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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9640472 #
Numero do processo: 13906.000296/2010-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 06-36.692 da 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fl. 159 e segs). “A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, segundo a unidade de origem (fl. 48), à Notificação de Lançamento nº 2008/756445613385806 (fls. 07 a 14), às fls. 01 e 02, resultado da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2007 (DIRPF 2008). O crédito tributário de R$ 7.174,77 de imposto de renda suplementar, R$ 5.381,07 de multa de ofício e acréscimos legais correspondentes, se deu em face da omissão de rendimentos de aluguéis no montante de R$ 8.880,63, glosa de R$ 1.584,00 a título de despesas com dependente, e glosa de R$ 33.660,00 a título de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 02 96 /2 01 0- 97 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.027 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000296/2010-97 A impugnante alega que em face de ter seu nome incluído no Edital de Malha Fiscal IRPF, não pode atender a tempo o Termo de Intimação nº 2008/62929019476345 (fls. 05 e 06), vindo a juntar aos autos, agora em fase de impugnação, sua irresignação com o aludido lançamento e as provas correspondentes. Em síntese a contribuinte aduziu que os valores glosados pela autoridade fiscal referem-se à Previdência Privada e Fapi, aos gastos com dentista, para implante dentário e dedução de sua mãe como dependente, pois ela não percebe quantia suficiente para seu sustento. Já os aluguéis estão registrados na Declaração de seu marido. Em respeito às disposições contidas nos arts. 226 e 300 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, e na Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23 de dezembro de 2010, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina para que a autoridade lançadora, mediante a elaboração de Termo Circunstanciado, analisasse os documentos apresentados e as questões de fato constantes da sobredita impugnação. A unidade de origem, por meio do Temo Circunstanciado de fls. 96 a 104, reviu o lançamento, cancelando a glosa do dependente (R$ 1.584,60) e da contribuição à Previdência Privada e Fapi (R$ 1.229,76), e desconsiderando também a omissão de aluguéis (8.880,63), mantendo a glosa de R$ 33.560,00 de despesas médicas. Sobre a mantença da glosa de despesas médicas a autoridade lançadora expôs as seguintes razões: a) Em relação ao pagamento supostamente feito ao profissional Milton Sadao Saito, a contribuinte nada alegou e tampouco juntou prova. b) Já quanto aos pagamentos efetuados à fisioterapeuta Ana Paula Bracon (R$ 1.500,00), à psicóloga Rosangela Bracon (R$ 6.500,00) e ao dentista Gilson Adriano Serea (R$ 25.350,00), os mesmos somam R$ 33.350,00, ou seja, cerca de 64% da renda bruta disponível, o que foge dos parâmetros médios da massa de contribuintes, obrigando-a, em face do que dispõe o art. 108, § 6º , do Decreto-lei nº 5.844/43 e o art. 932 do Decreto 3.000/99, a proceder a intimação por meio do Termo de Intimação Fiscal de 28/04/2011 (fls. 63 e 64), na qual determina-se a comprovação do efetivo pagamentos das aludidas despesas médicas. c) Porém a contribuinte alega disponibilidade de recursos para fazer face aos pagamentos, mas não a prova por meio dos extratos anexados. Em geral, nas datas próximas às datas dos recibos o saldo em conta corrente não era suficiente para cobrir o valor supostamente pago. Após a dita revisão, o crédito tributário resultou em R$ 3.931,15 de imposto de renda suplementar, R$ 2.948,36 de multa de ofício e acréscimos legais correspondentes. Aberto novo prazo para a defesa, a contribuinte apresentou nova impugnação às fls 127 e 128 (numeração digital), alegando que apresentou os recibos solicitados e que reitera que efetuou os pagamentos em espécie, sendo descabida a alegação da autoridade lançadora que tais despesas comprometeriam 64% de sua renda, pois embora apresentem declaração em separado, as despesas do casal são custeadas por caixa único, composto da renda dela e do seu marido. Com a inserção de cópias dos extratos bancários do marido, diz que comprova a capacidade efetiva de pagamento. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.027 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000296/2010-97 O recibo de Milton Sadao Saito no valor de R$ 210,00 não foi objeto de questionamento na notificação e por isso não se manifestou a respeito dele. Diz que as pequenas despesas são pagas com vale refeição dela e de seu marido e com cartões de crédito, conforme débitos constantes no extrato bancário. Diante de tudo isso, pede o cancelamento da Notificação de Lançamento.” Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A contenda reside sobre a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas referentes aos profissionais: fisioterapeuta Ana Paula Bracon (R$ 1.500,00), psicóloga Rosangela Bracon (R$ 6.500,00) e dentista Gilson Adriano Serea (R$ 25.350,00), que somam R$ 33.350,00. A impugnante junta uma série de extratos bancários referentes a movimentação financeira própria e a de seu marido, mas não logra êxito em demonstrar de forma robusta que os saques ali registrados coincidem ou ao menos ficam próximos das despesas médicas apontadas. Pelo contrário, a diferença é significativa. A legislação tributária concede ao contribuinte por ocasião da declaração anual de ajuste a possibilidade de utilizar na apuração de sua base de cálculo do imposto de renda, como dedução, despesas de saúde incorridas durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. É isto que dizem o artigo 8°, inciso II, alíneas a, b e c da Lei 9.250 de 1995 e o parágrafo 3° do artigo 11 do Decreto-Lei 5.844 de 1943: (...) Percebe-se que a Lei 9.250/95, no §2°, III, do artigo 8°, reforça que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita-se a pagamentos comprovados. A contribuinte teve diversas oportunidades de comprovar o efetivo pagamento de tais despesas, porém os extratos trazidos aos autos, quando muito, confirmam a capacidade financeira para tais pagamentos, quando considerados isoladamente das outras despesas do casal, mas não coincidem nem se aproximam em valor e data. A respeito da despesa declarada como havida com o profissional Milton Sadao Saito no valor de R$ 210,00, não há nos autos nem mesmo o recibo emitido pelo mesmo, carecendo, também nesse aspecto, de produção de prova a alegação da impugnante. Portanto, não há como o julgador acatar os argumentos da requerente, exatamente pela inexistência de prova robusta capaz de confirmá-los. Pelo exposto, voto pela improcedência da presente impugnação parcial, mantendo-se integralmente a Notificação de Lançamento vergastada. “ Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 167 e segs, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.027 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000296/2010-97 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados, relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados pelos profissionais fisioterapeuta Ana Paula Bracon (R$ 1.500,00), psicóloga Rosangela Bracon (R$ 6.500,00) e dentista Gilson Adriano Serea (R$ 25.350,00), que somam R$ 33.350,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.027 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000296/2010-97 pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Declarações emitidas pelos mesmos profissionais emitentes dos recibos podem se prestar a comprovar a autenticidade desses últimos, mas não comprovam os pagamentos. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 243DF CARF MF Original

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9608577 #
Numero do processo: 10320.004856/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A ciência da decisão que não homologa a compensação faz cessar o prazo para homologação tácita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda.
Numero da decisão: 3401-011.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-18T15:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-18T15:38:29Z; Last-Modified: 2022-11-18T15:38:29Z; dcterms:modified: 2022-11-18T15:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-18T15:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-18T15:38:29Z; meta:save-date: 2022-11-18T15:38:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-18T15:38:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-18T15:38:29Z; created: 2022-11-18T15:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-18T15:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-18T15:38:29Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.004856/2007-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.048 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente DIBRASA - DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A ciência da decisão que não homologa a compensação faz cessar o prazo para homologação tácita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 48 56 /2 00 7- 70 Fl. 2132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004856/2007-70 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento – PER e Declarações de Compensação – DCOMP, conforme discriminado no relatório do Despacho Decisório nº. 259/2012 (fls. 2.017/26), os quais tratam de créditos de PIS/Pasep e Cofins no valor de R$ 2.329.481,22, decorrentes de operações realizadas no mercado interno, no regime não-cumulativo, relativas ao terceiro e quarto trimestre de 2004, primeiro e segundo trimestre de 2005, terceiro e quarto de 2006 e primeiro ao terceiro trimestre de 2007. Conforme o Termo de Constatação nº. 0001 (fls. 2.012/3), o interessado atua no ramo de venda de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não- cumulativa da Cofins e do Pis/Pasep, pelo qual é vedada a apuração de créditos relativos à aquisição dos produtos para revenda de que trata o art. 58-A e 58-B da Lei nº. 10.833/2003, nos termos do inciso I, alínea “b”, do art. 3º. da Lei nº. 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº. 10.865/2004 e pela Lei nº. 10.925/2004. Em vista do exposto, os créditos pleiteados não foram reconhecidos em sua totalidade. A interessada apresenta manifestação de inconformidade (fls. 2.015/24), onde alega, em síntese, que o fundamento para o creditamento é o art. 16 da MP nº. 206/04, convalidada pelo art. 17 da Lei nº. 11.033/04, pelo qual as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Salienta, ainda, que esse dispositivo concede, sem restrições, a todo e qualquer contribuinte que tem saídas com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas. Argumenta que, como está sujeito à alíquota zero nas vendas, tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de bens para revenda. Colaciona trecho compilado do site da Receita Federal do Brasil (página 116/117, pergunta 80, acesso em 13/12/2009) para afirmar que a própria resposta expressa que, mesmo estando no regime de tributação monofásica, é permitido ao contribuinte o desconto de créditos, vedando-o apenas em relação às vendas de álcool para fins carburantes. Fl. 2133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004856/2007-70 Ressalta, ainda, que o art. 3º., I, “b”, das Lei nº. 10.637/02 e 10.833/03, que veiculava anterior vedação ao crédito do contribuinte, precede a edição do art. 17 da Lei nº. 11.033/04, de modo que foi por ele tacitamente revogado, aplicando-se ao presente caso o critério cronológico e, dado o conflito de normas, o § 1º. do art. 2º. da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Transcreve precedente judicial, conforme Juízo da 2ª. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Pede deferimento. A DRJ Florianópolis, em sessão realizada em 19/12/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 12/01/2015, apresentou em 10/02/2015 o recurso voluntário de fls. 2102/2126 deduzindo os mesmos argumentos de defesa levantados em 1ª instância, além de suscitar a nulidade do despacho decisório e a homologação tácita das compensações, por ainda não ter sido intimado a pagar os débitos não compensados. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004856/2007-70 O recurso voluntário é tempestivo e detém os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual é conhecido. Em questão preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do despacho decisório, por ausência de elemento essencial, a intimação para pagamento dos débitos não compensados, e, em consequência, a própria homologação tácita das compensações. Em sendo a nulidade e a decadência matérias de ordem pública, é de se conhecer o recurso nesses pontos ainda que não tenham sido levantados perante o colegiado de piso. Não se sustentam os argumentos da Recorrente. Primeiro, porque a empresa fora intimada para tomar ciência da decisão que não homologou as compensações em 09/11/2012 (fl. 2030), afastando-se, assim, a alegação de que teria ocorrido a homologação tácita das compensações porquanto a primeira DCOMP formalizada pela Recorrente fora transmitida em 24/11/2007 (fl. 2018), não se excedendo, assim, o prazo de cinco anos previsto no artigo 74, parágrafo 5º, da Lei nº 9.430/1996. Além disso, a intimação para pagamento dos débitos não compensados não é elemento essencial do despacho decisório, nem requisito indispensável para fazer cessar o curso do prazo acima disposto, conforme sustenta a Recorrente. Ainda assim, por oportuno, observo que o despacho decisório em questão contém expressa determinação de cobrança dos débitos não compensados (fl. 2026). Afasto, portanto, nulidade e homologação tácita levantadas. No mérito, entende a Recorrente que seu crédito se ampara nas disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo as quais as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Sustenta, portanto, que o art. 3º, I, “b”, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que contém vedação ao crédito do contribuinte, é anterior à edição do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tendo sido tacitamente revogado pelo critério cronológico, na forma do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Melhor sorte não lhe assiste. Se, por um lado, a norma invocada pela Recorrente - o parágrafo 1º do artigo 2º da LINDB - efetivamente exprima o critério cronológico para solucionar a aparente antinomia entre normas, o parágrafo subsequente apresenta o critério da especialidade, mais adequado para a situação, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a geral, verbis: § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Em suma, tratando-se as prescrições contidas no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 de norma especial, não se opera a revogação tácita de suas disposições pela edição da norma geral vazada no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, como sustenta a Recorrente. A esse respeito, as disposições contidas no sítio da Receita Federal do Brasil refletem a regra geral de que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004856/2007-70 (zero) ou não incidência do Pis e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, persistem as vedações contidas no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais há expressa menção à impossibilidade de apuração de créditos sobre a aquisição para revenda das bebidas dispostas no art. 58-A da Lei nº 10.833/2003 (art. 2º, § 1º, VIII e IX), amoldando-se ao caso sob apreço. Por todo o acima exposto, afasto a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 2136DF CARF MF Original

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9614404 #
Numero do processo: 10166.721564/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF manifestar-se sobre pleitos sobre forma de cobrança, parcelamento e compensação, visando a extinção do crédito tributário em litígio. Tais matérias competem à Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. MERAS ALEGAÇÕES. Alegações desprovidas de comprovação não são hábeis a afastar a validade do lançamento. DIRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. INFRAÇÕES. O contribuinte é o responsável pelas informações prestadas em sua Declaração de Ajuste Anual. O fato de atribuir a terceiros o preenchimento e transmissão das Declarações não o exime das conseqüências dos ilícitos praticados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. Comprovado nos autos a prática de condutas dolosas com o intuito de obter restituições indevidas é cabível a qualificação da multa de ofício. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A glosa de filhos da lista de dependentes amparada exclusivamente no fato de ter sido deduzida pensão alimentícia em favor dos mesmos e, consequentemente, a glosa das despesas com instrução declaradas como referentes a esses filhos não se caracteriza como inclusão de dependentes e despesas fictícias, hipótese que requer outros elementos seguros de que houve evidente intuito de fraude na utilização dessas deduções para que seja qualificada a multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o ano-calendário 2004 e excluir a qualificação da multa incidente sobre a glosa de dois dependentes nos anos-calendários 2005, 2006 e 2007 e sobre a infração de dedução indevida de despesas com instrução desses dependentes de R$4396,00, R$4.747,68 e R$4.960,00, nos anos-calendários 2005, 2006 e 2007, respectivamente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA.   Não compete ao CARF manifestar­se sobre pleitos sobre forma de cobrança,  parcelamento  e  compensação,  visando  a  extinção  do  crédito  tributário  em  litígio. Tais matérias  competem à Unidade da Receita Federal  do domicílio  tributário do sujeito passivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MERAS  ALEGAÇÕES.  Alegações desprovidas de comprovação não são hábeis a afastar a validade  do lançamento.  DIRPF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. INFRAÇÕES.  O  contribuinte  é  o  responsável  pelas  informações  prestadas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual. O fato de atribuir a terceiros o preenchimento e  transmissão  das  Declarações  não  o  exime  das  conseqüências  dos  ilícitos  praticados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO.  Comprovado nos autos a prática de condutas dolosas com o intuito de obter  restituições indevidas é cabível a qualificação da multa de ofício.  IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  MULTA QUALIFICADA.  A glosa de filhos da lista de dependentes amparada exclusivamente no fato de  ter  sido  deduzida  pensão  alimentícia  em  favor  dos  mesmos  e,  consequentemente,  a  glosa  das  despesas  com  instrução  declaradas  como  referentes  a esses  filhos não se caracteriza como  inclusão de dependentes e  despesas fictícias, hipótese que requer outros elementos seguros de que houve     Fl. 173DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 evidente  intuito  de  fraude  na  utilização  dessas  deduções  para  que  seja  qualificada a multa de ofício. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  ano­calendário  2004  e  excluir  a  qualificação  da  multa  incidente  sobre  a  glosa  de  dois  dependentes  nos  anos­ calendários  2005,  2006  e  2007  e  sobre  a  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução desses dependentes de R$4396,00, R$4.747,68 e R$4.960,00,  nos  anos­calendários  2005, 2006 e 2007, respectivamente, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez.    Relatório  O  recorrente  foi  submetido  a  fiscalização  tributária,  conforme  relatado  no  acórdão  de  primeira  instância,  do  qual  me  sirvo  por  retratar  adequadamente  os  fatos  até  a  impugnação.  Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal  da DRF Brasília (DF), o Auto de Infração de fls. 100/124, referente ao imposto de  renda  pessoa  física  dos  exercícios  2005  a  2008. O  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído:  Imposto... 19.344,33   Juros de Mora (calculados até 06/2010)... 6.670,81   Multa Proporcional (passível de redução)... 29.016,49   Valor do Crédito Tributário Apurado... 55.031,63   No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal,  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termos  de  Ciência  e  Continuidade  do  Procedimento Fiscal, todos devidamente notificados ao contribuinte.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  113/124,  consta  que  a  presente  ação  fiscal foi levada a efeito em decorrência de investigação realizada pelo Escritório de  Pesquisa  e  Investigação  da  1ª  Região  Fiscal  (ESPEI/1ª  RF),  quando  foram  identificadas, mediante diversos cruzamentos de informações nos sistemas da RFB,  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721564/2010­21  Acórdão n.º 2802­001.245   S2­TE02  Fl. 174          3 várias  pessoas  que  se  beneficiaram  de  restituições  indevidas,  cujas  declarações  foram transmitidas utilizando­se de determinados Protocolos de Internet – IP.  O esquema para se beneficiar das restituições indevidas era executado por um  grupo comandado por Luis  Joubert  dos Santos Lima,  conhecido por Dr. Santos,  o  qual cobrava pelos “serviços” de elaborar declarações com deduções fictícias, além  de exigir um percentual sobre o valor do imposto restituído indevidamente.  A pedido  do Ministério Público Federal,  foi  expedido Mandado de Busca e  Apreensão pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  No  cumprimento  do  referido  mandado,  foram  apreendidos  computadores  e  documentos  em  residências  e  escritórios de pessoas que participaram da fraude tributária efetuada nas declarações  de ajuste anual de vários contribuintes.  A  DRF  Brasília  (DF),  de  posse  dos  documentos  relativos  à  investigação  realizada  pelo  ESPEI/1ª  RF  e  da  documentação  oriunda  da  Busca  e  Apreensão  determinada  pela  juíza  da  12ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Brasília,  expediu  aproximadamente setecentos Mandados de Procedimento Fiscal, incluindo o que deu  origem a esta ação fiscal.  Dentre os documentos apreendidos pela Polícia Federal, em cumprimento ao  mandado  judicial,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  foi  identificada  uma  grande  quantidade  de  cadastros  no  CNPJ  de  pessoas  jurídicas  que  eram  informados  falsamente como beneficiários nas declarações dos contribuintes fiscalizados.  A autoridade lançadora anota à fl. 114 que, em resposta ao Termo de Início do  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  documentos  que  comprovam  em  parte as deduções pleiteadas.  Depois  de  apreciada  a  documentação  obtida,  incluindo  respostas  de  circularizações feitas junto a supostos beneficiários de pagamentos declarados pelo  fiscalizado,  as  seguintes  infrações  foram  constatadas  pela  fiscalização,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 102/105 e 113/124:  001 – Dedução indevida de Dependente   Exercício Valor (R$)  2005 ­ 1.272,00   2006 ­ 2.808,00   2007 ­ 4.548,96   2008 ­ 4.753,80   002 – Dedução indevida de Despesas Médicas Exercício Valor (R$)  2005 ­ 1.250,00   2006 ­ 4.846,00   2007 ­ 2.840,00   2008 ­ 13.550,45   003 – Dedução indevida de despesas com Instrução   Fl. 175DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Exercício Valor (R$)  2005 ­ 3.996,00   2006 ­ 6.594,00   2007 ­ 7.121,52  2008 ­ 4.960,00   004 – Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI   Exercício Valor (R$)  2006 ­ 5.232,35   2007 ­ 12.403,37   Da Multa Qualificada de 150% e da Representação Fiscal Para Fins Penais  A  autoridade  lançadora  aplicou  multa  de  ofício  qualificada  e  procedeu  à  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  entender  que  os  fatos  verificados no curso da fiscalização, como a apresentação reiterada de declarações  com deduções fictícias, visando restituições indevidas, demonstram práticas que, em  tese,  configuram crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  DA IMPUGNAÇÃO   Regularmente  cientificado  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresenta  impugnação às fls. 130/132, na qual, inicialmente, faz remissão aos termos do Auto  de Infração.  Menciona  que  foi  envolvido  em  uma  ação  fiscal  promovida  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Acrescenta  que  nunca  ocultou  ou  se  esquivou  de  apresentar  rendimentos  e  efetuar  o  recolhimento  do  impostos,  no  entanto,  por  ser  ignorante  sobre  as  regras  de  preenchimento  da  declaração  do  imposto  de  renda,  sempre  foi  ajudado por terceiros para elaboração e entrega das declarações.  Informa  que  apresentou  farto  material  à  fiscalização,  todavia,  não  recebeu  devolução nem recibo de entrega da documentação.  Aduz que comprova todas as despesas sem apresentar recibos falsos, por isso,  pugna  por  justiça,  devendo  ser  aparados  os  excessos  cometidos  na  fiscalização,  já  que seus impostos são descontados na fonte.  Recorre  à  Lei  nº  9.532/1997  e  afirma  que  todas  as  declarações  revisadas  foram retificadas de acordo com a legislação.  Solicita  ainda  a  compensação  de  valores  pagos  relativos  ao  ano­calendário  2004, pois, desde o mês 07/2009, vem pagando, mediante débito em conta corrente,  prestações de parcelamento feito em sessenta meses.  Alem  disso,  solicita  compensação  dos  recolhimentos  de  R$  3.612,78,  R$  5.123,34  e  R$  4.997,75,  referentes  aos  anos­calendário  2005,  2006  e  2007,  respectivamente.  Entende que tem saldo de imposto a restituir de R$ 3.570,40.  Por  fim,  requer  a  restituição  dos  exercícios  2009  e  2010,  bem  como  o  enquadramento do autuado no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721564/2010­21  Acórdão n.º 2802­001.245   S2­TE02  Fl. 175          5 A  3ª  Turma  da  DRJ  Brasília  indeferiu  a  impugnação,  em  síntese,  fundamentando  o  acórdão  na  (a)  comprovação  da  responsabilidade  do  sujeito  passivo  e  sua  intenção  em  obter  restituições  de  forma  fraudulenta,  (b)  ausência  de  documentos  comprobatório,  pois  o  impugnante  apenas  alegou  ter  apresentado  documentos  à  fiscalização  sem  apresentar  recibo,  sendo  que  a  autoridade  lançadora  considerou  todas  as  despesas  comprovadas  (fls.  115/119  e  122/124),  (c)  manutenção  da  multa  qualificada  em  virtude  da  comprovação  de  conduta  reiterada  e  continuada  com  o  objetivo  de  usufruir  de  restituições  indevidas  e  (d)  no  fato  de  que  a  competência  para  orientar  o  contribuinte  sobre  pedidos  de  parcelamento,  compensação  e  restituição  formulados  na  peça  impugnatória  é  da Unidade  da  Receita Federal de origem.  Ciente do acórdão em 25/05/2011, o recorrente protocolou recurso voluntário  em 17/06/2011, cujos argumentos, em síntese, são:  1.  Preliminarmente  informa  que  o  exercício  2005  foi  parcelado em 60 vezes  e  a Receita Federal  não  informa  como  serão  aproveitados  os  pagamentos  referentes  ao  auto de infração, nem como será feita a compensação dos  valores  pagos  em  25/05/25009,  relativos  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007  no  valor  de  R$13.733,87,  contrariando o art. 47 da Lei nº 9.430/1996;   2.  reitera  as  alegações  da  impugnação  no  sentido  de  que  sempre apresentou as Declarações com pontualidade, não  entender  como  pode  ter  sido  autuado  com  multa  qualificada  de  150% se  comprovou  todas  suas  despesas  sem um único documento falso, o fato de em 25/05/2009  ter  devolvido  a  quantia  de  R$13.733,87,  referente  aos  períodos  de  20065,  2006  e  2007  demonstra  que  não  estaria  retardando,  omitindo  ou  impedindo  a  autoridade  fazendária,  as  declarações  foram  retificadas  e  os  impostos recolhidos;  3.  ao final requer a compensação dos valores de R$3.612,78  do  exercício  2006,  R$5.123,34  do  exercício  2007  e  R$4.997,75 do exercício 2008) e que o saldo de imposto  a  restituir  ajustado  em  R$3.570,40  decorrente  da  ação  fiscal  seja  compensado  na  quitação  de  impostos  em  aberto  ou  devolvidos  ao  autuado  em  conta  corrente  na  Caixa  Econômica  Federal  ag.  0006  c/c  1359­6;  a  devolução  das  restituições  dos  exercícios  20010  e  2009  ou  a  compensação  de  impostos  devidos  e  o  enquadramento  do  autuado  nos  termos  da  Lei  nº  10.9741/2009.  É o relatório.  Voto             Fl. 177DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Acerca das preliminares, ratifico o que já consta no acórdão:   É  do  Órgão  de  origem  a  competência  para  orientar  o  contribuinte  sobre os pedidos de parcelamento,  compensação e  restituição formulados por meio da peça impugnatória.  Pleitos  dessa  natureza  não  integram  o  litígio  e  devem  ser  feitos  perante  a  Unidade da Receita Federal de origem.  No  mérito  o  recorrente  não  traz  qualquer  documento  que  comprove  as  despesas glosadas.  Como  apontado  no  acórdão  recorrido,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra que as despesas comprovadas não foram glosadas.  Sem razão o recorrente.  Passo ao mérito  Consta  nos  autos  uma  Notificação  de  Lançamento  do  exercício  2005  (fls.  161) , lavrado em 13/07/2009 e Documento de Parcelamento do exercício 2005 protocolado em  28/07/2009 com multa de 75% (fls. 153/154).  Por  meio  da  mencionada  Notificação  de  Lançamento  foram  glosados  dois  dependentes (Yorrane Kassia Henrique de Sousa e Yasmine Henrique de Sousa, em virtude da  dedução de pensão alimentícia), R$3.996,00 de despesas com instrução com essas duas filhas  decorrente da exclusão da relação de dependentes, R$12.601,05 de despesas médicas por falta  de comprovação ou de  previsão legal.  No exercício 2005, ano­calendário 2004, o lançamento ora guerreado glosou  R$3.996,00 de despesas com instrução (as mesmas da notificação de lançamento), além de o  único dependente  (pai) e R$1.250,00 de despesas médicas  referente a despesa com Glaydson  da Silva não glosada na Notificação de Lançamento.  Ora,  o  exercício  2005,  ano­calendário  2004  já  fora  objeto  de  autuação  por  meio  da  referida  Notificação  de  lançamento  às  fls.  161,  em  que  o  requisito  do  art.  906  do  RIR1999  foi  suprido  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  01),  precedentes  desse  Conselho  os  Acórdãos  nº  105­15.996,  106­14359,  102­45897,  108­7116,  105­15996,  104­ 21202 e 102­45546.  Não  obstante,  verifica­se  que  o  novo  lançamento,  em  parte,  constitui  uma  duplicidade  de  cobrança  por  desconsiderar  que  já  foi  aplicada  multa  de  75%  e  que  já  foi  cobrado  imposto  decorrente  da  glosa  de  despesas  com  instrução.  Outrossim,  não  foi  demonstrado como o valor apurado no primeiro lançamento foi aproveitado, nem mesmo se o  segundo lançamento levou o primeiro em consideração.  Corrigir  essas  imperfeições  na  fase  recursal  equivaleria  a  realizar  um  novo  lançamento, procedimento vedado aos órgãos Administrativos.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721564/2010­21  Acórdão n.º 2802­001.245   S2­TE02  Fl. 176          7 Por todas essas razões, não foi devidamente descrita a matéria tributável, de  maneira que deve ser excluído da autuação o ano­calendário 2004.  Alega  o  recorrente  que  todas  as  declarações  foram  retificadas,  porém  não  comprova  essa  afirmação,  salvo  quanto  ao  exercício  2008  (fls.  18/19)  cuja  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  foi  transmitida  em  28/04/2008,  dentro  do  prazo  de  entrega  das  declarações daquele exercício.   Ocorre que essa Declaração de Ajuste Anual foi a mesma objeto de autuação,  conclusão decorrente do confronto da Declaração de Ajuste Anual com as Planilhas do Termo  de Verificação  Fiscal.  De maneira  que  nesse  ponto,  as  alegações  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  O mérito propriamente dito é a discussão acerca da multa qualificada parte do  lançamento  que  se  fundamentou  na  utilização  de  expediente  doloso  com  o  intuito  de  obter  restituições indevidas.  A existência de evidente intuito de fraude decorre de as Declarações de 2005  a  2009  terem  adotado  o  mesmo  modus  operandi  comprovado  como  de  um  esquema  fraudulento de utilização de deduções fictícias para obtenção de valor máximo de restituições  indevidas, burlando o sistema de malha fiscal da Receita Federal.  A autoridade fiscal descreve no Termo de Verificação Fiscal que o evidente  intuito  fraudulento  está  comprovado  com  o  que  foi  relatado  em  cada  infração,  podendo  destacar:  a)  prática reiterada de cometimento das infrações (exercícios 2005 a 2009);  b)  declaração falsa sobre contribuição para previdência privada  c)  procedimento comum ao do esquema fraudulento conhecido como grupo  do Dr. Santos e investigado pelo ESPEI da 1ª Região Fiscal.  Não  pode  o  recorrente  eximir­se  da  responsabilidade  pelas  infrações  sob  a  alegação de que confiou a terceiros a feitura de suas declarações.  Frise­se  que  constou  do  acórdão  recorrido,  sem  contestação  do  recorrente,  que “o sujeito passivo resgatou restituições corrigidas nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e  2007,  nos  valores  de  R$  5.626,90,  R$  9.988,30,  R$  11.434,04  e  R$  10.883,18,  respectivamente”.  É surreal crer que, por anos seguidos, o recorrente vinha se beneficiando de  restituições  indevidas  tão  somente na crença de que o denominado Dr. Santos estaria agindo  corretamente.  O  conjunto  probatório  dos  autos  é  suficientemente  consistente  para  comprovar o evidente intuito fraudulento.  Não obstante, são diversas infrações e cada uma delas deve ser apreciada com  as devidas peculiaridades.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 No  caso  da  dedução  de  dependentes,  a  descrição  no Termo  de Verificação  Fiscal não indica o uso de dependentes fictícios, mas sim o uso de filhas como dependentes, o  que seria lícito, não fosse o pagamento de pensão alimentícia em favor dessas filhas, utilizadas  como dedução.  Essa situação não é elemento consistente para a qualificação da multa, a qual  quanto  às  inclusões  indevidas  das  filhas  Yassmine  e  Yorrane  devem  ser  empregadas  no  patamar normal para as multas de ofício, qual seja, de 75%, nos anos­calendários 2005 a 2007.  Por idêntica razão, deve ser reduzida a multa para 75% quanto às glosas de  despesas  com  instrução  nos mesmos  anos­calendários,  quando decorrente  exclusivamente da  glosa dessas dependentes, a saber: no ano­calendário 2005 R$4396,00, em 2006 R$4.747,68 e  em 2007 R$4.960,00.  As  demais  infrações  permanecem  sujeitas  à  multa  qualificada,  conforme  previsto no §1º do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Diante do  exposto,  dou  PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  para  excluir  do lançamento o ano­calendário 2004, e excluir a qualificação da multa incidente sobre a glosa  de  dois  dependentes  nos  anos­calendários  2005,  2006  e  2007  e  sobre  a  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  desses  dependentes  de  R$4396,00,  R$4.747,68  e  R$4.960,00, nos anos­calendários 2005, 2006 e 2007, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.721564/2010­21  Acórdão n.º 2802­001.245   S2­TE02  Fl. 177          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.721564/2010­21        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.245.      Brasília/DF, 16 de dezembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 181DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10                 Fl. 182DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10480.008465/2002-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. Os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato, pois a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. Os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato, pois a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. Os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato, pois a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 84 65 /2 00 2- 87 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008465/2002-87 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração nº 0003407 às fls. 03-05, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$37.317,16 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, juros de mora e multa de ofício proporcional, informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nº 0000100199700175495 referente as terceiro trimestre do ano-calendário de 1997. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), elou no Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexos Ia ou Ib), e/ou Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (Anexos IIa ou IIb), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou no Demonstrativo de Multa elou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). [...] FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III. "DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", [...] ART 103 DL 5844/43; ART 43 E INC I E ART 45 E PAR UN L 5172/66; ART 8 E PAR UM DL 1736/79; ART 7 INCS I E PAR 1 L 7713/88; ART 83 INC I AL “D” L 8981/95; ART 1 L 9249/95; ARTS 3 E PAR UN E ART 5 L 9250/95. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 19ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-105.501, de 19.02.2019, e-fls. 39-41: Acordam os membros da 19ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Notificada em 07.05.2019, e-fl. 49 a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.05.2019, e-fls. 51-59, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 5 – A afirmação de que alegação de não existiria comprovação no sentido do crédito tributário exigido ter sido objeto de compensação com saldo negativo do IRPJ, essa questão se coloca no plano do critério de julgamento adotado pelo relator. Todavia, essa alegação não implica que a compensação não ter sido realizada, cuja conclusão se aplica, igualmente, à outra alegação, de que não teria havido retificação tempestiva da DCTF. Efetivamente, a falta de retificação, tempestiva ou não, da DCTF, não implica prova da não ocorrência da compensação realizada. Prevalece o critério da verdade material. Os fatos existem, independentemente do tratamento que lhes seja dado, seja no plano da positividade, seja no plano da negatividade. 6 – Sabidamente, os princípios constitucionais relativos à Administração Pública passam integram a estrutura jurídica de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos exatos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 [...]. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008465/2002-87 7 – Ocorre que as normas do artigo 10 do Decreto no 70.235, de 06.03.1972, definem os requisitos formais de validade do auto de infração [...]. 8 – Observa-se, todavia, que a regra cogente para definição da nulidade está posta no artigo 59 do mesmo decreto [...]. 9 – Se o órgão julgador de primeira instância julgou os argumentos expostos com fincas em argumento negativo, como de fato julgou, sem examinar a efetiva materialidade dos fatos, a verdade material dos fatos expostos na peça impugnatória, então houve cerceamento do direito de defesa. 10 – Isto porque a determinação de realização de diligência ou perícia está no âmbito da esfera de competência do julgador, nos termos do artigo 18 do Decreto no 70.235, de 06.03.1972 [...]. 11 – O princípio de eficiência, que integra a substância da Administração Pública direta e indireta, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não prescinde da iniciativa diligente, no sentido de cumprimento do dever de descobrir a verdade material, de modo a definir responsabilidade. No mesmo sentido, pode-se fazer a mesma exposição relativamente ao princípio da moralidade. Não se pode admitir que, por omissão pura e simples, a Administração Pública Federal direta, representada pela Receita Federal do Brasil, por seus órgãos administrativos julgadores, se ponha diante da possibilidade de locupletação pelo não exercício de faculdade arbitral determinada por lei, tal é o caso do artigo 18 do Decreto no 70.235, de 06.03.1972, retro transcrito. 12 – Onde estaria essa possibilidade de locupletação? No fato de se negar a efetivação da compensação e se exigir, com juros e multa, os valores já compensados, como se o fato contábil negativo não existisse. 13 – Ocorre que a negativa de determinar, ex oficio, a realização de diligência, requerida ou não, para apurar a verdade da alegação, seja sob qual ângulo tenha sido, seja qual for o motivo, implica cerceamento do direito de defesa e resulta em locupletação da União relativamente aos valores que teriam sido adequadamente utilizados para compensação, na dimensão tributária da verdade material dos fatos, cuja apuração o julgador tributário se omitiu de realizar. O não cumprimento das obrigações acessórias imanentes à compensação não é suficiente para derrogar o fato, para afastar a verdade material da ocorrência da compensação. O ato negativo fere a ética e a moralidade administrativas, além de maltratar a razoabilidade e a segurança jurídica. [...] 14 – Demais disto, os órgãos julgadores e seus servidores estão também submissos ao comando da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo, ainda que aqui se trate de processo administrativo-tributário. As regras de conduta determinadas pela lei estão de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e podem ser aplicadas às questões tratadas pelo Decreto no 70.235, de 06.03.1972, que é norma especial, no que com esse decreto não conflite, ou naquilo que não está regulado pelo decreto. Nesse sentido, o artigo 2o da Lei nº 9.784, de 29.01.1999 [...]. 15 – Depreende-se, portanto, que o v. acórdão resultou, no aspecto, sem motivação, tendo em vista a omissão de iniciativa de que se dotou, permitindo a violação da verdade material e contrariando o princípio in dubio pro reo, consagrado no artigo 112, inciso II, do CTN 16 – Sob tais e impactantes considerações, o v. acórdão fez refluir o direito da recorrente ao mais comezinho ceitil, ao julgar pela procedência do auto de infração, Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008465/2002-87 sem promover os confrontos que a diligência permitira, o que determinaria sua nulidade. No que concerne ao pedido conclui que: III – PEDIDO 1 – Por tais razões, a recorrente requer, preliminarmente, a decretação da nulidade do v. acórdão ora recorrido, devolvendo-se o feito à instância a quo, para que a instância promova os ajustes de julgamento necessários, suficientes a suprir as omissões ocorridas, atendendo ao devido processo legal. 2 – No mérito, em face da necessidade de atender a celeridade processual, respeitando o princípio do in dubio pro reo, contido no artigo 112 do CTN, requer a reforma do v. acórdão recorrido, para que, em razão das compensações procedidas, seja decretada a total procedência da impugnação apresentada e a improcedência dos lançamentos realizados, determinando-se a extinção e o arquivamento do processo de Auto de Infração no 10480.008465.2002-87. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por cerceamento de direito de defesa. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008465/2002-87 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008465/2002-87 do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Lançamento de Ofício – Necessidade de Comprovação do Erro de Fato. A Recorrente alega que o pagamento do tributo devido “foi regularmente efetuado em 08/10/1997, no valor de R$ 7.390,86, portanto, o Auto de Infração, refere-se a débito cobrado em duplicidade”. A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determina: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008465/2002-87 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato, pois a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008465/2002-87 Sobre a alegada compensação do débito objeto do lançamento de ofício, qual seja, de “Tributo: CSLL 181970 período de apuração 01-07/1997 Valor R$6.308,62 - Compensado c/Saldo Negativo Apurado na Declaração de IRPJ/1996” e “Tributo: CSLL 181971 período de apuração 01-0 8/1997 Valor R$7.466,22 - Compensado c/Saldo Negativo Apurado na Declaração de IRPJ/1996 N° da declaração: 0000100199800175495” tem-se que esse procedimento está delimitado pela Instrução Normativa RFB nº 21, de 10 de março de 1997. Assim, até 30.09.2002 a restituição somente poderia ser avaliada mediante requerimento do sujeito passivo. A compensação poderia ser efetivada com créditos e débitos próprios entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional nos assentos contábeis do sujeito passivo, ou seja, independente de requerimento. Estas informações deveriam estar refletidas na Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF). Em se tratando compensação com créditos e débitos próprios de tributos de diferentes espécies havia necessidade de requerimento do sujeito passivo. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente poderia ser analisada após prévia análise. Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a duplicidade de exigência recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Ademais, a retroatividade benigna prevista no art. 112 do Código Tributário Nacional aplica-se à penalidade tão somente. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 19ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-105.501, de 19.02.2019, e- fls. 39-41, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 6 Quanto à alegação de que o crédito tributário exigido teria sido objeto de compensação com saldo negativo do IRPJ, a par de não haver comprovação alguma dessa alegação, cumpre observar que o lançamento teve fundamento em DCTF, apresentada pelo sujeito passivo, que não foi objeto de retificação tempestiva, que indicou a liquidação dos débitos em referência mediante pagamento por DARF, não havendo referência alguma à compensação. Assim, a alegação do sujeito passivo implica pedido de retificação de declaração, após o início do procedimento fiscal, o que não encontra respaldo na legislação tributária. 7. É oportuno observar, ainda, que não foi instaurado prévio litígio acerca dessa matéria, qual seja, a admissibilidade da liquidação do crédito tributário exigido mediante compensação com saldo negativo do IRPJ, não cabendo, pois, manifestação Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.008465/2002-87 dessa instância administrativa de julgamento, ao teor do art. 277 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que define as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 8. Por todo o acima exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo crédito tributário exigido. Assim sendo, o Acórdão da 19ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-105.501, de 19.02.2019, e-fls. 39-41, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Enriquecimento Ilícito A alegação da Recorrente de enriquecimento ilícito não prospera, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.004719/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 19 /2 00 5- 65 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004719/2005-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu pedido de restituição/compensação, tendo em conta que, conforme preceitua o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor a maior pago por estimativa ao final do período de apuração. Cientificada a empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ nº 01.009.686/0001-44, sucessora da TELASA CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33/45), alegando, resumidamente, o seguinte: a) Que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não tem amparo legal, já que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a restrição nele estabelecida e adotada na decisão da DRF/Recife; b) Que quando da realização das compensações ainda não existia a regra do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; c) Que, se não fosse realizada a compensação do IRPJ recolhido a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. Ter-se-ia, então, no máximo, um problema de inobservância do exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de 2002. d) Que possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que origem ao processo nº 19647.009690/2006-99, que haveria saldo negativo ao final do ano-calendário 2002. Nessa hipótese, o julgamento da manifestação de inconformidade ficaria na dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo. e) Que o despacho decisório decorre da revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006-99 e que dessa revisão teria decorrido aumento do crédito tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei nº 6.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) Em 24 de julho de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS MENSAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou efetuar Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004719/2005-65 pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo de IRPJ do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO – REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Cientificada ( AR fls. 113), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 114/127, no qual reitera os fundamentos já suscitados quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. O crédito da compensação em litígio nestes autos, refere-se ao recolhimento a maior da estimativa apurada em janeiro de 2002 no valor de R$ 397.782,89 Deste valor a contribuinte entende que o montante de R$ 397.782,89 excedeu ao devido e por isso pretende utilizá-lo na compensação com débitos CSLL apurado por estimativa em meses do ano- calendário de 2004. O direito creditório não foi reconhecido pela DRF/ Recife sob o fundamento de que os valores pagos por estimativa somente podem ser utilizados para dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº 600, de 2005. A decisão recorrida confirmou esse entendimento, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004719/2005-65 18. Como se vê, pagamentos a maior a título estimativa em determinado mês, por constituírem mera antecipação do imposto devido, não estão aptos a serem restituídos e não se revestem dos atributos de liquidez e certeza, razão pela qual não podem ser utilizados para extinguir créditos tributários via compensação (art. 170 do CTN). A utilização desses valores somente poderá se dar na dedução do imposto devido ao final do ano ou na compensação do saldo negativo, o qual poderá ser restituído ou compensado a partir de janeiro do ano seguinte ao do encerramento do período de apuração. Observe-se que, coerentemente, a falta de pagamento da estimativa ou seu pagamento a menor também não propiciam a cobrança da diferença, limitando-se a administração á exigência de multa isolada calculada sobre o valor que não foi pago (art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 093, de 1997). 19. Consoante demonstrado, a regra em debate não foi introduzida pelas Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e nº 600, de 2005, tendo vigência desde a inauguração da sistemática de apuração do imposto sobre a base estimada. As mencionadas instruções normativas apenas tratam, como compete a tais atos, de explicitar o texto da lei visando à sua correta aplicação. Como visto no relatório, a não homologação, decorreu, apenas, da constatação de que o indébito teria origem em recolhimento de estimativa mensal que, por sua natureza, somente poderia ser utilizado Este entendimento, por sua vez, restou superado pela edição da Súmula CARF nº 84 ao concluir que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” Divirjo do I. Relator quanto à eficácia dos atos normativos que vedaram a compensação de estimativas, pois neles não vislumbro a regulamentação de procedimentos para utilização de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. É certo que a legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art. 895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº 11.051/2004: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004719/2005-65 E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao operar sob este segundo direcionamento, tem-se a dita eficácia retroativa da norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente. Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta a partir da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas. Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação tributária principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse contrariamente à formação de indébitos de estimativas a qualquer tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma. Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria ao final do ano-calendário. As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº 03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: (...) De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei nº 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2o: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004719/2005-65 §1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) Diante deste contexto, tem-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do mesmo ano-calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis. Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano- calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.126 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004719/2005-65 No presente caso, como já dito, foi analisada DCOMP para utilização de indébito de CSLL apurado em recolhimento de janeiro de 2002, e a não homologação resultou, apenas, da impossibilidade de formação de direito creditório a partir de recolhimento de estimativas. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.901069/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3401-010.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.921, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.901064/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 69 /2 01 1- 69 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.921, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.901064/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento (PER), relativo à crédito de Pis-pasep/Cofins, bem como da(s) Declaração(ões) de Compensação vinculada(s) ao mencionado crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada(s)), emitiu Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. No relatório fiscal a autoridade a quo relata como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Narra o procedimento fiscal destacando, de forma cronológica, as intimações, reintimações, bem como as respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Descreve os procedimentos de apuração das bases de cálculo das contribuições, das bases de cálculo dos créditos, e dos créditos não cumulativos reconhecidos. Menciona, também, tanto os documentos utilizados na análise quanto a legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações constantes dos Dacon) nos períodos auditados. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, a interessada pugna pela tempestividade da manifestação apresentada e faz um breve resumo dos fatos. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 Iniciando a sustentação de mérito, a contribuinte defende a apropriação dos créditos das contribuições (PIS e Cofins) sobre todos os insumos (custos, despesas e encargos) utilizados na formação e extração das florestas. Diz que sua atividade de produção da celulose abrange desde a formação das florestas, iniciando com o plantio das sementes, passando pelo corte das árvores e manejo/transporte da madeira, até a transformação da madeira em celulose. Argumenta que as etapas anteriores a fase industrial (formação e extração das florestas), apesar de poderem ser destacadas para a compreensão das atividades desenvolvidas pela contribuinte, possuem o fim comum da produção da celulose. Argumenta, que a própria legislação federal (art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991) reconhece que a produção da matéria-prima (madeira) está intrinsicamente associada à atividade industrial, não sendo possível tratamento diverso do destinado a esta última. Alega que os processos de formação e extração da floresta não podem ser desintegrados do processo industrial, pois eles são realizados com o único objetivo de realizar a produção da celulose. Traz, também, um exemplo hipotético de existência de 3 (três) empresas dedicadas a cada um dos processos (formação das florestas, extração e fabricante da celulose) e afirma que nesse caso o direito ao crédito seria reconhecido, não fazendo qualquer sentido, portanto, a não concessão do direito ao crédito para a empresa que realiza as 3 (três) atividades de forma agregada. A seguir a interessada insurge-se contra o entendimento de que os custos (relativos aos bens e serviços) aplicados na formação das florestas devem ser classificados como ativo imobilizado, para posterior exaustão. Diz que, no presente caso, a materialidade tributária deve superar o fato estritamente contábil, ou seja, defende que frente a constatação de que o bem/serviço é utilizado como insumo fundamental do processo produtivo da celulose (nesse caso entendido de forma ampla – formação da floresta, extração da madeira e produção da celulose) a classificação contábil originária (em investimento) deve ser superada. Diz, também, que o Parecer Normativo CST nº 108, de 1978, não pode ser aplicado ao caso concreto, uma vez que foi editado em tempo anterior a existência da regras da não cumulatividade das contribuições. Nesse sentido, cita decisão proferida pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ainda, por fim, defende que a tomada de crédito em relação aos encargos de exaustão não foi autorizada pelo legislador ordinário, justamente, porque essas despesas (associadas a bens sujeitos à exaustão) devem ser consideradas como efetivos insumos do processo produtivo. A contribuinte insurge-se, também, contra o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Diz que as instruções normativas editadas pelo fisco limitaram de forma indevida, e sem respaldo legal, o conceito de insumo que deve ser aplicado no âmbito da contribuições não cumulativas. Defende que todas as despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa devem ser consideradas como insumo e, consequentemente, devem conceder o direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins). Nesse sentido, para justificar sua tese, colaciona na manifestação entendimentos doutrinários, bem como jurisprudências administrativas e judiciais. Colaciona, também, decisões do CARF relativas ao conceito de insumo em casos idênticos ao seu (produção de celulose). Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta) que mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas e demais bens necessários ao plantio e formação da floresta podem ser qualificadas como insumos, não preenchendo os requisitos para sua imobilização no ativo permanente. Aplica-se ao caso a inteligência do REsp nº 1.221.170/PR. glosa de créditos atinentes aos bens e serviços utilizados no corte das árvores e manipulação e transporte da madeira, bem como às despesas com fretes relativos ao transporte das toras cortadas até a indústria e óleo combustível utilizado nas máquinas e equipamentos teve por razão de ser a segregação das atividades promovida pela Fiscalização – e mantida pelo acórdão recorrido - que, de forma discricionária, entendeu que o processo produtivo da Recorrente restringia-se, tão somente, às etapas ocorridas dentro de sua fábrica. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Com razão a Recorrente. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso concreto, a fiscalização ao proceder a análise do direito creditório glosou, conforme o“Relatório Fiscal – PIS e Cofins MPF-F 0510500.000170-2011”: - bens e serviços utilizados na formação das florestas da pessoa jurídica. Argumenta que as despesas com insumos à constituição da floresta, como com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas e outros, não podem ser utilizadas como base do crédito do PIS e da Cofins, já que o custo de constituição da floresta não é considerado insumo à produção, mas bem a ser incorporado ao ativo imobilizado. Argumenta, também, consoante o teor do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 2011, que não é admissível o desconto de crédito calculado em relação aos encargos de exaustão da floresta, em virtude de ausência de base legal. - bens e serviços utilizados no corte das árvores e manipulação e transporte da madeira até a entrega na fábrica para a industrialização: argumenta que tais dispêndios não são aplicados diretamente na produção do bem destinado à venda, a celulose. Diz que a relação desses bens e serviços com o produto industrializado é apenas indireta, não sendo, portanto, essas despesas passíveis de gerar crédito das contribuições em análise. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 - despesas com fretes relativos ao transporte das toras cortadas até a indústria: sustenta que como a contribuinte produz sua própria matéria-prima os valores relativos a essas despesas incorporam-se ao custo do insumo e não geram o direito ao crédito. - óleo combustível utilizado nas máquinas e equipamentos utilizados nos processos anteriores à industrialização (plantio das florestas e corte das árvores e manipulação e transporte da madeira até a entrega na fábrica para a industrialização). No mesmo sentido das glosas anteriores, sustenta que o direito ao crédito das contribuições não cumulativa restringe-se aos custos, despesas e dispêndios vinculados ao processo de industrialização, não atingindo os processos anteriores, de plantio e derrubada das florestas e de transporte da madeira até a fábrica. Sobre tais rubricas, cumpre transcrever excerto do voto proferido no acórdão n. 9303-009.105, que mui bem apresentou a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS.POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (...) No que tange o direito à créditos sobre gastos com a formação e manutenção de florestas, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que para fabricação de celulose a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, de modo que, visando a produção de qualidade, a Contribuinte implementou sua própria floresta, com arvores geneticamente aprimoradas, que integram o processo produtivo, conforme laudo anexado aos autos, e-fls. 437-467. Pertinente a esta temática, "insumos dos insumos", o Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos autos do processo nº 10665.721417/2011-19, bem abordou a questão. Vejamos: "as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferrogusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os “insumos dos insumos dos insumos” (sementes como insumos para Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferrogusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, conseqüentemente, à obtenção do produto final), tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferrogusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3º das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”, como deseja o fisco. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. (...) Portanto, nos termos do REsp nº 1.221.170 -PR (2010/0209115- 0), julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, e das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, são passiveis de creditamento de PIS e COFINS, gastos inerentes sobre gastos com insumos e serviços para formação de florestas. Com relação ao direito de créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica evidente que sem a realização de manutenção as atividades relacionadas à produção de celulose ficam Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 seriamente prejudicadas, não há como manter uma atividade industrial sem manutenção. Neste sentido, no julgamento do REsp nº 1.221.170 -PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, delimita o conceito de insumos, considerando a essencialidade e relevância de determinado item-bem ou serviço -para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Vejamos fragmentos do aresto: Destarte, o conceito de insumo –palavrinha pessimamente traduzida da língua inglesa, quando o idioma português tem os termos ingrediente e componente, mais exatos, sonoros e bonitos –deve fixar-se no sentido de identificar a totalidade do que condiciona necessariamente a produção dos bens e serviços que a unidade de produção produz ou fornece. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes –ou insumos –materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa eo torna comestível e saboroso? Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria;o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração. Inegável e digno de nota o exemplo do Ministro, ainda reforço o exemplo: e sem a pá para bater o bolo?seria possível ficar pronto?, pois bem, na espécie os gastos com a contratação de serviços para manutenção do parque fabril são insumos essenciais e pertinentes ao processo produtivo da Contribuinte, passiveis de creditamento do PIS e da COFINS, nos termos do REsp nº 1.221.170 -PR (2010/0209115-0),julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, e das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, por concordar com os fundamentos aduzidos e acolhidos por unanimidade de votos nesta turma nos Acórdãos CARF nº 3401-009.465 e nº 3401-009.412 (24/088/2021), e na CSRF, entendo deva ser conhecido e provido o recurso voluntário. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901069/2011-69 Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 326DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.003895/2010-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PAF. REVISÃO DO LANÇAMENTO E RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de revisão da declaração após o início do procedimento fiscal visando alterar os rendimentos tributáveis declarados, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2003-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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REVISÃO DO LANÇAMENTO E RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de revisão da declaração após o início do procedimento fiscal visando alterar os rendimentos tributáveis declarados, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 38 95 /2 01 0- 45 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003895/2010-45 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 61/66): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls. 04, lavrada em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2009, Ano-Calendário de 2008, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 3.829,66, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 12, 13 e 14, Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 13.663,30, como segue: Prestador de Serviço Valor Unimed São Gonçalo R$ 7.683,30 Centro Odontológico Luiz Barros R$ 480,00 Policlínica Geral do Rio de Janeiro R$ 5.500,00 Foi acrescentado pela autoridade lançadora que foi excluído o valor do Plano de Saúde de parentes não dependentes e não foram apresentados documentos referentes às despesas do Centro Odontológico Luiz Barros e Policlínica. A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, solicitando seja considerada sua idade avançada e o fato de ser portadora da doença de Mal de Alzheimer, problema que lhe traz inúmeras dificuldades e que demanda cuidados especiais. Alega que, quando da intimação para apresentar documentos, não conseguiu localizar parte dos comprovantes das deduções de despesas médicas informadas na Declaração e, em relação aos gastos com o Plano de Saúde Unimed com pessoas da família, pensou que fosse possível abatê-los. Houve equívoco por parte de quem preencheu sua Declaração ao informar como tributáveis rendimentos que eram isentos por ser portadora de moléstia grave. Pede que seja reconsiderada a cobrança contida na Notificação de Lançamento. Junta aos autos atestados médicos, exames e tomografias que confirmam seu problema de saúde, anexando, ainda, ofício judicial determinando ao Diretor da Secretaria Estadual de Fazenda o seja descontado em folha de pagamento valor referente à pensão devida por seu ex-esposo. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação idônea que atenda aos requisitos legais. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA E PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO A alegação de erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual por falta de comprovante de rendimentos é ineficaz para afastar a imposição de penalidades uma vez que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações declaradas pertence exclusivamente ao sujeito passivo (art. 787, do RIR/1999; art. 7º, da Lei nº 9.250/95), e é objetiva, na forma do art. 136 do CTN. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003895/2010-45 REVISÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. A análise do lançamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve se ater aos limites da lide. A solicitação do contribuinte para exclusão de rendimentos declarados somente pode ser apreciada pela autoridade lançadora a quem cabe proceder à revisão de ofício do lançamento. Cientificada da decisão em 10/04/2015 (fls. 71), o espólio da contribuinte, por seu inventariante interpôs, em 06/05/2015, recurso voluntário (fls. 74), pugnando pela revisão do lançamento decorrente da notificação lavrada, ao teor da legislação de regência, uma vez que a contribuinte, à época da autuação, era portadora de moléstia grave e recebida rendimentos provenientes de pensão alimentícia. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 75/82. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas declaradas – Do pedido de revisão do lançamento e retificação da DAA em face da moléstia grave que lhe acometera: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 13.663,30, por falta de comprovação ou previsão legal paga sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, pugnando pelo pedido de revisão do lançamento e retificação da declaração de ajuste anual, em face da moléstia grave que acometera a contribuinte. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 61/66) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 4/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em requerer a revisão do lançamento e, por conseguinte, a retificação da DAA, em face da moléstia grave que acometera a contribuinte sem, contudo, insurgir-se contra a autuação propriamente Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003895/2010-45 dita – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 37/38), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Dedução de Despesas Médicas (...) Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. A contribuinte, em sua impugnação, informa não ter localizado os comprovantes das despesas médicas e, quanto ao plano de saúde, alega seu desconhecimento sobre a impossibilidade de dedução de despesas com não dependentes. Esclareço à interessada que é dever do contribuinte instruir a impugnação com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteia, nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Ressalte-se ainda que os documentos comprobatórios das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual devem ser guardados até que decaia o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário a que esta declaração se refere. (...) Quanto à alegação de falta de informação de que não poderiam ser deduzidas despesas de não dependentes, não cabe perquirir a intenção do agente, visto que se trata de responsabilidade objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração ou por falta de recebimento do comprovante de rendimentos. (...) No que tange às colocações referentes à isenção do Imposto de Renda por motivo de moléstia grave é imperativo frisar que a presente notificação de lançamento não alterou valores de rendimentos tributáveis declarados pelo próprio Interessado para o ano-calendário de 2008, tendo se limitado a glosar as deduções de despesas médicas. Por essa razão, escapa ao litígio em tela a análise da natureza dos rendimentos tributáveis declarados pelo Contribuinte. Uma vez notificado o sujeito passivo do lançamento decorrente da revisão de sua declaração, não cabe mais se falar em retificação dessa declaração. A partir desse momento qualquer modificação do crédito tributário apurado no lançamento deverá ser decorrente de uma das hipóteses exaustivamente relacionadas no art. 145 da Lei 5.172/1966 (CTN): (...) A alteração do lançamento em virtude de impugnação pressupõe a existência de contraditório, ou seja, é necessário que as alegações do contribuinte digam respeito a alterações efetuadas no procedimento de revisão declaração, resultando, assim, na instauração de um litígio. Observa-se que o lançamento considerou como rendimentos tributáveis exatamente o valor informado pela interessada na declaração de ajuste anual apresentada. A inexistência de contraditório no que diz respeito aos rendimentos tributáveis Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003895/2010-45 impede que esta instância julgadora se pronuncie a respeito da matéria levantada na impugnação, por falta de competência regimental e por ferir o próprio Processo Administrativo Fiscal. Tal fato, no entanto, não impede que a autoridade lançadora, autorizada pelo inciso III do artigo acima transcrito, proceda à revisão de ofício, caso verifique a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo-se o crédito tributário apurado, devendo os autos ser encaminhados ao setor competente para análise do pedido de isenção dos rendimentos e providências que entender necessárias. Destarte, à mingua de comprovação e/ou previsão legal para dedução das despesas médicas declaradas – e, por conseguinte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – correta é decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho as glosas operadas e o crédito tributário lançado. Quanto ao pedido de retificação da DAA em face da moléstia grave que acometera a contribuinte, a importar em eventual alteração dos rendimentos tributáveis, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o Recorrente, conforme, aliás, exposto na conclusão da decisão recorrida. Não obstante, vale registrar que eventual retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do lançamento, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.464 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003895/2010-45 Fl. 91DF CARF MF Original

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9663606 #
Numero do processo: 10530.720055/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. REVISÃO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. DESFAZIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Despacho Decisório que homologa expressamente compensação realizada por meio de Declaração de Compensação, após regularmente cientificado o contribuinte, não pode ser alterado por novo Despacho Decisório sob o mero fundamento de revisão posterior do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade do Despacho Decisório DRF/FSA nº 2.107, de 2009, e mantendo os efeitos do Despacho Decisório DRF/FSA nº 1.730, de 2008, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. REVISÃO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. DESFAZIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Despacho Decisório que homologa expressamente compensação realizada por meio de Declaração de Compensação, após regularmente cientificado o contribuinte, não pode ser alterado por novo Despacho Decisório sob o mero fundamento de revisão posterior do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade do Despacho Decisório DRF/FSA nº 2.107, de 2009, e mantendo os efeitos do Despacho Decisório DRF/FSA nº 1.730, de 2008, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 06-65.396, de 13 de fevereiro de 2019, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por meio da qual foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 406/421). O presente processo administrativo decorre das Declarações de Compensação (DComp) nº 41133.87734.050105.1.3.03-0700 e 31210.85034.280105.1.3.03-2604 (fls. 2/13), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 55 /2 00 6- 07 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720055/2006-07 transmitidas pela Recorrente para compensar suposto crédito relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado em relação ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 1.569.141,92. Inicialmente, as referidas DComp foram objeto do Despacho Decisório de fls. 96/100, que homologou em parte as compensações realizadas, na medida em que, do confronto entre valores recolhidos por estimativa e a CSLL devida ao final do ano-calendário, reconheceu- se saldo negativo no valor de, apenas, R$ 1.271.985,03. Apesar de o contribuinte haver sido cientificado da referida decisão, não consta dos autos que tenha sido apresentada Manifestação de Inconformidade. De outra parte, por meio da Representação Fiscal de fl. 107, apontou-se que o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2004 teria sido convertido em saldo a pagar em decorrência de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente. Devido a tal informação, foi proferido o Despacho Decisório DRF/FSA nº 2.107, de 2009, por meio do qual se revogou o Despacho Decisório anterior e não homologou as compensações realizadas nas DComp tratadas no presente processo administrativo (fls. 146/149). Após a ciência do novo Despacho Decisório, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 151/168, na qual a Recorrente alega haver quitado o saldo remanescente após o Despacho Decisório anterior, e apresenta as alegações contidas na Impugnação por ela interposta em relação ao auto de infração que modificou a apuração de CSLL referente ao ano- calendário de 2004. Os argumentos versam, exclusivamente, sobre a dedutibilidade de supostas despesas com remuneração de debêntures. O processo foi, então, objeto de várias providências destinadas à regularização dos instrumentos de mandato dos signatários da Manifestação de Inconformidade e tratamento dos débitos compensados nas DComp apresentadas pela Recorrente. No Acórdão nº 06-65.396, como já relatado, julgou-se improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta, uma vez que o lançamento que reverteu o saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004 (formalizado no processo administrativo nº 10530.723897/2009-55) teria sido mantido pelas instâncias julgadoras. Além disso, após a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o sujeito passivo teria renunciado a quaisquer alegações de defesa, nos termos da legislação relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), tornando definitiva a referida reversão. Ainda assim, na decisão ora recorrida, foram repetidos os fundamentos da decisão de primeira instância exarada no processo administrativo nº 10530.723897/2009-55, para rejeitar as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade apresentada nos presentes autos. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. INEXISTÊNCIA. Uma vez não comprovada a existência do saldo negativo de CSLL alegado, a partir da inexistência de base de cálculo negativa, não é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. Após ser cientificada, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 431/438, por meio do qual se aduz, exclusivamente, a impossibilidade de revogação de ofício do Despacho Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720055/2006-07 Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório da Recorrente. Sustenta que os fundamentos da revogação em questão não se tratariam de erros de fato, quando seria justificável a revisão de ofício, mas de erros de direito. Neste sentido todos os elementos que justificaram a revogação pretendida pela Administração já eram de seu conhecimento quando emitiu o Despacho Decisório original, de modo que a revisão importaria em mudança de critério jurídico, o que seria ilegal. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do novo Despacho Decisório, por desacordo com o art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e violação a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o da legalidade e da segurança jurídica. Finalmente, argumenta que a homologação da compensação operada pelo Despacho Decisório original extinguiria definitivamente o crédito tributário, de modo que não poderia ser revogado de ofício, já que tal ato atentaria contra a segurança jurídica. O presente processo administrativo foi, originária e sucessivamente, distribuído por sorteio aos Conselheiros Caio Cesar Nader e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, porém, em decorrência, respectivamente, da designação para a Câmara Superior de Recursos Fiscais e da extinção do mandato, houve a redistribuição, também por sorteio, a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 02 de julho de 2019 (fls.427/428), e apresentou o seu Recurso, em 31 de julho do mesmo ano (fl. 429), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado digitalmente por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída às fls. 556/562. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Ocorre que, como relatado, a única matéria tratada no Recurso Voluntário se dissocia completamente do que abordado na Manifestação de Inconformidade. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Manifestação de Inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720055/2006-07 A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. No caso dos autos, a matéria arguida no Recurso Voluntário é, exclusivamente, a suposta nulidade do Despacho Decisório DRF/FSA nº 2.107, de 2009, enquadrando-se nesta última exceção. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Antes de se iniciar a análise das alegações contidas no Recurso Voluntário, convém examinar o que disposto na legislação aplicável. Neste sentido, cabe a transcrição dos trechos relevantes do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) É relevante, ainda, relembrar o que prescrito no art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720055/2006-07 II - a compensação; [...] Finalmente, cabe observar as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 1999, quanto à anulação e revogação dos atos administrativos: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2 o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Conforme se observa, portanto, de acordo com a sistemática implantada a partir das alterações promovidas no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação dos valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é realizada por meio da apresentação de Declaração de Compensação (DComp), na qual são detalhados os créditos supostamente detidos pelo contribuinte e apontados, com caráter de confissão de dívida, os débitos que pretende compensar com o aludido direito creditório. A partir da apresentação da DComp, o crédito tributário correspondente aos débitos confessados é considerado extinto, sob condição resolutória da posterior homologação, a qual somente pode ser realizada no prazo de cinco anos. Vencido o citado prazo, portanto, o crédito tributário estará definitivamente extinto, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN. Em contrapartida, em havendo homologação expressa por parte do Fisco, não haverá mais a pendência da condição resolutória, de maneira que haverá a extinção definitiva do crédito tributário. De outra parte, à luz dos arts. 53 e 54, a Administração poderá anular o ato de homologação expressa da compensação, quando este estiver maculado por vício de legalidade, ou revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos. Pois bem, no caso dos autos, a Recorrente apresentou as Declarações de Compensação (DComp) nº 41133.87734.050105.1.3.03-0700 e 31210.85034.280105.1.3.03- 2604, por meio das quais, observadas as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, extinguiu créditos tributários sob sua responsabilidade mediante a compensação com suposto direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004. Os créditos tributários permaneceram extintos sob condição resolutória até a emissão do Despacho Decisório DRF/FSA nº 1.730, de 2008, no qual houve o reconhecimento parcial do direito creditório invocado nas DComps em questão e a homologação expressa das compensações realizadas, até o limite do crédito reconhecido (fls. 96/100). Confira-se o teor da parte dispositiva de decisão: Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720055/2006-07 O crédito reconhecido foi suficiente para extinguir, integralmente, o débito compensado na Dcomp nº 41133.87734.050105.1.3.03-0700 e, parcialmente, aquele objeto da DComp nº 31210.85034.280105.1.3.03-2604, conforme extrato de fl. 102. O contribuinte foi cientificado da referida decisão, conforme fl. 105, em relação à qual não apresentou Manifestação de Inconformidade. Segundo alega, ainda, extinguiu por pagamento o débito remanescente relativo à DComp nº 31210.85034.280105.1.3.03-2604. Observa-se, portanto, que o ato de homologação expressa somente poderia ser desfeito, por anulação, caso comprovado vício de legalidade. De outra parte, a revogação por conveniência ou oportunidade, deveria respeitar os direitos adquiridos pelo contribuinte, nos quais, certamente, enquadra-se a extinção definitiva dos créditos tributários operada com o direito creditório reconhecido pela autoridade fiscal. Contudo, o fundamento invocado no Despacho Decisório DRF/FSA nº 2.107, de 2009, para a revogação do Despacho Decisório DRF/FSA nº 1.730, de 2008, foi a alteração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 promovida pelo auto de infração tratado no processo administrativo nº 10530.723897/2009-55, o qual somente foi lavrado em 29 de outubro de 2009. Ou seja, à data da lavratura do auto de infração, já havia ocorrido, expressamente, a homologação parcial das compensações realizadas pelo sujeito passivo, de maneira que, ainda que tenha sido constatada a inexistência do saldo negativo que ensejou a compensação, esta não poderia ser desfeita por mero Despacho Decisório. Após a extinção dos débitos compensados por meio das DComp, constatando-se que a compensação foi indevida, pois, de fato, inexistia o direito creditório que a suportou, cabia à autoridade administrativa constituir novos créditos tributários correspondentes àqueles indevidamente compensados, por meio de lançamento de ofício. Cabe, portanto, tal qual pleiteado pela Recorrente, reconhecer-se a nulidade do Despacho Decisório DRF/FSA nº 2.107, de 2009. No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.383 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720055/2006-07 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PUBLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DO SEGUNDO DESPACHO. Uma vez publicado um Despacho Decisório que homologa totalmente a compensação, extinguindo, portanto, o crédito tributário por inteiro, não é possível voltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório que homologa apenas parte da compensação e extingue, então, apenas parcialmente o crédito tributário. Havendo publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e preclusa qualquer nova tentativa de examiná-lo, salvo no caso de nulidade do primeiro Despacho Decisório. É, portanto, nulo o segundo Despacho Decisório. (Acórdão nº 1401-001.487, de 19 de janeiro de 2016, Redator designado Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. É incabível a anulação de despacho homologatório de compensação declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei. (Acórdão nº 2202-00.049, de 05 de março de 2009, Redatora designada Conselheira Sílvia de Brito Oliveira) 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo a nulidade do Despacho Decisório DRF/FSA nº 2.107, de 2009, e mantendo os efeitos do Despacho Decisório DRF/FSA nº 1.730, de 2008. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 577DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14120.000088/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciaIs, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-009.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 88 /2 01 0- 98 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000088/2010-98 permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento ou redução da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciaIs, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Acórdão nº 04-21.573, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (e.fls. 112/117), que, em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação ao lançamento relativo ao Auto de Infração (AI – Debcad) nº 37.270.201-5, no valor original de R$ 981.054,83, com ciência pessoal, por intermédio de representante legal, em 12/04/2010, conforme assinatura aposta na folha de rosto do Auto de Infração (e.fl. 2). Consoante o Relatório Fiscal do Auto de Infração, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 21/23), parte integrante do AI, a ação fiscal compreendeu as competências janeiro/2007 a dezembro/2008. O lançamento decorre da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão da aquisição de produção rural de produtores pessoas físicas, de responsabilidade da pessoa jurídica por sub-rogação, na qualidade de adquirente de animais para abate. Os principais fundamentos do lançamento encontram-se explicitados no Relatório, onde destaco as seguintes informações: 4. A ocorrência do fato gerador do debito objeto deste Auto de Infração comprova-se pelas Notas Fiscais de Entrada confirmando a compra de animais para abate efetuada a produtores rurais pessoas físicas pelo adquirente e destinatário o frigorífico Comercial de Alimentos Vacaria Ltda. O contribuinte responsável não fez o destaque do desconto da contribuição do produtor rural pessoa física, não sendo possível comprovar se houve Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000088/2010-98 o desconto, ou se, apenas não se fez o destaque, na impossibilidade de comprovação considerou-se como não efetuado o desconto. 4.1. Serviu de base para o levantamento o LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA com os registro das notas fiscais de entrada referente aos meses de janeiro/2007 a abril/2007, maio/2007 a julho/2007, setembro/2007, novembro/2007 a abril/2008, junho/2008 e julho/2008, setembro/2008 e dezembro/2008. — não consta neste ou em outro documento o destaque da contribuição social incidente sobre o valor comercial da produção de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais. 5. Para fins de processamento o fato gerador comprovado pelas Notas Fiscais de Entrada foi cadastrado como B3 — Comercialização da Produção Rural. 5.1. A pessoa física que explora atividade agropecuária é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual ou segurado especial, conforme definido no art. 12, incisos V, alínea "a" e VII, da Lei 8.212/91. A contribuição destes segurados é de 2% (dois por cento) — contribuição da pessoa física sobre a produção rural – em substituição à contribuição do art. 22, inciso I, e, de 0,1% (um décimo por cento) - contribuição da pessoa física, na comercialização do produto rural, para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa - substituindo a contribuição definida no art. 22, inciso II, ambos da Lei 8.212.91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25, incisos I e II da Lei 8.212/91). O adquirente da produção rural é obrigado a recolher esta contribuição descontando-a do contribuinte ficando sub-rogado nas obrigações do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial (art. 30, III e IV da Lei 8.212./91). O desconto da contribuição do produtor sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa adquirente (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). 6. Consolidando as informações básicas das Notas Fiscais de Entrada como: número, data e valor elaborou-se a planilha NOTAS FISCAIS DE ENTRADA de produtos adquiridos de pessoas físicas juntada ao final para demonstrar a base-de-cálculo deste lançamento tributário. (...) Nas e.folhas 34 a 75 consta a “Planilha Animais para Abate – Notas Fiscais de Entrada”, Anexo nº 3 do AI, onde são discriminadas as notas fiscais, respectivos emitentes e valores de todas as aquisições de produtos rurais pelo sujeito passivo, sem o devido recolhimento da contribuição sub-rogada, que deram origem à presente autuação. Esclareço que a razão social da contribuinte à época do lançamento era “Comércio de Carnes Vacaria Ltda”, sendo alterada para “Transporte e Representação Gomes Ltda”, mantido o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 83/105, onde principia afirmando que estaria sendo autuada por ter deixado de apresentar à fiscalização os Livros Diário e Razão dos anos de 2007 e 2008. Em continuidade, alega que os documentos utilizados pela autoridade fiscal lançadora teriam sido adquiridos de forma errônea: “...visto que eles utilizaram também documentos diversos dos apresentados pelo contribuinte, ocorrendo quebra do sigilo de dados.” Nessa linha de defesa, alega que teria havido invasão de sua privacidade, ferindo seu direito à vida privada e à privacidade, nesse ponto, citando doutrina, passa a discorrer sobre tal tema e direitos fundamentais. Afirma ainda a recorrente, que teria sido indevidamente apenada com a multa de lançamento de ofício qualificada ou agravada no percentual de 150% e defende ser totalmente infundada, inverídica e improcedente a acusação de que teria praticado algum tipo de fraude ou dolo, que autorizassem tal qualificação, devendo ser afastada tal penalidade. Complementa que a multa aplicada, em conjunto com os juros de mora incidentes, caracterizariam verdadeiro confisco, procedimento vedado pela Carta Constitucional brasileira, em seu art. 150, inciso IV. Ainda discorrendo sobre Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000088/2010-98 os juros, afirma que os valores lançados a tal título iriam de encontro aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e novamente da proibição ao confisco, ferindo ainda comandos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Usura, devendo ser limitados ao percentual de 12% ao ano. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado e exarada a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO RECOLHIDAS. Deve ser mantido o lançamento decorrente de contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas incidentes sobre a receita proveniente da comercialização de produção. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE FRAUDE Não há acusação de prática de fraude. Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias não recolhidas à época do fato gerador, sofrendo, agora, a incidência de multa de mora e de juros. UTILIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS DOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE Alegação não comprovada, não restando demonstrados os dados dos quais estaria o Fisco quebrando o sigilo, dela não se pode conhecer. DA MULTA E DOS JUROS A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser alterada ou excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 131/137), onde principia suscitando a ocorrência de omissão no Acórdão proferido pela autoridade julgadora de piso. Afirma que não teriam sido apreciadas: “...as impugnações referentes aos autos de infração, o qual impugnara que as contribuições lançadas bem como suas bases de cálculo não foram declaradas na guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, fato este que para a fiscalização configurou- em tese a prática de crime de sonegação previdenciária, coisa que não ocorreu.” Volta ainda a defender que a suposta acusação de que teria praticado fraude seria totalmente infundada, inverídica e improcedente e lhe teria sido atribuída multa qualificada, ou agravada, pela prática de fraude baseada em mera presunção. Afirma também que, da mesma forma o acórdão recorrido teria deixado de apreciar as alegações da contribuinte em face do auto de infração: “...no qual consta que a contribuições lançadas e as suas bases de cálculo não foram recolhidos os recursos previdenciários, fato este que para a fiscalização configurou em tese a prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária.” Na sequência, em tópico intitulado “Dos Juros e das Multas”, afirma a recorrente que os valores lançados a tal título seriam absurdos, uma vez que ultrapassariam os 70% do valor da obrigação principal. Complementa que: “As aplicações das multas além de ser inconstitucional são consideradas como anti-social tendo em vista que possuem a intenção de falir ferindo o princípio da proporcionalidade.” Citando doutrina e jurisprudência, defende ser clara a proibição constitucional de cobrança de tributo com efeito confiscatório, de forma que o tributo, os juros e multas aplicados seriam absurdamente altos, contrariando o ordenamento jurídico, com destaque para o princípio de vedação ao confisco e assevera: “Desta forma, apesar das ilegalidades aplicadas jamais se chegaria ao absurdo valor apresentado pela Fazenda Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000088/2010-98 Pública, devendo ser refeito o cálculo, e retificado o valor, se não acatada nenhuma ilegalidade exposta.” Ao final, requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por considerá-lo omisso ao que teria sido impugnado e, caso vencida em tais argumentos, a reforma da decisão e nulidade do auto de infração extinguindo o crédito tributário ou a declaração de abusividade das multas e juros com redução para o mínimo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/11/2010, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 130. Tendo sido o recurso protocolizado em 06/12/2010, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 131), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Antes de adentrar ao exame das razões do presente recurso, cumpre preliminarmente esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe em seus argumentos são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Advoga a recorrente a nulidade do acórdão recorrido devido a suposta omissão pelo não enfrentamento de todos os argumentos de defesa constantes da impugnação, mediante os seguintes argumentos: DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO Vale ressaltar que não há razão para a cobrança desse tributo do contribuinte, visto que a parte encontra-se plenamente em dia com suas obrigações fiscais. As afirmações feitas pelo Fisco são infundadas, tendo em vista que os próprios documentos fiscais acostados aos autos dão prova suficiente para provar as alegações do autor. E ao referido acórdão foi omisso em razão de não apreciar as impugnações referentes aos autos de infração, o qual impugnara que as contribuições lançadas bem como suas bases de cálculo não foram declaradas na guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, fato este que para a fiscalização configurou- em tese a prática de crime de sonegação previdenciária, coisa que não ocorreu. (...) Da mesma forma o referido acórdão deixou de apreciar as alegações da contribuinte em face do auto de infração no qual consta que a contribuições lançadas e as suas bases de cálculo não foram recolhidos os recursos previdenciários, fato este que para a fiscalização configurou em tese a prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária. (...) (negritei) A simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto a sua fundamentação/motivos de decidir. Ao contrário do alegado, o julgador de piso se debruçou sobre todas as questões suscitadas na impugnação, conforme os diversos itens dos fundamentos Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000088/2010-98 do voto proferido pelo i.relator, subdividido em tópicos, onde são abordadas todas as teses de defesa levantadas. Confira-se: a) Da Admissibilidade; b) Do Lançamento; e c) Da Multa e dos Juros. Registre-se que não consta na peça impugnatória qualquer menção aos temas das supostas omissões alegadas pela autuada acima reproduzidas e destacadas em negrito. Noutro giro, é consabido que não se caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte. Mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). Nesse mesmo sentido reiterada jurisprudência do STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. 2. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.025/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) No presente caso, não se trata sequer de ausência de apreciação de argumentos, ou tese, postulados pela então impugnante. O que se verifica é a insatisfação da recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que há expressa manifestação da autoridade julgadora de piso quanto a todos os itens objetados pela contribuinte em sua impugnação. Nos termos demonstrados, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se plenamente Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000088/2010-98 fundamentada, sendo que, na peça recursal a recorrente demonstra completo conhecimento de tais fundamentos, não devendo ser acatada tal preliminar de nulidade. Quanto à multa aplicada na autuação, volta a recorrente a defender que, suposta acusação de que teria praticado fraude seria totalmente infundada, inverídica e improcedente e lhe teria sido atribuída multa qualificada, ou agravada, pela prática de fraude baseada em mera presunção. Analisando tais argumentos, também suscitados na impugnação apresentada, assim manifestou e fundamentou sua decisão a autoridade julgadora de piso: DO LANÇAMENTO Alega o contribuinte foi penalizado com a multa de lançamento de ofício qualificada ou agravada de 150%. A esse respeito, esclarece-se que trata o presente lançamento de Auto de Infração relativo a obrigação principal, lavrado em decorrência da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão da aquisição de produção rural de produtores pessoas físicas, conforme Relatório Fiscal de fl.20/22 e Discriminativos de fls. 04/19, sendo que o total de R$ 981.054,83 é composto pelo valor das contribuições não recolhidas, dos juros e da multa de mora, conforme abaixo: Contribuições não recolhidas 712.313,34 Juros 183.263,89 Multa de Mora 85.477,60 TOTAL 981.054,83 Portanto, verifica-se que não há no lançamento multa de ofício lavrada em decorrência da prática de fraude. Ainda, a alegação do contribuinte quanto a acusação de ter este praticado fraude, sendo que fraude não se presume; prova-se; e que a fiscalização não reuniu provas seguras para positivar a acusação de fraude, NÃO PROCEDE, uma vez-que não há o que se falar em fraude. Como já dito, trata o presente de lançamento de contribuições previdenciárias não recolhidas à época do fato gerador, sofrendo, agora, a incidência de multa de mora e de juros. (...) Conforme demonstrado no excerto acima da decisão de piso, tanto no Auto de Infração, quanto no “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, não há qualquer referência ou menção de prática de dolo, fraude ou simulação por parte da então fiscalizada, ou outras circunstâncias que ensejassem a aplicação da multa majorada ou qualificada. Dessa forma, foi imposta na presenta autuação somente a multa de mora, nos termos do art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento. Tal fato é facilmente constatado à vista do valor da multa constante da tabela acima, extraída do acórdão recorrido; valor este também verificável na folha de rosto do Auto de Infração (e.fl. 2) e Discriminativo do Débito (e.fls. 6/8), onde temos o valor do crédito tributário consolidado, sendo: - Contribuição Lançada: R$ 712.313,34; - Multa de Mora: R$ 85.477,60, que correspondem a exatos 12% do valor da contribuição devida, tudo conforme previsto na legislação de regência da contribuição e devidamente consignado nos “Fundamentos Legais do Débito”, Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000088/2010-98 parte integrante do AI, com destaque para os “Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais” (e.fl. 17). Verifica-se portanto, que a multa de mora aplicada na autuação encontra total respaldo legal. A autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que determina a legislação, posto que a multa decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. Concernente aos juros de mora lançados, mediante aplicação da Taxa Selic, mais uma vez a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Da mesma forma, o controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e os comandos do art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF, confira-se: Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, argumentos voltados ao questionamento da constitucionalidade dos acréscimos legais incidentes sobre a contribuição lançada e quanto à inobservância de princípios, tais como, princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, ou abusividade dos valores, não devem ser apreciados pela autoridade julgadora administrativa, cumprindo repisar tratar-se de premissas a ser observadas pelo legislador ao fixar os percentuais de multas e juros, não sendo passíveis de alteração por critérios subjetivos pela autoridade administrativa. Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972 (que trata do processo administrativo fiscal), preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000088/2010-98 mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Sem razão assim a contribuinte quanto às arguições de nulidade, devendo ser mantida a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada, assim como a decisão de piso, não havendo também previsão para redução dos acréscimos legais, que foram aplicados em estrita observância das respectivas legislações de regência. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento, (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720427/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 1302-006.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por consequência, negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por consequência, negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, ora Recorrente, através das quais pretendia quitar débitos de IRRF (0588) com créditos apurados entre agosto de 2003 e janeiro 2004, decorrentes das retenções na fonte do imposto de renda originadas nas faturas emitidas contra seus clientes pessoas jurídicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 27 /2 00 7- 93 Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720427/2007-93 Em despacho decisório, a DRF em Campinas entendeu pelo indeferimento do crédito pleiteado e, por consequência, pela impossibilidade de se homologar as declarações de compensação, sob o argumento, em síntese, de “o resultado da verificação dos itens de amostragem permite concluir que o total do universo que a interessada identificou nos Demonstrativos de Constituição do Credito integrantes dos PERDCOMP sob exame não atende aos preceitos legais anteriormente aludidos à vista da inadequada elaboração de suas faturas haja vista a não segregação em suas faturas dos valores decorrentes da prestação de serviços pessoais por seus associados, conduzindo a indicações de créditos por IRPF de Cooperativa”. Não concordando com esse entendimento, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) “a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas não encontra respaldo jurídico, eis que os valores foram devidamente retidos e recolhidos, ensejando, assim, o direito à compensação por expressa determinação legal” Apontou, ainda que (ii), ao contrário do que restou consignado no despacho decisório proferido, nas faturas emitidas estaria discriminados os valores das prestações de serviço. Requereu, neste sentido, a realização de perícia para “ demonstrar que os valores retidos na fonte encontram-se corretos, ou seja, que a Requerente efetivamente aplicou a alíquota de 1,5% sobre o valor correspondente aos serviços prestados pelos cooperados”. A DRJ em Campinas (SP), ao analisar o pleito do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como totalmente improcedente. O acordão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 Perícia. Não Cabimento. Dependendo a perícia contábil de convencimento da autoridade julgadora quanto à sua neçessidade, incabível a sua realização quando a documentação acostada aos autos se mostra suficiente para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99. Não se enquadra no disposto acima a simples indicação na fatura de percentual incidente sobre o valor total faturado. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Com a intimação do teor acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, alega, tão-somente a (i) nulidade do acórdão proferido, por ter cerceado seu direito de defesa quando entendeu pela desnecessidade da realização de perícia. Não há defesa de mérito no apelo do contribuinte. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e, em um primeiro momento distribuídos ao ex-conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que deixou os quadros do Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720427/2007-93 colegiado que compunha. Neste sentido, foi realizado novo sorteio, sendo os autos distribuídos a mim para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 04/02/2010, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 02/03/2010, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede preliminar, o Recorrente alega que, ao indeferir o seu pedido para realização de perícia, o acórdão recorrido teria cerceado o seu direito de defesa. Aduz, neste sentido, que “as provas trazidas pela Recorrente não possibilitaram a análise da correta base de cálculo e do imposto de renda devido, necessária a prova pericial em atenção ao princípio da verdade material e não o seu indeferimento”. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Quando se analisa a decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo, verifica-se que o indeferimento da realização da perícia foi devidamente fundamentado, in verbis: Nesse contexto, não se verifica qualquer mácula no procedimento fiscal, tão pouco se verifica a necessidade de realização de perícia contábil, como requerido por ora da manifestação de inconformidade, pois a documentação acostada aos autos é suficiente para formar igual convicção quanto à conclusão atingida pela autoridade recorrida, qual seja, da inobservância das normas para emissão do documento fiscal, fato impeditivo para o reconhecimento do crédito tomado na compensação realizada. Portanto, o que se observa é que a DRJ que proferiu o acórdão fundamentou o indeferimento da perícia, sob o argumento de que não haveriam dúvidas a serem dirimidas e que os elementos constantes nos autos já eram suficientes para tomada de decisão. Assim, tendo sido fundamentado o indeferimento da perícia, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, nos termos da súmula CARF nº 163. Confira-se: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, vota-se por REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, por ser esta a única matéria lançada no Recurso Voluntário, a este NEGA-SE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.333 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720427/2007-93 Fl. 1189DF CARF MF Original

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