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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775269 #
Numero do processo: 10283.007232/94-11
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91039
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Processo n° : 10283.007232194-11 Recurso n° : 111.039 Matéria : IRPJ E OUTRO - EX: DE 1991 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM. Interessada : TUPY TERMOTÉCNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n° : 101-91.039 IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 - Não procede a glosa do resulado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e consequente imposição ilegal de Imposto de Renda. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ON P • UES PRESID CEL ÀLVSFlTOSA AÁ" O rà TORA 2 Processo n° : 10283.007232/94-11 Acórdão n° : 101-91.039 FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO : 10283/007.232/94-11 RECURSO : 111.039 ACÓRDÃO RECORRENTE: TUPY'TERMOTÉCNICA DA AMAZONIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM MANAUS - AM Acórdão n9 101-91.039 Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 201 e 206, nos quais se exigem, respectivamente, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de 960.140,54 UFIR, mais acréscimos legais, e a Contribuição Social sobre o Lucro, no montante de 69.798,03 UFIR, referentes ao exercício de 1991. As exigências decorreram dos seguintes fatos: I- Imposto de Renda Pessoa Jurídica: - falta de adição ao lucro liquido do exercício, para fins de determinação do lucro real, do v.lor da reserva de reavaliação de bens do Ativo Permanente [ Imobilizado, em face da inobservância dos requisitos legais, uma vez que o respectivo laudo não identifica os anos de aquisição e de modificação nos custos originais dos bens reavaliados; - falta de adição ao lucro líquido do exercício, para fins de determinação do lucro real, do valor correspondente à correção monetária das contas do Ativo Permanente calculada a maior que o devido, gerando, dessa forma, a reavaliação dos respectivos bens, sem atendimento ao art. 326 do RIR/80, observando-se que, em virtude de a empresa ser detentora de benefício fiscal de isenção do Imposto de Renda, a referida correção a maior não foi objeto de tributação; 4 PROCESSO : 10283/007.232/94-11 RECURSO : 111.039 ACÓRDÃO : 101-91.039 - despesa indevida de correção moetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção maior que o devido, gerando diminuição do lucro líquido do exercício; - despesa indevida de correção monetária do balanço da empresa Tupy Administradora de Bens Ltda., que foi incorporada pela fiscalizada em 30.09.90, a qual, na qualidade de sucessora, é responsável pelos tributos devidos pela incorporada, a teor do art. 132 do CTN. II- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - despesa indevida de correção monetári)a, caracterizada pelo saldo devedor da correção maior que o devido, gerando diminuição do lucro liquido do exercício; - despesa indevida de correção monetária do balanço da empresa Tupy Administradora de Bens Ltda., que foi incorporada pela fiscalizada em 30.09.90, a qual, na qualidade de sucessora, é responsável pelos tributos devidos pela incorporada, a teor do art. 132 do CTN. Impugnando o feito às fls. 214/247, a Autuada alegou, preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo, pelo fato de a fiscalização não haver descontado as parcelas já tributadas da reserva de reavaliação. Quanto ao mérito, alinhou as seguintes razões de defesa, aqui sinteticamente expostas: - que, quanto à reserva de reavaliação, a 1 exigência é insubsistente pois referida reserva atendeu às exigências legais, não constituindo elemento para 5 PROCESSO : 10283/007.232/94-11 RECURSO : 111.039 ACÓRDÃO : 101 -91.039 descaracterizar a reserva a ausência do ano de aquisição dos bens. Apresenta "Adendo" referente aos anos de aquisição; - com relação à correção monetária do período-base de 1990, alega que adotou o BTNF atualizado pelo IPC, enquanto a fiscalização utilizou o BTNF atualizado pelo IRVF; - que o lançamento é insubsistente, tendo em vista a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial, tanto na esfera administrativa quanto na judicial; - que simplesmente fez a correção pelo IPC(/( no próprio ano de 1990 em vez de fazê-la em 1991, e que, e há isenção do Imposto de Renda, não pode ser tributada referida correção; - que, com relação à Contribuição Social sobre o Lucro, cabem os argumentos expendidos em relação ao IRPJ; - que é inconstitucional a cobrança da TRD. Na decisão recorrida (fls. 367/377), a autoridade de primeira instância, ao julgar parcialmente procedente o lançamento constante ao Auto de Infração: - afastou a exigência do imposto sobre a reserva de reavaliação, tendo em vista que o contribuinte juntou ao processo adendo ao Laudo de Avaliação, no qual foram identificados os anos de aquisição dos bens 6 PROCESSO : 10283/007.232/94-11 RECURSO : 111.039 ACÓRDÃO : 101-91.039 reavaliados; - afirmou ser inquestionável que, em nível administrativo, no ano-base de 1990, exercício de 1991, não poderia ser aceita a correção pelo BTNF/IPC; - retificou o resultado tributável da correção monetária exigido pela fiscalização, mantendo, todavia, a exigência sobre a correção feita pelo BTNF corrigido pelo IPC; - estendeu os procedimentos acima à exigênci da Contribuição Social sobre o Lucro; - manteve a exigência da TRD, sob o argum nto de que a validade de sua aplicação é matéria cuja decisão cabe ao Poder Judiciário. Com relação às parcelas exigidas no Auto de Infração que vieram a ser afastadas na decisão recorrida, o julgador de primeira instância recorre de ofício a este Conselho. No recurso voluntário (fls. 181/211 do segundo volume), a Recorrente repete, basicamente, as razões de recurso, sublinhando que, ainda que a dedução da correção monetária IPC/90 não fosse legítima, o procedimento por ela adotado nunca poderia ser objeto de tributação, em face do benefício de isenção de que goza. É o relatório. 7 PROCESSO : 10283/007.232/94-11 RECURSO : 111.039 ACÓRDÃO : 101 - 91.039 Voto. A decisão de primeira instância afastou a exigência do imposto sobre a reserva de reavaliação tendo em vista que a Recorrente juntou ao processo adendo ao Laudo de Avaliação que identificou os anos de aquisição dos bens reavaliados, em cuja falta se fundava a autuação. Trata-se de providência acertada, que, por isto, deve ser mantida, negando-se, assim, provimento ao recurso de oficio. Quanto ao mais que nos autos se exige, tanto a título de Imposto de Renda quanto de Contribuição Social, a razão da autuação foi o fato de a Recorrente ter efetuado sua correção de balanço do ano-base de 1990 com base no BTNF corrigido pelo IPC. Todavia, tem sido largamente reconhecido que a correção monetária do referido ano com base no valor do BTNF corrigido pelo IRVF não exprimiu a realidade inflacionária do período, motivo pelo qual deve ser aceita a correção com base no BTNF atualizado pelo IPC. A esse respeito, a decisão unânime prOg::: pela lã Turma do TRF da 5ã Região na AMS n2 17.3 1/PE, Acórdão n2 92.05.22756-0, que a Recorrente trouxe em sua peça de defesa, bem ilustra o entendimento dominante: "1. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da inflação monetária, ofende o disposto no artigo 43, do CTN. Assim, a pessoa jurídica, • 8 PROCESSO : 10283/007.232/94-11 RECURSO : 111.039 ACORDA() : 101-91.039 contribuinte do Imposto de Renda, tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, como reconhecido pela Lei nço 8.200/91, sem as restrições de seu • regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das quotas de depreciação. 2. O diferimento estabelecido pela Lei no 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído. Apelação provida." Outros julgados poderiam ainda ser citados, quer do Poder Judiciário, quer emanado de seu Orgão Julg-dor Administrativo de Segunda Instância, verbis: Judiciário. " IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - IPC Remessa "Ex Officio" ng 51.351 - CE (Registro ng 95.05.27176-0) Parte A : CECAL - Cerâmica Cascavel S/A e Outro Parte R : Fazenda Nacional Ementa - Tributário - Lei 8.200/91 - Art. 9 PROCESSO : 10283/007.232/94-11 RECURSO : 111.039 ACORDA() : 101-91.039 3Q. Correção Monetária das Demonstrações Financeiras. 1. As demonstrações financeiras devem refletir o valor real dos lucros da empresa. A correção monetária é instituto que visa preservar o • poder aquisitivo da moeda, afim • de expurgar os efeitos da inflação. Desta • forma, a tributação sobre o "lucro fictício" 1 não corrigido de acordo com a reavaliação inflacionária, atinge o patrimônio da empresa. 2. A Lei 8.200 reconhece ao contribuinte o direito a proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, do ano-base 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, constituindo acondicionante insculpida no art. 3Q da supracitada lei autêntica violação ao art. 148 da CF. 3. Sentença mantida. 4. Remessa improvida." TRF - 54 Reg:(4 unânime - Juiz Relator - José Delgado - DDT nQ 4 - pág. 183) IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMONSTRAÇOES FINANCEIRAS - LEI 8.200 - INCONSTITUCIONAL IDADE. Arguição de Incostitucionalidade na Remessa "Ex-Offício - em Mandado de Segurança nQ 94.03.047561-7. Ementa. Constitucional - Tributário - Imposto de Renda - Pagamento a Maior - Demonstrações 1 1 10 PROCESSO : 10283/007.232/94-11 RECURSO : 111.039 ACÓRDÃO : 101-91.039 Financeiras Correção Monetária Inconstitucionalidade do Inciso I do Art. 32 da Lei n2. 8.200/91. I. A Lei 8.200/91 reconheceu que o índice de correção monetária veiculado pelo BTNF camuflou a inflação ocorrida no período e causou a incidência de tributo sobre o lucro inflacionário. II. Consequentemente, impunha-se a imediata restituição do indébito, e não o seu parcelamento em 4 vezes, sob pena de ficar caracterizado o empréstimo compulsório ou moratória unilateral, ambas inconstitucionais. III. Declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo órgão Especial por maioria de votos, em 28 de setembro de 1995". (TRF - 3ê Região - Rel. Juiz Sinval Antunes - Declaração de Inconstitucionalidade - Orgão Especial - Maioria de votos. - RDDT. n2 4 - pág. 183) Administrativo " IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DE BALANÇ E DEPRECIAÇOES REFERENTES A DIFERENÇA BTNF/IPC - 90. Improce a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica, ela se aplica retroativamente para aqueles • 11 PROCESSO : 10283/007.232/94-11 RECURSO : 111.039 ACORDA° : 101 -91.039 que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art. 106 do CTN, pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie." ( Processo nQ 10980/007.584/92-94 - Acórdão 101-87.420 - Relatora - Cons. Mariam Seif ) CORREÇÃO MONETARIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do TPC, que serviuu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. Recurso a que se dá provimento." (8 Câmara do 12 CC - Recurso 105.384 - Processo nQ 11077.000082/92-15 - Rel. Sandra Maria Dias Nunes) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso espontâneo. É o me, vo o / • • /, 441,;/191 Celso es/Eei osa - relatar. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4774068 #
Numero do processo: 10830.002405/89-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82134
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Recorrente: AUTO POSTO PAULINENSE LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) . OMISSÃO DE RECEITA - Revenda de com- bustível: r"--irEiro- o lançamento efe- tuado com base na falta de escritu- ração de Notas Fiscais de compra, de- tectada no confronto entre o relató- rio de compras fornecido por Fornece' dores e os registros levados a efei- to no livro de entrada de mercadorias. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo do balanço, de obrigaçaes cuja realidade não se comprova ou de obri gaçOes já liqüidadas, implica em exi= gibilidades fictícias e, por :conse- qüência, omissão de receita opercio-, nal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PAULINENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Ç)Iji ala das Se sOes'(DF), 09 de outubro de 1991. """ MA', AM :E r - PRESIDENTE v.v. neurnainF- SECOS Ne 064/90 r J.H. , , e\ , I l'Z' Or......4. t.1 91-4D N110 FRANCIS O DorkSSIS MIRANDA - RE ATOR VISTO EM AFONS, '.0 FERREI'', DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: r b, O 1 NOV Q., ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE17. e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \- itiP4) (11 À f 1 , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10830/002.405/89-03 2. RECURSO N9 : 99.382 ACORDA() NS: 101-82.134 RECORRENTE: AUTO POSTO PAULINENSE LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado,a em- presa supra-referenciada, qualificada nos autos, postula a refor- ma da decisão de 19 grau, que julgou procedente, em parte, a exi- gência fiscal formulada no Auto de Infração de fls. 72/76, lavra- do em 24/05/89. A matéria que remanesceu tributável apôs a decisão de 19 grau está assim identificada e quantificada: 1 - Omissão de receitas operacionais caracterizada pe la falta de comprovação dos itens Fornecedores e Financiamentos de Curto Prazo constantes do ba- lanço encerrado em 31.12.84, no montante de Cr$ 13.408.323 (padrão monetário de 1985). 2 - Omissão de receitas operacionais caracterizada pe la falta de escrituração, durante o ano de 1985, de notas fiscais de entrada de fornecedores da fiscalizada, no valor de Cr$ 114.893.462 (padrão monetário de 1986). No recurso que interpôs contra a decisão de 19 grau aponta a recorrente a ausência nos autos de documentos idôneos ca- DAMEFP/ DF - SECOS N 2 065/90 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.405/89-03 3. AcOrdão n9 101-82.134 pazes de caracterizar qualquer sonegação. Sustenta que o fisco somente fez alusão a suposta compra de mercadorias sem registro , não juntando ao processo quaisquer documentos que comprovem a existência das notas fiscais e nem mesmo a realização das opera- çOes. Como o 'ónus da prova compete a quem alega, o auto de infra_ ção esta eivado de vicio por não conter os documentos que com_ provem o alegado pelo fisco. Assevera ainda que para comprovar que ocorreu compra de mercadoria, o fisco teria que fazer cons- tar do processo as seguintes peças: a) COpias das Notas Fiscais correspondentes as ale- gadas compras; b) Comprovante da realização das operaçOes de compra; . . c) Comprovante da entrega da mercadoria p/fornecedor; d) Comprovante do recebimento da mercadoria; e) Comprovante do recebimento das operaçOes; f) Comprovante do pagamento das compras; g) Comprovante do transporte das mercadorias; h) Identificação das pessoas que receberam as merca- . dorias. Somente assim estaria o fisco credenciado a fazer , a exigência que fez. Da exegese da lei n9 6.458/77, ê necessa- rio que se comprove a efetiva entrega da mercadoria, para se po- der protestaie executar o titulo, por falta-de pagamento. Dian- te .disso pede seja julgada totalmente improcedente a exigência for_ murada no Auto de Infração. É o relateirio. . Ilk ' ,•\ , A \ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.405/89-03 4. Acórdão n9 101-82.134 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Inobstante'não ter sido convenientemente formulada a Impugnação, a autoridade monocrãtica achou por bem acatar os ele mentos de prova acostados pela autuada, dentro do prazo prorroga- do. Assim e que do exame das provas trazidas à colação, o julga- dor singular acatou aquelas que justificavam a permanência, em aberto, no passivo do balanço encerrado em 31.12.84, de obriga- ções ainda não liqüidadas, tanto na conta "Fornecedores" quanto na conta "Financiamentos de Curto Prazo". Assim procedente, ex- cluiu da tributação o valor total de Cr$ 59.751.046, com a conse- qüente redução da base imponivel, no exercício de 1985, perlo- do-base de 1984. No tocante a outra infração - Compras não contabili- zadas, reconheceu o julgador a procedência da exigência constan- te do Auto, tendo em vista que a situação apurada pelo fisco ca- racteriza a omissão de receita conforme pacífica jurisprudência. Após examinar o livro Registro de Entradas n9 03 e comparar as entradas registradas no ano de 1985, com o relatório de compras fornecido por Fornecedores (cruzamento de informaçõe constatou o fisco a falta de escrituração no aludido livro, de Notas Fiscais emitidas pela Cia. Atlantic de Petróleo, no montan- te de Cr$ 114.245.838 e pela Cia. S. Paulo, no valor de Cr$ 647.624 (padrão monetário então vigente). A interessada em-momento algum justificou essa omis são de registro, dizendo apenas que competia ao fisco juntar as notas fiscais mencionadas no relatório de compras fornecidos pe- los fornecedores de combustível, acenando com cerceamento de de- fesa, o que não acreditamos ter acontecido tendo em vista que a autuada recebeu os documentos contendo as informações prestadas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.405/89-03 5. Acórdão n9 101-82.134 pela companhia distribuidora de petróleo, com a indicação das notas fiscais correspondentes aos fornecimentos feitos. Logo, se algumas notas fiscais deixaram de corresponder a fornecimento efe tivo, ou que a operação fora posteriormente cancelada por devolu_ ção ou recusa no recebimento, cabia-lhe apontar objetivamente es sas ocorrencias, o que não aconteceu. Da comparação entre o rol fornecido e a escrituração no livro registro de entradas, daria para discutir e apontar as notas fiscais e valores com os quais não concordasse. Uma vez constatada a omissão de registro de compras e não comprovada através de documentação revestida das formalida_ des legais sua escrituração na contabilidade da empresa, ou devi- damente justificada através de outros meios de prova, fica confi- gurada a movimentação de recursos, ã margem da escrituração, com a presunção de omissão de receita. Na esteira dessas consideraçOes, Amito pela negati- va de provimento do recur e n hea..., L-2 d---4.°0 11C4 . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - -. 4 CR NVk\k .„ Iiii ‘ \ • - • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002434/85-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76986
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HERZOG S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). . RESULTADO NA VENDA DE IMÓVEIS - O lu cro obtido na alienação de bens im3 veis nas condições referidas no art.- 19 do Decreto-lei n9 1892, de 16.12.84 está isento do Imposto de Renda, deven- do a pessoa jurídica, na determinação' do lucro real, excluí-lo do lucro lí- quido. A reserva específica de que tra ta o § 39 do art. 19 do citado mandã- ' mento legal é constituída quando da. apuração do lucro, na época da aliena ção, ihdependendo a sua formação cfa apuração dos resultados do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. HERZOG S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos - ,rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado" /14 „- 7 Sala das )Oeísõv. (DF), em 12 de dezembro de 1986 / AMADOR O-fr O RNANDEZ - PRESIDENTE • '4I CARLOS ALB 'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 4,, ,, VISTO EM ,,,,..inpas.TINHo FLeRES - PROCURADOR DA FA , , SESSÃO DE: li", ifil Whb ZENDA NACIONAL _, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- tOs:, v.v. ,,, 5 SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILLI JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RA PIMENTEL. • 1 I I ; - 5 2, Á!f,ik' wgi;-.(.-Ar ,-,..... ....... ,..... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcESSONq 13709-002.434/85-17 RECURSO N9: 90.916 ACÓRDÃO N9: 101-76.986 - RECORRENTEN9: L. HERZOG S/A, INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATõRI 0 L. HERZOG S/A . E COMÉRCIO, qualificada nos au_ tos, manifesta recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, que manteve o lançamento suplementar contra ela efetuado por haver excluído do lucro real o resultado ob_ tido na venda de imóveis do seu imobilizado em valor superior ao lu_ cro líquido do exercício de 1983, e, em conseqüência, no exercício de 1984, sob revisão, ter compensado prejuízo superior ao aceito pe la Administração Fiscal. Em sua impugnação, a sociedade alega enquadrar-se a ex_ clusão do lucro líquido aos pressupostos insertos nos Dec.leis n9 1.892/81, modificado pelo de n9 1.978/82, não procedendo o fundamen_ to da exigência fiscal. Cita jurisprudência desta Câmara, mantida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em favor de sua tese. O lançamento foi mantido em primeira instância, com ba - se em orientação da administração fiscal. Em seu rec rso, a empresa reitera razões já expendidas na fase impugnatória. É o relatór • ordi 1 / DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-0 .02.434/85-17 . , Acórdão n9 101-76.986 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo conhe- cimento. . A jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado é no sentido de que a isenção de que trata o Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, alcança o lucro decorrente da alienação de imóveis e de participações societárias, independentemente do lucro líquido' do exercício ser superior ou não àquele resultado (Ac.101-75.839, de 17.04.85; 101-75.860, 101-7.861, 101-75.862, os três de 20 de maio de 1985; 101-75.918 . e 101-75.924, de 17.06.85; 101-75.950 de 19.06.85 e 101-75.981, de 22.07,86, tendo a tese neles apresenta- da sido mantida pela Câmara Superior de Reciirml , Fiscais. Adoto, assim, como razão de decidir, como se aqui transcrito fosse, o voto que proferi ao ensejo do julgamento do Recurso n9 89.136 e que embasou o Ac.101-75.981, solicitando ã Se cretaria acostá-lo ao presente, por cópia. Face ao exposto, dou provimento ao recurso Y/r1,4»,h-r-Pe /72 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001410/92-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89812
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10510.001529/84-90
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Numero da decisão: 101-75782
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA Sessão dela de . março . de 19 C 5. ACORDÃO N01,Q17-75.782 Recurso n° - 88.792 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - A. L. SANTOS LIMITADA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE IRPJ - REMUNERAÇÃO "PRO LABORE" - O di rigente da pessoa jurídica, no desemp-e- nho dos serviços empresariais, pode e- xercer as mais variadas funções, pois a legislação fiscal não especifica a . natureza dos serviços que devem ser prestados. Todos os valores que a diri gentes, de sociedades comerciais ou ci vis, se atribuam a título de retribui- ção por quaisquer serviços prestados compõem remuneração "pro labore", que se sujeita a limite para efeito de de- dução do lucro real submissivel ã tri- butação pelo imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.L. SANTOS LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter ii- do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. n -iP,/07 - 4a dás li4k5em 13 de março de 1985.2 AMA2ir Oi' • e 41è,A NDEZ, - PRESIDENTE - '''..;4111440411131 iSYfrIe -.4ãkWS _ RELATOR , VISTO EMEM, , „ ,,NOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:i À 4[,i;d Ho5 ZENDA NACIONAL ", v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL 2. ,- - i0n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.529/84-90 RECURSO N9: 88.792 ACÓRDÃO N9: 101-75.782 RECORRENTE A. L. SANTOS LIMITADA. RELATÓRIO A. L. SANTOS LIMITADA, empresa de ensino particular estabelecida em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, manifesta re- curso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naque la capital, que lhe negou deferimento à petição impugnativacom que contestara, em parte, o crédito triutário, constituído em 22.08.1984 (fls.33) e constante da notificação do lançamento suplementar do exercício de 1983, anexada a fls. 40. A declaração de rendimentos do citado exercício foi submetida à revisão interna, tendo-se conversão errônea do lucro real por se ter tomado base no valor da ORTN de maio de 1983 mvez de no da de janeiro de 1983 e excesso de remuneração de seus diri- gentes. A oposição da defesa g apenas quanto à tributação dos ex- cessos de remuneração. As remunerações, para efeito de dedução, foram li- mitadas em 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remuneraçaes, como estabelece o artigo 236, § 29, do RIR/80. A defesa quer que não se considerem como remunera - ções "pro labore" os valores atribuídos aos sOcios-quotistas Alon- so José dos Santos e Carlos Alberto de Jesus Santos, alegando que 1 o primeiro e contador da empresa, e, embora possua 90,5% das quo- tas de capital da sociedade, g funcionário público federal sujeito à disciplina da Lei n9 1.711, de 28-10-1952, que lhe proibe ativ.-), i DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 0/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.529/84-90 3. Acórdão n9 101-75.782 dades de gestão direta, por isso é procurador da gerente Lindaura de Jesus Santos que com ela assina expedientes para as operaçOes bancárias e o segundo, tem participação de 2,1% do capital da so- ciedade, sendo professor e diretor-educacional da empresa, mas es- tá registrado como empregado. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A remuneração mensal dos serviços prestados por sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, ou por titulares das empresas individuais sujeita a limites - para efeito de dedução do lucro real. Superados esses limites, as quantias excedentes se adicionam ao lucro real para efeitos tribu- tários pelo imposto de renda, consoante dispõe o artigo 387,inciso I, do RIR/80, por ser o excesso de remuneração "pro labore" despe- sa não dedutivel de acordo com a legislação fiscal de regência. As remunerações dos sócios, ou dirigentes de so- ciedades e bem assim as dos titulares de empresas individuais, são livremente fixadas ou determinadas pelos órgãos competentes da pes soa jurídica. A legislação fiscal do imposto de renda não cerceia essa liberdade, apenas se restringe a estabelecer limites e condi- ções, para que as mencionadas remunerações sejam aceitas como des- pesas operacionais dedutIveis, dentro dos extremos demarcados. O artigo 16, e seus parágrafos 19 e 29, do Decre- to-lei 401, de 30.12.1968, alterado pelo artigo 79, do Decreto-lei n9 1.089, de 02.03.1970, e que se acham consolidados no artigo 236 e parágrafos 19 a 39, do RIRI80 não poderiam mesmo senão só estabe_ lecer limites e condições para a remuneração mensal dos sócios, di retores e administradores de sociedades comerciais ou civis, de - qualquer espécie, e bem assim a dos titulares das empresas indivi- duais, pois de outro modo seria uma;i, ervenção na faculdade do li vre poder de contratar das partes. :///7 .ci ,, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.529/84-90 Acórdão N9101-75.782 O citado artigo 16 do Decreto-lei n9 401/68 fixa a- penas o limite para aceitação da despesa operacional dedutIvel, a título de remuneração "pro labore", com reflexos diretos no lucro operacional e, conseqüentemente, no lucro real tributável, frente ao íntimo relacionamento entre esses conceitos criados pela lei tribu tãria (arts. 154, 175, §. único, 11, 387, 388 e 405 do RIR/80). O valor da remuneração, contratada sob a designação de "pro labore", pode exceder o limite fixado pela legislação espe cífica, mas o exceSS0 'éfpor ficção da lei, considerado lucro e co- mo tal tributado, dado que semelhante parcela de excesso ê conta-- bilmente subtraído do lucro operacional, por motivo da própria de- finição deste lucro com ineviteveis e imediatos reflexos naquele (art.387, incio 1, do RIR/80). O dispositivo regulamentar, que disciplina a remune ração dos dirigentes da pessoa jurídica (art. 236 do RIR/80), não especifica a natureza dos serviços que eles devem prestar, de for- ma que nada impede que o dirigente preste, e empresa que dirige~ viços das mais variadas espácies. Não importam as funç8es que o sócio, ou dirigente exerça na empresa. Desde que seja sOcio, ou dirigente, as remunera çaes mensais, que receba pelas funçaes exercidas, se limitam para efeito de dedução. Por isso, tratando-se de diretor, as funçOes de correntes desse cargo absorvem as de contador, ou as de professor, que porventura tenha ele na mesma empresa de ensino particular, co mo é o caso da recorrente. Vige, na espécie, o princípio de que a amplitude das atribuiçOes de diretor, porque pode o mais, faz desa parecer a figura do contador ou do professor, que pode o menos. Com efeito, os diretores, porque dirigem a sociedade ou a pessoa jurídica, praticam atos de administração e nestes Se 1n cluem todos e quaisquer serviços necessãrios ao desempenho empresa rial, escusado dizer, mesmos os atinentes aos de contador ou der= fessor. E note-se que tanto os recibos de fls. 20131 firmados pelo sOcio Alonso Jose dos Santos, consignam a expressão "honorário de, Contador--Diretor, quanto ã ficha de fls. 06, referente ao ãóci.;' //, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.529/84-90 Acórdão N9 101-75.782 Carlos Alberto de-Jesus Santos assinala "para exercer a função de Professor e Diretor". Destarte, não há por que objetar, pois as remuneraçaes a eles atribuldas devem entrar no cômputo do montan te das retribuiçOes por serviços prestados, para efeito de apura- - çao do excedente de 30% sobre o lucro real antes de feita a dedu- ção dessas mesmas remuneraçOes como disp8e o artigo 236, §, 29 do RIR/80. Em arremate, e imperioso dizer que o fato de ser o dirigente, ou diretor, da postulante funcionário público sujeito â disciplina da Lei n9 1.711, de 28-10.-1952 (Estatuto dos Funcio- nários Públicos Civis da União1, constitui isso circunstância que não se transmite ã recorrente, porquanto e apenas caso particular a ser resolvido entre o individuo, na qualidade de funcionário pú blico, e a repartição na qual ele exerça funç8es especificas de serviços públicos. Negar provimento ao recurs•,. é, pois, o voto do re- , lator) . dr kl/ )ffl ' fr,..- .. ,, •,./ , -a / ikbRE.ÁTOR. ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000976/88-33
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R~rid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA – MG , PIS-dedução 2 devida a parcela do PIS-dedução do im- posto de renda em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido atra- . vês de ação fiscal. -Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAROBINI E CAROBINI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes¡por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Sala das Sess6es (DF), em 27 de abril de 1989 a , , / URGEL PEREI', Á LOPE^ - PRESIDENTE ., .1.0„,v:,,,, -• 4,,,c,..t.,-1'Â CRI (5VÃ ANAgr-ETA DE PAIVA - O' RELATOR AFO ___e -- 'O FERREI,r. = DE CAMPOS - lig PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - VISTA EM ,- ; SESSÃO DE 2 7 BR 969 : : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL (AUSENTE POR MOTIVO INJUSTIFICADO), CÂNDIDO RO-- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ TOK.:' 2,pi : .,:f' . ;,)' 4 '10,g;/ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10640-000.976/88-33 , RECURSO N9: 52.581 ACÓRDÃON9: 101-78.603 RECORRENTEN9: CAROBINI E CAROBINI LTDA, RELATÓRIO Pelo processo n9 10640-000.975/88-71,que transitou por este Conselho e Câmara sob o n9 93.406, a Administração Tributária promoveu contra Carobini e Carobini Ltda., cobrança de imposto de renda relativo aos exercícios de 1984, base 1983, 1985, base 1984 ' e 1987, base 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o au- to de fls. 5 pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Par_ ticipação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no valor de Cz$ 865,56 e mais acréscimos (fls. 5). O auto reflexo foi cientificado ã parte em 18 de maio de 1988 e impugnado em 15 de junho (f Is. 6), através do arrazoado - de fls. 7/9, que é mera transcrição da impugnação ao feito princi- pal. ' Igualmente, a contradita fiscal de fls. 12 apenas re- produz a informação do matriz. De fls. 15/22 é anexada a decisão prolatada _naquele feito, que manteve a exigência integral do exercício de 1984 e par cial do exercício de 1987. , Para exigir também juros de mora, foi lavrado o "TQP110 , Complementar ao Auto de Infração" de fls. 25, apoiado no demonstra- tivo de fls. 24, com reabertura do prazo para impugnação. Em virtu_ (5, 14„;Y ..,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.976/88-33 3 Acórdão n9101-78-603 de disso, autuada e autor voltaram a ser manifestar da mesma forma an tenor (f is. 31 e 36, respectivamente). Neste reflexo, a autoridade monocrãtica, atenta à rela- ção de causa e efeito existente entre os dois processos, estende a este o decidido no feito principal, dando provimento parcial à ação fiscal. Intimado da decisão em 14 de dezembro (f is. 41 v), o su jeito passivo recorre em 11.01.89 (fls. 42), pedindo que se decida o reflexo em sintonia com o decidido no feito matriz, cujo recurso é anexado de fls. 44/47. O recurso principal tem por objeto tão somente a exigência relativa ao exercício de 1984, já que o restante foi re- colhido. Assim também o recurso reflexo, posto que às fls. 43 juntou o DARF de recolhimento relativo às cobrança do PIS do exerci-- cio de 1987, base 1986. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.976/88-33 4 Acórdão n9 101-78-;-603 VOTO _ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A recorrente insurge-se no recurso contra a exigência da parcela e acréscimos devidos ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, obtida mediante dedução do imposto de renda do exercício de 1984, base 1983, apurado através de ação fiscal proces- sada sob o n9 10640-000.975/88-71, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 93.406. Na impugnação e recurso deste feito reflexo nenhum ar- gumento específico foi desenvolvido contra a exigência da contribui- ção ao PIS. A inconformidade aqui se manifesta por decorrência daque la extravasada no feito principal. Em verdade, a Lei Complementar ne> 7, de 07.09.70,criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor do PIS, 5% do im posto de renda devido. Ora, se através do processo 10640-000.975/88-71 se procedeu ã cobrança de oficio do imposto de renda relativo ao exercício de 1984, impõe-se a exigência decorrente da parcela e acres cimos devida ao PIS, calculada aquela com base no imposto de renda cuja exigência tenha sido julgada procedente. Como, pelo acórdão n9 101-78.438, esta Câmara negou provimento ao recurso 93.406 interpos- to no processo principal e tendo em vista a jurisprudência deste Con selho de que, em tese, a sorte do principal comunica-se ao reflexo e considerando ainda a inexistência de circunstâncias que invalidem es se princípio, nego provimento ao recurso. É o meu voto. // = '19M41:' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N o. 1Q.1--.72.,358 Recurso np 54.657 - IRF ANOS DE 1982 a 1984 Recorrente IRMACO-MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E AGROPECUÃRIA LTDA. FRecorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF IREDeCOrrência A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pes soa jurídica, estende-se ao litígio decorte rente, relativo ao imposto de renda na fon- te. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMACO-MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E AGROPECUÃRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala dasSessóes(DF), em 19 de outubro de 1989 /, URGEI4 e • ' A LOrES - PRESIDENTE DO RODWWW— NEUBER - RELATOR VISTO EM AFONS0 SO FERREIRA S' CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 r l ygn , SENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10166-007.340/87-93 3 Acórdão n9 101-79.358 informação fiscal do processo matriz, contestando as razões da im- pugnante e opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 30, julgando o lança- mento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Aplica-se o decidido no processo matriz do qual estee decorrente." Ciência da decisão em 06.04.89, fls.32. Irresignada, a contribuinte inter pôs o apelo de fls. 33 a 37, em 03.05.89, de igual teor do apelo interposto no processo matriz referente ao imposto de renda pessoa jurídica. É o relatório. d/ VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo e decorrente daquela constituída no processo n9 10166-007.343/87-81, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 94.486. A recorrente nada aduziu de novo a este processo,li- mitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo matriz. Segundo o disposto no art. 544, III, do RIR/80, os lucros distribuí_ dos pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas domiciliados no País estão sujeitos ao IRF ã alíquota de 15%(ano de 1982). O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, pu_ . blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na t determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro' . liquido do exercício, será co siderada automaticamente distribuída' 2r k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.340/8793 4 Acórdão n9 101-79.358 aos sócios, acionistas outitular da empresa individual e, sem pre- juízo da incidência do imposto derenda pessoa jurídica, será tribu- tada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Estes dispositivos legais foram corretamente aplica- dos â espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme Acórdão n9 101- 79.250 , de 16/10/89. Sendo o presente procedimento ex-officio P decorren- te do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado pro- cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio de- corrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. CÁ..) DO RODRIG- NEUBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004444/89-53
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00008.350170/41-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72538
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DE 1977 a 1979 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAINHA DO SERTÃO LIMITADA. Recorrido DELEGACIA DA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A anomalia que se revela com o sal- do credor ou negativo de caixa, vulgarmente chamado "estouro de caixa", e a da correspon dente ocorrência de omissão de receita. Se a empresa efetuou pagamentos em quantia su- perior "ál que o saldo de caixa dava cobertu ra, é porque mantem, à margem da contabili- dade, receitas apuradas em opernEies mercan_ tis não registradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAINHA DO SERTÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da incidência as importâncias de Cr$ 2.086.917,00 e,Cr$ 4.890.000,00, respectivamente, nos exercícios de ) /-19 78 e 1979.H / 1a t. i ) i (....„4 Sala das Sess8e-à„: (DF), em 25 de agosto de 1981. 1 , ./ i I . / AMAD,R O 'TERELO vP R;V , NDEZ ' - PRESIDENTE, ''.*4n11FiY 4110-(< RC D RI G , 111t? / .., - RELATOR / ft /40 , VISTO EM ADHEMILSON BASTI -DE C R'ALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE 27 FAZENDA NACIONAL Asa/ 1981 kl v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO(Su plente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). rr. r . 1.* *t,'W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0935/017 . 041/80 RECURSO N.°-: 83.556 mu5~ 101-72.533 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAINHA DO SERTÃO LIMITADA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAINHA DO SERTÃO LIMITADA, em presa estabelecida na cidade de Marechal Cãndido Rondon, Estado do Paraná, recorre tempestivamente do ato do Delegado da Receita Fe deral em Cascavel que, julgando sua reclamação com que contestara a cobrança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 134/137, lavrado quanto aos exercicios de 1977 a 1979, defe- riu-a, em parte, excluindo da tributação a importância de Cr$.... 17.265,00, escriturado como fretes e carretos, constante de um dos 24 quadros demonstrativos em que,se baseia a peça vestibular da autuação. O quadro a que se refere a importância excluida é o de n9 14 (fls.111). O Auto de Infração, depois de eliminada a tributa- ção constante do quadro demonstrativo n9 14, panoramicamente pode ser, assim, apresentado: Discriminação Ex.de 1977 Ex.de 1978 Ex. de 1979 Omissão de receita por suprimento de caixa (quadros n9s. 01, 18 e 19) 910.000,00 700.000,00 2- Despesas deduzidas indevidamente, por que sejara- particulares (quadros n9 02 „e 15), v D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 .7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acórdão n9 101-72.538 Discriminação Ex.de 1977 Ex.de.1978 Ex.de 1979 porque sejam de outra empresa (quadro n9 03), porque se re- firam a seguro não identifica do (quadro n9 04),ou porque sejam incorridas de seguros sem observância da proporcio- nalidade quanto aos meses com que participam em mais de um exercício (quadros n9s 05e16) 47.307,00 32.576,00 3- ImobilizaçOes contabiliza- das como despesas (cpadrc)n906). 2.824,00 4, Manutenção do capital de gi ro próprio deduzida a maior (quadro n9 07) 70.575,00 - 5,-Valores entregues ao seSóio Iris Jacob Welp e para as em- presas Indústria e ComércioLa ticínios Rainha Ltda.,Reveral - Revendedora de Veículos Ra- inha Ltda. e Agropecuária Ra inha Ltda., das quais aqueles° cio majoritário é também s6- cio majoritário delas, valores esses apurados em levantamen- to dos cheques emitidos sem os devidos registros contábeis (quadros n9s 08,09,10 e 11,no exercício de 1978, e 20,21 e 22, no exercício de 1979) - 2.086.917,00 4.890.000,00 6- Omissão de receita caracte rizada pelo maior saldo cre- dor de caixa (quadros n9s 12 e 24) 3.073.835,87 5.503.866,00 7,- Omissão de receita caracte rizada pela falta de escritu- ração de juros auferidos so-f , , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acórdão n9 101-72.538 Discriminação Ex.de 1977 Ex.de 1978 Ex.de 1979 bre empréstimo concedido ao só_ cio Iris Jacob Welp (quadro n9 17). - - 367.500,00 A cobrança do credito tributário opôs a empresa con_ testação nos termos da petição de reclamação de fls.140, podendo as razOes de defesa ser resumidas, de acordo com os fundamentos consis- tentes em a interessada dizer: -- que o sócio Iris Jacob Welp movimenta vários re- cursos de suas atividades agropecuários indivi- • -duais e inúmeras vezes pagou compromissos da in _ teressada com recursos particulares, o que origi- nou a necessidade de fazer registro a seu credito e embora admitindo só para argumentar, a omissão de receita, no caso, salienta que na tributação dos suprimentos há que considerar o saldo deles, resultante do recebimento de um com o pagamento de outro restituído ao supridor; -- que a despesa especificada no quadro demonstrati- vo n9 03 como publicidade no valor de_,Cr$1.0.000,00, porque a duplicata esta emitida contra Organiza-- çOes Rainha, a despesa e efetiva e essa empresa faz parte do mesmo grupo; -- que no quadro demonstrativo n9 4, a despesa de se _ guro foi desconsiderada porque faltou apresentar a apólice já vencida, mas isso não elide a efeti- vidade de sua existência; -- que nos quadros n9s 5 e 16 foram arrolados paga- mentos de prêmios de seguros, cujos valores não foram diferidos pelo prazo de vigência das apóli- ces e que ao invés de glosar-se o valor imputável :ao exercício seguinte, dever-se-ia calcular a cor_ L reção monetária sobre o imposto postergado; -- que no quadro demonstrativo n9 06 estão relaciona das aquisiçOes de bens, que por serem de v7 al rt , . I cP' ( .v) 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acórdão n9 101-72.538 -- unitário irris6rio, foram levados à conta de Despe sas Gerais, ressaltando que o valor do quadro é de Cr$ 2.824,00 e não Cr$13.750,00 como consta no Auto de Infração, salientando que o art. 15 do De- creto-lei n9 1.598/77 acolhe a contabilização como despesa desde que não supere o limite de Cr$3.000,00, no ano de 1978; --queno quadro n9 07 o valor da manutenção do capi tal de giro próprio do exercício de 1978 foi recai culado em função dos "Incentivos Fiscais" que,à é- poca, ainda não haviam sido convertidos em "Certifi cados de Investimentos" e assim não se sujeitavam à correção monetária do ativo imobilizado e que tam bem o mesmo ocorreu com a verba de "Reflorestamen- to"; -- que nos quadros n9 8 e 21, estão relacionados os valores pagos, nos anos de 1977 e 1978, à empresa Indústria e Comercio Laticínios Rainha Ltda., os quais correspondem a cheques emitidos pela impug- nante, contabilizados como "entradas de caixa" e repassados àquela empresa, sem a contabilização do repasse, isto é, sem lançar a competente "salda de caixa" e como ambas as empresas têm os mesmos só- cios e a administração delas é exercida pela mesma pessoa e no mesmo local, na época não eram os re- cursos financeiros controlados individualmente por empresa, tendo sido prática usual o pagamento de compromissos de uma com recursos da outra, em di- nheiro e ou em cheque. -- que com a empresa Reveral- Revendedora de Veículos Rainha Ltda.,também ocorreu a circulação de recur- sos tal como demonstrados nos quadros 9 e 22 e na forma descrita no parágrafo anterior; -- que no quadro demonstrativo n9 10 não foram rela- cionados dois cheques e que, em contrapartida a Agropecuária Rainha Ltda,repassou o cheque no 872.262, de 10.08.1977, contra o Banco do Bra 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acórdão n9 101-72.538 S.A., no valor de Cr$ 200.000,00, cuja cópia foi solicitada; -- que, quantos aos pagamentos feitos ao sócio Iris Jacob Welp, indicados nos quadros demons _ trativos n9s 11 e 20, foram processados da mesma forma pelas mesmas razoes expostas quan- to às empresas anteriormente indicadas e que as devoluçOes feitas por esse sócio superam em muito o valor total desses quadros demonstra- tivos; -- que sejam excluídos, do quadro 13, o valor do cheque n9 946.686, de Cr$ 367.439,36, contra o Bradesco e do cheque n9 412.513, de Cr$ 65.000,00, contra o Banco Itaú S.A., utiliza- dos para pagar, em 26.12.1977, no Banco do Bra sil S.A., duas duplicatas n9 LD 561/77, de Cr-$- 430.000,00 da empresa Tristão Cia. de Comercio Exterior e a de n9 806.299/A1, de Cr$2.439,36, da empresa Persianas Colúmbia S.A. e do quadro 23, excluído o cheque n9 869.455, de Cr$ 50.000,00, contra o Bradesco, jã relacionadono quadro 20; -- que no quadro n9 15 foram relacionadas diver- sas notas de despesas de viagens havidas por particulares, porem que elas foram efetüadas com a finalidade de visitar empresas que indus trializam palmito, localizadas na capital e n -O- litoral do Estado; -- que no quadro 17 foram calculados juros sobre empréstimos ao sócio Iris Jacob Welp, cujo va lor foi considerado como omissão de receita o- peracional, mas isso não ocorreu porque os ju- ros não foram efetivamente pagos e, por isso não poderiam ser considerados como receita o mitida, pétis os empréstimos deveriam ser con- siderados lucros distribuídos, no exercício an tenor desde que comprovadas as entregas de numerário nas datas aprazadas; -- que, quanto ao empréstimo indicado no quadro n9 18, ele decorre de operaçOes agropecuárias e foi feito através de cheques emitido contra o Bamerindus, de cujo número, no extrato de conta, só aparecem os três últimos algarismos (344), de Cr$ 400.000,00 e quanto ao emprésti mo indicado no quadro n9 19, ele provém do pr5 duto da liquidação do empréstimo indicado 115 quadro n9 18, quando o sócio Iris repassou o . valor recebido de Cr$ 300.000,00 à outra em- L.,. presa; -- que, quanto aos quadros demonstrativos n9 12 e 24, atinentes aos maiores saldos credores de caixa, afirmando que os valores levados a cre- dito de caixa foram apurados com base nos qua- N dros demonstrativos n9s 8,9,10,11,20,21 e 22, cJ.1 s L-i ! 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acórdão n9101_72538 que os valores teriam sido considerados duas vezes. Com base na informação fiscal de fls. 171/177, a- través da qual foram examinadas as razaes de defesa, o Delegadoda Receita Federal em Cascavel deferiu, em parte, a reclamação, quan do, então, excluiu da incidência tributária a importância já refe rida de Cr$ 17.265,00, de fretes e carretos, considerando: -- que o suprimento de caixa detectado pela fisca lização não foi comprovado na sua origem, is-L-5 é, o interessado não demonstrou , o efetivo in- gresso daquele valor na empresa e nem sua pro- cedência em relação ao supridor não sendo sufi ciente a simples prova da capacidade financei ra da pessoa física; -- que o suprimento de caixa, quando não comprova da a origem do numerário, mediante documenta-:1 ção hábil e coincidente quanto às respectivas datas e aos correspondentes valores, represen- ta omissão de receita; -- que as despesas glosadas pelo fisco não foram devidamente comprovadas, a não ser as referen tes a fretes e carretos dos produtos que se en- -4,- contravam em estoque no encerramento do exerci cio de 1979, no valor de Cr$ 17.265,00; -- que o simples fato dos sócios da empresa autua da e das demais que recebiam as constantes re- messasde dinheiro, serem os mesmos, não justi fica que estas operações possam ser efetuadas sem a correspondente escrituração contábil. Em relação aos valores entregues ao sócio Iris ja cob Welp e que se destinaram ao grupo de empresas controladas pe- lo citado sócio majoritário, como consta dos quadros n9s 08,09,10, 11,20,21 e 22, os cheques ali relacionados eram lançados a debito de caixa, todavia nenhum registro contábil se fazia pela salda do numerário destinado ao referido sócio e àquelas empresas, por isso os valores dos citados cheques foram excluídos do Caixa da autuada,porque eles lã não mais se encontravam, pelas provas que a própria impugnante aceita, como diz o autuante a fls. 174. Diz, - também, o autuante que para se provar em contrário seria necessá- rio reconstituir totalmente o caixa, mas tal reconstituição se torna impossível, primeiramente, porque os lançamentos efetuados (-) são englobados em partidas mensais, sem o respaldo de um 11vrá0." o au a. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acórdão n9 101-72.538 xiliar com lançamento individualizado, e, secundariamente, porque existe uma quantidade enorme de cheques que foram considerados co_ mo recurso de caixa, sem no entanto provar as operaçOes que oriqi naram as emissões desses cheques, terciariamente, porque a impug- nante não apresentou documentos que comprovassem oefetivo retorno ao caixa em devolução das importâncias retiradas e, em quarto lu- gar, porque o caixa, mesmo sem considerar os cheques, objeto da própria reconstituição efetuada pelo contador da autuada, no docu mento de fls. 123, já apresentava, em novembro de 1978, saldo cre dor de Cr$ 756.587,70. Prosseguindo,o autuante explica, referindo -se aos quadros demonstrativos n9s 12 e 24, que não ocorreu a tri_ butação, por duas vezes, dos mesmos valores, porem que, como os valores entregues ao sócio e às empresas a ele ligadas tais valo- res não foram considerados como recursos de caixa, conseqüentemen_ te este apresentou saldo credor, concluindo que os valores tribu- tados como retiradas não são os mesmos do saldo credor de caixa, apesar deste ser em decorrência daquela, mas distintos entre si. Quanto a essas irregularidades havidas com as transferências de numerário da autuada para o sócio majoritário Iris Jacob Welp e para as empresas nas quais ele e tambem sócio majoritário, o Termo de Esclarecimentos, a fls. 129, lavrado com a ciência da fiscalizada, consigna, verbalmente: "Das maiores irregularidades encontradas nes- ta fiscalização, refere-se às transferências de numerário da Empresa para o sócio, o Sr. Iris Ja- cob Welp, sem contudo registrá-las na contabilida de, ocasionando com isto duas infrações, que são' as transferências de Numerários ao sócio e conse- qüentemente o "estouro" da conta Caixa, em vista desses valores estarem escriturados como recursos nessa conta. Nos anos de 1977 e 1978 a empresa transferiu para o sócio Cr$ 620.000,00 e Cr$ 2.885.000,00 respectivamente, valores esses devi- damente comprovados pelas cópias dos Cheques emi- tidos pela Empresa e pelos creditos (depOsitos)em conta Bancária do sócio, e que também essas opera çOes (emissão de cheques e depósitos Bancários)sã5 --- coincidentes em datas e valores. Por não represen tarem recursos de Caixa, os mesmos valores foram expurgados dessa conta, conforme Quadros Demons- trativos n9s 12 e 24. E -bambem esta empresa emitiu diversos cheques destinados às outras empresas onde o sócio majar'i e (:id) g) C-- 7 , , 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acórdão n9 101-72.538 -bário e o Sr. Iris Jacob Welp (Reveral-Revendedora de Veículos Rainha Ltda., Indústria e Comercio La- ticínios Rainha Ltda., e Agropecuária Rainha Ltda.), sem contudo registrá-las na contabilidade (NOTA -O texto parece ter sofrido truncamento, pois o prono me reflexivo átono "as", posposto ao verbo regis- trar ("registrá-las"), deve referir-se a uma pala- vra omissa, provavelmente transferências. Esses va lares transferidos eram, na maioria das vezes cre- ditados na Conta Corrente do Sr. Iris Jacob Welp, pelas empresas receptoras. Com isto o sócio retira va numerários desta empresa e injetava-os naquela e ocorrendo em alguns casos a conversão desses cré ditos em Capital nessas empresas. E também nesse caso os cheques emitidos eram escriturados somente como recursos de Caixa, mas na sua reconstituição, os mesmos foram expurgados, conforme Quadros Demons- trativosn9s 12 e 24". No recurso constante da petição de fls. 184/185, a contrariedade aposta pela defesa à decisão da autoridade monocráti ca tem, como parte fundamental, a seguinte redação: "A recorrente reconhece que os cheques foram cobrados através de compensação bancária, pois os cheques que emitiu foram depositados nas contas das outras empresas a que se destinavam os recursos;ob viamente, como não houve a entrada do dinheiro em seu caixa, mas somente a escrituração do cheque sa cada, o saldo contábil se elevava, retornando g normalidade quando havia a restituição de valores pela outra empresa que procedia da mesma forma. Na outra empresa, a situação decorrente do empréstimo assim se apresentava: ela pagava seus compromissos., sem escriturá-los, ate que obtivesse a receita su- ficiente, devolvendo o valor emprestado, e justifi cando as "saídas" com o lançamento dos pagamentos: Quanto à comprovação "das operaçOes que origi naram a emissão desses cheques" os próprios fis- cais fizeram através dos quadros demonstrativos com ponentes do AUTO DE INFRAÇÃO, nos quais faltam tãO- somente as devoluçOes dos valores mutuados. Como já foi dito na impugnação, e impossível para empresa omitir receitas da ordem que os se- nhores fiscais autuaram, pela permanente fiscaliza ção por ela sofrida por parte do Instituto Brasi- leira do Café. Alem disso, os senhores fiscais uti lizaram os empréstimos para tributá-los duplamente: - uma vez como pagamento às beneficiárias e outra ex cluindplseus valores na recomposição da conta "Cai xa"le/lh ,) 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acórdão n9 101-72.538 O procedimento da fiscalização, ao que pare ce, alem de excessivamente rigoroso, tendo eE vista o ramo de atividade da recorrente (torrefa ção e moagem de café), contraria a orientação j711 risprudencial dessa Corte Administrativa. Por de ficiências dos seus registros contábeis, por fa- lhas que, se bem verificadas, não determinaram prejuízo à Fazenda Nacional, ela estaria, quando muito, sujeita à desclassificação de sua escritu ração mercantil e ao arbitramento do lucro, como" previsto no decreto-lei n9 1.648/78". Na petição de recurso nenhuma referência fez a defesa quanto aos demais itens da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Fruto exclusivo do poder indiscriminadamenteexer_ cido do controle societário dentro do grupo de empresas interliga das, das quais o sócio majoritário comum a todas elas se tornou a figura central nos atos administrativos, não há como fugir a rea- lidade: a contabilidade da recorrente não respeitou comezinhos prin cipios da Ciência Contábil. Enfeixando em sua competência o exer- cício do contro1esociefá_rio do grupo empresarial, o sócio majoritá- rio polarizou a adoção de medidas relativas à administração não só da recorrentë mas também do conjunto de empresas de que parti cipa, sem as devidas cautelas, deixando de proceder á registro con tábil de saldas de dinheiro da caixa da autuada, em proveito pró- prio e do complexo de empresas sob o mesmo controle. Extravasados os limites das operaçOes estritamente internas, não se revelavam con tabilmente empréstimos concedidos a terceiros por interesse e a próprio beneficio do sócio majoritário e, a par disso, encobria-se a verdadeira situação em que se encontrava a conta Caixa da empre sa, por ocultação de elevados saldos credores ou negativos de cai — xa,vulgarmente denominados "estouro de caixa". . : Ao expungir os valores dos cheques sacados, q (r677 -7 ---;<-,- 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acórdão n9 101-72.538 haviam sido contabilizado a debito de Caixa, mas desta não exclui_ dos pelas irregularidades ocorridas em razão da falta de registro contábil das transferências dos recursos canalizados através do sócio majoritário para outras empresas do grupo, o autuante pós em descortino a real posição negativa da conta Caixa, demonstran- do-se assim, que a recorrente liquidou compromissos sem cobertura suficiente de disponibilidade de dinheiro em seu poder e se os honrou satisfazendo com pagamentos precisos, é porque evidentemen te dispunha de receita não contabilizada, o que apenas tornava a- parente a falta de recursos bastantes para liquidá-los. E o que e mais grave, mesmo omitindo-se na feitura dos registros contábeis daquelas transferências, com a purgação dos recursos tranferidos,a recomposição do saldo de caixa revela valor negativo que os supe- rou, demonstrando que o "estouro de caixa" não se originou apenas em função dos cheques sacados de cujos valores a recorrente não se utilizou em suas proprias atividades. Outros valores omitidos concorreram, pois, para o saldo negativo de caixa. Consoante essa ordem de ideias, há de entender- -se que o saldo credor de caixa constitui elemento comprometedor da situação fiscal da recorrente, a corroer a defesa de que lhe seria impossível omitir receita em sua escrituração contábil,pois tal qual montículos de areia que se desfazem ao mais leve piparo- te, contraria-lhe o argumento a existência esconsa de recursos com os quais pôde solver compromissos decorrentes de dividas assumi-- das. Ademais, o argumento de que se lhe torna impos- sível omitir receitas da ordem em que foi autuada, porque sujeita à fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Café e espe- cioso. Essa fiscalização se faz sentir apenas no plano políticoda qualidade do café produzido, especialmente com vistas ã sua comer cialização externa, mas os aspectos retratados nos atos privadosda administração particular da empresa, com as implicações decorren- ' tes de determinado imposto, no caso o de renda somente se tornam conhecidos, quando a fiscalização específica do tributo correspon „,-, dente conf?,re a escrituração contábil das operaçOes mercantis.rea lizadas. 4( 1 .., /- , 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acordao n9 101-72.538 A jurisprudência já firmou, de longa data, o en- tendimento de que o saldo credor de caixa traduz omissão de recei ta por falecer, a quem quer que seja, capacidade de pagar mais do que tem. Se a pessoa física ou jurídica não possui em caixa dis- ponibilidade bastante para saldar as obrigações e as paga inte- gralmente, é porque recurso de algum lugar lhe veio. "Quem cabri- tos vende e cabras não tem, de algures lhe vem", diz o adágio. Não tendo a recorrente explicado como arranjoure _ - cursos para liquidar seus débitos e estes foram quitados, dúvida não sobra de que tais recursos advêm das fontes internas da empre sa autuada por omissão de receita correspondente. E como a defesa persevera em não clarificar, minudentemente, a causa dos saldos credores de caixa que, como valores maiores, atingiram os montan- tes submetidos à tributação nos exercícios de 1978 e 1979, é de admitir-se, até prova em contrário, que o alcance das receitas o- mitidas seja aquele que se acusa mediante a recomposição da conta Caixa. Todavia, da-se por imperioso consectário reconhe cer-se que a confirmação da incidência tributária, na forma expos ta na autuação sobre os valores consignados nos quadros n9s 08, 09,10,11,20,21 e 22, respectivamente às fls. 65,72,75,77, 118/119, 120 e 121, implica em tributação dupla, uma vez que tais valores, porque foram trazidos a crédito da conta Caixa na recomposição do saldo desta, os seus maiores saldos credores, nos quais se embu- tem aqueles valores, já se encontram suportando a carga do impos- to correspondente. Levando-se em consideração que, na conformida- de do Termo de Esclarecimentos de fls. 129, desses quadros há valores com os quais o sOcio majoritário se beneficiou ou por de- pósitos bancários em seu nome individual ou por créditos em Con- tas-Correntes nas empresas receptoras dos recursos e que em alguns casos tais créditos se converteram em Capital nessas empresas do grupo, a tributação sobre os ditos valores, constantes daqueles quadros, que poderia ser cabivel,se fosse o caso, seria, quanto ao exercício de 1978, a correspondente à cobrança do complemento de que cuida o parágrafo único, art. 235, do RIR/75, e, quanto ao WKexercício de l979, que trata - o art. 62, § 19doDecreto-lei n9 1.59,8;, n 1. 7":17) 41 ° (-) 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0935/017.041/80 Acórdão n9 101-72.538 de 26.12.1977 (art. 371 do RIR/80), por distribuição disfarçada de lucros, nunca, porem,como está indicado, no Auto de Infração a fls 137 e respectivas minutas de cálculo, pela incidência, por duas ve_ zes, da alíquota de 30%, uma sobre os maiores saldos credores de caixa, outra sobre aqueles valores porque eles já estão integrados nos citados maiores saldos credores de caixa. Em derradeiro, como consideração ã parte, a desme recer as razões de defesa, há a escrituração da recorrente efetua- da por lançamentos englobados em partidas mensais, sem o indispen- sável respaldo em livro auxiliar, devidamente legalizado, no qual fossem eles claramente individualizados. Ante o exposto, e tendo em vista que, na petição recursória, a defesa não ofereceu nenhuma oposição ao ato da auto- ridade recorrida, quanto aos outros itens da autuação, o relatorvo ta pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluirem-se da ll tributação as importâncias de Cr$ 2 186.917,00 e CO 4.890.000,00, '9 .7,1JArespectivamente nos e jpáccios de *78 e 1979.ovt,t, .„ iná4Virviii, '6".,/ r.) - V O -61NNW'S - RELATOR , // ::-... ! : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029714/87-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ANEJAVENTO MSR Sessão de 13 de outubro de 1992 ACORDÃO 0101-84.161 Recurso n2: : 100.764 — IRPJ — EXS: 1985 e 1986 Recorrente: : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A — MBR Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Nao havendó diferença substancial en- , tte o valor de patrimônio líquido e o valor da última aquisição atualizado monetariamente e considerando que o valor do patrimônio líquido determi nado em data posterior à operação,inj corre aiihipótese de distribuição dis- farçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS ,REUNIDAS S/A-MBR, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. :ala .as Sessões, em 13 de outubro de 1992 //. Ma(A;I n :E - PRESIDENTE / 04,,EIRA CÂNDIDO - RELATOR VISTO EM 1 . ,11DOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: O 1 7 JL Y DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis 'lqiranda, Sandro Martins Silva, elso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebas- tião Rodrigues Cabral. 'k;k 4H DAMEFP/DF— SECOS N e 064/90 11Rge SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni) 10768/029.714/87-51 RECURSO P49 : : 100.764 ACORDO : 101-84.161 RECORRENTE: : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR,qualifi cada nos autos,recorre a este Conselho Contra decisão doSr.2eièga do da Receita Federal no Rio de Janeiro que manteve a exigência fis ai, relativa ao exercício de 1986, consubstanciada no Auto de In- fração de fls. 02/06 que assim descreve o fato objeto do "2.1 - Operação com Ações da Empresa "OESP Gráfi- ca SA" - Distribúiçao Disfarçada de Lucros - Atra vés de Contrato de Mútuo datado de 27.06.85 (cW.5.- anexa), o contribuinte colocou à disposição de sua associada Mauá Serviços SA, um credito de CR$ 1.490.000.000, sujeito à correção monetária, com base na variação das ORTN, durante o período da respectiva utilização. Em 29.11.85, através de Instrumento Particular de Resolução de Contrato de Mútuo e Dação em Pagamen to,.(capia anexa), a empresa Mauá, sendo então de- vedora da importância de CR$ 2.252.720.524, em função do contrato de mútuo acima aludido, promo- veu á liquidação do referido debito mediante da- ção em pagamento, ã MBR, de 110.207.101 ações pre ferenciais classe A, nominativas, endossáveis, de emissão de OESP Gráfica SA; pelo referido instru- mento as partes atribuíram às ações, objeto da da ção, o mesmo valor da dívida, dando-se quitação" recíproca. Em 19.12.85, através de Contrato de Doação (cOÉij:a anexa), o contribuinte (MBR) efetuou doação das 110.207.101 ações acima mencionadas ã. Santa Casa - de MisericOrdia de Belo Horizonte, contabilizando uma despesa de CR$ 2.252.720.524, a debito da con ta 64701620 iDoações/Contribuições 1 ,creditando em contrapartida a conta 0255119 'Empresas Associa--, À J.H.DEFP/DF- SECOS Ng 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/029.714/87-51 3. ACÓRDÃO N9 101-84.161 das - Rio - Mauá Serviços' (ver cópia da Ordem de Lançamento OL n9 048 de dezembro de 1985 em anexo). Na operação ocorrida em 29.11.85 (quitação da dívida mediante dação em pagamento das ações),en tendemos estar configurada a ocorrência de dis- tribuição disfarçada de lucros, por ter o con4,. tribuinte adquirido bem, de pessoa ligada, por valor notoriamente stipérior ao de mercado. Por pessoa ligada, na presente hipótese, enten- da-se a Cia. Auxiliar de Empresas de Mineração- CAEMI, que e o sócio controlador do contribuin- te (MBR). A operação de 29.11.85 foi realizada . com a Mauá Serviços SA, empresa que é controla- da pela CAEMI, caracterizando-se, desta forma, um dos pressupostos da distribuição disfarçada de lucros. Por outro lado, à falta de elemen- tos para se apurar o valor de mercado das ações da empresa OESP Gráfica SA, utilizou-se, como parâmetro confiável, o valor patrimonial dessas . ações para fins de comparação com o valor atri- buído às mesmas.Em conseqüência, com base nas demonstrações financeiras para 31.12.85 da OESP Gráfica SA (cópia anexa), chega-se "à conclusão de que a mais valia assumida pelo contribUinte na aquisição das ações daquela empresa foi . .de CR$ 469.128.801, conforme adiante demonstrado: (I) Patrimônio Líquido em 31.12.85 ... CR$ .... 200.351.057.000 (II) Quantidade de Ações do Capital (todas de igual valor nominal): - Preferenciais Classe "A" 7.778.714.964 - Ordinárias 4.600.300.000 12.379.014.964 (III) Valor Patrimonial por Ação (I): (II) .... CR$ 16.184 (IV) Valor Patrimonial do Total de Ações Adqui- ridas: 110.207.101 ações x CR$ 16.184 - , CR$ 1.783.591.723 (V) Valor Atribuído às Ações conf. Instrum. Par ticular CR$ 2.252.720.524, Mais-Valia na Aquisição-daá Ações (V) - (IV)... CR$ 469.128.801 -, Na hipótese em questão, de acordo com a legisla '--- ção vigente, essa diferença, representada pel -a- mais-valia, não constituirá custo ou prejuízo de . dutivel na posterior alienação ou baixa das açõe - i PN 1L k : Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/029.714/87-51 4. ACÓRDÃO N9 101-84.161 Face ao exposto, e tendo ocorrido a baixa dessas ações em função do Contrato de Doação jã -aludi- do, datado de 19.12.85, cabe ser tributada a re- ferida diferença de CR$ 469.128.801. Base de Cãlculo: CR$ 469.128.801 Infração: Art. 60, II,art. 62, II e art. 69, 29 do DL n9 1.598/77 consubstanciados mo art.367, II, art. 370, II e art. 387, I, do RIR/80, apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, e art. 61,do DL 1.598/77 com a redação dada pelo art. 20, VI do DL n9 2.065/83." Impugnando a exigência (f is. 45/53), a empresa a presentou, em síntese, os seguintes argumentos: a) que juntamente com a Maus Serviços SA e ou- tras empresas faz parte de um conglomerado empresarial tendo por controladora a CAEMI; b) que em meados de 1985, as empresas do conglo- merado deliberaram subscrever ações da OESP, através da Mauá Ser viços, agindo esta em seu prOprio nome, mas como comissãria das Sociedades interligadas; c) que adiantou ã Mauã Serviços a quantia de CR$ 1.490.000.000/00, equivalente a 35.449,5527 ORTN, através de con trato de mútuo, e, assim, foram subscritas 110.207.101,ações da OESP (preço unitãrio de CR$ 13.52), em nome da Mauã mas que se destinavam a integrar seu patrimônio (contrato de mútuo em 27.06.85 e subscrição em 28.06.85); d) que as ações foram transferidas ã MBR median- te endosso do certificado (29.11.85), extinguindo-se o contrato de mútuo no mesmo valor de 35.449,5527 ORTN, jã que se tratava de um adiantamento para aquisição de participação societária; hiverin Nacional sErwiçoPunicomDERAL PROCESSO 1\19 10768/029.714/87-51 5. ACÓRDÃO N9 101-84.161 e) que da operação não resultou qualquer benefí- cio fiscal, não havendo, no caso, distribuição disfarçada de lu- cros; fl) que,por ausência de amparo legal e por impos- sibilidade prãtica, e inaplicãvel ao caso vertente o valor pa trimonial das ações como "parâmetro confiãvel", devido à impossi bilidade material de apurar-se tal valor em noVembror l de 1985; g) que o valor utilizado pelo autuante (patrimô- nio liquido em dezembro de 1985) não e o mesmo de novembro; h) que utilizou legitimamente os valores pratica dos em negociação anterior recente, corrigidos monetáriamente,jã que OESP e uma sociedade fechada, não tendo suas ações cotadasem bolsa; i) que o valor global do imposto de renda devido pelas duas sociedades, MBR e Mauã, (soma algebrica) seria identi co, tanto com o valor de mercado imputado às ações, quanto com a manutenção do valor adotado na dação em pagamento; j) que, assim, conclui-se a ausência de qualquer especie de beneficio com a operação, inexistindo,, ..portanto, o pressuposto juridico e lógico da distribuição disfarçada de lu- cros. O fiscal autuante (fls. 60/65), opinou pela manu tenção da exigência, aduzindo que: a) para terem validade os argumentos da empresa seria preciso que dois contratos distintos fossem firmados: um Álk de mútuo, outro de mandato; \4A V Imprensa Nacional SE3WÇC) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/029.714/87-51 6. ACÓRDÃO N9 101-84.161 b) a utilização do valor patrimonial em 31.12.85, apenas um mês e dois dias apôs a data da dação em pagamento,guar da coerência com a hipôtese em questão, já que utilizou critério semelhante ao da avaliação de investimentos pela equivalência pa trimonial; c) pela tese da empresa o valor a tributar seria maior, já que adotar-se-ia o custo unitário da subscrição em 28.06.85, sem correção monetária; d) que a MBR (é indiretamente, também, a sua sõ- cia controladora) obteve um benefício fiscal indevido ao conside rar como totalmente dedutivel a doação efetuada. A decisão de primeira instância (f is. 72/73),man, teve a exigência fiscal, apoiando-se no parecer de fls.66/711que, em síntese, argumenta que: a) sem prova integralmente cumprida, os documen- tos exibidos refletem um empréstimo; b) "a melhor doutrina e torrencial jurisprudên cia administrativa, define que, na impossibilidade de se _saber o valor de mercado, na negociação com ações, é lícito estima-10 de acordo com o patrimônio líquido da empresa"; c) "o critério sugerido pela empresa é inaceitá- vel (CR$ 13,52 atualizado monetariamente) é de todo inaceitável, pois, assim, as ações seriam impassíveis à oscilação de preço,,o que, em realidade, não é bem assim"; d) " a mais valia arcada pela peticionária, dei- xa transparente a distribuição disfarçada de lucros nos moldes da legislação tributária de regência, não sendo, por consegninte,ad . li Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/029.714/87-51 7. ACÕRDÃO N9 101-84.161 missivel a dedução,do lucro real, desse excesso de despesa, ori- ginada por ocasião dessas ações (DL 1.598/77 - art. 60, II, e art. 62, II)". Inconformada com a decisão da autoridade monocrá tica, a empresa recorre a este Colegiada (fls. 75/99), reiteran- do os argumentos desenvolvidos na impugnação, apresentando os do cumentos de fls. 93/94 (que retratam operação idêntica realizada por Mauã Serviços SA e Mauã Carretara, empresa do mesmo conglo- meradofinanceiro), transcrevendo diversas decisões do Poder Ju- diciãrio (nas quais exige-se tipificação legal para caracteriza ção do valor notoriamente superior ao de mercado), citando _Bu- lhões Pedreira, aduzindo que, no caso de distribuição disfarçada de lucros, a lei foi taxativa ao definir a hipOtese de incidên- cia, não admitindo iàterpretação extensiva. Transcreve o § 39 do artigo 368, do RIR/80 e o § 29 do artigo 367 do mesmo Regulamen - to e trechos do Parecer Normativo CST n9 449/71 e conclui dizen do que: '(I) A verdadeira natureza do neg6cio juridicoce lebrado entre a Recorrete e a MALTA" - a de um adi- antamento de dinheiro ã MALVA' para a subscrição de ações no interesse da Recorrente, e não a de um mero empréstimo - não permite que se vislumbre na operação uma distribuição disfarçada de lucros; (II) O critério do valor patrimonial adotado pe- lo Sr. Fiscal, para valoração das ações objetoda dação em pagamento, -"è todo -inadequada, em face da impossibilidade prática de a Recorrente e a MAU:Á' obterem o levantamento de um balanço da OESP no mês de novembro, quando ocorreu a dação em pagamento, e mesmo ã vista do texto legal que previa, para o caso, a utilização do valor .,das ações em negociação anterior e recente, critério esse que foi observado na operação sob exame; (III) O critério para valoração das ações utili- zado na operação em tela,- com base em negocia- ção anterior, recente e entre partes estranhas - era o critério justo e legal, de acordo com os dispositivos do prOprio RIR/80 (art. 368, § 39 e e Imprensa Na:ional sulvicopunicoFE~ PROCESSO N9 10768/029.714/87-51 8., ACÓRDÃO N9 101-84.161 367, § 29), o que igualmente afasta qualquer hi- pótese de distribuição disfarçada de lucros; (IV) A inexistência de um 'notório valor de mer- cado' das ações objeto da dação em pagamento - o que, inclusive, levou o Sr. Fiscal a valer-,-se do balanço da OESP - também seria suficiente,não bastassem todas as demais razões, para :derrubar, qualquer suposição de distribuição disfarçada de lucros; e (V) Da operação sob exame não resultou nenhuma disponibilidade de rendimentos para a controlado ra da Recorrente, nem decorreu qualquer prejulz5 para o Fisco, o que, jã tendo sido afastada a suposta distribuição disfarçada de lucros,apenas vem confirmar a total legalidade é. legítiráidade da dação em, pagamento em tela." . -411É o relatório. InivensaN~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/029.714/87-51 9. ACÓRDÃO N9 101-84.161 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito,a questão estã centrada em dois pontos: a) o autuante e a decisão recorrida, com _ base nos instrumentos acostados aos autos, afirmam a existência __de mútuo e, sua resolução, pela dação em pagamento, enquanto que a recorrente diz que a Mauã Serviços agiu em seu prOprio nome,mas : no interesse da recorrente (como comissãria), e que fizera um adiantamento para a aquiSição das açOes da OESP àquela empresa; b) o fisco toma como "parâmetro confiãvel" o va_ lor patrimonial das .açOes da OESP em 31.12.85 (um mês e ' dois dias apOs a dação em pagamento), citando o artigo 260, I,do RIR/ /80 e acOrdãos deste Conselhocomo respaldo. A recorrente discor_ da. Diz não ter ocorrido DDL, jã que ninguém tirou vantagem fis_ cal com a operação e que se algum valor tivesse que ser atribuí'_ do às açOes, o correto seria atribuir-se CR$ 13,52 (preço da a- quisição mais recente), corrigido monetariamente. No primeiro tOpico (alínea a), parece-nos que_ o fisco andou certo, não sé; em função dos instrumentos contra.-, tuais acostados ao processo, mas, também, porque neles não era a inserção de qualquer clãusula que dê suporte às assertivas da recorrente. Adotando-se o entendimento da recorrente, ao talan- te de uma das partes, modificar-se-ia as relações contratúàià retroativamente. Quanto ao segundo aspecto, entendemos que: !I .-- a) à ausência de negociação em bolsa de valores, o fisco adote o valor de patrimônio líquido das ações: como ba- se comparativa para valor de mercador consoante reiterados acOr- 1L , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/029.714/87-51 10. ACE)RDÃO N9 101-84.161 dãos deste Colegiado; h) na tipificação do que seja valor notoriamente superior ao de mercado hã que se levar em conta as característi cas prOprias de cada caso. Assim, as ações da OESP adquiridas em junho de 1985 tiveram um valor unitãrio de CR$ 13,52 (não se sabe qual o valor patrimonial dessas ações nessa data). Não se pode .negar que a atualização monetãria desse valor até a data da dação em pagamento seja um valor razoãvel para a operação. Convem notar que, para as pessoas físicas, ,este é o critério utilizado para a puração ou não de lucro na operação. É Obvio que tal critério pode nos levar a serias discrepâncias entre o valor assim apurado e o valor de !mercado (ou, na ausência deste, o valor patrimonial). Entretanto, nãorns parece que seja o caso vertente: no nosso entender, não ficou e- videnciado um valor notoriamente superior ao de mercado, não si5 pela comparação com ,o valor da última transação atualizado mone- tariamente, como também com o pr6prio valor atribuído pelo fisco (valor patrimonial em 31.12.85). Convem acentuar que,mesmo nas transações efetua- das em bolsa de valores, inúmeras vezes, o valor da operação alas ta-se para mais ou para menos do valor patrimonial das ações. Neste; sentido, DOU provimento ao recurso. Brasília (DF), em 13 de outubro de 1992 JEZE DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR YfN Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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