Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724315 #
Numero do processo: 13896.002047/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA. Constitui infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso II da Lei n°8212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA. Constitui infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso II da Lei n°8212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13896.002047/2007-05

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4427573

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.122

nome_arquivo_s : 240100122_151264_13896002047200705_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cleusa Vieira de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13896002047200705_4427573.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4724315

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653627215872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:39:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:39:52Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:39:52Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:39:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:39:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:39:52Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:39:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:39:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:39:52Z; created: 2009-09-09T13:39:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:39:52Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:39:52Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 859 MINISTÉRIO DA FAZENDA -^,biae CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..gza SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13896.00204712007-05 Recurso n° 151.264 Voluntário Acórdão e 2401-00.122 — 4' Câmara 1 1' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente TICKET SERVIÇOS S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assurrro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIIVIENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA. Constitui infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso II da Lei n°8212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por a idade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provi to o recurso. roa' ELIAS SAMPA FREIRE - Presidente ed • CLEUSA lEIRA E SOUZA - Relatora Processo n° 13896.002047/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.122 Fl. 860 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.. ckiii 2 Processo n° 13896.002047/2007-05 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.122 Fl. 861 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 21/11/2006, em face da empresa acima identificada, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32 inciso II, da Lei n° 8212/91, c/c o art. 225, II do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, foi constatado que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os valores pagos a seus segurados a título de prêmios, por meio da empresa Incentive House S/A, considerados como fatos geradores de contribuições, configurando infração ao artigo 32 inciso II, da Lei n° 8212/91 que determina que o contribuinte deve lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Em face do descumprimento da obrigação acessória, a multa aplicada é a constante dos artigos 92 e 102 da Lei n° 8212/91, c/c o art. 283, inciso II, "a" e art. 373, do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Dec. N° 3048/99 e art. 7° , inciso V da Portaria MPS n°342, de 16/08/2006 Informa que não houve circunstâncias agravantes nem atenuantes. O valor da multa aplicada é de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), que corresponde ao valor vigente para a infração. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa, em que preliminarmente, alega que grande parte das NFLD que deram origem ao presente auto de infração, encontra-se fulminada pela decadência; que o salário de contribuição que serviu de base para os valores contemplados na exigência fiscal impugnada foi apurado em absoluto desacordo com a legislação de regência; pois conforme se verifica do relatório das NFLD n° 37.045.517-7; 37.045.518-5; 37.045.520-7 e 37.058.441-4, a fiscalização levantou os valores constantes da planilha fornecida pela própria defendente, e quando muito das notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House, e procedeu o levantamento sem apresentar qualquer critério minimamente objetivo que amparasse suas conclusões; Que tais valores além de representarem mera presunção do salário de contribuição, estão em desacordo com as próprias normas da legislação previdenciária, que autorizam uma série de exclusões do salário de contribuição, concluindo-se pela invalidade da exigência fiscal. No mérito, alega, em síntese, que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais, não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9° da Lei n° 8212/91; que no presente n caso todos os beneficiários foram considerados empregados da defendente ou contribuintes individuais e que tais valores foram recebidos, em razão das metas de desempenho atingidas e de maneira eventual e não integram o salário de contribuição dos segurados empregados. Processo n° 13896.002047/2007-05 S2C4T1 Acórdão ra.• 2401-00.122 Fl. 862 A Delegacia da Receita Previdenciária em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação —DN n° 21.028.0/0053/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a referida notificação a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. MULTA. AU7'0 DE INFRAÇÃO CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discrimina da os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, inciso II da Lei n°8212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Intimado dessa decisão e com ela não se conformando, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reiterando as razões aduzidas em sua impugnação, trazendo, em preliminar, o argumento de que a grande parte dos valores lançados pelas NFLD n° 37.045.517-7; 37.045.518-5; 37.045.520-7 e 37.058.4414 encontra-se fulminada pela decadência, não podendo ser validamente exigida da ora recorrente. No mérito, alega, em síntese, que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais, não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9° da Lei n° 8212/91; que no presente n caso todos os beneficiários foram considerados empregados da defendente ou contribuintes individuais e que tais valores foram recebidos, em razão das metas de desempenho atingidas e de maneira eventual e não integram o salário de contribuição dos segundos empregados Conclui-se, assim, pela manifesta invalidade das referidas NFLD e do Auto de Infração ora recorrido, que é seu reflexo, impondo-se assim, o cancelamento da exigência fiscal correspondente. Requereu a reforma da decisão de primeira instância, a extinção do Auto de Infração respectivo e o cancelamento definitivo dos débitos fiscais reclamados. Não houve depósito recursal, em razão da dispensa decorrente da Medida Liminar deferida nos autos do MS ri] 2007.61.00.009136-0. É o relatório. Processo n° 13896.002047/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-00.122 Fl. 863 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade porquanto o recurso é tempestivo e preparado com depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor. Conforme relatado, a presente autuação foi motivada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso II da Lei n° 8212/91 que assim estabelece: Art. 32- "A empresa é também obrigada a:: (..)II — lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Compulsando os autos verifica-se que em suas razões, bem assim, em sua impugnação a recorrente insiste na tese de que os fatos que teria deixado de contabilizar, não integraram nem devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, seja em razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos, seja porque não possuem natureza salarial ou existência expressa de isenção Nesse sentido, vale destacar que não obstante o fato de algumas das NFLD referenciadas terem sido totalmente fulminadas pela decadência, vale esclarecer que algumas delas, como as de n° 37.045.517-7 e 37.058.441-4, possui valores que abrangem períodos não alcançados pela decadência e que, no caso da presente infração, basta que não haja sido efetuado o registro de apenas um dos fatos geradores das contribuições, para fazer valer a autuação. Em suas razões de recurso, bem como em sua impugnação a recorrente alega que as importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais, não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9° da Lei n° 8212/91; que no presente caso todos os beneficiários foram considerados empregados da defendente ou contribuintes individuais e que tais valores foram recebidos, em razão das metas de desempenho atingidas e de maneira eventual e não integram o salário de contribuição dos segurados empregados Não procede tal argumento, ao contrário, até reforça o lançamento, posto ele mesmo justifica que tais valores foram recebidos pelos empregados e contribuintes individuais em razão de metas e desempenho atingidos. É bem de se ver que tal assertiva se ajusta perfeitamente à definição de prêmio trazida pelo professor Mauricio Godinho Delgado, no livro "Curso de Direito do Trabalho", 3' Edição, editora LTr: Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada Processo n° 13896.002047/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.122 Fl. 864 à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Nesta mesma direção também se posicionou o STF na súmula 209, nestes termos: Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Além disso, vale recordar o conceito de salário de contribuição para o empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Vejamos o que diz: "Art 28- Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa:" Assim, não é incorreto afirmar que tudo aquilo que é pago em caráter retributivo e de forma habitual, ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não somente os valores diretamente recebidos ou creditados compõem o salário-de-contribuição, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter oneroso. Não obstante a amplitude do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. A respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, dentre elas não se encontra a parcela recebida a titulo de prêmio. Processo n° 13896.002047/2007-05 S2-C4T1 Acórdão C 2401-00.122 Fl. 865 Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172/66- CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Assim, correto é Auto de Infração, pois foi lavrado em consonância com as normas legais vigentes e, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer andamento capaz de modificar a decisão ora atacada. Isto posto e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 CLEUSA VIEIRA DE UZA — Relatora 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4728566 #
Numero do processo: 15374.003734/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - 13º SALÁRIO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Assim, para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. ESPÓLIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E CÔNJUGE MEEIRO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - 13º SALÁRIO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Assim, para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. ESPÓLIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E CÔNJUGE MEEIRO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 15374.003734/00-43

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4161584

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.703

nome_arquivo_s : 10422703_153008_153740037340043_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 153740037340043_4161584.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4728566

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653640847360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T18:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T18:33:08Z; Last-Modified: 2009-07-10T18:33:09Z; dcterms:modified: 2009-07-10T18:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T18:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T18:33:09Z; meta:save-date: 2009-07-10T18:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T18:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T18:33:08Z; created: 2009-07-10T18:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T18:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T18:33:08Z | Conteúdo => 1.-.A 4•1;ir :.• rrç. MINISTÉRIO DA FAZENDA --r,14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';41:-.,r: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Recurso n°. : 153.008 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : SÉRGIO LUIZ MARTINS CARNEIRO Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.703 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - 13° SALÁRIO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Assim, para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. ESPÓLIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E CÔNJUGE MEEIRO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ MARTINS CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,mARIA HELENA COTTA CA-Re*. PRESIDENTE tiverL: • A MANN ''E 'i r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 FORMALIZADO EM: 1 13 Nc, I 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL.t- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 Recurso n° : 153.008 Recorrente : SÉRGIO LUIZ MARTINS CARNEIRO RELATÓRIO SÉRGIO LUIZ MARTINS CARNEIRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n°. 268.815.437-00, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, à Rua Morro do Pinheiro, n°. 14 - Bairro Jacarepaguá, jurisdicionado a DERAT no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 85/90, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/56. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/12/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido ba Fonte (fl. 47/50), com ciência através de AR, em 26/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.193,61 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda na fonte sobre 13° salário, acrescido da multa de mora de 10% sobre o imposto apurado pelo espólio, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1996 a 1998, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1995 a 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão da Declaração de Ajuste de Anual, onde a autoridade lançadora constatou falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o 13 0 salário. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I § 1°, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei n°. 9.981, de 1995 e artigos 3° e 4°, da Lei n°. 9.250, de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 52/54, entre outros, os seguintes aspectos: - que trata-se de herdeiro de contribuinte que impetrou mandado de segurança, com intuito de proteger direito líquido e certo, com fundamento nos dispositivos contidos no inciso II, do parágrafo 2° do artigo 153 da Constituição Federal, o qual, segundo a interpretação do impetrante, tomou imune, da incidência de imposto de renda, os proventos de aposentadoria das pessoas maiores de 65 anos; - que através da petição iniciai, datada de 30/06/94, o contribuinte requereu a concessão de liminar a fim de suspender o desconto de imposto de renda na fonte; a expedição de notificação pessoal do Delegado da Receita Federal; que o INSS fosse oficiado, para que cumprisse a determinação judicial; que fosse ouvido o Ministério Público; que fosse concedida a segurança, para reconhecer o direito liquido e certo do impetrante, de perceber os proventos integralmente, sem qualquer desconto; - que em 19/12/94 a Justiça Federal opinou que, em se tratando de imunidade tributária, da modalidade de não incidência juridicamente qualificada, estava afastada a ocorrência do fato gerador; acrescentou que a lei infraconstitucional era inaplicável, nas circunstâncias dos autos, sendo, portanto, ilegal a objeção posta nas informações, relativamente à Lei n°. 7.713, de 1988; - que da decisão que concedeu a segurança, a União Federal / Fazenda Nacional interpôs recurso. Argumentou-se que o mesmo dispositivo constitucional que instituiu a não incidência, condicionou a sua eficácia aos termos e limites da lei ordinária. Portanto, a Lei n°. 7.713, de 1988, limitou-se a cumprir a determinação constitucional de fixar termos e limites para a hipótese de concessão do beneficio fiscal, em sintonia com o mandamento constitucional, e não em contraposição ao mesmo; ........„/"--) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 - que em maio de 1997 o Tribunal Regional Federal deu provimento ao recurso, e denegou o mandado de segurança preteritamente concedido. Em fevereiro de 2000 o acórdão transitou em julgado; - que o contribuinte Renato Carneiro faleceu em 24/12/97. O processo de inventário foi aberto em 22/01/98. A partilha foi homologada em 24/05/00. A homologação da partilha foi publicada em 31/05/00. Em 15/06/00 ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial. Mdeclaração Final de Espólio foi recepcionada na SRF em 28/07/00; - que os interessados na sucessão são a meeira Nilza Martins Carneiro (CPF n°. 023.426.847-62) e os filhos Paulo Renato Carneiro (CPF n°. 231.157.697-68) e Sérgio Luiz Martins Carneiro (CPF n°. 268.815.437-00); - que o cônjuge supérstite pretende exercer o direito real de habitação, relativamente ao imóvel onde atualmente reside; o monte inventariado, no montante de R$ 61.200,00, foi distribuído aos herdeiros Paulo Renato Carneiro (R$ 31.200,00), e Sérgio Luiz Martins Carneiro (R$ 30.000,00); - que o artigo 131, inciso II, do Código Tributário Nacional, dispõem que o sucessor e o cônjuge supérstite meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha, limitada a responsabilidade à quota-parte do quinhão, do legado, da herança, ou da meação. A multa de mora de 10%, não passível de redução, está prevista nos artigos 23, parágrafo 1 0, e 964, inciso I, alínea b do RIR/99; - que o Auto de Infração, relativamente aos rendimentos não oferecidos à tributação, nos anos base de 1995 a 1997, foi no montante de R$ 36.283,30; compõem-se de imposto (R$ 19.994,28), de multa de 10% (R$ 1.999,42) e de juros de mora (R$ 14.289,60). kcada herdeiro cabe o montante de R$ 18.141,65; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 - que o Auto de Infração, relativamente ao 13° salário, anos base de 1995 a 1997, foi no montante total de R$ 6.387,25; compõem-se de imposto (R$ 3.268,64), de multa de 10% (R$ 326,84) e de juros de mora (R$ 2.791,77). O percentual de 50% de cada herdeiro corresponde ao montante de R$ 3.193,61. Inconformado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 25/01/01, a sua peça impugnatória de fls. 56/59, instruído pelos documentos de fls. 60/75, solicitando que seja acolhida à impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o herdeiro Sérgio Luiz Martins Carneiro, ora impugnante, está protegido pelo art. 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988; - que ainda que não sejam consideradas as alegações de fato e de direito mencionadas na lei acima, o que o impugnante admite apenas por cautela, há um fato de maior relevância e de direito, do qual o impugnante somente veio ter conhecimento após receber o presente Auto de Infração e que é a morte e causa mortis do seu genitor; - que como atestam os documentos ora juntados - diagnósticos datados de 13 e 27/11/96, atestado médico datado de 19/01/01, o pai do impugnante era portador de Neoplasia Maligna da Próstata e como tal, pelo art. 6°, inciso XV da Lei n°. 7.713, de 1988,0 "de cujus" era completamente isento do pagamento do imposto de renda; - que como já dito, tal benefício não foi requerido anteriormente, por desconhecimento do próprio falecido Renato Carneiro e de seus familiares. Como afirma o Dr. Aristóteles Wisnescky, subscritor do atestado médico ele já assistia o falecido Renato Carneiro desde 20/08/93; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 - que com absoluta certeza, o falecido Renato Carneiro já era portador de Neoplasia Maligna muito antes do resultado dos exames laboratoriais datados de dezembro de 1996, uma vez que ele vinha se tratando da próstata desde 1993; - que por ter o genitor do impugnante pago a importância de R$ 11.426,92, relativo a imposto de renda de 1996, têm os sucessores do falecido contribuinte direito ao reembolso da supra citada importância. Após resumir os fatos constantes do lançamento e as razões apresentadas pelo recorrente em sua peça impugnatória, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ resolveu julgar parcialmente procedente a peça impugnatória mantendo, em parte, o crédito tributário constituído baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que do exame dos documentos acostados aos autos depreende-se que o Tribunal Regional Federal, por meio da ação em mandado de segurança, reformou, em acórdão, em maio de 1997, a decisão de 19/12/94, negando a segurança, anteriormente, concedida, que suspendia o desconto de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelo de cujus do INSS, a titulo de aposentadoria; - que da análise do Auto de Infração, à vista das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1996 a 1998, verifica-se que o contribuinte ora pleiteia em sua impugnação que os rendimentos auferidos a titulo de 13° salário por seu falecido pai, provenientes do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, considerados isentos por força de decisão judicial posteriormente revista, sejam desconsiderados como tributáveis, por ser ele portador, à época, de doença enquadra no inciso XIV, do art. 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; - que, no presente caso, o documento de fl. 84 comprova a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, pelo INSS, em 14/08/81. A lide refere-se, portanto, à comprovação da existência de doença especificada em lei; -----1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 - que da análise conjunta dos dispositivos legais acima transcritos, observa- se que a legislação do imposto de renda elegeu o laudo médico (ou laudo pericial) como instrumento hábil para comprovação do estado clínico do paciente que irá trazer reflexos Junto à administração tributária. Tal escolha deve-se ao fato de o mesmo ser um instrumento mais preciso, mais detalhado, tornando-se um meio hábil para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Secretaria da Receita Federal; - que para serem considerados instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos devem estar revestidos dos requisitos detalhamento, especificidade e conclusividade, que lhes são inerentes, e devem ser emitidos por serviço medido oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - que verifica-se, do exame dos documentos apresentados, que nenhum foi emitido por serviço médico oficial, como prevê a legislação; - que em 09/05/2005, a Junta Médica Pericial da Gerência Regional de Administração da GRH-NUCAM, no laudo pericial de fl. 78, chegou à conclusão, com base nos documentos médicos apresentados, de que o de cujus era portador de quadro de neoplasia maligna, classificado no CID-10 como C 61, doença elencada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988, desde dezembro de 1996, pelo menos, corroborando com o Atestado emitido pelo urologista particular, apresentado pelo Contribuinte à fl. 61; - que, dessa forma, verifica-se o direito ao benefício da isenção aos rendimentos auferidos a título de aposentadoria do INSS, a partir de dezembro de 1996, data em que, segundo o laudo da GRNRANUCAM, foi constatado que o cujus era portador de doença enquadrada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 - que com relação à alusão feita pelo contribuinte em sua impugnação de que estaria protegido pelo art. 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, desde 1993, observe- se que não existem elementos no processo que possam atestá-la. Ressalte-se, contudo, que o dispositivo legal só prevê a isenção para os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão e reforma de portadores das doenças elencadas na lei. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/11105, conforme Termo constante às fls. 91/92, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (15/12/05), o recurso voluntário de fls. 53/56, instruído com os documentos de fls. 97/104, no qual demonstra irresignação contra a decisão prolatada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos verifica-se nos autos, que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o 13° salário. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I § 1 0, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei n°. 9.981, de 1995 e artigos 3° e 4°, da Lei n°. 9.250, de 1995. Da mesma forma, do exame dos documentos acostados aos autos depreende-se que o Tribunal Regional Federal, por meio da ação em mandado de segurança, reformou, em acórdão, em maio de 1997, a decisão de 19/12/94, negando a segurança, anteriormente, concedida, que suspendia o desconto de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelo de cujus (Renato Carneiro - genitor do recorrente) do INSS, a titulo de aposentadoria; Da análise dos autos do processo constata-se que o recorrente pleiteia que os rendimentos auferidos a titulo de 13° salário por seu falecido pai, provenientes do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, considerados isentos, por força de decisão 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 judicial, posteriormente, revista sejam considerados como não tributáveis, por ser ele portador, à época, de doença enquadra no inciso XIV, do art. 6°, da Lei n°. 7.713, dei 988. A decisão de Primeira Instância, levando em conta que em 09/05/2005, a Junta Médica Pericial da Gerência Regional de Administração da GRH-NUCAM, no laudo pericial de fl. 78, chegou à conclusão, com base nos documentos médicos apresentados, de que o de cujus era portador de quadro de neoplasia maligna classificado no CID-10 como C 61 doença elencada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988, desde dezembro de 1996, pelo menos, corroborando com o Atestado emitido pelo urologista particular, apresentado pelo Contribuinte à fl. 61, concedeu o direito ao benefício da isenção aos rendimentos auferidos a titulo de aposentadoria do INSS, a partir de dezembro de 1996, data em que, segundo o laudo da GRNRJ)NUCAM, foi constatado que o cujus era portador de doença enquadrada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988. É de se ressaltar, que na fase recursal o suplicante não apresenta novidades em termos de documentação comprobatória, repetindo os mesmos argumentos e documentos utilizados na fase impugnatória. Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6 0, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 1995, já que em relação aos anos-calendário de 1996 e 1997 obteve êxito em Primeira Instância. A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei n°. 7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 (-..). XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite defornnante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Lei n°. 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999: "RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.--). Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n°. 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°. 9.250, de 1995, art. 30, § 2°)." Instrução Normativa da SRF n°. 49. de 1989: "Item 4 - Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n°. 960. de 1989: "Item 5 - Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n°. 25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...)- XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734100-43 Acórdão n°. : 104-22.703 (...). § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Deciaratório Normativo COSIT n°. 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n°. 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n°. 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a cornplernentação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos legais supratranscritos e da análise dos documentos contidos no processo, firmo entendimento de que o recorrente não tem razão, já que não comprovou que seu falecido pai preenchia todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos, oriundos de sua aposentadoria, principalmente, porque não comprovou ser o de cujus portador, no ano de 1995, de uma das moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988. Assim sendo, a lei não isenta a pessoa beneficiária dos proventos de aposentadoria ou pensão se não for portador da doença grave, haja vista, que só se ----n 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003734/00-43 Acórdão n°. : 104-22.703 completa o direito da isenção, quando as duas condições se fizerem presentes para o contribuinte - recebimento de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e seja portador de doença grave, devidamente, comprovado através de laudo médico, onde conste a doença e a data em que foi considerada contraída. Por fim, é de se ressaltar, que O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 /4CSV CA-NN 7 15 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4725447 #
Numero do processo: 13931.000044/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363. de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto kaquisição de cooperativas e Pessoas Físicas, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363. de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13931.000044/99-11

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4455218

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-75.485

nome_arquivo_s : 20175485_118238_139310000449911_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 139310000449911_4455218.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto kaquisição de cooperativas e Pessoas Físicas, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4725447

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653643993088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:11Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:11Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:11Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:11Z; created: 2010-01-28T11:44:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:11Z; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:11Z | Conteúdo => • - Segundo Conselho de Contribuintes . .. . dePub1tL4 no DInrçiCIOl 0 Rubrica - Nffirf Uno,t2,' ã • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 Sessão • 18 de outubro de 2001 Recorrente : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba -- PR EPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE TI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei if 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de TPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto kaquisição de cooperativas e Pessoas Físicas, que apresentou declaração de voto. Sala á-s---e-;.-s-iiesm 18 de outubro de 2001 Jorge reire Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cUrndc 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 Recorrente : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do primeiro trimestre de 1998. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPI. Além disso, afirmou que, caso não fossem os produtos exportados não tributáveis, ainda assim o valor estaria incorreto, de vez que nele estão incluídas aquisições de pessoas fisicas. A DRF em Ponta Grossa — PR seguiu o entendimento da fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Curitiba — PR, que manteve o indeferimento. Em seguida, a con ribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a dois itens, que causaram o indeferimento do pedido de ressarcimento: a) a empresa produz e exporta apenas produtos não tributados pelo IPI; e b) nos valores considerados estão incluídas aquisições de pessoas fisicas. Quanto ao primeiro tópico, inicialmente, cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e de COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de 1PI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e de COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto, é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9.363/96, em seu art. 4 0, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela seguinte transcrição: "Art. 4Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações'de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente 3 . . :,...-.•,„::-.' ,. .,".*: , . 1:..M..... MINISTÉRIO DA FAZENDA . '.. ':::;it,:..-.• ,' 4 ..: -- .' :TY..-i25L',...1;',•••::•:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 , Recurso : 118.238 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais!'. O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e, como tal, todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. Sobre o segundo ponto, tenho opinião formada, já manifestada -em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930.000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a/ cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu A-ii 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .r., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro instituiu o benefício, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo 2° da Lei n° 9.363/96 previu: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura acima, o texto legal trata de valor total, e, sendo valor total, não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa SRF n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as instruções normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.-V 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4Pe, .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 Pela transcrição retro, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as instruções normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra lei, ou medida provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Ribeiro em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CIN (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. (-) Não se confundem normas complementares com leis complementares. (.) Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa.' Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que integrem o processo produtivo, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálálo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à in'clusã o das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas), no cálculo do beneficio previsto na Lei n°9.363/96." CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70; de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 8 • taÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 (..)" (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito -presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo -normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência -do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, corno sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as res • ectivas a • uisi ões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 de que, mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição, é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o faio por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete- e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) In Teoria Geral do Direito Tributari6, 3, Ed., Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido, Acórdãos no s 202-09.65, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 10 - ... • ,-.-s,,É MINISTÉRIO DA FAZENDA - -,..*Ã:...:0.,'¡••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com co' nsequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COONS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instnuidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo 4 In Hermenêutica e Aplicação do Diteiro, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. ... 11 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000044/99-11 Acórdão : 201-75.485 Recurso : 118.238 produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 JORGE FREIRE 12

score : 1.0
4725349 #
Numero do processo: 13925.000022/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA A Lei nº 9.317/96, em seu art. 8º, § 4º, possibilitou que ato da Secretaria da Receita Federal viesse a prorrogar o prazo para opção pelo SIMPLES. Com fundamento neste dispositivo legal, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, que, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA A Lei nº 9.317/96, em seu art. 8º, § 4º, possibilitou que ato da Secretaria da Receita Federal viesse a prorrogar o prazo para opção pelo SIMPLES. Com fundamento neste dispositivo legal, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, que, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13925.000022/2002-60

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4269405

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37105

nome_arquivo_s : 30237105_125084_13925000022200260_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 13925000022200260_4269405.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4725349

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653648187392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:14:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:14:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:14:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:14:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:14:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:14:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:14:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:14:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:14:52Z; created: 2009-08-07T00:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T00:14:52Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:14:52Z | Conteúdo => • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:ftv:,..w? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13925.000022/2002-60 Recurso n° : 125.084 Acórdão n° : 302-37.105 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : LIVRARIA E PAPELARIA TENDA DO LIVRO Recorrida : MU/CURITIBA/PR • SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA A Lei n° 9.317/96, em seu art. 80, § 4°, possibilitou que ato da Secretaria da Receita Federal viesse a prorrogar o prazo para opção pelo SIMPLES. Com fundamento neste dispositivo legal, foi editado o Ato Declaratário Inteipretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, que, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de • empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Ot,k_C"S-24- JUDITH MARAL MARCONDES ARMA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. mie Processo n° : 13925.00002212002-60 Acórdão n° : 302-37.105 RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o relatório de fl. 123: "Em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Cascavel em 11/01/2002 (fls. 01) a contribuinte em destaque requereu sua inclusão no Simples desde janeiro de 1997, alegando, para tanto, que desde aquela data vem recolhendo imposto e apresentando declarações de rendimento pelo sistema simplificado. Com a petição, a contribuinte trouxe cópias de seu contrato social e alterações, cópias das declarações de rendimentos e cópias de DARF's — Simples, e cópias de outros documentos (fls. 2-55). • A repartição requerida reconheceu que a requerente vem recolhendo imposto e entregando declarações de rendimentos pelo regime simplificado, porém, amparando-se no disposto no artigo 8' da Lei n° 9.317, de 1996, que transcreveu, indeferiu o pleito ao argumento de que, para as empresas inscritas no CNPJ antes da vigência da lei citada, a opção pelo Simples deve ser feita por meio de alteração cadastral. Concluiu a autoridade prolatora da decisão que, no caso, ocorreu mera falta de opção pelo Simples e não erro no seu exercício passível de ser sanado. Cientificada da decisão em 06/03/2002 (fls. 68), a contribuinte contra ela se insurgiu por meio de manifestação de inconformidade (fls. 69), na qual alega em resumo: Exerce atividade desde maio de 1993 (sic) no ramo de Comércio Varejista de Livros e desde janeiro de 1997 vem recolhendo imposto e apresentando declarações de rendimento pelo regime • simplificado, o que evidencia a sua intenção de aderir ao sistema. Evidenciada a intenção de optar pelo Simples, não pode a falta de mera formalidade, consistente de falta de alteração cadastral, impedir que a empresa usufrua de um direito adquirido. O direito pleiteado encontra guarida não só na Lei n° 9.317/96, editada para garantir no mundo fático à microempresa e à empresa de pequeno porte o tratamento mais favorecido a que alude o artigo 179 da Constituição Federal, mas também no Parecer Cosit n°60, de 13/12/1999, em decisões proferidas em julgamentos de processos e em respostas a consultas formuladas à administração tributária. Não há dúvida de que é cabível o reconhecimento da opção de fato pelo Simples, cabendo destacar que a autoridade prolatora da decisão recorrida não fez bom uso das regras de aplicação da 2 • Processo n° : 13925.000022/2002-60 Acórdão n° : 302-37.105 analogia previstas pelo artigo 108 do Código Tributário Nacional (CD )." (Nota da Relatora: A empresa exerce sua atividade desde 09 de maio de 1983, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica à fl. 02). Em 13 de junho de 2002, os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da empresa/contribuinte, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 1.300 (fls. 121 a 126), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 41 Ementa: OPÇÃO RETROATIVA A 1701/1997. INVIABILIDADE. Não existe a possibilidade de acatar pedidos de adesão ao Simples com efeitos retroativos a 1 0/01/1997. O permissivo veiculado pelo Parecer COSIT n° 60/1999 contempla apenas aqueles contribuintes cadastrados no CGC/CNPJ após essa data e que preencheram a FCPJ mas que, por erro de fato, omitiram as informações que tornariam sua adesão inequívoca. Solicitação Indeferida." Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. A empresa foi constituída em 02/05/1993, conforme consta do contrato de fls. 18 (sic! O ano de constituição foi 1983),• portanto, tratando-se de pessoa jurídica já inscrita no CNPJ à época da edição da Lei n° 9.317, de 1996, sua opção pelo SIMPLES deve obedecer ao que prescreve o art. 18 daquele comando legal (sua opção deve ser exercida mediante alteração cadastral). 2. Não existe na lei a previsão para ser deferido o ingresso do contribuinte por outra via, naquele caso específico. 3. Cumpre registrar que o ingresso de contribuintes que preencham as condições legais é um direito líquido e certo e não depende da anuência da autoridade fiscal. Em assim sendo, sequer se compreende a razão pela qual a empresa requereu o seu ingresso no sistema. 4 Em nenhum momento a legislação determina que o contribuinte deva requerer ao Delegado da Receita seu ingresso no &1~ 3 Processo n° : 13925.000022/2002-60 • Acórdão n° : 302-37.105 SIMPLES. Da mesma forma, não defere àquela autoridade o poder de deferir ou negar opção validamente formulada. 5. De igual forma, não compete a esta instância de julgamento autorizar opção pelo SIMPLES por vias diversas daquela prevista na legislação, e tampouco obstar a adesão formulada em conformidade com a legislação. 6. Este entendimento não contraria comando constitucional ou da legislação, nem decisões das Delegacias de Julgamento e da administração tributária, estas últimas proferidas em decisões de consultas a ela formuladas. 7. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer erro passível de ser sanado e, sim, falta de adesão. • 8. Inaplicável, também, a analogia de que trata o art. 108 do CTN porque a mesma só deve ser aplicada quando existe alguma lacuna legal, ou, na literalidade do dispositivo legal, "na ausência de disposição expressa", o que não ocorre no caso em exame. A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DIU em Curitiba/PR em 03/07/2002, conforme AR de fl. 129 e, tempestivamente, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 130/137, instruído com os documentos de fls. 138 a 199, reprisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda: 1. Desde 09 de maio de 1983 exerce a atividade no ramo de Comércio varejista de Livros, estando desta forma desempenhando atividade permitida pela legislação como optante pelo SIMPLES 2. Desde 01/01/1997, todas as operações e pagamentos realizados 41 pela empresa foram de acordo com as normas, orientações e pareceres especificados pela SRF, agindo de forma a respeitar e cumprir com todas as determinações e exigências referentes àquele Sistema. 3. Tal fato pode ser comprovado pelo recolhimento mensal dos DARF's e a entrega tempestiva das Declarações de Imposto de Renda, documentos esses anexados a defesa, todos relativos ao exercício de 01/01/1997 até a presente data. 4. Comprova-se assim a inequívoca intenção da empresa em ingressar no SIMPLES, sendo sua única falha não ter realizado a alteração cadastral de que trata o art. 8 0, § 1°, da Lei n° 9.317/96. 5. Uma simples alteração não deve ser um obstáculo para o exercício regular de um direito adquirido pela mesma. 4 Processo n° : 13925.000022/2002-60• Acórdão n° : 302-37.105 6. Várias normas jurídicas, bem como decisões da esfera administrativa apresentam pontos favoráveis ao deferimento do pedido de inclusão retroativa. 7. O § 4°, do art. 8°, da Lei n°9.317/96 permite que o prazo para a opção seja prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal, fato este que vem ocorrendo em diversas Delegacias, conforme demonstram decisões e manifestações (respostas a consultas) que ora são transcritas. 8. No mesmo sentido o Parecer COSIT n° 60, de 13/10/1999. 9. Não deferir o pleito formulado é desconsiderar os próprios princípios contidos no art. 179 da CF e na norma instituidora do SIMPLES. 111 10. A decisão proferida pela jurisdição local foi ilógica e contraditória entre a fundamentação e o despacho, porque o Julgador se referiu ao Parecer COSIT n° 60/99 e acabou por indeferir o pleito da contribuinte. Ora, aquele Parecer determina que o Delegado ou Inspetor da Receita Federal, desde que possua qualquer forma de identificar que o contribuinte tem a intenção de aderir ao sistema SIMPLES, poderá até de oficio determinar ou realizar a mencionada inclusão. 11.O julgador local também não utilizou de forma adequada o disposto no art. 108 do CTN pois, no caso em exame, não há qualquer disposição em contrário com relação à inclusão, mas, sim, pareceres favoráveis que já possibilitaram a inclusão de outros contribuintes. 12.Ademais, se decisões anteriores já beneficiaram outras • empresas, também deve ser aplicado o principio da isonomia. 13.O que ocorreu, na hipótese, foi apenas a existência de erro, sendo que está totalmente comprovada a intenção da contribuinte em optar pelo SIMPLES, cabendo à SRF promover à retificação de oficio para formalizar tal opção, com efeitos de caráter retroativo e data pleiteada. 14.Criar barreiras obstacularizando pedidos formulados pelo contribuinte produzem uma desconsideração do texto da norma acima apresentada, não atendendo o preceito presente na administração pública de promover o desenvolvimento da coletividade possibilitando a geração de empregos e o desenvolvimento da Nação. ,-Le‘á . Processo n° : 13925.00002212002-60 Acórdão n° : 302-37.105 O processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 201). Em 06/11/2002 foi distribuído ao I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda, sendo redistribuído a esta Relatora em 05/07/2005, numerado até a folha 202 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. eda C-4ot 'e_teep.r. . • • 6 Processo n° : 13925.000022/2002-60 Acórdão n° : 302-37.105 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto pela Interessada é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de requerimento protocolizado na DRF em Cascavel/PR, em 11/01/2002, por meio do qual a empresa Livraria e Papelaria Tenda do Livro pleiteia sua inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de • Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir de 01/01/1997. Na hipótese dos autos, a contribuinte iniciou suas atividades em 09 de maio de 1983, conforme comprovam o Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica (fl. 02) e o Contrato Social de fls. 18 a 20. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, no "relatório" integrante de sua Decisão de fls. 65/66, informa que os recolhimentos de SIMPLES, efetuados pela empresa, podem ser comprovados pelo Sistema SINAL09, conforme consta às fls. 58 a 63 e que a entrega das declarações simplificadas para os anos- calendário de 1997 a 2000 podem ser comprovadas através do doc. de fl. 57. Indeferiu, contudo, o pleito da contribuinte, com base no art. 8° § 1°, da Lei n°9.317/96 e no disposto no Parecer COSIT N° 60, de 13 de outubro de 1999, uma vez que o mesmo apenas previa que: "(..) o Delegado ou Inspetor da Receita • Federal, comprovada a ocorrência de erro, pode retificar de ofício a FCPJ para a inclusão no SIMPLES de pessoas jurídicas inscritas no CNPJ a partir de I° de janeiro de 1997, desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática. (.)". Assim, não há como considerar aquela decisão ilógica e contraditória, porque a mesma está perfeitamente alicerçada na hipótese legal vigente à época (Parecer COSIT N° 60/99) que permitia, repito, a retificação de oficio, comprovada a ocorrência de erro, apenas no caso de pessoas jurídicas inscritas no CNPJ a partir de 01/01/1997.(G.N.) Não era a situação da Requerente, cujas atividades foram iniciadas em 1983. (G.N.) Por oportuno, o referido Parecer encontrava-se respaldado pelo art. 8°, § 4°, da Lei n° 9.317/96, que dispunha: "o prazo para opção a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal." 7 Processo n° : 13925.00002212002-60 Acórdão n° : 302-37.105 O Acórdão de Primeira Instância seguiu o mesmo entendimento. Nem poderia ter sido diferente, porque o mesmo foi proferido em 13/06/2002, data em que vigia o mesmo Parecer COSIT N° 60/99. Aliás, todos os fundamentos nele contidos não merecem qualquer reparo, considerando-se a legislação que vigorava, à época. Contudo, entre a data em que aquelas decisões foram proferidas e a data em que o recurso de que se trata está sendo julgado, ocorreram várias alterações na legislação pertinente ao SIMPLES. Quanto à matéria, a opção pelo referido Sistema é regulada por Lei, mais especificamente, pela Lei n°9.317, de 05/12/1996. O SIMPLES foi instituído pela MP n°1.526, de 05/11/1996, que foi • convertida na Lei n° 9.317, de 05/12/1997, a qual sofreu, posteriormente, várias alterações. É evidente que somente após a criação daquele Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte, com regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, é que as pessoas jurídicas passíveis de nele serem abrigadas poderiam ou deveriam fazer sua opção. No caso, tal opção seria formalizada mediante a inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, ocasião em que a empresa prestaria todas as informações sobre os impostos dos quais era contribuinte (IPI, ICMS e ISS) e sobre o seu porte. O documento hábil para formalizar essa opção era a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio. No caso em análise, a empresa já se encontrava em atividade, portanto já tinha CNPJ; assim era necessário que a mesma houvesse formalizado sua • adesão, mediante alteração cadastral, nos exatos termos contidos no art. 8° da Lei n° 9.317/1996. Ou seja, a Recorrente deveria ter formalizado sua opção pelo SIMPLES. (G.N.) Entretanto, mesmo sem ter formalizado a referida opção, a interessada vem efetuando pagamentos e apresentando declarações de rendimentos conforme aquele sistema, e pede sua inclusão no mesmo, o que constitui, na verdade, um pedido de inclusão retroativa no Simples. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, conforme transcrevo a seguir, verbis: 8 Processo n° : 13925.000022/2002-60 Acórdão n° : 302-37.105 "Artigo único. O Delegado ou Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." (G.N) De plano, verifica-se que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002, não mais limitou a retificação de oficio da FCP1, nos casos de comprovação de erro de fato, a determinada data. Ele somente passou a exigir a identificação da "intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples". Pertinente ressaltar que o Ato Declaratório em questão foi editado após as decisões proferidas tanto pela DRF em Cascavel/PR, quanto pela DR1 em _- Curitiba/PR. (G.N.) Por outro lado, o artigo 19 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, estabeleceu, verbis: "Art. 19. O art 8° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6°: "§ 6°. O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho O decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.'"' Assim, apenas a partir da referida Medida Provisória, esta matéria passou a ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Na hipótese dos autos, não resta qualquer dúvida de que a contribuinte, inequivocamente, pretende aderir ao Simples. Contudo, os requisitos legais exigidos para a adesão àquela Sistemática de Tributação só podem ser verificados pela autoridade em cuja jurisdição se localiza a empresa interessada. Ademais, mesmo a retificação de oficio da FCPJ só pode ser feita pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal. 9 Processo n° : 13925.000022/2002-60 Acórdão n° : 302-37.105 Este entendimento é pertinente, uma vez que a inclusão de uma empresa no Simples, principalmente considerando-se inclusão retroativa, exige uma série de verificações, entre as quais podem ser citadas: o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc., verificações estas que só podem ser promovidas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicilio fiscal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECUSO, ressalvando que a Delegacia da Receita Federal jurisdicinante deve verificar se existem ou não outros óbices à inclusão retroativa pleiteada pelo sujeito passivo, uma vez que os pagamentos e as entregas de Declarações dentro da Sistemática do Simples já estão comprovados, conforme consta dos autos. Se os requisitos exigidos legalmente estiverem satisfeitos, deve ser aplicado o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002. Caso contrário, a Interessada continua mantendo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo vir a se submeter, novamente, ao rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) (Decreto n° 70.235/72). Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 ....rriesseor ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora •

score : 1.0
4724259 #
Numero do processo: 13896.000828/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na lei (Lei nº 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissível a aceitação dos TDAs como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12049
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na lei (Lei nº 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissível a aceitação dos TDAs como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13896.000828/96-33

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4464593

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12049

nome_arquivo_s : 20212049_113243_138960008289633_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 138960008289633_4464593.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4724259

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653650284544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:38:09Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:38:09Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:38:09Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:38:09Z; created: 2009-10-23T12:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T12:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:38:09Z | Conteúdo => g5g 2.0 RUBI_ I ADO NO D. O. U. e° 09C_ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1`2-jyr Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso 113.243 Recorrente IMPORTADORA DE VEÍCULOS XN/ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inaceitável compensar com Títulos da Divida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na lei (Lei n° 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissivel a aceitação dos TDAs como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS X1\4 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se ,.4•5-, em 12 de abril de 2000 M., cius Neder de Lima 'ente swaldo Tancredo 'de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Adolfo Monteio. Iao/cf ei6-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .24sw. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cjet Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 Rec u rso : 113.243 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS- X1V1 LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente formulou pedido, inicialmente à DRF de sua jurisdição, sob a rubrica 'Denuncia Espontânea cumulada com Pedido de Compensação", anexando, para tanto, os documentos que entendeu necessários. Conforme esclarece o órgão requerido, na apreciação do pedido, diz que este é no sentido de serem acolhidos os Títulos da Divida Agrária de sua titularidade para pagamento do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo aos períodos indicados, sem a multa devida. Invocando a legislação aplicável à hipótese, cujos dispositivos transcreve (Lei n° 8.383/91, art. 59; Constituição Federal, art_ 150, II, e § 6°, art. 138, do CTN). A DRF indefere o pedido em questão. Inconformada, a requerente interpôs Reclamação, com as alegações que reiterará no recurso, como se relatará mais adiante, cuja reclamação foi encaminhada à DRJ em Campinas, SP. O órgão requerido esclarece, preliminarmente, que o próprio Código Civil, tendo em vista a distinta natureza do crédito tributário, em cotejo com o do particular, não admitiu a compensação para as dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro de contas entre a Administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda (CC, art. 1.017). Em seguida, invoca a doutrina de [Jugo de Brito Machado, diz que a lei não pode deixar a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para cada contribuinte que pretenda utilizar a compensação_ Pelo que nenhuma pessoa pode liberar-se da obrigação tributária invocando a compensação com determinado crédito pecuniário que tenha contra o sujeito ativo tributário, podendo, todavia, admitir a compensação, mediante um encontro de contas entre o sujeito passivo e o sujeito ativo tributário, com a extinção do crédito tributário, parcial ou totalmente. Acrescenta que, nesse sentido, o Código Tributário Nacional veio admitir, no seu artigo 170, a compensação, desde que por disposição expressa de lei e nas condições e sob as garantias nela estipuladas, do que não deixa dúvidas o citado artigo 170. Tudo na dependência, entretanto, de lei específica, em contraposição ao entendimento da impugnante. 2 /51--g qenL - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At WIM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -••.` Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 Diz mais que o legislador inovou a legislação tributária, conforme faz certo o art. 74 da Lei n° 9.430/96, permitindo que a compensação também possa ocorrer entre quaisquer tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal, obedecidas as disposições e requisitos da IN SRF n° 21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97. Esclarece mais que os Títulos da Dívida Agrária são títulos emitidos pela União para serem utilizados em pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária (CF, art. 184), dispositivo que transcreve. Diz que o Decreto n° 578/92, invocado pela impugnante, deu nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, mantendo o seu artigo 11 os limites de utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Também invoca decisão deste Conselho (Acórdão n° 203-03.519), com transcrição de trecho, pela inadmissibilidade da compensação de que estamos tratando. No que diz respeito à alegaria denúncia espontânea, rejeita sua recepção, visto que a mesma, nos termos do artigo 138, em relação ao débito da contribuinte, que comunica o fato à repartição e, de imediato, efetua o recolhimento do montante devido com os acréscimos legais, o que não se configura nos autos, por não haver qualquer recolhimento e porque o alegado crédito não se presta a quitar os débitos denunciados, também conforme decisão deste Conselho, cuja ementa transcreve (Acórdão n°202-00.111/84. Por essas principais razões, declara insubsistente a pretensão da impugnante e nega provimento ao pedido, mantendo a decisão reclamada. Recurso tempestivo do contribuinte, o qual é encaminhado a este Conselho, com as extensivas alegações que resumimos. Preliminarmente, estende-se em argumentos no que diz respeito ao cabimento do pedido, com base nos dispositivos do Decreto n° 70.235/72. Em seguida, refere-se à decisão recorrida, a qual, como diz a recorrente, se funda na argumentação de que não há expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a TDA, nos termos do art. 170 do CTN, e que a denúncia espontânea não estava acompanhada do recolhimento do tributo. Passa, em seguida, aos fundamentos do pedido. Preliminarmente, declara inaplicável ao caso o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, bem como o artigo 170 do CTN, visto que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação, pelas considerações que alinha. 3 /,11( qG 2 Na, MINISTÉRIO DA FAZENDA irlié; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 Diz que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, em questão, que exige a existência dos créditos tributários, em face dos créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A lei complementar (C'TN) não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que este seja líquido, certo e exigível (vencido). A Administração não pode fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, como visto, sob pena de violação da garantia constitucional, consubstanciada no princípio da legalidade (art. 5 0, II). Diz ser indiscutível que o art. 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o art. 146, III, da Constituição Federal. Dai resulta o fato de que a compensação também pode operar-se no Direito Tributário, inclusive por meio dos Títulos da Dívida Agrária, emitidos a favor do proprietário de terras rurais desapropriadas por interesse social. Referidos títulos são emitidos e garantidos pela própria União, o que afasta qualquer suspeição quanto à sua solvabilidade. Novas considerações quanto à procedência de sua pretensão são tecidas, as quais já foram objeto de reiterados pronunciamentos por este Conselho, ao ensejo da apreciação de um sem número de recursos sobre essa mesma matéria, de amplo conhecimento do Colegiado. A recorrente também pugna pela caracterização, no caso, da denúncia espontânea inscrita no art. 138 do CTN. Diz que, na espécie em debate, os créditos dados em compensação - TDAs segundo o regime jurídico constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse perante a Fazenda Nacional. Ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretendeu e ainda pretende a recorrente a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória. Com essas e mais outras considerações, pede o recebimento e o regular processamento do presente recurso, sob os efeitos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada e que seja julgado procedente o presente recurso voluntário, com a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório. /551. 4 1'163 ' ill41•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que o presente litígio, de pagamento de débitos tributários por meio de Títulos da Divida Agrária, vem sendo objeto de reiterados pronunciamento deste Conselho, sempre no sentido de lhe negar acolhida, conforme também reiterados votos nesse sentido, cujo entendimento também agora se reitera, com invocação dos ditos votos, como se aqui presentes estivessem. Por isso é que, no presente caso, limitamo-nos a nos valer da substância do voto constante da decisão recorrida, em face do seu cabal alinhamento com aqueles pronunciamentos. Assim é que o Código Tributário Nacional, pelo seu artigo 17, veio admitir o instituto da compensação, mas nos termos em que definir a lei e nas condições e garantias nela estipuladas. Por sua vez, o legislador ordinário, pelo artigo 74 da Lei n° 9.4301%, admitiu a ocorrência da compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme, afinal, disciplinado pela IN SRF n° 21197, alterada pela IN SRF 73/97. Especificamente, quanto aos Títulos da Divida Agrária emitidos pela União, sua utilização só é admissivel para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, conforme, aliás, dispõe o artigo 184 da Constituição Federal, e, ainda assim, "conforme estabelecido em lei". Também a jurisprudência administrativa sobre a matéria, como já foi dito inicialmente, e como não poderia deixar de ser, é no sentido de não acolher a pretensão de que estamos tratando. Já no que diz respeito à alegada ocorrência da denúncia espontânea, melhor sorte não tem a pretensão, desde logo porque, nos termos do art. 138 do CTN, também invocado pela recorrente, visto que não se caracterizou o pagamento do débito, que é a condição exigida no mencionado dispositivo. E não se caracterizou exatamente pelas razões até aqui invocadas no presente voto. 5 il 6-se?. . No.•' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'XL4tt, ;1 '114-) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000828/96-33 Acórdão : 202-12.049 Por essas principais razões, e reiterando os precedentes já mencionados, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 1W( 6141,14,1/26SALDO TANCR,*OLIVE1RA 6

score : 1.0
4726996 #
Numero do processo: 13984.000495/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E/OU DO INSS. Não comprovada a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa, junto ao INSS e à PGFN, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9º, XV, para a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12837
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E/OU DO INSS. Não comprovada a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa, junto ao INSS e à PGFN, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9º, XV, para a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13984.000495/99-60

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4121300

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12837

nome_arquivo_s : 20212837_114327_139840004959960_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 139840004959960_4121300.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4726996

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653675450368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:27:29Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:27:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:27:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:27:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:27:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:27:29Z; created: 2009-10-24T03:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T03:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:27:29Z | Conteúdo => ME - cegurtrio Conselho de Contnbutntes PuHicado no Di-9 OFri.:: da L:ttiO de si> / LC? st- Rubrica e- feC: MINISTÉRIO DA FAZENDA ...?:_oty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000495/99-60 Acórdão : 202-12.837 Sessão 21 de março de 2001 Recurso : 114.327 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS EE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E/OU DO INSS - Não comprovada a regularização de débitos inscritos em Divida Ativa, junto ao INSS e à PGFN, anteriores à opção, persiste o impeditivo estabelecido no art. 9 0, XV, para a opção pelo SIMPLES Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS EE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se õ;4'em 21 de março de 2001 /0/. • Mar ás i "cius Neder de Lima Pre id nte N-tst 0_9„: 1Cc, yt Olirrilartdra Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 KL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000495/99-60 Acórdão : 202-12.837 Recurso : 114.327 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS EE LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRMENTAS EE LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 108.091/99, da Delegacia da Receita Federal em Lages - SC, de acordo com o disposto nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações trazidas pela Lei n° 9.732/98 e a disciplina pela IN SRF n° 74/96, sob a alegativa de a empresa e/ou sócios possuirem pendências junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Em 22/02/1999, a empresa ingressou com Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, cuja análise teve como resultado a negativa da inclusão no sistema. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação ao ato (fls. 12/17), onde, em síntese, alega que: a) as pendências discriminadas no Ato Declaratório questionado estariam sendo discutidas em Processo de Execução Fiscal, o que implica em suspensão da sua exigibilidade, estando em desconformidade com o disposto artigo 9°, XV, da Lei n° 9.317/96, com as modificações da Lei n° 9.732/98; b) desde a sua opção pelo Sistema de Tributação Simplificado, cumpriu rigorosamente todas as suas obrigações tributárias; e c) a finalidade do SIMPLES é a de possibilitar ao sujeito passivo maiores condições de saldar seus débitos de natureza tributária, e, ao mesmo tempo, facilitar a arrecadação. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, sob o argumento de que as pendências da interessada junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN e o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS são impeditivos da sua opção pelo SIMPLES, conforme disposto no artigo 9°, XV, da Lei n° 9.317/954 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDAaisce SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13984.000495199-60 Acórdão : 202-12.837 O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, observando, ainda, que teria encaminhado à Secretaria da Receita Federal Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS, que foi recepcionado por aquele órgão, o que implicaria em suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ali tratados, de acordo com o artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, e pugna pela manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificado, com a reforma da decisão a quo É o relatório:741_ 3 ;x4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000495/99-60 Acórdão : 202-12.837 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente teve o seu Termo de Opção pelo SIMPLES indeferido, vez que, à data do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão, havia pendências da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional de Seguros Sociais - INSS. Tanto na Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES quanto em sua impugnação, a ora recorrente alegou que os débitos enfocados seriam objeto de processo de execução, com penhora de bens, por isso, suas exigibilidades estariam suspensas. À mingua de comprovação do afirmado, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de permanência no Sistema Simplificado de Tributação. Quando do recurso voluntário, a contribuinte, apesar de apresentar termo em que confirma sua adesão ao REF1S, não traz aos autos a devida comprovação de que os débitos parcelados seriam os mesmos objeto das anteriormente alegadas execuções fiscais. Diante do exposto, impõe-se a exclusão da empresa do SIMPLES, nos termos postos no Ato Declaratório n° 108.091, de 09/01/1999, da Delegacia da Receita Federal em Lages - SC, pelo que nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 SaLtLIMPIOWHANDA 4

score : 1.0
4724293 #
Numero do processo: 13896.001031/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13896.001031/97-06

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4117247

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12158

nome_arquivo_s : 20212158_113332_138960010319706_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138960010319706_4117247.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4724293

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653677547520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:15Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:15Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:15Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:15Z; created: 2009-10-23T14:45:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:15Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:15Z | Conteúdo => 3 .7•• 2.2 PUBLI ADO NO D. O. U. 4- £4,#33/41,1/ O +..../2000 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C I - Rubrica 4-1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 Sessão • 11 de maio de 2000 Recurso : 113332 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS X1\4 LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabiveis. II) COMPENSAÇÃO DE TIDA - Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS 3CI\4 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, - • 11 de maio de 2000 , :r s Vinicius Neder de Lima • residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. Eaallovrs 1. 3 9-Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 Recurso : 113.332 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/32, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao primeiro, segundo e terceiro decêndios do mês de novembro/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n' 140/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 34/36). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja liquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos I e 3 do Decreto n' 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 49: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — !PI 2 .3n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — TI COM TDA. Por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § I R do art. 105 da Lei tf 4.504, de 30 de novembro de 1964 — Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 63/74, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 90, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da NIP ri2 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 32t2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:j;IN Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão if 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — Cm procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C731, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 3 2-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -„ Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 3a.,.. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001031/97-06 Acórdão : 202-12.158 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizcição. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n.° 4.504'64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos MA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição. art. 34, ,¢" 50 do ADCT, e que o Decreto ?L° 578/92 manteve o limite de utilização dos TLYA em até 50,09% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, e/erra:idas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,,• 4 e maio de 20004 À/ - • 'O 1-NT;IU/ S NEDER DE LINIA 6

score : 1.0
4726307 #
Numero do processo: 13971.000995/00-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF - Cancela-se o lançamento quando o valor da base tributável em que assentado não tem os requisitos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 107-07461
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF - Cancela-se o lançamento quando o valor da base tributável em que assentado não tem os requisitos de certeza e liquidez.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13971.000995/00-74

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4181629

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07461

nome_arquivo_s : 10707461_128407_139710009950074_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 139710009950074_4181629.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4726307

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653679644672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:48Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:48Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:48Z; created: 2009-08-21T15:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:48Z | Conteúdo => h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411117-: .r.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA RA4F-11 Processo n° : 13971.000995/00-74 Recurso n° : 128407 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: RMMF PARTICIPAÇÕES LTDA.) Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão : 107-07.461 IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF - Cancela-se o lançamento quando o valor da base tributável em que assentado não tem os requisitos de certeza e liquidez. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE RMMF PARTICIPAÇÕES LTDA.). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. It IS ALVES R. SIDE 1TE I I fe LU MART S VALER° _ RELATORI FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEYCIR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL).. Processo n° : 13971.000995/00-74 Acórdão n° : 107-07.461 Recurso n° : 128407 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: RMMF PARTICIPAÇÕES LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, decorrente da acusação feita pelo fisco de não ter a empresa adicionado ao lucro líquido, na apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, o valor do lucro inflacionário que deveria considerar realizado. A decisão recorrida está assim ementada: LUCRO INFLACIONÁRIO E SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF. REALIZAÇÃO - A correção monetária correspondente à diferença da variação do IPC e do BTNF no período-base de 1990, incidente sobre o saldo de lucro inflacionário não realizado até 31/12189, deverá ser computado, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de oficio, aplica-se a multa no percentual de 75% que não é confiscatória. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros mora tórios dos débitos para com a Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial. do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente para fatos geradores a partir de 01/01/95. Em seu recurso, entre outras alegações, a autuada sustenta que há erro no cálculo no valor constante da Linha 28 do quadro 04 do Anexo A da Declaração de Rendimentos do período-base de 1991, Exercício de 1992. Esse valor foi tomado pelo fisco como sendo o saldo credor da diferença de CM/IPC/BTNF e incluído no SAPLI como lucro inflacionário a realizar a partir de 1° de janeiro de 1993, nos termos da legislação então vigente. A recorrente foi cientificada da decisão de primeiro grau em 04/09/2000 tendo apresentado a peça recursal em 04/10/2000, tempestiva, portanto. Processo n° : 13971.000995/00-74 Acórdão n° : 107-07.461 Ás fls. 105, despacho da autoridade preparadora confirma a regularidade do arrolamento de bens, alternativo ao depósito para recurso. Sua razões de recorrer podem ser assim resumidas: Preliminares - sustenta a nulidade da decisão por não ter o Relator apreciado sua tese de que os juros de mora estão limitados a 12% ao ano; - entende que seus argumentos de inconstitucionalidade deveriam ser analisados pelos julgadores administrativos; Mérito - alega decadência do direito do fisco de fazer exigências relativas a lucro inflacionário de 1990 e 1991; - elabora demonstrativo na tentativa de mostrar que não apurou lucro inflacionário nos anos de 1990 e 1991; - sustenta que o valor de Cr$ 1.111.272.776,00 constante do Anexo A, Quadro 04, Linha 56 da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1991 está incorreto, pois se refere apenas às contas do patrimônio liquido e não a saldo credor da correção monetária IPC/BTNF; - passa a defender a inexistência de acréscimo patrimonial na apuração de lucro inflacionário, citando doutrina e jurisprudência; - reclama da irretroatividade da Lei n° 8.200/91; - repete seus argumentos contra a multa de oficio e os juros de mora à taxa SELIC. Face à veemência da recorrente em negar a existência de saldo credor da correção monetária complementar, decorrente da diferença entre a correção pelo BTNF e a correção pelo IPC determinada pela Lei n° 8.200/91, em sessão de 18 de 3 • Processo n° : 13971.000995/00-74 Acórdão n° : 107-07.461 abril de 2002, pela Resolução n° 107-0.395, foi o julgamento convertido em diligência para que o fisco, após recalcular e ou confirmar o efetivo valor do saldo credor da diferença de CM IPC/BTNF em 1990, relacionasse e os percentuais de realização efetiva do ativo permanente, ou o mínimo legal, quando superior, nos anos-calendário de 1993 a 1995, mensal ou anual, conforme a opção da empresa, manifestada nas declarações apresentadas, em relatório conclusivo. Efetuada a diligência o fisco produziu o relatório de fls. 192 a 197, onde concluiu pela impossibilidade de confirmar o saldo credor da correção monetária complementar de 1990, face à inexistência alegada pela empresa dos livros comerciais e fiscais dos anos de 1990 e 1991. Relacionou o fisco os percentuais presumidos de realização do ativo, pelo mínimo legal exigido, tendo em vista que as declarações apresentadas pela empresa não identificavam a realização efetiva. É o Relatório. 4 Ia Processo n° : 13971.000995100-74 Acórdão n° : 107-07.461 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Preliminarmente é preciso afastar o equivocado entendimento da recorrente de que a decadência operara-se em relação ao saldo de lucro inflacionário a realizar a partir de 1° de janeiro de 1993, decorrente do saldo credor da correção monetária complementar da diferença entre a correção do balanço de 1990 pelo IPC em comparação com o BTNF utilizado antes da edição da Lei n°8.200/91. Como bem salientou o Relator do Acórdão recorrido, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento sobre a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 e sua aplicabilidade ao balanço de 31.12.90. Então, se havia lucro inflacionário a realizar a partir de 1993, a realização se dava sob duas formas: 1) Obrigatoriamente, em montante proporcional ao percentual de realização do ativo permanente em cada período de incidência (mensal ou anual). Sendo o valor encontrado em função da realização efetiva do ativo permanente, em cada mês, menor que 1/240 (0,4167%) ou, em cada ano, menor que 5%, do saldo de lucro inflacionário a realizar, prevaleceria como de realização obrigatória o valor encontrado pela aplicação destes percentuais. No ano-calendário de 1995, o percentual passou a ser de 10% ao ano (Lei n°8.981/95) 2) Opcionalmente, o contribuinte poderia realizar valor maior que o obrigatório ou até todo o saldo se assim o desejasse. o , Processo n° : 13971.000995/00-74 Acórdão n° : 107-07.461 , , Ora, fere a lógica e o bom senso, e o Relator de primeiro grau disse-o muito bem, sustentar que decai o direito do fisco de exigir lucro inflacionário enquanto o valor diferido estiver no domínio da vontade do contribuinte em tributá-lo ou não. Esta Câmara já apreciou e afastou argumentos deste naipe. Por outro lado, no tocante à parte do saldo de lucro inflacionário que era de realização obrigatória a partir de 1993 o fisco tinha o direito de lançar. Se não lançou a tempo deve ser punido pela sua inércia. A questão se resume em saber se o valor tomado pelo fisco como saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF era mesmo de Cr$ 1.111.272.776,00 em 31.12.91. Desde a sua impugnação a empresa vem tentando mostrar a, inexistência de saldo credor da correção monetária IPC/BTNF, mas seus argumentos se desviam dos fatos misturando eventos contábeis do ano de 1991 que nada tem a ver com a apuração de saldo credor de correção monetária no ano de 1990. Mas este Colegiado, em prestigio à legalidade estrita, deve buscar a verdade real nos elementos carreados aos autos. Apesar de a diligência fiscal determinada por esta Câmara não conseguir apurar o saldo credor da diferença de correção monetária complementar entre o IPC e o BTNF em 1990, por falta de elementos contábeis, a análise das cópias das Declarações de Rendimentos dos anos-base de 1990 e 1991, anexadas aos autos, permitem inferir que o seu valor jamais poderia ser de Cr$ 1.111.272.776,00 em 31.12.91. Com efeito, o ativo permanente e o patrimônio líquido, corrigidos pelo BTNF em 31.12.90, eram , respectivamente de Cr$ 197.708.586,00 e Cr$ 187.429.676,00. Sem considerar os acréscimo e baixas que porventura tenham ocorrido no curso do ano de 1990, é licito supor que seus valores, antes da correção pelo IPC Ieram dre: 6 fe 1 . " Processo n° : 13971.000995/00-74 Acórdão n° : 107-07.461 I Ativo Permanente: 197.708.586,00 / 9,4960 (índice de correção pelo BTNF) = Cr$ 20.820.196,50. Corrigindo este valor pelo diferencial entre o IPC e o BTNF (9,4512 - 1,0000) teríamos Cr$ 175.955.644,66 de correção complementar a crédito. 1 Patrimônio Líquido: 187.429.675,00 / 9,4960 (índice de correção pelo BTNF) = Cr$ 19.737.750,10. Corrigindo este valor pelo diferencial entre o IPC e o BTNF (9,4512 - 1,0000) teríamos Cr$ 166.807.673,64 de correção complementar a débito. 1 Logo, o saldo credor da diferença de CM monetária entre o IPC e o BTNF seda de Cr$ 9.147.971,02 (175.955.644,66 - 166.807.673,64). Corrigindo este valor para 31.12.91 (5,7682) teríamos Cr$ 52.767.326,44. Mas a forma mais adequada para se verificar, ainda que sem muita precisão, o valor do saldo credor da diferença de CM complementar entre o IPC e o BTNF/90, a despeito da inexistência de elementos contábeis, é a partir da cópia da Declaração do ano de 1991, fls. 135, assim: A correção monetária relativa à diferença entre o IPC e o BTNF de 90, corrigida até 31.12.91, está assim declarada no Anexo "A": - Sobre Investimentos (Quadro 3, Linha 23) Cr$ 1.071.827.963,00 - Sobre o Imobilizado (Quadro 3, Linha 35 Cr$ 32.376.114,00 - SOMA Cr$ 1.104.204.077,00 - Se o Patrimônio líquido antes da correção pelo BTNF em 90 era de Cr$ 19.737.750,10, conforme acima demonstrado, corrigindo este valor pelo diferencial entre o IPC e o BTNF (9,4512 - 1,0000) teríamos Cr$ 166.807.673,64 de correção complementar a débito. Corrigindo este valor para 31.12.1991 (5,7682) teríamos Cr$ 962.180.023,09. Logo o saldo credor da diferença IPC/BTNF/90, corrigida até 31.12.91, „estaria próximo do valor de Cr$ 142.024.053,9ir1. 7 f-'0 Processo n° : 13971.000995/00-74 Acórdão n° : 107-07.461 Mas não se pode tomar este valor como definitivo, face à precariedade da sua apuração, à falta de outros elementos. Por outro lado, como visto, o valor tomado pelo fisco como saldo credor da diferença de CM IPC/BTN-90 não contém a certeza necessária, pressuposto do lançamento tributário. Por isso a exigência tributária não pode prevalecer como formalizada, pois sustentada em valor, no mínimo, duvidoso. Mas isso não impede que o fisco, em novo procedimento fiscal, com base nos dados que disponha, faça a recomposição do saldo credor da Correção Monetária Complementar IPC/BTNF-90 e lhe dê o tratamento previsto na legislação, respeitando, claro, os valores já atingidos pela decadência - valores que, obrigatoriamente, já deveriam ter sido realizados. Nesse sentido tenho votado nesta Câmara. Com efeito, se tem um fato pretérito que se integra aos resultados apurados nos exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem e representa a continuação dos fatos verificados no passado. Portanto, tais fatos devem ser examinados sob duas perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no que tange às repercussões ficais decorrentes da efetiva apropriação. O trabalho fiscal, nesses casos, pode examinar a formação pretérita do fato, mas não deve extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência. O possível ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir nos exercícios subseqüentes, vale dizer, no momento da sua efetiva apropriação. Há, assim, um perfeito equilíbrio, pois o lançamento de oficio não invade exercício já atingido pela preclusão administrativa, como também o fato não repercute no futuro com Lima formação distorcida. N - sa ordm de juízo, dou provimento ao recurso. 1al. d. S: ssõe - DF, em 05 de dezembro de 2003. 1 1 L IZ MAR IN VA O 8

score : 1.0
4723978 #
Numero do processo: 13891.000162/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13891.000162/00-67

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4269679

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-37.067

nome_arquivo_s : 30237067_131795_138910001620067_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 138910001620067_4269679.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4723978

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653684887552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:57:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:57:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:57:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:57:59Z; created: 2009-08-10T13:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T13:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:57:59Z | Conteúdo => N`;%n;?n , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:".w? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13891.000162/00-67 Recurso n° : 131.795 Acórdão n° : 302-37.067 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : ALVORADA COMÉRCIO DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve • seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. • ----err~"k_vai? .., PAULO R •B 9P UCCO ANTUNES (. Presidente em E 4cícioo CORINTHO OLIVjltil ACHADO Relator Formalizado em: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une . , Processo n° : 13891.000162/00-67 Acórdão n° : 302-37.067 RELATÓRIO A empresa acima identificada ingressou, em 29/08/2000, com pedido de restituição (fl. 01) de valores que teria pago a maior a título de Finsocial no período entre 09/1989 e 03/1992, conforme planilhas de fls. 05/06 e Darf s de fls. 07/17, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de aliquota superior a 0,5%. A Agência da Receita Federal em Porto Ferreira, por meio do despacho decisório de fl. 25, indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, e que no caso o pedido foi protocolado em 29/08/2000 quando já estava o direito de pleitear a restituição das contribuições ao Finsocial recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos contados da citada data. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 26/32 na qual pugna pelo seu direito à restituição dos recolhimentos efetivados a título de Finsocial pela aliquota excedente a 0,5% citando como fundamento o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em seção de 16/12/1992, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas da contribuição ao Finsocial de 0,5% para 2%. Com relação à decadência, alegou, em síntese, que a contagem do prazo prescricional deve ter início na data da homologação tácita do lançamento, como tem decidido o STJ que, em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte que pagou • indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 50 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a guo. Ato seguido, subiram os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme indicado no despacho à fl. 59. i Relatados, passo ao voto. 2 Processo n° : 13891.000162/00-67 Acórdão n° : 302-37.067 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição (fulcrado no art. 168 do erN). A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço • uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,504 com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando 3 Processo n° : 13891.000162/00-67 Acórdão n° : 302-37.067 do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Di de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTIV — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificaçã o de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio • protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. 4 Processo n° : 13891.000162/00-67 Acórdão n° : 302-37.067 Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção • de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. • 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As c./ disposições do artigo 1 0 do Decreto n°20.910/32 seriam, assim, aplicáveis 5 Processo n° : 13891.000162/00-67 Acórdão n° : 302-37.067 aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: O"O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: l/ 6 Processo n° : 13891.000162/00-67 Acórdão n" : 302-37.067 "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n'. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das • normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n'. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n'. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a • serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga orrmes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, 7 Processo n° : 13891.000162/00-67 Acórdão n° : 302-37.067 dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do • STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstihicionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo • Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. a • Processo n° : 13891.000162/00-67 Acórdão n° : 302-37.067 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei no . 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alie/nota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, • de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) • Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca 9 Processo n° : 13891.000162/00-67 Acórdão n° : 302-37.067 da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte Ode reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." • Processo n° : 13891.000162/00-67 Acórdão n° : 302-37.067 No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 29 de agosto de 2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 CORINTHO OLIVFÍJ ACHADO - Relator o o l Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4726742 #
Numero do processo: 13981.000139/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75108
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13981.000139/99-21

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4455005

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75108

nome_arquivo_s : 20175108_117158_139810001399921_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 139810001399921_4455005.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4726742

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653697470464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T21:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T21:13:20Z; Last-Modified: 2010-01-14T21:13:21Z; dcterms:modified: 2010-01-14T21:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T21:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T21:13:21Z; meta:save-date: 2010-01-14T21:13:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T21:13:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T21:13:20Z; created: 2010-01-14T21:13:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-14T21:13:20Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T21:13:20Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dieírio,Oficial • , UnÁlo de OS ox ,4o•w 11":; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75.108 Recurso : 117.158 Sessão - 11 de julho de 2001 Recorrente : NEIDA NHOATO TRANCOSO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação' dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINS OCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDA NHOATO TRANCOSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala . Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Fr- ire Presidente Luiza P; td!I ( de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abr-u Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ss5.,Ç.:4:ke'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75.108 Recurso : 117.158 Recorrente : NElDA NHOATO TRANCOSO RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação (fl. O 1), recebido em 30/11/99, apresentado pela empresa acima identificada, de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período de agosto de 1990 a março de 1992, que teriam se caracterizado como indevidos depois da declaração de inconstitucionalidade, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, das alíquotas da contribuição superiores a 0,5%. O pedido foi indeferido pela DRF em Joaçaba-SC, às fls. 56/58, por razão do transcurso do prazo decadencial em relação aos créditos pleiteados, que é de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento indevido. Tempestivamente, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 65/70, onde alega que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a homologação fiscal do lançamento, fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no § 40 do artigo 150 do CIN; assim, apenas depois desta homologação é que ter-se-ia o termo inicial do prazo decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CIN. Com esta exegese, defende, então — com o auxílio de exemplos jurisprudenciais -, ser de dez anos o prazo para o pleito de restituição/compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, às fls. 74/77, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 • . MIN ISTÉRIO IDA FAZENDA sw.0 N CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75.108 Recurso : 117.158 Cientificada da decisão em 22/01/2001, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 82/89, reiterando os pontos expendidos na peça imptignatória e acrescentando, que: — por ser firma individual optante do SIMPLES, não teve como compensar os valores pagos a maior com outra contribuição como a COFENS, por exemplo; e — nas decisões de primeiro grau nada foi questionado quanto ao pagamento da referida Contribuição. É o relatório. 3 4 • 4 • MIN ISTÉR 10 IDA FAZENDA :,•..";4*,!.:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75-108 Recurso : 117.158 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário,, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 • ;;Oiç'Z'N.n::, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • .s• ."?.?-¡*.1 SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75.108 Recurso : 117.158 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4°, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional_ Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona—se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INTCCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75.108 Recurso : 117.158 — Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. — Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. — Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquerir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75.108 Recurso : 117.158 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp ri% 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 . A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".;:4;'• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75.108 Recurso : 117.158 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 10 da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. F1NSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confiita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FENSOCIAL. 8 tf. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:•;;J• • ' •`..~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75.108 Recurso : 117.158 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4 0. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2 Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DM de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTTTUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-. - Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75.108 Recurso : 117.158 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.-.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 4r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13981.000139/99-21 Acórdão : 201-75.108 Recurso : 117.158 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FliNSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com Mu° no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de j lho de 2001 á LUIZA HELE DE MORAES 1

score : 1.0