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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730085 #
Numero do processo: 16707.002532/2001-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É de se revisar a Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, da mesma forma, o Auto de Infração quando, em face de prova material, ficar constatada equívoco no lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar devido o imposto de renda no montante de R$ 693,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar devido o imposto de renda no montante de R$ 693,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4kk JOSÉ RIBAMAR B O PENHA PRESIDENTE e R LATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>lp„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.002532/2001-53 Acórdão n° : 106-14.217 Recurso n° : 138.242 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA SANTOS RELATÓRIO Maria de Fátima Santos, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 5.622, de 15.08.2003 (fls. 52/58), pelo qual os membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por unanimidade, decidiram julgar procedente em parte o lançamento relativo ao Auto de Infração de fls. 36/39, correspondente ao crédito tributário de R$ 5.397,99, relativo a Imposto de Renda, juros de mora e multa de oficio em face da apuração de Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurado em revisão da DIRPF/99. Em face da alegação de ter havido erro na emissão do Comprovante de Rendimentos que considerou tributado na declaração o 13°, ao invés de tributação exclusiva, a Relatora do voto condutor informa não haver conflito entre a DIRF e o Comprovante de Rendimentos pelo que comparou os valores da DIRF com os contracheques só encontrando uma diferença no mês de janeiro quando o contracheque apresenta o valor de R$ 4.473,61 e a DIRF, R$ 8.945,22, valor este que considerou o correto. Justifica que "os valores informados pela fonte pagadora em DIRF são, até que prove em contrário, corretos (...) porque se trata de "uma declaração regularmente entregue à Receita Federal". Alude, ainda, a julgadora que a "diferença pode ter ocorrido em virtude de um rendimento suplementar recebido pela interessada, ou, até mesmo, de uma mudança de calendário de pagamento...etc.". Em outro ponto do voto condutor é registrado que a contribuinte embora alegue erro nos rendimentos recebidos no mês de janeiro (R$8.945,22) 2 ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,g»flo",a• SEXTA CÂMARA —,-.. Processo n° : 16707.002532/2001-53 Acórdão n° : 106-14.217 considerou em sua declaração o imposto de renda retido na fonte sobre tal parcela (R$1.353,20) o que levou a fiscalização a reajustar a base de cálculo declarada. No resultado do julgamento foi reconhecida a dedução da Contribuição à Previdência Social de R$ 4.617,45, não declarada em tempo pela contribuinte. Assim, foi reduzido o imposto a pagar para R$ 1.272,59. Do recurso voluntário Em razões preliminares, a recorrente reapresenta os argumentos impugnados reiterando, quanto à parte material que os rendimentos auferidos no ano- calendário de 1998 junto ao empregador Governo do Rio Grande do Norte foram de R$ 66.260,41, e do Ministério da Marinha, R$ 434,94, totalizando R$ 66.683,35. Partindo deste valor refaz os cálculos, considerando o IRRF de R$ 9.630,86, chega a diferença de imposto a pagar e paga de R$ 42.59 (DARF, fl. 32) No mais são apresentadas argumentos de ordem. Junta-se cópia da ficha financeira da servidora emitida pela Secretaria de Estado de Administração do GRN (fl. 70). A garantia de seguimento do recurso a que alude o 3° do art. 33, do PAF foi cumprida mediante arrolamento controlado no processo n° 16707- 003.804/2003-02 (fl. 73) j, É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAy4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.002532/2001-53 Acórdão n° : 106-14.217 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 09.10.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 17.09.2003. Resultam para decisão desta Câmara dois aspectos: um relacionado com a base de cálculo do lançamento; outro com o Imposto Retido na Fonte. Quanto ao primeiro, a autoridade julgadora de primeira instância verificou que os contracheques apresentados como prova estão correspondem a um valor inferior ao da DIRF e Comprovante de Rendimentos elaborados pela fonte pagadora, respectivamente, ao Fisco e à Contribuinte. Considerou merecer de fé a DIRF porque é de entrega obrigatória, inclusive punível com multa em caso de omissão ou erro. Mas não foi só por isso que a julgadora considerou correta a base de cálculo. É que a impugnante embora asseverasse não ter recebido o valor de R$ 8.945,22, no mês de janeiro de 1998, achou por bem compensar como antecipação do IRPF o montante retido na fonte sobre este montante (R$ 1.353,20, fl. 45). Então, ao invés de reduzir o imposto retido, salomonicamente, considerou correto o procedimento adotado pela fiscalização em modificar a base de cálculo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,141.-t.:,;,.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 16707.002532/2001-53 Acórdão n° : 106-14.217 Embora junte Ficha financeira em que se verifica que a retenção na fonte em janeiro foi de R$ 702,39, a recorrente silencia sobre este fato. Persiste demonstrando que os seus rendimentos seriam R$ 66.683,35, que feitas as deduções legais, restaria a base de cálculo de R$ 50.885,30 e o IR devido R$ 9.973,45, deduzindo-se R$ 9.630,86, retido na fonte, resultaria, então, R$ 42,59, valor este que junta DARF de recolhimento. Os elementos carreados, inclusive extrato da Ficha Financeira, demonstram que a contribuinte tem razão quanto à base de cálculo, o mesmo não acontecendo quanto ao imposto retido na fonte, cujo valor correto e R$ 702,39, no mês de janeiro. Feitas as contas, resta a pagar a titulo de imposto de renda a importância de R$ 693,40, isto é: IR devido R$ 9.673,45 menos IRRF R$ 8.980,05 [9.630,86 —(1.353,20 - 702,39)], a ser recolhido com a multa de oficio de 75% e juros moratórios. Em face de todo o exposto voto por DAR provimento parcial, restando como imposto a pagar a importância de R$ 693,40, devendo-se compensar a importância de R$ 42,59, quando da execução da presente decisão. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. JOSÉ JARI((A RCLS PENHA 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000978/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – LIMINAR CAUTELAR – Para que seja afastada a penalidade é necessário que a decisão judicial suspensiva da exigibilidade esteja em vigor à data da autuação.
Numero da decisão: 101-96.014
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a multa de oficio sobre parcela da exigência não coberta pelos valores depositados judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Relator) que deu provimento integral ao recurso de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA C:e:Yrs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwr, -:: • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000978/00-10 Recurso n° 151.769 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 1995 Acórdão n° 101 -96.014 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente 8'. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A Interessado SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — LIMINAR CAUTELAR — Para que seja afastada a penalidade é necessário que a decisão judicial suspensiva da exigibilidade esteja em vigor à data da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pela 8°. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a multa de oficio sobre parcela da exigência não coberta pelos valores depositados judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Relator) que deu provimento integral ao recurso de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.erve Processo n, 16327.000978/00-10 • Acórdão n.• 101-96.014 Fls. 2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRAMAsk FARONI REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 03 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo ri.• 16327.000978100-10 Acórdão n.° 101-96.014 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio para discussão da multa de oficio aplicada em lançamento para prevenir a decadência. Consta a fls. 693 que o crédito do principal e juros de mora foi transferido para o processo 16327.000466/2006-66. A contribuinte propôs ação cautelar inominada para fazer valer o seu direito à correção monetária de janeiro de 1989, mediante a aplicação do índice de 70,28%, obtendo liminar para sua dedução. Após também a propositura da necessária ação principal declaratória, obteve a autuada sentença favorável. A União Federal, por sua vez, interpôs recurso de apelação, recebido em ambos os efeitos, para o qual foi dado parcial provimento. Ambas as partes recorreram á instância especial, tendo sido provido o recurso da Fazenda Nacional e negado o da interessada. Consta dos autos ter a interessada opostos embargos de divergência, não apreciados até a data da autuação, 25/05/2000. A interessada optou pelos beneficios da anistia veiculada pela Lei 9.799/99, recolhimento parcialmente o valor, fato que foi considerado na autuação apenas para cômputo dos pagamentos realizados. Adicionalmente, efetuou depósitos judiciais da parcela controversa, por se sentir não mais amparada por qualquer provimento jurisdicional. Antes do acórdão recorrido os autos foram encaminhados para verificação da suficiência dos depósitos realizados, retomando com a definição de que os mesmos não eram integrais. A Relatora do aresto vergastado restou vencida em seu voto, no qual mantinha a penalidade sob duplo fundamento: a) insuficiência dos depósitos judiciais; e b) não inclusão de liminar em medida cautelar na literalidade do artigo 63 da Lei 9.430/96. O voto vencedor apoiou-se na nova redação do dispositivo, para incluir medida liminar em ação cautelar. Indicou também que se afasta a penalidade em qualquer caso no qual houver sido concedido provimento liminar. É o Relatório. el'i _ Processo n.° 16327.000978/00-10 . 'Acórdão n, 101-96.014 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que a suspensão da exigibilidade deve estar presente à data da lavratura do auto de infração, independentemente de ter sido ou não concedido qualquer provimento judicial anterior. Trata-se de interpretação do artigo 63 da Lei 9.430/96, que tem sua aplicação em tributos cuja exigibilidade estiver suspensa, conforme o próprio título da Lei no qual se encontra. No caso dos autos, independentemente da discussão acerca dos efeitos de liminar em medida cautelar, para a qual, aliás, sempre tive convicção da plena eficácia do artigo, mesmo antes da alteração de sua redação, deve ser consignado a inexistência de provimento jurisdicional á data da autuação, fato que motivou o contribuinte a proceder depósitos judiciais. Ocorre que em diligência anterior à decisão recorrida ficou demonstrado que os depósitos eram insuficientes para a exigência pretendida pelo fisco, indicando não estar suspensa a exigibilidade do crédito. Assim sendo, na data da autuação, o crédito era passível de imposição da penalidade de oficio. Pelo exposto, dou provimento ao recurso de oficio, observando, entretanto, que este processo não é autônomo, já que a parcela do principal foi transferida para o processo 16327.000466/2006-66, no qual o contribuinte defende o transito em julgado da demanda com o conseqüente levantamento dos depósitos, nada mais havendo a se exigir. Assim sendo, a exigência da multa de oficio, agora restabelecida, está vinculada ao que vier a ficar definido no processo acima citado. É como voto. Sala das Sessões, (DF) em 01 de março de 2007 MARI • "use El FRANCO JUNIOR C12 Processo n.• 16327.000978/00-10 Acórdão n.• 101-96.014 Fls. 5 . • VOTO VENCEDOR Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Redatora Designada Ouso divergir do eminente Relator apenas quanto aos efeitos do depósito integral. Entendeu o relator que a multa incide sobre a totalidade do crédito porque o depósito não foi integral e, nos termos do CTN, apenas o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito. Há que se analisar os efeitos do depósito, quando parcial. É óbvio que sobre a parcela depositada não é possível prosseguir na cobrança, nem converter o valor depositado em renda. Portanto, indiscutível que a exigibilidade, sobre o valor depositado, se encontra suspensa. Assim, a leitura do artigo 151, II, do CTN, deve ser no sentido de que o crédito tributário, como um todo, tem sua exigibilidade suspensa mediante depósito do seu montante integral. O depósito não integral, suspende a exigibilidade até a força do depósito. A parcela não depositada, se não acobertada por outra causa de suspensão, deve ser transferida para outros autos para prosseguimento na cobrança. A jurisprudência desta Câmara é pacífica no sentido de que o depósito existente no momento da lavratura do auto de infração afasta a imposição da multa de oficio e dos juros de mora, até a força do depósito. Essas minhas razões para dar provimento parcial ao recurso e afastar a multa de oficio e os juros de mora até a força do depósito Saladas Sessões, DF, em 01 de março de 2007 Â. ejeci SANDRA MARIA FARONIa Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.009237/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IR - FONTE - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS- Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11264
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ÉLDEN BELÉM DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gja —DI ,i, tw . ri - GliEsSbE OLIVEIRA if 13- ' 'ENTE _,, /141Yett‘ire fr RELA 0'' ir M No eE BRITTO FORMALIZADO EM: 1 7 MÁ! 20G0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Ausente, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.009237/99-98 Acórdão n°. : 106-11.264 Recurso n°. : 121.235 Recorrente : ANTÔNIO ÉLDEN BELÉM DA SILVA RELATÓRIO ANTÔNIO ÉLDEN BELÉM DA SILVA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife. Dá inicio aos presentes autos o pedido de restituição do montante de imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS no ano de 1996. Seu pleito foi, preliminarmente, examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Natal (fls.06/08). Cientificado desse resultado, protocolou sua manifestação de inconformidade anexada às fls.12/13. A autoridade julgadora ta quo" manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 15/16, assim ementada: "Exercício: 1997 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A isenção tributária decorre de lei, a qual especifica as condições e os requisitos para sua concessão." Dessa decisão tomou ciência em 22/10/99 (AR de fl. 18) , dentro do prazo legal, apresentou o recurso de fls.20/23, alegando, em síntese que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.009237/99-98 Acórdão n°. : 106-11.264 - o recorrente é empregado da empresa Petrobrás; - no ano de 1996 trabalhou grande número de horas extras e estas, por estarem fora do contrato de trabalho, são passíveis de indenização; - o pagamento de hora extraordinariamente prestadas refere-se a uma nova contratação, não se enquadrando portanto no ajuste do contrato principal de trabalho e tampouco no pagamento de salário. Transcreve lição doutrinária e o art. 40 do RIR/94, com o objetivo de defender que toda verba indenizatória está isenta do pagamento de imposto de renda. Instruindo seu recurso, juntou às fls. 24/30, cópia de parecer extraído do livro "O DIREITO NA EMPRESA - PARECERES I "de Raimundo Bezerra Falcão. É o Relatório. 913 3 "— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.009237/99-98 Acórdão n°. : 106-11.264 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Recorrente, defende que os valores recebidos a titulo de indenização de horas extras trabalhadas, não estão sujeitos a tributação. Solicita a restituição do imposto pago, porque durante o ano – calendário de 1996, a fonte pagadora de seus rendimentos – PETROBRÁS, obedecendo a legislação tributária vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte sobre as parcelas percebidas sob esta rubrica. Essa matéria está disciplinada pela Lei n° 7.713/88 que assim define: °Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 'Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14°desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 11111 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.009237/99-98 Acórdão n°. : 106-11.264 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas , de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei) Desses preceitos legais, extrai-se: a REGRA é de que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, isenção vem a ser EXCECÃO e como tal deve estar devidamente definida em lei. Por sua vez, o inciso V do art. 6° desta lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194, limitou a isenção para os valores pagos a titulo de " indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e coacção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS "(grifei) Sendo assim, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo transcrito abrange, apenas e tão somente, os valores pagos a titulo de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VI .9a5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.009237/99-98 Acórdão n°. : 106-11.264 Aqui não se discute o caráter indenizatório das parcelas pagas, porque, mesmo , que tivessem essa natureza, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho. Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional preleciona que a interpretação da lei que outorgue isenção deve ser literal e que o art. 97 do mesmo diploma legal, determina que : 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". (grifei) VOTO no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000 94E :4'. -1 M NDES—D E :RITTO 6 _ . Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000964/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Não faz jus à restituição se não caracterizado pagamento indevido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILÁRIO JORGE FAÇANHA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /VARA-HELENA CO5lekAlât-- PRESIDENTE g-nau:04k, ,- N1/4 MARIA BEATRIZ ANDRAyei DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 JÁ N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ . PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000964/2001-20. Acórdão n°. : 104-21.064 Recurso n° : 142.653 Recorrente : HILÁRIO JORGE FAÇANHA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Hilário Jorge Façanha de Oliveira, CPF de n° 886.284.858-72, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela i a Turma da DRJ de Recife — DF, fls. 33/36, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma. Trata-se de pedido de restituição, formalizado nos termos da petição de fls. 1, de valores correspondentes ao pagamento de 5 quotas do parcelamento de débito tirado de auto de infração lavrado em 24 de julho de 2000. Aduz que o pagamento é indevido, em razão do acordo celebrado no âmbito de reclamação trabalhista que tramitou na 3a Vara do Trabalho de Natal, vez que foi firmado que o Estado do Rio Grande do Norte é responsável pelo pagamento das obrigações previdenciárias e tributárias. Daí entende que faz jus à restituição das parcelas pagas indevidamente. A autoridade administrativa ao examinar o pedido de restituição indeferiu a solicitação por intermédio de Despacho Decisório acostado às fls. 12/14. Eis a ementa do despacho: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física. Ementa: IRPF. Restituição. Imposto de Renda. Comprovado que não houve pagamento indevido ou a maior que o devido, nos termos dos art. 165, 1 do CTN, indefere-se a restituição requerida. Dispositivos Legais: artigos 121, § único, I e II, 123 e 165, todos do CTN — Código Tributário Nacional" (fls. 12). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000964/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.064 Ao examinar as razões de inconformidade acostadas às fls. 21/23 a la Turma da DRJ de Recife-PE indeferiu a solicitação por entender que "o parcelamento solicitado pelo contribuinte é inteiramente válido e as parcelas pagas serviram para extinguir apenas parte do crédito tributário lançado de ofício" bem como pelo fato de que o impugnante não apresenta qualquer prova de que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte também teria efetuado o pagamento do imposto devido. Em suas razões de recurso faz uma pequena síntese dos fatos para ressaltar: "05. Ante o exposto, fica bem esclarecido que o valor recebido pelo recorrente fora resultado de acordo 'celebrado entre o recorrente e o Estado do Rio Grande do Norte, onde este último assumiu a responsabilidade com as obrigações previdenciárias e tributárias e por isso indevida a multa cobrada do recorrente, pois não era dele a obrigação de declarar ou recolher qualquer valor referente a indenização recebida do reclamado na ação trabalhista de n° 1410/90. 06. Dessa forma, por todos os motivos expostos espera e confia sejam as razões ora exposta acatada por essa Colenda Corte de Justiça Administrativa para, conhecer do presente recurso, e lhe dar provimento para reformar a decisão a quo, restituindo a quantia cobrada indevidamente ao contribuinte ao contribuinte recorrente, para que se faça justiça". (fls. 40/41). É o Relatório. fr 3 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000964/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.064 • VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos pedido de restituição decorrente de quotas de parcelamento de débito. Ao examinar a questão o voto condutor do v. acórdão guerreado asseverou: "(..-.) 11. É importante ressaltar que o responsável pelas informações é prestadas na declaração de ajuste anual é o declarante, o qual, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. Inclusive, se dirigindo à fonte pagadora para obter as informações necessárias, caso não tenha recebido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. 12. Como o contribuinte não preencheu sua declaração de ajuste anual, o imposto resultante não foi lançado, tornando-se necessário efetuar o lançamento de ofício, mediante lavratura do Auto de Infração, para que o crédito tributário passasse a figurar no mundo jurídico. O parcelamento solicitado pelo contribuinte é inteiramente válido e as parcelas pagas serviram para extinguir apenas parte do crédito tributário lançado de ofício. Observe-se ainda que o contribuinte não apresentou qualquer prova de que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte também teria efetuado o pagamento do imposto devido. Assim, não há qualquer motivo para deferir o pedido de restituição. -4 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000964/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.064 É de se ressaltar ainda que o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1967, estabelece parâmetros rigorosos a serem observados na apresentação das provas. Dentre eles, destacamos-se: 13.1 as provas devem ser mencionadas no momento da impugnação (art. 16, III); 13.2 a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação (art. 16,§ 4°); 13.3 a juntada de provas documentais após a impugnação só é admitida em casos excepcionais e mediante pedido fundamentado do contribuinte (artigos 16, §§ 4° e 5°); 13.4 caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (art. 16, § 6°). 14. Pelos motivos expostos, voto pelo indeferimento da solicitação e pela manutenção do Despacho Decisório contestado."(fis. 36). Preciso o voto condutor ao caracterizar a impossibilidade de se deferir a solicitação de restituição face à ausência da prova de que se trata de pagamento indevido, ou seja, em duplicidade. Ademais, simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). De outro lado, cabe anotar, que a responsabilidade pela inclusão dos rendimentos na declaração é do beneficiário daqueles rendimentos, ou seja, mesmo que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos decorra de determinação contida em reclamação trabalhista cabe ao contribuinte declará-los. Dentre muitos, confira-se: 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.000964/2001-20 Acórdão n°. : 104-21.064 "RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial provido" (Ac. CSRF/01-05.047) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 - Gifrrt,Cx, MARIA BEATRIZ ANDRADEDE CARVALHO 6 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001990/00-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar á DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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ementa_s : IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar á DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.

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Recorrida• : 8a TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 104-21.430 IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, devem os autos retornar á DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. AS-2-0-c-jc1/40k-st-sli."Aci&JCARIA HELENA com J62-0,szt- PRESIDENTE O CAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR R LATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2U05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990/00-42 Acórdão n°. : 104-21.430 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. (tILR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990/00-42 Acórdão n°. : 104-21.430 Recurso n°. : 146.468 Recorrente : UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A. RELATÓRIO 1 - Trata o caso em tela, de Pedido de Restituição apresentado pela interessada, já qualificada nos autos, na data de 13/10/2000, relacionado ao recolhimento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL, realizados no período compreendido entre os meses de abril e julho de 1992, com base no art. 35 da Lei n°7.713/88 (dispositivo legal suspenso por força da Resolução do Senado Federal n° 82/96), em montante calculado pela contribuinte no valor de R$ 56.002,10. 2 - Os autos encontram-se instruidos com as seguintes peças principais: 2.1 - Fl. 1 - Pedido de Restituição apresentado. 2.2 - Fls. 20/23 - Instrumento de mandato. 2.3 - Fls. 33/35 - Despacho Decisório proferido pelo Ilmo. Sr. Dr. Chefe da Arrecadação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Secretaria da Receita Federal em São Paulo/SP. 2.4 - Fl. 37 - Aviso de Recebimento indicando a data, em 16/08/2001, da notificação da interessada, a respeito da decisão prolatada. 2.5 - Fls. 38/54 - Manifestação de Inconformidade interposta pela c,interessadaS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990/00-42 Acórdão n°. : 104-21.430 2.6 - Fls. 223/226 - Acórdão proferido pela 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 2.7 - Fl. 228 - Aviso de Recebimento indicando que a notificação da contribuinte acerca do teor do referido acórdão ocorreu no dia 06/05/2005. 2.8 - Fls. 248/250 - Instrumento de mandato constituindo os procuradores da interessada. 2.9 - As. 251/258 - Recurso Voluntário dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes. 3 - Na data de 13/10/2000, a contribuinte apresentou Pedido de Restituição referente ao período de abril e julho de 1992, motivado pela inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/89, que instituiu Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL). Houve julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário n° 172.058- 1/SC (J. 30.06.95) declarando a inconstitucionalidade do mencionado excerto legal, o qual foi ratificado, posteriormente, pela Resolução do Senado n° 82/96. 3.1 - Em 19/03/2001, a Delegacia Especial das Instituições Financeiras/SP proferiu Despacho Decisório que indeferiu o pleito da ora Recorrente, fundamentando da seguinte forma: a) Fez uma breve analise a respeito do art. 168, I, da Lei n° do CTN, o qual dispõe que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário respectivo. Afirmou que corroborando com a fixação do referido prazo foi elaborado o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que por seu turno, redundou no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que reiterou tal interpretação. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990/00-42 Acórdão n°. : 104-21.430 b) afirmou que entre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no art. 158 do CTN, o presente processo se subsumiria no inciso 1 do referido artigo. Interpretou o supracitado texto legal entendendo que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito à restituição seria a data do pagamento de cada tributo aludido como indevido; c) ante os argumentos anteriormente expostos, entendeu-se que, como a data da apresentação do pedido foi em 13/10/2000, somente os recolhimentos que não foram atingidos, na referida data, pelo transcurso do prazo Decadencial seriam passíveis de converterem-se em objetos de pedido de restituição; d) diante de tal entendimento, e citando que o pagamento mais recente juntado ao processo ocorreu em 31/03/1993, decidiu por indeferir o pleito, com julgamento de mérito, devido à decadência do direito à restituição. Entendeu que sua decisão tinha arrimo nos art. 269, IV, do CPC, c/c art.108, III, art. 168, I, art. 156, I, todos do CTN, Ato Declaratório SRF n°96/99, e parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99; e) declarou, ao final, a Decadência do Direito do Contribuinte, bem como a extinção do processo. 3.2 - Ciente de tal decisão e inconformada com o seu conteúdo, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em basand o a sua irresignabilidade nos seguintes argumentos: a) Afirmou que, na prolação da decisão que lhe foi desfavorável, a autoridade fiscal laborou em evidente equívoco, haja vista não existir a decadência do direito declarada. Consignou que o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo art. 35, da Lei n° 7.713/88 e exigido no período compreendido entre 1989 a 1992, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário no que tange às sociedades por ação, como é o seu caso. io• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990/00-42 Acórdão n°. : 104-21.430 b) afirmou que a mencionada decisão foi ratificada posteriormente pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei 7.713/88 no que tange a expressão "o acionista", e conferindo efeito erga omnes a decisão do STF; c) alegou que só se pode falar em decadência a partir da data em que o direito seja exercitável, ou seja, só poderia se cogitar a hipótese da decadência do direito à restituição, no momento em que tal restituição pudesse ser requerida. Declarou que tal entendimento tem arrimo no Parecer COSIT n° 58/98, nos seus itens 25 e 26, os quais foram literalmente transcritos; d) mencionou que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais tem proferido decisões que entendem que havendo discussão quanto à constitucionalidade da Lei que institui o tributo, o prazo para o contribuinte exercitar o seu direito de reaver os valores recolhidos à época em que a norma gozava de presunção de legalidade, só se iniciaria na data em que fosse reconhecido o caráter indevido da cobrança. Em seguida acostou uma decisão prolatada pela referida Câmara, buscando reforçar o argumento; e) reportou que se tratando de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da contagem do prazo decadencial varia dependendo da hipótese em que se prolata tal declaração de inconstitucionalidade. Afirmou que no caso de ADIN, o prazo se inicia da publicação do acórdão que declara inconstitucional o tributo. Já na hipótese de controle difuso (inter partes), o prazo só será iniciado da data da publicação da Resolução do Senado que ratificar a decisão do STF, conferindo efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade da Lei que instituiu o tributo; f) em seguida, transcreveu trechos do voto do Relator na supracitada decisão que foi proferida pela CSRF, os quais se coadunam perfeitamente com os argumentos anteriormente expostos;kN tibh 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990100-42 Acórdão n°. : 104-21.430 g) afirmou que os fundamentos apresentados a respeito do termo inicial da contagem do prazo decadencial, estão em perfeita harmonia com a melhor jurisprudência administrativa, bem como o melhor entendimento de renomados doutrinadores; h) transcreveu excertos da obra "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" do mestre Alberto Xavier, buscando fortalecer a sua tese; i) mencionou, ainda, vasta jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, bem como do Superior Tribunal de Justiça da Bahia, que corroboram o entendimento que lhe é favorável; j) consignou, ainda, que não se entendendo de tal forma, o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido era tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo que a extinção definitiva do crédito tributário somente ocorre após a homologação, expressa ou tácita, do Lançamento (art. 150, CTN). Alegou que nos termos do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, a homologação tácita opera-se 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do Fato Gerador. Assim sendo, a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN, somente teria inicio após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do Fato Gerador, visto que somente então o crédito estaria definitivamente extinto; k) ante tal exposição, requereu o reconhecimento da tempestividade do pleito e a conseqüente restituição. I) colacionou com a sua Manifestação de inconformidade vasta Jurisprudência. 3.3 - Em 12 de abril de 2005, a 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, proferiu decisão unânime que foi desfavorável à contribuinte, por entender 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990/00-42 Acórdão n°. : 104-21.430 a) Conheceu da Manifestação de Inconformidade, haja vista ser tempestiva e por atender os pressupostos de admissibilidade; b) fez uma breve analise dos arts. 165, I, 168, I, e 156, VII, todos do CTN; c) afirmou que a questão discutida já está uniformizada no âmbito daquela secretaria, uma vez que o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório 96, de 26 de Novembro de 1999, a cuja observância estão todos os servidores obrigados. Alegou que tal ato reforça a interpretação dada à matéria pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, por seu turno, estaria em coadunação com o entendimento do STF, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição; d) mencionou que tal entendimento é o ensinado pelo Mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Mandado de Segurança", transcrevendo alguns trechos; e) afirmou que a jurisprudência colacionada só gera efeito entre as partes, não vinculando as decisões daquela DRFJ; f) ante tal fundamentação, entendeu estar extinto o direito à restituição pleiteado pela contribuinte; 3.4 - Notificada em 06/05/2005 da referida decisão, a interessada, inconformada com o indeferimento, interpôs, Recurso Voluntário, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com esteio nos seguintes fundamentos: a) Alegou que houve equivoco da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando da prolação da decisão que declarou extinto o direito pleiteado, haja cvista não haver transcorrido o prazo decadencial que fora declarado;* . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990/00-42 Acórdão n°. : 104-21.430 b) afirmou que tal equívoco ocorreu devido a uma interpretação falha, por parte da DRFJ, na contagem do termo inicial do prazo decadencial; c) consignou que o referido prazo só se iniciara a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, a qual ratificou a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, e conferiu a esta o efeito erga omnes; d) expôs jurisprudência deste egrégio Conselho de Contribuintes que corrobora a argumentação exposta; e) e, finalizando, afirmou que a regra dada pela Câmara Superior de Recursos é de que o termo inicial para a contagem do prazo inicia-se pela publicação da Resolução do Senado, que, no caso em tela, ocorreu em 18/11/96, restando resguardado, portanto, o direito à restituição pleiteado. É o Relatório.k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990/00-42 Acórdão n°. : 104-21.430 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.0 litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal. Nessa senda, o termo inicial, para efeitos de contagem do prazo decadencial, mais plausível a ser considerado é a data da publicação da Resolução do Senado n° 82, ocorrida em 19/11/1996, pois somente a partir de então é que surtiram os efeitos "erga omnes" do julgado do STF, isto é, os efeitos válidos para toda a sociedade. Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. .. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990/00-42 Acórdão n°. : 104-21.430 Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 - PA- med. Caut. - RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. No presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 13 de Outubro de e2000 (Fl. 01), afastando-se, pois, a alegação de decadência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001990/00-42 Acórdão n°. : 104-21.430 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a decadência, determinando-se a remessa dos autos a DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição formulado pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 5 SCAR LUIZ ME DONÇA DE AGUIAR • 12 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.016497/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª Turma/DRJ/SÃO PAULO/ SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:18Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:18Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:18Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:18Z; created: 2009-07-10T14:53:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:18Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:18Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;.fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 19679.016497/2003-94 Recurso n° :147.576 Matéria : IRPF — Ex.: 1991 Recorrente : EDSON AUGUSTO NEVES Recorrida : 30 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.737 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE -- Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON AUGUSTO NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3 a Turma/DRJ/SÃO PAULO/ SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir. 4p4445a,L • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh Processo n° :19679.016497/2003-94 Acórdão n° : 102-47.737 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 23 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :19679.016497/2003-94 Acórdão n° :102-47.737 Recurso n° :147.576 Recorrente : EDSON AUGUSTO NEVES RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1990 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O contribuinte alega, em síntese, que a decadência só tem o prazo iniciado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Apensa jurisprudência administrativa e menciona a existência de pareceres da COSIT.Solicita também a incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem restituídos. Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, dispõe o Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso }-extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco f. Processo n° :19679.016497/2003-94 Acórdão n° :102-47.737 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. O disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário , como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (12/11/2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1990, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Diante do reconhecimento da preliminar de decadência não houve necessidade de se analisar a incidência da taxa juros sobre os valores a serem restituídos. Estas são, portanto, as razões do INDEFERIMENTO ,pela DRJ de origem, do pedido de restituiçãj_o. 4 Processo n° :19679.016497/2003-94 Acórdão n° :102-47.737 No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em conseqüência de se deflagrar o termo "a quo" qüinqüenal respectivo, somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tomou afinal exigível o direito. O Recorrente instrui o feito apensando às fls. 16, carta emitida pela Volkswagem do Brasil LTDA, onde trabalhava, declarando sua adesão ao PDV e confirmando o pagamento das verbas respectivas em 12.03.1990. É o Relatór,/, Processo n0 :19679.016497/2003-94 Acórdão n° :102-47.737 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 11.07.2005 e recurso apresentado em 05.08.2005). As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tantoy 6 . . Processo n° :19679.016497/2003-94 Acórdão n° :102-47.737 fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 12.11.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em 'supressão de instância, DÁ-SE provimento ao recurso e afasta-se a preliminar de decadência, para que estes autos retornem à DRJ de origem para a devida apreciação de seu mérito. Sala das Sessões-DF, 23 junho de 2006. S VANA MANCINI Mn RAM 7 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001950/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigência. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10385
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 'OFÍCIO. • É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do • art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo II a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza... confiscatória de penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para' com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema: Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se' em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos!utos de recurso interposto por: PINHEIRO TINTAS LTDA. , , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de! Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento. • • Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. tomo erra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDAPresiden e 2• Conselho de Contrlhulntea CONFERE COM O ORIGINAI. eurçutt ,P".- List ett Brasnia, 02 4 /424-113-5.–/ , Leonardo de Andrade Couto VISTO -À • Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. 1• 2ft CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4,;()CP.:;fr Processo n° : 18471.001950/2002-41 Recurso n° : 126.448 Acórdão n° : 203-10.385 MIN. OA FAZENDA - 2. • CC CONFErtf. COM O CRUNAL Recorrente : PINHEIRO TINTAS LTDA. BRASILIA LOS- VIS o RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração para cobrança da Cofins referente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1998 a 30/06/2002, no valor de R$ 3.588.442,48, incluindo principal, multa e juros. Conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 55/56), a interessada atendeu intimação apresentando os demonstrativos de apuração da base de cálculo da Cofins. E admitiu que não recolheu a contribuição nem entregou as DCTFs no período analisado. No período de janeiro/1999 a junho/2002, a autuação teve por base os valores registrados no livro "Registro de Apuração do ICMS", confirmados nos demonstrativos apresentados pela autuada. Em relação ao ano-calendário de 1998, foram considerados no lançamento as bases de cálculo constantes dos registros contábeis e declaradas na D1PJ. Devidamente cientificada, a autuada impugnou a exigência (fls. 86/161) sustentando a ocorrência de bi-tributação, tendo em vista que a Cofins incide no momento em que adquire o produto do fabricante ou distribuidor e também no instante em que revende a mercadoria. Defende que a cobrança da Cotins nos moldes atuais tem natureza confiscatória, desrespeitando os princípios da capacidade contributiva, isonomia, igualdade e não- cumulatividade. Afirma que a tributação atinge receitas que não lhe pertencem o que teria sido confirmado pela Receita Federal em processo de consulta onde ficou determinado que venda em consignação deve ser registrada apenas pelo valor líquido recebido. Afirma que não foram excluídos da base de cálculo os valores computados como receita e repassados a terceiros, como exige o art. 3 0, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718/98. Considera ser afronta ao princípio da legalidade tributária a exigência de regulamentação desse dispositivo. Argumenta que seriam inconstitucionais o alargamento da base de cálculo e o aumento da alíquota da Cofins promovidos pela Lei n° 9.718/98. Assim, a Cofins deveria ser calculada com base na Lei Complementar n°70/91. Por fim, reclama que o percentual de 75% para a multa de ofício tem efeito de confisco assim como a utilização da taxa Selic como indexador dos juros de mora. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/RJO n° 3.610/03 (fls. 163/172), negando provimento ao pleito, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/2002 Ementa: COF1NS — BASE DE CÁLCULO — A contribuição incide sobre a receita bruta das empresas, não havendo previsão legal para exclusão dos valores aplicados na aquisição de mercadorias destinadas à revenda. 2 A FAzp,t4IDA MINISTÉRI° Dr' lates CC-MF• ••=7 Ministério da Fazenda Galho de Contdb4• • FIM • c°" com O ORIGiNALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE grasnia..121—Y42—Ca'5"—• Processo n° : 18471.001950/2002-41 • Recurso n° : 126.448 VlSTO Acórdão n° : 203-10.385 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Perto. do de Apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — MULTA — Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n o 9.430/96. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A partir de 01/04/1995, I, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do• Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sella INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à Autoridade Administrativa apreciar; argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado, ao Poder Judiciário Lançamento Procedente ;.; • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho (fls. 180/226), ratificando as- razões explanadas na peça impugnatória. Às fls. 229/234, foram apresentados documentos para garantia de instância. • , É o relatório. 1 • • • i / • • ; • • • 3 (34"- , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF • r • Ministério da Fazenda. 'Irt • • --.&• • f V' Conselho de Contribuintes m. 259 • tvp .,.< 1k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG1N,L " Brasília, /1_ Processo n° 18471.001950/2002-41 Recurso n° : 126.448 VIST Acórdão n° : 203-10.385 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. As questões envolvendo eventual violação de princípios constitucionais, bem como discutindo vícios de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, envolvem matéria que não pode aqui ser tratada. Discussões quanto à legalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, plenamente integrados no ordenamento jurídico tributário, fogem à competência do.: contencioso administrativo. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados • na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Lei Maior. Essa orientação é consolidada na jurisprudência desse colegiado. Veja-se sobre o t tema, as palavras da Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA no voto integrante do Acórdão 203-09.120, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes I• aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da • Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se' manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". O entendimento alicerça-se também na visão de grandes mestres como Ruy Barbosa Nogueira, citado no Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70): "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de • inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo'. Esse parecer também se valeu de Tito Resende: "É princípio assente, e com • muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos! administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da; constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente • aquela questão." Em processo de consulta, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, estabeleceu: • 41 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF • Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes • • VP';',..°- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fuko • -titTiil• '•; &foi; Brasília ..9.4 n Processo n° : 18471.001950/2002-41 Recurso n° : 126.448 visfo Acórdão n° : 203-10.385 • • "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não • • apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, • em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade dou adequação à legislação complementar. Igualmente, • o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à • legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos • respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal • • arguição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a ven:ficação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, I° e 103, I, d VI)." O mesmo raciocínio aplica-se à supOsta natureza confiscatéria da multa de oficio. Eventual violação ao princípio do não confisco é discussão de ordem constitucional que, como já exposto, é estranha ao presente foro. Aqui, cabe apenas registrar que a inobservância da norma ; jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a • aplicação da multa de oficio. Não menos diferente quanto ao foro é a questão da suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da Taxa Selic. E ponto pacífico na jurisprudência deste colegiado que não cabe à esfera administrativa o exame de argumentos daquela natureza, à luz da exclusiva prerrogativa do Poder Judiciário quanto ao tema. O CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.161 • § I° Stakilnk_diswer_deodo diverso. os juros de mora são calculados à taxa de um i por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratérios deu-se a partir de abril ' I . * • 5 • . I 22 CC-MFMinistério da Fazenda • *f: i.;sil Segundo Conselho de Contribuintes Cal NNsCF1 Sei"1 trjas ja sERa ele:d epuileill ooFnotfrrr:buEliG i_a_4.. nNtieDIA). Fl. 2.6 :Processo n° : 18471.001950/2002-41 • : Recurso n° : 126.448 Acórdão n° : 203-10.385 • de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. ICabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ad que dispõe a lei sem, ratifico, analisar a questão sob o âmbito constitucional, por absoluta incompetência para tal. Justamente pela vinculação à norma é que não se pode aceitar qualquer exclusão •da base de cálculo da Cofins que não tenha previsão expressa na Lei n° 9.718/98 Esse . . entendimento aplica-se, inclusive ao custo da mercadoria adquirida para revenda. Quanto à exclusão dos valores repassados a terceiros, mesmo que não houvesse a exigência de regulamentação do dispositivo que trata da matéria, não seria aplicável ao presente ; caso pois nas atividades da interessada não ocorre essa transferência. As argumentações envolvendo empresas que operam sob regime de consignação foram tratadas de forma correta pela instância de piso não merecendo aqui maiores: considerações. A operação da interessada consiste na pura e simples aquisição de mercadorias para revenda, bem diferente da venda em consignação. I, Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. • • Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. • ei.."4.0 AJAAL, ekià LEONARDO DE ANDRADE COUTO ' ••• n• , • 1 1 • : • . • ti • • • I 6 Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001954/2002-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE VALORES - DECADÊNCIA - O direito de o Fisco constituir o crédito tributário decai após cinco (5) anos contados do fato gerador, de vez que expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Por conseguinte, o prazo para o contribuinte retificar qualquer valor constante na declaração de rendimentos com o fim de constituir direito deve seguir o mesmo tratamento, ou seja, cinco anos a contar da data limite para a entrega da declaração cujos dados, o contribuinte pretenda que sejam alterados. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001954/2002-29 Recurso n° : 147.937 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : SUECOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 8a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.611 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE VALORES - DECADÊNCIA - O direito de o Fisco constituir o crédito tributário decai após cinco (5) anos contados do fato gerador, de vez que expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Por conseguinte, o prazo para o contribuinte retificar qualquer valor constante na declaração de rendimentos com o fim de constituir direito deve seguir o mesmo tratamento, ou seja, cinco anos a contar da data limite para a entrega da declaração cujos dados, o contribuinte pretenda que sejam alterados. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SUECOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passa • a integrar o presente julgado. / )IC *VIS ALVES RESID NTE Se-te~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 fruu 2006 , . i • ke k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,:ke‘ft;) QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001954/2002-29 Acórdão n° : 105-15.611 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLOle 111 2 4.° k • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .' "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 4;f:0,4,/> QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001954/2002-29 Acórdão n° : 105-15.611 Recurso n° : 147.937 Recorrente : SUECOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SUECOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 26/09/2002, referente ao exercício de 1998, relativamente ao IRPJ (fls.51/52), no valor de R$ 79.416,58, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 30/08/2002. Conforme Auto de Infração (fls 51/52), foi apurada a seguinte irregularidade: "001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado — Realização Mínima, nos quatro períodos de apuração do ano-calendário de 1997, no montante total de R$ 330.535,00, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/03/1997 R$ 82633,75 75,00 30/06/1997 R$ 82633,75 75,00 30/09/1997 R$ 82 633, 75 75,00. 31/12/1997 R$82.633,75 75,00". Irresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 131/132) e documentos (fls. 133/152), aduzindo, em síntese, que: 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p • b- j QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001954/2002-29 Acórdão n° : 105-15.611 a) A empresa encerrou suas atividades em 31.12.1992, não procedendo sua baixa imediata em virtude de estarem pendentes processos fiscais estaduais e federais, situação que perdura até a presente data; b) O domicílio é mantido para fins de guarda de documentação fiscal e trabalhista, não havendo atividade no local; c) Na ocasião da apresentação de esclarecimentos ao Sr. Auditor Fiscal, não foi percebido que a causa da notificação resultou de um erro de preenchimento da declaração de imposto de renda do exercício de 1992, ano base de 1991, na qual, o contador da empresa assim procedeu: - Ao preencher o quadro 04 da DIR, lançou o resultado da correção monetária especial (diferença Ipc/Btrif), referente ao património liquido, na linha 56 (como resultado credor da correção monetária), quando deveria ter lançado este valor na linha 50, como Reserva de Capital; - Com isto, induziu a fiscalização a interpretar que a empresa apurara saldo de correção monetária credor e conseqüentemente, futura realização de lucro inflacionário; d) A prova cabal e definitiva do erro acima mencionado é que a empresa jamais poderia produzir saldo credor de correção monetária, pois seu patrimônio líquido sempre foi superior ao seu ativo fixo, como se comprova através das Declarações de Imposto de Renda em Poder da Receita Federal; e e) Assim, requer o cancelamento do auto de infração. 4 . , k. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;; :̀_fo_ rs> QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001954/2002-29 Acórdão n° : 105-15.611 Em 17 de junho de 2005, a 8 Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, julgou o lançamento procedente (fls. 157/161), conforme Ementa abaixo transcrita: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE VALORES. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário decai após cinco (5) anos contados do fato gerador, uma vez que expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Por conseguinte, o prazo para o contribuinte retificar qualquer valor constante na declaração de rendimentos com o fim de constituir direito deve seguir o mesmo tratamento, ou seja, cinco anos a contar da data limite para a entrega da declaração cujos dados, o contribuinte pretenda que sejam alterados. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 165/167) e documentos (fls. 168/246), alegando, em síntese, que: a) Ao impugnar a exigência fiscal, a ora Recorrente demonstrou tratar-se de mero erro cometido no preenchimento da sua DIPJ relativa ao ano-base de 1991, exercício de 1992, ao lançar o resultado de correção monetária especial (diferença IPC/BTNF) referente ao patrimônio líquido na linha 56 (como resultado credor de correção monetária), quando deveria ter lançado esse valor na linha 50 como reserva de capital; b) "Não obstante tal esclarecimento, a Er Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro manteve o lançamento sob o fundamento da inexistência de documentação contábil a comprovar tal equívoco, pelo que a RECORRENTE solicita ajuntada de cópias autenticadas de tis, de seu balanço patrimonial relativas aos anos de 1990 a 1993, nas quais está comprovado que o seu patrimônio liquido sempre foi superior ao seu ativo imobilizado, não existindo, dessa forma, possibilidade de se apurar saldo credor de correção monetária', ty /I 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,t„ QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001954/2002-29 Acórdão n° : 105-15.611 c) Por fim, requer a juntada posterior do arrolamento instituído pela IN/SRF n° 264/2002, bem como dos documentos anteriormente citados, face a impossibilidade de anexá-los no momento por motivo de greve do órgão da SRF. É o Relatórioy, 6 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001954/2002-29 Acórdão n° : 105-15.611 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, no entanto, não foram arrolados bens, para garantia de seu seguimento, sob o argumento que a SRF estaria em greve, o que impossibilitaria tal procedimento. Ocorre que, nos termos da IN SRF 264/2002, art. 3°, caput, o arrolamento de bens e de direitos para seguimento do recurso voluntário será efetuada por iniciativa do recorrente conforme modelo constante do Anexo I. Assim, a existência de greve nos órgão da SRF não justifica o não arrolamento de bens, de vez que este é prerrogativa pura e simples do recorrente. No entanto, não merece qualquer reforma a decisão "a quo", já que a recorrente decaiu do direito de retificar valores constantes na declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1992. Isso porque, nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado. Assim, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário decai após cinco (5) anos contados do fato gerador, de vez que expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito., 7 e k • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ';fZí-1::tfi QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001954/2002-29 Acórdão n° : 105-15.611 Por conseguinte, o prazo para o contribuinte retificar qualquer valor constante na declaração de rendimentos com o fim de constituir direito deve seguir o . mesmo tratamento, ou seja, cinco anos a contar da data limite para a entrega da declaração cujos dados, o contribuinte pretenda que sejam alterados. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. ALCalédeMi- DANIEL SAHAGOFF7(7 8 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000854/2005-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/07/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.944
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. • Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. t(41CP • Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.944 Fls. 211 , I ANELIS DAUDT PRIETO Presidente )2,TON Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. • ' Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.944 Fls. 212 Relatório Trata-se de exigência de diferença de Imposto de Importação e acréscimos legais, objeto do Auto de Infração de fls. 01/08, decorrente de desclassificação do regime aduaneiro de tributação na modalidade redução, devido às irregularidades que se descreve a seguir. Consta, então, do item descrição dos fatos (fls. 02/04), em suma, que: a empresa Petrobrás importou, através da DI n° 00/0631981-0, registrada em 11/07/00, querosenes de aviação (QAV) e pleiteou redução tarifária da alíquota 'cid valorem' de 6% para os produtos classificados no código NCM 2710.00.31, que na época era a alíquota reduzida de 3%, enquadrando a operação de importação no Acordo de Complementação Econômica n° 39, firmado no âmbito da ALADI, • internalizado no Brasil pelo Decreto n°3138, de 16/08/99; após a análise dos dados existentes nos documentos relativos a operação de importação constatou-se que o Certificado de Origem, emitido na Venezuela, indica que o país de origem da mercadoria importada é a Venezuela e declara como empresa exportadora a PDVSA Petróleo y Gás S/A; uma terceira empresa, a Petrobrás International Finance Company — Pifco, situada nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI, consta como sendo a empresa exportadora da mercadoria, de acordo com a Fatura Comercial apresentada para instrução do despacho e conforme informado na DI no campo 'exportador' da adição 001; conforme consta no Conhecimento de Embarque, a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil e recepcionada pela Petrobrás, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela empresa Pifco; • o Certificado de Origem registra em seu corpo como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à fatura comercial emitida naquele país; a Pifco é a empresa que consta na DI como sendo a exportadora, o que acarreta ser Ilhas Cayman o país de aquisição; na verdade, a operação realizada na importação da mercadoria diferiu da operação prevista no artigo 9° da Resolução 252, pois na realidade a operação original consistiu na venda da mercadoria pela PDVSA à Piko, situada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE-39, como se observa pelo fato do consignatário da mercadoria no conhecimento de carga ser a Pifco; fica caracterizada uma operação triangular, envolvendo, além das duas empresas dos países-membros da ALADI Venezuela e Brasil (PDVSA e Petrobrás), uma terceira empresa — PIFCO, com domicílio na cidade de Georgetown-Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre o Brasil e a Venezuela; • ' Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3,. . Acórdão n.° 303-34.944 Fls. 213 houve uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, portanto, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE-39, firmado no âmbito da ALADI, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. Devido à tais irregularidades, portanto, foi reputado imprestável o certificado de origem, para fins de aplicação das preferências tarifárias pleiteadas pelo contribuinte no despacho de importação, decidindo-se pela desclassificação do regime aduaneiro de tributação na modalidade redução. O enquadramento legal da exigência e acréscimos legais encontra-se às fls. 05 e 07. Anexos ao Auto de Infração os documentos de fls. 09/17. •Ciente do lançamento, a interessada manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação (fls. 19/44), alegando, em suma, que: (i) preliminarmente, ressalte-se que o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu, e por treze vezes, a matéria sobre as supostas irregularidades em face da triangulação comercial, aqui tratada, favoravelmente à Petrobrás, assim, pede-se que seja observado o mesmo posicionamento; (h) a autuação desnatura os termos e fins dos acordos internacionais, contrariando favorável orientação sistêmica dessa SRF, além de arrostar com os termos na própria revisão estipulados, ensejando a nulidade da exação; (iii) ao contrário do que alegou o D. Fiscal, é muito fácil observar que no campo 'observações' consta sim observações sobre o operador de terceiro país, além disso, o número da fatura comercial que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, 110 efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo; (iv) basta observar o campo `invoice' que se vê com clareza, identificando corretamente a fatura comercial a que dispõe o d. fiscal; (v) não cabe declarar que haveria também a perda da redução tarifária face a não informação da quantidade da mercadoria no certificado de origem, bem como face a emissão da fatura comercial depois do certificado de origem, pois em nenhum momento o enquadramento legal no auto faz disposição quanto à perda do direito de redução nestes casos, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade imputada; (vi) o auto de infração encontra-se eivado de nulidade por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV, do Decreto 70235/72, ao não especificar de modo claro, o que está sendo cobrado; (vii) o cerne do auto reside na impossibilidade material de correlacionar a Fatura Comercial da Pfico com a da PDVSA, sendo assim, revelar-se-ía, quando muito, completamente prescindível uma perícia, considerando-se suficiente o perito oficial da SRF; • ' Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.944 Fls. 214 (viiz) como o que interessava saber/comprovar era se aqueles documentos traziam a devida adequação/correlação às importações em questão, deveria o d. fiscal servir-se de perícia, o que não o fez; Os Conselhos de Contribuintes já firmaram os seguintes entendimentos: (ix)a apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas, bem assim, das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9° do Regime Geral da ÁLADI; (x)a existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito, dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento; • (xi) a preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI; (xii)mesmo caracterizado o equívoco no preenchimento de uma G.L, mas inexistindo qualquer dúvida da legitimidade do Certificado de Origem, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal e, por isso, não há que se falar em perda do beneficio tarifário; (xiii)a alta de preenchimento do campo 9 do Certificado de Origem não é suficiente para redundar na perda da alíquota negociada se preenchidas as demais condições; (xiv)a divergência constante de documentos relativos à importação dos produtos em relação ao país de origem, não traz qualquer prejuízo • cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade; (xv) não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte da mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4°, aliena b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino — Americana de Integração- ALADI, aprovado pelo Decreto n°98874/90. Pelo exposto, requer seja declarado nulo o Auto de Infração, por ilegalidade e, se caso assim não se entender, seja cancelado por sua manifesta improcedência. Anexa aos autos os documentos de fls. 45/47. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência em part do lançamento (fls.50/70), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n•° 303-34.944 Fls. 215 Data do fato gerador: 11/07/2000 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — H Data do fato gerador: 11/07/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ/CE deixou de recorrer de oficio, em razão do crédito tributário exonerado (multa de oficio) ser inferior ao limite de alçada. Ciente, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 73/96, acompanhado dos documentos de fls. 97/206, tempestivamente, consoante informação de fls. 208, no qual reitera todos os argumentos apresentados anteriormente. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.209 última. É o Relatório. Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.944 Fls. 216 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 10.380.030650/99-74, Recurso n.° 123.168, Acórdão n.° 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADL Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n°78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção • de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, n verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador al país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: 41k I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções d's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes ' . Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3,. . Acórdão n.° 303-34.944 Fls. 217 Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún país no participante dei acuerdo. Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo la vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos del transporte; no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a ia carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. 010 O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. 10 Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais- membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem , i .se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com mod lo aprovado pela citada Associação. ' Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.944 Fls. 218 A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 78z — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de „... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá • coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções n''s 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.944 Fls. 219 A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 90 da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse • caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e • exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADL Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse • Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.944 Fls. 220 de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. • A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas dit triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, meu ver, toda e qualquer exigência legal. - Processo n.° 18336.000854/2005-82 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.944 Fls. 221 Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima e sou pelo conhecimento do recurso voluntário, eis que hábil e tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2007 "2,TON Z BARTOly- Relator •

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Numero do processo: 18336.000671/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CIDE. MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA APURADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Se o débito foi apurado por laudo do Arqueador credenciado e o contribuinte pagou a diferença da DI retificada, acompanhada do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8º da IN SRF nº 104/1999, fica caracterizada a denúncia espontâneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de Votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho, que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA APURADA DENTRO DO -PRAZO LEGAL .. ESTIPULADO. •'..ii:TAF'ÊICABILIDADE. DENÚNCIA - ESPONTÂNEA DA INFRAÇAO.• Se o débito foi apurado por laudo do Arqueador credenciado e o contribuinte pagou a diferença da DI retificada, acompanhada do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/1999, fica caracterizada a denúncia espontaneamente ao Fisco, portanto, é .• inCabivel a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 • do CTN. Recurso voluntário provido. . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. rs ' ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho .de 'Contribuintes, por maioria de Votos, dar provimento ,ao recurso voluntário, na - , forma do relatório, e . voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os• , • .conselheiros ,Tai.ásio . Campeio Borges e Maria Regina Godinlio de Carvalho, que ' :•-•• ; egaVaM;provimento. • „ . ANELIS ' AU T PRIETO • . Presisi,d • • 4111.'2. SILVIO MARC •N • RCELOS FIúZA ,.Relator. ” . . •: '.. Formalizado em: .2 JUL 2006 Participaram, - ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : Zenaldo Loibman, • Nanci. Gama, Marciel &ler Costa e Nilton Luiz Bartáli. 'Ausente o Conselheiro, . .Sérgio de Castro Neves. Presentes os advogados Micaela Dominguez Dutra OAB/RJ 12248 e Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF - 1.226. Ausente o • ..Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ ' ' • . , protesào n°• : 18336.000671/2002-14 • • Acórdão n° : 303-33.249 . • RELATÓRIO .‘• .• Contra o contribuinte ora recorrente foi efetivado lançamento de multa de Oficio isolada, conforme Auto de Infração de fls. 01 04. De acordo com a, • • . - .'.descrição . dos fatos, o contribuinte deixou de recolher a multa de mora, quando do pagamento, fora do prazo legal da diferença de Contribuição de Intervenção no , torninio Econômico —.CIDE, relativa a Declaração de Importação n° 02/0267761-8, ' registrada cri 27/03/2002. ' O recolhimento da diferença decorreu da retificação da. quantidade• . . . * -'efetivamente importada, conhecida após o procedimento de arqueação. Nos termos do . ãrt. 8° da Instrução Normativa SRF n° 104, de 1999, o importador tem o prazo de dez ' :.dias"Pardrealizar o recolhimento do tributo e acréscimos legais. A fiscalização, tendo• constatado que, o . recolhimento foi efetuado sem o acréscimo de multa de mora, . efeipOU: ' o lançamento da multa de oficio isolada, eqüivalente a 75% do valor recolhido exterriporáneamente com fundamento legal no art. 44, inciso I e § 1°, inciso , art:61, §§1 2°,4a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ' Cientificado do lançamento em 09/10/2002 (fl. 01), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25-35, em 31/10/2002, por meio do qual apresenta as seguintes razões de defesa: , - • • - o Terceiro Conselho de Contribuintes tem decidido . favoravelmente à impugnante em processos que tratam de matéria idêntica, devendo • ,ser adotado, neste processo,processo, o mesmo posicionamento do Egrégio Conselho, . julgando-se improcedente o lançamento; - tendo em vista a complexidade do mercado internacional e a, :especificidade da mercadoria importada, tanto o seu preço varia dia-a-dia, como a ar ,cii4aritidde do prOduto eventualmente apresenta diferenças, dados . que somente serão conhecidos após a chegada do produto ao porto de destino, quando já iniciado o -procedimento de importação; . . • aproveitando-se do disposto no art. 138 do CTN, efetuou o ajuste no valor da importação, .uma vez que houve diferença na quantidade da mercadoria .:. .descarregada, - dando noticia ao Fisco e fazendo o pagamento da diferença da CIDE, • '• COM juros, mas sem Multa; • O não pagamento da multa de mora decorre do art. 138 do CTN, que •• trata da denúncia espontânea, atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, • em que e conferido àquele o beneficio de pagamento do tributo acrescido somente de 'juros - estando implícito que não incide multa ma vez que não consta da redação do . .• . citado artigo;, 2 , . Processo n° : 18336.000671/2002-14 Acórdão n° : 303-33.249 •.• -.não. estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento ;dá diferença de tributo, acrescida de juros; • : .• . . - •• a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de •, Contribuintes dó:: Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos adMirlistrativos e judiciais, bem como a opinião de doutrinadores; , • , - o art. 44, inciso I, e o art. 61 da Lei n°9.430, de 1996, não tem o . condão de alterar o- instituto da denúncia espontânea, matéria reservada à Lei ,Complementar, sendo . que o CTN foi recepcionado pela constituição Federal com o.• status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; • - -' de acordo com artigo publicado . na Gazeta Mercantil, 'o .parcelamento de débitos tributários, confessados pelos contribuintes, está livre da incidência da multa de mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. , A DRJ em Fortaleza - CE., através do Acórdão N° 4.601 de • 30/06/2004, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se . transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: „ • " • "Deve-se conhecer da impugnação, uma vez que foi apresentada, .; tempestivamente e por, parte legitima. . Inicialmente, registre-se que, não obstante as respeitáveis decisões • dos Conselhos de ", Contribuintes sobre a matéria, estas não possuem eficácia normativa, razão da ' inexistência de lei que lhe atribua tal efeito, e por , conseqüência, não têm o Condão de vincular o julgamento em primeira instância. Por força dó , art. 19 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, estando vinculada às provas dos autos e a sua :interpretação acerca das disposições legais e normativas que regem a matériaativas impugnada. Assim, a questão será apreciada com base nos fundamentos arrolados a• - seguir. • E incontroverso que o recolhimento da Cide ocorreu após a data estipulada para pagamento. Impõe-se não confundir o vencimento do prazo de dez • dias, previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/99, para fins de retificação da DI, com o vencimento previsto para se efetuar o pagamento do tributo, que corresponde à data „ do registro da DI, mis termos do art. 6° da Lei n° 10.366, de 19 de dezembro de 2001. Deste modo, o recolhimento do tributo após a data de registro da DI reputa-se iteinpárâneo. Assim, a intempestividade do pagamento deve ser aferida em :•relação :à data do registro da DI e não em relação ao prazo de dez dias contados da emissão : dá documento que certifica a quantidade de mercadoria descarregada. Esse ultimo , prazo foi estabelecido para que o importador formule o pedido de retificação da DI; instruido com cópia do documento que rtifica a quantidade de mercadoria e 3 •, , . Processo n° : 18336.000671/2002-14 , Acórdão n° : 303-33.249 . . do:PARF, O art. 8°: da IN SRF 104/99 retrata esse entendimento com meridiana clareza, dispondo que o pagamento, ainda que realizado no citado prazo de dez dias,, . 'deve svir acompanhado - . dos acréscimos legais previstos para os recolhimentos eápOntâneos. (Transcreveu), . • •, • - i • .•• Portanto, o recolhimento efetuado no prazo a que se refere o art. 8° da IN :SRF n° 104/99 não exime o importador do pagamento dos acréscimos legais• • . - previstos para os casos de recolhimento espontâneo, visto que o . vencimento para. . 'pagamento do tributo 6 a data de registro da DI. , . • *=. A discussão versa unicamente acerca da incidência da multa de • - moras sobre o valor recolhido com atraso, bem assim, sobre a conseqüência da falta de pagamento do referido acréscimo moratório, entendendo a fiscalização que é aplicável • a multa .de oficio no percentual de 75%. A defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de mora com esteio no art. 138 do CTN, que preceitua: , • 2"Art.-:138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for , o 'caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o "montante do tributo dependa de apuração., Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início *de, qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados cOM:a infração." A interpretação isolada do art. 138 do CTN, como propõe a impugnante, poderia conduzir à conclusão de que, em razão de o citado artigo não . fazer alusão expressa .à multa de mora, esse acréscimo estaria excluído na hipótese da `E2cleMáricia ;espontânea que, por essa ótica, configurar-se-ia com o pagamento do ,OstOs' acrescido ,Unieamente dos juros de mora. Todavia, deve-se atentar para o que, , , . dispõe.dart. 61 da Lei n°9:430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e . contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três Centésimos por cento, por dia de atraso. 1' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do , . . tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento." (grifei) Ora, sustentar que não cabe multa de mora na hipótese de recolhimento espontâneo equivale a negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de • , 1996, o qual com meridiana clareza determina a incidência da multa de mora nessa• . • : mesma situação. Portanto, o deslinde da questão resulta de expressa determinação .legal no sentido de incidir a multa de mora nos re lhimentos espontâneos. , , 4 Processo n° : 18336.000671/2002-14. . ,'Acórdão n° : 303-33.249 Nesse mister, impõe-se adotar a interpretação sistemática, uma vez , que nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto do . ordenamento jurídico em que se insere. Assim, o art. 138 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido é que se predica a coerência de legislação de modo a solucionar a situação de . coexistência das duas normas. , . . Assim, com base nas disposições legais acima mencionadas, a. , . conclusão que se impõe é que, além dos juros, incide a multa de mora nos pagamentos efetuados em atraso, por iniciativa do próprio contribuinte, a não ser que se avente a, incompatibilidade da disposição de lei ordinária que prevê a multa de mora (art. 61 da Lei' n°.:9.430/96) em relação à Lei Complementar (art. 138 do CTN): A impugnante . alega que há antinomia entre as duas normas propondo o uso do critério hierárquico ' que resultaria- em reconhecer a invalidade do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. .:todavia, falece competência à autoridade administrativa para apreciar essa questão. O procedimento fiscal está em perfeita consonância com a lei de regência da matéria, à qual -está vincUlada . a autoridade administrativa, sendo a atividade do lançamento obrigatória 'e vinculada; sob pena de responsabilidade funcional, consoante a norma expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN.] : Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade . Vinculada e, assim, cinge-se aos ditames normativos aplicáveis à espécie, o que • . impede a aplicação, de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que afastem a aplicação de leis em vigor. Até aí não vai' o poder da autoridade administrativa: Os órgãos administrativos não podem, sob alegação de conflito com a , lei complementar, negar aplicação a lei ordinária vigente, editada posteriormente . :àquela. A presunção é que o Legislativo, antes de editar a lei, tenha examinado essa questão e chegado à conclusão de não haver conflito Com o CTN. Tal presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial proferido no caso concreto. Por dever de oficio; este colegiado deve decidir de acordo com o que preceitua o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ressalvada a hipótese de ordem judicial em sentido contrário., " 111 Nesse estágio de interpretação, a conclusão que se impõe é que o . .:.iriátitut6 da . denúncia . espontânea, no concernente ao pagamento extemporâneo de ' tributo, 'apenas se .,configura quando o recolhimento abranger os encargos legais, ou seja, juros de mora e multa de mora; antes do inicio do procedimento administrativo . relacionado com a infração. Nesse sentido, o Acórdão 105-12478, de 16/07/98, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPOIVTAls' TEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO — MULTA DE MORA — O exercício da denúncia -espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fatõ desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a múlta de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de • •prazo de tributos apurados e declarados pelo s eito passivo. : , , .Processo n° .:. 18336.000671/2002-14 Acórdão n° : . 303-33.249 ' . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -- NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — O :julgamento - administrativo está estruturado corpo unia atividade de controle interno dos . atos praticados Pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da ,legitimidade..A,lei'qUe exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir ó legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso. . . . Não fosse suficiente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a determinar :. expressamente a incidência de juros e multa de mora nos recolhimentos espontâneos 'refetuados . após o vencimento, observe-se, ademais, que o art. 44; inciso I, C/c § 1°, ' inciso II do mesmo diploma legal passou a tipificar como infração a hipótese de :re .eolhiniento de tributo fora do prazo, desacompanhado da multa moratória, . • cominando ao infrator a multa de 75% sobre o valor recolhido com atraso, o que veio iTeforçar aquela determinação legal, no sentido de coibir a falta de pagamento da nu1ta de Mora, verbis: "Art.,44. Nos casas' de -lançamento de oficio, serão aplicadas a seguintes multas, • Calculadas sobre ez totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • , I,— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, • Pagamento Ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; . • , § 1' As Multas de que trata este artigo serão exigidas: ( ) •. •, H - -isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (destaquei) ' Em observância à norma legal acima, considerando que o tributo foi, .recolhido com atraso - desacompanhado da respectiva multa de mora, é cabível a :..aplicação.- multa de, oficio prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1 0, inciso II, da Lei n°, 9.430'de 1996, conforme consta no Auto de Infração. ' Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando . :a competência definida nos arts. 203, I, e 204 c/c Anexo V do Regimento Interno da • • Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de • 2001; com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001; c/c ás Portarias SRF nos 1.514, de 23 de utubro de 2003, e 1.781, de 26 de dezembro de 2003, 6 . Processo n° • :.. 18336.000671/2002-14 Acórdão n° • : 303-33.249 • • : . VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento„ Objeto da presente lide, para considerar devido o crédito tributário constituído no ]auto, •de Infração de fis,- 01-04. José Fernando Costa D'Almeida. Auditor Fiscal da Receita :FederalfMatricula'n°.11.236 - Relator." . Iiresigriàda com essa decisão de primeira instância, a requerente, ititei•Pôs recurso Voluntário com anexos, tempestivamente, a este Terceiro Conselho, , onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, . complementa suas razões afirmando, em resumo, que: . . - insiste que a denúncia espontânea está implícita no art. 138 do . CTN que não consta em sua redação o termo "multa", portanto, não existe a sua " • incidência, por ser um beneficio ao contribuinte denunciante; • - transcreve decisões dos tribunais superiores do país e do Conselho de Contribuintes, principalmente desse Terceiro Conselho, quanto ao aspecto do córitribirinte que confessa seu débito para com o fisco e procede o recolhimento da 'dívida, antes de instaurado qualquer procedimento de apuração fiscal, na figura da • - "denúncia espóntânea"; - alega finalmente, que cumprira rigorosamente o previsto nos , artigos 3°; 5° e 8°: da IN SRF n° 104, que concede prazo de dez dias contados da . emissão do Laudo de Arqueação para pagar a diferença da CIDE, acrescida de juros <-: de ináia; -.requereu assim; o provimento do recurso para reformar a decisão a quó julgando improcedente o Auto de Infração impugnado. • É o relatório • .• „ • 7 Processo n° : 18336.000671/2002-14 Acórdão n° :- 303-.33.249 • VOTO , • Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois a recorrente foi cientificada pessoalmente em 20 de julho de 2004, conforme assinatura aposta às = • fls.-; 51i.' :e apresentou • seu arrazoado impugnatório com anexos, protocolado na repartição competente em 11 de agosto de 2004 que repousa às fis 54 a 146, bem„ cbtrici,: • , foi 1 acostada .a "RELAÇÃO DE BENS . E DIREITOS PARA ARROLAMENTO", revestida das devidas formalidades legais (fls. 73 a 102), e por, „ , • tratar-se de mat6ria da competência deste Colegiado. No mérito, considero descabida a aplicação da multa de oficio em , decorrência da falta de multa de mora, no pagamento da diferença da CIDE, pois .:entendo que além de ter a recorrente cumprido a obrigação no prazo legal estatuído, . ocorreu igualmentea denúncia espontânea, que afasta a imputação de multa de mora. O que se verifica a luz de toda a documentação que faz parte . integrante e inseparável do processo, é que o débito foi apurado na ocasião, por laudo ' d6 .Arquead6r credenciado, e o contribuinte ora recorrente, pagou a diferença da DI retificada, acompanhada : do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo * 'dentro. do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/1999, , ficando caracterizado a denuncia espontaneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. Nesse sentido, adoto e transcrevo os votos vencedores dos Ilustres ' • Conselheiros Irineu: I3ianchi no Recurso 123.159, Processo 11968.000530/00-47 e. ,, Mareiel-Eder Lopes no Recurso 129.696, Processo 18336.000562/2002-05, e desse • .. próprio Conselheiro no Recurso 131.443, • Processo 11968.000628/2003-54, similares ao ora atacado, 40 conforme se segue: "Todavia, tem razão a empresa nas suas ponderações acerca do : instituto da denúncia espontânea. De fato, se a empresa toma a iniciativa de 'comunicar ao Fisco a sua dívida, acompanhada da dita comunicação do pagamento do imposto corrigido e acrescido dos juros moratórios, afasta-se a exigência de multa, inclusive de mora. . . Neste sentido, de há longo tempo e em diversas oportunidades já se s posicionou o Conselho de Contribuintes, como no acórdão assim ementado: , 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE• • ..MORA ;— Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista ria legislação de regência do• IMposti? de Renda (Acórdão n° 107-0.224, D de 30/12/96).'„ 8 _ '••• . Processo n° : 18336.000671/2002-14 . Acórdão n° :303-33.249 Também na esfera judicial o assunto está pacificado, o que pode ser •' ilustrado, Por oportuno, pela transcrição in totum do voto proferido pelo Ministro ARI .:..PARGENDLER, no Recurso Especial n° 16.672-SP, como segue: • • . 'Nos termos do artigo 138 do Código , Tributário Nacional, "a ..responsabilidade é . excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o 'caso; do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa; quando o montante do tributo - dependa de apuração. Os, efeitos da denúncia espontânea quanto à multa moratória. ,, . . dependem da natureza que se lhe reconhecer. , ; Pára Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o . COntril,:áirite do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora .• .1 - •- derivadas do inádimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente • 'constituída — São sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito" ... "como é . 'intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções ê diferente, pois, enquanto as . riiültaS , Por infração são . infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são I aplicadas •• com 'caráter indenizatório" ... "A conseqüência mais evidente dessa. . diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; . • - as multas por infração . só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo Ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração: E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inádimplèmento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem s de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização ex vi legis (Infrações Tributárias e • . Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). • Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo .138 do Código '..Tribütário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais formais, indistintamente" (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária; São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um •, ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui • corno pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é . sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A 'função da indenização é recompor o Patrimônio danificado. Em direito tributário é o •: • jUr—o que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é Pará punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder • de compra da moeda. Milha e indenização não se confundem" (op. Cit., p. 109). ' O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no 'Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Mi *stro Cordeiro Guerra, assentou, a 9 , . . • . . , . Processo n° : 18336.000671/2002-14 • Acórdão n° : . 303-33.249 • • ' propósito • de sua . exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais . : punitivas e militas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (TRJ n° 80, p. . 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia l as Turma do Pretório EXé.elSO 'assim decidiu: `!ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. EXoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente , ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, corri juros de mora e , correção monetaria,.. está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do ÇTN. ‘Recurso ',eXtraordinàrio não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p: 452). . . No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim • s. fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta r .. Sentença; incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar .daquela imposição;. Uma ,vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão . . dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com õ endosso da boa. . , . • • doutrina, . Decerto': á Multa moratória, imponivel pela infração consistente no deScumprimento da' obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tribUtário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quando do caráter. - compensatório (HeCtor Villegas; Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do C'TN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e premio ao comportamento do contribuinte, que toma a . iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purga-la,. • comO- pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da ..norma; na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). , . • 1, • . • Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão proferido no Resp. 9.421-0, PR, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim repreduzida: "TRIBUTÁRIO. ..DENUNCIA . ESPONTÂNEA (A T. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO • PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). ... 3. Sem • :..antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago O'iMpOsto. após a denuncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la seria desconsiderar o • . • Voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e :animando o • contribuinte • a permanecer na indesejada via • da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da •. atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395).' • Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-. ' lhe.integral provimento." io •, • Processo n° : 18336.000671/2002-14 • •Acórdão n° : .303-33.249 . , Verifica-se ainda, apenas para efeito de ilustração, que a própria • DR.I em Fortaleza, • no Acórdão que julgou "o lançamento procedente" in casu, o • ' . ilustre Relator expressava em seu voto condutor, textualmente o que se segue: , • , - • ; ; "Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade vinculada e, assim, cinge-se aos ditames normativos aplicáveis à espécie, o - que impede a aplicação de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que - afastem a aplicação de leis em vigor." - • Considerando pois, tudo o que foi aqui consignado, é de se declarar descabida a'aplicação da multa de oficio em decorrência da falta de multa de mora, no• . • , pagamento da diferença da CIDE, pois restou comprovado que além de ter a • - •- recorrente cumprido' a ,obrigação no prazo legal estatuído, ocorreu igualmente a, • • , denúncia espontânea, que afasta a imputação da multa de mora. • . . , ' • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. E como voto. Sala das Seas es, em 20 de junho de 2006 • •. , • SILVIO MARC • : ARCELOS FIÚZ - Relator ii . . , . . . . • .• . . , • . • , , • , . . - • . „., Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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