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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653574 #
Numero do processo: 10435.000310/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. Contribuinte excluído do Simples, sem, no entanto, constar dos autos as razões da medida administrativa, uma vez não anexado o ato declaratório, nem dele foi localizada uma cópia junto do contribuinte. À falta de prova das razões de exclusão, anula-se o processo ¨ab initio¨, tornando sem efeito a exclusão. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab inalo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Processo n° : 10435.000310/2003-29 Recurso n° : 129.924 Acórdão n° : 301-33.078 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : MULT FESTAS LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. Contribuinte excluído do Simples, sem, no entanto, constar dos autos as razões da medida administrativa, uma vez não anexado o ato declaratário, nem dele foi localizada uma cópia junto do contribuinte. À falta de prova das razões de exclusão, anula-se o IIP processo -ab initio; tornando sem efeito a exclusão. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab inalo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ikk \ OTACILIO DANT s s s' - : -- -1. e Presidente lb oe, I--.-rea"ire S.:- -- e -- -Al21elit r • R FILHO • Relator • Formalizado em: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. CCS Processo n° : 10435.000310/2003-29 Acórdão n° : 301-33.078 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 259750, de 29/09/2000, fls. 11, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 01) alegando, em síntese, o seguinte: - que fomos penalizados com o desenquadramento indevido, alegando esta Repartição haver débitos em nome da nossa Empresa junto ao INSS, fato este, prontamente comprovado através das CERTIDÕES NEGATIVAS hora anexadas a este requerimento. Salientamos, ainda, que estamos rigorosamente em dia com as nossas obrigações tributárias tanto junto a esta repartição como também ao INSS e FGTS; Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, eis que o sócio da pessoa jurídica no momento da exclusão possuía débitos inscritos em dívida ativa desde 1995, ou seja, um dos sócios da contribuinte tem pendências junto à PGFN. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 49, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e afirmando, ainda, que o sócio Sr. Tarsis Gervásio Alves da Silva não mantém qualquer pendência junto à PGFN, eis que na verdade tal pendência é referente a uma empresa da qual o mesmo participou até 13 de junho de 1989 (CNPJ 10.084.127/0001-90 — CARUARU METAIS LTDA). Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. Tendo em vista as afirmações apresentadas pela contribuinte de participação do sócio Tarsis Gervásio Alves da Silva em outra empresa (Caruaru Metais Ltda) até o ano de 1989, com existência de pendências de PGFN tão somente nessa empresa .e não na pessoa jurídica em questão, foi decidido pelo retomo dos autos em diligência à sua origem a fim de verificar a origem e titularidade do débito junto à PGFN e assim verificar se há ou não exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União por parte da contribuinte. 2 Processo n° : 10435.000310/2003-29 Acórdão n° : 301-33.078 Cumprida a diligência determinada, através de Resolução n.° 301- 01.529, retomaram os autos a esse Conselho para novo julgamento. É o relatório. • • • 3 . • Processo n° : 10435.000310/2003-29 Acórdão n° : 301-33.078 VOTO Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Tendo em vista que, em retomo de diligência, não foi constatada qualquer pendência de PGFN, inscrita em Dívida Ativa da União, em nome da contribuinte e, ainda, por inexistir Ato Declaratório nos autos, nem localizada cópia ill junto à contribuinte, o processo deve ser anulado "ab initio". Diante do exposto, voto no sentido anular o processo ab initio, tomando sem efeito a exclusão e restabelecendo a situação fiscal da recorrente. É como voto. Sala das Sessões, e 23 de agosto de e ; . Ilb •..,Aseils............. * CA ', letsenstaatemlan , • FILHO - Relator • 4 _ Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4624498 #
Numero do processo: 10715.009025/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DRJIFLORIANÓPOLIS/SC . R E S O L U ç Ã O Nº-301-1.447 • .', • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLlO ~s CARTAXO Presidente SU~FMANN . Relatora Formalizado em: 1 2 OEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e Valmar Fonsêca de Menezes. Ausente o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. ;; . Processo nO Resolução nO 10715.009025/2002-46 301-1.447 RELATÓRIO • • •• • • De início, adota-se o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, fls. 68, conforme transcrito: Trata-se de exigência de valores correspondentes às multas previstas no Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543, de 2002, em seus artigos 526, 11, e 628, III, b, e tambêm da multa prevista no artigo 461, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto n° 2.637, de 1998, com matriz legal no artigo 45 da lei nO 9.430, de 1996, tendo em vista o acusado descumprimento das . obrigações tributárias assumidas, pelo contribuinte em referência, por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural- REPETRO, instituido pelo Decreto n° 3.161, de 02 de setembro de 1999. Referidas mercadorias constituem bens destinados a integrar embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não foi objeto do presente lançamento tendo em vista sua anterior constituição em Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para execução. Previamente a esse encaminhamento, a repartição fiscal teve a cautelar de notificar a interessada para que essa informasse a respeito da extinção do regime. A notificação silenciou-se a respeito . Em impugnação tempestivamente interposta, a autuada defende, com base no que dispõe a legislação pertinente, a improcedência da autuação, mencionando especificamente as disposições constantes da Instrução Normativa n° 004, de lO de janeiro de 2001, já vigente na data em que foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado . Seus argumentos se consubstanciam, essencialmente, no fato de que a exigência em foco refere-se à importância de partes e peças destinas a embarcação admitida sob o mesmo regime, cujo tratamento, inclusive no que respeita ao prazo para sua extinção, se estende e tais partes e peças. Considerando ditas disposições normativas, alega que, tendo sido prorrogado para agosto de 2003 o prazo de permanência no território nacional da embarcação, de nome "Maersk Rider", para a 2 Processo n° Resolução nO 10715.009025/2002-46 301-1.447 . qual se destinaram as mercadorias em questão, as referidas peças tiveram esse prazo dilatado para essa mesma data, uma vez que, nesse caso, dispensa-se ao acessório o mesmo tratamento atribuído ao princípal. A par desse argumento, a autuada ínforma que, depois de obtida a mencionada prorrogação, procedeu em março de 2001, à exportação da embarcação, acompanhada de todo o material com que estava equipada, inclusive dos bens a que se refere a presente autuação. A essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. • • • • • • É o relatório . No mais, seguiu-se recurso voluntário, fls 77/83 . E, por fim, juntou-se aos autos informação de que teria havido renúncia à via administrativa pelo contribuinte, em razão de propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto, conforme se extrai da informação do processo judicial n° 2003.51.01.026247-6, Justiça Federal da 2° Região, 12 VF Rio de Janeiro, conforme fls. 104/105 . É o relatório . 3 • Processo nO Resolução n° 10715.00902512002-46 301-1.447 VOTO • • • • • Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Preliminarmente, extrai -se dos autos que o contribuinte propôs ação judicial que versa sobre o mesmo ato administrativo objeto desse processo administrativo, conforme informações anexadas neste processo n° 10715.009025/2002-46, e acompanhamento processual disponibilizado no site da Justiça Federal, sobre o processo judicial n° 2003.51.01.026247-6 . Desta feita, toma-se de vital importância conhecer o objeto e pedido do referido processo judicial. Assim, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que a Recorrente junte ao presente processo: a) cópia da petição inicial do referido processo; b) cópia da sentença de primeira instância, se já tiver ocorrido; c) cópia do recurso e de decisão de segunda instância,s e já tiver ocorrido; d) certidão de objeto e pé do processo judicial em referência. Sala das Sessões, em 12 setembro de 2005 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4666864 #
Numero do processo: 10715.009497/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REPETRO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DESTINADAS A EMBARCAÇÕES COM AMPARO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL, DENOMINADO REPETRO. PRAZO ESGOTADO SEM EXTINÇÃO DO REGIME. TERMO DE RESPONSABILIDADE E EXECUÇÃO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Constatada a existência de ação judicial em curso perante uma das Varas da Jurtiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciando os mesmos elementos desta ação administrativa, não há que se conhecer nem apreciar o recurso voluntário interposto, preservando-se tão-somente o Lançamento tributário e a decisão tomada pelo juízo administrativo a quo, até que se manifeste definitivamente a justiça comum. Busca-se preservar a isonomia entre os interessados e a harmonia entre os Poderes da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida : DRPFLORIANÓPOLIS/SC ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REPETRO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DESTINADAS A EMBARCAÇÕES COM AMPARO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL, DENOMINADO REPETRO. PRAZO ESGOTADO SEM EXTINÇÃO DO REGIME. TERMO DE RESPONSABILIDADE E EXECUÇÃO. • RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Constatada a existência de ação judicial em curso perante uma das Varas da Jurtiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciando os mesmos elementos desta ação administrativa, não há que se conhecer nem apreciar o recurso voluntário interposto, preservando-se tão-somente o Lançamento tributário e a decisão tomada pelo juizo administrativo a quo, até que se manifeste definitivamente a justiça comum. Busca-se preservar a isonomia entre os interessados e a harmonia entre os Poderes da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 OTACíLIO DA A CARTAXO Presidente 10 ,ur rezb ) SUS_ G S FMANN RelattnT Formalizado em; 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs , • Processo n° : 10715.009497/2001-18 Acórdão n° : 301-32.925 • RELATÓRIO De início, adota-se o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, fls. 72, conforme transcrito: Trata-se de exigência de valores correspondentes às multas previstas no Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543, de 2002, em seus artigos 526, II, e 628, III, b, e também da multa prevista no artigo 461, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — Decreto n° 2.637, de 1998, com matriz legal no artigo 45 da lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o acusado descumprimento das obrigações tributárias assumidas, pelo contribuinte em referência, por ocasião da importação de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro sob o regime aduaneiro especial de • exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural — REPETRO, instituído pelo Decreto n°3.161, de 02 de setembro de 1999. Referidas mercadorias constituem bens destinados a integrar embarcações admitidas sob o mesmo regime especial. O crédito tributário decorrente dos impostos incidentes sobre a importação em questão não foi objeto do presente lançamento tendo em vista sua anterior constituição em Termo de Responsabilidade firmado pela beneficiária do regime, encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para execução. Previamente a esse encaminhamento, a repartição fiscal teve a cautelar de notificar a interessada para que essa informasse a respeito da extinção do regime. A notificação silenciou-se a respeito. Em impugnação tempestivamente interposta, a autuada defende, com base no que dispõe a legislação pertinente, a improcedência da autuação, mencionando especificamente as disposições constantes da Instrução Normativa n° • 004, de 10 de janeiro de 2001, já vigente na data em que foi formalizado o Auto de Infração ora impugnado. Seus argumentos se consubstanciam, essencialmente, no fato de que a exigência em foco refere-se à importância de partes e peças destinas a embarcação admitida sob o mesmo regime, cujo tratamento, inclusive no que respeita ao prazo para sua extinção, se estende e tais partes e peças. Considerando ditas disposições normativas, alega que, tendo sido prorrogado para agosto de 2003 o prazo de permanência no território nacional da embarcação, de nome "Maersk Ride?', para a qual se destinaram as mercadorias em questão, as referidas peças tiveram esse prazo dilatado para essa mesma data, uma vez que, nesse caso, dispensa-se ao acessório o mesmo tratamento atribuído ao principal. A par desse argumento, a autuada informa que, depois de obtida a mencionada prorrogação, procedeu em março de 2001, à exportação da embarcação, acompanhada de todo o material com que estava equipada, inclusive dos bens a que se 2 Processo n° : 10715.009497/2001-18 • Acórdão n° : 301-32.925 refere a presente autuação. A essa reexportação correspondeu a baixa do respectivo Termo de Responsabilidade. É o relatório. • No mais, seguiu-se recurso voluntário, fls. 79/85. Conversão do julgamento em diligência, fls. 104/107. E diligência devidamente cumprida pelo contribuinte, anexando os documentos de fls. 111/123. É o relatório. • 3 Processo n° : 10715.009497/2001-18 Acórdão n° : 301-32.925 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O Recurso não pode ser conhecido pelos motivos a seguir elencados. Preliminarmente, extrai-se dos autos do processo administrativo n° 10715.009025/2002-46, que o contribuinte renunciou à via administrativa por ter processo judicial em curso, que versa sobre matéria idêntica à postulada nestes autos, conforme acompanhamento processual disponibilizado no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro, sobre o processo judicial n° 2003.51.01.026247-6. Fato este devidamente comprovado com a juntada dos documentos anexados as fls. 111/123, em que se atesta petição judicial inicial de Ação Ordinária Declaratória protocolizada sob n° 2003.51.01.026256-7. Anote-se que a certidão de objeto da referida ação, juntadas às fls. 112 atesta que "CERTIFICA a requerimento da parte interessada, que revendo os autos da ação ordinária, processo n° 2003.51.01.026256-7 movido por MAERSK BRASIL — BRASMAR em face da UNIÃO FEDERAL consta como pedido a declaração de nulidade do débito consubstanciado no AI 039/2003, uma vez que não está o mesmo, baseado em fatos que autorizem sua lavratura e cobrança." Desta feita, tem-se a mesma identidade de ações nestes autos, entre este processo administrativo e o processo judicial n° 2003.51.01.026256-7, motivo pelo qual se conclui que o contribuinte renunciou esta via administrativa, consoante 411 informações judiciais em anexo. Posto isto, deixo de conhecer e apreciar o presente recurso voluntário, mantendo-se válido o Lançamento Tributário e a decisão administrativa proferida pelo juizo a quo, até que se manifeste definitivamente a justiça comum. Outrossim, não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, seja efetivada sua regular cobrança. É como julgo. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 • I ib „efàs SUSY GOME F r NN - Relatora 4 • Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4736471 #
Numero do processo: 13706.004018/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. 1 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos e 2° do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 • DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — P Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ADEMFR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No 'presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator flL 201i3 Participaram do presente jingamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua. Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DERF pela fonte pagadora, alem de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso HI, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o n.° 2801-01.039 Fi. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta A. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XE e XII , e 39, §1 0, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoiporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8,237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 00/11/2010 porA f • P 90 Fg zff44 f taal NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda • DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de ate 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um !ergo) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; a) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para as empregados de empresa publica ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram cama à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso Ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado di&-6i-b_VittircpM/25atRifigbf&-TpRilaKARI3A0M)A ft4W-lagaMifig&RaYciaado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl..56 Proccsso no 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Azórd5o a,' 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso X.1 do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua pega recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RTR./99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8 852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, csi mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acôrdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "[FIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRREI REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Boras Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 • (..) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - * Assinado digitalmente em 09/11/26 .KW4gTODWER:AVKADE MAGAL, 18 1 11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DFCARFMF Fl. 58 Processo n° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 AcórdRo n." 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatário e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.! (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00J83, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente nue as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. rsto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voltuitario apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4625571 #
Numero do processo: 10880.009939/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 11128.721087/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/06/2008 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de produção de prova pericial que se mostra desnecessária à formação da convicção do julgador ante à devida identificação da mercadoria importada, por laudo técnico oficial. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 PRODUTO QUÍMICO. “ZINC PIRITHIONE - PIRITIONATO DE ZINCO”. FUNGICIDA. XAMPU ANTI-CASPA. CÓDIGO NCM 3208.92.99 De acordo com asRegras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGIs1ªe6ª,comaRegraGeralComplementar RGC-1, o produtoquímicodenominadoZINC PIRITHIONE - PIRITIONATO DE ZINCO, utilizado na fabricação de xampu anti-caspa, deve ser classificado no código NCM 3208.92.99.
Numero da decisão: 3002-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade. No mérito, na parte conhecida, por indeferir o pedido de produção de prova pericial e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de produção de prova pericial que se mostra desnecessária à formação da convicção do julgador ante à devida identificação da mercadoria importada, por laudo técnico oficial. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 PRODUTO QUÍMICO. “ZINC PIRITHIONE - PIRITIONATO DE ZINCO”. FUNGICIDA. XAMPU ANTI-CASPA. CÓDIGO NCM 3208.92.99 De acordo com asRegras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGIs1ªe6ª,comaRegraGeralComplementar RGC-1, o produtoquímicodenominadoZINC PIRITHIONE - PIRITIONATO DE ZINCO, utilizado na fabricação de xampu anti-caspa, deve ser classificado no código NCM 3208.92.99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto à alegação de inconstitucionalidade. No mérito, na parte conhecida, por indeferir o pedido de produção de prova pericial e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 87 /2 01 1- 01 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-65.151, sem ementa (e-fls. 164/178), da 4ª Turma da DRJ/CTA, da sessão realizada em 15/01/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, por “não dar provimento à impugnação, cancelando, porém, as exigências de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, além das multas e dos acréscimos legais correspondentes”, nos termos que serão abordados no voto que segue. Nesse passo, é oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a exigência de Imposto de Importação, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação e Contribuição para Programa de Integração Social – PIS-Importação, além das respectivas multas de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes; também é exigida multa regulamentar de 1%, por erro de classificação fiscal. Segundo a descrição fiscal (fls. 51/52), o importador registrou a Declaração de Importação – DI nº 08/0873456-8, em 11/06/2008, em cuja adição 001 constou mercadoria descrita como “ZINC PIRITHIONE PIRITIONATO DE ZINCO: FINALIDADE: UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE SHAMPOO ANTI- CASPA”, classificada na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 2933.99.99 - “OUTS. COMP. HETEROCÍCL. HETEROÁTOMOS D/NITR.”; em face de pedido de exame laboratorial, foi expedido o Laudo 1342/EQCOF, a partir do qual conclui, a fiscalização, tratar-se de produto classificado no código NCM 3808.92.99, segundo as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1 e 6, Regra Geral Complementar RGC-1, texto da posição 3808, texto da subposição simples/composta 3808.9 e 3808.92 e texto do item 3808.92.9. Cientificada, em 10/10/2011 (fls. 94/95), a interessada, por intermédio de procurador (fls. 106/114), apresentou, tempestivamente, em 07/11/2011, impugnação (fls. 96/105), instruída com documentos (fls. 106/159), a seguir sintetizada. Preliminarmente, contesta a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e da multa de 75%, aduzindo que não houve intenção de causar dano ao erário e que existe dúvida acerca da classificação fiscal a ser adotada para os produtos importados, tanto que foi Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 necessária a realização de laudo técnico para que a autoridade fiscal lavrasse os auto de infração. Defende ser exigível apenas eventual diferença de imposto. Cita o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, e o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 1997, refutando a consideração de os mesmos foram revogados ao argumento de que “em casos similares e até mais graves do que aqueles constantes dos presentes autos, como por exemplo, solicitação indevida de isenção ou extratarifário, a orientação da Secretaria da Receita Federal é no sentido de que não se admite a aplicação da multa de ofício de 75%”, conforme ADI SRF nº 13, de 2002. No mérito, citando os textos da posição NCM 2933 e do código 2933.99.99 e notas explicativas do Capítulo 29, conclui que o produto classificar-se-á no código adotado pela importadora caso seja um composto orgânico de constituição química definida, mais especificamente um composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio cuja estrutura contenha um ciclo piridina hidrogenado ou não, não condensado; que o produto recebe esse código tarifário, ainda, caso seja uma solução aquosa de tal composto orgânico. Da mesma forma, citando os textos da posição NCM 3808 e as notas explicativas do Capítulo 38, conclui que o produto recebe o código tarifário pretendido pela fiscalização caso se enquadre no conceito de fungicida da nota explicativa da posição NCM 3808 e apresente características de preparações, como descritas nas notas explicativas da posição NCM 3808. Defende que as NESH do capítulo 38 devem ser interpretadas em conjunto com as NESH do capítulo 29, a partir do que considera que um composto orgânico de constituição química definida apresentado em solução aquosa deve ser classificado no capítulo 29, sendo afastada a utilização das posições do capítulo 38. Por tal razão, entende não merecer reparos a classificação fiscal adotada na importação. Acrescenta que providenciou estudo técnico do produto junto ao Laboratório de análise química LAAP – Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise Ltda, que concluiu que “o produto em estudo, ‘TOMICIDE ZPT 50’, trata-se de uma solução aquosa de um composto orgânico de constituição química definida, caracterizando-se como um composto heterocíclico cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto contendo sem sua estrutura dois ciclos piridina, denominado tecnicamente como: Piritiona de Zinco”. Sustenta que, assim, não há dúvida de que o produto enquadra-se no código NCM 2933.39.99. Em face do “aparente conflito” entre os laudos, requer a realização de nova perícia do produto por terceiro laboratório. A impugnante foi cientificada da decisão em 18/01/2019 (e-fl. 186). E, em 15/02/2019 (e-fl. 187), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, nos termos da peça de e-fls. 190/206 (firmada por patrono diverso daquele que havia patrocinado a primeira peça reclamatória), por meio da qual esposou seus argumentos e protestos resumidos em dois capítulos recursais (1. Da efetiva classificação do produto importado no código tarifário NCM 2933.99.99; 2. Da necessidade de redução da multa imposta à recorrente pelo seu caráter confiscatório e desproporcional), os quais serão igualmente abordados no voto que segue, quando for o caso. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 A recorrente concluiu seu recurso requerendo que a ele seja dada “TOTAL PROCEDÊNCIA”, para fins de cancelamento do lançamento impugnado. Subsidiariamente, requereu o afastamento da exigência da multa de ofício lançada (75%), “ou, ao menos, reduzida”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Compulsando-se a peça reclamatória, agora submetida ao crivo deste colegiado, constata-se que a recorrente expressamente se opôs ao fundamento da decisão recorrida, no trecho que segue transcrito (e-fls. 196/197): (...) Nessa toada, se faz necessário atentar que, não pode o laudo apresentado pela Recorrente ser desconsiderado totalmente como feito no julgamento da impugnação ao Auto de Infração, pois, data máxima vênia, a Turma Julgadora teve como embasamento para não conhecer do laudo apresentado pela Recorrente o argumento de que o laudo teria se baseado unicamente em aspectos técnicos e teóricos, o que não se pode afirmar, conforme trecho do julgado exposto a seguir: “A impugnante alega haver providenciado estudo técnico que conteria conclusão divergente do laudo utilizado no lançamento. Nesse sentido, apresenta, às fls. 125/130, ‘Informação Técnica’ da empresa LAAP – Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise Ltda, que tem por objeto ‘Exame da amostra apresentada, estudo dos documentos enviados, da literatura técnica pertinente e emissão da INFORMAÇÃO TÉCNICA relativa ao produto denominado comercialmente como: TOMICIDE ZPT 50’. Pelo teor daquilo que é descrito, trata-se de mero parecer opinativo a respeito de documentos que lhes foram fornecidos e pesquisas em ‘literatura’, conforme consta de seu texto (fl. 126): Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 ‘A partir dos estudos efetuados na documentação (catálogo, bibliografia, etc.) apresentada pelo interessado e na literatura de consenso universal consultada, podemos informar que: (…)’ (Grifou-se) Ou seja, o dito estudo constitui nada mais do que simples ponderações teóricas de um produto denominado ‘TOMICIDE ZPT 50’, não sendo oponível ao laudo técnico obtido pela fiscalização, que efetivamente analisou o produto importado, sobretudo para fins de identificação de suas características químicas. Além disso, não consta que o produto importado seja o mesmo ‘TOMICIDE ZPT 50’ a que se refere o estudo apresentado pela impugnante, mas aquele de nome ‘CLEANBIO-ZINC’, da fabricante KOLON LIFE SCIENCE INC. Ainda que ambos estejam baseados principalmente no piritionato de zinco, não são comparáveis entre si quando aspectos específicos do produto importado determinam a classificação fiscal adequada. Vale dizer, enquanto o ‘estudo’ apresentado pela impugnante encontra-se baseado na classificação fiscal teórica de um produto composto exclusivamente por solução aquosa de piritionato de zinco, o laudo técnico que efetivamente analisou o produto importado identificou outras características que o distingue daquele alegado na impugnação.” Pois bem, uma simples nomenclatura de método de estudo não tem o condão de aferir o real conteúdo do laudo técnico produzido, posto que obviamente uma perícia técnica elaborada para tais fins examinou o produto. Isso porque o objeto do laudo trazido aos autos pela parte recorrente não pretendia apenas dar um parecer teórico sobre o caso, mas, especificamente, descrever de forma apurada, técnica e pormenorizada os aspectos e composição química do piritionato de zinco, composto químico efetivamente importado pela empresa. Posto que o laudo técnico que subsidia o presente auto de infração também não oferece subsídios técnicos que diferenciem a mercadoria do piritionato de zinco, como poderia aferir classificação fiscal distinta daquela pertinente a este composto químico? Por estas razões, não apenas contesta-se pelo presente recurso a classificação fiscal adotada e afirmada na decisão ora recorrida, mas falta de apreciação consideração devida dos documentos e razões trazidos pela Recorrente, a qual sempre cumpriu com suas obrigações perante a aduana brasileira, divergindo em alguns casos da fiscalização, sempre em relação à classificação fiscal de produtos que são inerentes e objeto de sua atividade empresarial. Assim, não se trata apenas da discussão acerca da alíquota aplicável, como também da correta descrição e caracterização da mercadoria importada. Contudo, apenas a título de argumentação, caso este Egrégio Conselho não se convença do laudo apresentado Recorrente, uma vez que paira controvérsia sobre a classificação tarifária da mercadoria importada, requer a Recorrente que seja designada uma terceira perícia para que haja um laudo técnico hígido capaz de por fim à discussão do caso em tela. (...) Demais disso, a recorrente protestou pela necessidade de redução da multa imposta “pelo seu caráter confiscatório e desproporcional”, ponto este que restou consignado como seu pedido subsidiário. Pois bem. Começo pelo fim. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 Da arguição de inconstitucionalidade acerca da multa de ofício O protesto contra a exigência da multa de ofício, lançada à razão de 75% da diferença exigida do imposto de importação em decorrência da alteração da classificação fiscal das mercadorias importadas, não pode ser conhecido em face do óbice do disposto na Súmula CARF nº 2, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não compete a este colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, sob arguição de sua inconstitucionalidade, não declarada pelo Poder Judiciário. Da análise de mérito – a questão do laudo técnico Quanto ao mérito da exigência, decorrente da reclassificação fiscal procedida pela fiscalização, o litígio que está a demandar solução por este colegiado cinge-se, assim, à questão da valoração da prova em que se fundamentou o lançamento: o laudo técnico realizado em atendimento ao pedido de exame laboratorial, formalizado pela unidade fiscalizadora (e- fls. 78/80): Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 De princípio, vejamos como a decisão recorrida analisou os termos da impugnação, quanto à matéria da classificação fiscal: (...) Classificação fiscal No que se refere à classificação fiscal, a divergência existente é quanto à classificação dentre posições do Capítulo 29 (“Produtos químicos orgânicos”), especificamente da posição 29.33 (“Compostos heterocíclicos exclusivamente Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto)”), ou do Capítulo 38 (“Produtos diversos das indústrias químicas”), em particular a da posição 38.08 (“Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.”). O importador, na DI, indicou a classificação fiscal como sendo a do código 2933.99.99 da NCM: (...) Já a fiscalização, considerou se tratar de produto classificado no código 3808.92.99 da NCM: (...) A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI/SH nº 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Além disso, no que se refere aos desdobramentos regionais, temos por fundamento a Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1 (RGC 1) que dispõe que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. No caso concreto, a identificação do produto, com o objetivo de proceder à correta classificação fiscal, encontra-se baseada nas informações trazidas pelo Laudo de Análise nº 1981/2008-1, do Laboratório de Análises Falcão Bauer, às fls. 79/80, que apresentou os seguintes resultados: (...) Os quesitos formulados (fl. 78) e as respostas do laudo técnico foram esses: (...) Em face do laudo técnico, a autoridade aduaneira assim fundamentou a classificação no código NCM 3808.92.99 (fl. 52): Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 A impugnante alega haver providenciado estudo técnico que conteria conclusão divergente do laudo utilizado no lançamento. Nesse sentido, apresenta, às fls. 125/130, “Informação Técnica” da empresa LAAP – Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise Ltda, que tem por objeto “Exame da amostra apresentada, estudo dos documentos enviados, da literatura técnica pertinente e emissão da INFORMAÇÃO TÉCNICA relativa ao produto denominado comercialmente como: TOMICIDE ZPT 50”. Pelo teor daquilo que é descrito, trata-se de mero parecer opinativo a respeito de documentos que lhes foram fornecidos e pesquisas em “literatura”, conforme consta de seu texto (fl. 126): “A partir dos estudos efetuados na documentação (catálogo, bibliografia, etc.) apresentada pelo interessado e na literatura de consenso universal consultada, podemos informar que: (…)” (Grifou-se) Ou seja, o dito estudo constitui nada mais do que simples ponderações teóricas de um produto denominado “TOMICIDE ZPT 50”, não sendo oponível ao laudo técnico obtido pela fiscalização, que efetivamente analisou o produto importado, sobretudo para fins de identificação de suas características químicas. Além disso, não consta que o produto importado seja o mesmo “TOMICIDE ZPT 50” a que se refere o estudo apresentado pela impugnante, mas aquele de nome “CLEANBIO-ZINC”, da fabricante KOLON LIFE SCIENCE INC. Ainda que ambos estejam baseados principalmente no piritionato de zinco, não são comparáveis entre si quando aspectos específicos do produto importado determinam a classificação fiscal adequada. Vale dizer, enquanto o “estudo” apresentado pela impugnante encontra-se baseado na classificação fiscal teórica de um produto composto exclusivamente por solução aquosa de piritionato de zinco, o laudo técnico que efetivamente analisou o produto importado identificou outras características que o distingue daquele alegado na impugnação. É verdade que, como alega a impugnante, via de regra, os compostos orgânicos de constituição química definida classificam-se no capítulo 29 da NCM, ainda que apresentados na forma de solução aquosa. Tal é a previsão da Nota 1, “a” e “d”, do Capítulo 29 da NCM: “Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos Notas. 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 b) As misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo que contenham impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) Os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) As soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e) As outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) Os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) Os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) Os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais.” (Grifou-se) No entanto, em conformidade com a expressão “ressalvadas as disposições em contrário”, verifica-se que no caso de fungicidas a classificação pode ocorrer no capítulo 38 da NCM, consoante sua Nota 1, “a”, “2”: “Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: a) Os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: 1) A grafita artificial (posição 38.01); 2) Os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08; 3) Os produtos extintores apresentados como cargas para aparelhos extintores ou em granadas ou bombas, extintoras (posição 38.13); 4) Os materiais de referência certificados, especificados na Nota 2 abaixo; 5) Os produtos especificados nas Notas 3 a) ou 3 c) abaixo;” (Grifou-se) Das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – Nesh relativas ao Capítulo 29 extraem-se os seguintes esclarecimentos: “D) Exclusão do Capítulo 29 de alguns compostos orgânicos não misturados (Nota 2 do Capítulo) 1) (…) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 (…) 2) Alguns produtos orgânicos não misturados, embora normalmente incluídos no Capítulo 29, podem dele excluir-se quando se apresentem com formas ou acondicionamentos particulares ou ainda quando tenham sido submetidos a tratamentos que não modifiquem a sua constituição química. Citam-se os seguintes casos: (…) h) Desinfetantes, inseticidas, etc., apresentados nas formas descritas no texto da posição 38.08. (…)” (Grifou-se) Das Nesh do Capítulo 38, transcrevem-se os seguinte trechos: “CONSIDERAÇÕES GERAIS Este Capítulo abrange um número considerável de matérias pertencentes ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas. Não compreende os produtos de composição química definida, apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29), com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa: 1) A grafita artificial (posição 38.01). 2) Os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08. (…)”7 (Grifou-se) Especificamente, as Nesh da posição 38.08: “Esta posição abrange um conjunto de produtos (com exceção dos que tenham características de medicamentos usados em medicina humana ou veterinária, na acepção das posições 30.03 ou 30.04), concebidos para destruir os germes patogênicos, os insetos (mosquitos, traças, doríferas, baratas, etc.), os musgos e bolores, as ervas daninhas, os roedores, as aves nocivas etc.; também se incluem na presente posição os produtos destinados a afugentar os parasitas e os que se utilizem para desinfecção de sementes. A aplicação destes inseticidas, fungicidas, herbicidas, desinfetantes, etc., efetuase por pulverização, polvilhamento, rega, pincelagem, impregnação, etc.; em certos casos, essa aplicação exige uma combustão. Esses produtos alcançam os seus efeitos, consoante os casos, por envenenamento dos sistemas nervoso ou digestivo, por asfixia, pelo seu cheiro, etc. Classificam-se ainda na presente posição os inibidores de germinação e os reguladores de crescimento vegetal, destinados quer a prejudicar, quer a favorecer o processo fisiológico das plantas. Utilizam-se diversos métodos para aplicar estes produtos, podendo manifestar-se os seus efeitos desde a destruição da planta à melhoria do seu crescimento e ao acréscimo do seu rendimento. Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1) Quando são apresentados em embalagens (tais como recipientes metálicos, caixas de cartão) para venda a retalho como inseticidas, desinfetantes, etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, tabletes, Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. Estes produtos assim apresentados podem ser ou não constituídos por misturas. Os que não se apresentem misturados são, geralmente, produtos de constituição química definida do Capítulo 29, como, por exemplo, naftaleno ou 1,4- diclorobenzeno. A presente posição abrange igualmente os seguintes produtos, desde que acondicionados para venda a retalho como fungicidas, desinfetantes, etc.: a) Produtos e compostos orgânicos tensoativos, de cátion ativo (tais como sais de amônio quaternário), que possuam propriedades antissépticas, desinfetantes, bactericidas ou germicidas. b) Poli(pirrolidona de vinila)-iodo obtido por reação do iodo com poli(pirrolidona de vinila). 2) Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões de DDT (ISO)(clofenotano (DCI), 1,1,1- tricloro-2,2-bis(p-clorofenil)etano) em água, por exemplo), ou em misturas de outras espécies. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como, por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro de concentração-tipo), ou de naftenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso. As preparações inseticidas, desinfetantes, etc., podem ser à base de compostos cúpricos (acetato, sulfato ou acetoarsenito de cobre, por exemplo), enxofre, produtos sulfurados (sulfeto de cálcio, bissulfeto de carbono, etc.), óleo de creosoto mineral ou óleos antracênicos, DDT (ISO)(clofenotano (DCI), 1,1,1- tricloro-2,2-bis(p-clorofenil)etano), lindano (ISO, DCI), paranitrofeniltiofosfato de dietila (paration), derivados de fenóis ou dos cresóis, produtos arsenicais (arseniato de cálcio, arseniato biplúmbico, etc.), matérias de origem vegetal (nicotina, pós ou molhos de tabaco, rotenona, piretro, cila marítima, óleo de colza, etc.), reguladores de crescimento vegetal, naturais ou sintéticos (tais como o 2,4-D), vírus, culturas de microrganismos, etc. Entre os outros exemplos de preparações compreendidas nesta posição, podem citar-se as iscas envenenadas, que consistem em produtos alimentícios (trigo, sêmeas, melaços, etc.) misturados de substâncias tóxicas. 3) Quando se apresentem como artigos unitários ou de comprimento indeterminado, mas com suporte (de papel, matérias têxteis ou madeira, principalmente), tais como as fitas, mechas e velas sulfuradas para desinfecção de tonéis, barris, ambientes, etc., os papéis mata-moscas (incluindo os simplesmente revestidos de cola, sem produto tóxico), as tiras revestidas de visco arborícola (mesmo sem produto tóxico), os papéis impregnados de ácido salicílico, para conservação de doces, os papéis ou pequenos bastonetes de madeira recobertos de lindano (ISO, DCI), que atuam por combustão.” (Grifou-se) Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 No caso concreto, deve-se observar, para fins de classificação, que o produto em debate não pode ser considerado como sendo de constituição química definida apresentado isoladamente, o que exclui a classificação no Capítulo 29. Tal esclarecimento advém do laudo técnico que embasa o lançamento, em resposta a essa questão (“Trata-se de preparação ou produto de constituição química definida, apresentado isoladamente?”): “2. Trata-se de preparação antimicrobiana.” (fl. 79) Na identificação da composição, é esclarecido ainda: “1. (…) Trata-se de Preparação Antimicrobiana (Fungicida e Bactericida), na forma de Solução Aquosa, constituída de Piritionato de Zinco e Compostos com Grupamentos Etoxilado e Propoxilado, Preparação Antimicrobiana (Fungicida e Bactericida) de uso exclusivo na indústria. (…) 3. Segundo Referência Bibliográfica, a mercadoria com a denominação comercial CLEANBIO-ZINC refere-se a uma dispersão aquosa de Piritionato de Zinco e é utilizada como Antifúngico, em formulações cosméticas de xampus no tratamento Anticaspa.” Tratando-se de fungicida apresentado na forma de preparação, ainda que intermediária para uso na indústria, enquadra-se indiscutivelmente no texto da posição 38.08: (...) Em nível de subposição coaduna-se com a 3808.9 (“Outros”), por não se tratar das mercadorias mencionadas na Nota 1 de subposição, que determina a classificação na subposição 3808.50: “Notas de subposições. 1.- A subposição 3808.50 abrange unicamente as mercadorias da posição 38.08, que contenham uma ou várias das substâncias seguintes: aldrin (ISO); binapacril (ISO); canfecloro (ISO) (toxafeno); captafol (ISO); clordano (ISO);clordimeforme (ISO); clorobenzilato (ISO); compostos de mercúrio; compostos do tributilestanho; DDT (ISO) (clofenotano (DCI); 1,1,1-tricloro- 2,2-bis(p - clorofenil)etano); 4,6-dinitro-o -cresol (DNOC (ISO)) ou seus sais; dinoseb (ISO), seus sais e seus ésteres; dibrometo de etileno (ISO) (1,2- dibromoetano);dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano); dieldrin (ISO, DCI); fluoroacetamida (ISO); heptacloro (ISO); hexaclorobenzeno (ISO); 1,2,3,4,5,6- hexaclorocicloexano (HCH (ISO)), incluindo o lindano (ISO, DCI); metamidofós (ISO); monocrotofós (ISO); oxirano (óxido de etileno); paration (ISO); parationmetila (ISO) (metil paration); pentaclorofenol (ISO), seus sais ou seus ésteres;fosfamidona (ISO); 2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5- triclorofenoxiacético), seus sais ou seus ésteres. A subposição 3808.50 abrange também as formulações de pó para polvilhar que contenham uma mistura de benomil (ISO), carbofurano (ISO) e thiram (ISO).” Por ser fungicida, a subposição de 2º nível é a 3808.92 (“Fungicidas”); por não estar apresentado em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias e por não conterem bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano, no item 3808.92.9 (“Outros”); e por não ter base Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 nos compostos dos subitens 3808.92.91 a 3808.92.97, classifica-se no subitem 3808.92.99 (“Outros”). Nesse contexto, estando a classificação fiscal utilizada no lançamento fundamentada em laudo pericial técnico, com o qual se encontra em harmonia, descabe acolher a contestação apresentada, inclusive no que se refere ao pleito de realização de novo exame pericial, eis que não comprovado pela interessada suposto vício suscitado. Esclareça-se que a competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial (§ 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972), que se destina a eventuais esclarecimentos em relação à identificação do produto, sobretudo em face de sua natureza e de suas características funcionais e técnicas. No caso, embora a impugnante questione o laudo técnico por suposta divergência com “estudo” que apresenta, constata-se que é ele suficiente para concluir pela correta classificação do produto, além do que, como exposto, o documento apresentado pela impugnante não é laudo técnico da mercadoria importada, mas parecer teórico de um produto denominado “TOMICIDE ZPT 50”, que sequer consta ser especificamente aquele objeto do presente litígio. Observa-se, assim, que a instância de piso analisou a matéria de forma abrangente, exaustiva e muito bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida, razão pela qual aqui adoto seus fundamentos como razão de decidir o litígio. Oportuno assinalar, outrossim, que em pesquisa à jurisprudência deste E. CARF acerca do caso, constata-se que matéria muito similar, relativa à autuação contra a própria recorrente, já foi objeto de julgamento pela 3ª Turma Extraordinária desta 3ª Seção de Julgamento, nos termos do seu Acórdão de nº 3003-000.090, da sessão realizada em 22/01/2019, ocasião em que o colegiado negou provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos das ementas que seguem transcritas: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PRODUTO QUÍMICO. TOMACIDE ZPT50. SUSPENSÃO AQUOSA. CLASSIFICAÇÃO. CÓDIGO NCM 3808.20.29. O produto químico denominado "TOMACIDE ZPT50", por trata-se de uma suspensão aquosa contendo mais que 48% de Piritionato de Zinco (Zinco Omadine)", de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar RGC1, do texto da posição 3808, classifica-se no código NCM 3808.20.29, próprio para outros fungicidas apresentados de outro modo. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 Entendo ser oportuno trazer à transcrição excertos do voto que conduziu o julgamento, pertinentes ao ponto em análise: (...) Assim como a autoridade fiscal, com base nos laudo pericial da FUNCAMP (e- fls 22), relativamente a reclassificação fiscal da mercadoria realizada pela fiscalização aduaneira, que, por considerar indevida a classificação utilizada pelo contribuinte, no código NCM 2933.39.89, reposicionou-a para o código NCM 3808.20.29, ao fundamento que o produto importado pela DI 03/1129537-6 trata-se de composto químico que não se apresenta em solução aquosa, mas de uma suspensão aquosa do produto ativo piritionato de zinco, de propriedades fungicidas, na qual foi acrescentada um agente dispersante, o que, na acepção das Notas e NESH, e com base nas RGI 1 a e 6 a e também da RGC1, todas do SH Sistema Harmonizado, enquadra-se como uma preparação fungicida intermediária na forma de suspensão do produto ativo; razão pela qual reproduzo o teor de seu voto, verbis: (...) Tratando o processo de classificação fiscal, de um lado a interessada defendendo a classificação 2933.39.99 e de outro o Fisco entendendo correta a classificação 3808.20.29, interessante se faz a análise dos laudos presentes ao processo, suficientes para o deslinde do presente litígio. Em face do pedido de exame laboratorial n° LAB 0023/04-Gcof, foi colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra descrito no laudo n° 0543.01 de 08/03/2004, que concluiu tratar-se de "Preparação Antimicrobiana (Fungicida e Bactericida) na forma de Dispersão Aquosa contendo Zinco-bis - (2-Piridinotio1 - 1 -Óxido); (Zinco Omadine) e Composto com Grupamento Sulfonato(dispersante)", e, em resposta aos quesitos do pedido, informou: "1. Não se trata somente de Zinco Omadine e nem de Qualquer Outro Composto cuja estrutura contém Ciclo Piridina não Condensado." "Trata-se de Preparação Antimicrobiana (Fungicida e Bactericida), na forma de Dispersão Aquosa contendo Zinco - bis - (2-Piridinotio1 - 1 -óxido); (Zinco Omadine) e Composto com Grupamento Sulfonato (dispersante), uma Preparação Antimicrobiana, de uso exclusivo na indústria." "2. Trata-se de Preparação Antimicrobiana (Fungicida e Bacteriana)." "3. De acordo com literatura técnica, a mercadoria com a denominação comercial TOMICIDE ZPT-50 refere-se a um biocida utilizado em formulações de xampu e de creme rinse." "4. Segundo Literatura Técnica, a denominação ZPT refere- se A Zinco-bis-(2 - Piridinotiol -1 -Óxido); (Zinco Omadine)." Por outro lado, a interessada trouxe a Informação Técnica n° 264, assinada pelo engenheiro Sr. Luiz Aurélio Alonso, emitida pelo LAAP, em 06 de setembro de 2006, que concluiu tratar-se o "TOMICIDE ZPT 50" de uma solução aquosa de um composto orgânico de constituição química definida, caracterizando-se como um composto heterociclico cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto contendo em sua estrutura dois ciclos piridina, denominado tecnicamente como: Piritiona de Zinco. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 A amostra idenficada por laudo técnico oficial diverge do laudo trazido pela interessada por identificar a presença de Composto com Grupamento Sulfonato, um dispersante, efetivamente necessário para a finalidade do produto, que efetivamente consideramos como uma mistura constituída de Agua, Zinco-bis-(2-Piridinotiol-1-Óxido) (princípio ativo) e Composto Sulfonato. O composto Zinco-bis-(2-Piridinotiol-1-Óxido), que possui ação antimicrobiana (fungicida e bactericida), é empregado em formulações de cosméticos e xampus, estando disponível tanto na forma de pó, concentração de 100% em peso, pois se trata de produto sólido estável, quanto na forma de dispersão aquosa, sendo que esta última forma é recomendada para a formulação de xampus anticaspa. Assim, o produto não é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mas uma preparação intermediária, não estando portanto entre aqueles que são classificados conforme a Nota 1 do Capítulo 29: 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;" (grifou-se) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 3808 esclarecem: "Esta posição abrange um conjunto de produtos (com exceção dos que tenham características de medicamentos usados em medicina humana ou veterinária, na acepção das posições 30.03 ou 30.04), concebidos para destruir os germes patogênicos, os insetos (mosquitos, traças, doríferas, baratas, etc.), os musgos e bolores, as ervas daninhas, os roedores, as aves nocivas etc.; também se incluem na presente posição os produtos destinados a afugentar os parasitas e os que se utilizem para desinfecção de sementes. Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 1) Quando são apresentados em embalagens (tais como recipientes metálicos, caixas de cartão) para venda a retalho como inseticidas, desinfetantes, etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, tabletes, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho. Estes produtos assim apresentados podem ser ou não constituídos por misturas. Os que não se apresentem misturados são, geralmente, produtos de constituição química definida do Capítulo 29, como, por exemplo, naftaleno ou 1,4- diclorobenzeno. 2) Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões de D.D.T. (1,1,1-tricloro-2,2-bis (pclorofenil) etano) em água, por exemplo), ou em misturas de outras espécies. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como, por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro de concentração-tipo), ou de naftenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 3) Quando se apresentem como artefatos unitários ou de comprimento indeterminado, mas com suporte (de papel, matérias têxteis ou madeira, principalmente), tais como as fitas, mechas e velas sulfuradas para desinfecção de tonéis, barris, ambientes, etc., os papéis mata-moscas (incluídos os simplesmente revestidos de cola, sem produto tóxico), as tiras revestidas de visco arborícola (mesmo sem produto tóxico), os papéis impregnados de ácido salicílico, para conservação de doces, os papéis ou pequenos bastonetes de madeira recobertos de lindane, que atuam por combustão. Os produtos da posição 38.08 são subdivididos como segue: II) Os fungicidas Os fungicidas (preparações à base de compostos cúpricos, por exemplo), são produtos destinados a evitar o desenvolvimento de fungos (produtos anticriptogâmicos). Outros fungicidas (tais como os à base de formaldeído), destinam-se a destruir os fungos já existentes." (grifou-se). Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;" (grifou-se) Nota-se que a posição 3808 inclui os produtos, entre eles os fungicidas, que tenham característica de preparações, inclusive preparações intermediárias, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas etc., qualquer que seja a forma como se apresentem. O produto sob análise constitui-se em uma preparação intermediária, de uso exclusivo na indústria, na forma de dispersão aquosa de Zinco-bis-(2- Piridinotiol-1- Óxido), contendo Grupamento Sulfonato, como agente dispersante, apresentando propriedades antimicrobianas (fungicida e bactericida), devendo ser considerado como compreendido na posição 3808, que engloba segundo seu texto os fungicidas que tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem, e no âmbito da referida posição deve ser enquadrado na subposição 3808.20 Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs 1. a e 6. a (textos da posição 3808 e da subposição 3808.20), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 - alterado pela IN SRF n.° 123/98, 005/99 e 054/99), no código 3808.20.29 da mesma TEC (Decreto n° 2.376/97). Tendo havido classificação incorreta e falta de recolhimento dos tributos no prazo devido, são cabíveis as penalidades aplicadas. Por todo o exposto voto no sentido de considerar improcedente a impugnação constante do presente processo. Por fim, cabe mencionar que esse também é o entendimento da 3 a Câmara /2 a Turma Ordinária, que lavrou o acórdão n°. 3302-005.790 no qual foi negado provimento ao Recurso Voluntário, por maioria dos votos, cuja matéria tratada era idêntica a matéria aqui apreciada. Dessa forma, ao que concerne à matéria sobre apreço, classificação fiscal de mercadoria importada, evidenciada a classificação errônea por parte do importador, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao Recurso Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 Voluntário interposto, para manter, nos exatos termos da decisão recorrida, o crédito tributário. Observe-se que, neste caso, o produto em análise tinha a mesma denominação considerada pelo “laudo” apresentado pela recorrente neste processo: “TOMACIDE ZPT50” (que a literatura informa ser um “biocida utilizado em formulações de xampu e de creme rinse”, como constou no laudo técnico que embasou o lançamento). Cabe assinalar, outrossim, que a classificação utilizada pela fiscalização no processo a que se refere o julgamento colacionado (3808.20.29) foi posteriormente suprimida na NCM, passando os fungicidas a serem classificados na NCM 3808.92 (como se observa descrito no corpo da decisão recorrida – e-fl. 170), que foi a classificação utilizada pela fiscalização no procedimento relativo ao presente processo. De forma que a conclusão chegada naquele processo aplica-se in totum ao presente processo, uma vez que se trata do mesmo produto. Como citado no voto recém transcrito, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento, já havia enfrentado a matéria nos autos do processo administrativo nº 11128.008952/2009-06, analisando o recurso da mesma recorrente, nos termos do seu Acórdão nº 3302-005.790, da sessão realizada em 30/08/2018, ocasião em que o colegiado também negou provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos, vencido apenas o relator. Transcreve-se as ementas do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/07/2005 PRODUTO QUÍMICO. TOMACIDE ZPT50. SUSPENSÃO AQUOSA. CLASSIFICAÇÃO. CÓDIGO NCM 3808.20.29. O produto químico denominado "TOMACIDE ZPT50", por trata-se de uma suspensão aquosa contendo mais que 48% de Piritionato de Zinco (Zinco Omadine)", de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar RGC1, do texto da posição 3808, classifica-se no código NCM 3808.20.29, próprio para outros fungicidas apresentados de outro modo. Avalio ser oportuno transcrever excerto inicial do minudente voto do colegiado a quo, proferido naquele processo e adotado pelo colegiado ad quem: Pedido de Produção de Perícia – Indeferimento: Como logo será visto, não há neste processo qualquer dúvida ou obscuridade a respeito dos fatos ensejadores do presente lançamento e da natureza da Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 mercadoria importada, já devidamente identificada por laudo técnico oficial, o que torna inoportuna e injustificada a produção de novas provas. Isto posto, cumpre registrar o indeferimento do pedido da impugnante para a produção de nova perícia, por ser desnecessária à formação de convicção dos julgadores administrativos, com base no que dispõe os artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Mérito: Trata-se de litígio no qual se discute a classificação fiscal do produto descrito como: "ZINC PYRITHIONE (TOMICIDE ZPT-50) PIRITIONATO DE ZINCO", que o contribuinte classificou na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 2933.39.99, enquanto o fisco o reclassificou no código NCM 3808.20.29, por se tratar de outros fungicidas apresentados de outro modo que não os constantes nos itens anteriores: (...) Com efeito, aqui também adoto o mesmo fundamento para o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, da mesma forma formulado pela recorrente neste processo. De fato, não há dúvidas por parte deste julgador acerca da identificação da mercadoria importada, conforme descrita no laudo técnico acostado aos autos pela autoridade lançadora. Ademais, como bem posto na decisão de piso, a classificação fiscal, a partir da correta identificação das mercadorias, não demanda a realização de perícia técnica, a qual só se faz necessária, quando for o caso, para a própria identificação do produto a ser classificado. Não procede, enfim, o protesto da recorrente contra a fundamentação utilizada na decisão objurgada para o indeferimento do seu pedido pela produção de prova pericial. Ao contrário, como já posto, acompanho aqueles fundamentos. Assim, em conclusão, ressalta observar que a matéria em foco foi objeto de análise por três diferentes colegiados a quo, de diferentes Delegacias de Julgamento ( Curitiba – no presente processo, São Paulo – primeiro voto referido e Florianópolis – segundo voto referido), assim como de outros dois diferentes colegiados deste E. CARF. E é igualmente relevante consignar que dois diferentes laboratórios oficiais (FUNCAMP – nos outros dois processos e FALCÃO BAUER, no presente processo) analisaram o mesmo produto (PIRITIONATO DE ZINCO) e chegaram, em síntese, à mesma conclusão: “trata-se de Preparação Antimicrobiana (Fungicida e Bactericida)” (ainda que com algumas pequenas diferenças), resultando em classificação do produto no capítulo 3808 da NCM, como feito pela fiscalização, e não no capitulo 2933 da NCM, como considerado pela importadora, ora recorrente. Da conclusão Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721087/2011-01 Fl. 282DF CARF MF Original

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4683412 #
Numero do processo: 10880.027539/91-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de Auto de Infração decorrente dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se ao lançamento da contribuição o resultado do julgamento proferido em relação à cobrança daquele imposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALIBRADORES LTDA. Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.167 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se de Auto de Infração decorrente dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se ao lançamento da contribuição o resultado do julgamento proferido em relação à cobrança daquele imposto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIVOADOV - PRESI TE, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAC:1+ RELATOR . FORMALIZADO EM: 13 MO 2g7 zcsk 44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI -; •tt i• OITAVA CÂMARA Processo n° 10880.027539/91-11 Acórdão n° : 108-09.167 Recurso :147.819 Recorrente : DRJ-SÀO PAULO/SP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, OR NDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 tf4.";: MINISTÉRIO DA FAZENDA .I.V».j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ,,t> OITAVA CÂMARA Processo n° 10880.027539/91-11 Acórdão n° :108-09.167 Recurso n°.: 147.819 Recorrente : DRJ-SA0 PAULO/SP RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração (fls. 1/3) para cobrança do Finsocial, lavrado como decorrência de irregularidade apurada em procedimento de fiscalização do IRPJ. A autuada apresentou impugnação (fls. 5/6) trazendo à baila as razões de defesa apresentadas contra a exigência do IRPJ, visto que a presente cobrança é decorrente da autuação daquele imposto. Para isso, traz aos autos cópia da impugnação formalizada nos autos de cobrança daquele imposto (fls. 8/19). Na decisão proferida em relação à exigência do IRPJ (fls. 23/27) foi dado provimento parcial à impugnação, tendo a autoridade julgadora naquela ocasião acatado a proposta do autuante (fls. 21/22) para ajustar e reduzir o valor tributável. O ajuste realizado no processo do IRPJ foi aplicado nos presentes autos e a autoridade julgadora prolatou a Decisão DRJ/SP n° 22.407/98.11.4747 (fls.28/29), adequando e reduzindo a exigência. Dessa decisão, a Delegacia de Julgamento recorre de oficio a este Colegiado. (4É o Relatório. i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10880.027539/91-11 Acórdão n° :105-09.167 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator A presente exigência tem origem nos mesmos fatos que implicaram na cobrança do IRPJ, formalizada nos autos do processo 10880.027536/91-23. Em relação àquele imposto, a autoridade julgadora de primeira instância, acatando proposta do autuante exarada em informação fiscal, deu provimento parcial à impugnação e exonerou parte da exigência. Se o presente Auto de Infração foi lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na cobrança do IRPJ, deve ser aqui aplicado o resultado do julgamento proferido em relação à autuação daquele imposto. Dessa forma, deve ser parcialmente exonerada a exigência na mesma linha do decidido naqueles autos. Assim, pronunciou-se corretamente a decisão recorrida não havendo mácula que lhe possa ser imputada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso 6x-officio. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. a.C.,— OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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9459304 #
Numero do processo: 13736.000500/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 45DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 21/24, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação argumentando, em síntese, que efetuou alteração de valores anteriormente declarados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 31/35. Devidamente intimado da decisão a quo em 07/08/2008, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 39, o contribuinte interpôs, em 04/09/2008, o Recurso Voluntário às fls. 40/41. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; Fl. 46DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.000500/2008-54 Acórdão n.º 2801-01.019 S2-TE01 Fl. 45 3 II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; Fl. 47DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 48DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.000500/2008-54 Acórdão n.º 2801-01.019 S2-TE01 Fl. 46 5 Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Finalmente, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Fl. 49DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 50DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13701.100126/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR.PF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR.PF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Co1egiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaliii e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athaydc Magalhães, Eivanicc Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciEncia se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria ern litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n' 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos hens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentaçao oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos 1°c 2' do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO - Matéria: IRPF Exercício: 2004," o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do cr-m. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo if 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. —6 Amaryllcs Rcinaldi c Henriques Resende 2 DF CARF MF F1.52 S2-TE01 81, 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão u° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator 2 [j t u Participaram do presente jialmento os Conselheiros: Amarylles Reincidi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11 12010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados ern D1RF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/1012008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n ° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) serd adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOLT de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/99. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURM4/DRJ-I?10 DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. Er o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18;11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATNAYDE MAGAL 2 Ernitido em 14/12/2010 pelo Ministéria da Fazenda CARF MF Fl. 54 Processo a° 13747.00027712007-35 S2-TEV1 Acórao II.* 2801-01.039 Fl 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente Iitigio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70,235172, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante A matéria que resta 5. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta cm destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI c XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1 0. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - corno remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas el natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgeinica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por AN-POR1.134-Lc R9JR348e4R1iWiqgl/1filli6IPOPPAçeclegi4Ef-°: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DFCARFMF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversiio de ate 1/3 (ion terço) das ferias; 17) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, ate o limite de 1/3 (um 'ergo) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-premio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; g) hora de repouso e alimento cão e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatcirio esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1 0. 0 disposto no inciso ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União , dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento 1...] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Acalmado dWd6.-51 -efft.tP inil ialEYfN ¡3nlir-CV.AM:Ypagifilbc6-Iiiie'ighiablfig(MtaYaèfetahado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 091 11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DE CARP IVIF Fl..56 Processo n0 13747 000277 12007-35 82-TE01 Acôrddo r2.° 2801-01.039 FL 54 Parcigrafo 2°, As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3 0. 0 limite maim° de remuneração, para os efeitos do inciso Xl do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantcs de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculaeão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsurnindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIWNTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ri mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmcnte em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/201 0 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado dig//a/monte ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CA RF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n ° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusães do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tribut6ria, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a quest -do posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "[HT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a. incidência do imposto de renda, senão vej amos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURiDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remutzeratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CS1?F n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1H2) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09111/26FTPIOWR4DWAWAIW*DE MAGAL, 18/11/2010 por ÁMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12 1 2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd0o n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a (Unto de IHr não rent caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.03.5. Acórdão C,S'RF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94 . Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 13811.001396/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.579 •\ .• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • OTACÍLIO~.S CARTAXO Presidente DA~S ~ Relator Formalizado em: E MENEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Ata1ina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ccs Processo nO Resolução n° 13811.001396/99-03 301-1.579 RELATÓRIO • •• • • • .; I, Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. . "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fls. 04 e verso) . Em 27/05/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. O impugnante é empresa que tem por objetivo o ensino de línguas e revenda de materiais didáticos, paradidáticos e promocionais, consoante seu contrato social. . 2. Desta feita, claro está que o impugnante não faz parte do rol das vedações à opção pelo SIMPLES, considerando a previsão legal inserta no artigo 9° da Lei nO9.317/96, posto que o mesmo preenche todos os requisitos exigidos . 3. Ademais, a Constituição Federal só garante o tratamento diferenciado em razão do faturamento e não da atividade. Esse tem sido o entendimento dos tribunais país afora, em face da avalanche de liminares concedidas às escolas." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, à fl. 29, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES 2 .' •I ! • • • Processo nO Resolução n° de fi. 34. 13811.001396/99-03 301-1.579 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas juridicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição É o relatório . .'I, I I .'I I 3 • Processo n° Resolução nO 13811.001396/99-03 301-1.579 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator ., Verifico, preliminarmente, que não consta dos autos o AtoDeclaratório de exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES . • Dada a relevânCia de tal instrumento processual, relevância esta dada pela própria Lei instituidora do SIMPLES - 9.317/96 - que inclusive estabelece requisitos formais de validade a serem consideradas na sua emissão, entendo que deva o presente processo ser devolvido à repartição de origem para que este seja juntado aos autos. É como voto . '\ MENEZES - RelatorVALMARFONS Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 •I • • • 4 I I 00000001 00000002 00000003 00000004

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