária que a Evaux detinha na SLC-JD. Após a cisão parcial da Evaux, a estrutura passou a ser a seguinte: Fl. 4364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 86. Em 31.7.1999, a SLC-JD incorporou a JD Brasil a valores contábeis, ocasionando a extinção da sociedade incorporada. Com a incorporação, SLC-JD passou a registrar o ágio e a dívida registrada pela JD Brasil no contexto de aquisição da totalidade do capital da SLC-JD no ano de 1999. Após essa incorporação, a estrutura passou a ser a seguinte: Conforme se observa, no caso concreto, o Grupo John Deere, controlado por empresas situadas no exterior, já possuía uma holding no Brasil (JD Participações). Contudo, para operacionalizar o aumento do investimento no Brasil, suas controladoras aportaram recursos mediante integralização de capital em uma nova holding (JD Brasil), também capitalizada, em seguida, por um mútuo com origem em outra empresa do grupo situada no exterior. E, essa holding não aportou os recursos diretamente na aquisição de ações da investida (SLC), mas sim, conforme descrito inclusive no Termo de Constatação Fiscal (fl. 2890) em uma empresa também considerada veículo (Evaux – criada e interposta pelo Grupo Schneider Logemann) em uma operação conhecida e apelidada de “casa-separa”. E, ao contrário do alegado pela Recorrente no sentido de que a decisão recorrida teria ignorado o argumento da autoridade fiscal de que Evaux – constituída pelo Grupo Schneider Logemann - também seria uma empresa veículo, resta evidente que tal circunstância foi importante na decisão proferida pelo colegiado a quo, a ponto de transcrever-se passagem do Termo de Constatação Fiscal que ressalta essa peculiaridade da operação. Confira-se: Fl. 4365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 No caso, a Recorrente utilizou-se da empresa veículo JDB de forma que na incorporação às avessas pela SLC houvesse a confusão patrimonial necessária para fazer jus à amortização do ágio. Trata-se de procedimento arquitetado de forma artificial, simulada e dolosa entre os dois grupos controladores da SLC - John Deere S.A. com o fim exclusivo de economia tributária conforme verifica-se pela descrição da Autoridade Fiscal: "No caso em exame, não há causa econômica (além da economia fiscal) para a criação da "empresa veículo" John Deere do Brasil Ltda. (CNPJ n° 02.978.822/0001-77), que é usada apenas como artifício para a dedutibilidade do ágio pago pela aquisição das ações da SLC - John Deere S.A. (CNPJ n° 89.674.782/0001-58 - atual John Deere Brasil Ltda. - a contribuinte), frise-se, por esta mesma empresa (contribuinte), tanto assim que logo aquela é incorporada a esta sem nem ao menos haver entrado em atividade (pela conceituação adotada pelo RFB para fins de entrega da declaração da Pessoa Jurídica Inativa). Não há, portanto, a presença de um dos elementos essenciais intrínsecos ao negócio jurídico: a vontade, ânimo, das partes em exercer atividade econômica por meio da John Deere do Brasil Ltda. (CNPJ n° 02.978.822/0001-77). Há, no caso, claro divórcio entre a vontade real e a vontade ostensiva. É revelador que a John Deere do Brasil Ltda. (CNPJ n° 02.978.822/0001-77) seja denominada "empresa veículo", e também o foi, até sua cisão parcial, a Evaux Participação S.A. (CNPJ n° 02.699.849/0001-20), uma vez utilizada somente para materializar a "troca" das ações da SLC -John Deere S.A. (CNPJ n° 89.674.782/0001- 58 - atual John Deere Brasil Ltda. - a contribuinte) pelos recursos financeiros internalizados por Deere & Company no país.[destaques ora inseridos] Por outro lado, nos paradigmas colacionados pela Recorrente, a situação fática enfrentada pelos respectivos colegiados era significativamente distinta da tratada nos presentes autos. No Acórdão paradigma nº 1302-001.150 – Caso Multiplan, ao contrário do examinado no acórdão recorrido, a investidora estrangeira não operava no mesmo ramo em que atuava a empresa alvo da nova aquisição, tampouco possuía uma holding já existente no Brasil. Confira-se excerto daquele julgado: [...] um investidor estrangeiro (1700480 ONTARIO INC) aporta capital em uma empresa (BERTOLINO), a qual adquire ações de outra empresa com ágio (MTE) e, a seguir, esta incorpora aquela. E, para além da inexistência de outra holding no país pelos investidores estrangeiros, o investimento realizado, após aporte de recursos em Bertolino (holding criada no Brasil), o investimento se deu diretamente na empresa operacional (MTE) adquirida com ágio, posteriormente incorporada por sua investidora direta (Bertolino), inclusive sem participação em operação de “casa-separa”. No acórdão recorrido, por sua vez, conforme já salientado, além da existência de uma holding anterior no Brasil detida diretamente pelos investidores estrangeiros e que inclusive já possuía investimento na empresa operacional objeto de incorporação, o aporte de recursos se deu mediante subscrição de ações com ágio (e não aquisição de ações com ágio) Fl. 4366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 em uma empresa que não era a operacional (Evaux) e que tampouco foi objeto de incorporação pela nova holding criada no Brasil (JD Brasil). E o mesmo cenário é constatado ao cotejar-se o acórdão recorrido com o segundo paradigma indicado pela Recorrente (Acórdão nº 1201-001.534 – Caso GDC Alimentos): neste precedente colacionado pelo Sujeito Passivo, o investidor estrangeiro não atuava no mercado nacional, constituiu uma holding (Luiz Calvo Participações Ltda.) e aportou recursos nessa sociedade para que fossem adquiridas ações na investida operacional brasileira (GDC Alimentos), cuja aquisição se deu com ágio, investida essa que posteriormente incorporou sua investidora direta (holding Luiz Calvo Participações Ltda). Confira-se excerto do próprio Recurso Especial descrevendo a operação em questão (fl. 3887 – p. 27 do recurso): Inicialmente, vale destacar que o caso envolveu um contexto fático muito semelhante ao presente. O grupo econômico estrangeiro espanhol com atuação no ramo alimentício, visando o ingresso das suas atividades no mercado brasileiro, constituiu uma sociedade holding (Luiz Calvo Participações Ltda.) e aumentou o capital da sociedade com os recursos necessários à compra da sociedade investida brasileira (GDC Alimentos), detida por terceiros independentes. Após a aquisição de participação societária, com o pagamento de ágio, a sociedade holding investidora foi incorporada pela GDC Alimentos, que passou a amortizar o ágio gerado para fins fiscais. Notese que, como no presente caso, houve o efetivo pagamento de preço em operação realizada entre partes independentes, Nesse mesmo sentido, assim consta no voto condutor do referido paradigma: Em suma, a empresa espanhola LUIZ CALVO SANZ S.A., representando o Grupo Calvo, constituiu no Brasil a empresa LUIZ CALVO SANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. A empresa espanhola realizou aporte de capital em sua subsidiária brasileira, para que esta última satisfizesse a obrigação decorrente de Contrato de Compra de Participação Societária firmado com a GDC HOLDING LCC, no afã de efetivar a aquisição de participação societária da controlada brasileira GDC ALIMENTOS LTDA, ora recorrente. A compra da participação societária aconteceu com o acordo de compra de 80% em 2004 e a compra dos restantes 20% em 2008. O valor estabelecido e pago no investimento incluiu um ágio de aproximadamente R$ 95 milhões, sob a justificativa de expectativa de rentabilidade futura da ora recorrente. Assim, a empresa LUIZ CALVO SANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, passou a deter 80% das ações da empresa GDC ALIMENTOS S.A. Ato contínuo, a recorrente incorporou a empresa LUIZ CALVO SANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, concretizando a Fl. 4367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 incorporação reversa, e passando a amortizar fiscalmente o ágio pago na sua aquisição à razão de 1/60 avo. Com efeito, tal qual ocorrido no exame do primeiro paradigma, também o Acórdão nº 1201-001.534 não se presta para demonstração do dissídio jurisprudencial. Isso porque, nesse precedente, o investidor estrangeiro não operava no Brasil ao constituir da holding Luiz Calvo Participações Ltda., a operação realizada foi de aquisição de ações (e não subscrição de capital) e o investimento realizado se deu diretamente na empresa investida, com confusão patrimonial entre essa investida operacional (GDC Alimentos) e a holding utilizada nessa aquisição (Luiz Calvo Participações Ltda), sem qualquer operação “casa-separa” no contexto das operações societárias realizadas. Ora, a demonstração de divergência demanda que os paradigmas indicados se pronunciem sobre situação fático-jurídica similar à apreciada pelo recorrido, o que, a meu ver, não ocorreu no caso concreto em relação à matéria “despesa com amortização fiscal de ágio”. Em relação à matéria “multa qualificada”, outra sorte não merece o recurso. Ao contrário do acórdão recorrido, com todas as vicissitudes fáticas e jurídicas já evidenciadas neste voto, no primeiro paradigma indicado – Acórdão nº 1301-003.226 -, tratava- se de mera operação de utilização de empresa veículo, em que acusação apontava como “real adquirente” do investimento empresa situada no exterior. Confira-se excerto do voto condutor desse precedente acerca da cominação da penalidade qualificada: Ademais, mesmo o argumento da ausência de motivação extratributária goza é de exemplar fragilidade, visto que mesmo na decisão da DRJ diversos dos seus fundamentos foram afastados (fls. 1512/1513): A autoridade fiscal afirmou que o Grupo Holcim jamais teve a intenção de ter as antigas controladoras da Companhia de CIMENTO PORTLAND PARAÍSO (as “Irmãs Pereira da Silva”) como acionistas da HOLCIM BRASIL S/A., o que só teria ocorrido para viabilizar a aquisição daquela Companhia. Porém, as negociações empresariais entre partes independentes envolvem, naturalmente, uma troca de interesses, presentes a cada uma das partes um sacrifício e um benefício, os quais correspondem ao benefício e ao sacrifício da outra parte. Assim, em princípio, não se mostra irregular o fato de o ingresso das Irmãs Pereira da Silva no grupo (sacrifício do grupo Holcim) ter ocorrido para viabilizar a aquisição da CIMENTO PORTLAND PARAÍSO (benefício do grupo Holcim) e sua incorporação ao grupo em janeiro de 1997. Objetivamente, se a saída e posterior retorno das ações da HOLCIM BRASIL S/A fossem desconsideradas, forçoso concluir que o valor pago às Irmãs Pereira da Silva pelo Grupo HOLCIM, por ocasião da “recompra” daquelas ações, teria sido, na realidade, para pagamento da aquisição, pelo mesmo grupo HOLCIM, dos 32% que as Irmãs Pereira da Silva detinham sobre a Companhia de Cimento PORTLAND PARAÍSO. Fl. 4368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 Entretanto, além da distância temporal – as ações da Cia CIMENTO PORTLAND foram transferidas ao Grupo HOLCIM em 1996 e os pagamentos relativos ao “ágio” foram efetuados em 2000 e 2001 – não há nos autos elementos que comprovem a eventual suspeita de que os valores pagos às Irmãs Pereira da Silva não se vinculam à (re) aquisição das ações da HOLCIM BRASIL S/A. Ressalte-se que o interesse legítimo do Grupo Holcim na aquisição dessa companhia (Cia CIMENTO PORTLAND PARAÍSO) não foi questionada pela fiscalização. Ressalte-se, mais ainda, que a holding PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA., cujo propósito negocial foi rechaçado pela fiscalização, não tem relação com o GRUPO PARAÍSO, integrado pela Cia. CIMENTO PORTLAND PARAÍSO, empresa operacional que foi incorporada ao Grupo Holcim em janeiro de 1997, muito antes da criação da PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA. (maio de 1998). Ao final, o fundamento da glosa foi a de que o propósito negocial da aquisição da CIA CIMENTO PORTLAND não se comunicava com a criação da holding PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi utilizada para adquirir os investimentos com ágio e ser incorporada pela Recorrente, em seguida. Portanto, no fim, o fundamento da glosa é a utilização de empresa-veículo para o aproveitamento fiscal de ágio. Ressalta-se que, para além da simplicidade da operação analisada nesse precedente, o colegiado que o proferiu agasalhou o entendimento firmado pelo relator no sentido de que até mesmo a suposta ausência de razões extratributárias que embasava a autuação já havia sido, em grande parte, afastada desde a decisão de primeira instância. De igual forma, no segundo paradigma colacionado pela Recorrente – Acórdão nº 1201-002.085 (Caso Atacadão) -, a única acusação dizia respeito à interposição da empresa tido como veículo denominada “Korcula”, que teria sido capitalizada por empresas do Grupo Carrefour para aquisição de “Atacadão”, com ágio, para, após incorporação reversa, iniciar-se a amortização desse ágio. Confira-se passagem do referido paradigma: Repise-se: não há um só elemento objetivo trazido pela RECORRENTE que justifique o porquê da criação de KORCULA, empresa efêmera, que realizou um único negócio durante sua existência (a aquisição de ATACADÃO), servindo, sem sombra de dúvidas, para permitir a amortização de ágio. Outra finalidade deveria ser comprovada pela RECORRENTE, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Salienta-se que sem a utilização da denominada “empresas veículo” (KORCULA) não haveria amortização do ágio, pois tais valores deveriam compor o custo do investimento, conforme já abordado. Nesse contexto, é de pouco relevo se a “empresa veículo” efetivamente operava, ou se sua existência foi efêmera. O importante para a caracterização como conduit company foi a efemeridade de suas participações no negócio, em si. Em curto lapso, simplesmente por sua interposição em negócio jurídico, foi capaz de causar efeitos tributários, Fl. 4369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 não em si mesma, mas na pessoa jurídica que efetivamente ocupava um dos polos da operação negocial perpetrada, no caso, a RECORRENTE. [...] Ante os dispositivos legais apresentados, há que se convir que a exasperação da penalidade somente terá lugar quando a fiscalização lograr demonstrar a conduta fraudulenta do sujeito passivo consistente em uma ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador. Outrossim, conforme discorrido no momento em que se analisou a glosa direcionada à amortização do ágio, sob o aspecto estritamente formal não se pode dizer que a criação da Korcula, da maneira como se deu, tenha representado a infringência a qualquer norma vigente e operante no ordenamento jurídico nacional. O que de fato se considerou, a partir do que foi demonstrado pela fiscalização, foi a inexistência de substância econômica e de propósito negocial na pessoa jurídica artificialmente criada, daí advindo a desconsideração dos atos societários e contábeis por ela praticados, medida adotada unicamente para efeitos tributários, o que representou o argumento por este Relator professado, de maneira a chancelar a legitimidade da tributação do ágio. Conforme se observa, em ambos os paradigmas tratava-se de operações com mera utilização de empresa veículo para aquisição de investimento com ágio, seguidas de incorporação reversa pela sociedade operacional e início da amortização dessa mais valia. No acórdão recorrido, por sua vez, tratou-se de operação de subscrição de capital realizada não na sociedade operacional, mas sim em empresa tida como veículo – Evaux, criada e interposta pelo Grupo Schneider Logemann -, em uma operação conhecida e apelidada de “casa-separa”, ocasião em que o ágio foi gerado. Convém ressaltar que o Termo de Constatação Fiscal, em diversas passagens, ressalta essa peculiaridade na utilização de duas empresas veículo (Evaux – pelo Grupo Schneider Logemann, e JD Brasil, pelo Grupo John Deere, conforme já transcrito alhures e também nas passagens a seguir reproduzidas: Ficou aqui caracterizada a operação usualmente denominada como "casa- separa", em que as sociedades envolvidas em um liame negociai de natureza societária, visando exclusivamente obter vantagem fiscal, se utilizam de sociedade interposta para servir de veículo de transferência da participação societária e do preço pago pela aquisição / transferência da participação societária. Essa operação tem como principal característica o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do IRPJ e, de forma reflexa, da CSLL sobre o ganho de capital, assim constituído pela diferença entre o valor do preço praticado na aquisição / transferência dos direitos sobre a participação societária negociada e o seu correspondente valor patrimonial. Fl. 4370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 [...] Contudo, em decorrência da fluência de prazo decadencial, considerando que o fato gerador do referido ganho de capital ocorreu em 1999, a fiscalização está jungida a narrar tais fatos no contexto de demonstrar o efetivo intuito das operações societárias realizadas, como embasamento para atacar não o ganho de capital, mas a dedutibilidade, em território nacional, do ágio apurado na aquisição da participação societária apurado pela John Deere do Brasil Ltda. na Evaux Participações S.A. (CNPJ n° 02.699.849/0001-20), no montante de R$ 156.425.562,00, cuia amortização, que vem sendo praticada pela contribuinte, após incorporar a John Deere do Brasil Ltda., ainda não foi concluída dentro do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário (vide considerações específicas relacionadas às circunstâncias definidoras do termo inicial considerado pela fiscalização para a contagem do prazo decadencial). [...] Ficam demonstrados dois núcleos de interesse: de um lado, a sociedade John Deere do Brasil Ltda. e seus sócios fundadores, juntamente com o procurador das sociedades do grupo John Deere no exterior (Deere & Company e Deere Payroll Services Inc.), o Sr. Carlos Alberto Moreira Lima Junior; de outro lado, a sociedade Evaux Participações S.A. e suas acionistas fundadoras e substituta, todas estagiárias de direito. [...] E essa particularidade acerca da participação de ambos grupos na formação foi também captada no voto condutor do aresto recorrido, que assim ressaltou: Conclui-se que os procedimentos foram arquitetados de forma artificial, simulada e dolosa entre os dois grupos controladores da SLC- John Derre S/A, com o fim exclusivo de economia tributária. {destaques ora inseridos] Resta evidente, assim, que os contextos fáticos em que o acórdão recorrido e os paradigmas decidiram são completamente distintos, não havendo a similitude mínima entre eles apta a ensejar o dissídio jurisprudencial e o consequente conhecimento do Apelo. 2 CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 4371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais acompanhei o i. Relator pelas conclusões quanto ao conhecimento da matéria “amortização de ágio”, e divergi quanto à matéria “multa qualificada” para conhecer do recurso com base no paradigma 1201-002.085. O despacho de admissibilidade deu seguimento às seguintes matérias: (i) “despesas com amortização de ágio”: foram indicados como paradigmas os acórdãos 1302-001.150 e 1201-001.534; (ii) “multa qualificada de 150%”: foram indicados como paradigmas os acórdãos 1301-003.226 e 1201-002.085. No caso da matéria (i) “despesas com amortização de ágio”, concordo que não devem ser aceitos como paradigmas os acórdãos 1302-001.150 e 1201-001.534. Nesse ponto, o acórdão recorrido 1402-002.968 decide que o fato de haver a participação de “sociedade veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade” mesmo na operação em questão, em que o negócio se operou “entre dois grupos controladores da SLC - John Deere S.A.” (voto vencedor, grifos nossos): A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão patrimonial” a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. No caso, a Recorrente utilizou-se da empresa veículo JDB de forma que na incorporação às avessas pela SLC houvesse a confusão patrimonial necessária para fazer jus à amortização do ágio. Trata-se de procedimento arquitetado de forma artificial, simulada e dolosa entre os dois grupos controladores da SLC – John Deere S.A. com o fim exclusivo de economia tributária conforme verifica-se pela descrição da Autoridade Fiscal: ... Ressalta-se que a sociedade John Deere do Brasil Ltda não realizou outras operações que não sejam relacionadas à sua utilização como empresa veículo, conforme destacou a Autoridade Fiscal: Digno de destaque, que a sociedade John Deere do Brasil Ltda. (CNPJ n° 02.978.822/000177) não realizou outras operações que não tenham se relacionado ao processo de: 1) recebimento de recursos aportados por Deere & Company (como capital social ou como empréstimo(s)); 2) repasse integral dos recursos em forma de investimento na sociedade Evaux Participações S.A. (CNPJ n° 02.699.849/000120) ; 3) incorporação, decorrente de cisão daquela sociedade, da participação na SLC John Deere S.A. (CNPJ n° 89.674.782/0001-58 atual John Deere Brasil Ltda. a contribuinte); 4) sucessiva incorporação reversa por aquela investida. A amortização do ágio oriundo de operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificiais e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Nesse cenário, o ágio artificialmente transferido não pode ser utilizado para redução da base de cálculo de tributos. Fl. 4372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 A utilização de sociedade veículo, de curta duração, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente, no caso concreto, a transferência do ágio ao real investidor para fins de amortização. Nesse passo, destaco que o paradigma 1302-001.150 realmente não pode ser aceita tendo em vista não ter tratado dos efeitos da participação de “sociedade veículo”, como afirma o seu voto condutor (grifamos): Conforme retro tratado, no presente caso sequer estamos diante de empresa veículo, mas a recorrente se valeu do art. 8º para incorporar a sua coligada-investidora e passar a amortizar o ágio. Note-se então que não há falar que a conduta da recorrente tenha sido em fraude à lei, pois foi justamente para possibilitar tal operação que a norma foi editada. Já quanto ao paradigma 1201-001.534, é importante observar que seu i. Relator, primeiramente, faz ressalva de sua posição pessoal, mas dá provimento com base em características especificas do caso – em especial, prova do “proposito negocial” da holding (grifos nossos): Conclui-se que uma economia tributária é, per si, uma busca pela otimização de resultados, por lucros e, assim, por um propósito negocial/substância econômica, ou vice-e-versa. Soma-se o fato da legislação permitir a criação de empresas (holdings) com este único fim. Evidencia-se, neste passo, que a definição que melhor apropria a essência de um propósito negocial, em termos tributários, e no caso presente, portanto, deve ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como um propósito negocial que viabiliza a dedução do ágio, mesmo que seja constituída empresa-veículo (holding) com este único objetivo. (...) Apesar de amplamente amparado pela jurisprudência e inclusive pela legislação, na tentativa de reduzir a subjetividade que tangencia a discussão, relativizando por ora o posicionamento pessoal do presente julgador, a busca que se proporá a traçar é no sentido de desvendar se há algum outro propósito negocial que não exclusivamente o gozo do benefício fiscal. Desta forma, é possível que se leve em consideração as duas principais correntes que nascem e se estabelecem dentro desta subjetividade, conferindo ao menos parcial objetividade à presente análise. Neste sentido, a grande questão a ser analisada é se as reorganizações societárias que ali se deram foram dotadas de artificialidade. (...) O recorrente, em contrapartida, apesar de não ter o ônus fiscal neste caso, em seu Recurso Voluntário traz argumentos que sustentam a presença do propósito negocial na operação. Vai além da especificidade de criação, atuação e extinção da empresa LUIZ CALVO SANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, para identificar um objetivo abrangente, que esmiúça a intenção do Grupo Calvo. Algumas passagens transcritas a seguir devem clarificar esta constatação: (...) tratava-se de uma única negociação que representaria o ingresso no mercado brasileiro, em posição estratégica perante outros concorrentes. (...) Cristalino, então, que a criação da empresa visando exclusivamente economia tributária é apenas a consequência legal de uma operação que tinha como principal escopo a união entre uma empresa brasileira, de reconhecimento e expertise nacional, com a força econômica e financeira de um Grupo espanhol que intentava crescimento em nível internacional. Fl. 4373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 Pelas razões acima, uma vez que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial, de fato o recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria (i) “despesas com amortização de ágio”. Quanto à matéria (ii) “multa qualificada de 150%”, o Recorrente indica como paradigmas os acórdãos 1301-003.226 e 1201-002.085. Nessa parte, o voto condutor do acórdão recorrido decide essencialmente que, havendo simulação, a multa deve ser qualificada (grifamos): Pelos motivos já descritos na preliminar de decadência deve ser mantida a Multa Qualificada, em síntese, a sucessão de eventos modificativos de controle societário em um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava registro de ágio, com utilização de empresa veículo, caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado. O exame do conjunto de operações realizadas, detalhadas no relatório fiscal, confirma a alegação da autoridade fiscal acerca da ocorrência de operações estruturadas em seqüência com a utilização de empresa veículo, sem qualquer finalidade negocial. Tal contexto autoriza a imposição da multa qualificada no percentual de 150%, em razão da caracterização de simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, restando demonstrado o intuito de fraude. Nesse ponto, o acórdão 1301-003.226 realmente não serve de paradigma eis que a decisão ali constante está baseada em circunstâncias fáticas e jurídicas especificas daquele caso. Nesse ponto, anota-se que, primeiramente, o voto em questão afirma adotar a tese de que condutas como a dedução de despesas de ágio, por supostamente afetarem apenas a base de cálculo do tributo e não o fato gerador, estariam fora do conceito de fraude, argumento que utiliza para refutar as alegações de fraude e conluio. Em seguida, o julgado interpreta os fatos apontados na acusação fiscal ali analisada, afirmando a inexistência de “conduta fraudulenta ou simulada”, e entende que o que houve ali foi apenas a constatação de “falta de motivação extratributária”. Trechos do voto (grifamos): Desse modo, estando devidamente consolidada na legislação a distinção entre fato gerador e base de cálculo, resta claro que as condutas que afetem este último estão fora do alcance do conceito de fraude fiscal abrangido pelo art. 72 da Lei nº 4.502/64, visto que sua literalidade exige que se afete dolosamente a ocorrência do fato gerador ou suas características fundamentais. (...) Desse modo, pela circunstância da dedução das despesas de ágio afetar a apuração da base de cálculo, entendo que ainda que acatando a premissa de ilicitude dessa conduta do contribuinte, consolidada pelo julgamento da CSRF, se verifica que ela não atende à condição do art. 72 da Lei nº 4.502/64, devendo ser afastada a qualificadora. (...) Mais ainda, há um óbice de ordem probatória à qualificação da multa pretendida pela fiscalização. Não há no TVF nada que descreva qualquer conduta fraudulenta ou simulada do contribuinte, e não há a verificação de dolo para a realização de condutas ilícitas, tampouco. O que há, novamente recorrendo à dicção do próprio fiscal, é a constatação de "ausência de motivação econômica ou negocial" ou, simplesmente, "falta de motivação extratributária”. Por outro lado, quanto ao paradigma 1201-002.085, compreendo que o julgado é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial. Fl. 4374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.011 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.722318/2011-07 Isso porque, em síntese, enquanto o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que, uma vez constatada a simulação, a multa deve ser qualificada, em tal paradigma afirmou-se que a reorganização societária possuía “etapas artificiais”, com a participação de “pessoa jurídica artificialmente criada”, mas a consequência disso seria apenas a tributação do ágio, e não a qualificação a multa, eis que esta dependeria de se poder “assegurar que houve fraude” (grifos nossos): Voto cita DRJ: Os atos da reorganização societária apresentaram várias etapas artificiais, a despeito de formalmente legais se vistos isoladamente. O que era buscado, verdadeiramente, era a redução irregular de tributos, o que demonstra a necessidade da reprimenda fiscal. O que de fato se considerou, a partir do que foi demonstrado pela fiscalização, foi a inexistência de substância econômica e de propósito negocial na pessoa jurídica artificialmente criada, daí advindo a desconsideração dos atos societários e contábeis por ela praticados, medida adotada unicamente para efeitos tributários, o que representou o argumento por este Relator professado, de maneira a chancelar a legitimidade da tributação do ágio. E não se podendo assegurar que houve fraude, também não poderá referendar a qualificação da multa para o percentual de 150%, restando que nos alinhemos ao que foi decidido no CARF. [Cita precedentes sobre empresas veiculo...] Veja-se que à semelhança do caso aqui tratado, nos dois casos apresentados, julgados há pouco tempo atrás, a despeito de haverem sido mantidos os lançamentos relacionados às glosas das deduções decorrentes dos ágios, ainda assim foram canceladas as multas qualificadas, o que se deu por não se poder falar de evidente intuito de fraude nas condutas dos representantes legais das pessoas jurídicas envolvidas nas reorganizações societárias postas em análise. Nesse ponto, ressalto que a diferença de entendimento com relação ao voto do i. Relator ocorre em virtude de uma diferente percepção quanto à ênfase que o voto condutor do acórdão recorrido dá aos fatos em questão. Especificamente, na minha leitura, seria possível extrair do voto condutor do acórdão recorrido conteúdo decisório sobre uma tese jurídica, independentemente dos fatos específicos ali julgados, enquanto que, para o i. Relator, o paradigma deveria tratar de situação fática semelhante à abordada nos presentes autos. Daí porque, compreendo, o recurso especial poderia ser conhecido mesmo diante de casos que não tivessem tratado especificamente de reestruturação societária com os mesmos aspectos fáticos do caso em questão, contanto que tenha havido o confronto da tese jurídica exposta pelo recorrido, o que foi o caso. Enquanto o recorrido entendeu que o uso de empresa veículo dá base à qualificação da multa, o paradigma 1201-002.085 decidiu que o fato de o negócio envolver a participação de “pessoa jurídica artificialmente criada” não é suficiente à qualificação da multa, sendo necessário “assegurar que houve fraude”. São essas as razões pelas quais orientei meu voto para não conhecer do recurso especial para a matéria “despesas com amortização de ágio” e, quanto à qualificação da multa, conheci do recurso com base no paradigma 1201-002.085. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 4375DF CARF MF Documento nato-digital

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9588672 #
Numero do processo: 15471.004972/2008-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2003-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 19.054,75, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 27.704,86, e da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 3.355,73, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.541,67 (fls. 4/9). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 49 72 /2 00 8- 60 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004972/2008-60 Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procuradora habilitada, apresentou impugnação (fls. 3), alegando que, por motivo de viagem não recebeu a intimação para apresentação de documentos, pugnando, por oportuno, pela revisão da glosa das despesas apontadas pela fiscalização. Em sede de revisão de ofício, foi restabelecida a despesa com previdência privada, no valor de R$ 2.604,86, culminando com a redução do imposto suplementar para R$ 7.825,34 (fls. 35/41). Regularmente intimado, apresentou manifestação de inconformidade parcial, registrando que, em relação à despesa realizada com o profissional Sonia Cristina Fernandes Kotait, recebeu tratamento psicológico, inexistindo relatório médico e exames complementares, contudo apresenta declaração emitida pela profissional que o tratou no período de 2004 a 2009, identificando-o como paciente e o tipo de tratamento a que foi submetido, requerendo, ao final, o cancelamento do alegado crédito tributário (fls. 46/49). Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 64/67), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a inconformidade apresentada, para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 25.100,00, permanecendo incólume o valor não contestado de R$ 2.604,86, reduzindo o imposto suplementar para R$ 922,83, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A apresentação dos comprovantes das despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual determina a retificação do lançamento, mantida a glosa apenas das despesas não comprovadas e as não previstas legalmente. Cientificado da decisão, em 20/03/2015 (fls. 69), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 05/08/2014, recurso voluntário (fls. 71), solicitando a inclusão do comprovante da despesa com o plano de saúde da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro/CAARJ, no valor de R$ 2.388,61, alusivos à parte não impugnada do lançamento, não apresentada tempestivamente por problemas cadastrais, registrando que somente agora foi possível obter o respectivo comprovante da aludida despesa declarada, requerendo, ao final, o cancelamento do crédito tributário reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 72/74. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matéria alheia à realidade processual por se escorar em alegações que não foram objeto de impugnação, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A ser intimado do lançamento, não se manifestou acerca da Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004972/2008-60 glosa da despesa com o plano de saúde contratado, no valor de R$ 2.388,61, paga à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro/CAARJ. Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se das razões recursais, que o Recorrente não se insurge contra a decisão recorrida, limitando-se basicamente em pugnar pelo restabelecimento da aludida despesa médica (não impugnada), trazendo aos autos o demonstrativo de pagamento correspondente (fls. 72). Pois bem. Com relação às alegações de defesa, assim dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados via de regra na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Assim, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo, decorrente da ausência de defesa oportuna, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Portanto, não conheço do recurso por se tratar de inovação recursal, uma vez que a matéria recorrida não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004972/2008-60 Fl. 80DF CARF MF Original

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9549382 #
Numero do processo: 10882.723740/2016-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS FORMAIS DE CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Se, por um lado, não se exige uma exposição gráfica e explicita acerca da divergência, como posto no Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, o ônus da sua comprovação recai sobre os ombros do Recorrente, não cabendo “ao examinador fazê-lo em seu lugar”. Espera-se, quando menos, um minus da parte interessada de destacar os pontos de divergência, incluindo-se aí, a similitude fática entre os acórdãos comparados que, caso não seja feito, impõe a inadmissão do apelo.
Numero da decisão: 9101-006.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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PRESSUPOSTOS FORMAIS DE CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Se, por um lado, não se exige uma exposição gráfica e explicita acerca da divergência, como posto no Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, o ônus da sua comprovação recai sobre os ombros do Recorrente, não cabendo “ao examinador fazê-lo em seu lugar”. Espera-se, quando menos, um minus da parte interessada de destacar os pontos de divergência, incluindo-se aí, a similitude fática entre os acórdãos comparados que, caso não seja feito, impõe a inadmissão do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 37 40 /2 01 6- 69 Fl. 9806DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.309 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723740/2016-69 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte Log In Logística de Produtos de Higiene Limpeza Ltda. e, ainda, pelos devedores solidários Ecco Mais Empreendimentos e Participações Ltda., Delta Par Participações e Administração de Bens Ltda., Flávio Teixeira da Costa e Wilson Roberto Bigarella, em face do acórdão de nº 1401-004.135, proferido em 22 de janeiro de 2020, assim ementado: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. Fl. 9807DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.309 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723740/2016-69 SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico tributária. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I), e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação ( RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543B do CPC). Em apertadíssima síntese, a ação fiscal examinada pela Turma a quo, se deu em relação ao ano-calendário de 2012. No curso do procedimento investigativo, foram apuradas irregularidades na escrita contábil do contribuinte, em especial, nas contas de movimentação financeira, caixa e de adiantamento à clientes. Ainda que existentes problemas em tais contas, que, nas palavras da D. Autoridade Fiscal, poderiam indiciar outras presunções legais de omissão de receitas – saldo credor de caixa e passivo a descoberto-, semelhantes irregularidades foram utilizadas apenas para subsidiar a apuração da efetiva infração constatada no feito: omissão de receitas decorrentes da verificação de depósitos bancários de origem desconhecida. Ainda no curso da predita ação, apontou-se para outros problemas, desta feita, identificados na própria escrituração fiscal, em que a contribuinte teria apresentado DIPJ e DCTF zeradas, não obstante ter percebido cerca de R$ 150 milhões, extraídos de notas fiscais de sua própria emissão. A vista da falta de atendimento às diversas intimações expedidas, e ante a conduta considerada dolosa atinente à inserção de dados falseados na escrita contábil e, principalmente, fiscal, houve, então, o arbitramento do lucro (por se considerar imprestável a contabilidade elaborada pelo contribuinte), a qualificação da multa de ofício (calcada na conduta já retratada acima) e, ainda, o agravamento desta última (ante a prática reiterada da interessada de solicitar prorrogação de prazos para atendimento das intimações a ela encaminhadas, sem, todavia, apresentar qualquer resposta, mesmo após a concessão dos prazos solicitados). Vale dizer que, em decorrência da ação fiscal acima, foram lançados o IRPJ e CSLL, segundo o lucro arbitrado, e, ainda, reflexamente, a contribuição para o PIS e a COFINS, segundo a modalidade cumulativa, todos devidos no ano calendário de 2012. Demais a mais, foram incluídos no polo passivo da obrigação os devedores solidários anteriormente mencionados, sendo o sócio gerente, Flávio, imputado responsável com base nos artigos 124, I e 135, III, do Código Tributário Nacional – CTN e os demais com espeque, apenas, naquele primeiro dispositivo. Apresentadas as defesas, a autuação foi integralmente mantida pela DRJ, cujo acórdão, por sua vez, foi mantido pela 4ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara desta Primeira Seção de Fl. 9808DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.309 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723740/2016-69 Julgamentos. Como dito, contra a decisão proferida por esta última Turma, foi manejado já o recurso especial em apreço. E, em tal apelo, foram suscitadas divergências jurisprudenciais quanto a cinco matérias, a saber: a) nulidade por falta de individualização das “supostas receitas omitidas”; b) “arbitramento de lucros”, ante a imprestabilidade da escrita contábil, identificada pela Autoridade Lançadora, e confirmada pelo aresto ora combatido, em face do volume significante de omissão de receitas, decorrente da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. c) “responsabilidade solidária” calcada nos preceitos dos artigos 124, I e 135, III, do CTN, este último em relação ao Sócio Flávio e, o primeiro, quanto aos demais sujeitos passivos; d) multa qualificada fundamentada nos artigos 44,§1º, da Lei 9.430/96 e 71 da Lei 4.502/64, mormente por ter, a contribuinte, apresentado, reiteradamente, as suas declarações fiscais (DIPJ e DCTF) zeradas ao longo de todo o período fiscalizado, o que teria impedido “conhecimento por parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores dos tributos objetos do presente lançamento”. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, durante este período, a empresa emitiu notas fiscais e incorreu em erros premeditados na elaboração de sua contabilidade; e) multa agravada, a luz da regra encartada no art. 44, § 2º, da Lei 9.430/96, cuja manutenção proposta pela decisão ora recorrida se deu ao fundamento de que o contribuinte teria, mais que deixado de atender às intimações, oposto dificuldades à fiscalização ao, volitivamente, inserir “elementos inexatos” e, ainda “omitir operações financeiras e comerciais em sua escrituração contábil”, suprimindo, destarte, “tributo e contribuições” federais. Em relação à primeira matéria, não houve a apresentação de paradigmas (e nem de razões de insurgência). Quanto a segunda matéria, a contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de n os 1201-00.217 de 2010, 1302.001.642 de 2015, 1402.001.684 de 2014, 1402- 003.906, de 2019 e 1301-001.805, de 2015. No que toca a terceira matéria, os acórdãos comparados exibidos foram os de n os 1301-00.259, de 2010 e nº 1201-00.217, de 2010. Já para a quarta matéria, foram trazidos os arestos de n os 1402-003.906, de 2019 e 9101-002.080, de 2015. E, por fim, para a quinta matéria, foi veiculado, apenas, o acórdão de n os 9101-001.943, de 2014. Vale destacar que a insurgente, no corpo do recurso, literalmente “jogou” as ementas dos julgados que entende serem divergentes quanto aos assuntos tratados pelo acórdão recorrido, tornando, inclusive, difícil segregar tais arestos por matéria. A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. Nada obstante, a D. Presidência da 4ª Câmara desta Primeira Seção decidiu por admitir parcialmente o recurso quanto a 3 (três) das cinco matérias aventadas (deixando, Fl. 9809DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.309 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723740/2016-69 inclusive, de se pronunciar sobre o problema da “nulidade” já que, como destacado, não foram trazidas, sequer, razões de reforma quanto a este tema). Neste passo, o despacho de admissibilidade de e-fls. 9.761/9.767, admitiu o REsp quanto ao arbitramento, reconhecendo, todavia, haver divergência apenas em relação ao paradigma de nº 1301-001.805, de 2015. No que toca a multa qualificada, considerou comprovada a divergência tão só quanto ao acórdão de nº 1402-003.906, de 2019 e em relação à multa agravada (sustentado haver divergência em relação ao único paradigma apresentado, qual seja, o de nº 9101-001.943, de 2014). A matéria afeita à responsabilidade solidária não foi admitida. O despacho alhures, diga-se, transitou em julgado, dado não ter, contra ele, sido interposto recurso de agravo. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. I.1 Da verificação dos pressupostos extrínsecos e objetivos. I.1.1 Tempestividade. No que toca à tempestividade, é preciso destacar que o Recurso foi manejado pelo contribuinte (mesmo que não tenha ocorrido, quanto a ele, intimação específica) e também pelos solidários. Quanto á empresa Log In, o preenchimento deste pressuposto específico é patente. Isto porque, insista-se, não obstante não ter sido intimada (há uma observação nos autos de que ela inexiste de fato), a sua manifestação espontânea no feito supre semelhante falta, na forma do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, aplicável à espécie por força das disposições do art. 15 deste mesmo diploma legal. Já em relação à empresa Eco Mais Empreendimentos, a respectiva intimação se deu por edital eletrônico (e-fl. 9.485), considerando-a, pois, cientificada do acórdão recorrido em 18/09/2020. O recurso, vejam bem, foi interposto em 29/06/2020, consoante se extrai do Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 9.487, antes mesmo, portanto, de sua efetiva intimação. Aplica- se, pois, ao caso, e novamente, a regra encartada no já mencionado art. 239, § 1º, do CPC. Quanto aos demais interessados, a responsável Delta foi intimada do resultado do julgamento proferido pela Turma a quo, em 02 de abril de 2020 (e-fl. 9.483), ao passo que o devedor Flávio, foi intimado em 30/03/2020 (e-fl. 9.482). Outrossim, o solidário Wilson foi cientificado em 03/04/2020. Em 20 de março, contudo, foi publicada a Portaria/CARF de nº Fl. 9810DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.309 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723740/2016-69 8.112, que suspendeu todos os prazos processuais, suspensão esta que perdurou, pelo menos, até 30 de junho daquele ano (por fora inclusive das Portarias/CARF de nº 10.199 e RFB de nº 936). Assim, o recurso, quanto a todos os recorrentes, é tempestivo. I.1.2 Do requisito prescrito pelo art. 67, § 5º e § 8º, do anexo II do RICARF. O Manual de Admissibilidade do Recurso Especial (invocado anteriormente), deixa claro que a demonstração analítica da divergência não pressupõe a elaboração de uma planilha comparativa ou mesmo uma explicita exposição das teses antinomicamente consideradas (desculpem-me pelo neologismo): Esclareça-se que a demonstração da divergência não requer necessariamente a elaboração de quadro comparativo, tampouco de cotejo analítico, desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados. Ademais, deve haver a vinculação clara do paradigma com a matéria suscitada, principalmente quando o recurso aborda diversos temas. Todavia, e como já destacado no relatório que precede este voto, depreende-se do Recurso em exame que os interessados literalmente “jogaram” diversos precedentes no corpo da sua peça, afirmando, inclusive, que haveria divergência entre o entendimento externado no acórdão recorrido e os paradigmas colacionados nos seguintes termos: 3. A partir do excerto supracitado infere-se que o v. aresto recorrido afirma a possibilidade de presunção legal de omissão de receitas no caso de movimentação bancária sem comprovação de origem dos recursos com a aplicação de arbitramento de lucro. Entretanto, no caso, além de a Recorrente possuir contabilidade hábil para afastar o arbitramento de lucro, não houve, por parte da fiscalização, discriminação individualizada de cada uma das supostas receitas omitidas, divergindo, portanto, dos entendimentos já exarados pelo CARF [...]. Em seguida, as partes arrolaram 5 paradigmas que ora tratam do arbitramento, ora tratam da multa qualificada ou até de ambas matérias. E nenhum destes acórdãos trata da questão destacada no parágrafo acima transcrito, relativa ao problema da “discriminação individualizada de cada uma das supostas receitas omitidas”. A verdade é que este Relator teve dificuldades até de compreender a qual tese cada um dos paradigmas invocados se contraporia porque, ao fim das contas, os Recorrentes não se deram ao trabalho sequer de fazer um cotejo mínimo entre o aresto ora combatido e aqueles julgados, nem mesmo se ocupando, quiçá, da demonstração da similitude fática entre tais acórdãos. Não nego que nas razões de reforma deduzidas mais abaixo no apelo, os Recorrentes apontaram, explicitamente, o paradigma de nº 1301-001.805 (único admitido pelo Despacho de e-fls. 9.761/9.767) para fundamentar o seu entendimento. Mas este precedente é invocado, explicitamente, para se contrapor às conclusões exaradas pela D. Autoridade Fiscal e não para refutar o entendimento, porventura, adotado pelo acórdão recorrido (que, inclusive, se desassemelha daquele adotado pelo TVF). Fl. 9811DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.309 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723740/2016-69 No que tange, assim, a primeira matéria, a falta de preenchimento do pressuposto objetivo contido no § 8º do art. 67 do anexo II do RICARF, é patente. A inadmissão do Recuso quanto a primeira matéria – arbitramento - se impõe. A mesma conclusão se chega quanto as 3ª e 4ª matérias – qualificação e agravamento da multa. Notem, inclusive, que no despacho de admissibilidade foi destacado que as razões adotadas pela Turma a quo para a manutenção da majoração da penalidade com espeque nos preceitos do art. § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96 (4ª matéria) não constava sequer da ementa do acórdão recorrido; não houve cotejo (analítico ou não) entre aquele aresto e o paradigma invocado (9101-001.943). E a mesma situação se viu quanto a multa qualificada. E, diga-se, mesmo que os paradigmas admitidos como divergentes tenham sido, mais uma vez, reproduzidos ao longo da peça recursal, assim como ocorrido quanto ao arbitramento, eles são trazidos para se contrapor à autuação propriamente, e não às razões de decidir adotadas pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Se, por um lado, não se exige uma exposição gráfica e explicita acerca da divergência, como posto no Manual de Admissibilidade, o ônus da sua comprovação recai sobre os ombros do Recorrente, não cabendo “ao examinador fazê-lo em seu lugar” 1 . Espera-se, quando menos, um minus da parte interessada de destacar os pontos de divergência, incluindo-se aí, similitude fática entre os acórdãos comparados. E isso, claramente inocorreu na espécie. Diante disto, e à mingua do preenchimento dos requisitos do precitado art. 67, § 8º, do anexo II, do RICARF, impõe-se a inadmissão do recurso. II CONCLUSÕES. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e pelos devedores solidários. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 Op., cit., p. 57. Fl. 9812DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.900506/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SIMULAÇÃO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários.
Numero da decisão: 3401-009.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 05 06 /2 01 4- 96 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900506/2014-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o indeferimento parcial de direito creditório solicitado em Pedido de Ressarcimento de Pis- Pasep/Cofins. O indeferimento parcial do pedido decorreu da glosa dos créditos apurados pelo contribuinte sobre os valores dos serviços prestados pela pessoa jurídica Leatherline Indústria de Couros Ltda (CNPJ nº 08.510.379/0001-91). A irregularidade identificada pela autoridade fiscal em relação a esses créditos e as suas conclusões encontram-se descritas no Relatório de Auditoria constante das informações de análise de crédito disponibilizadas ao contribuinte. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) Da ausência de informação relativa à base legal para a desconsideração de pessoa jurídica / Da não regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Destaca que a empresa Leatherline não foi declarada inidônea nos termos dos artigos 80/82 da Lei nº 9.430/96 e afirma que a conclusão constante do Despacho Decisório está embasada apenas em opiniões e conclusões unilaterais da autoridade fiscal. Alega que uma pessoa jurídica regularmente constituída não pode ter a desconsideração de sua personalidade jurídica declarada em meio a uma fiscalização de direito creditório, pois para tanto o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem ser devem ser oportunizados à empresa desconsiderada (no caso, a Leatherline Indústria de Couros Ltda). Assevera que o procedimento adotado pela fiscalização para desconsiderar os atos negociais celebrados com a empresa Leatherline não encontra respaldo na legislação. Ressalta que os procedimentos a serem observados para fins de desconsideração de negócios jurídicos até hoje não foram estabelecidos em lei ordinária, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. b) Da equivocada premissa do lançamento no sentido de que a Leatherline é parte ou setor da impugnante Afirma ser incontroverso que a industrialização por encomenda efetivamente deu- se nos produtos da empresa requerente do direito creditório. Enfatiza que houve saída de matéria prima da encomendante e que a encomendada procedeu à industrialização, tudo mediante a emissão dos documentos fiscais pertinentes. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900506/2014-96 Contesta as conclusões do Despacho Decisório no sentido de que a contratação da industralização por encomenda da empresa Leatherline foi um ato simulado com a finalidade de aumentar o creditamento do PIS e da COFINS. Chama a atenção para as composições dos quadros societários da empresa envolvidas: Afirma que essa realidade societária demonstra o equívoco da conclusão do relatório de auditoria no sentido de que a empresa Leatherline é “parte ou setor da empresa Peles Pampa”. Questiona como duas empresas, com investidores absolutamente distintos, poderiam ser parte uma da outra. Aduz que a tabela constante do relatório de auditoria demonstra que 64% das receitas obtidas com a industrialização por encomenda pela Leatherline no mês 11/2013 não foram pagas pela impugnante, mas sim por outros clientes. Na mesma linha, aponta que no mês 12/2013, a referida tabela informa que 49,37% das receitas da Leatherline decorreram de industrializações para outros clientes. Alega que isso mostra uma nítida tendência de aumento do faturamento da Leatherline com receitas oriundas de industrialização para terceiros e pergunta como é possível Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900506/2014-96 que a auditoria tenha concluído que a Leatherline é apenas uma parte da Peles Pampa. Frisa que o crescimento da industrialização através da conquista de novos clientes é gradual. Quanto ao fato de a empresa Leatherline ser locatária de imóvel pertencente à impugnante, alega que a existência do contrato de locação e a sua efetiva averbação na matrícula foram expressamente admitidos no relatório de auditoria e indaga qual seria a razão de as partes averbarem o contrato de locação se a Leatherline fosse, como pretende a autoridade fiscal, parte integrante da Peles Pampa. Enfatiza que o ordenamento jurídico pátrio não proíbe: que uma empresa tenha como principal industrializador pessoa jurídica que tenha objeto social idêntico; que a empresa realizadora da industrialização esteja localizada em endereço contíguo; que a empresa industrializadora esteja estabelecida em imóvel locado pela encomendante; e que a pessoa física que administra a empresa industrializadora seja também administradora de outras pessoas jurídicas que compõem o quadro societário da empresa requerente. Na mesma esteira, afirma que todas as supostas irregularidades mencionadas pela autoridade fisal são relações jurídicas permitidas pelo ordenamento jurídico. c) Do direito ao planejamento das atividades empresariais para fins de economia no pagamento de tributos / Conceito de elisão fiscal Afirma que ainda que se entenda que houve planejamento tributário, o que admite apenas para fins de argumentação, tratar-se-ia de elisão fiscal, que é lícita. Menciona a transparência da forma como a impugante contabilizou os atos “tidos como simulados” e afirma que a realidade fática e documental demonstra que todos os atos negociais celebrados entre a impugnante e a empresa industrializadora Leatherline são matéria relativa à elisão fiscal não vedada pelo ordenamento jurídico. Destaca que a legislação não veda que o contribuinte busque legalmente aumentar seus direitos creditórios, sendo isso uma verdadeira obrigação do empresário que tem a pretensão de manter-se ativo no mercado. Com base em doutrina, conclui que as práticas empresariais tendentes a fugir de um maior ônus tributário não podem ser consideradas ilícitas por ato discricionário da administração, não se podendo negar ao contribuinte o direito à adoção de práticas que conduzam a um aumento no seu direito creditório (planejamento tributário). Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, bem como a aplicação de Selic desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao analisar a questão a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada com o resultado do Julgamento a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900506/2014-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e interposto por procuradores devidamente constituído. Preenchidos os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização glosou créditos apurados pelo contribuinte sobre as despesas representadas pelas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Leatherline Indústria de Couros Ltda. Conforme relatado, a fiscalização entendeu que os supostos serviços de industrialização por encomenda prestados pela empresa Leatherline são, na realidade, os custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa. Aqui, chama atenção a r. decisão de primeira instância quando afirma que “(e)m momento nenhum a autoridade fiscal pretendeu efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da Leatherline nos termos do art. 50 do Código Civil. O que ocorreu foi apenas desconsideração, para fins tributários, de determinados atos jurídicos por ela praticados, quais sejam, contratos de prestação de serviços de industrialização celebrados com o contribuinte Peles Pampa”. No caso, não há informações, além dos indícios apontados pela fiscalização de que tal segregação seria ilícita. Como se sabe, os limites ao planejamento tributário são aqueles impostos pelo legislador nacional no exercício de sua competência, ou seja, a comprovação de dolo, fraude, conluio ou simulação. Importa ressaltar inicialmente que, ainda que se tratasse de segregação de atividades, existe a possibilidade de segregação lícita de atividades desde que alguns cuidados sejam tomados: (i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários (PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. Segregação de atividades e Planejamento Tributário: análise de casos na experiência brasileira. EALR, V.11, nº 3, p.113-129, Set-Dez, 2020, p. 128). De se cogitar, in casu, a configuração de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade econômica. Contudo, ainda nesta hipótese, seria necessária a aplicação do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, o que demandaria, por certo, o exame da coleção probatória correspondente, como explicitam W. Manzutti e M. Przepiorka em encomiosa preleção que abaixo se transcreve (MANZUTTI, W. R.; PRZEPIORKA, Michell. A formação da base de cálculo para efeitos da incidência de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos casos de confusão patrimonial em âmbito de grupos econômicos irregulares. REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO. v.30, p.49 - 64, 2021): Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900506/2014-96 Os grupos econômicos de fato caracterizam-se pela ausência de constituição formal (inexistência de cláusulas no contrato social e registros societários), mas revelam na prática a existência de influência significativa de uma sociedade na outra, seja através de controle administrativo ou de efetiva participação societária. A personalidade jurídica das sociedades, nesses casos, é mantida em sua integridade. Embora as sociedades estejam vinculadas umas às outras em razão de suas relações negociais ou administrativas, há nítida separação patrimonial, financeira e contábil, com conservação da personalidade e da autonomia de cada uma. O professor Rubens Requião (1995, v. 2, p. 217) distingue com clareza os grupos econômicos de direito e de fato, a partir das seguintes definições: São grupos econômicos de fato as sociedades que mantém, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem a necessidade de maior estrutura organizacional. Já os grupos de direito, entretanto, importam numa convenção, formalizada no Registro de Comércio, tendo por objeto uma organização composta de companhias, mas com disciplina própria, sendo reconhecida pelo direito. São por isso grupos de direito. Por outro lado, os grupos econômicos irregulares são identificados por apresentarem ausência de autonomia patrimonial, operacional ou contábil das sociedades que o integram. Nessas situações, a separação societária e a autonomia patrimonial são apenas aparentes, podendo ou não estarem acobertadas por atos de simulação (REQUIÃO, 1995, v.2, p. 218). Complementarmente, chama-se atenção ao fato de a reforma trabalhista ter autorizado a terceirização da atividade fim, não havendo espaço para que a fiscalização simplesmente indique que se trata de custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa, sem que desconsidere a existência da referida pessoa jurídica, o que não foi feito, conforme aponta a DRJ. Os vários acórdãos citados pela DRJ não a socorrem, porque ali houve efetiva desconsideração da Pessoa Jurídica em decorrência da acusação de simulação, o que não se fez no caso concreto. O fato de a Recorrente ter pago serviços com o fornecimento de máquinas e terrenos apenas enfatiza a independência entre as empresas, pois não tivesse cobrado nada pelo fornecimento do referido material aí sim estaria evidenciada confusão patrimonial. Portanto, não convencendo o argumento da fiscalização. Injustificada, portanto, a glosa realizada, por não estar respaldada em apropriada fundamentação legal. Após os debates, deliberou o colegiado, por maioria dos conselheiros, acolher apenas a conclusão deste relator, motivo pelo qual reproduzo, em voto e ementa deste acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, nos termos do § 8º do art. 63 do RICARF, qual seja, o de que não houve carência de fundamentação jurídica, que restou corretamente indicada pela autoridade fiscal, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.808 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900506/2014-96 mas carência probatória na elaboração da acusação fiscal, o que invariavelmente conduz à idêntica conclusão pelo conhecimento e afastamento, com juízo de mérito, do auto de infração lavrado, ainda que por caminho diverso àquele vislumbrado pelo relator. Observe-se, no sentido proposto e acolhido pela maioria do colegiado, que o ônus de provar a ilicitude da segregação de atividades empresariais continua a cargo da Administração no caso de auto de infração, o que não foi realizado a contento no caso em apreço. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000067/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.709, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000066/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.709, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000066/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 67 /2 01 1- 61 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2011-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica ujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2011-61 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro o Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2011-61 III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302- 008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.710 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000067/2011-61 legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720645/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. REVISÃO DE OFÍCIO. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados é o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora.
Numero da decisão: 1003-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que haja revisão de ofício do débito confessado pela DRF de Origem nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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REVISÃO DE OFÍCIO. O Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados é o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que haja revisão de ofício do débito confessado pela DRF de Origem nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Processo Principal e Processo Apenso O processo principal nº 10980.720645/2010-18 e o processo apenso de nº 10980.720644/2010-65 são analisados neste julgado. Consta no Despacho de Encaminhamento desse processo principal nº 10980.720645/2010-18, e-fl. 72: Reiteramos os termos do despacho de encaminhamento de fls. 69 do presente feito que informa A IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA SIEF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 06 45 /2 01 0- 18 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 NO PROCESSO APENSO, que permanece ENCERRADO porque o crédito foi INTEGRALMENTE DEFERIDO. NÃO HÁ DISCUSSÃO DE CRÉDITO, e, por tal razão, o processo de crédito permanece encerrado. Não existe a possibilidade de desfazer o encerramento no Sief em um processo que já teve o crédito INTEGRALMENTE DEFERIDO. O contencioso segue porque o contribuinte solicita o CANCELAMENTO DA DCOMP que é controlada pelo presente processo de cobrança. Restitua-se ao CARF para julgamento do recurso voluntário que, repita-se, orbita em torno da homologação da(s) compensação(ões) que são controladas por este processo de cobrança que está na fase correta: EM JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tem-se que o litígio cinge-se ao cancelamento do Per/DComp nº 15816.45554.170206.1.3.03-2654 de e-fls. 34-37 do processo apenso de nº 10980.720644/2010- 65, como todas as folhas dessa decisão. Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 08149.36682.200705.1.7.03-9641 em 20.07.2005, 12871.51716.161205.1.3.03-9574, em 16.12.2005, 16792.54323.291205.1.3.03-2051 em 29.12.2005, 00407.60248.040209.1.7.03-6545 em 04.02.2009, 15816.45554.170206.1.3.03-2654 em 17.02.2006, 27776.17890.240206.1.7.03-3909 em 24.02.2006, e 24136.21311.310306.1.3.03-7930 em 31.03.2006, e-fls. 03-45, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$4.436.480,73 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 66-69: 4. Com relação ao ano-calendário de 2004, de acordo com cópia de extratos da DIPJ/2005 - AC 2004 (fls. 44 a 59), o contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL e pela forma de tributação pelo lucro real. 5. Conforme ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 45 a 47), o contribuinte apurou CSLL sobre o Lucro Real a Pagar de R$ 25.652.388,91, informou dedução a titulo CSLL recolhido mediante estimativa mensal de R$ 30.071.824,27, dedução a titulo de CSLL retida na fonte por órgão Público Federal de R$ 17.045,37 e, consequentemente, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 4.436.480,73. 6. Os valores informados como recolhidos mediante estimativa mensal, de acordo com as informações contidas na DIPJ/2005 — AC 2004 foram devidamente confirmadas conforme pesquisa junto ao sistema de informações SINAL 09 (ver fls. 60 e 61). 7. Os valores deduzidos a titulo de CSLL retida na fonte por Órgão Público Federal, tanto nas estimativas mensais como no ajuste anual foram, igualmente, confirmadas de acordo com pesquisa no sistema de informações SIEF-DIRF. 8. Assim, fica confirmado o crédito do interessado relativamente à CSLL referente ao ano-calendário de 2004 no valor de R$ 4.436.480,73 a ser acrescido de taxa de juros SELIC a partir de 01/01/2005. 9. Tendo em vista os débitos elencados nas DCOMP, de fls. 01 a 43, providenciei a abertura do processo de débito no 10980.720645/2010-18 onde tais débitos foram cadastrados. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 10. Observe-se que o interessado elencou débito na DCOMP no 12871.51716, referente ao IRPJ — código 2362 e informou apenas juros e multa do tributo. 11. De acordo com as regras de compensação que utiliza o critério da imputação proporcional dos débitos compensados, procedemos 6 referida compensação conforme cálculos a seguir demonstrados: • Valor total compensado do tributo = R$ 31.588,31 • Data de apresentação da DCOMP = 16/12/2005 • Data de vencimento do tributo = 30/06/2003 • Multa aplicada devido ao atraso da DCOMP = 20% • Juros (de 06/2003 até 11/2005 + 1%) = 43,97% • Portanto : R$ 31.588,31 = VP + 0,2 VP + 0,4397 VP • VP = Valor do Principal = R$ 19.264,69. 12. Tendo em vista o crédito de CSLL integralmente ratificado e os débitos constantes das DCOMP (de fls. 01 a 43); imputei tais dados no sistema de informações SIEF-PROCESSO, sendo que o resultado, conforme documentos de fls. 62 e 63, comprova que o crédito de CSLL exercido e ratificado administrativamente não foi suficiente para proporcionar a homologação integral das compensações dos débitos elencados nas DCOMP conexas ao crédito de CSLL — AC 2004. 13. Dessa forma, com base nas considerações anteriores e nos arts. 34, 35, 36, 37 e 38 da IN-SRF no 900/2008, proponho sejam homologadas integralmente as compensações dos débitos constantes das DCOMP, de fls. 01 a 43, com exceção do débito de CSLL — código 2484 — PA 02/2006, cuja compensação é parcial até o valor de R$ 1.186.837,36. [...] De acordo. RESOLVO homologar integralmente as compensações dos débitos constantes das DCOMP, de fls. 01 a 43, com exceção do débito de CSLL — código 2484 — PA 02/2006, cuja compensação homologo parcialmente até o valor de R$ 1.186.837,36. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-087.030, de 24.07.2018, e-fls. 128- 137: Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade para proceder a correção dos procedimentos de compensação nos exatos termos da Conclusão deste Acórdão. [...] Preliminarmente, devemos delimitar o objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Como o Saldo Negativo da CSLL do exercício 2005, demonstrado na DCOMP inicial 08149.36682.200705.1.7.03-9641 no valor de R$ 4.436.480,73 foi totalmente reconhecido, mas não suficiente para extinguir todos os débitos declarados à compensação, a presente contestação versa tão somente quanto a exigência do débito cuja compensação não foi homologada. [...] Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, conheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua procedência, nos seguintes termos: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 a) Reconheço a existência de duplicidade de declaração do débito de multa e Juros declarado pelo contribuinte na DCOMP 12871.51716 a título de IRPJ, apuração 05/2003; b) Determino a exclusão do débito de IRPJ, apuração 05/2003, no valor de R$ 19.264,19 dos procedimentos de compensação com o Saldo negativo reconhecido, reconstituído pela autoridade fiscal conforme Despacho Decisório, por ser decorrente da duplicidade reconhecida, controlado no processo de cobrança protocolo nº 10980.720645/2010-18; c) Determino o reprocessamento da Compensação do Saldo negativo de CSLL reconhecido integralmente pelo Despacho decisório, após a exclusão do débito declarado em duplicidade; d) Determino a Homologação das compensações declaradas, após o seu reprocessamento corrigido pela exclusão do débito em duplicidade, até o limite do direito creditório originalmente reconhecido pelo Despacho Decisório. Recurso Voluntário Notificada em 11.03.2020, e-fl. 142, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.04.2020, e-fls. 144-148, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - MÉRITO Cabe ressaltar inicialmente que, conforme Acórdão 02-087.030 da 10ª Turma DRJ/BHE, o objeto da presente cobrança fiscal versa tão somente em relação da utilização do Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL referente ao Exercício de 2005 (Ano calendário de 2004) valorado no montante de R$ 4.436.480,73, e que este valor foi plenamente reconhecido pelo fisco como passível de compensação por este contribuinte. Em relação à utilização do referido crédito (Saldo Negativo da CSLL - Exercício 2005), o Fisco apresentou neste processo de cobrança os seguintes PERDCOMPs [...]. Da composição acima, é possível verificar que o máximo de valor pleiteado pelo fisco estaria limitado a R$ 35.045,22, contudo, o fisco cobrou inicialmente o valor de R$ 332.541,62 (Ofício SEORT n.° 128/2010). Na análise inicial, considerando os itens 10 e 11 do Ofício SEORT n.° 128/2010, a SANEPAR percebeu que estava sendo considerado o abatimento do saldo do crédito a compensar o valor de R$ 26.977,80 relativo ao PERDCOMP n.° 12871.51716.161205.1.3.03-9474, e promoveu tempestivamente os devidos esclarecimentos. Após os esclarecimentos apresentados pela SANEPAR, o Fisco, conforme Acórdão 02-087.030, reconheceu o pleito solicitado e excluiu o valor correspondente no PERDCOMP n.° 12871.51716.161205.1.3.03-9474 da utilização de crédito decorrente do Saldo Negativo da CSLL do Exercício de 2005 (Ano calendário de 2004). Contudo determinou a homologação parcial das compensações declaradas após o reprocessamento corrigido pela exclusão da referida PERDCOMP, sem apresentar o respectivo DARF que deveria ser quitado no prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da Intimação em tela. Objetivando verificar qual seria o valor que ensejaria ao Fisco propor a compensação parcial do direito creditório da SANEPAR referente à utilização do Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 Saldo Negativo da CSLL do Exercício de 2005 (Ano calendário de 2004) efetuou-se a recomposição desta utilização, demonstrada a seguir [...]. No quadro anterior, é possível perceber que a SANEPAR transmitiu dois (02) PERDCOMPs com o mesmo valor (R$ 8.067,42), para os quais, demonstraremos a seguir quais foram os débitos envolvidos [...]. Esclarece-se que os débitos que a SANEPAR pretendia quitar eram tão somente aqueles constantes do PERDCOMP n.° 00407.60248.040209.1.7.03-6545, fato que pode ser observado nas transmissões das DCTF do período de competência Abril/2005 (Anexo SAN-03) e Dezembro/2005 (Anexo SAN-05). Além disso, é possível observar na DCTF referente à competência Março/2005 (Anexo SAN-04), não é relacionado débito referente aos valores transmitidos pelo PERDCOMP n.° 15816.45554.170206.1.3.03-2654. Desta forma, o PERDCOMP n.° 15816.45554.170206.1.3.03-2654 carece de cancelamento, tendo em vista que foi transmitido indevidamente, situação em que os débitos que eram devidos, foram devidamente quitados por intermédio do PERDCOMP n.° 00407.60248.040209.1.7.03-6545. É importante destacar que o PERDCOMP n.° 28327.98093.170206.1.7.03-0496 (Anexo SAN-05), informado na DCTF de Dezembro/2005 é retificador do PERDCOMP n.° 28764.09383.160206.1.3.03-3289, que foi substituído posteriormente pela transmissão do PERDCOMP n.° 00407.60248.040209.1.7.03- 6545. O não cancelamento à época do PERDCOMP n.° 15816.45554.170206.1.3.03- 2654 (indevido), refletiu no controle do Fisco em relação à utilização do Saldo Negativo da CSLL de 2005 (Ano Calendário de 2004). Considerando que o referido PERDCOMP está sendo analisado pelo órgão fiscalizador, a SANEPAR não pode neste momento, efetuar o cancelamento que solucionaria a demanda. Diante do exposto, a SANEPAR requer que seja efetuado o cancelamento de ofício do PERDCOMP n.° 15816.45554.170206.1.3.03-2654 e consequentemente que seja reprocessada a Compensação do Saldo Negativo da CSLL do Exercício de 2005 (Ano Calendário de 2004), o que permitirá sanar o equívoco operacional que provocou a divergência apurada administrativamente pelo Fisco. Por fim, registre-se que mediante os documentos apresentados e esclarecimentos prestados, após realizado o cancelamento de ofício do PERDCOMP n.° 15816.45554.170206.1.3.03-2654, entende-se estar sanada a origem da HOMOLOGAÇÃO PARCIAL que ensejou a presente intimação. No que concerne ao pedido conclui que: III - REQUERIMENTO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), qual seja, no Per/DComp nº 24136.21311.310306.1.3.03-7930, e-fls. 42-45, cujos débitos confessados foram parcialmente homologados. No Despacho Decisório consta que foram homologadas integralmente as compensações dos débitos constantes das DCOMP, de fls. 01 a 43, com exceção do débito de CSLL - código 2484 - PA 02/2006, cuja compensação é parcial até o valor de R$ 1.186.837”, e- fl. 68. Tem-se que este débito tinha o valor original de R$1.519.378,98, e-fl. 45. Como foi homologado parcialmente resta um valor remanescente de R$332.541,62 não homologado. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-087.030, de 24.07.208, e-fls. 128-137, o reconhecimento da confissão em duplicidade do débito de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2362, no mês de maio do ano-calendário de 2003 no valor de R$19.264,69, e-fl. 24, confessado no Per/DComp nº 12871.51716.161215.1.3.03-974, uma vez que já constava do Per/DComp nº 4084.77134.191104.1.3.04-020. Infere-se que o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de R$4.436.480,73 do ano-calendário de 2004 pleiteado no Per/DComp nº 08149.36682.200705.1.7.03-9641 foi totalmente reconhecido. Logo o litígio cinge-se ao pedido de cancelamento de ofício do Per/DComp nº 15816.45554.170206.1.3.03-2654, e-fls. 34-37. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam que o Per/DComp nº Per/DComp nº 15816.45554.170206.1.3.03-2654, e-fls. 34-37, deve ser cancelado. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tem-se que o direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de CSLL no valor de R$4.436.480,73 do ano-calendário de 2004 foi totalmente reconhecido. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois as alegações constantes na peça recursal referem-se unicamente aos débitos confessados nos Per/DComp de e-fls. 03-45. O Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP, vinculante nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, estabelece que: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720645/2010-18 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). O Per/DComp “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) e como modo de constituição do crédito tributário, dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública. A avaliação sobre possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que a revisão de ofício dos débitos tributários confessados em Per/DComp nº 15816.45554.170206.1.3.03-2654 cabe à Unidade de Origem. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que haja revisão de ofício do débito confessado pela DRF de Origem nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 81DF CARF MF Original

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