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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9730062 #
Numero do processo: 10680.725509/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO. Podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.
Numero da decisão: 2401-010.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do valor glosado a título de pensão alimentícia, aplicando-se como índice para atualização do valor acordado de R$ 700,00 o IGPM/FGV. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PENSÃO. Podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte do valor glosado a título de pensão alimentícia, aplicando-se como índice para atualização do valor acordado de R$ 700,00 o IGPM/FGV. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de glosa (parcial) de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Informa a fiscalização que: Glosa do valor de R$ 10.690,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia, relativo à alimentanda MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, correspondente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 55 09 /2 01 6- 86 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725509/2016-86 a diferença entre o valor deduzido de R$ 19.090,00, e o valor de R$ 8.400,00 (=R$ 700,00 x 12 meses). Conforme Acordo homologado em 24/08/2000 (processo n°. 02400.052418-1 da 8ª Vara de Família), a pensão alimentícia corresponderá ao valor de R$ 700,00 mensais. A pensão alimentícia sobre o 13º salário não é dedutível. A Contribuinte apresentou a impugnação alegando, em síntese, que o valor de R$ 700,00 foi corrigido anualmente pelo IPCA/IBGE, correspondendo em 2014 a R$ 1.627,93. A DRJ/RPO julgou a impugnação improcedente. Segundo a DRJ: Foi juntado aos autos, o Acordo de Pensão Alimentícia, homologada em 24/08/2000, firmado entre a contribuinte e sua mãe, no qual ficou definido o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 700,00, sem estabelecer a forma de atualização deste valor. Sendo assim, sem o devido suporte judicial, o pagamento acima do valor determinado trata-se de mera liberalidade da alimentante. Cientificado do Acórdão em 27/09/20, a contribuinte já havia apresentado recurso voluntário em 04/09/20, que contém, em síntese: Entende ser descabida a impossibilidade de correção monetária. Cita o provimento CGJ 09/2014 que orienta os contadores judiciais para o cálculo da correção monetária, nas execuções de alimentos cuja prestação fora fixada em valor nominal, mediante aplicação do IGPM/FGV para correção anual do valor principal. Que alimentando e alimentante compareceram na 8ª Vara de Família de Belo Horizonte para homologar judicialmente o IGPM/FGV para correção anual do valor principal. Pede o cancelamento da revisão do lançamento. Junta o acordo homologado em novembro/2018 para correção pelo IGPM. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.250/95 apresenta o rol exaustivo de despesas dedutíveis para o Imposto de Renda: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725509/2016-86 II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] A contribuinte apresentou a decisão judicial de 08/2000 que homologou o acordo para o pagamento da pensão no valor de R$ 700,00, sem previsão de correção monetária. Apenas após o presente lançamento, compareceu em juízo para que fosse definido o IGPM como índice de correção monetária para o valor dos alimentos fixado inicialmente em R$ 700,00. Quanto aos alimentos, assim dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. [...] Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido. (grifo nosso) Veja-se que o próprio Código Civil prevê a atualização das prestações alimentícias segundo índice oficial. Isso parece óbvio já que o realinhamento do valor nominal dos alimentos significa evitar a perda real do valor da pensão alimentícia. Contudo, a lei não determina qual é esse “índice oficial”. Consoante entendimento firmado no REsp. nº 812.465-RS, o índice aplicável é o IGPM, consagrado na Justiça Estadual. E exatamente nesta linha, a própria contribuinte realizou, em 2018, novo acordo para previsão do IGPM como índice para atualização dos valores. O IGPM acumulado desde 09/2000 (mês seguinte ao acordo) até 12/2013 (último mês anterior ao ano-calendário de 2014) perfaz o valor de 109,9% (disponível em http://indiceseconomicos.secovi.com.br/indicadormensal.php?idindicador=58). Fl. 93DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600835/recurso-especial-resp-812465-rs-2006-0017423-1 http://indiceseconomicos.secovi.com.br/indicadormensal.php?idindicador=58 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725509/2016-86 Assim, o valor corrigido da pensão de R$ 700,00 mensais seria de R$ 1.469,30 em janeiro/2014. Este valor mensal multiplicado por 12 meses resulta no valor anual de 17.631,60, valor este inferior ao montante de R$ 19.090,00 declarado a título de dedução com pensão alimentícia judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer parte do valor glosado a título de pensão alimentícia, aplicando-se como índice para atualização do valor acordado de R$ 700,00 o IGPM/FGV. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 94DF CARF MF Original

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9754008 #
Numero do processo: 16682.720290/2014-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/04/2010 PLR. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. ISENÇÃO A norma de isenção representada pela Lei nº 10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores, alcançando também os diretores estatutários.
Numero da decisão: 9202-010.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/04/2010 PLR. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. ISENÇÃO A norma de isenção representada pela Lei nº 10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores, alcançando também os diretores estatutários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 90 /2 01 4- 23 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 439/458) em face do V. Acórdão de nº 2201-006.140 (e-fls. 374/381) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 03 de março de 2020 o recurso voluntário do contribuinte que discutia o lançamento das contribuições previdenciárias correspondente à incidência de contribuições sobre os valores pagos aos diretores não empregados a título de PLR. 02 - Consta do Relatório do V. acórdão recorrido que “os valores lançados referem-se a contribuição não declarada em GFIP nem recolhida pela autuada, relativa a pagamentos verificados da folha de pagamento, a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR efetuados a segurados contribuintes individuais (diretores não empregados).” 03 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/04/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96. 04 – O recurso é tempestivo, de acordo com o despacho de admissibilidade de e- fls. 528/533, e dado seguimento à seguinte matéria com base no segundo paradigma Ac. 2401.003.882: “incidência de contribuições sobre os valores pagos aos diretores não empregados a título de PLR”, sob as seguintes alegações, em síntese: a) discorre a respeito de entendimento equivocado quanto ao art. 7º XI da CF e da Lei 10.101/2000; b) trata da natureza jurídica da PLR; c) discorre a respeito de que a PLR não é paga apenas aos empregados mas aos trabalhadores em geral; Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 d) indica jurisprudência do CARF a respeito e pede provimento ao recurso. 05 – A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 535/543) em 03/11/2020 no qual alega o seguinte, em síntese: a) trata da natureza jurídica da relação de diretores não empregados com jurisprudência do TST; b) questiona a procedência dos argumentos da contribuinte quanto ao enquadramento pela não incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 7º XI da CF e Lei 10.101/2000 aos diretores não empregados e tece comentários a respeito da legislação. c) indica jurisprudência administrativa a respeito e pede o desprovimento do recurso; 06 – A recorrente apresentou memoriais. Esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – Quanto ao conhecimento entendo que ficou claro a similitude dos casos e a divergência jurisprudencial, conforme bem exposto na decisão de admissibilidade e portanto o conheço. Mérito 08 – O recorrente em seu recurso especial alega em síntese que, “Isto porque, os referidos dispositivos legais que regulamentam a PLR estabelecem que as verbas pagas pelo empregador aos trabalhadores como distribuição de lucros dependem, necessariamente, da desvinculação da remuneração e da ausência de habitualidade. É o que se depreende da leitura dos artigos 7º, inciso XI, da CF/88, e 1º da Lei nº 10.101/2000, acima transcritos, em conjunto com o artigo 3º da citada lei: (omissis)”, ou seja, o acórdão recorrido afastou a aplicação da Lei 10.101/00 para os diretores não empregados. 09 - O voto recorrido tratou do tema sob as seguintes premissas, verbis: “O ponto nodal da controvérsia gira em torno de se saber é possível o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a administradores (contribuintes Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 individuais). A recorrente sustenta que sim, utilizando-se, inclusive, em suas razões, de precedentes desta Turma de Julgamento acerca da matéria. A Fiscalização, por sua vez, entende que apenas os segurados empregados podem ser beneficiários da verba imune à incidência de contribuição previdenciária, sendo certo que a Lei nº 10.101/2000 é taxativa ao prevê que o pagamento poderá ser feito apenas a empregados, servido para abalizar tal exegese o fato de que na elaboração dos planos de PLR é indispensável a participação do sindicato da categoria profissional envolvida.” 10 – Na época do julgamento na Turma Ordinária esse relator foi voto vencido entendendo na época que o caso concreto poderia se aplicar o mesmo entendimento do Ac. 2201-003.370 de 18/01/2017 e por isso foi o único voto divergente. 11 – Contudo, após melhor análise do assunto, em que pese os argumentos e razões da contribuinte, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, além disso adoto como razões de decidir o voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Ac. 9202-008.338 de 20/11/2019 dessa C. Turma, replicado em meu voto no Ac. 9202- 009.762 j. 24/08/2021 em que peço vênia para sua transcrição, verbis: “Quanto à segunda matéria suscitada pelo Contribuinte - não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de PLR aos diretores não empregados – recentemente foi proferido o Acórdão nº 2202-005.188, de 08/05/2019, relativo à empresa ora Recorrente, abordando outro período apuração. O voto, da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, trago à colação como minhas razões de decidir: ‘Da participação nos lucros ou resultados dos diretores/administradores O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado "Dos Direitos Sociais", e visa à proteção não de qualquer trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira (CANOTILHO, J.J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 285): (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoas e político, reveste um particular significado constitucional, do ponto em que ela traduz o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador (exactamete: o trabalhador subordinado) como titular de direitos de igual dignidade. Ressalte-se que os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art. 7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores. A quase totalidade deles, tais como o décimo terceiro salário e a licença-paternidade é voltada aos trabalhadores com vínculo de subordinação, sem que seja sequer cogitada 'discriminação' pelos não alcançados pelas normas ali contidas, como profissionais liberais, para citar-se apenas um dentre os vários exemplos possíveis. Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de que a participação nos lucros e resultados é dirigida ao trabalhador subordinado. Esse parágrafo veicula Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado e não ao trabalhador não subordinado desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Diante desse quadro, descortina-se, como decorrência de caráter constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP nº 794/94. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente, em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente-se que a lei não faculta, como parecem entender alguns, a negociação entre empresa e seus empregados, mas determina - "será" - que ela seja realizada para que se possa falar em acordo sobre lucros ou resultados. Ou seja, o legislador previu, como não poderia deixar de ser, como pressuposto lógico, que existam partes a princípio contrapostas, mas que procuram negociar e por meio de tal negociação atinjam um patamar de colaboração e integração, com a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Não existe negociação consigo mesmo, salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo. A redação desse artigo, aliás, evidencia muito claramente ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor estatutário, representante do poder de da empresa que subordina, poderia participar de negociação sob as vestes simultâneas de empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)? Curioso seria imaginar, por exemplo, uma comissão paritária formada por representantes dos diretores estatutários/trabalhadores diretores também, por suposto que fossem negociar PLR com os outros diretores estatutários, ou ainda, com eles mesmos, só que aí assumindo os papéis de representantes dos empregadores. Tudo isso, sob as vistas de um representante indicado pelo sindicato, algo despiciendo na insólita situação criada. A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por diretores nessa condição alçados pelo estatuto, poderia, a seu talante, conceder-se aumentos indiscriminados a título de premiação, e, alegando "autonegociação", a propósito, buscar granjear as benesses tributárias correspondentes, em prejuízo da seguridade social. Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese. Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a distinguir trabalhadores em razão de sua ocupação ou função, mas sim de aplicação plena do princípio da legalidade, diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos sociais tal como insculpidos em sede constitucional. À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não empregados são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Nessa qualidade, o correspondente salário-de-contribuição é a remuneração auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 do § 9º do art. 28 desse diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados. Como fecho desse tópico, registre-se que a Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, em nenhuma parte de seu texto tratou da tributação das contribuições previdenciárias em relação a remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91. Aquela lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das Sociedades por Ações, não versando, assim, sobre a incidência das contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS, j. 30/10/2014, firmou a Tese de Repercussão Geral nº 344 (de observância obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF): Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. Traga-se à baila, também sobre o tema, o julgado do STF (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 636.899/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 17/11/2015): Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7º, XI, da Constituição. Norma não autoaplicável. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei nº 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. 1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é autoaplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. 2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. (...) (negritei) Tem-se, então, que a lei regulamentadora da participação nos lucros ou resultados prevista constitucionalmente é a Lei nº 10.101/00 (conversão da MP nº 794/94), conforme já assentado pelo STF, em compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012. Portanto, não há reparos a fazer na exigência fiscal, nesse ponto.’ Assim, resta patente que os valores pagos a diretores não empregados estão sujeitos à incidência das Contribuições Previdenciárias, já que não alcançados pela prerrogativa do art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda sobre os planos de PLR da empresa ora Recorrente, citam-se os seguintes julgados, todos com o mesmo entendimento aqui esposado: Acórdão nº 2201-004.830, de 16/01/2019 Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Acórdão nº 2201-004.804, de 04/12/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Acórdão nº 2301-004.748, de 12/07/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. Recurso Negado Acórdão nº 2301-004.747, de 12/07/2016, alterado pelo Acórdão de Embargos nº 2301-005.275, de 09/05/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. A ausência de um dos requisitos é suficiente para desqualificação da verba paga como Participação nos Lucros ou Resultados. Somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101/2000, estão fora da esfera de tributação da contribuição previdenciária. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Registre-se que a matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, corroborando o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-007.871, de 22/05/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 [...] DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES ESTATUTÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção. A Lei 10.101/2000 regulamenta o pagamento de participação nos lucros ou resultados a trabalhadores vinculados a empresas na condição de empregados e não serve como base para isentar de contribuições previdenciárias valores pagos a esse título quando destinados a outras espécies de segurados da Previdência Social. Acórdão nº 9202-007.609, de 26/02/2019 (...) PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Acórdão nº 9202-007.027, de 20/06/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 [...] PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e da lei 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Acórdão nº 9202-005.378, de 26/04/2017: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Destarte, é de se negar provimento ao recurso, também nesta segunda matéria 12 - Portanto, entendo que deve ser negado provimento ao recurso especial do contribuinte. Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e no mérito nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator Designado Em que pesem a logicidade e os argumentos do ilustre Relator, ouso, com o devido pedido de licença, para manifestar meu entendimento quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR aos administradores não empregados. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 Inicialmente, antes de analisar pontualmente as alegações recursais, entendo ser mais adequado, no caso concreto, uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como participação nos lucros e resultados. Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração. Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (grifamos) De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”. A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifamos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode distinguir determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Após alegar que a possibilidade de pagamento ao diretores estatutários decorre da própria Constituição, uma vez que o artigo 7º assegura o rol dos direitos dos trabalhadores e não somente dos empregados, assevera a Recorrente (fls 448 e segs), inclusive citando jurisprudência deste Colegiado, que a Lei nº 6.404/76 contempla a possibilidade de pagamento de participação nos lucros para o diretores estatutários, o que cumpriria o ditame da Lei de Custeio no sentido da necessidade de observação das disposições legais para a fruição da isenção da contribuição previdenciária sobre o pagamento da PLR. Assiste razão a Recorrente. Os ditames da Lei nº 10.101/00 se aplicam ao contribuinte individual, ou seja, cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 10.101/00, há isenção da contribuição previdenciária nos pagamentos realizados ao contribuinte individual a título de PLR. Explico. Vimos, linhas atrás, quais requisitos para que se usufrua da imunidade condicionada relativa ao pagamento da PLR, requisitos expressamente disposto pela Lei. Dissemos ser obrigação da Autoridade Tributária verificar se o pagamento da PLR cumpriu essas exigência legais, nos estritos termos impostos pela Lei. Nesse sentido, como leciona Montoro acima transcrito, a interpretação literal deve ser feita em consonância com o sistema jurídico. Não se pode defender interpretação que discrimine um trabalhador autônomo em relação a um empregado em determinado ponto, mormente se esse entendimento obste um direito que a própria Carta Magna concedeu. Ora, ao instituir uma gama de direitos aos trabalhadores, a Constituição Federal assim determinou: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;” (grifamos) Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir, pois quando optou por identificar determinados trabalhadores, a Carta Fundamental assim o fez, como se pode observar no inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º acima, que se referem especificamente ao trabalhador avulso, que teve seus direitos equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita: “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º , inciso XI, da Constituição.” (grifamos) Para alguns, por mencionar a categoria dos empregados, nos caputs dos artigos 2º e 3º, dispositivos que explicitam os requisitos para a validade da PLR, a Lei nº 10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados. Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos. Tanto em um, como em outro artigo, o uso do vocábulo empregado se constituiu um pressuposto lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2º trata da participação do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que só existem para o empregado. A uma não haveria outro modo de redigir a norma, pois ao desejar que os trabalhadores estivessem representados na mesa de negociação com os empregadores por alguém que lhe defendessem os interesses, esse alguém só poderia ser o sindicato, entidade típica dos empregados, que já tem – por expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só surgem para os empregados. Mera busca na letra fria da lei só encontra mais uma remissão aos empregados, justamente no parágrafo 1º do artigo 3º, de onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere-se, que, ao tratar da questão da tributação da renda decorrente do recebimento da PLR, volta novamente o legislador a utilizar-se da expressão “trabalhador”. Por fim, necessário recordar, numa interpretação teleológica, que o contribuinte individual, por exemplo, o diretor, contribui também com seu labor para o atingimento das metas e resultados da empresa. Subtrair tal benefício dessa categoria é discriminar alguém que, em regra, não sendo detentor do capital, só possui o trabalho para obter renda e sustentar sua família. Vários julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corroboram esse entendimento (PAF 10920.002868/2008-81, Ac. 2301-003.024, dj 07.10.2013; PAF 11020.002008/2010-79, Ac. 2301-002.492, dj 18.01.2014). Wagner Balera e Thiago Taborda Simões, em obra de fôlego sobre o tema (Participação nos Lucros e nos Resultados: Natureza Jurídica e Incidência Previdenciária, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, FISCOSoft Editora, 2014, p. 163), asseveram: “...Na linha da literalidade, entende-se que a norma de isenção descreve a materialidade a exclusão da incidência sobre as verbas pagas aos empregados da pessoa jurídica, conceito que não albergaria os contribuintes individuais (diretores estatutários, administradores, conselheiros), por não gozarem dessa qualidade. Por outro lado, a interpretação sistemática considera o benefício fiscal extensivo aos estatutários, por não integrarem o salário de contribuição. Enfileiramo-nos com a segunda posição. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 A norma de isenção da PLR é extensiva aos diretores (contribuintes individuais), já que a norma específica que trata do tema – Lei nº 10.101/2000 – não estabelece a limitação” Não obstante o todo o exposto, outro ponto, ao meu ver irrefutável, deve ser analisado. Disse, há pouco, que não quis o Constituinte distinguir os trabalhadores, ao reverso, fez questão de aproximá-los pois, quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a outro. Porém, outra consideração de cunho eminentemente jurídico deve ser apresentada. É cediço que a interpretação jurídica deve ser feita com estrito respeito aos princípios jurídicos que enfeixam o Direito. Mestre JJ Gomes Canotilho, no clássico Direito Constitucional e Teoria da Constituição (7ª edição, Almedina, pag. 1223), elucida que a Constituição deve ser interpretada segundo um catálogo dos princípios tópicos da interpretação constitucional, desenvolvido a partir de uma postura metódica hermenêutico-concretizante, recortados pelo autores de forma diversa. Para ele, dois princípios são determinantes: "Princípio da unidade da constituição: O princípio da unidade da constituição ganha relevo autônomo com princípio interpretativo quando com ele se quer significar que a constituição deve ser interpretada de forma a evitar contradições (antinomias, antagonismos) entre suas normas. Como "ponto de orientação", "guia de discussão" e "factor hermenêutico de decisão", o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição em sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão entre as normas constitucionais a concretizar (...). Daí que o interprete deva sempre considerar as normas constitucionais não como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios. Princípio da máxima efetividade Este princípio, também designado por princípio da eficiência ou princípio da interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. (...)" (grifamos) Ainda mais enfática é a posição de Humberto Ávila (Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15ª ed. Malheiros. pag. 158/160). Após recordar que: "Princípios não são necessariamente meras razões ou simples argumentos afastáveis, mas também estruturas e condições inafastáveis" O doutrinador e professor titular da UFRGS, assevera com tintas fortes: "Quando a Constituição contém um dispositivo que privilegia o caráter descritivo da conduta, ou a definição de um âmbito de poder, há, nesse contexto e nesse aspecto, a instituição de uma regra que não pode ser simplesmente desprezada pelo legislador, ainda que haja internamente alguma margem de indeterminação para a definição de seu sentido" (grifamos) Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 Nesse mesmo sentido, Tércio Sampaio Ferraz (Direito Constitucional, Manole, 2007, pg. 10 'in fine'), ensina: "Por exemplo, uma norma constitucional que impõe uma vedação (proibição de instituir tributo que não seja uniforme) valida normas legais que estatuam tributações, se respeitada a vedação, independentemente de se os fins (provimento de recursos adequados às necessidades) estão ou não sendo alcançados. (grifamos) A Carta da República, em seu artigo 150, que versa sobre as limitações do poder de tributar, peremptoriamente, assevera: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". (grifamos) Refletindo sobre os princípios tributários, Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário: Linguagem e Método, 2ª ed. Noeses, 2008, pg. 267), esclarece: "Quando a estimativa "igualdade" é empregada em direito tributário, o critério é bem objetivo: dois sujeitos de direito que apresentarem sinais de riqueza expressos no mesmo padrão monetário haverão de sofrer a tributação em proporções absolutamente iguais". (grifamos) Voltemos às disposições da Lei nº 10.101/00: "Art.3ºA participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual." (grifamos) Ao recordarmos que a Lei nº 10.101/00 trata sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente que a interpretação que discrimina o diretor estatutário, vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende de morte a Constituição Federal posto que colide frontalmente com a regra (carater descritivo da conduta nos dizeres de Humberto Ávila), constante do inciso II do artigo 150 transcrito. Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido, tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.354 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720290/2014-23 Ao afastarmos o direito à percepção da PLR nos termos da Lei nº 10.101/00, o contribuinte individual estaria submetido a tributação sobre o valor recebido com base na tabela vigente para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma verba, recebida pelo diretor empregado - ou seja, trabalhador na mesma ocupação profissional ou função - este teria direito a uma menor tributação para a mesma renda obtida, vez que decorrente de PLR. Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar: " O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" (grifamos) Como nos recorda JJ Canotilho, a interpretação deve ser realizada evitando-se antinomias constitucionais e mais, ampliando-se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos. Não há tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00. Não será o interprete que irá criá-lo. Assim, acompanhados pela jurisprudência administrativa e pela moderna doutrina, e principalmente, por entender que a norma de isenção representada pela Lei nº 10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores – até porque tal procedimento seria claramente discriminatório e inconstitucional – somos de opinião que a PLR, desde que devidamente implementada, com o programa de criação do plano – devidamente aprovado pelo sindicato dos empregados - explicitamente não excluindo os contribuintes individuais, pode sim ser extensiva a todos os trabalhadores da empresa. CONCLUSÃO Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, voto por conhecer do Recurso Especial, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Fl. 585DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.902821/2017-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.344
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.340, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10380.902817/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.340, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10380.902817/2017- 05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise do pedido de ressarcimento eletrônico (PER) relativo a saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 07.196.033/0025-75. Vinculado ao PER, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, a contribuinte interessada transmitiu declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declarada nas DCOMPs – deu-se por via eletrônica, por meio do sistema SCC1 da Receita Federal do Brasil, tendo sido proferido Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, e, assim, indeferiu em parte o ressarcimento pleiteado, homologando também em parte as compensações declaradas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 82 1/ 20 17 -6 5 Fl. 6010DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902821/2017-65 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada protocolou a sua manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: (...) a requerente transmitiu pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao saldo credor desse imposto e declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor para quitar, por compensação, débitos. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (AUTORIDADE) não homologou integralmente as compensações declaradas e não reconheceu integralmente o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento, concluindo que a REQUERENTE: a) não teria direito à alíquota utilizada para calcular o crédito de IPI, pois os concentrados para refrigerantes não poderiam ter sido classificados na posição 21.06.90.10 EX. 01, da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23.12.2011 (TIPI/2011), pela fornecedora (RECOFARMA) dos referidos concentrados, porque não seriam um produto único; b) não teria direito ao próprio crédito de IPI, pelos seguintes motivos: b.i) a coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470-3 não produziria efeitos em relação aos produtos adquiridos pela REQUERENTE, porque aproveitaria apenas a aquisição de concentrados, o que não seria o caso dos insumos adquiridos da RECOFARMA; b.ii) a isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67 não daria direito ao crédito de IPI por ausência de previsão legal; b.iii) os concentrados adquiridos da RECOFARMA não fariam jus à isenção do art. 95, III, do RIPI/10 (base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75), porque, na sua elaboração, a referida empresa não teria utilizado matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional (leia-se da Amazônia Ocidental), exceto na elaboração do concentrado para Guaraná; e b.iv) os demais produtos adquiridos pela REQUERENTE não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes, e, pois, não estariam compreendidos na definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79 (...) Em 07.07.2017, a requerente apresentou sua impugnação contra aquele AI, sustentando, no que têm relação com a presente manifestação de inconformidade (...) DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS E O PA N° 10580.724116/2017-64 E DO SOBRESTAMENTO DESTE PA (...) Logo, a existência, ou não, do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI à alíquota de 20% será apreciada no processo administrativo originado pelo AI, razão por que o exame das compensações realizadas deve aguardar a decisão final a ser proferida no PA n° 10580.724116/2017-64 decorrente do referido AI, medida que objetiva preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. A Delegacia da Receita Federal o Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. Fl. 6011DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902821/2017-65 É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, inovando quanto aos seguintes temas: a) Nulidade da decisão recorrida por não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito ao crédito do IPI; b) Nulidade por contradição, uma vez que afirma a relação de prejudicialidade entre esses autos e os autos do processo nº 10580.724116/2017-64 e não determina o sobrestamento do julgamento até a decisão final do processo prejudicial; c) Inaplicável o art. 42 da IN SRF 1.717/2017. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminares de nulidade. Quanto à omissão das matérias discutidas nos autos do processo nº 10580.724116/2017-64. Ao analisar a decisão recorrida, observo que o Colegiado de 1ª Instância partiu da premissa de que não poderia rediscutir matérias já postas em análise da administração em outro processo. Logo, por coerência, não as enfrentou. Entendo que não houve omissão e sim uma correlação entre a premissa adotada e sua atuação. Isto porque, todos os capítulos recursais aduzidos na manifestação de inconformidade e tidos como omissão, foram objeto do processo nº 10580.724116/2017-64. Quanto à eventual contradição, a decisão recorrida não afirma uma relação de prejudicialidade entre este processo e o processo nº 10580.724116/2017-64. Parte da premissa que a lide já estava em discussão em outro processo. Portanto, não havia necessidade de sobrestamento e sim de negar provimento ao recurso por “litispendência”. Sendo assim, afasto as preliminares de nulidade. Mérito Fl. 6012DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902821/2017-65 Antes de enfrentarmos o mérito, é importante registrar que discordo da posição da DRJ quanto a existência de litispendência e entendo que existe uma relação de prejudicialidade entre esse processo e o de nº 10580724116/2017-64. Isso ocorre pois nos autos do processo nº 10580724116/2017-64, foi refeita a escrita fiscal da recorrente referente aos períodos de apuração que fazem parte do objeto deste processo. Segue trecho do voto condutor da DRJ, verbis: Em consequência das aludidas apurações de ofício, efetuadas, como dito, no curso do procedimento de Fiscalização que redundou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 10580.724116/2017-64, o saldo credor do IPI do 1º trimestre/2014 pleiteado em ressarcimento pela contribuinte no PER nº 26164.02919.170315.1.7.01-7629 objeto do presente processo foi reconhecido pelo Fisco apenas parcialmente, por meio do Despacho Decisório de fl. 3358, naquele valor de R$976.993,47, montante inferior aos R$ 6.508.220,75 pleiteados inicialmente em ressarcimento. Ocorre que aquele Auto de Infração, objeto do processo administrativo nº 10580.724116/2017-64, foi impugnado pela contribuinte, tendo sido a respectiva lide apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) em Juiz de Fora nos termos do Acórdão nº 09-65.383, de 20 de dezembro de 2017, que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, ou seja, mantendo as glosas de créditos, tendo sido esse julgado submetido ao crivo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por força do recurso voluntário interposto pela autuada, às fls. 985/1070 daquele processo, em 19/01/2018, não tendo sido proferido juízo definitivo a respeito até a presente data. Após pesquisa no sitio do CARF, identifico que já existe decisão definitiva no processo nº 10580724116/2017-64, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: (i) manter a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis e Laércio Cruz Uliana Junior acompanharam o relator pelas conclusões; (ii) reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891 e por reconhecer a aplicação do trânsito em julgado no Mandado de Segurança nº 95.0009470-3. O conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira acompanhou o relator pelas conclusões. Pela simples leitura da decisão acima, resta evidente que a recorrente teve êxito parcial na lide travada no processo nº 10580.724116/2017- 64. Contudo, não se tem nos autos elementos que definam a repercussão da decisão proferida naqueles autos nestes autos. Diante deste quadro, voto em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 6013DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902821/2017-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 6014DF CARF MF Original

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9732372 #
Numero do processo: 13827.000635/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Violado o direito de audiência pois não analisados argumentos do contribuinte capazes de infirmar o direito de audiência deve ser decretada a nulidade do Acórdão recorrido nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/76.
Numero da decisão: 3401-011.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, com determinação de retorno dos autos à autoridade de primeiro grau para que profira nova decisão, observando todos os argumentos descritos em ambas as Manifestações de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Violado o direito de audiência pois não analisados argumentos do contribuinte capazes de infirmar o direito de audiência deve ser decretada a nulidade do Acórdão recorrido nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/76.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-23T17:49:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-23T17:49:47Z; Last-Modified: 2023-01-23T17:49:47Z; dcterms:modified: 2023-01-23T17:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-23T17:49:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-23T17:49:47Z; meta:save-date: 2023-01-23T17:49:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-23T17:49:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-23T17:49:47Z; created: 2023-01-23T17:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-23T17:49:47Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-23T17:49:47Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.000635/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.477 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente SANTA CÂNDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Violado o direito de audiência pois não analisados argumentos do contribuinte capazes de infirmar o direito de audiência deve ser decretada a nulidade do Acórdão recorrido nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, com determinação de retorno dos autos à autoridade de primeiro grau para que profira nova decisão, observando todos os argumentos descritos em ambas as Manifestações de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 06 35 /2 00 9- 81 Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000635/2009-81 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento integralmente vinculado a declaração de compensação de PIS não cumulativo apurado no primeiro trimestre de 2007. 1.2. O crédito pleiteado foi integralmente glosado pela DRF Bauru (com a consequente não homologação das compensações) com base em Termo de Constatação que narra: 1.2.1. Ter excluído das receitas sujeitas à incidência das contribuições no rateio proporcional o valor das receitas financeiras na exportação, com o ajuste no valor dos créditos; 1.2.2. Graxa e o óleo lubrificante utilizado nos veículos da empresa não são insumos passíveis de creditamento; 1.2.3. “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não-cumulativa, as que deveriam ter sido ativadas (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais de um ano) e aquelas cuja descrição não permitia determinar se correspondiam a custo ou despesa operacional”; 1.2.4. “Não foram consideradas as Notas Fiscais referentes a aluguel de escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa não demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da PIS não cumulativo”; 1.2.5. “A partir de 01/05/2004 em virtude de alterações na Lei 10.637/2002, introduzidas pela Lei 10.865/2004, deixaram de dar direito a crédito: despesas financeiras, aquisições de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a esses lançamentos foram glosados”; 1.2.6. “A partir de 01/08/2004, o §10 do art.3° da Lei 10.637/2002 foi revogado pelo art. 16, I, "a" da Lei 10.925/2004, deixando de ser possível o ressarcimento do crédito presumido referente à compra da cana-de-açúcar de pessoa física. O crédito presumido foi restabelecido pelo art. 8° da Lei 10.925/2004, entretanto só para aproveitamento para abater da contribuição devida”. 1.3. Em Inconformidade a Recorrente destaca: 1.3.1. A glosa de materiais de embalagem utilizados na produção e comercialização de açúcar, de produtos aplicados ou consumidos na produção de álcool não combustível e de produtos aplicados na produção de levedura é indevida; 1.3.2. Nulidade do auto de infração pois: Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000635/2009-81 1.3.2.1. Nem o despacho decisório e tampouco o TCF destacam quais insumos foram glosados além de graxa e óleos lubrificantes; 1.3.2.2. Indica artigos do RIR/99 sem qualquer contato com o caso analisado; 1.3.3. Violação ao princípio da verdade material; 1.3.4. É inconstitucional qualquer restrição a não cumulatividade das contribuições; 1.3.5. Insumos são todos os bens e serviços utilizados na fabricação de bens ou na prestação de serviços; 1.3.6. “No desenvolvimento de sua atividade produtiva (conforme Descrição do Processo Produtivo, Etapas do Processo Industrial e Fluxograma anexos), a Impugnante adquire diversas materiais primas, produtos intermediários e materiais de embalagem” glosados injustificadamente pela fiscalização; 1.3.7. “A graxa nada mais é que um lubrificante indispensável ao funcionamento de máquinas, equipamentos, motores e etc., e como tal atende plenamente ao conceito de” insumos; 1.3.8. “A fiscalização ao glosar créditos oriundos de aquisições de óleos lubrificantes,(...), adotou postura de verdadeiro menosprezo à ordem legal”; 1.3.9. “A fiscalização glosou o crédito de vários produtos químicos que possuem emprego geral no processo produtivo (...) sem a mínima preocupação em estabelecer o rateio proporcional” entre a receita de álcool carburante e a receita de álcool não carburante e de produção de açúcar; 1.3.10. Foram desconsiderados pela fiscalização os valores de estoque de abertura referentes ao álcool não carburante; 1.3.11. “Carece de fundamento legal a singela e infundada assertiva fiscal no sentido de que os serviços e despesas deles decorrentes não se enquadram na interpretação dada pela Instrução Normativa n° 247/02”; 1.3.11.1. “Revela-se legítimo à Impugnante o direito de tomar o crédito, como o fez, sobre o valor dos serviços tomados que são e foram aplicados direta ou indiretamente no seu processo produtivo e não compuseram seu ativo imobilizado”; 1.3.12. Os serviços tomados na manutenção de máquinas e equipamentos não aumentaram a vida útil destes equipamentos em mais de um ano e, de todo modo, a prova deste fato é impossível; 1.3.12.1. “A recuperação da rugosidade das camisas de moenda, pentes, bagaceiras, facas, martelos e outros, através dos serviços de soldagem jamais poderiam conferir-lhes acréscimo de vida útil superior a um ano”; Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000635/2009-81 1.3.12.2. “Tanto as Camisas de Moenda, Martelos, Facas, Pentes, Bagaceiras, como os serviços de soldagem empregados no restabelecimento da rugosidade e na restauração não constituem material permanente”; 1.3.13. “A escavadeira é utilizada na tanto movimentação da matéria-prima (cana-de-açúcar), como no transporte e movimentação do açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de açúcar, tanto no empilhamento e armazenagem quanto no carregamento nos veículos de transporte. É também utilizado na movimentação- de peças e equipamentos pesados”; 1.3.14. “No DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisição de bens na modalidade de leasing, sendo que, na realidade existem várias no período examinado que, inexplicavelmente, foram desprezadas”; 1.3.15. “Foi utilizado e aplicado, indevidamente, para fins de cálculo do valor a ser creditado nas aquisições de cana-de-açúcar, efetuadas de Pessoa Jurídica, o mesmo critério e método de apuração adotado para se apurar o Crédito Presumido”; 1.3.16. A fiscalização considerou incorretamente o rateio na aquisição dos serviços de sacaria, marcação e manuseio de sacaria e na aquisição de insumos para a produção de leveduras. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto determinou a baixa dos autos “à DRF em Bauru, SP, para que os auditores-fiscais discriminem, por item, os valores dos créditos glosados, bem assim esclareçam o porquê de cada glosa, especificamente em relação aos”: - insumos relativos à produção de álcool carburante; - bens utilizados como insumos; - serviços utilizados como insumos; - serviços que teriam aumentado a vida útil do bem em mais de um ano; - aluguel de máquinas e equipamentos; - despesas de arrendamento mercantil; - insumos adquiridos de pessoa jurídica que teriam sido caracterizados como crédito presumido; - critérios de rateio nas casos de serviço de ensacamento e leveduras, e - insumos relativos à produção de álcool carburante. 1.5. Em resposta a DRF Bauru: 1.5.1. Refaz o rateio proporcional dos insumos comuns utilizados para a produção de álcool e açúcar, bem como, segrega do rateio, concedendo integralmente os créditos para os insumos de uso exclusivo na produção do açúcar; Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000635/2009-81 1.5.2. Esclarece que glosou as aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de água e na limpeza de caldeiras, bem como, os fermentos utilizados na produção de álcool; 1.5.3. Destaca que considerou que a Recorrente produz somente álcool carburante, vez que não apartou a produção de outros tipos de álcool nas planilhas apresentadas para a fiscalização, que representa apenas 0,7% do total de álcool vendido; 1.5.4. Afirma que “graxa não é lubrificante, em definição da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”; 1.5.5. Assevera inexistir compras de cana de pessoa jurídica ou embalagens no trimestre; 1.5.6. Destaca que “foram glosados todos os serviços que não estavam diretamente ligados à produção dos produtos não cumulativos ou à manutenção de máquinas diretamente ligadas à produção”; 1.5.7. Dispõe que as notas de recuperação de válvula de segurança e de conserto de turbinas foram glosadas pois aumentaram a vida útil da máquina em que o serviço foi prestado; 1.5.8. Especifica que os serviços que não se enquadram como insumos são citados em anexo, tais como, “controle de pragas, assessoria técnica, locação de toalhas, serviços com maquinas agrícolas, serviços reboque, carregamento de cana”; 1.5.9. Explicita que há notas fiscais em que não é possível a identificação como custo ou despesa e outros serviços e bens que deveriam ser incorporados ao ativo; 1.5.10. Dispõe que apenas podem ser consideradas insumos as peças de reposição que “sofram alterações decorrentes da ação diretamente exercida no processo de fabricação do produto”; 1.5.10.1. Prossegue afirmando que “diante destas condições as glosas foram feitas em notas fiscais de instalação de válvulas de segurança, válvulas de caldeiras, reformas em caldeiras”; 1.5.10.2. Ainda no tópico, destaca que castelo, bagaceira, cabeçotes, rolos e pentes (componentes das mesas alimentadoras, esteiras metálicas e moendas) não são trocadas na entressafra; 1.5.10.3. Termina afirmando que “as notas fiscais de serviços glosadas referem-se a soldas, frisamentos, aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador, usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida útil em mais de um ano, devendo ser ativadas, [bem como o] fornecimento de mão de obra de pedreiros, pintores e serviços de engenharia”; Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000635/2009-81 1.5.11. Esclarece que foram “glosados locação de guindastes pertencem à atividade de construção civil. A locação da máquina de solda da empresa Construtora Toffano foi glosada por referir-se à locação de equipamento para a nova oficina automotiva, já a NF da Engemet foi mantida pois apenas a descrição de locação de máquina de solda poderia ter sido para a recuperação das peças da moenda”; 1.5.12. Assevera que foram “glosadas 4 notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda (caminhões Volvo) referente a arrendamento mercantil feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do art. 3° da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições feitas a partir de 01/05/2004”; 1.5.13. A fiscalização glosou as seguintes aquisições, por se tratar de obras de estruturas, edificações, tubulações, bases, torres, ou seja edificações civis que pertencem ao imobilizado, pois a opção de 48 meses destina-se apenas á maquinas e equipamentos (inciso I do §2° do art. 1° da IN SRF 457/2004): Instalações da destilaria etileno-glicol e construção de base para tanque; Caldeiras - isolamento térmico, montagem de lavador de gases, montagem de tubulações; Isolamento térmico da fabrica de levedura; Fermentação - isolamento térmico dos cozedores de açúcar, estruturas metálicas da fabrica de açúcar, placas trocadoras de calor fermentação, estrutura do trocador de calor, instalação da dorna; Torre de resfriamento — construção de base chaminé e da torre, instalação da chaminé, montagem da torre; Construtora Tofano Ltda - construção de base do economizador caldema, construção de base da chaminé caldeira 3, construção de base de torre de resfriamento; Prédio para armazenagem bag açúcar e instalação de sistema compass em casa de força. 1.5.14. Prossegue a fiscalização afirmando que “cabeçote rotativo para limpeza, válvula controle fluxo são equipamentos da fermentação, ou seja, da produção de álcool. Bebedouro, rádio, luminárias, aparelho de ar condicionado, bomba manual draga, moto bomba submersível, betoneira e forno elétrico não são equipamentos utilizados na produção de produtos destinados à venda, portanto glosados”; 1.5.15. Por fim, “as despesas de construção civil foram glosadas pois o contribuinte usou a depreciação em 48 meses e não os prazos das IN 162 e 130 da SRF”. 1.6. Em nova manifestação, a Recorrente defende: 1.6.1. Falta de análise de todas as vendas de álcool não carburante, superiores à 0,7% da receita total com álcool; 1.6.2. Nulidade do despacho decisório por alteração dos fundamentos da glosa; Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000635/2009-81 1.6.3. Insumos são todos os custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa; 1.7. A DRJ Ribeirão Preto deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.7.1. “O presente não se trata de lançamento de crédito tributário, onde tais requisitos são exigidos, mas sim de despacho decisório que homologou parcialmente compensação apresentada via DComp e para tanto não se exige liquidez e certeza”; 1.7.2. “Não há irregularidade alguma [na citação do RIR] no termo de constatação, ao contrário, fundamenta legalmente a atividade fiscal desenvolvida na contribuinte e facilita o exercício do contraditório de sua parte”; 1.7.3. “Eventuais falhas na exposição das glosas efetuadas pela fiscalização foram sanadas quando da diligência havida especificamente para esse fim”; 1.7.4. Não há nulidade do despacho por não considerar a venda de álcool não carburante, apenas erro de fato causado pela Recorrente e corrigido por posterior despacho; 1.7.5. A única prova da venda de álcool não carburante são as Notas Fiscais de fls. 244/50 as quais devem ser consideradas no rateio proporcional; 1.7.6. Não pode o julgador da DRJ afastar-se do conceito legal de insumos descritos em Instrução Normativa da Receita Federal. 1.8. A Recorrente, então, busca respaldo nesta Casa em peça em que repete o quanto descrito em ambas as Manifestações e argumenta a nulidade do Acórdão da DRJ por não ter enfrentado todas as teses descritas nas Manifestações de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. No curso do procedimento fiscal que antecedeu o despacho decisório, a Recorrente foi intimada a apresentar uma longa série de documentos e informações para a apuração de eventual crédito. Com base nestas informações a fiscalização refez integralmente o DACON da Recorrente apontando créditos e débitos que entendia devidos: Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000635/2009-81 2.2. Já no Termo de Constatação Fiscal, a autoridade competente indicou, ainda que de forma sucinta, o motivo jurídico pelo qual considerou alguns itens como créditos (e débitos) e outros não: 2.3. Desta forma, era possível a Recorrente conhecer integralmente os motivos de direito (citados no TCF) e de fato (indicados em planilha) que levaram à concessão do crédito e, pela negativa, saber os motivos de direito e de fato que levaram à glosa. Exemplificando (apesar de não ser necessário), o produto Fermento Pedra 2 foi indicado pela Recorrente como insumo às fls. 116; o produto Fermento Pedra 2 não foi indicado pela fiscalização como insumo; e por que não foi considerado insumo? Porque, no entender da fiscalização o Fermento em pedra 2 não está dentre aqueles insumos descritos na IN 404.04. 2.4. Daí já se vê que não há absolutamente nenhuma nulidade no primeiro despacho decisório. Sem embargo de o juízo a contrariu sensu poder ser mais truncado que o juízo direto (quer dizer, ser menos complexo dizer “neguei o crédito ao Fermento Pedra 2 porque não é insumo” do que dizer “concedi o crédito aos produtos da lista porque são insumos, o produto Fermento 2 não está na lista, logo ele não é insumo”), a simples complexidade não implica em nulidade, desde que possível entender motivo de fato e motivo de direito da glosa – e, foi possível, tanto que a Recorrente defendeu-se com maestria e minúcia ante cada uma das glosas. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000635/2009-81 2.5. De mais a mais, a DRJ determinou a baixa em diligência dos autos para que a unidade de origem compilasse, em uma decisão só, motivos de fato e motivos de direito por item de glosa – o que foi feito; e também foi feita uma defesa complementar sobre o novo despacho decisório. E é aí que nascem os problemas. 2.6. No primeiro despacho decisório os motivos de fato e de direito da glosa encontravam-se claros (se não expressos). Contra os motivos de fato e de direito a Recorrente apresentou argumentos e provas. A lide, portanto, já estava posta. A fiscalização com motivos de fato e de direito da glosa, a Recorrente com argumentos e provas do que entende de direito. Tomando como exemplo as receitas de exportação. A fiscalização já entendia no primeiro despacho decisório que o valor a considerar como crédito de receitas de exportação era do momento da emissão da nota fiscal de venda. A Recorrente então argumentou que o valor a considerar como receita de exportação é o da data de embarque das mercadorias, e para demonstrar o alegado trouxe aos autos os livros contábeis e fiscais. 2.7. Acontece que após a baixa dos autos em diligência e a DRF reiterar o quanto descrito no primeiro DD, a Recorrente não repetiu o argumento na nova Manifestação de Inconformidade, fato que levou a DRJ entender que a Recorrente se conformou com o resultado da diligência (tal como descrito no item 1.7.5 acima)– sem razão, entretanto. 2.8. Nos termos do art. 64 c.c. art. 35 do Decreto 7.574/2011 a autoridade julgadora deverá determinar diligências “quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada”, logo (o que na prática é óbvio) a diligência antecede o exame de mérito. Se a diligência antecede o exame de mérito, até o retorno do processo da diligência a autoridade julgadora não se pronunciou sobre a lide. Em apresentada Manifestação de Inconformidade que forneça limites à lide antes da baixa em diligência, a autoridade julgadora deve considerar também os argumentos e provas lançados na primeira manifestação de inconformidade. 2.8.1. Prova do antedito é o § 1° do artigo 35 do Decreto 7.574/2011 que determina que deve ser dada a palavra ao contribuinte “sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo” (embora seja praxe conceder a palavra ao contribuinte sempre). Caso o resultado da diligência não traga fatos ou documento novos, a nova manifestação é despicienda, isto porque a fiscalização deve considerar a primeira manifestação. 2.8.2. De forma ainda mais clara, o artigo 63 § 5° do RICARF (aplicável por analogia juris) dispõe: No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. 2.9. Desta forma, o entendimento da DRJ, de uma pressuposta preclusão das teses aventadas em Manifestação de Inconformidade, culmina em vulneração do direito de audiência, no direito de ver apreciados os argumentos capazes de infirmar em tese a conclusão do julgado, ao fim e ao cabo, em cerceamento do direito de defesa passível de decreto de nulidade. 2.10. Claro, não se nega a possibilidade de decisão per relationem. Evidentemente poderia a DRJ, em uma simples frase dizer “acolho o resultado da diligência”, e é possível crer que o julgador administrativo assim pensou, mas não escreveu. Ao não escrever deixou sem resposta os anseios da Recorrente e não pode esta Casa conceder ao despacho da DRF (que Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000635/2009-81 respondeu aos argumentos da primeira Manifestação de Inconformidade) validade de Acórdão da DRJ (que não os respondeu), sob pena de incorrer em outra nulidade. Dizer que o despacho decisório é Acórdão da DRJ é o mesmo que dizer que Acórdão da DRJ pode ser proferido por autoridade da DRF, isto é, é conceder competência para quem a Lei não concede. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ, com determinação de retorno dos autos à autoridade de primeiro grau para que profira nova decisão, observando todos os argumentos descritos em ambas as Manifestações de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.005253/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-010.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-07T17:30:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; Last-Modified: 2023-03-07T17:30:04Z; dcterms:modified: 2023-03-07T17:30:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-07T17:30:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-07T17:30:04Z; meta:save-date: 2023-03-07T17:30:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-07T17:30:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.005253/2010-57 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-010.104 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 52 53 /2 01 0- 57 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora contra o v. Acórdão nº 3402-008.514, proferido em 21 de junho de 2021 por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O presente processo foi vinculado ao paradigma PAF nº 10715.003708/2010-08 e julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao litígio o decidido no Acórdão 3402-008.507. Alega a embargante que a situação fática diverge da verificada na decisão paradigma, uma vez que consta no Auto de Infração 0717700/000412/10 que algumas informações foram prestadas em prazo superior a 7 (sete) dias, constados da data de realização do embarque, razão pela qual se justifica o provimento parcial do Recurso Voluntário. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 186, os embargos foram acolhidos como embargos inominados em razão de lapso manifesto, com a determinação de reinclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando o r. Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento como Embargos Inominado, tendo em vista que o v. Acórdão embargado incorreu em lapso manifesto. 2. Inexatidão material por lapso manifesto Em síntese, a Embargante alega que a situação fática deste processo diverge da verificada na decisão paradigma. Para tanto, aponta o seguinte quadro extraído do Auto de Infração 0717700/000412/10: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 Conforme já exposto no acórdão embargado, trata-se o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. Com isso, foi aplicada a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Em julgamento do processo paradigma, esta Relatora assim concluiu: 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009- 60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. Da leitura do acórdão embargado, constata-se que, a título de prazo limite para prestação das informações em referência, foram considerados 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Considerando as informações prestadas pela Unidade Preparadora neste processo, entendo que assiste razão à Embargante, motivo pelo qual devem ser mantidas as autuações sobre os registros de dados de embarques nos despachos de exportação, ocorridos após 7 (sete) dias da data do embarque, na forma indicada no quadro colacionado aos Embargos interpostos. Diante do flagrante equívoco na análise do caso em litígio, entendo que resta clara a ocorrência de lapso manifesto, motivo pelo qual conheço o presente recurso como Embargos Inominados, na forma do artigo 66 do RICARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005253/2010-57 § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que por inexatidão material entende-se o erro perceptível, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão, quando confrontada ao caso concreto objeto do processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, para o fim de sanar a inexatidão material e adequar o julgamento do Recurso Voluntário aos fundamentos que motivaram o Acórdão nº 3402-008.514, voto por acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo, fazendo constar o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado parcialmente o Auto de Infração, com relação às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, devendo ser mantido o lançamento de ofício com relação às informações prestadas intempestivamente. Aplicando o resultado acima retificado, deve ser mantida a Ementa do acórdão embargado, proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727532/2013-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação das deduções através da apresentação de documentação pertinente em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação das deduções através da apresentação de documentação pertinente em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação das deduções através da apresentação de documentação pertinente em fase recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 75 32 /2 01 3- 94 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727532/2013-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 44 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento decorrente de trabalho de malha, exercício 2010, com crédito tributário no valor de R$ 1.054,70, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Na impugnação a contribuinte alega que as despesas ocorreram efetivamente, em benefício próprio, conforme documentos que junta. Ao final pede a revisão do lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão exarado com Vedação de Ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2019 (e-fls. 50), o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2019 (e-fls. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos com a apresentação das notas fiscais pertinentes, emitidas pelo prestador de serviço. Apresenta novos documentos (e-fls. 54/80). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$37.286,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 54/80 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727532/2013-94 Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Tendo em vista que recorrente trouxe em sua peça recursal notas fiscais mensais emitidas pelo prestador de serviço para o ano-calendário sob apreciação (e-fls. 54 e ss.), que comprovam o valor pretendido de dedução de despesas médicas para o ano-calendário de 2009, há motivo para retificação total da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.576 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727532/2013-94 Fl. 87DF CARF MF Original

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9732340 #
Numero do processo: 13737.000286/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.37/43 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para cobrança do crédito tributário de R$ 20.183,01. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida de dependente de R$ 4.967,64; *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 2.725,24; *dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 31.187,97; *dedução indevida com despesa de instrução, no montante de R$ 7.481,09; O enquadramento legal encontra-se às fls. 38,39,40,41 e 43 Inconformado, o interessado ingressou com a peça defensória de fls.10/11, alegando que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 02 86 /2 01 0- 41 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13737.000286/2010-41 1. a glosa de R$ 4.967,64 com relação às despesas com dependentes pode ser comprovada mediante as Certidões de Nascimento acostadas aos autos; 2. com relação à glosa de despesas médicas no montante de R$ 2.725,24, ressalta que tais despesas encontram-se comprovadas por meio de recibos e notas fiscais ora anexadas; 3. o valor de R$ 31.187,97, considerados como dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, encontram-se comprovados em face das transferências bancárias realizadas em favor da Sra. Sheila Araújo Silva, a qual também declarou à Receita Federal do Brasil o recebimento do citado valor, conforme documentação ora apresentada; 4. a fiscalização, sem respeitar a legislação vigente glosou os gastos com instrução declarados ( R$ 7.481,09), devidamente comprovados por meio de recibos fornecidos pela Instituição de Ensino de seus dependentes; 5.por fim, requer seja acolhida a presente impugnação e o cancelamento do débito fiscal. Frise-se que, em 30/11/2010, os autos foram encaminhados à repartição de origem em face do que determina o art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial de 05 de agosto de 2010 ( fl.53) Em consequência, em 14 de setembro de 2011, foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls. 62/64 e o respectivo Despacho Decisório de fl.65, sendo Deferida a proposta de manutenção parcial da exigência, conforme quadro abaixo: Lançamento Valor Original Lançado Valor Excluído Valor Mantido IRPF(2904) R$ 11.147,76 R$ 60,50 R$ 11.087,26 Multa de75% R$ 8.360,82 R$ 45,38 R$ 8.315,45 Tendo em vista o interessado não ter apresentado manifestação ao Despacho Decisório de fl.65, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. É de se restabelecer a supracitada glosa quando comprovada a relação de dependência. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Só é de se aceitar as despesas médicas realizadas pelo contribuinte com o seu próprio tratamento e/ou com o de seus dependentes, cuja comprovação da efetividade do serviço prestado, bem como do correspondente pagamento, restou demonstrado nos autos, por documentos hábeis e idôneos, nos termos da legislação de regência. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos a título de pensão alimentícia determinada judicialmente e desde que devidamente comprovados. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Inadmissível a aceitação do valor discriminado na declaração de ajuste anual como despesa com instrução, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea ter direito à supracitada dedução. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13737.000286/2010-41 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) dedução de dependentes está comprovada pelos documentos juntados aos autos b) a isenção por moléstia grave foi reconhecida pela RFB em outros exercícios c) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à alegação de que os rendimentos declarados seriam isentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave, cumpre esclarecer que se trata de matéria estranha à lide e que, por consequência, não pode ser analisada por esta instância de julgamento. Cabe registar que a lide limita-se, de um lado, pela exigência fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte sobre aquela exigência. Assim, a delimitação da lide decorre da apresentação da contestação no tocante às matérias objeto do lançamento. Registro que tal pleito sequer constou da impugnação apresentada, não tendo sido levada a apreciação do colegiado de primeira instância. O montante dos rendimentos tributáveis se trata de matéria não tratada no lançamento e na impugnação e, por consequência, não compõe a lide. Tal pleito se configura num pedido de retificação da Declaração de Ajuste, cuja competência para análise não é desta instância de julgamento. Ademais, sua apreciação somente em sede de recurso violaria o duplo grau de jurisdição a que se submete o processo administrativo fiscal. Diante disso, não há como atender a tal pleito em fase recursal, cabendo ao recorrente direcioná-lo à Unidade da RFB do seu domicílio tributário, a quem compete o exame de pedidos de retificação de declarações de ajuste. Quanto à dedução do dependente Álvaro Duarte e Silva, a decisão recorrida registra: 1.DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE. Sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, assim determina o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13737.000286/2010-41 IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” Ressalte-se que , de acordo com as Certidões de Nascimento acostadas às fls. 17 e 18, Victor Hugo Medina da Silva e Marcus Vinicius Medina da Silva são efetivamente filhos do interessado com a Sra. Scheila Araújo Silva. Com relação à Certidão de fl.16, é de se informar que o menor Álvaro Duarte e Silva de Figueiredo Sarmento só é filho da Sra. Scheila Araújo Silva. Dessa forma, há que se restabelecer as despesas relativas a dois dependentes que corresponde a R$ 3.311,76 e manter somente a glosa de um dependente ( R$ 1.655,88). É certo que enteados podem ser deduzidos como dependentes na declaração do contribuinte, a teor da legislação de regência consignada na autuação e reproduzida na decisão recorrida. Nada obstante, o contribuinte informou em sua declaração de ajuste o pagamento de pensão alimentícia a senhora Scheila (fl.57), mãe de Alvaro, o que me leva a concluir que eles já não conviviam no ano-calendário sob análise e, por consequência, Álvaro não poderia mais figurar como seu dependente. O fato de a pensão judicial ter sido glosada não afasta o ônus do contribuinte de fazer prova do cumprimento das condições de dedutibilidade do dependente em comento. No caso, caberia ao contribuinte ter apresentado comprovação da vida em comum com a senhora Scheila no ano-calendário que aqui se analisa em face da dúvida suscitada pelo fato de tê-la informado como beneficiária de pensão judicial. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.539 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13737.000286/2010-41 (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.911680/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-013.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.098, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.901334/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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OLEOS VEGETAIS PLANALTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.098, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.901334/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 01414.34983.241013.1.1.09-4505, relativo ao crédito de COFINS não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Externo do 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 1.068.859,16, bem como de Declaração(es) Eletrônica de Compensação - Dcomp vinculada(s) ao mencionado PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 16 80 /2 01 8- 08 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911680/2018-08 O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que emitiu Despacho Decisório, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 926.510,50, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente a(s) Dcomp(s) vinculada(s), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na(s) Dcomp(s) vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 16A, Linha 24, coluna créditos vinculados à receita de exportação dos respectivos Demonstrativos de apuração de contribuições sociais – Dacon. Ou seja, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. Por outro lado, todo o valor solicitado na Ficha 16B, “Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação", vinculados à receita de exportação (terceira coluna do DACON) foram glosados. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, , a seguir resumida: Inicialmente, após identificar-se e descrever o resultado do Despacho Decisório emitido pela DRF de Porto Alegre, a interessada constata que não foram reconhecidos os créditos pleiteados de importação vinculados a receitas de exportação. No mérito, a interessada argumenta, em sintética manifestação, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Diante do exposto, junta cópias dos Dacons do trimestre analisado, cópias de DARFs referentes à receita de importação e cópia dos relatórios SPED do trimestre em questão. Por fim pede o acolhimento da manifestação apresentada para o efeito de reformar o Despacho Decisório e reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911680/2018-08 Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PER/DCOMP. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. INSUMOS EXPORTAÇÃO. SOLICITAÇÃO. Os créditos do regime não-cumulativo decorrentes das operações de importação utilizados como insumos de produtos exportados devem ser solicitados na ficha relativa ao mercado interno do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER/DCOMP. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que: (i) as provas carreadas na manifestação de inconformidade comprovam a origem do crédito apurado; e (ii) a vinculação do PER ao mercado externo está correto, dado que o programa não permite outra forma de vinculação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litigio visa auferir o direito ao crédito de Cofins apurado pela Recorrente, vinculado às receitas do mercado externo do 2º trimestre de 2013, sendo pleiteado o montante de R$ 1.424.207,92 e, reconhecido R$ 1.310.164,59, total glosado de R$ 114.043,33. A DRJ bem resumiu o litigio: O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que emitiu, em 03/04/2014, o Despacho Decisório (rastreamento nº 79285430), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.310.164,59, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente a(s) Dcomp(s) vinculada(s), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na(s) Dcomp(s) vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 16A, Linha 24, coluna créditos vinculados à receita de exportação dos respectivos Demonstrativos de apuração de contribuições sociais – Dacon. Ou seja, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. Por outro lado, todo o valor solicitado na Ficha 16B, “Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação", vinculados à receita de exportação (terceira coluna do DACON) foram glosados. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911680/2018-08 Entretanto, mesmo admitindo existir norma que conceda o direito ao crédito apurado pela Recorrente, a DRJ afastou o direito do contribuinte por ausência de efetiva comprovação da origem do crédito apurado, senão vejamos: Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo às aquisições de insumos importados utilizados nas exportações. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. A mera alegação da existência do direito informada em demonstrativo Dacon não é suficiente para a comprovação. Nesse sentido, portanto, em face da ausência de comprovação, não existe possibilidade de se reconhecer o direito creditório suscitado. Correta a decisão recorrida. Isto porque, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado direito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos (livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de insumos), sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova da origem do crédito registrado no Dacon. E no presente caso, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil/fiscal capaz de provar a origem dos registros informados no Dacon, sendo que toda a documentação juntada aos autos, não demonstra a origem do crédito apurado. Sequer no recurso voluntário a Recorrente trouxe documentos para demonstrar a origem do crédito, tendo carreado apenas comprovantes de arrecadação que, por ausência de correlação entre os fatos alegados e os documentos juntados, não se prestam para o fim pretendido. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911680/2018-08 Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911680/2018-08 Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.721671/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 14-91.253 - 6ª Turma da DRJ/RPO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2017, para a compensação de débitos próprios declarados. 2. Em 28 de agosto de 2018 foi proferido Despacho Decisório manual, elaborado pela DERAT-São Paulo (SP), que não reconheceu o direito creditório utilizado, o qual se transcreve, parcialmente: "Trata o presente processo de declaração eletrônica de compensação, cuja demonstração de crédito foi realizada através da Per/Dcomp nº 28502.46276.250718.1.3.03-9388 (e-fls. 02 a 96). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 21 67 1/ 20 18 -0 9 Fl. 59646DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 Nessa podemos observar que o valor do crédito peticionado alcança R$ 380.738.341,94, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2017. De acordo com as informações do PERDCOMP citado, verifica-se que o saldo negativo de CSLL alegado pela interessada advém exclusivamente do IR pago no exterior. Todavia, é de se notar que os valores informados na ECF do período são os seguintes (vide registro N670 - apuração da CSLL com base no lucro real): Tendo em vista a contradição e, principalmente, o valor de IR pago no exterior com divergência gritante, intimamos a interessada a apresentar razões de fato e/ou de direito a respeito (e-fls. 97/98). Em resposta, foi apresentado um singelo relato sobre as razões de direito, nada foi esclarecido sobre as supostas razões de fato e nenhum documento comprobatório sobre essas razões foi apresentado. (e-fls. 113/114). Fundamentação e Enquadramento Legal Primeiramente, é oportuno estabelecer algumas considerações, que deverão balizar o presente trabalho. a) da falta de liquidez e certeza: (...) Esclareça-se, por oportuno, que compete à interessada o ônus da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. (...) Neste caso específico, a comprovação dessa liquidez e a formação da certeza deve ser feita por meio de documentos elaborados pela empresa e a entrega, com a respectiva coerência, da ECF, do Per/Dcomp, da Dirf e da DCTF. Constatadas divergências nas informações registradas nesses elementos, não se pode aferir daí a certeza e liquidez do crédito a ser compensado ao sujeito passivo. E por isso, essas divergências acabam constituindo impedimento para o deferimento do pedido. E é isto o que acontece no presente caso. As informações prestadas pela interessada dão conta da existência de divergências entre os reais valores das parcelas de composição do saldo negativo e, conseqüentemente, os supostos saldos dos créditos peticionados. Poderíamos, portanto, encerrar a análise neste ponto. b) do IR pago no exterior: Todavia, com o objetivo de explorar a questão, vale dizer que as informações da ECF são meramente informativas, ou seja, não constituem débitos. E que a partir do ano- calendário 1999, inclusive, o meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, cujos valores serão objeto de auditoria interna e, eventualmente, inscrição em dívida ativa. Fl. 59647DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 Adicionalmente, a Per/Dcomp também é uma declaração que constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos (parágrafo 6º do art. 74 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, continuaremos a análise conforme os créditos informados no Per/Dcomp nº 28502.46276.250718.1.3.03-9388, isto é, o efetivo pedido. Para tanto, conforme já citado, intimamos a interessada a apresentar Razões de fato e/ou de direito para o aproveitamento do IR pago no exterior na composição dos respectivos saldos negativos de IRPJ e de CSLL (e-fls. 97/98). Em resposta, a interessada não apresentou um único documento capaz de comprovar a utilização do IR pago no exterior (e-fls. 113/114). Limitou-se a dizer que se apóia nas Leis 9.430 (arts. 2º e 6º), lei n.º 9.249/95 e 12.973/2014 (art. 87). E também que: A intimada informa que se baseia exclusivamente na legislação de regência do Imposto de Renda, na qual resta determinado que a pessoa jurídica que optar pela apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual deve antecipar mensalmente o pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas. Ao final do ano-calendário, dos valores apurados sobre o lucro real anual pode descontar, dentre outros, os valores antecipados durante o referido ano e o valor do imposto de renda pago no exterior. Observa-se, entretanto, que a interessada não efetuou pagamento algum de estimativa no período (e-fl. 123). Sobre a legislação no que concerne ao IR pago no exterior, vale citar que a compensação do imposto pago no exterior está consolidada no art. 395 do RIR/99 (...), nos arts. 25 a 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; no artigo 16, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 213, de 07/10/2002 - artigos 1º, 14º e 15º, IN RFB 1520/2014 - artigos 25, 26 e 30 e Lei n° 12.973/2014 (artigo 87), transcritos a seguir: (...) (...) Outra condição é que a referida compensação não pode gerar saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, uma vez que é limitada ao valor do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital, sendo o cálculo desse limite efetuado de acordo com as determinações dos parágrafos 10 e 11, do artigo 14, da IN SRF nº 213/2002, há transcritos. Em obediência a tais determinações, a empresa que pretende beneficiar-se do imposto pago/retido no exterior deve calcular o valor do IRPJ devido sobre o lucro real antes e após a inclusão dos respectivos rendimentos, sendo que o tributo eventualmente pago no exterior não poderá exceder à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos rendimentos. Por esse cálculo, ficam perfeitamente demonstradas, para a efetivação dessa compensação: a) a necessidade da apuração de imposto devido no ajuste anual, ou seja, não haverá compensação no caso de prejuízo fiscal; e b) a impossibilidade de que essa compensação gere, por si só, saldo negativo de IRPJ. Por sua vez, o tributo que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro positivo real, poderá ser compensado com o que for devido até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração, nos termos das disposições introduzidas pela Lei n.º Fl. 59648DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 9.532, de 1997, art. 1º, §4º (base legal do §6º, do art. 395, do RIR/1999), desde que efetuados os devidos controles no LALUR. Aqui vale dizer que a interessada não tem crédito relativo ao IR pago no exterior dos anos anteriores, visto que esse não foi reconhecido. Veja-se que a compensação citada é a do IR pago no exterior com IRPJ que for devido até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração, inexistindo na legislação de regência a possibilidade de compensação distinta daquela mencionada. Exceção há de ser feita em relação à CSLL, nos termos da previsão contida no art. 15, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, já reproduzido. (...) Portanto, a compensação em lide não pode ser confundida com a compensação prevista no art. 74 da lei n° 9.430/1996, onde o crédito relativo a saldo negativo de IRPJ pode ser utilizado enquanto não ocorrer a sua extinção, fato que se dá após cinco anos do fato gerador. Ressalto, dessa forma, mais uma vez, o IR pago no exterior não pode gerar saldo negativo. Esse fato, somado à falta de apresentação de qualquer razão de fato (falta de comprovação do recolhimento do IR no exterior, da tradução juramentada, da consularização, da apresentação das demonstrações financeiras, etc), acaba por sepultar a pretensão da interessada quanto a essa parcela de composição. Apesar de todo o exposto, podemos ainda notar que após a inclusão dos lucros no exterior, a interessada informou na sua declaração o limite mencionado (ECF x legislação acima): Conforme cálculos efetuados no quadro anterior, o aproveitamento do imposto pago no exterior, no ano-calendário de 2017, não poderá exceder o limite de R$ 212.845.120,46. Ainda, a partir da informação constante na ECF, a interessada, durante o ano, compensou as estimativas com imposto pago no exterior, da seguinte maneira: Fl. 59649DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 Na prática, a interessada utilizou valor muito acima do limite do imposto pago no exterior no ano-calendário de 2017, sem respeitar a legislação comentada. E mais, se fosse comprovado o pagamento do tributo pago no exterior, e considerando que a interessada já utilizou todos o limite permitido pela legislação (ou melhor, superou esse limite), outros montantes jamais poderiam afetar o saldo negativo informado na ECF, tampouco ser informada em PER/DCOMP com crédito, para fins de compensação dos tributos (diversos) devidos pela contribuinte. O imposto pago no exterior não é passível de restituição no Brasil, mas tão somente de compensação com imposto de renda (e contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, sendo o caso), nos termos e limites admissíveis pela legislação pátria. Tendo em vista o artigo 15, da IN SRF 213/2002 (já citado), cabe informar que o saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2017, foi analisado no 19679.721670/2018-56. Conclusão Temos a seguinte composição do saldo negativo a partir das informações peticionadas na Per/Dcomp nº 28502.46276.250718.1.3.03-9388: Portanto, não foi comprovada a existência de Saldo Negativo de CSLL no ano- calendário de 2017. Decisão Diante do exposto, (...)  NÃO RECONHEÇO o direito creditório de AMBEV S/A (...)  NÃO HOMOLOGO AS COMPENSAÇÕES de AMBEV S/A (...) (...)" 3. Cientificada do Despacho Decisório em 28 de agosto de 2018, a interessada apresentou manifestação de Inconformidade em 26 de setembro de 2018, com as seguintes razões de fato e de direito. 3.1. Afirma que após a transmissão do PER/DCOMP a fiscalização deslocou-se pessoalmente até a sede da interessada para intimá-la de procedimento fiscal. Acrescenta que o Termo de Início de Procedimento Fiscal continha uma única pergunta, redigida de forma Fl. 59650DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 genérica e dirigida exclusivamente ao imposto de renda pago no exterior utilizado e não continha qualquer solicitação de documentos. E continua: "4. A elogiável eficiência da D. Fiscalização para dar início ao procedimento de fiscalização (intimado pessoalmente Defendente oito dias após a transmissão dos PER/DCOMPS) não se repetiu, infelizmente, durante o restante da fiscalização. 5. Isto porque, com base apenas em uma pergunta genérica e sem ter solicitado quaisquer documentos á defendente, a D. Fiscalização houve por bem entender que a Defendente não teria demonstrado os requisitos necessários para aproveitamento do imposto de renda no exterior, quais sejam: (i) apuração de lucro no exterior, (ii) comprovação do pagamento de tributos sobre referidos lucros; (iii) comprovação da adição de referidos lucros às bases do IRPJ e da CSLL no Brasil; e (iv) atendimento aos limites legais de dedução. 5.1. Quanto ao limite para dedução do imposto de renda pago no exterior (...), a D. Fiscalização considerou que a Defendente somente poderia deduzir o imposto pago no exterior durante o ano-calendário de 2017 até o limite do IRPJ e da CSLL devidos em referido ano-calendário, e não poderia "gerar" saldo negativo de IRPJ e CSLL a partir de tal dedução. 6. No processo de IRPJ, ademais, a D. Fiscalização ainda glosou parte do IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ sob o argumento de que não consegui confirmar os valores no sistema DIRF. Sobre este ponto, a D. Fiscalização sequer questionou a Defendente no Termo de Início de Procedimento Fiscal. 7. Nestes termos, a D. Fiscalização negou integralmente os valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL pleiteados pela defendente e não homologou as declarações de compensação apresentadas bom base nestes créditos. 8. Nada obstante, os despachos decisórios devem ser anulados, ou ao menos, reformados para reconhecer integralmente o crédito pleiteado pela Defendente. 8.1. Consoante as razões a seguir, os despachos decisórios são nulos porque a D. Fiscalização deixou de utilizar seus poderes fiscalizatórios para analisar o crédito discutido nos autos e deu por não demonstrados elementos para os quais não solicitou prova (i.e. apuração de lucros no exterior e inclusão destes nas bases do IRPJ e da CSLL no Brasil, comprovação do imposto de renda pago no exterior sobre estes lucros e efetiva retenção do IRRF). 9. Ainda que assim não se entenda, a Defendente demonstrará que (i) não excedeu o limite legal de utilização do imposto de renda pago no exterior nas apurações do IRPJ ou da CSLL devidos no períodos; bem como que (ii) os valores de imposto pago no exterior utilizados no ano-calendário de 2016 correspondem a efetivos pagamentos realizados por empresas controladas da Defendente, apurados sobre lucros ou resultados efetivamente oferecidos à tributação no Brasil. 9.1. Quanto ao IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ, as Defendente demonstrará ainda a efetiva ocorrência da retenção para a parcela glosada. " 3.2. Alega que as dúvidas da autoridade fiscal acerca do atendimento ou não dos requisitos descritos nos despachos decisórios poderiam ter sido solucionadas com intimações complementares e pedidos de esclarecimentos, prática comum e esperada nos procedimentos de verificação de compensação fiscal. Em suas palavras: "20. Nada obstante, como a D. Fiscalização não se desincumbiu desta tarefa e, sobretudo, não deu à Defendente oportunidade de esclarecer o atendimento aos requisitos para o aproveitamento do imposto de renda no exterior e o IRRF, as dúvidas que pairam sobre estes pontos precisarão ser sanadas já na fase contenciosa do processo, suprimindo a instância fiscalizatória e, por conseqüente, o direito de defesa da Defendente. Fl. 59651DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 21. Nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 e do art. 12, II, do Decreto 7.574/11, são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa do contribuinte, o que, com a devida vênia, ocorreu no caso dos autos com a mais cristalina clareza, devendo os despachos decisórios serem declarados nulos." 3.3. Aduz que no ano-calendário de 2017 apurou IRPJ devido no valor de R$ 591.212.445,72, conforme consta em sua ECF - Registro N630. Deste montante deduziu valores relativos ao IRRF, antecipações mensais e imposto de renda pago no exterior, resultando num saldo negativo de R$ 756.926.861,94, conforme demonstrativo: 3.4. E continua: "29. Diga-se ainda que, na ECF, o valor informado como dedução do imposto de renda no exterior elevou em consideração todo o valor do imposto de renda pago no exterior durante o ano-calendário de 2017 e do crédito presumido apurado nos termos do art. 87, §10, da Lei 12.973/14 (...), apurados sobre os lucros e resultados de suas controladas efetivamente adicionados ao lucro real no período. 30. Para fins de cômputo do saldo negativo, contudo, este valor foi limitado conforme o quadro acima ao valor do IRPJ (imposto e adicional) apurado no ano, qual seja, R$ 591.212.445,72, em estrita observância aos limites de compensação referidos pela D. Fiscalização." 3.5. Diz que as estimativas de janeiro a outubro de 2017, no valor total de R$ 707.782.787,88, foram extintas mediante utilização de IR pago no exterior em períodos anteriores, ainda não utilizados, escriturados na parte B do Lalur, nos termos da IN SRF nº 213, de 2002, art. 14, §§ 15 e ss, e da IN RFB nº 1.520, de 2014, art. 30, §§ 13 e ss. 3.6. Continua sua exposição: "33. De fato, em 31/12/2014, a Defendente registrou na conta 506003 da Parte B do Lalur da ECF 2014 (doc. 09) valor correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ e não utilizado para dedução do imposto apurado naquele ano-calendário no montante de ER$ 666.196.014,54. 33.1. Referido valor foi consumido integralmente durante os anos-calendário de 2015 e 2016, consoante se depreende dos registros na conta 506003 da Parte B do Lalur da ECF 2015 (doc. 11) e da ECF 2016 (doc. 14). Não havia, pois, saldo de imposto de renda pago no exterior durante o ano-calendário de 2014 disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 34. Em 31/12/2015 a Defendente registrou na conta 506003 da Parte B do Lalur da ECF 2015 (doc. 11) o valor de R$ 1.565.174.377,67, correspondente a pagamento de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ (R$ 1.075.345.160,54), somando ao crédito presumido apurado nos termos da Lei 12.973/14, art. 87, § 10 (R$ 489.829.217,13), conforme Registro N630 da ECF de 2015 (doc. 12). 35. De referido valor foi descontado o montante de R$ 69.986.733,53, utilizado para dedução do IRPJ apurado no ajuste anual de 2015: Fl. 59652DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 35.1. Referido valor foi consumido em parte durante o ano-calendário de 2016, consoante se depreende dos registros na conta 506003 da Parte B do lalur da ECF 2016 (doc. 14), restando um saldo de R$ 250.413.383,65 em 31/12/2016, disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 36. Ainda em 31/12/2016, a Defendente registrou na conta 506003 da Parte B do Lalur da ECF 2016 (doc. 14) o valor de R$ 1.478.761,73, correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias, proporcional á incidência do IRPJ (R$ 909.903.316,30), somado ao crédito presumido apurado nos termos (...). 37. De referido valor foi descontado o montante de R$ 132.662.208,90, utilizado para dedução do IRPJ apurado no ajuste anual de 2016: 38. Com isto, em 31/12/2016 havia um saldo de R$ 1.596.699.936,48 de imposto pago no exterior e não utilizado nos respectivos anos-calendário na parte B do Lalur da Defendente, disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 39. Deste saldo, a Defendente descontou os valores correspondentes á quitação das antecipações mensais apuradas entre janeiro e outubro de 2017, consoante lançamentos na Parte B do Lalur da ECF 2017 9doc. 04): 40. Como se depreende dos quadros acima, os valores de antecipações mensais de IRPJ no período de janeiro a outubro de 2017, que totalizam R$ 707.782.787,88, foram integralmente quitados com parte do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do lalur da defendente, correspondente ao imposto de renda pago no exterior em anos- Fl. 59653DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 calendário anteriores (2015 e 2016) e não utilizados para dedução nos respectivos períodos. 41. Diga-se que por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente d pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e a Defendente imagina que por isso foi equivocadamente assim tratado no despacho decisório." 3.7. Reitera que no ano-calendário apurou IRPJ devido de R$ 591.212.445.72, e que, observado este limite, deduziu este valor no ajuste anual, a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano-calendário de 2017. 3.8. No que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, afirma que consoante informado no Registro Y570 da ECF de 2017 (doc. 38), sofreu retenções de imposto no valor de R$ 49.144.074,06, conforme demonstrativo presente no PER/DCOMP: 3.9. No tocante ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2017, afirma que apurou CSLL devida no valor de R$ 212.845.120,46, conforme consta em sua ECF. Deduziu antecipações mensais e imposto de renda pago no exterior. Apurou saldo negativo de R$ 380.738.341,94, conforme informado no PER/DCOMP e demonstrativo: 3.10. Afirma que na ECF informou todo o valor do imposto de renda pago no exterior durante o ano-calendário de 2017. No entanto, para fins de apuração do saldo negativo, essa quantia foi limitada ao valor da CSLL devida, de R$ 212.845.120,46. 3.11. Continua sua exposição relativa à CSLL: "52. Quanto às antecipações mensais de CSLL considerados na composição do crédito, dizem respeito aos apurados nos meses de janeiro a outubro de 2017, consoante o declarado no Registro N660 da ECF 2017 (doc. 06): Fl. 59654DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 53. Referidas antecipações mensais foram quitadas pela Defendente com valores de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias em anos-calendário anteriores, os quais não foram utilizados para dedução do IRPJ e da CSLl devidos nos respectivos períodos e que, portanto, constavam na parte B do LACS da Defendente (...). 54. De fato, em 31/12/2014, a Defendente registrou na conta 506003 da parte b do LACS da ECF 2014 (doc. 16) valor correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ e não utilizado para dedução do imposto apurado naquele ano-calendário no montante de R$ 239.830.565,23. 54.1. Referido valor foi consumido integralmente durante os anos-calendário de 2015 e 2016, consoante se depreende dos registros na conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2015 (doc. 18) e da ECF 2016 (doc. 20). Não havia, pois saldo de imposto de renda pago no exterior durante o ano-calendário de 2014 disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 55. Em 31/12/2015 a Defendente registro na conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2015 (doc. 18) o valor de R$ 563.462.775,96, correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias, proporcional á incidência da CSLL. 56. De referido valor foi descontado o montante de R$ 10.637.728,52, utilizado para dedução do IRPJ apurado no ajuste anual de 2015: 56.1. Referido valor foi consumido em parte durante o ano-calendário de 2016, consoante se depreende dos registros na conta 506003 da Parte b do LACS da ECF Fl. 59655DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 2016 (doc. 20), restando um saldo de R$ 43.999.321,93 em 31/12/2016, disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 57. Ainda, em 31/12/2016, a defendente registrou na conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2016 (doc. 20) o valor de R$ 398.950.483,67, correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional á incidência da CSLL. 58. De referido valor foi descontado o montante de R$ 43.999.321,93, utilizado para dedução da CSLL apurada no ajuste anual de 2016: 59. Com isto, em 31/12/2016, havia um saldo de R$ 398.950.483,67 de imposto pago no exterior e não utilizado nos respectivos anos-calendário na parte B do LACS da Defendente, disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 60. Deste saldo a Defendente descontou os valores correspondentes à quitação das antecipações mensais apuradas entre janeiro e outubro de 2017, consoante lançamentos na parte B do LACS da ECF 2017 (doc. 08): 61. Como se depreende dos quadros acima, os valores de antecipações mensais de CSLL no período de janeiro a outubro de 2017, que totalizam R$ 380.738.341,94, foram integralmente quitados com parte do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do Lalur da Defendente, corresponde a imposto de renda pago no exterior em exercícios anteriores (2015 e 2016) e não utilizados para dedução nos respectivos períodos. 62. Diga-se que por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e a defendente imagina que por isso foi assim equivocadamente tratado no despacho decisório." Fl. 59656DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 3.12. Reitera que no ano-calendário de 2017 apurou CSLL devida de R$ 212.845.120,46, conforme consta em sua ECF, a qual foi integralmente extinta mediante utilização de imposto de renda pago no exterior do próprio período. 3.13. Aduz que, sob a perspectiva da fiscalização, o limite previsto para dedução do imposto de renda pago no exterior também se aplicaria às antecipações mensais quitadas. mas não indica qual o fundamento legal para esta aplicação. Em suas palavras: "68. Ocorre que, ainda que as antecipações mensais de IRPJ e CSLL tenham sido quitadas com valores de imposto de renda pago no exterior (de períodos anteriores nos quais não foi possível deduzi-los e que, portanto, estavam controlados na Parte B do LACS, (...)), na condição de antecipações efetivamente pagas, tais valores não se submetem aos limites de dedução do imposto de renda pago no exterior." 3.14. Refere-se aos artigos 2º e 28, da lei 9.430, de 1996. Afirma que uma vez quitadas as antecipações mensais, é cediço que tais valores devem ser computados no saldo negativo do período, independentemente da forma escolhida para sua quitação. Diz que a legislação não prevê qualquer limite para dedução de antecipações mensais de IRPJ e CSLL quitadas, na apuração anual. E continua: "72. E, justamente por não haver previsão legal de limitação, a D. Fiscalização não conseguiu indicar qual seria o fundamento para aplicar o limite previsto para a dedução do imposto de renda pago no exterior da apuração anual também para as antecipações mensais. 73. Diga-se, nesse sentido, que todos os Manuais de orientação do leiaute da ECF (...) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais de IRPJ e CSLL - i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 19 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: (...) 74. Diga-se que nas linhas 22 do Registro N620 e 13 do Registro N660 se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago no exterior. (...) 76. Em outras palavras, os valores de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitas as antecipações mensais de IRPJ e de CSLL são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos - o que definitivamente atrai a aplicação dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96 e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação dos limites. 77. Nesse contexto, não há que se falar que o saldo negativo de IRPJ da Defendente estaria limitado (em tese) à parcela de IRRF deduzida na apuração anual, bem como que o saldo negativo de CSLL estaria limitado (em tese) a zero, uma vez que, nos termos dos arts. (...), os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL devem compor tais créditos mesmo se quitadas com imposto de renda pago no exterior. 78. Não há dúvidas que os manuais de orientação do leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN. 79. Diante disto, ainda que se considere, na mais remota hipótese que a Defendente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior argüidos pela D. Fiscalização, subsidiariamente, nos termos do parágrafo único de referido art. 100 do CTN e art. 76 da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de referidos Manuais em seus procedimento." Fl. 59657DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 3.15. A interessada refere-se ao Imposto de Renda que teria sido pago durante o ano-calendário de 2015 e afirma que ele foi pago por sociedades nas quais mantém participação indireta. Relaciona os nomes das empresas no item 83 de sua petição (vinte empresas). A seguir faz um detalhamento para cada empresa e apresenta o resumo do Item V.3.d de sua manifestação de inconformidade: "V.3.d. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2015 142. Em suma, restou demonstrado que: (i) a Defendente tem participação societária direta e/ou indireta em Ambev Dominicana, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015; (i) Os lucros auferidos por Ambev Dominicana, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano- calendário de 2015, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período; (ii) O documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior pelas empresas Ambev Dominicana, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL em 2105 juntados aos autos, são aqueles reconhecidos pelos respectivos órgãos arrecadadores, bem como estão consularizados ou apostilados e devidamente traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada nos termos da Lei de Registros Públicos; (iii) Referidos documentos relativos ao imposto de renda incidente no exterior ainda são corroborados pela legislação do imposto de renda nos respectivos países; e (iv) Referido crédito ora comprovado não foi utilizado integralmente no ano-calendário de 2015, sendo legítimo seu uso, portanto, nos anos-calendário subseqüentes." 3.16. A interessada refere-se ao Imposto de Renda que teria sido pago durante o ano-calendário de 2016. Afirma que ele foi pago por sociedades nas quais mantém participação indireta. Relaciona os nomes das empresas no item 143 de sua petição (dezoito empresas): (i)Bogota Beer Company BBC S.A.S. ("BBC"), sediada na Colômbia; (ii)Bucanero, sediada em Cuba; (iii)CBN, sediada na Bolívia; (iv)Paraguaya, sediada no Paraguai; (v)CMQ, sediada na Argentina; (vi)Cympay, sediada no Uruguai; (vii)Cervepar, sediada no Paraguai; (viii)CND, sediada na República Dominicana; (ix)Eco de Los Andes, sediada na Argentina; (x)Fabrica Paraguaya de Vidrios, sediada no Paraguai; (xi)FNC, sediada no Uruguai; (xii)Guinness, sediada no Canadá; (xiii)Labatt, sediada no Canadá; (xiv)LASI, sediada na Espanha; (xv)Pampa, sediada na Argentina; (xvi)MUSA, sediada no Uruguai; Fl. 59658DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 (xvii)Relator, sediada na Argentina; e (xviii)SVBL, sediada em São Vicente e Granadinas. 3.17. Para demonstrar a participação societária detida nas empresas, faz referência às Demonstrações Financeiras elaboradas por suas subsidiárias (documento 21). A seguir faz um detalhamento para cada empresa e apresenta o resumo do Item V.4.d de sua manifestação de inconformidade: "V.4.d. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2016 200. Em suma, restou demonstrado que: (i) A Defendente tem participação societária direta e/ou indireta em BBC, Bucanero, CBN, Paraguaya, Cympay, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, Fabrica Paraguaya de Vidrios, FNC, Guinness, Labatt, LASI, Pampa, MUSA, Relator e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2016; (ii) Os lucros auferidos por BBC, Bucanero, CBN, Paraguaya, CMQ, Cympay, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, Fabrica Paraguaya de Vidrios, FNC, Guinness, Labatt, LASI, Pampa, Musa, Relator e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2016, foram efetivamente tributadas pela Defendente no ano-calendário de 2016, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. (iii) Os documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior pelas empresas BBC, Bucanero, CBN, Paraguaya, CMQ, Cympay, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, Fabrica Paraguaya de Vidrios, FNC, Guinness, Labatt, LASI, Pampa, Musa, Relator e SVBL em 2016 juntados aos autos, são aqueles reconhecidos pelos respectivos órgãos arrecadadores, bem como estão consularizados ou apostilados e devidamente traduzido por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada nos termos da Lei de Registros Públicos; (iv) Referidos documentos relativos ao imposto de renda incidente no exterior ainda são corroborados pela legislação do imposto de renda nos respectivos países; e (v) Referido crédito ora comprovado não foi utilizado integralmente no ano-calendário de 2016, sendo legítimo seu uso, portanto, nos anos-calendário subseqüentes." 3.18. Ainda em relação ao ano-calendário de 2016, mais precisamente quanto aos documentos comprobatórios do pagamento do imposto, afirma que: "V.4.c. Documentos comprobatórios do pagamento do imposto de renda no exterior em 2016 196. Demonstradas as participações societárias indiretas da Defendente e a efetiva tributação dos resultados no Brasil, a Defendente comprova, mediante a juntada dos anexos documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior pelas empresas BBC, Bucanero, CBN, Paraguaya, CMQ, Cympar, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, fabrica Paraguaya de Vidrios, FNC, Guinness, Labatt, LASI, Pampa, MUSA, Relator e SVBL em 2016 (doc. 24). 197. Referidos documentos são os devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador, além de terem sido legalizados pelo Consulado da Embaixada Brasileira no respectivo país e/ou apostilados, quando possível, e traduzidos por tradutor juramentado, com a respectiva tradução devidamente registrada nos termos da Lei de Registros Públicos. 198. Ademais, para que não pairem dúvidas quanto aos documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior ora juntados, já devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado Brasileiro e/ou apostilados, e traduzidos, a Defendente junta, nos termos do art. 395, §5º, do RIR/99, também a legislação da Argentina (doc. 27), (...) e do Uruguai (doc. 37), que prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. Fl. 59659DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 199. Para facilitar a análise de referidos documentos, a Defendente junta também o arquivo Excel juntado com a denominação "pagamentos IR no exterior 2016" (juntado como arquivo não paginável). 200. As colunas da referida planilha relacionam (i) a empresa à qual se refere o imposto de renda incidente no exterior; (ii) a moeda local; (iii) a respectiva data de pagamento; (iv) o valor do imposto pago em moeda local; (iv) a taxa de câmbio para conversão do valor de moeda local para Reais; (v) o percentual de participação da Defendente na empresa que efetuou o pagamento e, . (vi) o valor do crédito da Defendente, correspondente à multiplicação do valor do imposto pago em moeda local pela taxa de câmbio da respectiva data e pelo percentual de participação da Defendente na respectiva subsidiária." 3.19. No tocante ao ano-calendário de 2017, diz que o imposto de renda foi pago pelas seguintes empresas nas quais tem participação: (i) 9664483 Canada Inc. ("9664483 Canada"), sediada no Canadá; (ii) Bucanero, sediada em Cuba; (iii) Cerbuco, sediada no Canadá (iv) CBN, sediada na Bolívia; (v) Paraguaya, sediada no Paraguai; (vi) CMQ, sediada na Argentina; (vii) Cympay, sediada no Uruguai. (viii) Cervepar, sediada no Paraguai; (ix) CND, sediada na República Dominicana; (x) Dahlen S.A. ("Dahlen"), sediada na Argentina; (xi) Dunvengan S.A. ("Dunvengan"), sediada no Uruguai; (xii) Eco de Los Andes, sediada na Argentina; (xiii) Fabrica Paraguaya de Vidrios, sediada no Paraguai; (xiv) FNC, sediada no Uruguai; (xv) Guinness, sediada no Canadá; (xvi) Labatt, sediada no Canadá; (xvii) Lascan, sediada na Suécia; (xviii) LASI, sediada na Espanha; (xix) Pampa, sediada na Argentina; (xx) MUSA, sediada no Uruguai; (xxi) Mill Street Brew Pub (Ottawa) Inc. ("Mill Street"), sediada no Canadá; (xxii) Relator, sediada na Argentina; (xxiii) RTD Canadá, sediada no Canadá; (xxiv) SVBL, sediada em São Vicente e Granadinas e (xxv) Trillium Beverage Inc. ("Trillium"), Sediada no Canadá. 3.20. Afirma que, uma vez que os valores dos pagamentos efetuados pelas empresas CBN e CMQ seriam suficientes para suportar as deduções efetuadas no ajuste anual do ano-calendário de 2017 para o IRPJ e CSLL, sua defesa limita-se a fazer referência aos documentos relacionados com estas empresas. 3.21. Aduz que, para demonstrar a participação societária indireta detida nas empresas, fará referência ás Demonstrações elaboradas por suas subsidiárias em 2017 (documento 25). 3.22. Detalha as participações societárias relativas às empresas CMQ (Cerveceria Y Malteria Quilmes-Argentina) e CBN-Bolívia, nos itens 205 a 212 de sua manifestação de inconformidade. Fl. 59660DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 3.23. Continua sua exposição: "V.5.b. Efetiva adição e oferecimento á tributação no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2017 213. No ano-calendário de 2017 a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 7.029.378.865,14 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior, conforme Linhas 11.05, 11.10 e 11.25 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2015 (doc. 10 e doc. 17). 214. Para este ano-calendário, já estavam em vigor as disposições da Lei 12.973/2014, sobre tributação em bases universais. Em vista destas disposições, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior e (ii) valores não sujeitos à consolidação, acrescidos de valores de imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil sobre rendimentos de muito auferidos pelas controladas. 215. Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: 216. Na planilha "Todas" do arquivo Excel com a denominação "Adição 2017" (juntado como arquivo não paginável) estão contemplados todos os resultados de controladas da Defendente no exterior consideradas na adição acima referida. 216.1. na planilha "Consolidadas" do arquivo Excel "Adição 2017" estão demonstrados todos os resultados considerados de forma consolidada, nos termos do art. 78, da Lei 12.973/2014. 216.2. Na planilha "Não consolidadas" do arquivo Excel "Adição 2017" estão demonstrados todos os resultados aos quais não se aplicou a possibilidade de consolidação prevista no art. 78 da Lei 12.973/2014. 216.3. Em todas essas planilhas se verifica que a Defendente tomou como base o lucro antes do imposto de renda de cada uma conforme a respectiva Demonstração Financeira de cada uma de suas controladas (Demonstrações Financeiras de 2017 anexas, doc. 25). 216.4. Deste valor, descontou os montantes de dividendos e resultados decorrentes de participações societárias, converteu os valores para Reais e sobre eles aplicou o percentual no qual participa da empresa. (...) V.5.c. Documentos comprobatórios do pagamento do imposto de renda no exterior em 2017 218. Demonstradas as participações societárias indiretas da Defendente e a efetiva tributação dos resultados no Brasil, a Defendente comprova, mediante a juntada dos anexos documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior pelas empresas 9664483 Canada, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cympay. Cervepar, CND, Dahlen, Dunvengan, Eco de Los Andes, Fabrica Paraguaya de Vidrios, FNC, Guinness, Labatt, Lascan, LASI, Pampa, MUSA, Mill Street, Relator, RTD Canadá, SVBL e Trilliun em 2017 (doc. 26). 219. Referidos documentos são os devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador, além de terem sido legalizados pelo Consulado da Embaixada Brasileira no respectivo país e/ou apostilados, quando possível, e traduzidos por tradutor juramentado, com a respectiva tradução devidamente registrada nos termos da Lei de Registros Públicos. Fl. 59661DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 220. Ademais, para que não pairem dúvidas quanto aos documentos relativos ao pagamento d imposto de renda incidente no exterior ora juntados, já devidamente reconhecidos (...), a Defendente junta, nos termos do art. 395, §5º, do RIR/99, também a legislação (...), que prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. 221. Para facilitar a análise dos referidos documentos, a Defendente junta também o arquivo Excel juntado com a denominação "Pagamentos IR no exterior 2017" (juntado com arquivo não paginável). (...)" 3.24. Apresenta suas conclusões referidas ao imposto de renda pago no exterior no ano-calendário de 2017: "V.5.d. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2017. 3 Em suma, restou demonstrado que: (i) A Defendente tem participação societária direta e/ou indireta especialmente em CMQ e CBN, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2017; (ii) os lucros auferidos por (...) empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2017, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2017, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período; (iii) Os documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior pelas empresas (...) em 2017 juntados aos autos, são aqueles reconhecidos pelos respectivos órgãos arrecadadores, bem como estão consularizados e devidamente traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada nos termos da Lei de Registros Públicos; (iv) Referidos documentos relativos ao imposto de renda incidente no exterior ainda são corroborados pela legislação do imposto de renda nos respectivos países; e (v) Referido crédito ora comprovado é mais do que suficiente para suportar as deduções efetivadas na apuração anual do IRPJ e da CSLL pela Defendente no ano-calendário de 2017. 23. A interessada apresenta a seguinte argumentação, relativa à composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2017: "223. Como já sumarizado acima, a controvérsia acerca dos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2017 discutidos nos autos diz respeito ao pagamento das antecipações mensais dos referidos tributos, que tiveram como base os valores de imposto de renda pago no exterior em 2015 e 2016 e que estavam registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 224. Em suma, tais valores registrados nas contas 506003 da Parte B são os seguintes: 225. Além disso, os valores de imposto de renda pago no exterior em 2017 deduzidos da apuração anual do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2017 são os seguintes: (...)" Fl. 59662DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 3.25. Afirma que as parcelas de retenções do imposto retido na fonte, glosados pela autoridade fiscal, devem ser aceitas em vista da apresentação dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (doc. 39). Em suas palavras: "229. Ademais, quanto á retenção indicada no valor de R$ 1.823.618,25, a Defendente esclarece que, por um equívoco, em 2017, por força de um contrato firmado entre as partes, a Monster efetuou um pagamento à Defendente, sem efetuar a devida retenção do imposto. 229.1. Uma vez identificado o equívoco, a Monster solicitou á Defendente a devolução do valor devido a título de IRRF para fins de regularização perante a Receita Federal, o que pode ser comprovado pelo recibo ora acostado aos autos, no exato valor de R$ 1.823.618,25. 230. Também cumpre mencionar que, no caso da retenção realizada pelo Banco Bradesco S/A, parte das retenções somente não puderam ser imediatamente identificadas pela D. Fiscalização por se referir a empresa incorporada pela Defendente, cujo cadastro perante a fonte pagadora/retentora do imposto permaneceu sob o CNPJ incorporado, qual seja a empresa Londrina Bebidas Ltda. (02.125.403/0001-92). 231. Ademais, apesar não corresponderem exatamente aos valores indicados no PER/DCOMP, as retenções em nome da Defendente são comprovadas pelos informes de rendimentos superam os valores informados: 232. Em face da confirmação das retenções pelos anexos comprovantes de rendimentos, não subsiste o argumento da D. Fiscalização de que as retenções não foram comprovadas e, por conseqüente, a glosa de qualquer valor de IRRF no caso." 3.26. A interessada conclui sua petição: "VI. PEDIDO 233. Diante do exposto, pede a Defendente seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida, reconhecendo-se a nulidade dos despachos decisórios, por preterimento de seu direito de defesa, mormente quanto á devida demonstração do imposto de renda pago no exterior e quanto á efetiva retenção dos valores de IRRF glosados. 234. Caso assim não se entenda, pede a Defendente seja a manifestação de inconformidade julgada e acolhida para reconhecer integralmente o direito creditório da defendente e para que sejam homologadas todas as compensações declaradas com base no referido crédito, cancelando-se a cobrança dos respectivos débitos principais, das multas e dos juros sobre eles aplicáveis. 235. Caso se entenda pela aplicação do limite de dedução do imposto de renda pago no exterior também para as antecipações mensais, o que se admite para argumentar, pede sejam canceladas a cobrança de quaisquer penalidades, de juros de mora e a atualização do valor monetário dos tributos compensados, por aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN e art. 76, da Lei 4.502/64, uma vez que o procedimento adotado pela Defendente está em linha com o disposto nos Manuais do leiaute da ECF, tais como previstos nos ADE Cofis nº 60/2015, ADE Cofis nº 46/2016, ADE Cofins nº 30/2017 e ADE Cofins nº 52/2018. 236. A defendente informa que praticamente todos os documentos produzidos em língua estrangeira e juntados á presente defesa estão devidamente consularizados ou Fl. 59663DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 apostilados, traduzidos por tradutor juramentado e com a tradução devidamente registrada nos termos do art. 129 da Lei de Registros Públicos. Ainda, nos termos do art. 425, VI, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015), os subscritores declaram a autenticidade de todos os documentos juntados. 237. Nos termos do artigo 16, §4º, alínea "a" do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior e a exígua duração da fiscalização, a Defendente protesta pela posterior juntada de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados, incluindo laudos de constatação e versões consularizadas ou apostiladas e traduzidas de eventuais documentos remanescentes produzidos em língua estrangeira, que ora são juntados em cópias simples dos originais. 238. Caso este órgão julgador entenda necessário, poderá também determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes á adequada verificação da prova e destes documentos, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas." Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 6ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-91.253, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, apurou-se, para o ano-calendário de 2017, CSLL a Pagar no valor de R$ 212.845.120,46, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados os requisitos contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) bem como o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PROVA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente pode ser validado como prova quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Fl. 59664DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido, em cada período de apuração, não poderá exceder o montante do imposto de renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. O limite de utilização abrange o total do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em cada período de apuração, seja na liquidação de estimativa mensal (mera antecipação do imposto devido no ajuste anual) ou no encerramento do período, e independe de qual foi o período em que se originou o imposto pago no exterior. CONTROLADAS NO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO. A empresa controladora, no Brasil, deve comprovar sua participação, direta ou indireta, nas controladas situadas no exterior. Ausente tal comprovação, eventual imposto de renda pago no exterior não pode ser aproveitado como dedução, no Brasil. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de aproveitamento como dedução do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. CSLL. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição a sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Fl. 59665DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes conclusões: 111. Em consequência da apreciação efetuada, apura-se para o ano-calendário de 2017, CSLL a Pagar no valor de R$ 212.845.120,46: 112. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente, em seu recurso voluntário, apresenta uma grande quantidade de documentos (fls. 10.842 a 59.557) a fim de comprovar os seguintes requisitos para o aproveitamento dos pagamentos de imposto de renda no exterior em face do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil: a) a existência de vínculo societário entre a Recorrente e a controlada indireta que efetuou o pagamento do IR no exterior; b) a adição dos respectivos lucros nas bases do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil; c) a comprovação do pagamento realizado no exterior; d) limites de créditos de IR no exterior permitidos pela legislação. Alega que a DRJ a quo analisou apenas parte dos documentos que comprovam os requisitos para o aproveitamento dos pagamentos de imposto de renda no exterior em face do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. Fl. 59666DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 Afirma que na referida análise, deixou-se de lado documentos apresentados (sob o argumento de que não estariam organizados nos autos) e também deixou de capturar especificidades dos documentos essenciais para o deslinde dos casos. Cita, a título de exemplo, que a DRJ consignou não ser possível verificar as participações societárias da Latin America South Investment S.L. (LASI) e FNC S.A. na Cervecería Paraguaya S.A., quando os percentuais de participação estariam nas páginas 5.443 dos autos. Dentre a documentação apresentada, anexou-se aos presentes autos o laudo elaborado pela KPMG ASSESSORES LTDA. (“KPMG”) no qual, segundo a Recorrente, teriam sido analisados e apresentados de forma organizada todos os documentos que comprovam, para os anos de 2015, 2016 e 2017, os requisitos para o aproveitamento dos pagamentos de imposto de renda no exterior em face do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. Por fim, em 09/10/2020, a Recorrente anexa aos presentes autos petição (fls. 59.564 a 59.567) e parecer (fls. 59.568 a 59.645), que trata de questões sobre aproveitamento do imposto de renda no exterior que estão em discussão no presente feito. Diante das alegações da Recorrente, reitera-se, conforme o acórdão impugnado, que que compete à interessada o ônus da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). Destaca-se ainda a dificuldade de análise dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, que levou o relator do acórdão impugnado a utilizar-se também dos documentos juntados pela própria contribuinte no processo administrativo número 16692- 720.871/2017-99, relativos às Demonstrações Financeiras e Atos Societários do ano-calendário de 2016, conforme excetos da decisão recorrida: 116. A partir da análise dos documentos assim denominados, que abrange as folhas de 4.251 a 6.659 dos autos, num total de 2.408 páginas, constata-se que se tratam dos mesmos documentos que foram denominados de "Anexos 2016" pela interessada, juntados aos autos do processo administrativo número 16692-720.871/2017-99, que cuida de direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016. 117. A diferença importante é que naquele processo a interessada foi muito menos confusa e prolixa que neste, pois ousou juntar os documentos de forma mais organizada, inclusive elaborando um Índice Geral e separando-os em diversos anexos (Por exemplo: 2016.1, 2016.1.2, 2016.1.8, ...., 2016.1.34, entre outros), indicando em tal índice cada empresa controlada, além de separá-los também por idioma (estrangeiro ou traduzidos). 118. Destaque-se também que no processo administrativo 16692-720.871/2017-99, a contribuinte juntou os documentos relativos às demonstrações financeiras, mas também aos "Atos Societários 2016", sendo que esses últimos mostram-se muito mais aptos a comprovar o que ela pretende, ou seja, sua participação como controladora das empresas. 119. Para melhor elucidação, veja-se parte do Índice aqui referido (processo 16692- 720.871/2017-99): Fl. 59667DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1402-001.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721671/2018-09 [...] 120. Em vista de tal situação, e tendo em conta, ainda, no âmbito da Administração Tributária, da existência do Sistema E-Processo, que permite tanto à Administração Tributária como à interessada o livre acesso, pleno e completo, aos autos dos processos administrativos, a apreciação aqui efetuada utiliza-se também dos documentos juntados pela própria contribuinte no processo administrativo número 16692-720.871/2017-99, relativos às Demonstrações Financeiras e Atos Societários do ano-calendário de 2016. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações, documentos, laudo e parecer apresentados pela recorrente e a confirmação do crédito. 2. Intimar a recorrente a apresentar esclarecimentos, a escrituração e demais documentos que entender necessários para a análise do crédito pleiteado. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 59668DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.002943/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária as despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, nos termos da legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AJUSTE ANUAL. São tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não integram a base de cálculo para efeito de incidência tributária as despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, nos termos da legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 29 43 /2 01 0- 18 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002943/2010-18 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 23/26): Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2008, Ano Calendário – AC 2007, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração da seguinte infração: Omissão de Rendimentos de Aluguéis, no valor de R$ 6.780,18, recebidos das seguintes fontes pagadoras: (...) O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 05/08. A contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02 e 04, alegando em síntese que os valores apurados referem-se aos 10% de despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento de aluguel de bem comum com seu marido Sidney dos Santos Borges, CPF 358.566.457-15, administrados pelo escritório de Advocacia Rocha Ferreira em nome de Paulo Marcos M. da Rocha Ferreira. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. As despesas incidentes sobre o bem que produz o rendimento são dedutíveis dos rendimentos por ele produzidos para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que devidamente comprovadas e na proporção de 50% quando se tratar de bem comum. Cientificada da decisão, em 13/03/2015 (fls. 32/33), a contribuinte, em 01/04/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 36), trazendo aos autos os recibos de pagamento instruídos com os demonstrativos de débitos e créditos emitidos pelo escritório de advocacia administrador dos imóveis locados, atestando os pagamentos da comissão e/ou honorários administrativos em face das locações realizadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 37/61. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002943/2010-18 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica – das despesas pagas para cobrança e recebimento dos rendimentos auferidos: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas remanescente, no valor de R$ 6.219,78, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido de afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com recibos de pagamento e demonstrativos de débitos e créditos emitidos pelo escritório de advocacia administrador dos imóveis locados no decorrer do ano-calendário de 2007 (fls. 47/61). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento traçados na decisão recorrida (fls. 25): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. No que se refere aos aluguéis, o tratamento tributário a ser dispensado aos valores recebidos na constância da sociedade conjugal e relativos aos bens comuns, tem previsão nos arts. 6º e 7º, do RIR/1999. A contribuinte apresenta Certidão de Casamento, sob o regime de comunhão de bens, realizado em 11/07/1975, às fls. 13, Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda das fontes pagadoras Aipo Copa Restaurante Ltda – CNPJ 04.188.958/0001-09 e Sport Line Confecções Ltda – CNPJ 28.202.653/0001-72, às 11/12, bem como Demonstrativo e Recibos de pagamento de aluguel referente ao mês 11/2007, com pagamento em dezembro de 2007, às fls. 09/10. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002943/2010-18 A contribuinte alega que os valores apurados referem-se aos 10% de despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento de aluguel de bem comum com seu marido Sidney dos Santos Borges, CPF 358.566.457-15, administrados pelo escritório de Advocacia Rocha Ferreira em nome de Paulo Marcos M. da Rocha Ferreira. Em análise aos documentos apresentados pela contribuinte e as informações constantes do sistema institucional, verifica-se que a contribuinte e seu marido Sr. Sidney informam rendimentos das mencionadas fontes pagadoras, a título de aluguel, na proporção de 50% para cada um. (...) Não obstante a contribuinte alegar que inexiste a omissão de rendimentos de aluguéis, que corresponde ao valor das despesas com cobrança ou recebimento do rendimento, apenas trouxe aos autos os documentos de fls. 09/10, com informação do valor de R$ 1.120,80 sob a rubrica de Honorários Administrativos. Considerando que a impugnante e seu marido, Sidney dos Santos Borges, CPF nº 358.566.457-15, apresentaram DIRPF em separado e que metade dos rendimentos de aluguéis recebidos das empresas Sport Line Confecções Ltda e Aipo Copa Restaurante Ltda foram informados na DIRPF da contribuinte, também a metade das despesas dedutíveis do rendimento bruto de aluguéis, comprovada através dos documentos de fl. 09/10, relativa ao mês de dezembro de 2007, deve ser considerada, na proporção de 50%. Portanto, do montante total apurado de R$ 6.780,18, 50% dos honorários administrativos constante no documento de fl. 09/10 serão utilizados para deduzir a base de cálculo do rendimento bruto de aluguéis, correspondente a R$ 560,40. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos que a Recorrente arcou, de fato, no decorrer do ano-calendário de 2007, com o pagamento de comissões intituladas honorários administrativos ao escritório de advocacia administrador dos imóveis por ela locados para recebimento de 50% dos aluguéis devidos pelas fontes pagadoras Aipo copa Restaurante Ltda. e Sport Line Confecções Ltda. (fls. 44 e 46), ao teor dos recibos e demonstrativos de débitos e créditos acostados (fls. 47/61), sendo tais valores dedutíveis, em estrita sintonia com a legislação de regência, que autoriza a exclusão das despesas realizadas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis (art. 632, III do RIR/99). Por estas razões, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e mantendo sobremaneira a mesma linha de entendimento traçada na decisão de piso que importou no acolhimento parcial da impugnação apresentada, afasto a omissão de rendimentos apurada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.667 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002943/2010-18 Fl. 69DF CARF MF Original

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