Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10127577 #
Numero do processo: 11080.729704/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-010.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.729704/2017-98

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949814

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.579

nome_arquivo_s : Decisao_11080729704201798.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11080729704201798_6949814.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10127577

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930974498816

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-12T07:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-12T07:21:56Z; Last-Modified: 2023-09-12T07:21:56Z; dcterms:modified: 2023-09-12T07:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-12T07:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-12T07:21:56Z; meta:save-date: 2023-09-12T07:21:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-12T07:21:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-12T07:21:56Z; created: 2023-09-12T07:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-12T07:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-12T07:21:56Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.729704/2017-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.579 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 103-005.965, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa abaixo colacionada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 04 /2 01 7- 98 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729704/2017-98 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada pela pessoa jurídica impugnante (Súmula CARF nº 02). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Decai em cinco anos o poder de a Administração Tributária constituir a multa isolada sobre a compensação não homologada ou indevida, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ciência do despacho decisório de não homologação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NULIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O lançamento da multa isolada tendo como origem do lançamento a não homologação das compensações não é nula, se lançada antes do encerramento da discussão administrativa sobre as compensações não homologadas, porque além de inexistir vedação legal para o lançamento, o art. 18 da Lei 10.833/2003 prevê julgamento simultâneo tanto da manifestação de inconformidade da não homologação quanto da impugnação da multa isolada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art. 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem fundamentos legais e materialidades distintas, além de a primeira não possuir somente natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AJUSTE. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada, houve o reconhecimento de direito de crédito adicional, com a consequente e Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729704/2017-98 proporcional homologação das compensações, a multa regulamentar aplicada em razão das compensações que não foram homologadas também deve ser proporcionalmente ajustada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata-se de impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de aplicação de multa isolada no valor total de R$ 343.144,50, resultante da incidência do percentual de 50% sobre o débito cuja compensação não foi homologada no processo de ressarcimento/compensação nº 13603-900030/2015-65, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a alteração dada pela Lei nº 13.097/2015. Cientificado eletronicamente da pretensão fiscal em 10/11/2017, o sujeito passivo apresentou impugnatória em 11/12/2017, requerendo inicialmente a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, até o encerramento da discussão concernente à legitimidade das compensações não homologadas (art. 74, §18, da Lei nº 9.430/96). Em seguida, alega a consumação parcial da decadência na aplicação da penalidade, uma vez que, para as DCOMPs transmitidas no período compreendido entre 31.07.2012 e 30.10.2012, decorreram mais de cinco anos ao tempo da ciência da notificação de lançamento (10/11/2017) (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96). Na sequência, sustenta a incompatibilidade da multa aplicada com o instituto da compensação, uma vez que a previsão de incidência da penalidade consiste apenas na multa de mora sobre o débito confessado e não compensado e na multa de ofício qualificada no caso de declaração falsa. Com efeito, no caso de compensação não homologada não se vislumbra a existência de dano ao Erário, a ensejar a aplicação da multa isolada, uma vez que o Fisco pode, sem qualquer providência adicional, proceder à cobrança dos débitos não homologados, já confessados pelo contribuinte, acrescidos da multa de mora (20%) e dos juros moratórios (Selic). Além disso, a ampliação do campo de incidência da multa isolada implica dupla penalização do contribuinte, pelo suposto cometimento de uma única infração. Por fim, pede o cancelamento da multa aplicada por razão da inconstitucionalidade da multa prevista, pois ela implica violação ao direito de petição do contribuinte, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que inibe, de forma considerável, o uso do procedimento de compensação administrativa, mediante a imposição de severa penalidade à conduta lícita e autorizada pela legislação. Também constitui violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Contribuinte recebeu a intimação da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 27/08/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 368), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 27/09/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 182), pelo qual pediu a reforma integral do acórdão recorrido, para que seja reconhecida: Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729704/2017-98 (i) A decadência do direito de a Fiscalização exigir a Multa Isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 156, V, do CTN, ou, quando menos; e (ii) O reconhecimento de que a exigência da Multa Isolada de 50% (cinquenta por cento) não é compatível com o instituto da compensação administrativa, além de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o direito de petição. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento para a exigência da multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da não homologação das compensações controladas no processo nº 13603-900030/2015-65, o qual tem por objeto o Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição da COFINS não cumulativa/mercado externo, referente ao 2º trimestre de 2010, originado de valores recolhidos da contribuição incidente sobre a importação de bens e serviços vinculados à receita de exportação, na forma prevista pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo. Todavia, a controvérsia restou superada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Através do julgamento em referência foi fixado o seguinte tema: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729704/2017-98 A decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte que julgou pela inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 402DF CARF MF Original

score : 1.0
10123077 #
Numero do processo: 10932.720127/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANADA. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, e inclusive destinando seu patrimônio segundo seus interesses particulares. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicada, de forma concorrente, com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-006.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANADA. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, e inclusive destinando seu patrimônio segundo seus interesses particulares. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicada, de forma concorrente, com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10932.720127/2014-95

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949210

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.935

nome_arquivo_s : Decisao_10932720127201495.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10932720127201495_6949210.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10123077

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930981838848

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-05T01:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-05T01:39:25Z; Last-Modified: 2023-10-05T01:39:25Z; dcterms:modified: 2023-10-05T01:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-05T01:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-05T01:39:25Z; meta:save-date: 2023-10-05T01:39:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-05T01:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-05T01:39:25Z; created: 2023-10-05T01:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; Creation-Date: 2023-10-05T01:39:25Z; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-05T01:39:25Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10932.720127/2014-95 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.935 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de setembro de 2023 EEmmbbaarrggaannttee TRANSFORME INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPÉIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SANADA. De acordo com o artigo 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, e inclusive destinando seu patrimônio segundo seus interesses particulares. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicada, de forma concorrente, com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 27 /2 01 4- 95 Fl. 6910DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fls. 3.037/3.047), cujos fatos geradores ocorreram ao longo do ano-calendário de 2009 e cuja exigência fiscal restou formalizada no montante total de R$ 1.874.648,32, incluindo-se aí a cobrança do imposto, no valor de R$ 627.709,81, a incidência dos juros de mora, na importância de R$ 305.373,77, e a aplicação da multa qualificada de 150%, a qual foi exigida no montante de R$ 941.564,74. Conforme se verifica da leitura do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 2.981/3.027, a Autoridade fiscal constatou que a empresa Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda. (“Transforme Indústria”) simulava a compra de mercadorias e insumos dos seguintes fornecedores: (i) Ingai Alumínios e Metais Comercial Ltda. (CNPJ nº 09.133.343/0001-07); (ii) Ingai Alumínios e Metais Comercial Ltda. (CNPJ nº 09.133.343/0002-80); (iii) Metalins Comércio de Sucatas e Metais Ltda. (CNPJ nº 09.293.290/0001-83); (iv) Distribuidora de Plásticas e Metais Shangrillá Ltda. (CNPJ nº 08.599.289/0001-19); (v) Metalzul Comércio de Metais Ltda. (CNPJ nº 09.091.074/0001-55); (vi) Fraga Comércio de Metal e Plásticos Ltda. (CNPJ nº 09.492.070/0001-89); (vii) Alpex Alumínio Ltda. (CNPJ nº 68.100.064/0001-06); (viii) Casemetal Comércio de Alumínios e Metais Ltda. (CNPJ nº 08.176.202/0001-09); e (ix) CobMetal Comércio de Metais e Plásticos Ltda. (CNPJ nº 09.102.342/0001-97). A Autoridade fiscal apontou que, após a realização das investigações, várias empresas fornecedoras estavam em situação Cadastral Irregular e supostamente teriam vendido à Transforme Indústria e, no caso, integravam o “esquema” fraudulento no qual a contribuinte estava envolvida, de sorte que, no final, acabou lavrando o respectivo Auto de Infração com base na comprovação inidônea de custos, já que a empresa teria deixado de recolher o IPI em decorrência da escrituração e utilização de créditos indevidos, os quais eram provenientes de operações fraudulentas, de modo que a respectiva infração foi capitulada no artigo 3º da Lei nº Fl. 6911DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 9.249/95, combinado com os artigos 217, 247, 248, inciso I, 251, 256, 277, 278, 289, e 290 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Os motivos que levaram a Autoridade fiscal a lavrar o respectivo Auto de Infração foram bem delineadas pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE no bojo do Relatório do Acórdão nº 11-52.028 (fls. 5.540/5.615), o qual estarei por adotá-lo, aqui, e transcrevê-lo, a seguir, no que diz com os pontos que aqui nos interessam: Relatório [...] O trabalho de auditoria que culminou com o lançamento contra a pessoa jurídica titular do presente processo, bem como de outras empresas, foi realizado sob o acompanhamento do Ministério Público Federal. A Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda, ora autuada, tem como objeto social a indústria e comércio de metais ferrosos, alumínio, bronze, metal, zinco, níquel, inox, cobre, tubos de ferro, magnésio, outras ligas de alumínio, comércio de sucatas em geral, e transformação de materiais de sua propriedade e de terceiros. Os procedimentos de auditoria realizados nos registros contábeis da autuada revelaram que esta escriturou inúmeras notas de compra de matérias primas das pessoas jurídicas que constam de relatório da Seção de Programação, Avaliação e Controle de Atividade Fiscal, da DRF/Nova Iguaçu/RJ, elaborado a partir do trabalho do Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil. Todas as informações pormenorizadas bem como os documentos comprobatórios constam do “Relatório Geral de Auditorias”, elaborado pelo chefe do Setor de Fiscalização - SEFIS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP, cuja cópia integra o presente processo, às fls. 269/382. Consultas aos Sistemas Informatizados da RFB mostraram a seguinte situação em relação ao contribuinte: - Não há débitos declarados nas DCTF no ano calendário de 2009; - As DACON foram entregues mas com todos os campos zerados; - No curso da ação fiscal, em 07/06/2011, o contribuinte retificou a DIPJ que originariamente fora entregue sem os valores de receitas informados os quais foram acrescidos no momento da retificação; - Foi apresentada escrituração contábil via SPED. O Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado e endereçado ao domicílio fiscal do contribuinte, entregue em 27 de maio de 2011, intimou-o a apresentar os seguintes elementos: - Livro Diário e Razão; - Livro Registro de Entradas; - Livro Registro de Saídas; - Livros Auxiliares de Escrituração; - Contrato Social e suas alterações; - Procuração em nome do representante legal da empresa; - Recibo da comprovação de entrega da DIPJ relativo ao ano calendário 2008. Fl. 6912DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Em 17 de junho de 2011, o contribuinte atendeu a intimação, apresentando os documentos solicitados. Em 13 de julho de 2011, o contribuinte foi intimado a apresentar: - Notas fiscais de compra referentes à conta fornecedores do período de 2008 e 2009; - Todos os comprovantes dos efetivos pagamentos aos fornecedores listados na DIPJ 2008/09. Apresentou pedido de prorrogação do prazo e, em 05 de setembro de 2011, foi re- intimado a apresentar: - Notas Fiscais de Entrada, emitidas por terceiros, referentes às compras realizadas no período de 2008 e 2009; - A relação de notas fiscais de compras, emitidas por terceiros, totalizadas por valores mês a mês, com o nome do fornecedor, número da nota fiscal, CFOP, data e valores referentes ao período de 2008 e 2009; - Balancetes Fiscais dos anos de 2008 e 2009; - Todos os comprovantes dos efetivos pagamentos aos fornecedores listados nas DIPJ 2008 e 2009. O contribuinte apresentou as notas fiscais, todavia, chamado a apresentar, em 11 de outubro de 2011, demonstrativo analítico no qual estivessem relacionados todos os comprovantes dos pagamentos efetuados, os quais foram registrados nos livros contábeis, com as notas fiscais de entrada entregues, não atendeu a solicitação. Em 22 de fevereiro de 2012, foi intimado a apresentar a seguinte documentação hábil e idônea - documentos bancários: cópia de cheques, transferência bancária, DOC, TED etc. - que comprovassem a efetiva transferência de recursos financeiros aos fornecedores das notas fiscais de entrada selecionados e relacionados em anexo à intimação. Não tendo atendido à intimação, foi o contribuinte re-intimado. Posteriormente, solicitou prorrogação de prazo, mas terminou por não atender à intimação. Em 09 de abril de 2012, foi intimado a comprovar com documentação hábil e idônea - documentos bancários: cópia de cheques, transferência bancária, DOC, TED etc. - que comprovassem a efetiva transferência de recursos financeiros aos fornecedores das notas fiscais de entrada selecionadas e relacionadas em anexo a intimação e a relacionar a documentação à efetiva transferência de recursos - pagamentos dos fornecedores e as Notas Fiscais relacionadas no Anexo desta intimação. Não atendeu à Intimação Fiscal. A auditoria prosseguiu com a emissão de MPF-D com a finalidade de circularizar os seguintes fornecedores da autuada: - Ingai Alumínios e Metais Comercial Ltda. CNPJ 09.133.343/0001-07 - Ingai Alumínios e Metais Comercial Ltda. CNPJ 09.133.343/0002-80 - Metalins Comércio de Sucatas e metais Ltda. CNPJ 09.293.290/0001-83 - Distribuidora de Plásticos e Metais Shangrillá Ltda. CNPJ 08.599.289/0001-19 - Metalzul Comércio de Metais Ltda. CNPJ 09.091.074/0001-55 - Fraga Comércio de Metal e Plásticos Ltda. CNPJ 09.492.070/0001-89 - Alpex Alumínio Ltda. CNPJ 68.100.064/0001-06 - Casemetal Comercio de Alumínios e metais Ltda. CNPJ 08.176.202/0001-09 - CobMetal Comércio de Metais e Plásticos Ltda. CNPJ 09.102.342/0001-97 Fl. 6913DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Estes foram intimados a apresentar a documentação referente aos seguintes documentos bancários: cópia de cheques, transferência bancária, DOC, TED, etc. – que comprovassem a efetiva transferência de recursos financeiros aos fornecedores das notas fiscais de entrada selecionadas e relacionadas em anexo à intimação. Os Termos de Intimação enviados aos fornecedores circularizados retornaram dos correios, com as seguintes rubricas: - Ingai Alumínios e Metais Comercial Ltda – “mudou-se”; - Metalins Comércio de Sucatas e metais Ltda.- “não existe o número indicado”; - Distribuidora de Plásticos e Metais Shangrillá Ltda – “não existe o número indicado”; - Metalzul Comércio de Metais Ltda.- “não existe o número indicado”; - Fraga Comércio de Metal e Plásticos Ltda – “não existe o número indicado”; - Casemetal Comércio de Alumínios e metais Ltda – “não existe o número indicado”; - CobMetal Comércio de Metais e Plásticos – “não existe o número indicado”. Apenas a empresa Alpex Alumínio Ltda, CNPJ 68.100.064/0001-06 apresentou os documentos solicitados, os quais coincidiram em data e valor com os registros contábeis apresentados e os comprovantes de recebimento de recursos efetuados pela ora autuada. Pesquisas realizadas em relação às outras pessoas jurídicas acima mencionadas, cujas correspondências retornaram, comprovam que, embora tenham emitido milhares de notas fiscais de venda de produtos e/ou mercadorias, tais empresas, com domicílios fiscais registrados nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, são inexistentes de fato, conforme as informações de fls. 2.984-2.990 do Termo de Verificação Fiscal que instrui os autos. Em realidade elas se prestavam à produção de notas fiscais para acobertar a saída de recursos financeiros com finalidade distinta das operações de compra e venda. Ocorre que tais transações jamais existiram, tratando-se de mera simulação. Alguns detalhes chamaram a atenção do Fisco. Por primeiro, a análise das notas fiscais emitidas pelas fornecedoras e apresentadas pela empresa Transforme, durante a ação fiscal, revela que elas possuem características de formatação, timbre e grafia muito semelhantes, se não as mesmas, corroborando a suspeita de que se tratam de documentos inidôneos. Por segundo, as pessoas naturais que constam como sócias nos contratos sociais das fornecedoras não revelam capacidade econômica e nem empresarial para criar e administrar as pessoas jurídicas das quais, em tese, participam. Por terceiro, estas empresas são sociedades inexistentes de fato, posto não terem sido localizadas nos endereços informados como domicílio tributário no Cadastro de Pessoa Jurídica da RFB. Por quarto, elas existem meramente com o intuito de simular transações comerciais, sem possuírem contudo, estrutura operacional, armazéns, operários, máquinas e equipamentos para explorar a atividade a que se destinam. A análise feita nos registros contábeis da Transforme revelaram que ela escriturou inúmeras notas fiscais de compra de matérias primas e mercadorias para revenda com diversas pessoas jurídicas que se enquadram nas características descritas acima, as quais estão apresentadas no fluxograma abaixo: [...] Estas empresas juntas, conforme consta das respectivas Declarações de Movimentação Financeira - DIMOF, movimentaram recursos que somados alcançaram o montante de R$3.629.320.077,03 (três bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, trezentos e vinte mil, setenta e sete reais e três centavos) em valores nominais. [...] Uma verificação realizada nas contas correntes abertas na Agência 0559-SP-USP- Radial Leste do Banco Bradesco S/A, revela que algumas delas possuem numeração seqüencial, sendo de se estranhar que uma empresa sediada no Estado do Rio de Fl. 6914DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Janeiro, movimentasse ativos financeiros, de valor elevado, em uma agência bancária localizada no Estado de São Paulo. [...] Em análise à contabilidade da contribuinte TRANSFORME, constatou-se que as pretensas transações de compras de mercadorias com as empresas fornecedoras estavam todas devidamente contabilizadas, bem como respaldadas pela emissão de cheques e duplicatas, que simulavam a efetividade da operação comercial e o devido pagamento dos títulos contraídos. A aparente legalidade das operações visava esconder do controle dos Fiscos Estaduais e Federal as reais operações financeiras que ocorriam. Mediante o exame minucioso das transações bancárias, a nível de análises das fitas detalhe do caixa operador, as fraudes foram desvendadas. As transações registradas nas fitas de caixa foram cuidadosamente comparadas com os documentos que respaldavam as operações comerciais de compra e revelaram que os recursos destinados, aparentemente à liquidação das obrigações oriundas das notas “frias”, eram na verdade direcionados à destinatários diferentes dos constantes nas obrigações contraídas. Exemplificativamente detalha-se, na sequência, como ocorriam as operações: Operação do dia 25/08/2009 A empresa TRANSFORME emitiu nesta data cheques com nos valores de R$ 41.398,92, R$ 40.868,56 e R$ 52.500,00 para pagamento dos títulos n.°s 01386, 01582, 01343, 01428, 000224 com valores de R$18.593,71 e R$ 22.805,21, R$ 28.091,14, R$ 12.777,42 e R$ 52.500,00 respectivamente, das pretensas fornecedoras Distribuidora de Plásticos e Metais Shangrilla Ltda - CNPJ 08.599.289/0001-19 e RPM Recuperadora Paulista de Metais I.C. Ltda, CNPJ 05.755.393/0001- 67. (...) Nos exames realizados com base nos extratos encaminhados pelo Banco Bradesco - conta corrente n.° 048345-1- Agência 0559 sP/UsP - Radial Leste notadamente inferimos, através da análise da fita detalhe das operações no caixa, que a liquidação de tais cheques, contabilização como pagamentos a estes títulos, eram em verdade uma simulação para transparecer que as emissões dos cheques acima descritos teriam sido destinadas ao pagamento de obrigações comerciais com esses fornecedores. A fita detalhe das operações, que se processa através do caixa da agência bancária, demonstra que tais cheques serviram na realidade para liquidar outras operações com terceiros e não a quitação desses títulos, conforme abaixo demonstrado: (...) Em diligências realizadas às contas de depósitos, constatamos que esses pagamentos, além de favoreceram outras pessoas físicas e jurídicas à margem da contabilidade da Transforme, retomavam em parte à própria conta corrente 048345-1 mantida na Agência 0559 do Banco Bradesco, revelando claramente que o escopo da contabilização desses títulos e cheques eram simulações para transparecer transações com as fornecedoras Shangrilla e RPM Recuperadora Paulista. Tais transações eram apenas um simulacro fraudulento para acobertar a saída de valores com outras finalidades, e ao mesmo tempo aumentar o passivo da Transforme com operações comerciais que jamais existiram de fato. O fato acima descrito evidencia que a empresa Transforme insere-se plenamente no contexto das empresas “noteiras”. Essas empresas “noteiras” utilizam-se de outras empresas inexistentes apenas com o intuito de produzirem notas fiscais e documentos falsos visando, na verdade, à supressão de impostos e contribuições. A relação abaixo descreve as pessoas físicas e jurídicas que foram favorecidas com os pagamentos dos cheques emitidos em 25/08/2009 pela Transforme. Vejamos: [...] Fl. 6915DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Assim, restaram demonstradas as reais operações que eram realizadas com a emissão dos cheques emitidos pela Transforme. À simples análise dos valores dos cheques percebemos que os valores são completamente divergentes dos que constam na contabilidade, conforme registros contábeis já apresentados anteriormente. Não resta a menor dúvida que os pagamentos a favor das empresas fornecedoras, nunca foram efetivamente realizados. Tal realidade está bem demonstrada tanto pelo favorecimento a outras pessoas físicas e jurídicas, quanto pela própria inexistência de fato de tais fornecedoras. (...) As fraudes ocorridas, na contabilidade da TRANSFORME, visam acobertar a simulação de pagamento de títulos às suas fornecedoras. Há, desta forma, a consequente geração de créditos tributários na contabilidade. Essa prática é conhecida como “operação de noteiras” que compreende a geração de créditos de ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados, bem como de PIS e Cofins. Tal prática, em verdade, ocasiona também repercussão em outros tributos, como a supressão de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, visto que através do aumento dos custos da empresa há a consequente redução dos lucros e redução no pagamento de IRPJ. A fraude favorece ainda a compra de ativos de forma oculta por pessoas físicas e jurídicas, que atuando nos bastidores das operações, são os reais beneficiários das transações financeiras. Tal fraude oculta tais beneficiários que através das empresas fraudulentas adquirem imóveis em seus nomes. (...) Operação do dia 07/10/2009 – Operação com a Shangrilla Em 07/10/2009 a empresa Transforme emitiu os cheques nos valores de RS 100.503,65 e R$ 130.517,31, para pagamento da sua fornecedora "Distribuidora de Plásticos e Metais Shangrilla Ltda": (...) A operação mercantil fraudulenta se processou da seguinte forma: A Transforme lança em sua contabilidade na conta "contas a pagar" os valores de R$ 100.503,65 e R$ 130.517,31. Posteriormente há a regular emissão de cheques, que seriam relativos aos pagamentos dessas obrigações com o fornecedor, finalmente ocorre a posterior liquidação desses valores em sua conta corrente bancária. Desta forma as operações mercantis estariam legitimadas, por uma aparente regularidade. (...) Quando da liquidação dos cheques na "boca do caixa" da agência bancária, a empresa Transforme, ao mesmo tempo que liquidava os cheques, retornava parte dos valores, mediante depósito, em sua própria conta corrente Banco Bradesco Agência 0559 SP/USP c/c 48345-1 Radial Leste do, conforme abaixo demonstrado. Desta forma, resta clara a farsa dos lançamentos na contabilidade da Transforme. Outra parte dos recursos, estranhos às operações contabilizadas, favoreciam terceiros, mediante depósitos, com valores completamente divergentes ao contabilizados. Ressaltamos que essas fraudes são muito bem demonstradas no “Relatório Geral de Auditoria” e são similares às fraudes praticadas pelas demais empresas participantes do esquema criminoso. Todas as empresas do esquema relacionando-se, umas com as outras, no sentido de completar o liame necessário ao intento da organização, conforme demonstrado no Anexo II, o qual é parte integrante deste Auto de Infração. Operação em 17/08/2009 Fl. 6916DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Em 17 de agosto de 2009, a Transforme emitiu dois cheques nos valores de R$ 29.875,71 e R$ 21.717,00 para pagamento de títulos das também fornecedoras “SHANGRILLA” e “METALINS” esta última descrita no “Relatório Geral de Auditorias”, que vem a ser parte integrante desta Ação Fiscal, e a qual também é empresa inexistente de fato. A Transforme, a exemplo da operação anterior, efetuou a devida contabilização na conta "contas a pagar 1' do Livro Razão, visando dar a devida aparência de legalidade a operação comercial. (...) Em análise ao Demonstrativo das operações de caixa (fita detalhe), há a plena destinação dos recursos oriundos dos referidos cheques. Novamente, identificamos que os cheques lastrearam depósitos favorecendo terceiros estranhos as operações contabilizadas pela Transforme. (...) As pessoas físicas e jurídicas favorecidas por tais operações foram identificadas e registradas na planilha abaixo: [...] Operação de 13/05/2009 Em 13/05/2009 a fiscalizada TRANSFORME, emitiu dois cheques com valores de R$ 32.202,86 e R$28.284,29 respectivamente, simulando pagamentos, a exemplo das operações anteriores, a sua fornecedora “METALAZUL COMÉRCIO DE METAIS LTDA”, descrita no “Relatório Geral de Auditorias” como inexistente de fato e operando por intermédio de interpostas pessoas. Os cheques, visando dar aparência de legalidade às operações, foram contabilizados, conforme abaixo descrito. Contudo, parte dos recursos provenientes desses cheques retornou à própria conta corrente da Transforme mediante depósitos e parte favoreceu a terceiros estranhos às operações comerciais e possuem valores totalmente divergentes aos contabilizado. Esse fato demonstra nitidamente as fraudes na contabilidade gerando grande repercussão de ordem tributária. (...) No Detalhe da fita das operações de caixa verificamos que os cheques emitidos pela Transforme não liquidaram de fato os títulos contabilizados, mas sim retornaram em parte a própria conta corrente da Transforme, bem como favoreceram em ato contínuo à terceiros estranhos às operações: [...] Os casos acima relatados são meramente exemplificativos e visam demonstrar o “modus operandi” da Transforme no esquema de fraude. Dentre os documentos coletados nesta ação fiscal encontram-se os demais elementos probatórios da fraude de todos fornecedores envolvidos. A sistemática é bem demonstrada pela visualização abaixo: Fl. 6917DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 A Autoridade fiscal entendeu, ainda, por atribuir a responsabilidade tributária pelo crédito tributário lançado aos Srs. João Natal Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e André Attivo, sendo que, no caso, a responsabilidade solidária foi imputada com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional em relação aos primeiros indiciados e, quanto à responsabilidade do Sr. André Attivo, a Autoridade acabou fundamentando-a no referido artigo 124, inciso II do CTN, tendo citado, também, o artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, conforme se verifica do item 3.4 Da Sujeição Passiva do TVF (fls. 3.023/3.027) e, também, do Demonstrativo de Responsáveis Tributários de fls. 3.039/3040: “TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL [...] 3.4 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA O código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 121 aponta o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária. Assim, a pessoa jurídica quando revestida da qualidade de contribuinte, é a responsável pela satisfação do crédito tributário. Todavia, em situações excepcionais, a lei faculta a imputação aos sócios, na condição de responsáveis tributários, da obrigação pelo pagamento do tributo, mais especificamente na forma dos artigos 134 e 135 do CTN. O artigo 135 do CTN prevê as hipóteses em que os sócios respondem solidariamente pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias da empresa, quando resultantes de atos praticados com excessos de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Da mesma forma a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010 e a Portaria PGFN nº 180 de 25 de fevereiro de 2010, determinam a inclusão do responsável Fl. 6918DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 solidário no procedimento de constituição do crédito tributário, no caso de ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir:  Excesso de poderes;  Infração à Lei;  Infração ao contrato social ou estatuto;  Dissolução irregular da pessoa jurídica. Por todo exposto, conclui-se que o sócio realizou a prática de atos ilícitos com o intuito dolo de sonegação de tributos, condição na qual a Fazenda deve responsabilizá-lo solidariamente, nos termos do Artigo 135 do CTN. Assim, foi lavrado o Termo de Responsabilidade Solidária em nome do sócio responsável à época do fato gerador: André Attivo – CPF 089.041. 3.4.1 Do Mentor intelectual da fraude Durante os procedimentos fiscais realizados nas fornecedoras da Transforme, em conjunto com as outras Ações fiscais realizadas nesta Delegacia, as quais fizeram parte da operação que deflagrou todo o esquema criado para promover a simulação dos pagamentos dos títulos a empresas inidôneas, partícipes das fraudes, através da emissão dos cheques e notas fiscais, bem como as respectivas contabilizações desses eventos, visando transparecer plena legalidade aos olhos dos Fiscos Estadual e Federal, constatamos que os recursos após circularem entre as empresas participantes retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o chamado “domínio de fato” de toda a operação: João Natal Cerqueira, sócio das empresas KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 08.759.416/0001-08 e EMPÓRIO DE METAIS LTDA – 01.571.597/0001-07. Essas informações constam do Relatório de Auditorias, elaborado pela chefia do SEFIS desta delegacia, cuja cópia integra o presente processo, e do qual transcrevemos os tópicos pertinentes ao presente lançamento para melhor entendimento dos fatos.  KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.759.416/0001-08, constituída em 13/04/2007, com endereço informado Rua Santiago Ballesteros, 260 – Bairro Cinco – Contagem – MG, tendo como quadro societário as empresas TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 13.576.294/0001-46 com 0,01 de participação societária, XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 16.509.511/0001-73, com 99,99% de participação societária, as pessoas físicas de PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA – CPF 060046146-70 com 0% de participação societária e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA CPF 070444786-03, como responsável pelo CNPJ na Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOCTO. 172)  EMPÓRIO DE METAIS LTDA – inscrita no CNPJ sob o n.º 01.571.597/0001- 97, constituída em 03/12/1996, com endereço à Rua Delfim de Souza, 68-A – Bairro Raiz – Manaus AM, tinha em seu quadro societário os empresários PAULO CESAR VERLY DA CRUZ – CPF 496131207-00 e JOÃO NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828068 respectivamente. (DOCTO. 178)  CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA, inscrita no CNPJ 01.134.263/0001-56, constituída em 20/03/1996, com endereço situado à Rua Luiz Ferreira 139, Galpão – Sala “A” – Bairro Maré – Rio de Janeiro RJ, que tinha como quadro societário a empresa NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 07.775.829/0001-05 com 99,99% de participação societária, JOÃO NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828-68 com 0,01% de participação societária e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, CPF 496131207-00 com 0,00% de participação na sociedade e Fl. 6919DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO NETO – CPF 500435107-44 . (DOCTO. 168) Visando sempre manter-se oculto sob os nomes das empresas acima, JOÃO NATAL CERQUEIRA principal articulador do esquema de fraude, realizava investimentos que tinham como origem os recursos advindos das empresas “noteiras”. Ao cumprirem seus respectivos papéis de abastecerem as empresas inidôneas com recursos necessários para a simulação de transações comerciais conforme já demonstrado, os recursos retornavam ao “caixa” da organização em forma de transferências bancárias e/ou depósitos. No curso dos trabalhos de auditorias, prosseguindo nos rastreamento dos recursos financeiros dessas empresas inidôneas, verificamos de que modo os recursos circulavam através das empresas até alcançar os destinatários finais, reais beneficiários de toda a operação – a família CERQUEIRA. DO RETORNO DE RECURSOS AOS REAIS BENEFICIÁRIOS E SUAS EMPRESAS: [...] Por tudo que foi descrito nos itens precedentes e nos termos do art. 124, inciso I – Sujeito Passivo c/c arts. 135, inciso III – Responsabilidade de Terceiros e 137 – Responsabilidade por Infrações do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66 e art. 210, inciso VI e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99), restou caracterizada a sujeição passiva solidária dos contribuintes abaixo qualificados, por terem ficado configurados como reais beneficiários das operações da empresa e, portanto, pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas nas operações em nome da empresa ora autuada: João Natal Cerqueira – CPF 652.867.828-68 Rafael Escobar Cerqueira – CPF 070.444.786-03 Paulo Henrique Escobar Cerqueira – CPF 060.046.146-70 João André Escobar Cerqueira – CPF 078.463.276-66 Paulo Cesar Verly da Cruz – CPF 496.131.207-00.” A empresa Transforme Indústria e os responsáveis tributários André Attivo, João Natal Cerqueira, Paulo Cesar Verly da Cruz, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira foram devida e regularmente intimados da autuação fiscal, conforme se verifica, respectivamente, do Termo de Ciência de Lançamento de fls. 3.060 e dos Avisos de Recebimento de fls. 3.063, 3.066, 3.069, 3.072 e 3.075, e, na sequência, apresentaram as suas respectivas Impugnações administrativas as quais foram juntadas às seguintes fls. dos autos: (i) João André Escobar Cerqueira (fls. 3.077/3.113); (ii) João Natal Cerqueira (fls. 3.187/3.228); (iii) Paulo Cesar Verly da Cruz (fls. 3.307/3.343); (iv) Paulo Henrique Escobar Cerqueira (fls. 3.399/3.435); (v) Rafael Escobar Cerqueira (fls. 3.485/3.524); e (vi) Transforme Indústria (fls. 3.657/3.753). A rigor, a empresa Transforme Indústria acabou contestando a inclusão do Sr. André Attivo no pólo passivo e, posteriormente, apresentou Manifestação complementar de fls. 5.483/5.499 Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que as Impugnações fossem apreciadas, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento de fls. 5.539. E, aí, em Acórdão de nº 11-52.028 (fls. 5.540/5.615), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE entendeu por julgar as Impugnações improcedentes, de modo que o crédito tributário e os respectivos vínculos de responsabilidade Fl. 6920DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 tributária restaram mantidos in totum. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2009 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Tendo sido constatada a inidoneidade de diversas notas fiscais de entrada está correta a glosa de créditos efetuada pela fiscalização. GLOSA DE CRÉDITOS. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Devem ser glosados os créditos de IPI contabilizados a partir de aquisições de insumos simuladas. É cabível a aplicação de multa qualificada (150%) quando comprovado o dolo do contribuinte na prática das infrações apuradas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadência de cinco anos conta-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Esta regra é excepcionada nas hipóteses em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações em que o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS E CRÉDITOS INEXISTENTES. A motivação da qualificação se fundamenta em ilicitude cometida pelo contribuinte com o uso de notas fiscais inidôneas, as quais não representaram qualquer negócio mercantil, utilizando-se de créditos inexistentes. Correta a qualificação da multa de ofício. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. Constatada infração à legislação tributária, a imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTOS DE DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, face tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinada aos comandos expressamente previstos em lei. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPRIETÁRIO DE FATO E ADMINISTRADOR. A pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e que, comprovadamente agiu com infração a dispositivo de lei, é solidariamente responsável pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DE FATO. Está correta a caracterização dos impugnantes como sujeitos passivos solidários, na forma do art. 124, I, e 135 do CTN, visto que as provas trazidas aos autos demonstram à Fl. 6921DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 evidência que, embora não integrassem formalmente o quadro societário da empresa autuada, eles não só a controlavam de fato, como também tinham interesse comum na situação que veio a constituir o fato gerador da obrigação tributária. EXAME DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se cogita acerca de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os requisitos que compuseram a autuação; contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, sanadas as irregularidades, dada ciência e oportunizada a manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há de ser deferido o pedido de perícia quando estão presentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador e ao deslinde do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A Autoridade fiscal procedeu, por via postal, com a intimação responsáveis tributários Rafael Escobar Cerqueira, João Natal Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, André Attivo quanto ao resultado do Acórdão nº 11- 52-028, conforme se verifica dos Avisos de Recebimento – AR’s de fls.5.628/5.632. Já a empresa Transforme Indústria foi intimada do resultado do referido Acórdão nº 11-52-028 por meio do Edital nº 106/2016, o qual foi afixado em 18/08/2016 e desafixado em 19/09/2016 (fls. 5.633). Na sequência, os responsáveis Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Paulo Cesar Verly da Cruz, Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, João Natal Cerqueira e a empresa Transforme Indústria, em conjunto com responsável André Attivo, entenderam por apresentar seus respectivos Recursos Voluntários os quais foram juntados, respectivamente, às fls. 5.641/5.671, 5.672/5.709, 5.710/5.748, 5.781/5.869 e 5.872/6.013. Os autos foram encaminhados a este E. CARF e, aí, em sessão realizada em 14/09/2021, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara proferiu o Acórdão de nº 1302-005.719 (fls. 6.219/6.281) e, na oportunidade, entenderam por adotar as seguintes conclusões: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário da pessoa jurídica autuada, deixando de conhecer dos argumentos relativos à responsabilidade do Sr. André Attivo; e, também por Fl. 6922DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a prejudicial de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica autuada e dos responsáveis, Rafael Escobar Cerqueira, João Natal Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes que votaram por dar provimento parcial aos referidos recursos, apenas para afastar a responsabilidade tributária imputada à citadas pessoas físicas, com base no art. 124, inciso I, do CTN; e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável João André Escobar Cerqueira, apenas para afastar a responsabilidade tributária a ele imputada pelos créditos constituídos nos presentes autos, nos termos do relatório e voto da relatora. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora quanto à responsabilidade do Sr. João André Escobar Cerqueira.” (grifei). Ao final, o referido Acórdão nº 1302-005.719 restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2009 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Tendo sido constatada a inidoneidade de diversas notas fiscais de entrada está correta a glosa de créditos efetuada pela fiscalização. GLOSA DE CRÉDITOS. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Devem ser glosados os créditos de IPI contabilizados a partir de aquisições de insumos simuladas. É cabível a aplicação de multa qualificada (150%) quando comprovado o dolo do contribuinte na prática das infrações apuradas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de decadência de cinco anos conta-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Esta regra é excepcionada nas hipóteses em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situações em que o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS E CRÉDITOS INEXISTENTES. A motivação da qualificação se fundamenta em ilicitude cometida pelo contribuinte com o uso de notas fiscais inidôneas, as quais não representaram qualquer negócio mercantil, utilizando-se de créditos inexistentes. Correta a qualificação da multa de ofício. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. Constatada infração à legislação tributária, a imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária reduzir os percentuais aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTOS DE DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO Fl. 6923DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinada aos comandos expressamente previstos em lei. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPRIETÁRIO DE FATO E ADMINISTRADOR. A pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e que, comprovadamente agiu com infração a dispositivo de lei, é solidariamente responsável pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DE FATO. Correta a imputação de responsabilidade solidária na forma do art. 124, I, e 135 do CTN, quando as provas trazidas aos autos demonstram que alguns dos sócios exerciam o controle de fato da empresa e também tinham interesse comum na situação que veio a constituir o fato gerador da obrigação tributária. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SÓCIO QUOTISTA. A falta de descrição dos fatos praticados com infração à lei e a ausência de individualização das condutas que teriam sido praticadas por sócio sem poderes de administração afasta a possibilidade de imputação de responsabilidade solidária. A participação dos sócios no esquema fraudulento não se presume, ao contrário, deve ser suficientemente comprovada pela fiscalização. EXAME DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. Tese fixada pelo STF com repercussão geral assentou que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se cogita de nulidade quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os requisitos que compuseram a autuação; contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, sanadas as irregularidades, dada ciência e oportunizada a manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há de ser deferido o pedido de perícia quando estão presentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador e ao deslinde do litígio”. Em 04/10/2021, a Autoridade encaminhou os autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para que tomasse conhecimento do resultado do Acórdão nº 1302- 005.719, conforme se verifica do Despacho de fls. 6.282, sendo que, em 08/10/2021, a PGFN entendeu por opor Embargos de Declaração com fundamento no artigo 65 do Regimento Interno Fl. 6924DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 do CARF – RICARF (fls. 6.283/6.284) em que suscitou, sem síntese, que, ao proferir o referido Acórdão, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara teria incorrido omissão quanto à culpa de João André Escobar na prática das infrações. Confira-se: “A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário de João André Escobar Cerqueira, sustentando que não ficou comprovada a conduta dolosa. É importante registrar a redação do art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O art. 135 do CTN trata de uma responsabilidade solidária. O elemento subjetivo é o dolo gênero, logo, envolve dolo ou culpa. A e. Turma excluiu a responsabilidade, defendendo que inexistiu a comprovação do dolo, mas se omitiu quanto à culpa de João André Escobar Cerqueira na prática das infrações. Em face do exposto, requer a União o conhecimento e o provimento do presente recurso para fins de prequestionamento dessa matéria e para que essa e. Turma, sanando a omissão, apresente manifestação sobre a existência de culpa na prática das infrações pelo referido coobrigado.” Em Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido em 17/11/2021 (fls. 6.288/6.293), o então Presidente desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara entendeu por rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela PGFN com base nos seguintes fundamentos: “Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter se manifestado sobre a modalidade “culpa” no afastamento da responsabilidade tributária de João André Escobar Cerqueira. O argumento claramente não pode prosperar, pois o voto condutor expressamente consignou que não restou comprovada a prática de qualquer ilicitude por João André Escobar Cerqueira (destacamos): [...] Como visto, o Colegiado entendeu que João André Escobar Cerqueira não teve comprovada qualquer conduta ilícita, o que, por óbvio, implica que a tese de “culpa embutida no dolo gênero” simplesmente não foi acolhida, razão pela qual inexiste a alegada omissão. Com efeito, se o acórdão entendeu pela inexistência de qualquer requisito apto a atrair a responsabilidade tributária prevista nos artigos 124, I, e 135, III, resta evidente que não há de se falar em culpa de quem nada praticou. Fl. 6925DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 O que pretende a interessada, neste instante processual, é o reexame de questão de mérito devidamente apreciada e decidida, hipótese que não se amolda à figura dos aclaratórios, conforme entendimento assente nos tribunais superiores (destacaremos): [...] Assim, constata-se que inexiste qualquer omissão na decisão atacada, mas apenas mero inconformismo com o que restou decidido pelo Colegiado, hipótese que, como visto, não desafia embargos. Conclusão: Pelo exposto, e com fulcro no artigo 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterado o v. Acórdão embargado, ante a não demonstração, pela interessada, de qualquer vício passível de integração. O presente despacho é definitivo, nos termos do citado dispositivo. Encaminhem-se os autos para ciência da Embargante e demais providências cabíveis”. (grifei). Ato contínuo, os responsáveis tributários João Natal Cerqueira (espólio), Paulo Cesar Verly da Cruz, André Attivo, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João André Escobar Cerqueira foram intimados, por via postal, do resultado do julgamento do Acórdão nº 1302- 005.719, conforme se verifica dos AR’s juntados às fls. 6.338, 6.339, 6.340, 6.342, 6.343, 6.344, respectivamente. Já a empresa Transforme Indústria foi intimada do resultado do referido Acórdão por meio do Edital nº 012880208, o qual foi publicado em 04/04/2022 e cuja data da ciência foi fixada no dia 19/04/2022. Os responsáveis tributários Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e o espólio de João Natal Cerqueira entenderam por interpor, isoladamente, Recursos Especiais os quais, a rigor, foram acostados às fls. 6.369/6.422, 6.524/6.571 e 6.673/6.780, respectivamente. Por sua vez, o responsável tributário Paulo Cesar Verly Cruz entendeu por opor os presentes Embargos de Declaração com fundamento no artigo 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (fls. 6.3.47/6.352), em que sustenta, em síntese, que, ao proferir o referido Acórdão nº 1302-005.719, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara teria incorrido nos vícios de Omissão e Contradição, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “02. Tais infrações teriam sido identificadas pela denominada "Operação Corrosão", por meio da qual supostamente se verificou um amplo esquema fraudulento envolvendo sociedades tidas como inexistentes de fato, porquanto concebidas apenas para que fosse possível movimentar recursos financeiros de origem desconhecida, possibilitando o aumento do passivo da conta fornecedores e a criação de créditos fiscais nas operações de aquisição de mercadorias e matérias-primas. Em razão desse contexto, com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional (“CTN”), foram designados como corresponsáveis pelo crédito tributário pessoas físicas diversas, dentre as quais o Sr. Paulo César Verly da Cruz, ora Embargante. 03. De acordo com a autoridade fazendária, a qualificação do Embargante enquanto devedor solidário (vide art. 124, I, do CTN) e responsável pessoal (vide art. 135, III, do CTN) pelos débitos formalizados contra a Transforme decorreria do fato de ele ter, em conjunto com os demais corresponsáveis (membros da Família Cerqueira), beneficiado- se financeiramente com as operações reputadas ilegais. Alegou-se, mais Fl. 6926DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 especificamente, que parte dos recursos auferidos pela Transforme teriam sido direcionados ao Embargante por meio das sociedades Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas LTDA. (“Cimeeli”) e Empório de Metais LTDA. (“Empório”), das quais detinha participação societária. 04. Importa à presente manifestação, que se restringe à indevida responsabilização tributária do Embargante, esclarecer os seguintes aspectos: (i) o Senhor Paulo sequer detinha participação societária da Cimeeli; (ii) quanto à Empório, o Embargante deixara a composição da sociedade em 2002, isto é, sete anos antes da ocorrência dos supostos fatos geradores (em 2009); (iii) o Embargante não recebeu qualquer quantia decorrente dos supostos fatos fraudulentos praticados em 2009. [...] 06. Apresentada impugnação pelo ora Embargante, a autuação foi mantida pela DRJ, em acórdão que foi objeto de recurso voluntário, julgado pela Câmara Baixa do Carf. O Carf, após analisar conjuntamente as razões apresentadas pelos responsáveis – o que, como visto a seguir, constitui omissão verificada no acórdão ora embargado -, manteve a responsabilidade do Embargante e dos demais corresponsáveis, à exceção do Sr. João André Escobar Cerqueira, nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN. 07. O colegiado não indicou os atos pessoalmente praticados pelo Embargante, limitando-se a analisar em conjunto sua eventual responsabilidade com os demais corresponsáveis. Ao assim fazer, incorreu o acórdão embargado em contradições e omissões que justificam a oposição dos presentes embargos de declaração. 08. Registra-se, de início, que, sob uma perspectiva fática, o acórdão embargado foi contraditório. Afinal, os esclarecimentos trazidos pelo Embargante e que bem o diferenciam em relação aos demais sócios não foram, em momento algum, refutados pelo colegiado. Ao contrário, no voto vencedor, há transcrições que atestam que o papel desempenhado pelos membros da Família Cerqueira - e não pelo ora Embargante - teria sido expressivo e determinante à conformação do esquema fraudulento. Pela sua pertinência, destaca-se, abaixo, trecho do referido voto: [...] 09. Nesses termos, o acórdão embargado, de forma incoerente, avaliou a responsabilização de todos os corresponsáveis em conjunto por alegadamente se tratar de uma “matéria comum”. Ao assim proceder, a decisão desconsiderou os fatos por ela utilizados como baliza de julgamento, atribuindo-se às pessoas físicas o mesmo grau de ingerência nas operações, não obstante o reconhecimento de que os beneficiários do esquema seriam os membros da Família Cerqueira, sem qualquer menção ao Embargante. 10. É dizer, não houve diferenciação entre cada uma das pessoas físicas envolvidas, em especial do Embargante, que não compõe a Família Cerqueira e que, como demonstrado, tem participação distinta no contexto da autuação. 11. Ora, se o acórdão foi claro ao tratar da importância das sociedades gerenciadas pela Família Cerqueira na condução das transações fraudulentas, a análise deveria ter sido individualizada por cada responsável tributário. Com efeito, em tais circunstâncias, o interesse comum, disposto no art. 124, I, do CTN, sequer poderia ter sido o mesmo. Tampouco seria equivalente a função desempenhada pelos coobrigados na condição de diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas tidas como inexistentes, em observância ao art. 135, III, do CTN. 12. Ressalta-se, nesse ponto, que a atribuição de responsabilidade tributária pressupõe a demarcação das condutas para a correta identificação do sujeito passivo, encargo fiscalizatório inerente ao ato de lançamento, disciplinado no âmbito do art. 142 do CTN. Tal especificação é relevante, pois o dever atribuído ao responsável tributário (em sentido abrangente) somente decorre disposição expressa de lei, nos termos do art. 121 do CTN. Fl. 6927DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 13. A exigência de identificação das condutas para a responsabilização do sujeito passivo foi reconhecida pelo próprio acórdão embargado – o que apenas reforça a contradição combatida por meio dos presentes embargos de declaração – ao afirmar: [...] 14. Não obstante tenha o próprio acórdão reconhecido a necessidade de comprovação individual dos atos praticados pelos responsáveis que, como se sabe, devem ser ilícitos, dolosos e relacionados à situação que constitui o crédito tributário, não houve a indicação de qualquer ato com essas características passível de ser atribuído ao ora Embargante e nisso recai a omissão ora apontada. 15. É dizer, a manutenção da responsabilização do Embargante exigia a indicação do ato, nos termos acima delimitado, por ele praticado. Não tendo sido essa indicação feita no acórdão – o que se confirma pela constatação de que a responsabilidade dos corresponsáveis foi analisada conjuntamente, a despeito de o Embargante não pertencer à Família Cerqueira – incorreu o acórdão em omissão, passível de ser sanada por meio da oposição dos presentes embargos de declaração, mediante a indicação do ato praticado pelo Embargante que justifique a manutenção de sua responsabilidade. 16. Para além disso, o acórdão foi também contraditório na medida em que, analisando no TVF a participação dos sócios no suposto esquema fraudulento – esquema no qual também não consta o Embargante -, excluiu a responsabilidade do Sr. João André Escobar Cerqueira. Veja-se o esquema: [...] 17. É dizer, tendo sido excluída a responsabilidade do Sr. João André Escobar Cerqueira por ele não constar no suposto esquema fraudulento acima reproduzido, tal como extraído do TVF, igual providência deveria ter sido tomada com relação ao Sr. Paulo César Verly da Cruz, ora Embargante, que também não consta no esquema acima. [...] 20. A contradição ora indicada se verifica na medida em que as premissas adotadas para afastar a responsabilidade do Sr. João André Escobar Cerqueira – não exercício da administração das empresas e ausência de comprovação da prática dolosa de condutas ilícitas – também seriam aplicáveis ao Sr. Paulo Verly, ora Embargante, o que não foi observado pelo Carf. 21. Desse modo, o dever de coerência exige tivesse sido a responsabilidade do Embargante afastada nesses mesmos termos. Não tendo sido isso feito, verifica-se a contradição no acórdão, a qual deve ser sanada com a exclusão da responsabilidade do ora Embargante. 22. Vale destacar, neste ponto, que não houve menção a qualquer diferença entre a situação do Embargante e dos demais responsáveis, inclusive com relação ao Sr. João André Escobar Cerqueira, que pudesse levar a crer que as premissas para afastar a responsabilidade do Sr. João André Escobar Cerqueira não se aplicariam ao Embargante, motivo pelo qual a sua responsabilidade deve ser excluída nos mesmos termos”. (grifei). Através do Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 6.891/6.908, o então Presidente desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara acabou acolhendo os Embargos de Declaração opostos pelo responsável Paulo César Verly da Cruz apenas em relação à omissão, sob perspectiva fática, decorrente do fato de os esclarecimentos trazidos pelo embargante e que o diferenciam dos demais sócios (membros da família Cerqueira) não terem sido refutados, conforme se observa dos trechos abaixo colacionados: “Verifica-se que o sujeito passivo defende a existência dos seguintes vícios no acórdão embargado: Fl. 6928DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 a) Omissão quanto à identificação, necessária para a responsabilização do embargante, dos atos ilícitos e dolosos que lhe foram atribuídos; b) Contradição, sob perspectiva fática, decorrente do fato de os esclarecimentos trazidos pelo embargante e que o diferenciam dos demais sócios (membros da família Cerqueira) não terem sido refutados; c) Contradição relacionada à exclusão da responsabilidade tributária de João André Escobar Cerqueira em razão de constatações que se aplicam também ao embargante. Os três vícios arguidos são inter-relacionados, tanto que o embargante os abordou de forma conjunta, sem organizar em tópicos seus embargos. De toda forma, por razões de clareza, as alegações serão analisadas em tópicos específicos. a) Omissão quanto à identificação, necessária para a responsabilização do embargante, dos atos ilícitos e dolosos que lhe foram atribuídos Em síntese, o sujeito passivo afirma que, ao analisar conjuntamente as razões recursais constantes dos recursos voluntários dos responsáveis tributários, o acórdão embargado incorreu em omissão acerca da identificação dos atos praticados por ele (embargante), com ilicitude, dolo e relacionados à situação que constitui o crédito tributário. Reputo improcedente a alegação do embargante. [...] O acórdão embargado expôs sua concordância com o entendimento da Fiscalização, no sentido de que o recebimento dos valores oriundos dos pagamentos fictícios, pelas referidas pessoas físicas (entre elas o embargante Paulo César Verly da Cruz), de forma direta ou por meio de empresas de que eram sócios, caracterizou fato suficiente para justificar a imputação da responsabilidade tributária. [...] O acórdão embargado, portanto, adotando como suas as razões de decidir do acórdão de primeira instância administrativa, se manifestou expressamente no sentido de que o embargante Paulo César Verly da Cruz recebeu, por meio das empresas EMPÓRIO DOS METAIS LTDA e CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA, de que era sócio, recursos decorrentes da esquema fraudulento descortinado na investigação relatada nos presentes autos, o que seria suficiente para configurar o interesse comum referido no art. 124 do CTN, justificando a imputação da sua responsabilidade pelo adimplemento do crédito tributário lançado neste processo. Além disso, a decisão expôs o entendimento de que o embargante, ao lado de outras pessoas físicas identificadas nos autos, seria responsável pela prática de atos de gestão contrários à lei (um dos “responsáveis por todo o esquema apurado”), havendo também a incorrência na hipótese de responsabilização tributária do art.135 do CTN. Percebe-se que o fato de o acórdão ter feito de forma conjunta a análise dos recursos voluntários não implicou, ao contrário do arguido nos embargos declaratórios, em omissão acerca das razões especificamente aplicadas ao embargante para fins de imputação de responsabilidade tributária. Há, de fato, no acórdão embargado, uma imprecisão técnica quando se faz a generalização dos responsáveis tributários como “família Cerqueira”, uma vez que ali constava também uma pessoa física que não pertencia àquela família: o embargante Paulo César Verly da Cruz. Contudo, os termos expostos no voto condutor do acórdão não deixam dúvida a respeito do fato de que o embargante está incluído naquele grupo, cujas causas da responsabilização tributária são abordadas em conjunto. O embargante pode, obviamente, discordar das razões adotadas pelo acórdão embargado para manter sua responsabilidade tributária, mas tal insurgência deve ser veiculada em instrumento recursal próprio, distinto dos embargos de declaração, que se prestam Fl. 6929DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 somente ao saneamento de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) da decisão colegiada, e não à rediscussão de seu mérito. Assim, a alegação de omissão mostra-se manifestamente improcedente, devendo ser rejeitada em caráter definitivo, nos termos do §3º do art. 65 do Anexo II do RICARF/2015. b) Contradição, sob perspectiva fática, decorrente do fato de os esclarecimentos trazidos pelo embargante e que o diferenciam dos demais sócios (membros da família Cerqueira) não terem sido refutados A contradição arguida pelo embargante também guarda relação com o fato de o acórdão embargado ter analisado de forma conjunta os recursos voluntários apresentados pelos responsáveis tributários. Segundo o sujeito passivo, o acórdão embargado foi contraditório “sob uma perspectiva fática”, uma vez que não refutou os esclarecimentos trazidos em seu recurso voluntário, que o diferenciam em relação aos demais sócios das empresas analisadas pela Fiscalização, limitando-se a apontar que “o papel desempenhado pelos membros da Família Cerqueira – e não pelo ora Embargante – teria sido expressivo e determinante à conformação do esquema fraudulento”. Acrescenta o embargante que a contradição arguida é reforçada pelo próprio acórdão embargado quando este reconhece “a exigência de identificação das condutas para a responsabilização do sujeito passivo”. [...] Pois bem. Verifica-se que, embora o embargante tenha identificado o vício arguido como contradição e tenha trazido também uma alegação correlata tratando da necessidade de esclarecimentos (obscuridade), está-se a tratar, materialmente, de uma alegação de omissão, uma vez que o acórdão embargado teria, segundo o responsável tributário, deixado de abordar argumentos recursais aplicáveis especificamente ao seu caso, devidamente formulados em seu recurso voluntário. Em relação ao fato de a decisão embargada fazer referência, por vezes, à “família Cerqueira”, a questão já foi abordada no tópico anterior: apesar de haver efetivamente uma imprecisão na utilização da expressão, não há controvérsia quanto ao fato de o embargante estar incluído no grupo assim referenciado. Além disso, quanto à alegação de que Paulo César Verly da Cruz não teria recebido “qualquer quantia decorrente dos supostos fatos fraudulentos praticados em 2009”, não houve omissão por parte do acórdão embargado, uma vez que, conforme restou claro no tópico anterior, a decisão chancelou o entendimento da Fiscalização de que o embargante teria recebido os referidos valores não diretamente, como pessoa física, mas no papel de sócio de pessoas jurídicas que foram destinatárias dos recursos. Todavia, quanto aos demais argumentos recursais apontados nos embargos de declaração, concluo que assiste razão ao sujeito passivo quando defende que o Acórdão nº 1302-005.719 deixou de se manifestar a seu respeito. O próprio relatório do acórdão embargado lista as alegações formuladas pelo embargante Paulo César Verly da Cruz em sua impugnação (que foram repetidas por ocasião da interposição de recurso voluntário). [...] Não existe, portanto, controvérsia a respeito de Paulo César Verly da Cruz ter trazido, em seu recurso voluntário, as alegações de que: a) não mais era sócio da empresa EMPÓRIO DOS METAIS LTDA desde 2002; e b) a empresa CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA era, em 2009 (época dos fatos fiscalizados), uma sociedade anônima, o que implicaria em diferenças quanto à Fl. 6930DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 possibilidade de responsabilização dos sócios, em comparação com uma sociedade limitada. A apreciação de tais argumentos poderia, em tese, levar o acórdão embargado a decidir de forma diferente em relação ao embargante, uma vez que a manutenção de sua responsabilidade tributária fundou-se principalmente no fato de que ele teria se beneficiado indiretamente, no papel de sócio das referidas empresas, de recursos oriundos do esquema fraudulento tratado no presente processo. Da leitura do voto condutor do acórdão embargado, vê-se que a decisão efetivamente não se manifestou a respeito dos argumentos recursais mencionados, razão pela qual se conclui pela procedência da alegação formulada pelo sujeito passivo (materialmente uma omissão), que deve ser acolhida para fins de seu saneamento. c) Contradição relacionada à exclusão da responsabilidade tributária de João André Escobar Cerqueira em razão de constatações que se aplicam também ao embargante Por fim, o embargante defende a ocorrência de contradição no acórdão embargado em razão de a decisão ter excluído a responsabilidade tributária de João André Escobar Cerqueira a partir de constatações que são aplicáveis também a ele (embargante): “não exercício da administração das empresas e ausência de comprovação da prática dolosa de condutas ilícitas”. [...] O vício arguido pelo sujeito passivo poderia, a princípio, caracterizar a contradição passível de questionamento pela via dos embargos, já que existiria um “desalinhamento” entre fundamentos expostos pela decisão (aplicáveis, segundo o embargante, tanto a ele quanto a João André Escobar Cerqueira), ali considerados como suficientes para amparar o afastamento da responsabilidade tributária, e a conclusão pela manutenção do embargante no polo passivo da obrigação tributária. Contudo, constata-se que o acórdão embargado não equipara as situações do embargante e de João André Escobar Cerqueira. No caso deste último, a decisão considerou que ele não exercia a administração de qualquer empresa envolvida nos fatos investigados e que, por isso, sua responsabilização somente seria possível se a Fiscalização tivesse identificado atos de gestão específicos por ele praticados, o que não houve. Já em relação ao embargante Paulo César Verly da Cruz, o acórdão embargado considerou que ele exercia a administração de empresas envolvidas no esquema fraudulento, o que foi expressamente declarado quando a decisão concluiu pela adequação da sua responsabilização com fulcro no art. 135, III, do CTN. Assim, independentemente de eventual discordância do embargante a respeito das considerações expostas pelo acórdão embargado, fato é que a contradição formulada por ele não existe, devendo ser rejeitada em caráter definitivo, por fora do art. 65, § 3º do Anexo II do RICARF/2015. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF/2015, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, apenas em relação ao vício abordado no item “b” deste despacho, relacionado à omissão quanto à apreciação de argumentos contidos no recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo”. (grifei). Em Despacho de Encaminhamento de fls. 6.909, os autos foram encaminhados para novo sorteio e, posteriormente, foram sorteados a este Relator. É o relatório. Fl. 6931DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade dos Embargos de Declaração De início, tem-se que, de acordo com o artigo 65, § 1º, inciso II do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os embargos de declaração poderão ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão, pelo contribuinte, responsável ou preposto quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Confira-se: “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Seção I Dos Embargos de Declaração Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: II - pelo contribuinte, responsável ou preposto.” No caso concreto, observa-se que, em 11/01/2021 (segunda-feira), o responsável Paulo César Verly da Cruz foi intimado do resultado do Acórdão nº 1302-005.719, conforme se verifica do AR juntado às fls. 6.939, de modo que o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 65, § 1º do RICARF começou a fluir em 12/01/2021 (terça-feira) e findar-se-ia apenas em 16/01/2021 (sábado), tendo sido postergado para o 1º dia útil subsequente, qual seja, 18/01/2021 (segunda-feira). A rigor, o responsável Paulo César Verly da Cruz acabou protocolando seus Embargos no dia 17/01/2021, de acordo com o Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 6.346. Além do mais, confira-se que os presentes Embargos de Declaração foram opostos pelo responsável através de procurador legalmente habilitado para tanto, de modo que o requisito da legitimidade previsto no artigo 65, § 1º, inciso II do RICARF também foi devidamente cumprido. Por fim, e quanto às razões de mérito, verifica-se que a Embargante indicou expressamente os vícios de omissão e contradição que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara teria incorrido ao proferir o Acórdão embargado nº 1302-005.719. Como se observa, os Embargos foram opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 65, § 1º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, daí por que devo conhecê-los e apreciá-los no que diz com a omissão quanto a análise dos esclarecimentos fáticos e argumentos Fl. 6932DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 sustentados pelo ora Embargante que o diferenciam dos demais sócios acerca da responsabilidade tributária que lhe fora atribuída. 2. Do Objeto dos Embargos de Declaração – Omissão quanto a análise dos esclarecimentos e argumentos acerca da responsabilidade tributária atribuída ao Embargante Observe-se, de plano, que, através do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, proferido em 30 de setembro de 2022 (fls. 6.891/6.908), o então presidente desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste E. CARF entendeu por acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Paulo César Verly da Cruz apenas em relação ao vício de omissão quanto à apreciação dos esclarecimentos e argumentos sustentados em sede de Recurso Voluntário quanto a atribuição da responsabilidade tributária, conforme se verifica dos trechos a seguir reproduzidos: “b) Contradição, sob perspectiva fática, decorrente do fato de os esclarecimentos trazidos pelo embargante e que o diferenciam dos demais sócios (membros da família Cerqueira) não terem sido refutados A contradição arguida pelo embargante também guarda relação com o fato de o acórdão embargado ter analisado de forma conjunta os recursos voluntários apresentados pelos responsáveis tributários. Segundo o sujeito passivo, o acórdão embargado foi contraditório “sob uma perspectiva fática”, uma vez que não refutou os esclarecimentos trazidos em seu recurso voluntário, que o diferenciam em relação aos demais sócios das empresas analisadas pela Fiscalização, limitando-se a apontar que “o papel desempenhado pelos membros da Família Cerqueira – e não pelo ora Embargante – teria sido expressivo e determinante à conformação do esquema fraudulento”. Acrescenta o embargante que a contradição arguida é reforçada pelo próprio acórdão embargado quando este reconhece “a exigência de identificação das condutas para a responsabilização do sujeito passivo”. [...] Pois bem. Verifica-se que, embora o embargante tenha identificado o vício arguido como contradição e tenha trazido também uma alegação correlata tratando da necessidade de esclarecimentos (obscuridade), está-se a tratar, materialmente, de uma alegação de omissão, uma vez que o acórdão embargado teria, segundo o responsável tributário, deixado de abordar argumentos recursais aplicáveis especificamente ao seu caso, devidamente formulados em seu recurso voluntário. Em relação ao fato de a decisão embargada fazer referência, por vezes, à “família Cerqueira”, a questão já foi abordada no tópico anterior: apesar de haver efetivamente uma imprecisão na utilização da expressão, não há controvérsia quanto ao fato de o embargante estar incluído no grupo assim referenciado. Além disso, quanto à alegação de que Paulo César Verly da Cruz não teria recebido “qualquer quantia decorrente dos supostos fatos fraudulentos praticados em 2009”, não houve omissão por parte do acórdão embargado, uma vez que, conforme restou claro no tópico anterior, a decisão chancelou o entendimento da Fiscalização de que o embargante teria recebido os referidos valores não diretamente, como pessoa física, mas no papel de sócio de pessoas jurídicas que foram destinatárias dos recursos. Fl. 6933DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Todavia, quanto aos demais argumentos recursais apontados nos embargos de declaração, concluo que assiste razão ao sujeito passivo quando defende que o Acórdão nº 1302-005.719 deixou de se manifestar a seu respeito. O próprio relatório do acórdão embargado lista as alegações formuladas pelo embargante Paulo César Verly da Cruz em sua impugnação (que foram repetidas por ocasião da interposição de recurso voluntário). As alegações distintas daquelas apresentadas por todos os responsáveis tributários (que, nas palavras do embargante, o diferenciariam dos demais) são relatadas da seguinte forma: - Impugnação de Paulo César Verly da Cruz (fls. 3307/3340) a) Contesta sua inclusão no pólo passivo do processo em análise, sob o argumento de que seria um dos reais beneficiários do esquema fraudulento. (...) h) Afirma que o Termo de Verificação Fiscal não comprova sua efetiva participação no esquema, limitando-se a fazer reiteradas alusões à família Cerqueira, da qual não faz parte. i) Faz alusão ao fato de que o Relatório Geral de Auditorias, ao tratar da “IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS", objetivamente, em relação à sua pessoa, tão-somente indica que o mesmo seria sócio de pessoas jurídicas, que, por sua vez, seriam sócias de outras pessoas jurídicas, as quais supostamente teriam recebido recursos de algumas das empresas investigadas ou teriam extraído algum benefício econômico com a fraude fiscal apurada. Nada mais. j) Diz que o Termo de Verificação Fiscal se limita a transcrever as mencionadas participações do ora impugnante no quadro societário de outras pessoas jurídicas que sequer foram incluídas na autuação fiscal, nem mesmo na qualidade de coobrigadas. Assim indicaria o citado termo: - Teria participação no quadro societário da empresa Empório de Metais Ltda. - Teria participação no quadro societário da empresa Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda, com 0,01% de participação societária. - Seria um dos reais beneficiários das operações apuradas na suposta fraude fiscal. k) Arremata da seguinte forma: “Observa-se, portanto, que a fiscalização justifica sua inclusão no rol dos devedores solidários apontando-o como sócio das empresas acima enumeradas, embora nenhuma delas, estranhamente, figure no pólo passivo da autuação fiscal”. l) Defende que segundo as investigações, as empresas Empório de Metais Ltda e Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda teriam sido destinatárias de recursos movimentados nas contas das empresas "noteiras", e o simples fato de figurar no quadro societário das mesmas ou até mesmo de sua sócia, possibilitou, na arbitrária visão fiscal, a sua inclusão no rol dos coobrigados. m) Aduz que se verá adiante, em tópicos individuais para cada pessoa jurídica mencionada acima, que tais fundamentos não são suficientes para legitimar sua inclusão no pólo passivo da autuação fiscal. n) Com relação a Empório de Metais Ltda, registre-se que, através da Terceira Alteração Contratual, assinada em 26/03/2002, e formalizada perante a Junta Comercial do Estado do Amazonas em 15/04/2002, por sua cláusula segunda, retirou-se da sociedade, cedendo e transferindo suas quotas ao novo quotista. o) Com relação à sua suposta participação no quadro societário da Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda, esclarece que, a empresa não era Fl. 6934DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 uma Sociedade Limitada, como alega o Fisco, mas uma Sociedade Anônima, regulada pela Lei nº 6.404/76, que tinha a denominação de Alcicla Indústria e Comércio S/A - situação que perdurou até 10/08/2010, quando, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovada a transformação do tipo societário da companhia para a forma de sociedade empresária limitada. p) Dessa forma, não era sócio da Cimeeli, mas sim, mero acionista da companhia, e, nessas circunstâncias, não poderia responder solidariamente pelos débitos tributários da empresa autuada. Portanto, ao contrário do que se verifica em relação aos titulares de cotas de sociedade limitada, a responsabilidade dos acionistas é subsidiária e pressupõe, assim, o esgotamento do patrimônio social e a prática de abuso de personalidade - não verificados no caso sob análise. q) Atacando a premissa de que seria um dos reais beneficiários do esquema, afirma que o Fisco não logrou comprovar qualquer envolvimento ou ligação direta envolvendo sua pessoa; que seu nome não consta do rol das pessoas destinatárias das transferências; que o fluxograma dos recursos financeiros do ano calendário de 2009, sequer menciona seu nome, tendo em vista a ausência de envolvimento na fraude fiscal, bem como a inexistência de proveito econômico. Transcreve jurisprudência e defende que sua inclusão no rol dos devedores solidários está amparada por frágeis e equivocadas presunções. Pede que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e a aplicação do previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, de vez que pairam dúvidas acerca de sua participação no esquema. (...) (grifou-se) Não existe, portanto, controvérsia a respeito de Paulo César Verly da Cruz ter trazido, em seu recurso voluntário, as alegações de que: a) não mais era sócio da empresa EMPÓRIO DOS METAIS LTDA desde 2002; e b) a empresa CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA era, em 2009 (época dos fatos fiscalizados), uma sociedade anônima, o que implicaria em diferenças quanto à possibilidade de responsabilização dos sócios, em comparação com uma sociedade limitada. A apreciação de tais argumentos poderia, em tese, levar o acórdão embargado a decidir de forma diferente em relação ao embargante, uma vez que a manutenção de sua responsabilidade tributária fundou-se principalmente no fato de que ele teria se beneficiado indiretamente, no papel de sócio das referidas empresas, de recursos oriundos do esquema fraudulento tratado no presente processo. Da leitura do voto condutor do acórdão embargado, vê-se que a decisão efetivamente não se manifestou a respeito dos argumentos recursais mencionados, razão pela qual se conclui pela procedência da alegação formulada pelo sujeito passivo (materialmente uma omissão), que deve ser acolhida para fins de seu saneamento.” (grifei). Da leitura do excerto acima colacionado, verifica-se que a matéria embargada diz respeito a responsabilidade tributária do Sr. Paulo César Verly da Cruz e, portanto, tem a ver com as circunstâncias fático-jurídicas que a Autoridade fiscal levou em consideração para atribuir-lhe a responsabilidade que, no caso, e a despeito de terem sido refutadas pelo ora Embargante quando da apresentação da Impugnação e em sede de Recurso Voluntário, e cujos esclarecimentos e argumentos, no seu entendimento, o diferenciam em relação aos demais sócios das empresas analisadas pela Fiscalização, não foram, no seu entendimento, analisadas de forma isolada por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara quando da prolação do Acórdão embargado nº 1302-005.719. Fl. 6935DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Em suma, pode-se dizer que, ao prolatar o Despacho de Admissibilidade de Embargos, o I. Presidente desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara acabou acolhendo os presentes Embargos para que a omissão seja sanada apenas no que diz com alegações que haviam sido formuladas pelo Sr. Paulo César Verly da Cruz que, no seu entendimento, são distintas daquelas apresentadas por todos os responsáveis tributários e que, segundo o I. Presidente, consubstanciam-se, em síntese, nas seguintes questões: (i) Que, desde 2002, não mais era sócio da empresa Empório dos Metais Ltda; e (ii) Que, em 2009, a empresa Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda. era uma sociedade anônima, o que implicaria em diferenças quanto à possibilidade de responsabilização dos sócios, em comparação com uma sociedade limitada. A título de esclarecimentos, veja-se que, em sede de Recurso Voluntário, o ora Embargante acabou reproduzindo as mesmas razões e fundamentos que já haviam sido erigidos em sede de Impugnação, conforme se verifica dos excertos abaixo, extraídos das fls. 6.236/6.238 do Acórdão embargado: - Impugnação de Paulo César Verly da Cruz (fls. 3307/3340) a) Contesta sua inclusão no pólo passivo do processo em análise, sob o argumento de que seria um dos reais beneficiários do esquema fraudulento. [...] c) Defende sua ilegitimidade passiva por inocorrência da hipótese prevista no inciso I do artigo 124, uma vez que os sujeitos passivos não ocupam o mesmo lado da relação jurídica que consiste no fato gerador do tributo. Invoca a ausência de interesse comum. Alega que no Termo de Verificação e Constatação Fiscal inexiste qualquer comprovação ou indício da existência de uma relação direta entre a empresa autuada e a sua pessoa. Afirma que o Fisco não demonstra ter havido qualquer remessa de valores da autuada para si, tampouco o inverso, bem como não demonstra qualquer ligação entre a devedora principal e a sua pessoa. No seu entender, a autoridade fiscal o responsabilizou solidariamente, valendo-se da frágil presunção de que este teria sido beneficiado. d) Prossegue afirmando que, para caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse em algum fato, para que haja a solidariedade tributária prevista no citado dispositivo legal, é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. Assim, quando a empresa autuada fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu renda, não se pode considerar que o impugnante teria também, pessoalmente, realizado a materialidade tributária. Quem praticou estes atos foi apenas a pessoa jurídica. Ainda que terceiros possam ter recebido benefícios econômicos advindos da realização daquele fato gerador, eles não o praticaram. e) Argumenta que a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124, I, CTN. Transcreve julgados administrativos e manifestação jurisprudencial emanada do STJ para concluir que a imputação de responsabilidade solidária é equivocada e arbitrária. f) Invoca sua ilegitimidade passiva, alegando que o lançamento foi feito com base em presunções e porque inexiste prova de que teria envolvimento com a fraude fiscal ou que teria sido beneficiado com o produto do ilícito. Nesse sentido, argumenta que em nenhum momento o Fisco lhe atribui a condição de sócio ou gestor da empresa autuada, sendo certo que o seu sócio de direito é o Sr. André Attivo, como tal reconhecido pela própria fiscalização. Fl. 6936DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 g) Sustenta que “o eventual interesse econômico de uma pessoa no fato gerador não é suficiente para caracterizar a solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, sendo imprescindível a existência de um interesse jurídico, ou seja, que a pessoa a ser responsabilizada tenha realmente participado da situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária”. Transcreve excertos doutrinários e de julgados do STJ. h) Afirma que o Termo de Verificação Fiscal não comprova sua efetiva participação no esquema, limitando-se a fazer reiteradas alusões à família Cerqueira, da qual não faz parte. i) Faz alusão ao fato de que o Relatório Geral de Auditorias, ao tratar da “IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS", objetivamente, em relação à sua pessoa, tão-somente indica que o mesmo seria sócio de pessoas jurídicas, que, por sua vez, seriam sócias de outras pessoas jurídicas, as quais supostamente teriam recebido recursos de algumas das empresas investigadas ou teriam extraído algum benefício econômico com a fraude fiscal apurada. Nada mais. j) Diz que o Termo de Verificação Fiscal se limita a transcrever as mencionadas participações do ora impugnante no quadro societário de outras pessoas jurídicas que sequer foram incluídas na autuação fiscal, nem mesmo na qualidade de coobrigadas. Assim indicaria o citado termo: - Teria participação no quadro societário da empresa Empório de Metais Ltda. - Teria participação no quadro societário da empresa Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda, com 0,01% de participação societária. - Seria um dos reais beneficiários das operações apuradas na suposta fraude fiscal. k) Arremata da seguinte forma: “Observa-se, portanto, que a fiscalização justifica sua inclusão no rol dos devedores solidários apontando-o como sócio das empresas acima enumeradas, embora nenhuma delas, estranhamente, figure no pólo passivo da autuação fiscal”. l) Defende que segundo as investigações, as empresas Empório de Metais Ltda e Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda teriam sido destinatárias de recursos movimentados nas contas das empresas "noteiras", e o simples fato de figurar no quadro societário das mesmas ou até mesmo de sua sócia, possibilitou, na arbitrária visão fiscal, a sua inclusão no rol dos coobrigados. m) Aduz que se verá adiante, em tópicos individuais para cada pessoa jurídica mencionada acima, que tais fundamentos não são suficientes para legitimar sua inclusão no pólo passivo da autuação fiscal. n) Com relação a Empório de Metais Ltda, registre-se que, através da Terceira Alteração Contratual, assinada em 26/03/2002, e formalizada perante a Junta Comercial do Estado do Amazonas em 15/04/2002, por sua cláusula segunda, retirou-se da sociedade, cedendo e transferindo suas quotas ao novo quotista. o) Com relação à sua suposta participação no quadro societário da Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda, esclarece que, a empresa não era uma Sociedade Limitada, como alega o Fisco, mas uma Sociedade Anônima, regulada pela Lei n° 6.404/76, que tinha a denominação de Alcicla Indústria e Comércio S/A - situação que perdurou até 10/08/2010, quando, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovada a transformação do tipo societário da companhia para a forma de sociedade empresária limitada. p) Dessa forma, não era sócio da Cimeeli, mas sim, mero acionista da companhia, e, nessas circunstâncias, não poderia responder solidariamente pelos débitos tributários da empresa autuada. Portanto, ao contrário do que se verifica em relação aos titulares de cotas de sociedade limitada, a responsabilidade dos acionistas é subsidiária e pressupõe, assim, o esgotamento do patrimônio social e a prática de abuso de personalidade – não verificados no caso sob análise. Fl. 6937DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 [...] 2 - RECONHECIDA E DECLARADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE, face à demonstrada arbitrariamente na qual o mesmo foi incluído no rol dos devedores solidários, tendo em vista a inaplicabilidade da hipótese de sujeição passiva solidária prevista no art. 124, I, CTN, bem como face à fragilidade do trabalho fiscal, lastreado em meras presunções; [...].” Feitos estes esclarecimentos no que diz com o delineamento da matéria objeto dos presentes Embargos de Declaração, passa-se a analisar, a seguir, as alegações formuladas nos Embargos relativas à omissão, cujas razões haviam sido suscitadas pelo ora Embargante em sede de Impugnação e as quais, a propósito, foram replicadas em seu Recurso Voluntário de fls. 5.672/5.709, de sorte que, para tanto, devemos cotejá-las com as razões e os fundamentos fático- jurídicos que ensejaram e amparam a atribuição da responsabilidade tributária do Sr. Paulo César Verly da Cruz à luz dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional, levando-se em conta, para tanto, o que restou exposto no item 3.4 Da Sujeição Passiva do TVF (fls. 3.023/3.027) e no bojo do Relatório Geral de Auditorias (fls. 269/382) e, também, nos Acórdãos nºs 11-52.028 (fls. 5.540/5.615) e 1302-005.719 (fls. 6.219/6.281). 3. Da análise das alegações formuladas no Recurso Voluntário e as quais foram acolhidas no Despacho de Admissibilidade de Embargos quanto a atribuição da responsabilidade tributária com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN De início, veja-se que, quanto à aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, o ora Embargante havia sustentando basicamente o seguinte: “Ilegitimidade passiva – impossibilidade de responsabilização do recorrente com fundamento no artigo 124, Inciso I do CTN – Ausência de Interesse comum – Interesse Econômico e Jurídico [...] A hipótese prevista no art. 124, I CTN exige que o coobrigado tenha praticado o fato gerador conjuntamente com o devedor principal, e que ambos se revistam da condição de contribuintes. Mesmo que um terceiro tenha interesse financeiro na realização daquele fato gerador, não o praticou, não se configurando a hipótese prevista no artigo 124, I, CTN, para responsabilizá-lo solidariamente. Desta forma, a imputação da sujeição passiva solidária ao Recorrente é totalmente equivocada e arbitrária, uma vez que não se amolda à hipótese prevista no art. 124, I, CTN. [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO COM AS SUPOSTAS OPERAÇÕES COMERCIAIS SIMULADAS PRATICADAS PELA EMPRESA AUTUADA, TAMPOUCO AUFERIDO QUALQUER PROVEITO Fl. 6938DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Compulsando o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, verifica-se a inexistência de qualquer fato concreto que justifique a imputação de responsabilidade solidária ao Recorrente, cujo nome praticamente não é citado, o que demonstra o total subjetivismo e aleatoriedade o trabalho fiscal Com efeito, no item do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que aborda a “SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA”, não é feita qualquer menção a uma efetiva participação do Recorrente no suposto esquema fraudulento, muito ao contrário, o trabalho fiscal faz reiteradas alusões à família CERQUEIRA, sendo certo que o RECORRENTE não pertence à referida família. [...] No mais, o RELATÓRIO DE AUDITORIAS, ao tratar da “IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS”, objetivamente, em relação à pessoa do Recorrente, tão- somente indica que o mesmo seria sócio de pessoas jurídicas, que, por sua vez, seriam sócias de outras jurídicas, as quais supostamente teriam recebido recursos de algumas das empresas investigadas ou teriam extraído algum benefício econômico com a fraude fiscal apurada. NADA MAIS. O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, por sua vez, quanto ao Recorrente, se limita a transcrever as suas mencionadas participações no quadro societário de outras pessoas jurídicas que sequer foram incluídas na autuação fiscal, nem mesmo na qualidade de coobrigados. [...] Segundo as investigações, as empresas EMPÓRIO DE METAIS LTDA e CIMELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA teriam sido destinatárias de pequeno volume de recursos movimentados nas contas das empresas “noteiras”, e o simples fato do Recorrente supostamente figurar no quadro societário das mesmas ou até mesmo de sua sócia, possibilitou, na arbitrária visão fiscal, a sua inclusão no rol dos coobrigados. EMPÓRIO DE METAIS LTDA. Com relação à EMPÓRIO DE METAIS LTDA, registre-se que, através da Terceira Alteração Contratual, assinada em 26/03/2002, e formalizada perante a Junta Comercial do Estado do Amazonas em 15/04/2022, por cláusula segunda, o Recorrente se retirou da sociedade, cedendo e transferindo suas quotas ao novo quotista. Assim, há anos não figurando no quadro societário, e tampouco na administração da EMPÓRIO DE METAIS LTDA., não poderia o Recorrente ser responsabilizado solidariamente por supostos vínculo com aquela empresa. CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA. Com relação à suposta participação do Recorrente no quadro societário da CIMELLI, cumpre esclarecer que, em 2009, período autuado, a empresa não era uma SOCIEDADE LIMITADA, como alega o Fisco, mas uma SOCIEDADE ANÔNIMA, regulada pela Lei nº 6.505/76, que tinha a denominação de ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, situação que perdurou até 10/08/2010, quando, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada a transformação do tipo societário da companhia para a forma de sociedade empresária limitada. Com efeito, é certo que eventual responsabilidade tributária de acionista jamais pode ser feita com base na solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, como pretendeu a Receita Federal, por absoluta falta de previsão legal. Ademais, no ano de 2009, período autuado, conforme se comprova pela Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 03/06/2008, o Recorrente não pertencia à Diretoria da companhia, não exercendo a sua administração e gestão, permanecendo à mesma vinculado como ACIONISTA”. (grifei). Fl. 6939DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Dito isto, confira-se, então, o que dispõe o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional: “Lei nº 5.172/66 Seção II – Solidariedade Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.” Note-se que a expressão interesse comum adotada pelo legislador não é suficientemente adequada para revelar com precisão e segurança a exata medida da condição em que figuram os participantes da concretização do fato gerador, já que existem hipóteses nas quais pessoas com interesse comum estão presentes e contribuem para a ocorrência do fato jurídico tributário, mas apenas uma delas será considerada como sujeito passivo da obrigação. A dúvida central que o presente comando jurídico desperta pode ser fixada na seguinte pergunta: qual é o conteúdo semântico que deve ser atribuído à locução interesse comum? Ao associar a locução interesse comum à expressão situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o legislador deixou claro que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra da responsabilidade solidária, sendo necessário que se trate de interesse jurídico no fato ou na relação jurídica que constitui o antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária. O interesse comum cuja presença cria a solidariedade não é um interesse meramente de fato, mas, sim, um interesse jurídico, que é aquele que decorre de uma situação jurídica 1 . O mero interesse social, moral ou econômico, enquanto pressuposto fático do tributo, não autoriza, portanto, a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, o interesse comum a que alude o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Trata-se de interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, devendo ser considerada solidária, portanto, a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Nas palavras de Ramon Tomazela Santos2, “O artigo 124 do CTN prevê, ainda, que são solidariamente responsáveis (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e (ii) as pessoas expressamente designadas por lei. O item (i) acima trata das pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum, hábil a justificar a imposição de responsabilidade tributária solidária, deve ser interpretado no seu sentido jurídico, pois, como consta expressamente do inciso I do artigo 124 do CTN, o interesse deve ser comum “na situação que constitua o fato gerador”. Assim, o interesse comum restará caracterizado, por exemplo, nas hipóteses em que duas ou mais pessoas figurarem no 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional: Artigos 96 a 138.. vol. 2. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 460-461. 2 SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121. Fl. 6940DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 mesmo polo da relação jurídica descrita em lei como fato gerador, tal como ocorre com os coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU incidente sobre a respectiva propriedade. Neste caso, como ambos os contribuintes estão enquadrados na condição de proprietários do imóvel, realizando a situação definida como fato gerador, é justificável a atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido. [...] O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal caracteriza-se pela existência de direitos e deveres compartilhados por pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária. Assim, as partes partilham de um interesse comum em sentido técnico-jurídico, que não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações entre sociedades (...).” A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional deve atribuída apenas quando estivermos diante de participantes do fato jurídico tributário, sendo que essa participação no fato gerador não equivale a um simples elemento factual, que, no caso, não é dado satisfatório para reconhecer a responsabilidade. É nesse sentido que Fábio Pallaretti Calcini3 tem sustentado: “Ao se interpretar o art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, é possível notar que seu núcleo é o interesse comum. Trata-se de conceito jurídico indeterminado (ou plurissignificativo), cuja característica não tem o condão de possibilitar o emprego desta expressão para toda e qualquer situação, principalmente, quando estamos a tratar de responsabilidade tributária, considerada, inclusive, de natureza sancionatória. Assim, é possível delimitar seu núcleo de significação a fim de que não se imponha responsabilidade tributária (sanção) às pessoas indiscriminadamente, caracterizando verdadeira arbitrariedade, em um caso onde se exige, em verdade, ato administrativo vinculado, nem mesmo discricionário. [...] Percebe-se, portanto, desde o início, que somente se pode impor responsabilidade tributária solidária, nos moldes do art. 124, I, do Código Tributário Nacional por “interesse comum” se estivermos diante de participantes do fato jurídico tributário. Equivale dizer: impossível se torna a solidariedade para uma pessoa que não tenha participado do fato gerador. Apesar disso, é preciso esclarecer que a “participação no fato gerador” não é um simples elemento factual, pois isto não seria dado satisfatório para se reconhecer a solidariedade. [...] Possível verificar, portanto, que a responsabilidade tributária, em virtude do “interesse comum” na ocorrência do fato gerador da obrigação principal, demanda basicamente um interesse jurídico e não meramente fático, econômico, social, além de necessitar que as pessoas partícipes do fato jurídico tributário não estejam em situação oposta no ato, fato ou relação negocial, ou contrário, que se quedem em situação de comunhão, como, por exemplo, no caso de co-proprietários e a incidência do IPTU ou na incidência de Imposto sobre a Renda e sua relação com os cônjuges.” (grifei). 3 CALCINI, Fábio Pallaretti. Responsabilidade tributária e solidariedade. Algumas considerações ao art. 124 do Código Tributário Nacional. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 167, ago./09, p. 43-45. Fl. 6941DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Com efeito, pode-se dizer que a aplicação da responsabilidade passiva prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional exige a presença do interesse jurídico comum que, a rigor, corresponde à hipótese em que as pessoas são sujeitos da relação que deu azo à ocorrência do fato gerador, o que, tecnicamente, não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Pois bem. Quanto à aplicação do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, o ora Embargante havia sustentado, em síntese, as seguintes alegações: “ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO COM AS SUPOSTAS OPERAÇÕES COMERCIAIS SIMULADAS PRATICADAS PELA EMPRESA AUTUADA, TAMPOUCO AUFERIDO QUALQUER PROVEITO [...] Portanto, também cai por terra qualquer tentativa fiscal de se valer da hipótese prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, para justificar a responsabilização do Recorrente, por ser o mesmo acionista da empresa até então denominada ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, posto que este sequer exercia a sua administração, como faz como os nossos tribunais (...). Observe que a CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA consiste em empresa regular, cuja existência de fato e de direito em momento algum foi questionada no trabalho fiscal, não se verificando qualquer das hipóteses legais de despersonalização da pessoa jurídica, o que poderia autorizar a inclusão de seu sócio em seu lugar, para responder por eventual crédito tributário. O equívoco do trabalho fiscal é patente, posto que, sendo apurado, por hipótese, que a pessoa jurídica, no caso, a CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA., teria se beneficiado da suposta fraude fiscal, quem deveria ter figurado no rol dos devedores solidários era a mesma e jamais a pessoa física de um de seus então acionistas que sequer exercia a administração e gestão da companhia. [...] Portanto, resta cabalmente PROVADO que a CIMEELI não recebeu qualquer recurso financeiro da autuada TRANSFORME no ano-calendário de 2009, sendo que não possui qualquer envolvimento com as supostas simulações praticas pela TRANSFORME em sua contabilidade que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração”. (grifei). Nesse contexto, faz-se necessário observar o que dispõe o artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. In verbis: “Lei nº 5.172/66 Seção III - Responsabilidade de Terceiros Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Fl. 6942DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 De plano, note-se que a intepretação do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional deve ser realizada por partes. A primeira questão diz respeito à compressão dos atos praticados com excesso de poderes ou infração ou à lei ou contrato social ou estatutos por parte dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dúvida, aqui, pode ser lançada nos seguintes termos: o sócio que não detém poderes de gestão pode ser pessoalmente responsabilizado com fundamento no artigo 135, III do CTN? E a resposta, de logo, é de todo negativa. Apenas quem está na administração executiva, é diretor ou gerente ou representante de direito privado pode ser responsabilizado, o que significa dizer, portanto, que a responsabilidade pessoal, no caso, decorre de atos praticados ilicitamente por conta e risco do gestor, de modo que a mera condição de sócio é insuficiente para a caracterização da responsabilidade em evidência. Segundo Leandro Paulsen 4 , “Conforme se vê das notas específicas adiante, entende-se que a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente ou tolerado a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. A mera condição de sócio é insuficiente, pois a condução da sociedade é que é relevante. Também por isso, não é possível responsabilizar pessoalmente o diretor ou o gerente por atos praticados em período anterior ou posterior a sua gestão.” A título de informação, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal tem encampado essa linha de entendimento, conforme se verifica do precedente citado a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 [...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. ART. 135 DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para a aplicação do artigo 135 do CTN. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária pessoal. [...] (Processo nº 13971.724408/2014-49. Acórdão nº 1201-001.925. Sessão de 19/10/2017. Publicado em 24/11/2017).” Em segundo lugar, observe-se que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente devem ser considerados pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes dos atos praticados fora da esfera de atuação da própria pessoa jurídica. Os atos devem ser estranhos aos objetivos da sociedade ou, melhor, alheios aos seus interesses. Isso significa que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente podem ser responsabilizados nas hipóteses em que atuam fora dos 4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 6943DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 limites de sua competência. Essa atuação, obviamente, é aquela que se dá com infração às normas que limitam essa competência, ou seja, a lei societária, o contrato social ou o estatuto, de sorte que a lei que o legislador faz referência não é qualquer lei e muito menos a lei tributária, mas, sim, a lei societária que, a rigor, é, por assim dizer, análoga ao contrato social. Quer dizer, a infração à lei capaz de responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado é uma só e, portanto, corresponde àquela que configura a violação às disposições de direito comercial que regem o exercício da função do órgão que corporificam. No entendimento de Misabel Abreu Machado Derzi5, “(...) o ilícito é, assim, prévio ou concomitante ao surgimento da obrigação tributária (mas exterior à norma tributária) e não posterior, como seria o caso do não pagamento do tributo. A lei que se infringe é a lei comercial ou civil, não a lei tributária, agindo o terceiro contra os interesses do contribuinte. Daí se explica que, no pólo passivo, se mantenha apenas a figura do responsável, não mais a do contribuinte, que viu, em seu nome, surgir dívida não autorizada, quer pela lei, quer pelo contrato social ou estatuto.” É também como Renato Lopes Becho6 tem sustentado ao dispor que “Se entendermos que a referência à lei do art. 135 do CTN significa, para o administrador de empresa, qualquer lei, inclusive a tributária, ou a de trânsito, ou a dos títulos de crédito, o efeito será o fim da separação entre pessoa jurídica e pessoa física de seus sócios ou administradores. [...] E infração de lei? É qualquer conduta contrária a qualquer norma? Queremos crer que não. É infração à legislação societária, na mesma linha dos outros elementos do artigo. Um caso sempre lembrado de infração de lei é o da dissolução irregular da sociedade, ou o funcionamento de sociedade de fato (não registrada nos órgãos competentes). Um tipo de infringência à lei (CTN, art. 135) pode estar, por exemplo, na não observância das determinações da Lei n. 5.764/71 (Lei das Cooperativas), ou aquelas presentes no Código Civil, art. 1.093.” De modo não menos importante, atente-se, ainda, para um último ponto que merece atenção. É que a demonstração e a comprovação da ocorrência dos atos praticados com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto constitui elemento essencial para a caracterização da responsabilidade nos moldes do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Ora, se é certo que a responsabilidade depende da pratica dos respectivos atos que a caracterizam, também é certo que a autoridade lançadora é quem deve comprovar a apuração de tais atos, nos termos do que dispõe artigo 142 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, note-se que a responsabilidade de terceiro com fundamento no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional pressupõe, portanto, a caracterização do seguintes elementos: (i) que o terceiro – no caso, o sócio – detenha poderes de gestão tal qual acontece com os diretores, gerentes e administradores, por exemplo; (ii) que os diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; e, além disso, (iiii) que a prática dos atos ilegais ou abusivos 5 DERZI, Misabel Abreu Machado. Nota de atualização à obra de Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Forense, 1999, p. 756. 6 BECHO, Renato Lopes. Responsabilidade tributária de terceiros: CTN, arts. 134 e 135. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 106-108. Fl. 6944DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 resultem, senão o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No final, frise-se que todos esses elementos precisam ser demonstrados e, sobretudo, comprovados por parte da Autoridade fiscal. Fixadas essas premissas, registre-se que, no caso concreto, a Autoridade fiscal acabou imputando a responsabilidade tributária ao Embargante Paulo César Verly da Cruz com fundamento nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional, conforme se verifica do item 3.4 Da Sujeição Passiva do TVF (fls. 3.023/3.027) e, também, do Demonstrativo de Responsáveis Tributários de fls. 3.039/3.040. Confira-se: “TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL [...] 3.4 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA O código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 121 aponta o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária. Assim, a pessoa jurídica quando revestida da qualidade de contribuinte, é a responsável pela satisfação do crédito tributário. Todavia, em situações excepcionais, a lei faculta a imputação aos sócios, na condição de responsáveis tributários, da obrigação pelo pagamento do tributo, mais especificamente na forma dos artigos 134 e 135 do CTN. O artigo 135 do CTN prevê as hipóteses em que os sócios respondem solidariamente pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias da empresa, quando resultantes de atos praticados com excessos de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Da mesma forma a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010 e a Portaria PGFN nº 180 de 25 de fevereiro de 2010, determinam a inclusão do responsável solidário no procedimento de constituição do crédito tributário, no caso de ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir:  Excesso de poderes;  Infração à Lei;  Infração ao contrato social ou estatuto;  Dissolução irregular da pessoa jurídica. Por todo exposto, conclui-se que o sócio realizou a prática de atos ilícitos com o intuito dolo de sonegação de tributos, condição na qual a Fazenda deve responsabilizá-lo solidariamente, nos termos do Artigo 135 do CTN. Assim, foi lavrado o Termo de Responsabilidade Solidária em nome do sócio responsável à época do fato gerador: André Attivo – CPF 089.041. 3.4.1 Do Mentor intelectual da fraude Durante os procedimentos fiscais realizados nas fornecedoras da Transforme, em conjunto com as outras Ações fiscais realizadas nesta Delegacia, as quais fizeram parte da operação que deflagrou todo o esquema criado para promover a simulação dos pagamentos dos títulos a empresas inidôneas, partícipes das fraudes, através da emissão dos cheques e notas fiscais, bem como as respectivas contabilizações desses eventos, visando transparecer plena legalidade aos olhos dos Fiscos Estadual e Federal, constatamos que os recursos após circularem entre as empresas participantes retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o chamado “domínio de fato” de toda a Fl. 6945DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 operação: João Natal Cerqueira, sócio das empresas KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 08.759.416/0001-08 e EMPÓRIO DE METAIS LTDA – 01.571.597/0001-07. Essas informações constam do Relatório de Auditorias, elaborado pela chefia do SEFIS desta delegacia, cuja cópia integra o presente processo, e do qual transcrevemos os tópicos pertinentes ao presente lançamento para melhor entendimento dos fatos. [...]  EMPÓRIO DE METAIS LTDA – inscrita no CNPJ sob o n.º 01.571.597/0001- 97, constituída em 03/12/1996, com endereço à Rua Delfim de Souza, 68-A – Bairro Raiz – Manaus AM, tinha em seu quadro societário os empresários PAULO CESAR VERLY DA CRUZ – CPF 496131207-00 e JOÃO NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828068 respectivamente. (DOCTO. 178)  CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA, inscrita no CNPJ 01.134.263/0001-56, constituída em 20/03/1996, com endereço situado à Rua Luiz Ferreira 139, Galpão – Sala “A” – Bairro Maré – Rio de Janeiro RJ, que tinha como quadro societário a empresa NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 07.775.829/0001-05 com 99,99% de participação societária, JOÃO NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828-68 com 0,01% de participação societária e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, CPF 496131207-00 com 0,00% de participação na sociedade e FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO NETO – CPF 500435107-44 . (DOCTO. 168) Visando sempre manter-se oculto sob os nomes das empresas acima, JOÃO NATAL CERQUEIRA principal articulador do esquema de fraude, realizava investimentos que tinham como origem os recursos advindos das empresas “noteiras”. Ao cumprirem seus respectivos papéis de abastecerem as empresas inidôneas com recursos necessários para a simulação de transações comerciais conforme já demonstrado, os recursos retornavam ao “caixa” da organização em forma de transferências bancárias e/ou depósitos. No curso dos trabalhos de auditorias, prosseguindo nos rastreamento dos recursos financeiros dessas empresas inidôneas, verificamos de que modo os recursos circulavam através das empresas até alcançar os destinatários finais, reais beneficiários de toda a operação – a família CERQUEIRA. DO RETORNO DE RECURSOS AOS REAIS BENEFICIÁRIOS E SUAS EMPRESAS: [...] Por tudo que foi descrito nos itens precedentes e nos termos do art. 124, inciso I – Sujeito Passivo c/c arts. 135, inciso III – Responsabilidade de Terceiros e 137 – Responsabilidade por Infrações do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66 e art. 210, inciso VI e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99), restou caracterizada a sujeição passiva solidária dos contribuintes abaixo qualificados, por terem ficado configurados como reais beneficiários das operações da empresa e, portanto, pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas nas operações em nome da empresa ora autuada: João Natal Cerqueira – CPF 652.867.828-68 Rafael Escobar Cerqueira – CPF 070.444.786-03 Paulo Henrique Escobar Cerqueira – CPF 060.046.146-70 João André Escobar Cerqueira – CPF 078.463.276-66 Paulo Cesar Verly da Cruz – CPF 496.131.207-00. Fl. 6946DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 *** DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS [...] PAULO CESAR VERLY DA CRUZ Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação A motivação para a sujeição passiva solidária esta detalhadamente demonstrada e apurada em item específico do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o qual é parte integrante deste Auto de Infração. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66.” (grifei). Analisando o referido item 3.4 Da Sujeição Passiva do Termo de Verificação e Constatação Fiscal e o que constou do Demonstrativo de Responsáveis Tributários, nota-se, contudo, que a Autoridade autuante não indicou, em tópico específico, as razões e os fundamentos que ensejaram a atribuição da responsabilidade tributária ao ora Embargante. Ocorre que, na realidade, a Autoridade fiscal foi um tanto exitosa ao reunir evidências de que, conjuntamente com os demais responsáveis, o Sr. Paulo César Verly da Cruz engendrou um verdadeiro esquema simulatório para viabilizar a dedução indevida de tributos, o que significa dizer, portanto, que a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional não foi atribuída em decorrência de quaisquer interesses econômicos, já que, como visto, o benefício financeiro auferido mediante transferências bancárias provenientes de conta de titularidade da pessoa jurídica, ainda que sem causa negocial e em valores significativos, é insuficiente para caracterização do interesse comum na situação. O ponto crucial que deve ser aqui destacado e que, na verdade, acabou ensejando a responsabilidade tributária do ora Embargante é que a Autoridade fiscal constatou que o “modus operandi” do ardiloso e engenhoso “esquema” fraudulento no qual a contribuinte estava envolvida contava com a participação ativa e direta do Sr. Paulo César Verly da Cruz o qual, a rigor, e segundo a Fiscalização, possuía o domínio dos fatos e, portanto, enquanto sócio do Sr. João Natal Cerqueira, patriarca da família Cerqueira, era um dos reais beneficiários do esquema, juntamente com os demais. No bojo Relatório Geral de Auditorias elaborado pelo Chefe do Serviço de Fiscalização - SEFIS da Superintendência da Receita Federal do Brasil – DRF de São Bernardo do Campo – SP (fls. 269/382), percebe-se que a Autoridade fiscal detalhou de forma um tanto minuciosa a autuação do ora Embargante dentro do “esquema” fraudulento no qual a contribuinte estava envolvida. Veja-se: “‘OPERAÇÃO CORROSÃO RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS [...] Fl. 6947DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Operação do dia 25/08/2009 (Docto 02) [...] Em diligências realizadas nas contas de depósitos, constatamos que esses pagamentos, além de favorecer outras pessoas físicas e jurídicas à margem da contabilidade da Transforme, parte dos valores retornavam à própria conta corrente 048345-1 mantida na Agência 0559 do Banco Bradesco, revelando claramente que, o escopo das contabilizações desses títulos e cheques eram simulações para transparecerem transações com as falsas fornecedoras Shangrilla e RPM Recuperadora Paulista, ou seja, apenas um simulacro fraudulento, para acobertar a saída de valores com outras finalidades, e ao mesmo tempo enxertar o passivo da Transforme com operações que jamais existiram de fato, evidenciando que a empresa Transforme insere-se no contexto das chamadas empresas “noteiras”, que se utilizam de outras inexistentes de fato, para produzirem notas fiscais e documentos falsos, visando a supressão de impostos e contribuições. A relação abaixo descreve as pessoas físicas e jurídicas que foram favorecidas com os pagamentos dos cheques emitidos em 25/08/2009 pela Transforme. Vejamos: As operações realmente liquidadas com a emissão dos cheques emitidos pela Transforme, são as acima referidas, sendo que até mesmo pelas simples análises comparativa com os valores dos cheques, percebe-se, “ictu oculi”, que são completamente discrepantes no que constam na contabilidade, conforme registros acima citados, o que nos asseguram afirmar com todas as certezas, que tais pagamentos a favor dessas pseudas – fornecedoras, nunca foram realizados, tanto pelo favorecimento a outras pessoas físicas e jurídicas, bem como pela própria inexistência de fato dessas fornecedoras. [...] Fl. 6948DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Com a identificação das fraudes na contabilidade da TRANSFORME, simulando pagamentos de títulos inidôneos à pseudas – fornecedoras, inexistentes de fato, visando com isso a geração de créditos na contabilidade, famigerada prática conhecida como “operação de noteiras”, já que tal prática a princípio compreende a geração de créditos de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, com repercussão nos demais tributos, já que tal prática ocasiona também a supressão de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, além de ocultar a compra de ativos para favorecer pessoas físicas e jurídicas, que atuam nos bastidores das operações como reais beneficiários, à margem da tributação, iniciamos operação de auditoria em outras 22 (vinte e duas) empresas que se inter-relacionavam com a transforme, simulando tanto operações de compra de produtos, bem como operações de vendas, sendo 18 delas sediadas no Estado de São Paulo e quatro delas no Estado do Rio de Janeiro RJ. No decorrer dos trabalhos de auditoria nessas empresas, constatamos que 04 (quatro) delas, revestiam o “status” de “empresas de fachada”, possuindo endereço certo, uma ou duas pessoas que se intitulavam como funcionários e/ou representante das mesmas, possuíam contabilidades e dentro no contexto organizacional desse grupo criminoso, ostentavam a função de serem as “empresas geradoras de créditos”, sendo elas, TRANSFORME INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PAPÉIS LTDA, PERFIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA, CARMAX COMERCIAL LTDA E SPARTACO METAIS E LIGAS LTDA, muito embora todas elas estavam sob a titularidade de direito de interpostas pessoas que figuravam como “testas de ferro” visando encobrir os reais detentores das riquezas conforme será devidamente demonstrado no decorrer deste relatório geral. As demais empresas partícipes dessa grandiosa empreitada criminosa, eram constituídas de direito através de “laranjas”, grande parte deles cônscios e coniventes com o esquema criminoso, ostentando a falsa imagem de prósperos empresários, contrapondo- se a suas humildes situações patrimoniais retratadas pelas humildes residências, declarações de Imposto de Rendas Pessoas Físicas sem lastros financeiros (...). No rastreamento dos recursos financeiros, constatamos que as empresas inexistentes de fato e mantidas sob a interposição de pessoas, além de atuarem como “noteiras”, emitentes de notas fiscais para simular operações com as empresas “produtoras de créditos”, também emitiam cheques e transferiam dinheiro para compra de bens de raiz de interesses dos reais beneficiário do esquema criminoso, tais como compra de imóveis, veículos, investimento em novos negócios, sempre de forma dissimulada e ao arrepio da contabilidade e das respectivas declarações de IRPJ e IRPF dessas pessoas físicas e jurídicas reais beneficiárias. Entre os diversos “modus operandi” identificados e que serão minuciosamente descritos no decorrer deste relatório, constatamos que os reais beneficiários deste gigantesco embuste, que possuem o chamado “domínio dos fatos” , pessoas físicas e jurídicas, abasteciam financeiramente essas empresas, injetando recursos que peregrinavam entre as diversas contas - correntes mantidas em sua grande parte na Agência 0559 SP/USP Radial Lesta do Banco Bradesco S\A e retornavam ao coração financeiro da quadrilha, seu caixa, mantido através de várias empresas ligadas aos nacionais e empresários JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, seus familiares e suas empresas, estas sediadas nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais onde os mentores intelectuais de tais crimes já haviam sido identificados desde o ano de 2004, conforme fragmentos abaixo reproduzidos, do informativo de domínio público, exposto na Rede Mundial de Computadores – Internet, do UNAFISCO SINDICAL intitulada “Força Tarefa evita Assassinato de Fiscais”, datado de 03/06/2004, época em que a ação desta imensa quadrilha já era conhecida. (Docto. 03). [...] IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS Fl. 6949DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Após a organização criminosa promoverem a simulação dos pagamentos dos títulos a essas empresas inidôneas, partícipes das fraudes, com a emissão dos cheques e emissão das notas fiscais, bem como as respectivas contabilizações desses eventos, visando transparecer plena legalidade aos olhos dos Fiscos Estaduais e Federal, já que haviam várias empresas constituídas em diversos pontos do território nacional, os recursos retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o chamado “domínio do fato”, ou seja, o clã da família CERQUEIRA, o patriarca, João Natal Cerqueira e seu sócio PAULO CESAR VERLY DA CRUZ , bem como às empresas de direito e de fato desse nefasto grupo econômico sorrateiro e dissimulado, às empresas:  CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA, inscrita no CNPJ 01.134.263/0001-56, constituída em 20/03/1996, com endereço situado à Rua Luiz Ferreira 139, Galpão – Sala “A” – Bairro Maré – Rio de Janeiro RJ, que tinha como quadro societário a empresa NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 07.775.829/0001- 05 com 99,99% de participação societária, JOÃO NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828-68 com 0,01% de participação societária e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, CPF 496131207-00 com 0,00% de participação na sociedade e FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO NETO – CPF 500435107-44 . (DOCTO. 168)  NATURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 07.775.829/0001-05, constituída em 05/01/2006, com endereço a Rua Joaquim José, 1120 – Sala 4 – Fonte Grande – Contagem – MG, que tinha como quadro societário os empresários nacionais JOÃO NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828-68 com 99,99% de participação societária e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ – CPF 496131207-00, com 0,01% de participação societária respectivamente; (DOCTO. 169) [...]  MARALINDAN EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.701.183/0001-11, constituída em 12/09/2005, com endereço a Rua Desembargador Jaime, 255 – Sala 105 – Centro – Anápolis – GO, possuindo quadro societário composto pelas pessoas físicas PAULO CESAR VERLY DA CRUZ – CPF 496131207-00 com 99,99% de participação societária e JOÃO NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828-68 com 0,01% e participação societária respectivamente. (DOCTO. 176) [...]  EMPÓRIO DE METAIS LTDA – inscrita no CNPJ sob o n.º 01.571.597/0001- 97, constituída em 03/12/1996, com endereço à Rua Delfim de Souza, 68-A – Bairro Raiz – Manaus AM, tinha em seu quadro societário os empresários PAULO CESAR VERLY DA CRUZ – CPF 496131207-00 e JOÃO NATAL CERQUEIRA – CPF 652867828068 respectivamente. (DOCTO. 178) Visando sempre manterem ocultos os nomes das empresas sob titularidade do clã CERQUEIRA, que tinha como principal articulador o patriarca JOÃO NATAL CERQUEIRA e seu sócio PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, utilizavam-se para fins de manterem-se incógnitos, já que os investimentos que realizavam tinham como origem os recursos advindos das empresas “noteiras”, que ao cumprirem seus respectivos papéis de abastecerem essas empresas inidôneas dos recursos necessários para a simulação de transações comerciais conforme demonstrado, retornavam ao “caixa” da organização em forma de transferências bancárias e/ou depósitos, em alguma das empresas sediadas no Estado de Minas Gerais onde a organização tinha a sua base operacional, ou retornavam em forma de investimentos em outras empresa, utilizando- se de uma sociedade não personificada, denominada de “SCP” – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, na qual intervinham o proprietário do negócio, denominado de “sócio ostensivo” e as empresas da família CERQUEIRA, denominadas Fl. 6950DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 de “sócias ocultas”, já que por empregarem recursos das empresas inidôneas conforme exaustivamente demonstrado neste relatório, não poderiam aparecer nos respectivos negócios. No curso dos trabalhos de auditorias nas empresas inidôneas citadas, o Serviço de Fiscalização desta Delegacia, no rastreamento de recursos, detectou pagamentos efetuados pela empresa inexistente de fato Central do Aço Distribuidora de Sucatas Metálicas Ltda – CNPJ 08.559.288/0001-74 acima citada, à favor da empresa CONSTRUTORA LAGE LTDA – CNPJ 04.004.902/0001-57 estabelecida à Rua Dr. Jarbas Vidal Gomes, n.º 30 – Sala 401 – Bairro Cidade Nova – Belo Horizonte MG. Nas interpelações direcionadas à CONTRUTORA LAGE por parte deste Serviço de Fiscalização, via intimação fiscal para prestar esclarecimentos, a LAGE informou que havia celebrado contrato de SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO com sócio oculto para venda de unidade autônomas de empreendimento imobiliário de natureza mista EDIFÍCIO GRAN VITÓRIA, e que como sócio oculto, figurava a interessada PRJ PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS CNPJ 06.030.272/0001- 10, empresa acima citada de forma individualizada e pertencente ao clã da família CERQUEIRA. Como investimentos neste empreendimento, a PRJ utilizou-se de recursos advindo das seguintes empresas partícipes das fraudes, movimentadas sob interposição de pessoas, tidas como “noteiras”, alegando a PRJ à Construtora Lage, que os pagamentos realizados por terceiros, tinham como origem créditos havidos pela mesma junto a essas empresas, quando em verdade, os registros deste relatório demonstram que JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, desde 2004 já eram citados inclusive na mídias, por serem “useiros e vezeiros” na constituição e movimentação de empresas inidôneas, remontando tais fatos a mais de décadas, em decorrência, evidentemente, da impunidade reinante na prática desses crimes que afetam não somente o interesse público em face a evasão fiscal, mas também a concorrência desleal com as demais empresas do segmento econômico devidamente regulares. A família CERQUEIRA, através de PRJ, realizou investimentos utilizando-se de recursos das empresas inidôneas: (DOCTO 180) [...] DO RETORNO DE RECURSOS AOS REAIS BENEFICIÁRIOS E SUAS EMPRESAS A base de operações da organização sediada no Estado de Minas Gerais, desde o ano e 2004 já vinha sendo desvendada e demonstrada, inclusive com repercussão na mídia, tendo como principais protagonistas os empresários JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, sócios em conjuntos em várias empresas e investimentos, que nessas condições, abasteciam as contas correntes mantidas em instituições financeiras em nome das empresas inidônea e “noteiras”, principalmente as contas mantidas na agência 0559-SP/USP – Radial Leste do Banco Bradesco, em face das facilidades encontradas tanto na abertura dessa contas, como pela sua movimentação, pelos referidos funcionários dessa instituição financeira, seguindo o seu itinerário ideológico, e retornavam aos “caixas” da organização, em forma de depósitos e/ou transferência bancárias, advindas dessas empresas inidôneas, simulando operações comerciais que jamais existiam, tanto pela própria inexistência dessas empresas, tanto pela própria mecânica fraudulenta das operações que simulavam a quitação de títulos, quando em verdade destinavam-se os recursos a depósitos favorecendo os reais beneficiários. Uma das principais empresas dessa organização, que tinha a função de atuar como uma espécie de “caixa” , era a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 08.759.416/0001-08, que tinha como sócias as empresas TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA E XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA, sendo que essas três empresas estavam sob controle da família “CERQUEIRA” do Estado de Minas Gerais. [...] Fl. 6951DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Foram detectados também emissões de cheques à favor de CIMEELI COMÉRCIO E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA de propriedade de JOÃO NATAL CERQUERIA e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, proveniente das empresas do esquema, simulando operações comerciais, conforme abaixo: (DOCTO. 184) Várias outras empresas, partícipes das fraudes conforme acima citado, encaminhavam transferência de valores à EMPÓRIO DE METAIS LTDA, que tinha em seus quadros societários os empresários JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, bem como às pessoas físicas de RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA através da conta corrente n.º 0014255-7, JOÃO NATAL CERQUEIRA, conta corrente 0000083-3, PAULO CESAR VERLY DA CRUZ conta corrente n.º 0000082-5, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA – conta corrente n.º 0011254-2 todas mantidas na agência 1056 SP/Belo Horizonte MG do Banco Bradesco S|A, além de depósitos na conta corrente n.º 0030255-3 da empresa Empório de Metais Ltda que pertencia a JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ. Os depósitos rastreados totalizaram a importância de R$ 9.031.750,58 (nove milhões, trinta e um mil, setecentos e cinqüenta reais e cinqüenta e oito centavos), fato que demonstra que após o abastecimento das empresas inidôneas com os respectivos créditos, o valores retornavam às contas correntes dos reais beneficiários, conforme planilha demonstrativa abaixo: (DOCTO. 185) Fl. 6952DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Fl. 6953DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 “MODUS OPERANDI” Conforme expostos de forma ampla neste relatório de auditorias, foram efetuados trabalhos de verificações em 22 (vinte e duas) empresas, em sua maioria inexistentes de fato, as chamadas “empresas de papel”, já que possuíam existência somente documental (de direito) e sob titularidades de quadros societários constituídos por interpostas pessoas, (laranjas) operando todas mediante o abuso da forma jurídica anômala, visando com isso ocultar os reais beneficiários das riquezas, que desde o ano de 2004 já eram denunciados pelos organismos de fiscalização de tributos Federal e Estaduais como mentores intelectuais da constituição de várias empresas nessa condições em vários estados da federação, simulando transações comerciais de compra e venda de mercadorias e/ou serviços, emitindo notas fiscais umas em favor das outras, como se fossem atividades comerciais que em verdade jamais existiam, tanto pela própria inexistência das empresas, tanto pela inexistências das operações subjacentes, falsas em suas essências, já que sucumbiram diante dos criteriosos exames empregados nas respectivas auditorias, detectando através das documentações bancárias, que essas operações, muito embora quando contabilizadas, pretendo dar aparência de legalidade, de fato não ocorriam, sendo que os cheques destinados a quitar esses falsos fornecedores, tinham finalidades outras, lastreando depósitos em contas correntes de terceiros de interesse da organização, com valores discrepantes dos que haviam sido inseridos nas contabilidades, visando com essa engenharia delituosa, a geração de créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, estadual e inter- estaduais, já que entre essas 21 empresas examinadas, haviam empresas de São Paulo e Rio de Janeiro, com conotação em tantas outras, em vários estados da federação conforme ficou comprovado, denominando-se tal atividade “operações de noteiras”, que além da geração de créditos fiscais podres, serviam também par aquisição de “bens de raiz” em favor dos reais beneficiários, tais como veículos, imóveis, investimentos em outras sociedades, pagos com recursos dessas empresas inidôneas, à margem da tributação, já que foram detectadas pela auditoria, operações de compra de ativos em nome dos reais beneficiários, utilizando-se de sociedades não personificadas, que denominava-se “Sociedade em Conta de Participação – SCP” , composta de sócios ostensivos e sócios ocultos, sendo que os reais beneficiários se valiam de tal figura Fl. 6954DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 jurídica para adquirirem ativos e promoverem investimentos com terceiros interessados na condição de “sócios ocultos” , utilizando-se de recursos das empresas inidôneas objeto das auditorias, por eles mantidas sorrateiramente em nome das interpostas pessoas (laranjas) grande parte partícipes coniventes com o esquema em troca de favores, fazendo-se passar por empresários prósperos, em que pese a miserabilidade dos respectivos patrimônios individuais, retratados por residências alugadas, protestos, antecedentes criminais, dependência financeira de cônjuge, genitor etc, sendo que auditoria comprovou também que uma parcela dessas interpostas pessoas tiveram também seus nomes utilizados indevidamente nas fraudes, já que alguns ostentavam a situação de “analfabetos” e outros tinham o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF registrados na condição de “suspensos”, “isentos”, e outros, na condição de “idosos”, se sujeitavam a emprestar seus nomes para a constituição das empresas em troca de favores financeiros. [...]”. (grifei). Observe-se que, diferentemente do que o Embargante havia aduzido em sede de Recurso Voluntário, a Autoridade fiscal constatou que a “organização” fraudulenta promovia a simulação dos pagamentos dos títulos às empresas inidôneas, partícipes da fraude, com a emissão dos cheques e emissão das notas fiscais, bem como as contabilizações desses eventos, já que haviam várias empresas constituídas em diversos regiões do país, de modo que os recursos retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o “domínio dos fatos”, quais sejam, o Sr. João Natal Cerqueira e o Sr. Paulo César Verly da Cruz, bem como às empresas de direito e de fato, podendo-se destacar, aqui, as empresas Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda., Nature Empreendimentos e Participações Ltda., Maralindan Empreendimentos Ltda. e Empório de Metais Ltda., que, como visto, apresentavam em seus quadros societários o Sr. Paulo César Verly da Cruz. E, aí, visando ocultar os nomes das empresas sob titularidade do clã Cerqueira, os Srs. João Natal Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz, enquanto principais articuladores do “esquema” fraudulento, utilizavam-se das respectivas empresas para que pudessem se manter incógnitos, já que os investimentos que realizavam tinham como origem os recursos advindos das empresas “noteiras”, que, ao cumprirem seus respectivos papéis de abastecerem essas empresas inidôneas dos recursos necessários para a simulação de transações comerciais conforme demonstrado, retornavam ao “caixa” da organização em forma de transferências bancárias e/ou depósitos ou retornavam em forma de investimentos em outras empresa em que era utilizada uma sociedade não personificada denominada de “SCP” – Sociedade em Conta de Participação na qual intervinham o proprietário do negócio, denominado de “sócio ostensivo” e as empresas da família Cerqueira, denominadas de “sócias ocultas”, haja vista que, por empregarem recursos das empresas inidôneas, não poderiam aparecer nos respectivos negócios. A Autoridade fiscal apurou, portanto, e a partir dos registros constantes do Relatório Geral de Auditorias, que, desde 2004, o Sr. Paulo César Verly da Cruz já era citado enquanto “useiro e vezeiro” na constituição e movimentação das empresas inidôneas e “noteiras”, as quais, a despeito de atuarem na condição de fornecedoras da contribuinte Transforme Indústria, eram movimentadas e controladas mediante a interposição de pessoas (“laranjas”), já que os respectivos quadros societários de direito eram compostos por pessoas cujos patrimônios declarados não apresentavam representatividade econômica. Em suma, a Autoridade fiscal constatou que os protagonistas do “esquema, eram os Srs. João Natal Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz, os quais, a rigor, eram sócios de várias empresas e investimentos que, ao final, abasteciam as contas correntes mantidas em instituições financeiras em nome das empresas inidôneas e “noteiras”. Fl. 6955DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 A propósito, confira-se que, quando do julgamento das Impugnações interpostas pelos demais responsáveis e, também, pelo Sr. Paulo César Verly da Cruz, cujas conclusões e fundamentos foram adotados enquanto razões de decidir por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara por ocasião do julgamento do Acórdão embargado nº 1302-005.719, nos termos do artigo 57, § 3º do RICARF, a 2ª Turma da DRJ/REC já havia indicado as razões pelas quais o ora Embargante teria sido responsabilizado, solidariamente, e em conjunto com os demais responsáveis, seguindo-se a linha do que a Autoridade fiscal havia constatado em sede de Relatório Geral de Auditorias e no próprio Termo de Verificação e Constatação Fiscal, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos (fls. 5.599/5.603): “2. DEMAIS IMPUGNANTES AOS QUAIS FOI IMPUTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM BASE NO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 124 DO CTN. SÃO ELES: [...] Contudo, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade menciona expressamente que a hipótese aplicada como fundamentação para a imputação de responsabilidade (inciso I do artigo 124 do CTN) restaria combinada com a hipótese prevista no "caput" do artigo 135 do mesmo diploma legal. Aqui cabe destacar que a menção aos dois diplomas legais não conflita com aquilo que foi desenvolvido pela auditoria, à medida que se verifica que os detentores, de fato, do poder de gestão incidiram na prática do que deve ser observado para a aplicação do dispositivo legal previsto no mencionado artigo 135 do CTN: i) a prática de atos de gestão, mesmo que utilizando-se de "laranjas" e; ii) que o inadimplemento da obrigação tributária decorreu de atos contrários à lei. Em conformidade com o que foi relatado no Termo de Verificação Fiscal, bem como no Relatório Geral das Auditorias, verifica-se que os fatos apurados representam ofensa à lei, materializada na figura da sonegação, caracterizada pela utilização de empresas que não possuíam existência de fato, denominadas “noteiras”, com as quais a autuada transacionou ficticiamente, durante o ano calendário de 2009, totalizando mais de R$ 28 milhões em notas fiscais fraudulentas, conforme “Demonstrativo da Apuração da Base de Cálculo - Anexo I” do auto de infração, fls. 3048/3058, onde estão relacionadas mês a mês, as notas fiscais glosadas, por número e por empresa. Da análise das operações mercantis, realizadas entre a Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda CNPJ 08.904.157/0001-53 e estas pseudofornecedoras, constatou-se de que forma as empresas envolvidas se prestavam a produção de notas fiscais para o acobertamento da saída de recursos financeiros com finalidades distintas das operações comerciais de compra e venda. Tais transações comerciais eram meras simulações que em verdade, jamais existiram. E mais, tais empresas fornecedoras foram constituídas por interpostas pessoas que não tinham poder econômico algum. [...] As pessoas naturais, descritas como sócias nos contratos sociais das empresas fornecedoras, não revelam capacidade econômica e nem empresarial para criar e administrar as empresas das quais são sócias, ou seja, são interpostas pessoas, cujo objetivo era manter os reais interessados longe de quaisquer interferências por parte dos Fiscos Estaduais e Federal. Isso porque, comandavam operações não regulares. As referidas empresas fornecedoras movimentavam grande parte dos seus recursos no Banco Bradesco Agência 0559 - Radial Leste -SP, por meio de contas correntes que, nem de longe, preenchiam os requisitos básicos para sua abertura e movimentação. Diligências, realizadas nestas empresas, revelaram que se tratam de sociedades inexistentes de fato, criadas por meio de interposição de pessoas. As mesmas não se Fl. 6956DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 encontravam localizadas nos endereços indicados como domicílio tributário constantes do Cadastro de Pessoa Jurídica da SFRB. Assim, por serem sociedades “inexistentes de fato” existem meramente com o intuito de simular transações comerciais, sem possuírem contudo, estrutura operacional, armazéns, operários, máquinas e equipamentos para explorar a atividade a que se destinam. [...] Mediante exame minucioso das transações bancárias, ao nível de análise das fitas detalhe do caixa operador, as fraudes foram descobertas. As transações registradas nas fitas de caixa foram cuidadosamente comparadas aos documentos que respaldavam as operações comerciais de compras e revelaram que os recursos destinados, aparentemente á liquidação das obrigações oriundas das notas “frias”, eram na verdade direcionados a destinatários diferentes dos constantes nas obrigações contraídas. Durante os procedimentos fiscais realizados nas fornecedoras da Transforme, em conjunto com as outras ações fiscais realizadas, as quais fizeram parte da operação que deflagrou todo o esquema criado para promover a simulação dos pagamentos dos títulos a empresas inidôneas, participes das fraudes, através da emissão dos cheques e notas fiscais, bem como as respectivas contabilizações desses eventos, visando transparecer plena legalidade aos olhos dos Fiscos Estaduais e Federal, constatou-se que os recursos após circularem entre as empresas participantes retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o chamado “domínio do fato”, de toda a operação: João Natal Cerqueira, sócio das empresas KOPRUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 08.759.416/0001-08 e EMPÓRIO DE METAIS LTDA -01.571.597/0001-97. [...] Perceba-se que os fatos anteriormente narrados já seriam suficientes para responsabilizar solidariamente os reais beneficiários do esquema, aqui arrolados como responsáveis solidários, pelos créditos tributários apurados pela fiscalização, não só sob a óptica da regra do art. 124, inciso I, que atribui responsabilidade pelos créditos decorrentes do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, mas, também, pela regra prevista no caput do artigo 135, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, que impõe a responsabilidade decorrente de atos praticados com infração de lei, uma vez que existe comprovação de que os ora impugnantes são os reais responsáveis por todo o esquema apurado. Portanto, face ao trabalho fiscal que demonstrou serem os sócios arrolados no contrato social e as diversas alterações, interpostas pessoas ("laranjas"), sem ingerência alguma na empresa, restou atribuir a responsabilidade aos seus administradores de fato. Acerca destes há indícios e provas que levaram à elaboração dos termos de responsabilização por crédito tributário. Dito isso, passa-se a analisar as manifestações dos Srs. João Natal Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João André Escobar Cerqueira, ressaltando que em nenhuma delas foram atacadas as conclusões sobre a existência do esquema fraudulento ou sobre o quantum tributado. Em cada uma das impugnações apresentadas eles desenvolvem suas razões de defesa sempre no sentido de negar qualquer vinculação com a autuada, envolvida no esquema de utilização de documentos inidôneos para subsidiar transações fictas. As razões de defesa insistem em tentar afastar o envolvimento dos impugnantes com a autuada, ao argumento de que, no período autuado, não possuíam qualquer participação societária na contribuinte. Conforme se demonstrará na seqüência, o fato de eles não constarem do quadro societário da pessoa jurídica no período sob análise, não é suficiente para afastar a imputação prevista nos autos. Conforme demonstrado, o fundamento para que estas pessoas fossem erigidas à condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário em discussão, não está amparada na hipótese de participarem do quadro societário da pessoa jurídica, muito Fl. 6957DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 embora, tal situação tenha restado comprovada durante as investigações feitas, mesmo que de forma transversa. Portanto, é solidária a pessoa, física ou jurídica, que realiza, conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação, ou seja, todas as pessoas que tiram uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, conforme nos ensina Rubens Gomes de Souza (in Compêndio de Legislação Tributária - 3- edição, RJ, Ed Financeiras, 1964, pg 67). Quanto à pretensa falta de robustez das provas angariadas aos autos, tal alegação não merece prosperar. Se, o fato de as pessoas indicadas como responsáveis, bem como as pessoas jurídicas de cujo quadro social fazem parte, auferirem vantagem econômica advinda das operações fraudulentas aqui demonstradas, representadas pelos ingressos de valores nas contas pessoais e nas contas das empresas, tudo comprovado pelo extenso trabalho desenvolvido pelas autoridades fiscais envolvidas não constituir prova robusta, então que prova os impugnantes pretendem ver constituída? Quem sabe, uma foto dos indicados recebendo um malote de dinheiro, ou quem sabe, um termo assinado reconhecendo a participação deles no esquema. Deve-se ter presente um dito popular que diz que dinheiro não tem nome. No curso da ação fiscal as autoridades já deixaram registrado que estas pessoas não constam a frente de nenhuma das empresas noteiras (cuja constituição se deu por interpostas pessoas), cuja existência se mostrou irregular, justamente para não serem associados ao esquema de fraudes que agora se analisa. E mais, também registraram que eles contavam com assessoramento jurídico contábil eficiente para mantê-los sempre à sombra dos acontecimentos”. (grifei). Em Declaração de voto proferida no bojo do Acórdão nº 11-52.028, o qual foi proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC, o Auditor fiscal Márcio Andre Morereira Brito entendeu por levantar as seguintes razões e fundamentos (fls. 5.612/5.615): “O Termo de Verificação de fls. 2.981/3.027 e o “Relatório Geral de Auditorias” de fls. 269/382 descortinam um intrincado grupo de empresas (nas quais figuram como sócios os Srs. João Natal Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Paulo César Verly dos Santos e João André Escobar Cerqueira) envolvidas num esquema de fraude, consistente em supostos pagamentos a empresas inidôneas e “noteiras”, cujos valores “retornavam aos ‘caixas’ da organização, em forma de depósitos e/ou transferências bancárias”, sendo que, no estratagema, uma das principais empresas “que tinha a função de atuar como uma espécie de ‘caixa’, era a Koprum Indústria e Comércio Ltda (...) a qual estava sob controle da família ‘CERQUEIRA’” (fl. 3.024). O “Relatório Geral de Auditorias” registra, ainda, que o Sr. Paulo César, aqui solidariamente responsabilizado, participa de esquemas implementados por meio de empresas “noteiras” que vêm sendo denunciados pelo menos desde o ano de 2004, como se observa na notícia acostada às fls. 393/396 e que foi mencionada pelo Relatório de Auditorias. [...] Consigno, também, que a empresa DAMP Assessoria e Participações Ltda – cujos sócios, de acordo com o Relatório de Auditorias (fl. 368) e com o extrato do sistema CNPJ de fls. 2.351/2.353, são pessoas da família do Sr. Paulo César Verly da Cruz – que foi constituída aos 16/07/2009 era sócia tanto da XPTO Assessoria e Participações LTDA quanto da Tellus Assessoria e Participações LTDA. A pequena amostra de empresas acima comentadas já revela o emaranhado presente na situação enfocada e atesta o alinhamento entre o Sr. João André Escobar Cerqueira e os Srs. Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira e Paulo César Verly Fl. 6958DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 da Cruz (estes três com responsabilidade solidária mantida por unanimidade por esta Turma). [...] Por outro lado, também penso como o Relator: a responsabilidade aqui averiguada pode também, sem contradição, ser imputada com suporte no art. 135, III, do CTN, eis que, nas palavras do Relator, na “medida que se verifica que os detentores, de fato, do poder de gestão incidiram na prática do que deve ser observado para a aplicação do dispositivo legal previsto no mencionado artigo 135 do CTN: i) a prática de atos de gestão, mesmo que utilizando-se de ‘laranjas’ e; ii) que o inadimplemento da obrigação tributária decorreu de atos contrários à lei”. [...] De todo modo, a responsabilidade do sócio com base no art. 135, III, do CTN, independe de a pessoa figurar formalmente como sócio no contrato social (bastando que de fato o seja) nem pressupõe a existência do dolo (...). [...].” Pelo que se observa dos excertos acima reproduzidos que, a rigor, corroboram com a linha de entendimento quanto a responsabilidade tributária do Sr. Paulo César Verly da Cruz, a Autoridade julgadora de 1ª instância já havia concluído, a partir da análise das operações mercantis realizadas entre a Transforme Indústria e as empresas pseudofornecedoras, que as transações comerciais eram simuladas e que, portanto, jamais existiram, sem contar, ainda, que as respectivas empresas inidôneas foram constituídas por interpostas pessoas que não tinham qualquer poder econômico e que não revelavam nenhuma capacidade empresarial para criar e administrar as empresas, de modo que, no final, o objetivo precípuo era manter os reais interessados longe de quaisquer interferências por parte dos Fiscos Estaduais e Federal. Ou seja, durante os procedimentos fiscais realizadas nas respectivas empresas em conjunto com outras ações fiscais que fizeram parte da operação que deflagrou todo o esquema “fraudulento” que, a propósito, foi criado para promover a simulação dos pagamentos dos títulos a empresas inidôneas, partícipes das fraudes, através da emissão dos cheques e notas fiscais, a Autoridade fiscal constatou que todo o esquema foi engendrado pelos Srs. João Natal Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz os quais se utilizaram de interpostas pessoas (“laranjas”) para concretizar seus desígnios e se manterem sempre ocultos, sendo que, na verdade, eles eram os protagonistas do “esquema” e possuíam o “domínio dos fatos”. De fato, o “esquema” fraudulento era perpetrado de forma um tanto robusta, sendo que o emaranhado atesta a participação direta e ativa do Sr. Paulo César Verly da Cruz. A título de esclarecimentos, note-se que a constituição de empresas inidôneas ou sociedades de “fachada” ou, ainda, empresas “noteiras” compostas por interpostas pessoas (“laranjas”) não apresentam finalidade própria e, aí, tal como uma espécie de “casca”, já que nada fazem, acabam sendo usadas por terceiro(s) que age(m) efetivamente em seu nome, do que restará configurada a interposição fraudulenta de pessoas, de sorte que, constatada a fraude, a Autoridade fiscal tem o dever de atingir o(s) real(is) sujeito(s) passivo(s), sendo que, para fazê- lo, desprezará o negócio aparente por se tratar de negócio simulado e atingirá diretamente aquele(s) que possuem o “domínio dos fatos”. Em casos tais, frise-se que os responsabilizados não apenas ostentam a condição de sócios de fato das sociedades jurídicas inidôneas, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social sociedade jurídica, como, também, destinam o patrimônio da sociedade de acordo com seus interesses particulares, sem contar que, não raras as vezes, acabam Fl. 6959DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 estabelecendo uma espécie de autuação negocial conjunta entre as sociedades e as outras empresas que são de suas titularidades, caracterizando, portanto, o interesse comum jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do que prescreve o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. A jurisprudência deste Tribunal tem encampado essa mesma linha de entendimento, conforme se verifica dos precedentes a seguir citados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas integradas ao quadro social da pessoa jurídica, e inclusive destinando seu patrimônio segundo seus interesses particulares. [...] (Processo nº 13961.720342/2015-18. Acórdão nº 9101-004.522. Sessão de 07/11/2019. Acórdão publicado em 03/12/2019). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 SOCIEDADE QUE SE COMPORTA COMO SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PARA OS SÓCIOS DE FATO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/ empreendimento). A sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. [...] (Processo nº 19515.001263/2009-19. Acórdão nº 9101-002.954. Sessão de 03/07/2017. Acórdão publicado em 21/08/2017)”. A rigor, reconheça-se que a jurisprudência deste E. CARF também tem sustando o entendimento de que o uso fraudulento de pessoas jurídicas mediante interposição de pessoas enseja a responsabilização com fundamento no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. É ver-se: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 6960DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Exercício: 2003, 2004 [...] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. [...] (Processo nº 10680.015517/2008-19. Acórdão nº 9101-002.349. Sessão de 14/06/2016. Acórdão publicado em 01/07/2016)”. Nesse contexto, acrescente-se, ainda, que este E. CARF também tem sustentando o entendimento de que a responsabilização tributária pode ser atribuída, de forma concomitante, com base nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do CTN, cujas regras de responsabilização não são excludentes entre si, e devem ser aplicadas, em conjunto, nos casos em que se constata o uso fraudulento de pessoas jurídicas mediante interpostas pessoas. Confira-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 [...] CTN, ART. 124, I, E ART. 135, II E III. INCIDÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. No caso destes autos, as referidas regras de responsabilização tributária não são excludentes, elas coexistem. A mesma ilicitude (uso fraudulento de pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas) leva à responsabilização tributária. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/ administrador da empresa. (Processo nº 19515.001263/2009-19. Acórdão nº 9101-002.954. Sessão de 03/07/2017. Acórdão publicado em 21/08/2017)”. A título de complementação, vale à pena destacar, ainda, que a operação ora em análise já foi objeto de escrutínio por este E. CARF em mais de uma oportunidade, sendo que, em todas as ocasiões, a responsabilidade tributária do ora Embargante foi mantida com fulcro artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, podendo-se citar, aqui, o julgamento do Acórdão nº 3401-006.154 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste E. CARF nos autos do Processo Administrativo nº 10932.720040/2015-07, cuja ementa segue transcrita abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 [...] Fl. 6961DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REAIS BENEFICIÁRIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de direito e de fato (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Cabível a atribuição de responsabilidade quando se comprova que os recursos provenientes das operações que se concluiu serem fictas eram direcionados a pessoas físicas, beneficiárias do esquema fraudulento, ou a empresas a elas relacionadas, seja diretamente ou por meio de outras empresas por elas controladas ou com sua participação. (Processo nº 10932.720040/2015-07. Acórdão nº 3401-006.154. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan. Sessão de 25/04/2019).” Na oportunidade do julgamento do Acórdão nº 3401-006.154, o Conselheiro relator Rolsado Trevisan apontou o seguinte: “A partir das transferências eletrônicas para a “PERFIBRAS”, os recursos eram direcionados à “KOPRUM”, a “JOÃO NATAL” e a “RAFAEL ESCOBAR EMPREENDIMENTOS”, como demonstrado às fls. 8973/8974, para valores substanciais. A partir das transferências para a “FRAGA”, os recursos eram direcionados a “EMPORIO”, “JOÃO NATAL” e a “RAFAEL”, conforme demonstrado às fls. 8974/8975. A partir das transferências para a “INGAÍ”, os recursos eram direcionados a “CIMEELI”, conforme demonstrado às fls. 8976/8977. A partir das transferências para a “ALUMIBRAS”, os recursos eram direcionados a “EMPORIO”, “JOÃO NATAL”, “RAFAEL”, “PAULO CESAR”, “RAFAEL ESCOBAR EMPREENDIMENTOS”, “ESCOBAR CERQUEIRA COM. VEÍCULOS” e “COM. DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA”, conforme demonstrado às fls. 8977 a 8980. A partir das transferências para a “ANSESIL”, os recursos eram direcionados a“EMPORIO”, “JOÃO NATAL” e “RAFAEL”, como demonstrado às fls. 8980 a 8983. E, a partir das transferências para a “STAR METALS”, os recursos eram também direcionados a “EMPORIO”, “JOÃO NATAL” e “RAFAEL”, “PAULO CESAR”, conforme demonstrado às fls. 8983/8984. A partir do exposto, não se tem dúvidas de que os recursos provenientes das operações que já se concluiu serem fictas eram direcionados a empresas sempre relacionadas a uma das pessoas indicadas no polo passivo da autuação, seja diretamente ou a empresas por elas controladas ou com sua participação, sendo, no caso, irrelevante que as pessoas físicas que remanescem no contencioso exercessem cargos formais de administração em tais empresas. Recorde-se que se está a tratar de “responsabilidade de fato”. Pelo que se percebe, a autuação concentrou-se nas pessoas em relação às quais se afunilavam os recursos advindos das operações simuladas, fundando­se no “domínio do fato” (daí não figurarem no polo passivo outras pessoas, como parece solicitar a defesa, ainda que esta não tenha movido esforços objetivos para melhor detalhar sua demanda). E, pelo que se observa, as relações entre as pessoas físicas, e a intrincada rede de empresas por elas comandadas vão além do simples domínio do fato, havendo elementos que permitem concluir pela construção de um esquema recheado de empresas que transacionam fictamente entre si, mas cuja real motivação de existência é a geração de créditos irregulares, ao desamparo da legislação tributária, mostrando ao fisco empresas sem patrimônio e qualquer capacidade de saldar suas dívidas (grande parte sequer se dignando a apresentar declarações ou pagar qualquer tributo), enquanto no produto do ilícito se encontram pessoas físicas que obtêm o real proveito de todo o esquema, diretamente ou por meio de empresas, da forma mais distante possível da fiscalização, que a eles somente chegou depois de intenso trabalho de rastreamento dos recursos. Fl. 6962DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 As alegações de defesa de todos os recorrentes são no sentido de que há ilegitimidade passiva por ausência de interesse comum, econômico e jurídico, e de que eles não detinham poder de decisão nas empresas, assim como que o valor que receberam foi insignificante diante do volume da imputação fiscal. “PAULO CESAR”, por exemplo, afirma que recebeu um único depósito, no valor de R$ 17.500,00, e que tal depósito não adveio da “LUCKMETAIS”. Por certo que a relação de tal pessoa física com a “LUCKMETAIS” não era direta. Aliás, esse era exatamente o objetivo do esquema construído, de ocultação dos reais beneficiários. E já se destacou que “PAULO CESAR”, ao lado de “JOÃO NATAL”, por meio empresas como “EMPORIO”, CIMEELI” e “NATURE”, além de outras empresas que figuram em seus intrincados quadros societários, conforme exposto, foram reais beneficiários do esquema fraudulenta contribuído para gerar créditos decorrentes de aquisições simuladas, sendo parte do destino dos recursos afunilados das atividades ilícitas do esquema, que não se restringia a R$ 17.500,00, como se percebe em visão sistêmica, tomando em conta todos os fatos, as empresas, os quadros societários e o modus operandi evidenciado. Por certo que a responsabilidade não se limita ao ostensivo, e que isso é exatamente o resultado desejado em qualquer esquema fraudulento que busque mostrar ao fisco apenas pessoas insolventes, como o aqui evidenciado. Fosse a responsabilidade de terceiros, como “PAULO CESAR”, limitada ao “fato gerador” ostensivo, ou a depósitos diretos em sua conta pelo sujeito passivo criado para ser mero veículo da fraude, simples seria a atividade (diga-se, ilícita) de sonegar tributos, no país. [...] Se as pessoas físicas foram as efetivas beneficiárias da fraude, como demonstrado, em sistemática que não foi concebida para permitir identificação precisa de cada parcela sonegada, com intrincada composição societária entre empresas, dissuadindo a fiscalização, cabível a responsabilização conjunta. Ademais, o pagamento por parte de um aproveita ao outro.” (grifei). A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste E. CARF também acabou analisando a operação sub examine nos autos do Processo Administrativo nº 10932.720120/2014-73 e, na oportunidade, ao proferir o Acórdão nº 1201-002.358, acabou mantendo a responsabilidade tributária do Sr. Pedro César Verly da Cruz. Confira-se: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6963DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis tributários para excluir da base tributável os valores lançados à título de omissão de receitas constantes dos extratos bancários da conta do Banco Real, conta corrente 0.003066-7 da agência 1427, conforme explicitado nos itens 33 e 34 do voto da relatora; mantendo-se a responsabilidade tributária, conforme o art.124, inciso, I, do CTN, com relação aos recorrentes Francisco Coimbra de Macedo Neto, João Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz, nos termos do voto da relatora. (Processo nº 10932.720120/2014-73. Acórdão nº 1201-002.358. Conselheiro(a) Relator(a) Gisele Barra Bossa. Sessão de 15/08/2018)”. (grifei). A propósito, vale à pena transcrever os fundamentos que restaram perfilhados no bojo do Acórdão nº 1201-002.358 quanto à manutenção da responsabilidade tributária do Sr. Paulo César Verly da Cruz com base no artigo 124, inciso I do CTN. In verbis: “II. 3. Responsabilidade solidária do Sr. Paulo Cesar Verly da Cruz 101. O Recorrente fundamenta ser ilegítima sua inclusão como responsável solidário e pessoal, nos termos dos artigos 135, inciso III, do CTN e 124, inciso I, do CTN. 102. Afirma que a responsabilidade constante do artigo 135, inciso III, do CTN, para diretores de uma sociedade anônima, é subsidiária e que no seu caso deveria ter sido aplicado o artigo 112 do CTN, pois existe dúvida quanto à sua participação na suposta fraude descrita pela fiscalização. 103. Por fim, alega que a responsabilidade solidária a ele imputada foi baseada em meras presunções e que não existe prova que o Recorrente auferiu qualquer proveito econômico. Inclusive, aponta que durante o período fiscalizado o Recorrente não pertencia à Diretoria da empresa Cimeeli, sendo um mero acionista da mesma. 104. A DRJ mantém sua responsabilidade solidária por entender que, apesar de não ser sócio estatutário da empresa autuada e das empresas “noteiras” no período fiscalizado, o Recorrente tinha interesse comum por receber valores indiretamente pelas empresas das quais era sócios e também por estar profundamente envolvido no esquema fraudulento descrito pela fiscalização. 105. Em análise da decisão de piso, verifico que restou demonstrado o racional que fundamentou a imputação de responsabilidade realizada pela fiscalização (fls. 1429/1436), conforme transcrito no item 83. 106. A partir da análise conjunta de todos os indícios apontados com o vasto conjunto de provas produzidas pela fiscalização, evidencio que o Recorrente teve interesse comum na omissão de receitas que constituiu o crédito tributário em questão, não apenas por possuir interesse econômico e aproveitar de benefícios financeiros, mas também por participar da dinâmica operacional da operação fraudulenta. 107. Portanto, merece ser mantida a responsabilidade solidária do Sr. Paulo César Verly da Cruz, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.” Por todo o exposto, e diferentemente do que o ora Embargado leva a crer, resta claro que a Autoridade fiscal não atribuiu sua responsabilidade tributária pelo fato de que o Sr. Paulo César Verly da Cruz constava nos quadros societários das empresas Empório de Metais Ltda. e Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda e/ou pelo simples fato de que ele teria se beneficiado economicamente do “esquema” fraudulento ao receber os valores objeto das respectivas movimentações. Ao revés, a responsabilidade tributária foi atribuída ao ora Embargante porque a Autoridade constatou que ele era um dos protagonistas da “organização” Fl. 6964DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1302-006.935 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720127/2014-95 fraudulenta que promovia a simulação dos pagamentos dos títulos às empresas inidôneas, partícipes da fraude, com a emissão dos cheques e emissão das notas fiscais, bem como as contabilizações desses eventos, e, portanto, juntamente com o Sr. João Natal Cerqueira, o qual era seu sócio, detinham o “domínio dos fatos” no que diz com a construção de um esquema recheado de empresas que transacionam fictamente entre si, mas cuja real motivação de existência é a geração de créditos irregulares. Sanando-se a omissão suscitada, entendo, no final, que a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Paulo César Verly da Cruz com fundamento nos artigo 124, inciso I e 135, inciso III do CTN deve ser mantida, de modo que o resultado que foi adotado no Acórdão nº 1302-005.719 não deve ser alterado. 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo responsável Paulo César Verly da Cruz e entendo por acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no que diz com a apreciação das alegações quanto a atribuição da responsabilidade tributária com fundamento nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional que, segundo o Embargante, são distintas daquelas apresentadas por todos os demais responsáveis tributários. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 6965DF CARF MF Original

score : 1.0
4731979 #
Numero do processo: 36266.005301/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/12/1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável. Processo anulado.
Numero da decisão: 205-01.531
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e, quanto ao período remanescente, acatada por maioria a preliminar de nulidade por vício na indicação do dispositivo legal de arbitramento, vencidos o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que entendeu não se tratar de arbitramento e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu pela impossibilidade de conhecimento de oficio da matéria. Presença do Sr. Marco Cezar Najjarian Batista OAB/SP n° 127352 acompanhando o julgamento.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/12/1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável. Processo anulado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36266.005301/2003-15

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6948057

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.531

nome_arquivo_s : 20501531_149178_36266005301200315_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 36266005301200315_6948057.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e, quanto ao período remanescente, acatada por maioria a preliminar de nulidade por vício na indicação do dispositivo legal de arbitramento, vencidos o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que entendeu não se tratar de arbitramento e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu pela impossibilidade de conhecimento de oficio da matéria. Presença do Sr. Marco Cezar Najjarian Batista OAB/SP n° 127352 acompanhando o julgamento.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4731979

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930994421760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T05:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T05:41:13Z; Last-Modified: 2010-01-18T05:41:13Z; dcterms:modified: 2010-01-18T05:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T05:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T05:41:13Z; meta:save-date: 2010-01-18T05:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T05:41:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T05:41:13Z; created: 2010-01-18T05:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-18T05:41:13Z; pdf:charsPerPage: 972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T05:41:13Z | Conteúdo => • CCO2/CO5 F5 2.5" V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kiis*L5:3`10P.4 QUINTA CÂMARA Processo n° 36266.005301/2003-15 Recurso n° 149.178 Voluntário Matéria Responsabilidade Solidária: Cessão de Mão de Obra Acórdão n° 205-01.531 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS Recorrida DRP EM SÃO PAULO - NORTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/12/1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável. • Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ii • Processo o° 36266.005301/2003-15 CC.02/C0 5 Acórdão n.° 205-01.531 Fls." n/ . Z.—.. • • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho An-ida Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4° e, quanto ao período remanescente, acatada por maioria a preliminar de nulidade por vício na indicação do dispositivo legal de arbitramento, vencidos o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que entendeu não se tratar de arbitramento e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu pela impossibilidade de conhecimento de oficio da matéria. Presença do Sr. Marco Cezar Najjarian Batista OAB/SP n° 127352 acompanhando o julgamento. ,--,, . i ', .r.\ JULIO CESAR ,i Á lEIRA GOMES ,\ \ ,-J \ . :j Presidente (...,.." ....."-- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). - 2 Processo n° 36266.005301/2003-15 CCO2/C15 Acórdão n.° 205-01.531 Fls. 5 4 Relatório 1. Tratam os autos de débito lançado contra a Associação Portuguesa dç Desportos decorrente de contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social. O relatório fiscal da notificação informa os seguintes lançamentos: "1.1. LEVANTAMENTO FPC - Folha de Pagto./Contabilidade Contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parcela dos segurados empregados, calculada pela alíquota mínima (destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS) e as relativas a outras Entidades e Fundos Terceiros (Salário Educação, Sesc, Incra e Sebrae), incidentes sobre rubricas com natureza salarial, cujos valores constam da escrituração contábíl da associação desportiva ora notificada, sem a correspondente consignação em filhas de pagamento, nos períodos de 01/94 a 11/94, 07/95, 08/95 e 10/95 a 12/98. 1.2. LEVANTAMENTO RSC - Resp.Solid./ContabiliCessão Contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parcela dos segurados empregados, calculada pela alíquota mínima, da empresa, do .financiamento da compíementação das prestações por acidentes do trabalho (SAT), para o período compreendido até 06/97, bem como para .financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laboratíva decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, a partir da competência 07/97, todas destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS e incidentes sobre a remuneração dos empregados de empresas prestadoras de diversos serviços, contratados pela associação desportiva ora notificada, na condição de "tomadora", contribuições estas calculadas com base nos lançamentos contábeis constantes de sua escrituração contábíl, considerandose o instituto da Responsabilidade Solidária, conforme determina o inciso VI do artigo 30 da Lei 8212/91 e alterações posteriores, nos periodos de 01/94 a 11/94, 01/95 a 08/95, 10/95 a 12/95, 07/96 a 09/96, 11/96, 12/96, 02/97 a 04/98, 06/98 a 08/98 e 12/98. 1.3. LEVANTAMENTO RSV — Resp.Soli./Contabil./VigiL. Contribuições devidas à Seguridade Soàiai correspondentes à parcela dos segurados, calculada pela aliquota mínima, da empresa, do .financiamento da compíementação das prestações por acidentes do trabalho (SAT), para o periodo compreendido ate 06/97, bem como para .financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labora tiva decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, a partir da competência 07/97, todas destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS e incidentes sobre a remuneração dos empregados de empresas prestadoras de serviços de vigilância, contratados pela associação desportiva ora notificada, na condição de "tomadora", contribuições ./1" . 3 ^-/ • • Processo n°36266.005301/2003-15 CCO2/Ce- Acórd5o n.° 205-01.531 • Fls. 5 estas calculadas com base nos lançamentos contábeis constantes de sua escrituração contábil, considerando-se o instituto da Responsabilidade Solidária, conforme determina o inciso VI do artigo 30 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, nos periodos de 03/95, 06/95, 07/95, 11/95, 03/96, 06/96, 07/96, 12/96, 04/97, 06/97 e 07/97. 1.4. LEVANTAMENTO AUC — AUTÔNOMOS/CONTABILIDADE Contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados trabalhadores autônomos, com base nos lançamentos contábeis constantes da escrituração contábil da associação desportiva ora notificada, 110S termos do que dispõe a Lei Complementar 84/96, 710 periodo de 05/96 a 12/98." 2. A empresa impugnou tempestivamente o lançamento nos termos de petição e foram acostados documentos nas fis. 340/350. 3. A decisão de primeira instância considerou o lançamento fiscal procedente, eis que lavrada conforme a legislação previdenciária aplicável ao caso. Nesse sentido, a decisão restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL, correspondentes à parcela dos segurados empregados calculada pela aliquota mínima, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Sócia FPAS e as relativas a outras Entidades e Fundos - Terceiros (Salário-Educação, SESC', INCRA e SEBRAE), incidentes sobre rubricas de natureza salarial, Cujos valores constam da escrituração contábil da associação desportiva notificada, sem a correspondente consignação em folhas de pagamento,nos períodos de 0194 a 1194,0795,0895 e 1095 a 1295, BEM COMO contribuições correspondentes à parcela dos segurados empregados, calculada pela aliquota mínima, da empresa, SAT(Seguro de Acidente de Trabalho (até 06/97) e .financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ( a partir de 07/97) todas destinadas ao FPAS e incidentes sobre a remuneração dos empregados das empresas prestadoras de serviços diversos, contratados pela Notificada na condição de "tomadora", calculadas com base em seus lançamentos contábeis considerando-se o Instituto da Solidariedade, conforme inc. VI do art. 30 da Lei 8212/91, nos períodos de 0194 a 1194, 0195 a 0895, 1095 a 1295, 0796 a 0996, 1196, 1296, 0297 a 0498, 0698 a 0898 e 1298„ tudo consoante disposto no art. 140. da lei 8029/90 , e arts. 31 e 33, da Lei 8212/91 com alterações posteriores, c/c regulamentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4. O contribuinte veio novamente aos autos para interpor recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: "Da Preliminar 3.1. A Recorrente teria ,ficado surpresa com o teor da DN que chancelaria a despreocupação do .fisco com o efetivo atendimento das regras legais e administrativas que disciplinariam as .formalidades 1/4 Processo n" 36266.005301/2003-15 CCO2/ Acórdão o.' 205-01.531 Fls. 6 Altd procedimentais inerentes aos atos administrativos de natureza tributária, no caso, o relatório .fiscal e a DN. Existiria a negativa impressão de que teria sido lavrada uma precária DN com o intuito de levar o contribuinte às cotra-razões, obrigando-o a efetuar o depósito recurso', quando só então, seriam os autos baixados em diligência para o saneamento das fragilidades da NFLD, ou seja, haveria uni posicionamento tendencioso. A determinação de diligência, no recurso, confirmaria a dúvida acima externada. Sendo o processo encaminhado à CAJ sem retificação, sem estar revestido de plena regularidade formal, o INSS assumiria o risco do acolhimento do recurso do contribuinte, demonstrando displicente trato com a legalidade da coisa pública. Por isso, pede a revisão da DN que chancelaria 21771 relatório fiscal revestido de extrema fragilidade formal. 3.2. Àsfls. 425, protesta contra a alegação da DN que inviabilizaria a apresentação de documentos pelo contribuinte a qualquer tempo no curso da instrução processual administrativa, inclusive na via recurso 1. Por isso, .no curso da instrução recursal, com respaldo em vinculantes normas administrativas, estaria apresentando elementos documentais de convicção para análise da CAJ, vez que não teria sido .feita novas e isentas análises .fiscais nos documentos disponibilizados através de expressa manifestação feita na defesa. Por isso, requer a realização de diligência, antes de encaminhamento ao CRPS, na tentativa de sanar os equívocos ,formais defendidos pelo contribuinte, que levariam à nulidade da NFLD. A atitude do contribuinte de disponibilizar sua escrita contábil e de pessoal seria meio de prova plenamente legítimo e eficaz para a demonstração de que não teria infringido as normas previdenciárias. E, o Fisco não teria relatado nada a seu favor, se escondendo atrás da cortina da "presunção de .fé-pública dos atos administrativos e/ou da certeza e liquidez do lançamento". • Do Mérito 3.3. Renova os argumentos da defesa, vez que não seriam verbas salariais os valores assim caracterizados pelo INSS no levantamento FPC, que deveria ser aniquilado. A DN teria se .furtado ao enfrentamento do mérito na defesa. 3.4. Por expressa disposição da alínea "m", do § 90, do art. 28, da Lei 8.212/91, não integrariam o salário-de-contribuição os ALUGUEIS E DESPESAS DE CONDOMINIOS, feitos com empregados contratados para trabalhar em localidade distante de sua residência, com observância às normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, pois tratar-se-iam de um custeio PARA o desenvolvimento do trabalho e não um ganho decorrente DO trabalho. Por isso, esses valores deveriam ser excluídos da NFLD. 3.5. As AJUDAS DE CUSTOS, na especifica hipótese dos autos, decorrentes de viagens que os atletas e profissionais do clube seriam obrigados a fazer, vinculadas às competições e campeonatos, também não poderiam ser consideradas como integrativas do salário-de- contribuição, pois não comporiam„ sob qualquer pretexto, o salário-de- ti Processo n° 36266.005301/2003-15 CCO2/CI5 Acórdão n.° 205-01.531 Fls. 5 IAM beneficio para o cálculo de aposentadoria do empregado. O clube também ajudaria diversos jovens que viriam do interior e da periferia, -para participação em torneios ou seleções da esco linha de futebol, e não • poderiam tais verbas serem definidas como salariais. 3.6. Com relação às contabilizações denominadas LUVAS, DIREITO DE ARENA, PRÉMIOS, TAXAS DE FEDERAÇÃO, BICHOS, PARTICIPAÇÃO SOBRE PASSE, TAXAS DE FEDERAÇÃO, estas teriam mais aspectos do universo civil, do que do trabalhista, beirando alguns específicos casos, o quanto disposto no item 07, da alínea "e", do § 90, do art. 28 da Lei 8.212/91 (oportunamente, traria novos elementos). 3.7. Teria havido irregularidade no lançamento que teria caracterizado as rubricas contábeis SERVIÇOS EXTERNOS (ou títulos similares) num determinado momento corno verba salarial, conforme Anexo I, levantamento FPC e, noutro momento, corno base de cálculo de serviços de autônomos, levantamento AUC. Por exemplo, no que difeririam os Serviços Externos, Comissões indicados às .fls. 19 e 73, FPC (portanto entendidas como verbas salariais) e os indicados às fls. 21 e 30, AUC? Várias seriam as contradições formais nesta NFLD que poderiam ser sanadas, sendo evidente a nulidade da autuação por absoluta contradição de seus termos, pois não teria sido atendida a norma legal • - que ofereceria a certeza e a liquidez ao lançamento fiscal. 3.8. Também estaria eivado de irregularidade o lançamento RSC, pois o INSS não teria atendido a nenhuma das exigências procedimentais das novas regras administrativas editadas após a IN 70/02, inerentes ao lançamento por solidariedade. Assim, deveria ser cancelada a constituição deste pseudo crédito entitulado de RSC. O mesmo ocorreria com o levantamento RCV, também devido à solidariedade. 3.9. Assim, requer o recebimento e processamento do recurso e o acolhimento das argüições, que o CRPS reconheça a nulidade da NFLD, pela precariedade de sua constituição ou que determine novas diligências para verificação da documentação do contribuinte, além de destacar o interesse de promover sustentação oral quando do julgamento no CRPS (com intimação endereçada ao subscritor, R. Itápolis, 821, Pacaembu, Capital/SP, fone. 3663-6310)." 5. As contra-razões do fisco estão às fls. 520/529 e batalham no sentido da manutenção da decisão recorrida. É o relatório. (- 6 Processo n° 36266.005301/2003-15 CC.02/ Acórdão n.° 205-01.531 Fls. 5 Voto DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. PRELIMINARES 2. Preliminarmente, este Colegiado deve analisar questão que diz respeito a nulidade do lançamento por vicio na indicação do dispositivo legal que autorizou o procedimento de arbitramento. 3. O lançamento por arbitramento deve ser sempre fundamentado, com menção especifica, no art. 33, § 3° da Lei n ° 8.212/1991. Não basta constar do relatório fiscal ou do anexo "FLD — Fundamentos Legal do Débito" o caput do art. 33, pois tal referência somente diz respeito à competência da autarquia para fiscalizar, mas não para arbitrar valores visto que, neste último caso, há fundamento legal especifico. 4. In casu, basta uma rápida leitura do relatório fiscal para verificar que o auditor fiscal omitiu esse ponto, pois deveria constar expressamente a menção ao parágrafo 30 do art. 33 no corpo do relatório fiscal ou mesmo no anexo "FLD". 5. E não se trata de apego demasiado à formalidade, mas sim de garantir ao contribuinte pleno conhecimento do procedimento fiscalizatório. É bem verdade que o contribuinte se defende não apenas dos dispositivos legais elencados, mas principalmente dos fatos ocorridos e narrados pela fiscalização. Entretanto, a ausência de dispositivo legal no corpo do relatório fiscal desorienta ainda mais o contribuinte e afronta principio basilar garantido ao sujeito passivo, qual seja a ampla defesa. 6. Além do mais, o procedimento de arbitramento é a exceção no lançamento de débito previdenciário, razão pela qual tanto o fiscal, quanto o julgador administrativo, devem adotar medidas para informar corretamente o contribuinte a forma utilizada no levantamento do débito. 7. Destaco ainda que, embora, a fiscalização não tenha expressamente anunciado no relatório, não tenho dúvida que se utilizou do procedimento de arbitramento. Isto porque, compulsando a informação fiscal, verifica-se que o lançamento foi realizado em função de o contribuinte não ter apresentado os documentos que lastrearam os lançamento na contabilidade. Assim, diante da omissão documental por parte do sujeito passivo, a autoridade fiscal lançou a importância que reputou devida, na forma do art. 33, parágrafo 3° da Lei n 8.212, tanto é verdade que deixou de adotar a boa prática de individualizar os segurados por ela considerados na NFLD. 8. A seu turno, a rubrica ajuda de custo, como sabemos, pode ou não sofrer a incidência de contribuição previdenciária e o lançamento sobre o total encontrado na contabilidade e sem identificação dos beneficiários, demonstra que os valores somente \ 7 Processo n°36266.005301/2003-15 • CCO2/C Acórdão n.° 205-01.531 Fls. 5 9 41012.. puderam ser lançados por intermédio do arbitramento. No mesmo sentido, tenho para mim que o lançamento sobre conta genérica da contabilidade a titulo de despesas diversas, tal como no levantamento relativo aos autônomos, somente poderia ser realizado por intermédio do procedimento de arbitramento. 9. Assim, partindo do pressuposto que houve cerceamento do direito de defesa por parte do contribuinte, ante a irregularidade apresentada, há que se aplicar o disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, que assevera claramente que são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa". 10. E a Jurisprudência que tem sido sedimentada neste Conselho é na mesma linha: "Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VíCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou findamentação • genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito- - FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vicio insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n" 8.212/91, c/c artigo • 11, inciso III, do Decreto n" 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de .forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião cio lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.Processo Anulado.]]. Devo destacar, ainda, que a NFLD também merece ser anulada se considerado que o relatório .fiscal não asseverou os motivos do lançamento em relação às rubricas ajuda de custo, aluguéis, luvas, bicho, cessão de direito de imagem, de maneia que não há como determinar com certeza ser as verbas tem ou não natureza salarial. (Recurso n." 145059; 6" Câmara; ACÓRDÃO 206- 00295) 11. E mesmo para aqueles que entendem se tratar de mera formalidade a menção a dispositivos legais no relatório fiscal, a Lei n.° 9.784/99, em seu art. 2', parágrafo único, inciso VIII, assevera de maneira solar que nos processos administrativos serão observadas as "formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados". 12. De maneira que a fiscalização deve mencionar a norma que lhe assegurou o procedimento de arbitramento de valores por ela levantados, até para que o contribuinte possa exercer o seu direito à defesa e orientar a busca da documentação necessária a verificar a correção dos valores apontados pelo auditor fiscal. Processo n° 36266.005301/2003-15 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.531 Fls. 5,4 ) 13. Entendo que a NFLD, na forma como se apresenta, cerceia a defesa do recorrente e, portanto, deve ser declarado nulo de oficio, pois o vício insanável apontado diz respeito a formalização do próprio ato, qual seja o lançamento do débito. 14. Importante destacar, ainda, que a NFLD também merece ser anulada se considerado que o relatório fiscal não asseverou os motivos do lançamento em relação às rubricas ajuda de custo, alugueis, luvas, bicho, prêmios e direito de arena, participação s/ passe, taxa de federação e cessão de direito de imagem. De maneira que não há como determinar com certeza se as verbas possuem efetivamente natureza salarial. 15. E a informação fiscal, ao se referir apenas ao "anexo I", gera urna enorme dificuldade para a análise das rubricas consideradas pelo auditor fiscal. Isso porque ele apenas cita nomenclaturas instituídas pelo recorrente em sua contabilidade, contudo, não as interpreta nem conclui em específico sobre nenhuma delas em seu relatório. CONCLUSÃO 16. Ante o exposto, vóto por anular o lançamento fiscal. Sala das Sessões em 04 de fevereiro de 2009 • I \ / DAMIÃO el .R.DEIRO DE MORAES . Relator • • Processo n° 36266.005301/2003-15 CCO2/C Acórdão n.° 205-01.531 Fls. 5,1 kfka MIT Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Quanto ao argumento da recorrente de que houve cerceamento de defesa, em virtude de não se ter analisado os documentos disponibilizados pelo contribuinte; não lhe assiste razão. O contribuinte não tem que tornar os documentos disponíveis em seu estabelecimento durante o processo administrativo, mas sim deve juntar os documentos que comprovariam as alegações. É ônus do contribuinte demonstrar por meio de provas os argumentos recursais. Durante a ação fiscal, não foram apresentados à fiscalização os documentos que embasaram os lançamentos contábeis, conforme relatório fiscal, assim deve o contribuinte apresentar a documentação, e não pedir que a fiscalização retorne ao estabelecimento para efetuar nova diligência. Em função dos debates suscitados quando do julgamento dos presentes autos; ao contrário do entendimento deste Colegiado, não deve ser conhecida de oficio a falta de fundamento legal para arbitramento. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n O 70.235 na redação conferida pela Lei n 0 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n " 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A redação do art. 17 do Decreto n ° 70.235 retrata o disposto no art. 302 do CPC, nestas palavras: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os .fatos não impugnados, salvo: 1- se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ónus da impugnação especificado dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n ° 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual, não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art. 16, inciso III do Decreto n ° 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte 1 0 s Processo n° 36266.005301/2003-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.531 Fls. 5,'_( AV discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. Entretanto, há matérias que independentemente de argüição pelo sujeito passivo na impugnação podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador. São elas: a relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de primeiro grau; ou as relativas às questões que o julgador pode conhecer de oficio como a decadência e os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que são aquelas não passíveis de convalidação. As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59 do Decreto n ° 70.235 de 1972, nestas palavras: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a .falta. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n ° 70.235, as demais irregularidades serão sanadas apenas se resultarem prejuízo ao sujeito passivo, e desde que tenham sido argüidas pelo sujeito passivo, pois caso contrário haverá preclusão, na forma do art. 17 do Decreto n ° 70.235. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Conforme previsto no art. 61 do Decreto n ° 70:235, a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, pode o Conselho de Contribuintes como órgão julgador da legitimidade do lançamento fiscal reconhecer a nulidade absoluta. Este colegiado somente se manifestará se houver a interposição de recurso, seja o voluntário, seja o de ofício. O limite para julgamento será o objeto do recurso, aplicando-se o princípio: tantum devolutum quantum apelatum, e desde que a matéria tenha sido impugnada • II) Processo n° 36266.005301/2003-l5 CCO2/C0 Acórdão n.° 205-01.531 Fls. 5 n ' „.0 - em primeira instância, ou seja questões que este colegiado possa conhecer de ofício. Conforme previsto no art. 33 do Decreto n ° 70.235, a interposição de recurso é uma faculdade para o sujeito passivo, podendo recorrer total ou parcialmente. Assim, a matéria não recorrida se tornará definitiva no âmbito administrativo, com as ressalvas já mencionadas. Como fui vencido na possibilidade de conhecer de oficio da falta de fundamento legal para arbitramento, entendo que o vício é passível de convalidação. Conforme relatório fiscal, o lançamento da forma como foi realizado ocorreu em função de o contribuinte não ter apresentado os documentos que lastrearam os lançamento na contabilidade. Assim, diante da omissão do sujeito passivo, a autoridade fiscal pode lançar a importância que reputar devida, na forma do art. 33, parágrafo 3° da Lei n `) 8.212, não havendo necessidade de individualizar os segurados. Contudo, não foi indicado no relatório fiscal, tampouco no relatório de fundamentos legais do débito, o fundamento legal para o arbitramento. O fundamento legal do arbitramento somente surgiu na Decisão-Notificação. A rubrica ajuda de custo, por exemplo, pode ou não sofrer a incidência de contribuição previdenciária, entretanto tal análise somente é possível se houver a apresentação da documentação pela recorrente, o que não foi realizado. Uma vez que pode ou não haver incidência de contribuição, o lançamento sobre o total encontrado na contabilidade e sem identificação do beneficiário, retrata um arbitramento e portanto deveria constar o fundamento legal para a prática da aferição indireta. Ainda mais pelo fato de os segurados estarem sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição. Da mesma forma o lançamento sobre urna conta genérica da contabilidade a título de despesas diversas, como em muitos lançamentos em relação ao levantamento de autônomos, se sustenta somente nos casos de arbitramento. Também deveria constar no relatório fiscal, os motivos do lançamento em relação às rubricas ajuda de custo, aluguéis, luvas, bicho, cessão de direito de imagem, devendo portanto haver complementação do mesmo. Desse modo, faltou a fundamentação mais detalhada no relatório dos motivos para enquadrar as verbas como de natureza salarial. Como já deveria ser de conhecimento da fiscalização previdenciária, existe uma codificação específica para o lançamento por arbitramento, que faz constar no relatório de fundamentos legais a menção ao art. 33, § 3' da Lei n ° 8.212/1991. O caput do art. 33 faz referência somente à competência da autarquia para fiscalizar, não para arbitrar. Para este último caso há fundamento legal específico. O relatório fiscal foi omisso nesse ponto, pois mesmo que não conste no anexo de fundamentos legais, deveria constar a menção ao parágrafo 3° do art. 33 no corpo do relatório fiscal. Não resta dúvida portanto, que há um vício na presente Notificação, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Conforme dispõe o art. 28 da Portaria MPAS n ° 357/2002, o lançamento com ausência de fundamentação legal é nulo. Art. 28. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Processo n°36266005301/2003-15 CCO2/CO, Acórdão n.° 205 -01.531 Fls. 5 ' 0 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III - o lançamento com ausência de , fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; Contudo, a Portaria MPAS n ° 357/2002 foi revogada pela Portaria MPS n ° 520/2004. Essa Portaria, em seu artigo 32, não menciona a hipótese de ausência de fundamento legal como causa de nulidade do processo administrativo e de acordo com o previsto no art. 44, para os processos em curso na Previdência Social deveria ser aplicada a referida Portaria MPS n ° 520/2004, nestas palavras: Art. 44 O disposto nesta Portaria aplica-se imediatamente aos processos em curso no Instituto Nacional do Seguro Social e no Conselho de Recursos da Previdência Social, ,ficando revogado a Portaria n" 357, de 17.04.2002, publicada no DOU de 18.04.2002, seção 1. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as in-egularidades, incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não, assim corno a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se torna perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de ofício, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por vício formal, para quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito? 13 \,./ Processo n°36266.005301/2003-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.531 Fls. '- '1,700 Não entendo ser aplicável ao presente caso o Parecer CJ/MPAS n ° 1.045/1997, urna vez que esse Parecer é específico para o caso em que a nulidade do procedimento não foi detectada pelo CRPS, mas somente quando da inscrição do crédito em Divida Ativa. Sendo assim, não havia corno corrigir a falha, senão pela anulação da Notificação Fiscal. Além do mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior à Portaria MPS n ° 520, que foi publicada pelo próprio Ministro de Estado. Os Pareceres também não se posicionaram sobre a aplicabilidade dos arts. 59 e 60 do Decreto n ° 70.235. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar urna irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementação do relatório fiscal, reconhecendo o saneamento do vicio, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n ° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência .fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-64], . com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, sanaram o vício constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. (grifei) Sendo assim, entendo que a partir da publicação da Portaria MPS n ° 520/2004, o vicio no fundamento legal passou a ser considerado como sanável. Não se pode confundir falta de fundamentação legal, com falta de fundamento legal. Em virtude de a Administração somente poder agir se houver previsão em lei para a prática do ato, caso não haja tal fundamentação legal, o ato será nulo. Diferentemente será a hipótese de ausência de um dispositivo legal que não foi arrolado no relatório; falta do fundamento legal, entendo que tal vicio pode ser corrigido. Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuada notificação fiscal complementar, conforme previsto no 18, § 3°, nestas palavras: Art. 18 (..) ssç 3" Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, .forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.748/93) A notificação complementar a ser efetuada pelo órgão previdenciário deve ser apensada aos presentes autos, devolvendo-se aos sujeitos passivos prazo para defesa administrativa relativa ao fundamento acrescentado ao relatório, bem corno da • • si Processo n° 36266.0053W/2003-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.531 Fls. 50 42 - • complementação do relatório fiscal em relação à discriminação das rubricas de incidência, conforme já analisado no presente voto. O contribuinte se defende não apenas dos dispositivos legais elencados pelo Auditor, mas principalmente dos fatos ocorridos e narrados pela fiscalização. Assim, o apego à ausência do fundamento legal é atribuir um peso excessivo à NFLD quanto à norma legal, esquecendo-se este colegiado que o direito tributário tem como fonte imediata a situação fática (fato gerador). Por isso a omissão quanto ao dispositivo da norma pode ser regularizada. Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não ser possível por decisão de segundo grau, ainda mais quando é reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever todas as decisões proferidas pelas DRJ. Pelo exposto, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que ocasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o princípio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deve ser anulada a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal. . Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal indicando o dispositivo para o arbitramento, bem como complementando em relação às rubricas de incidência, tanto do lançamento sobre as remunerações dos segurados empregados, como dos contribuintes individuais. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é - que voto por anular a decisão-notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do notificado para ANULAR a Decisão- Notificação. - É como voto. • • 7-- 11.:(,2^ ) :40 G À n 10RE R ....V4g1-RA •!

score : 1.0
10122526 #
Numero do processo: 15467.720188/2019-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PADRÃO PROBATÓRIO. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. FALTA DE REGISTRO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE RENDIMENTOS OU DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APTIDÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A circunstância de a retenção pela fonte de valores a título de pensão alimentícia não constar da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF não impede o reconhecimento da respectiva dedução, se ela for comprovada por outros meios idôneos. Documento emitido por agência do INSS a dar conta da retenção, no momento do pagamento de proventos, é documento hábil e idôneo à comprovação dos valores cuja compensação se pleiteia.
Numero da decisão: 2001-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PADRÃO PROBATÓRIO. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. FALTA DE REGISTRO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE RENDIMENTOS OU DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APTIDÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A circunstância de a retenção pela fonte de valores a título de pensão alimentícia não constar da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF não impede o reconhecimento da respectiva dedução, se ela for comprovada por outros meios idôneos. Documento emitido por agência do INSS a dar conta da retenção, no momento do pagamento de proventos, é documento hábil e idôneo à comprovação dos valores cuja compensação se pleiteia.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15467.720188/2019-14

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949094

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.533

nome_arquivo_s : Decisao_15467720188201914.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 15467720188201914_6949094.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10122526

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930998616064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T12:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T12:19:15Z; Last-Modified: 2023-09-19T12:19:15Z; dcterms:modified: 2023-09-19T12:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T12:19:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T12:19:15Z; meta:save-date: 2023-09-19T12:19:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T12:19:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T12:19:15Z; created: 2023-09-19T12:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-19T12:19:15Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T12:19:15Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15467.720188/2019-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.533 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente RENATO SILVA DE ALENCAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PADRÃO PROBATÓRIO. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. FALTA DE REGISTRO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE RENDIMENTOS OU DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APTIDÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A circunstância de a retenção pela fonte de valores a título de pensão alimentícia não constar da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF não impede o reconhecimento da respectiva dedução, se ela for comprovada por outros meios idôneos. Documento emitido por agência do INSS a dar conta da retenção, no momento do pagamento de proventos, é documento hábil e idôneo à comprovação dos valores cuja compensação se pleiteia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 01 88 /2 01 9- 14 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720188/2019-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 6.893,50, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A infração apurada, detalhada na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu em Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Cientificado do lançamento em 25/10/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 25/11/2019. Em procedimento de malha fiscal pessoa física, a DRF/Rio de Janeiro II lavrou a Notificação de Lançamento nº 2017/798357423963103 na qual foi apurada a infração 'Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 44.122,32. Na Descrição dos Fatos, a fiscalização relata que o referido valor foi glosado por falta de documentação comprobatória. Tal procedimento resultou na apuração de 'Imposto Suplementar' no valor de R$ 6.893,50, sob o qual incidiram multa de ofício de 75% e juros de mora. Cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação na qual insurge-se contra a infração apurada, sob alegação de que o valor contestado (R$ 44.122,32) refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Anexa cópias da sentença judicial, da petição inicial, e comprovante de rendimentos pagos emitidos pela fontes pagadoras referentes ano-calendário 2016. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. Em consulta ao sistema da Receita Federal, verifica-se que somente a fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (CNPJ: 42.498.634/0001-66) apresentou DIRF para o ano-calendário 2016, na qual consta o valor de R$ 30.666,99 declarado como deduzido a título de Pensão Alimentícia, conforme comprovante de rendimentos pagos apresentado pelo impugnante. Não há registro de DIRF transmitida pela fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ: 16.727.230/0001-97) para o ano-calendário 2016, nem para os anos-calendário seguintes. Destarte, mantém-se a glosa referente ao valor de R$ 13.455,33, declarado a título de pensão alimentícia deduzido pela fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL pelo contribuinte em sua DIRPF 2017, por falta de comprovação do efetivo pagamento no anocalendário 2016. Ante o acima exposto, refazem-se os cálculos. [...] Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, apurando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 1.539,93, a ser acrescido de juros na forma prevista na legislação de regência. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2021 (fls. 56), o sujeito passivo interpôs, em 03/09/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720188/2019-14 recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a autoridade fiscal utilizou o mesmo documento rejeitado, em relação à pensão alimentícia, para reconhecer os rendimentos auferidos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a retenção de valores a título de obrigação alimentar, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: 1. A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e 2. A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve a glosa da dedução pleiteada, porquanto ausente da DIRF cuja emissão cabia à fonte retentora dos valores. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.533 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720188/2019-14 Porém, à fls. 05, há cópia de registro da retenção de valores, a dar conta da alocação da quantia de R$ 13.455,33, em favor de T.C.A., ex-cônjuge do recorrente, à qual fora atribuída pensão alimentícia (fls. 08-10). Segundo as marcas de enunciação-enunciada de tal documento, esse registro seria de responsabilidade da “OL 17.0.22.040”, que corresponde à Agência da Previdência Social em Itaguaí. Comprovada a retenção, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 123DF CARF MF Original

score : 1.0
4744534 #
Numero do processo: 10320.000794/2001-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10320.000794/2001-31

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 6949654

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.897

nome_arquivo_s : 380100897_10320000794200131_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10320000794200131_6949654.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4744534

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930999664640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 581          1 580  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000794/2001­31  Recurso nº  868.696   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.897  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  BHP BILLITON METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como a construção do parque  industrial, o  refino de bauxita e a  redução de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado  em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Flávio,  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 04/10/2011     Fl. 250DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo. Ausente momentaneamente a conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.000794/2001­31  Acórdão n.º 3801­00.897  S3­TE01  Fl. 582          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  apresentado  em  11  de  maio  de  2001  (fls.  02)  no  valor  de  R$  610.747,52  com  de  débitos  de  COFINS  (2172)  e  PIS  (8109),  apurado  sob  o  regime  de  incidência não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar,  juntamente com o pedido de ressarcimento (fls. 01).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 1 trimestre de 2001.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 19/21),  o processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 24/28 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  Considerando  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  apresentado,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  ABRIL/2001,  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  tornando­o,  conseqüentemente,  INEPTO; Considerando que a apresentação  de cópias do LIVRO DE APURAÇÃO DO IPI com o respectivo  estorno dos créditos é necessária à correta instrução do pedido  de  ressarcimento,  como  já  exaustivamente  demonstrado,  Proponho, sem exame do mérito, o INDEFERIMENTO do pleito  de  fl.  1  e,  em  conseqüência,  opino,  também,  pela  NÃO  HOMOLOGAÇÃO da Declaração  de Compensação de  fl.  2  do  presente processo.  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  34/37  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário ((janeiro a marco de 2001 fl. 46)), com base na exigência legal, anexando,  ainda, as cópias das folhas do Livro Registro de Apuração do TIPI (modelo 8) correspondentes  ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 55/60), em 24 de marco de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 24/28, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 A DRF de São Luiz/MA às fls. 68/74 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Assunto: Ressarcimento crédito presumido de IPI Na hipótese da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  empresa  para  efeito de­  com­ pensação com o  IPI devido em operações  no  mercado  interno.  Vedada  compensação  no  estabelecimento  filial de crédito presumido de IPI com tributo diverso do próprio  IPI.  Vedado  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  IPI  diretamente para estabelecimento filial.   DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade às fls. 82/85,  em  18  de  fevereiro  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 103).  Posteriormente  a DRJ  de Recife/PE  (fls.  107/115),  em  21  de  novembro  de  2005, novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/2001 a 03/2001  Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VÍCIO DE LEGALIDADE.  É  nulo  o  ato  administrativo  efetuado  sem  respeito  ao  devido  processo legal, com seus consectários do contraditório e ampla  defesa,  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade.  Solicitação  Deferida em Parte  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  137/144,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do IPI, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro  de  1996,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.000794/2001­31  Acórdão n.º 3801­00.897  S3­TE01  Fl. 583          5 ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF nº 38/97.  EFEITOS  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — O  pedido  de  compensação  ransformado  em  declaração  de  compensação  somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Arts.  55  e  56  da  IN  SRF  n  460/2004.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  Recorrente  foi  intimada  em  24  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  149/159,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  inicialmente  requerida  em 11  de maio  de  2001,  tendo  em  vista  o  apontado  no  acórdão  de  fls.  107/115  (deve­se  considerar,  para  efeito  de  decisão  futura,  que  não  se  trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A  DRJ  de  juiz  de  Fora,  às  fls.  182/183,  em  07  de  fevereiro  de  2008,  determinou que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto deste pedido (1 trimestre de 2001), observando que a empresa informa, à fl.  150, que sua apuração (fl. 53) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  benefício,  efetuar  os  procedimentos  para compensação dos débitos vinculados ao pleito de ressarcimento;  c) dar ciência à  interessada do resultado dos procedimentos efetuados,  tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  à  compensação,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 185/186 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese."  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 323/324 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 333/348.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  de  Juiz  de  Fora  que  determinou  (fls.  369/373) efetuar diligência nos seguintes termos:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em conta as compras de MP, PI ou ME no mercado interno e as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio  efetuadas  pela  Billiton,  observadas  as  normas  que  orientam  a  apuração  do  benefício  fiscal;  b)  dar  ciência  à  interessada  do  resultado  dos  procedimentos  efetuados e reabrir o prazo de trinta dias para apresentação de  razões adicionais.  Cumpridas as determinações o processo retornou à DRJ que, em 19 de marco  de 2010 (fls. 534/542), julgou, por maioria, improcedente a Manifestação de Inconformidade,  para não reconhecer o direito ao crédito presumido alegado, permanecendo não homologada a  compensação declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.000794/2001­31  Acórdão n.º 3801­00.897  S3­TE01  Fl. 584          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do benefício fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/04/2001  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 27 de maio de 2010,  interpôs a Contribuinte o presente Recurso Voluntário às fls. 547/565, o qual, em síntese, busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09­28.662,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.000794/2001­31 e apensos.  É o relatório,  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.000794/2001­31  Acórdão n.º 3801­00.897  S3­TE01  Fl. 585          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.000794/2001­31  Acórdão n.º 3801­00.897  S3­TE01  Fl. 586          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.000794/2001­31  Acórdão n.º 3801­00.897  S3­TE01  Fl. 587          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados."  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.000794/2001­31  Acórdão n.º 3801­00.897  S3­TE01  Fl. 588          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.000794/2001­31  Acórdão n.º 3801­00.897  S3­TE01  Fl. 589          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 para fins  de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 9.363/1996.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28.662)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 266DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10004833 #
Numero do processo: 10935.720555/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.720554/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10935.720555/2012-26

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900625

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.740

nome_arquivo_s : Decisao_10935720555201226.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10935720555201226_6900625.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.720554/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10004833

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028109598720

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-27T20:15:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-27T20:15:04Z; Last-Modified: 2023-07-27T20:15:04Z; dcterms:modified: 2023-07-27T20:15:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-27T20:15:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-27T20:15:04Z; meta:save-date: 2023-07-27T20:15:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-27T20:15:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-27T20:15:04Z; created: 2023-07-27T20:15:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-07-27T20:15:04Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-27T20:15:04Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10935.720555/2012-26 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.740 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee I. RIEDI & CIA. LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. TRANSFERÊNCIA. FILIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de bens utilizados como insumos, na produção dos bens destinados à venda, de uma filial para outra, mediante emissão de Notas Fiscais de Transferência, não dá direito ao desconto de créditos da contribuição. O crédito é calculado sobre o valor de aquisição do insumo adquirido no mês, com base na Nota Fiscal de aquisição, emitida pelo fornecedor. DESCONTO DE CRÉDITOS. PLEITO ALTERNATIVO. ADOÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O critério para apuração de crédito, nos casos em que a pessoa jurídica tem parte de sua receita tributada e parte desonerada, é de livre opção do contribuinte, não cabendo à autoridade julgadora alterar o método escolhido no curso do julgamento. DESPESAS. ALUGUÉIS. PRÉDIOS. DESCONTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre despesas, inclusive, incorridas com aluguéis de prédios, deve ser apurado no período em que foi incorrida, inexistindo amparo legal para se apurar em períodos diferentes. DESPESAS. ALUGUÉIS. PRÉDIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 05 55 /2 01 2- 26 Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 O desconto de créditos sobre despesas com aluguel de prédios depende da comprovação de sua realização mediante nota fiscal de prestação de serviços. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos da(o) COFINS não cumulativa, com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária e/ou pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade Administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.720554/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou Improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp) em discussão neste processo administrativo. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: . . . apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade em 20/06/2012, discorrendo sobre suas atividades industriais e comerciais, e o porquê apura saldo credor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins em todos os meses. Contesta em seguida a glosa de créditos oriundos de transferências entre suas unidades, apontando que a fiscalização inexplicavelmente desconsiderou a existência anterior de aquisição de trigo nas filiais que remeteram a matéria prima para moagem e que, por razões legais, geram direito ao crédito presumido. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 Nessa toada, prossegue a defesa: Ocorre que nem sempre a dinâmica econômica do negócio empresarial se amolda perfeitamente ao disposto na legislação fiscal. Aliás, a segunda é que deveria amoldar- se a primeira e não o contrário. Mas esta é outra reflexão! No caso, importa considerar que para controle efetivo da matéria prima aplicada no Moinho de Trigo, a Manifestante considerou como base para controle os valores constantes das NF de transferência, pois destas se extraem as efetivas quantidades transferidas para moagem. Por certo que anteriormente as NF de transferência existem NF de aquisições nas unidades que transferiram o trigo, mas somente parte destas aquisições geram direito ao crédito presumido, qual seja, aquela objeto de transferência para a unidade moageira. Como bem identificou o julgador, as aquisições de trigo ocorrem em diversas unidades da Manifestante e a moagem se dá apenas em uma delas - o moinho - que raramente faz aquisições. Apenas parte das aquisições de trigo realizadas pelas diversas unidades da Manifestante é que é destinada à fabricação de farinha de trigo, sendo o restante comercializado/revendido. Quando da compra/aquisição do trigo (em regra junto aos produtores rurais pessoas físicas), a Manifestante procede à sua estocagem e gradativamente, conforme a atividade vai de desenvolvendo, comercializa-os ou remete para moagem e fabricação da farinha de trigo. Tais considerações são importantes no sentido de demonstrar que a Manifestante quando adquire o produto, não tem como saber a destinação deste, ou seja, não sabe se o comercializará/revenderá ou se o remeterá para fabricação de farinha de trigo na sua unidade industrial. Em que pese não ter apresentado ao fisco todas as NF de aquisições de trigo feitas em todas as suas unidades das quais parte é geradora do crédito presumido, bem como não estar fazendo crédito presumido no momento da aquisição do trigo em cada uma das unidades, a Manifestante no seu proceder não causa prejuízo ao fisco, pois tomou crédito apenas da mercadoria que efetivamente foi destinada a moagem e sempre em momento posterior aquele em que poderia ter feito, já que para maior segurança, controla a feitura do crédito somente por ocasião e sobre as quantidades e valores efetivamente utilizados na fabricação da farinha de trigo. Agindo da forma descrita, a Manifestante objetivou fazer crédito somente das aquisições que foram efetivamente enviadas para a moagem. Acaso a apropriação do crédito fosse feita no momento da aquisição, a Manifestante teria tomado crédito de todas as aquisições de trigo ocorridas em cada mês, sendo que este crédito somente seria estornado/excluído/adequado no seu DACON quando ocorresse a comercialização ou a moagem do trigo, sendo que dessa forma os demonstrativos estariam apresentando valores totalmente irreais de crédito, distorcendo a apuração das contribuições para o PIS COFINS. Argumenta também que, em não sendo o entendimento dessa instância julgadora na forma do exposto, há que se cogitar ainda a possibilidade de se fazer a apropriação do crédito presumido utilizando-se de método proporcional, posto que não se apresenta de forma alguma razoável a glosa total dos créditos. Colaciona tabelas em que relaciona cada um dos produtos oriundos do trigo e a apuração de créditos calculados de forma proporcional, no que tange às transferências entre filiais. Insurge-se contra a apropriação mensal dos aluguéis de prédios procedida pela fiscalização, pois entende que seu crédito pode sim ser alocado de uma única vez, já que o pagamento integral da locação ocorreu em janeiro/2008. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 Argui que prestou mais uma vez informação incorreta na DACON, pois em vez de deduzir retenções de PIS/Pasep e COFINS dos débitos apurados destas contribuições, fez incluir tais deduções como direito creditório. Acrescenta que, não obstante o erro cometido, deveria tê-lo corrigido a autoridade fiscal de oficio ou orientado a contribuinte para que fizesse a correta alocação, visto que o rigorismo formal não pode suplantar a verdade material. Solicita a aplicação do princípio da verdade material, devendo ser analisadas todas as suas alegações, bem como documentação apresentada nos Autos, impondo-se se for o caso a revisão do Despacho Decisório proferido. Pugna pela suspensão da cobrança do crédito tributário, até a decisão final, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Protesta contra não atualização dos créditos que lhe foram deferidos parcialmente, já que não pode ser punido pela demora do fisco em tal análise, além do que estaria a Fazenda Pública enriquecendo-se ilicitamente. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão nº 014-91.681, assim ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. Deve ser excluído da base de cálculo o valor correspondente à transferência de mercadorias entre filiais da empresa fiscalizada, por não haver disposição legal que permita o cálculo de créditos da não cumulatividade sobre elas. CRÉDITO. HIPÓTESES As hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente a AQUISIÇÃO bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, gera direito à apuração de crédito não cumulativo. Não há permissivo legal autorizando a apuração de citados créditos sobre TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS da pessoa jurídica. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. COMPROVAÇÃO. Os créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de prédios devem ser comprovados através de contratos, faturas ou comprovantes de pagamento, devendo haver especificação quanto a qual período de apuração se referem. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. Nos termos da legislação de regência, é incabível a atualização monetária ou incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre o ressarcimento/compensação de créditos relativos à(ao) COFINS não – cumulativa(o) - Exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da verdade material, quando o auditor fiscal, na apuração dos valores devidos, analisou e considerou os documentos apresentados pela contribuinte. Entretanto, se novos elementos capazes de comprovar a existência e liquidez do crédito pleiteado forem trazidos aos Autos, em sede de manifestação de inconformidade, devem ser analisados sob a égide do citado princípio. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para apresentar sua manifestação de inconformidade, salvo se comprovada alguma das situações/hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo: I) em preliminar: I.1) a nulidade da decisão recorrida, sob os argumentos de que não respeitou os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório; o princípio da verdade material deve prevalecer sobre eventuais incorreções nos documentos contábeis do contribuinte; a autoridade julgadora deve aprofundar as investigações de modo a aferir o fato real; a DRJ admitiu o cálculo dos créditos sobre as notas fiscais de transferência, desde que existissem nos autos provas de que tais créditos não foram escriturados, quando das aquisições dos insumos; a decisão admite a hipótese do crédito sobre notas fiscais de transferências, mas não oportuniza à recorrente prestar os esclarecimentos e produzir as provas do seu direito; além disto, a decisão recorrida é nula por não ter se manifestado sobre o pedido alternativo de apuração do crédito pelo método de rateio proporcional; e, I.2) a baixa dos autos em diligência à unidade de origem para a recorrente esclarecer e provar que os créditos pleiteados não foram escriturados, quando da aquisição dos insumos que foram transferidos das filiais para a unidade moageira; e, II) no mérito: II.1) defendeu o direito de apurar créditos sobre os valores das notas fiscais de transferência de insumos (trigo em grão) das filiais para a unidade de moagem, sob o argumento de que é estruturada em uma unidade de moagem e filiais que compram e armazenam os grãos (trigo) adquiridos dos produtores rurais; o trigo adquirido é destinado para revenda in natura e/ ou para industrialização para a produção de farinha de trigo; assim, visando o controle efetivo do trigo destinado à industrialização, utiliza-se das notas fiscais de transferências para o desconto dos créditos das contribuições; apenas o trigo utilizado como insumo gera crédito, o destinado à revenda não dá direito ao desconto; embora esse sistema de apuração não se amolde à legislação, não houve prejuízo ao Fisco; a glosa não pode ser mantida pela simples discordância, quanto ao sistema de cálculo utilizado pelo contribuinte; II.2) apuração do crédito presumido pelo método do rateio proporcional – pleito alternativo; legitimidade do crédito e enriquecimento ilícito do Fisco; e ausência de prejuízo ao fisco, erro material: discorreu longamente sobre estes itens, inclusive, requerendo a aplicação do método alternativo de rateio proporcional entre a receita bruta e a receita decorrente do trigo industrializado e vendido, concluindo que faz jus aos créditos declarados/compensados; II.3) tem direito de descontar créditos sobre as despesas com aluguel de prédios locados de pessoas jurídicas: o fato de ter contabilizado a despesa de diversos meses em apenas um período não é fator impeditivo ao desconto, tendo em vista que o pagamento integral ocorreu em janeiro de 2008, quanto ao pagamento de R$29.000,00, realizado em 07/2008, para a Cerealista Palotinense, a despesa foi comprovada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade por meio de Aditivo Contratual; e, II.4) defendeu a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic, sob o argumento da demora da autoridade administrativa ao analisar os seus pedidos de restituição/compensação; o STJ já firmou entendimento que decorrido o prazo de trezentos e sessenta dias, sem que o pedido seja analisado pelo Fisco, o crédito deve ser atualizado, conforme Tema 1003 e decisão no REsp nº 1.767.945/PR, proferida sob o regime repetitivo. Em síntese, é o relatório. Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade da decisão recorrida A suscitada nulidade da decisão recorrida não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas mediante a transmissão de PER/Dcomp. A fundamentação para a não homologação e/ ou homologação parcial das Dcomp foi a insuficiência do ressarcimento do crédito financeiro declarado/compensado. Conforme demonstrado na decisão recorrida, a insuficiência decorreu do não reconhecimento do direito de o contribuinte descontar créditos sobre os valores das Notas Fiscais de transferência de insumos de uma filial para outra e sobre os valores das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Essa fundamentação permitiu à recorrente exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez expressamente no recurso voluntário em análise. A decisão de primeira instância levou em conta a documentação carreada aos autos e entendeu que era suficiente para formar sua convicção e, ainda, que as provas, quanto à certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado, devem ser produzidas e apresentadas pelo contribuinte juntamente com a manifestação de inconformidade. Já a alegação de que a DRJ admitiu o desconto de créditos sobre as Notas Fiscais de transferência é equivocada. O fato de ter constado dela que “Ademais, a se admitir o cálculo dos créditos apurados sobre as notas de transferência, permitir-se-ia o cálculo deles em duplicidade, já que não há nos Autos quaisquer provas de estes créditos não foram escriturados quando da aquisição dos insumos transferidos para filiais”, não permite concluir que admitiu o Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 desconto sobre tais notas fiscais. Ao contrário, consta expressamente da ementa da decisão que somente a “AQUISIÇÃO” gera direito à apuração. Por fim, a alegação de que a decisão recorrida é nula por não ter se manifestado sobre o pedido alternativo de apuração do crédito pelo método de rateio proporcional, ao contrário do entendimento da recorrente, na fase de julgamento, inexiste amparo legal para a autoridade julgadora aceitar novo sistema de cálculo dos créditos descontados das contribuições. Segundo o disposto nos §§ 7º a 8º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no caso em que o contribuinte tem parte das receitas submetidas à tributação e parte desonerada, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados àquelas receitas. Ainda, de acordo com estes dispositivos, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica e o método eleito será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. I.2) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência “a fim de que restem produzidas as provas e esclarecimentos para o deslinde do feito e reconhecimento do direito creditório pretendido”. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe em relação à perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnaste pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” Segundo este dispositivo legal, os motivos e as provas devem ser apresentados juntamente com a impugnação/manifestação de inconformidade. O crédito glosado decorreu do não reconhecimento do direito de o contribuinte descontar créditos sobre notas fiscais de transferência de insumos entre filiais e sobre aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Os autos foram instruídos com documentos fiscais que comprovam esses fatos. Assim, se tais fatos não são verdadeiros, caberia à recorrente ter demonstrado na manifestação de inconformidade, mediante documentos hábeis (carta de correção de notas fiscais), que não houve transferências nem aquisições com o fim específico de exportações. A diligência não se presta para produzir novas provas no julgamento em segunda instância administrativa. Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 No presente caso, no entendimento deste relator, os autos estão instruídos com documentos suficientes para o julgamento nesta fase recursal. Dessa forma, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Em que pese o extenso recurso voluntário apresentado pela recorrente, as matérias de mérito opostas nesta fase recursal restringem-se ao direito da recorrente: II.1) ao desconto de créditos das contribuições sobre notas fiscais de transferência de insumos entre filiais; II.2) à apuração do crédito presumido pelo método do rateio proporcional – pleito alternativo; II.3) ao desconto de créditos sobre despesas de alugueis de prédios; e, II.4) à atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o Desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Posteriormente, a Lei nº 10.925/2004, recriou o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Segundo o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda geram créditos das contribuições. Já o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, prevê o desconto de créditos presumidos da agroindústria. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas nesta fase recursal. II.1) Desconto de créditos com base em Notas Fiscais de transferência De acordo com os dispositivos legais citados e transcritos, art. 2º, inciso II, c/c o inciso I do § 1º, deste mesmo artigo, todos das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos sobre bens utilizados como insumos na produção, adquiridos no mês. A aquisição de bens utilizados como insumos se materializa mediante a emissão de Nota Fiscal de venda emitida pelo vendedor. De posse da nota fiscal, o contribuinte calcula o valor do crédito a ser descontado do custo de aquisição dos insumos e o deduz do valor das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. O documento fiscal legal para o cálculo e creditamento do valor das contribuições, descontado do insumo adquirido, é a Nota Fiscal de compra emitida pela pessoa jurídica vendedora. Transferência de bens entre filiais não é venda, tendo em vista que os bens continuaram sobre a mesma titularidade e, portanto, não gera direito a crédito das contribuições, descontado sobre o valor da nota fiscal de transferência. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 A Nota Fiscal de transferência é utilizada exclusivamente, para acobertar a movimentação de bens entre filiais do contribuinte. Sua emissão não implica operação de venda nem incidência do PIS e da Cofins; assim como, não prova que o insumo adquirido foi transmitido no mesmo mês de aquisição e, principalmente, que, na sua aquisição efetiva, quando do registro e/ ou escrituração da Nota Fiscal de compra, não houve o desconto (aproveitamento) do crédito das contribuições. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre notas fiscais de transferência, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. II.2) Apuração do crédito presumido pelo método do rateio proporcional – pleito alternativo. A recorrente sugeriu a adoção do regime alternativo para a determinação dos créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins, por parte das autoridades julgadoras. Segundo os §§ 7º, 8º,e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, na hipótese de a pessoa jurídica ter parte de sua receita sujeita às contribuições e parte desonerada, poderá adotar, para o cálculo dos créditos descontados dos custos/despesas vinculados à produção dos bens destinados à venda, o sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns, a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método eleito pela pessoa jurídica deverá ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário. No presente caso, conforme se depreende dos autos, a recorrente não adotou nenhum dos método, mas um terceiro criado por ela própria, ou seja, calculou os créditos sobre as notas fiscais de transferência e sobre os demais custos/despesas, independentemente, de estes terem vinculação com as receitas sujeitas à tributação e com as receitas desoneradas e, consequentemente, com a receita bruta. A adoção do critério para a determinação dos créditos descontados de custos e despesas utilizados como insumos dos bens produzidos e vendidos, vinculados a receitas tributadas e a receitas desoneradas, conforme consta dos §§ 7º a 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é uma opção do contribuinte. Não cabe a autoridade administrativa e muito menos às autoridades julgadoras determinar o critério a ser utilizado pelo contribuinte, assim como não é suas competências apurar os créditos passíveis de desconto. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Dessa forma, rejeitamos a adoção do critério alternativo pleiteado pela recorrente para a determinação dos créditos das contribuições vinculados à receita tributada. II.3) Desconto de créditos sobre despesas de alugueis de prédios. Segundo consta do despacho decisório, a glosa abrangeu despesas com locação de prédios e teve como fundamento: 1) a apropriação extemporânea dos créditos, ou seja, o desconto se deu sobre o valor total do contrato de aluguel e Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 não sobre o valor mensal incorrido; e, 2) a falta de identificação do objeto locado. O inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente, prevê o desconto de créditos das contribuições sobre aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, incorridos e pagos mensalmente a pessoa jurídica. A própria recorrente reconheceu que o valor glosado corresponde a diversos meses de aluguel e não à despesa incorrida no mês do desconto. Os créditos glosados referem-se a dois imóveis, um silo graneleiro e suas benfeitorias e outro a um imóvel não identificado. Quanto ao silo graneleiro, a glosa teve como fundamento a extemporaneidade dos descontos; já para o segundo, além da extemporaneidade, a falta de sua identificação, ou seja, não se comprovou que foi utilizado nas atividades da empresa. O silo graneleiro foi alugado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando- se em 1º de janeiro de 2007, com término em 31 de dezembro de 2008, no valor total de R$300.000,00, com desconto de R$60.000,00 por conta de reformas a serem realizadas pelo locatário. Dessas forma, nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º das referidas leis, o contribuinte tinha direito de descontar créditos sobre o valor do aluguel incorrido em cada mês de vigência do contrato, ou seja, sobre o valor de R$10.000,00 (300.000,00–60.000,00/24) escriturado mensalmente, a partir de janeiro de 2007, e não sobre o valor total do contrato, em janeiro de 2008. Já o prédio não identificado, conforme consta do Aditivo de Contrato às fls. 276/277, apresentado juntamente com a manifestação de inconformidade, teve seu contrato vencido em 31 de janeiro de 2006 e por meio desse aditivo, foi prorrogado para 31 de janeiro de 2010, no valor total de R$29.000,00. Assim, com relação ao regime de competência do desconto, aplica-se a esse item o mesmo fundamento do item anterior, em resumo, o direito de descontar crédito é o sobre o valor incorrido no mês, ou seja, sobre o valor de R$607,17 escriturado mensalmente, a partir de fevereiro de 2006, e não sobre o valor total do contrato em julho de 2008. Ressaltamos que, embora a recorrente tenha afirmado que a quantia de R$29.000,00 seja o valor do contrato anual, a cláusula terceira daquele aditivo prova o contrário, ou seja, que este valor vale até o novo vencimento. Com relação à identificação do prédio, a recorrente não apresentou a cópia do Contrato original, mas apenas o Aditivo de sua prorrogação. Contudo, o Aditivo não traz quaisquer referências ao imóvel, ou seja, se é imóvel comercial, industrial, não informa a que se destina, sua área construída, sequer a localização foi informada. A legislação prevê o direito de descontar créditos sobre aluguéis de imóveis utilizados nas atividades da empresa. Como a recorrente não identificou o imóvel, sequer informou sua localização e utilização, a glosa deve ser mantida sobre esse imóvel, também sob esse fundamento. Assim, a glosa dos créditos sobre os aluguéis de imóveis, efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. II.4) Atualização monetária pela Selic do ressarcimento deferido/compensado. Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins não cumulativa, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp). Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, houve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento e a utilização do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados nest Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720555/2012-26 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 861DF CARF MF Original

score : 1.0
9997442 #
Numero do processo: 16682.901044/2013-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRRF, código 0473, no valor de R$32.652,85 recolhido em 26.12.2012 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros tais como contratos e notas fiscais, bem como a natureza da operação, a base de cálculo e a alíquota aplicável referentes à operação comercial internacional que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.901044/2013-90

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6897857

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-000.414

nome_arquivo_s : Decisao_16682901044201390.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 16682901044201390_6897857.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRRF, código 0473, no valor de R$32.652,85 recolhido em 26.12.2012 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros tais como contratos e notas fiscais, bem como a natureza da operação, a base de cálculo e a alíquota aplicável referentes à operação comercial internacional que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9997442

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028150493184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-23T14:45:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-23T14:45:46Z; Last-Modified: 2023-07-23T14:45:46Z; dcterms:modified: 2023-07-23T14:45:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-23T14:45:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-23T14:45:46Z; meta:save-date: 2023-07-23T14:45:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-23T14:45:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-23T14:45:46Z; created: 2023-07-23T14:45:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-23T14:45:46Z; pdf:charsPerPage: 2557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-23T14:45:46Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.901044/2013-90 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1003-000.414 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de julho de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRRF, código 0473, no valor de R$32.652,85 recolhido em 26.12.2012 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros tais como contratos e notas fiscais, bem como a natureza da operação, a base de cálculo e a alíquota aplicável referentes à operação comercial internacional que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 37145.40238.230113.1.3.04-2368 em 23.01.2013, e-fls. 162- 166, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0473, no valor de R$32.652,85 recolhido em 26.12.2012 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 48, 158-159 e 167-171: O crédito analisado está limitado ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 32.652,85 Valor do crédito original reconhecido: 0,00 A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...]. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 04 4/ 20 13 -9 0 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901044/2013-90 Enquadramento Legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-104.366, de 22.01.2020, e-fls. 238-242: Acordam os membros da 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 06.10.2021, e-fl. 247, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.10.2021, e-fls. 147-262, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III- DA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO: O acórdão recorrido baseou-se em premissas, data máxima vênia, equivocadas, pois considerou que os documentos juntados aos autos são meras planilhas, bem como, que o valor apontado como crédito não encontrou respaldo de origem na DCTF. Assim, antes de adentrar-se ao mérito do caso concreto, importante trazer à baila os esclarecimentos sobre tais premissas que, certamente, levarão à conclusão única de procedência do crédito pleiteado, e, consequentemente, a compensação pretendida. III.a – Primeira premissa: Os documentos não são meras planilhas: A Recorrente apresentou em sua Manifestação de Inconformidade, de forma magnética, o Livro Razão, especificando as contas de interesse, são elas Conta 21130101 Fornecedores Nacionais (fls. 54/64), Conta 11120801 do Banco Itaú (fls. 66/76), Conta 11230127, com a indicação do IR retido em relação à CCI Europe (fl. 85) e o Balancete do Período (fls. 77/83). Estas informações são extraídas dos livros contábeis, especificamente do Razão, que posteriormente serão a base para as declarações ao Fisco e possuem validade, assim como qualquer outro documento contábil. Quanto mais não seja, quando estes documentos estão acompanhados pela assinatura do contador, responsável por sua elaboração, gozam de presunção de veracidade, apenas podendo ser elidida por prova em contrário. Portanto, os documentos de fls. 54/64, 66/76, 77/83 e 85, não são meras planilhas, são na verdade extrações do Livro Razão, eis que em virtude da evolução e virtualização dos sistemas integrados da contabilidade, hoje em dia é possível selecionar tão somente as contas desejadas. Dispensa-se assim, a apresentação de todas as páginas dos Livros, anteriormente físicos. III.b – Segunda Premissa: O valor do crédito foi arrecadado e informado na DCTF: A segunda premissa que pode, aparentemente, causar desencontro de informações é de que o valor de IRRF tido como pagamento a maior não foi informado em DCTF. [...] O valor de pagamento a maior é originário do DARF do 26º dia de Dezembro de 2012, linha 6 da planilha acima, pois o valor de R$ 69.387,37 integra o montante de R$ 81.430,28 [...]. Não se diz neste momento que houve equívoco do acórdão recorrido, mas a explicação, somente, em nota de rodapé pode deixar margens à outras interpretações, as quais se estacam por meio da estabilização desta premissa. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901044/2013-90 Colocadas as premissas, o mérito socorre o crédito da Recorrente. III.c – Do direito creditório: Ônus da Prova e possibilidade de comprovação: Como visto o direito creditório pleiteado tem origem no pagamento a maior de IRRF, no período de 12/2012, em razão da utilização de alíquota equivocada na remessa ao exterior de valor a um dos fornecedores de software da Recorrente. Na época dos fatos, é importante lembrar, ainda não havia no âmbito da Receita Federal do Brasil, a estabilização dos procedimentos a serem adotados quando verificação de equívoco no preenchimento da DCTF que, diminuindo os débitos declarados, gerassem créditos ao contribuinte. A estabilização do tema só veio a acontecer por meio do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, por meio do qual a Receita Federal do Brasil, esclareceu os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte em casos de transmissão de DCTF anteriormente à transmissão do PER/DCOMP [...]., Assim, na época dos fatos, transmissão do PER/DCOMP, Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, não se tinha a clareza dos procedimentos a serem adotados para a confirmação do crédito a maior informado em DCTF. É por assim dizer que o citado Parecer Normativo nº 02/2015 da COSIT, buscou esclarecer que a DCTF retificadora, embora, salutar ao deferimento do direito de crédito, não é condição sine qua non. Ou seja, o contribuinte pode, por meio de outros instrumentos de prova, especialmente antes da publicação do citado parecer normativo, demonstrar o seu crédito por documentos idôneos, sendo-lhe o ônus probatório de tanto. [...] Conclusão está, também alcançável pela leitura da Súmula do CARF nº 164: “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” (Grifamos). Portanto, sendo apresente Manifestação de Inconformidade anterior ao Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, há inequívoca possibilidade do contribuinte, ora Recorrente, comprovar seu direito creditório por outras provas, que não apenas com a retificação da DCTF. III.c – Do direito creditório: Das Provas: A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Ribeirão Preto, considerou que os documentos juntados aos autos são meras planilhas, enquanto na verdade são espelhos da contabilidade da Recorrente, especificamente contas do Livro Razão. Analisando os autos, talvez, em razão da má qualidade da digitalização, levada a cabo pela unidade de origem, dos documentos mencionados, concluíram tratar-se de meras planilhas. Contudo, essa compreensão não merece prosperar. Em razão disso, a Recorrente, pede vênia para reproduzi-los no âmbito deste Recurso, anexando-os, inclusive, a fim de que não haja mais dúvidas quanto a sua natureza. Frisa-se, a Recorrente não está anexando novos documentos. A fim de facilitar o bom andamento processual e um julgamento efetiva está tornando a documentação mais nítida para a devida análise deste juízo administrativo. A Recorrente demonstrou que a receita desta operação foi contabilizada no Razão (DOC 02 – Razão Fornecedores), eis que a conta 21130101, referente aos fornecedores Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901044/2013-90 fechou em 12/2012 no valor de R$ 6.451.347,67, mesmo valor informado no Balancete (DOC 04– Balancete): [...]. Da mesma forma que, demostrou que houve a contabilização na conta Banco 11120801 do valor pago a maior a título de IRRF (DOC 03 – Razão Bancos), no montante de R$ 69.387,37: [...]. Novamente, buscou demonstrar que a Conta 11120801, disposta no Razão como Bancos (DOC 03 – Razão Bancos), fechou em R$224.530,83, da mesma forma que encontrada no Balancete (DOC 04 – Balancete): [...]. Por fim, demonstrou, sem margens a outras interpretações, que no Razão, houve a contabilização do valor de IRRF pago na conta 21130101 (DOC 02- Razão Fornecedores), respecificamente ao fornecedor CCI EUROPE: [...]. E que a diferença foi contabilizada como valores de IRRF a recuperar, tanto no Razão na conta 11230127 (DOC 05 – Razão IR a Recuperar), como no Balancete (DOC 04 –Balancete) que reproduz a conta em referência: [...]. Não deveriam restar dúvidas acerca da contabilidade da Recorrente, posto que, anexada aos autos na fl. 91, declaração do contador da empresa aduzindo a veracidade das informações extraídas do Livro Razão (DOC 06): [...]. Contudo, ainda que houvesse dúvidas para julgamento pela Receita Federal do Brasil, é possível a confirmação dos valores informados a partir de outras declarações como por exemplo a DIPJ, eis que haverá veracidade se os valores de receitas informadas no Balancete forem equivalentes aos valores de receita informados na DIPJ. Assim como, se os demais valores de tributos, como Imposto de Renda e CSLL forem iguais a DCTF. E são. Na DCTF não houve valores a pagar a título de Imposto de Renda e nem de Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, o que espelha o balancete, com demonstrações de provisão de IR e CSLL negativas (DOC 04 – Balancete): [...]. Ainda sim, se restassem dúvidas ao julgador de primeira instância, bastaria converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal de origem, procedesse a intimação do contribuinte para apresentação dos documentos contábeis originais. [...] Neste sentido, com fundamento no Livro Razão, no Balancete e na Declaração do contador disposta nos autos, forçoso concluir que as receitas, da forma como pleiteadas foram oferecidas à tributação e que houve recolhimento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte devidamente contabilizado como crédito, assim como o pagamento correto como débito. III.d – Do direito creditório: Da correção de alíquota: Como bem apontado pelo acórdão recorrido o direito creditório tem origem na correção da alíquota utilizada pela Recorrente na remessa ao exterior, eis que embora aplicado inicialmente os 25%, o correto seria a alíquota de 15%. A razão de ser, era a antiga INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 252/2002, vigente à época dos fatos, que em seus artigos 16 e 17, disciplinava a incidência do imposto nas operações de software, onde se paga pelo uso da disponibilização da invenção, os chamados royalties: [...]. Vale frisar que, a Receita Federal do Brasil já pacificou a questão quando da SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18/2017, onde restou sedimentada a alíquota de 15% para licença de software onde há remessa ao exterior: [...]. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901044/2013-90 As disposições da Receita Federal do Brasil acima descritas, possuem fundamento no disposto no artigo 685, I, a do RIR de 1999, Decreto nº 3.000/99. E consagram a hipótese de pagamento de royalties, na utilização de software com remessa ao exterior sob a alíquota de retenção do imposto de renda de 15%. [...] Assim, a modificação de alíquota do IRRF sobre valores de remessa ao exterior relativo a software, de 25%, como primeiramente apurado, para 15%, como agora evidenciado, é o correto (DOC 07). E o crédito advindo desta auditoria é inconteste. III.e – Do direito creditório: Do direito à restituição e à compensação: A Repetição de Indébito Tributário traduz-se como a restituição de tributos pagos indevidamente à Fazenda Pública, sendo direito dos contribuintes, desta forma, exigir a devolução pelo Fisco do tributo recolhido indevidamente. [...] Consoante se depreende da análise do caso em tela, a Recorrente enquadra-se na hipótese descrita no artigo supracitado, uma vez que efetuou pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza. Pois como se viu, a Recorrente efetuou o pagamento, a título de IRRF, para o mês de dezembro de 2012, no valor de R$ 69.387,37 (sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme Comprovante de Arrecadação de fls. 52. Por seu turno, o Código Tributário Nacional positiva expressamente a regra segundo a qual devem ser devolvidos ao contribuinte os valores por este pagos em virtude de pagamento a maior de tributos. A restituição constitui uma obrigação por parte de quem recebeu o pagamento indevido, e se impõe à Administração Tributária sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente um determinado tributo, de acordo com o estabelecido nos artigos 165 e seguintes do CTN. [...] Ademais, mister se faz destacar que o direito de restituir o tributo pago de forma indevida é imperativo não só do CTN, mas também da Constituição da República. Em outras palavras, o direito do contribuinte de ressarcimento do indébito tributário, seja via restituição, seja via compensação, funda-se em sólidas raízes constitucionais, sendo um corolário dos direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos princípios da legalidade e da moralidade. Expressamente consagrado na Carta Magna em seu artigo 5º, caput, e inciso XXII, o direito à propriedade não pode jamais ser vilipendiado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, na sua excessiva vontade de impor tributos desmedidos, sem permitir a restituição a quem de direito. [...] Destarte, a Constituição da República proíbe expressamente a apropriação ou o confisco de bens econômicos dos contribuintes sem causa jurídica, entre os quais somas em dinheiro. Devendo, pois, serem restituídas a quem é de direito as quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos. A Repetição de Indébito, conforme amplamente demonstrado, tem, antes de tudo, fundamento no princípio geral que veda o enriquecimento sem causa. Assim, em estrita obediência ao princípio da legalidade, uma vez caracterizado o indébito tributário é dever da Administração Pública restitui-lo ao contribuinte, no caso dos autos, compensados os débitos declarados para tanto. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901044/2013-90 No que concerne ao pedido conclui que: V. DO PEDIDO Ante todo o exposto, a Recorrente pede e espera o conhecimento e o provimento deste Recurso Voluntário para que: (i) Seja reformado o acórdão nº 14-104.366, para reconhecendo o direito creditório, homologar as compensações até seu limite; ou (ii) Seja o processo baixado em diligência para que a Receita Federal do Brasil da unidade de origem aprecie os documentos contábeis, devolvendo-o ao CARF com relatório circunstanciado, caso o crédito não seja reconhecido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901044/2013-90 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). O IRRF, código 0473, refere-se aos rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior (art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos do trabalho, inclusive os provenientes de pensão civil ou militar, bem como 15% (quinze por cento) do valor dos demais rendimentos. O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. A Solução de Divergência Cosit nº 18, de 27 de março de 2017, assim dispõe: 40. Dessa forma, as remessas ao exterior realizadas para fins de contraprestação pela licença de comercialização ou distribuição de software enquadram-se como Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901044/2013-90 remuneração de direitos autorais (royalties) e, portanto, estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 710 do Decreto nº 3.000, de 1999, uma vez que a relação contratual existente entre a pessoa jurídica situada no Brasil e a pessoa jurídica domiciliada no exterior tem por objeto o direito de comercialização ou distribuição de softwares ou programas de computador, os quais serão, posteriormente, comercializados para um consumidor final que receberá a licença de uso do software. Conclusão 41. Em vista do exposto acima, conclui-se que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de distribuição ou comercialização de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento), devendo ser reformada a Solução de Divergência nº 27, de 30 de maio de 2008. O fundamento de fato e de direito do pedido da Recorrente é a “modificação de alíquota do IRRF sobre valores de remessa ao exterior relativo a software, de 25%, como primeiramente apurado, para 15%, como agora evidenciado”, conforme Livro Razão, e-fls. 284- 314. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.414 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901044/2013-90 de IRRF, código 0473, no valor de R$32.652,85 recolhido em 26.12.2012 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros tais como contratos e notas fiscais, bem como a natureza da operação, a base de cálculo e a alíquota aplicável referentes à operação comercial internacional que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 331DF CARF MF Original

score : 1.0
10004090 #
Numero do processo: 10855.910911/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.332, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.910913/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10855.910911/2016-15

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900545

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.333

nome_arquivo_s : Decisao_10855910911201615.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10855910911201615_6900545.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.332, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.910913/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10004090

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028153638912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-27T20:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-27T20:22:38Z; Last-Modified: 2023-07-27T20:22:38Z; dcterms:modified: 2023-07-27T20:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-27T20:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-27T20:22:38Z; meta:save-date: 2023-07-27T20:22:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-27T20:22:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-27T20:22:38Z; created: 2023-07-27T20:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-27T20:22:38Z; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-27T20:22:38Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.910911/2016-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.333 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço- insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.332, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.910913/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 09 11 /2 01 6- 15 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910911/2016-15 (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade que visa combater Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento PER nº(s) 31776.58251.140915.1.1.18-4002, 13560.01686.161115.1.1.18-5201 e 18143.06368.080316.1.1.18-4088, nos quais requer ressarcimento de créditos relativos ao PIS/pasep não-cumulativo – exportação referentes ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2015, respectivamente. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento. A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) RAZÕES PARA CANCELAMENTO DAS GLOSAS; a.1) CONTRATOS QUE PREVEEM LOCAÇÃO APENAS DE ÁREA OU TERRENO, SEM INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES; a.2) VALOR DE ALUGUEL DE PRÉDIO PAGO SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO; a.3) FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS JURÍDICAS NACIONAIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS IMPORTADOS DO PONTO ALFANDEGADO ATÉ ESTABELECIMENTO DA TECSIS; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e pelo reconhecimento do direito creditório no valor total de R$ 2.544.029,58 (R$ 2.523.940,44 já reconhecidos no Despacho Decisório + R$ 20.089,14 reconhecidos neste Acórdão) relativo ao PIS/Pasep nãocumulativo exportação referente aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2015. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910911/2016-15 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida reverteu a glosa dos aluguéis dos contratos com as empresas Eden Consultoria e Assessoria Empresaria, Comercial Construtora Stecca S/A, Obragen Empreendimentos Imobiliários, Jevgon Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Egoroff Negócios Imobiliários Ltda, mantendo a glosa em relação tratada nos tópicos “aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato” e “fretes contratos de PJ para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até o estabelecimento da Recorrente”. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, alegando que todos os bens e serviços glosados pela fiscalização são essenciais e relevantes para sua atividade principal, qual seja, fabricação de pás de energia eólica. Feitos estas considerações iniciais, passa-se a análise dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. (i) aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato Assim decidiu a DRJ: A empresa alega: "Ao analisar os pagamentos efetuados à referida empresa, a DRF/SOR aplicou ao valor do aluguel do segundo imóvel (GAL PÂO) - R$106.286,40 em abril/2011 - a atualização pelo IG PM até fevereiro/2016, considerado como critério de periodicidade para atualização, chegando ao valor de R$ 126.002,72. Em seguida, por considerar a quantia muito inferior aos pagamentos efetuados nos meses do trimestre em análise (R$305.191,54 em julho, R$280.250,24 em agosto e R$306.586,53 em setembro de 2015), a Fiscalização glosou a diferença por ela calculada, afirmando que "não foi apresentado documento hábil que comprova a alteração dos valores dos pagamentos". No entanto, para comprovar a alegação de construção de um novo galpão de 1.200m2 e da repactuação do aluguel, a empresa anexa um "Quadro Resumo" de contrato, que, obviamente não é documento hábil para a finalidade a que se propõe, sem apresentar Termo de Aditamento que inclua o citado galpão. Em sede recursal, a Recorrente afirma que de fato não possui, além do quadro resumo, um instrumento escrito específico que serviu para ajustar o aluguel em razão do novo galpão, mas que há outros documentos que comprovam suas alegações, a saber: A TECSIS esclarece que, além do mencionado quadro resumo, não possui um instrumento escrito específico que serviu para ajustar o aluguel em razão do novo galpão. Essa circunstância, no entanto, não significa que o negócio jurídico não tenha sido celebrado e seja válido, notadamente considerando que há elementos concretos que demonstram a existência da relação jurídica entre locador e locatário. De fato, é certo que os pagamentos com valor base de R$200.000,00 (atualizado periodicamente) foram realizados pela TECSIS à Eden (imobiliária intermediadora), em favor da Alpes, e que a empresa possui, com essa parte, contratos e aditivos de locação de terrenos e galpões que compõem a planta denominada “CDM” (Rua Seike Murakami), não havendo qualquer elemento Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910911/2016-15 que represente o mínimo indício de irregularidade na apropriação dos créditos correspondentes. Em síntese, todos os valores listados no quadro constante no Relatório Fiscal e para os quais foram apresentados os comprovantes de depósito/transferência à Éden correspondem a alugueis efetivamente pagos pelos imóveis (área e galpões) que compõem a planta “CDM” da empresa, inexistindo qualquer elemento que infirme essa circunstância fática. Com efeito, não há qualquer inconsistência de valores que justifique a glosa parcial do crédito tal como feito pelo Fisco (diferença entre o valor de R$106.286,40 atualizado e aqueles pagos entre julho e setembro de 2015, em montante superior). A mesma lógica se aplica para os demais trimestres de 2015 que também foram mencionados no Acórdão recorrido, apesar de terem sido objeto de outros processos administrativos. Logo, a glosa em questão efetuada pela DRF/SOR e mantida pela DRF/JFA não procede e deve ser cancelada. Em que pese as alegações da Recorrente, não há nos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, tampouco demonstrar a origem do crédito apurado, posto que o quadro resumo é insuficiente para amparar o direito da Recorrente. Da mesma forma, as alegações dos famigerados pagamentos de R$ 200.000,00 comprovam ou demonstram a origem do crédito, já envolvem terceiros e não vinculam a nenhum pacto feito entre os contratantes. Assim, mantem-se as glosas. (ii) fretes contratos de PJ para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até o estabelecimento da Recorrente A DRJ manteve a glosado realizada pela Fiscalização, por entender que somente os fretes na operação de venda é que podem gerar direito a crédito, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Registre-se, por oportuno, tratar-se de frete interno, aquele realizado do setor alfandegário até a unidade fabril da Recorrente. Em relação ao frete, insta tecer que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Ou seja, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910911/2016-15 mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques, não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301- 008.484: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Por fim, vale ressaltar que os fretes de aquisição de insumos integram a etapa inicial do processo produtivo, não havendo que se falar em sua utilização em momento prévio à “produção em si”, isso porque a decisão do STJ ampliou a possibilidade de tomada de créditos de insumos do “processo produtivo”, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço, como bem destacou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “23.Ademais, observa- se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Ademais, ainda que se entenda que tal etapa encontra-se em momento prévio ao processo produtivo, os conceitos de essencialidade e relevância não ficaram limitados aos bens e serviços utilizados durante o processo de produção, bastando apenas que se mostrassem como essenciais/relevantes ao processo produtivo. Assim, reverte-se a glosa das despesas com frete na aquisição de insumos. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa do frete na aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910911/2016-15 Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 593DF CARF MF Original

score : 1.0
10004669 #
Numero do processo: 10830.901412/2015-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.901412/2015-34

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6900590

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.794

nome_arquivo_s : Decisao_10830901412201534.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10830901412201534_6900590.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10004669

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028203970560

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T14:15:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T14:15:13Z; Last-Modified: 2023-07-24T14:15:13Z; dcterms:modified: 2023-07-24T14:15:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T14:15:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T14:15:13Z; meta:save-date: 2023-07-24T14:15:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T14:15:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T14:15:13Z; created: 2023-07-24T14:15:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-24T14:15:13Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T14:15:13Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.901412/2015-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.794 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de nº 110-000.153 proferido, pela 1ª Turma da DRJ10, em 11 de agosto de 2020, que julgou procedente a manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 40.036,80, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 14 12 /2 01 5- 34 Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901412/2015-34 Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: A interessada apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) em 27 de novembro de 2014 (retificadora de outra aprestada em 31/07/2014 – nº 18600.22693) com a finalidade de compensar crédito decorrente do saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado nº ano-calendário 2010, com o débito confessado naquela Dcomp (nº 14602.87213.271114.1.7.03-0176). Também apresentou outra lastreada no mesmo crédito (nº 35657.73657.300914.1.3.03- 1241). Requereu a utilização do pretenso crédito total de R$ 56.619,48 (fl. 11). A autoridade administrativa que apreciou as referidas Dcomp (Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas) não reconheceu qualquer crédito em favor da interessada. Tal se deu em função da inexistência de saldo negativo da CSLL relativamente ao ano-calendário 2010 em face das parcelas formadoras crédito informadas nas Dcomp. Na declaração de rendimentos da interessada foi informada a CSLL devida de R$ 142.654,48. As retenções na fonte e os pagamentos confirmados montaram R$ 38.848,32, ante R$ 56.619,48 alegados. Como tais valores não superam a CSLL devida, não houve o reconhecimento de qualquer crédito de saldo negativo em favor da interessada. Assim, nenhuma compensação foi homologada. O despacho decisório foi adotado em 6 de abril de 2015 (fl. 11). A interessada foi cientificada do ato no dia 16 de abril de 2015, uma quinta-feira (fl. 15). Em 15 de maio de 2015 (fl. 147), a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade contra o despacho decisório. Passo ao resumo das razões de defesa. Apontou a existência de erro no preparo da Dcomp. Informa que somente apontou os valores pagos na medida em que tais valores formariam o saldo negativo. Em outras palavras, a informação atinente aos pagamentos foi parcial. Indica os recolhimentos mensais das estimativas. Alega que o Fisco teria orientado a interessada de forma equivocada. Indica que a declaração de rendimentos contempla os pagamentos efetivamente realizados (ficha 17, linha 81 – fl. 34 – R$ 199.273,96). Refere, ainda, que tentou retificar a Dcomp, mas que esse procedimento restou inviável em função da emissão do despacho decisório. Para comprovar suas alegações, junta cópias da declaração de rendimentos e dos comprovantes de recolhimento das estimativas do ano- calendário 2010 (fls. 21 a 72). Assim, frente a tais argumentos, requer o reconhecimento integral do seu crédito e a consequente homologação da compensação proposta. Posteriormente ao término do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, a interessada apresentou pedido de reconsideração (fls. 151 a 163)”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ10 julgou procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu o direito creditório de R$ 40.036,80. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando o seguinte: Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901412/2015-34 “(...) A referida decisão teve reflexo no Processo Administrativo de Imposição de Penalidade, n°. 11080.737262/2019-15, que ante o reconhecimento do direito creditório a favor desta contribuinte, os quais se constituem necessários à quitação dos débitos objeto de compensação, julgou sem sentido a exigência de penalidade decorrente da não homologação. Todavia, no quadro estimativas do Ano-Calendário 2010, Código de Arrecadação 2484 (CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Estimativa Mensal), folhas 417 do v. acórdão n°. 110-000.153, restou demonstrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) o seguinte, vejamos: Ocorre que, o total recolhido corresponde ao valor de R$ 157,323,57 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e vinte e trés reais e cinquenta e sete centavos), conforme DARF anexo, e não a quantia apontada pela Receita Federal no valor de RS 154.266,41 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos). Verifica-se assim, pela análise detida do referido acórdão que, no relatório de recolhimentos, acima colacionado, faltou a Receita Federal lançar o valor de RS 3.057,16 (três mil cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) como recolhimento base Fevereiro/2010. A Contribuinte concluiu que, o motivo pode ter sido que, no mês de fevereiro/2010 foi apurado "Prejuízo" e mesmo assim, foi recolhido, ainda que indevidamente, a quantia de RS 3.057,16 (três mil cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). Em continuidade, este DD. Órgão Fiscal deve ter feito a apuração por meio da DCTF e não por meio dos DARF's recolhidos, razão pela qual não localizou o pagamento de R$ 3.057,16 (três mil cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), ora realizado por meio de guia DARF, a qual foi lançado na DIPJ para apuração do saldo negativo, conforme consta na própria ECF, antiga DIPJ, documentos estes já entregues a Secretaria da Receita Federal. (154.266,41 +41.650,39) (157.323,57 + 41.650,39) Sendo assim, conforme demonstrativo elaborado pela contabilidade da Contribuinte, por meio de seu contador chefe, Norberto Andrade Filho, o correto seria constar no quadro estimativas do Ano-Calendário 2010, o seguinte, vejamos: Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901412/2015-34 Para maior esclarecimento, em resumo, segue abaixo o quadro de controle dos valores que seriam os corretos, vejamos: II- DOS PEDIDOS. Diante do acima exposto, tendo em vista os termos do v. acórdão n°. 110-000.153, data da sessão em 11 de agosto de 2020, requer de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 32, do Decreto n°. 70.235/1972, seja determinada com URGÊNCIA nestes autos e onde mais se faça necessário, inclusive mediante comunicação no Processo Administrativo de Imposição de Penalidade, n°. 11080.737262/2019-15: A) A correção dos cálculos existentes na referida decisão, conforme demonstrado no bojo do presente petitório, para constar o pagamento realizado pela Contribuinte por meio de guia DARF que corresponde a quantia de R$ 3.057,16 (três mil cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), (doe. anexo), e assim compor o saldo negativo ora comprovado de R$ 56.619,48 (cinquenta e seis mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos). Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901412/2015-34 B) E uma vez deferido o pedido acima, requer por medida de direito e especialmente de Justiça, a confirmação dos recolhimentos e as compensações das estimativas que compuseram o saldo negativo do período ora pleiteado, para constar o reconhecimento do direito creditório a favor da Contribuinte no valor de R$ 56.619,48 (cinquenta e seis mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos); C) Na hipótese de não ser este o entendimento de V. Sa., requer a DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, sob pena de nulidade de todos os atos administrativos praticados após o proferimento do v. acórdão n°. 110-000.153, data da sessão em 11 de agosto de 2020; D) Outrossim, requer, em sendo indeferida a devolução do prazo ora requerido (item "C" acima), o recebimento e processamento da presente IMPUGNAÇÃO, como se Recurso Voluntário fosse, para que esta Contribuinte tenha a possibilidade de exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório em busca da verdade material em sede de processo administrativo”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente afirma que o acórdão de piso deixou de considerar, no montante reconhecido a título de direito creditório reconhecido o valor de RS 3.057,16 (três mil cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) como recolhimento base Fevereiro/2010. De acordo com a Recorrente “o motivo pode ter sido que, no mês de fevereiro/2010 foi apurado "Prejuízo" e mesmo assim, foi recolhido, ainda que indevidamente, a quantia de RS 3.057,16”. Ocorre que a Recorrente não carreou aos autos quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações. Afinal, é do contribuinte, o ônus da prova de demonstrar explicitamente com os documentos necessários para tanto. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.901412/2015-34 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De fato, é necessário é um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal e que não foram apresentados pela Recorrente (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Especificamente, no caso em debate, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, pois, como já deixei consignado, os autos não estão instruídos com outros assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal . Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Em tempo, destaco que todos os documentos constantes nos autos foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria, e o pleito da Recorrente não pode prosperar, conforme já explicado. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 485DF CARF MF Original

score : 1.0
9997290 #
Numero do processo: 12448.724283/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Apresentados documentos de afastam a motivação que levou a glosa de despesas médicas, a dedução correspondente deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2201-010.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.610,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 29 09:00:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Apresentados documentos de afastam a motivação que levou a glosa de despesas médicas, a dedução correspondente deve ser restabelecida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.724283/2017-65

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6897805

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.872

nome_arquivo_s : Decisao_12448724283201765.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 12448724283201765_6897805.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.610,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9997290

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 29 09:03:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1772745028216553472

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-21T23:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-21T23:06:20Z; Last-Modified: 2023-07-21T23:06:20Z; dcterms:modified: 2023-07-21T23:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-21T23:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-21T23:06:20Z; meta:save-date: 2023-07-21T23:06:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-21T23:06:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-21T23:06:20Z; created: 2023-07-21T23:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-21T23:06:20Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-21T23:06:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.724283/2017-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.872 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2023 Recorrente MILTON PACHECO BENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Apresentados documentos de afastam a motivação que levou a glosa de despesas médicas, a dedução correspondente deve ser restabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.610,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Curitiba/PR, fl. 117 a 121, que assim sintetizou a autuação fiscal: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de folhas 11 seguintes, por meio da qual se exigiam do interessado imposto de renda, no valor de R$ 29.777,63, e multa de ofício, no valor de R$ 22.333,37, além de juros de mora. apurados eu procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). 2. O interessado foi intimado do lançamento em 30/05/2017 (fl. 90) e, em 20/06/2017, apresentou a impugnação de folha 2 e 3, à qual anexou documentos e na qual contestou totalmente o lançamento. 3. À vista dos argumentos apresentados na impugnação e dos documento com ela advindos, a autoridade lançadora exarou o termo circunstanciado e despacho decisório de folhas 93 e seguintes, para revisar o lançamento, alterando o valor do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 42 83 /2 01 7- 65 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724283/2017-65 crédito tributário para imposto de renda, no valor de R$ 5.434,00, além de multa de ofício (75%) e juros de mora. 4. O interessado foi intimado da revisão referida em 24/05/2019, porém manteve-se silente. 5. E o Relatório. Debruçada sobre a matéria, o Julgador de 1ª Instância administrativa, atuando unicamente sobre os valores mantidos após a revisão administrativa, considerou improcedente a impugnação. Ciente do Acórdão da DRJ, em 26 de junho de 2020, conforme AR de fl. 145, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, em 02 de setembro de 2020 o Recurso voluntário de fl. 133/135, em que apresenta as considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de validade, conheço do recurso voluntário. Ao analisar o litígio remanescente, a Autoridade julgadora recorrida tratou das glosas de despesas médicas mantidas, a saber: a) Despesa médica paga a Haidee Cortes B. S. P. Rodrigues, no valor de R$ 150,00: Motivo da manutenção da glosa: Não foi apresentado o respectivo comprovante. b) Despesa paga a Ronaldo F. Gomes, no valor de R$ 1.750,00: Motivo da manutenção da glosa: Documento apresentado (fl. 81) aponta para ano calendário diverso do autuado; c) Despesa paga a Mônica Schreiber, no valor de R$ 17.860,00. Motivo da manutenção da glosa: Documento apresentado (fl. 80) aponta para “prestação e serviços” sem eficácia tributária por não apontar a numeração do CPF da emitente. Das glosas acima elencadas, a peça recursal apenas se insurge contra aquelas contidas nas legra “b” e “c”. Inicialmente a defesa relata alguma dificuldade de entendimento, pois não teria restado claro que o julgador de 1ª Instância avaliou a manifestação da defesa juntada aos autos após a ciência da Revisão do Lançamento levada a termo pela Autoridade lançadora. A análise da Decisão recorrida evidencia que, de fato, esta não avaliou os argumentos da defesa expressos na manifestação de fl. 107, em que o contribuinte, da mesma forma que na peça recursal, teceu considerações sobre as despesas junto aos profissionais Ronaldo F Gomes e Mônica Schreiber. Na mesma esteira, o Julgador de 1ª Instância não avaliou a documentação complementar comprobatória juntada em fl. 111 e 112. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724283/2017-65 Embora tal fato pudesse ensejar a anulação da decisão recorrida por evidente cerceamento do direito de defesa, passa-se ao mérito do lançamento, já que sendo este resolvido de forma favorável ao contribuinte, não se deve declarar a nulidade, tudo por conta do que prevê 3º do art. 59 do Decreto 70.235/72 1 . No que se relaciona ao pagamento feito a Ronaldo F. Gomes, a única motivação para manutenção da glosa foi o fato de que o recibo teria sido emitido em 2016. Para corrigir tal falha, a defesa juntou declaração do citado profissional, fl. 111, em que este aponta que o montante recebido se refere a consultas realizadas por Marcelo Ramos Pacheco no curso do ano de 2015. Portanto, não havendo nada que possa infirmar o documento em questão, deve-se restabelecer a dedução da despesa glosada no valor de R$ 1.750,00 No que tange à glosa das despesas médicas com Mônica Schreiber, ao analisar apenas o documento incialmente apresentado, deixando de avaliar o documento complementar de fl. 112, a Decisão recorrida apenas afirma que o documento originário não indicou um de seus requisitos essenciais, que seria o número do CPF da emitente. Afirmou, ainda, que tal documento já teria sido refutado quando da revisão do lançamento de fl. 95 e que o interessado manteve-se silente, deixando de apresentar outros elementos de prova complementares. Ora, como se viu, o contribuinte autuado apresentou sim documentos complementares, os quais não foram avaliados pela Autoridade julgadora de 1ª Instância. O que se tem é que, pela informação disposta em fl. 95, o único motivo que levou, em sede de revisão de ofício, à manutenção da glosa das despesas realizadas junto à citada profissional, foi: Recibo anual (cópia fls. 80), sem discriminação dos serviços prestados, identificação do beneficiário e sem aposição de carimbo com registro profissional do prestador. Se avaliássemos apenas tal motivação para manutenção da glosa, a mesma restaria improcedente, já que no documento de fl. 80 traz sim impresso o nome e o registro no Crefito da fisioterapeuta em questão. No que tange à falta de indicação o beneficiário do serviço, a Receita Federal do Brasil já se manifestou no sentido de que, em casos de recibos com tal especificidade, presume- se que o beneficiário do serviço foi a pessoa indicada como quem pagou a despesa, neste caso, a Sra. Fátima Souza de Oliveira, dependentes do recorrente. Nota-se que a presunção citada no parágrafo precedente está perfeitamente alinhada à documentação complementar de fl. 112, em que a citada profissional esclarece o beneficiário do serviço, a própria Sra. Fátima, apresentando, ainda, detalhes de sua realização, como periodicidade e valores, sendo inequívoco que há a perfeita identificação da Sra. Mônica Schreiber. Portanto, sendo relevante relembrar que a manifestação da defesa está limitada às despesas glosadas com Ronaldo F. Gomes e Mônica Schreiber, entende este relator que devem ser acolhidos os argumentos recursais para que seja restabelecida a dedução de despesas médicas glosadas no valor total de R$ 19.610,00 (R$ 1.750,00 + R$ 17.860,00), restando hígida apenas a glosa da despesa junto à Haidee Cortes B. S. P. Rodrigues, no valor de R$ 150,00. Conclusão 1 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724283/2017-65 Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.610,00. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 157DF CARF MF Original

score : 1.0