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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740914 #
Numero do processo: 10183.000330/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Pagamento antecipado não é somente aquele efetivado antes de se encerrar o exercício, mas todo aquele que se antecipar à ordem da autoridade administrativa. No âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, existirá pagamento antecipado quando houver imposto retido na fonte, recolhimento de carnê-leão ou complementar (mensalão), e também quando se apurar saldo de imposto a pagar na declaração. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma saldo de imposto a pagar, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do o art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do anocalendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/2000 e terminado em 31/12/2005. Como o lançamento se deu apenas em 27/12/2006, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 5 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, motivado pela glosa de  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  em  sua declaração  de  ajuste,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$21.535,16,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  4),  acatada  como  tempestiva,  alegando  impossibilidade  de  defesa  por  falta  de motivação  da  penalidade  imposta  e  por  inexistência  de  defesa  prévia  à  autuação,  e  decadência  do  crédito  tributário lançado.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 19 a 25):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  VALIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa  foi  assegurado  mediante  intimação,  ao  sujeito  passivo,  do  auto  de  infração  contendo discriminação clara e precisa da infração, dispositivo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.000330/2007­32  Acórdão n.º 2101­01.082  S2­C1T1  Fl. 57          3 legal  infringido,  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na  intimação,  esclarecimentos  ou  documentos,  salvo  se  a  infração  estiver  claramente  demonstrada,  com  os  elementos  probatórios  necessários ao lançamento.  DECADÊNCIA  Quando não ocorre a antecipação do pagamento, o prazo para  constituição do lançamento passa a ser de cinco anos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  entrega  da  DIRPF.  Lançamento Procedente  O  julgador  de  1a  instância  fundamentou  sua  decisão  com  relação  à  decadência ao aplicar, ao caso, a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional –  CTN da seguinte maneira (fls. 24 a 25):  Ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  como  modalidade  de  lançamento por homologação, é aplicável, a princípio, o disposto no art. 150 § 4o e  art. 156, inc. VII, ambos do CTN, excepcionando a regra geral do prazo decadencial  se o sujeito passivo tiver antecipado o pagamento do tributo. Confira:  (...)  Observa­se,  no  caso,  que não  houve  antecipação  do  pagamento  pelo  sujeito  passivo,  já  que  não  se  confirmou  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  objeto  deste  lançamento.  Por  conseguinte,  a  aplicação  da  regra  especial  dá  lugar  à  incidência da regra geral do art. 173 inciso I do CTN.  (...)  Em se cuidando de imposto de renda da pessoa física, e considerando que, até  o final do prazo para entrega da declaração de ajuste, a Administração tributária não  poderia  efetuar  lançamento  suplementar,  até  por  não  conhecer  o  que  o  sujeito  passivo submeteria à tributação em sua declaração de ajuste, seria lícito concluir que  existe um fator impeditivo do curso da decadência, que só começaria a correr após  vencido o prazo para entrega regular da citada declaração de ajuste anual.  Diante disso, não pode ser acatada a preliminar de decadência, posto que na  regra estabelecida no art. 173, inc. I do CTN, em 27/12/2006, data da ciência do auto  de infração impugnado, ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos contados  a partir de 1º de janeiro de 2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte à entrega  da DIRPF (2001), e o momento a partir do qual o Fisco passa a ter elementos para  efetuar o lançamento.  (...)      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2009  (fl.  31),  o  contribuinte apresentou, em 18/06/2009, o recurso de fls. 34 a 42, onde:  a) defende a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, nos  termos  do  art.  173  do  CTN,  tendo  o  prazo  decadencial  se  iniciado  em  maio  de  2001  e  terminado em maio de 2006, sendo que o lançamento se deu em dezembro de 2006;  b)  afirma  que  ocorreu  a  prescrição  do  direito  do  Fisco  cobrar  aquilo  foi  declarado em maio de 2001 na declaração de ajuste.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  55,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  não  traz  argumentos  com  relação  ao  mérito  da  autuação,  e  concentra a discussão na impossibilidade de cobrança do crédito tributário por decadência ou  prescrição.  No caso em tela, o auto de infração glosou todo o imposto de renda retido na  fonte  declarado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  exercício  de  2001,  por  falta  de  comprovação, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 27/12/2006 (fl. 13).  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.000330/2007­32  Acórdão n.º 2101­01.082  S2­C1T1  Fl. 58          5 No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância,  uma vez que eram poucos os  tributos para os quais a  legislação atribuía ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente, em nossa sociedade de consumo, onde milhares de operações sujeitas à tributação  ocorrem  simultaneamente,  tornou­se  impossível  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  direto,  e  praticamente todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de  apurar e recolher, fazendo a Administração apenas o controle posterior.  As diversas correntes doutrinárias agora  se digladiam sobre qual das  regras  de decadência deve se utilizar para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo  que, no âmbito da 2a Seção de Julgamento do CARF, prevalecia a idéia de que seria sempre a  do art. 150, §4o, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos.  Neste processo, como não houve a  imputação de existência de dolo,  fraude  ou simulação, há que se verificar a ocorrência de pagamento antecipado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.000330/2007­32  Acórdão n.º 2101­01.082  S2­C1T1  Fl. 59          7 O julgador de 1a instância considerou não ter acontecido recolhimento prévio,  pois todo o imposto de renda retido na fonte foi glosado por falta de comprovação.  Contudo,  creio que não  se pode  fazer uma  leitura apressada do  art.  150  do  CTN, e considerar que pagamento antecipado, no caso do imposto de renda da pessoa física,  seja apenas o  imposto de renda retido por antecipação pela  fonte pagadora. Transcrevo parte  desse dispositivo legal:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.    Desta  feita, penso que deve se considerar como antecipação do pagamento,  qualquer  recolhimento feito espontaneamente pelo contribuinte,  independentemente de prévia  ordem  da  autoridade  administrativa.  Pagamento  antecipado  não  é  somente  aquele  efetivado  antes de se encerrar o exercício, mas todo aquele que se antecipar à ordem administrativa.  Assim,  no  âmbito  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  existirá  pagamento antecipado quando houver imposto retido na fonte, recolhimento de carnê­leão ou  complementar (mensalão), e também quando se apurar saldo de imposto a pagar na declaração.  No caso, verifico que, na declaração original, o contribuinte apurou saldo de  imposto a pagar de R$51.256,82. Esse valor se presume pago, até mesmo porque era exigível a  partir  da  entrega  da  declaração.  De  qualquer  forma,  o  extrato  de  fl.  16  demonstra  que  essa  dívida foi liquidada pelo sujeito passivo.  Por isso, é obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do  CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  faz  com que,  no  presente  caso,  ele  tenha  se  iniciado  em  31/12/2000  e  terminado  em  31/12/2005.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas em 27/12/2006, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a decadência do crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8                   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10909.001589/00-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei nº. 9.430/96, art. 74, § 4º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. DCOMP. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei nº. 9.430/96, art. 74, § 5º. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo.
Numero da decisão: 3302-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa:   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei nº.  9.430/96, art. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei nº.  9.430/96, art. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos,  contado da data de seu protocolo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.     Fl. 310DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2   EDITADO EM: 14/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Andréa Medrado Darzé, Alan Fialho Gandra,  Alexandre  Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  fundamentado  na Lei  nº.  9.363/96,    efetuados  nos  termos  da  Portaria MF  38/97,  relativo  ao  período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998, que foi protocolado em 20/07/2000.   Em 18/10/2000 foi apresentado pedido de compensação (fls.70) de débitos de  PIS e COFINS com o créditos decorrentes do pedido de ressarcimento. Em 27/11/2000, novo  pedido  de  compensação  é  apresentado  (fls.  71).  Por  fim,  nas  fls.  192  encontra­se  pedido  de  compensação protocolado em 15/09/2000.  Por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligencia  nº  09251000  2000 001016, a Inspetoria da Receita Federal de Itajaí inicia os procedimentos de verificação  dos  créditos  requeridos.  Por  meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  79,a  Recorrente  é  intimada para apresentar diversos documentos fiscais.  As fls. 82 a 96, foram anexadas cópias da inicial do Mandado de Segurança  93.0001184­7, protocolado junto à Justiça Federal de Santa Catarina, bem como das decisões  judiciais relativas ao processo, onde se discutia a não incidência do IPI nas vendas de açúcar de  cana de seu estabelecimento industrial situado no Município de Ilhota/SC.   Após  análise  dos  documentos  juntados  foi  proferido  despacho  pela  IRF  de  Itajaí (fl. 190), em 22/05/2001, reconhecendo parcialmente os créditos pleiteados e deferindo a  compensação conforme proposta.   Consta  ainda  nas  fls.  206  a  208,  relatórios  da  Receita  Federal  do  Brasil,  datados  de  05/02/2007,  onde  as  compensações  efetuadas  pelo  Recorrente  são  parcialmente  baixadas por meio de “compensação SIEF”.  Por meio de Despacho Decisório (fls. 225) datado de 18/04/2007 a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Florianópolis    entendeu  por  bem  INDEFERIR  o  pedido  de  Ressarcimento e os pedidos de compensação, em despacho assim  assentado:  CONSIDERANDO  o  que  consta  dos  autos  e  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  217/225,  que  aprovo,  uso  da  competência  definida  pelo  art.  250,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de  2005, para:  •  Indeferir o pedido de  ressarcimento de  fl. 01,  do  contribuinte  REFINADORA CATARINENSE S/A, CNPJ 86.151.586/0001­00;  • Indeferir os pedidos de compensação de fls. 70, 71 e 192.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 3302­00.840  S3­C3T2  Fl. 295          3 A Recorrente foi intimada desta decisão em 07/05/2007.  Da  Informação  Fiscal  (fls.  219)  que  lastreou  o  despacho  decisório  cumpre  destacar:  “A apreciação deste processo nesta DRF deve­se à alteração de  oficio do domicílio fiscal, através do Ato Declaratório Executivo  n°  72,  de  13/07/2006,  do  Sr. Delegado  da  Receita Federal  em  Florianópolis,  publicado  no  DOU  de  17/07/2006,  que  estabeleceu o domicílio tributário da empresa à Rodovia SC 401,  km 5, n° 4756, Saco Grande II, Florianópolis, SC.”  (...)  “Evidente que a interpretação da IN SRF 21/97 só pode ser feita  à  luz  da  Portaria  MF  38/97  então  vigente.  Sendo  assim,  necessariamente,  o  contribuinte  deveria  em  primeiro  lugar  compensar  os  créditos  enquadrados  no  art.  4°  com  débitos  do  mesmo  imposto  e,  somente  na  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  FLORIANÓPOLIS – SC DESPACHO DECISÓRIO (Processo n2  10909.001589/00­58  —  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  do  IPI  ­ Compensação)  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação  com  débitos  do  IPI,  poderia  pedir  o  ressarcimento em espécie.”  “É  fato  que,  por  força  do  art.  3°  da  IN  SRF  n°  67,  de  14/07/1998, no período de 06/07/1995 a 16/11/1997 a  empresa  teve  convalidado  seu  procedimento,  tendo  inclusive  obtido  decisão administrativa favorável no processo 10909.000855/97­ 67, uma vez que o valor do IPI devido naquele período deixou de  depender  do  assunto  tratado  na  demanda  judicial.  Também  é  verdade que o procedimento adotado pela IRF/Itajaí (hoje DRF)  é exatamente o mesmo que o ordenado na decisão da DRJ/Porto  Alegre para o citado processo, juntando a inicial do Mandado de  Segurança  e  realizando  a  apuração  do  crédito  pretendido  com  base em diligência, levando­se em conta os valores presentes na  contabilidade do contribuinte.”  (...)  “Com  o  advento  da  IN  SRF  233/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  foram  transformados  em  declarações  de  compensação.  Este  entendimento  permanece  válido  segundo  o  art.  64  da  IN  SRF  600/2005.”  (...)  “Em 28 de setembro de 2005, a Procuradoria da Fazenda emitiu  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n°  1.499/05,  que  analisa  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação  tributária,  o  qual, em seu item "c.1" dispõe :  "c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  n°  9.430/96 e legislação correlata;"”  “Sendo  assim,  de  conformidade  com  o  item  "c.1"  do  referido  Parecer,  tendo em vista que a situação específica do pedido de  ressarcimento de fl. 01 estava expressamente vedada. Os pedidos  de compensação de fls. 70, 71 e 192 (acessórios) que utilizavam  o crédito do pedido de ressarcimento de fl. 01 (principal), não se  transformaram  em  "declarações  de  compensação",  permanecendo  como  "pedidos  de  compensação",  não  se  aplicando o § 2° do art. 29 da IN SRF 600/2005.”  “Os débitos de IPI do período de setembro a dezembro de 1998  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  pelo  contribuinte  foram  lançados de oficio pela  fiscalização e  são  tratados no processo  18471.002611/2003­62.  Tal  processo,  após  impugnação,  encontra­se em cobrança final desde 06/05/2004. Após esta data,  foi apresentado recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes,  não conhecido por perempto, e à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  O  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.”  “Tendo em vista a existência de litígio judicial que pode alterar  o valor a ser ressarcido, é vedado o ressarcimento dos créditos,  inclusive  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela SRF (IN SRF 21/97, art. 8°, § 6° e  IN SRF 600/2005, art.  0).”  (...)  5 ­ Da Competência  “Consta dos autos, à fl. 190, Despacho Decisório proferido pelo  sr. Inspetor da Inspetoria da Receita Federal — IRF de Itajaí ­  SC  (hoje  DRF),  do  qual,  no  entanto,  o  contribuinte  jamais  foi  cientificado,  não  surtindo  efeitos  jurídicos.  Conforme  anteriormente  mencionado,  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  desde  17/07/2006,  está  jurisdicionado  pela  DRF  Florianópolis.  Do art. 43 da IN SRF 600/2005:  Art.  43.  O  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá  ao  titular  da DRF ou da Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos créditos.”  Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde,  em síntese, alegou que:  1.Preliminarmente,  deve  ser  declarada  nulidade  do  despacho  decisório  nos  termos  do  art.  5°,  inciso  LIII,  da  Constituição  Federal,  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  jurisprudência  administrativa  colacionada,  pois  a  competência  para  analisar  a  questão  concernente  ao  presente  processo  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 3302­00.840  S3­C3T2  Fl. 296          5 pertence a Inspetoria da Receita em Itajaí/SC, autoridade que o  contribuinte era subordinado à época do protocolo dos pedidos;  2. A autoridade fiscal esforça­se ao máximo, fazendo verdadeiro  histórica da legislação, com vistas a demonstrar que era vedado  à contribuinte o ressarcimento em espécie, quando, em momento  algum,  a  contribuinte  fez  tal  solicitação,  conforme  pode­se  perceber pelos documentos de fls. 70, 71 e 192;  3.  A  legislação  que  não  teria  sido  observada  pela  contribuinte  inviabilizando,  assim,  a  conversão  dos  seus  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  e  vedando  o  pedido  de  ressarcimento,  é  quase  toda  posterior  ao  protocolo  dos citados pedidos, portanto, não podendo ser aplicada ao caso  presente.  As  únicas  legislações  correlatas  vigentes  à  época  do  protocolo  dos  pedidos  (Portaria  MF  38/97  e  IN  21/97),  não  prevêem qualquer vedação à situação específica da contribuinte.  Incorreu,  portanto,  em  completo  equívoco  a  autoridade  julgadora;  4. Não acatadas as teses da nulidade do despacho decisório e da  ocorrência da homologação tácita das compensações, entende a  contribuinte que os  valores  exigidos á  título de PIS e COFINS  constantes  do  Demonstrativo  de  Débito  de  fl.  227  já  prescreveram, uma vez que vencidos há mais de 5 anos.  Após análise dos argumentos apresentados a DRJ de Ribeirão Preto entendeu  por bem indeferir a solicitação, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  de  IPI  cuja  decisão  definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser  ressarcido.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ABRANGÊNCIA    DO  PEDIDO.  A ressarcimento/compensação de tributos é um direito subjetivo  a  ser  exercido  dentro  de  regras  administrativas  processuais  próprias, estabelecidas na legislação tributária.  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA  O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI  cabe  ao  titular  da DRF  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento  da  pessoa jurídica que apurou referidos créditos.  Solicitação Indeferida  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 Após  cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresenta    Recurso  Voluntário  onde reprisa os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  destacou  no  relatório  acima  exposto,  a Recorrente  apresentou  pedido de Ressarcimento de Créditos Presumidos de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996 e a ele atrelou compensações que foram apresentadas nos dias 15/09/2000  (fls. 192), 18/10/2000 (fls. 70) e em 27/11/2000 (fls.71).  Consta também que os créditos foram alvo de diligências por parte da IRF de  Itajaí  que  os  reconheceu  parcialmente,  conforme  despacho  exarado  nas  fls.  190,  em  22/05/2000.  Outro  destaque  importante  é  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Florianópolis, 05/02/2007, deu cumprimento a decisão exarada em 2001, conforme se verifica  dos relatórios de “COMPENSAÇÃO SIEF” de fls. 206 a 208.  Somente  em 18/04/2007,  a mesma DRF decide  por  rever  os  atos  até  então  praticados, anulando a decisão exarada em 2001 pela IRF de Itajaí, sob o argumento de que em  função da ausência de  intimação do contribuinte o despacho não produziria efeitos  jurídicos.  Entendeu ainda, que a existência de ação  judicial  relacionada ao  IPI  impediria o deferimento  dos  pedidos  de  Restituição,  motivo  pelo  qual  estes  foram  indeferidos.  Em  relação  às  compensações,  foi  afastada  a  sua  homologação  tácita  tendo  por  fundamento  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT nº 1.499/05, sendo as mesmas também indeferidas.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição e as compensações no dia 07/05/2007.  A  respeito  da  competência  para  análise  do  pedido  de  restituição  e  das  compensações efetuadas, assim prescrevia a IN 21/97:    Art.  8º  O  ressarcimento  dos  créditos  relacionados  no  art.  3º  será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos  do IPI relativos a operações no mercado interno.  (...)  § 2° Compete à autoridade administrativa da DRF ou da IRF­A,  do  domicilio  fiscal  da  pessoa  jurídica,  proferir  despacho  decisório  quanto  ao  crédito  pleiteado  e  autorizar  o  seu  pagamento,  na  forma  da  Instrução  Normativa  Conjunta  SRF/STN  n°  117,  de  1989,  integral  ou  na  parte  em  que  for  favorável o despacho.  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 3302­00.840  S3­C3T2  Fl. 297          7 Em maio de 2000, o domicilio fiscal da Recorrente encontrava­se vinculado a  IRF de Itajaí, que tinha competência para analisar e decidir a respeito dos pedidos promovidos  no âmbito deste processo de ressarcimento. Isto é incontestável.  O fato de não  ter ocorrido a  intimação do contribuinte da decisão proferida  pelo Delegado de Itajaí não altera o desfecho a ser dado no presente processo, ainda que, como  registrado, a própria DRF de Florianópolis tenha dado cumprimento a referida decisão quando,  em 05/02/2007, alterou os saldos dos débitos vinculados nas compensações, tudo conforme se  verifica dos relatórios de compensação SIEF.  É  inegável que, em determinados casos, pode a administração pública rever  seus atos, desde que eivados dos vícios listados na legislação e, principalmente, respeitados os  prazos fixados na legislação tributária, e em especial no Código Tributário Nacional e na Lei  9.430/96, que fixam expressamente o prazo de 5 anos tanto para a revisão dos atos praticados   como das declarações de compensação apresentadas pelos  contribuintes.  Em que pese ser discutível a declaração de nulidade promovida pela DRF de  Florianópolis, verifico que existe questão a ser analisada que põe termo ao presente processo.  Tal  questão  está  relacionada  à  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação  protocolados  no  ano  de  2000,  convém  analisar  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº.  10.637/2002 e nº. 10.833/03, assim determinou:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     8 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação pendentes  de análise por parte da SRF em 01/10/2002  foram automaticamente  convertidos em Declaração de Compensação desde   o seu protocolo, passando, a partir disto,  estarem  sujeitos  à  homologação  tácita  quando  não  analisados  dentro  do  prazo  de  5  anos  a  contar do seu protocolo.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18/10/2004,  primeira  a  regular  a  matéria tratada nos parágrafos 2° e 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, após a edição da MP n°  66/2002, basicamente repete os dispositivos contidos naquela Lei, veja­se a seguir:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 1º. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo  previsto  no  caput,o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no art. 48.  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.   (...)  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.001589/00­58  Acórdão n.º 3302­00.840  S3­C3T2  Fl. 298          9 compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  (...)  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de Janeiro de 2006, em que  restou esclarecido:  ASSUNTO  :  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­ reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,    a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.   Ou  seja,  não  existe,  na  legislação  de  regência,  qualquer  determinação  ou  exigência  relacionada  a  procedência  ou  não  dos  pedidos  de  ressarcimento,  nem  a  eventuais  requisitos a serem cumpridos por estes. A homologação tácita ocorre somente em relação aos  pedidos  de  compensação  que  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  e  não  em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento,  que  em  alguns  casos  não  precisam  sequer  ser  analisados,  como  no  caso  de  os  créditos  requeridos  estarem  sendo  totalmente utilizados nas compensações informadas.  A interrupção do prazo disposto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, somente  ocorre com a regular intimação da decisão ao sujeito passivo.  Esta  é  a  determinação  contida  na  Instrução  Normativa  SRF    nº  460/2004,  senão vejamos:  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     10 Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento. (grifos nossos)  No  presente  caso  isto  somente  ocorreu  em  07/05/2007,  ou  seja,  quase  sete  anos após o protocolo ((15/09/2000  (fls. 192), 18/10/2000  (fls. 70) e em 27/11/2000  (fls.71))  dos  Pedidos  de  Compensação  que  foram    posteriormente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação.  Tendo  sido  homologadas  todas  as  compensações  requeridas,  as  outras  questões levantadas no Recurso Voluntário perdem força, motivo pelo qual deixo de examiná­ las.  Neste sentido já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes, em acórdão de  lavra do eminente conselheiro Antônio Zomer, cuja ementa assim ficou assentada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/0712000 a 31/10/2000  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO.  O  reconhecimento  da  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação, conforme disposto nos §4 e 52 do art. 74 da Lei  nº.  9.430/96,  prejudica  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte e resolve  processo  administrativo,  extinguindo  o  correspondente  litígio.  (Acórdão  nº202­19304  –  Relator  Antônio  Zomer.  Data  Julgamento 04/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  reconhecendo a homologação tácita das compensações protocoladas em  15/09/2000 (fls. 192),  18/10/2000 (fls. 70) e em 27/11/2000 (fls.71), cancelando­se por inteiro a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 319DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 17546.000999/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/04/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional apenas por empregados com determinado tempo de permanência na empresa fere a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando na incidência de contribuição sobre a verba. PAGAMENTOS DE PRÊMIOS MEDIANTE CARTÕES ELETRÔNICOS DE BÔNUS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a titulo de prêmio de incentivo à produtividade integram o salário-de-contribuição, pois não se incluem nas hipóteses de legais de isenção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.839
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que a acolhiam a decadência até 10/2001; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar a multa do presente lançamento ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas. Vencido os conselheiros Igor Araújo Soares e Jhonatas Ribeiro da Silva, que aplicavam a regra do art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ELEKTROSKANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/04/2004  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A  EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE  A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  estabelecimento  norma  empresarial  que  permita  a  fruição  de  plano  educacional apenas por empregados com determinado tempo de permanência  na empresa fere a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a  todo  o  quadro  funcional,  acarretando na  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba.  PAGAMENTOS  DE  PRÊMIOS MEDIANTE  CARTÕES  ELETRÔNICOS  DE BÔNUS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os valores pagos a titulo de prêmio de incentivo à produtividade integram o  salário­de­contribuição,  pois  não  se  incluem  nas  hipóteses  de  legais  de  isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.     Fl. 49DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   2 O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  a  acolhiam  a  decadência  até  10/2001;  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para limitar a multa do presente lançamento ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  nas  NLFD  correlatas.  Vencido  os  conselheiros  Igor Araújo Soares  e  Jhonatas Ribeiro  da Silva,  que  aplicavam a  regra  do  art.  32­A,  I  da Lei  nº  8.212/91.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17546.000999/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.839  S2­C4T1  Fl. 239          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  —  AI  n.°  37.036.501­1,  com  lavratura  em  09/11/2006,  posteriormente  cadastrado  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 24.139,41 (vinte e quatro mil, cento e trinta e nove  reais e quarenta e um centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  04/07,  a  empresa  não  declarou no período da autuação a totalidade dos fatos geradores na Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP.  Foi anexada planilha contendo a discriminação dos fatos geradores omitidos.  A  ciência  do  AI  deu­se  em  30/11/2006,  tendo  a  autuada  apresentado  impugnação,  fls.  127/131,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  primeira  instância  que declarou procedente a autuação, fls. 166/170.  Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 180/188, no  qual alega, em síntese que a multa relativa às competências anteriores a novembro de 2001 está  alcançada pela decadência.  Afirma­se  ainda  que  a  suposta  falta  de  informação  em GFIP  sobre  valores  pagos a empregados a titulo de bonificações esporádicas e de reembolsos de cursos em diversas  faculdades  não  constitui  infração,  posto  que  sobre  essas  verbas  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  Advoga que os valores  pagos  a  titulo de bonificações  (por meio de  cartões  magnéticos) não podem ser caracterizados como ganhos habituais e, portanto, nos  termos do  artigo 28, § 9°,  "e" da Lei n° 8.212/91, estão excluídos da base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Por outro lado, sustenta que os valores pagos a titulo de reembolso de cursos  não podem, nos termos do artigo 28, § 9. , "t" da Lei n° 8.212/91, ser considerados salário­de­ contribuição.  Alega  que  autuação  ora  recorrida  é  totalmente  vinculada  a  duas  NFLD  lavradas na mesma fiscalização e que a análise do presente recurso depende da apreciação dos  recursos  apresentados  em  face  daqueles  lançamentos  fiscais,  de  forma  que  a procedência  da  multa exigidas no Auto de Infração em comento seja  julgada conjuntamente com os recursos  impetrados contra as referidas NFLD.  Ao  final,  pede  a  declaração  de  improcedência  do  AI,  ou  o  julgamento  conjunto com as NFLD correlatas.  O  processo  subiu  a  essa  Turma,  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  processo  ficasse  sobrestado  aguardando  o  julgamento  da  NFLD  n.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   4 17546.001000/2007­47,  relativa  à  apuração  de  contribuições  decorrentes  dos  pagamentos  de  bônus de premiação, a qual se encontrava pendente de julgamento no CARF.  Quanto ao outro processo conexo (n. 17546.000998/2007­62), afirmou­se na  Resolução que o mesmo já houvera sido julgado, negando­se provimento ao recurso.  Os autos retornam a esse colegiado com a informação de que o julgamento da  NFLD que se encontrava pendente  tivera  idêntico  resultado, qual  seja,  a negativa do  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17546.000999/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.839  S2­C4T1  Fl. 240          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da decadência  A decadência do direito do fisco de lançar a multa, a meu ver, não deve ser  reconhecida.  É  cediço  que  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  de  12/06/2008  (DJ  20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às  contribuições previdenciárias passou a ser  regido, com efeito  retroativo, pelas disposições do  Código Tributário Nacional  – CTN,  posto  que  o  art.  45  da Lei  n.º  8.219/1991  foi  declarado  inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 30/11/2006,  pelo  critério  acima,  o  direito  de  lançar  a  multa  relativa  ao  período  da  autuação,  09/2001  a  04/2004,  ainda  não  estava  alcançado  pela  decadência,  posto  que  poderia  ser  constituída  até  31/12/2006.      Fl. 53DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   6 Da ocorrência do ilícito administrativo  Fazendo um breve  resumo dos  fatos  trazidos  ao processo, verifica­se que  a  autuação decorreu do fato da empresa haver deixado de declarar na GFIP as seguintes rubricas,  as quais o fisco entendeu estarem sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias:  a) valores pagos a titulo de premiação por meio de cartões de bônus;  b) reembolso por despesas dos funcionários em cursos de capacitação.  A recorrente afirma que inocorreu a infração, haja vista que tais valores são  expressamente desvinculados da remuneração pela legislação previdenciária.  Verifica­se,  então,  que  a  empresa  expressamente  assevera  não  haver  declarado  as  verbas,  assim,  caso  se  conclua  que  essas  estariam  sujeitas  à  tributação,  a  existência da infração saltará aos olhos.  Inicio  minhas  ponderações  pela  apreciação  do  recurso  na  parte  relativa  ao  pagamento  de  despesas  educacionais. Essa  discussão  foi  travada  no  julgamento  da NFLD n.  17546.000998/2007­62, do qual resultou o Acórdão n. 2401­01.379, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2003   DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VINCULO  COM  A  EMPRESA,  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE  QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFICIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO,  O estabelecimento de norma empresarial que permita a  fruição  de plano educacional apenas por empregados com determinado  tempo de permanência na empresa  fere a  regra de  isenção que  exige que o beneficio seja estendido a todo o quadro funcional,  acarretando na incidência de contribuição sobre a verba   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/09/2001 a 30/11/200.3   RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  ATROPELO  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL INOCORRÊNCIA  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo  ou  mesmo  transgressão  ao  princípio  da  verdade  material,  quando  a  apuração  fiscal  se  dá  com  base  nos  elementos  fornecidos  pela  empresa  e  as  peças  que  compõem  o  lançamento  disponibilizam  ao  contribuinte  os  elementos  necessários  ao  pleno  exercício  faculdade  de  impugnar  a  exigência fiscal.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17546.000999/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.839  S2­C4T1  Fl. 241          7 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE Dr REI TO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/11/2003  PRAZO  DECADENCIAL   EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE  FATO  APLICAÇÃO DO § 4, DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento  ou  quando,  com  base nos autos, não há como a se concluir  sobre essa questão,  deve­se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4.  do art. 150 do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  De  fato,  a  conclusão  desse  colegiado  foi  a  que  mais  se  coaduna  com  o  espírito da norma. Vamos ao dispositivo que regula a matéria:  §  9 Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  1}o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n  2  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo  (...)  Constata­se  dos  autos  concernentes  à  NFLD  correlata  que  a  empresa  não  disponibilizava  o  benefício  educacional  a  todos  os  empregados,uma  vez  que  aqueles  com  menos de seis meses de contrato de trabalho estavam excluídos da benesse.  Assim,  tem­se  como  descumprida  a  norma  que  prevê  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  o  valor  relativo  ao  plano  educacional  disponibilizado  aos  empregados.  Diante  dessa  constatação,  forçoso  concluir  que  a  verba  em  questão  estaria  alcançada pela tributação e que a falta de declaração dos valores em GFIP contrariou a norma  inserta no inciso IV e § 5. do art. 32 da Lei n. 8.212/1991, pelo que a aplicação da penalidade  pecuniária é uma medida obrigatória.  No que diz respeito à falta de declaração na GFIP das verbas disponibilizadas  pela empresa aos seus empregados como premiação pelo desempenho, a conclusão é análoga,  senão vejamos.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   8 O Acórdão n. 2402.01.449, relativo ao processo n. 17546.001000/2007­47, o  colegiado entendeu haver  também incidência de contribuição sobre a verba. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:'CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de Apuração:  01/06/2003  a  30106/2003,  01/04/2004;a  30/04/2004   REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Integram a base de calculo de contribuições previdenciárias os  valores  pagos  a  titulo  de  prêmios  de  incentivo,  por  possuírem.caráter  retributivo,  ou  seja,  por  representarem  uma  contraprestação pelo desempenho individual do:trabalhador.  Recurso Voluntário Negado  No voto condutor do Acórdão consigna­se que a  jurisprudência do CARF é  no  sentido  de  que  as  verbas  decorrentes  bonificação  por  incentivo  ao  desempenho  dos  trabalhadores pagas mediante cartão eletrônico são integrantes do salário­de­contribuição.  A tese da recorrente de que esses ganhos seriam eventuais e por isso estariam  livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei  n. 8.212/1991, não se coaduna com a melhor exegese da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, assim redigido:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17546.000999/2007­15  Acórdão n.º 2401­01.839  S2­C4T1  Fl. 242          9 Portanto,  o  entendimento  que  prevalece  na  jurisprudência  administrativa  é  que somente não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como  mera liberalidade do empregador, sem que possuam qualquer caráter de retributividade. O que,  tenho certeza, não se aplica a situação de pagamento de bônus de incentivo.  Posso  concluir,  então,  que  a  falta  de  declaração  desses  valores  representou  descumprimento de dever legal, pelo que a multa deve ser mantida.  Da aplicação da penalidade mais benéfica  No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que  ocorreu  alteração  do  cálculo  da multa  para  esse  tipo  de  infração  pela Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Nessa  toada,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  é mais  benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do  CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Com a introdução do art. 35­A na Lei n. 8.212/1991, a multa por omissão de  fatos  geradores  na  GFIP,  quando  se  verifica  também  o  lançamento  da  obrigação  principal,  passou a ser única e aplicada conforme o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  nas NLFD correlatas.  Conclusão  De  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  afastar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  penalidade  seja  aplicada  no  limite  fixado  pelo  art.  44,  I,  da Lei  n.º  9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas.    Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 57DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE   10                 Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 23/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10920.003167/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade. PRAZO RECURSAL. SOLIDARIEDADE. DIES A QUO. No caso de solidariedade, o prazo para o oferecimento do Recurso Voluntário é contado a partir da ciência do último co-obrigado da decisão de 1ª instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 218          1 217  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003167/2007­89  Recurso nº  258.700   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.036  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 38  Recorrente  NEUMANN AGRO­FLORESTAL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/07/2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade.  PRAZO RECURSAL. SOLIDARIEDADE. DIES A QUO.  No caso de solidariedade, o prazo para o oferecimento do Recurso Voluntário  é contado a partir da ciência do último coobrigado da decisão de 1ª instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva  e Wilson Antonio de Souza Correa.      Fl. 230DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência momentânea : Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/1997 a dezembro/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração : 06/07/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração : 11/07/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  da  exibição  de  livros  relacionados  com  contribuições  previdenciárias  com  omissão  de  informação  verdadeira,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 20/34  Relata  o  auditor  fiscal  autuante  que  a  empresa  em  epígrafe  deixou  de  contabilizar:  a)  Nos  Livros  Diários  nº  08/2001,  09/2002  e  10/2003  :  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua  produção  contabilizadas  na  conta  "311101  ­  Vendas  no  Mercado  Interno", nas competências 11/2001 a 10/2003;  b)  Nos  Livros Diários  nº  10/2003,  11/2003,  12/2005  e  13/2006  :  a  receita  auferida pela comercialização de sua produção rural (árvores em pé) nas  competências  07/2003  a  11/2006,  operações  realizadas  com  sua  controladora,  a  empresa  FÁBRICA  DE MÓVEIS  NEUMANN  LTDA.  (FÁBRICA), bem como as respectivas contribuições previdenciárias;  c)  Nos Livros Diários nº 09/2002, 10/2003, 11/2004, 12/2005 e 13/2006: as  contribuições  destinadas  ao  SENAR  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização de sua produção, nas competências 01/2002 a 12/2006;  d)  A  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção  rural  decorrente  da  transferência  de  reflorestamentos  prontos  para  exaustão,  como  quitação  de capital restituído à FÁBRICA, sua controladora, a título de "devolução  de capital social", bem como as contribuições incidentes; ainda deixaram  de ser contabilizados a exaustão mensal dos reflorestamentos, as receitas  mensais da comercialização, os custos de formação do produto vendido,  bem como o lucro ou prejuízo decorrentes dessas operações.     Informa outrossim a Autoridade Lançadora que, desde dez/1986, a Fábrica de  Móveis Neumann ltda é controladora direta, com 100% do capital votante, da empresa autuada,  situação que se manteve até 24/11/2006, quando a Fábrica de Móveis Neumann ltda se retirou  da sociedade transferindo suas ações a seus próprios sócios, fato que evidenciaria da existência  de grupo econômico.   Fl. 231DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003167/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.036  S2­C3T2  Fl. 219          3 Por  tal  razão  a  Fábrica  de  Móveis  Neumann  ltda  houve  por  incluída  no  presente débito na condição de responsável solidária.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa  foi  aplicada  no  valor  básico  de R$  11.951,  21,  de  acordo  com  os  artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "j" e art. 373 do Regulamento da  Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, reajustado nos termos da Portaria MPS  nº 142/2007, art. 9º, inciso VI, conforme descrito Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl.  35.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 165/169.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  203/206,  julgando  procedente  a  autuação  em  estudo  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/01/2008, mediante Oficio N° 717/2007 ARF/SBS, de 18 de dezembro de 2007, conforme  consignado expressamente a fl. 211.  O coobrigado, Fábrica de Móveis Neumann ltda, foi cientificado da decisão  de 1ª Instância no dia 09/01/2008, mediante Oficio N° 711/2007 ARF/SBS, de 18 de dezembro  de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 209.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 210/214, requerendo ao fim que seja  deferido o autoenquadramento da Neumann Agro Florestal S.A. como mero produtor rural para  fins previdenciários.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 232DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003167/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.036  S2­C3T2  Fl. 220          5 entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.      Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  competência,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  dispõe  mais  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais, poderá, em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  08  de  janeiro  de  2008,  terça­feira,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência do  trintídio  recursal  na quarta­feira  seguinte,  diga­se,  no dia 09 de  janeiro de 2008.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria na sexta­feira, 07 de fevereiro de 2008, inclusive.   Igualmente,  o  coobrigado  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 09 de  janeiro de 2008, quarta­feira,  iniciando­se, por conseguinte,  a  fluência do  trintídio  recursal  na quinta­feira  seguinte,  diga­se,  no dia 10 de  janeiro de 2008.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria na sexta­feira, 08 de fevereiro de 2008, inclusive.  Nessas  condições,  a  lei  fixa o dia 08 de  fevereiro de 2008 como o dies  ad  quem para a protocolização do recurso em realce.    Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Lei nº 662, de 6 de abril de 1949.  Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril,  1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25  de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002)  Art. 2º  ­ Só serão permitidas nos  feriados nacionais, atividades  privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.  Art.  3º  ­  Os  chamados  "pontos  facultativos"  que  os  Estados,  Distrito Federal ou os Municípios decretarem não suspenderão  as  horas  normais  do  ensino  nem  prejudicarão  os  atos  da  vida  forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.    Diante desse  quadro,  não  procede  a  preliminar  de  tempestividade  oferecida  pelo  Recorrente.  O  fato  de  o  porteiro  ser  terceirizado  e  de  ter  deixado  de  comunicar  aos  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003167/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.036  S2­C3T2  Fl. 221          7 representantes  legais  da  empresa  o  recebimento  da  intimação  constitui­se  questão  interna  corporis da empresa, não podendo ser oposta ao fisco ou mesmo afastar a incidência cogente  da legislação tributária.  Tal  compreensão  emerge  diretamente  no  texto  legislativo  o  qual,  não  contemplando excepcionalidades como a esposada pelo Recorrente, assim dispõe:  Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art. 29. Far­se­á a intimação:  I­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II­ por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no  domicílio tributário do sujeito passivo; (grifos nossos)   III­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  §2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput, na data do recebimento ou, se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (grifos nossos)   III  ­  se  por  meio  eletrônico,  quinze  dias  contados  da  data  registrada:  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo; ou  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;   IV ­ quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado.  §3 Os meios de intimação previstos no caput não estão sujeitos a  ordem de preferência.   §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  RFB;  (...)  §6º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último coobrigado.    Os preceptivos ora enunciados não discrepam do regramento asselado no art.  23 do Decreto nº 70.235/72, o qual reproduzimos abaixo, naquilo que se mostra pertinente ao  caso espécie.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (grifos nossos)   (...)  §2° Considera­se feita a intimação: (grifos nossos)   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   §3º Os meios de intimação previstos nos  incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (...)    Assim, na hipótese em apreço, em que a intimação deu­se por via postal com  prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, considera­se feita a intimação  na  data  do  recebimento,  em  atenção  ao  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  art.  29  da  Portaria RFB nº 10.875/2007.  Sendo certo que, no caso de solidariedade, os prazos somente são contados a  partir da ciência da intimação do último coobrigado, e que as ciências do sujeito passivo e do  devedor solidário se deram igualmente nos dias 08 e 09 de janeiro de 2008, respectivamente,  cumpre reconhecer que tal evento marca, para todos os efeitos jurídicos, o dia 10 de janeiro de  2008  como  o dies  a  quo  do  trintídio  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário  no  vertente  processo e, como dead line, o dia 08/02/2008.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 11  de fevereiro de 2008, conforme resta consignado no Carimbo de Protocolo a fl. 210, há que se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em sintonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   Fl. 237DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003167/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.036  S2­C3T2  Fl. 222          9 II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Cite­se  por  relevante  que,  mesmo  tendo  sido  intimado  da  Decisão  ora  guerreada  –  Acórdão  07­11.356  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  a  fls.  203/206,  transcorrido  o  trintídio  normativo,  o  coobrigado  já  referido  quedou­se  inerte,  não  contestando  a  citada  decisão.  Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                             Fl. 239DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003167/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.036  S2­C3T2  Fl. 223          11   Fl. 240DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 15374.001950/2001-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS POR INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO. HIPÓTESES - Conhecida a receita bruta e configurada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos de I a VII do artigo 47, da Lei nº 8.981, de 1995, o sujeito passivo se acha autorizado a adotar o auto-arbitramento para a apuração do imposto de renda devido no correspondente período. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etif4- QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001950/2001-70 Recurso n° : 139.346 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1999 Recorrente : 6° TURMA/DRJ no RIO DE. JANEIRO/RJ-I Interessada : MICROBIOLÓGICA - QUíMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.867 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS POR INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO. HIPÓTESES - Conhecida a receita bruta e configurada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos de I a VII do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995, o sujeito passivo se acha autorizado a adotar o auto- arbitramento para a apuração do imposto de renda devido no correspondente período. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando- se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que 'assam a integrar o presente julgado. O ; CLÓVIS AL ES PRESI TE LUIS GON dIEDEI NÓBREGA RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';44‘í...4." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001950/2001-70 Acórdão n° : 105-14.867 FORMALIZADO EM: A I JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLOI 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001950/2001-70 Acórdão n° : 105-14.867 Recurso n° : 139.346- EX OFFICIO Recorrente : 6a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : MICROBIOLÓGICA - QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração (AI), constante das fls. 216/220, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) complementar, relativa aos segundo e quarto trimestres do ano-calendário de 1998, exercício financeiro de 1999, em virtude da constatação de que a tributação nos períodos de apuração do aludido ano foi feita pela Contribuinte com base no lucro arbitrado, tendo a Fiscalização verificado que ela dispunha de controles e meios necessários à declaração pelo lucro real, conforme detalhamento contido no Termo de Constatação Fiscal de fls. 119/123. Na oportunidade, foi ainda exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), de acordo com o Auto de Infração de fls. 221/224. Inconformada com as exigências, a Autuada, por meio de seus procuradores (Mandato às fls. 244), ingressou com as impugnações de fls. 228 a 439 (incluindo os documentos que as instruem), onde contesta as exigências, com base nas alegações dessa forma sintetizadas pelo órgão julgador de primeira instância: "Alega, como preliminares de nulidade, que: ". a apuração do imposto de veda ser trimestral, e o autuante teria lançado mão de periodicidade semestral ao lançar as infrações em 06/1998 e 12/1998; ". não consta do relato elementos suficientes para que se determinem as infrações apontadas; que os artigos 195 e 196 do RIR/1994 tratam das adições e exclusões do lucro liquido para efeito de apuração do lucro real e o art. 960 trata da lavratura do auto de infração; e C\. 3 AV- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • (ft," QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001950/2001-70 Acórdão n° : 105-14.867 '1 os dispositivos em questão não tratam de opção pelo regime de tributação. "No mérito, diz que: ". a lei faculta ao contribuinte optar pelo regime de tributação que lhe convir, observando-se as normas legais; ". o autuante reconhece que os livros Diário n° 15 e 16, referentes ao ano- calendário de 1998, só foram registrados na Junta comercial em 04/04/1999 e o livro de Inventário n° 2, com escrituração a partir de 1997, foi registrado em 24/06/1999, indicando que a interessada não dispunha, em 1998, de meios para apurar o imposto com base no lucro real; ". não procede a alegação do autuante contida no Termo de Constatação Complementar, de que não efetuou a compensação do prejuízo fiscal pelo fato de o LALUR estar atualizado somente até 1995 Ocorre que não houve mais atualização a partir de 01/01/1995 e não houve mais lançamentos. Portanto, o LALUR está atualizado; ". apesar de o autuante concluir que a interessada 'tivera todos os elementos necessários para a tributação pelo regime do lucro real', não procedeu aos ajustes do lucro liquido para a apuração do lucro real, com as adições e exclusões determinadas pelos artigos 195, 196 do RIR/1994, e que relaciona às tis. 234/237; ". o art. 21 da Lei 8.541/1992 admitia o autoarbitramento em casos fortuitos ou de força maior. Porém, tal dispositivo foi revogado pelo art. 47, § 1°, da Lei n° 8.981/1995, que admite o autoarbitramento desde que a receita bruta seja conhecida. "Por fim, pede que o auto de infração seja julgado insubsistente." Em Acórdão de fls. 441/447, a Sexta Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ I, considerou improcedentes as exigências, sob os seguintes fundamentos: 1. os dispositivos legais em que se amparou o lançamento (artigos 195, 196 e 960, todos do RIR194) não tratam de permissão e/ou vedação ao auto-arbitramento; 2. de fato, o dispositivo daquele Regulamento — vigente por ocasião dos fatos geradores de que se cuida — que disciplina a matéria, é o artigo 540, cuja matriz legal (artigo 21, § 2°, da Lei n° 8.541, de 1992), somente admitia o auto-arbitramento nos casos fortuitos ou de força maior;f. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1t:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001950/2001-70 Acórdão n° : 105-14.867 3. entretanto, a citada norma foi revogada pela Lei n° 8.981, de 1995, que deu novo regramento à matéria em seu artigo 47, §§ 1° e 2°, passando a admitir que o contribuinte possa recolher o imposto de renda com base no lucro arbitrado, desde que conhecida a receita bruta e obedecidas as demais regras previstas no dispositivo, o que demonstra o equívoco do Autuante ao entender que a lei vigente condicionava o auto- arbitramento à ocorrência de caso fortuito ou força maior; 4. assim, conhecida a receita bruta e ocorrendo uma das hipóteses listadas nos incisos de I a VII do citado artigo 47 (dente elas, a imprestabilidade da escrita), a pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro real poderia aplicar o auto- arbitramento; 5. a Fiscalização não demonstrou que a escrituração da Autuada permitia a apuração do imposto pelo lucro real no período arrolado no AI, como constou do Termo de Constatação, pois o livro Registro de Inventário somente foi registrado em junho de 1999, não provando que, durante o ano-calendário de 1998, a Interessada tivesse condições de apurar o lucro real; 6. ademais, o procedimento fiscal está incorreto, por haver comparado o lucro arbitrado em cada trimestre, com o lucro líquido trimestral apurado (fls. 53 e 59), quando deveria fazê-lo com relação ao lucro real, compreendendo as adições e exclusões ao lucro líquido, o que não foi demonstrado pelo autor do feito, como bem alega a Impugnante; 7. em conclusão, seja pelo embasamento legal inadequado, seja pela apuração incorreta da infração, o lançamento resta prejudicado, não merecendo prosperar. Adotou-se, naquela ocasião, o princípio da decorrência processual para estender a presente decisão à exigência reflexa relativa à CSLL. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001950/2001-70 Acórdão n° : 105-14.867 Dessa decisão, a referida Turma de Julgamento recorreu de ofício a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA v:de.-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001950/2001-70 Acórdão n° : 105-14.867 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Conforme relatado, a decisão recorrida afastou as exigências de que cuidam os presentes autos, por entender, basicamente, que foram elas formalizadas com embasamento legal inadequado e com apuração incorreta da infração. Do meu ponto de vista, as condições necessárias para que o sujeito passivo apure a base imponível do IRPJ utilizando o arbitramento dos lucros são, exatamente, as mesmas que o legislador adotou para autorizar o Fisco a fazê-lo de ofício, quais sejam, as listadas nos incisos I a VII, do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995, desde que, no caso do auto-arbitramento, seja conhecida a receita bruta do período, conforme dispõe o parágrafo primeiro do citado dispositivo. Assim, aquela forma de apuração, não se trata de uma conveniência do contribuinte, como quer fazer crer a defesa, mas configura a única alternativa de a pessoa jurídica quantificar o imposto, na situação em que, não podendo determinar o lucro real, pela ocorrência das situações relacionadas nos aludidos incisos, estiver impedida legalmente de optar pelo lucro presumido. O deslinde da questão passa, portanto, pela verificação do procedimento da Autuada, questionado pelo Fisco diante das hipóteses de arbitramento eleitas pelo legislador, dentre as quais, não se incluiria a que motivou o auto-arbitramento de que se 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA • Processo n° :15374.001950/2001-70 Acórdão n° : 105-14.867 cuida, conforme expressa afirmação da autora do feito, constante do Termo de Constatação (121, quarta consideração/conclusão). Ainda que os dispositivos em questão (incisos I a VII, do artigo 47, da Lei n° 8.981) não tenham constado do enquadramento legal do AI, a sua indicação no referido Termo (que constitui um anexo da peça acusatória), com a referência de que a Fiscalizada não comprovou o atendimento aos requisitos neles constantes, desautoriza a conclusão da instância recorrida no sentido de que as exigências foram formalizadas com embasamento legal inadequado, para julgar improcedente o feito. Disse, ainda, o relator do aresto recorrido que a Fiscalização não demonstrou que a escrituração da Autuada permitia a apuração do imposto pelo lucro real no período arrolado no AI, como constou do Termo de Constatação, pois o livro Registro de Inventário somente foi registrado em junho de 1999, não provando que, durante o ano- calendário de 1998, a Interessada tivesse condições de apurar o lucro real. O fato de o livro Registro de Inventário somente haver sido autenticado na Junta Comercial seis meses depois de concluído o respectivo ano-calendário objeto da autuação, por si só, não seria suficiente para amparar um procedimento fiscal que determinasse o imposto devido com base no arbitramento dos lucros, se o restante da escrituração se apresenta regular e os estoques nele registrados compuseram a apuração dos resultados da pessoa jurídica, o que lhe assegura fidedignidade. A princípio, no caso sob estudo, os livros Diário da autuada foram autenticados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 06 de abril de 1999 (fls. 273 e 280), portanto, antes da entrega da declaração de rendimentos (ou DIPJ) do período, e, em tese, tendo utilizado os dados contidos no Registro de Inventário na quantificação dos estoques e na apuração de custos, confere a este livro a necessária legitimidade, independentemente de sua autenticação "a posteriori". 8 • . .. • • , n . . ,j MINISTÉRIO DA FAZENDA sajt- Vs:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ç;t". QUINTA CÂMARA:,- Processo n 0 :15374.001950/2001-70 Acórdão n° : 105-14.867 Assim, se aquela circunstância não autorizaria o Fisco a desclassificar a escrituração do contribuinte para arbitrar os seus lucros, tampouco pode ser adotada como motivação para considerá-la imprestável para fins de auto-arbitramento. No entanto, sob o título "DOS EXAMES EFETUADOS", a autoridade lançadora fez constar do Termo de Verificação de fls. 119/123, a seguinte análise da sistemática de apuração de custos por parte da Fiscalizada e da escrituração do livro Registro de Inventário: ". DANDO CONTINUIDADE A NOSSA FISCALIZAÇÃO INTIMAMOS O CONTRIBUINTE A APRESENTAR A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS MAIS RELEVANTES, OS EXTRATOS BANCÁRIOS E A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE SEUS SALDOS EXISTENTES EM 31.12.98, TENDO SIDO ATENDIDA EM TEMPO HÁBIL. NOSSOS EXAMES PUDERAM DETECTAR QUE OS VALORES REGISTRADOS NA CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE NÃO POSSUEM VÍCIOS, FRAUDES, OU QUAISQUER OUTROS ERROS QUE TORNASSEM IMPRESTÁVEIS AQUELES REGISTROS. ". QUANTO AO CUSTO REFERENTE AO ANO SOB AÇÃO FISCAL CONSTATAMOS QUE A EMPRESA NÃO POSSUINDO O SEU CUSTO INTEGRADO E COORDENADO COM A CONTABILIDADE MERCANTIL, OPTOU PELO LEVANTAMENTO DOS CUSTO (sic) CONFORME A SEGUIR RELATAMOS E QUE ENCONTRA-SE DESCRITO PELO CONTRIBUINTE EM DECLARAÇÃO ANEXA A ESTE TERMO: ". O CUSTO FOI CALCULADO UTILIZADO-SE (sic) A FÓRMULA: ESTOQUE INICIAL (ESTOQUE EXISTENTE EM 31.12.97) + COMPRAS (TODAS AS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS E MATÉRIAS PRIMAS ADQUIRIDAS NO ANO DE 1998) - ESTOQUE FINAL (PARA TANTO A EMPRESA EFETUOU NO FINAL DO EXERCÍCIO, ISTO É EM 31.12.98, CONTAGEM FÍSICA DO ESTOQUE EXISTENTE, CONFORME SE VERIFICA EXAMINANDO-SE A CÓPIA DO LIVRO DE INVENTÁRIO EM ANEXO) = SAÍDAS DE INSUMOS E MATÉRIAS. ESTAS MATÉRIAS PRIMA FORAM, DEVIDAMENTE, RATEADAS ENTRE OS PRODUTOS FABRICADOS, UTILIZANDO-SE PERCENTUAIS DE USO DAS MESMAS PARA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS FINAIS. OS CUSTOS DE VENDAS FORAM CALCULADOS COM BASE NO CUSTO MÉDIO DO PRODUTO ACABADO. ". A EMPRESA OPTOU PELO AUTOARBITRAMENTO, ENTENDENDO SER ESTA A FORMA DE TRIBUTAÇÃO QUE LHE COUBERA, E, ENTENDENDO ESTAR RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO, ANTERIORMENTE CITADA, VISTO NÃO POSSUIR O SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO COM A CONTABILIDADE. ". PORÉM DEVEMOS SALIENTAR QUE FOI POSSÍVEL PARA O CONTRIBUINTE, 1 EM DATA PRÓXIMA AO ENCERRAMENTO DE SEU INVENTARIO, VISTO QUE O 9 C\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."MtA; Q U I NTA CÂMARA4.2_4 Processo n° : 15374.001950/2001-70 Acórdão n° : 105-14.867 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO FORA REGISTRADO EM JUNHO DE 1999, EFETUAR A AVALIAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS PELO CRITÉRIO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO. (...)"(destaquei). Diante das demais conclusões acerca da regularidade da escrituração contábil da Fiscalizada, parece-nos que os únicos vícios que poderiam autorizar o auto- arbitramento seriam relacionados àquele livro, cujas cópias foram acostadas às fls. 97 a 111 dos autos. Compulsando-se as referidas cópias, verifica-se que o levantamento de estoques nele contido apenas contempla o período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 1998, o que legitimaria as conclusões da Fiscalização acima reproduzidas, somente na hipótese de haver sido adotada a sistemática de apuração anual, o que não configura a hipótese dos autos, que trata de período trimestral. A constatação supra tem por conseqüência o desprezo da sistemática de apuração de custos descrita pela Autuante, uma vez que deveria ser ela adotada a cada final de trimestre do ano-calendário de 1998, baseando-se na contagem física dos estoques ao final de cada período, para lhe conferir a conformidade com a legislação de regência, não podendo ser acatada, se essa contagem apenas se acha documentada (no questionado livro) quanto ao quarto trimestre. Além disso, deveria a autoridade fiscal intimar a Contribuinte a informar acerca dos ajustes necessários à determinação do lucro real (adições e exclusões ao lucro líquido), fato não observado na quantificação da base imponível adotada, o que levou à Impugnante a relacionar diversos ajustes que deveriam ser considerados na apuração daquela base, os quais se sujeitariam à verificação de sua procedência, tanto do ponto de vista da legitimidade, quanto da conformidade com a legislação vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores. 10 . . a.. V'" .". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .0" .. QUINTA CÂMARA Processo n° . : 15374.001950/2001-70, Acórdão n° :105-14.867 Ressalte-se que o lucro líquido do período, equivalente, na escrituração, ao resultado contábil apurado de acordo com a legislação comercial, somente coincide com o lucro real (base de cálculo do imposto), na hipótese de inexistir qualquer ajuste a ser realizado naquele valor, determinado e/ou autorizado pela legislação, o que não corresponde à espécie aqui tratada. Nesses termos, embora discorde de alguns fundamentos adotados pela instância recorrida para afastar as exigências, não há como deixar de ratificar as suas conclusões acerca da improcedência do feito, como esposado neste voto, o qual é extensivo ao lançamento reflexo (CSLL), por aplicação do princípio da decorrência processual, pois ambas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, para homologar a exoneração do crédito tributário constituído nos presentes autos, confirmando o julgado recorrido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. f LUIS GU\GA IÇOEIRO NOBRER,A II Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000025/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DO VTN DECLARADO - A retificação do VTN declarado e, conseqüentemente, da DITR, só poderá ser feita, pela autoridade administrativa, mediante a comprovação de erro de fato, com base de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de meras certidões, declarações e/ou atestados, não substituem o Laudo Técnico. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04566
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U• ; MLILL(Z,. C - ''''''''' '' MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000025/96-77 Acórdão : 203-04.566 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.555 Recorrente : ALBINO SINKOS Recorrida : DRJ em Curitiba — PR ITR - RETIFICAÇÃO DO VTN DECLARADO - A retificação do VTN declarado e, conseqüentemente, da DITR, só poderá ser feita, pela autoridade administrativa, mediante a comprovação de erro de fato, com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de meras certidões, declarações e/ou atestados, não substituem o Laudo Técnico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBINO SINKO S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacílio Dant:'s Cartaxo Presidente e ' .lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 L.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000025/96-77 Acórdão : 203-04.566 Recurso : 106.555 Recorrente : ALBINO SINKOS RELATÓRIO Albino Sinkos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical do Trabalhador e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Estância Albino", com área de 1.333,5 ha, de sua propriedade, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO, cadastrado no INCRA sob o Código 923 060 021 032 5 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 4161197.7. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 02) pleiteando a retificação da DITR, visando à redução do VTN declarado, argumentando que o valor lançado está completamente fora da realidade e que o critério de avaliação pela UFIR beneficia a União, haja vista a redução dos preços de terras no mercado imobiliário. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 22/23, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 24, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que, de acordo com a autoridade de primeira instância, a retificação do lançamento só seria possível se acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação específico para o imóvel. Assim, anexou o Laudo feito pela PLANASSOLO - Engenharia, Planejamento e Assistência Técnica Agropecuária Ltda., representada pelo Sr. Donizeti Antônio de Sousa, juntamente com a ART, onde consta o valor do imóvel. IcV\ 2 , 0,1P4:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA »;'11Nt'it,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000025/96-77 Acórdão : 203-04.566 Às fls. 30/32, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra- Razões, manifestando-se pela mantença da decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente. O Recurso foi, então, analisado por esse Conselho, conforme Relatório e Voto às fls. 36 e 37/40, resultando no Acórdão n° 203-03.154, às fls. 35, no qual os Membros dessa Terceira Câmara acordaram, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, pela recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação, o que acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Em face desse Acórdão, a DRJ em Curitiba - PR procedeu nova decisão, cópia às fls. 41/44, mantendo novamente o lançamento, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido mediante comprovação do erro de lato em que se fundamente." Em sua decisão, a autoridade a quo ressaltou que o VTN tributado no lançamento teve como base o exato valor declarado na DITR/94 (fls.16) e a revisão do valor atribuído à terra nua pelo contribuinte só seria possível mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado de acordo com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, específico para o imóvel, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. A alegação de que a avaliação efetuada em agosto/95 (fls. 05) pode ser facilmente transportada a valores de 31.12.93, data esta considerada base para fins de cálculo da exigência ora questionada, mediante uma simples operação matemática, ou seja, multiplicando-se a quantidade de UFIR apurada na avaliação pela UFIR de 31.12.93, não pode prosperar, haja vista que a avaliação efetuada em agosto de 1995 pode ter sofrido variações positivas ou negativas em relação a 31.12.93, em decorrência de mutações próprias do imóvel em questão. Tal fato afasta, desde logo, a pretensão de se transportar o valor avaliado em agosto/95 para 31.12.93, mediante simples utilização da UFIR, sem observar os demais fatores relativos à fixação do Valor da Terra Nua - VTN no meio rural. S')\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000025/96-77 Acórdão : 203-04.566 Considerando, pois, que, até a data da interposição da Impugnação de fls. 01/02, não foram anexados, pelo interessado, laudos ou perícias suficientes para promover as modificações pretendidas, sendo que os Documentos de fls. 04 e 05, datados de 31/08/95, não preenchem os requisitos legais necessários, mantém-se o VTN objeto do lançamento. Inconformado com a nova decisão da autoridade singular, que considerou novamente o lançamento procedente, o interessado interpôs novo Recurso, às fls. 48/49, a este Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que: a) consta de decisão que foi apreciada a Impugnação de fls. 01/02, no entanto, não se apreciou a Petição de fls. 24 e documentos que a instruem, em vista de estarem alcançados pela nulidade declarada na ementa do Acórdão de fls. 35; b) está evidente que os valores que serviram de base para o lançamento estão, sobremaneira, excessivos e não espelham aqueles praticados na região, e a recorrida está tirando proveito de uma falha ocorrida quando do preenchimento da Declaração do ITR; c) é público e notório que o mercado imobiliário sofreu sensível queda nos últimos anos, principalmente a partir do plano real, quando os imóveis rurais sofreram grande desvalorização; d) ao recorrer da primeira decisão, juntou um novo Laudo Técnico de Avaliação elaborado no dia 17.02.97, acompanhado de ART, onde se obteve o valor de R$20,00 por hectare, no entanto, este documento não mereceu a apreciação daquele julgador, muito embora tal exigência estivesse contida naquela decisão; e) a avaliação foi efetuada pela empresa PLANASSOLO - Engenharia, Planejamento e Assistência Técnica Agropecuária Ltda., através do engenheiro agrônomo Donizeti Antônio de Souza, suprindo, assim, a falha anteriormente apontada, e deveria merecer a devida apreciação; e f) crê estar diante de uma nova recusa, quando o julgador de primeira instância deixou de apreciar os documentos trazidos com o seu apelo datado de 18.02.97. É o relatório. 4 sLdj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnre-.41-; Processo : 13906.000025/96-77 Acórdão : 203-04.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o contribuinte requereu a redução do VTN declarado, visando reduzir o crédito tributário exigido. Inicialmente, a autoridade a quo indeferiu seu pedido, recusando a apreciar a impugnação. Posteriormente, após o Acórdão deste Conselho de Contribuinte, anulando o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, foi proferida nova decisão pela autoridade singular, julgando novamente o lançamento procedente, sob a argumentação de que esse teve como base de cálculo o VTN declarado e que, até a data da interposição da impugnação, o interessado não anexou laudos ou perícias suficientes para promover as modificações pretendidas, sendo que as avaliações apresentadas, Documentos de fls. 04 e 05, não preenchem os requisitos legais necessários à alteração do VTN declarado. Na realidade, o contribuinte quer é retificar a DITR/94, visando reduzir o VTN declarado, que, a seu ver, foi excessivamente alto se comparado aos preços praticados na região. A autoridade administrativa competente pode aceitar a retificação da Declaração e, conseqüentemente, do VTN declarado, se comprovado erro de fato. No caso do VTN, para que a alteração ocorra, é necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade ou profissional de reconhecida capacidade técnica e habilitado para tal e, ainda, que o Laudo tenha sido elaborado nos moldes da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e esteja acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. Quando da apresentação da impugnação, o interessado apresentou a cópia da Certidão de fls. 04 fornecida pela Prefeitura de Mateiros, certificando os preços dos diversos tipos de terras na região, e a cópia do Documento de fls. 05, denominado Avaliação de Imóveis, fornecido pela imobiliária Tocantins Imóveis, informando os preços por hectare de diversas glebas na região. Ao contrário do que afirma o requerente, a autoridade de primeira instância analisou os documentos apresentados e os recusou para efeito de alteração do VTN declarado, por não conterem os requisitos técnicos de uma Laudo Técnico de Avaliação. Já na fase recursal, o requerente anexou o Documento de fls. 62, denominado Laudo de Avaliação, avaliando o hectare da terra nua do referido imóvel em apenas R$20,00, contra 110,00 UFIR declarado na DITR. 5 (1-1 seo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000025/96-77 Acórdão : 203-04.566 A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam destacadas: caracterização física da região, caracterização do imóvel, pesquisas de valores, escolha e justificativas dos métodos e critérios de avaliação que levaram à convicção dos valores atribuídos ao imóvel e aos bens neles incorporados. O documento apresentado, "Laudo de Avaliação", embora tenha vindo acompanhado da respectiva ART, sequer identificou o imóvel, na realidade, não passa de uma simples informação, na qual a empresa, PLANOSSOLO - Engenharia, Planejamento e Assistência Técnica Ltda., afirma que: "avaliamos o referido imóvel a razão de R$ 20,00 por ha, no valor total de R$ 18.984,00, pois trata-se de região de cerrado, varjão e campo, localizado em local de difícil acesso, não tendo condições de ser explorado para fins de agricultura." Portanto, demonstrado que o requerente não comprovou erro de fato no preenchimento da DITR/94 e que o Laudo apresentado não passa de uma simples informação, não cabe a retificação e redução do VTN declarado, por falta de amparo legal. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 4N),A OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 6

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4724766 #
Numero do processo: 13907.000131/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74832
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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MF - Secundo Conselho de Contribuintes • Poli! v Diáriono dria Oficial da Un— de O r-rf I Rubrica ""' MINISTÉRIO DA FAZENDA kitCt":49 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : DPA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DPA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala sSesõs, em 19 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente Jo5é Iko to)Vieira Retator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. imp/iao/ovrs MIINISTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 Recorrente : DPA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 13.05.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de outubro de 1990 a dezembro de 1991, com a respectiva documentação (fls. 01 a 64). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, de 17.12.99 (fls. 72-73), indeferiu a restituição/compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I); cientificando-se a contribuinte por aviso de recebimento de 27.01.2000 (fl. 78). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 07.02.2000 (fls. 79 a 91). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, datada de 09.03.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a restituição/compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 93 a 96). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 30.05.2000 (fl. 107), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 28.06.2000 (fls. 108 a 131), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Curitiba - PR encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 13.07.2000, a este Conselho (fl. 132). É o relatório. 2 " MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ... " (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CM; aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, itzdependendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, itz CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA gl,L - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aí; z • ,t; Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em temos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização " (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.1g43; Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MAR1Z DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, r Turma, Resp 182.612-981SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII, CTN); e invocam o disposto no referido § 1 0 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. 5 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ":".• '• 'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000 1 31199- 75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, corno sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento _.. ". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CIN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um deterrninado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste 6 MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionafidade, com efeitos "erga omnes", instituto 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .41‘. Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidarle da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1990 a dezembro de 1991 (fls . 03 a 07), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 13.05.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem económica para o contribuinte". ". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética n° 08, maio 1996, p. 99-100. Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É como voto. Sala das Se ões, em 19 de junho de 2001 JOSÉ OBERTO VIEIRA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •à. ' •,.. ,=.4., - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFINT/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: O primeiro, de que o prazo conta-se da publica. ção da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória ri° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões á minhas para optar pelo /41,.....---seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se : • / to MINISTÉRIO DA FAZENDA -9 • -*/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESITTUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionarnentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc ás decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo , 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA s. , • 4, 4,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000131/99-75 • Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis rfs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 fumou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado fpela ação direta de inconstitucionalidade - AD1n e pela ação declaratória d constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleó, 7z 12 - -•1. MINISTÉRIO DA FAZENDA hst /5„.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (ineidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais ef)itbs somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquaig.— / 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,{ • .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconforrnidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex iunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex "inc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA k,g , • :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a incortstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGF/sT/CAT/n°43 7/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.18511995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difizso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões de,litivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senadory:".. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Árk Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga °mires, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MT' que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MF' n° 1.11011995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n°1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1 621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria qe-ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário 16 MINISTER° DA FAZENDA nos --. --r- . SEGUNDO consarro CE CONTRIBUINTES ‘ 4:..74;,, 41/"..-T...- . . Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegadosrmspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), /inclusive quando se tratar de compensação ".Finsocial x Cofins (o ADN COSI ?n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie) 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '^ SEGUNDO CONSELHO DE • r CONS CONTRIBUINTES ,14.45A '-- Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FTNSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como 9_ fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MT n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos Ha VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esak 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pta )0, Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFNICAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. . 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido %._reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração, análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagam,t6. 20 SI MINISTÉRIO DA FAZENDAjM. ,'Cle ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kj:03k, • Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4*; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refére o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação>-.\t 21 MIINISTÉRIO DA FAZENDA , • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 1. da Resolução do Senado n° 1 1/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; 3. da Resolução do Senado n° 4911995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - IN4IP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n°1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDnE1S1 DE INTINIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1" a 10" e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da ReceitiFederar. No presente caso, a aplicação do entendimento do arecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 1 7.07.9 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • i4j; If -^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000131/99-75 Acórdão : 201-74.832 Recurso : 114.959 Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30 11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA • 23

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Numero do processo: 13962.000058/00-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA DO DIREITO – PRAZO. _ Tem o contribuinte o direito subjetivo de postular a restituição de tributo pago indevidamente, nos termos do que dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional. _ O exercício do direito de postular a restituição de tributo pago indevidamente deve ser exercido no prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. _ Tratando-se de imposto antecipado ao devido em declaração de rendimentos, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial. Precedentes.-Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n2 : 107-08.090 IRPJ — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA DO DIREITO — PRAZO. _ Tem o contribuinte o direito subjetivo de postular a restituição de tributo pago indevidamente, nos termos do que dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional. _ O exercício do direito de postular a restituição de tributo pago indevidamente deve ser exercido no prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. _ Tratando-se de imposto antecipado ao devido em declaração de rendimentos, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial. Precedentes.-Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA KRIEGER LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer. AP MARC•NI 1 I S NEDER DE LIMA PRESI• ti .TE HUG CO R OT?R0 R T FORMALIZADO• EM ' 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, FRANCISO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO, GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o conselheiro NILTON PÊSS. , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA * ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt‘" SÉTIMA CÂMARAzwy-j.,;14- ';;;V • Processo n2 : 10930.003924/2003-71 Acórdão n2 : 107-08.090 Recurso n2 : 141.039 Recorrente : EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA KRIEGER LTDA Relatório: O presente recurso voluntário tem por objeto pedido de restituição formalizado em 10/08/99 e correlato pedido de compensação apresentado à Secretaria da Receita Federal em 02/05/00, tendo por objeto saldos negativos do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao exercício de 1994 (ano-calendário 1993). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau (SC), decisão mantida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, fulcrada a decisão no asserto de fenecimento do direito do contribuinte em face do decurso do prazo qüinqüenal de decadência. Em confronto à decisão interpôs o contribuinte o presente recurso, argumentando, em escorço, que o prazo para requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos, no que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 10 (dez) anos — 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da data da homologação tácita do lançamento. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 i 7E,W SÉTIMA CÂMARA Processo n9 : 10930.003924/2003-71 Acórdão n Q : 107-08.090 VOTO Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Têm os contribuintes direito subjetivo de postular a restituição de tributos pagos indevidamente, prerrogativa que tem amparo na regra do art. 165 do Código Tributário Nacional, assim: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O exercício do direito de pleitear restituição está submetido a prazo específico, consoante a regra do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, assim vertido: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;". 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 441'''' ' 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10930.003924/2003-71 Acórdão n2 : 107-08.090 A expressão do Código Tributário Nacional (art. 165 e art. 168, I) demarca, precisamente, o prazo para exercício do direito de postular a restituição de tributos pagos indevidamente - cinco (05) anos contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, tratando-se de imposto de renda antecipado no ano de 1993 ao devido na declaração de rendimentos protocolada em 1994, tem-se como dies a quo do prazo decadencial a data em foi formalizada a declaração. Nesse sentido a manifestação desse C. Conselho de Contribuintes: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n g. 118473, 21' Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário ng. 138.512, 1 g Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 — CTN)" — Recurso Voluntário ng . 139.211, 1 9 Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wirft'e: f: *". SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10930.003924/2003-71 Acórdão n2 : 107-08.090 imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1 2 Conselho. No caso em tela, irrefutável o argumento utilizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para indeferir o pedido de restituição/compensação formalizado pelo contribuinte, nestes termos: "... por se tratar de apuração anual do lucro, na forma do Lucro Real, somente após a entrega da respectiva declaração é que o contribuinte poderia saber que os pagamentos por estimativa, no decorrer do ano- calendário, foram efetuados em valores maiores que os apurados no ajuste anual. Da mesma forma, somente a partir desta data é que teria direito a compensar os referidos créditos, oriundos do pagamento a maior, ou a solicitar sua restituição. Assim, o prazo de 05 anos, acima mencionado, teria inicio na data fixada como limite para entrega da declaração do respectivo exercício, 29/04/2004, extinguindo-se em abril de 1999. Como o pedido do contribuinte é posterior a esta data, tendo sido protocolizado em 10/08/1999, conforme carimbo aposto no respectivo campo do formulário, tem-se que o mesmo é intempestivo, não cabendo atendimento ao seu pleito." Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 HUG O -RELATOR s Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000223/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RECEBIDA COMO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES. NULIDADE DA DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA. NO MÉRITO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO DO RECURSO.
Numero da decisão: 303-33.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES. NULIDADE DA DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA. NO MÉRITO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO DO RECURSO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AP Pse ANELI DAUDT PRIETO Preside e • ;TON BART01.2 Relator Formalizado em: 3 o JAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls.01/03), formalizado pelo contribuinte em 23/07/2002, de débitos de Simples com alegados créditos decorrentes de pagamento a maior de tributo, reconhecidos por decisão judicial. Inclusos ao Pedido de Restituição/Compensação, os documentos de fls. 04/92, dentre eles, DARF(s), cópias da Ação Ordinária n° 93.1153-7 e Declaração Anual Simplificada, ano calendário 1997 e 1998. A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Maringá, por meio do Despacho Decisório constante às fls. 99/100, • considerou que o crédito adveio de decisões judiciais havidas na ação ordinária 93.1153-7. Referida Seção não homologou a compensação dos créditos do Finsocial com os débitos do Simples em virtude de a sentença transitada em julgado (Ação Ordinária 93.1153-7) permitir ao contribuinte compensar os valores excedentes recolhidos do tributo Finsocial apenas com débitos de COFINS. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 107/115, alegando, em suma, que: em 23/07/02, protocolizou pedido de reconhecimento do direito creditório referente a valores recolhidos a maior a títulos de Finsocial, para tanto, apresentou cópia da ação ordinária de n° 93.00.01153-7, às fls.11/65, que reconheceu o crédito do Finsocial e o seu direito de compensá-los com os débitos do SIMPLES, no período de janeiro a agosto de 1998; • no entanto, o Delegado da Receita Federal de Maringá — PR, reconheceu o crédito do Finsocial, mas, indeferiu o pedido de compensação sob o argumento de que o referido pedido foi convertido em Declaração de Compensação, bem como a compensação somente pode ser efetuada com débitos da COFINS e não com débitos do SIMPLES; todavia, cabe salientar que o SIMPLES consiste em reunir e centralizar num só pagamento mensal os valores que seriam pagos a títulos de IRPJ, PIS/PASEP, CSLL E COFINS, IPI e Contribuição para Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, calculado sobre o percentual variável de acordo com a receita bruta de cada micro e pequena empresa; 42 • • Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 com efeito, não resta prejudicada a compensação na forma prevista pela Lei 9.430/96, em seu artigo 74, ampliou a possibilidade de compensação que passou a ser possível, com todo e qualquer tributo ou contribuição, desde que administrados pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, haja vista ser perfeitamente possível apurar-se a porcentagem destinada aos tributos sob administração da SRF; sobreveio, então, a Medida Provisória n°66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, que dentre outras matéria dispôs sobre a compensação de créditos fiscais, modificando em seu artigo 49, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96; a supracitada alteração entrou em vigor na data de 1° de outubro de 2002, permitindo que o contribuinte compensasse seus créditos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bastando para tanto, a "declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados", sendo também, "os pedidos de compensação • pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo; certo é, então, que não mais se está exigindo a liquidez e certeza do crédito como requisito para a compensação, ou seja, basta ao contribuinte declarar as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, cabendo a posterior conferência e homologação/lançamento de eventual diferença a autoridade administrativa; ademais, no âmbito administrativo a própria Secretaria da Receita Federal, segundo disposto nas Instruções Normativas n°(s) 31 e 32, ambas de 1997, determina que as autoridades fiscais dispensem a constituição de créditos tributários relativos aos valores surgidos pela compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de tributos, com outras contribuições administrativas pela Receita Federal; assim também dispõe do Decreto 2.138/97, em seu artigo 1°, capuz', • onde assegura ao contribuinte o direito à compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior com quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Receita Federal, independentemente de que tenham ou não a mesma espécie ou destinação; desta forma, não resta qualquer dúvida acerca do direito do direito de compensar os créditos do FINSOCIAL com parcelas do COFINS incluídas no SIMPLES, motivo pelo qual a compensação realizada deve ser homologada. Inclusos à Manifestação de Inconformidade, os documentos de fls. 116/127, dentre eles Procuração do Representante Legal, Alteração Contratual e DARF(s), 3 • • Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 Ante o exposto, requer o recebimento e a apreciação da Manisfestação de Incoformidade, reformando-se a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Maringá — PR. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Curitiba/PR, esta deferiu em parte o pleito, para receonhecer ao contribuinte o direito de efetivar a compensação deferida judicialmente relativa a valores de Finsocial exigidos a alíquota superior a 5%, com parcelas da Cotins que compõem o Simples, devendo a DRF calcular o valor a ser compensado, conforme determinado pelo Poder Judiciário. Com base nos livros fiscais e Darfs apresentados pelo contribuinte, o Despacho Decisório de fls. 163/165 reconheceu o direito creditório de Finsocial de R$8.797,85, atualizado até dezembro de 1995. Segundo a informação de fls. 168 o valor dos débitos informados para compensação no processo é inferior ao valor informado na Declaração • Simplificada como compensado pelo contribuinte, razão pela qual foi intimado a prestar esclarecimentos quanto ao valor do débito a ser compensado. Em resposta, o contribuinte informou (fls. 171/172) que os valores constantes do Pedido de Compensação foram efetivamente compensados, pois teve em seu benefício decisão judicial permitindo a compensação do crédito de Finsocial. Além disso, tendo em vista que o despacho decisório reconheceu o crédito de Finsocial no montante de R$ 8.797,85, em 31/12/95, e tendo aproveitado apenas parcialmente tal crédito, requer a homologação do credito residual para fins de compensação, ou então, a restituição em espécie. Por último, informa que a suposta diferença questionada no despacho decisório, corresponde a compensação da parcela de INSS incluída no sistema Simples, com crédito vinculado a processo judicial que reconheceu o direito de compensação e que referidas compensações foram informadas da declaração do Simples. • A informação de fls. 207 constatou que após todas as compensações efetuadas, ainda existe saldo credor no valor originário de R$4.541,09, na data de 29/12/1995, conforme tela de fls. 193. Por outro lado, também existem mais débitos parciais de Simples dos períodos de apuração 09 a 12/98 e 01 a 03/99 declarados como compensados na Declaração do Simples. Desse modo, o contribuinte foi novamente intimado a esclarecer se os débitos descritos forma compensados com os créditos reconhecidos. Com isso, o contribuinte manifestou-se às fls.210/212, onde aduz, sucintamente, que: inicialmente, cabe ressaltar que a empresa obteve provimento judicial autorizando a compensação de crédito de FINSOCIAL com débitos de 4 • • • Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 COFINS, bem como de crédito de INSS Pro-labore com débitos de contribuições previdenciárias; consequentemente, procedeu a compensação dos referidos créditos com débitos vinculados ao SIMPLES; quanto à compensação do crédito de FINSOCIAL com débitos da COFINS (SIMPLES), já houve homologação, bem como o reconhecimento do saldo a ser ainda compensado; já quanto à compensação do crédito de INSS Pro-labore com a parcela do SIMPLES, relativa ao INSS, ainda se encontra pendente de homologação; a suposta diferença questionada no despacho decisório, que deu origem a intimação (fls.208/209), corresponde às compensações de crédito de INSS Pro —Labore com a parcela de INSS devida no SIMPLES; • a possibilidade de compensação dos débitos vinculados ao SIMPLES, já foi amplamente debatida, inclusive pelo Poder Judiciário e a homologação da compensação do Simples, ainda que de parcela do INSS, é de competência da Secretaria da Receita Federal . Para corroborar seu entendimento colaciona decisões do Superior Tribunal de Justiça, assim como Acórdão do Tribunal Regional Federal. Anexa documentos às fls. 213/247, dentre eles, Contrato Social e Alteração, bem como, cópia da ação ordinária de n°93.00.01153-7. Por fim, esclareçe que os débitos indicados na intimação são oriundos da compensação realizada com parcela do crédito de INSS Pro-Labore da ação n°97.3013296-8, assim, requer sua integral homologação. • Encaminhados os autos à Seção de Orientação e Análise Tributária da DRJ/Maringá-PR (fls. 255), entendeu-se que a compensação somente pode ocorrer na forma estabelecida na sentença prolatada em decisão judicial e também que não há que se falar em homologação de INSS Pro-Labore em processo que versa sobre créditos de FINSOCIAL. Intimado acerca do referido despacho, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 258/264, reiterando todos os argumentos e pedidos apresentados em sua Impugnação, assim como, acrescenta, em resumo, que: i. a referida cobrança não deve prevalecer, eis que a compensação realizada pela requerente é perfeitamente possível; 5 • • Processo n° : 13955.000223/2002-18• Acórdão n° : 303-33.853 ii. para reforçar tal entendimento, esclareça-se que o SIMPLES, consiste em reunir/centralizar num pagamento mensal unificado os valores que seriam pagos a título de IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI e Contribuição Social a cargo da pessoa Jurídica, no entanto, calculado sobre percentual variável de acordo com a receita bruta de cada micro e pequena empresa; iii. o SIMPLES, não se trata de um novo tributo, mas de simples forma de recolhimento de tributos pré-existentes, aliás, com a sua própria denominação indica, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte; iv. não resta prejudicada a compensação na forma prevista pela Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 74, modificado pela Lei n°10.637/02, assim como, a Lei 10.833/03, ampliou a • possibilidade de compensação, que passou a ser possível, "...com todo e qualquer tributo ou contribuição...", desde que administrados pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, haja vista ser perfeitamente possível apurar-se a porcentagem destinada aos tributos sob administração da SRF; v. o direito a compensação das parcelas recolhidas a título de Pró- Labore com débitos de contribuições previdenciárias incluídas no SIMPLES, tanto é garantindo pela Lei 9.430/96, como pela própria 8.541/92, não pode ser obstaculizado; vi. a contribuição incidente sobre as remunerações dos administradores e autônomos é destinada ao Instituto Nacional de Seguro Social, contudo, no momento em que as Contribuições para a Seguridade Social foram incluídas no SIMPLES passaram a ser igualmente administradas pela Receita Federal; vii. tendo em vista que o Pro-Labore é modalidade de Contribuição para a Seguridade Social pode ser compensado com sua respectiva parcela no SIMPLES. Para corroborar seu entendimento, transcreve excertos doutrinários, legislação de regência e jurisprudência. Ante o exposto, aduzindo estar baseado na correta interpretação da lei, requer o contribuinte sejam as razões de recurso interpostas julgadas procedentes, para o efeito de homologar a compensação realizada pelo contribuinte, dos créditos de Pró-Labore com as parcelas de contribuição previdenciária incluídas no SIMPLES. 6 • • Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 266, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 411, • 7 . • - Processo n° : 13955.000223/2002-18 • Acórdão n° : 303-33.853 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes e cumpridos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Com efeito, cuida-se de manifestação de inconformidade do contribuinte, de fls. 258/264, interpretada como recurso voluntário pela DRJ competente às fls. 265, sob o fundamento de que havia exaurido instância às fls. 130/137, com o acórdão que, ao dar provimento à anterior manifestação de inconformidade de fls. 107/115, autorizou a compensação do crédito judicial de FINSOCIAL, com a parcela de COFINS que compõe o recolhimento simplificado. 1111 De fato, o recebimento da manifestação de inconformidade como recurso voluntário era imperativo, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Isto porque, ressalvadas as hipóteses de erro grosseiro, o que não é o caso, a parte não poderá ser prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o processo ser conhecido pelo Tribunal. Nesta direção, inclusive, já dispunha o Código de Processo Civil passado, Decreto-Lei n°. 1.608, de 18 de setembro de 1939, em seu artigo 810: "Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Cámara, ou Turma, a que competir o julgamento." Assim justificado o recurso, no mérito entendo que o objeto da causa foi exaurido pelo acórdão de fls. 130/137, da DRJ-CTBA, como consignado em seu posterior despacho de fls. 265. Isto porque, conforme decidido pela DRF-PR às fls. 207, no encontro de contas do contribuinte com o Fisco, invadiu-se matéria estranha a estes autos: "Após todas as compensações efetuadas, ainda existe saldo credor, no valor originário de R$ 4.541,09, na data de 29/dezembro/1995, conforme tela de fls. 193. Por outro lado, também existem mais débitos parciais de SIMPLES dos períodos de apuração 09 a 12/1998 e 01 a 03/1999 declarados como compensado' na Declaração/SIMPLES do interessado (fis. 205/206)" 8 . - - Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 O contribuinte, por sua vez, esclareceu às fls. 210/212, com a documentação pertinente (fls. 213/253), que os aludidos débitos parciais correspondem, na verdade, a compensações relativas à contribuição previdenciária também exigida no SIMPLES, decorrentes de outro crédito judicial, qual seja, o processo n° 97.3013296-8, onde foi ratificada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, exigida sob a égide dos artigos 3°, I, da Lei 7.787/89 e 22°, I, da Lei 8.212/91 (Rext. n° 166.772-9 e ADINS ifs. 1102-2, 1108-1 e 1116-2), de mesma natureza daquelas. Portanto, foi a autoridade de primeira instância que, numa segunda oportunidade, trouxe a estes autos supostos débitos previdenciários do contribuinte (fls. 207), que não são pertinentes ao objeto destes autos. No entanto, como é cediço, o processo deve caminhar sempre para o seu final, sendo defeso modificar-se o objeto, depois da manifestação inicial das partes, ou seja, depois de estabilizada a lide (cf. artigo 303 do Código de Processo • Civil). Pontes de Miranda qualifica tal atribuição do processo como princípio da entropia negativa, pelo qual todos os atos processuais convergem para o desfecho do feito, a fim de compor com a maior rapidez possível os interesses contrapostos das partes em litígio, em obediência à celeridade, economia, e efetividade processuais. Desta forma, ao tratar de outros supostos débitos do SIMPLES relativos à contribuições previdenciárias, a DRF abordou questão estranha a estes autos, decidindo ultra, ou extra-petita. É o que, aliás, a própria autoridade julgadora veio a reconhecer posteriormente, às fls. 255: "Em atenção à documentação apresentada pelo interessado às fls. • 210 a 253, esclarecemos que: - a ação judicial tratada neste processo (ação ordinária n. 93.1153-7) versa sobre a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos das parcelas da COFINS que compõe o SIMPLES; - sendo assim, a única providência cabível no processo é a compensação na forma estabelecido na sentença prolatada na citada ação, não sendo possível a restituição do saldo credor apurado ; Â...- quanto à compensação de créditos do INSS — pró-labore tratados na ação judicial n. 97.3013296-8, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social, não há que se falar em homologação da mesma neste processo, pois, como destacado acima, o crédito aqui 9 Processo n° : 13955.000223/2002-18 Acórdão n° : 303-33.853 analisado foi relativo à ação versando sobre os créditos de FINSOCIAL;"(grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça, em casos tais, tem o entendimento pacificado no sentido de que a matéria extravagante decidida é nula: "É nulo o acórdão que, apreciando controvérsia não suscitada, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, extravasa os limites da postulação recursal. Vulneração dos arts. 128 e 515 do CPC" (STJ-4 a. Turma, Resp 12.093-PI, rel. Min. Barros Monteiro, j. 28.9.92, deram provimento, v.u., DJU 16.11.92, p. 21.144)." (in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 4 ao artigo 128, 36 a. ed., Saraiva, pág. 237) Como corolário, anula-se somente a seguinte parte da decisão de fls. • 207, porque estranha aos autos, qual seja: "Por outro lado, também existem mais débitos parciais de SIMPLES dos períodos de apuração 09 a 12/1998 e 01 a 03/1999 declarados como compensados na Declaração/SIMPLES do interessado (fls. 205/206)". Ante o exposto, no mérito, não conheço do recurso, por perda de objeto, e simultânea perda de interesse do recorrente, pelos fundamentos acima elencados, mantendo-se, contudo, como corolário, a compensação de créditos previdenciários no seu estado anterior à redação original da decisão de fls. 207, ressalvando-se o direito da fiscalização competente proceder a conferência dos valores envolvidos, constituindo, eventualmente, o que entender de direito. É COMO voto, Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 111 "TON L ARTOLpRelator Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000124/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/ FATURAMENTO - 1 - O parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 2 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% ( art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. C O a .. 02./ O q / 19 9.9.. c "r)ZtkÁççkrA_AdVer 1'4 Y g Rubrica ee_ , MIINISTÉRIO DA FAZENDA i,t` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 Sessão : 28 de julho de 1998 Recurso : 101.076 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS/FATURAMENTO - 1 - O parágrafo único do art. 6 Q da Lei Complementar n 2 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 2 - Com o advento da Lei n2 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75 % (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por: COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 1/ Luiza Helé a %. a . - e de Moraes Presidenta / Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo -, Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Berjas (Suplente). Fclb/mas-fclb 1 . ' - ••n . •L • •. 41,:e4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA \.xtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 Recurso : 101.076 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso contra decisão da autoridade monocrática que manteve a autuação de fls. 01/60, complementada pelo Termo de fls. 88/89. Em decisão judicial, em Ação Ordinária, consoante cópia às fls. 02/08, relativa a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o pedido do contribuinte foi julgado procedente para declarar a inexigibilidade da contribuição para o PIS na parte referente às alterações introduzidas pelos referidos diplomas legais, bem como possibilitando que a empresa autuada procedesse à compensação do crédito decorrente dos recolhimentos a maior já efetuados com os vincendos, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, até que se esgotasse o referido crédito. O Fisco refazendo tais cálculos, com fulcro nas Leis Complementares conforme planilha de fls. 29/30, baseada em tabela de faturamento de fls. 23/27, apurou débitos e créditos da recorrente e encontrou, após compensação dos créditos, débitos remanescentes, os quais foram exigidos na peça fiscal ora atacada. Em longa impugnação, alega, em síntese, que o Fisco teria descumprido a decisão judicial, não corrigindo seus créditos com base na variação do INPC e adotando cálculos de conversão da Lei n° 7.689/88, que não é lei complementar. Pugna, também, pela ilegalidade da cobrança de juros moratórios com base na TRD, e que as multas aplicadas também teriam sido indevidas, devendo ser aplicada a multa de 20%, prevista no art. 1° da Lei n° 8.696/93. A autoridade julgadora monocrática manteve a exação em seus originários termos, sob fundamentação de que, em síntese, não houve afronta à decisão judicial, uma vez que a mesma não tratou das normas supervenientes à Lei Complementar n° 07/70 que introduziram mudanças relativas ao prazo de vencimento das parcelas do PIS. Em sede recursal a empresa autuada não inova, mas é mais incisiva em sua tese quando averba, ao comentar o art. 6° da LC n° 07/70, que "a ocorrência do fato gerador do PIS se dá seis meses após a existência de um determinado faturamento, nascendo neste momento a obrigação fiscal". A Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. ))( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatório exsurge que o litígio cinge-se em três pontos, a saber: a) se a ocorrência do fato gerador do PIS se dá com o faturamento, e assim concluindo o sexto mês subseqüente será prazo de vencimento, ou se a ocorrência do fato gerador opera em determinado mês, mas sua base de cálculo será tomada com base no faturamento do sexto mês anterior; b) aplicação da multa de ofício; e, c) legalidade da cobrança da TRD. Dispõe o art. 6 2 da citada LC n 2 07/70: "Art. 6 2 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 32 será processada mensalmente a partir de 1 2 de julho de 1971. parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Com base no disposto no parágrafo único do transcrito artigo conclui a recorrente que o fato gerador de determinado mês terá como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, e, em cima de tal assertiva, delineia seu raciocínio. Não é este meu entendimento. A meu ver o legislador, é verdade em precária redação do ponto de vista técnico-jurídico, ao exemplificar com a citada norma legal não quis dar o entendimento da recorrente, mas quis referir-se a prazo para recolhimento do tributo. Se assim não quisesse o legislador, não teria determinado no caput do citado artigo que o processamento do PIS, na modalidade faturamento, se desse a partir de 1 de julho de 1971. Tendo a Lei sido editada em setembro, a vingar a tese da recorrente e sem adentrarmos na natureza jurídica do PIS no ordenamento jurídico tributário da época, a ocorrência de seu primeiro fato gerador ocorreria seis meses após. Não foi, no entanto, o que ocorreu. Não há como negar que o escopo do parágrafo único do art. 6 2 foi o de estabelecer os prazos para vencimento do crédito tributário. Aliás, desde então, este vem sendo o entendimento da Administração, pois a legislação de )?( 3 ft*V" , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SK*)1? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘ Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 regência da época, como por exemplo, as Resoluções BACEN 174/71 e 183/71, e o Ato Declaratório Normativo SRF/CST 35/75 pactuam de tal exegese. O ADN CST 35/75 possibilitava que a contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho). Portanto, entendo que o parágrafo único trata de prazo para recolhimento e não faturamento. Tanto é este o entendimento do legislador que variadas as legislações posteriores (Leis n 2s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 9.065/95) alteraram o prazo de recolhimento, reduzindo-o, mas sempre aduzindo a momento posterior à ocorrência do fato gerador (sempre há menção a período subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). E tais normas, ao menos quanto a este aspecto, não tiveram sua constitucionalidade questionada, por que não se estava mudando fato gerador ou sua base de cálculo, mas simplesmente seu prazo de recolhimento, o que, sabe-se, é matéria de competência de lei ordinária. Estes os prazos obedecidos pelo lançamento ora litigado. Não discrepa deste entendimento parcela do Judiciário. No Mandado de Segurança ri Q 95.0024417-9, o MM Juiz Federal Substituto da 9E Vara Federal em Porto Alegre, assim averbou na sentença: "No que tange à pretensão de continuar recolhendo o PIS no prazo da Lei Complementar 7/70 não há como prosperar. A Lei Complementar foi alterada nesse aspecto pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.212/91 e 8.383/91, estando atualmente em vigor a Lei n2 9.065/95. Não merece acolhida o argumento de que o prazo previsto na Lei Complementar n 2 07/70 não podia ser alterado por lei ordinária. É que o prazo de recolhimento não é matéria reservada à lei complementar, não havendo, desse modo, óbice a sua fixação ou alteração por lei ordinária." Também neste sentido averbou o Dr. Fábio Dutra Lucarelli, Juiz Federal Substituto da 2 Vara Federal em Porto Alegre, no MS 96.0014073-1: "As alegações no sentido de que a correção monetária e os prazos de pagamento seriam aqueles previstos no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70 demonstra-se desprovida de plausibilidade. Ocorre que, não obstante tenham sido reconhecidos inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449, outros diplomas legais dispuseram sobre tais matérias, 4 ,141,4e: \ \ , MIINISTÉRIO DA FAZENDA • (11_,, 4 7,akt$ 4 -;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 como bem referido pela autoridade impetrada, além do que a matéria não é privativa de lei complementar. Não há que se falar também em inconstitucionalidade na alteração do prazo face ao preceituada" Demais disso, gize-se, o Supremo Tribunal Federal averbou o entendimento de que uma vez declarados inconstitucionais os Decreto-Leis n2 2.445 e 2.449, e sendo o efeito de tal declaração ex tunc, deve a Lei Complementar n2 07/70 viger desde então, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita exarada nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 181165-7, Sessão de 04/04/96. ff • • • 1 ''. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2 - ...." Destarte, considerando meu entendimento que a norma da Lei Complementar n 2 07/70 refere-se a prazo para recolhimento, e tendo tal prazo sido legitimamente alterado por legislação ordinária superveniente, legítimo o lançamento neste tópico. Quanto à multa aplicada também escorreita a opção adotada pelo lançamento. Não há dúvida de que trata-se o mesmo de lançamento de ofício e que não há falar-se em declaração do contribuinte, posto que seu entendimento não coaduna com o do fisco, de modo que refeita a base de cálculo e considerando os prazos de recolhimento dos mencionados diplomas legais a multa ser aplicada é a da Lei n2 8.218/91, art. 4 2 , inciso I. Todavia, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, deve a multa ser reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento) de acordo com o previsto no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96. No que tange à aplicação da TRD, consoante determina o art. 1 2 da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, guardo reserva pessoal quanto a tal ato administrativo e mantenho meu entendimento exposto no Acórdão n2 201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996, o qual anexo ao presente voto sendo o mesmo parte integrante das presentes razões. 5 .. - -. ^. „f MIINISTÉRIO DA FAZENDAe I ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,k, fr• .!.2.,.. Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 Face ao exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para o fim de reduzir a multa de ofício para o percentual de setenta e cinco por cento e excluir a TRD no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. É assim que voto. "-----A="-----k.„--Z Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 6 P§. — MIINISTÉRIO DA FAZENDA R, n4; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO VALDEMAR LUDVIG A presente contenda se refere à perfeita identificação da base de cálculo, e do fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70. O voto vencedor de lavra do eminente colega Conselheiro Jorge Freire, assim como o Parecer PGFN/CAT/N° 437/98, entendem, em síntese, que o parágrafo único do Art. 6°, da referida Lei Complementar, está a definir exclusivamente os prazos de vencimento da contribuição, e que de conformidade com o "caput" do mesmo artigo, a base de cálculo e o fato gerador, estariam representados pelo faturamento, sendo este o do sexto mês anterior ao vencimento. Data venha, não é essa conclusão que vislumbro emanar da legislação citada, em consonância com as mais refinadas jurisprudências e doutrinas já publicadas sobre o assunto, como passaremos a analisar. Como toda questão versa em torno do Art. 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, necessário se faz a sua reprodução literal: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo Correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". A Lei Complementar embora editada em setembro de 1970, pelo "caput" do artigo 6°, acima reproduzido, a contribuição por ela instituída somente passou a existir a partir de julho de 1971, sendo portanto, a hipótese de incidência (fato gerador) da primeira contribuição o exercício da atividade empresarial neste mês. E de conformidade com disposto no parágrafo único, a base de cálculo da referida exação referente àquela hipótese de incidência, seria o faturamento do sexto mês anterior, ou seja de janeiro de 1971. Logo, não há dúvidas de que o fato gerador da contribuição para o PIS, seja o faturamento, mas este só se consolida com o exercício da atividade empresarial no sexto mês posterior à base de cálculo. 7 ))r : Aeéh MIINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 Senão vejamos: a definição de fato gerador, conforme ensina o artigo 114 do CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Conforme estabelece o "caput" do artigo 6°, a contribuição foi oficialmente criada, em julho de 1971, e a condição necessária e suficiente para que ela passasse a existir, era sem sombra de dúvidas, a atividade empresarial dos contribuintes naquele momento. Se a empresa não estivesse oficialmente em atividade naquele mês, não haveria como se falar de contribuição para o PIS, mesmo que estivesse em atividade em janeiro de 1971. Neste caso haveria somente a base de cálculo, mas a hipótese de incidência (fato gerador), não mais existia. Por outro lado, uma empresa em atividade em julho de 1971, a hipótese de incidência da contribuição estava presente, mas se ela não existisse em janeiro de 1971, não haveria contribuição a recolher, embora ocorrido o fato gerador, pois, a base de cálculo seria O (zero). Buscando a lição de Hamilton Dias de Souza, que louvado em Ruy Barbosa Nogueira, Amilcar de Araújo Falcão e Alfredo Augusto Becker, conclui: "3.1 A base de cálculo é a expressão dimensivel do aspecto material da hipótese de incidência, ou seja, a medida de grandeza do fato imponível, Salienta Ruy Barbosa Nogueira que a base de cálculo representa legalmente o valor, grandeza ou expressão numérica do fato gerador; é, por assim dizer, um dos lados ou modo de ser do fato gerador. 3.2 Tendo em vista ser a base de cálculo a medida de grandeza do fato gerador, acentua Amilcar de Araújo Falcão que é indispensável configurar-se uma relação de pertinência ou inerência da base de cálculo ao fato gerador; tal inerência afere-se, como é óbvio, por este último. Continua o ilustre jurista, salientando: De outro modo, inadequação da base de cálculo pode representar uma distorção do fato gerador e, assim desnaturar o tributo. 3.3 A base de cálculo reveste-se de tão grande importância que alguns autores, como Alfredo Augusto Becker, identificam-na com o núcleo da hipótese de incidência, concluindo que há tantas diferentes espécies tributárias quantas as bases de cálculo existentes. 8 ))/ : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 3.4 Insofismável, portanto, que a base de cálculo deverá adequar-se à hipótese de incidência, visto que é um de seus aspectos, ou sua expressão dimensível. 3.5 No caso em exame, a Lei Complementar n° 7/70 estabelece que as empresas contribuem ao Fundo de Participação com uma importância calculada sobre o faturamento (salvo as exceções previstas na lei)." Este entendimento, é defendido também pelo saudoso tributarista Geraldo Ataliba, conforme Parecer emitido por seu escritório jurídico, do qual extraímos a seguinte lição: "Se as disposições dos decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88 são inconstitucionais, o PIS volta a ser calculado com o que dispõe a lei complementar n° 07/70 (com a alteração da lei complementar n° 17/73), dado que nenhuma lei posterior cuidou dos critérios de cálculo. O Pis é obrigação tributária cuja nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. Reputa-se nascida (a obrigação tributária de recolher o PIS) no dia 1° de cada mês, com o ato de faturação do contribuinte. Isso é imediata e clara conseqüência da lei complementar 7/70. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Más não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para quantificação da obrigação em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *- Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base em momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7170 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) ã regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7170, evidência que nenhum deles — com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento. Deveras, há disposições acerca (i) do prazo de recolhimento do tributo e (ii) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." O Poder Judiciário, nas diversas oportunidades que teve de se manifestar sobre a matéria, nos forneceu valioso subsídio, dentre os quais destaco o voto proferido pelo Juiz Relator Gilson Dipp da 4a Região no Agravo de Instrumento N° 96.04.62019-3-RS, verbis: 10 -9Y • - . ° MINISTÉRIO DA FAZENDA • :N411W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201 -71.839 "A decisão agravada merece reforma. As alterações introduzidas, pelas Leis n°s 8.218/91, art. Art. 15, e 8.383/91, art. 52, inc. IV, dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS. A primeira determinou o pagamento até 05 de agosto de 1991, dos encargos relativos aos fatos geradores ocorridos em maio e junho do mesmo ano. A Segunda fixou o recolhimento contributivo no termo do dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Todavia, a base de cálculo da referida contribuição é a estabelecida pelo § único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, "verbis": "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Tem-se, portanto, que o fato gerador é o faturamento, e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Em face do exposto, dou provimento ao agravo." Nesse sentido já caminhava a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, ao distinguir o fato gerador das contribuições do fato gerador dos impostos, salientando que o PIS tinha como hipótese de incidência o exercício da atividade empresarial, provocadora da atividade estatal. É o que se vê da AMS n° 92.428-PE (RTFR n° 88, pags. 178 e seguintes) que também distingue o fato gerador do PIS de sua base de cálculo: "EMENTA: Tributário. PIS. Natureza Jurídica. Hipótese de incidência. Cobrança na base do faturamento mensal. Compatibilidade com a exigência do I.U.C.L.E.E.M. A contribuição para o PIS insere-se na categoria de tributo, pouco importando o nomem juris que se lhe atribua. Referida contribuição tem como hipótese de incidência (fato gerador) o exercício da atividade empresarial, exercida na forma coletiva ou individual, como pessoa jurídica, tal como conceituada na legislação do Imposto de 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...r„ ; - Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 atividades sem fins lucrativos exercidas com o com concurso de empregados. (grife-se). O faturamento mensal — uma das bases de cálculo do tributo em comento — representa um aspecto da hipótese de incidência, vale dizer, é mera expressão econômica ou parâmetro utilizado pelo legislador a fim de apurar-se o quantum devido ao Programa de Integração Social — PIS. (grife-se). Assim dirimida a quaestio juris, as contribuições para o PIS, podem ser exigidas concorrentemente com o imposto único sobre combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, que possui fato gerador diverso. Segurança denegada. Improvimento do recurso." Na esfera administrativa, também encontramos uma vasta jurisprudência acoplada a este entendimento, dentre as quais destaca-se o Acórdão n2 101-91.131, relatado pelo eminente Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sintetizado na seguinte ementa: "I.R.P.J. — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. FATO GERADOR. MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA. O fato gerador da Contribuição para o PIS, nos termos do artigo 32, "b" e parágrafo único do artigo 69-, da Lei Complementar n2 07, de 1970, tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial, e sua base de cálculo é o faturamento verificado no 6 2 mês anterior ao da incidência. Recurso conhecido e provido." No que se refere à integração das normas posteriores aos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 com a Lei Complementar n2 07/70, valho-me das considerações levantadas pelo ilustre tributarista Frederico Moura Theófhilo, em brilhante trabalho sobre a contribuição para o PIS editado pela Editora Resenha Tributária em 1996. "De início é necessário notar que toda a legislação que se seguiu aos decretos-lei anulados tratam da contribuição por eles modificada. Esse fato é constatável com clareza mediana porque: 12 -d)á 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 todos os diplomas legais confundem o fato gerador da contribuição com sua base de cálculo dando-lhe feição de imposto (tributo não vinculado); e, toda essa legislação entende devida a contribuição no próprio mês de apuração da base de cálculo, consoante art. 1°, V, e 2°, I, do Decreto-Lei n° 2445/88. Feita essa constatação é de se concluir que todos esses diplomas legislativos que se seguiram aos Decretos-lei 2445 e 2449/88, fixando prazo de recolhimento e indexação da contribuição, com base nas modificações introduzidas pêlos citados decretos-lei, por representarem ou repercutirem efeitos jurídicos decorrentes dos decretos-lei anulados, estão também destruídos ou anulados. Nesse caso, permanecem em vigor todos os dispositivos da Lei Complementar n° 7/70 expressamente recebidos pela Constituição Federal de 1988, não tendo sofrido qualquer modificação, quer pêlos decretos-lei anulados, quer pêlos dispositivos legais consectários que indexam e fixam prazos de recolhimento com base em fato gerador e base de cálculo estabelecidos pêlos decretos-lei anulados. No entanto, é dever daquele que se propõe à interpretação da lei buscar sua harmonização, sua integração com as demais normas do sistema jurídico. Assim fazendo, só seria possível encontrar integração dos dispositivos legais que se seguiram aos decretos-lei anulados, abstraindo-se de seus efeitos, se tais dispositivos atenderem ao comando da lei complementar n° 7/70, especialmente ao que determina o seu artigo 6°, parágrafo único." O Supremo Tribunal Federal em voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no Processo de Embargos Declaratórios em Recurso Extraordinário N° 178.237-4 Distrito Federal, manifestou a seguinte posição com relação à legislação que sucedeu aos decretos-lei anulados: "No mérito, improcede o que articulado. De acordo com o voto condutor do julgamento, o extraordinário foi provido para, reformado o acórdão recorrido, afastar a exigibilidade da contribuição, considerados os decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 com os seus consectãrios pertinentes. 13 ..e..I.., •.• .. , rMIINISTÉRIO DA FAZENDA s .--,, (o, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.; Processo : 13964.000124/95-56 Acórdão : 201-71.839 De qualquer maneira, o provimento dos declaratórios da contribuinte atende aos reclamos da União, no que esclarecido subsistente a cobrança do PIS nos moldes da Lei Complemenetar n° 7/70." (grifamos). Feitas estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala da Se:sões, em 28 de julho de 1998 .i/ (--------------------,, ,,, v " '11 1 * . fingi ellna nmr - —.mgr n••n V _ v 14

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