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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819154 #
Numero do processo: 10510.000890/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida Provisória nº 303/2006 alterou o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e exclui das hipóteses de aplicação de multa de ofício isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.769
Decisão: ACORDAM os .Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SA MUNHOZ
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RECOLHIMENTO EM• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ATRASO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. CONFERE COM O ORIGINAL RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. A Medida Provisória no 303/2006 alterou o disposto no art. 44 daBrasília „22_J P / I 499 Lei n" 9.430/96 e exclui das hipóteses de aplicação de multa de oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem Maria Luzirmo Novais o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma N141. Siape4)164 1 mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE OBRAS. ACORDAM os .Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. PelátieteirTS Presidente 41> Flávio de SÉ Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 , i . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. 2° CC-MF -. r.e. 7. Ministério da Fazenda .70.•:-_—_,. Ir. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiria. —11---/7 9 / _/ 94 ,3hirfra-tv e ' rd-,.: c alt. Ts.1 ovaisProcesso n2 : 10510.000890/2002-23 Marialurini1:tmau Siar% 91 ta I Recurso n2 : 133.994 Acórdão n2 : 204-01.769 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas contra decisão da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Salvador- BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar . exigência de Cofins, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 01/05/1997 e 31/05/1997. ' Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fis. 07/12) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Multa Isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em virtude da falta de pagamento da multa de mora devida sobre a Cofins recolhida com atraso, relativa ao período de apuração de maio de 1997. A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada na DCTF apresentada pela contribuinte. O lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — Cl?'?); art. 1° da - Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 43 e 44, incisos 1 e 11,§ 1°, inciso II, e § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. . Cientificada da exigência fiscal por via postal em 14/03/2002, conforme fotocópia do Aviso de Recebimento — AR à fl. 17, a autuada apresenta em09/04/2002 a impugnação de fis.01/02 alegando que em 11/06/1997 recolheu a contribuição devida em 10/06/1997, acrescida dos juros de mora. Desta forma, requer a insubsistência do Auto de Infração. . A DRS em Salvador-BA manteve o lançamento. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. if 2 1. • %. • 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ` ,R),C CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC-MF• .:••-e. ',.. Ministério da Fazenda c-4'.....- tar n. •PF-,;,t . Segundo Conselho de Contribuintes Saia. 3 O / 01 / 12.1 Processo n2 : 10510.000890/2002-23 Mana t uzi ar Nova is. ovais Recurso n2 : 133.994 mat. Sia • 91641 Acórdão n2 : 204-01.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente é necessário destacar que o presente lançamento decorre da auditoria legal da DCTF, e se restringe à aplicação de multa de ofício isolada, em percentual de 75%, em razão do tributo apurado ter sido recolhido após o prazo de vencimento sem o acréscimo da multa de mora. A multa de ofício aplicada isoladamente fundamentou-se nos dispositivos legais abaixo transcritos: Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Instrução Normativa SI?!' n° 77, de 24 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial de 28 de julho de 1998 "Art. 3°. A multa de lançamento de oficio será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte: 1 — pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora" No entanto, com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi alterado, nestes termos: Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430. de 27 de derembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II . de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, a e 73 da Lei no 4.502. de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 14, . Ti fir 3 . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • .4171?--511rit Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuint Bradá (_/7 Processo n2 : 10510.000890/2002-23 mr--\aMaria !Aara Mn, is Recurso n2 : 133.994 11.et 01641 Acórdão n2 : 204-01.769 § 20 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do capuz e o § I°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os prts. 11 a 13 da Lei n° 8.218. de 29 de agosto de 1991; 111- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (NR) Alterou, assim, a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que antes previa a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aos casos de: (i) falta de pagamento ou recolhimento; (ii) panamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; (iii) falta de declaração; e (iv) declaração inexata, exceto os casos de sonegação, fraude e conluio. A nova redação do artigo 44 introduzida pela Medida Provisória n° 303/06 excluiu da hipótese de aplicação da multa de o "paaamento ou recolhimento após o vencimento do prazo. sem o acréscimo da multa moratória." Por se tratar de norma que exclui penalidade, deve ser aplicada aos processos não definitivamente julgados, nos termos do disposto no art. 106, inciso II do Código Tributário • Nacional, assim vazado: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratei-10 como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Portanto, tratando-se de tributo devidamente declarado na Declaração de Tributos e Contribuições Federais ("DCTF"), deve ser excluída a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) imposta no presente lançamento. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência, em decorrência da aplicação retroativa do disposto no art. 18 da Medida Provisória n° 303/2006, que deixou de definir como infração punível com multa isolada de 75% o recolhimento de tributo após o prazo de vencimento, sem a aplicação da multa de mora. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. s' FLÁVIO D SÁ MUNHOZ 4 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.902828/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Recorrente a apresentar cópia do LALUR do ano calendário 2006 e informe quais foram os valores de IRPJ apurados ao longo do ano-calendário de 2006, quais foram os valores pagos (discriminados por tipo de quitação, ou seja quais foram os valores recolhidos com DARF e os compensados) e confirme as informações prestadas pela Recorrente com os armazenados nos sistemas da Receita Federal e elabore Relatório conclusivo informando se a estimativa recolhida em dezembro no valor de R$ 59.873,37 compôs eventual saldo negativo do final do período.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Recorrente a apresentar cópia do LALUR do ano calendário 2006 e informe quais foram os valores de IRPJ apurados ao longo do ano-calendário de 2006, quais foram os valores pagos (discriminados por tipo de quitação, ou seja quais foram os valores recolhidos com DARF e os compensados) e confirme as informações prestadas pela Recorrente com os armazenados nos sistemas da Receita Federal e elabore Relatório conclusivo informando se a estimativa recolhida em dezembro no valor de R$ 59.873,37 compôs eventual saldo negativo do final do período.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 08-44.241, de 28 de agosto de 2018, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) retificador nº 31646.61306.240609.1.7.04-7144, em 24/06/2009, e-fls. 98-104, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ do mês de dezembro de 2006 no valor de R$ 10.088,43, para compensação dos débitos ali confessados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 82 8/ 20 11 -3 9 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902828/2011-39 A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 916034559, juntado à e-fl. 10, porque a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em síntese, que o valor do débito da estimativa de dezembro de 2006 foi R$ 49.784,94, tal como declarado na DIPJ/2007 original (fls 90/92), e não R$ 59.873,37, que equivocadamente foi declarado em DCTF. Acrescentou que tentou retificar a DCTF, não o conseguindo porque a declaração fora baixada para tratamento manual. Considerando o valor do débito de IRPJ de dezembro de 2006 declarado na DIPJ, exsurgiria o indébito tributário relativo à diferença (R$ 10.088,43) pleiteada na DCOMP. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/FOR, por entender que o “imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” informado na DIPJ (linha 16 da Ficha 12A), no valor de R$ 120.100,30 superou os valores efetivamente recolhidos a esse mesmo título (R$ 79.952,24), de modo que a diferença de crédito pleiteada (R$ 10.088,43) foi apropriada ao imposto devido ao final do período, não existindo o alegado indébito de estimativa. A Recorrente tomou ciência por meio eletrônico do acórdão em 06/09/2018, conforme consta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem juntado à e-fl. 127. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 09/10/2018 (e-fl. 128-139), no qual reitera que ocorreu um erro no preenchimento da DCTF de dezembro de 2006 onde informou débito de estimativa de IRPJ no valor de R$ 59.873,37, mas que o valor correto do IRPJ de 2006, tal qual o informado na DIPJ/2007 foi R$ 49.784,94, de modo que tem direito à diferença de R$ 10.088,43. Reitera que tratou-se de simples erro material que poderia ser confirmada com a análise da DIPJ 2007 juntada aos autos. Quanto a afirmação da DRJ de que a diferença entre o valor recolhido e a estimativa apurada foi apropriada ao imposto devido no final do período de apuração a Recorrente discorda, alegando que o imposto de renda apurada no mês de dezembro foi de R$ 120.100,30, que descontados o imposto de renda devido em meses anteriores (R$ 30.167,30), o imposto de renda retido na fonte (R$ 6.120,59) e o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos (R$ 34.027,47) resulta em imposto de renda a pagar no valor de R$ 49.784,94, de modo que não houve a apropriação do crédito ao imposto devido. Requer ao final o provimento do recurso com o reconhecimento do crédito pleiteado no montante de R$ 10.088,43. É o Relatório, no essencial. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902828/2011-39 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia crédito por pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ de dezembro de 2006, pois segundo a mesma, a estimativa de imposto de renda apurada de dezembro de 2006 foi de R$ 49.784,94, tal como declarado na DIPJ/2007 e o valor pago foi de $ R$ 59.873,37, dos quais R$ 23.710,08 por meio de DARF e R$ 36.163,29 por compensação. Por meio de análise eletrônica a compensação não foi homologada porque o débito declarado na DCTF foi R$ 59.873,37, exatamente o valor dos recolhimentos e compensações informadas na DCTF. A Recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF, e que não foi possível o encaminhamento da retificadora da pelo fato da DCOMP ter sido baixada para análise manual. Há que se consignar que a DRJ não refutou o erro de fato no preenchimento da DCTF alegado pela Recorrente, de modo que não cabe a esta instância recursal questionar a alegação. A DRJ não homologou a compensação porque entendeu que o crédito pleiteado de R$ 10.088,43 teria sido apropriado ao imposto devido ao final do período. Chegou a essa conclusão pelo fato do imposto de renda pago por estimativa (informado na linha 16 da Ficha 12A da DIPJ), no valor de R$ 120.100,30 superar largamente os valores recolhidos a esse mesmo título (R$ 79.952,24) conforme a Ficha 11 da DIPJ dos meses de outubro a dezembro de 2006 (juntada pela própria Recorrente à e-fl. 91) ou das estimativas pagas desse mesmo período de R$ 90.040,67 (de acordo com informações prestadas em DCTF). Verifico que a DRJ concordou tacitamente que haveria a diferença entre o valor apurado de estimativa de IRPJ de dezembro de 2006 no valor de 49.784,94 (informado na DIPJ) com a quitação declarada na DCTF (R$ $ 23.710,08 por meio de DARF e R$ 36.163,29 por compensação), contudo afirma que essa diferença teria sido utilizada para quitação do imposto de renda devido no final do período de apuração. Entendo que não é possível chegar-se a conclusão que a diferença apurada teria sido utilizada para quitar o imposto apurado no final do período, ou que talvez tenha composto saldo negativo de imposto de renda no final do período apenas com as informações que constam dos autos. É que pelo que consta na FICHA 11 da DIPJ do mês de dezembro (e-fl.91), o imposto de renda devido de meses anteriores foi de R$ 30.167,30 e o imposto de renda a pagar do mês de dezembro foi de R$ 49.784,94. Considerando que a Recorrente pagou de estimativa de dezembro o valor de R$ 59.873,37, resultaria em imposto de renda mensal pago por estimativa no total de R$ 90.040,67 (R$ 30.167,30 + R$ 59.873,37). Mas na Ficha 12A ( parte dela) colacionada pela DRJ no voto condutor do acórdão, consta na linha 16 o valor de R$ 120.100,30 de imposto de renda mensal pago por estimativa. Como a DRJ não questionou a diferença, apenas intuiu que a diferença pleiteada estava incluída no total de R$ 120.100,30 por ser valor superior ao valor efetivamente recolhido a título de estimativa mensal de imposto de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902828/2011-39 renda (R$ 79.952,24 ou R$ 90.040,67, se for considerado o valor declarado em DCTF) há fundada dúvida do valor informado na linha 16 da FICHA 12A. Entendo que para o deslinde da questão há que se baixar o processo em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Recorrente a apresentar cópia do LALUR do ano calendário 2006 e informe quais foram os valores de IRPJ apurados ao longo do ano-calendário de 2006, quais foram os valores pagos (discriminados por tipo de quitação, ou seja quais foram os valores recolhidos com DARF e os compensados) e confirme as informações prestadas pela Recorrente com os armazenados nos sistemas da Receita Federal e elabore Relatório conclusivo informando se a estimativa recolhida em dezembro no valor de R$ 59.873,37 compôs eventual saldo negativo do final do período. Deve ser dado ciência do Relatório à Recorrente e prazo de 30 dias para manifestar-se, caso desejar. Após, que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento. Por oportuno, há que se consignar que .o crédito discutido nos presentes autos foi utilizado no processo n° 11080.903391/2011-51, de modo que solicita-se à Secretaria do CARF que proceda a juntada por decorrência do referido processo, nos termos do inciso II do §1º do art. 6º do RICARF É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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4579091 #
Numero do processo: 10665.001744/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     2     Relatório  Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano  calendário  2005  (fls.  23),  decorrente  da  glosa  de  R$  20.100,00,  correspondente  à  dedução  indevida  de  despesas médicas  (fl.  24),  por  falta  de  comprovação,  resultando em imposto suplementar no  total de R$ 5.527,50, mais multa de ofício e  juros de  mora.  Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 1/18, não acolhida pelo  órgão  colegiado  a  quo  (fls.  53/58).  Restou  mantida  a  glosa  do  valor  de  R$  18.635,00  relativamente  a  despesas  médicas  não  comprovadas,  por  absoluta  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  declarados,  chamando  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  despesas  deduzidas  com  tratamentos  de  saúde  corresponderiam  aproximadamente  a  40% do  total  dos  rendimentos  líquidos  declarados  pela  contribuinte. Mantida  também a  aplicação  da multa  de  ofício nos termos do art. 44 da lei n. 9.430/96 e a incidência dos juros de mora com base na  taxa Selic.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  63/95),  a  Recorrente  defendeu  a  veracidade  dos pagamentos constantes nos recibos médicos de fls. 41/48, acompanhados das declarações  emitidas pelos profissionais confirmando a  realização dos  serviços e o  respectivo pagamento  (fls. 49/51), bem como a ilegalidade da incidência dos juros moratórios com base na taxa Selic  e a impossibilidade da aplicação da multa de ofício em razão de seu efeito confiscatório.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Da  análise  dos  recibos  de  fls.  41/48  e  das  declarações  emitidas  pelos  respectivos  profissionais  (49/51),  verifica­se  que  o  motivo  a  autuação  foi  a  falta  de  comprovação de efetivo pagamento dos valores glosados, conforme fl. 24 (descrição dos fatos  e enquadramento legal), a seguir:  Foram  glosadas  despesas  médicas  junto  aos  profissionais  Tâmara  Félix  Antenor  (R$3.000,00),  Jorge  Tavares  Jr.  (R$10.200,00)  e  Mauricio  Alves  de  Oliveira  (R$6.900,00)  para  as  quais  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  seu  efetivo pagamento quando intimada a fazê­lo.  Da análise das declarações de fl. 49 (Dra. Tâmara Felix Antenor), fl. 50 (Dr.  Jorge Tavares  Junior)  e  fl.  51  (Dr. Maurício Alves  de Oliveira),  resta  comprovado,  em meu  entendimento, a efetiva prestação de serviços a sustentar a dedução pretendida. A ausência de  prova  do  efetivo  pagamento,  exigência  feita  na  acusação  sem  apoio  em  lei,  não  constitui  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10665.001744/2008­47  Acórdão n.º 2802­01.590  S2­TE02  Fl. 123          3 condição  suficiente,  ao  meu  ver,  para  negar  o  direito  à  dedutibilidade  de  despesas  médicas  comprovadas.  Não  existindo  qualquer  indício  concreto  de  irregularidade,  tais  declarações  são suficientes para sustentar a dedutibilidade pleiteada. A mera alegação feita pelo colegiado a  quo, no  sentido de que as despesas  representariam valor  significativo se confrontado com os  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  é  fundamento  suficiente  para  demonstrar  qualquer  indício de fraude a justificar a prova do efetivo pagamento como conditio sine qua non para  fins de dedutibilidade.   Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Dado  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  despesas  médicas  comprovadas,  prejudicada  a  análise  dos  demais  pleitos  quanto  à  multa  confiscatória  e  inconstitucionalidade da taxa Selic.  Ex positis, conheço do recurso e no mérito lhe dou integral provimento, para  reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas comprovadas mediante declarações de fls. 49  a 51.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     4   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10665.001744/2008­47  Acórdão n.º 2802­01.590  S2­TE02  Fl. 124          5       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO            TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     6   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN

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8422858 #
Numero do processo: 10660.003297/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas por ter o contribuinte apresentado apenas os recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa
Numero da decisão: 2301-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesas médico/odontológicas no valor de R$ 33.615,00. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni, que em maior extensão deram provimento também para cancelar a glosa de despesas com tratamento psicológico no valor R$ 4.000,00 pagos à Franciane de Souza Lopes (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesas médico/odontológicas no valor de R$ 33.615,00. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni, que em maior extensão deram provimento também para cancelar a glosa de despesas com tratamento psicológico no valor R$ 4.000,00 pagos à Franciane de Souza Lopes (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T08:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T08:54:15Z; Last-Modified: 2020-08-20T08:54:15Z; dcterms:modified: 2020-08-20T08:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T08:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T08:54:15Z; meta:save-date: 2020-08-20T08:54:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T08:54:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T08:54:15Z; created: 2020-08-20T08:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-20T08:54:15Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T08:54:15Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.003297/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.700 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente ROGERIO DE CARVALHO LEMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas por ter o contribuinte apresentado apenas os recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesas médico/odontológicas no valor de R$ 33.615,00. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni, que em maior extensão deram provimento também para cancelar a glosa de despesas com tratamento psicológico no valor R$ 4.000,00 pagos à Franciane de Souza Lopes (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento referente aos exercícios 2005, 2006 e 2007, decorrente de revisão de declarações que resultou em imposto a pagar, pela seguinte infração: dedução indevida despesas médicas. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 32 97 /2 00 8- 19 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003297/2008-19 Quanto às despesas médicas glosadas, alega que a materialidade foi devidamente comprovada pelos recibos originais; que apresentou espontaneamente sua movimentação financeira à Receita Federal para comprovar sua capacidade financeira; anexa à impugnação laudos e demais documentos para comprovar a licitude dos pagamentos e tratamentos realizados. Alega, ainda, que são possíveis atendimentos no domingo e que os profissionais podem ter mais de um domicílio. Requer seja sua impugnação julgada consistente, evitando a glosa das despesas de saúde do impugnante e sua esposa. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, com as mesmas alegações da impugnação, onde resigna-se com a glosa de despesas médicas, mas volta a questionar o critério de não aceitação dos recibos pela Fiscalização, bem como, dos recibos e dos demais documentos apresentados na impugnação, reiterando a validade dos mesmos. Afirma ainda que o princípio do “Devido Processo Legal” estaria sendo violado, uma vez que o ônus da prova, recai sobre a autoridade autuante e que a mesma não comprovou as imputações a si atribuídas. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. (documento assinado digitalmente) O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Preliminarmente Preliminar de alegação de violação do devido processo legal por inversão do ônus da prova Improcede a alegação do contribuinte, tendo em vista que a prova da prestação e da efetiva despesa do serviço médico, recai sobre o alegante, no caso o recorrente, conforme a legislação tributária. A Fiscalização ao analisar os recibos apresentados considerou-os insuficientes para comprovação. Portanto, rejeita-se a preliminar Do Mérito Quanto as glosas de despesas médicas, verifica-se que a fiscalização glosou as despesas médico/odontológicas em questão porque entendeu que os recibos apresentados Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003297/2008-19 traziam data da prestação de serviço em dia de domingo e em um caso, prestação de serviço em um mesmo dia em cidades diferentes. Por este mesmo motivo, entendeu o acórdão recorrido manter a glosa das despesas médico odontológicas, apesar da apresentação de declarações dos profissionais de odontologia Buscando suprir a falha apresentada pela Fiscalização, e pela DRJ, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: Laudos odontológicos e Relatórios de Procedimentos, estes contemporâneos, nos quais consta o detalhamento do tratamentos efetuados, valor dos serviços, identificação dos profissionais, bem como, o endereço profissional , emitidos por: - Liziane R Assis de Sousa - Odontologia Estética e Cosmética. Beneficiários dos serviços: Matilde Carvalho Lemos, Marcia Carvalho Lemos e Rogerio Carvalho Lemos. Ano calendário 2005. Valor Total dos serviços de odontologia R$ 5.000,00 - Fernando Lopes dos Santos Filho. Beneficiário Rogerio de Carvalho Lemos. Ano calendário 2006. Valor dos serviços odontológicos R$ 3.510,00. - Renata Pontara de Carvalho Lemos. Beneficiário Rogerio de Carvalho Lemos. Ano calendário 2006. Valor dos serviços odontológicos R$ 5.100,00. - Creso Teixeira de Carvalho - Centro de Odontologia Especializada. Beneficiárias: Lucia Maria de Carvalho Lemos e Matilde Carvalho Lemos. Ano calendário 2005. Valor dos serviços odontológicos R$ 5.000,00. - Andrea Miranda de Araújo. Beneficiário Rogerio de Carvalho Lemos. Ano calendário 2006. Valor dos serviços odontológicos R$ 5.000,00. - Marilza do Carmo Oliveira. Beneficiários: Rogerio de Carvalho Lemos e Marcia Carvalho Lemos Ano calendário 2006. Valor dos serviços odontológicos R$ 5.005,00. - Sonia Regina Ribeiro. Beneficiário Rogerio de Carvalho Lemos, Lucia Macia Carvalho Lemos e Matilde Carvalho Lemos Ano calendário 2004. Valor dos serviços odontológicos R$ 5.000,00. Assim, na presente situação, entendo que a documentação apresentada pelo recorrente é suficiente para reverter as glosas relacionadas, tendo em vista que as datas de emissão dos recibos, não é necessariamente a data da prestação do serviço. Deste modo, entendo que deve ser restabelecido o valor declarado de R$5.000,00, com gastos com a Dra. Liziane R Assis de Sousa, que deve ser restabelecido o valor declarado de R$ 3.510,00, com gastos com o Dr. Fernando Lopes dos Santos Filho, que deve ser restabelecido o valor declarado de R$5.100,00, com gastos com a Dra. Renata Pontara de Carvalho Lemos, que deve ser restabelecido o valor declarado de R$ 5.000,00, com gastos com o Dr. Creso Teixeira de Carvalho, que deve ser restabelecido o valor declarado de R$5.000,00, com gastos com a Dra. Andrea Miranda de Araújo, que deve ser restabelecido o valor declarado de R$ 5.005,00, com gastos com a Dra. Marilza do Carmo Oliveira e que deve ser restabelecido o valor declarado de R$ 5.000,00, com gastos com a Dra. Sonia Regina Ribeiro, no valor total R$ 33.615,00, tendo em vista que as declarações juntadas, assinadas pelas Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.700 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.003297/2008-19 citadas profissionais, esclarecem, dentre outros aspectos, os endereços das emitentes, os beneficiários dos serviços e as datas da prestação dos serviços, suprindo, desta forma, a irregularidade apontada. Para as demais despesas, não tendo sido apresentados novos documentos mantem- se a decisão de primeira instancia. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesas médico/odontológicas no valor de R$ 33.615,00. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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4577452 #
Numero do processo: 13603.001046/2004-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 01/09/1999 CPMF - NATUREZA TRIBUTÁRIA DECADÊNCIA - ART. 173 DO CTN A CPMF possui natureza tributária e a ela se aplica o disposto no art. 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual cabe à lei complementar tratar sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, inclusive a fixação dos respectivos prazos, razão pela qual o prazo para constituir o crédito tributário desde tributo é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 3803-002.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 60          1 59  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001046/2004­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.243  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  CPMF  Recorrente  SOCORRO COSTA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data  do  fato  gerador:  21/07/1999,  28/07/1999,  04/08/1999,  11/08/1999,  18/08/1999, 01/09/1999  CPMF  ­  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  ­  DECADÊNCIA  ­  ART.  173  DO  CTN  A CPMF possui natureza tributária e a ela se aplica o disposto no art. 146, III,  b,  da  Constituição  Federal,  segundo  o  qual  cabe  à  lei  complementar  tratar  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos,  razão  pela  qual  o  prazo  para  constituir o crédito tributário desde tributo é de 5 (cinco) anos, contados do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani­Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Belchior  Melo  de  Souza,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira e Juliano Lirani.     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Relatório  Trata­se de auto de infração lançado para exigir CPMF, com fulcro no art. 1º  da Lei n.º 9.539/97 e EC n.º 21/99, sob o pressuposto de não  ter ocorrido o recolhimento do  tributo,  conforme  se  apurou  por  meio  de  dados  enviados  por  instituições  financeiras  à  Secretaria da Receita Federal.   Em 02.09.2003 a fiscalização intimou a Recorrente para prestar informações  em  relação  aos  fatos  imponíveis  praticados  em  1999,  conforme  faz  prova  o  Termo  de  Intimação n° 548/2003 anexo na fl. 18. Entretanto, o referido termo foi enviado para a Avenida  General  David  Sarnoff,  2600,  Bairro  Inconfidentes,  Contagem  –  MG,  mas  devolvido  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  com  a  informação  de  que  a  Recorrente  havia  mudado, conforme se evidencia da fl. 20.  Posteriormente  em  03.11.2003  o  Fisco  intimou  novamente  a  empresa,  por  meio  do  Edital  n.º  54/2003  às  fls.  21/22,  com  a  finalidade  de  dar  ciência  do  Termo  de  Intimação n.º 548/2003. Em 02.07.2004 a Fazenda Nacional lavra Termo de Encerramento de  Ação Fiscal fl.23.  Em  07.07.2004  a  Receita  Federal  encaminha  via  correio  para  o  Sr.  JOSÉ  TEÓFILO  DOS  SANTOS  VIANA,  Auto  de  Infração,  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Demonstrativo  "Valores  Informados  pelos  Declarantes",  lavrados  contra  a  Recorrente,  nos  termos do documento anexo fl. 25. Todavia, nota­se que agora esta nova correspondência não  foi  enviada  para  a Avenida General David Sarnoff,  2600, Bairro  Inconfidentes, Contagem –  MG,  mas  sim  para  a  Rua  Tomé  de  Souza,  1385,  apto  501  Bairro  Funcionários  ­  Belo  Horizonte­MG.   Pressupõe­se que o novo endereço tenha sido obtido pela Receita Federal por  meio de pesquisa  realizada em 06/07/2004,conforme se depreende da  tela anexa  fl.26,  sendo  que  a correspondência  foi  entregue à  empresa  em 15.07.2004 e nos  autos há  a prova de  seu  recebimento por Elias Caetano fl. 27.  Assim,  em  03.08.2004  o  contribuinte  apresenta  impugnação  ao  lançamento  alegando  basicamente  que  a  notificação  por  edital  foi  indevida,  tendo  em  vista  que  sempre  esteve em endereço certo, bem como que a exigência fiscal foi atingida pela decadência.   Posteriormente sobreveio a decisão de primeira instância, cuja ementa possui  o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Data  do  fato  gerador:  21/07/1999,  ­8/07/1999,  04/08/1999,  11/08/1999,  18/08/1999,  01/09/1999  NULIDADE  ­ Inexistindo incompetência ou preterição  do direito de defesa, não há como alegar . nulidade do  lançamento.  DECADÊNCIA  ­ A CPMF, sendo uma contribuição social  financiadora da seguridade social, sujeita­se ao prazo  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13603.001046/2004­31  Acórdão n.º 3803­002.243  S3­TE03  Fl. 61          3 decadencial de dez anos previsto no  artigo  45 da Lei  n° 8.212/91.  Cumpre informar que a ciência da decisão de primeira instância também foi  encaminhada para o mesmo endereço em que o Correio  informou  inexistir a empresa,  isto é,  Avenida General David Sarnoff, 2600, Bairro Inconfidentes, Contagem – MG. Deste modo, a  correspondência  também  foi  devolvida  pelos  Correios  com  a  informação  de  que  a  empresa  havia se mudado, conforme se verifica do Aviso de Recebimento anexo fl. 46 – verso.  Assim,  em  razão  do  fracasso  da  ciência  da  decisão  “a quo”  enviada para  a  Avenida  General  David  Sarnoff,  2600,  Bairro  Inconfidentes,  Contagem  –  MG,  a  Receita  Federal  decidiu  encaminhar  a  correspondência  para  a  Rua  Tomé  de  Souza,  1385,  apto  501  Bairro  Funcionários  ­  Belo  Horizonte­MG,  a  qual  por  sua  vez  foi  recebida  pelo  Sr  Carlos  Fernandes  em  27.04.2007  fl.  48  e  por  este  motivo  às  fl.  49/53  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente o Recurso Voluntário.   Em  sua  defesa,  inicialmente  tece  comentários  a  respeito  da  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  parcial  do  valor  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso.  Entretanto,  em  seu  Recurso  Voluntário  não  renova  a  linha  de  defesa  a  respeito  da  intimação  por  edital,  limitando­se  a  discorrer  apenas  a  respeito  da  decadência  Depois,  insurge­se  contra  a  tese  fazendária  de  que  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  teria  fixado  o  prazo  de  10  anos  para  a  decadência  da  constituição  do  crédito  da  CPMF, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído, uma vez que somente a lei complementar é competente para tratar do instituto da  decadência,  nos  termos  do  art.  146  da Constituição Federal. Cita  julgado  do TRF 1ª Região  com o objetivo fundamentar a sua pretensão.  Este é o relatório.  Voto             O contribuinte insurge­se contra o lançamento alegando que este foi atingido  pela decadência, já que o prazo para constituir o crédito deve ser aquele estabelecido pela pelo  art. 173, I do CTN e não o prazo de 10 (anos) anos fixado pela Lei n.º 8.212/91.  Acontece que os fatos imponíveis ocorreram durante o exercício de 1999 e a  constituição válida do lançamento se deu em 07.07.2004, pois foi nesta data em que a Fazenda  Nacional notificou o contribuinte por meio de Aviso de Recebimento enviado para a rua Tomé  de Souza, 1385, apto 501 Bairro Funcionários ­ Belo Horizonte­MG.   Com efeito, ainda que seja afastada a pretensão do Fisco em aplicar a tese dos  10 (anos) para constituir o crédito tributário, ainda assim, penso que tal conclusão não teria o  efeito de repercutir na exigência fiscal em exame.  E  isto  porque  a  Fazenda  poderia  exigir  o  crédito  até  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  até  01.01.2005, considerando que os fatos imponíveis foram praticados em 1999.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 Código Tributário Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Já  em  relação  tese  dos  10  (anos)  para  realizar  o  lançamento,  “data  vênia”  entendimento  contrário,  defendo  que  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/91  não  constitui  norma  adequada para fixar o prazo para a Fazenda Nacional realizar o lançamento das contribuições,  tendo  em  vista  que  somente  a  lei  complementar  pode  dispor  sobre  decadência,  conforme  já  decidiu o STJ no Resp n.º 1.141.590/SP.   REsp 1141590 / SP   Data do Julgamento: 02/12/2010   Ministro: Carlos Meira.   TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO.  ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.  1 (...)  2. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (AI  no  REsp  616.348,  Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJU de 15.10.07).  3. Aplicação da Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário".  4. Recurso especial não provido.  Assim, ainda que se considere a Lei n.º 8.212/91 não poderia tratar do prazo  para  a decadência,  justamente por  se  tratar de  lei  ordinária,  por outro  giro  é verdade que no  caso  em  tela  tal  conclusão  é  irrelevante,  principalmente  por  que  os  fatos  imponíveis  foram  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13603.001046/2004­31  Acórdão n.º 3803­002.243  S3­TE03  Fl. 62          5 praticados em 1999 e a notificação válida do lançamento se deu em 07.07.2004, ou seja, dentro  do prazo determinado pelo art. 173, inciso I do CTN.  Assim,  se  o  lançamento  foi  realizado  de  ofício,  então  a  Fazenda Nacional  tinha direito de constituir o crédito até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator                                Fl. 69DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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8427652 #
Numero do processo: 11610.014645/2002-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 DÉBITOS LANÇADOS EM REVISÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO. Exonera-se o lançamento quando está claro que houve um equívoco no preenchimento do débito informado na DCTF.
Numero da decisão: 1302-004.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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COMPROVAÇÃO. Exonera-se o lançamento quando está claro que houve um equívoco no preenchimento do débito informado na DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por TDK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado pela Defis/SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, correspondente ao 3º e 4° trimestre do ano calendário de 1997, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada por via postal a recolher o crédito tributário no valor de R$ 11.868,93, sendo R$ 4.480,13 a titulo de IRRF, R$ 3.360,10 a titulo de multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 46 45 /2 00 2- 38 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.691 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.014645/2002-38 oficio e R$ 4.028,70 a titulo de juros de mora calculados até a data da lavratura do AI (fls. 16 e 17). Conforme demonstrativos de fls. 18 a 20, o lançamento em tela decorre da não localização de pagamentos vinculados a débitos declarados (item 4.1). Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de seu procurador, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, protocolizada em 10/07/2002, na qual, alega, em apertada síntese, que o IRRF exigido no item 4.1 do Auto de infração foi pago conforme comprovam os DARF(s) em anexo. Destaca que o débito n° 1204553 no montante de R$ 3.210,85, corresponde ao valor de R$ 3.030,53 pago em atraso com multa de R$ 150,01 e juros de R$ 30,31. Antes da sua apreciação pela instância a quo, a unidade de origem revisou de ofício o lançamento de modo a excluir parte da exação e manter a seguinte parcela: A DRJ/São Paulo I, então, manteve esta última exigência por entender que a interessada se limitou a afirmar que o referido débito corresponde ao valor de R$ 3.030,53 pago em atraso com multa de R$ 150,01 e juros de R$ 30,31, sem apresentar qualquer documento além do próprio recolhimento efetuado. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, reitera que o valor de R$ 3.210,85 representa, na verdade, a somatória do valor principal de R$ 3.030,53, multa de R$ 150,01 e juros de R$ 30,31. Os encargos adicionais se deram porquanto a exação fora paga em atraso. O comprovante do pagamento já se encontrava juntado aos autos às fls. 24. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a parcela remanescente que configura o litígio corresponde ao débito nº 1204553. Segundo consta no relatório de auditoria interna anexo ao auto de infração (fls. 19), uma parte desse débito (no valor de R$ 3.210,85) não teve o pagamento confirmado. Daí sua inclusão, com acréscimos moratórios, no auto de infração (já que na época a DCTF não constituía o crédito tributário). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.691 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.014645/2002-38 Desde a sua impugnação, a empresa já havia explicado que o referido valor foi erroneamente informado na DCTF. Na realidade, correspondia ao somatório do principal de R$ 3.030,53, multa de R$ 150,01 e juros de R$ 30,31. A DRJ, no entanto, não se satisfez com a explicação exigindo documentação comprobatória para além do próprio recolhimento. No recurso, a interessada ressalta que a prova de sua alegação é o DARF já juntado aos autos às fls. 24. Pois bem. A celeuma, então, resume-se à aceitação do DARF como prova suficiente para desconstituir a falta de pagamento que motivou a autuação. Ora, a coincidência numérica é contundente. O DARF foi recolhido com valores de principal e acréscimos moratórios que coincidem exatamente com o valor informado na DCTF. Está claro que houve um equívoco nesta última informação quando a interessada preencheu como principal o valor do total recolhido. Diante da verossimilhança dos fatos, exigir prova adicional nessa distância temporal me parece excesso de preciosismo para a relevância da contenda. Não se pode querer mais da interessada se a DRJ nem se deu ao trabalho de dizer qual tipo de documentação comprobatória entendia ser necessária. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a parte remanescente do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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4693505 #
Numero do processo: 11020.000587/2004-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. LIMITE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA GLOBAL. Para justificar a exclusão do Sistema Simplificado é necessário que se faça presente, obrigatória e conjuntamente, dois requisitos 1) o somatório do faturamento das empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES; e 2) haver participação com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa. No caso em comento o sócio participara em outra sociedade cujo faturamento consolidado ultrapassa o limite de R$ 1.200.000,00.
Numero da decisão: 303-34.498
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. LIMITE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA GLOBAL. Para justificar a exclusão do Sistema Simplificado é necessário que se faça presente, obrigatória e conjuntamente, dois requisitos 1) o somatório do faturamento das empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES; e 2) haver participação com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa. No caso em comento o sócio participara em outra sociedade cujo faturamento consolidado ultrapassa o limite de R$ 1.200.000,00.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:39:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:39:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:39:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:39:44Z; created: 2009-08-07T15:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:39:44Z | Conteúdo => • • CCO3/CO3 Fls. 98 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:: . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11020.000587/2004-77 Recurso n• 132.879 Voluntário • Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.498 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente VENETO RADIODIFUSÃO LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. LIMITE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA GLOBAL. • Para justificar a exclusão do Sistema Simplificado é necessário que se faça presente, obrigatória e conjuntamente, dois requisitos 1) o somatório do • faturamento das empresas, ultrapãsse o limite previsto na legislação no SIMPLES; e 2) haver participação com mais • de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa. No caso em comento o sócio participara em outra sociedade cujo faturamento consolidado ultrapassa o limite de R$ 1.200.000,00. A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e Processo n.° 11020.00058712004-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.498 Fls. 99 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. /Qr(42 ANELISE DAUD r TO Presi a ente dit 110 çyf A. C I: E H 1 4 COSTA Relator Participaram, ain a, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • n , Processo n.° 11020.000587/2004-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.498 Fls. 100• Relatório Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrada de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A empresa foi excluída do SIMPLES por possuir sócio ou titular que participe de outra empresa com receita bruta global no ano-calendário de 2001 que ultrapassou o limite legal, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 454.070 de 07/08/2003 (fl.33). Em 31/03/2004 a interessada apresentou impugnação à exclusão do Simples (fls.01-30), requerendo, em suma, a sua permanência no SIMPLES, discorrendo ainda que a interpretação pretendida pelo Fisco para o inciso IX do art. 90 da Lei 9.371/96 não é a que deve prosperar, pois o fim a que se destina referido diploma é de que lei outorga a possibilidade de que um sócio participe em mais de uma empresa, mesmo que ambas tenham o beneficio do SIMPLES, desde que em uma delas o percentual de participação no quadro societário não • ultrapasse a 10% (dez por cento) e que o valor do faturamento global ultrapasse o limite legal. Assim, caso o valor do faturamento não ultrapasse o limite legal, pode o sócio participar com qualquer percentual em quantas empresas quiser. Cientificada em 25/04/2005 da decisão de fls.54-57 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, a qual indeferiu a manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 09/05/2005 e juntou documentos (fls. 50-86), alegando, em síntese, que o ato declaratório de exclusão possui vício que o macula de nulidade pela ausência de fundamentação, em preliminar, e, no mérito, ratifica a interpretação pretendida ao inciso IX do artigo 90 da lei que rege o SIMPLES, já deduzida na impugnação. O julgamento fora convertido em diligência em sessão de 07 de dezembro de 2006 para que a repartição de origem informe o montante individual e consolidado da Recorrente e da empresa cujo sócio é comum. Retorna a este Conselho, sem que a Recorrente desejasse se manifestar. • Diante da ausência de valoração para o crédito tributário em discuSsão, fica a Contribuinte dispensada da apresentação de garantia recursal. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro contendo 97 folhas, ausente numeração na última. É o Relatório. Processo n.° 11020.000587/2004-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.498 Fls. 101 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata o presente processo de exclusão da Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório n° 454.070, de 7 de agosto de 2003 (fl. 33) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, sob argumento de sócio ou titular participa de outra empresa com a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal (evento 311). No caso em tela, restou esclarecido que o sócio Guilherme Dambros Triches (CPF n° 892.698.960-72) também participa de outra pessoa jurídica denominada Caxias do Sul Radiodifusão Ltda (CNPJ n° 03.543.895/0001-07) possuindo 90% (noventa por cento) do 410 capital social. Conforme resultou comprovado da diligência solicitada as folhas 89/91 o faturamento global das duas empresas (Veneto Radiodifusão Ltda. e Caxias do Sul Radiodifusão Ltda.) ultrapassou o limite estabelecido no artigo 2° da Lei 9.317/96, documento de folhas 94, que foi o fato motivador da exclusão, como bem se observa da leitura do Ato Declaratório (fl. 33). Quanto ao caso presente, a legislação que rege a matéria é de cristalina clareza e proíbe expressamente a opção do SIMPLES de pessoas jurídicas, cujo o titular ou sócio, participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global, no caso, o somatório do faturamento de ambas as empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES, ou seja R$1.200.000,00 à época (atualmente é de R$2.400.000,00, redação dada pela Lei n° 11.196 de 22/11/2005). Fundamentos no inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317/96, combinado com artigo 2° do mesmo diploma legal. Assim, necessário que se faça presente, obrigatória e conjuntamente, dois 110 requisitos para justificar a exclusão do Sistema Simplificado: 1) o somatório do faturamento das empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação do SIMPLES; e 2) haver participação de mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa. Desta feita, demonstrado nos autos que o faturamento das duas empresas ultrapassou o limite estabelecido no artigo 2° da Lei 9.317/96 e não sendo esta informação contestada pela Recorrente, deve-se manter o ato usão. . Processo n.° 11020.000587/2004-77 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.498 Fls. 102 Assim, frente a situação apresentada, voto no sentido de conhecer do recurso, por ser tempestivo e por ser matéria de competência deste Conselho, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário É como voto. Sala das S issõ id o de 2007 lj MARCIEL nn STA - Rel. tor • 11) Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003743/2007-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO PELA DRJ DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE APÓS A AUTUAÇÃO. INCABÍVEL. Não tendo a DRJ apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte após a autuação, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$40.100,00 (quarenta mil e cem reais) nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO  PELA DRJ DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO  CONTRIBUINTE APÓS A AUTUAÇÃO. INCABÍVEL.  Não tendo a DRJ apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados  pelo Contribuinte após a autuação, limitando­se a exigir, concomitantemente  à exigência de apresentação dos  recibos, prova do pagamento das despesas,  deve  se manter  o  valor  deduzido,  pois  deve  a  autoridade  fiscal  justificar  a  exigência da prova do efetivo desembolso. Recurso a que se dá provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor  de R$40.100,00 (quarenta mil e cem reais) nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 20/09/2012     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório      Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  06),  o  qual  apurou  supostas  irregularidades  (fls.  08­09v)  em  virtude  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  –  DIRPF,  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  dedução  indevida com dependentes, de despesas de instrução e de despesas médicas, além de omissão  de rendimentos do trabalho.  Resta consignado no auto de infração, a título de fundamentação, em relação  à dedução indevida com dependentes, a falta de comprovação; e em relação à dedução indevida  de despesas médicas, a falta de comprovação documental, e em relação à dedução indevida de  despesas  de  instrução,  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  ao Colégio  Nossa  Senhora  Auxiliadora  e  o  fato  de  os  pagamentos  à  FUCAPI  terem  por  beneficiário  Rodrigo  Soares Maues, que não consta da DIRPF como dependente do contribuinte.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.38).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.  01,  juntando  documentos  e  alegando  que  (i)  deve  ser  feito  o  cruzamento  dos  recibos  apresentados  e  as  DIRPFs  do  profissional  para  atestar  a  validade dos  comprovantes de despesas médicas;  (ii)  em  relação  a Rodrigo Soares Maues,  a  dependência é comprovada por Termo de Guarda e Responsabilidade, junto por cópia, e que no  ano­calendário 2004 ainda era o mesmo estudante universitário e não tinha completado 24 anos  de idade, sendo nascido em 1981, perdurando assim a condição de dependência apesar de não  ter o mesmo figurado como dependente na DIRPF; (iii) em relação a Daniella Guedes da Silva,  junta  aos  autos  demonstrativos  de  pagamento  de  mensalidades  escolares  ao  Colégio  Nossa  Senhora  Auxiliadora,  considerando  que,  comprovado  que  o  contribuinte  pagava  tais  mensalidades, configurada está a relação de dependência; (iv) quanto a Jayme Roberto Cabral  Indio de Maues Neto, vem afirmar que o mesmo desde tenra idade residia com o contribuinte,  que  arcava  com  suas  despesas  de  alimentação  e  instrução,  sendo  assim  seu  dependente,  em  virtude da separação dos pais e da  insuficiência  financeira dos mesmos;  (v) quanto a Thiago  Teles  Rodrigues,  junta  documentos  procurando  demonstrar  arcar  com  suas  despesas  educacionais, considerando que tal fato comprova o vínculo de dependência; (vi) reconhece a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  atribuindo­a  a  equívoco  do  contador  que  elaborou  a  DIRPF.           Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10283.003743/2007­41  Acórdão n.º 2802­01.437  S2­TE02  Fl. 88          3 Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  em  sessão  realizada  no  dia  16/06/2009, decidiu à unanimidade, por meio do acórdão 01­14.340 manter o lançamento aos  seguintes fundamentos: (i) são consideradas matéria não impugnada a omissão de rendimentos  do trabalho e deduções médicas no valor de R$ 3.986,00, uma vez que do valor total das glosas  a  este  título,  R$  44..686,00,  o  contribuinte  apenas  apresentou  recibos  referentes  a  R$  40.700,00;  (ii)  não  há  comprovação  da  guarda  judicial  de  Daniella Guedes  da  Silva,  Bruno  Pessoa,  Thiago  Teles  Rodrigues  Bruno  e  Jayme  Roberto  Cabral  Indio  Maues  Neto  e,  em  relação a Rodrigo Soares Maues, considera comprovada a guarda judicial pelo documento de  fls.24,  porém  considera  que  o  mesmo  não  pode  figurar  como  dependente  por  ser,  à  época  maior, de 21 anos; (iii) as glosas de despesas com instrução são mantidas em razão das glosas  dos  dependentes,  com  referido  no  item  ii  supra;  (iv)  quanto  às  despesas  médicas,  há  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  desembolso,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  simples recibos, sendo o ônus de comprová­las do contribuinte, nos termos do RIR/1999.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  59,  interpôs  tempestivamente o recurso de fl.61, alegando que o contribuinte não agiu de forma dolosa, que  ao  receber  comprovantes  de  pagamentos  que  faz  não  tem  a  obrigação  de  saber  quais  os  comprovantes que não se prestam para comprovação de pagamento aos olhos do fisco, que os  pagamentos ocorreram efetivamente e que, portanto, não há prejuízo para o fisco.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente, exclusivamente, à glosa da dedução de despesas médicas, eis  que  este  é  o  objeto  da  irresignação  do  Contribuinte/Recorrente,  que  se  limita  a  insurgir­se  contra a não admissão dos comprovantes que apresentou.  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos apresentados pelo contribuinte aos  quais a autoridade autuante ou a douta DRJ não atribuem vício algum, exceto a necessidade de  comprovação de efetivo desembolso.  Portanto,  os  pagamentos  Manuel  Domingos  Sávio  da  S.Mouca  (R$  40.700,00)  foram  comprovados  por  meio  dos  documentos  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  ou  a  decisão da DRJ de qualquer deficiência dos mesmos.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas  objeto  de  glosa,  assim  como  igual  atribuição  caberia  à  DRJ,  quando  trata­se  de  documentos apresentados após a autuação.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de restabelecer a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  auto  de  infração  de  fls.(06  e  ss.),  relativas  ao  profissional Manuel Domingos Sávio da S.Mouca, no montante de R$ 40.700,00, nos  termos  dos comprovantes de fls.21­32, mantendo­se quanto ao mais o lançamento, por não terem sido  os demais aspectos que contempla objeto do presente recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10283.003743/2007­41  Acórdão n.º 2802­01.437  S2­TE02  Fl. 89          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 20 de setembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                          Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11853.001519/2007-75
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2005 ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9ª, "t" da Lei nº 8.212/1991. O que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art, 21 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, A Lei n° 10,243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação providenciaria, pois esta é especifica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão eleneadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, conforme demonstrado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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Recorrente CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - CESB Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A DE BRASÍLIA/DE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2005 ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9", "t" da Lei n 8.212/1991. O que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art, 21 da Lei n" 9394, de 20 de dezembro de 1996, A Lei n ° 10,243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação providenciaria, pois esta é especifica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão eleneadas exaustivamente no art. 28, § 9" da Lei ° 8.212/1991, conforme demonstrado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. HELTON CAK -/é PRAIA-DE LIMA-- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NEW refere-se a contribuições previdenciárias não recolhidas sobre bolsas de estudos concedidas a empregados, entre janeiro de 2002 e novembro de 2005, conforme relatório fiscal (fis, 137/148) e anexos, O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 25/08/2006 (fl. O Não conformado, apresentou defesa às folhas 394 a 405, e anexos. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência parcial do lançamento, fis, 78 a 86, excluindo os valores considerados em duplicidade, Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fis. 108 a 127, e documentos anexos. Em síntese a recorrente alega: - as bolsas concedidas não integram o salário-de-contribuição, conforme se extrai da melhor interpretação do § 9' do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, Isso porque as parcelas referidas por esse dispositivo legal, ao contrário do afirmado peia decisão recorrida, não são apenas as voltadas à educação básica e a profissionalizantes legalmente definidas, mas também aquelas que impliquem capacitação dos profissionais que recebem o auxilio, de acordo com as atividades da instituição que confere tal beneficio. A exegese adequada da lei indica, portanto, que mesmo os cursos superiores podem, subsumir-se à hipótese de exclusão da alínea "t" do referido § 9 0 do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991. No mesmo sentido, o STI afastou a natureza salarial das bolsas de estudos.. - A interpretação do conceito de capacitação profissional, constante da parte final do dispositivo, deve ser independente da Lei n° 9,394/1996, Note-se, portanto, que o que define a aplicação da parte final da alínea "t" do § 9 0 do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991 no caso concreto não é, como quer a decisão recorrida, a correspondência com definições legais da Lei n° 9394/1996.. O elemento que conduz à aplicação da lei é a correspondência entre o plano educacional e o efeito de capacitação e qualificação profissionais, dentro das atividades desenvolvidas pela empresa. Os trabalhadores lidam diretamente com a formação universitária e, nessa condição, têm o dever de buscar urna capacitação ampla e interdisciplinar, para dar efetividade ao ideal verdadeiramente universitário. A extensão desse beneficio a todos os funcionários e a inocorrência de substituição de parcelas salariais pela bolsa, deve-se notar que o CESB também os preenche. Não houve qualquer redução de salário dos empregados e jamais significou urna efetiva parcela salarial. O funcionário que não deseje ou não possa freqüentar os cursos para os quais poderia ter bolsa não receberá uma parcela a mais em seu salário. As bolsas de estudos conferidas pelo CESB são benefícios in natura sem natureza salarial, como o são a assistência médica no local de trabalho, creches disponibilizadas a filhos de funcionários. - As bolsa de estudos concedidos pelo defendente decorrem de acordo coletivo de trabalho, celebrado regularmente na forma do Direito Coletivo do Trabalho. Assim sendo, pela própria sistemática do ordenamento jurídico laborai, o direito às bolsas de estudos integra automaticamente os contratos individuais de todos os profissionais vinculados às atividades respectivas, e não são incorporados ao salário. O benefício não é incondicional, pois depende de aprovação no vestibular e pagamento da diferença das mensalidades. 2 Processo n" 1853 0015 I 9/2007-75 Acór drio n." 2803-00.053 52-TE03 El 2 - O STJ já sedimentou jurisprudência de que não incide contribuições previdenciárias sobre os auxílios educacionais em face da natureza não salarial de tais valores.. - A necessidade de atuação voltada à transcendência universitária e à interdisciplinaridade, pelas especialíssimas circunstâncias que ampliam o conceito de capacitação profissional no que atine aos profissionais vinculados à recorrente. - Por fim, requer a reforma da Decisão Notificação e a nulidade do lançamento. O recorrente apresentou Mandado de Segurança n°2007. 34,00.024971-4, era que a Justiça Federal/DF defere o pedido de apresentação do recurso administrativo independentemente do depósito recursal (garantia dos 30% da exigência fiscal), fls. 295/296. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento (fis. 141). Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento (fls. 141). É o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE. LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme tf 134; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. Quanto à questão preliminar relativa a decisão liminar em Mandado de Segurança sob n°2007. 34.00.024971-4, da Justiça Federal, que defere o pedido de apresentação do recurso administrativo independentemente do depósito recursal (garantia dos 30% da exigência fiscal), foi acatada em razão da determinação judicial e da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Súmula Vinculante do STF n 21, DOU de 10/11/2009. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8..212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art. 28 Entende-se por .sa lano-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua fbrma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos deanrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quem pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo 3 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei 11" 9 528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja par sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9" da Lei n ° 8212/1991, nestas palavras: Au t 28 ( .) 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n" 5 929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "i11 natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6_321, de 14 de abril de 1976, d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de ferias de que trata o art 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, (Redação dada pela Lei n" 9 .528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n" 9528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n" 9.711, de 20/11/98). I . previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2 relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a cinco de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; .3 recebidas a título da indenização de que trata o art 479 da 4 recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n" 5 889, de 8 de junho de 1973; 5 recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6 recebidas a titulo de abono de ferias nafbrina dos arts, 143 e 144 da CLT; 7 recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8 recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada, 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9" da Lei n" 7238, de 29 de outubro de 1984; 4 Processo ri" 1 I 853 001519/2007-75 S2- T E03 Acórdão ri " 2803-0(L053 Fl. 3 D a parcela recebida a título de vale-transporte, na fbrina legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empi egado, na forma do art 470 da CLT, (Redação dada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a .50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n" 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Páblico-PASEP, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 .528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por firo da atividade, evüa deslocamento e estada, observadas as nonnas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9..528, de 10/12/97), n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor- do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97), o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindástria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4.870, de 1') de dezembro de 1965, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa Jurídica, relativo a programa de previdência complementar, aberto ou . fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da (J'LT; (Alínea acrescentada pela Lei 11" 9 528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-ho.spitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei 17" 9 528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios . fornecidos ao empregado e utilizados no local do 5 trabalho para prestação do.s respectivos serviços,. (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em config rinidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas ealizadus, (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do ari 21 da Lei . n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais. vinculadas às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n" 9,711, (le 20/11/98) u) a importáncia recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art 64 da Lei n" 8 069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da ressôo de direitos ruam-ars,. (Alínea acrescentada pela Lei m9 528, de 10/12/97). y) o valor chi multa prevista no § 8" do art. 477 da CLT (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97). A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9", "t" da Lei n 8.212/1991, senão veja: O que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 0 9,394, de 20 de dezembro de 1996. Assim dispõe a referida lei, nestas palavras: Au t. 21 A educação escolar compõe-se de: 1 - educação básica, fOrmada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, 11 - educação superior. Como se depreende da simples análise do art.. 21 acima transcrito, a educação superior não se confunde com a básica. Dessa forma, curso de eapacitação profissional também não se confunde com curso de uivei superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior para fins de incidência de contribuição prevideneiária. Conclui-se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior. A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, 1, nestas palavras: Art. 111 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 6 Processo n" 11853 001519/2007-75 52-TE03 Acórdão n " 2803-00,053 Fl 4 1- .suspensão ou exclusão do Crédito tributário, Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado. A Lei n ° 10.243/2001 alterou a CU, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é especifica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições prevideneiárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9" da Lei a ° 8.212/1991, conforme demonstrado.. Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de educação superior possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Como visto, é despicienda a análise de extensão a todos os segurados da empresa, pois a verba relativa a ensino superior integrará em qualquer hipótese o salário-de- contribuição. Agora, mesmo que se entendesse o contrário, no presente caso, não há comprovação por parte da recorrente de que houve extensão a todos os empregados e dirigentes e da inocorrência de substituição de parcelas salariais pela bolsa. A não extensão a todos viola o dispositivo legal. Não cabe o argumento de que o art. 458 da CUL não exige que a parcela seja estendida a todos os segurados da empresa. Nesse mesmo artigo, há previsão para não integração ao salário da verba previdência privada, também sem qualquer ressalva. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Consta nos autos apenas Convenção Coletiva de Trabalho com a categoria dos professores (Es. 342/354), não constando as demais categorias. Ademais, a cláusula § 1°. estabelece que da bolsa de estudo é limitado ao valor da remuneração mensal do funcionário (fls 358/359). O parágrafo 5 0 estabelece que a bolsa de estudos somente terá validade para o Auxiliar que não tiver sido graduado na Instituição. A recorrente não comprovou Acordo/Convenção Trabalhista das demais categorias funcionais. A Lei que fundamenta o lançamento está em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, ou até mesmo de decisões não definitivas de tribunais superiores, nos termos do art. 26-A e parágrafo único, do Decreto n. 70,235/72, CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO É o voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 HELTON RS PRAtA DE LIMA - Relator 8

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Numero do processo: 10410.000251/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2004 ITR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. No caso de alienação do imóvel, quando constar do título a prova da quitação dos créditos tributários, estes não se subrogam na pessoa do adquirente. ARBITRAMENTO. VTN. Cabe à fiscalização arbitrar o VTN com base no SIPT, sempre que os valores apresentados pelo contribuinte não forem confiáveis, resguardado o direito de apresentação de Laudo Técnico, com vistas a infirmar o valor arbitrado pelo Fisco. Recurso negado
Numero da decisão: 2802-001.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: German Alejandro San  Martín  Fernández,  Lucia  Reiko  Sakae,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney Ferro Barros e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  O Recorrente recebeu a Notificação de Lançamento de fls.06/08, por meio do  qual se exige o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no valor de R$  16.647,01,  ano­base  2004,  decorrente  da  não  comprovação  do  VTN  (valor  da  terra  nua)  declarado, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653  da ABNT.  Pela  ausência  de  pagamento,  foi  aplicada multa  de  ofício,  e  respectivos  juros  de  mora.  Inconformada  com  o  lançamento,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  01/05  acompanhada  da  escritura  pública  de  compra  e  venda  do  imóvel,  datada  de  26.12.2005  (fls.  9/22),  do Diac  – Comunicação  de Alienação  (fls.  23),  Laudo  de Vistoria  e  Avaliação do Imóvel (fls. 56/89).  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  (fls.140/148)  sob  fundamento  de  que  os  créditos  tributários  de  ITR  não  extintos,  relativos  a  imóvel  rural cuja área  tenha sido adquirida por outro contribuinte, na hipótese de constar do  título a prova de quitação dos tributos em questão (fls. 21), devem ser integralmente exigidos  do  alienante,  restou  também  mantido  o  VTNmédio/há  fixado  pelo  SIPT  no  valor  de  R$  2.200,00 (fls. 37), considerado valor mais benéfico para o autuado do que o valor determinado  pelo laudo apresentado.  Nas razões de Voluntário (fls. 152/157), a Recorrente reafirma que não pode  ser  responsabilizado  pelo  pagamento  de  qualquer  quantia  a  título  de  ITR  relativa  ao  imóvel  rural Santa Maria em razão da transferência de sua propriedade, uma vez que o imposto se sub­ roga  na  pessoa  do  respectivo  adquirente  e  que  cabe  a  autoridade  administrativa  provar  o  desacerto do valor declarado na DITR.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço  do recurso interposto.  No mérito, não assiste razão o Recorrente.  É  certo  que  nos  tributos  incidentes  sobre  a  propriedade,  por  se  tratar  de  obrigação propter rem, há sub­rogação no caso de compra venda. Tão certo quanto, porém, é  que a transferência da sujeição passiva ao adquirente somente se opera se não houver prova da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10410.000251/2008­81  Acórdão n.º 2802­01.566  S2­TE02  Fl. 171          3 quitação  do  tributo.  Presente  a  prova  da  quitação,  não  ocorre  o  fato  gerador  sucessório  e  mantida fica a responsabilidade do antigo proprietário.  No  caso  em  julgamento,  consta  que  o Recorrente  por  ocasião  da  alienação  apresentou as certidões de regularidade do imóvel dos últimos cinco anos, de sorte a manter a  responsabilidade do tributo na figura do alienante.   Nesse sentido, 1a. Turma da 2a. Câmara da 2a. Seção deste E. Conselho:  ACÓRDÃO 2201­00.747 em 17/06/2010   CARF ­ 2a. Seção ­ 1a. Turma da 2a. Câmara   Exercício:  2002  ITR,  ALIENAÇÃO  DO  IMÓVEL,  LEGITIMIDADE PASSIVA.   No  caso  de  alienação  do  imóvel,  quando  constar  do  título  a  prova  da  quitação  dos  créditos  tributários,  estes  não  se  sub­ rogam na pessoa do adquirente.   No mesmo sentido, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, rel. Min.  Castro Meira:  PROCESSUAL  CIVIL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA.JUNTADA  DO  INTEIRO  TEOR.  DEFICIÊNCIA.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  ALIENANTE  OU  ADQUIRENTE.  TÍTULO  TRANSLATÍCIO  DA  PROPRIEDADE.  PROVA  DE  QUITAÇÃO. ART. 130 DO CTN.  (...)  2. O art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade  do adquirente de bem imóvel em relação aos créditos tributários  quando  conste  do  título  de  transferência  a  prova  de  sua  quitação,  o  que  se  faz  pela  apresentação  de  certidões  de  quitação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal.  3. Nos termos do art. 205 do CTN, a certidão negativa de débito  é  o  meio  de  que  dispõe  o  adquirente  para  fazer  prova  da  quitação de  tributos  incidentes sobre o imóvel adquirido, o que  não  afasta  a  possibilidade  de  posterior  constituição  do  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  já  tenha  ocorrido.  Desse  modo,  subsiste  a  responsabilidade  tributária  do  alienante,  antigo  proprietário.  4.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (REsp  1073702/PR.  RECURSO  ESPECIAL  n.  2008/0158193­9.  j.  em  17/03/2009. DJe 14/04/2009.  Acertada a decisão  recorrida ao  rejeitar o pleito de erro na  identificação do  sujeito passivo.  Do mesmo modo, não devem ser acatadas as alegações feitas nas razões do  recurso,  a  respeito  do  dever do Fisco  em  infirmar  as  informações  prestadas  pelo Recorrente  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 quanto ao VTN adotado e da improcedência da intimação feita para apresentação do respectivo  laudo.  Nos  termos  da  legislação  (art.  14  da  Lei  nº  9.393/96)  e  da  jurisprudência  deste E. Conselho, “Cabe ao contribuinte interessado produzir prova em seu favor, de forma a  demonstrar  que  o  valor  do  VTN  arbitrado  pelas  autoridades  fiscais  não  corresponde  à  realidade dos fatos.” (ACÓRDÃO 2102­00.751). Portanto, cabe ao contribuinte a apresentação  de  Laudo  Técnico,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade Técnica – ART, para contraditar VTN arbitrado com base no SIPT.  No caso dos autos, o VTN constante no laudo de Avaliação apresentado pelo  Recorrente  é  ainda  superior  ao  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  SIPT. Daí  a  correta  adoção, pela decisão colegiada a quo, do VTN arbitrado por ocasião da autuação, sob pena de  agravamento da autuação em fase processual adiantada e em prejuízo à ampla defesa.    Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                        Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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