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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10146085 #
Numero do processo: 11128.728519/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 85 19 /2 01 3- 69 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728519/2013-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual julgou considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728519/2013-69 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728519/2013-69 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728519/2013-69 Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II e III. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728519/2013-69 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original

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10147005 #
Numero do processo: 10510.721883/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2301-010.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-05T12:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-05T12:58:28Z; Last-Modified: 2023-10-05T12:58:28Z; dcterms:modified: 2023-10-05T12:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-05T12:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-05T12:58:28Z; meta:save-date: 2023-10-05T12:58:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-05T12:58:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-05T12:58:28Z; created: 2023-10-05T12:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-10-05T12:58:28Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-05T12:58:28Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.721883/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.913 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 18 83 /2 01 3- 11 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721883/2013-11 Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 02/19), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2009, 2010 e 2011, anos calendário de 2008, 2009 e 2010, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 563.124,77. O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 20/22. O lançamento originou-se na constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e apuração incorreta de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em Reais. Na denúncia nº 023/2011/PGF oferecida pelo Ministério Público Federal em Sergipe ao Juízo da 3ª Vara da justiça Federal em Sergipe, no contexto da “Operação Arremate”, deflagrada pela Polícia Federal, foram apuradas práticas de fraudes e outros ilícitos em arrematações judiciais ocorridas em leilões promovidos pela Justiça Federal e pela Justiça do Trabalho em Sergipe. A denúncia foi feita em desfavor, dentre outros, do Sr. Álvaro José Nunes de Castro. A partir do conhecimento deste fato, realizou-se pesquisas sobre a situação fiscal do contribuinte, evidenciando-se movimentação financeira incompatível com os valores declarados nos anos de 2008 a 2010. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos referentes aos valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme as planilhas elaboradas. Foi comprovada a exploração da atividade econômica de transporte rodoviário de cargas. De acordo com a documentação apresentada, foram expurgados os valores provenientes da atividade que compuseram o faturamento da empresa, objeto de procedimento fiscal distinto e tributados os demais depósitos não justificados. Na resposta oferecida à intimação, constatou-se documento relativo à venda de imóvel residencial realizada em 17/02/2010 no valor de R$ 230.000,00. Não há a indicação do imóvel nas declarações de ajuste. Como o próprio contrato de compra e venda registra o valor pelo qual o imóvel foi adquirido (R$ 11.500,00), foi apurado o imposto de renda sobre ganho de capital. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Preliminar Afirma que a exigência fiscal é nula porque houve irregularidade formal na sua constituição em função do art. 10 do decreto 70.235/72 e art. 142 do CTN. Afirma que entregou os extratos bancários da conta corrente sob o CPF nº 960.846.69549, CPF este constante da documentação enviada pela Justiça Federal. Não poderia haver a quebra de sigilo bancário relativo ao CPF nº 532.004.89553. Somente é válida a quebra do sigilo quando autorizada judicialmente, sendo o presente lançamento nulo. Cita julgamento do STF. O art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142 do CTN determinam que sujeito passivo deve ser perfeitamente identificado. A incorreção gera a nulidade. Entende que houve erro na qualificação/identificação do sujeito passivo uma vez que os valores foram equivocadamente tributados na pessoa física. A única atividade do impugnante é a exploração comercial. A própria denúncia do Ministério Público Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721883/2013-11 reconhece que a finalidade na participação dos leilões era a arrematação com objetivo comercial. A própria fiscalização reconheceu a existência da atividade comercial. As movimentações bancárias são estritamente relacionadas com a prática comercial. Na equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, os depósitos devem ser tributados na pessoa jurídica. Cita acórdãos do CARF. Mérito Reitera que os valores deveriam ser tributados na pessoa jurídica. No tocante ao ganho de capital houve equívoco na apuração do custo do imóvel. A Cláusula 5ª do contrato de compra e venda, consta o valor de aquisição de R$ 11.500,00. O bem adquirido foi apenas um terreno e o bem alienado foi um terreno devidamente edificado. O custo da construção da casa ficou a margem da apuração do ganho de capital. Quando se desconhece o valor do custo de uma edificação ou o valor do custo foi informado na declaração de bens em montante inferior ao que seria, o Fisco procede seu arbitramento, utilizando a tabela do SINDUSCON. As hipóteses de arbitramento estão definidas no art. 148 do CTN e são duas: ausência de documentação ou documentação inservível. O presente caso enquadra-se na primeira hipótese, porquanto não existe mais a documentação dos gastos efetuados na construção, pois no momento da venda a construção já possuía mais de 5 anos. Como não existem documentos dos gastos eles devem ser arbitrados. A ausência do arbitramento e consequente aumento do valor do imposto apurado, caracterizou- se erro material o que implica o cancelamento do lançamento. A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: Preliminar Não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados quando da lavratura do auto de infração. O artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento No presente caso, tais vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu ao autuado o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido na impugnação ora analisada. Quanto à alegação de que os valores deveriam ser tributados na pessoa jurídica do impugnante e, portanto, haveria erro na identificação do sujeito passivo, não há como acatar tal afirmação. Como será visto adiante, quando da análise do mérito, correta esta a autuação fiscal e, consequentemente, correta a identificação do sujeito passivo quanto às infrações constatadas no presente lançamento. Com relação à alegação de quebra de sigilo bancário, cabe esclarecer que não há qualquer óbice ao acesso das Autoridades Fiscais às informações bancárias dos contribuintes, desde que observados os requisitos dispostos na legislação tributária. Impende, portanto, trazer à colação os dispositivos que servem de suporte a essa peremptória afirmação: Da exegese dos dispositivos citados verifica-se que, independente de autorização judicial, a Lei Complementar nº 105 conferiu poderes à autoridade fiscal para examinar livros, registros e documentos de instituições financeiras, incluindo as contas de depósitos e aplicações Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721883/2013-11 financeiras, na hipótese de ou estar o procedimento fiscal em curso, ou o processo administrativo instaurado. Ademais, verifica-se tanto no art. 198 do CTN, bem como no art. 5o, § 5º, da LC 105/2001 o qual dispõe que, “as informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor”, fica claro que o sigilo continua a subsistir, ocorrendo apenas transferência da responsabilidade aos agentes fiscais. Com relação aos números de identificação, o que ocorreu no presente caso é que o impugnante possuía dois números no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF: 960.846.69549 (número constante da documentação enviada pela Justiça Federal) e CPF: 532.004.89553. Como foi constatada movimentação bancária em contas correntes com os dois números de CPF, para o período fiscalizado, o autuante solicitou os extratos necessários ao procedimento. Não prevalece, portanto, a alegação de quebra do sigilo bancário sem autorização prévia do Poder Judiciário, haja vista estar o procedimento fiscal esteado em legislação tributária eficaz, autorizadora do acesso às informações financeiras do contribuinte. Dessa forma, contendo o auto de infração todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, mostrando-se devidamente motivado e trazendo as informações necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, não há como declarar a nulidade do lançamento, nos termos pretendidos. Mérito Depósitos Bancários Para análise da infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, faz-se necessário transcrever o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Como se depreende da leitura do dispositivo legal, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Assim, a autoridade fiscal ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei estabelece, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos. Para a comprovação da origem dos depósitos, é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, com coincidência de datas e valores. Como se vê o dispositivo supra contempla a presunção legal a favor do Fisco, havendo como pré requisito apenas a necessidade da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico tributária, devendo esse, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis da não ocorrência da infração. Destarte, não pode ser aceita a alegação de que todas as transações bancárias eram estritamente relacionadas com a prática comercial. O interessado deveria apresentar documentação comprobatória das operações comerciais realizadas, vinculando as aos depósitos correspondentes. Realmente, a fiscalização reconheceu a exploração, por parte do contribuinte, da atividade econômica de transporte rodoviário de cargas. Inclusive, foram expurgados da presente autuação aqueles créditos que foram comprovados como sendo provenientes da sua atividade comercial e tributados separadamente na pessoa jurídica (fls. 154/162). Desse modo, os créditos não comprovados foram tributados como depósitos bancários de origem não comprovada, na pessoa física, conforme dispõe a legislação concernente. Ganho de Capital Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721883/2013-11 Antes de adentrar no mérito da presente infração, cabe esclarecer que, apesar de constar no Relatório Fiscal (fl. 22) que o custo do imóvel alienado pelo contribuinte foi de R$ 11.000,00, no cálculo do ganho de capital (fls. 181/183) o custo considerado foi de R$ 11.500,00, valor este constante do contrato de compra e venda. O impugnante aduz que o bem adquirido foi um terreno e o bem alienado foi um terreno edificado e que o custo de construção da casa foi ignorado. Deveria ser efetuado o arbitramento utilizando a tabela do SINDUSCON, pois inexiste documentação dos gastos efetuados uma vez que já havia passado 5 anos da construção. A matéria está prevista no artigo 117 do RIR/99, Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Ao mesmo tempo, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, trouxe a definição de ganho de capital e custo de aquisição. Primeiramente, cabe esclarecer que não assiste razão ao interessado quanto à alegação de que se passaram 5 anos da construção e portanto não haveria os documentos para comprovação do custo da edificação. Tendo recebido rendimentos pela alienação do bem no ano calendário sob fiscalização, é cabível à autoridade fiscal exigir os documentos comprobatórios do custo de aquisição e do valor de alienação, a fim de verificar a correta apuração dos ganhos de capital, porventura auferidos no período, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos do recebimento do rendimento, como previsto no §4º do art. 150 do CTN, Código Tributário Nacional. Também não cabem as alegações quanto ao custo utilizado para o cálculo do ganho de capital correspondente à alienação do imóvel. O ônus de provar o valor de construções/ampliações/reformas realizadas no imóvel é do alienante. Sob o aspecto tributário, tais obras têm por efeito reduzir a base de cálculo do tributo. Daí a razão porque a comprovação documental de sua realização é condição indispensável para seu acolhimento. Conforme consta do Relatório Fiscal, o contribuinte sequer declarava o imóvel nas declarações de ajuste anual. Dessa forma, não há como acatar a alegação desacompanhada da documentação referente à obra e da comprovação de que o projeto foi aprovado pelos órgãos municipais competentes, como prevê a legislação. Ainda que o interessado comprovasse a aprovação do projeto de ampliação/reforma pelos órgãos competentes, restaria anexar aos autos documentos referentes às compras dos materiais utilizados na obra e ao valor específico do serviço, pois é necessário ao Fisco conhecer o quanto exatamente foi gasto. Registre-se que o artigo 18 da IN SRF nº 84, de 2001, prevê algumas formas de arbitramento quando na ausência do valor pago, que não se aplica ao caso, já que o valor de aquisição em si é conhecido. O mesmo ocorre com o art. 148 do CTN que prevê o arbitramento quando as declarações, documentos expedidos ou esclarecimentos prestados sejam omissos ou não mereçam fé o que não é aplicável ao presente caso já que o documento (contrato de compra e venda) foi apresentado pelo próprio interessado. Observe-se, ainda, que não há, no presente caso, previsão na legislação para o arbitramento dos valores de dispêndios posteriores à aquisição, para fins de apuração de ganhos de capital, como proposto na impugnação. Cabe, pois, ao alienante a guarda da documentação das despesas cujos valores pretende integrar o custo de aquisição para diminuição da base de cálculo do imposto. Dessa forma, correta a utilização do custo como sendo o valor de aquisição registrado no contrato de compra e venda no montante de R$ 11.500,00. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721883/2013-11 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da nulidade da autuação Sobre a arguição de nulidade, as hipóteses de nulidade absoluta são as previstas no art. 59, Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Examinando-se os autos, verifica-se que muitos dos dispositivos legais citados na autuação dispõem sobre os aspectos gerais concernentes à tributação dos rendimentos, sendo que vários deles traçam diretrizes acerca do que será considerado rendimento tributável e rendimento isento. Entretanto, a fundamentação apresentada não diverge da matéria relativa à infração imposta ao sujeito passivo, coadunando-se perfeitamente com ela. Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende a todos os requisitos legais. Mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pelas informações contidas no Relatório de Fiscalização, o qual descreve minuciosamente o desenvolvimento da ação fiscal levada a efeito e identifica precisamente os fatos que deram origem ao lançamento, propiciando o perfeito entendimento da matéria constituída, de forma a possibilitar ao interessado, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidam a autuação, como de fato tem demonstrado a defesa. A controvérsia acerca da existência ou não de vínculo de emprego é irrelevante para a incidência do imposto de renda devido pela pessoa física, posto que ambos constituem-se em rendimentos produzidos pelo trabalho e, como tal são tributáveis, sujeitando-se à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no momento de sua percepção, e também à tributação na declaração de ajuste anual pelo contribuinte. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo o dificultou ou impediu de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações. Por oportuno, esclareça-se que o art. 5º, LV, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, invocado pelo impugnante em nada subsidia suas argüições. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721883/2013-11 Com efeito, apregoa que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, é o que se observa no presente processo, à evidência de tudo que já se expôs, uma vez que o mencionado direito constitucional foi e continua sendo amplamente utilizado pelo impugnante. Mérito – depósitos bancários Meras alegações, sem nenhuma comprovação, não têm o condão de derrubar Auto de Infração que foi lavrado com embasamento nos documentos bancários e presunção legal. A defesa deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as suas contestações. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Não comprovada a origem dos depósitos levantados pela fiscalização em nome do interessado, deverão ser presumidos, com a devida autorização legal como rendimentos auferidos pelo autuado nos anos em apreço. A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico tributária, devendo esse, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis da não ocorrência da infração. Repita-se, não pode ser aceita a alegação de que todas as transações bancárias eram estritamente relacionadas com a prática comercial. O interessado deveria apresentar documentação comprobatória das operações comerciais realizadas, vinculando as aos depósitos correspondentes. Realmente, a fiscalização reconheceu a exploração, por parte do contribuinte, da atividade econômica de transporte rodoviário de cargas. Inclusive, foram expurgados da presente autuação aqueles créditos que foram comprovados como sendo provenientes da sua atividade comercial e tributados separadamente na pessoa jurídica (fls. 154/162). Quanto ao ganho de capital, tendo recebido rendimentos pela alienação do bem no ano calendário sob fiscalização, é cabível à autoridade fiscal exigir os documentos comprobatórios do custo de aquisição e do valor de alienação, a fim de verificar a correta apuração dos ganhos de capital, porventura auferidos no período, enquanto não ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos do recebimento do rendimento, como previsto no §4º do art. 150 do CTN, Código Tributário Nacional. Conforme consta do Relatório Fiscal, o contribuinte sequer declarava o imóvel nas declarações de ajuste anual. Dessa forma, não há como acatar a alegação desacompanhada da documentação referente à obra e da comprovação de que o projeto foi aprovado pelos órgãos municipais competentes, como prevê a legislação. Observe-se, ainda, que não há, no presente caso, previsão na legislação para o arbitramento dos valores de dispêndios posteriores à aquisição, para fins de apuração de ganhos Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.913 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721883/2013-11 de capital, como proposto na impugnação. Cabe, pois, ao alienante a guarda da documentação das despesas cujos valores pretende integrar o custo de aquisição para diminuição da base de cálculo do imposto. Dessa forma, correta a utilização do custo como sendo o valor de aquisição registrado no contrato de compra e venda no montante de R$ 11.500,00. Quanto a todos os demais pontos, ratifico e reitero o entendimento da decisão a quo. Sendo assim, rejeito as preliminares levantadas e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas , e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.000948/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A isenção das contribuições sociais prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. Não dispondo a entidade do ato declaratório de isenção fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hodiernamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se por válido o lançamento fiscal. ISENÇÃO. ART. 150, VI, “a”, CF. ARTS. 9º E 14, CTN. A isenção regrada pela Lei nº 8.212/91 refere-se as contribuições sociais, sem aplicação o disposto no art. 150, VI, “a”, da CF e nos arts. 9º e 14 do CTN, que tratam de benefícios isentivos de impostos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. FATO GERADOR. LANÇAMENTO FISCAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O lançamento fiscal reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Numero da decisão: 2301-010.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A isenção das contribuições sociais prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. Não dispondo a entidade do ato declaratório de isenção fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hodiernamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se por válido o lançamento fiscal. ISENÇÃO. ART. 150, VI, “a”, CF. ARTS. 9º E 14, CTN. A isenção regrada pela Lei nº 8.212/91 refere-se as contribuições sociais, sem aplicação o disposto no art. 150, VI, “a”, da CF e nos arts. 9º e 14 do CTN, que tratam de benefícios isentivos de impostos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. FATO GERADOR. LANÇAMENTO FISCAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O lançamento fiscal reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-26T20:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-26T20:59:59Z; Last-Modified: 2023-09-26T20:59:59Z; dcterms:modified: 2023-09-26T20:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-26T20:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-26T20:59:59Z; meta:save-date: 2023-09-26T20:59:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-26T20:59:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-26T20:59:59Z; created: 2023-09-26T20:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-26T20:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-26T20:59:59Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.000948/2010-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.882 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente INSTITUTO FALA GURI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A isenção das contribuições sociais prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito à isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. Não dispondo a entidade do ato declaratório de isenção fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hodiernamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se por válido o lançamento fiscal. ISENÇÃO. ART. 150, VI, “a”, CF. ARTS. 9º E 14, CTN. A isenção regrada pela Lei nº 8.212/91 refere-se as contribuições sociais, sem aplicação o disposto no art. 150, VI, “a”, da CF e nos arts. 9º e 14 do CTN, que tratam de benefícios isentivos de impostos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. FATO GERADOR. LANÇAMENTO FISCAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O lançamento fiscal reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 09 48 /2 01 0- 75 Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.882 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000948/2010-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD nº37.272.130-3, no qual se exige crédito referente à contribuição previdenciária, compreendendo a parte patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 03/2006 a 11/2009, cujo valor consolidado em 27/09/2012 corresponde a R$242.003,16, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 6 a 13 e Relatório Fiscal de fls.17 a 19. Contribuinte não declarou nem recolheu contribuições sociais, agindo como entidade filantrópica. Todavia, não cumpriu os requisitos previstos legalmente no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, bem como no art. 206 do Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, arts. 227 a 231 da Instrução Normativa n° RFB nº 971, de 13/11/2009 e arts. 299 a 305 da IN SRP nº 03, de 14/07/2005, para ter aferida e reconhecida pela administração tributária a sua condição de entidade filantrópica. Foram lavrados ainda os seguintes autos de infração: AI DEBCAD 37.272.131-1 (contribuições para as terceiras entidades e fundos FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC, que integra os autos do Processo nº 10909.000947/2010-21; e AI DEBCAD 37.272.127-3 (descumprimento da obrigação acessória de deixar de informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciária), integrante do Processo nº 10909.000950/2010-44. Apresentou impugnação invocando, preliminarmente, nulidade do auto de infração. Alega descabimento das exigências, posto que seu direito decorreria diretamente da Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.882 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000948/2010-75 Constituição. Afirma preencher os requisitos do art. 14 do CTN, e que sua condição não demanda autorizações ou certificações prévias. O acórdão de DRJ decidiu, por unanimidade, ser improcedente a impugnação, em face do descumprimento dos requisitos necessários para gozar da imunidade alegada. Inconformado, apresentou recurso voluntário, basicamente repetindo as alegações da impugnação e colando doutrina atinentes a imunidade e isenção tributária. É o relatório. Voto Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. O recurso repisa argumentos da impugnação e já enfrentados pelo acórdão recorrido. Inegável que, à época dos fatos geradores, o contribuinte descumpria os requisitos que poderiam reconhecer a condição de imunidade, permitindo a ele fruir das consequências tributárias desta imunidade. Isto é atestado pelo auto de infração, e não foi feito – no processo - prova que permitisse entendimento divergente do da autuação. Nesta situação, me filio às decisões emanadas pelo CARF quanto à impossibilidade do contribuinte fruir de uma imunidade tributária, que não cumpriu os devidos requisitos para permitir à administração tributária aferir a higidez da alegada imunidade. Indispensável, neste caso, o ato administrativo declaratório que reconhecesse a condição de imunidade/isenção à época dos fatos. Neste sentido, trago abaixo trecho de notável voto do Conselheiro Elias Sampaio Freire, no acórdão n.º 9202-002.419, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O marco jurídico inicial da desoneração deu-se com a entrada em vigor da Lei nº 3.577, de 04/07/1959, que concedia isenção da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração. A citada norma restou revogada com edição do Decreto-Lei n.º 1.577, de 01/09/1977, o qual, todavia, resguardou o direito das instituições que tinham sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de sua publicação, fossem portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e já estivessem isentas da contribuição. Além disso, foi estabelecido o prazo de noventa dias para que as entidades pudessem regularizar sua situação. As entidades filantrópicas criadas a partir deste Decreto-Lei, por falta de previsão legal, contribuíam normalmente para a Previdência Social, sem poder usufruir de benefícios fiscais nesta área. Só com a Constituição de 1988, no art. 195, § 7.º, é que se volta a discutir a matéria, levando ainda, a partir de sua promulgação, quase três anos para que uma norma específica fosse publicada para regulamentar definitivamente a isenção. Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.882 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000948/2010-75 A mencionada regulamentação deu-se com entrada em vigor da Lei n.º 8.212/1991, que, no art. 55, trata dos requisitos legais necessários a fruição da desoneração prevista na Constituição Federal. Ao recorrer ao art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e ao art. 14 do CTN, o contribuinte desconsidera que estes dispositivos tratam de imunidade de impostos. A imunidade sobre as contribuições em tela é tratada pelo art. 195, §7º, da Constituição Federal, o qual era (à época dos fatos) regulamentado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991, justamente a legislação descumprida pelo contribuinte e que torna exigível as contribuições objeto de autuação neste processo. Desta forma, ratifico os argumentos e decisão da instância a quo, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 889DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000497/2003-21
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ — DECADÊNCIA — Nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN decai em 31/12/2002 o direito do fisco de efetuar o lançamento relativo ao fato gerador concluso em 31/12/2007.
Numero da decisão: 197-00.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I „. G eA -44 -% '• t-,,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,›;:krar.-",-5 1"-=-\---V•• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13888.000497/2003-21 Recurso n° 157.189 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão a° 197-00054 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente JÚPITER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida 33 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ — DECADÊNCIA — Nos termos do artigo 150, parágrafo 40 do CTN decai em 31/12/2002 o direito do fisco de efetuar o lançamento relativo ao fato gerador concluso em 31/12/2007. Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, JÚPITER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam • 'ta o presente julgado. 417MA • ' 1 V1 / 1CIUS NEDER DE LIMA Pre I • - nte , a—IS, LA / • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ' elatora 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. i Processo n° 13888.000497/2003-21 CC011797 Acórdão o.° 197-00054 Fls. 2 Relatório A autoridade fiscal, revendo a declaração de rendimentos de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1997, fato gerador anual concluso em 31/12/1997, constatou que a contribuinte optou indevidamente pela realização favorecida do lucro inflacionário, apurando e pagando imposto de renda — IRPJ - menor do que seria devido (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), art. 422, e a Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 6°, parágrafo único). À folha 32 do processo consta a ficha 13 — Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado, da DIRPJ/1998, na qual a contribuinte informou, como percentual mínimo de realização, 12,1720% do saldo de lucro inflacionário que informou ser de R$ 421.550,37, portanto, foi realizado saldo de lucro inflacionário no montante de R$ 51.311,11. Já no sistema SAPLI à folha 6 constava um saldo de lucro inflacionário por realizar de R$ 3.490.910,03, pelo que a autoridade fiscal entendeu que deveria ter sido realizado em 1997 pelo menos 10% desse saldo, ou seja, R$ 349.091,00. A autoridade fiscal intimou a contribuinte a explicar a diferença (fls. 41) e a contribuinte assim explicou (fls. 43 a 45). a) A empresa verificou que os registros feitos em seu LALUR até janeiro de 1993 conferem com o quanto registrado no sistema SAPLI, porém, no mês de fevereiro de 1993, a empresa fez a realização incentivada do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1992, conforme Lei 8.541/92, anexando o respectivo DARF (fls. 51). b) Sobrou no LALUR apenas o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Como a Medida Provisória 312/93 revogou a Lei 8.200/91, a contribuinte entendeu que não haveria mais razão para tributar essa diferença de correção monetária e baixou o saldo de IPC/BTNF que tinha no LALUR(fls. 50). c) Todo o saldo da diferença IPC/BTNF que a contribuinte já tinha tributado ficou no LALUR como "a haver" então, compensando novos saldos de lucro inflacionário gerados pela empresa durante o ano-calendário de 1993 (fls. 50 e 52), chegando no saldo inicial de lucro inflacionário a tributar do ano-calendário de 1994. Segundo a contribuinte, a diferença apurada na Malha Fazenda — IRPJ 1998 decorre da diferença nesse saldo original de 1994 (c). A tabela 1 resume a divergência entre LALUR, DIPJ, SAPLI. .çe.S51(.11 2 • Processo o' 13888.000497/2003-21 CC01/197 Acórdão n.° 197-00054 Fls. 3 Tabela 1 - Diver ancia relativa ao saldo de lucro inflacionário por realizar. LALUR DIRPJ SAPLI Data Descrição Valor 1 fls. Valor I fls. Valor 1 fls. 31/12/1992 Saldo 72.752.368 49 72.752.368 50 72.752.368 4 verso 31/01/1993 Realização -453.268 49 - 453.268 50 - 453.268 4 verso 28/02/1993 Correção 19.318.347 49 19.319.444 28/02/1993 Saldo inicial corrigido 91.617.447 91.618.544 4 verso 28/02/1993 Cota única -45.829.775 49/51 - 45.829.775 4 verso 28/02/1993 Baixa IPC/BTNF - 45.787.672 49 28/02/1993 Realização no mês - 190.797 49 - 190.797 4 verso 28/02/1993 Saldo final - 190.797 45.597.972 4 verso Correção do saldo residual 613.292.510 431/03/1993 a Realização - 16.031.013 verso e 531/12/1993 Nova criação com correção 473.345.829 frente Saldo final 429.801.727 53 1.126.780.840 52 1.126.908.217 31/01/1994 a Conversão para reais e CM-428.230.546 -1.122.788.754 5 frente 31/12/1994 Realização - 1.143.225 53/55 - 1.143.225 e verso Saldo final 427.956 55 2.976.238 31/12/1995 Correção do saldo residual 96.074 55 668.463 5 verso 31/12/1995 Realização - 52.408 55 - 52.408 5 verso 31/12/1995 Saldo final 471.622 55 3.592.293 5 verso 31/12/1996 Realização - 50.072 55 - 50.072 5 verso 31/12/1996 Saldo final 421.550 55 3.542.221 5 verso 31/12/1997 Realização - 51.311 55 - 51.311 6 31/12/1997 Saldo final 370.239 55 3.490.910 6 Fonte: fls. Indicadas do processo. A autoridade entendeu mesmo assim que a contribuinte cometera infração à legislação tributária federal e lavrou, em 10/03/2003 o lançamento fiscal cobrando IRPJ sobre a diferença de saldo de lucro inflacionário que entendeu não realizada em 1997 à aliquota de 5%, chegando a um valor de IRPJ assim determinado (lis. 92 a 95): Imposto:R$ 15.145,55 Juros de mora:R$ 15.094,05 Multa proporcional:R$ 11.359,16 Notificada do lançamento em 28/03/2003, a interessada apresentou impugnação em 25/04/2003 (fls.99 a 109), alegando que, no mês de fevereiro de 1993, efetuou a realização incentivada do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1992, à aliquota de 5%, conforme possibilitava a Lei n° 8.541, de 1992, em seu art. 31, V. Concomitantemente, no mês de fevereiro de 1993, também efetuou a baixa do saldo credor acumulado referente à diferença de correção monetária originada pela Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, baseando-se na Medida Provisória (MP) n° 312, de 11 de fevereiro de 1993, como se tal correção monetária de balanço não tivesse existido. 04 I 3 Processo n° 13888.000497/2003-21 CCOI/T97 Acórdão n. 197-00054 Fls. 4 A MP n°312, de 1993, revogou em seu art. 7° a Lei n°8.200, de 1991, e em 14 de julho de 1993, o Governo Federal convalidou todos os atos praticados por esta MP, conforme consignou a Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, art. 10. O próprio Governo Federal, principalmente baseado na retroeficácia, conforme preceitua a Constituição Federal (CF), art. 50, XXXVI, não fez com que a lei voltasse ao passado para anular os fatos e os atos lá praticados, assegurando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Mesmo que a Fiscalização pretendesse considerar erro quanto aos cálculos adotados pela impugnante na declaração do exercício de 1994, deveria tê-10 feito no momento oportuno, qual seja, dentro do prazo previsto para a contestação ou homologação do lançamento, cujo fato gerador ocorreu em 1994, data da entrega da DIPJ. A fiscalização considerou como outrem a data do fato gerador, ou seja, a declaração do ano-calendário de 1997, uma vez que estava ciente de que o período questionado já estava decaído. A data de 28 de fevereiro de 1993 ou, na pior das hipóteses, na declaração de rendimentos de 1994, é o marco inicial da contagem do prazo decadencial, o qual já se operou, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), elidindo a pretensão fiscal pelo instituto da decadência qüinqüenal. Requereu a nulidade Sou desconstituição do auto de infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário, bem como o arquivamento do processo administrativo. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos suplementares, corroborando a improcedência das exigências formuladas, bem como pela apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. Em 18/01/2007 a turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão unânime, rejeitando as preliminares e, no mérito, considerando procedente o lançamento (fls. 157 a 164). Em breve síntese, a DRJ lembrou que, de fato, inicialmente. o artigo 7 ° da Medida Provisória 312/1993 revogou por inteiro a Lei 8.200/1991, retirando a possibilidade de fazer a correção monetária de balanço e a correção da diferença IPC/BTNF. Por outro lado, contrariamente ao que pleiteia a contribuinte, essa medida foi reeditada sucessivamente até que a Medida de número 321/1993, depois convertida na Lei 8.682/1993, afirmou que "é revigorada a Lei 8.200, de 28 de junho de 1991". A partir dessa exata Medida, a validade da Lei 8.200/1991, com as alterações a ela introduzidas, foi novamente instituída, sendo desde então cabível a correção monetária de IPC/BTNF no balanço das empresas e a necessidade de sua tributação. Cabia à contribuinte então seguir as Instrução Normativa SRF n ° 96/93 para fazer a tributação desse saldo de lucro inflacionário diferença IPC/BTNF. A DRJ entendeu ainda que não houve decadência do direito de lançar. A contribuinte tinha uma diferença de correção monetária de IPC/EiTNF que não foi realizada e tributada a contento e não fez parte da adesão à cota única em fevereiro de 1993. O fato gerador da tributação do lucro inflacionário é o momento em que, pela Lei, a empresa está obrigada a realizá-lo, motivo pelo qual a autoridade fiscal pode sim fiscalizar o ano-calendário de 1997 e tributar a insuficiência de cota de lucro inflacionário não realizada nesse ano conforme a Lei. A DRJ frisou. "Somente em 31/12/1997 é que ocorreu o fato gerador do imposto, sendo que o lançamento só poderia ocorrer no ano-calendário de 1998. Portanto, o inicio da contagem do prazo decadencial se deu em 01/01/1999, encerrando-se em 31/12/2003, não havendo que se falar em decadência, pois o lançamento foi efetuado em 28/03/2003." 4 . Processo tf 13888.000497/2003-21 CC01/197 Acórdão n.• 197-00054 Fls. 5 Além disso, a DRJ entendeu que inclusive o valor do lançamento foi feito com base de cálculo e aliquota equivocadas e que a aplicação da aliquota correta resultaria em lançamento tributário ainda maior, motivo pelo qual não caberia reforma ao lançamento. Intimada em 22/02/2007 a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 20/03/2007, em que reforça os argumentos de sua impugnação e alega que pagou a cota única incentivada pela Lei 8.541/92 sobre o saldo total de lucro inflacionário em fevereiro de 1992, incluindo o saldo principal havido em 31/12/1992 e o acessório que era a diferença IPC/BTNF, sendo que o respectivo pagamento aconteceu no passado. A contribuinte diz que o pagamento da cota única (tributação exclusiva recolhida em 28/02/1993) relaciona-se ao fato gerador concluso em 31/12/1992 e que portanto a decadência operou-se em 31/12/1997. Não obstante, o fisco só autuou a recorrente em 2003 pela diferença não paga do IRPJ incentivado sobre o lucro inflacionário, saldo IPC/BTNF. Assim, decaiu o direito de lançar do fisco, que aliás segue o disposto no artigo 150, parágrafo 4 ° do Código Tributário Nacional, sendo o prazo de cinco anos da data do fato gerador. A autoridade fiscal deveria ter autuado a contribuinte no prazo decadencial e não o fez, merecendo o lançamento tributário caducar por decadência do direito de lançar. A contribuinte cita esta jurisprudência. IRPJ — Lucro Inflacionário — Decadência — O termo inicial para contagem do prazo de decadência do direito do fisco de formalizar exigências decorrentes da realização a menor do lucro inflacionário diferido é o período base em que se deu o oferecimento à Lei Se faltou correção monetária na realização integral antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo ° 31 da Lei n. 8.541/92, o fisco deveria ter agido nos cinco anos que se seguiram à realização, eis que a opção do contribuinte foi devidamente informada em quadro próprio da Declaração de Rendimentos." (7'. Câmara, Processo 13830.001438/99-33, Relator Luiz Martin Valero, 09/12/2003). Por fim, pede a contribuinte que este lançamento tributário seja considerado integralmente insubsistente por este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não posso deixar de esclarecer que a contribuinte realizou integralmente o saldo do lucro inflacionário que tinha em 28/02/1992, quando pagou a cota única de IRPJ sobre o saldo. É que, como bem explica a contribuinte, a DRJ e como demonstrado no LALUR, à época valia a Medida Provisória 312/93, vigente de 11/02/1993 até 14/07/1993 (tendo sido reeditada pelas MP 314/93, 316/93, 321/93 e 325/93). Essa medida revogou a vigência da Lei 8.200/1991, que mandava fazer a correção monetária de balanço pela diferença IPC/BTNF. Até ai, então, estavam certas as inscrições feitas pela contribuinte no LALUR: o saldo integral do lucro inflacionário em geral, exceto diferença IPC/BTNF, foi oferecido à tributação pela cota , . Processo n° 13888.000497/2003-21 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00054 Fls. 6 única, desaparecendo. A diferença de correção monetária IPC/BTNF, que não existia mais por força da MP, foi baixada do LALUR. Por outro lado, posteriormente, a contribuinte seguiu criando novos saldos de lucro inflacionário ao longo do ano-calendário de 1993 e, em 14/07/1993, foi publicada a Lei 8.682/93, conversão da Medida Provisória 325/1993, porém, com alteração. Nessa Lei, foram revigoradas as disposições da Lei 8.200/1991. Assim é que a contribuinte precisaria ter recomposto o saldo de lucro inflacionário constante do seu LALUR para devolver os efeitos da correção monetária IPC/BTNF. A contribuinte não fez isso, como confessou à autoridade na resposta à intimação fiscal (fls. 43 a 45) e como mostram as inscrições no próprio LALUR. Apesar disso, a contribuinte procedeu à recomposição do saldo de lucro inflacionário pela diferença IPC/BTNF, conforme aponta em sua declaração de imposto de renda para o ano-calendário de 1993, cujos dados estão reproduzidos na Tabela 1. Assim é que, em 31/12/1993, tanto a contribuinte em sua DIRPJ quanto a autoridade fiscal no SAPLI chegaram a um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar muito próximo. O novo saldo assim formado de lucro inflacionário, incluindo a diferença IPC/BTNF, deveria ser oferecido pela contribuinte à tributação anual às cotas mínimas efetivamente realizadas do imobilizado (pela depreciação, amortização, venda, etc.) ou então, se a realização efetiva fosse inferior, às cotas mínimas dispostas na Lei. De qualquer maneira, a matéria de decadência é de ordem pública e deve ser evocada pela autoridade julgadora, nos termos do artigo 210 do Código de Processo Civil. Nessa linha, cumpre declarar, à parte das observações ora feitas, que o lançamento tributário merece ser integralmente anulado porque se operou a decadência do direito do fisco de lançar. Data vênia, discute-se o cálculo feito pela contribuinte para auto-lançamento relativo ao fato gerador findo em 31/12/1997. Nessa medida, nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, aplicando o artigo 150, parágrafo 4 ° do Código Tributário Nacional, o prazo que a autoridade tributária tinha para fazer o seu lançamento de oficio era de cinco anos contados dessa data, ou seja, esse prazo venceu em 31/12/2002. Sendo o auto de infração datado de 10/03/2003, padece de decadência. Nessa medida, acolho o recurso voluntário da contribuinte e declaro a decadência para cancelar integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. ._;b..-ner 2_ irArAir ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRAr.- 6 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.721400/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A contribuinte, na qualidade de optante pela sistemática do lucro presumido, somente se desincumbiria do ônus de apresentar a documentação contábil solicitada pela fiscalização se apresentasse o Livro Caixa referente ao período fiscalizado, o que não ocorreu.
Numero da decisão: 2301-010.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A contribuinte, na qualidade de optante pela sistemática do lucro presumido, somente se desincumbiria do ônus de apresentar a documentação contábil solicitada pela fiscalização se apresentasse o Livro Caixa referente ao período fiscalizado, o que não ocorreu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 173-179) em que a recorrente sustenta, em síntese, que é optante da sistemática de lucro presumido para tributação simplificada de IRPJ e CSLL e, conforme inteligência dos arts. 190 e 527, do Decreto nº 3.000/99, está desobrigada a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 14 00 /2 01 3- 89 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721400/2013-89 apresentar escrituração comercial detalhada (Livro Diário, o Livro Razão e o Plano de Contas solicitados pela fiscalização). Nesse sentido, entende que é nula a aplicação da multa. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 178 e 179. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 51.008.820-1 (fls. 2-45) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de descumprimento obrigação acessória, em face de Serhtec Empreendimentos, Consultoria e Serviços Gerais LTDA (CNPJ nº 06.886.119/0001-90), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 12/2012. A autuação alcançou o montante de R$ 17.173,58 (dezessete mil cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 10/05/2013 (fl. 3). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 6 e 7): 1. O autuado, apesar de intimado pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF e pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 1, ambos anexos, deixou de apresentar o Livro Diário, o Livro Razão e o Plano de Contas, referentes ao período de 01/2009 a 12/2012, contrariando o $ 2º, do artigo 33, da Lei nº 8.212/1991. 2. O autuado é primário, nos termos do parágrafo único, do art. 290, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreta nº 3.048/1999, e a fiscalização não constatou agravante. O contribuinte apresentou impugnação em 07/06/2013 (fls. 47-53) alegando que é optante da sistemática de lucro presumido para tributação simplificada de IRPJ e CSLL e, conforme inteligência dos arts. 190 e 527, do Decreto nº 3.000/99, está desobrigada a apresentar escrituração comercial detalhada (Livro Diário, o Livro Razão e o Plano de Contas solicitados pela fiscalização). Nesse sentido, entende que é nula a aplicação da multa. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 53. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ), por meio do Acórdão nº 15-33.748, de 15 de outubro de 2013 (fls. 159-162), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n.° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração ao art. 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721400/2013-89 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 19 de novembro de 2013 (fls. 171 e 172), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 19 de dezembro de 2013 (fls. 173-179). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da apresentação de Livro Diário, o Livro Razão e o Plano de Contas. Entende a recorrente que, por ser optante da sistemática de lucro presumido para tributação simplificada de IRPJ e CSLL, bem como por inteligência dos arts. 190 e 527, do Decreto nº 3.000/99, estaria desobrigada a apresentar escrituração comercial detalhada (Livro Diário, o Livro Razão e o Plano de Contas solicitados pela fiscalização), sendo nula a autuação. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Do descumprimento da obrigação acessória A Administração Tributária tem o poder e dever de exigir o cumprimento das obrigações previstas em Lei. O Auditor Fiscal, autoridade administrativa que representa a Receita Federal do Brasil, revestindo-se das prerrogativas previstas na legislação, comparece à empresa a fim de constatar se o contribuinte está cumprindo com suas obrigações tributárias principais e acessórias. Verificado o descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, a fiscalização efetua o lançamento do credito previdenciário através do Auto de Infração. O art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), assim, estabelece: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Destarte, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, não pode prescindir da observância da norma legal. Nesse compasso, do cotejo entre os fatos descritos no presente Auto de Infração e a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 33, §2º, que dá suporte à presente autuação, constatamos um perfeito enquadramento, uma vez que o sujeito passivo não cumpriu a obrigação acessória de exibir todos os documentos solicitados, tais como: o Livro Diário, o Razão Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721400/2013-89 e o plano de contas contábil do autuado, relativo ao período fiscalizado, 01/2009 a 12/2012. Quanto à alegada desobrigação de apresentar o Livro Diário e o Razão, resta esclarecer que o Decreto n.º 3.000/99, no art. 527, inciso I, estipula como regra geral que a pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Esta por sua vez determina, consoante art. 1.180 do Código Civil, que além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário. Segue citação legal abaixo. Decreto 3.000/99 - IMPOSTO DE RENDA Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n° 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Código Civil Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Nesse compasso, para que a autuada fosse desobrigada de apresentar o Livro Diário e o Razão, quando intimada (fls. 9 e 12), deveria ter se desincumbido de demonstrar e entregar a autoridade fiscal a escrituração do Livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive bancária, do período de 1/2009 a 12/2012, nos termos do parágrafo único, do mesmo Decreto n.º 3.000/99. Ademais, o autuado também não comprovou a entrega do plano de contas para o período de 1/2009 a 12/2012. Assim, independentemente de pagar os tributos, os contribuintes têm a obrigação de registrar e formalizar as suas operações contábeis através de livros e escrituração específica e quando requisitados entregá-los à autoridade fiscal, fato este que não fora observado pelo sujeito passivo. De todo o exposto, considerando que o AI se encontra revestido das formalidades legais, voto pela procedência total do crédito tributário. Tendo em vista que os argumentos do recurso voluntário são essencialmente os mesmos já levantados em sede de impugnação administrativa, bem como por concordar com as razões da DRJ acima transcritas, adoto estas últimas como razões de decidir e afasto os argumentos da contribuinte, com supedâneo no art. 57, § 3º, do RICARF. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.865 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721400/2013-89 Conclusão Diante do exposto, voto por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.002171/2006-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 DESPESAS EXTEMPORÂNEAS. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO FISCO As despesas registradas de forma extemporânea podem ser deduzidas se o Fisco não lograr comprovar que, em função do registro tardio, houve prejuízo ao erário, seja por postergação no pagamento do imposto, seja por redução indevida do lucro real, conforme art. 273, I e II do RIR/1999.
Numero da decisão: 9101-006.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Quanto ao conhecimento, participou do julgamento a conselheira Livia De Carli Germano e não participou a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic . No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votou por negar provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARTICIPACOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 DESPESAS EXTEMPORÂNEAS. DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO FISCO As despesas registradas de forma extemporânea podem ser deduzidas se o Fisco não lograr comprovar que, em função do registro tardio, houve prejuízo ao erário, seja por postergação no pagamento do imposto, seja por redução indevida do lucro real, conforme art. 273, I e II do RIR/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Quanto ao conhecimento, participou do julgamento a conselheira Livia De Carli Germano e não participou a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic . No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votou por negar provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 21 71 /2 00 6- 49 Fl. 5308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 5.203 a 5.211) interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1401-002.344, de10/04/2018 (fls. 5.087 a 5.131), cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DESPESAS EXTEMPORÂNEAS Só podem ser reconhecidas despesas registradas de forma extemporânea se o contribuinte comprovar que seu erro não causou prejuízo ao Fisco. GLOSA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO Não é condição para a apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes reconhecida judicialmente tenha sido oferecida à tributação em anos anteriores. DESPESAS INEXISTENTES Uma vez comprovado pela autoridade fiscal que não ocorreram quaisquer das operações (aquisição, transporte, industrialização e exportação) com soja, todas as despesas a elas pertinentes devem ser glosadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e dar provimento ao recurso de ofício restabelecendo a autuação quanto à parte exonerada pela decisão de piso. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a autuação: i) da glosa de despesas indedutíveis, relativas à oferta pública de ações OPA; e ii) das glosas relativas ao expurgo IPC/BTNF. Irresignado com o teor da decisão, a contribuinte manejou embargos declaratórios que foram rejeitados pelo presidente do colegiado, conforme despacho de fls. 5.191 a 5.194. Trata-se de contencioso decorrente de ação fiscal segundo a qual a autoridade responsável considerou que o ora recorrente teria promovido deduções e exclusões indevidas para a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 2003 e 2004, razão que motivou as glosas efetuadas e a atuação fiscal consequente. Remanesce para o atual momento processual o resultado das glosas decorrentes do que considerou o Fisco como exclusão indevida, para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de juros dos tributos e contribuições parcelados no PAES. Segundo a autoridade autuante, a contribuinte aderiu ao PAES em 2003 e registrou em conta de Patrimônio Líquido o valor total dos juros decorrentes do atraso nos Fl. 5309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 pagamentos. Esse valor total foi excluído do lucro líquido no ano de 2004, o que afetou a apuração do IRPJ e da CSLL devidos. Para o Fisco, esse valor não poderia ter sido excluído em 2004, mas sim deveria ter sido contabilizado e deduzido em cada um dos respectivos exercícios de competência. O sujeito passivo apresentou impugnação alegando sobre a matéria, em síntese, que não havia escriturado tempestivamente os débitos objeto do parcelamento porque havia contestação jurídica sobre a necessidade dos pagamentos. Que quando aderiu ao parcelamento, formalizou a necessária confissão de dívida, ocasião em que levou os débitos a registro. Afirma ainda que os valores foram apropriados em 2003 e excluídos em 2004 porque no ano da apropriação a empresa possuía prejuízos fiscais de períodos anteriores que foram integralmente aproveitados, dentro do limite prescrito pela legislação. Conclui afirmando que cabia ao Fisco comprovar de que modo sua conduta provocou lesão concreta à Fazenda Nacional, o que não foi realizado no caso concreto. A DRJ competente para julgar a impugnação deu provimento ao recurso nesta matéria, destacando-se as seguintes passagens do julgado: POSTERGAÇÃO NO REGISTRO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A postergação no registro de despesas para o período de apuração seguinte aumenta o lucro tributável do período de correspondência, com o consequente aumento do tributo devido, de sorte que em nada obsta a dedutibilidade dos gastos no período subseqüente. [...] EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO — JUROS PAES 2003 Quanto a esta parte da autuação, descabe o lançamento, em vista de se tratar de exclusão do lucro liquido , em período posterior, de valor cuja dedutibilidade , na base de cálculo do lucro real e da CSLL, já era admissível em período anterior (juros de parcelamento especial). É que "o fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte `B" do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) não basta para a não-aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação” (1 2 Conselho de Contribuintes/7á Câmara/Acórdão n 2 107- 06.728, de 21/08/2002, publicado no DOU de 25/11/2002). [...] Em suma, interessa salientar que a inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência, só tem relevância para fins de imposto de renda, quando dela resulte redução de imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido, o que não se comprovou no presente caso, de postergação no registro de despesa. Por força do disposto no art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, o presidente da Turma Julgadora recorreu de ofício contra a decisão proferida. O recurso de ofício foi provido, por unanimidade, conforme ementa e dispositivo acima transcritos. Fl. 5310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Diante do provimento do recurso e da rejeição dos embargos de declaração, a contribuinte apresentou recurso especial em que suscita divergência interpretativa quanto “ônus da prova quanto ao eventual prejuízo advindo da inobservância do regime de competência – postergação no registro de despesas”. Requer, ao final, seu provimento para reformar a decisão que deu provimento ao recurso de ofício. O Despacho de Admissibilidade de fls. 5.295 a 5.299 admitiu o apelo para dar seguimento à matéria suscitada. Destacam-se os seguintes termos da decisão: Afirma a recorrente que o acórdão recorrido restabeleceu a glosa de exclusão extemporânea de despesas que haviam sido incorridas anteriormente “sem que tenha sido revelado, pela autoridade autuante, que esta exclusão resultou em redução de imposto ou postergação do seu pagamento para exercício posterior”, sendo justamente este o entendimento que se apresenta divergente daquele exposto nos acórdãos paradigmas nº 1803-002.468 e nº 107-08.401, dos quais a recorrente transcreve as respectivas ementas, bem como excertos dos votos condutores, a fim de demonstrar a divergência alegada. O recurso foi ainda instruído com a cópia integral dos paradigmas mencionados pela recorrente, sendo os mesmos oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido, e não foram posteriormente reformados com relação ao ponto. Passo à análise. A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. Os excertos do voto condutor do acórdão recorrido acima reproduzidos, e igualmente transcritos pela recorrente no especial, externam o entendimento de que, em caso de registro de despesas de juros em período diverso do de competência, é ônus do contribuinte demonstrar que não houve prejuízo ao fisco, não sendo possível concluir, como o fizera a DRJ, que por “se tratar de exclusão do lucro liquido, em período posterior, de valor cuja dedutibilidade , na base de cálculo do lucro real e da CSLL, já era admissível em período anterior (juros de parcelamento especial)”, não caberia o lançamento, ante a suposta inexistência de prejuízo ao fisco. De fato, a decisão de piso assim se manifestara sobre o ponto às fls. 4744/4747, de acordo com os seguintes excertos, em parte transcritos também pela recorrente no especial: “Quanto a esta parte da autuação, descabe o lançamento, em vista de se tratar de exclusão do lucro liquido , em período posterior, de valor cuja dedutibilidade , na base de cálculo do lucro real e da CSLL, já era admissível em período anterior (juros de parcelamento especial). [...] Em suma, interessa salientar que a inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência, só tem relevância para fins de imposto de renda, quando dela resulte redução de imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido, o que não se comprovou no presente caso, de postergação no registro de despesa.” O acórdão recorrido, por sua vez, rechaçou esta argumentação, afirmando que “não basta [...] afirmar [que] a escrituração extemporânea de despesas, ao se referir a exercícios passados, não causa prejuízos ao fisco”. A ementa do acórdão recorrido, ao norte transcrita, igualmente reforça ser do contribuinte o ônus de “comprovar que seu erro não causou prejuízo ao Fisco”. Fl. 5311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 No que diz respeito aos paradigmas, o entendimento divergente do alcançado pelo acórdão recorrido pode ser comprovado pelo confronto com as suas ementas, conforme a seguir: Acórdão nº 1803-002.468: “EXCLUSÃO EXTEMPORÂNEA DO LUCRO LÍQUIDO. GLOSA EFETUADA. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de exclusão do lucro líquido, em período posterior, de valor cuja dedutibilidade, na base de cálculo da CSLL, já era admissível em período anterior, não procede a glosa efetuada, salvo se comprovado que a exclusão extemporaneamente procedida tenha produzido efeito diverso daquele que seria obtido se o ajuste tivesse sido realizado na data prevista.” Acórdão nº 107-08.401: “RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE DESPESAS — A postergação do registro de despesas para o período-base seguinte aumenta o lucro tributável do exercício social de correspondência com o conseqüente aumento do tributo devido, de sorte que em nada obsta a dedutibilidade dos gastos no período subseqüente.” Além disto, os seguintes excertos dos votos condutores dos referidos paradigmas, igualmente transcritos pela recorrente no especial, confirmam o dissídio jurisprudencial alegado: Acórdão nº 1803-002.468: “7. Não procede a glosa efetuada, em vista de se tratar de exclusão do lucro líquido, em período posterior, de valor cuja dedutibilidade, na base de cálculo da CSLL, já era admissível em período anterior, como, aliás, reconhecido pela própria repartição de origem. 8. É que “o fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte ‘B’ do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) não basta para a não-aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação” (1' Conselho de Contribuintes/7ª Câmara/Acórdão n' 107-06.728, de 21/08/2002, publicado no DOU de 25/11/2002). [...] 11. Não se comprovou, por outro lado, que a exclusão extemporaneamente procedida tenha produzido efeito diverso daquele que seria obtido se o ajuste tivesse sido realizado na data prevista, na forma do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996.” Acórdão nº 107-08.401: “A turma de julgamento cancelou a exigência por entender que o registro de despesas em período posterior àquele a que competia não representa qualquer prejuízo para o Fisco. Com efeito, as despesas incorridas em período-base anterior e registradas posteriormente ao período de competência, não causam nenhum prejuízo em termos de arrecadação de tributos. Nem mesmo ocorre a figura da postergação no recolhimento do imposto, prevista pelo Decreto-lei n° 1.598/77, e disposta no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, verbis: [...] Fl. 5312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Porém, não é este o caso dos autos pois a apropriação dos gastos, apesar de ter ocorrido com inobservância do período-base de competência, no caso, favoreceu ao Fisco, já que os valores poderiam ter sido deduzidos em um período-base, só o foram no período subseqüente, resultando assim que o lucro do exercício em que efetivamente ocorreram as despesas ficou majorado em quantia equivalente à das despesas que não foram apropriadas oportunamente. Na verdade houve uma antecipação no recolhimento do imposto, isto é, uma postergação às avessas. Faltou à fiscalização um aprofundamento nos trabalhos investigatórios no sentido de dar maior firmeza ao lançamento do tributo, pois, apenas considerar não dedutíveis as despesas que deveriam ser deduzidas em período-base anterior, não é motivo suficiente para imputar o lançamento de ofício questionado.” Assim, enquanto o acórdão recorrido atribuiu ao contribuinte fazer a prova da ausência de prejuízo ao fisco em caso de postergação de despesas, os acórdãos paradigmáticos, em situação semelhante, afirmaram que caberia à autoridade autuante a demonstração do eventual efeito diverso (adverso ao fisco) daquele que seria obtido se o ajuste tivesse sido realizado na data prevista. Conclusão Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES com relação à matéria “ônus da prova quanto ao eventual prejuízo advindo da inobservância do regime de competência – postergação no registro de despesas”. [...] De acordo. Considerando que, consoante o exposto no presente despacho, foram preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, e que foi demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo sujeito passivo TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES com relação à matéria “ônus da prova quanto ao eventual prejuízo advindo da inobservância do regime de competência – postergação no registro de despesas”. [...] Os autos foram encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/02/2021 para ciência do despacho que deu seguimento ao recurso especial, ocorrendo a ciência ficta do órgão fazendário em 14/03/2021. O processo foi devolvido ao CARF em 26/02/2021 com as devidas contrarrazões (fls. 5.301 a 5.305) tempestivamente apresentadas. No documento, a Procuradoria nada questiona quanto ao conhecimento do recurso especial e, no mérito, reproduz os fundamentos do acórdão recorrido. Ao final, pugna pelo não provimento do apelo. É o relatório. Fl. 5313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN não oferece resistência ao conhecimento do recurso especial. De fato, cotejando-se o recorrido com os paradigmas indicados, forçoso constatar que tratam todos de exclusões do lucro líquido realizadas após o encerramento do exercício em que se realizaram os gastos que as motivaram. O recorrido, conforme demonstrado, considerou improcedentes as exclusões por supostamente desatenderem o princípio da competência, ao passo que os dois paradigmas indicados deram provimento às insurgências dos Contribuintes por considerarem que apenas a desatenção ao referido princípio não é motivo suficiente para manter a autuação fiscal. Não há, portanto, reparo a ser feito em relação à conclusão alcançada pelo despacho de admissibilidade do recurso especial. Pelo exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial da contribuinte. Mérito A matéria devolvida a este Colegiado está precisamente identificada e delimitada no sentido de quem é “ônus da prova quanto ao eventual prejuízo advindo da inobservância do regime de competência – postergação no registro de despesas” . Trata-se, no caso concreto, de glosa de exclusões realizadas quando da apuração do lucro real no ano-calendário de 2004. Os valores excluídos decorreram dos juros incidentes sobre débitos parcelados, em 2003, no âmbito do PAES. Os débitos, que haviam sido constituídos de ofício, referem-se a períodos anteriores a 2003. O recorrido, reformando decisão proferida em primeira instância de julgamento, decidiu que caberia à contribuinte comprovar a que exercício se referem os débitos a fim de se evitar que se pudesse, ilegitimamente, superar restrições legais quanto ao aproveitamento de eventual direito creditório. Eis os fundamentos do voto condutor do julgado: [...] Discordo. Se as despesas são extemporâneas, caberia ao contribuinte comprovar a qual exercício se referem, pois, a depender da sua origem, seu registro em exercício posterior pode representar restituição indevida de tributo pago no passado. Fl. 5314DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Por meio desse expediente, o contribuinte pode ter se apropriado de prejuízos de empresas sucedidas e, assim, burlar a vedação legal dessa sucessão. Pode burlar a trava de aproveitamento de prejuízos da própria empresa. E pode ainda burlar os prazos decadenciais de repetição do indébito tributário. Desse modo, não basta o contribuinte afirmar a escrituração extemporânea de despesas, ao se referir a exercícios passados, não causa prejuízos ao fisco, pois essa afirmação, ao contrário da assertiva da DRJ que serviu de fundamento da sua decisão, é falsa. Note-se que a autoridade fiscal havia fundamentado sua glosa com base na impossibilidade de se excluir do lucro líquido valores de relativos a períodos distintos daquele em que ocorre a apuração, conforme atesta o termo de verificação fiscal: Não cabe a exclusão do lucro líquido do ano-calendário de 2004, de valores referentes a outros anos-calendário, cujo diferimento a legislação não permite e nem tampouco a exclusão de valores não computados nos resultados do próprio período. Isto posto e tendo em vista que o contribuinte excluiu indevidamente o valor de R$ 18.537.363,16 reduzindo com isso o lucro líquido do período, o valor será glosado e adicionado para fins de apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL. A DRJ, instada a se manifestar sobre a autuação fiscal, considerou improcedente a glosa realizada sobre as referidas exclusões, conforme seguinte passagem do voto condutor do julgado: POSTERGAÇÃO NO REGISTRO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A postergação no registro de despesas para o período de apuração seguinte aumenta o lucro tributável do período de correspondência, com o consequente aumento do tributo devido, de sorte que em nada obsta a dedutibilidade dos gastos no período subseqüente. [...] EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO — JUROS PAES 2003 Quanto a esta parte da autuação, descabe o lançamento, em vista de se tratar de exclusão do lucro liquido , em período posterior, de valor cuja dedutibilidade , na base de cálculo do lucro real e da CSLL, já era admissível em período anterior (juros de parcelamento especial). É que "o fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte `B" do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) não basta para a não-aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação” (1 2 Conselho de Contribuintes/7á Câmara/Acórdão n 2 107- 06.728, de 21/08/2002, publicado no DOU de 25/11/2002). [...] Em suma, interessa salientar que a inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência, só tem relevância para fins de imposto de renda, quando dela resulte redução de imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido, o que não se comprovou no presente caso, de postergação no registro de despesa. A recorrente, ao ser cientificada do acórdão de recurso de ofício e voluntário, manejou embargos de declaração visando esclarecer o que considerou contradição entre os Fl. 5315DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 fundamentos apresentados nos acórdãos de primeira e de segunda instância. O recurso foi rejeitado, conforme seguintes excertos: Sustenta a recorrente que a autoridade lançadora não teria registrado a obrigatoriedade de o sujeito passivo comprovar a que exercício a despesa sob exame seria referente. Ao contrário, além de registrar o equívoco da exclusão efetuada pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal deixou claro que a empresa estaria em condições de atestar a que período a despesa pertenceria e assim fazer o registro ou as correções necessárias (destaques acrescidos): [...] Os tributos não pagos no seu vencimento são acrescidos de juros, de multa e da correção monetária, conforme definidos em lei, E portanto, o seu montante incorrido até a data de encerramento de cada um dos períodos-base, é perfeitamente mensurável pelo contribuinte. Desta forma, ainda que o contribuinte não tenha contabilizado anteriormente o Auto de Infração, antes mesmo do pedido de parcelamento no PAES a empresa já poderia mensurar quais os valores competiam a cada um dos períodos anteriores e quais os valores incorridos no ano-calendário de 2003. [...] Vê-se, portanto, que, diferentemente alegado, a decisão recorrida guarda coerência com o procedimento fiscal. Não vislumbrei o vício suscitado. Diante de exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo. Na atual fase do processo, a recorrente reafirma que cabe à autoridade fiscal, quando constatado o registro extemporâneo de despesa, demonstrar que houve postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro do exercício. Invoca em seu favor o dispositivo previsto no art. 247, § 2º do RIR/1999, bem como as conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/1996 e CST nº 57/1979. As principais razões do recurso especial estão assim sintetizadas: Os trechos sublinhados, Conselheiros, não deixam margem para dúvida no sentido de que, diante do registro extemporâneo de despesa do lucro líquido, a demonstração, pela autoridade autuante, da postergação do pagamento do imposto ou a sua redução é condição indispensável à realização do lançamento. Aliás, este preceito normativo é expresso no sentido de que esta inobservância do regime de competência “somente constitui fundamento para lançamento de imposto” se presente as referidas condições. E se se trata de uma condicionante ao fundamento do próprio lançamento, é evidente que é a autoridade fiscal que deve demonstrar o seu preenchimento no momento da lavratura da autuação, sendo flagrantemente descabida a interpretação do acórdão recorrido no sentido de que compete ao contribuinte fazer prova negativa da ausência de postergação do pagamento do imposto ou de sua redução. Aliás, tampouco o art. 247, §2º, do RIR/99, bem como o Parecer COSIT 02/96, afastam esta interpretação, pois este preceito normativo disciplina a adição e exclusão de valores do lucro líquido. E o art. 273 do RIR disciplina justamente a consequência jurídica da Fl. 5316DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 inobservância do regime de competência na escrituração de receita ou despesa, fixando expressamente a condição que deve ser respeitada para a realização do lançamento nesta hipótese (esta é inclusive a interpretação conferida pelo Item 6 do Parecer Normativo CST 57/79). Logo, sendo esta a hipótese dos autos, este recurso especial deve ser provido para, acolhendo a interpretação sufragada pelos acórdãos paradigmas, reformar o acórdão recorrido na parte que proveu o recurso de ofício, julgando improcedente a autuação quanto à glosa da exclusão do lucro líquido dos juros incidentes sobre tributos exigidos através de autos de infração incluídos no PAES. Assiste razão à recorrente. De acordo com os autos, trata-se de exclusão de despesas decorrentes de juros em função do não recolhimento tempestivo de impostos e contribuições que foram, posteriormente, incluídas em parcelamento especial. A autoridade fiscal não discute a natureza dos juros incidentes sobre os tributos incluídos nos parcelamento especial e fundamentou a glosa das referidas despesas unicamente no fato de terem sido excluídas em exercício diverso daquele a que se referiam, ou seja, porque as exclusões A questão colocada é se a falta de atenção ao princípio da competência é razão suficiente para justificar a glosa perpetrada e de quem é o ônus da prova de demonstrar que houve ou não prejuízo ao Fisco. O Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, vigente a época dos fatos, previa, expressa e literalmente, que no caso de registros efetuados a destempo, somente se justifica o lançamento de ofício se restar demonstrada a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro, verbis: Inobservância do Regime de Competência Art.273.A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §5º): I-a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II-a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. §1ºO lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no§2º do art. 247(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º). §2ºO disposto no parágrafo anterior e no§2º do art. 247não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §7º, eDecreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Fl. 5317DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Perceba-se que o texto normativo guarda total convergência com a conclusão expressa no Parecer Normativo CST nº 57/1979, conforme demonstra seu texto (com destaques acrescidos): Parecer Normativo CST nº 57 de 16/10/1979 DOU 18.10.1979 Após a vigência doDecreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a inobservância doRegime de Competênciana escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto sobre a renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzindo em redução ou postergação de pagamento do imposto. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza MNTPJ 2.12.00.00 - Escrituração 1. Dúvidas têm sido suscitadas, após a promulgação doDecreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente à existência de efeitos fiscais em face de lançamentos contábeis efetivados em período-base diverso daquele a que competem os respectivos fatos. 2. A questão se prende, fundamentalmente, na interpretação do art. 6º daquele diploma legal e, especialmente, dos parágrafos finais. 3. O referido art. 6º, além de conceituar abase de cálculodo imposto, prescreve os procedimentos legais que conduzem à correta obtenção doLucro Real, a partir do lucro líquido do exercício, contabilmente determinado. 4. A leitura dos parágrafos em que ele se estende revela que o legislador se postou em duas perspectivas: 4.1. Através da primeira, que vai do § 1º ao 3º, a determinação dabase de cálculodo imposto se faz a partir de um lucro líquido do exercício apurado com estrita observância da lei comercial. Essa perspectiva tem por premissa a correção do lucro expresso pelaContabilidade. Vale dizer, uma vez determinado o lucro líquido do exercício com integral observância da lei comercial e sobre ele procedidos os ajustes a que se referem os §§ 2º (adições) e 3º (exclusões e compensação), resulta, de modo certo e definitivo, o verdadeiroLucro Real. Os §§ 4º a 7º não terão, então, aplicação alguma. 4.2. Pela segunda perspectiva, revelada a partir do § 4º, o legislador pressupõe um lucro líquido apurado através de escrituração que não tenha observado devidamente oRegime de Competênciae face aos erros daí decorrentes, estabelece os procedimentos relativos à constituição do crédito tributário, partindo de ajustes tendentes à correção das bases de cálculo dos impostos nos dois exercícios afetados, o competente e o em que se efetivou o registro. 5. Interessa-nos aqui, para a solução das dúvidas, essa segunda perspectiva, que tem por fulcro o § 4º, in verbis: "§ 4º. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação doLucro Real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação doLucro Realdo período competente, excluídos do lucro líquido, ou a ele adicionados, respectivamente." 5.1. A análise de seus termos revela a existência de: a) um pré-requisito: a inexatidão contábil, caracterizada pela contabilização de valores em período-base diverso daquele a que competem; Fl. 5318DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 b) uma finalidade: observância doRegime de Competêncianos dois exercícios envolvidos; c) um comando: a correção, para efeitos fiscais, noLucro Realdo exercício em que se efetivou o registro inexato implica, obrigatoriamente, correção doLucro Realdo exercício competente; e d) um destinatário: o agente da correção, que é, como veremos a administração do tributo. 5.2. Assim, na hipótese de inobservância na escrituração doRegime de Competência(pré-requisito), a correção doLucro Realdo exercício da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação doLucro Realdo período competente (comando), a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios (finalidade). O comando inserido no parágrafo visa, em última análise, impedir que oRegime de Competênciaseja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 5º) ou para o contribuinte (§ 6º). Operada a retificação doLucro Real(e, pois, do imposto) num exercício, impõe-se, de modo obrigatório, a correção no outro, tanto da base, quanto do imposto. 5.3. O destinatário da disposição é a própria Administração Tributária. Com efeito, a correção doLucro Real, objeto do parágrafo, não constitui um fim em si. Ela se impõe por seus efeitos tributários, o imposto e acréscimos, de que se ocupam os parágrafos e subseqüentes. Ora, a retificação de bases de cálculo e as conseqüentes correções decréditos tributáriossão atos que, integrados, configuram lançamento, atividade privativa da administração tributária (art. 142 daLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- CTN). Em suma, o § 4º está a dizer que se a administração mediante fiscalização, direta ou indireta, ou mesmo pordenúncia espontânea, apurar inexatidão, quanto ao período de competência, num determinado exercício, não poderá restringir a este a correção. Ela deverá se estender também ao outro. 6. Nem toda exatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário. É o que prescreve o § 5º. O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido (§ 5º, a ), seja por diminuição do imposto mediante indevida redução doLucro Realem qualquer período-base (§ 5º, b). Vê-se assim que a inexatidão com efeitos tributários (§ 5º), tem amplitude menor que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere: 6.1. Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários. 6.2. Esses mesmos fatos, porém, adquirem relevância fiscal, quando o contribuinte visa, através deles criar, lucro necessário ao aproveitamento de prejuízo cujo direito à compensação caducaria, se obedecido oRegime de Competência. Nesta hipótese, o registro inexato demanda correção e justifica lançamento. É o caso, por exemplo, do contribuinte que, no período-base de 1978, sofreria prejuízo se observasse fielmente oRegime de Competência, mas que, com vistas à obtenção de um lucro que absorvesse oprejuízo fiscalremanescente do período-base de 1975, nele registrou receitas que competem ao período de 1979. Ora, sabendo-se que neste último período aquele prejuízo não mais seria compensável, a inobservância doRegime de Competênciatornou-se prejudicial ao Fisco, adquirindo relevância fiscal, na forma do § 5º, alínea b. 6.3. Já a contabilização de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro em exercício posterior ao competente, bem como o registro, em exercício a ele anterior, de custo ou Fl. 5319DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 dedução podem gerar postergação de pagamento de imposto. Por isso, registros dessa natureza ensejam que a administração, procedendo na forma do § 4º, recomponha os dois lucros reais e efetive o lançamento no exercício em que tenha havido indevida redução doLucro Real, constituindo o crédito tributário pelo valor líquido, isto é, depois de compensado o imposto lançado no exercício do registro inexato e que a revisão mostrou ser nele indevido. É a compensação criada pelo § 6º. 7. O § 7º prescreve os acréscimos devidos na hipótese de postergação. O imposto postergado, indevidamente lançado em exercício posterior em virtude de inexatidão quanto ao período-base de competência, enseja, ainda que já recolhido, a cobrança de juros de mora e correção monetária, calculados sobre seu montante e cobrados, se não espontaneamente pagos, mediante auto de infração ou notificação de lançamento: 7.1. Há fluência dos juros de mora durante todo o período de postergação do tributo, isto é, desde a data de vencimento da primeira, ou única, cota de imposto relativa ao exercício a que ele corresponde até o dia de seu efetivo pagamento (§ 7º). 7.2. É facultado ao contribuinte denunciar-se, espontaneamente, da inexatidão por dois modos: a) através de requerimento, devidamente instruído com a comprovação do prévio recolhimento do imposto, se houver, e dos acréscimos devidos, dirigido ao delegado da Receita Federal que o jurisdiciona; ou b) por meio da declaração de rendimentos, hipótese em que o imposto postergado, se ainda não pago, e os acréscimos correspondentes deverão ser recolhidos, em DARF distinto, por ocasião do vencimento da primeira, ou única, cota do imposto relativo ao exercício da declaração. 8. Em suma, interessa salientar que a inexatidão naContabilidade, em decorrência da inobservância doRegime de Competência, só tem relevância para fins de imposto sobre a renda, quando dela resulte redução do imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido. No caso dos autos, conforme consignou a decisão de primeira instância, não houve comprovação de que ocorrera, com os registros extemporâneos, postergação do pagamento do imposto para período posterior, tampouco redução indevida do lucro em qualquer período. A mera constatação, portanto, de inobservância do regime de competência não é fundamento suficiente para a autuação fiscal. Entretanto, o recorrido considerou que caberia à contribuinte comprovar os exercícios a que se referiam os juros deduzidos a fim de que se garantisse que não se estaria restituindo indevidamente tributo pago no passado ou que o ora recorrente não estivesse deixando de atender a algumas das limitações ao direito de utilizar saldos negativos próprios ou de empresas incorporadas, ou até decaídos. O argumento, com a devida vênia, não merece prosperar. Quando o art. 273 do RIR/1999 acima transcrito informa que é condição para o lançamento fiscal a comprovação da postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro do período, tratando-se de procedimento de ofício, tal incumbência cabe ao Fisco e não ao sujeito passivo. Fl. 5320DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Além disso, o que se verifica nos autos é que consta uma planilha (fl. 550 indicando os processos em que constam os débitos parcelados, todos resultantes de autuações fiscais. Esta informação por si já permitiria que a autoridade fiscal procedesse às devidas investigações e mesmo solicitar maiores esclarecimentos à fiscalizada para eventualmente comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 273 do RIR/1999. Com base nos números de processos exaustivamente informados, no curso do procedimento de auditoria, poderia ainda ter se aferido se os valores levados a exclusão desatendiam a algum outro dispositivo da legislação tributária, tais como os art. 344, §§ 2º e 6º e o art. 514 do RIR/1999 Como não o fez, não há razão para manutenção da glosa apenas por inobservância do regime de competência por parte da autuada, vez que não ficou demonstrado qualquer prejuízo ao Fisco. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte. CONCLUSÃO Isso posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 5321DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa. A Contribuinte questiona o Acórdão nº 1401-002.344 no ponto em que dado provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos do voto condutor do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO – JUROS PAES 2003 O julgador entendeu que o registro de despesas de juros em período diverso do de competência só poderia ensejar a glosa quando houvesse prejuízo para o Fisco, o que não estaria comprovado no presente caso. Na peça impugnatória, o contribuinte havia aduzido o que se segue sobre esse tema: Pois bem, até o momento em que se aderiu ao PAES a Impugnante não havia escriturado a necessidade de pagamento de juros sobre esses valores. E isso porque havia contestação jurídica sobre a necessidade de pagamento dessas importâncias. Assim, não se escriturou essas despesas no correspondente período base (do nascimento da obrigação), justamente ao fundamento de que sobre elas pendia discussão jurídica. (...) (...) não poderia a fiscalização autuar a Impugnante pela indevida apropriação dessas despesas sem a correspondente alteração dos resultados operacionais dos exercícios passados. Discordo. Se as despesas são extemporâneas, caberia ao contribuinte comprovar a qual exercício se referem, pois, a depender da sua origem, seu registro em exercício posterior pode representar restituição indevida de tributo pago no passado. Por meio desse expediente, o contribuinte pode ter se apropriado de prejuízos de empresas sucedidas e, assim, burlar a vedação legal dessa sucessão. Pode burlar a trava de aproveitamento de prejuízos da própria empresa. E pode ainda burlar os prazos decadenciais de repetição do indébito tributário. Desse modo, não basta o contribuinte afirmar a escrituração extemporânea de despesas, ao se referir a exercícios passados, não causa prejuízos ao fisco, pois essa afirmação, ao contrário da assertiva da DRJ que serviu de fundamento da sua decisão, é falsa. Desse modo, voto por dar provimento ao recurso de ofício. O exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial com base nos dois paradigmas indicados – nº 1803-002.468 e 107-08.401 – porque: Assim, enquanto o acórdão recorrido atribuiu ao contribuinte fazer a prova da ausência de prejuízo ao fisco em caso de postergação de despesas, os acórdãos paradigmáticos, em situação semelhante, afirmaram que caberia à autoridade autuante a demonstração do eventual efeito diverso (adverso ao fisco) daquele que seria obtido se o ajuste tivesse sido realizado na data prevista. Fl. 5322DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 A decisão de 1ª instância proferida nestes autos, assim como o voto condutor do paradigma nº 1803-002.468, foram fundamentados pelo ex-Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes e apresentam estrutura argumentativa muito semelhante. Estes os termos da decisão reformada no acórdão recorrido: EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO — JUROS PAES 2003 Quanto a esta parte da autuação, descabe o lançamento, em vista de se tratar de exclusão do lucro liquido , em período posterior, de valor cuja dedutibilidade, na base de cálculo do lucro real e da CSLL, já era admissível em período anterior (juros de parcelamento especial). É que "o fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte `B" do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) não basta para a não-aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação' (1º Conselho de Contribuintes/7ª Câmara/Acórdão nº 107-06.728, de 21/08/2002, publicado no DOU de 25/11/2002). A esse respeito, reproduz-se ementa de acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de nº 101-94.363, de 11 de setembro de 2003, unânime: IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. Com o deferimento do pedido de parcelamento, cabe a apropriação, como despesas operacionais ou como exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real, do valor consolidado correspondente aos tributos e contribuições parcelados. Se não foi contabilizado quando da consolidação de débitos como despesas operacionais, a exclusão do lucro real, nos períodos subseqüentes, constitui apenas uma postergação de despesas, que favorece a Fazenda Nacional. Do referido acórdão, colhem -se os seguintes excertos: Efetivamente, quando deferido o pedido de parcelamento, o débito é consolidado deforma a incluir os valores dos tributos e contribuições e os acréscimos legais, tais como correção monetária, multa e juros de mora, até a data da consolidação e o saldo consolidado substitui as diversas parcelas. No momento da consolidação, a administração fiscal realiza uma transação com o sujeito passivo que se compromete efetuar o pagamento das parcelas mensais e o sujeito passivo pode e deve efetuar a provisão para pagamento dos tributos e contribuições devidos. Em se tratando de uma transação, o sujeito passivo pode apropriar o valor consolidado como custos ou despesas operacionais, principalmente porque os acessórios que integram o débito consolidado são, quase sempre, maiores que o principal. De qualquer forma, se o sujeito passivo poderia apropriar, como custos ou despesas operacionais, por ocasião da consolidação do débito confessado, a exclusão do lucro líquido ou ajuste da base de cálculo, em períodos posteriores, é prejudicial ao sujeito passivo, já que se trata de hipótese de postergação de custos ou despesas. O procedimento impugnado só poderia constituir infração se, no período da apropriação como custos ou despesas operacionais, a alíquota aplicável for superior ao do período em que poderia ter sido apropriado como custos ou despesas operacionais e, neste caso, o lançamento só poderia ter sido efetuado com observância do Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Fl. 5323DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Outro acórdão, também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, datado de 15 de junho de 2005, é o de nº 101-95.022, assim ementado: ELEMENTO COMBUSTÍVEL — CONSUMO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPEIENCIA -- .4JUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO – A Resolução ANEEL nº 444/2001 alterou o procedimento de contabilização do elemento combustível, do ativo permanente para a conta de estoques no ativo circulante ou longo prazo. Tal alteração confirma a essência do consumo de tal elemento, qual seja, a de gasto operacional da natureza de matéria-prima ou insumos na geração de energia. O reconhecimento de tal custo a destempo, com inobservância do regime de competência, só permite exigência de oficio se dele houver prejuízo ao fisco, conforme o § 5º, do artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77. Referido acórdão está assim fundamentado: O registro a destempo de custo enquadra-se nas disposições referentes à inobservância do regime de competência, que, conforme o já antigo Parecer Normativo CST nº 57/79, ao interpretar o disposto no § 5º do artigo 6º do Decreto-Lei 1. 598/77, só pode gerar lançamento se houver prejuízo ao Fisco: Após a vigência do Decreto-Lei 1.598, de 26 de setembro de 1977, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto sobre a renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzindo em redução ou postergação de pagamento de imposto. A disposição legal supracitada veia atualmente reproduzida no artigo 273 do RIR/99. No caso em tela, não apontou a Fiscalização qualquer prejuízo que tenha sido causado ao Fisco pela postergação do custo de produção da energia, fato que poderia ocorrer, caso a contabilização do mesmo por competência viesse a gerar um prejuízo fiscal sujeito a limitações em sua compensação, verbi gratia. Adicionalmente, a contabilização de tais valores como ajustes de exercício anteriores me parece plenamente adequada, pois são elementos formadores de resultados passados. O que nos interessa é a correta base de cálculo do tributo, na qual o contribuinte apenas postergou custo, o que veio, inclusive, a beneficiar o próprio Fisco. Em julgamento de recurso de oficio interposto por esta Turma de Julgamento, no processo de nº 10980.000072/2005-37, assentou a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão de nº 107-08.401, de 9 de dezembro de 2005, em lhe negar provimento, à unanimidade, assim o ementando e fundamentando: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - POSTERGAÇÃO DO REGISTRO DE DESPESAS — A postergação do registro de despesas para o período-base seguinte aumenta o lucro tributável do exercício social de correspondência com o conseqüente aumento do tributo devido, de sorte que em nada obsta a dedutibilidade dos gastos no período subseqüente. Recurso de oficio a que se nega provimento. [...] A turma de julgamento cancelou a exigência por entender que o registro de despesas em período posterior àquele a que competia não representa qualquer prejuízo para o Fisco. Com efeito, as despesas incorridas em período-base anterior e registradas posteriormente ao período de competência, não causam nenhum prejuízo em termos de arrecadação de tributos. Nem mesmo ocorre afigura da postergação no recolhimento do Fl. 5324DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 imposto, prevista pelo Decreto-lei n° 1.598/77, e disposta no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980, verbis: [...] Está muito clara a norma legal que prevê afigura da postergação caso o contribuinte procrastinar o pagamento do imposto de um exercício para o seguinte, mormente no caso de antecipação no registro de despesas ou no retardamento do reconhecimento de receitas. Porém, não é este o caso dos autos, pois a apropriação dos gastos, apesar de ter ocorrido com inobservância do período-base de competência, no caso favoreceu ao Fisco, já que os valores [que] poderiam ter sido deduzidos em una período-base, só o foram no período subseqüente, resultando assina que o lucro do exercício em que efetivamente ocorreram as despesas ficou majorado em quantia equivalente à das despesas que não foram apropriadas oportunamente. Na verdade houve uma antecipação no recolhimento do imposto, isto é, uma postergação às avessas. Faltou à fiscalização uni aprofundamento nos trabalhos investigatórios no sentido de dar-maior firmeza ao lançamento do tributo, pois, apenas considerar não dedutíveis as despesas que deveriam ser deduzidas em período-base anterior, não é motivo suficiente para imputar o lançamento de oficio questionado. Isto posto, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Em suma, interessa salientar que a inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência, só tem relevância para fins de imposto de renda, quando dela resulte redução de imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido, o que não se comprovou no presente caso, de postergação no registro de despesa. Sou pela improcedência dessa parte da autuação. (destaques do original) A premissa da decisão de 1ª instância, portanto, era de que a exclusão do lucro liquido, em período posterior, de valor cuja dedutibilidade, na base de cálculo do lucro real e da CSLL, já era admissível em período anterior (juros de parcelamento especial) somente poderia ensejar lançamento se a autoridade fiscal demonstrasse que dela resultou redução de imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido. A exclusão, como relatado na decisão, dizia respeito a valores referentes aos tributos e contribuições, juros de mora e multas de mora referentes aos Autos de Infração inclusos no PAES, e anteriormente não contabilizados, inicialmente lançados diretamente contra uma conta de patrimônio líquido, sem que nenhum desses valores interferisse na apuração do lucro líquido do ano-calendário de 2003, até porque os valores referiam-se a períodos anteriores, mas excluídos parcialmente do lucro real em 2004 sob a rubrica “Compensação Juros PAES 2003 (Limitado a 30% do lucro líquido)”. O paradigma nº 1803-002.468 analisou glosa de exclusões indevidas na base de cálculo da CSLL do ano-calendário 2006, em face do recolhimento de todas as contribuições em atraso, em função do auto de infração emitido pelo INSS, baixando contabilmente as contas de provisões existentes. A argumentação contra o procedimento fiscal foi deduzida em termos semelhantes à da decisão de 1ª instância proferida nestes autos, com os ajustes de transposição para apuração da CSLL: Fl. 5325DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 7. Não procede a glosa efetuada, em vista de se tratar de exclusão do lucro líquido, em período posterior, de valor cuja dedutibilidade, na base de cálculo da CSLL, já era admissível em período anterior, como, aliás, reconhecido pela própria repartição de origem. 1 8. É que “o fato de a empresa não ter observado o regime de competência na apropriação de valores controlados na parte ‘B’ do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) não basta para a não-aceitação da exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação” (1º Conselho de Contribuintes/7ª Câmara/Acórdão nº 107-06.728, de 21/08/2002, publicado no DOU de 25/11/2002). 9. A esse respeito, reproduz-se ementa de acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de nº 101-94.363, de 11 de setembro de 2003, unânime: [...] 10. Do referido acórdão, colhem-se os seguintes excertos: [...] 11. Não se comprovou, por outro lado, que a exclusão extemporaneamente procedida tenha produzido efeito diverso daquele que seria obtido se o ajuste tivesse sido realizado na data prevista, na forma do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996. A nota de rodapé consignada no primeiro parágrafo acima reproduzido também destaca a objeção fiscal no sentido de que o sujeito passivo não poderia excluir da base de cálculo tributária valores que deveriam ter transitado pelo resultado em anos-calendário anteriores. Note-se, ainda, que, à semelhança do caso presente, o paradigma também tratava da exclusão de despesas com tributos que deixaram de ser contabilizados no passado em razão de sua discussão administrativa. Assim, enquanto o paradigma nº 1803-002.468 e a decisão de 1ª instância reformada atribuem à autoridade fiscal o dever de demonstrar se houve prejuízo ao Fisco na exclusão, do lucro tributável, de despesas que deveriam ter sido apropriadas em períodos anteriores, o Colegiado a quo pautou-se na premissa de que caberia ao contribuinte comprovar a qual exercício se referem, pois, a depender da sua origem, seu registro em exercício posterior pode representar restituição indevida de tributo pago no passado e, inclusive, poderia haver aproveitamento indevido de prejuízos e burla de prazos de repetição de indébito tributário, rejeitando a arguição hipotética de que a escrituração extemporânea de despesas, ao se referir a exercícios passados, não causa prejuízos ao fisco. Observe-se, por oportuno, que embargos de declaração opostos contra o recorrido foram rejeitados por se confirmar na acusação fiscal o encargo imposto ao Contribuinte no acórdão recorrido: 1 "Ficou evidente que, a partir de agosto de 2002, com a respectiva decisão judicial, não havia mais a garantia judicial da suspensão tributária. E também ficou evidente que as contribuições previdenciárias a partir desta data, além de serem devidas, deveriam ser lançadas contabilmente pelo regime de competência, conforme determinado pelo caput do artigo 344 do RIR." (despacho decisório fls. 503-ND) [...]. "Novamente a empresa utilizou-se do LALUR para sanar vícios e erros da escrituração contábil, não observando dispositivo legal do regime de competência. Assim, não poderia excluir da base de cálculo tributária valores que deveriam ter transitado pelo resultado em anos-calendários anteriores, e não somente pela ocasião da realização da despesa com a utilização do regime de caixa." (despacho decisório fls. 504-ND) Fl. 5326DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Sustenta a recorrente que a autoridade lançadora não teria registrado a obrigatoriedade de o sujeito passivo comprovar a que exercício a despesa sob exame seria referente. Ao contrário, além de registrar o equívoco da exclusão efetuada pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal deixou claro que a empresa estaria em condições de atestar a que período a despesa pertenceria e assim fazer o registro ou as correções necessárias (destaques acrescidos): [...] Os tributos não pagos no seu vencimento são acrescidos de juros, de multa e da correção monetária, conforme definidos em lei, E portanto, o seu montante incorrido até a data de encerramento de cada um dos períodos-base, é perfeitamente mensurável pelo contribuinte. Desta forma, ainda que o contribuinte não tenha contabilizado anteriormente o Auto de Infração, antes mesmo do pedido de parcelamento no PAES a empresa já poderia mensurar quais os valores competiam a cada um dos períodos anteriores e quais os valores incorridos no ano-calendário de 2003. [...] Vê-se, portanto, que, diferentemente alegado, a decisão recorrida guarda coerência com o procedimento fiscal. Não vislumbrei o vício suscitado. Diante de exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo. O paradigma nº 107-08.401, por sua vez, negou provimento a recurso de ofício apresentado em outros autos pela mesma Turma Julgadora de 1ª instância que aqui cancelou a exigência. Em primeira análise, esta Conselheira o afastou para caracterização do dissídio jurisprudencial por entender que a seguinte passagem evidenciaria a existência de prova material da inexistência de prejuízo ao Fisco naqueles autos: Porém, não é este o caso dos autos pois a apropriação dos gastos, apesar de ter ocorrido com inobservância do período-base de competência, no caso, favoreceu ao Fisco, já que os valores poderiam ter sido deduzidos em um período-base, só o foram no período subseqüente, resultando assim que o lucro do exercício em que efetivamente ocorreram as despesas ficou majorado em quantia equivalente à das despesas que não foram apropriadas oportunamente. Na verdade houve uma antecipação no recolhimento do imposto, isto é, uma postergação às avessas. Contudo, as demais referências do relatório e, em especial, a ponderação seguinte do ex-Conselheiro Natanael Martins, transcrita abaixo, indicam que a decisão foi tomada sob a premissa, apenas, de que a postergação de despesas, em regra, não resulta em postergação da incidência tributária: Faltou à fiscalização um aprofundamento nos trabalhos investigatórios no sentido de dar maior firmeza ao lançamento do tributo, pois, apenas considerar não dedutíveis as despesas que deveriam ser deduzidas em período-base anterior, não é motivo suficiente para imputar o lançamento de ofício questionado. Note-se que este segundo paradigma não trata de exclusão tardia, mas sim de glosa de despesas que deveriam ter sido contabilizadas em anos-calendário anteriores. Contudo, a questão foi decidida sob a ótica de que o registro posterior de redutor do lucro não causa Fl. 5327DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 prejuízo em termos de arrecadação de tributos e sequer se trata da postergação no recolhimento do imposto, prevista no Decreto-lei nº 1.598//77. Ou seja, importou ao outro Colegiado do Primeiro Conselho de Contribuintes o fato de a hipótese caracterizar, em tese, antecipação no recolhimento do imposto, aqui compreendida como possível por registro tardio de exclusão ou despesa. Sob esta ótica, conclui-se que também este paradigma se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial, que reside, basicamente, na motivação necessária para lançamento na hipótese de postergação de redução do lucro, quer por seu registro contábil tardio, quer por sua exclusão do lucro tributário em período posterior. De toda a sorte, porque já encerrado o julgamento acerca do conhecimento do recurso especial, prevalecerá o voto desta Conselheira no sentido de acompanhar o I. Relator em suas conclusões e CONHECER do recurso especial da Contribuinte apenas em face do paradigma nº 1803-002.468. No mérito, importa inicialmente esclarecer a distinção vislumbrada por esta Conselheira na interpretação do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 e do Parecer Normativo COSIT nº 2/96 quando se está diante da cogitação de postergação de recolhimento que não decorre da inobservância do regime contábil de competência. Evoluindo na interpretação inicialmente fixada no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.212, esta Conselheira exarou o seguinte voto vencedor no Acórdão nº 9101-005.093 2 : A maioria do Colegiado concluiu que o recurso especial da Contribuinte não poderia ser conhecido em relação à primeira matéria, identificada no exame de admissibilidade como “vício material decorrente da lavratura de autos de infração sem observância do Parecer Normativo COSIT nº 02/1996, isto é, se o auto de infração deve ser integralmente cancelado ou se pode a DRJ ou o CARF “corrigir” o lançamento e ajustar sua base”. Isto porque o paradigma indicado (Acórdão nº 1201-002.120) analisou a hipótese de postergação de receita, e concluiu haver erro material na quantificação da matéria tributável, cujo auto de infração trata de omissão de receita, quando o que houve foi a simples postergação. Veja-se o exposto no voto condutor do referido julgado: Conforme se depreende da leitura do TVF, a Fiscalização entendeu que a ora Recorrente diferiu de forma equivocada a receita decorrente da "venda de pontos" e por consequência a respectiva tributação. Aduz a Fiscalização que o tratamento contábil e fiscal adotado pela Recorrente no sentido de postergar o reconhecimento da receita para o momento da utilização ou resgate dos Pontos Multiplus configura afronta ao Princípio da Competência e, além disso, nem poderia cogitar-se de justificar tal tratamento pela aplicação do CPC 30 tendo em vista a obrigatória observância do Regime Tributário de Transição (RTT) no ano de 2010. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), divergindo do conhecimento parcial a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamaoto (relatora) e, no mérito da matéria conhecida, os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamaoto (relatora), Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 5328DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Contudo, diante de tais constatações, a fiscalização procedeu à mera comparação entre o total de ingresso de caixa decorrente da assim chamada venda de pontos e o total de receita oferecida à tributação no ano de 2010. [...] A autoridade fiscal informa de forma expressa que procedeu à autuação de forma direta através da simples equação receitas declaradas receitas diferidas, não tendo dado conta que ao assim proceder, acabou por contradizer os próprios argumentos utilizados para autuação. Isso porque, restou claro durante todo o trabalho fiscalizatório que a Recorrente adotou tratamento contábil e tributário para reconhecimento da receita de sua atividade que, muito embora contrariasse o ponto de vista da autoridade fiscal, não configurou omissão de receitas mas sim a sua postergação. Ao proceder a simples comparação, limitada e restrita ao ano de 2010, entre a receita oferecida à tributação e o ingresso de caixa decorrente da operação de "venda de pontos", a fiscalização acabou incluindo em seu cálculo receitas que muito embora tenham sido reconhecidas pela Recorrente no ano de 2010, referia-se ao ingresso de caixa de operações de "venda de pontos" de anos anteriores e, ao mesmo tempo, ignorou o fato de que as receitas não reconhecidas em 2010, foram oferecidas à tributação nos anos seguintes. Em suma, a autoridade fiscal elaborou auto de infração que seria aplicável ao caso de omissão de receitas e não de postergação que é o presente caso. Isso leva à constatação de que, ainda que a autoridade fiscal tenha razão do ponto de vista do correto tratamento tributário a ser dispensado às atividades da Recorrente, o que será analisado mais adiante, temos que a forma como o crédito tributário foi calculado, acaba por macular a autuação. Isso porque, o Sr. Fiscal deixou de observar dispositivos legais importantes para fins de determinação da matéria tributável na hipótese de postergação de receita pela contribuinte. Primeiramente, deveria ter sido observado o disposto no art. 6°, parágrafos 4° à 7° do Decreto-lei n. 1.598/77 que assim dispõe: [...] Posteriormente, sobreveio o Parecer Normativo COSIT n. 2/96 que já traz logo de início o seguinte texto: Dúvidas ainda remanescem quanto aos procedimentos para a correta determinação do montante de imposto de renda devido nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, nos casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real. [...] A leitura dos trechos acima transcritos e destacados deixa claro que a COSIT estabeleceu que a autoridade fiscal deve elaborar cálculo que leve em consideração todos os anos-calendário que foram impactados pela postergação do imposto. No caso em questão, a contribuinte demonstra que além de 2010, o reconhecimento da receita referente ao ingresso de caixa da assim chamada "venda de pontos" ocorrida em 2010, alcançou também os anos de 2011, 2012 e 2013 que foram os períodos em que ocorreram os resgates dos correspondentes pontos Multiplus. Fl. 5329DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 [...] (negrejou-se) O Colegiado que proferiu o paradigma, assim, concluiu que na hipótese de inobservância do regime de competência contábil para reconhecimento de receitas, a autoridade fiscal não poderia deixar de observar o regramento legal e normativo pertinente, expresso no art. 6º, §§ 4º a 7º do Decreto-lei nº 1.598/77 e sua intepretação veiculada no Parecer Normativo COSIT nº 2/96. Já no acórdão recorrido, a infração constatada correspondeu à inobservância do limite de 30% para compensação de base negativa de CSLL, ajuste ao lucro líquido determinado pelo art. 58 da Lei nº 8.981/95 e renovado na Lei nº 9.065/95. Em tais circunstâncias, o sujeito passivo exerce antecipadamente seu direito ao ajuste fiscal e, diante da imposição fiscal de observância da limitação legal, surge a discussão se o excedente utilizado repercutiria em apurações futuras, eventualmente caracterizando recolhimento a maior no futuro e, dessa forma, postergação de tributo. Ocorre que a matéria em questão não corresponde a inobservância do regime de competência contábil, e sua submissão a outro regramento legal está implicitamente reconhecida na Súmula CARF nº 36 que, invocada no voto condutor do acórdão recorrido, determina o ajustamento do lançamento mediante exclusão da parcela posteriormente paga, desde que o sujeito passivo comprove que pagou posteriormente o tributo que deixou de ser pago em razão da infração cometida. Assim está consignado no referido voto: Alega a Contribuinte que a decisão recorrida seria nula, haja vista que teria inovado ao modificar o critério jurídico da autuação, em afronta ao art. 146, do CTN; a inovação consistiria no reconhecimento, por parte do Acórdão da DRJ/CTA, de que teria havido postergação do pagamento da CSLL para o ano de 2004. Já prevendo os argumentos principais que poderiam vir a fundamentar o julgamento neste CARF, aduz que o Súmula nº 36 deste Conselho Administrativo não seria aplicável ao caso, haja vista a incongruência existente entre o seu texto e os Acórdãos que a fundamentam. Antes de mais nada, reproduzimos abaixo o texto vazado na Súmula nº 36 do CARF: Súmula CARF nº 36: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. A Súmula é clara e de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, conforme o disposto no art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. As argüições de que seu texto não se coaduna com os Acórdãos que lhe deram fundamento não são passíveis de apreciação por parte do Colegiado, tendo em vista que as revisões das Súmulas do CARF seguem seu rito próprio, conforme o disposto no art. 74 do Regimento Interno. Assim, se a decisão recorrida concluiu que a exigência ora discutida nestes autos teria sido objeto de postergação no período de apuração subseqüente, ajustando o lançamento de acordo com essa constatação, nenhum reparo há que se fazer em relação à decisão tomada nesse sentido. Não se trata de mudança de critério jurídico do lançamento. Reconheceu-se que o lançamento foi feito de forma correta, entretanto, efetuou-se seu ajuste ao se verificar que o tributo que deixou de ser pago em 2003 foi efetivamente recolhido em 2004. Isso não significa, de forma alguma, mudança no critério jurídico do lançamento, mesmo porque o lançamento não foi alterado em sua essência. [...] Fl. 5330DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 No caso em tela, não procede a alegação da Recorrente de que o Auto de Infração seria nulo por conta do reconhecimento, por parte da decisão a quo, de que teria havido a postergação do pagamento da CSLL para o anocalendário de 2004. Tal alegação da Recorrente não integra o rol das hipóteses de nulidade do art. 59 acima reproduzido. Ademais, o fato de a Autoridade Julgadora ter reconhecido a postergação não significa que o lançamento realizado pela Fiscalização estava errado. Ao contrário, o Acórdão emanado da DRJ/CTA é bem claro ao dar parcial provimento à impugnação tão somente para reconhecer os efeitos da postergação sobre o lançamento tributário, o que não alterou em nada os fundamentos da autuação, apenas ajustou os seus efeitos em relação ao crédito tributário a ser exigido. Esta Conselheira já se manifestou no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.212 acerca da repercussão diferenciada da repercussão da postergação, na forma da Súmula CARF nº 36: No acórdão recorrido foi dado provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências decorrentes da glosa de compensação de prejuízos e bases negativas acima do limite de 30% no ano-calendário 1997 porque: Verifica-se que no ano-calendário de 1999 e seguintes a contribuinte apurou IRPJ a pagar, vide exemplo o extrato da DIPJ/2000, fl. 459 dos autos. De igual forma, nos anos de 2000 e seguintes apurou CSLL a pagar, fl. 460, quando poderia ter compensado até 30% do lucro com saldo negativo da CSLL utilizado em excesso no ano de 1997. Portanto, caberia ao fisco exigir o tributo tão somente sob a postergação na forma do art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. A matéria em questão é objeto da Súmula CARF nº 36: Súmula CARF nº 36 A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-22679, de 19/10/2006 Acórdão nº 105-16138, de 08/11/2006 Acórdão nº 105-17260, de 15/10/2008 Acórdão nº 107-09299, de 05/03/2008 Acórdão nº 108- 09603, de 17/04/2008 Nestes termos, é válido interpretar que referido enunciado, ao condicionar a exclusão da parcela paga posteriormente à comprovação pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessa compensações o foi em período posterior, afasta a possibilidade de se imputar ao Fisco o dever de aferir eventuais compensações futuras dos prejuízos ou das bases negativas disponibilizados com a glosa, cabendo ao sujeito passivo prová- las ao longo do processo administrativo. De fato, veja-se o que expressam os paradigmas da referida súmula: Acórdão nº 103-22.679: No que se refere à questão da postergação do pagamento da CSLL, a princípio assistiria razão ao demandante. Realmente, qualquer fato que tenha impacto na apuração do tributo em diversos períodos, deve ser analisado com a abrangéncia requerida por tal Fl. 5331DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 circunstância. Inclui-se nessa categoria a limitação à compensação de prejuízos ou base de cálculo negativa da CSLL em 30%. A limitação implica no direito à utilização em períodos futuros dos valores não compensados pela trava imposta. Se o sujeito passivo, ainda que indevidamente, compensou o saldo negativo da CSLL sem respeitar as limitações impostas pela norma, ele também deixou de exercer esse direito. Com isso, o descumprimento da legislação resulta, no presente caso, na postergação do pagamento da contribuição para período de apuração posterior ao que seria devida. Caberia a consideração de eventuais valores da CSLL apurados a maior pelo sujeito passivo em períodos subseqüentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento da base de cálculo negativa a compensar nesses períodos, em função de seu comportamento anterior. [...] Por outro lado, não se pode olvidar que só é possível falar em diferença de tributo (no caso, CSLL) se o sujeito passivo apurar contribuição devida em períodos posteriores. Na hipótese contrária, não haveria direito de compensação a ser exercido em períodos futuros o que implicaria na exigência da contribuição postergada em sua totalidade. Apesar da recorrente argüir esse direito na peça recursal, não trouxe aos autos qualquer documento que permita atestar o resultado auferido em períodos posteriores e de que forma afetariam a presente exigência. Com isso, não foi comprovada a existência de resultados compensáveis em exercícios posteriores, restando improcedentes as alegações suscitadas. Acórdão nº 105-16.138: Porém, no recurso voluntário traz o mesmo pleito, agora sob o manto da postergação, que tem como principal característica a ocorrência do recolhimento do tributo em período posterior àquele em que deveria ter sido recolhido, mas antes do encerramento da ação fiscal. Isso com apoio no art. 6°, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/771, como invocado (fls. 211). O dispositivo está interpretado no âmbito administrativo pelo PN Cosit n° 02/1996 que assume a importância de norma impositiva com relação aos procedimentos fiscalizatórios. A análise dos efeitos fiscais do procedimento da ficalizada indica claramente que ao proceder à dedução integral dos prejuízos em 1995, deixou de fazê-lo em períodos posteriores, já que estava zerado o valor a compensar, ou ao menos estava baixado do saldo a compensar o montante compensado. Tendo ocorrido a fiscalização em 1999, a fiscalização obediente ao comando do PN 2/96 deveria ter recomposto os valores relativos aos anos de 1995 a 1998 procedendo à verificação do valor dos tributos recolhidos a título de IRPJ e CSLL para constatar se houvera efetiva postergação ou insuficiência de recolhimento. Não o fez, maculando o lançamento, sendo de se examinar se ocorreram os efeitos da postergação, matéria não oferecida ao judiciário. A recorrente trouxe, na impugnação, a declaração de rendimentos do ano de 1996 (fls. 120 a 137), na qual baseou seu pedido inicial, e mais a DIPJ 2000 do ano de 1999, no curso do qual ocorreu a fiscalização. Na declaração do ano de 1996 se observa que a empresa apresentou um lucro real de R$ 2.167.406,28 sem ter procedido à compensação de prejuízos (fls. 126). Fl. 5332DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Se saldo de prejuízos acumulados tivesse, poderia ter deduzido 30% desse montante, ou R$ 650.221,88. Ainda, a fls. 130, consta o valor de R$ 2.432.828,06 de base tributável da CSLL, da qual apenas 30%, ou R$ 729.848,42 poderiam ser aproveitados sob a rubrica de compensação de bases negativas anteriormente formadas. Nesse ano pouco importa o montante do IRPJ e CSLL recolhidos, uma vez que os recolhimentos corresponderam a mera antecipação e o tributo devido ao final do período decorreu da tributação do lucro real ou da base da CSLL apurados, sendo os excessos restituídos ou compensados com débitos futuros. Não comprovou a recorrente ter havido a possibilidade concreta de compensações nos anos de 1997 e 1998, períodos encerrados anteriormente à ação fiscal. O resultado fiscal de 1999 também não pode ser aproveitado, uma vez que o mecanismo de postergação se considera a posição fiscal no momento da fiscalização, sob pena de caracterização da insuficiência de recolhimento, situação diferente da postergação. [...] Não se deu a postergação com relação ao valor total da glosa, porém parte da glosa foi efetivamente tributada e consequentemente os tributos foram recolhidos posteriormente e antes da ação fiscal, sobre os valores acima apontados. A jurisprudência acerca da matéria inicialmente entendeu que a simples não recomposição dos resultados era suficiente para o cancelamento da exigência, porém evoluiu no sentido de que a postergação somente seria aceita com resultado efetivo nos casos em que a empresa comprovasse objetivamente sua ocorrência, trazendo ao processo os demonstrativos que comprovassem o recolhimento posterior ao diferimento inicial e anterior à ação fiscal. No presente caso os elementos constantes do processo somente permitem aferir que parcela da glosa poderia provocar redução de tributo em momento posterior, o que permite apenas acolher parcialmente a tese. Assim, é de se prover parcialmente o recurso com relação a este item. Acórdão nº 105-17.260: Na medida em que, ao constituir os créditos tributários, a autoridade fiscal promoveu a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas ao limite de trinta por cento, a Recorrente protesta pela aplicação do tratamento previsto no Parecer Normativo n° 02/96. É certo que a inobservância do limite de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas pode revelar, tão-somente, postergação do pagamento do imposto, vez que, como alegado pela Recorrente, a antecipação da redução da base de cálculo decorrente de tal procedimento guarda semelhança com o registro antecipado de uma despesa. Porém, tanto em uma situação como na outra, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, que o imposto que deixou de ser pago em um período foi, em período subseqüente, devidamente quitado em razão da superveniência de resultados fiscais positivos. Assim, para que o argumento da Recorrente pudesse ser recepcionado, seria necessário que ela trouxesse aos autos comprovação inequívoca de que o imposto que deixou de ser pago relativamente ao ano-calendário foi, em período subseqüente e antes do lançamento de oficio, devidamente quitado, fato esse que não se constata nos presentes autos. Fl. 5333DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Acórdão nº 107-09.299: Argumenta que ocorreu a postergação do pagamento de parte do imposto exigido nos anos-calendário de 1997 e 1998 e discute a exigência dos juros de mora calculados pela Taxa Selic. Pede o cancelamento da exigência fiscal, ou sua redução calculando-se os efeitos da postergação, ou ainda a realização de diligência para confirmação do critério utilizado no cálculo da postergação. O doc. de fls. 422 apresentado com a impugnação demonstra o cálculo da postergação e indica que foi postergado o valor de R$ 355.443,85. Também foram juntadas cópias das DIPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998. Da jurisprudência, cito o acórdão n° 108-08862, de 25.05.2006, da mesma empresa, relativo à exigência da CSLL do mesmo exercício, que excluiu da exigência os valores postergados. Dessa forma deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 355.443,85 indicado às folhas 422. Acórdão nº 108-09.603: Por fim, resta resolver a questão quanto à postergação do imposto devido. A própria diligência conclui que houve postergação do IRPJ em 1996 (fls. 341), visto que, conforme relata a diligência, nos períodos seguintes à lavratura do auto de infração, a empresa não se utilizou do saldo remanescente de prejuízo fiscal, tendo efetuado os pagamentos do IRPJ apurados nas respectivas DIPJ's, tanto nas estimativas mensais como nos ajustes anuais. Também como resultado da mesma diligência (fls. 340/341), já no ano-calendário de 1997, a empresa apresentou lucro real que permitiria a compensação de saldo remanescente de prejuízo fiscal, que não pôde ser compensado no ano-calendário de 1996. Logo, o imposto não recolhido em 1996, foi pago (principal) no ano-calendário de 1997. Ora, partindo do relato da própria diligência, concluo que o prejuízo causado ao erário público é apenas quanto ao efeito da postergação. Demonstrado no presente caso, que existe hipótese de postergação, sendo certo que existe pagamento no ano seguinte, entendo que o lançamento deve ser restrito à postergação. Todavia, não é possível alterar o lançamento após o prazo decadencial, razão pela qual o lançamento ao qual se aplicaria os efeitos da postergação deve ser totalmente cancelado. Tais excertos, ao validarem a exigência quando o sujeito passivo não faz prova da postergação, e reduzi-la quando há evidências neste sentido, demonstram que não só incumbe ao sujeito passivo provar a postergação, mas também deixam patente que neles não há um alinhamento quanto à forma a ser observada na demonstração de tais ocorrências. Basta ver que no precedente nº 108-09.603 a apuração foi feita em sede de diligência, constando em seu relatório a determinação de que fossem juntadas aos autos as DIPJ´s dos anos-calendário imediatamente posteriores a 1996 e até 2000, com os comprovantes de recolhimento do imposto, a indicar que o sujeito passivo não havia apresentado tais documentos em sua defesa. Já o precedente nº 105-17.260 demanda comprovação inequívoca de que o imposto que deixou de ser pago relativamente ao ano-calendário foi, em período subseqüente e antes do lançamento de oficio, devidamente quitado, mas não especifica quais elementos se prestariam a tanto. Assim, com fundamento no expresso na Súmula CARF nº 36, o acórdão recorrido deve ser reformado. Já com referência à suficiência da prova apresentada pela contribuinte, Fl. 5334DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 importa ter em conta que o recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido nos seguintes termos: [...] Além disso, ao colaborar com artigo intitulado “O benefício fiscal da depreciação acelerada e a análise da postergação do imposto: aspectos técnicos-probatórios”, integrado à obra “Eficiência Probatória e Atual Jurisprudência do CARF” 3 , esta Conselheira assim expôs o regramento legal específico que incide em circunstâncias semelhantes, ao analisar a repercussão da postergação no âmbito de ajustes ao lucro líquido: Relevante ter em conta que, ao disciplinar os ajustes ao lucro líquido, o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no mesmo art. 6º, veicula de forma diferenciada os direitos e deveres atribuídos aos sujeitos passivos: [...] Nestes termos, enquanto as adições “devem” ser promovidas, as exclusões e compensações “podem” ser realizadas. Ou seja, o sujeito passivo pode optar por não promover uma exclusão, e manter integrada ao lucro tributável a receita contabilizada, bem como deixar de aproveitar prejuízo fiscal para reduzir o lucro tributável do período. Apenas que o exercício destas faculdades não deve se prestar como meio para vantagens indevidas, como vislumbrado, por exemplo, quando a compensação de prejuízos fiscais se sujeitava a limite temporal e a realização apenas formal da reserva de reavaliação poderia antecipar a formação de lucro e evitar a prescrição dos prejuízos acumulados, hipótese que motivou o regramento assim consolidado no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994 - RIR/94: Art. 503. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base, encerrado até 31 de dezembro de 1991, com o lucro real determinado nos quatro anos- calendário subseqüentes (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 64). Art. 504. O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos-base subseqüentes (Lei n° 8.383/91, art. 38, § 7°). Art. 505. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário, subseqüentes ao ano da apuração (Lei n° 8.541/92, art. 12). [...] Art. 512. A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais, quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação (Lei n° 7.799/89, art 40). Sob a mesma inspiração está a orientação contida na Instrução Normativa SRF nº 51, de 1995 4 : 3 BOSSA, Gisele Barra (Coord). São Paulo: Editora Almedina, 2020. p. 317 e seguintes. 4 No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996: Art. 34. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em período-base subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 426, § 1º, do RIR/94 e art. 40, § 2º, do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94). Fl. 5335DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Art. 26. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. § 1º As exclusões que deixarem de ser procedidas, em ano-calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste. § 2º O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 426, § 1º, do RIR/94), correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 40, § 2º, do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 424 do RIR/94), correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. No cenário assim delineado constata-se que, se a infração identificada resulta na possibilidade de uma exclusão ou compensação em período futuro, ou mesmo na reversão de uma adição, a autoridade lançadora não opera sozinha no reconhecimento de eventual postergação, porque o sujeito passivo deve manifestar seu interesse em promover o ajuste futuro e, inclusive, fazer a prova necessária para tanto. Assim evoluiu, por exemplo, a interpretação acerca da repercussão das glosas de compensações de prejuízos fiscais por inobservância do limite legal de 30% 5 , das quais decorre o restabelecimento de prejuízos passíveis de aproveitamento futuro, consolidada administrativamente nos seguintes termos 6 : Súmula CARF nº 36 A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-22679, de 19/10/2006 Acórdão nº 105-16138, de 08/11/2006 Acórdão nº 105-17260, de 15/10/2008 Acórdão nº 107-09299, de 05/03/2008 Acórdão nº 108- 09603, de 17/04/2008 5 Limitação veiculada originalmente nos artigos 42 e 58 da Medida Provisória nº 812, de 1994, convertida na Lei nº 8.981, de 1995, e atualmente prevista na Lei nº 9.065, de 1995: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. 6 Neste sentido, o voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.212, disponível em www. https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5336DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Significa dizer que, na hipótese de o sujeito passivo desrespeitar o regime de competência contábil para fins de reconhecimento de receitas ou apropriação de despesas, a autoridade fiscal tem o dever de perquirir as repercussões futuras destas ocorrências, não podendo se limitar a adicionar a receita no período de competência cabível, ou glosar a despesa equivocadamente apropriada. Este dever, porém, não existe se a exclusão ou compensação foi promovida indevidamente, ou a adição foi omitida. De toda a sorte, demonstrada a vinculação das ocorrências, devem ser reconhecidos os efeitos da postergação na apuração do tributo devido, até porque esta prova revela pagamento futuro do tributo lançado em virtude da infração autuada. Há, portanto, dessemelhança significativa entre os acórdãos comparados. Para caracterizar o dissídio jurisprudencial acerca da repercussão dos efeitos da postergação no caso sob exame, deveria a Contribuinte ter selecionado paradigma que também tratasse da compensação antecipada de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE. Relativamente à matéria conhecida, descrita no exame de admissibilidade como “sistemática de cálculo para constituição de créditos tributários nos casos de postergação de pagamento, isto é, se por ‘dedução linear’ (prevista no Parecer Normativo COSIT nº 02/1996) ou ‘imputação proporcional’”, a maioria do Colegiado afirmou válida a aplicação da imputação proporcional. [...] Assim, não há reparos ao acórdão recorrido que se pauta nos seguintes fundamentos expostos no Acórdão nº 1402-002.201: [...] Fl. 5337DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Este posicionamento, expresso pelo ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, foi renovado nesta 1ª Turma, no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.231 7 , com o seguinte acréscimo ao final: [...] Assim, evidenciada a correção do procedimento pautado em imputação proporcional, não merece reparos o acórdão recorrido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na parte conhecida. Importa ter em conta, assim, o que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, base legal do art. 273 do RIR/99: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 5338DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. (destacou-se) Nestes termos, a lei tributária observa o regime de competência contábil obrigatório para determinação do lucro operacional e dos resultados não operacionais, integrantes do lucro líquido do exercício, e estipula ajustes de exclusões e adições de parcelas que sejam indedutíveis, temporária ou definitivamente, na determinação do lucro real. Contudo, enquanto as adições são obrigatórias, as exclusões, inclusive a compensação de prejuízos fiscais anteriores, são apenas permitidas. Na sequência deste regramento, a lei se refere especificamente à inexatidão quanto ao período-base de escrituração, ou seja, de registro contábil de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, e indica inexistir infração se desta inexatidão não resultar postergação do pagamento ou redução indevida do lucro real em qualquer período- base. De plano é possível afirmar que o reconhecimento tardio de uma receita não tributável, bem como a antecipação de uma despesa adicionada ao lucro real do mesmo período, não podem dar margem a lançamento de imposto. A discussão começa a ganhar complexidade quando o registro tardio reduz o lucro tributável do período e pode estar associado a repercussões em apuração passada ou futura do mesmo tributo, e assim deriva para a definição do ônus da prova destas repercussões. Questiona-se, daí, se a inexistência de infração extraída dos termos do art. 6º, §5º do Decreto-lei nº 1.598/77: i) impede a autoridade lançadora de formalizar a exigência diante de inexatidão quanto ao período-base de escrituração, glosando custo/despesa ou adicionando receita suprimida da base de cálculo do período fiscalizado, sem investigar se houve postergação do pagamento ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base; ou ii) impõe ao sujeito passivo provar que não houve postergação do pagamento para período de apuração subsequente, ou redução indevida do lucro real no período autuado. A solução, contudo, parece depender da natureza da inexatidão quanto ao período-base de escrituração, porque o deslocamento temporal de receitas, custos e despesas pode se verificar de diversas formas. No precedente nº 9101-004.206, por exemplo, este debate se estabeleceu em face de subavaliação de estoque final. O acórdão lá recorrido negou provimento a recurso de ofício e manteve decisão de 1ª instância que cancelara a exigência sob o entendimento de a antecipação de custos mediante subavaliação de estoque final ser infração que necessariamente impõe a aplicação do art. 273 do RIR/99 e consequente apuração dos tributos devidos pelo seu valor Fl. 5339DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 líquido, ao passo que o paradigma admitido compreendeu que a subavaliação de estoque não implica, necessariamente, na apuração de custo a menor em exercício subsequente. Esta Conselheira declarou voto discordando da premissa do acórdão lá recorrido porque: No mérito, discordo do entendimento da Conselheira Relatora, alinhado àquele adotado no acórdão recorrido, e vislumbro, à semelhança do firmado no paradigma, que a postergação deve ser demonstrada, em defesa, pelo sujeito passivo. Isto porque, embora a subavaliação de estoque final possa acarretar antecipação de custos e consequente redução de custos em períodos subsequentes, a efetivação destas ocorrências é dependente da forma de escrituração do sujeito passivo, que pode evitar esta redução futura. Para além disso, a postergação somente se caracteriza se, na forma do art. 273 do RIR/99, o pagamento do imposto for deslocado para período posterior. Assim, não basta que os custos apurados em períodos subsequentes apresentem-se inferiores aos que poderiam ter sido escriturados se adotado o critério prevalente no lançamento. É imperioso que a redução dos custos represente, também, redução da base tributável sobre a qual incidiram os tributos apurados pelo sujeito passivo. Se originalmente houve prejuízo fiscal, e a infração acarreta, apenas, aumento deste prejuízo fiscal, não há tributo apurado a maior e, por consequência, não há postergação. Nestes termos, portanto, a constatação de subavaliação de estoque final e consequente glosa de custos não é constatação que evidencie, por si só, inexatidão quanto ao período-base de escrituração de custo. Há erro no registro escritural de um elemento do ativo, que resulta em dedução de custo maior que a permitida contabilmente, mas a transposição menor do ativo para o período subsequente somente resultará em apropriação a menor de custo se o estoque for realizado. Já no precedente nº 9101-006.385, embora a discussão acerca do reconhecimento da postergação no lançamento não tenha sido conhecida, debateu-se a possibilidade de dedução de despesas de depreciação de bens cuja apropriação no período de aquisição foi glosada em razão de sua natureza permanente. Esta Conselheira declarou voto discordando da dedução admitida pela maioria deste Colegiado 8 porque: No mérito, a Contribuinte bem aponta que a glosa recaiu sobre bens que, no entender da autoridade lançadora, deveriam ter sido registrados no ativo permanente da Recorrente. Veja-se que basta afirmar a caracterização do bem como de natureza permanente para a glosa ser promovida, demandando-se um passo probatório subsequente para demonstração de que tal ativo seria não apenas permanente, mas também imobilizado, sujeitando-se a realização mediante depreciação ou amortização. A Contribuinte destaca que o §2º do art. 301 do RIR/99 define que o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado. Sob esta ótica, conclui que a autoridade lançadora não atentou para a necessidade de considerar as despesas de depreciação relativas aos bens na apuração do lucro real dos períodos autuados e, assim, em suas peças de defesa a Contribuinte indicou a taxa de depreciação que poderia ser aplicada para realização de cada item glosado. 8 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram no mérito os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fl. 5340DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Antes de prosseguir, impõe-se observar que em sua argumentação de mérito no recurso especial, distintamente do dissídio jurisprudencial que poderia ser erigido em face dos paradigmas acima expostos, que reconheceram a dedutibilidade das despesas de depreciação, mas mediante direito a ser tomado pelo sujeito passivo – 1º paradigma – ou direito a ser reconhecido de forma não especificada pela autoridade julgamento de 1ª instância – 2º paradigma – a Contribuinte adiciona ser de clareza solar que cabe à fiscalização, diante de situações como a presente, considerar as peculiares circunstâncias do caso concreto e não promover o lançamento de tributo em valor maior do que o devido para, ao final, arrematar que: [...] O I. Relator decide a matéria sob a ótica do pedido final do recurso especial, e esta Conselheira concorda com este direcionamento, apenas esclarecendo que a pretensão de insubsistência da autuação fiscal foi consignada ao final da argumentação de mérito da matéria sem qualquer correspondência com o dissídio jurisprudencial estabelecido a partir dos paradigmas indicados. Feito este esclarecimento, esta Conselheira discorda da interpretação firmada pelo I. Relator a partir da Súmula CARF nº 36 porque há uma dessemelhança significativa entre o aproveitamento de prejuízos fiscais e a dedutibilidade de despesas por realização da ativos, mormente a partir da vigência da Lei nº 9.249/95, que em seu art. 13, inciso III, vedou a dedutibilidade, no âmbito do IRPJ e da CSLL, de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. E esta circunstância ganha especial relevo em face de sujeito passivo que deixa de ativar o bem, definir qual grupo do Ativo Permanente ele deve integrar, e provar sua relação intrínseca com a produção ou comercialização dos bens e serviços, deduzindo seu custo indevidamente na apuração do lucro tributável já no momento da aplicação dos recursos, para pretender, no curso do contencioso administrativo, a dedutibilidade de sua realização no período da autuação sob a cogitação, apenas, de o bem ser realizável por depreciação e sem qualquer demonstração de que esta depreciação seria dedutível, que não a informação de sua vida útil esperada, e de utilização mediante classificação nos grupos Móveis e Utensílios, Telefonia e Equipamentos de Comunicação e Benfeitorias. Distintamente da Súmula CARF nº 36, que trata da utilização antecipada de prejuízos fiscais em compensação, na qual a possibilidade de aproveitamento posterior do valor glosado depende, tão só, da apuração de lucros futuros, e da intenção de o sujeito passivo reduzi-los por compensação 9 , - e que, ainda assim, deve ser provado e requerido nos termos do enunciado da Súmula 10 - discorda-se, aqui, da premissa da Contribuinte de que sua infração represente, apenas, uma antecipação de despesas que seriam reconhecidas ao longo do tempo pela aplicação das taxas de depreciação desses mesmos bens. Há dois passos intermediários a esta correlação, e que pode infirmá-la: o ativo deve se sujeitar a depreciação e deve estar intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços para se cogitar de sua dedutibilidade parcial no próprio período de apuração e em outros subsequentes. 9 Neste sentido veja-se a intepretação de tal enunciado firmada por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.212, acompanhado pelos Conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, com a divergência dos Conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, em razão da prova exigida acerca da possibilidade de compensação futura dos prejuízos glosados. 10 Súmula CARF nº 36 - A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente Fl. 5341DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Desde a impugnação, a postura da Contribuinte tem sido, tão só, cogitar desta dedutibilidade, sem referir a produção de qualquer prova do atendimento aos requisitos legais para tanto. [...] Assim, embora o registro como despesa de um bem de natureza permanente possa representar inexatidão quanto ao período-base de escrituração de custo, tal afirmação é dependente da demonstração de que o bem em questão pode ser realizado mediante apropriação contábil de despesa de depreciação dedutível, possibilidade condicionada à natureza do bem e à sua aplicação estar intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização de bens e serviços. Destes precedentes infere-se que o dever de a autoridade fiscal demonstrar a existência de infração mediante postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base é dependente de a constatação fiscal evidenciar o deslocamento temporal de receitas, custos e despesas. Assim seria, por exemplo, na hipótese de o fiscal autuante constatar que a receita escriturada em período subsequente deveria ter sido oferecida à tributação no período fiscalizado. Não bastaria, em tais circunstâncias, a autoridade fiscal apontar que houve redução indevida do lucro real no período fiscalizado. Na medida em que a infração foi apurada a partir da constatação de que a receita estava escriturada em período subsequente, a autoridade fiscal deve demonstrar que no período de escrituração tardia não foi apurado lucro tributável, para afastar a hipótese de postergação do pagamento do imposto. Ou seja, diante do termo inicial e final de deslocamento temporal do registro escritural da receita, o lançamento não poderia se resumir à inclusão, no lucro tributável do período autuado, da receita apenas tardiamente reconhecida. Outra hipótese seria a constatação da dedução de despesas de depreciação antes de o bem ser colocado em atividade. Novamente, é o conhecimento do termo inicial (dedução da depreciação) e final (início da atividade do bem) do deslocamento temporal do registro escritural da despesa que determina o procedimento fiscal. Assim, se o termo final de deslocamento ainda não ocorrera por ocasião da lavratura da exigência, o lançamento poderia ficar restrito à glosa das despesas no período anterior à possibilidade de sua apropriação contábil. Tal circunstância se assemelha a outra analisada nesta reunião de julgamento, na qual se vislumbrou a dedução antecipada de depreciação/exaustão da lavoura canavieira, mas não em razão de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesa, e sim por aproveitamento de benefício fiscal, mediante exclusão do lucro líquido. Consequência deste proceder é que a autoridade lançadora não tem conhecimento, no exame do período autuado, se o sujeito passivo depreciou/exauriu contabilmente os investimentos na lavoura canavieira e se, ao promover tais registros contábeis, adicionou-os ao lucro tributável de períodos futuros. Esta Conselheira compreende, neste último caso, que a situação se assemelha às circunstâncias que motivaram a Súmula CARF nº 36, e condicionaram a exclusão da parcela paga posteriormente à comprovação pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações (e aqui dessas exclusões) o foi em período posterior. A autoridade lançadora, portanto, não teria o dever de aferir eventuais adições futuras da depreciação/exaustão do investimento na lavoura canavieira excluída no período autuado, cabendo ao sujeito passivo prová-las ao longo do processo administrativo. Fl. 5342DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 O presente caso, porém, se distingue substancialmente de todos os antes cogitados porque, além de não configurar propriamente inexatidão quanto ao período-base de escrituração – vez que a glosa teve em conta uma exclusão do lucro real - também não decorre de proceder que resulte em postergação do pagamento para períodos subsequentes ao autuado, porque a repercussão do registro tardio faz voltar os olhos para períodos pretéritos. Esta a razão de, em análise primária das ocorrências, os Colegiados que editaram os paradigmas concluírem pela inexistência de infração frente, apenas, a postergação do registro de exclusão/despesa, ocorrência que, nos termos do voto condutor do paradigma nº 107-08.401, caracterizaria, em tese, antecipação no recolhimento do imposto, isto é, uma postergação às avessas. O caso em tela recorda a discussão travada no Acórdão nº 9101-004.553, no qual foi analisada a incorporação extemporânea, ao saldo de prejuízos fiscais, de despesa contabilizada originalmente a débito de Lucros Acumulados. Nesta primeira ocasião, a maioria deste Colegiado 11 negou a possibilidade deste reconhecimento tardio, nos termos do voto desta Conselheira, do qual se destaca: A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, sob a premissa de que a autoridade fiscal não questionou a veracidade, comprovação, necessidade ou usualidade da despesa, entendeu que a inobservância do regime de competência no registro da referida despesa não causou prejuízo ao Fisco, inclusive porque não houve burla ao limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal e a dedução tardia da despesa se fez sem qualquer correção ou juros. Veja-se o que consta do voto condutor do paradigma nº 1201- 001.542: [...] Já na 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara prevaleceu o entendimento de que a despesa em referência não poderia ser convertida em prejuízo fiscal, e deveria ter observado o regime de competência, justificando-se o lançamento porque houve redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Neste sentido o voto vencedor do acórdão recorrido: [...] Dessa forma, os dois Colegiados chegaram a conclusões diferentes em face da mesma acusação fiscal (compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL tendo por referência despesa do ano-calendário 2000 lançada como prejuízo fiscal e base negativa acumulados apenas em 2009), extraindo distintas interpretações da legislação de regência, em especial o art. 273 do RIR/99. [...] A autoridade fiscal, portanto, discorda do aproveitamento, no período autuado, de despesa que, se registrada no ano-calendário 2000, supostamente aumentaria o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL originalmente apurados pela Contribuinte. Entende que a inobservância do regime de competência resultou em redução indevida do lucro tributável no período autuado, inclusive porque a Contribuinte deveria ter retificado a DIPJ do ano-calendário 2000, mas assim não procedeu porque já preclusa tal possibilidade. 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), divergindo as Conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 5343DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 [...] Em suma, a Contribuinte provisionou a dívida em referência no ano-calendário 1999, em contrapartida à conta de Lucros Acumulados, sem trânsito por resultado, mas entende que, com a assinatura dos contratos, no ano-calendário 2000, tais valores teriam sua dedutibilidade assegurada no âmbito tributário. Não se trata, portanto, de despesa simplesmente não contabilizada, mas sim de obrigação reconhecida contabilmente em contrapartida a conta de Lucros Acumulados, possivelmente por se referir a ajuste imputável a exercício anterior, consoante determina a Lei nº 6.404/76: [...] Segundo a mesma lei, se desta apropriação resultarem prejuízos acumulados, tal montante deve ser deduzido do resultado do exercício antes de qualquer participação (art. 189), o que pode inviabilizar o pagamento de dividendos, dependentes de lucro líquido do exercício ou de outros resultados acumulados em contas de patrimônio líquido, na forma de seu art. 201. Ocorre que somente em 2009 a Contribuinte teria notado que o registro contábil procedido em 1999 suprimira, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 2000, os efeitos da despesa que reputou dedutível neste último período e que, sob esta premissa, prestar-se-ia a aumentar o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL apurados naquele período. Em recurso especial, a Contribuinte argumenta inexistir prova de que a postergação da despesa trouxe efeito prejudicial ao Erário, inclusive porque seria inquestionável a dedutibilidade do valor tardiamente registrado, inexistindo ofensa ao art. 273 do RIR/99. Afirma não haver controvérsia acerca da dedutibilidade dos valores em questão e argumenta que a postergação da despesa seria sempre favorável ao Fisco, aduzindo que no caso, em tese, a Recorrente adiantou recursos ao Fisco, recuperando-os apenas 09 anos depois em valor histórico, isto é, sem qualquer correção monetária. [...] Isto porque também não se mostra plenamente válida a afirmação da Contribuinte de que não houve ofensa ao art. 273 do RIR/99, no suposto de que as orientações do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 seriam dirigidas à inobservância do regime de competência e, no presente caso, a despesa nunca teria sido contabilizada. É certo que, não sendo o caso, aqui, de deslocamento no tempo do registro contábil de uma despesa, não há como adicioná-la ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-la do lucro líquido no período-base de competência, consoante orienta o Parecer COSIT nº 2/96 para implementar a determinação contida nos §§6º e 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. Todavia, na hipótese de um encargo da pessoa jurídica ser reconhecido diretamente em conta patrimonial de Lucros Acumulados, a cogitação de ser ele dedutível na apuração do lucro tributável em determinado período de apuração deveria resultar em exclusão, como previsto no mesmo dispositivo do Decreto-lei nº 1.598/77: [...] Logo, se a Contribuinte, como afirma, identificou no encargo em referência os contornos legais de dedutibilidade para o ano-calendário 2000, cumpria-lhe registrá-lo como exclusão naquele período. Necessário seria que assim procedesse para cogitar de algum aumento do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL antes apurados, e assim constituir saldo para compensação em períodos subsequentes, utilização esta sujeita aos Fl. 5344DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 limites fixados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, bem como no art. 31 da Lei nº 9.249/95, este referente aos prejuízos não operacionais. Contudo, sem promover este ajuste, não só na DIPJ, e nem mesmo na parte A de seu LALUR, a Contribuinte entendeu suficiente registrar diretamente na parte B daquele livro fiscal, e somente em 31/12/2009, o efeito final daquela exclusão, que reputou equivalente ao aumento do saldo acumulado de prejuízo fiscal a compensar. Frise-se que não se está aqui a tratar de registro tardio de exclusão, porque a Contribuinte se limitou a aumentar o saldo de prejuízo fiscal a compensar, controlado na parte B do LALUR. Mas, ainda que se afaste o rigor formal, equiparando-se a conduta da Contribuinte ao registro tardio de uma exclusão, a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa daí resultantes estaria obstaculizada porque já expirado o prazo para constituição deste direito em face da Fazenda Pública. Isto porque, na ausência de norma específica a regrar a conduta, deve-se, por analogia, aplicar ao caso o disposto nos arts. 165 a 168 do CTN: [...] Logo, em 2009 seria aplicável o prazo fixado na forma da Lei Complementar nº 118/2005, a evidenciar a prescrição do direito de a Contribuinte valer-se de crédito decorrente de exclusão que deixou de ser computada na apuração do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2000. Acrescente-se que a caracterização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL como direito de crédito em face da Fazenda Nacional é inconteste ao menos desde a edição da Lei nº 9.964/2000, que permitiu, nos termos a seguir transcritos, a utilização destes saldos para quitação de encargos sobre débitos alcançados pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS: [...] Ainda que não mais exista prazo para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas e CSLL, há prazo para o sujeito passivo evidenciar a apuração de tais valores a compensar. Inadmissível, portanto, a constituição de crédito em face da Fazenda Nacional mediante retificação, em 31/12/2009, dos saldo de prejuízos fiscais e bases negativas a compensar por conta de exclusão que a Contribuinte reputa admissível em razão de despesa não deduzida na apuração do lucro tributável do ano-calendário 2000. Vale ainda recordar que, para além da analogia antes firmada, o Decreto nº 20.910/32 também fixa em cinco anos o prazo para manifestação de direito contra a Fazenda Nacional: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por fim, cabe esclarecer que embora o Decreto-lei nº 1.598/77 não obrigue o sujeito passivo a promover exclusões na apuração do lucro líquido, disto não decorre a faculdade de alocar tais exclusões quando bem aprouver à Contribuinte, consoante interpretação veiculada na Instrução Normativa SRF nº 51/95 : Art. 26. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. Fl. 5345DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 § 1º As exclusões que deixarem de ser procedidas, em ano-calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste. § 2º O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 426, § 1º, do RIR/94), correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 40, § 2º, do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário (art. 424 do RIR/94), correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. É neste ponto que o entendimento aqui firmado se opõe ao fundamento adotado no paradigma. No referido julgado, sob a premissa de que o art. 273 do RIR/99 permite o registro de despesa ou exclusão em competências posteriores, desde que tal procedimento não traga prejuízo ao Fisco, limitou-se a análise à verificação de eventual redução indevida do imposto no período em que promovido o ajuste tardio para afastá- la na medida em que o procedimento da Contribuinte não buscou burlar o limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal, sem dar relevo à preclusão apontada na acusação fiscal e afirmando-se que a autoridade lançadora não demonstrou que tal postergação da despesa trouxe efeitos danosos ao Fisco, mormente porque a dedução se fez 09 anos após o período em que poderia tê-lo feito e utilizando do valor original – sem qualquer correção ou juros. Em sentido diverso, constata-se aqui que somente a partir de 2009 a Contribuinte pretendeu se valer de crédito contra a Fazenda Nacional que remonta à sua apuração no ano-calendário 2000, mostrando-se válida a glosa promovida pela autoridade lançadora sob o entendimento de que já havia expirado o prazo para tanto. Por oportuno acrescente-se que, apesar de o registro em questão ter sido adicionado ao saldo de prejuízo fiscal por seu valor original, os encargos de correção monetária e juros passaram a ser deduzidos por ocasião do pagamento da dívida, a partir de 2010, como reportado no já citado Acórdão nº 1301-003.020. Este entendimento foi reafirmado no Acórdão nº 9101-006.495 e acolhido à unanimidade por este Colegiado 12 . No referido precedente, portanto, a exclusão tardia não foi admitida porque promovida mediante compensação de prejuízos fiscais que não foram constituídos na escrituração fiscal do sujeito passivo antes do transcurso do prazo decadencial vislumbrado para tanto. De toda a sorte, ressalvou-se que a inexistência de ofensa ao art. 273 do RIR/99, no suposto de que as orientações do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 seriam dirigidas à inobservância do regime de competência, e assim não seria, por si só, suficiente para afastar a exigência e legitimar o procedimento do sujeito passivo. Ressalvou-se que mesmo não sendo o caso de deslocamento no tempo do registro contábil de uma despesa, e não fosse possível adicioná-la ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-la do lucro líquido no período- base de competência, consoante orienta o Parecer COSIT nº 2/96 para implementar a determinação contida nos §§6º e 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, o deslocamento no tempo de ajustes ao lucro real poderiam revelar infração que motivasse lançamento tributário. 12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 5346DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 O acórdão lá recorrido, assim, foi reformado justamente porque nele, sob a premissa de que o art. 273 do RIR/99 permite o registro de despesa ou exclusão em competências posteriores, desde que tal procedimento não traga prejuízo ao Fisco, limitou-se a análise à verificação de eventual redução indevida do imposto no período em que promovido o ajuste tardio para afastá-la na medida em que o procedimento da Contribuinte não buscou burlar o limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal, sem dar relevo à preclusão apontada na acusação fiscal e afirmando-se que a autoridade lançadora não demonstrou que tal postergação da despesa trouxe efeitos danosos ao Fisco, mormente porque a dedução se fez 09 anos após o período em que poderia tê-lo feito e utilizando do valor original – sem qualquer correção ou juros. Logo, houve uma objeção à formação original do prejuízo fiscal, a impedir o seu aproveitamento futuro em compensação. E, no presente caso, a Contribuinte pretende a reforma do recorrido que fez as seguintes cogitações, próximas daquelas que, no precedente, justificaram a validação do procedimento fiscal: Discordo. Se as despesas são extemporâneas, caberia ao contribuinte comprovar a qual exercício se referem, pois, a depender da sua origem, seu registro em exercício posterior pode representar restituição indevida de tributo pago no passado. Por meio desse expediente, o contribuinte pode ter se apropriado de prejuízos de empresas sucedidas e, assim, burlar a vedação legal dessa sucessão. Pode burlar a trava de aproveitamento de prejuízos da própria empresa. E pode ainda burlar os prazos decadenciais de repetição do indébito tributário. A associação do presente caso ao precedente nº 9101-004.553 evidencia a pertinência das preocupações manifestadas no acórdão recorrido em face da postergação do registro de despesas: para além de permitir a compensação indireta de prejuízos fiscais não constituídos até o prazo decadencial vislumbrado para tanto, a correção tardia da base tributável mediante exclusão postergada também poderia significar, por via transversa, restituição de tributo pago no período em que a despesa não foi escriturada, sem sequer se avaliar o transcurso do prazo prescricional para tanto, e ainda viabilizar, na hipótese de despesa escriturada tardiamente por sucessora, burla à vedação legal de compensação de prejuízos fiscais de sucedida, eventualmente apurados no período em que a despesa deixou de ser escriturada. Com razão, portanto, o Colegiado a quo ao reformar uma das premissa da autoridade julgadora de 1ª instância, no ponto em que invoca o entendimento do paradigma nº 107-08.401 no sentido de o registro posterior de redutor do lucro não causar prejuízo em termos de arrecadação de tributos. Embora não se trate, de fato, da postergação no recolhimento do imposto, prevista no Decreto-lei nº 1.598//77, a caracterização, em tese, de antecipação no recolhimento do imposto, não afasta a possibilidade de o eventual aproveitamento desta antecipação se verificar em prejuízo ao Fisco. Como visto, no precedente nº 9101-004.553 houve apuração fiscal de o valor aproveitado como compensação de prejuízo fiscal no ano-calendário 2009 ter origem no ano- calendário 2000, a indicar que havia expirado o prazo para constituição do direito à compensação. Já no presente caso, a autoridade lançadora, depois de invocar o art. 247, §2º do RIR/99, para delimitar o conceito de exclusão do lucro real, assim pontuou (e-fls. 2309/2316): 5.1 Exclusão do lucro líquido —AC. de 2004 — Valor de R$18.537.363,16 Fl. 5347DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Conforme consta do Livro de Apuração do Lucro Real, docs. de fls. 126 a 131, no ano- calendário de 2004, a empresa Tigre excluiu indevidamente o valor de R$ 18.537.363,16 com o histórico "Compensação Juros PAES 2003 (Limitado a 30% do lucro líquido)". Conforme resposta ao TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL TIGRE 08/05, datada de 02 de setembro de 2005, o contribuinte declarou em síntese, no item 3 que: "Adicionalmente informamos que o montante de R$ 18.537.363,16 excluído em 2004, relativo à compensação de Juros PAES 2003 (limitado a 30% do lucro), corresponde ao Juros provenientes da adesão ao PAES ocorrido em julho/2003, os quais foram registrados contra Lucros Acumulados, e que porém guardam relação com o prejuízo fiscal, pois embora, não tenha transitado diretamente em resultados são limitados aos 30%". "Cálculo dos juros registrados em Lucros Acumulados: Anexo 24 Valor dos juros conforme Planilha: R$ 49.899.377,96 Valor utilizado na DIPJ2004: R$18.537.363,16 Saldo a utilizar: R$ 31.362.014,80. " O valor de R$ 49.899.377,96 corresponde aos juros calculados desde a ocorrência do fato gerador até a data de 31/12/2002. Tais valores referem-se a juros calculados sobre tributos lançados de ofício em procedimentos fiscais de períodos anteriores, que não haviam sido contabilizados. Somente passaram a ser contabilizado a partir do momento da adesão ao PAES. No ano de 2003, a empresa decidiu aderir ao parcelamento especial estabelecido pela Lei n° 10.684 de 30 de maio de 2003, incluindo para serem parcelados Autos de Infração lavrados contra a empresa e ainda não quitados e não contabilizados. Estabelece o § 3º do art. 1° que o débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações. Em seu § 6º do art. 1º, estabelece ainda que ao valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos §§ 3° e 4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do efetivo pagamento. Em 31/12/2003, a empresa apropriou contabilmente, os valores referentes aos débitos incluídos no parcelamento (REFIS 11) referentes a Autos de Infração, com lançamento a crédito na conta de Passivo 22616 — PAES e contrapartida com lançamento a débito na conta de Patrimônio Líquido — conta 24405 — Lucros acumulados após 01/01/96, conforme lançamentos abaixo discriminados: [...] Conforme demonstra a escrituração contábil, os valores referentes aos tributos e contribuições, juros de mora e multas de mora referente aos Autos de Infração inclusos no PAES, e anteriormente não contabilizados, foram lançados diretamente contra uma conta de património líquido, sem que nenhum desses valores interferisse na apuração do lucro líquido do ano-calendário de 2003, até porque os valores referiam-se a períodos anteriores. Tal procedimento está de acordo com o disposto na legislação então vigente. Ocorre que no ano-calendário de 2004, a empresa resolveu excluir do lucro líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 18.537.363,16, conforme consta do LALUR e da memória de cálculo da CSLL, Fl. 5348DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 valor este que já havia sido lançado contabilmente contra contas do patrimônio líquido no ano-calendário anterior. A fim de apropriar os valores referentes aos saldos corrigidos até julho de 2003, em 31/12/2003, a empresa efetuou o lançamento a crédito, a título de juros sobre os tributos exigidos em Autos de Infração corrigidos até julho de 2003, no valor total de R$ 55.101.638,97 na conta 22616 — PAES — conta do passivo e em contrapartida lançamentos a débito da conta 24405 – LUCROS ACUM.APOS 010196, que totalizaram R$ 55.101.638,97, conforme lançamentos contábeis acima reproduzidos. Ao mesmo tempo, o contribuinte registrou indevidamente o valor de R$ 55.101.638,97 na parte "13- Controle de valores que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros" do LALUR. Deste total os juros referentes ao ano de 2003 totalizaram, segundo as planilhas apresentadas, o valor de R$ 5.202.261,00, restando saldo de juros de anos anteriores no valor de R$ 48.899.377,96. O saldo de juros de mora, lançados a débito da conta de Património Líquido em 2003, foi em 2004, excluído parcialmente, no valor de R$ 18.537.363,16, via LALUR. Os tributos não pagos no seu vencimento são acrescidos de juros, de multa e da correção monetária, conforme definidos em lei. E portanto, o seu montante incorrido até a data de encerramento de cada um dos períodos-base, é perfeitamente mensurável pelo contribuinte. Desta forma, ainda que o contribuinte não tenha contabilizado anteriormente o Auto de Infração, antes mesmo do pedido de parcelamento no PAES, a empresa poderia perfeitamente mensurar quais os valores competiam a cada um dos períodos anteriores e quais os valores incorridos no período-base de 2003, até porque os juros e atualizações monetárias são estabelecido exigidos conforme impõe a legislação tributária. Conforme anteriormente mencionado, a empresa excluiu via LALUR, parte dos valores que no ano-calendário de 2003, haviam sido lançados contabilmente em contrapartida de conta de Patrimônio Líquido — conta 24405 - LUCROS ACUM.APOS 010196, reduzindo com isto o lucro líquido do exercício de 2004, para fins de apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL. Conforme anteriormente descrito, os valores apropriados durante o ano-calendário de 2003, não influenciaram o lucro líquido do período, na medida que foram transferidos diretamente à conta de Lucros acumulados de períodos anteriores — conta do Património Líquido. Os valores excluídos no ano-calendário de 2004, no montante de R$ 18.537.363,16, referem-se a juros de períodos anteriores a 2003, incidentes sobre tributos exigidos através de Auto de Infração e incluídos no PAES. Do Decreto n ° 3000 de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, temos: [...] O Parecer Normativo 26/82, esclarece que "as expressões contidas no caput e §1° do art. 171 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, referem-se ao regime de competência contábil. A matriz legal do art. 171 do RIR/80, corresponde ao art. 273 do Decreto n° 3.000/99, RIR/99. Do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, temos que: [...] Fl. 5349DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Pelo acima exposto, o contribuinte deixou de observar o disposto no § 4° do art. 6° do Decreto-lei no 1.598 de 26 de dezembro de 1977 (Matriz legal do art. 247, § 2º do Decreto n° 3000/99) que determina, in verbis: [...] Conforme item 6.3 do Parecer COSIT n° 02/96, a redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou contribuição em período-base posterior, nada tem a ver com postergação de imposto. O valor de juros referentes a anos-calendário anteriores, lançados diretamente em contrapartida da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados de períodos anteriores a 2003, não interferindo a apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2003, estava de acordo com o que determina o § 4º do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal do § 2° do art. 247 do Decreto n° 3000/99. Não cabe a exclusão do lucro líquido do ano-calendário de 2004, de valores referentes a outros anos-calendário, cujo diferimento a legislação não permite e nem tampouco a exclusão de valores não computados nos resultados do próprio período. Isto posto e tendo em vista que o contribuinte excluiu indevidamente o valor de R$ 18.537.363,16, reduzindo com isto o lucro líquido do período, o valor será glosado e adicionado para fins de apuração do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL. A- Ano-calendário de 2004 Valor a ser glosado: R$ 18.537.363,16 Há nesta descrição outros elementos de aproximação com o caso tratado no Acórdão nº 9101-004.553, porque em ambos os casos os sujeitos passivos escrituraram despesas extemporaneamente, em contrapartida ao Patrimônio Líquido, sem sensibilizar o lucro do período da escrituração, e posteriormente aproveitaram este valor sob contornos de compensação de prejuízos fiscais acumulados. Mas também existe uma distinção importante entre os casos. No precedente, não houve qualquer registro fiscal contemporâneo ao ano-calendário 2000, quando escriturada a despesa em contrapartida ao Patrimônio Líquido, e o aproveitamento foi precedido de aumento apenas em 2009 do saldo de prejuízos fiscais acumulados na parte B do LALUR. No presente caso a autoridade lançadora anota que ao mesmo tempo em que o valor foi contabilizado em contrapartida ao Patrimônio Líquido, a Contribuinte registrou indevidamente o valor de R$ 55.101.638,97 na parte “B – Controle de valores que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros” no LALUR, sendo R$ 5.202.261,00 por juros referentes ao ano de 2003 e o restante (R$ 49.899.377,96) por saldo de juros de anos anteriores. Contudo, a acusação fiscal afirma indedutíveis estes valores em 2003 porque: Os tributos não pagos no seu vencimento são acrescidos de juros, de multa e da correção monetária, conforme definidos em lei. E portanto, o seu montante incorrido até a data de encerramento de cada um dos períodos-base, é perfeitamente mensurável pelo contribuinte. Desta forma, ainda que o contribuinte não tenha contabilizado anteriormente o Auto de Infração, antes mesmo do pedido de parcelamento no PAES, a empresa poderia perfeitamente mensurar quais os valores competiam a cada um dos períodos anteriores e quais os valores incorridos no período-base de 2003, até porque os juros e atualizações monetárias são estabelecido e exigidos conforme impõe a legislação tributária. Fl. 5350DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Esclareça-se que os juros pertinentes ao ano de 2003, deduzidos na apuração do lucro tributável do ano-calendário 2003, não são objeto de discussão, vez que a exclusão glosada se refere a 30% da parcela de R$ 49.899.377,96, registrada na parte B do LALUR. A tabela apresentada pela autoridade lançadora, melhor esclarecida com as apresentações constantes às e- fl. 550/551 e 598, quantifica em R$ 55.101.638,97 a soma dos juros calculados sobre autuações diversas, que totalizavam R$ 109.129.300,48 em 31/07/2003. Aqui, portanto, à semelhança do caso tratado no Acórdão nº 9101-004.553, o Colegiado a quo implicitamente demanda a apropriação das despesas nos períodos de competência passados, negando-se a possibilidade de compensação/exclusão por transposição, sob natureza de prejuízos fiscais acumulados, da repercussão daqueles registros omitidos no passado. Ocorre que, enquanto no paradigma a despesa contabilizada em contrapartida ao Patrimônio Líquido em 2000 somente foi transposta para o LALUR, com vistas à compensação de prejuízos, em 2009, no presente caso trata-se de juros sobre tributos em discussão administrativa, contabilizados em contrapartida ao Patrimônio Líquido e registrados no LALUR em 2003, por ocasião da adesão da Contribuinte ao PAES, ensejando a exclusão glosada em 2004. E, em razão desta especificidade, a Contribuinte arguiu, desde a impugnação, que: Pois bem, até o momento em que aderiu ao PAES a Impugnante não havia escriturado a necessidade de pagamento de juros sobre esses valores. E isso porque havia contestação jurídica sobre a necessidade de pagamento dessas importâncias. Assim, não se escriturou essas despesas no correspondente período base (do nascimento da obrigação), justamente ao fundamento de que sobre elas pendia discussão jurídica. Dessa forma, no exato momento em que a Impugnante reconheceu os valores devidos a esse título por meio de confissão de dívida que lhe autorizou ingressar no PAES, imputou-se a ela a obrigação de lançar esses valores como despesas operacionais. Antes disso não havia que se falar na possibilidade de escriturar esses valores. Assim, para além de invocar doutrina contrária ao entendimento de que a despesa operacional contabilizada fora do período-base de competência não é dedutível na apuração do lucro real, vez que o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 acabou com esse tipo de dedutibilidade, a Contribuinte também argumenta que contabilizou os valores devidos no período acertado, que a redução do lucro real não foi indevida e não houve postergação de pagamento, inclusive esclarecendo que: A despeito de ter apropriado contabilmente esses valores no ano-calendário de 2003, a Impugnante não os utilizou no mesmo exercício 13 . E isso porque, embora naquele ano- calendário a empresa tenha obtido lucro operacional, os prejuízos acumulados até então foram integralmente aproveitados. Como no ano-calendário de 2004 a empresa apresentou lucro operacional e os prejuízos até então acumulados já haviam se exaurido, esses valores (juros) registrados no ano-calendário 2003 foram dele (lucro) deduzido dentro do limite prescrito pela legislação de regência (30%). Na visão da Contribuinte, portanto, os valores escriturados contra o Patrimônio Líquido em 2003 poderiam ter sensibilizado o lucro tributável daquele período mas, ao deixar de 13 Às fl. 30 do MPF ficou consignado que "os valores referentes aos tributos e contribuições, juros de mora e multas de mora referentes aos Autos de Infração inclusos no PAES, e anteriormente não contabilizados, foram lançados diretamente contra uma conta de patrimônio líquido, sem que nenhum desses valores interferisse na apuração do lucro líquido do ano-calendário de 2003, até porque os valroes referiam-se a períodos anteriores". Fl. 5351DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 assim proceder, possível se tornou a sua apropriação a partir do ano-calendário 2004, mas limitado a 30% do lucro líquido do período, ou seja, mediante a conversão daquelas despesas em prejuízo fiscal compensável. Apenas subsidiariamente a Contribuinte deduziu o argumento que resta agora debatido, com os fundamentos adotados para reversão da decisão de 1ª instância: Mas ainda que todas essas considerações não fossem procedentes, não poderia a fiscalização autuar a Impugnante pela indevida apropriação dessas despesas sem a correspondente alteração dos resultados operacionais dos exercícios passados. Com efeito, deveria a fiscalização indicar de que forma essa conduta do particular lesou concretamente o fisco (porque o resultado econômico pode ser o mesmo). E isso não foi feito. Neste contexto, vez que já reconhecida, em passagem anterior deste voto, a pertinência de quase todas as preocupações manifestadas no acórdão recorrido, cabe apenas ressalvar quanto à mencionada burla à trava de aproveitamento de prejuízos da própria empresa a circunstância de, aparentemente, a Contribuinte ter se imposto este limite ao aproveitar, em 2004, apenas R$ 18.537.363,16 do passivo tardiamente escriturado de R$ 49.899.377,96. Feitas estas considerações, e concordando que é falsa a premissa de que o registro posterior de redutor do lucro não causa prejuízo em termos de arrecadação de tributos, resta apreciar a validade da conclusão final do Colegiado a quo, no sentido de restabelecer a exigência porque não basta o contribuinte afirmar a escrituração extemporânea de despesas, ao se referir a exercícios passados, não causa prejuízos ao fisco. A Contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos ao Termo de Intimação nº 08/05, no qual a autoridade lançadora questionou a exclusão registrada no ano-calendário 2004, no valor de R$ 18.537.363,16: e-fl. 414: 5 — Apresentação de planilha excel discriminando os valores registrados em 31.12.2003 referente aos juros sobre autuação e inclusão no PAES em 2003; Os valores cujo montante são de R$ 5.202.261,00 (juros), R$ 2.401.687,62 (encargos de procuradoria) e R$ 531.664,38 (50% correção multa) referem-se aos encargos efetivos de 2003 correspondente a Autuação Fiscal de 2000 cujos processos foram incluídos no PAES. O montante refere-se a diferença entre o valor apurado em 31.12.2002 e 31.07.2003 (data da opção pelo PAES). O montante de R$ 4.840.074,58 corresponde a atualização da dívida PAES, elaborada com base na apuração dos processos relacionados. A consolidação do PAES efetuada pela Receita Federal, somente ocorreu em 12/2004, e atualmente estão sendo analisados pela própria Receita os pedidos de revisão de débitos protocolados pela empresa em 11.03.2005; e-fl. 572: Adicionalmente informamos que o montante de R$ 18.537.363,16 excluído em 2004, relativo a compensação de Juros PAES 2003 (limitado a 30% do lucro), corresponde ao Juros provenientes da adesão ao PAES ocorrido em Julho/2003, os quais foram Fl. 5352DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 registrados contra Lucros Acumulados, e que porém guardam relação com o prejuízo fiscal, pois embora, não tenha transitado diretamente em resultado são limitados aos 30%. Cálculo dos juros registrados em Lucros Acumulados — ANEXO 24 Valor dos Juros conforme planilha : R$ 49.899.377,96 Valor Utilizado na DIPJ 2004 -> R$ 18.537.363,16 Saldo a utilizar => R$ 31.362.014,80 Assim, com a opção pelo PAES em 2003, a Contribuinte desistiu de litigar em diversos lançamentos de ofício, deduziu no resultado do ano-calendário 2003 os juros incorridos neste ano-calendário e com a consolidação da dívida em 2004, apropriou parte dos juros incorridos antes de 2003 mediante exclusão do lucro tributável, afirmando observado o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, por vislumbrar no montante de R$ 49.899.377,96 resultado negativo do ano-calendário 2003. Em tais circunstâncias, a premissa fiscal de que a Contribuinte poderia perfeitamente mensurar quais os valores competiam a cada um dos períodos anteriores e quais os valores incorridos no período-base de 2003, até porque os juros e atualizações monetárias são estabelecido exigidos conforme impõe a legislação tributária é insuficiente para afastar a dedutibilidade dos juros incorridos até 31/12/2002 no ano-calendário 2003, porque como estas parcelas são acessórios de tributos em discussão administrativa, deveria ser afastada a postergação desta dedução expressa no art. 41, §1º, da Lei nº 8.981/95. Sem este aprofundamento, não há como infirmar a alegação da Contribuinte de que não escriturou essas despesas no correspondente período base (do nascimento da obrigação), justamente ao fundamento de que sobre elas pendia discussão jurídica. Em consequência, é possível que os juros fossem dedutíveis, de fato, no ano- calendário 2003, inclusive nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 101/2020, citada pelo I. Relator. Assim, embora o Colegiado a quo tenha validamente cogitado de circunstâncias que excepcionam a ponderação do Parecer Normativo CST nº 57/79, no sentido de que a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionaria, via de regra, prejuízo para o Fisco, o caso presente carece de demonstração que infirme a dedutibilidade dos juros tardiamente escriturados ao fundamento de que sobre elas pendia discussão jurídica, mormente tendo em conta que, desde a primeira resposta oferecida no curso do procedimento fiscal, a Contribuinte indica que os juros foram calculados sobre tributos objeto de lançamento de ofício parcelados no âmbito do PAES, em 2003. Estas as razões para concordar com a conclusão do I. Relator e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 5353DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 Declaração de Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes As consequências jurídicas do erro de reconhecimento de elementos positivos e negativos na apuração dos tributos sobre a renda está disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 6º, §§ 4º ao 7º, abaixo reproduzidos: § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Em síntese, a lei disciplina as hipóteses em que o registro incorreto, quanto à contemporaneidade, de elementos positivos e negativos na apuração da base de cálculo da tributação da renda acarreta a redução do tributo devido num período e também a majoração em outro. Essas hipóteses se dividem em dois grupos em função do tempo da majoração em relação ao período correto de apuração: (i) majoração anterior ao período correto; e (ii) majoração posterior. No primeiro grupo, enquadram-se, por exemplo, as indevidas antecipações de receita e postergações de despesa, as quais acarretam a antecipação do pagamento de tributo. Assim, se uma despesa de 2018 foi incorretamente registrada em 2020, o lançamento do imposto devido em 2020 não deve repercutir apenas a glosa da despesa incorretamente reconhecida neste ano. Deve-se verificar quanto de imposto foi pago a maior em 2018 em razão do erro de registro e compensá-lo para reduzir o imposto apurado em 2020. Nesse caso, apesar de ter havido um pagamento indevido em 2018, a lei não prevê todos os efeitos que são próprios a uma repetição de indébito. O indébito de 2018 não é corrigido e, assim, a compensação deve ser feita pelo valor nominal. No segundo grupo, ocorre o inverso sob o critério temporal. Ao revés de antecipação, estaremos diante de uma postergação. Isso ocorre, por exemplo, nas indevidas postergações de receita e antecipações de despesa. Assim, por exemplo, quando a incorreta redução do imposto pago em 2020 cria uma majoração do imposto pago em 2022, também não Fl. 5354DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 se deve simplesmente lançar o imposto que deixou de ser pago em 2020. No seu lugar, é necessário constituir o saldo do imposto devido em 2020, subtraído do pago em 2022. Nesse caso, porém, o deslocamento temporal produz efeitos típicos do atraso de pagamento, isto é, devem ser considerados nos cálculos os acréscimos moratórios pela intempestividade. Há, legalmente, uma equiparação com o pagamento em atraso com todos os efeitos que lhe são próprios. Pois bem, em relação a esse último grupo, a jurisprudência do CARF é firme no sentido de que essa postergação é argumento de defesa e a ausência do seu reconhecimento por ocasião do lançamento não implica a sua improcedência total, mas apenas o mero ajuste quantitativo. Em síntese, subtrai-se o valor postergado do lançado, sem afastar o lançamento como um todo por ter a autoridade fiscal deixado de proceder dessa forma na constituição do crédito tributário. Nesse sentido, cito, apenas a título exemplificativo, o Acórdão nº 9101- 004.212, de 4 de junho de 2019, deste Colegiado. Abaixo, transcrevo a ementa na parte pertinente ao tema: GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. POSTERGAÇÃO. EFEITOS. Descabe o cancelamento da exigência fiscal em face de evidências de postergação, pois, na forma da Súmula CARF nº 36, a inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. Pois bem, no presente feito, decidiu-se de forma diametralmente oposta, ou seja, pela improcedência da autuação em razão do fato de se ter caracterizado uma suposta antecipação da tributação em razão da postergação da despesa. Digo suposta, porque pode não ter havido sequer essa antecipação. Para tal, bastaria, por exemplo, que nos períodos corretos de dedução da despesas, o contribuinte tivesse apurado prejuízo. Parte do colegiado, basicamente, diferenciou o regime jurídico da postergação, daquele aplicável à antecipação. No entanto, essa diferenciação diz respeito apenas ao cálculo e não ao ônus de comprovação. Afinal, em relação ao procedimento fiscal todos esses fatos já transcorreram e estariam, assim, sob o crivo da autoridade lançadora. Num exemplo, no caso de uma fiscalização ter sido realizada em 2018 sobre período de apuração de 2014, pagamentos ocorridos em 2013, 2012 e 2011 são considerados antecipações, já aqueles realizados em 2015, 2016 e 2017 são ditos postergações, mas todos devem ter sido realizados antes do procedimento fiscal, no caso, antes de 2018. Se, anos depois, o contribuinte alega, no curso do procedimento fiscal, ter pago tributo a maior nos anos de 2021, 2022, etc, não estaremos mais diante de uma postergação, pois esses tributos pagos não produzirão mais o efeito de reduzir o valor lançado, mas apenas o de extinguir o crédito tributário constituído. A diferença, nesses casos, é diretamente sobre a multa. No caso de um lançamento de R$ 2.000,00 de tributo mais R$ 1.500,00 de multa, se for reconhecida uma postergação de R$ 1.000,00, a autuação deve ser reduzida de R$ 1.000,00 do valor principal mais R$ 750,00 da multa correspondente. Assim, o auto de infração será reduzido de R$ 3.500,00 para R$ 1.750,00. Se esses mesmos R$ 1.000,00 corresponderem a períodos transcorridos após o lançamento, o auto de infração deve ser mantido pelos mesmos R$ 3.500,00 Fl. 5355DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.706 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002171/2006-49 e o valor se utilizado para a sua quitação com um saldo remanescente de R$ 2.500,00 (R$ 3.500,00 – R$ 1.000,00). Em relação a atividade de lançar, tanto a antecipação, quanto a postergação dizem respeito a acontecimentos pretéritos. Em razão disso, se a postergação é argumento de defesa, cujo ônus, portanto, é do contribuinte, não há razões para se aduzir que, na antecipação, o ônus seria da Fazenda Pública. Na verdade, há motivos ainda maiores para se afirmar que, na antecipação, o ônus é mesmo do contribuinte. Isso porque a antecipação, diferentemente da postergação, tem potencial para violar diversas regras, como: (i) o prazo prescricional para repetição do indébito; (ii) a proibição de sucessão de prejuízos fiscais na incorporação de empresas; e (iii) o limite de 30% de compensação de prejuízos. Por fim, teve peso, na decisão de parte do Colegiado, o fato de a autoridade fiscal ter intimado o contribuinte acerca das despesas glosadas e este ter informado que se tratavam de valores de períodos anteriores, sem que a autoridade tivesse aprofundado essa investigação. Tal circunstância daria azo a inversão do ônus da prova. Também discordo dessa interpretação. Se o ônus da antecipação é do contribuinte, esse ônus não se inverte pelo fato de a autoridade ter feito uma intimação para a comprovação de despesas. Afinal, uma vez sendo ônus do particular, este deveria ter se desincumbido dele já no primeiro momento que teve oportunidade de o fazer, seja no curso do procedimento, seja no curso do processo administrativo. Um vez informado pelo contribuinte de que as despesas que vieram a ser glosadas diziam respeito a períodos anteriores, não se pode deduzir daí que a autoridade estaria obrigada a realizar uma nova intimação com propósito específico. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 5356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.722028/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, nao tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.
Numero da decisão: 2301-010.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, nao tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 20 28 /2 01 3- 18 Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 378/384, no montante de R$ 281.133,95, sendo R$ 129.262,93 de imposto de renda, R$ 96.947,20 de multa de ofício de 75% e R$ 54.923,82 de juros de mora, calculados até 31/12/2013. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 379) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 361/377), motivou o lançamento de ofício a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto em decorrência da verificação de excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Às fls. 352/353 consta o “Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro 2008”, base da autuação. Regularmente cientificado do lançamento em 06/12/2013, conforme AR (fls. 436), o interessado ingressou em 07/01/2014 com a impugnação de fls. 440/478, instruída com os documentos de fls. 479/518, onde, após historiar o andamento do procedimento fiscal, alegou preliminarmente que: a) é nulo a totalidade do lançamento, pois, apesar de o procedimento fiscal onde foi apurada a suposta diferença patrimonial encontrada ter baseada exclusivamente nas informações declaradas em sua DIRPF e não ter sido declarado em conjunto com o seu cônjuge, o AFRFB tributou os supostos rendimentos omitidos na razão de 50% para cada cônjuge; b) não houve nenhuma comprovação de que a suposta variação patrimonial a descoberto advém de frutos de bens comuns do casal hipoteticamente não declarados e a conclusão do Fisco apoiou-se somente no regime de casamento; c) essa conclusão do AFRFB ofendeu o princípio da legalidade e da regra matriz de incidência tributária, em seu critério quantitativo (base de calculo do imposto), tornando nulo o lançamento tributário. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que inexistiu a variação patrimonial a descoberto, pelas seguintes razões: a) da desconsideração de rendimentos legítimos e declarados e devidamente comprovados: a.1) no lançamento de suposta omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal deve comprovar, de forma inequívoca, a existência dos fatos que deram origem à autuação, sendo inadmissível a aplicação de presunção; a.2) necessariamente, a variação patrimonial deve ser levantada através de fluxo financeiro no qual haja a discriminação, mês a mês, das origens e das aplicações de Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 recursos, sendo ônus do fisco a comprovação de tais aplicações e a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (fato gerador do imposto de renda); a.3) apesar de constar nos autos o Demonstrativo de Variação Patrimonial (Fluxo de Caixa Financeiro), fls. 352/353, ele apresenta diversas inconsistências, tais como lançamento incorretos de aplicações/dispêndios, ou ainda, a falta de lançamento de recursos declarados e recebidos pelo impugnante, os quais serão devidamente comprovados; a.4) a escrituração contábil da empresa Beckers Indústria de Nutrição Animal Ltda., bem como os lançamentos na sua DIRPF, uma vez revestidos das formalidades legais, estão acobertados pela presunção de veracidade, citando legislação, doutrina e jurisprudência; b) do resgate de rendimento do Plano de Previdência Privada Brasilprev VGBL: b.1) no demonstrativo de variação patrimonial elaborado pelo auditor autuante, foi desconsiderada a receita de R$ 18.749,96, oriunda do rendimento do plano de previdência privada Brasilprev VGBL, do qual é beneficiário, conforme informe do banco (fls. 206); b.2) a desconsideração dessa receita pela autoridade fiscal fundamentou-se na falta de comprovação de seu resgate; b.3) no presente caso, declarou o ingresso de R$ 18.749,96 em seu caixa, com respaldo no informe do Banco do Brasil, demonstrando que o saldo em 31/12/2008 de seu plano de previdência privado Brasilprev VGBL estava zerado, muito embora tenha tido o rendimento em questão no ano-base, devendo ser considerado esse valor no Fluxo de Caixa Financeiro; c) da alienação do veículo Xsara Picasso: c.1) no ano de 2008 alienou o veículo Citroen/Xsara Picasso, Renavam nº 85441580- 7, como informado na DIRPF, mas o auditor desconsiderou o extrato do Detran/PR já apresentado (fls. 208); c.2) a fim de comprovar o valor oriundo da venda do veículo, junta cópia da Autorização para Transferência de Veículo entregue ao comprador Rômulo Peres Peres, onde se verifica que a transação foi realizada pelo valor de R$ 48.500,00; d) do empréstimo tomado da empresa Beckers Indústria de Nutrição Animal Ltda.: d.1) informou em sua DIRPF o ingresso de R$ 350.000,00 em seu caixa, referente ao mútuo da empresa Beckers Indústria de Nutrição Animal Ltda. e, apesar de ter apresentado o Contrato de Mútuo (fls. 53), o auditor desconsiderou o ingresso sob a alegação de falta de comprovação, ou seja, de apresentação dos recibos de depósitos bancários, extratos bancários e comprovantes de transferências bancárias; d.2) nos termos do citado contrato (fls. 53), os repasses foram realizados direto do caixa da empresa para o contribuinte, inexistindo qualquer transação eletrônica ou via bancos; Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 d.3) além disso, o empréstimo e repasse de recursos foram contabilizados pela empresa em seu Livro Razão e a conta Caixa demonstra a capacidade financeira e recursos em caixa da empresa; d.4) a escrituração contábil e fiscal da empresa são documentos hábeis e idôneos e não podem ser desconsiderados, pois têm presunção de veracidade; d.5) citando jurisprudência do CARF, afirmou que não há nos autos comprovação por parte da RFB de que os recursos declarados como tomados por mútuo da empresa Beckers inexistem, e não tendo sido desqualificado o caixa da empresa, as informações contábeis devem ser consideradas, por terem presunção de veracidade; d.6) não há impedimento legal ou de qualquer natureza de que a efetivação da transferência de valores por contrato de mútuo se faça em espécie, citando o art. 112, II do CTN, de que cabe a interpretação mais favorável ao contribuinte, quando restar dúvidas quanto às circunstâncias da matéria de fato; e) do empréstimo tomado do filho: e.1) intimado a comprovar a obtenção da verba em testilha, esclareceu que se tratava de empréstimo realizado por seu filho junto ao Banco do Brasil, consoante Cédula Rural Pignoratícia (fls. 273), mas que o recurso foi utilizado pelo próprio impugnante em sua atividade de criação de suínos; e.2) o empréstimo do seu filho foi informado pelo impugnante em sua DIRPF, mas mesmo assim o valor não foi considerado pelo auditor autuante; e.3) as suas alegações são corroboradas pelo própria Cédula Rural Pignoratícia, pois nela foram devidamente consignadas que o valor seria aplicado na atividade de suinocultura, existente no imóvel de sua propriedade, e a garantia da dívida foram 50 porcas de sua propriedade, avaliadas em R$ 30.000,00; e.4) o CARF tem o entendimento de que as operações desta natureza (empréstimos entre ascendentes/descendentes) são corriqueiramente realizadas de maneira informal, considerando suficientes para a comprovação da realização do empréstimo a informação da operação na declaração de ajuste anual das partes envolvidas e a existência de recursos suficientes; f) do empréstimo tomado do sr. Alcides Waldow: f.1) através da Declaração de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança anexada demonstra e comprova que em outubro de 2008 tomou emprestado do sr. Alcides Waldow a importância de R$ 50.000,00, devendo tal valor ser considerado no seu fluxo de caixa; g) da despesa lançada de maneira indevida no fluxo de caixa: g.1) analisando o fluxo de caixa apresentado pelo auditor fiscal verifica-se o lançamento da despesa no valor de R$ 327.208,00 na linha 55 do demonstrativo, no mês de dezembro, com fundamento nos contratos de financiamento tomados junto ao Banco do Brasil de nº 2116275 e 2116271, o que lhe prejudicou, pois tal despesa foi Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 lançada incorretamente e em duplicidade, o que resultou na suposta variação patrimonial a descoberto; g.2) o AFRFB fundamentou o lançamento da despesa através da informação lançada na sua DIRPF de que houve pagamento parcial dos citados contratos; g.3) no entanto a informação da DIRPF está incorreta, conforme a documentação juntada e, através do extrato do contrato nº 2116275 é possível verificar que o saldo do mútuo em 31/12/2008 era de R$ 1.283.281,01, superior ao saldo informado na DIRPF (r$ 1.064.721,00); g.4) a diferença entre o valor declarado incorretamente e o real valor do saldo do contrato nº 2116275 é de R$ 218.560,01, valor que está sendo considerada indevidamente como despesa realizada pelo impugnante; g.5) além disso, a despesa foi lançada no fluxo de caixa em duplicidade, pois os contratos nº 2116275 e 2116271, tomados junto ao Banco do Brasil para custeio da atividade rural de criação de suínos, foram lançadas também na linha 66 do fluxo de caixa, como despesas de amortização dos citados contratos; g.6) o lançamento da linha 66 do fluxo de caixa fundamentou-se na planilha montada pelo AFRFB (FLS. 354/360), a qual de respaldou nos extratos do Banco do Brasil apresentados pelo impugnante (fls. 148/170); g.7) analisando os extratos bancários, em especial às fls. 165, operação nº 001494342, é possível identificar que se trata do contrato nº 2116275, pela data da operação (28/09/2008) e valor do saldo devedor contábil em 31/12/2008 (R$ 1.283.281,01) e em confronto com a Cédula Rural e seu respectivo estrato; g.8) pelo exposto, deve ser excluído do fluxo de caixa a despesa de R$ 327.208,00, lançada indevidamente no mês de dezembro de 2008. Finalizou requerendo a declaração da improcedência do auto de infração e a posterior juntada de documentos. Em 04/04/2014 o contribuinte complementação à sua impugnação (fls. 526/534), acompanhada de documentos (fls. 535/565). Em síntese, alegou que: a) quanto à alienação do veículo Xsara Picasso, para corroborar a Autorização de Transferência de Veículo juntada à impugnação original, traz cópia de extratos bancário (fls. 536) que comprovaria o recebimento de R$ 47.416,40, pois houve descontos de deveres lançados sobre o veículo; b) quanto ao empréstimo tomado da Beckers Indústria de Nutrição Animal Ltda., trouxe extratos bancários (fls. 538/555) que comprovariam o repasse por via bancária de R$ 252.000,00, entre os dias 10/01/2008 a 27/10/2008, e o valor restante, de R$ 98.000,00 teria sido repassado em espécie ou cheques de terceiros; c) quanto ao empréstimo tomado do seu filho Michel, traz o extrato da sua conta bancária e de seu filho (fls. 557/563), onde fica confirmado a transferência para a conta do impugnante de R$ 52.500,00 em 15/01/2008, 18/01/2008 e 19/03/2008; d) quanto ao empréstimo tomado de Alcides Waldow, traz extrato da sua conta confirmando o ingresso do valor em questão (fls. 565 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 A DRJ Campo Grande, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: PRELIMINAR DE NULIDADE. O contribuinte alegou a nulidade do lançamento, por ofensa ao princípio da legalidade e da regra-matriz de incidência tributária, em seu critério quantitativo (base de calculo do imposto), pois, apesar de o procedimento fiscal onde foi apurada a suposta diferença patrimonial encontrada ter baseada exclusivamente nas informações declaradas em sua DIRPF e não ter sido declarado em conjunto com o seu cônjuge, o AFRFB tributou os supostos rendimentos omitidos na razão de 50% para cada cônjuge. Além disso, não teria havido nenhuma comprovação de que a suposta variação patrimonial a descoberto advém de frutos de bens comuns do casal hipoteticamente não declarados e a conclusão do Fisco apoiou-se somente no regime de casamento. No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura, em todos os Atos emitidos pelo mesmo no decorrer do procedimento fiscal. O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte teve ciência do Auto de Infração, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida de fls. 440/478. Há de se constatar, ainda, que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Improcedem os argumentos do contribuinte quanto à ofensa ao princípio da legalidade e da regra-matriz de incidência tributária. O procedimento seguiu estritamente o rito prescrito pelo Decreto nº 70.235/1972, assegurando ao interessado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e foi perfeitamente motivado. Cabe salientar que todos os argumentos e esclarecimentos e todos os documentos e provas apresentados pelo contribuinte foram analisados no presente processo desde o início do procedimento fiscal, em observância ao princípio da verdade material, não havendo que se falar de ofensas a princípios constitucionais. Ademais, como veremos adiante, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, ao contrário do alegado pelo recorrente na impugnação, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos desprovido de Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 disponibilidade financeira. Da mesma forma, a tributação da omissão de rendimentos pela constatação de variação patrimonial a descoberto, na razão de 50% para cada cônjuge, seguiu estritamente as disposições legais. Rejeita-se a preliminar arguida. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Quanto ao protesto da impugnante pela posterior juntada de documentos, cumpre observar que, nos termos do art. 15, III, e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, a interessada não demonstrou a ocorrência de nenhuma das situações discriminadas no referido dispositivo legal, limitando-se a afirmar, de forma genérica, seu protesto pela apresentação posterior dos documentos, de modo que não cumpriu as disposições legais, para que fossem apreciadas eventuais provas ainda não apresentadas. Ausentes, portanto, os requisitos para a dilação da formação probatória e para a reabertura do prazo de defesa (por falta de previsão no rito da processo administrativo fiscal), não há como obstar o presente julgamento, assentado na apreciação dos elementos já contidos nos autos. Finalmente, em respeito à verdade material, foram acolhidos aos autos e devidamente analisadas as alegações complementares e respectiva documentação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O presente lançamento decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida no ano-calendário de 2008, conforme demonstrado no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seus arts. 1º a 3º. Cabe ressaltar que a Lei nº 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. O assunto está regulamentado nos arts. 55, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. Correto, pois, o procedimento fiscal relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto correspondente ao excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, com base nos dispêndios/aplicações comprovados. O impugnante tenta justificar parte da omissão de rendimentos decorrentes do acréscimo patrimonial a descoberto com supostos rendimentos auferidos e empréstimos contraídos. Passo a analisar suas alegações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Conforme declarações de ajuste anual (fls. 03/22) e Sistemas da RFB, verifica-se que todos os bens foram informados na declaração do impugnante (Declaração em Separado), conforme determina o art. 7º, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. Quando se tratar de bens em comum na vigência de regime de comunhão parcial ou total de bens, deve ser elaborado um único fluxo de apuração da variação patrimonial. É necessário que metade do valor da variação patrimonial apurada seja acrescida aos rendimentos de cada cônjuge, sendo tributada separadamente em cada declaração. No caso de contribuinte casado, a evolução patrimonial deve ser examinada sob a ótica de que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e que, portanto, integram o patrimônio de ambos. Da mesma forma, as despesas comuns utilizadas Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 para compor os demonstrativos de evolução patrimonial devem ser, também, a ambos atribuídos. Em se tratando de variação patrimonial a descoberto de bens comuns ao casal e tendo sido apresentadas Declarações de Ajuste Anual em separado, a tributação do montante apurado foi efetuada, corretamente, na proporção de 50% para cada cônjuge. Como visto, a presunção de omissão de rendimentos com base na variação patrimonial a descoberto é uma presunção legal, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Feitas estas considerações de cunho geral, analisam-se a seguir as alegações específicas da defesa. DO RESGATE DE RENDIMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRASILPREV VGBL O impugnante alegou que no demonstrativo de variação patrimonial elaborado pelo auditor autuante, foi desconsiderada a receita de R$ 18.749,96, oriunda do rendimento do plano de previdência privada Brasilprev VGBL, do qual é beneficiário, citando o informe do Banco do Brasil (fls. 206). Afirmou ainda que teria declarado o ingresso de R$ 18.749,96 em seu caixa, com respaldo no informe do Banco do Brasil, demonstrando que o saldo em 31/12/2008 de seu plano de previdência privado Brasilprev VGBL estava zerado. As provas do autos não confirmam a sua alegação. Na sua DIRPF (fls. 03/14), ele informou rendimentos do BrasilPrev VGBL (CNPJ nº 27.665.207/0001-31) no valor de R$ 2.907,06, com imposto retido na fonte de R$ 436,06 (fls. 04), resultando no valor líquido de R$ 2.471,00. Na Declaração de Bens e Direitos ele informou saldo em 31/12/2008, no BrasilPrev, de R$ 89.614,51, o que contradiz com a sua afirmativa de que o seu plano de previdência privado Brasilprev VGBL estava zerado. O extrato do Banco do Brasil de fls. 206 (citado na impugnação pelo contribuinte como prova) confirma o montante do rendimento tributável e respectivo IRRF, de R$ 2.907,06 e 436,06, e também o saldo em 31/12/2008 do BrasilPrev VGBL de R$ 89.614,51, conforme informado na DIRPF. Finalmente, no Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro, verifica-se que o auditor considerou como origem de recursos os rendimentos líquidos recebidos do Brasilprev VGBL, o valor de R$ 2.471,00 (fls. 352), coincidentes com os valores informados na DIRPF e nos informes de rendimentos do Banco do Brasil. DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO XSARA PICASSO: Em sua DIRPF, o contribuinte informou a venda do veículo Citroen Xsara Picasso EXA, ano 2005, para o seu genro Rômulo Peres Peres, CPF nº 031.232.899-07. O contribuinte alegou que no ano de 2008 alienou o veículo Citroen/Xsara Picasso, Renavam nº 85441580-7, como informado na DIRPF, mas o auditor desconsiderou o extrato do Detran/PR já apresentado (fls. 208). Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 A fim de comprovar o valor oriundo da venda do veículo, junta cópia da Autorização para Transferência de Veículo entregue ao comprador Rômulo Peres Peres, onde se verifica que a transação foi realizada pelo valor de R$ 48.500,00; A cópia da Autorização para Transferência de Veículo (fls. 485) confirma em parte a alegação do contribuinte. A alienação realmente ocorreu para o citado comprador em 2008, mas pelo valor de R$ 48.500,00. Este valor pode compor as origens de recursos no fluxo de caixa. DO EMPRÉSTIMO TOMADO DA EMPRESA BECKERS INDÚSTRIA DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.: O contribuinte informou em sua DIRPF o ingresso de R$ 350.000,00 em seu caixa, referente ao mútuo com a empresa Beckers Indústria de Nutrição Animal Ltda. A Fiscalização, apesar de o contribuinte ter apresentado o Contrato de Mútuo (fls. 53), desconsiderou o ingresso sob a alegação de falta de comprovação, ou seja, de apresentação dos recibos de depósitos bancários, extratos bancários e comprovantes de transferências bancárias. Na impugnação, o contribuinte afirmou que, nos termos do citado contrato de fls. 53, os repasses foram realizados direto do caixa da empresa para ele, inexistindo qualquer transação eletrônica ou via bancos. Além disso, que o empréstimo e repasse de recursos teriam sido contabilizados pela empresa em seu Livro Razão e a conta Caixa demonstraria a capacidade financeira e recursos em caixa da empresa. A escrituração contábil e fiscal da empresa são documentos hábeis e idôneos e não podem ser desconsiderados, pois têm presunção de veracidade. E citando jurisprudência do CARF, afirmou que não há nos autos comprovação por parte da RFB de que os recursos declarados como tomados por mútuo da empresa Beckers inexistem, e não tendo sido desqualificado o caixa da empresa, as informações contábeis devem ser consideradas, por terem presunção de veracidade. Finalmente, alegou que não há impedimento legal ou de qualquer natureza de que a efetivação da transferência de valores por contrato de mútuo se faça em espécie, citando o art. 112, II do CTN, de que cabe a interpretação mais favorável ao contribuinte, quando restar dúvidas quanto às circunstâncias da matéria de fato. Em sua complementação à impugnação original, ele trouxe extratos bancários (fls. 538/555) que comprovariam o repasse por via bancária de R$ 252.000,00, entre os dias 10/01/2008 a 27/10/2008, e o valor restante, de R$ 98.000,00 alegou que teria sido repassado em espécie ou cheques de terceiros. Este item da impugnação também não merece acolhida. Cabe transcrever, em relação ao contrato particular de mútuo, as disposições contidas nos art. 219, 221 e 288 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002. Os artigos acima estão em consonância com o disposto no art. 368, parágrafo único, da Lei nº 5.869/1973 (Código do Processo Civil), de acordo com o qual o documento particular prova a declaração mas não o fato declarado, competindo ao interessado o ônus de provar a veracidade do fato, como abaixo demonstrado: Da legislação exposta, está claro que o Contrato de Mútuo apresentado (fls. 53), assinado pelo impugnante como tomador do empréstimo e como administrador da Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 empresa Beckers, gera uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, no caso a RFB. Deveriam ter sido apresentados documentos que validassem as transferências de numerários, não sendo suficiente simples registros no Livro Caixa ou um contrato de mútuo sem validade jurídica. As transferências de numerário da pessoa jurídica para a pessoa física deveriam estar lastreadas por elementos que comprovassem a sua materialidade. Os valores que o contribuinte alega serem empréstimos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, não podem ser juridicamente aceitos como contrato de mútuo, em decorrência da ausência dos elementos necessários para fazer prova perante a fiscalização. Os documentos apresentados (contrato de mútuo e livro caixa) somente convalidam que houve transferências de valores da pessoa jurídica para a pessoa física do contribuinte. No entanto, tais documentos não foram aceitos como empréstimo, porque não foram apresentados documentos que validassem o verdadeiro contrato de mútuo. Cabe salientar que o registro público do contrato do suposto mútuo apresentado pelo Impugnante é um procedimento de elevada importância para a validade deste documento, o que inclusive demandou o cuidado do legislador sobre a matéria, nos termos da legislação colacionada. O registro público constitui um reforço para a credibilidade das operações, o que não ocorre no presente caso. Permite ainda constatar a certeza quanto à data em que este foi efetivamente firmado, pois, ao contrário, as partes poderiam elaborar o documento a qualquer tempo, com o teor que convinha aos interessados, apresentando cláusulas de acordo com a conveniência, o que o torna pouco convincente. Em suma, cabe ao contribuinte fazer prova do recebimento dos recursos, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, prova esta que, se corroborada por documentos contábeis da empresa (livro Diário, tempestivamente registrado), confirmando as alegadas operações bancárias, satisfaria plenamente a exigência, mesmo porque não se trata de uma pequena quantia. Essas precauções, se adotadas, tornaria fácil a comprovação das transferências relativa ao mútuo. Sem esses elementos não é possível aceitar o empréstimo mencionado. DO EMPRÉSTIMO TOMADO DO FILHO: Para comprovar o empréstimo contraído com o seu filho Michel Becker (R$ 50.000,00), CPF nº 045.630.959-40, o contribuinte alegou que bastaria a cópia da Cédula Rural Pignoratícia (fls. 273/277) e a informação nas DIRPF do mutuante e do mutuário confirmando a operação. O valor da CRP teria sido repassado pelo seu filho para o impugnante, para custeio da atividade de criação de suínos. Citando jurisprudência do Carf, afirmou que o colegiado tem o entendimento de que as operações entre ascendentes/descendentes são corriqueiramente realizadas de forma informal, bastando a informações nas DIRPF respectivas e a existência de recursos suficintes. Em sua complementação à impugnação, ele trouxe o extrato da sua conta bancária e de seu filho (fls. 557/563), onde ficaria confirmado a transferência para a conta do Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 impugnante de R$ 52.500,00, em valores parciais de R$ 28.500,00, R$ 15.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente em 15/01/2008, 18/01/2008 e 19/03/2008. Primeiramente cumpre ressaltar que a Cédula Rural Pignoratícia (sem qualquer assinatura e sem apresentação do Recibo de Protocolo do cartório onde foi registrada a CRP, requisito que o Banco do Brasil exige costumeiramente) e a informação nas DIRPF do mutuante e do mutuário fazem prova somente entre as partes deles integrantes e não contra terceiros. Destaque-se que a DIRPF prova que houve a declaração, mas não o fato declarado. Compete ao interessado, em sua veracidade, o ônus de prová-lo. Tudo que é informado na declaração está sujeito à comprovação. No presente caso, verifica-se que o impugnante não se ocupou em apresentar a prova da efetiva transferência do valor correspondente, conforme fundamentado no art. 806 do RIR/1999. Também a regra do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, atribui ao contribuinte a comprovação das alegações que oponha ao ato de lançamento. Ademais, convém observar que as alegações da defesa devem estar acompanhadas das respectivas provas e serem apresentadas durante a ação fiscal, ou no momento da impugnação. Cabe ressaltar que apenas a informação do recebimento de valores a título de mútuo na declaração de rendimentos, sem qualquer outro elemento subsidiário, não é suficiente para atestar a existência de recursos para efeitos de comprovação de acréscimo patrimonial. É pouco crível que em operações de mútuo, envolvendo valores expressivos, as partes não tenham o zelo de guardar cópias de extratos, de cheques, de depósitos bancários ou citar o número do cheque e da conta bancária, para eventual solicitação ao banco. Mais estranha ainda é a possibilidade de transferência desses vultosos valores em espécie. A comprovação da transferência de valores seria facilmente comprovada pelas partes com apresentação dos seus extratos bancários, onde constariam o alegado valor, coincidente em datas e valores com as alegações arguidas. O mútuo, para ser aceito na análise da evolução patrimonial, deve estar não apenas consignado nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, mas ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea, não só da existência de recursos por parte do mutuante, mas da realização da transferência dos recursos ao beneficiário, como também compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data do empréstimo. As declarações dos envolvidos, por si só, não são suficientes para provar o contrato de mútuo. Em suma, cabe ao contribuinte fazer prova do recebimento dos recursos, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito e transferência em sua conta corrente, prova esta que, se existente, satisfaria plenamente a exigência, mesmo porque não se trata de uma pequena quantia e os valores, devem ter sido entregues em cheque ou em dinheiro depositados na conta-corrente do devedor, o que tornaria fácil a comprovação da transferência relativa ao mútuo. Sem esses elementos não é possível aceitar os alegados empréstimos. É equivocado o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. Assim, constata-se que a Autoridade Fiscal buscou, por meio de intimações, obter esclarecimentos por parte do contribuinte, devidamente acompanhados dos pertinentes elementos comprobatórios das alegadas operações. Entretanto, o interessado não logrou comprovar a informação constante de sua Declaração de Ajuste Anual. Tampouco o fez agora, nesta fase impugnatória. Ressalte-se que é dever do contribuinte comprovar a origem dos recursos, quando for exigido pela Fiscalização, conforme dispõe o art. 835 do Decreto nº 3.000/99.Portanto, não estando comprovada a efetiva transferência de numerário, coincidentes em datas e valores, não há como acatar o empréstimo de R$ 50.000,00 como origem de recursos para o acréscimo patrimonial DO EMPRÉSTIMO TOMADO DO SR. ALCIDES WALDOW: Quanto ao alegado empréstimo tomado do sr. Alcides Waldow, o impugnante alegou que a Declaração de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança demonstraria e comprovaria suficientemente que em outubro de 2008 tomou emprestado a quantia de R$ 50.000,00. Em aditamento à impugnação original, trouxe extrato da sua conta confirmando o ingresso do valor em questão (fls. 565). Como se pode ver às fls. 505/506, a Declaração de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança não teve as firmas reconhecidas tempestivamente, valendo portanto, apenas entre as partes. Consulta no sistema Portal IRPF indica que o sr. Alcides Waldow não informou o alegado empréstimo em sua DIRPF/2009, ano-calendário 2010. Além disso, não trouxe a comprovação dos efetivos recebimentos do empréstimos (cheques, extratos bancários, DOC, etc...), coincidentes em datas e valores. Em operações de mútuo, as partes devem se precaver para tornar transparente a operação, através de cheques nominais ou transferências bancárias com identificação do depositante. Tendo em vista o exposto acima e as razões expostas nos itens 9 e 10 supra, também este item da impugnação não pode ser acatado. DA DESPESA LANÇADA DE MANEIRA INDEVIDA NO FLUXO DE CAIXA: O auditor autuante considerou despesas com financiamentos baseados em contratos tomados junto ao Banco do Brasil, de nº 21/16275 e 21/16271, a importância de R$ 327.208,00, considerando os saldos devedores informados em 31/12/2007 (R$ 1.391.838,00) e 31/12/2008 (R$ 1.064.721,00) em sua DIRPF/2009, ficha Dívidas e Ônus Reais (fls. 10). O contribuinte alegou em sua impugnação que os valores informados na DIRPF estariam incorretos, citando documentação acostada e extrato do contrato nº 21/16275. Ele não trouxe os documentos e extrato referente ao outro contrato: nº 21/16271. O ônus da prova, como já exaustivamente visto, cabe ao contribuinte. Deveria ele ter trazido a documentação dos dois citados contratos que, numa análise conjunto, poderia possibilitar a comprovação do alegado erro na DIRPF. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 Alegou ainda o impugnante que a despesa lançado pelo auditor foi lançada em duplicidade no fluxo de caixa, por ter sido considerada também na linha 66 do referido fluxo, como despesas de amortização dos citados contratos. Tal alegação também não merece acolhida. O lançamento da linha 66 fundamentou-se na planilha montada pelo auditor (fls. 358/360), a qual se respaldou nos extratos do Banco do Brasil apresentados pelo contribuinte (fls. 148/170). No extrato do Banco do Brasil do contrato nº 21/16275, às fls. 165, consta o pagamento em 30/12/2008 de R$ 106,05 a título de correção monetária e de R$ 91.051,27 de juros, totalizando R$ 91.157,32. E nos extrato de fls. 518 do mesmo contrato, consta a amortização de parcelas em 15/04/2008 (R$ 0,01), 15/09/2008 (R$ 80.427,73) e 15/10/2008 (R$ 80.427,74), além do pagamento de juros em 30/12/2008, de R$ 83.920,32. O total dos desembolsos, apenas com o contrato nº 21/16275, seria de R$ 335.933,12. Estes desembolsos não foram relacionados na planilha montada pelo auditor às fls. 358/360, o que desmonta a tese do impugnante de lançamento em duplicidade das despesas em questão. Conclui-se, portanto, que não ocorreu o lançamento em duplicidade dos desembolsos em litígio, e o valor considerado de R$ 327.117,00, aparenta ser inferior aos efetivos desembolsos realizados em 2008. RECÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O total do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela Fiscalização às fls. 353 foi de R$ 940.094,05. Com a comprovação da alienação do veículo Citroen Xsara (no item 7 do presente voto), deve ser reduzido a importância de R$ 48.500,00. Desta forma, o valor da omissão a ser transferida a cada um dos cônjuges é de R$ 445.797,03 CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida, indeferir o pedido de produção de provas e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, reduzindo o imposto suplementar do ano-calendário 2008, conforme demonstrativo. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da nulidade da autuação Sobre a arguição de nulidade, as hipóteses de nulidade absoluta são as previstas no art. 59, Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Examinando-se os autos, verifica-se que está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende a todos os requisitos legais. Mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pelas informações contidas no Relatório de Fiscalização, o qual descreve minuciosamente o desenvolvimento da ação fiscal levada a efeito e identifica precisamente os fatos que deram origem ao lançamento, propiciando o perfeito entendimento da matéria constituída, de forma a possibilitar ao interessado, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidam a autuação, como de fato tem demonstrado a defesa. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo o dificultou ou impediu de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações. Por oportuno, esclareça-se que o art. 5º, LV, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, invocado pelo impugnante em nada subsidia suas argüições. Com efeito, apregoa que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, é o que se observa no presente processo, à evidência de tudo que já se expôs, uma vez que o mencionado direito constitucional foi e continua sendo amplamente utilizado pelo Recorrente. Acréscimo Patrimonial a descoberto O APD é apurado por meio da análise da evolução patrimonial, cotejando-se as origens de recursos com as suas aplicações, mês a mês, a fim de apurar acréscimos não correspondentes aos rendimentos disponíveis. O acréscimo, portanto, é aferido mensalmente, em consonância com o art. 2º da Lei 7713/88, segundo o qual o imposto de renda será devido mensalmente, combinado com o art. 3º, §§ 1º e 4º, da mesma lei, segundo o qual constitui rendimento bruto ou proventos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 A lei em comento instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Por outro lado, resta assegurado o direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Mister seja repetido que cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. No caso sob exame, o Recorrente tenta justificar parte da omissão de rendimentos decorrentes do acréscimo patrimonial a descoberto com supostos rendimentos auferidos e empréstimos contraídos. Saliente-se que em se tratando de variação patrimonial a descoberto de bens comuns ao casal e tendo sido apresentadas declarações de ajuste anual em separado, a tributação do montante apurado foi efetuada, corretamente, na proporção de 50% para cada cônjuge. Quanto ao resgate de rendimento do plano de previdência privada Brasilprev Vgbl, o extrato do banco do brasil de fls. 206 (citado na impugnação pelo contribuinte como prova) confirma o montante do rendimento tributável e respectivo IRRF de R$ 2.907,06 e 436,06, e também o saldo em 31/12/2008 do Brasilprev Vgbl de r$ 89.614,51, conforme informado na Dirpf. Como mencionado na decisão da DRJ, no demonstrativo de variação patrimonial – fluxo de caixa financeiro, verifica-se que o auditor considerou como origem de recursos os rendimentos líquidos recebidos do Brasilprev Vgbl, o valor de R$ 2.471,00 (fls. 352), coincidentes com os valores informados na Dirpf e nos informes de rendimentos do Banco do Brasil. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 Quanto à alienação do veículo, repita-se que a cópia da autorização para transferência de veículo (fls. 485) confirma em parte a alegação do contribuinte. A alienação realmente ocorreu para o citado comprador em 2008, mas pelo valor de r$ 48.500,00. este valor pode compor as origens de recursos no fluxo de caixa. Quanto ao empréstimo tomado da empresa Beckers indústria de nutrição animal ltda, o Recorrente informou em sua DIRPF o ingresso de r$ 350.000,00 em seu caixa, referente ao mútuo com a mencionada empresa. A Fiscalização, apesar de o contribuinte ter apresentado o Contrato de Mútuo (fls. 53), desconsiderou o ingresso sob a alegação de falta de comprovação, ou seja, de apresentação dos recibos de depósitos bancários, extratos bancários e comprovantes de transferências bancárias. Ratifico o entendimento da decisão de piso no sentido de que o Contrato de Mútuo apresentado (fls. 53), assinado pelo Recorrente como tomador do empréstimo e como administrador da empresa Beckers, gera uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros. Deveriam ter sido apresentados documentos que validassem as transferências de numerários, não sendo suficiente simples registros no Livro Caixa ou um contrato de mútuo sem validade jurídica. As transferências de numerário da pessoa jurídica para a pessoa física deveriam estar lastreadas por elementos que comprovassem a sua materialidade. Assim, ratifico que não merece guarida essa justificativa pelo Recorrente. Quanto ao empréstimo tomado do filho, cumpre ressaltar que a Cédula Rural Pignoratícia (sem qualquer assinatura e sem apresentação do Recibo de Protocolo do cartório onde foi registrada a CRP, requisito que o Banco do Brasil exige costumeiramente) e a informação nas DIRPF do mutuante e do mutuário fazem prova somente entre as partes deles integrantes e não contra terceiros. Destaque-se que a DIRPF prova que houve a declaração, mas não o fato declarado. Compete ao interessado, em sua veracidade, o ônus de prová-lo. Tudo que é informado na declaração está sujeito à comprovação. No presente caso, verifica-se que o impugnante não se ocupou em apresentar a prova da efetiva transferência do valor correspondente, conforme fundamentado no art. 806 do RIR/1999. Reitero que de fato é pouco crível que em operações de mútuo, envolvendo valores expressivos, as partes não tenham o zelo de guardar cópias de extratos, de cheques, de depósitos bancários ou citar o número do cheque e da conta bancária, para eventual solicitação ao banco. Mais estranha ainda é a possibilidade de transferência desses vultosos valores em espécie. A comprovação da transferência de valores seria facilmente comprovada pelas partes com apresentação dos seus extratos bancários, onde constariam o alegado valor, coincidente em datas e valores com as alegações arguidas. Quanto ao empréstimo tomado do SR. ALCIDES WALDOW, o Recorrente alegou que a Declaração de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança demonstraria e comprovaria suficientemente que em outubro de 2008 tomou emprestado a quantia de R$ 50.000,00. Como ressaltado pela DRJ, às fls. 505/506, a Declaração de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança não teve as firmas reconhecidas tempestivamente, valendo portanto, apenas entre as partes. Consulta no sistema Portal IRPF indica que o sr. Alcides Waldow não informou o alegado empréstimo em sua DIRPF/2009, ano-calendário 2010. Além Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722028/2013-18 disso, não trouxe a comprovação dos efetivos recebimentos do empréstimos (cheques, extratos bancários, DOC, etc...), coincidentes em datas e valores. Diante do exposto, o desequilíbrio demonstrado na variação patrimonial evidencia a obtenção de recursos não declarados, e com isso correta a conclusão da Unidade Preparadora. Em resumo, tendo em vista que o Recorrente não logrou êxito em comprovar uma parte das suas alegações , entendo que deve ser mantido o lançamento conforme decisão a quo. Assim sendo, com fulcro no quanto exposto, baseando-se nos argumentos e fundamentos expostos pela DRJ, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 676DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720530/2018-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 30 /2 01 8- 62 Fl. 4051DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1301-004.303, de 21/01/2020, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu, entre outras questões, manter as exigências fiscais decorrentes da glosa de despesas com amortização de ágio. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. ÁGIO. INÍCIO DA CONTAGEM. EFETIVA DEDUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 116. O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí, lançamento. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. Súmula CARF n. 116: "Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança." DESPESAS COM COMISSÕES. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. DESPESAS DIFERIDAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com comissões tidas com correspondentes bancários, desde que se demonstre a efetiva prestação do serviço. O diferimento é procedimento previsto nas normas do BACEN, conforme o prazo do contrato de crédito. Análise global da carteira de empréstimos reflete o reconhecimento das despesas com comissões de forma emparelhada com o reconhecimento das receitas de juros. Diferimento apresentado se mostrou consistente com a realização do contrato de empréstimo. ÁGIO INTERNO. FALTA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE. O ágio nascido de operações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é indedutível da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência de substância econômica. ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE FUTURA. LAUDO. DIVERGÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível o ágio cujo fundamento econômico a rentabilidade futura não seja confirmado pelo laudo ou estudo técnico apresentado pelo contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Fl. 4052DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência e a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, restabelecer a dedução de despesas com comissões de correspondentes bancários; e (ii) por maioria de votos, manter a glosa de despesas com amortização de ágio, vencidos o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (relator) e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild que votaram por restabelecer a dedução de despesa referente à amortização do "ágio BGN". Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. Em 02/07/2020, o contribuinte teve ciência do acórdão acima referido (fls. 3443), e em 16/07/2020 (fls. 3444), apresentou tempestivamente o recurso especial (3446/3495) no qual alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: TEMA 01 – Glosa das despesas com amortização fiscal de ágio decorrentes da aquisição do Banco BGN; e TEMA 02 - Glosa das despesas com amortização fiscal de ágio decorrentes da aquisição da Submarino Finance. O recurso especial foi admitido parcialmente pela presidência da 3ª Câmara, apenas quanto à primeira matéria, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 3763/3790), que em síntese, acolheu o apelo valendo-se da mesma análise já realizada em outros dois processos da mesma contribuinte e sobre a mesma glosa de amortização de ágio, como se colhe dos seguintes excertos: [...] Os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e eles também servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Conforme argumenta o contribuinte, realmente já houve exame de admissibilidade de outros dois Recursos Especiais por ele interpostos, que versavam exatamente sobre os mesmos fatos e alegações de direito discutidos no presente processo administrativo, com relação aos anos-calendário de 2010 (Processo Administrativo nº 16327.721155/2015-25) e 2011/2012 (Processo Administrativo nº 16327.720700/2016- 47). Naqueles outros dois processos, a divergência foi reconhecida pelo cotejo do acórdão recorrido com os mesmos paradigmas trazidos aqui. Além disso, tanto no presente processo, quanto naqueles outros dois anteriores, a decisão sobre a questão do ágio decorrente da aquisição do Banco BGN foi orientada pelo voto do mesmo conselheiro. Aliás, no presente processo, o conselheiro reproduziu e expressamente adotou os fundamentos do voto que exarou no Processo nº 16327.721155/2015-25 (que tratou do mesmo ágio, mas em relação ao ano-calendário de 2010). Reproduz-se, então, os principais trechos do exame de admissibilidade que foi feito no Processo nº 16327.721155/2015-25 (exame de admissibilidade, inclusive, já confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais): Fl. 4053DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 1) Amortização do Ágio Declara a recorrente que o acórdão a quo concluiu pela indedutibilidade do ágio, pois considerou que o mesmo foi originado em transação entre partes relacionadas, sem ter havido a “confusão patrimonial” do suposto real adquirente da participação societária (BNP Paribas) e a sociedade adquirida (BGN Participações), considerado, portanto, ágio interno. Indicou como legislação interpretada de modo divergente os seguintes dispositivos: artigo 20 do Decreto-lei 1.598/77, artigos 384, 385 e 386 do RIR/99, artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, e Artigos 20, 22, 64, 65 e 117 da Lei 12.973/14. Demonstra o prequestionamento da matéria com transcrições do recurso voluntário e do acórdão recorrido (fls. 1062-63). Alega que o entendimento consignado no acórdão recorrido diverge de outros julgados do CARF e apresenta os acórdãos paradigmas nº 1302-001.532 (da 2ª Turma da 3ª câmara da 1ª Seção, de 21/10/2014) e nº 1302-002.634 (da 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, de 14/03/2018). Anexou inteiro teor no documento de fls. 1092-1305. Os paradigmas indicados constam do sítio do CARF e até a data da interposição do recurso não haviam sido reformados. O primeiro paradigma nº 1302-001.532 possui a seguinte ementa, no que se refere ao ágio: [...] A recorrente apresentou quadro onde confronta paradigma e recorrido através de cotejo analítico (fls.1065-1066). Transcreveu trechos de ambas as decisões, dos quais destacam-se os seguintes excertos: [...] A partir dos trechos transcritos, observa-se que no acórdão recorrido, o Colegiado firmou entendimento de que a reorganização societária levada a cabo através de uma sequência de operações, configurava o chamado ágio interno, enquanto que, de maneira diversa, a Turma julgadora do paradigma entendeu que seriam descabidas as referências a ágio interno. De fato, verificam-se conclusões divergentes no que concerne à caracterização de ágio interno, e por conseguinte à possibilidade de dedução do mesmo. Contudo, faz-se mister identificar se há semelhança fática nas operações de reorganização societária que ensejaram o ágio. O acórdão recorrido tratou de operações promovidas para aquisição do Banco BGN, antiga denominação do Banco Cetelem (Recorrente), pelo Grupo BNPP, com sede na França. Inicialmente, o Grupo BNPP realizou permuta de ações com a BGN Participações, a qual detinha ou comprometia-se a deter, em futuro próximo, todas as ações do Banco BGN. A operação se deu com a participação da Cetelem Holding, no Brasil, que tinha como sócios Marc Campi, pessoa física, e o BNP Paribas, com sede na França), a qual adquiriu a BGN Participações, com ágio, após elaboração de laudo pela Ernest Young. O Banco BNP Paribas vendeu para a Cetelem Holding a totalidade de suas nações na BGN Participações. O ágio, contabilizado na Cetelem Holding, passa a ser amortização pelo Banco BGN, após este adquirir aquela (incorporação reversa), e ao final, alterou sua denominação para Banco Cetelem. Fl. 4054DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 Em suma, a autoridade fiscal entendeu que a real investidora era o BNP Paribas e não a Cetelem Holding, e que o Grupo BNPP, com sede na França, tentou apenas transferir um direito, qual seja a amortização do ágio, que seria originalmente do BNP Paribas, com sede na França para a Cetelem Holding, no processo de aquisição do Banco BGN (atual Celetem/ Recorrente) (fl. 1036). Por sua vez, o primeiro paradigma nº.1302-001.532, tratou de reorganização societária, que tinha por objetivo a transferência do controle societário da Qualytextil para o grupo estrangeiro Lakeland. A aquisição da Qualytextil foi realizada através da criação de uma empresa nacional, denominada Lakeland do Brasil, controlada diretamente pelo grupo estrangeiro, o qual aportou recursos para permitir a aquisição da Qualytextil. Sendo assim, a Lakeland do Brasil adquiriu a Qualytextil, com ágio, e em seguida a Qualytextil promove a incorporação reversa da Lakeland do Brasil, passando a deduzir o ágio. Neste caso, a autoridade fiscal questionou o papel da Lakeland do Brasil, extinta após 7 meses da sua constituição, sem que tivesse efetivado qualquer outra operação comercial, e concluiu que sua finalidade foi viabilizar a aquisição da Qualytextil, para que futuramente esta deduzisse o ágio pago de si mesma. Vislumbram-se situações fáticas semelhantes a ensejarem conclusões distintas no que se refere à legitimidade do ágio, na medida em que, em ambos os casos tem- se um investidor estrangeiro, com interesse na aquisição de empresa no Brasil, e para tal, constitui pessoa jurídica, normalmente uma holding, onde aporta recursos para efetivação da aquisição da participação societária. Ao final da sequência de operações, a holding criada pelo investidor estrangeiro é incorporada e extinta, com amortização do ágio pela empresa inicialmente objeto de aquisição. Entretanto, no acórdão recorrido, o Colegiado a quo entendeu tratar-se de ágio interno, posto que as empresas no Brasil encontravam-se sobre controle comum do mesmo grupo estrangeiro BNPP, o qual seria o real investidor. Contrariamente, no paradigma, o relator entendeu que a constituição de empresa no Brasil, controlada diretamente pelo grupo estrangeiro e o aporte de recursos teve seus motivos, inexistindo vedação legal nesse sentido, e que a aquisição da Qualytextil pela Lakeland do Brasil se deu entre partes independentes, não havendo que se falar em ágio interno. Por conseguinte, no paradigma afastou-se a configuração de ágio interno e considerou-se legítima a sua dedutibilidade, e, de modo diverso, o aresto recorrido sustentou tratar-se de ágio interno, o que impediria sua dedução. Logo, em relação ao primeiro paradigma nº.1302-001.532, a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência no que se refere a amortização fiscal do ágio. A Recorrente apresentou um segundo paradigma nº.1302-002.634, do qual se reproduz a ementa: [...] Declara a Recorrente, que este segundo paradigma trata de situação fática semelhante ao recorrido, uma vez que a autoridade fiscal teria determinado a glosa do ágio, em razão de que o real adquirente era pessoa jurídica sediada no exterior, tendo havia a transferência do ágio para o Brasil, configurando um planejamento tributário realizado pelos grupos econômicos envolvidos. [...] Fl. 4055DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 Considerando que a situação fática do recorrido já foi aqui detalhada, verifica-se a semelhança dos fatos, na medida em que apontam para a aquisição de pessoa jurídica no Brasil por grupo estrangeiro, através de empresa criada no país para dar efetividade a esta operação. No caso do paradigma, foi criada no Brasil a Experian Brasil para receber o capital necessário à aquisição da Serasa (autuda) com ágio. Após a aquisição da Serasa pela Experian Brasil, há a incorporação reversa da investidora pela investida, que passa a amortizar o ágio. No caso ora em discussão, a reorganização societária envolveu um número maior de operações, posto que além do Banco BGN (atual Cetelem - autuada), também envolveu outras empresas do grupo, entre elas a BGN Participações. Contudo, na essência, a reorganização em seu conjunto se assemelha, tendo em vista o interesse de um grupo estrangeiro na aquisição de empresa brasileira, através de uma pessoa jurídica criada no Brasil. Entretanto, em face de situações similares, o aresto guerreado considerou dois momentos da reorganização societária, um primeiro caracterizado pela aquisição do Banco BGN pelo Grupo Cetelem, que teria sido praticado entre partes independentes. E a segunda operação, que tratou da aquisição do BGN Participações pelo Grupo Cetelem, quando já se tratariam de empresas do mesmo grupo, caracterizando o ágio interno, e por consequência indedutível. Transcreve-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fl.1046): [...] No paradigma nº.1302-002.634, o Colegiado entendeu que a empresa criada no Brasil, seria uma empresa veículo para viabilizar o aproveitamento do ágio, que por si só não desfigurava a operação, tendo em vista a ausência de simulação, dolo e fraude. Transcreve-se trecho do voto vencedor do paradigma: [...] É de se observar que diante de contextos fáticos semelhantes, considerando a reorganização societária como um todo, já que as operações do caso paradigma (Serasa) foram bem mais simples que as do presente processo, os Colegiados tiveram interpretações distintas acerca do ágio. No paradigma, o relator do voto vencedor enxergou a existência de uma empresa veículo legítima, utilizada com a finalidade de permitir a aquisição de empresa no Brasil por grupo situado no exterior. Por sua vez, no recorrido, vislumbrou-se a caracterização de ágio interno, posto que as empresas situadas no Brasil, envolvidas na reorganização societária, encontravam-se sob controle comum do grupo estrangeiro, e portanto faziam parte do mesmo grupo econômico. Como consequência, o paradigma permitiu a dedução do ágio, e o recorrido concluiu pela sua indedutibilidade. Nesse diapasão, o segundo paradigma nº.1302-002.634 ratifica a existência de divergência no que diz respeito à dedutibilidade do ágio. Assim, com base nos mesmos fundamentos acima transcritos, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à primeira divergência. Cientificada da admissibilidade parcial do seu recurso, a recorrente apresentou agravo em face do despacho de admissibilidade, que restou rejeitado nos termos do despacho de fls. 3969/3975. Fl. 4056DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 Com relação ao ágio tratado no tema admitido, o acórdão recorrido transcreve excertos do Termo de Verificação fiscal – TVF, que descreve as operações societárias realizadas e a motivação da glosa, verbis: TVF nº 01: Glosa de amortização e ágio 2. Este Termo trata da análise das incorporações reversas realizadas, no dia 22/02/2010, pelo Banco Cetelem, das empresas BGN Holding Financeira Ltda. (doravante BGN Holding), CNPJ nº 09.219.020/0001-22, e Cetelem Holding Participações S/A (doravante Cetelem Holding), CNPJ nº 09.081.006/0001-05. Estas incorporações resultaram na contabilização pelo Banco Cetelem de um ágio no valor de R$ 813.812.625,41 que está sendo amortizado em uma razão de 1/120 desde março de 2010. Fatos 3. O ágio de R$ 813.812.625,41 estava contabilizado na empresa Cetelem Holding desde o dia 19/12/2008, e a sua origem era devido à aquisição e posterior incorporação realizadas, em 11/12/2008 e 19/12/2008, pela Cetelem Holding, da empresa BGN Participações S/A (doravante BGN Participações), CNPJ Nº 02.538.761/0001-27, cujo principal ativo era o Banco BGN, atual Banco Cetelem. 4. Porém, em momento anterior, no dia 26/11/2008, baseado em Contrato de Permuta de Ações assinado em 18/07/2007, o BNP Paribas, instituição com sede na França, procedeu à aquisição da BGN Participações, através de permuta de ações com torna em dinheiro. 5. No dia 11/12/2008, as empresas Cetelem Holding e BGN Participações faziam parte do Grupo BNP Paribas, logo o ágio de R$ 813.812.625,41 foi gerado em uma operação econômica entre empresas do mesmo grupo BNP Paribas e Grupo BGN – contrato de permuta de ações 6. Para a fruição do benefício da dedutibilidade da amortização do ágio pago deveria ocorrer uma confusão patrimonial entre a empresa investidora e a investida, porém tal fato não ocorreu, pois, a confusão patrimonial foi realizada com uma terceira empresa que não era de fato a real investidora. 7. A Fiscalização informa que, até 18 de julho de 2007, o GRUPO BGN (representado pelas pessoas físicas de ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO e outros) era detentor da totalidade das ações representativas do capital social de BGN Participações S/A, a qual, por sua vez, era detentora, direta ou indiretamente, da BGN Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, de BGN Mercantil e Serviços Ltda. e de 50,80% de Netcredit Promoção de Crédito S/A. Naquela mesma data, foi avençada entre este Grupo e BNP Paribas, sediado na República Francesa, a permuta de todas as ações de BGN Participações por 2.524.366 ações de BNP Paribas (avaliadas em R$ 542.409.533,07), além de torna em dinheiro ao Grupo BGN no valor de R$ 185 milhões. 7.1. O 1º aditivo alterou para 3.646.292 o total de ações do BNP Paribas a serem permutadas. 7.2. O 2º aditivo foi celebrado em 01/10/2008 para satisfazer a exigência do Banco Central do Brasil (Bacen) de que as ações do Banco BGN fossem transferidas para uma sociedade cujo propósito específico seria deter as ações do Banco BGN. A empresa BGN Holding foi constituída com este fim e recebeu as ações do Banco BGN, atendendo a exigência do Bacen. 7.3. O 3º aditivo foi celebrado em 11/11/2008 e teve como motivação alterar a data limite para a elaboração do relatório de auditoria financeira para o dia 08/12/2008. Em 26/11/2008, foi publicado no DOU a aprovação pelo Bacen da transferência do controle Fl. 4057DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 societário do Banco BGN (atual Banco Cetelem) para o BNP PARIBAS S/A, conforme avençado em 18/07/2007. 7.3.1. A partir do dia 26/11/2008, o controle acionário da empresa BGN Participações passou a pertencer ao BNP Paribas. A partir desta data todos os contratos e operações realizadas se tratam de operações intragrupo. 7.3.2. Em 11/12/2008 foi celebrado entre o BNP Paribas e a Cetelem Holding, empresa do Grupo BNP Paribas, um Contrato de Compra e Venda de Ações, por meio do qual a Cetelem Holding adquiriu a totalidade das ações da BGN Participações. 7.4. O 4º aditivo foi celebrado em 19/12/2008, através do qual o BNP Paribas transferiu para a Cetelem Holding todos os direitos e obrigações do presente Contrato de Permuta de Ações. Aquisição da BGN Participações pela Cetelem Holdings 8. Em 01/12/2008, foi elaborado, pela Ernst & Young, a pedido da Cetelem Brasil CFI S/A, laudo de avaliação econômico-financeira de 100% do capital da empresa BGN Participações, baseado na metodologia do Fluxo de Caixa Descontado na data-base de 30/06/2008. 8.1. Na avaliação da BGN foi utilizado o padrão de valor “valor justo”, com ressalvas sobre as limitações da metodologia do fluxo de caixa descontado e que se baseou em informações fornecidas pelo controlador, sem realização de auditorias, e que não testou a possibilidade de venda no mercado pelo valor apurado. 8.2. O valor justo da BGN Participações foi estimado entre R$ 986 milhões e R$ 1.107 milhões. Portanto, o valor médio de R$ 1.047 milhões representaria o valor justo da empresa em 30/06/2008. 9. Em 11/12/2008, Cetelem Holding Participações Ltda. promoveu a sua 3ª alteração do contrato social, quando se retiraram os antigos sócios (a pessoa física de Marc Campi e a pessoa jurídica de BNP Paribas Personal Finance, com sede na França), sendo admitida a empresa Cetelem América Ltda. (também controlada pela sobredita BNP Paribas Personal Finance). 10. O capital de Cetelem Holding passou de R$ 1.000,00 para R$ 1.035.049.754,00, valor integralizado na mesma data por via de transferência bancária. Ainda na mesma data, o banco BNP Paribas vendeu à Cetelem Holding a totalidade de suas ações de BGN Participações S/A pelo preço de € 315.003.852, equivalentes a R$ 981.236.998,98, considerando-se a taxa de conversão em 12/12/2008. 11. Tanto a Cetelem Holding como a BGN Participações, nesta data, já pertenciam ao Grupo BNP Paribas, tanto que o Sr. Marc Campi assina o respectivo Contrato como representante das duas empresas. A real investidora era o BNP Paribas, e não a Cetelem Holdings: o Grupo Paribas tenta apenas transferir um direito, a dedutibilidade da amortização do ágio, que seria originalmente do BNP Paribas para a Cetelem Holdings. 12. Entende-se que as empresas têm autonomia para realizar operações intragrupos e contabilizá-las da forma que lhes aprouver, porém os impactos tributários destas operações são controlados pelo Fisco. A amortização do ágio, fundamentado em rentabilidade futura, só seria dedutível caso ocorresse uma confusão patrimonial entre a BGN Participações e o BNP Paribas, a real investidora que suportou o ônus financeiro do pagamento do ágio e alterou o patrimônio do Grupo. Não cabe a transferência deste direito entre empresas do mesmo grupo, pois já não existe qualquer esforço econômico que altere o patrimônio do grupo. Incorporação da BGN Participações pela Cetelem Holding Fl. 4058DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 13. A empresa Cetelem Holding teve sua razão social alterada de Ltda para S/A. 14. Em 12/12/2008, Pryor Consulting Services Ltda., a pedido da Cetelem Holding, avaliou o patrimônio líquido de BGN Participações em R$ 167.425.000,00, na data-base de 30/09/2008. Em 15/12/2008, foi firmado o Protocolo de Incorporação e Justificação entre Cetelem Holding e BGN Participações, adotando-se esta avaliação. 15. Em 19/12/2008 foi elaborada ata da AGE da empresa Cetelem Holding que decidiu: (i) Pela aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação firmado em 15/12/2008 que tratava da incorporação da BGN Participações; (ii) Aprovar a nomeação da empresa Pryor Consulting Services Ltda para proceder à avaliação do PL da incorporada (correção feita pela AGE do dia 09/02/2008); (iii) Aprovar o valor do PL da incorporada apurado no laudo em R$ 167.425.000,00; (iv) Aprovar a incorporação pelo valor apurado no laudo. 16. A incorporação da BGN Participações foi registrada na contabilidade da Cetelem Holdings, no dia 20/12/2008 e levou à contabilização na Cetelem Holding de um ágio, fundamentado em uma expectativa de rentabilidade de futura, na conta 2.1.2.10.15.80003-5 – Ágio Rentabilidade Futura – BGN Holding Financeira pelo valor de R$ 813.812.625,41, este ágio ficou estático nesta conta até a data da incorporação reversa da Cetelem Holding pelo Banco Cetelem. Incorporação da BGN Holding e da Cetelem Holding pelo Banco BGN (atual Banco Cetelem) 17. Em 22/02/2010, com vistas à segregação das atividades financeiras e não financeiras do Grupo Cetelem no Brasil, foram assinados Protocolos de Incorporação e Justificação, prevendo a incorporação reversa de BGN Holding e de Cetelem Holding pelo Banco BGN (atual Banco Cetelem), nos seguintes moldes: os patrimônios líquidos das incorporadas foram estimados em R$ 190.801.940,98 e R$ 1.240.589.579,20, respectivamente, com base em balanços datados de 31/01/2010. Estes Protocolos foram ratificados e aprovados pelos sócios das respectivas incorporadas em 26/02/2010. Fatos e direito 18. Após relacionar as contas do Livro Razão nas quais se registraram o ágio e sua amortização referente à incorporação reversa de Cetelem Holding, a Fiscalização tece as seguintes considerações. 19. Conforme visto, desde 18/07/2007 com a assinatura do Contrato de Permuta de Ações o BNP Paribas se comprometeu em adquirir o Banco BGN (atual Banco Cetelem) através da permuta de ações com os controladores da BGN Participações, fato que foi consumado em 26/11/2008 através da publicação no DOU da aprovação pelo Bacen da transferência do controle societário do Banco BGN para o BNP Paribas. 20. A amortização do ágio, fundamentado em rentabilidade futura, só seria dedutível caso ocorresse uma confusão patrimonial entre a BGN Participações e o BNP Paribas, a real investidora que suportou o ônus financeiro do pagamento do ágio e alterou o patrimônio do Grupo Paribas. 21. No dia 11/12/2008 a Cetelem Holdings celebrou com o BNP Paribas o Contrato de Compra e Venda de Ações por meio do qual adquiriu a totalidade das ações da BGN Participações, nesta data, tanto a Cetelem Holdings, como a BGN Participações pertenciam ao Grupo Paribas. A real investidora era o BNP Paribas, e não a Cetelem Holdings: o Grupo Paribas tenta apenas transferir um direito, a dedutibilidade da amortização do ágio, que seria originalmente do BNP Paribas para a Cetelem Holdings. 21.1. A amortização do ágio, fundamentado em rentabilidade futura, e gerado em operações intragrupos carece de fundamentação econômica para a sua dedutibilidade do Fl. 4059DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 lucro real e da base de cálculo da CSLL, pois se assim fosse permitido qualquer grupo empresarial poderia criar ativos tributários, materializados pela amortização de ágios, criados apenas em operações de reorganizações societárias internas, sem intervenção de terceiros e sem ônus financeiro, pois o dinheiro de aquisição permaneceria dentro do grupo empresarial, apenas circulando entre as empresas do próprio grupo. 21.2. Apesar do contribuinte ter contabilizado o ágio fundamentado em uma expectativa de rentabilidade futura, os efeitos tributários deste ágio não podem colidir com a realidade dos fatos e com a verdadeira fundamentação econômica dos contratos assinados. Cita jurisprudência administrativa e os arts. 219 (na apuração do lucro real não importa a denominação dada ao ato ou negócio e sim a sua finalidade) e 276 (são válidos todos os elementos de prova legalmente obtidos), todos do Dec. nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). 22. Assim, conclui, com base nos arts. 247 e 250 do RIR/99 que o Banco Cetelem vem reduzindo indevidamente o lucro real e a base de cálculo da CSLL através de uma exclusão do valor da amortização do ágio de R$ 813.812.625,41 a uma taxa mensal de 1/120, pelo que o valor de R$ 81.381.262,56 indevidamente excluído da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário de 2013 e 2014. [...] No mérito do seu recurso, quanto à matéria admitida, a recorrente defende a legitimidade da dedução do ágio, nos termos sintetizados na síntese conclusiva da peça recursal, verbis: V. AS CONCLUSÕES E O PEDIDO 160. Com base em todo o acima exposto, a Recorrente tem como demonstrado o cabimento deste Recurso Especial e o equívoco do Acórdão nº 1301-004.303, de 21.1.2020, que deve ser parcialmente reformado por essa CSRF. A) TEMA 1 | Banco BGN - Amortização Fiscal de Ágio 161. Em vista do exposto, é possível concluir que: (i) o ágio foi originalmente gerado em operação para aquisição do Banco BGN de terceiros não relacionados. Nesse sentido, tendo adquirido a totalidade das operações do Grupo BGN junto a terceiros, em uma transação com efetivo fluxo de recursos para pagamento do preço, é certo que o grupo BNPP faria jus ao benefício da dedutibilidade do ágio. O custo incorrido pelo BNPP é válido, legítimo e devidamente suportado por documentação hábil e idônea para fins fiscais brasileiros; (ii) justamente por essa razão o BNPP também teria o legítimo direito de consolidar seu investimento brasileiro, por esse mesmo custo, na sociedade brasileira Cetelem Participações; (iii) assim, tendo adquirido investimento relevante na BGN Participações em transação com efetivo pagamento de preço e geração de valor no Brasil, a Cetelem Participações passou a ser obrigada a avaliar esse investimento pelo Método da Equivalência Patrimonial, nos termos da legislação fiscal e societária, devendo o custo de aquisição – que era o mesmo custo legitimamente incorrido pelo BNPP – ser desdobrado em (a) patrimônio líquido; e (b) ágio; (iv) sob o ponto de vista da legislação fiscal, todos os requisitos LEGAIS necessários para que as despesas de amortização do ágio discutido nestes autos pudessem ser consideradas como dedutíveis para fins fiscais foram devidamente cumpridos; Fl. 4060DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 (v) note-se que mesmo que tenha ocorrido uma “transferência” de custo do BNPP para a Cetelem Participações, essa prática não caracteriza nenhum tipo de ilícito, sendo que, sob o ponto de vista da legislação fiscal brasileira é completamente descabida a alegação de que a mera alocação do investimento adquirido pelo BNPP para a Cetelem Participações teria o condão de transformar o ágio ora discutido em um artificial “ágio intragrupo”; (vi) foram atendidos também todos os requisitos das regras de preços de transferência, sem que exista qualquer fundamento jurídico para glosa do custo legitimamente incorrido pela Cetelem Participações; e (vii) não existe qualquer impossibilidade de reconhecimento e registro de ágio em operações entre partes relacionadas, ainda que esta fosse a hipótese deste processo administrativo. A vedação apenas passou a existir com a publicação da MP 627/13 (convertida na Lei 12.973/14), sendo que os tribunais judiciário tem reconhecido a inexistência de vedação ao aproveitamento de tais ágios (desde que a transação não seja caracterizada como uma simulação ou fraude). [...] Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 21/09/2021, foram apresentadas contrarrazões ao recurso da contribuinte, sustentando, em síntese, que “o ágio gerado é indedutível porque originado dentro de um mesmo grupo econômico. Não houve confusão patrimonial do suposto real adquirente da participação societária e a sociedade adquirida”. Aduz que “a real investidora foi o BNP Paribas e não a Cetelem Holding. O Grupo BNPP, com sede na França, tentou apenas transferir um direito, qual seja a amortização do ágio, que seria originalmente do BNP Paribas, com sede na França para a Cetelem Holding”. É o relatório Fl. 4061DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não se manifestou contra a admissibilidade do recurso especial em suas contrarrazões. A recorrente alega que a mesma divergência já foi apresentada em face dos processos administrativos que discutiam as exigências em decorrências dos mesmos fatos ora discutidos, relativas aos anos-calendário 2010 e 2011/2012, conforme se extrai dos excertos do seu recurso, verbis: [...] 24. Portanto, tem-se que a divergência jurisprudencial alegada no presente Recurso Especial já foi objeto de análise em casos que tratavam exatamente das mesmas circunstâncias fáticas (aquisição da BGN Participações pela Cetelem Holding), tendo sido reconhecido que a fundamentação do Acórdão Recorrido diverge do entendimento formalizado nos casos “Lakeland” e “Serasa”. A admissibilidade dos Recursos Especiais nos processos administrativos de 2010 e 2011/2012 25. Os Recursos Especiais interpostos pela Recorrente: em ambos os processos administrativos, a Recorrente interpôs Recurso Especial contra acórdãos do CARF alegando existir divergência jurisprudencial com as decisões do Caso Lakeland e do Caso Serasa. A Recorrente ressalta se tratar dos mesmos Acórdãos Paradigma indicados como representativos de divergência no presente processo administrativo. 26. Vale destacar que ambos os Recursos Especiais da Recorrente, referentes aos anos- calendário de 2010 e 2011/12 foram devidamente admitidos por despacho de admissibilidade proferidos pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, a I. Sra. Viviane Vidal Wagner. 27. Caso Lakeland: no que diz respeito ao Caso Lakeland, ambos os despachos de admissibilidade proferidos pela Sra. Viviane Vidal Wagner concluíram pela demonstração de efetiva divergência jurisprudencial a respeito da amortização de ágio em casos classificados como “ágio interno” pelas autoridades fiscais. Nesse sentido, destacamos trecho dos despachos de admissibilidade: [...] 28. Caso Serasa: já no que diz respeito ao Caso Serasa, os despachos de admissibilidade proferidos pela Sra. Viviane Vidal Wagner também concluíram pela existência de divergência em relação em situações em que grupo econômico implementa reorganizações societárias entre sociedades brasileira e estrangeira que resulta no Fl. 4062DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 aproveitamento fiscal de ágio por sociedade local. Nesse sentido, confira-se trechos dos despachos de admissibilidade que evidenciam a existência de divergência jurisprudencial: [...] 29. Ademais, destaque-se que a 1ª Turma da CSRF já analisou o cabimento do Recurso Especial interposto pela Recorrente com relação ao período de 2010, ratificando a interpretação da Sra. Viviane Vidal Wagner ao decidir pela existência de divergência jurisprudencial em ambos os acórdãos paradigma (casos “Lakeland” e ”Serasa”) e, consequente, pelo cabimento do Recurso Especial (Processo Administrativo nº 16327.721155/2015-25): “Em relação à admissibilidade, adoto as razões do Despacho de Exame de Admissibilidade de e-fls. 1354/1364, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que deu seguimento parcial ao recurso, para a matéria despesas com amortização fiscal do ágio.” 30. Portanto, cumpre esclarecer que os Recursos Especiais da Recorrente já foram admitidos pela Sra. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF e pela 1ª Turma da CSRF, em processos que discutiam exatamente os mesmos fatos (aquisição da BGN Participações pela Cetelem Holding) e os mesmos Acórdãos Paradigma do Recurso Especial ora interposto pela Recorrente (casos “Lakeland” e caso “Serasa”). [...] De fato, o colegiado desta 1ª Turma, em outra composição, por maioria de votos, conheceu do recurso especial interposto pela contribuinte no Processo Administrativo nº 16327.721155/2015-25, conforme consta da decisão do Acórdão nº 9101-004.753. 1 Não obstante, entendo que a caracterização da divergência merece uma reanálise por parte deste colegiado. O recurso foi admitido sob a premissa de que os acórdãos cotejados examinam operações semelhantes, na medida em que, em todos, existe a figura de um investidor estrangeiro adquirindo uma empresa no país, mediante a criação de uma empresa nacional. Ocorre que existe uma circunstância adicional no acórdão recorrido que não se apresenta nos paradigmas e que o diferencia substancialmente. No presente caso, a empresa nacional utilizada para viabilizar o reconhecimento e amortização do ágio (Cetelem Participações), somente foi criada, numa segunda operação, quando a empresa investida (BGN Participações) já havia sido adquirida diretamente por uma 1 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Fl. 4063DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 empresa do mesmo grupo econômico, situada no exterior (BNPP); ou seja, a aquisição que gerou o ágio foi realizada entre empresas ligadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme se extrai do voto vencedor do acórdão recorrido, verbis: Afirma a autoridade fiscal não ser dedutível, para fins tributários, o ágio nascido da aquisição de BGN Participações pela Cetelem Holdings, porquanto se trata de ágio formado em operação envolvendo empresas do mesmo grupo econômico. A recorrente, porém, tem outro entendimento: sustenta a dedutibilidade do ágio ao argumento de que ele se originara de negócio jurídico anterior, o qual, diferentemente do que afirma a Fiscalização, foi realizado entre pessoas não vinculadas. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 2.475 a 2.547), em julho de 2007 foi celebrado um contrato de permuta de ações entre o Grupo BGN, representado por Antônio de Queiroz Galvão, João Antônio de Queiroz Galvão e Paulo Cesar Viana Galvão, e o BNP Paribas, sociedade estrangeira sediada na França. O Grupo BGN detinha as ações da BGN Participações, que era detentora de 100% do capital social do Banco BGN S/A (atual Banco Cetelem S.A.). O contrato tinha por objeto a permuta das ações da BGN Participações em troca de ações do BNP Paribas, acrescida de uma contraprestação em dinheiro no importe de R$ 185 milhões. Tal operação envolvia pessoas não vinculadas; entretanto, nela não se cogita de ágio. Não se fala em ágio nesse momento. Ademais, uma das partes tinha residência no exterior, de modo que, se houvesse ágio, ele seria contabilmente registrado no exterior, caso a legislação do país de residência contemplasse tal figura. O ágio, a bem dizer, surgiu na operação subsequente, ocorrida em dezembro de 2008. Acerca desse ponto, eis o que diz o TVF: Em 11/12/2008 a Cetelem Holdings promoveu a sua 3ª Alteração do Contrato social através da qual se retiraram da sua sociedade o Sr. Marc Campi, francês, e a empresa BNP Paribas Personal Finance (atual Cetelem S/A), com sede na França, e foi admitida a empresa Cetelem América Ltda. (doravante Cetelem América), CNPJ nº 01.947.428/0001-09. Ainda no dia 11/12/2008 a Cetelem América, que era controlada pela BNP Paribas Personal Finance, aumentou o capital social da Cetelem Holdings de R$ 1 mil para R$ 1.035.049.754,00 através de TED bancária. No mesmo dia 11/12/2008 a Cetelem Holdings celebrou com o BNP Paribas o Contrato de Compra e Venda de Ações por meio do qual adquiriu a totalidade das ações da BGN Participações pelo valor de 315.003.852,00 Euros (R$ 981.236.998,98 convertidos à cotação do dia 12/12/2008 na taxa de R$ 3,115). Ressaltamos que tanto a Cetelem Holding como a BGN Participações, nesta data, já pertenciam ao Grupo BNP Paribas, tanto que o Sr. Marc Campi assina o respectivo Contrato como representante das duas empresas. (g.n.) (fl. 2.477) É nesta segunda operação, realizada entre pessoas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que nasce o ágio por rentabilidade futura. Corrobora esse entendimento o fato de o laudo que indica o fundamento econômico do ágio não ser de 2007, quando houve a permuta de ações, mas sim de 2008, quando se deu a aquisição do BGN Participações pela Cetelem Holdings. O laudo, elaborado pela Ernst & Young, tinha o seguinte objetivo: [...] Fl. 4064DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 Como se vê, o laudo que atestou a expectativa de rentabilidade em junho de 2008, não poderia servir de suporte a uma operação ocorrida um ano antes. Por essas razões, fica evidente que o ágio se refere à aquisição do BGN Participações pela Cetelem Holdings, empresas integrantes do mesmo grupo econômico. [...] (g.n.) Foi sob tais premissas que o colegiado recorrido entendeu ter ocorrido um ágio interno, conforme extraído de sua ementa, verbis: ÁGIO INTERNO. FALTA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE. O ágio nascido de operações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é indedutível da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência de substância econômica. O acórdão recorrido aponta para a falta de substância econômica e, portando de fundamento econômico para o reconhecimento do ágio, quando a operação ocorre entre partes relacionadas, conforme excertos do voto vencedor, verbis: [...] O trecho reproduzido dá notícia da existência de duas operações. A primeira é a aquisição do Banco BGN pelo Grupo Cetelem, negócio jurídico praticado entre partes independentes. A segunda operação, entretanto, ocorreu um ano depois e envolvia empresas do mesmo grupo, sujeitas, por conseguinte, a orientações emanadas do mesmo centro decisório. Trata-se da aquisição do BGN Participações pelo Grupo Cetelem. É nesta última operação (e não na primeira) que teve origem o ágio cuja dedutibilidade se discute no presente processo. Tendo nascido de negócio jurídico celebrado entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, esse ágio é o que se convencionou chamar de ágio interno. O ágio interno, não dedutível para fins de IRPJ e CSLL, decorre de negócio jurídico celebrado entre partes relacionadas. Existe vinculo entre as partes quando elas estejam submetidas a controle comum, ou quando uma delas se ache submissa à vontade da outra. Nessa hipótese, estarão ausentes as condições de mercado necessárias à livre formação do preço de alienação e de aquisição do investimento. Portanto, mesmo que não haja fraude, simulação ou conluio; mesmo que haja laudo indicando a expectativa de rentabilidade, o ágio não será suscetível de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A não dedutibilídade do ágio interno é ponto acerca do qual existe jurisprudência no CARF; jurisprudência que se consolida a cada dia pela reiteração sistemática de decisões no mesmo sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Ágio é a diferença entre preço de aquisição de ações ou quotas de uma determinada empresa e o valor patrimonial desse ativo. Dessa definição sobressaem dois elementos: preço e valor patrimonial. O valor patrimonial decorre objetivamente de uma relação entre ações ou quotas de capital e o valor do patrimônio líquido. Já o preço é fixado pelas partes. E na fixação do preço que reside a distinção mais visível entre as operações realizadas por partes independentes, e as realizadas por entidades empresariais que se encontram sob controle comum, ou quando uma delas se acha submissa à vontade da outra. Fl. 4065DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 Em operações envolvendo partes independentes, comprador e vendedor têm posições antagônicas em relação ao preço. Enquanto o primeiro busca o menor preço possível, o segundo quer levá-lo a patamar mais alto. No que tange à fixação do preço, pode-se afirmar que as posições de vendedor e comprador são antagônicas. O ponto de equilíbrio entre essas duas forças é dado pelo mercado. As condições do mercado, ao final, é que fazem com que as partes se componham quanto ao preço. Tal situação, entretanto, não ocorre quando o negócio é firmado entre partes vinculadas. A disputa em tomo do preço desaparece, cedendo o passo a propósitos que transcendem o interesse das partes, para contemplar o interesse superior do grupo econômico. Prevalecerá o que convier ao grupo. Uma operação de compra e venda envolvendo empresas do mesmo grupo não gera riqueza nova. Não há ganho, nem perda. Eventual ganho de uma parte é perda para outra e, dentro do grupo econômico, elas se anulam. Nesse sentido, a fixação de preço passa a ser um dado de menor relevância sob o aspecto econômico. Porém, do ponto de vista fiscal a fixação de preço da participação societária em montante superior ao patrimônio líquido tornar-se conveniente na medida em que o ágio daí resultante possa ser deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos negócios jurídicos de aquisição de quotas ou de ações envolvendo entidades vinculadas, a conveniência das partes se confunde com o objetivo do próprio grupo. Se o ágio, nos negócios jurídicos envolvendo partes independentes, é uma consequência, é um elemento periférico, embora relevante; nas operações com partes vinculadas, ele muitas vezes é a própria razão de ser do negócio. A teoria contábil repudia o ágio interno por falta de substância econômica. Seja para garantir a confiabilidade das demonstrações contábeis ou para proteger acionistas minoritários; seja para assegurar informações confiáveis ao investidor ou por qualquer outra razão, o fato é que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o Conselho Federal de Contabilidade - CFC, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC rejeitam o ágio interno. Se o ágio interno carece de substância econômica, pois criado arbitrariamente entre partes vinculadas, não pode esse mesmo ágio ser utilizado como dedução de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, o CARF vem decidindo reiteradamente, como demonstram as ementas abaixo transcritas, na parte que diz respeito ao ponto aqui examinado: [...] Ainda sobre o ágio interno, cumpre ressaltar que as orientações emanadas da CVM e do CFC, bem como os pronunciamentos técnicos do CPC que cuidam da matéria não conferiram ao ágio interno uma natureza que antes ele já não tivesse. A falta de substância econômica e todas as características desse tipo de ágio antecedem a tais orientações, bem como à própria legislação que instituiu as regras de convergência internacional. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a vedação à dedutibilídade do ágio interno, presente no caput do art. 22 da Lei n° 12.973/2014, vem apenas reforçar o entendimento de que esse ágio carece, e sempre careceu, de substância econômica. A ausência de substância econômica implica a ausência do próprio fundamento econômico. Quando o inciso III do art. 7° da Lei n° 9.532/1997 autoriza a amortização do ágio fundado em rentabilidade futura, o dispositivo legal está a exigir um requisito (fundamento econômico) que o ágio interno não possui. A falta de substância econômica faz o ágio interno indedutível tanto para o IRPJ. quanto para a CSLL. Em suma, por essas razões, é de ser mantido o lançamento na parte relativa à amortização do ágio. Fl. 4066DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 [...] (g.n.) Por outro lado, no paradigma nº 1302-001.532, o colegiado examina uma única aquisição das ações de Qualytextil S/A, promovida por Lakeland do Brasil Empreendimentos e Participações, criada como empresa nacional para receber recursos do grupo Laekeland no exterior e promover a aquisição da investida. O voto condutor do acórdão paradigma, ressalta a inexistência de vínculo entre as partes do negócio, afastando qualquer referência a possível ágio interno e entende que “a constituição de empresa no Brasil (Lakeland do Brasil), controlada diretamente pelo grupo estrangeiro e o subsequente aporte de recursos para permitir a aquisição da Qualytextil teve seus motivos satisfatoriamente esclarecidos, além de inexistir qualquer vedação legal, nesse sentido”. Afasta, também, a existência de qualquer simulação no negócio, verbis: Da leitura do Relatório Fiscal (fls. 966/995), resta evidenciado que o motivo fundamental da autuação foi a não aceitação da criação da Lakeland Brasil (considerada empresa-veículo) e a posterior incorporação às avessas, por falta de propósito negocial. O Fisco considerou claro o “desejo de dado investidor estrangeiro de investir numa empresa nacional, mas sem formalizar o tradicional pacto de compra e venda” (fl. 980). Diante do “cenário montado pelas partes” (fl. 980), entendeu tratar-se de evasão fiscal e simulação, mencionando expressamente o parágrafo único do art. 116 do CTN (fls. 981/982). [...] As operações societárias realizadas em sequência (um dos motivos invocados pelo Fisco para concluir pela simulação) revelaram-se, a meu ver, aquelas indispensáveis à conclusão do negócio pretendido. Desde o início, buscava-se, claramente, a transferência do controle societário da Qualytextil para o grupo estrangeiro Lakeland, não se verificando qualquer ligação entre o grupo nacional (Qualytextil) e o estrangeiro. A constituição de empresa no Brasil (Lakeland do Brasil), controlada diretamente pelo grupo estrangeiro e o subsequente aporte de recursos para permitir a aquisição da Qualytextil teve seus motivos satisfatoriamente esclarecidos, além de inexistir qualquer vedação legal, nesse sentido. Não vislumbro, aqui, qualquer simulação. Ainda quanto a este ponto, devo ressaltar que o Fisco, em momento algum, ventilou a hipótese de que o grupo estrangeiro adquirente do investimento (Lakeland) pudesse ter qualquer ligação com a investida Qualytextil ou com seus controladores no país. Com isso, tenho por descabidas as referências a “ágio interno”, ou “ágio de si mesma”, visto que o uso de tais expressões tem se consolidado quando investidora e investida pertencem a um mesmo grupo econômico ou possuem laços de controle e/ou administração em comum, levantando dúvidas sobre as condições de livre mercado nas operações societárias. [...] Ou seja, o acórdão paradigma, ao examinar a única operação de aquisição realizada, valida a operação realizada por meio de uma empresa-veículo e afasta a tese de ausência de propósito negocial na sua interposição seria a empresa do grupo situada no exterior, que capitalizou os recursos necessários à aquisição (tese do real adquirente). Em contraponto, no recorrido o ágio surge já entre empresas do mesmo grupo econômico, somente depois da que a empresa investida já havia sido adquirida por outra empresa do grupo no exterior, mediante a transferência da participação por alienação de uma para outra. Fl. 4067DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 Trata-se de operação com contornos substancialmente distintos da examinada no recorrido, que não se prestam a caracterizar a divergência, a meu ver. Assim, rejeito o primeiro paradigma. O segundo acórdão paradigma (1302-002.634) examina situação bastante similar a do primeiro, não merecendo melhor sorte, portanto. Neste caso, o grupo estrangeiro Gus Overseas aportou os recurso no capital de uma empresa criada no Brasil (Experian Brasil) que efetuou a aquisição da empresa brasileira (Serasa), conforme descrito no voto vencedor do acórdão, verbis: Não pretendo, no feito em análise, discorrer novamente sobre os preconceitos que permeiam o meu entendimento, seja quanto ao benefício descrito nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/96, seja sobre a extensão da regra encartada no art. 116, parágrafo único, do CTN. Isto porque, diferentemente dos casos em que este Colegiado vem, hodiernamente, se debruçando, o processo sub examine não revela a existência de operações complexas, recheadas de etapas sem fim, como troca de ativos ou pagamentos em dação de quotas ou ações. O caso, vejam bem, comporta apenas três operações (pelo que, inclusive, se vê desnecessária a reprodução gráfica do "passo-a- passo" dos negócios engendrados): a) a constituição, por empresas sediadas no exterior, de uma holding no Brasil (Experian Brasil Aquisições Ltda.), de vida efêmera, é verdade; b) a aquisição pela citada holding da empresa Serasa S/A, cujo investimento foi avaliado por expectativa de rentabilidade futura e adquirido mediante emprego de recursos em espécie, gerando aí, de um lado, ganho de capital tributado e, de outro turno, um custo de aquisição superior ao valor contábil da empresa adquirida. registrado na contabilidade da adquirente (desdobrado em patrimônio líquido e, obviamente, o ágio em si); c) a incorporação reversa da holding pela Serasa S/A, concretizando-se, neste particular, a confusão patrimonial exigida pelo art. 386 do Decreto 3.000/99 que, ao fim e ao cabo, permitiu a amortização do ágio, objeto desta demanda. O fundamento único, diga-se, utilizado pela D. Auditoria para inquinar de ilegalidade as operações acima, e, consentaneamente, para glosar as despesas deduzidas pela recorrente a título de amortização de ágio, foi o uso de uma "empresa de passagem", de vida curta, para efetuar-se a aquisição do investimento mencionado alhures; ao ver da fiscalização, da DRJ, da PGFN e, também, do D. Relator, a criação de aludida empresa veículo não teria, em si, um fundamento econômico suficiente para justificar os negócios pactuados, tal qual como concebidos, identificando-se, assim, um intuito exclusivamente fiscal. Venia concessa, mas tal entendimento, na minha opinião e com o devido respeito aos que dela divergem, a criação de uma empresa de passagem para a aquisição, por empresas estrangeiras, de investimento lotado em território nacional está adstrita à liberdade de reorganização empresarial, calcada, inclusive, na garantia constitucional encartada no art. 170 da CF88. Dizer-se, neste particular, que determinadas companhias estrangeiras estão obrigadas à efetuar a compra de ativos instalados no Brasil de forma direta e sem interposição de qualquer outra entidade, revela, insisto, na minha visão, pretensão de pautar a estrutura societária e institucional de entes privados. Mais que isso, vale o destaque, o simples fato de se verificar o uso de uma empresa veículo, não é, per se, suficiente para retirar dos negócios pactuados, sob a ótica fiscal, a necessária substância econômica dos negócios, mormente quando, as próprias "normas" (entenda-se "orientações") contábeis usualmente invocadas para considerar inválidas Fl. 4068DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.761 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720530/2018-62 determinadas operações societárias, admitem, de forma explícita, o uso de empresas veículos na combinação de negócios. É o que se infere do item 27 do CPC 15, cujo teor reproduzo a seguir: [...] Insisto e repiso que, se estivéssemos diante de uma sucessão de operações criadas de sorte a tentar ocultar fatos ou dissimular atos (na acepção estritamente objetiva e técnica do art. 167 do Código Civil), sem o emprego de recursos em espécie e sem se observar efeitos concretos tanto sob o plano econômico-societário, como no plano fiscal, o uso da empresa veículo poderia ser considerado como prova adicional da ausência de substância econômica dos negócios (ou ausência do alardeado "intento negocial"); não é, contudo, o que se observa no caso em testilha. Lado outro, como afirmado acima, ainda que os valores utilizados na aquisição da recorrente tenham advindo de empresas situadas no exterior, tais valores foram enviados ao Brasil pelo canais legais e obrigatórios e, uma vez empregados, geraram, ganho de capital oferecido à tributação (documento 56, acostado à impugnação à efls. 2.394 e 2.395). Este fato, na minha concepção, é suficiente inclusive para afastar eventual alegação de simulação (ou, de outra sorte, ter-se-ia que admitir, também, o direito da empresa adquirida pleitear a restituição do IR/recolhido sob o aludido ganho de capital dado que o imposto não pode incidir sobre fato ilícito, conforme definição do art. 3º do CTN). Da mesma forma que no primeiro paradigma, este acórdão analisa a única aquisição ocorrida e considera válida a criação da empresa-veículo no país para viabilizar a aquisição da investida e propiciar o aproveitamento do ágio, afastando, também, o vício de simulação. Não se cogita em momento algum de ocorrência ágio interno. Desta feita, entendo que, também, não restou caracterizada a divergência suscitada em face do segundo acórdão paradigma. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 4069DF CARF MF Original

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4650427 #
Numero do processo: 10293.720033/2004-17
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício. 2004 Ementa: ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, uma vez iniciado o procedimento de oficio, é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 197-00.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I tH MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr), SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10293.72003312004-17 Recurso n° 159.771 Voluntário Matéria PIS/PASEP - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-00058 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente PEMAZA ACRE LTDA Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELÉ/PA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício. 2004 Ementa: ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÓNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, uma vez iniciado o procedimento de oficio, é incumbência do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PEMAZA ACRE LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 1#e MAR • • VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente AO LEONARD(&30 DUes flY1— Relator Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes.. Processo n° 10293.72003312004-17 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00058 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação feito pelo contribuinte, alegando possuir crédito decorrente de pagamento a maior de contribuição ao PIS (não cumulativo) no mês de abril de 2003. De acordo com o ora Recorrente, ele teria recolhido, no mês acima mencionado, o valor de R$ 1.446,49, mas deveria ter pago somente R$ 801,93, apurando um crédito de R$ 644,56, pois parte de suas receitas seria oriunda de venda de mercadorias isentas ou com aliquota reduzida a zero, na forma da Lei n° 10.485/02. A solicitação foi formulada através dos PER/DCOMP n° 05780.36363.290903.1.04-3656 e 16196.10845.130803.1.3.04-4135, posteriormente retificados, respectivamente, pelos PER/DCOMP n°04481.68336.280804.1.7.04-0596 e 25250 62979.280804.1.7.04-7079. A DRF Rio Branco reconheceu apenas em parte o direito do contribuinte (fls. 142/145), homologando a compensação requerida até o valor de R$ 378,94. Tal limite foi obtido com a verificação de que no item 12 da ficha 21 da DIPJ (fls. 32), o contribuinte declarara receitas isentas ou sujeitas à aliquota zero no montante de R$ 226.904,73, que, após questionamentos da autoridade fiscal, foi alterado para R$ 210.806,77, importando em um saldo de contribuição a pagar de R$ 1.067,55. Subtraindo-se tal quantia daquela que o contribuinte entendia que fazia jus, alcança-se o valor considerado correto pela DRF Rio Branco. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 354/390), argumentando, em linhas gerais, que a diferença entre o valor apurado pela autoridade fiscal e o informado na DIPJ corresponde às devoluções das vendas isentas ou sujeitas à aliquota zero, que teria sido lançado no campo 13 da ficha 21, uma vez que, segundo o contribuinte, o campo próprio para tal informação seria inexistente no formulário da DIPJ. A DRJ Belém/PA indeferiu a indigitada manifestação de inconformidade (fls. 197/199), mantendo a decisão original, esclarecendo que, na ausência de campo especifico, deveria o contribuinte ter preenchido o campo 12 da ficha 21 da discutida DIPJ "com o valor das receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero em seu valor líquido, ou seja, R$ 21.806,77, correspondente ao valor bruto R$ 226.904,73, excluindo-se as devoluções e vendas canceladas." Destarte, conclui, com base nos documentos existentes nos autos, pela exatidão do valor calculado pela DRF Rio Branco. Ainda não se conformando, recorre o contribuinte a esta instância (fls. 201/202), sustentando unicamente que, por ocasião do preenchimento da DIPJ, não teria localizado o campo próprio para lançamento das devoluções das vendas que está sendo motivo da diferença apontada e que, agora, ciente do erro cometido à época, teria retificado a citada Declaração para acertar a situação. 2 Processo n° 10293.720033/2004-17 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00053 Fls. 3 Apesar de tal afirmação, o contribuinte não instrui o seu recurso com cópia de tal DIPJ retificada ou de qualquer outro documento que comprove a alegada regularidade. É o relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. A divergência entre o Fisco e o ora recorrente originalmente se deu em razão de diferença encontrada no valor das receitas isentas ou sujeitas à aliquota zero declarado por este em sua DIPJ, especificamente. A correta verificação de tal montante importaria na existência ou não de crédito a ser compensado pelo contribuinte. Contudo, após o pronunciamento da DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, o contribuinte parece ter verificado a existência de erro por ocasião do preenchimento da DIPJ, que teria sido agora corrigido. Veja-se trecho do recurso interposto (fls. 202): "Como houve a alteração acima mencionada, na época não localizamos o campo próprio para lançamento das devoluções de vendas que está sendo motivo da diferença entre nosso cálculo e o cálculo de V.Sas., porém afora, melhor analizada a DIRPJ/2004, constatamos que o referido campo que inicialmente pensávamos estar faltando na ficha 21, encontra-se na linha 11 da ficha 20. Face o exposto, informamos que retificamos a DIRPJ/2004 (.)" (grifou-se) Portanto, o ponto nodal da questão posta a julgamento é saber se o recorrente efetivamente corrigiu o erro tardiamente encontrado em sua declaração. Porém, em que pese a afirmação feita em seu apelo, acima transcrita, fato é que o interessado não instruiu sua peça recursal com cópia da indigitada DIPJ retificada ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar o equivoco por ele apontado, bem como a sua ulterior correção. Sobre a necessidade de o contribuinte provar as sua alegações, veja-se a jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes: 3 • e Processo n0 10293.720033/2004-17 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00058 Fls. 4 ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. (1° CC — 1° Câmara — Recurso n" 155286— Relatar Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho — julgado em 07/11/2007) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n° 127012 — Relator Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt —julgado em 15/06/2005) ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbência do contribuinte, devendo sua alegaçéio ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos. (1° CC — 3° Câmara — Recurso n° 159711 — Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto —julgado em 13/08/2008) Destarte, estando a decisão atacada bem fundamentada, devidamente embasada nos elementos existentes nos autos e, não tendo o recorrente logrado provar sua razão, deve ser negada a compensação pretendida. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.901167/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 67 /2 01 4- 25 Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima (Relatora), que davam provimento neste tópico. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS – Mercado Interno Não Tributado – Mercado Interno Não Tributado (PER/DCOMP nº 29970.70854.041109.1.1.11- 3050), tendo como valor do pedido o montante de R$ 1.312.334,35. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - Apropriação dos Créditos: necessidade de observar o “rateio proporcional”, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 05, através do acórdão 105-003.610, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Cofins, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Cofins, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. MERCADORIAS PARA REVENDA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a produtos acabados ou a mercadorias para revenda, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Cofins. Não há insumos na atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que somente as devoluções de vendas nas quais houve a incidência da contribuição são passíveis de gerar crédito, esse crédito, vinculado a receita tributada no mercado interno, não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega (e-fls. 457): Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Vencido Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS (i) Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afirma a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, que glosou da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. (ii) Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. (iii) Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16- A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: iii.1) Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. iii.2) Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. (iv) Despesas de Armazenagem e Fretes (iv.1) Dos Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias acabadas entre os estabelecimentos Aqui a glosa tem fundo de direito como afirma a fiscalização (e-fls. 47): Examinando os documentos apresentados, verificou-se que foram incluídos, na memória de cálculo, fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada. Tendo em vista que somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, todos os fretes referentes a movimentação de bens entre os Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 estabelecimentos da cooperativa interessada foram glosados, por ausência de previsão legal. Entendo ser inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Quanto à abrangência do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, extensível ao PIS por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal. É que a expressão “na operação de venda” abrange não apenas o frete do estabelecimento alienante para o adquirente. Tanto é assim que os mesmos dispositivos versam sobre os custos de armazenagem das mercadorias, admitindo, pois, que a mercadoria não precisa sair necessariamente do estabelecimento industrial/comercial para o estabelecimento adquirente. Conquanto o frete seja de mercadorias, e não de ativos, o mesmo poderá dar ensejo a créditos de PIS. Isso porque, ao fim e ao cabo, se o objeto do frete é mercadoria, esta será destinada à venda mais cedo ou mais tarde. Interpretar o dispositivo de forma diversa seria o mesmo que fomentar o contribuinte a estruturar os seus negócios de modo a ter um único centro de distribuição, no mesmo endereço ou próximo à unidade fabril, e vários escritórios comerciais espalhados pelo Brasil. Além disso, se o intuito do legislador fosse restringir a geração de crédito ao frete da operação de venda, em sua última etapa, o serviço de transporte contratado para levar matéria-prima à unidade fabril jamais poderia se enquadrar no conceito de insumos. Nesse sentido, por bem distinguir o frete da aquisição de insumos e o frete da operação de venda, e admitir o creditamento do PIS em ambos os casos, convém transcrever a seguinte solução de consulta: Processo de Consulta nº 238/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8ª. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. (...) FRETE. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 A partir de 1° de dezembro de 2002, o valor do serviço de transporte (frete) prestado por pessoa jurídica domiciliada no País contratado para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o valor do serviço de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País na operação de venda cujo ônus seja suportado pelo vendedor pode gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 15 e 93; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; IN DF CARF MF Fl. 3796 SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67; IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 289 e 346. (...) EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES - Chefe (Data da Decisão: 04.10.2011 / Data da Publicação: 01.12.2011) Aqui a solução de consulta ora transcrita é útil para demonstrar que não é apenas o frete na operação de venda, em sua etapa derradeira, que gera créditos de PIS. Com efeito, demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos da recorrente, e não sendo o respectivo ônus repassado ao adquirente das mercadorias, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de COFINS e PIS nesse particular. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Enfim, serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo enquadra-se no conceito de insumo, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter a presente glosa referentes a fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias acabadas entre os estabelecimentos. (v) Apropriação de créditos – rateio proporcional – Devolução de vendas Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS no valor de R$ 476.191,75, efetuada sobre as devoluções de vendas. Considera porém que, uma vez que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o método adotado de apropriação dos créditos foi o chamado “rateio proporcional”, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se necessariamente a receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. (vi) Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris”,: “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve- se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para: (i) reverter a presente glosa referentes a fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias acabadas entre os estabelecimentos da empresa; (ii) Reverter a glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados; Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 (iii) Por fim, sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901167/2014-25 Conclusão Diante do exposto, apenas no que se refere ao tema aqui analisado, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 549DF CARF MF Original

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