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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9655339 #
Numero do processo: 10880.907317/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS/DESPESAS FINANCEIRAS. O STF decidiu, por meio do julgamento do RE nº 346.084/PR, em sede de Repercussão Geral, que a jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, sendo inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Tendo em vista o julgamento do RE nº 346.084/PR, o contribuinte não pode incluir na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS cumulativos receitas/despesas estranhas a atividade por ele desenvolvida. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. A diligência fiscal pode ser solicitada pelas turmas julgadoras das DRJ ou do CARF, mas estas não ficam obrigadas a apenas ratificar as conclusões apresentadas, quando verificar que estão equivocadas, devendo decidir a lide sempre em observância ao princípio da legalidade.
Numero da decisão: 3402-009.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS/DESPESAS FINANCEIRAS. O STF decidiu, por meio do julgamento do RE nº 346.084/PR, em sede de Repercussão Geral, que a jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo- as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, sendo inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Tendo em vista o julgamento do RE nº 346.084/PR, o contribuinte não pode incluir na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS cumulativos receitas/despesas estranhas a atividade por ele desenvolvida. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. A diligência fiscal pode ser solicitada pelas turmas julgadoras das DRJ ou do CARF, mas estas não ficam obrigadas a apenas ratificar as conclusões apresentadas, quando verificar que estão equivocadas, devendo decidir a lide sempre em observância ao princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 73 17 /2 00 8- 20 Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907317/2008-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): 1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 42522.20242.261103.1.3.040008 em 26/11/2003 (fls. 06/10 observe-se que os números de folha mencionados no presente processo referem-se sempre à numeração digital), pleiteando a compensação de débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de maio de 2003, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior para a COFINS (código de receita 2172) do período de apuração de março de 2003, efetuado em 15/04/2003. 2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03, emitido em 12/08/2008 pela DERAT/SPO, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. Cientificado da decisão em 21/08/2008 (fl. 05), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 13/16) em 18/09/2008, seguida dos documentos de fls. 17/86, alegando, em síntese, que: 3.1 Conforme consta na DIPJ Exercício 2004, ano calendário 2003, ficha 26A, pág. 03, bem como no demonstrativo feito pela defesa, o valor da COFINS a pagar seria R$2.379.705,68, e não R$ 2.565.704,16. 3.2 É, portanto, legitima a compensação feita pela Requerente do valor de R$185.998,48, a fim de valer-se do seu direito ao crédito. 3.3 Esclarece, que por um lapso deixou de proceder à adequação do débito apurado em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa ao 1° trimestre de 2003 (doc. 06). 3.4 Com efeito, constou da referida DCTF um débito apurado de R$ 2.587.899,68, quando o correto seria R$ 2.401.901,20. 3.5 deixou de incluir no campo compensação de pagamento indevido ou a maior a quantia de R$ 185.998,48, em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF relativa ao 2° trimestre de 2003 (doc. 07). 3.6 Neste contexto, bem como em face de toda documentação que está instruindo a presente manifestação, resta inequívoco que o valor a recolher à titulo de COFINS era R$2.379.705,68 e não R$ 2.565.704,16, devendo, portanto, ser determinada a retificação de oficio das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativas ao 1° e 2° trimestre de 2003 para sanar os equívocos supra referenciados. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907317/2008-20 3.7 Requer seja homologada a compensação declarada, extinguindo-se o crédito tributário ora discutido, por força do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional; e que o débito não seja inscrito em divida ativa, cobrança judicial, nem a Requerente e seus responsáveis sejam inscritos no Cadastro Informativo de Débitos não quitados de Órgãos e Entidades Federais — CADIN até a conclusão do presente processo administrativo, nos termos do artigo 151, III, mesmo diploma legal. 4. Conforme despacho de fls. 88/91, considerando a não homologação da compensação efetuada pela Requerente através do PER/DCOMP em análise, as argumentações trazidas na manifestação de inconformidade e os documentos juntados pela defesa, os autos foram encaminhados à Delegacia que jurisdiciona a contribuinte, para realização de diligencia junto a escrituração contábil da empresa, com vistas a verificar à luz da legislação então vigente, qual é o valor da contribuição de COFINS, reativa ao período de março/2003. 5. A fim de que fosse efetuada a diligência fiscal, o contribuinte foi intimado (fls. 95/97 e 107/108) a apresentar documentos/esclarecimentos, os quais foram juntados às fls. 99/106 e 109/224. 6. Com base na documentação apresentada, foi feito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO o Relatório Fiscal de Diligência (fls. 225/226), do qual transcrevo os seguintes trechos: Diante desses elementos, procedemos à conferência dos cálculos apresentados nas bases retificadas bem como o confronto dos valores com os registros contábeis (Diário e Razão), sem encontrar divergências. Todas as alterações ocorridas na composição da nova base de cálculo decorreram do fato de que na apuração da base original, a contribuinte, por equívoco, não havia computado os valores referentes às receitas e despesas financeiras, conforme demonstrativo com as bases originais e das bases retificadas acima mencionado. Por conseguinte, a contribuinte não havia oferecido, à tributação da COFINS, os ganhos decorrentes de suas aplicações financeiras (juros e variações cambiais ativas), bem como não havia se beneficiado das despesas financeiras incorridas na composição de sua base de crédito (dispositivos legais: Lei n° 9.718/98, ADSRF n° 73/99, Lei n° 10.833/2003). As receitas financeiras e despesas financeiras deixaram de compor a base de apuração da COFINS somente a partir do fato gerador de agosto de 2004 por força do Decreto n° 5.164/2004 e da Lei n° 10.865/2004, respectivamente. Em conclusão, formamos a opinião de que os ajustes efetuados nas bases de cálculo (receitas e despesas financeiras) correspondem aos valores escriturados na contabilidade da contribuinte, nas respectivas rubricas contábeis, bem como se enquadram na legislação regente da COFINS à época dos fatos geradores analisados. 7. A interessada tomou ciência da Diligência Fiscal (fl. 229), sem apresentar manifestação sobre a mesma. 8. É o relatório. A DRJ-SP1, em sessão datada de 24/10/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-51.981, às fls. 239/245, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO NÃO COMPROVADO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação da compensação declarada. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907317/2008-20 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 31/10/2013 (conforme TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO, à fl. 246), apresentou Recurso Voluntário em 19/11/2013, às fls. 248/62, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que a turma julgadora da DRJ, ao analisar o pedido de compensação, não demonstrou satisfatoriamente as razões pelas quais o crédito não seria passível de utilização, mormente por entender, pura e simplesmente, que os documentos acostados não seriam suficientes para comprovar o direito creditório, adotando critérios de conveniência e oportunidade, desconsiderando a documentação probatória que instruiu a Manifestação de Inconformidade sem apresentar as respectivas motivações. Analisando o Acórdão da DRJ-SP1, verifico que o fundamento para a negativa de provimento foi apresentado nos seguintes termos: 23. Por outro lado, com o fim de verificar o correto valor da contribuição de COFINS, reativa ao período de março/2003, os autos foram encaminhados à DEFIS/SPO para realização de diligência, e com base nos documentos/esclarecimentos (fls. 99/106 e 109/224) apresentados pelo contribuinte, a fiscalização elaborou o Relatório Fiscal de Diligência (fls. 225/226), no qual verificou que todas as alterações ocorridas na composição da nova base de cálculo decorreram do fato de que na apuração da base original a contribuinte não havia computado os valores referentes às receitas e despesas financeiras, concluindo que os ajustes efetuados nas bases de cálculo (receitas e despesas financeiras) correspondem aos valores escriturados na contabilidade da contribuinte. 24. Sendo assim, o que justificaria a alteração na base de cálculo da COFINS, gerando o crédito pleiteado, seriam os valores referentes às receitas e despesas financeiras. 25. Note-se, que o presente caso trata de COFINS no regime de incidência cumulativa (conforme código de receita do DARF e da DCTF, respectivamente às fls. 51 e 74, e cálculo apresentado pelo contribuinte à fl. 56), cuja base de cálculo é apurada com base no faturamento mensal da interessada, de acordo com a Lei nº 9.718/1998. 26. Deve então ser analisado o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, abaixo transcrito, que ampliou a base de tributação para a COFINS, passando a incidir sobre a receita bruta, considerada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica: Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907317/2008-20 (...) 27. Ocorre, que a constitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser inconstitucional a alteração trazida por este dispositivo, relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. 28. Esta posição foi manifestada, dentre outros, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários (RE) nº 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, sendo que o STF, ao julgar o RE nº 585.235/MG, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, reiterou entendimento anterior no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, e decidiu reconhecer a repercussão geral da matéria, nos seguintes termos: (...) 30. Diante do exposto, deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o diploma legal em análise foi julgado inconstitucional em decisão definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011) e houve sua expressa revogação pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009. (...) 32. Logo, o Relatório Fiscal de Diligência constatou que os ajustes efetuados nas bases de cálculo correspondem aos valores escriturados na contabilidade da contribuinte, a qual, nos novos cálculos apresentados, incluiu os ganhos decorrentes de suas aplicações financeiras (juros e variações cambiais ativas), bem como se beneficiou das despesas financeiras incorridas na composição de sua base de crédito. 33. Porém, a legislação regente da COFINS que disciplinava esta matéria e que serviu de base para apuração dos cálculos retificados pela defesa, ou seja, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, foi afastada por inconstitucionalidade. 34. Sendo assim, o valor inicialmente apurado pela interessada, que não incluiu suas receitas e despesas financeiras para compor a base de cálculo da COFINS, estava correto, não havendo alterações em relação ao valor devido no período de apuração de março de 2003 e, por consequência, não restando créditos a compensar. 35. Portanto, descabe cogitar a respeito de homologação desta compensação, em face da falta de certeza e liquidez do crédito alegado. Como se verifica pelos excertos acima colacionados, é completamente equivocada a afirmação do Recorrente de que a DRJ negou provimento ao seu recurso “por entender, pura e simplesmente, que os documentos acostados não seriam suficientes para comprovar o direito creditório, adotando critérios de conveniência e oportunidade, desconsiderando a documentação probatória que instruiu a Manifestação de Inconformidade”. O fundamento utilizado pela DRJ reside na legislação aplicável à apuração da COFINS, e não em alegação de carência probatória. Em verdade, parece que o Recorrente simplesmente copiou o mesmo texto sobre cerceamento do direito de defesa que consta no Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 10880.903115/2009-90, no qual também consta como sujeito passivo, porém cujo fundamento da decisão de piso foi completamente distinto do que fora aqui utilizado. Verifico que a decisão de piso está bem fundamentada, de forma clara e precisa, não havendo qualquer dúvida quanto ao motivo da negativa de provimento. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907317/2008-20 Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. II - DA APURAÇÃO DO CRÉDITO E DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO §1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/1998 Alega o Recorrente que o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 só foi entendido como inconstitucional em 2005; assim, em 2003, quando efetuou as referidas adequações nos cálculos, estava agindo de acordo com a legislação vigente. Observa, ainda, que a referida disposição legal apenas foi excluída do ordenamento jurídico em 2009, com o advento da Lei n° 11.941/2009, in verbis: Ocorre que, sustenta a Autoridade Julgadora que a constitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/1998 foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser inconstitucional a alteração trazida por este dispositivo, relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. (...) Ocorre que, a Autoridade Julgadora não observou que referida disposição legal só foi entendida como inconstitucional em 2005. (...) Ora, se tal entendimento foi firmado apenas em 2005, em 2003, quando a ora Recorrente efetuou as referidas adequações nos cálculos, estava agindo de acordo com a legislação vigente. (...) Ainda, observa-se que referida disposição legal apenas foi excluída do nosso Ordenamento Jurídico em 2009, com o advento da Lei n° 11.941/2009 (Doc. 09): Constata-se, prima facie, o equívoco da defesa em seus argumentos, tendo em vista que o controle de constitucionalidade das leis, tanto no modelo concentrado quanto no difuso, produz efeitos ex tunc, retroativos, pois a inconstitucionalidade é existente desde o nascedouro da lei (a norma constitucional ofendida já precedia o dispositivo legal em questão, não sendo sequer necessário trazer ao voto qualquer discussão sobre inconstitucionalidade superveniente e direito intertemporal). Nesse sentido, trago a lição do professor Pedro Lenza em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, 22ª ed., 2018, págs. 301 e 400: 6.6.4 Efeitos da decisão 6.6.4.1 Para as partes Regra geral, os efeitos de qualquer sentença valem somente para as partes que litigaram em juízo, não extrapolando os limites estabelecidos na lide. No momento que a sentença declara ser a lei inconstitucional (controle difuso realizado incidentalmente), produz efeitos pretéritos, atingindo a lei desde a sua edição, tornando- a nula de pleno direito. Produz, portanto, efeitos retroativos. Assim, no controle difuso, para as partes os efeitos serão (regra): - inter partes: (...) Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907317/2008-20 - ex tunc: consagra-se a regra na nulidade. Se a lei ou o ato normativo é inconstitucional, estamos diante de vício congênito, ou seja, vício de “nascimento”. Assim, a declaração de inconstitucionalidade produz, em regra, efeito retroativo. Essas regras, contudo apresentam exceções. No tocante à perspectiva da nulidade, o STF tem admitido a técnica da modulação dos efeitos da decisão também no controle difuso (...). (...) 6.7.1.17 Efeitos da decisão (ADI genérica) (...) De modo geral, a decisão no controle concentrado produzirá efeitos contra todos, ou seja, erga omnes, e também terá efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Trata-se, portanto, de ato nulo. A inconstitucionalidade do dispositivo legal foi declarada no julgamento do RE nº 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO. Redator do acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento em 09/11/2005 e Publicação em 01/09/2006: Ementa: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Como bem observado no Acórdão da DRJ, esta posição foi manifestada, dentre outros, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários (RE) nº 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, sendo que o STF, ao julgar o RE nº 585.235/MG, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, reiterou entendimento anterior no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, e decidiu reconhecer a repercussão geral da matéria, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907317/2008-20 necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Como se verifica, não houve qualquer modulação dos efeitos desta decisão. O Recorrente não poderia ter refeito sua apuração do PIS/COFINS para incluir receitas e despesas que não estavam diretamente relacionadas com a atividade por ele desenvolvida, exatamente como afirma a decisão de piso. Ressalte-se que este Conselho possui jurisprudência pacífica no sentido de permitir a restituição de valores de PIS/COFINS pagos a maior, por terem sido calculados sobre base de cálculo apurada com o alargamento declarado inconstitucional. O caso aqui tratado é excepcional, pois o alargamento do conceito de receita bruta terminou por resultar, segundo consta da diligência fiscal e das afirmações do Recorrente, em uma apuração a menor destas contribuições, quando o usual seria que ela fosse maior. Isso decorreu do fato do contribuinte ter retificado seus cálculos com a inclusão de despesas financeiras em valor superior ao das receitas financeiras. Dar provimento a este pedido seria, em tese, o melhor dos mundos para o contribuinte: quando a apuração das contribuições com a base de cálculo alargada resultasse em pagamento a maior, poderia refazer a apuração, excluindo as receitas/despesas indevidas, e pedir restituição do montante pago em excesso; porém, quando esta apuração sem a base de cálculo alargada resultou em pagamento a maior, refez a apuração, incluindo as receitas/despesas indevidas, para em seguida pedir restituição do montante supostamente pago em excesso. A mera possibilidade de tal conduta é flagrantemente contraditória, vedada pelo ordenamento jurídico (princípio do nemo potest venire contra factum proprium). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. III - DA ALEGAÇÃO SOBRE A DA EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Alega o Recorrente que os autos foram encaminhados à Delegacia que lhe jurisdiciona para realização de diligência fiscal, com vistas a verificar, à luz da legislação então vigente, qual é o valor da contribuição de COFINS relativa ao período se abril de 2003, tendo esta concluído que o crédito está devidamente escriturado na contabilidade. Analisando o Relatório de Diligência Fiscal, verifico que o Auditor-Fiscal identificou como única causa para a divergência entre os montantes indicados na DCTF e no Recurso Voluntário o fato do contribuinte não ter computado os valores referentes às receitas e despesas financeiras (fl. 226). Em relação a este Relatório, o Recorrente teve ciência do seu conteúdo e apresentou Recurso Voluntário concordando com o mesmo, (fls. 260/261) in verbis: A ora Recorrente ofereceu à Autoridade Fiscal todos os documentos solicitados para análise (Doc. 10), resultando no seguinte parecer (Doc. 11): Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907317/2008-20 "Diante desses elementos, procedemos à conferência dos cálculos apresentados nas bases retificadas bem como o confronto dos valores com os registros contábeis (Diário e Razão), sem encontrar divergências. Todas as alterações ocorridas na composição da nova base de cálculo decorreram do fato de que na apuração da base original, a contribuinte, por equívoco, não havia computado os valores referentes às receitas e despesas financeiras, conforme demonstrativo com as bases originais e das bases retificadas acima mencionado. Por conseguinte, a contribuinte não havia oferecido, à tributação da COFINS, os ganhos decorrentes de suas aplicações financeiras (juros e variações cambiais ativas), bem como não havia se beneficiado das despesas financeiras incorridas na composição de sua base de crédito (dispositivos legais: Lei n° 9.718/98, ADSRF n° 73/99, Lei n° 10.833/2003). As receitas financeiras e despesas financeiras deixaram de compor a base de apuração da COFINS somente a partir do fato gerador de agosto de 2004 por força do Decreto n° 5.164/2004 e da Lei n° 10.865/2004, respectivamente. Em conclusão, formamos a opinião de que os ajustes efetuados nas bases de cálculo (receitas e despesas financeiras) correspondem aos valores escriturados na contabilidade da contribuinte, nas respectivas rubricas contábeis, bem como se enquadram na legislação regente da COFINS à época dos fatos geradores analisados." Portanto, conclui-se que a própria Administração Pública, no exercício de suas obrigações, constatou que o crédito está devidamente escriturado na contabilidade da ora Recorrente, bem como se enquadram na legislação vigente à época dos fatos geradores analisados, não havendo que se falar em não reconhecimento do crédito pleiteado. Contudo, a Turma julgadora da DRJ não está obrigada a seguir as conclusões deste Relatório. Trata-se de uma fonte de informações para esclarecer dúvidas surgidas durante o julgamento. Com efeito, o contribuinte apresentou uma segunda apuração da COFINS, com valor apurado inferior ao inicial e pleiteando restituição do excesso, indicando como razão para esta diferença o fato de ter acrescentado o resultado das receitas financeiras (fl. 256): Conforme consta da DIPJ exercício 2004, ano calendário 2003, ficha 26, pág. 04 (Doc. 06), o valor da COFINS a pagar seria de R$2.624.254,86, e não R$3.255.223,15. Ainda, vale esclarecer que referido recálculo foi realizado pela ora Recorrente para acrescentar o resultado das receitas financeiras, conforme demonstrativo acima afixado, em devida observância à legislação vigente à época dos fatos. A DRJ decidiu baixar o processo em diligência (fl. 90) para verificar esta alegação do contribuinte, a qual foi confirmada no referido procedimento: 7. Considerando que, embora este cálculo de contribuição devida divirja daquele declarado na DCTF ativa à época do processamento de dados em que se baseou despacho decisório, (R$ 3.255.223,15), a DIPJ/2004, ano calendário 2003, ficha 26A, pág. 04, fls. 60, confirma o valor devido de R$ 2.624.254,86. 8. Considerando, que a documentação colacionada pela defesa, constituída de demonstrativos e cópias dos Livro Diário de Balanço, não permite aferir se o novo valor de contribuição apresentado está correto. Além disso, não foi apresentada a escrituração dos créditos mencionados na manifestação de inconformidade e nem de sua baixa, quando de sua alegada utilização para deduzir a contribuição do citado período. 9. Diante do exposto, proponho o encaminhamento do presente à Delegacia que jurisdiciona a contribuinte, para realização de diligencia junto a escrituração contábil da Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907317/2008-20 empresa, com vistas a verificar à luz da legislação então vigente, qual é o valor da contribuição de COFINS, reativa ao período de abril/2003. Tendo a certeza sobre como foram apurados ambos os valores, a decisão de piso concluiu que a apuração inicial era a correta, devido à impossibilidade legal de ser acrescentado o resultado das receitas financeiras, como deseja o Recorrente. E, como visto no tópico precedente, foi acertada esta decisão. Caso tivesse simplesmente acatado as conclusões da diligência fiscal, que se mostraram parcialmente equivocadas, estaria julgando contra a lei, incorrendo em flagrante ilegalidade. O julgador deve se ater ao princípio da legalidade, como determinam os arts. 2º e 53 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Além disso, o julgador está vinculado às Súmulas exaradas pelo STF, em especial, as de número 346 e 473: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Tese de Repercussão Geral: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,Tema 138.] Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tese de Repercussão Geral: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.] Tendo em vista que a Administração Pública deve rever seus atos, ou declarar a nulidade destes, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, me parece bastante evidente que, da mesma forma, não pode ratificar as conclusões de uma diligência fiscal, se constatado que foram exarados de forma contrária ao que determina a lei. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907317/2008-20 IV - DA ALEGAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES FAVORÁVEIS À RECORRENTE Alega o Recorrente que, em outros dois casos similares, também originários de pedidos de compensação de créditos decorrentes de pagamentos a maior de COFINS, em que as diligências para verificação da contabilidade da empresa foram feitas pela mesma Autoridade Fiscal, os créditos foram integralmente reconhecidos. Os casos citados pelo Recorrente se referem a julgados da DRJ-SP1, juntados aos autos. Contudo, apesar de não negar a força probatória dos precedentes em geral, verifico que, neste caso concreto, tais decisões foram equivocadas, por tudo quanto já exposto neste voto. Ademais, vale ressalvar que a própria DRJ-SP1, apesar de ter dado provimento naqueles dois processos, negou provimento neste que ora se julga. Assim, também existe precedente em sentido contrário ao apresentado pelo Recorrente. Por fim, destaco que tais precedentes não tem força vinculante no âmbito da Administração Tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. V – DISPOSITIVO Nesse contexto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.722727/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-010.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 27 /2 01 3- 18 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722727/2013-18 decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PERs têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 191, IN RFB nº 971/2009), não comprovada, dada a ausência, nos autos, das NF com destaque da retenção; b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722727/2013-18 VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 18/05/2017 (quinta-feira), conforme AR de e-fls. 354/355, o prazo para a interposição se iniciou em 19/05/2017 (sexta- feira); portanto, seu termo final foi o dia 17/06/2017 (sábado), caindo em dia não útil, alongou-se até o dia 19/06/2017 (segunda-feira). Entretanto o recurso foi protocolado apenas em 20/06/2017, ou seja, após o prazo legal para interposição do mesmo. Ademais, a própria autoridade preparadora já tinha confirmado a intempestividade da peça recursal, conforme depreende-se do “despacho de encaminhamento” de fl. 358, senão vejamos: Proponho encaminhamento do presente processo ao CARF/MF/DF, tendo em vista o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.543 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722727/2013-18 Destaque-se que o recurso voluntário acha-se perempto (conforme fls 333/355, 346/357 e fls 46/52). (grifo nosso) Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito extrínseco quanto à tempestividade para interposição do Recurso, não merece conhecimento as razões apresentadas. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 361DF CARF MF Original

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9676955 #
Numero do processo: 13901.000005/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 08/03/2006, 23/05/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-002.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e acatada a preliminar de Nulidade da decisão da DRJ, com isso o processo retorna para novo julgamento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial.
Nome do relator: CARLOS DELSON SANTIAGO
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OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e acatada a preliminar de Nulidade da decisão da DRJ, com isso o processo retorna para novo julgamento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-102.064 - 4ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 20/09/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Passaremos ao relatório: Trata-se de auto de infração, lavrado contra a empresa PORTO AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, CNPJ 03.045.429/0003-55, doravante denominada impugnante, no valor de R$ 10..000,00 (dez mil reais), onde foi lançada a multa prevista no artigo 107, inciso IV , alínea “f” do Decreto 37/66, por “descumprimento da obrigação de registrar de forma regular, no Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.335 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13901.000005/2010-19 sistema SISCOMEX-CARGA, a entrada e saída de embarcação do porto, operação esta que se equivale à emissão do Termo de Entrada”. Do auto de infração a impugnante tomou ciência 14/02/ 2011, conforme Aviso de Recebimento à fl. 33; e apresentou Impugnação em 16/03/2011, de fls. 37 a 57. A autuação: Explicita o auto de infração que: Em D.E. na modalidade de despacho "NORMAL", registradas para embarque de mercadorias pelo porto de Antonina, a autuada, Porto Agenciamentos Marítimos e Operador Portuário Ltda, CNPJ 03.045.429/0003-55, representando a empresa de navegação Star Shipping A/S, registrou em atraso embarques de mercadorias ocorridos nos navios COMMANDER e RENATA, conforme dados de despacho extraídos do Siscomex, constantes dos documentos anexos a este Auto, em concordância com os dados da planilha resultante da extração eletrônica efetuada pelo SERPRO, a saber: A Impugnação: Em suma, requereu que fosse declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração, diante da ilegitimidade da impugnante em responder pelos atos de seus representados, na medida em que age na qualidade de mandatária, em homenagem ao principio estrita legalidade do art. 37, caput da Constituição Federal. A impugnante foi cientificada da decisão em 18/06/2019 (fls. 63), tendo a recorrente protocolou recurso voluntário em 15/07/2019. No recurso protocolado, argumentou o seguinte: “pugnou pelo benefício da denúncia espontânea; também requereu o entendimento da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016.” É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.335 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13901.000005/2010-19 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No recurso protocolado, o recorrente trouxe os seguintes argumentos: “nulidade do acórdão recorrido Art. 31 do Decreto nº70.235/72 e Art. 65 Decreto 7.574/2011, por deixar de decidir (ou fazer qualquer menção) à matéria de defesa apresentadas na impugnação administrativa e existente nos autos, mais especificamente quanto à ausência de responsabilidade em função do mandato; Também requereu pela Prescrição intercorrente; por fim pugnou pela ilegitimidade passiva do Agente Marítimo.” Preliminar de Nulidade do Acórdão: Há descompasso ou falta de sincronia entre o teor da Impugnação e o voto condutor do Acórdão recorrido, verificasse os fundamentos do acórdão estão postos de forma genérica, sem atacar a situação fática apresentada pelo recorrente. O voto abrangeu questões que não foram especificamente suscitadas pelo recorrente. Tendo em vista a forma genérica dos fundamentos apresentados pelo relator do acórdão ora recorrido, está configurado a afronta ao Art. 31 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de1993) (grifamos) CONCLUSÃO Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando especificamente todos os argumentos constantes na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 107DF CARF MF Original Relatório Voto

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9619113 #
Numero do processo: 11080.733590/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.772
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.769, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.769, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.769, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Multa Isolada, prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 59 0/ 20 18 -6 1 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733590/2018-61 Cientificada da notificação de lançamento, a impugnante, irresignada com a autuação, ilustrando com doutrina e jurisprudência que entende a seu favor, alega, em síntese, que: PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 74, §18, DA LEI N° 9.430/96 a) Antes de se adentrar ao mérito, cumpre registrar que o §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 expressamente suspende a exigibilidade da multa impugnada nos casos em que seja apresentada Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação; b) Firmada essa premissa, cumpre salientar que a Impugnante apresentou Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação por ela transmitida. Logo, aplicando ao presente caso o dispositivo acima citado, dúvidas não remanescem quanto à impossibilidade de exigência da multa objeto da Notificação de Lançamento subjacente. DIREITO c) Conforme adiantado no tópico anterior, a multa prevista no artigo 74, §17 da Lei n° 9.430/96 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, eis que viola frontalmente direitos fundamentais do contribuinte. Tais ilegitimidades, em apertada síntese, decorrem do fato que a referida multa: (i) coage o contribuinte, tendo em vista a imposição de penalidade ao livre exercício do direito de petição, de que trata o artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, violando, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; ii) viola os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) viola o direito fundamental esculpido no artigo 5°, inciso XXII c/c 150, IV, todos previstos na Constituição Federal, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade; (iv) penalizam os contribuintes de boa-fé, ainda que não tenham praticado quaisquer atos ilícitos. Ao final, a contribuinte requer que a impugnação seja recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no presente processo administrativo, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento subjacente. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, analisando as razões de defesa, considerou procedente em parte a impugnação, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733590/2018-61 Nos casos de homologação parcial, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) somente sobre a parte do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, por violação ao direito de petição ou a princípios constitucionais, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, contra as glosas mantidas pela DRJ, repisando os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Os presentes autos, que tem como objeto a Notificação de Lançamento com exigência da multa isolada de 50% nos termos do art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, encontram-se juntados por apensação aos autos do processo nº 13558.902110/2016-29, que tem como objeto a análise do direito creditório contido nas Declarações de Compensação apresentadas pela ora recorrente. Visto que o resultado do julgamento do processo nº 13558.902110/2016-29, onde se analisa o direito creditório objeto das Declarações de Compensação, apresentadas pela ora recorrente, repercute nestes autos, pois a Multa Isolada imposta é consequência direta do resultado da análise do direito creditório, importa transcrever o resultado daquele : RESOLUÇÃO CARF nº 3301-001752 Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733590/2018-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720653/2012-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas de dependentes e com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa das despesas declaradas quando restarem comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 612,66, e médicas, no valor de R$ 13.627,21, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas de dependentes e com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa das despesas declaradas quando restarem comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 06 53 /2 01 2- 24 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720653/2012-24 destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 612,66, e médicas, no valor de R$ 13.627,21, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 62/64): O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2007, onde foram glosadas despesas de instrução (R$ 612,66) e despesas médicas (R$ 13.630,00), resultando em imposto suplementar de R$ 3.916,85. De acordo com o relatório fiscal, a despesa que o contribuinte teria pago à psicóloga Heleana Sousa da Silveira, de R$ 13.600,00, foi glosada porque os recibos eram de 2008 e não constavam o endereço nem o CPF da emitente. O impugnante apresenta documentos para comprovar as deduções declaradas. Traz novos recibos, datados de 2007, e declaração da psicóloga explicando porque errara ao preencher as datas dos recibos anteriores. Teria se confundido porque os recibos teriam sido emitidos de uma única vez no início de 2008. Considerando indícios de inidoneidade nos recibos da psicóloga Heleana Sousa da Silveira, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade do pagamento com documentos bancários, tais como extratos de conta corrente, cópias de cheques, recibos de depósito. Em atendimento, afirmou que os recibos apresentados são documentos hábeis e suficientes para comprovar o seu direito à dedução das despesas médicas e que efetuara os pagamentos em dinheiro sacado de sua conta bancária em diversas ocasiões e com a parcela dos seus rendimentos recebida em espécie. Como as consultas eram rotineiras, os pagamentos não eram significativos. Os recibos globalizavam periodicamente estes pagamentos. Por estas razões não tem como comprovar os pagamentos com documentos bancários. Cabe registrar, que em 06/04/2017, o julgamento foi convertido em diligência paga determinar a intimação do contribuinte para comprovar a efetividade dos pagamentos realizados à profissionais Helena Souza da Silveira (fls. 45). Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720653/2012-24 Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão, em 27/06/2017 (fls. 69), o contribuinte, em 24/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 72/75), trazendo aos autos os comprovantes da despesa com instrução realizada em favor de sua filha/dependente declarada, Luisa Minghelli Coletto, e das despesas médicas declaradas, comprovando efetividade dos tratamentos e dos dispêndios realizados em espécie, cujos dos documentos apresentados atendem à legislação de regência, inclusive com o plano de saúde, sendo certo que os aludidos descontos foram realizados pela fonte pagadora, teor dos contracheques ora carreados aos autos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 76/116. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre as despesas com instrução e médicas em litígio: O litígio recai sobre as despesas com instrução (R$ 612,66) e médicas pagas à profissional Heleana Sousa da Silveira (R$ 13.600,00) e ao plano de saúde IPERGS/PAMES (R$ 30,45), todas por falta de comprovação, além da falta indicação do CPF e do endereço da profissional Heleana Sousa da Silveira nos recibos, aliado ao fato de os aludidos recibos referirem-se ao ano base de 2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com os contracheques emitidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul atestando os pagamentos realizados ao plano de saúde IPERGS/PAMES (fls. 104/116). Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720653/2012-24 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 64): O impugnante alega haver efetuado os pagamentos em moeda corrente, mas não comprova este fato. Alega também que os recibos foram emitidos periodicamente englobando parcelas anteriormente pagas em dinheiro, o que contrariaria o disposto no art. 80, § 1º, III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), que exige pagamentos especificados: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (O destaque não está no original). As especificações dos pagamentos incluem necessariamente a data e o valor pago em cada parcela. Sustenta o impugnante que os valores descontados em seus contracheques mensais justificam o valor declarado de R$ 154,56 com plano de saúde IPERGS, e não apenas a parcela considerada no lançamento, de R$ 124,11. Não apresenta, porém, os contracheques. Afirma que comprovara com documentos hábeis as despesas de instrução declarada, mas os comprovantes apresentados à fiscalização (fls. 37/41) apenas confirmam o valor já acatado no lançamento. Em sua impugnação não acrescenta novas provas quanto a este item. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à despesa com instrução, os recibos e comprovantes de pagamento, aliado aos boletos bancários autenticados (fls. 37/41 e 78/93), comprovam que o Recorrente de fato arcou com o pagamento da escola de sua filha menor/dependente declarada, Luisa Minghelli Coletto, no decorrer do ano de 2007, no valor de R$ 2.602,50 – portanto acima do limite anual individual Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720653/2012-24 declarado de R$ 2.480,66 (fls. 23) – razão pela qual, afasto a glosa remanescente operada, ao teor da legislação de regência (arts. 77, § 1º, III e 81 do RIR/99), e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Em relação às despesas médicas remanescentes, igual sorte também se reserva à Recorrente. No que tange à despesa remanescente com o plano de saúde IPERGS/PAMES, os contracheques apresentados (fls. 104/116), são contundentes em demonstrar que o Recorrente teve descontado de seus rendimentos no decorrer do ano-calendário de 2007, a importância de R$ 151,32, portanto em valor superior ao reconhecido no lançamento de R$ 124,11, calhando seja afastada a glosa sobre o valor remanescente comprovado de R$ 27,21 (R$ 151,32 – R$ 124,11). Quanto à despesa realizada com a profissional Heleana Sousa da Silveira, no valor de R$ 13.600,00, com especial destaque para a comprovação do efetivo pagamento, algumas considerações merecem ser tratadas. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, embora ventilado na decisão recorrida a inidoneidade dos recibos apresentados, não há nos autos sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação à profissional contratada, cujos recibos, ao meu sentir, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade julgadora. Neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional (fs. 11 e 112), aliado aos recibos retificados por ela fornecidos (fls. 12/15 e 94/100), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720653/2012-24 comprovam a ocorrência do tratamento psicoterapêutico submetido pelo Recorrente no decorrer do ano-calendário de 2007, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no lançamento no que tange à indicação do CPF e do endereço da profissional contratada, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, restabeleço a dedução da aludida despesa declarada. Não obstante, embora a decisão recorrida também tenha apontado e diligenciado acerca da necessidade de comprovação do efetivo pagamento de forma a possibilitar a respectiva dedução, da leitura da autuação constata-se que este requisito não consta na motivação da exigência, a qual se limitou exclusivamente em registrar que os recibos apresentados referem-se “a despesas relativas ao ano base de 2008, não constam o CPF e endereço da emitente”, ao teor da Complementação da Descrição dos Fatos do lançamento (fls. 8). Portanto, diante da ausência de outras irregularidades apontadas pela fiscalização em relação aos recibos apresentados, e como a indicação da prova inequívoca dos dispêndios não foi exigida no curso da ação fiscal, entendo que a decisão recorrida inovou ao também exigi- los, não podendo, via de consequência, ser acatadas. Assim como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal não se pode conceber que a manutenção do lançamento pela decisão recorrida também se dê por fundamentos não cogitados na autuação, devendo ser afasta tal exigência. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 612,66, e médicas, no valor de R$ 13.627,21, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13961.000023/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante.
Numero da decisão: 2301-009.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: João Maurício Vital
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REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Reproduzo o relatório da decisão a quo por bem descrever os fatos (e-fl. 28): Por meio da Notificação de Lançamento fls. 21/23, foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 56.411,78, ano calendário 2006, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos no valor de R$ 260.903,45. Foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 11.819,64. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 00 00 23 /2 00 9- 44 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13961.000023/2009-44 Conforme consta do relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 22, a fiscalização informa o que segue: “Omissão de R$ 260.903,45 referente A Ação Judicial, já descontados os honorários advocatícios de R$ 26.236,00 e R$ 106.848,83. A contribuinte é viúva de militar e recebe a respectiva pensão paga pelo Exército. As isenções referem-se a situações especificas e tem que estar bem caracterizadas e comprovadas. Foi contactado o filho da contribuinte em 03/10/2008 e solicitada a documentação comprobatória de que o pai esteve de fato na Itália. Nenhum documento foi apresentado até o presente momento.” A contribuinte apresenta impugnação, fls. 02/04, a qual em síntese apresenta os argumentos como segue. Cita que é viúva de Ex-combatente da 2 Guerra Mundial de 1943, conforme consta na certidão do Exercito CMS CMDO 5° RM/5ª de seção de inativos e pensionista- titulo de pensão especial - 105/04, além da certidão do Ministério do Exercito 1ª/5º C.A.COS.M. Argumenta que tentou juntar mais documentos que comprovem o título de ex- combatente, junto ao exercito (sic). Sustenta que os ex-combatente (sic) são isentos de imposto de renda e que se surpreende com os valores cobrados. Alega diferenças de calculo e que o suposto rendimento tributável seria de R$ 246.000,00 e que teria que ser observado o desconto de maior de 65 anos. Alega diversos problemas de ordem pessoal e de idade avançada. A impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 27 a 33). Foi apresentado recurso voluntário (e-fls. 41 e 42), assinado por Osmar Machado, de cuja análise decorreu a Resolução nº 2301-000.863(e-fls. 51 a 53), desta turma, que converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora intimasse a parte para apresentar documentação comprobatória de que o signatário era inventariante do espólio da contribuinte. No recurso voluntário, o signatário reafirmou que a contribuinte, falecida, era viúva de ex-combatente. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Esta turma devolveu o processo à unidade preparadora para que o signatário comprovasse sua condição de inventariante, a fim de legitimar a representação processual. Entretanto, cumprida a diligência, o signatário, devidamente intimado, comprovou o falecimento da contribuinte, sua mãe, mas não comprovou ser o inventariante do espólio, condição indispensável para que a representação seja legítima, como bem decidiu esta turma no Acórdão nº 2301-009.744, de 11/11/2021, em cuja ementa constou: “Não se conhece do recurso interposto por parte ilegítima. Para interposição do recurso relativo ao espólio, é parte legítima o inventariante.” Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13961.000023/2009-44 Registre-se que o Sr. Osmar Machado, o signatário, foi intimado a comprovar a condição de inventariante nos seguintes termos (e-fl. 57): Fica o interessado intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir do recebimento desta (data da assinatura do Aviso de Recebimento – A.R.), cópia da certidão de óbito do contribuinte Antônia Machado (CPF nº 378.175.409-00), bem como informações sobre a eventual abertura e conclusão de Processo de Inventário e respectivo Termo de Compromisso de Inventariante ou sobre o responsável pela administração de eventuais bens por ele deixados a inventariar. (Sem grifo no original.) Conclusão Voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000455/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 15/01/2009 ROUBO DE MERCADORIAS. DEPOSITÁRIO. SITUAÇÃO INEVITÁVEL E IRRESISTÍVEL. CASO FORTUITO. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de mercadoria de origem estrangeira que se encontrava sob a guarda de depositário configura caso fortuito, por se tratar de situação inevitável e irresistível, ensejando, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade tributária pelo extravio, nos termos do artigo 595 do Decreto nº 4.543/02.
Numero da decisão: 3001-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário tendo em vista a ocorrência do caso fortuito nos termos do art. 595 do Decreto-Lei no 4.543/02. Vencido o relator que negava provimento ao recurso nesta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Costa Marques D’Oliveira e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: João José Schini Norbiato
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 15/01/2009 ROUBO DE MERCADORIAS. DEPOSITÁRIO. SITUAÇÃO INEVITÁVEL E IRRESISTÍVEL. CASO FORTUITO. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de mercadoria de origem estrangeira que se encontrava sob a guarda de depositário configura caso fortuito, por se tratar de situação inevitável e irresistível, ensejando, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade tributária pelo extravio, nos termos do artigo 595 do Decreto nº 4.543/02.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário tendo em vista a ocorrência do caso fortuito nos termos do art. 595 do Decreto-Lei no 4.543/02. Vencido o relator que negava provimento ao recurso nesta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Costa Marques D’Oliveira e Marcos Roberto da Silva.

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SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 15/01/2009 ROUBO DE MERCADORIAS. DEPOSITÁRIO. SITUAÇÃO INEVITÁVEL E IRRESISTÍVEL. CASO FORTUITO. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de mercadoria de origem estrangeira que se encontrava sob a guarda de depositário configura caso fortuito, por se tratar de situação inevitável e irresistível, ensejando, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade tributária pelo extravio, nos termos do artigo 595 do Decreto nº 4.543/02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário tendo em vista a ocorrência do caso fortuito nos termos do art. 595 do Decreto-Lei no 4.543/02. Vencido o relator que negava provimento ao recurso nesta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Costa Marques D’Oliveira e Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 55 /2 00 9- 51 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.254 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000455/2009-51 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), com os devidos acréscimos: Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa EUDMARCO S/A SERV E COM INTERNACIONAL, CNPJ 58.138.058/0031-00, doravante denominada impugnante, onde foram lançados o Imposto de Importação, o IPI (importação) e a multa no valor aduaneiro da mercadoria de que trata o artigo 23, parágrafo 3º do Decreto 1455/1976, totalizando o valor de R$ 14.044,80 (Quatorze mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme quadro que segue: IMPOSTO/MULTA valor R$ MULTA REGULAMENTAR 8.400,00 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 4.368,00 IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1.276,80 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 14.044,80 O fato que ensejou os lançamentos citados, foi a falta de mercadorias constatada pelo Grupo de Mercadorias Apreendidas da Alfândega do Porto de Santos, quando da retirada de mercadorias do estabelecimento da impugnante, devido ao desalfandegamento do mesmo. Consta do auto de infração: 0 importador GLOBAL MARKET COM., IMP. E EXP. LTDA., CNPJ 02.097.424/0001-41, não se manifestou para contestar o procedimento fiscal de apreensão da mercadoria supra citada (a qual foi declarada -conjuntamente com outras - na DI n° 98/0250824-1), provocando assim sua declaração como revel e a conseqüente aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto da DI referida (fls. 19), as quais deveriam permanecer no armazém do fiel depositário até a ulterior destinação legal. Contudo, em 04/02/2004, quando da remoção das mercadorias do armazém da Eudmarco para o recinto recebedor DÍNAMO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. à rua Xavier da Silveira, n° 40, em Santos-SP, considerando a perda da condição de Terminal Alfandegado por parte da Eudmarco, foi constatada a falta , 40 (quarenta) unidades de triciclos da marca Kawasaki, modelo ZX-7, ref. 78543, conforme observação aposta no recibo de entrega da Guia de Remoção n° 0817800/0013/2004 por Fabiana Augusto Levy, RG 25.185.876-5, funcionária da Dínamo (fls. 16). Em 12/02/2004 a referida falta foi registrada no Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas - SIEF/CTMA por servidor do Grupo de Mercadorias Apreendidas - GRUMAP desta Alfândega, conforme Termo de Ocorrência n° 0817800/0018/2004 (fls. 42), sendo essa falta corroborada no Termo de Constatação lavrado pelo próprio GRUMAP em 27/04/2006. Dessa forma, o extravio da mercadoria apreendida - que estava sob a guarda do fiel depositário - coloca-o no pólo passivo desta ocorrência, conforme preceitua o artigo 593 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento Aduaneiro, o qual atribui ao depositário a responsabilidade pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, ..... Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.254 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000455/2009-51 Do auto de infração, a impugnante tomou ciência em 21/01/2009 (fl.04) e apresentou impugnação tempestiva em 19 de fevereiro de 2009 A Impugnação A impugnante inicia as alegações em sua defesa, relatando um roubo que haveria sofrido, do qual faz prova com a apresentação de um boletim de ocorrência registrado junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo. Neste roubo teriam sido levadas as mercadorias citadas no auto de infração. Com base nesse fato, alega que a cobrança dos impostos e da multa seria indevida, pois o roubo se enquadraria no caso de força maior previstos no artigo 595 do Decreto 4543/2002, que excluí a responsabilidade do depositário em caso de extravio ou avaria de mercadoria. Na sequência, alega que no caso em questão ocorreu a decadência nos termos do artigo 173, Inciso I do CTN; uma vez que o extravio das mercadorias ocorreu em novembro de 2003 e o auto de infração foi lavrado somente em 15 de janeiro de 2009. Além da decadência, alega a lavratura do auto de infração se constituiu numa violação do Direito Tributário, uma vez que o tributo foi lançado para punir o roubo da mercadoria, logo como sanção de ato ilícito, o que viola a definição de tributo expressa no artigo 3º do CTN. A base da alegação é que o roubo por se constituir em um ato ilícito, jamais se equipararia a um ato jurídico tributário. No caso em comento, pelo fato da mercadoria relacionada no auto de infração ter sido roubada, não se enquadraria nas exceções prevista no inciso III do § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n.° 37/66, logo se submeteria a regra geral prevista no referido artigo, que prevê a não cobrança do imposto de importação para as mercadorias submetidas a pena de perdimento. Menciona que o referido parágrafo 4º foi inserido no Decreto Lei 37/66 em 29 de dezembro de 2003 e o roubo da carga que ensejou a lavratura do auto de infração ocorreu em novembro de 2003. Logo a mercadoria extraviada, devido ao fato de ser roubada não estaria sujeita à exceção prevista naquele artigo. Que não há fundamento legal para a base de cálculo adotada pela fiscalização para o lançamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação e multa regulamentar, uma vez que os valores adotados diferem da declaração de importação 98/0250824-1 , registrada em 18/03/1998. Que o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 4502, que é a base legal para a cobrança do IPI neste caso, foi inserido no referido artigo por força do artigo 80 da Lei 10833/2003, publicado em 29 de dezembro de 2003, posterior ao roubo que causou o extravio. Alega que o fundamento legal adotado par a multa regulamentar está incorreto, não sendo aplicável ao concreto o disposto no artigo 618, § 1º, do Decreto n.° 4.543/03. As penas previstas no artigo 618 são aplicáveis ao importador da mercadoria e nos seus incisos não consta como hipótese o roubo de mercadoria já submetida à pena de perdimento sob guarda fiscal do depositário. Por ultimo alega que se a impugnante fosse responsável pelo extravio, deveria ser aplicada a multa do prevista no artigo 628, inciso III, alínea d, do Decreto n.° 4.543/02. (grifo do autor) Ao decidir sobre a impugnação (Acórdão n o 16-082.776, às fls. 110/118), a 20ª Turma da DRJ São Paulo (SP), por unanimidade de votos, julgou-a procedente em parte, exonerando o crédito tributário referente à multa prevista no prevista no artigo 618, §1º, do Decreto n° 4.543/02. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.254 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000455/2009-51 Com relação à parte da impugnação julgada improcedente e que é objeto do presente Recurso, a análise do voto do relator demonstra que a decisão, em resumo, respaldou-se nas seguintes razões: 1) o roubo de mercadorias sob a guarda do depositário não caracteriza motivo de força maior para fins de exclusão da responsabilidade pelos tributos incidentes; 2) não ocorreu a decadência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, na medida em que, em se tratando de extravio da mercadorias, a data do fato gerador é a da apuração do extravio; 3) à data do fato gerador, o § 3º do art. 2º da Lei 4502, que é a base legal para a cobrança do IPI, e foi inserido no referido artigo por força do art. 80 da Lei 10833 de 29 de dezembro de 2003, assim como o inciso III do § 4° do art. 1° do Decreto-Lei n° 37/66, base legal para a cobrança do Imposto de Importação, que também foi inserido pela Lei 10833/2003, estavam vigentes; e 4) a valoração das mercadorias não se baseou em critérios aleatórios, mas, sim, nos registros constantes do CTMA (Controle de Mercadorias Apreendidas), que contêm um grande banco de dados acerca dos valores das mercadorias. Inconformada com o teor do r. decisum, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação que, em síntese, são os seguintes: 1) o extravio das mercadorias ocorreu em virtude de um roubo, o que constitui motivo de força maior, nos termos do art. 595 do Decreto 4.543/2002, capaz de afastar a exigência do crédito tributário; 2) o fato gerador dos tributos ocorreu com o registro da DI 98/0250824-1 (em 18/03/1998) e, portanto, à data do lançamento (em 15/01/09), já teria ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do CTN; 3) o roubo, por constituir um ato ilícito, não pode ser considerado fato jurídico tributário, pois isso afronta o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN); 4) quando ocorreu o roubo das mercadorias (15/11/2003), as normas contidas no § 4° do art. 1° do Decreto-Lei n° 37/66 e no §3º do art. 2º da Lei n° 4.502/64 não estavam vigentes, o que torna descabido o lançamento do imposto de importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) com base nestes dispositivos; e 5) o valor das mercadorias, para fins da determinação da base de cálculo do II e IPI, deveria ser o constante na DI n° 98/0250824-1. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.254 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000455/2009-51 Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da não incidência do II e do IPI por motivo de força maior Em suas razão, a Recorrente alega que o extravio das mercadorias que estavam sob sua guarda ocorreu em virtude de um roubo por ela sofrido em 15 de novembro de 2003 (boletim de ocorrência às fls. 36/39). Em seu entendimento, esse é um motivo de força maior capaz de afastar, com base no disposto no art. 595 do Decreto 4.543/2002, a exigência tributária contida no auto de infração nº 0817800/00196/09 (fls. 02/08). Com o fito de analisar o argumento trazido pela Recorrente com a abrangência que ele demanda, em especial por ser a FORÇA MAIOR um instituto jurídico típico do direito civil, julgo adequado destacar quais os critérios previstos na legislação tributária para a integração entre o direito tributário e o direito privado. Com vistas a isso, transcrevo a seguir os dispositivos do CTN que tratam do assunto: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (grifo nosso) Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.254 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000455/2009-51 Verifica-se que o CTN remete à disciplina do direito civil a interpretação dos institutos jurídicos que são próprios daquele ramo do direito e reserva para si a atribuição de efeitos tributários sobre eles. Assim, vejamos o que diz o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) sobre o instituto da FORÇA MAIOR. Tal disciplina encontrar-se prevista no art. 393 do Codex: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. (grifo nosso) Ao abordar o disposto nesse artigo, o jurista Carlos Roberto Gonçalves destaca que o Código Civil de 2002 não faz distinção entre caso fortuito e força maior. Para esse autor, a característica principal de ambos é a inevitabilidade 1 . Embora o CC/2002 não os diferencie, Gonçalves os distingue da seguinte forma 2 : O caso fortuito geralmente decorre de fato ou ato alheio à vontade das partes: greve, motim, guerra. Força maior é a derivada de acontecimentos naturais: raio, inundação, terremoto. O mesmo autor destaca que, segundo a doutrina, a configuração do caso fortuito ou da força maior exige a presença dos seguintes requisitos: o fato deve ser necessário (não determinado por culpa), superveniente, inevitável e irresistível (fora do alcance do poder humano). E Prossegue aprofundando o assunto ao tratar da diferença entre fortuito interno e fortuito externo 3 : Modernamente se tem feito, com base na lição de Agostinho Alvim, a distinção entre “fortuito interno” (ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente) e “fortuito externo” (força maior, ou Act of God dos ingleses). Somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e à máquina, excluiria a responsabilidade, principalmente se esta se fundar no risco. O fortuito interno, não. [...] A jurisprudência brasileira admitiu expressamente a distinção entre o caso fortuito externo (força maior) e o caso fortuito interno, identificando, neste último, situações de risco inerentes à atividade do agente. (grifo nosso) A distinção entre caso fortuito externo e interno na esfera tributária encontra-se exposta de maneira bastante didática na decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.172.027 - RJ (2009/0245739-4). No voto da relatora do caso, a Excelentíssima MINISTRA ELIANA CALMON, destacam-se os seguintes excertos que ajudam esclarecer a posição daquela Corte Superior acerca do tema: a) a responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao indicado como responsável a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir seu dever com o fisco. 1 Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – vol. 4: Responsabilidade Civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 522/523 2 Ibid., p. 523 3 3 Ibid., p. 524/525 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.254 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000455/2009-51 [...] No que diz respeito às causas excludentes de responsabilidade, observo que a tese abraçada pelo recorrente relaciona-se com a ocorrência da força maior, que é um acontecimento imprevisível ligado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada seria um acontecimento alheio à sua vontade que ilidiria qualquer pretensão fazendária. Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse fato é um caso fortuito torna-se descabido porque roubos e furtos de caminhões, ônibus e carros nas vias terrestres brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível. Daí a razão pela qual o transportador deve se resguardar de todas as ocorrências possíveis que causem algum dano ou extravio na mercadoria, contratando, por exemplo, um seguro que garanta indenização por qualquer prejuízo que ele possa sofrer, como bem destacou a instância de origem. O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do transportador, se ele fizer parte de sua atividade e se ligar aos riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o fortuito externo, que não guarda relação alguma com a atividade do recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco. A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 do regulamento aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, apontado pelo recorrente como violado, ao se referir ao caso fortuito, relaciona-se em verdade com o fortuito externo, o que não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à mão armada relaciona-se diretamente com a atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a questão debatida trata de fortuito interno, ficando afastada a aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada. (grifo nosso) Note-se que, pelo entendimento esposado no voto da ilustre Ministra Relatora, a depender da atividade exercida pelo sujeito passivo, o roubo não pode ser considerado um fortuito externo, pois se trata de uma possibilidade que se relaciona diretamente com a atividade. Cabe, então, ao sujeito se resguardar da sua ocorrência, mas, em ocorrendo, ela não será capaz de afastar a responsabilidade tributária. Em que pese essa decisão, consubstanciada no voto da eminente Ministra, tenha sido modificada por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.172.027 - RJ (2012/0039337-7), é de se salientar que tal alteração no posicionamento deu-se por voto- vista de desempate do Excelentíssimo Presidente, o Sr. Ministro Felix Fischer 4 , o que demonstra a existência de posição dissonante inclusive entre os Ministros daquela egrégia Corte Superior no que tange à responsabilidade tributária em caso de roubo ou furto de mercadorias e demonstra que a posição da Excelentíssima MINISTRA ELIANA CALMON permanece relevante. Ademais, embora a mudança no entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça seja, sem dúvidas, um fator a ser considerado, é salutar que se mencione que 4 https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1251344&tipo=0&nreg=201200393377&SeqCgrmaS essao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20140319&formato=PDF&salvar=false Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.254 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000455/2009-51 tal decisão não se deu pela sistemática dos recursos repetitivos, o que não implica a sua necessária reprodução nos julgados desse conselho, nos termos do que dispõe o art. 62 do seu Regimento Interno, aprovado pela portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015. Tanto é assim que em julgamentos recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais foram proferidas decisões no sentido da esposada neste voto. Vejamos: A título de ilustração, reproduzo as ementas dos acórdãos n os 9303-003.391 (de 25 de janeiro de 2016), 9303-003.524 (de 16 de março de 2016), 9303-005.765 (de 20 de setembro de 2017) e 9303-011.284 (de 17 de março de 2021), respectivamente: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano calendário: 2000 Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Recurso Especial do Procurador Provido (Acórdão n º 9303-003.391, de 25 de janeiro de 2016, da CSRF / 3ª Turma) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. ROUBO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, às condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Recurso Especial do Procurador Provido (Acórdão n º 9303-003.524, de 16 de março de 2016, da CSRF / 3ª Turma) ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 12/04/2002 ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada trata-se de caso fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento do transporte, o que não exclui a responsabilidade do transportador, sendo o risco inerente a atividade empresária Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.254 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000455/2009-51 desenvolvida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça -REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394). (Acórdão n º 9303-005.765, de 20 de setembro de 2017, da CSRF / 3ª Turma) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/11/2006 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394). (Acórdão n º 9303-011.284, de de 17 de março de 2021, da CSRF / 3ª Turma) Na administração tributária federal, o entendimento da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil também é de que o roubo ou furto não caracterizam evento de caso fortuito ou de força maior, para efeitos de exclusão de responsabilidade. Atualmente, a interpretação daquele órgão sobre o tema encontra-se consubstanciada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12, de 31 de março de 2004, cujo conteúdo normativo cinge-se a um único artigo, in verbis: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Feitas essas considerações, entendo que, a despeito do lamentável roubo sofrido pela Recorrente, tal fato não elide a sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos decorrentes do extravio das mercadorias estrangeiras que estavam sob sua guarda. De acordo com a doutrina, a jurisprudência e as normas acima destacadas, o roubo de mercadorias constitui um caso fortuito interno, incapaz, portanto, de afastar a responsabilidade do depositário (a Recorrente, no caso). Por essas razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. Submetido esse ponto ao julgamento do colegiado, decidiu-se, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se a ocorrência do caso fortuito no caso concreto, e a exclusão da responsabilidade tributária da Recorrente, nos termos do art. 595 do Decreto-Lei nº 4.543/02. Nesse diapasão, restou prejudicado o julgamento pelo colegiado dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.254 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000455/2009-51 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Voto Vencedor Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Redator desginado. Apesar do bem fundamentado voto do ilustre conselheiro relator, respeitosamente divergimos do seu entendimento, por entender que os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito capaz de excluir a sua responsabilidade. No presente caso, restou comprovado que o extravio das mercadorias que estavam sob a guarda da recorrente ocorreu em virtude de um roubo por ela sofrido (boletim de ocorrência às fls. 36/39), situação que configura caso fortuito capaz de afastar, com base no disposto no art. 595 do Decreto 4.543/2002, a exigência tributária contida no auto de infração nº 0817800/00196/09 (fls. 02/08). Neste sentido, merece destaque que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. Além de se tratar de situação que, no meu entendimento, é inevitável e irresistível, no presente caso, não houve qualquer indício de culpa ou de que a recorrente tenha contribuído para a concretização do evento danoso, razão pela qual deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo-se a ocorrência de caso fortuito no caso concreto, e a exclusão da responsabilidade tributária da recorrente, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543/02. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 178DF CARF MF Original

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9685896 #
Numero do processo: 10880.946079/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 60 79 /2 01 5- 05 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.571 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946079/2015-05 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 04, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 12.982,23, pleiteado através do PER/DCOMP nº 11243.06975.070113.1.3.04-5707. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto pagamento a maior de IRPJ, do 2º Trimestre de 2011, no valor de R$ 21.395,18 arrecadado em 31/08/2011. Referido Despacho informa que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ciente do Despacho Decisório em 29/09/2015 (fl. 37), o contribuinte apresentou, em (16/10/2015), Manifestação de Inconformidade na qual alega em síntese que: Como consta no PerDcomp o crédito esta sendo compensado de maneira regular e única na referida declaração de compensação, não havendo declaração anterior de conhecimento da empresa. Em anexo documentação comprobatória para analise. Cópia documento de arrecadação, cópia declaração de compensação PerDcomp, Cópia da Procuração, Cópia do Contrato Social, CNPJ. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08-52.392 (e-fl. 59). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 85, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Diz que (sic) “Revendo os cálculos de apuração dos impostos, apurou se que a empresa possui um crédito no valor de R$ 87.621,63 sendo que desse valor já foi compensado o valor de R$ 54.726,91 restando saldo a compensar no valor de R$ 32.894,72 ref. Ao período de 30/09/2011 ref. IRPJ, como consta em planilha em anexo.” Aduz que tais valores não constam da DCTF, eis que “...o prazo de retificação da mesma é de 5 anos” e que (sic) “mesmo assim não extingue o direito do crédito, portando o saldo de crédito remanescente é suficiente para dedução do valor da cobrança.” Ao final, requer o provimento do recurso e o cancelamento do débito. É o relatório do necessário Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.571 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946079/2015-05 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de crédito a título de pagamento indevido ou maior de IRPJ, não reconhecido pelo Despacho Decisório Eletrônico e pela decisão recorrida. Conforme consignado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por ausência de comprovação do direito de crédito alegado. Por oportuno, reproduz-se os fundamentos denegatórios do pleito consignados na decisão recorrida: Conforme mostra o despacho decisório combatido, o DARF de 21.395,18 teve a seguinte utilização, segundo o sistema de controle de crédito – SCC: (...) O Manifestante em sua defesa alega que “o crédito esta sendo compensado de maneira regular e única na referida declaração de compensação, não havendo declaração anterior de conhecimento da empresa”. Pesquisas nos sistemas de controle da Receita Federal mostram situação diferente: Em sua DCTF o contribuinte informa que para o 2º trimestre de 2011 apurou um débito de R$ 24.603,35. O contribuinte dividiu o pagamento em três parcelas de R$ 8.201,12 descontadas em três DARF’s de R$ 21.183,35 arrecadados em 29/07/2011, R$ 21.395,18 em 31/08/2011 e, R$ 21.395,18 em 30/09/2011. Além do valor de R$ 8.201,12, apropriado ao 2º trimestre de 2011, outros R$ 12.347,98 foram utilizados na compensação de débitos do contribuinte através do PER/DCOMP nº 07812.13147.120412.1.3.04-8178: (...) Assim, os valores informados no Despacho Decisório confirmam a utilização do suposto crédito originado de pagamento a maior de IRPJ, código de receita 2089 no segundo semestre de 2011. Parte dos valores dos DARF’s foi alocado ao período de apuração correspondente dentro do trimestre e a outra parte utilizada para compensação de débitos do contribuinte, declarados em PER/DCOMP. Mantém-se o disposto no Despacho Decisório. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.571 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946079/2015-05 Como se depreende dos excertos supra, documentos extraídos dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) indicam que o crédito pleiteado foi utilizado pelo contribuinte no segundo semestre de 2011. Em suas razões de defesa, o Recorrente não contradiz os apontamentos constantes do acórdão recorrido e tampouco junta aos autos documentos extraídos de sua escrituração contábil-fiscal para a comprovação de suas alegações. Apenas argui que não retificou a DCTF porque o prazo para retificação já havia expirado. Em que pese o inconformismo do Recorrente seu argumento não se sustenta. O procedimento de retificação de declarações constitutivas de crédito tributário obedece a determinados ditames normativos, eis que são elas instrumentos de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados ao processo documentos da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos, tais como livros Diário, Razão, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados nos autos. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.571 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946079/2015-05 A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não cabe ao Fisco considerar como verdadeiro o cálculo do crédito apresentado pelo Recorrente tomando em conta a mera afirmação de que houve “erro de preenchimento” da DCTF, porque, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Tampouco é aceitável a tentativa de transferir ao Fisco a obrigação de comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, visto que esta responsabilidade é do próprio Recorrente, de acordo com o que estabelecem os diplomas legais retro mencionados. Assim, a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos elementos de prova capazes de infirmar a decisão recorrida. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.902127/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.762
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório emitido em face de PER/DCOMP que pleiteava o direito creditório relativo à Contribuição para o Pis-pasep/Cofins Mercado Interno. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, analisando as razões de defesa, resolveu reverter algumas glosas, considerando procedente em parte a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .9 02 12 7/ 20 16 -8 6 Fl. 3936DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902127/2016-86 No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, contra as glosas mantidas pela DRJ, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 3937DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902127/2016-86 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Antes de iniciarmos a análise das glosas questionadas pela recorrente, necessário se faz discorrer sobre o conceito de insumos adotado por este CARF, após a decisão do STJ. Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - Fl. 3938DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902127/2016-86 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. É importante destacar o seguinte trecho do citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a Fl. 3939DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902127/2016-86 relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 3940DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902127/2016-86 Ainda, do seu Cartão CNPJ extraímos as suas atividades xeclaradas á Secretaria da Receita Federal : Fl. 3941DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902127/2016-86 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencilaidade dos insumos. Importante destacar que a DRJ, ao analisar as glosas, utilizou como razão de manutenção destas, algumas notas fiscais, que, nos dizeres da DRJ, não foram glosadas e citadas pela imupunante/ora recorrente, ou mesmo que a nota fiscal apresentada pela ora recorrente não havia sido parte da glosa da autoridade fiscal, ou seja, faz-se necessário que este julgador tenha acesso ás notas fiscais citradas pra que se possa avaliar a glosa e o questionamento apresentado pela recorrente. Citamos como exemplo os seguintes excertos do Acórdão DRJ/SALVADOR : 123. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato anexado pela contribuinte foi firmado com a empresa EQUIPEX SEMON TECNOLOGIA CONTRA INCÊNDIO S.A., CNPJ nº 18.214.387/0001-44, enquanto foram glosadas as notas fiscais da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 00.674.324/0001-05. por ter sido indicado tratar de serviço de consultoria técnica. Fl. 3942DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902127/2016-86 124. Por outro lado, a interessada anexou a nota fiscal da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA nº 338, de 06/2011, onde se verifica que se refere a uma operação de venda de um item relativo a sistema de incêndio, mas tal nota não consta da relação de notas glosadas. 125. Desse modo, a contribuinte não conseguiu comprovar o alegado e devem ser mantidas as glosas relativas a este item. ......................................................................................................................... ............. 129. A manifestante alega que parte dos itens glosados envolvendo as empresas acima citadas, apesar de terem sido indicados no controle de "serviços utilizados como insumos", correspondem, efetivamente, a partes e peças de reposição de máquinas e, portanto, a "bens utilizados como insumos", apresentando as notas e indicando sua respectiva descrição. 130. De fato, resta comprovado que as notas fiscais das empresas TECHNOBLAST SERVIÇOS DE DETONAÇÃO E SISMOGRAFIA e FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRÁULICO LTDA são relacionadas a equipamento do processo produtivo. 131. Entretanto, a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012. 132. Além disso, como informado na manifestação de inconformidade, refere-se a Gravadores de velocidade de detonação utillizados para “para verificação do rendimento dos explosivos e de tempos de retardo entre furos e "decks” ou como registradores portáteis de alta velocidade para registro de vibrações, pressão, temperatura, etc.”. Ou seja, são equipamentos que fazem parte do processo e não peça de reposição de um equipamento. Assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do equipamento. 133. Destaque-se que, na planilha de memória de cálculo do Dacon apresentada pela contribuinte, está registrado como aplicação do equipamento: “monitoramento de detonação”. A interessada afirma haver equívoco na descrição do serviço como “serviço análise e monitoramento” e “serviço limpeza e manutenção industrial” 134. Em relação à nota da FLUID, a manifestante traz a descrição da nota como “Filtro para Moinho de Bola (equipamento utilizado na moagem do minério)”, em consonância com a descrição na planilha do Dacon que registra sua aplicação em “manutenção do britador”. Aqui também foi registrada a descrição do serviço como “serviço limpeza e manutenção industrial” reputada como equívoco pela contribuinte. 135. Entretanto, foram glosadas apenas duas notas fiscais da FLUID no período de 2010 a 2012 e a contribuinte apresentou uma nota fiscal que não corresponde às glosadas. 136. Quanto à nota fiscal da empresa HIDROPIG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO, sua descrição indica “Peças de reposição do sistema de tubulação”, e sua aplicação registrada na planilha do Dacon é em “serviço de captação de água para o processo”, enquanto a descrição do Fl. 3943DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902127/2016-86 serviço dita equivocada pela interessada é “serviço limpeza e manutenção industrial”. Esclarece-se que no TVF encontramos as seguintes informações prestadas pela autoridade fiscal : Essa consolidação foi possível tendo em vista o comando inserto no art. 76 da Instrução Normativa 1.300, de 2012, que dispõe que o pedido de ressarcimento será recepcionado pela RFB somente depois de prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001. Para período de 06/2010 a 12/2010, a fiscalizada transmitiu o arquivo digital dos documentos fiscais de entrada e saída mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). Como estava obrigada à apresentação da EFD-ICMS/IPI (2011), bem como da EFDContribuições (2012), os documentos fiscais de entrada relativos ao período de apuração de 01/2011 a 12/2012 foram obtidos das referidas escriturações. Após a consolidação, procedemos à análise sumária do direito creditório de PIS e Cofins relativo aos itens das notas fiscais de entrada emitidas no período 06/2010 a 12/2010, o que resultou na criação de uma coluna chamada “Análise de Crédito RFB”. Quando a análise de crédito da RFB foi positiva, a fiscalizada ficou dispensada de apresentar justificativa. Impende ressaltar que a análise de crédito RFB, ainda que positiva, não era definitiva, porquanto, em decorrência do aprofundamento da análise a partir das informações encaminhadas pela fiscalizada, era possível que, ao final, ainda que a análise de credito RFB tivesse sido positiva, esta fiscalização chegasse a uma conclusão contrária. Preenchida a coluna “Análise de Crédito RFB” para todos os itens constantes da planilha, solicitamos à fiscalizada que preenchesse a coluna “justificativa”, atribuindo um código que seria utilizado para detalhamento da discordância quanto à análise de crédito feita por esta fiscalização. Os códigos preenchidos como justificativa deveriam apresentar descritivo com no mínimos as seguintes informações: a) Descrição da justificativa; b) Fundamentação legal do direito creditório; c) Rubrica de classificação do crédito; d) Se o material ou serviço é aplicado diretamente no processo produtivo (sim/não); e) Descrição da aplicação no processo produtivo; f) Descrição da metodologia e memória de cálculo da quantificação do valor utilizado como insumo nos casos em que o material tivesse mais de uma aplicação. À guisa de exemplo, o combustível utilizado no processo produtivo do minério e o combustível utilizado para transporte de produto e tratamento de rejeitos; g) Em se tratando de peças e partes de máquinas e equipamentos, se estas foram incorporadas a bem do ativo imobilizado e se aumentaram a sua vida útil em mais de um ano; h) Amostragem de Notas Fiscais, no mínimo duas por fornecedor (CNPJ); Fl. 3944DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902127/2016-86 i) Contratos com os fornecedores quando a justificativa compreendia serviços. Registre-se que todas as instruções quanto ao preenchimento da planilha em “excel” foram fornecidas à fiscalizada e constaram do TIPF e seus anexos. Em razão do grande volume de dados e documentos solicitados, a fiscalizada requereu dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para atendimento da intimação, prazo este que lhe foi concedido e se encerrou em 28/07/2016. A documentação solicitada foi apresentada em 27/07/2016. No que diz respeito à documentação entregue, inclusive à planilha devidamente preenchida, é importante registrar que a fiscalizada acrescentou outras notas fiscais que compuseram a base de crédito de PIS/Cofins, mas que não estavam na planilha disponibilizada pela RFB. Revelou que alguns itens constantes da planilha não foram objeto de crédito de PIS/Cofins. Para identificação destes itens, ela atribuiu um código com a seguinte descrição: “item não consta na base de dados que foram declarados no DACON/EFD, e consequentemente, não foram objetos de crédito de PIS/Cofins”. Em síntese, quando da análise do direito creditório, foram consideradas as notas fiscais acrescentadas e desconsideradas aquelas que não foram objeto de crédito pela fiscalizada. 9 – CONCLUSÃO A análise e conferência dos créditos das contribuições não cumulativas pleiteadas foram assim analisadas e confrontadas com os dados apresentadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON para os anos de 2010 e 2011 e com os dados apresentados no SPED Contribuições para o ano de 2012. Esta consolidação encontra-se detalhada mês a mês no ANEXO II do Termo de Verificação Fiscal. Este relatório é comum às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS tendo em vista apresentarem os mesmos elementos de prova e análise. A consolidação das glosas efetuadas foram detalhadas da seguinte forma: • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a bens, serviços e alugueis utilizados como insumo ao processo produtivo com os respectivos itens de glosa • ANEXO IV – Cálculo do rateio efetuado para fins de apuração dos gastos com transporte do minério e estéril, bem como os itens que se submeteram ao rateio com os valores glosados • ANEXO V – Glosas efetuadas nas Notas Fiscais Eletrônicas de energia • ANEXO VI – Glosas efetuadas nas despesas de Armazenagem e Frete • ANEXO VII.a – Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação • ANEXO VII.b - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição para máquinas e equipamentos apropriados em 48 meses • ANEXO VII.c - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição/construção apropriados em 24 meses. O detalhamento item a item em planilhas eletrônicas encontra-se no processo de guarda dos documentos n 13558.720771/2017-19. Diante destes excertos, entendo que é necessário que este julgador tenha acesso ao processo administrativo de nº 13558.720771/2017-19, para que possam ser confrontadas as glosas, as alegações da recorrente e as afirmações da DRJ/SDR. Fl. 3945DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902127/2016-86 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os presentes autos voltem á Unidade de Origem para que seja anexado a estes o processo de nº 13558.720771/2017-19. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 3946DF CARF MF Original

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9608011 #
Numero do processo: 13609.900829/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-010.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração em Acórdão desta Turma assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 29 /2 01 3- 30 Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900829/2013-30 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoa física/ e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulações de minério...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. (sic). A Procuradoria aponta (no que foi acatada pelo despacho da Presidência) omissão no dispositivo do julgado que deixou de apontar que foi mantida a glosa para locação de pessoas jurídicas que não fazem parte do processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Julgamento anterior, esta Turma deferiu créditos de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PESSOAS JURÍDICAS desde que os veículos participem do processo produtivo da contribuinte Embargada: Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: (...) Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900829/2013-30 pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos). (Destaques não originais) Todavia, o dispositivo do Acórdão deixou de fazer o discrimen, aparentemente, concedendo crédito de locações in totum: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Assim, devem os presente embargos serem acolhidos, conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no dispositivo do acórdão embargado, corrigindo-o para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, bem como locação de veículos automotores que não participem do processo produtivo, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1282DF CARF MF Original

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