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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9688506 #
Numero do processo: 11065.000092/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. A compensação será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados..
Numero da decisão: 1301-006.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. A compensação será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de embargos do presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF ao acórdão nº 1301-005.761, de 18/10/2021, desta mesma Turma, opostos e admitidos que trata de lapso manifesto do Colegiado ao apreciar o feito. Assim relatou e decidiu a presidência da Turma (e-fls. 161 e ss): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 92 /2 00 8- 55 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 Noto, quanto ao julgado supra, que o posicionamento majoritário do Colegiado, devidamente expresso no Voto Vencedor, baseou-se na premissa de se estar diante de caso análogo àquele analisado no âmbito do processo de nº. 11065.002642/2009-51 (vide voto vencedor à e-fl. 05 do Acórdão em análise). Todavia, o que se observa é que, ainda que tratem ambos os processos da matéria de Imposto sobre a Renda na Fonte decorrente de pagamento de Juros sobre Capital Próprio (IRRF-JCP), no caso do feito no. 11065.002642/2009-51 (Acórdão CARF no. 1301-005.758) analisa-se a restrição temporal para compensação de crédito do IRRF- JCP, prevista nas IN SRF nº. 460, de 2002, e nº. 600, de 2005, enquanto aqui o litígio cinge-se ao cabimento da incidência ou não de acréscimos moratórios, diante de alegado erro de fato cometido pelo contribuinte. Destarte, entendo que, por força da adoção de premissa equivocada, restou configurado lapso manifesto do Colegiado ao apreciar o feito (lapso nitidamente expresso ao se comparar as razões de decidir do Colegiado, expressas no Voto Vencedor do Acórdão embargado, com a fundamentação do Voto Vencido), devendo, destarte, os autos ser novamente submetidos ao Colegiado para correção, nos termos do direito a seguir invocado. 2. DO DIREITO Segundo o art. 65 do Regimento Interno do CARF, “Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” No presente caso, trata-se, na realidade, de equívoco manifesto na decisão constante do julgado, por força da adoção de premissa equivocada (analogia em relação ao processo de no. 11065.002642/2009-51) . Contudo, “há uma tendência jurisprudencial de ampliação do cabimento dos embargos de declaração, admitindo-os para dar ensejo à correção de ‘equívocos manifestos’, além do erro material, tais como o erro de fato e até decisão ultra petita”.1 Isso posto, entendo cabível os presentes embargos para sanar o equívoco manifesto ora detectado. Trata-se de declaração de compensação transmitida 13.05.2004, lastreada em crédito de Imposto Retido na Fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (IRRF-JCP) para liquidar débito de mesma natureza, vencido em 07.01.2004 (fls. 03/07). Em manifestação de inconformidade (fls. 53/63), o sujeito passivo alegou nulidade do Despacho Decisório (fls. 33/37), em razão da ausência de fundamentação fática e jurídica, quanto ao mérito, insurge-se sobre a cobrança de acréscimos moratórios, sob a alegação que houve mero erro formal e que não teria trazido prejuízo ao Fisco. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 94/143), a interessada repisa a arguição de nulidade do Despacho Decisório por ausência de capitulação legal, em razão da ausência de enquadramento legal que seria suporte da, em suas palavras, suposta irregularidade cometida. Aduz, igualmente, ausência de fundamentação legal nas razões da decisão de primeira instância, que não vieram acompanhados de nenhuma fundamentação motivacional/legal, que feriria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, alega que possuía indébito do IRRF-JCP, relativo ao mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 742.032,21, e, no mesmo período, procedeu a distribuição de lucros (sic) aos seus acionistas, Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 fazendo incidir uma retenção do IRRF-JCP de R$ 1.674.874,90, cuja extinção se deu por pagamento, via DARF, no valor de R$ 932.842,69 e o saldo, de R$ 742.032,21, mediante o encontro de contas, objeto do presente litígio. Aduz ter ocorrido erro de preenchimento interno, onde a DCOMP foi transmitida em momento posterior (13.05.2004) à data do vencimento (07.01.2004), fato que resultou na cobrança da diferença, relativa aos acréscimos moratórios. Alega que no máximo poderia ser responsabilizada por descumprimento de dever instrumental, eis que as informações constantes da DCOMP constavam na sua contabilidade, livros fiscais e foram objeto de declaração (DIPJ e DCTF). Cita jurisprudência (Acórdão nº 104-19490) onde é relevada a multa quando verificada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. É o relatório Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. De fato, como bem destacado pelo Despacho de Admissibilidade (e-fls. 161 e ss), o posicionamento majoritário do Colegiado, devidamente expresso no Voto Vencedor, baseou-se na premissa de se estar diante de caso análogo àquele analisado no âmbito do processo de nº. 11065.002642/2009-51 (vide voto vencedor à e-fl. 05 do Acórdão em análise). Mas, o que se observa é que, ainda que tratem ambos os processos da matéria de Imposto sobre a Renda na Fonte decorrente de pagamento de Juros sobre Capital Próprio (IRRF-JCP), no caso do feito noPAF 11065.002642/2009-51 (Acórdão CARF no. 1301-005.758) analisa-se a restrição temporal para compensação de crédito do IRRF-JCP, prevista nas IN SRF nº. 460, de 2002, e nº. 600, de 2005, enquanto aqui o litígio cinge-se ao cabimento da incidência ou não de acréscimos moratórios, diante de alegado erro de fato cometido pelo contribuinte. Desta forma, e com base no art. 65 do Regimento Interno do CARF, cabe admitir os embargos declaratórios a fim de se apreciar o lapso manifesto no acórdão embargado. Conhecimento O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13.04.2012, conforme Aviso de Recebimento (fls. 91/93) e apresentou Recurso Voluntário em 14.05.2012, conforme carimbo de protocolo aposto no primeira página da peça recursal (fls.94), portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Mérito Quanto ao mérito, alega a Recorrente que incorreu em erro de preenchimento interno, onde a DCOMP foi transmitida em momento posterior (13.05.2004) à data do vencimento (07.01.2004), fato que resultou na cobrança da diferença, relativa aos acréscimos moratórios. Pugna que no máximo poderia ser responsabilizada por descumprimento de dever instrumental, eis que as informações constantes da DCOMP estavam registradas na sua contabilidade, livros fiscais e foram objeto de declaração (DIPJ e DCTF). Cita jurisprudência (Acórdão nº 104-19490) onde é relevada a multa quando verificada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 Não assiste razão à Recorrente, a compensação por iniciativa do contribuinte é regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação atribuída pela Lei nº 10.637, de 2002, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Apenas com a entrega da declaração, denominada de Declaração de Compensação (DCOMP) se perfectibiliza o ato de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do mesmo artigo). Ou seja, diferentemente do entendimento esposado pela Recorrente, não se está diante de um erro de preenchimento ou descumprimento do dever instrumental de reportar fato à Administração Tributária. Mas de ato constitutivo de direito, que se manifesta e produz efeitos a partir da transmissão da DCOMP. De forma mais direta, sem DCOMP, não há compensação, sem compensação, ou, como no caso concreto, até a transmissão da DCOMP (em 13.05.2004), o contribuinte estava em mora em relação ao IRRF-JCP vencido em 07.01.2004. Quanto à jurisprudência deste CARF citada, Acórdão nº 104-19490, onde é relevada a multa quando verificada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, a situação fática daquele julgado, como se observa da própria ementa não se refere à DCOMP, que tem efeitos de extinção do crédito tributário, mas a erro de preenchimento da DCTF. Assim, pelas razões expostas, voto por acolher os embargos inominados, para corrigir lapso manifesto e, com efeitos infringentes, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 Fl. 169DF CARF MF Original

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9607014 #
Numero do processo: 11080.730020/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO. De se conhecer de razão recursal específica envolvendo questão de direito, aferível de plano e com repercussão no crédito tributário, mesmo que tal matéria recursal não tenha sido explicitamente aventada, juntamente com demais alegações, pela Recorrente perante a decisão de piso. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. No caso, o sobrestamento requerido até o deslinde do processo que trata das compensações é desnecessário uma vez que os dois processos estão pautados para serem julgados na mesma sessão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada em razão da não homologação de compensação é contado conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados em DCOMP cujas compensações não tenham sido homologadas não impede o lançamento da multa isolada. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade da multa isolada em razão da apresentação de manifestação de inconformidade no processo que trata das compensações declaradas em DCOMP não impede o lançamento da própria multa.
Numero da decisão: 1401-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira (relator), André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que estendiam o não conhecimento à matéria relativa à revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015. No mérito, na parte em que conhecido, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO. De se conhecer de razão recursal específica envolvendo questão de direito, aferível de plano e com repercussão no crédito tributário, mesmo que tal matéria recursal não tenha sido explicitamente aventada, juntamente com demais alegações, pela Recorrente perante a decisão de piso. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. No caso, o sobrestamento requerido até o deslinde do processo que trata das compensações é desnecessário uma vez que os dois processos estão pautados para serem julgados na mesma sessão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada em razão da não homologação de compensação é contado conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados em DCOMP cujas compensações não tenham sido homologadas não impede o lançamento da multa isolada. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade da multa isolada em razão da apresentação de manifestação de inconformidade no processo que trata das compensações declaradas em DCOMP não impede o lançamento da própria multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira (relator), André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que estendiam o não conhecimento à matéria relativa à revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015. No mérito, na parte em que conhecido, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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INOVAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO. De se conhecer de razão recursal específica envolvendo questão de direito, aferível de plano e com repercussão no crédito tributário, mesmo que tal matéria recursal não tenha sido explicitamente aventada, juntamente com demais alegações, pela Recorrente perante a decisão de piso. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. No caso, o sobrestamento requerido até o deslinde do processo que trata das compensações é desnecessário uma vez que os dois processos estão pautados para serem julgados na mesma sessão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada em razão da não homologação de compensação é contado conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados em DCOMP cujas compensações não tenham sido homologadas não impede o lançamento da multa isolada. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade da multa isolada em razão da apresentação de manifestação de inconformidade no processo que trata das compensações declaradas em DCOMP não impede o lançamento da própria multa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 20 /2 01 7- 39 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira (relator), André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que estendiam o não conhecimento à matéria relativa à revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015. No mérito, na parte em que conhecido, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 106-002.301 exarado pela Delegacia de Julgamento de Receita Federal do Brasil 06 (DRJ/06), que julgou improcedente a impugnação apresentada na primeira instância, conforme registrado na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. No caso de declaração de compensação não homologada, o contribuinte fica sujeito ao pagamento da multa isolada de 50% calculada de acordo com a legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo versa sobre a Notificação de Lançamento nº NLMIC – 2072/2017, por meio da qual a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil constituiu de ofício crédito tributário de multa por compensação não homologada com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. As compensações em questão têm como origem crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009 e são objeto do processo nº 12448.903976/2014-70, conforme registrado na notificação de lançamento: A base de cálculo da multa foi apurada sobre as compensações declaradas nas seguintes Declarações de Compensação (DCOMP): Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Irresignada com o lançamento de ofício, a contribuinte apresentou impugnação à notificação de lançamento. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da decisão recorrida em que a autoridade julgadora resume as alegações lançadas pela impugnante: IMPUGNAÇÃO. Consoante Termo de Solicitação de Juntada de fl. 08, em 11/12/2017, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 09/38, com as razões de discordância a seguir resumidas. A impugnante fez uma descrição dos fatos que resultaram na autuação fiscal e sustentou a tempestividade do contraditório apresentado. Em seguida, a Impugnante salientou que já foi autuada em decorrência dos mesmos débitos, através do processo administrativo nº 12448903.976/2014-70, no qual foi apontado pelo auditor fiscal suposta divergência de valores declarados na DIPJ e PER/Dcomp, tendo apresentado a manifestação de inconformidade pertinente no prazo legal. A impugnante passou então a tratar dos pontos de discordância apresentados em relação ao citado processo, enfatizando que os argumentos expostos e, principalmente considerando que todos os números de DCOMP cobrados no Auto de infração já estariam sendo discutidos no processo nº 12448-903.976/2014-70, a notificação de lançamento deve ser cancelada, considerando a cobrança em duplicidade do mesmo débito que atualmente está aguardando julgamento em razão da manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante no primeiro processo ajuizado. É certo que todos os débitos aqui cobrados estão com a sua exigibilidade suspensa desde a Manifestação de Inconformidade protocolada em 04/06/2014, no processo 12448-903976/2014-70, que versa exatamente sobre as mesmas declarações de compensação cobradas no presente processo. Desta feita, o alegado inadimplemento não pode ser imputado à Impugnante, devendo ser cancelada a notificação de lançamento até julgamento em definitivo do processo 12448-903.976/2014-70. Ao final, requer a impugnante o quanto segue: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 a) Não seja lavrado o Auto de infração. Seja o presente procedimento suspenso até final decisão no processo 12448-903.976/2014-70; b) seja anulada a presente notificação pelas razões aventadas, ou alternativamente, julgada insubsistente em razão dos argumentos esboçados, cancelando-se a multa exigida, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. Conforme registrado no início deste relatório, a impugnação foi julgada improcedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Da necessária suspensão do presente feito – conexão com o processo administrativo de crédito: neste ponto, a recorrente alegou que haveria conexão entre o processo nº 12448.903976/2014-70 e o presente feito, uma vez que o acolhimento do recurso naquele processo redundaria na insubsistência da multa sob exame. Assim, pediu o sobrestamento deste feito até o deslinde do processo nº 12448.903976/2014-70. - Da decadência do direito de cobrar a multa: a recorrente pugnou pela declaração da decadência em razão da aplicação do disposto no artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430/1996. De acordo com a contribuinte, o prazo decadencial deveria ser contado da data da entrega da declaração de compensação, no caso, março de 2010. Desta forma, o prazo quinquenal teria se esgotado antes da ciência da notificação de lançamento, que ocorreu somente em 05/09/2017. - Da inaplicabilidade da multa isolada em declaração de compensação – ausência de ato ilícito: no tópico, a contribuinte, forte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no direito de petição, aduziu que a apresentação de declaração de compensação não constitui ato ilícito e, portanto, não poderia ser passível de aplicação de multa punitiva. Cito suas palavras: Partindo destes conceitos, é evidente que a compensação tributária, uma vez que expressamente prevista na legislação, é ato lícito (salvo se verificada fraude). Já a multa visa impedir ou desestimular, diretamente, um ato proibido. Assim, somente em caso de prática de ato ilícito seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou penalidade. Dessa forma, conclui-se que a aplicação da Multa isolada no presente caso está em conflito com a finalidade à que se presta, haja vista que decorre da simples não homologação da declaração de compensação legitimamente transmitida pela recorrente, sem que haja qualquer situação passível de atrair penalidade específica, além daquela de mora. [...] No presente caso, os meios utilizados pela norma regulamentadora (aplicação da multa de 50% sobre o débito não compensado), para atingir a sua finalidade (evitar a compensação com crédito falso e inidôneo), encontram-se dissociados de qualquer parâmetro de razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que a referida multa está recaindo sobre declarações de compensação absolutamente legítimas, em que nada se aproximam a uma situação ilícita. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 [...] Além disso, veja-se que a multa em referência, embora não obste totalmente a realização do pedido de compensação, cria obstáculos ao direito de petição do contribuinte, pois a possibilidade de ser aplicada uma pesada pena pecuniária apenas em função da não homologação da compensação, e antes mesmo da conclusão do contraditório acerca da sua validação, produz justo receio ao contribuinte, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido de compensação a que tem direito. - Da revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015: a recorrente alegou que a Lei nº 13.137/2015 teria revogado a penalidade prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010. - Da impossibilidade de cumulação de multas de mora e de ofício: a cumulação de multa moratória (20%) e multa isolada (50%) em decorrência dos mesmos fatos seria ilegal e inconstitucional. Transcrevo trecho do recurso: Por fim, não merece prosperar a multa cobrada ainda em razão da cumulação ilegal das multas de mora e de ofício. Ao contrário do entendimento dos Ilmos. Julgadores, há clara cumulação de penalidades sobre o mesmo fato: multa moratória de 20%(vinte por cento) no Despacho Decisório e, agora, Multa isolada de 50%(cinquenta por cento) sobre os débitos não quitados em função da não homologação das compensações declaradas pela recorrente. Isto é, em decorrência dos mesmos fatos tratados nos autos do Processo Administrativo de crédito nº 12448.903976/2014-70, no qual já há a cobrança da multa de mora (20%), a Autoridade Fiscal, por meio do presente Auto de Infração autônomo pretende exigir multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do resultado das compensações não homologadas. Ocorre que a cumulação de penalidades (multa de ofício e multa moratória) sobre os mesmos fatos imputados à recorrente é ilegal. [...] Ademais, destaca-se que a cumulação das penalidades se revela inconstitucional, considerando-se que, em matéria de imposição de sanções por parte do Estado – inclusive, na esfera administrativa - vige o Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), do qual decorre o princípio do non bis in idem (impossibilidade de aplicação de duas penalidades para uma mesma e única conduta). Veja-se que não se está a pretender a declaração de inconstitucionalidade de lei no bojo de Processo Administrativo Fiscal, considerando que sequer as Leis 12.249/10 e 13.137/2015 autorizaram, expressamente, a cumulação de penalidades pretendida no presente caso. Não há impedimento, portanto, para que esta d. Autoridade Julgadora reconheça a ilegalidade e a inconstitucionalidade da interpretação da Autoridade Fiscal responsável pela lavratura do presente lançamento, ao aplicar à recorrente, cumulativamente e sem qualquer fundamento legal, multas de mora e de ofício em decorrência de uma mesma conduta. Ao final, a recorrente pediu: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 a) preliminarmente, seja determinado o sobrestamento até o julgamento final do processo administrativo de crédito nº 12448.903976/2014-70; e, ainda, seja reconhecida a decadência do lançamento, afastando a exigência da penalidade e, com isso, o débito seja julgado extinto, na forma do art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional; e b) no mérito, seja integralmente acolhido o presente Recurso, afastando-se a exigência da Multa isolada aplicada, na medida em que, além de o direito creditório pleiteado encontrar-se perfeitamente evidenciado (sem conduta dolosa pela recorrente), a aplicação da referida penalidade representa afronta aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como ao Princípio do Não-Confisco, expressamente previsto no art. 150, IV, da Carta Magna, e direito de petição; além da ilegalidade e inconstitucionalidade da cumulação de penalidades (multa de mora e de ofício). Era o que havia a relatar. Voto Vencido Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento, ressalvadas as observações abaixo. Inovação nas razões recursais. É cediço que as razões de impugnação do ato administrativo, no caso do despacho decisório, devem ser apresentadas pela parte desde a primeira instância do contencioso administrativo, ou seja, em sede de manifestação de inconformidade. É a inteligência do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] - grifei Nesta esteira, as normas que regem o processo administrativo fiscal, amparadas no princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva, impedem que sejam lançadas arguições de mérito novas em sede recursal, em supressão à apreciação das mesmas pela primeira instância de julgamento. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é reiterada no sentido de rechaçar a supressão de instância por meio da inovação nas alegações em sede recursal. Neste diapasão, trago à colação alguns julgados desta Turma: RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao ônus da impugnação específica e aos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo-fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-003.018, de 22/11/2018) INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece em fase Recursal matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância. (Acórdão CARF nº 1401-004.285, de 11/03/2020) No caso dos autos, a contribuinte inovou substancialmente em seus argumentos de mérito. Para que se constate o fato, basta cotejar as razões lançadas na manifestação de inconformidade com aquelas apontadas na peça recursal. Vejamos. Na impugnação, a contribuinte, inicialmente, apresentou considerações acerca das compensações que são objeto do processo nº 12448,903976/2014-70. Na sequência, alegou haver uma duplicidade de cobrança dos débitos objeto de compensação. Por fim, a contribuinte pugnou pela suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do processo nº 12448,903976/2014- 70, tendo em vista que a manifestação de inconformidade naquele feito teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos declarados em DCOMP, bem como da multa debatida nestes autos. Na peça recursal, entretanto, a contribuinte alterou substancialmente suas alegações de mérito e apresentou as seguintes alegações inovadoras: . Da inaplicabilidade da multa isolada em declaração de compensação – ausência de ato ilícito; . Da revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015; e . Da impossibilidade de cumulação de multas de mora e de ofício. Como se verifica, as matérias acima não foram arguidas em primeira instância. Desta forma, em consonância com a fundamentação exposta, não devem ser conhecidas de forma original pelo julgador de segunda instância. Assim, neste ponto, voto por não conhecer dessas matérias. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Passo à apreciação das demais matérias. Da decadência do direito de cobrar a multa. Preambularmente, vale mencionar que, embora não tenha sido arguida na impugnação, a questão da extinção do crédito tributário por decadência constitui matéria de ordem pública e, desta forma, pode ser apreciada nesta instância. A recorrente pugnou pela declaração da decadência em razão da aplicação do disposto no artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430/1996. De acordo com a contribuinte, o prazo decadencial deveria ser contado da data da entrega da declaração de compensação, no caso, março de 2010. Desta forma, o prazo quinquenal teria se esgotado antes da ciência da notificação de lançamento, que ocorreu somente em 05/09/2017. Transcrevo excerto da peça recursal que trata da matéria: O art. 74, da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação é efetuada por conta e risco do contribuinte, mediante entrega de declaração de compensação que extingue o crédito tributário compensado, ficando sujeita à condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de cinco anos de sua entrega. Veja-se: [...] No entanto, ainda que a cobrança da multa dependa de um lançamento isolado, a conduta passível de gerar a aplicação de penalidade tributária, e previamente prevista em lei, obrigatoriamente deve corresponder à ação ou omissão praticada pelo contribuinte. Na hipótese do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, o ato do contribuinte de processar compensação, apresentando créditos tributários posteriormente não validados pela autoridade fiscal. Isto é, o fato de a aplicação da Multa Isolada depender de ato prévio do Fisco, correspondente à avaliação da compensação processada pelo contribuinte, e a prolação de decisão administrativa, formalizando a sua não homologação, total ou parcial, não altera a natureza da conduta infracional, que sempre corresponde a ato praticado pelo contribuinte. Sendo a conduta punível o processamento, pelo Recorrente, de compensação não homologada pelo Fisco, o prazo que dispõe o AFRFB para a imposição da Multa Isolada é o mesmo para a análise da compensação, ainda que o despacho decisório seja pressuposto para a lavratura do Auto de Infração/Notificação de Lançamento. Quer dizer, o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de entrega da declaração de compensação, tem dupla eficácia: a) é o prazo para que o Fisco não homologue a compensação, sob pena de validação tácita; b) é também o prazo para que o Fisco, decidindo pela não homologação da compensação, efetue, concomitantemente à emissão do Despacho Decisório, a lavratura do Auto de Infração/Notificação de Lançamento para constituição da multa isolada. Ora, a multa isolada, por ser acessória à cobrança do débito declarado pelo contribuinte (principal), deve segui-lo, tanto que, na forma do § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, se extinta a obrigação principal necessariamente será extinta a multa. No caso sob análise, assim, como a declaração de compensação foi transmitida em março/2010, o Fisco não poderia mais pretender cobrar a Multa Isolada através da lavratura da Notificação de Lançamento apenas em 05/09/2017, posto que ultrapassados mais de 05 (cinco) anos contados do fato gerador. Tal fato decorre da direta aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 A tese da contribuinte não deve prosperar. Equivoca-se a recorrente ao defender que aplica-se ao direito da Fazenda de proceder ao lançamento de ofício o prazo decadencial de que trata o parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1997: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] O prazo acima prevê a estabilização da relação jurídica entre o contribuinte e o ente tributante quanto à extinção do crédito tributário declarado e compensado em Declaração de Compensação. Afinal, a DCOMP é instrumento suficiente para a constituição do crédito tributário e o efeito jurídico da compensação é a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da sua homologação expressa ou tácita. Nesta esteira, uma vez decorrido o prazo previsto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1997, a consequência jurídica é a homologação tácita da compensação declarada. Entretanto, a matéria aqui debatida é assaz diferente. Trata-se aqui do lançamento de multa de ofício em razão de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a apresentação de DCOMP com a compensação de débitos com créditos indevidos. O direito da Fazenda de efetuar o lançamento de ofício da multa em questão é regulado pelo artigo 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Desta forma, o prazo decadencial para a imposição da multa de ofício deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, o lançamento somente poderia ter sido efetuado após a apresentação das DCOMP que foram apresentadas pela contribuinte. Vejamos as DCOMP que serviram de base para a aplicação da multa ora debatida: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Como se pode observar, as DCOMP foram todas apresentadas em 2012. Portanto, o termo inicial para a contagem decadencial era 01/01/2013. Desta forma, a norma decadencial incidiria somente em 01/01/2018. Considerando que a ciência da notificação de lançamento ocorreu em 05/09/2017, não houve a incidência da norma de caducidade. Assim, neste ponto, voto por afastar a preliminar de decadência. Da necessária suspensão do presente feito – conexão com o processo administrativo de crédito. A recorrente alegou que haveria conexão entre o processo nº 12448.903976/2014- 70 e o presente feito, uma vez que o acolhimento do recurso naquele processo redundaria na insubsistência da multa sob exame. Assim, pediu o sobrestamento deste feito até o deslinde do processo nº 12448.903976/2014-70. Penso que esta demanda da recorrente já esteja atendida uma vez que o processo nº 12448.903976/2014-70 encontra-se sob minha relatoria e foi indicado para apreciação nesta mesma reunião. Naquele processo, votei por negar provimento ao recurso voluntário e, portanto, pela manutenção das glosas efetuadas, que deram azo ao lançamento da multa que compõe o objeto do presente feito. Ademais, esta Turma tem decidido no sentido de que, com a recente alteração do regimento interno do CARF (RICARF), não há mais hipótese de sobrestamento dos processos. Cito precedentes: SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. (Acórdão CARF nº 1401-006.028, de 17/11/2021) SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. (Acórdão CARF nº 1401-005.876, de 14/09/2021) Impende também registrar que não procede a alegação feita na impugnação de que haveria uma duplicidade de cobrança entre o processo nº 12448.903976/2014-70, visto que aquele trata somente dos créditos tributários declarados em DCOMP e não compensados e este feito trata exclusivamente da multa de ofício. Ademais, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários no processo nº 12448.903976/2014-70 não afeta o direito da Fazenda de efetuar o lançamento de ofício da multa isolada. A hipótese de incidência da multa exige a apresentação da DCOMP com as compensações indevidas e a exigibilidade dos créditos tributários é irrelevante para a configuração do fato gerador da multa. Por fim, a suspensão da exigibilidade da multa em razão da apresentação de manifestação de inconformidade no processo nº 12448.903976/2014-70 não impede o seu lançamento. A suspensão da exigibilidade impede os atos de cobrança do crédito tributário e não a sua constituição. Este registro já havia sido feito pela autoridade julgadora de piso, cujas palavras adoto como razão de decidir, em adição ao exposto: A impugnante contestou o lançamento da multa antes da decisão da manifestação de inconformidade no processo de análise do crédito, sugerindo ainda a ocorrência de duplicidade de cobrança do mesmo débito. Sobre o assunto, destaca-se o contido nos § 17 e 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...] O disposto no § 18 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, pressupõe a formalização e o andamento simultâneo de dois processos: o de multa e o de compensação, não se vislumbrando a alegada duplicidade de cobrança de mesmo débito. O que o § 18 prevê é a suspensão da exigibilidade da multa de ofício. Isso não significa que a multa não possa ser lançada. Pelo contrário: só é possível suspender a exigibilidade de um débito – em outras palavras, não prosseguir, até que se conclua determinado evento, com a cobrança do débito – diante de ato que constitua o crédito tributário. Exatamente porque a lei, no § 17, prevê que seja realizado o lançamento da multa isolada é que o § 18 do mesmo artigo determina, enquanto o processo relacionado estiver em discussão na esfera administrativa, o tratamento de cobrança a ser dispensado a esse débito. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Todavia, considerando que restei vencido na votação acerca da preclusão das matérias arguidas originalmente em sede recursal, passo a apreciar a seguinte matéria: Da revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015. Neste tópico, a recorrente que a Lei nº 13.137/2015 teria revogado a penalidade prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010. Cito suas palavras: A penalidade pretendida pela Autoridade Fiscal foi instituída no ordenamento legislativo-jurídica brasileiro pela Lei nº 12.249/2010 que, modificando a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, instituiu a exigência de Multa isolada sobre o indeferimento de pedidos de ressarcimento (§15) e sobre a não homologação de compensação (§17). Veja-se: [...] Observe-se que o dispositivo que estabelecia a penalidade no caso de compensação não homologada (§17) remetia ao dispositivo que previa penalidade para o caso de indeferimento de Pedido de Ressarcimento (§15). Ocorre, porém, que com a edição da Lei nº 13.137/2015, restou revogado o dispositivo que previa a penalidade pelo indeferimento do ressarcimento (§15), que, por conseguinte, trazia o supedâneo de validade e percentual da multa então prevista para declaração de compensação não homologada. Veja-se: [...] A consequência lógica e necessária é a revogação também da penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada (retroatividade benigna da Lei nº 13.137/2015). Em se tratando de aplicação de penas, ainda que administrativas, vige o Princípio do Nulla Poena Sine Lege. Este é o caso da penalidade imposta à recorrente neste Auto de Infração, pois a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada, na verdade, foi revogada. Considerando que, de acordo com a regra matriz de incidência veiculada por meio do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, o momento do fato gerador da multa isolada era a data de transmissão da DCOMP, creio ter razão a contribuinte. Explico. Em apertada síntese, entendo que a multa de ofício prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, tinha (i) como hipótese de incidência o pedido de restituição/ressarcimento indevido; (ii) como base de cálculo o crédito indevido usado em compensação; e (iii) como critério temporal, o momento da utilização na compensação. Essa multa foi substancialmente alterada com a mudança de redação veiculada pela Lei nº 13.137/2015. A hipótese de incidência passou a ser a compensação indevida e a base de cálculo, o débito compensado indevidamente. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Acerca da questão controversa, tenho posição já firmada em julgamentos anteriores, conforme se pode observar nas razões expostas no Acórdão nº 1401-006.187: Mérito. Quanto ao mérito, peço licença para adotar como razão de decidir suficiente para o deslinde da matéria controvertida a alegação de aplicação retroativa da revogação do dispositivo legal que previa a multa isolada sobre o crédito utilizado em Declaração de Compensação – DCOMP não homologada. Vale dizer que essa alegação foi veiculada pela contribuinte somente em sede de petição juntada aos autos após a interposição do recurso voluntário. Contudo, não poderia ser diferente, pois a alteração da norma legal ocorreu somente após a data do protocolo da peça recursal. Trata-se, portanto, de questão que surgiu em momento posterior e deve ser conhecida. Vale reproduzir parte da petição que resume a matéria: [...] Ao apreciar as matérias concernentes aos direitos creditórios veiculados por meio de PER/DCOMP, tenho sempre insistido em basear as decisões na análise das normas jurídicas individuais e concretas relativas ao crédito e ao débito. De fato, são duas normas jurídicas com efeitos próprios e que geram relações jurídicas distintas. A norma jurídica de crédito tem como hipótese (grosso modo) a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior do tributo. Uma vez ocorrido no mundo fenomênico o pagamento indevido ou a maior, o contribuinte pode formular um pedido de repetição do indébito por meio de um Pedido de Restituição ou Ressarcimento – PER. A consequência jurídica da norma individual e concreta é o surgimento de uma relação obrigacional em que a União é devedora do montante pago indevidamente pelo contribuinte. Na sequência, pode surgir uma outra norma jurídica, desta feita, veiculada pela Declaração de Compensação – DCOMP. Neste caso, a hipótese é a utilização pelo contribuinte do crédito disponível para compensá-lo com débito de sua responsabilidade. A consequência jurídica dessa compensação é a extinção do crédito tributário (do débito do contribuinte) sob condição resolutória. Não há que se confundir, portanto, as relações obrigacionais decorrentes do crédito (PER) e da compensação (DCOMP). Feita essa breve digressão, passo à análise da norma de imposição da multa ora sob debate. Primeiro a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dada pela Lei nº 12.249/2010, que estava em vigor no momento da transmissão dos PER/DCOMP e, também, do lançamento de ofício: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] - grifei É cristalino que, naquele momento, o legislador elegeu como hipótese para a imposição da multa o surgimento de um crédito indevido. Ou seja, o legislador voltou-se para a primeira norma jurídica, aquela que tem como consequente a constituição de um crédito em favor do contribuinte perante a União. Vale observar que a interpretação sistemática dos dois parágrafos aponta que o crédito indevido poderia ser apurado no exame direto do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER (§ 15) ou no exame da Declaração de Compensação – DCOMP (§ 17). À luz da norma legal em vigor naquele momento, é oportuno dizer que a autoridade fiscal da RFB atuou de forma correta. A multa aplicada estava exatamente de acordo com a norma legal. Contudo, sobreveio a substancial alteração da legislação de regência. A Lei nº 13.097/2015 (originalmente a Medida Provisória nº 656/2014) passou a prever a seguinte redação para o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 15. Revogado. § 16. Revogado. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] – grifei A meu juízo, o legislador, ao promover essa mudança no texto normativo, deslocou a hipótese da multa da relação jurídica de crédito do contribuinte perante a União para a relação jurídica em que o contribuinte extingue débito de sua responsabilidade sob condição resolutória por meio da compensação (DCOMP). Parece-me que tal mudança é harmônica com o sistema jurídico. A meu sentir, o mero pedido de restituição/ressarcimento encontra-se no campo do direito de petição, pois não irá produzir efeitos no patrimônio do contribuinte enquanto não for efetivamente reconhecido pela Administração. Assim, o mero pedido equivocado de um crédito – não se trata aqui de condutas dolosas, fraudulentas – não deveria ser passível de penalidade. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Por outro lado, a compensação tem como efeito jurídico a extinção do débito do contribuinte sob condição resolutória. Desta forma, o efeito patrimonial é imediato. Assim, penso que a Declaração de Compensação não se encontra acobertada pela proteção do direito de petição perante a Administração Pública. Nesta esteira, parece- me mais adequada a imposição de multa em razão da extinção indevida de crédito tributário, mesmo que não se configure condutas dolosas. A interpretação aqui esposada é reforçada pelos dizeres da exposição de motivos da MP nº 656 mencionada pela recorrente. Ademais, não há que se falar que o legislador mudou de crédito para débito sem querer mudar nada. Evidentemente, a mudança do texto normativo tem um sentido, incumbindo ao intérprete construir a norma jurídica em consonância com a nova redação. Ora, se o legislador deixou de tratar o crédito indevido como hipótese de imposição de multa de ofício e considerando que este é exatamente o caso dos autos, tenho que deva ser aplicada para o deslinde da questão a disposição do artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Forte nas razões expostas, voto, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso voluntário Forte nas razões acima expostas, voto, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício. Conclusão. Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Voto Vencedor O presente voto vencedor trata apenas do conhecimento de uma matéria trazida no Recurso Voluntário, então não conhecida no voto do Relator, tendo a maioria da Turma (vencido o Relator) decidido pelo reconhecimento da matéria, no caso, aquela relativa à revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015, trazida pela Recorrente. Reconheceu a Turma, em sua maioria, que a referida matéria trazida no recurso voluntário, apesar de não ter sido explicitamente desenvolvida na Impugnação nesta direção, ela teria sido (a Multa Isolada lançada) impugnada com outros argumentos, mas que tal posicionamento da Recorrente não a impediria de trazer argumentos, notadamente de questões de direito, então aferíveis de imediato. O lançamento em questão foi impugnado, mas por razões outras que não aquela razão de direito então apresentada no recurso voluntário, de forma que por tratar-se de uma situação específica que envolve uma questão de direito, aferível de plano e com repercussão no crédito tributário lançado, é que a matéria relativa à revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015, então apontada no recurso voluntário, deve ser conhecida. É o voto. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720297/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-010.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 97 /2 01 1- 54 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-37.352/2014, às e-fls. 163/176, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, em relação ao período de 06/2007 a 12/2010, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 16/20, consubstanciados no DEBCAD n° 37.082.659-0. De conformidade com o Relatório Fiscal, com a edição do Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que em seu art. 2° alterou o anexo V do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, o Grau de Risco para Órgãos da Administração Pública em Geral passou a ser 2% (dois por cento) a partir da competência 06/2007. Trata-se o presente, de débito suplementar, em decorrência do contribuinte ter declarado indevidamente, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, no período de 06/2007 a 10/2010, 1% (um por cento) no campo "ALÍQUOTA RAT", quando o correto seria 2% (dois por cento). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 306/316, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando pelo sobrestamento e, posteriormente, aplicação do resultado no julgamento do RE 684.261 com repercussão geral reconhecida pelo STF. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. SAT/RAT/GILRAT Toda a argumentação da recorrente diz respeito a ilegalidade e inconstitucionalidade da alíquota SAT/RAT e FAP. Pois bem! A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho retira seu fundamento do art. 7°, XXVIII, conjugado com os arts. 149 e 195, inciso I, da Constituição, na redação original e na redação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, estando todos os elementos aptos a fazer nascer a obrigação tributária válida presentes na Lei n° 8.212, de 1991, que fixa a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o sujeito passivo, satisfazendo ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 97 do CTN. Nesse contexto, não há que se falar em exercício de competência residual. Definidos os elementos essenciais do tributo na própria lei, ficou a cargo do regulamento dar fiel cumprimento à lei, ou seja, pormenorizar as condições e definição de critérios determinantes para o enquadramento das atividades econômicas preponderantes e correspondentes graus de risco acidentário, ponderando as estatísticas de acidentes do trabalho. Logo, essa atribuição não poderia ficar atrelada ao legislador, por versar sobre questão fática e circunstancial das atividades empresariais, o que exige constante revisão da tabela de enquadramentos. Não se extrapola o comando legal, visto que nenhum dos elementos essenciais da obrigação tributária é alterado e tem-se como fundamento de validade o preconizado no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o qual visa a incentivar os investimentos na prevenção de acidentes. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 Os Decretos nº 356, de 1991, n° 612, de 1992, n° 2.173, 1997 e n°3.048, de 1999, ao disciplinarem a atividade econômica preponderante e o enquadramento nos graus de risco acidentário apenas delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta do comando previsto na Lei nº 8.212, de 1991. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei. Não há, por conseguinte, delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. Assim, não há afronta ao princípio da legalidade (Constituição, art. 5°, I) à tipicidade cerrada da tributação (Constituição, art. 150, I; e CTN art. 97) ou à indelegabilidade da competência legislativa (Constituição, arts. 2° e 48; ADCT, art. 25, I; e CTN, art. 7°). Não se trata, também, de majoração ou inovação do texto legal, de imposição de dever, obrigação, limitação ou restrição, porque tudo está previsto na lei regulamentada. Portanto, os regulamentos permaneceram dentro dos limites impostos pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212,de 1991. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da presente contribuição, tendo sido prolatada pelo Tribunal Pleno a seguinte decisão unânime: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II ; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV – Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V- Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446 / SC Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20.03.2003, DJ DATA-04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) Além disso, encontra pendente de julgamento 1 o RE 677725 2 , paradigma do Tema repetitivo n° 554 (fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social). 1 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4216984&numeroPr ocesso=677725&classeProcesso=RE&numeroTema=554 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 No que tange a legalidade do estabelecimento por decreto dos graus de risco, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento segundo o qual o regulamento observa o princípio da legalidade. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 345601/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.08.2002, DJ 16.09.2002 p. 149) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETOS REGULAMENTADORES. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). Precedentes. 2. Ainda, consoante orientação desta Corte Superior, falece ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o fito de verificar o efetivo grau de risco da atividade desenvolvida pela empresa recorrente. Nesse sentido: REsp 1604032/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1071562/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) A contribuição em tela não cria plano previdenciário específico, sendo que a aplicação das alíquotas diferenciadas em questão tem a finalidade de repartir o ônus de custeio da previdência social de maneira justa, a ensejar contribuição proporcional aos riscos da atividade do contribuinte, informando-se pelo princípio da igualdade. Destarte, conclui-se pela inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De qualquer forma, o presente colegiado não tem competência para, sponte propria, afastar norma legal sob o 2 Discute-se, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Ademais, a propósito, em plena consonância com o relatado pela fiscalização, verifica-se que estabelecia o mencionado Decreto no. 6.042, de 2007: Art.2° Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. (...) Art.5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) I - do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (...) ANEXO V RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO(CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) (...) CNAE7 DESCRIÇÃO % NOVO 84116/ 00 Administração 2% Pública em Geral Já o conceito de atividade preponderante advém do art. 202 do Decreto 3.048/99, devendo ser anotado que não ofende o princípio da legalidade genérica, bem como o da legalidade tributária, ter a lei deixado para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e dos graus de risco, conforme já decido pelo STF no julgamento do RE 343.446/SC, vejamos: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. §1o As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. §2o O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. §3o Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. §4o A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) §6oVerificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência SocialGFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (grifamos) Da leitura dos dispositivos encimados, resta clara a correção do procedimento da autoridade fiscal: A empresa, pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ter, na época dos fatos geradores objeto do lançamento, a obrigação legal de declarar em GFIP e recolher a contribuição sob análise à alíquota de 2%, o fez em alíquota inferior, ou seja, auto- enquadrando-se erroneamente no que diz respeito à alíquota aplicável (ainda que, repita-se, mantivesse, internamente, o registro de seu CNAE fiscal correto) restando perfeitamente cabível, destarte, a revisão pela autoridade fiscal e o consequente lançamento realizado. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO O FAP resulta da Medida Provisória n° 83, de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 2003, que asseverou: Lei n° 10.666, de 2003 Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Assim, o FAP foi incorporado ao Decreto n° 3.048, de 1999, tão somente a partir do advento do Decreto n° 6.042, de 2007, que acrescentou o art. 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu art. 5°, III, na redação do Decreto nº 6.577, de 2008, como podemos verificar: Decreto n° 6.042, de 2007 Art. 1° O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 § 1° O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota. § 2° Para fins da redução ou majoração a que se refere o § 1°, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade, por distanciamento de coordenadas tridimensionais padronizadas (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros (2,00) àquelas empresas cuja soma das coordenadas for igual ou superior a seis inteiros positivos (+6) e o fator mínimo cinqüenta centésimos (0,50) àquelas cuja soma resultar inferior ou igual a seis inteiros negativos (-6). § 3° O FAP variará em escala contínua por intermédio de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das coordenadas tridimensionais padronizadas esteja compreendida no intervalo disposto no § 2o, considerando-se como referência o ponto de coordenadas nulas (0; 0; 0), que corresponde ao FAP igual a um inteiro (1,00). § 4° Os índices de freqüência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta: I - para o índice de freqüência, a quantidade de benefícios incapacitantes cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado benefício com significância estatística capaz de estabelecer nexo epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida, acrescentada da quantidade de benefícios de pensão por morte acidentária; II - para o índice de gravidade, a somatória, expressa em dias, da duração do benefício incapacitante considerado nos termos do inciso I, tomada a expectativa de vida como parâmetro para a definição da data de cessação de auxílio-acidente e pensão por morte acidentária; e III - para o índice de custo, a somatória do valor correspondente ao salário-de-benefício diário de cada um dos benefícios considerados no inciso I, multiplicado pela respectiva gravidade. § 5° O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, e disponibilizará, na Internet, o FAP por empresa, com as informações que possibilitem a esta verificar a correção dos dados utilizados na apuração do seu desempenho. § 6° O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. § 7° Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, a contar do ano de 2004, até completar o período de cinco anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. § 8° Para as empresas constituídas após maio de 2004, o FAP será calculado a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição, com base nos dados anuais existentes a contar do primeiro ano de sua constituição. § 9° Excepcionalmente, e para fins do disposto no §§ 7° e 8°, em relação ao ano de 2004 serão considerados os dados acumulados a partir de maio daquele ano.” (NR) (...) Art. 5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) III - do mês de setembro de 2007, quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6 o do mencionado artigo. III- do mês de setembro de 2008 quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6 o do mencionado artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 2007) Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 III - do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6° do mencionado artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.577, de 2008). Parágrafo único. Até que sejam exigíveis as contribuições nos termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência Social e da aplicação do art. 202-A serão mantidas as referidas contribuições na forma disciplinada até o dia anterior ao da publicação deste Decreto. Dessa forma, há mera complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.722120/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-57.253 da 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 90 e segs.). “Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 77/81), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 6.239,31 atualizado até 31/08/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 21 20 /2 01 1- 14 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 12.000,00. Motivo da glosa: Foram glosadas as despesas médicas com a profissional Elide Aparecida dos Santos, uma vez que foi intimada a comprovar o efetivo pagamento dos valores declarados, sendo que apresentou tão somente recibos. Esclarece que tais recibos não foram aceitos como idôneos, por recair sobre a beneficiária, fortes indícios de ser fornecedora de recibos frios, tais como, valores elevados, ausência de prova bancária, e geralmente alegação de pagar com dinheiro, a intimação foi a oportunidade para que a declarante apresentasse prova em contrário, sendo ela reincidente nesta prática. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 78, 79 e 81. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02/05) tempestiva, alegando em breve síntese que: - embora recaia sobre a fornecedora dos recibos em questão indícios fortes de serem “frios”, o que deve estar em apuração pela Receita, a prática não pode ser estendida genericamente a todos os documentos emitidos por ela, sem o risco de injustiças serem cometidas; - apenas indícios não são suficientes para afastar a presunção de verdade que o recibo expressa, sendo tal documento por excelência comprova o recebimento/pagamento; - anexa aos autos laudos e histórico de saúde, onde demonstra que a impugnante apresenta com freqüência um quadro de depressão psicológica, conforme consta dos diversos atestados apresentados, bem como a extensa relação de licenças-saúde; - ocorreu também um acidente em seu local de trabalho, onde fraturou um de seus membros inferiores, sendo que atualmente apresenta dificuldade para caminhar e dores fortes, conforme consta de laudo médico, por isso vem se submetendo constantemente a sessões de fisioterapia “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Trata-se de lançamento referente à(s) infração(ões) de dedução indevida de despesa médica. Em relação à dedução de despesas médicas, a Lei 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, inciso II, estabelece que na declaração de ajuste anual poderá ser deduzida a soma: Art. 8º (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. § 1º (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (grifo nosso) Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. O sujeito passivo em sua impugnação anexa recibos médicos, laudos médicos, licenças médicas, dentre outros documentos, para comprovar o efetivo pagamento. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por outro lado, é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 No presente caso, a Autoridade solicitou também ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta à contribuinte apresentar simples recibos e/ou laudos médicos/licenças médicas, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. Cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Neste sentido, há diversos acórdãos do então Conselho de Contribuintes. Vejam- se: IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. 1º CC 102-43935/1999). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998). É oportuno citar ainda as disposições do art. 333 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e ele não a faz, porque não pode ou não quer, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. No caso, a contribuinte poderia ter feito a comprovação do pagamento das despesas mediante apresentação de documentos tais como cheques, saques, transferências e/ou extratos bancários, etc, que fossem capazes de vincular os recibos apresentados aos dispêndios efetuados com os respectivos pagamentos pelos serviços prestados, mas não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo o lançamento. “ Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 Ciente do acórdão da DRJ em 11/12/2013, o contribuinte, em 06/01/2014, apresentou recurso voluntário, fl. 100, no qual alega, em apertado resumo, que cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados e que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000659/2009-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. COTA PATRONAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que, expressamente, trata da necessidade de do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária para gozo do benefício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do entendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da revogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 9202-010.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.

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COTA PATRONAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que, expressamente, trata da necessidade de do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária para gozo do benefício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do entendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da revogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Acordam ainda, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 06 59 /2 00 9- 45 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a entidade em epígrafe, referente a contribuições previdenciárias, correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações de segurados empregados, contribuintes individuais e menores aprendizes que lhe prestaram serviços, não declaradas em Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 01/2006 a 12/2007. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 33/36), o contribuinte declarou suas GFIP utilizando-se do código FPA 639 – Entidade Beneficente de Assistência Social, sem contudo requerer ao órgão competente o reconhecimento da isenção. A auditoria fiscal informa que, para o cálculo da multa, foi efetuada a comparação entre as multas previstas nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, com aquelas previstas após a edição da Medida Provisória 449/2008, considerando as multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. Como resultado, foi aplicada a multa de ofício de 75%, eis que consideu-se mais benéfica ao Sujeito Passivo. Em sessão plenária de 14/04/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-002.472 (fls. 194/212), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/01/2006 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto-enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa ser aplicada nos moldes do art. 35, inciso II, na redação vigente à época dos fatos geradores, observado o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN. Vencida a conselheira relatora Juliana Campos de Carvalho Cruz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Recurso Especial da Fazenda Nacional Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 08/07/2013 (fl. 213) e, em 15/08/2013 (fl. 226), retornaram com Recurso Especial (fls. 214/225) objetivando rediscutir a matéria: forma de cálculo utilizada para determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449, de 04.12.2008. Pelo despacho datado de 30/03/2016 (fls. 232/236), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Como paradigmas, a Fazenda Nacional indicou os Acórdãos nº 2301-00.283 e nº 9202-02.086, cujas ementas se transcreve: Acórdão nº 2301-00.283 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co- responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tornou legitimo o instrumento realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4º prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado Acórdão nº 9202-02.086 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD’s correlatas. Recurso especial negado. A PGFN argumenta em síntese o que segue: - O art. 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária; - para a solução destes questionamentos, deve-se lembrar que não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum; - Nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais; - A redação do art. 35-A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - À semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - Por outro lado, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art 149 do CTN; Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 - Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata é exigido, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício; - A multa será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito; - A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para àqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o não foi o caso); - Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei n° 11.941/09, conforme art. 35-A da Lei n° 8.212; - Diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando- se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96; - Não há como se adotar outro entendimento que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/1996; - Por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infra tora praticada, em relação à mesma penalidade; - Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS, consoante art. 476-A da Instrução Normativa nº 971/2009. Requer, por fim, que seja conhecido e provido o presente recurso, para prevaleça o entendimento de que deve ser verificada qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional O contribuinte tomou ciência do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 18/05/2016 (fls. 241) e, em 19/05/2016 (fls. 243 e 290), apresentou contrarrazões (fls. 291/295) e Recurso Especial (fls. 244/257). Em contraposição ao apelo fazendário, a Contribuinte faz as ponderações a seguir: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 - Na análise do recurso voluntário, a 2ª Seção da 3ª Câmara deu provimento em parte ao recurso, por maioria de votos, mantendo o crédito tributário e no que tange a multa pecuniária, determinando sua aplicação nos moldes do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. - Em que pese às alegações da Recorrente, o acórdão proferido, no tocante a redução da multa, está em conformidade com as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não devendo ser modificado, sob pena de violação a legislação pátria. - A divergência apontada pela Recorrente não merece prosperar, uma vez que não se aplica ao caso dos presentes autos, não ocorrendo similitude de matéria, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. -A aplicação da multa se deu em conformidade com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, não havendo o que se falar em retroatividade benéfica da norma. - O lançamento tributário é regido pela lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN. - O acórdão proferido adequou à decisão a legislação vigente a época da ocorrência do fato gerador, aplicando a multa nos termos do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/91. - Nesse sentido, o presente recurso não encontra respaldo, visto que não há que se falar em retroatividade benéfica da norma, ocorrendo no presente caso, a aplicação da legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador, razão pela qual não assiste razão a Recorrente. Recurso Especial da Contribuinte Quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, o que se pretende rediscutir é possibilidade de retroação da Lei nº 12.101/2009, dispensando-se, assim, a exigência de prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, relativamente ao pedido de reconhecimento de isenção que, de acordo com a norma vigente à época dos fatos geradores, deveria ser formalizado perante o órgão fiscalizador. Foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nº 2402-003.246 e nº 2402- 004.672. Confira-se as ementas desses julgados: Acórdão nº 2402-003.246 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § I o do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETRO ATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente; por ANTÓNIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARÃES. Assinado digitalmente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para recon K ?cer que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade isenção de contribuições previdenciárias. Acórdão nº 2402-004.672 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § I o DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991. A Recorrente foi autuada sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § I o do art. 55 da Lei 8.212/1991, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei 8.212/1991, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei 12.101/2009. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Uma vez revogado o § 1 o do art. 55 da Lei 8.212/1991, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 Nos termos da peça recursal do Sujeito Passivo, a Turma Recorrida entendeu pelo não atendimento dos requisitos formais previstos em lei, ao revés do que restou decidido nos paradigmas. Informa que, com fundamento no art. 106, II, do CTN, os julgados trazidos a cotejo, tendo em vista que os dispositivos que tratavam de tais requisitos formais foram revogados, considerou que a norma superveniente, por ser mais benéfica, deveria retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos sob o regramento pretérito. Salienta a ora Recorrente que a retroatividade se mostra necessária, visto que é uma situação peculiar em que a lei anterior previa formalidade que de tão dispensável, fora revogada e não substituída por qualquer outra medida da mesma natureza. A Recorrente salienta que é uma entidade sem fins econômicos, que visa atender o adolescente e jovem em condição de vulnerabilidade social, executando por meio da educação, saúde, esporte, lazer cultura e trabalho. Aduz que, em virtude de sua grande atuação na região, foi declarada como Utilidade Pública Municipal, através do Decreto Municipal nº 992, de 24 de abril de 1975 e também entidade de Utilidade Pública Federal em 20 de novembro de 1992, conforme certidão expedida em 23 de setembro de 2009 e de Utilidade Publica pela Lei nº 1755, de 05 de setembro de 1.978, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Informa que, desde novembro de 1996, quando obteve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, vem obtendo sucessivas renovações. A partir da reprodução dos paradigmas, afirma que não poderia o órgão fazendário autuá-la somente pelo fato de ter deixado de requerer a isenção, eis que preencheu todos os requisitos dispostos em lei. Infere que tais assertivas encontram-se amparadas por decisões do Superior Tribunal de Justiça, que confere ao certificado de fins filantrópicos efeitos ex tunc, desde a data em que surgiu a situação ensejadora da isenção. Requer, por fim, seja recebido, conhecido e ao final seja dado provimento ao recurso especial, a fim de que seja reformado o julgado desafiado. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte Os autos foram encaminhados à PGFN em 20/09/2016 (fl. 302) e, em 26/09/2016 (fls. 309), a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 303/308, nas quais alega que: - De fato, a Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula, atualmente, os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Além disso, revoga expressamente o art. 55 da Lei 8.212/91, que até então fixava os requisitos legais para a concessão da isenção pleiteada. - Não se vislumbra, contudo, nesse novo regramento qualquer das hipóteses previstas na legislação pátria capazes de ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos. - No tocante à retroação prevista no CTN, deve-se analisar seu art. 106, que excepciona a regra da irretroatividade. O referido dispositivo legal permite a lei voltar-se ao Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 passado, dispensando-se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou penalidades - Da simples análise do dispositivo, vê-se que o inciso I não tem aplicação ao presente caso, pois não se está diante de lei interpretativa. Também não se está diante de norma que trata de definição de infração ou de cominação de penalidade, o que também afasta o inciso II da discussão. A Lei nº 12.101/09 estabelece novo procedimento a ser adotado para verificação do cumprimento das condições para a concessão do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, assim como fixa os requisitos para o gozo da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. - Analisando o teor da referida legislação, constata-se que a norma estabelece condições muito mais gravosas ao contribuinte, tanto no que concerne aos requisitos necessários para a concessão do CEBAS, quanto àqueles essenciais à fruição da isenção. - O art. 106 do CTN é direito excepcional e, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias. - Como não houve expressa disposição da lei, nem lei interpretativa, nem regulação de sanções, não há se falar em retroatividade no caso em exame. - Aplica-se à hipótese o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. - A exceção prevista no § 1º do citado art. 144 do CTN não encontra aplicação ao caso, pois a Lei nº 12.101/09 não instituiu qualquer novo critério de apuração ou processo de fiscalização, não ampliou poderes de investigação nem outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégios. - Assim sendo, não resta outra saída senão aplicar a norma vigente à época dos fatos geradores da exação remanescente em litígio, para verificação dos requisitos necessários ao gozo da isenção, qual seja, o art. 55 da Lei 8.212/91. Requer seja mantido o acórdão atacado, na parte em que foi objeto de recurso especial do contribuinte interessado, negando-lhe provimento. Voto Recurso Especial da Contribuinte Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito à “retroatividade da Lei 12.101/09 , relativamente a situações ocorridas sob a égide do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991”. No caso sob apreciação, o debate gira em torno da necessidade de a entidade requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção/imunidade, conforme previsto no § 1⁰ do art. 55 da Lei 8212, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) De início, uma questão que deve ser enfrentada é se as recentes decisões do STF acerca da constitucionalidade das normas que tratam da imunidade prevista no § 7⁰ do art. 195 da Carta Magna de 1988 alcançariam o transcrito § 1⁰ do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Sobre tal questão, verifica-se que, ao julgar os embargos de declaração nos autos do RE 566.622 (com acórdão publicado em 11/05/2020), o STF fixou o entendimento de que que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, § 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, todavia, as normas referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. Confira-se: EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. (grifei) Nesse sentido, tendo a regra inserta no § 1⁰ do art. 55 da Lei 8.212 inegavelmente caráter de norma de procedimento no interesse do órgão de fiscalização da Administração Tributária, de se concluir que não teve a sua inconstitucionalidade formal declarada pelo Pretório Excelso. Outra questão que não pode nos escapar é se as disposições da Lei 12.101/2009 teriam efeitos retroativos, afastando a necessidade de requerimento à Administração para reconhecimento da isenção/imunidade, mesmo para fatos geradores ocorridos antes da sua vigência. Essa questão resolve-se mediante a exegese das normas do CTN que tratam da aplicação da legislação no tempo. Com efeito, a Lei 12.101/2009, apesar de haver revogado a norma que exigia o requerimento de isenção à Administração Tributária, não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que não se refere a norma definidora de condutas infracionais (alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN); tampouco criou novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégios (§ 1⁰ do art. 144 do CTN). Assim, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade formal do § 1⁰ do art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991 pelo STF, deve-se aplicar tal dispositivos aos fatos geradores ocorridos na sua vigência, conforme dicção do caput do art. 144 do CTN. Nesse sentido, restando claro que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Ato Declaratório de Isenção, a decisão recorrida deve ser mantida, não obstante as razões suscitadas no Recurso Especial da Contribuinte. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Como visto no relatório, o intento da representante da União é ver reformada a decisão ordinária, de modo que prevaleça o entendimento de que, em relação à multa aplicada no Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 procedimento de ofício, a norma mais benéfica ao contribuinte seja aplicada a partir da comparação da multa prevista na norma revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/1991) com a penalidade referida no art. 35-A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. A Contribuinte pugna pelo não conhecimento do apelo, sob o argumento de que as situações retratadas nos paradigmas são diversas daquela observada na decisão recorrida. Entretanto, a decisão desafiada trata de situação em que, além de constatado o descumprimento de obrigações principais, tendo em vista o não recolhimento de parte das contribuições que se considerou devidas, houve ainda o descumprimento da obrigação relacionada à inclusão dos respectivos fatos geradores em GFIP. Diante disso, nos termos do relatório que acompanha o acórdão recorrido: “A aplicação da multa de mora foi efetuada considerando a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09 que instituiu o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o percentual de setenta e cinco por cento”. Por outro lado, o Colegiado a quo, decidiu pela aplicação da nos moldes do art. 35, inciso II, na redação vigente à época dos fatos geradores, observado o limite máximo de 75%, por entender que a multa de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se mostraria menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35-A do mesmo Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vejamos: Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35-A do mesmo Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, circunstância que justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator. Por outro lado, nas decisões trazidas a comparação, em situações semelhantes, as decisões adotadas foram em sentido diverso. Confira-se trechos de tais decisões, destacados no apelo fazendário: Acórdão 2301-00.283 “Quanto à possibilidade de retroatividade da multa prevista na Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se aplica. A retroatividade benigna terá aplicação nas hipóteses de a situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a anterior. In casu, para lançamento de oficio a situação gerada por meio da Medida Provisória n° 449 impõe a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430 somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em lançamento de oficio, o que não é o caso. O fato de ser classificada como multa moratória ou de oficio é irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo como referência a nova legislação.” (Grifos do Recurso Especial) Acórdão nº 9202-02.086 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 “Vê-se, pois, na sistemática revogada, a existência de multas diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos: uma, prevista no art. 32, § 5°, que tem natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio crédito tributário, não guardando vinculação com a obrigação principal de pagamento do tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II. Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têmse uma única multa, prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.” (Grifos do Recurso Especial) Constata-se, portanto, que, ao revés do que afirma a Contribuinte em suas contrarrazões, embora as decisões cotejadas tenham tratado de situações semelhantes em relação à retroatividade da norma relativa à aplicação das multas de mora e por descumprimento de obrigação instrumental, os colegiados recorrido e paradigmático exararam decisões em sentido diverso, razão pela qual entendo pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, convém repisar no procedimento fiscal que culminou no presente lançamento de obrigações principais também se exigiu multa por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. É fato que em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela manutenção da decisão recorrida, visto que inviável a aplicação da multa consoante sugerido no apelo da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, conheço dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004248/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PENALIDADE APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. COOPERATIVAS DE TRABALHO. COOPERADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. VINCULAÇÃO. A contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado é inconstitucional. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de repercussão geral.
Numero da decisão: 2402-010.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando o crédito tributário incidente sobre a prestação de serviço por meio de cooperado com a intermediação da respectiva cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T19:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T19:11:59Z; Last-Modified: 2022-12-20T19:11:59Z; dcterms:modified: 2022-12-20T19:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T19:11:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T19:11:59Z; meta:save-date: 2022-12-20T19:11:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T19:11:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T19:11:59Z; created: 2022-12-20T19:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-20T19:11:59Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T19:11:59Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.004248/2008-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.906 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente Q I INFORMÁTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PENALIDADE APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. COOPERATIVAS DE TRABALHO. COOPERADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. VINCULAÇÃO. A contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado é inconstitucional. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando o crédito tributário incidente sobre a prestação de serviço por meio de cooperado com a intermediação da respectiva cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 42 48 /2 00 8- 43 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente à contribuição patronal devida. Lançamentos No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, assim como pelo descumprimento de obrigação acessória, conforme síntese do quadro abaixo: Item Debcad Rubrica Período PAF 82 37.174.368-0 Cont. patronal e CI 1/04 a 12/04 12269.004248/2008-43 83 37.174.369-9 CFL 68 10/08 12269.004247/2008-07 Autuação e impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-31.405 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 137 a 143): [...] Conforme Relatório Fiscal de fls. 18/19, os créditos previdenciários constituídos neste lançamento fiscal referem-se às contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais e as contribuições sobre cooperativa de trabalho. O fato gerador foi apurado com base nos livros Diários e Razão. [...] Foi observado que em relação aos contribuintes individuais, a alíquota aplicada é de 11% sobre os valores pagos. A contribuição não foi retida em época própria, não caracterizando, em tese, crime de apropriação indébita. [...] O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da presente autuação em 21/10/2008, fls. 01; e, protocolizou impugnação parcial em 19/11/2008, fls. 51/119, onde requer, que seja julgada procedente a presente impugnação com o conseqüente cancelamento do procedimento administrativo tendente á imposição tributária. ... entende a Impugnante que a imposição fiscal pretendida não pode prosperar, ao menos na parte referente às contribuições sobre cooperativas de trabalho. No que toca às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais a empresa optou por assumir a obrigação, retificando as informações prestadas e recolhendo os valores com as incidências legais de multa e juros, tornando, portanto, a presente impugnação parcial. Abaixo, em síntese, as alegações apresentadas. A fiscalização tomou por base, para fins de apuração da base de cálculo e do valor de contribuição supostamente devida, os lançamentos contábeis da conta 00193, estruturada no plano de contas da empresa sob o número 2.1.1.6. 1. 001. Importante observar que se trata de conta contábil localizada no grupo 2, ou seja, passivo da empresa, e não no grupo 3 ou 4, que são respectivamente receita e despesa. A contrapartida dos lançamentos constantes nesta conta é Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 caixa ou banco. Em outras palavras, os valores ali lançados não representam custo ou despesa da impugnante, mas sim mero repasse de valores recebidos de alunos, j decorrentes de contrato direto deste com a cooperativa. Para o fim de provar os argumentos trazidos nesta impugnação, junta-se dois contratos, o primeiro entre um aluno, a QI e a cooperativa; o segundo o convenio entre a QI e a cooperativa que trata dos repasses dos valores. Quando o aluno contratava com a impugnante, contratava também os serviços da cooperativa. A empresa que ora se defende apenas recebia os valores dos alunos e repassava para a cooperativa SABER. Em outras palavras, os valores que a fiscalização apurou como base de cálculo de contribuições devidas pela impugnante não são custos ou despesas desta, mas sim meros repasses. Decorre deste fato a localização da conta no grupo passivo das demonstrações contábeis da empresa não existindo contrapartida com custo ou despesa. Sinteticamente é uma conta transitória de valores de terceiros. Dessarte, existindo documento jurídico que prova a relação direta do aluno com a cooperativa, sendo a Escola QI mera repassadora dos valores, não estamos diante do nascimento do fato gerador e, muito menos de ser a impugnante sujeito passivo contribuinte. É imprescindível que o Auto de Infração ora combatido seja cancelado, tendo em vista a sua improcedência. Ademais sendo o tomador do serviço da cooperativa pessoa física, claramente está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, pois a Lei define como sujeito passivo contribuinte a empresa. Traz os artigos 97, 114 e 121 do CTN. Art. 153, §1' da Constituição Federal. Art. 2° da Lei 9.784/99. Considera a inobservância de dois requisitos, existência do fato gerador e da sujeição passiva, na parte que é ora combatida, entendendo assim, improcedente pela existência de vício material insanável. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA - julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 137 a 143): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. CANCELAMENTO/IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS INSANÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NÃO CONTESTADA. A contribuição de 15% incidente sobre serviços contidos em NF/FAT/REC de prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho é exigível desde a competência 03/2000, face à vigência da Lei n° 9.876/99. Não há como declarar improcedência ou nulidade do lançamento tributário que atende aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, formalizado por autoridade legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.235/72. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 146 a 164): 1. Aduz ser indevida a contribuição apurada sobre serviço prestado por meio do cooperado de cooperativa de trabalho por inexistência tanto do fato gerador como da sujeição passiva. 2. Desde a impugnação, já reconheceu serem devidas as contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais. 3. Subsidiariamente, pede a aplicação da retroatividade benigna relativamente à penalidade aplicada. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/11/2010 (processo digital, fl. 145), e a peça recursal foi interposta em 29/11/2010 (processo digital, fl. 146), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada Retroatividade benigna Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se manifesta acerca da retroatividade benigna quanto à penalidade aplicada, conforme previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, a Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Não obstante o acima exposto, no momento do pagamento ou parcelamento do crédito em ora analisado, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil identificará e cobrará a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação e aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista na nova redação do art. 35 pela Lei 11.941, de 2009. Trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Mérito Contribuição sobre serviço prestado mediante cooperativa de trabalho Com se vê nos excertos do acórdão recorrido, que passo a transcrever, o julgador de origem decidiu pela procedência da autuação, nestes termos (processo digital, fl. 141): Neste caso, a Impugnante como empresa tomadora contratante dos serviços e o sujeito passivo, sendo responsável pelo cumprimento das obrigações previdenciárias referentes à contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e alterações introduzidas pelas Leis n° 9.876, de 26/11/1999, art. 22, inciso IV. A contribuição de 15% incidente sobre serviços contidos em NF/FAT/REC de prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho é exigível desde a competência 03/2000, face à vigência da Lei n° 9.876/99. Contudo, na forma adiante demonstrada, a contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado é inconstitucional. Com efeito, dita decisão Fl. 175DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral. Nessa perspectiva, mencionado lançamento teve por fundamento o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, assim expresso enquanto vigente, verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016) No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade e em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido mandamento legal, cuja ementa transcrevemos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (STF - RE: 595838 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Ademais, sequer modulação de efeitos houve, eis que rejeitados os embargos de declaração com tal pretensão, nestes termos: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe036 DIVULG 24022015 PUBLIC 25022015) Nestes termos, o Senado Federal suspendeu a execução da reportada exigência tida por inconstitucional pela Corte Suprema, por meio da Resolução nº 10, de 2016, verbis: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. A propósito, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. No entanto, conforme o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, tomadas na sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo respectivamente, necessariamente, têm de ser reproduzidas pelos conselheiros deste Conselho. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Do que se viu, afasta-se a atuação incidente sobre os serviços prestados por cooperados mediante a respectiva cooperativa de trabalho. Fl. 177DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art52x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004248/2008-43 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, cancelando o crédito tributário incidente sobre a prestação de serviço por meio de cooperado com a intermediação da respectiva cooperativa de trabalho. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.100088/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. REQUISITOS. A ausência de imputação expressa às infrações contidas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, requisito para aplicação da multa isolada prevista na redação original do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, em sua modalidade qualificada, acarreta a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 3401-011.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte que trata de matéria de índole constitucional, para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira, Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte que trata de matéria de índole constitucional, para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira, Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. REQUISITOS. A ausência de imputação expressa às infrações contidas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, requisito para aplicação da multa isolada prevista na redação original do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, em sua modalidade qualificada, acarreta a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte que trata de matéria de índole constitucional, para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira, Marcos Antônio Borges e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para constituição da multa isolada prevista no parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 no valor de R$ 1.022.394,40, por compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 10 00 88 /2 00 9- 10 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100088/2009-10 indevida (Dcomp n° 31036.15291.161104.1.3.01-0454) com créditos fictos de IPI em declaração apresentada com falsidade pelo sujeito passivo. De acordo com a autoridade fiscal, a empresa exerce a atividade de exploração de serviços de transportes coletivos urbanos e, embora não seja contribuinte do IPI, transmitiu o PER/DCOMP contendo créditos de insumos desse imposto. Intimada a apresentar os livros fiscais bem como as notas fiscais que dessem amparo ao crédito vindicado, esclareceu não “ter conhecimento da PER-DCOMP acima citada, bem como do pedido de ressarcimento de débitos do IPI e compensação de IRRF, CSRF, PIS e COFINS. A Nota Fiscal n° 545465, emitida em 07/01/2004, com CFOP 3.101 — compra para industrialização, não existe no livro de Registro de Entradas como fornecedor de insumos, mesmo porque, eles não existem”. Esclareceu também não se tratar de estabelecimento industrial e, por essa razão, afirma não deter os livros fiscais do imposto e nem os produtos ou as notas fiscais de aquisição de insumos, já que é prestadora de serviços. Apesar de negar a autoria da compensação, constatou a Fiscalização que a Recorrente apresentou diversas DCTF retificadoras na mesma data de transmissão do Per/Dcomp, declarações essas que continham a vinculação dos débitos de IRRF, CSRF, PIS e COFINS – inicialmente em aberto nas DCTF originais - ao suposto crédito de IPI. Ante a ausência de prova que afaste a autoria da compensação e por não considerar crível a mera alegação de desconhecimento dos PER/DCOMP transmitidos e, por consequência, de todas as DCTF retificadoras (que demonstravam a vinculação de diversos débitos ao crédito em questão), concluiu a Fiscalização ter o sujeito passivo incorrido em falsidade quando da transmissão de PER/DCOMP contendo créditos fictos de insumos de IPI. Ciente do auto de infração, a Recorrente apresenta impugnação de e-fls. 54/60, por meio da qual (i) contesta a imposição da multa isolada, com base na Lei n° 11.488/2007, por violar o princípio constitucional da irretroatividade; (ii) defende que dúvida existe quanto à correta capitulação legal do fato e/ou natureza ou às circunstâncias materiais do fato, devendo ser aplicado o disposto no artigo 112, incisos I e II do CTN; e (iii) afirma que a aplicação da multa no percentual de 150% configura confisco, o que estaria vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. A DRJ Belo Horizonte, em sessão realizada em 03/09/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 03/02/2010, apresentou em 09/02/2010 o recurso voluntário de e-fls. 87/91 em que faz as seguintes considerações: (i) reitera a impossibilidade de retroação do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007; (ii) conforme Acórdão n° 201-79377, a multa isolada em questão somente pode ser aplicada nas estritas hipóteses em que o crédito ou o débito não seja passível de compensação por expressa disposição legal, o que significa dizer que ainda que a Recorrente tenha dado cabo à compensação - o que se admite por absurdo e para argumentar - não poderia ser penalizada, uma vez que inexistia disposição legal que a impedia de efetuar a compensação, mesmo que não fizesse jus ao crédito; e (iii) o fundamento utilizado (retardamento Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100088/2009-10 do curso normal de cobrança dos débitos constituídos mediante DCTF originariamente apresentadas) para justificar a aplicação da multa isolada não tem condão de autorizar a aplicação da penalidade, porquanto inexiste previsão legal que ampare a punição desse evento. Ao fim, pugna pela reforma da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de inconstitucionalidade direcionadas ao § 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo seu caráter confiscatório, e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. No mérito, sustenta a Recorrente que a multa especificada no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, estaria sendo aplicada retroativamente, em desacordo com os preceitos constitucionais, já que teria ocorrido uma alteração em sua base de cálculo, já que incidia sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, e, sob novel redação, incide sobre o valor total do débito indevidamente compensado (§ 2°). Em que pese o inconformismo da Recorrente, há de se reiterar que a inovação apontada pela Recorrente não promoveu qualquer alteração qualitativa (ou mesmo quantitativa) na base de cálculo da multa, tendo se limitado ao seu aspecto redacional, haja vista que a base então definida pelo artigo 18, caput, da Lei nº 10.833/2003, em sua redação original, consistia nas diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, já entendidas como o débito indevidamente compensado (§§ 1º e 2º do mesmo dispositivo), pois esse é o montante que inexoravelmente resulta das diferenças apuradas. É de se reconhecer, contudo, que, embora se refira a fato gerador ocorrido em 16/11/2004 pela transmissão da Dcomp n° 31036.15291.161104.1.3.01-0454, o auto de infração fora lavrado tendo como base a nova redação do artigo 18 e parágrafos da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com as alterações promovidas somente em 2007 pela Lei nº 11.488, de 15 de junho daquele ano. Tal inconsistência, por si só, não nos leva a concluir, instantaneamente, pela Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100088/2009-10 invalidade do lançamento, principalmente porque os fundamentos fáticos que dão ensejo ao auto de infração estão devidamente evidenciados e estão em conformidade com a situação hipotética prevista em lei como fato gerador da multa sob análise. No entanto, constato que, em relação às duas redações, há diferenças substanciais no prescritor da infração cometida - principalmente em sua modalidade qualificada – a ponto de, no caso em tela, justificar não a alcunha de “nova infração” e, assim, impedir aplicação retroativa, conforme pugna a Recorrente, mas de evidenciar a insuficiência da capitulação legal trazida no auto de infração. É que antes, sob a redação original da Lei nº 10.833/2003, a modalidade qualificada era prevista diretamente no caput, in fine, do artigo 18 dessa lei, c/c o parágrafo 2º do mesmo dispositivo e com o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, também em sua redação original, aplicada nos casos em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Veja-se: Lei nº 10.833, de 2003 (redação original) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (...) Lei nº 9.430, de 1996 (redação original) Art. 44. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Com a edição da Lei nº 11.488, de 2007, a infração passou a ser prevista no parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, c/c artigo 44, inciso I e parágrafo 1º da Lei nº 9.430/1996, mas agora com aspecto pouco mais amplo, pois, para sua aplicação, basta a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, que, embora do mesmo modo comporte um elemento doloso, não demanda subsunção específica às infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Lei nº 10.833, de 2003 (redação atual) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) § 2o § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100088/2009-10 dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) É evidente que há uma considerável zona de congruência entre as duas normas prescritoras, até porque a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, envolve, na imensa maioria das vezes, a falsidade em declarações apresentadas pelo sujeito passivo, razão pela qual afirmei que a mera menção à redação dada pela Lei nº 10.488, de 2007, no auto de infração não invalida necessariamente o lançamento, desde que disso não resulte qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, em especial no que se refere à identificação da infração cometida. Assim, no caso em tela, uma vez presentes a adequada (i) fundamentação fática da infração e a (ii) a expressa subsunção desses fatos a uma das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, acompanhados, em qualquer caso, dos elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a inferir a presença do dolo na conduta, deve se reputar como suficiente e regular a capitulação legal da infração, mesmo com menção equivocada à redação ainda não em vigor à época do fato gerador. Entretanto, em que pese haja nos autos convincente fundamentação fática da infração, contendo os aspectos da conduta do sujeito passivo que levaram a autoridade fiscal a vislumbrar dolo na conduta, não consta no auto de infração ou no Termo de Verificação Fiscal qualquer imputação expressa a uma das - diferentes - infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, (requisito legal da multa isolada à época da transmissão da compensação), tendo o auditor intencionalmente efetuado o lançamento com a utilização da infração prevista já pelo texto da Lei nº 10.488, de 2007, em razão da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Desse modo, conquanto na situação em tela salte aos olhos que os fatos narrados, além de constituírem falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, também se reputam fraudulentos, em plena conformação com a infração prescrita no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964, essa última imputação não constou de forma expressa no auto de infração e, como já é cediço, falece ao órgão julgador competência para integrar o lançamento. Desse modo, ante a ausência de imputação às infrações contidas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, requisito para aplicação da multa isolada em sua modalidade qualificada à época da transmissão da compensação, conforme redação original do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, dou provimento ao recurso para considerar nulo o lançamento. É o voto. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100088/2009-10 (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.927007/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. VALOR A SER EXCLUÍDO. O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, devendo ser excluído, portanto, o montante destacado nas operações de saída, conforme decidiu o STF nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. A peça recursal mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-011.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.024, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.924737/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.024, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.924737/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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VALOR A SER EXCLUÍDO. O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, devendo ser excluído, portanto, o montante destacado nas operações de saída, conforme decidiu o STF nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. A peça recursal mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.024, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.924737/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 07 /2 01 1- 07 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927007/2011-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº [...], que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº [...]. A declaração de compensação objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido de Cofins, referente ao mês de [...] de [...] e efetuado em [...]. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a: [...]. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão em [...], o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em [...], requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido de Cofins, configurado a partir da premissa de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da contribuição, conforme argumentos que aduz. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO UTILIZADO. INEXISTÊNCIA. Inexiste indébito tributário se o pagamento realizado se encontra integralmente utilizado na quitação de débito fiscal corresponde declarado pelo contribuinte. COFINS. ICMS. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. INTEGRAÇÃO. O ICMS cobrado nas operações próprias integra o conceito de faturamento ou receita bruta. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927007/2011-07 Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, o ICMS pode ser excluído da receita bruta apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ apresentou recurso voluntário informando que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou entendimento em sentido inverso ao que restou decidido pelo colegiado de DRJ, através do Tema 69 (RE Nº 574.706/PT), vinculante para os órgãos administrativos, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do Pis e da Cofins, razão pela qual pede provimento integral do presente para fim de homologação total das compensações; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. A decisão de DRJ mantém o indeferimento do pleito da Recorrente amparando-se em três premissas: (i) que, mesmo após as sucessivas retificações da DCTF, o valor da contribuição mensal permaneceu inalterado, de modo que o pagamento apontado como supostamente indevido continuou integralmente vinculado a débito confessado no período; (ii) que a tese aventada pela Recorrente não detinha amparo legal (ou jurisprudencial); e, por fim, (iii) que não fora acostado aos autos um único documento que faça prova do alegado, ou seja, de que efetivamente destacou o ICMS nas operações de saída e fez incidir as contribuições sobre esses montantes. Quanto à tese jurídica levantada – inclusão do ICMS nas bases de cálculo do Pis e da Cofins –, tem razão a Recorrente. Passando ao largo da extensa controvérsia instaurada à volta do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, finalizado em 15/03/2017, e submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B do CPC/1973, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A decisão fora ementada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927007/2011-07 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão em foco, nos quais requereu a modulação temporal de seus efeitos e a delimitação de outras questões pendentes, dentre as quais a definição acerca de qual parcela do tributo estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições: o ICMS destacado na nota ou o ICMS a recolher. Em sessão de 13/05/2021, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, data em que apreciado o RE nº 574.706/PR, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Também por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Tendo em vista que a manifestação de inconformidade foi protocolizada contendo expressa menção à exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições, na data de 06/10/2011, ou seja, muito antes de 15/03/2017, oportunidade em que apreciado o RE nº 574.706/PR e fixada a tese com repercussão geral, opera-se a modulação de efeitos do julgado para que tenha a Recorrente o seu direito garantido pela tese fixada sob o Tema nº 69. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927007/2011-07 Ocorre, contudo, que a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de fornecer um lastro probatório mínimo para o crédito vindicado nem perante o colegiado de primeira instância - conforme inclusive restou expressamente consignado pelo i. relator Raimundo Parente de Albuquerque Júnior - nem nesse momento processual, em sede de voluntário, razão pela qual não é possível acomodar sua pretensão, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de primeira instância. Com efeito, para além de não ter promovido as adequadas retificações das declarações pertinentes - em especial, a DCTF - para que o apontado pagamento a maior não se encontrasse integralmente vinculado a débito confessado - o que, isoladamente, não seria óbice intransponível ao reconhecimento do direito pugnado, conforme já vem amplamente reconhecendo esse colegiado -, a Recorrente não fez juntar aos autos nenhum documento que demonstre os valores mensalmente destacados do imposto estadual e dos valores que formaram a base de cálculo das contribuições, com o fim de oferecer ao menos um início de prova, um mínimo de materialidade para seu crédito. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as suas peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Com efeito, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e exclusivamente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à demonstração probatória que a cada um compete. Nesse sentido é a lição de Paulo Celso B. Bonilha: “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” ( Da Prova no Direito Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.028 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.927007/2011-07 Administrativo Tributário , 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78) Observo, por fim, que nem mesmo em relação às sucessivas retificações de DCTF em que fora mantido inalterado o valor da contribuição confessada e, em consequência, a própria disponibilidade do pagamento apontado, a Recorrente tece alguma consideração ou junta alguma prova, tornando inviável que esse colegiado, em privilégio da verdade material, supere esse obstáculo. Ante a carência probatória, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original

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9611266 #
Numero do processo: 19515.003657/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4º do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no artigo 33, § 3° da Lei 8.212 de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-009.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 09/2004, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo artigo 150, § 4º do CTN, se inexistir dolo, fraude ou simulação e houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Na hipótese de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no artigo 33, § 3° da Lei 8.212 de 1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 57 /2 00 9- 01 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 09/2004, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 198/213) interposto contra decisão no acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 181/189, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.239.983-5, consolidado em 28/09/2009, no montante de R$ 192.712,51, já incluídos juros e multa de mora (fls. 04/15), acompanhado do Relatório do Auto de Infração (fls. 32/36) e de demonstrativos anexos (fls. 37/38), referente às contribuições sociais a cargo da empresa: parte patronal e contribuição para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no período de 01/2004 à 12/2004. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 182/183): 1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada (DEBCAD n° 37.239.983-5) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 30/34 e anexos, fls. 35/36, refere-se às contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos empregados, a saber: contribuição patronal de 20%, de acordo com o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91; contribuição de 2% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, de acordo com o inciso II, do artigo 22 da Lei 8. 212/91. 1.1.O montante do crédito consolidado em 28/09/2009 é de R$ 192.712,51 (cento e noventa e dois mil, setecentos e doze reais e cinquenta e um centavos). 1.2. Consta do Relatório Fiscal que a empresa não apresentou a informação solicitada em Termo de Intimação Fiscal para discriminar os valores que compõe itens de DIPJ - Declaração de Informações Econômico Fiscais - Ano Calendário 2004 devidamente Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 especificados (ficha 04 A, item 27; ficha 05 A, item 02, fls. 30), as totalidades desses valores foram consideradas como integrantes da remuneração dos empregados e de seus respectivos salários de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias. 1.3. Observado que constituem fato gerador das contribuições levantadas os valores pagos ou creditados de remuneração de segurados empregados, consistentes nas divergências encontradas entre a Declaração de Informações Econômico fiscais da pessoa jurídica e as GFIP - Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social do ano de 2004. 1.4. Anotado, também, que foram descontados dos valores declarados no DIPJ nos citados itens, os valores relativos a GFIP, declarados pela própria empresa, como remuneração de segurados empregados e base para cálculo de contribuição previdenciária e que sobre o saldo apurado, foi calculada a contribuição da empresa na alíquota de 20% e a contribuição para o financiamento do beneficio decorrente do RAT na alíquota de 2%, 1.5. Ainda foi informado que nos termos do parágrafo 3 do artigo 33 da Lei 8.212/91 com alteração dada pela Lei 11.941/2009, ocorrendo a sonegação de qualquer Informação, ou apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. 1.6. Indicado que as bases de cálculo, a alíquota global e as contribuições apuradas estão discriminadas por competência no anexo "Discriminativo do Débito – DD” e a fundamentação legal do débito, também descrita no anexo de "Fundamentos legais do Débito - FLD". 1.7. Esclarecido no mencionado Relatório o regramento legal quanto à aplicação da multa até a edição da Medida Provisória 449, convertida na Lei 11941 de 27105/2009 e após a referida Medida Provisória, bem como a aplicação da multa mais benéfica para o processo em questão, conforme determina o artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. 1.8. Para total clareza foi demonstrado no "Anexo II" o valor das multas cabíveis ao caso presente, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos e de acordo com a legislação que a sucedeu. Assim, em cada competência, foi cumprido o disposto no supramencionado dispositivo legal do CTN com a aplicação da penalidade mais benéfica, constatando-se que em todas as competências a multa prevista na legislação da época dos fatos apresentou-se mais favorável ao contribuinte. 1.9. No Relatório Fiscal também foram relacionados todos os documentos (relatórios e anexos) que integram o presente AI, além do relatório, bem como os demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal (relativos às obrigações principais e acessórias descumpridas). (...) Registre-se, ainda, que no “Relatório do Auto de Infração” consta a informação de que durante a ação fiscal foram emitidos os autos abaixo especificados (fl. 35): Da Impugnação Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 01/10/2009 (AR de fl. 31) e apresentou sua impugnação em 30/10/2009 (fls. 52/54), acompanhada de documentos (fls. 55/175), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 183/184): (...) 2. O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva, fls. 48/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/171 com as seguintes alegações, em suma: 2.1. Quanto aos fatos ocorridos durante a ação fiscal, afirma que a Auditora Fiscal entendeu que a empresa deixou de prestar esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal sobre valores que compõe a DIPJ/2004, "mais precisamente na Ficha 04A, linha 27 do grupo " 'CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS' e que por essa razão presumiu que os valores ali declarados referiam-se a segurados empregados, contrariando o que ela deveria ter constatado tanto nas folhas de pagamento bem como nas GFIP, tributando valor "duvidoso" (fls. 48) como se fosse remuneração de segurados empregados. 2.2. Preliminarmente menciona e esclarece que recebeu várias intimações para apresentar livros, documentos e informações, que foram atendidas parcialmente, porque nem tudo foi localizado, razão pela qual foi solicitado, mais de uma vez, prazo adicional, que foi concedido pela Auditora Fiscal e que toda a documentação encontrada foi apresentada. 2.2. Argumenta que a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica deve "servir para assuntos ligados à Previdência como uma referência para conclusões e critérios quanto a diretrizes a serem tomadas, mas, jamais como verdade absoluta para fins de decisão'" e que folhas de pagamento, livros de empregados e GFIP não poderiam ser desconsiderados como o foram, dando origem a uma cobrança "presumível" (fls. 49). 2.3. Informa que recentemente foram localizadas todas as folhas de pagamento (Anexos 04 a 7), a RAIS, as GFIP, as GPS, os livros de empregados e "até um meio magnético que contém toda a escrituração contábil pertinente " (fls. 49). 2.4. Alega que a informação contida na ficha 04A da DIPJ 2004, refere-se a "Honorários médicos terceirizados" e que não consta da GFIP por se tratar de serviços prestados por empresas contratadas (Pessoa Jurídica), como se observa no razão analítico extraído da escrituração contábil do ano base 2004, Anexo 03. 2.5. Expressamente afirma que "Se a questão é a linha 27 da Ficha 04A da DIPJ/2004, capitulamos e nos colocamos à disposição para efetuarmos uma correção nesta declaração, na forma e modo que os Senhores queiram" (fls. 50). 2.6. Acrescenta que recebeu a informação de que a Auditora Fiscal dispunha da RAIS/2004 (Anexo 02) para corroborar a autenticidade dos valores constantes nas folhas de pagamento e GFIP, e assim, não ter dúvidas quanto aos "valores efetivamente declarados ". 2.7. No mérito informa que a empresa existe "a dezenas de anos e sempre foi adimplente e responsável em relação aos encargos sociais e tributários'". 2.8. Aduz que cm nenhum momento recusou ou sonegou informação e que, nos termos do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal deve prevalecer a presunção de inocência da parte acusada, cabendo à acusadora a prova. 2.9. Argumenta que apesar do atraso na apresentação de parte dos documentos "não haveria a possibilidade de se ter a presunção de que nada havia sido pago e portanto autorizando a notificação e cobrança integral dos devidos encargos", tendo em vista a documentação entregue e à possível consulta ao conta-corrente da empresa, o que, realizado de forma diversa afronta o art. 884 do Código Civil que trata do princípio do não enriquecimento sem causa e, conforme previsto no artigo 112, inciso II do CTN, na dúvida quanto à natureza ou circunstância material do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a decisão deverá ser pró-contribuinte. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 3. A impugnante, em seu pedido, considerando que à vista de todo exposto foi demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o debito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ A 13ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 05 de agosto de 2010, no acórdão nº 16- 26.206 (fls. 181/189), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 181): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, a contribuição a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 04/05/2012 (fls. 194/195 e 200) e interpôs recurso voluntário em 01/06/2012 (fls. 198/213), acompanhado de documentos (fls. 214/380), alegando o que segue: (...) III – DO DIREITO III.1 – DO PAGAMENTO Inicialmente, impede destacar que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário é indevida, em que pese os fundamentos da 13ª Turma da DRJ/SP, tendo em vista que a Recorrente já adimpliu os referidos valores declarados na folha de pagamento dos meses de janeiro a dezembro de 2004, relativos a Contribuições de Empresas, Segurados e Terceiros, consoante atesta os respectivos comprovantes de pagamento das GPS (Guias da Previdência Social) anexados a este recurso (DOC. 03). O suposto débito relativo ao Auto de Infração nº 37.239.983-5 não pode subsistir, uma vez que a modalidade do pagamento extingue peremptoriamente o crédito tributário, consoante redação do inciso I, do artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) Assim, o devedor, em tempo e lugar devidos, uma vez realizada a prestação que lhe incumbia perante o credor, libera-se do cumprimento de toda e qualquer obrigação, de forma que, exatamente como ocorre in casu e demonstram os comprovantes de pagamento em anexo, o Requerente adimpliu corretamente a sua obrigação, pelo pagamento exato dos valores exigidos pela Receita Federal. (...) Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 No momento da fiscalização, a respeitável Autoridade Fiscal, na análise da documentação da Recorrente, desconsiderou os comprovantes de pagamento do respectivo ano de 2004. Como resultado, procedeu à lavratura de autos de infração pela suposta ausência de pagamento de contribuições previdenciárias (segurados, terceiros, empresa e RAT), quando, na realidade, não haveria que se falar em descumprimento de obrigação alguma, eis que os valores tidos como exigíveis já haviam sido devidamente adimplidos na exata data de seu vencimento. Desse modo, a d. Autoridade Fiscal não poderia ter procedido ao arbitramento de tais valores e desconsiderado por completo o seu pagamento, tendo em vista que sua conduta deveria pautar-se na presunção de veracidade, o que no caso em concreto não ocorreu, tendo em vista que o arbitramento resultante em 06 (seis) autos de infração, cuja somatória se dá em aproximadamente R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais), revelou-se economicamente desproporcional à Recorrente, já que a d. Autoridade Fiscal desconsiderou a realidade dos efetivos pagamentos, gerando uma presunção tributária arbitrária! Nesse sentido, impende destacar que até mesmo a presunção, como no caso do arbitramento, deve guardar relação de estrita observância aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo o servidor público desconsiderar a realidade do contribuinte. Não é demasiado ressaltar, aliás, que os comprovantes não foram pagos neste ano ou há 4 anos atrás, mas foram pagos em tempo e lugar devidos, comprovando inequivocamente o adimplemento da obrigação tributária. Se houve a mínima consideração em relação aos pagamentos já efetuados, este débito tributário supostamente declarado como devido não existiria, ou caso fosse o entendimento da nobre Autoridade Fiscal ter apurado um valor distinto do declarado pela Recorrente, ela teria lançado a diferença dos valores já recolhidos em detrimento aos então apurados, e não exigi-los em sua integralidade, como se não houvesse ocorrido pagamento algum. Neste caso, resta evidente que a conduta adotada pela d. Autoridade Fiscal foi desproporcional e irrazoável, pois se houvesse considerado os pagamentos efetuados o presente auto de infração não teria um valor vultuoso. (...) a mera existência de divergências entre os valores informados em DIPJ e GFIP, acaso existentes, não justificam a imposição de penalidade tão gravosa ao contribuinte, como é o caso do arbitramento, mormente ignorando-se a existência de pagamento das aludidas contribuições tidas como devidas, as quais consubstanciaram o cerne de todo o procedimento fiscal. A omissão em relação à análise dos comprovantes de pagamento prejudicou severamente a Recorrente, uma vez que, se houve a apuração dos valores em guia GPS e esta foi devidamente recolhida, não poderia a Administração Fazendária Federal exigir novamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, bem como das obrigações acessórias totalmente indevidas. Faz-se a ressalva de que a d. Autoridade Fiscal, se houvesse considerado os pagamentos, não poderia ter lançado valores vultuosos, tendo em vista que a apuração realizada, ainda que tenha se utilizado de arbitramento corresponde praticamente ao valor já recolhido.. Se houvesse sido considerado quando da realização do procedimento fiscalizatório todos os comprovantes de pagamento, estar-se-ia na seara de existência de meras "diferenças", as quais, todavia, não implicariam em existência de crédito de superior ao montante de R$ 12.888,44 (doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme tabela ilustrativa abaixo, valor este menos oneroso do que a o atual cenário fiscal. (...) Por outro lado, se não houvesse ocorrido tal arbitramento irrazoável e/ou desproporcional, tendo a d. Autoridade Fiscal aceitado os documentos fiscalizados como corretos, bem como considerando os comprovantes de pagamento, sequer haveria que se falar em, diferenças ou valores em aberto em relação ao Fisco, muito pelo Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 contrário! Nesse caso, a situação não seria de prejuízo à Recorrente, mas sim na existência de valores recolhidos a maior ao Fisco Federal, ou seja, esta teria direito à restituição no valor de R$ 10.607,94 (dez mil, seiscentos e sete reais e noventa e quatro centavos). (...) Desta feita, seja em quaisquer dos dois cenários acima demonstrados, isto é, seja a considerar-se (i) os valores supostamente devidos por ocasião do arbitramento, ou mesmo (ii) a se considerar os valores calculados com base na folha de pagamento — os quais, como afirmado — refletem com fidelidade a ocorrência dos fatos geradores à época — a Recorrente não poderia ser considerada como devedora de valores tão desproporcionais como aqueles que ora lhe são imputados. É imperioso ressaltar que o bis in idem é absolutamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio! Assim, a manutenção da exigência do crédito tributário em questão, em detrimento à existência de pagamento, implicará na inequívoca conclusão de que haverá duplicidade de recolhimento aos cofres públicos de mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador, o que não pode ser tolerado. Em face dos argumentos expostos, resulta clara a conclusão acerca da impossibilidade de exigência das contribuições ora guerreadas ante a existência de uma das causas mais fundamentais relativas à extinção da obrigação, qual seja, o seu adimplemento pelo pagamento, na forma artigo 156 inciso I do CTN cuja existência foi eminentemente ignorada pela d. Autoridade Fiscal, a qual acabou por penalizar indevidamente a ora Recorrente, em conduta manifestamente arbitrária e desprovida de razoabilidade, sob pena, ainda, de se incorrer em odioso bis in idem. III.2 — DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA A multa aplicada pela d. Autoridade Administrativa, à razão do valor cobrado pela Recorrida, não é proporcional à infração supostamente cometida pela Recorrente, razão pela qual esta configura um caráter confiscatório, prática vedada pela nossa Constituição Federal, em seu artigo 150, IV: (...) Colaciona jurisprudência TRF da 4ª Região e do STF e doutrina. Desse modo, ainda que subsistissem razões para as autuações, o percentual da multa aplicada à Recorrente é extremamente abusivo, delineando um caráter confiscatório da mesma, prática expressamente vedada em nossa Constituição Federal, devendo, portanto, ter seu valor reduzido ao considerado adequado e proporcional à infração a qual - equivocadamente, ressalte-se -lhe foi imputada. III.3 — DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL No processo administrativo tributário é imperioso destacar a prevalência do princípio da verdade material, uma vez que cabe à Administração buscar a efetiva ocorrência dos fatos geradores. Dessa forma, toda e qualquer prova que implique a demonstração da verdade material deve ser observada a qualquer momento, tendo em vista que, se a prova é tão cabal, possuindo o condão de demonstrar que aquele suposto débito cobrado pelo Fisco é inexistente em virtude do pagamento, não pode a Administração Fazendária desconsiderar os documentos acostados. Colaciona jurisprudência administrativa e doutrina. No caso em concreto, a busca pela verdade material pela Recorrente se justifica para demonstrar a impossibilidade ter sido realizado arbitramento in casu, I, o que só pode ser obtido mediante averiguar análise de provas cabais (comprovantes de pagamento) e indispensáveis, as quais permitem concluir que o crédito ora tido como exigido encontra-se extinto, na forma do artigo 156, inciso I, do CTN. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 Não se pode olvidar que o arbitramento também é regido pelo princípio da verdade material e, principalmente, dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o arbitramento somente seria razoável se a Administração Fazendária houvesse considerado os comprovantes de pagamento das GPS relativos ao período de janeiro a dezembro de 2004. Ora, Nobres Julgadores, houve total desconsideração acerca dos comprovantes de pagamento, devendo ressaltar-se que o débito total da Recorrente, relativo aos 06 autos de infração combalidos, importa em quase o triplo do que foi anteriormente pago em 2004., Note-se que somente juros e a multa elevaram o valor a um patamar astronômico, completamente fora da capacidade econômica da Recorrente. Assim sendo, a Recorrente entende que é indispensável que as provas acostadas sejam analisadas, principalmente os comprovantes de pagamento que atestam a efetividade do adimplemento da obrigação tributária, evitando-se que a Recorrente esteja sujeita ao duplo recolhimento feito ao Fisco, em estrita observância ao princípio da verdade material na apuração da exigência desses supostos créditos tributários. Em conclusão, entende a Recorrente que logrou êxito em demonstrar a procedência de suas razões, o que demanda o provimento do presente recurso, para que, reformando-se a r. decisão proferida pela da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil, seja reconhecida a insubsistência da autuação fiscal lavrada. IV — DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja recebido e acolhido o presente recurso, bem como seja declarada a insubsistência e improcedência do Auto de Infração nº 37.239.983-5, tendo em vista os documentos apresentados que confirmam o pagamento efetuado pela Recorrente durante o período de janeiro a dezembro de 2004, a fim de que seja reconhecida a extinção do o crédito tributário em testilha, cancelando-se, como consequência, a exigência fiscal combalida. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, no recurso apresentado, o contribuinte insurge-se alegando que o auto de infração não pode subsistir pelos seguintes motivos: i) já ter adimplido os referidos valores declarados em folha de pagamento dos meses de janeiro a dezembro de 2004, consoante atesta as GPS anexadas ao recurso; ii) a autoridade fiscal não poderia ter procedido o arbitramento de tais valores e desconsiderado por completo o seu pagamento; iii) a omissão em relação à análise dos comprovantes de pagamento prejudicou severamente o Recorrente, uma vez que, houve apuração dos valores em guia GPS e esta foi devidamente recolhida; iv) se tivessem sido considerados os pagamentos, ainda que se tenha utilizado do arbitramento, estar-se-ia na seara da existência de meras “diferenças”; Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 v) por outro lado, se não houvesse ocorrido o arbitramento, sequer haveria diferenças, mas sim, a existência de valores recolhidos a maior pelo contribuinte; vi) a manutenção da exigência do crédito tributário implicará na inequívoca conclusão de que haverá duplicidade de recolhimento aos cofres públicos de mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador; vii) aduz que a multa aplicada é desproporcional à infração supostamente cometida, configurando um caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV e viii) invoca o principio da verdade material entendendo ser indispensável a análise das provas acostadas, principalmente os comprovantes de pagamento que atestam a efetividade do adimplemento da obrigação tributária. Cumpre consignar que em virtude do tópico “do caráter confiscatório da multa aplicada” ter sido acrescentado pelo contribuinte em suas razões, apenas no recurso voluntário, o mesmo não será conhecido, por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, por configurar verdadeira inovação à lide. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 Da Preliminar de Decadência - Reconhecimento de Ofício O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabeleciam os prazos decadencial e prescricional das contribuições previdenciária em 10 (dez) anos e editou a Súmula Vinculante n° 08: Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, sujeitando-se o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário, mediante lançamento, aos artigos 150, § 4º e 173 da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN), cujo teor merece ser reproduzido: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Para a aplicação da contagem do prazo decadencial este Conselho adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009 de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. No referido julgado, o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do artigo 150, § 4º com o artigo 173, inciso I do CTN, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do artigo 173, inciso I. Havendo o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no artigo 1562, inciso VII do CTN. Não existindo pagamento deverá ser observado o disposto no 2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 artigo 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no artigo 156, inciso V do CTN. No caso de haver dolo, fraude ou simulação será aplicado necessariamente o disposto no artigo 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra prevista no artigo 173, inciso I do CTN, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada súmula, cujo teor transcreve-se a seguir, de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 do RICARF: Súmula CARF nº 99 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O lançamento ora combatido teve origem em irregularidades apuradas nos recolhimentos de contribuições sociais a cargo da empresa e da contribuição para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) incidentes sobre remunerações de segurados empregados. Deste modo e por força de expressa disposição legal, havendo o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, ainda que parcialmente, a contagem do prazo decadencial se dará na forma do artigo 150, § 4º do CTN. Por fim, o recolhimento das contribuições previdenciárias propicia que o fisco inicie a atividade de homologação do recolhimento ou a fiscalização para eventual lançamento de ofício, tanto das eventuais diferenças devidas, quanto das contribuições de terceiros integralmente não adimplidas. No caso concreto, examinando-se todos os lançamentos efetuados em face do sujeito passivo, é possível concluir que houve o recolhimento parcial das contribuições incidentes sobre a folha de salários. No caso em análise, o lançamento foi constituído em 01/10/2009 (AR de fl. 31) e refere-se às competências de 01/2004 à 12/2004. Nesse passo, observando-se no caso concreto a VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN, resta evidenciado o advento da decadência em relação às competências 01/2004 à 09/2004, inclusive, remanescendo do lançamento as competências de 10/2004 à 12/2004. Isto posto, deve ser reconhecido de ofício, a preliminar de decadência do lançamento em relação às competências 01/2004 até 09/2004, inclusive, pela regra do artigo 150, § 4º do CTN, vez que o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. Mérito No Relatório Fiscal (fls. 32/33) a autoridade lançadora relatou que o motivo do lançamento decorreu do fato da a empresa não ter apresentado informações solicitadas em Termo de Intimação Fiscal para discriminar os valores que compõe os itens de DIPJ - Declaração de Informações Econômico Fiscais - Ano Calendário 2004, razão pela qual a totalidade dos valores foram consideradas remunerações de segurados empregados. Na apuração do valor do crédito tributário, foram descontados os valores relativos à GFIP declarados pela própria empresa como remuneração de segurado empregados e base de cálculo de contribuição previdenciária e somente sobre o saldo apurado foi calculada a contribuição empresa na alíquota de 20% e a contribuição para o financiamento do benefício decorrente do RAT na alíquota de 2%. A fiscalização ainda justificou que, nos termos do disposto no artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, ocorrendo a sonegação de qualquer informação, ou apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os fundamentos constantes no excerto abaixo reproduzido (fls. 184/187): (...) 4.2. O presente lançamento decorreu do fato do contribuinte não ter apresentado informações, previamente solicitadas através de Termo de Intimação Fiscal sobre os valores que compõe itens da ficha 04 A, item 27; ficha 05 A, item 02, fls. 30 da DIPJ/2004, e, tendo em vista as divergências encontradas entre a DIPJ e as GFIP de relativas ao ano de 2004, as totalidades desses valores foram consideradas como integrantes dos salários de contribuição dos segurados empregados da empresa. 4.3. O contribuinte, em sua impugnação, fixa seus argumentos apenas na "ficha 04 A, linha 27", alegando que apresentou os documentos que dispunha durante a ação fiscal e que os valores informados na DIPJ não poderiam ter sido tomados como "verdade absoluta", que não poderiam ter sido desconsideradas folhas de pagamento, livros de empregados e GFIP e que, recentemente localizou todas as folhas de pagamento e "até um meio magnético''' (fls. 49) contendo a escrituração contábil pertinente. 4.4. Entretanto, seu entendimento é equivocado. Pela leitura do Relatório Fiscal, inclusive acima sumariado, constata-se que a Auditora Fiscal não se baseou exclusivamente na DIPJ, pelo contrário, examinou a documentação do contribuinte (resumos das folhas de pagamento, GFIP e GPS) e apurou apenas o que foi divergente e não esclarecido pela empresa. 4.5. Neste sentido é oportuno transcrever o seguinte trecho do referido Relatório Fiscal: "2.1. Foram descontados dos valores declarados no DIPJ nos citados itens, os valores relativos a GFIP. declarados pela própria empresa, como remuneração de segurados empregados e base para cálculo de contribuição previdenciária. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 2.1.2. Sobre o saldo apurado, foi calculada a contribuição da empresa..." (grifamos) 4.6. Nas condições encontradas pela fiscalização (apresentação deficiente da documentação e falta de informações/esclarecimentos, justifica-se o procedimento excepcional de aferição indireta, previsto no § 3º do art. 33 da Lei 8.212/91, inclusive transcrito pela Auditora Fiscal em seu relatório (vide fls. 31). Assim, a Aferição indireta é o meio excepcional, utilizável quando da impossibilidade de identificação da base de cálculo real e se presta para o lançamento por arbitramento. 4.7. Complementarmente, é de ser ressaltado, que as informações referentes às remunerações pagas informadas em DIPJ não mantém adequação perfeita com o salário de contribuição previsto na legislação previdenciária. Em essência, na composição dos valores informados nas linhas em epígrafe da DIPJ, podem constar parcelas não integrantes do salário de contribuição e, igualmente, podem deixar de constar outras que integram tal base de cálculo. 4.8. Destarte, no caso em tela, não obtendo os documentos e informações que possibilitariam a aferição direta dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias, valendo-se das previsões legais vigentes, a Autoridade Fiscal utilizou- se das informações prestadas por intermédio da DIPJ para aferir, indiretamente, a base de cálculo utilizada para o lançamento arbitrado em apreço, sem deixar de considerar os valores informados em GFIP e recolhidos pela empresa. 4.9. Neste momento é de se destacar a lavratura do auto de infração por descumprimento da obrigação acessória relativa à falta de apresentação da documentação solicitada durante a ação fiscal (DEBCAD n° 37.230.762-0) que, aliás, permanece sem apresentação até o momento. 4.10. Esclareça-se, o lançamento arbitrado é, sempre, primeiramente, um lançamento de ofício com características especiais, do qual lança mão a autoridade tributária quando se depara com a falta, incompletude ou inexatidão de informações a respeito do(s) fato(s) gerador(es) ocorrido(s). 4.11. Ainda à guisa de esclarecimento, é de ser observado que tendo sido detectadas divergências entre as informações constantes entre DIPJ e GFIP, os documentos de intuito probatório acostados pela Impugnante, consubstanciados em cópias reprográfícas, não se prestaram a comprovar qualquer espécie de equívoco quanto às informações contidas na DIPJ em comento e, desta forma, imaculado o procedimento fiscal, não há que se perquirir acerca da higidez do crédito em tela que se mantém incólume. 4.12. Ao contrário do que afirma a impugnante, a RAIS (fls. 53/62) não é documento eficaz, os salários dos empregados ali informados não coincidem, necessariamente com o respectivo salário de contribuição mensal, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se, portanto, de mais um elemento que pode, inclusive, ser utilizado pela Fiscalização para a aferição indireta de valores devidos, na falta ou falha de apresentação de documentos. 4.13. Quanto as cópias que supostamente fazem parte do livro razão - apenas da conta "Honorários Médicos", fls. 63/67, - a Impugnante além de não acostar os documentos que dão suporte a tais registros ou mesmo a escrituração em diário, também não esclareceu nem comprovou que esta conta estaria na composição da ficha 04 A, item 27 ou da ficha 05 A, item 02, da DIPJ/2004, que foram as bases das divergências encontradas e resultaram no lançamento e que tratam, respectivamente, de custo de pessoal aplicado na produção de serviços e ordenados, salários, gratificações e outras remunerações a empregados, vide fls. 35. Acrescenta-se que o histórico da referida conta sequer é seguro para a caracterização de pessoas jurídicas. Neste sentido, exemplificativamente, reproduzimos parte do teor: "N/aquisição de serviços conf Di Mônaco"...; " N/pagamento a PSMNF 035 - Dr Wilson ch DT 001.058",... "N/pagío a Dr Nelson Labbadia ref 10/2004 – ch DT- 001285"... Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 4.14. Por outro lado, as fotocópias das folhas de pagamento juntadas também não são suficientes para afastar as divergências encontradas, não vieram acompanhadas da comprovação de sua escrituração nem de documentos/livros que demonstrassem sua veracidade, reafirmando-se que a Auditora Fiscal durante a fiscalização verificou e considerou os valores das GFIP e das GPS; também teve acesso a parte das folhas de pagamento e resumos, tendo apenas lançado diferenças decorrentes do confronto destes documentos com a DIPJ, relativas ao que não foi comprovado ou esclarecido pelo contribuinte. 4.15. Ainda quanto aos documentos, apesar de mencionar que recentemente teria encontrado todos os documentos, inclusive em meio magnético, a impugnante não os acostou aos autos, ou seja, não cumpriu o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Cabe esclarecer que a juntada de documentos, bem como o pedido de diligências, perícia, indicação de perito e quesitos devem ser apresentados na impugnação (art. 16, IV e § 4° do Decreto 70.235/72), precluindo o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência das hipóteses previstas no referido § 4º , assim como considerar-se-á não formulado o pedido de diligências ou perícias que não atender os requisitos do mencionado inciso IV. 4.16. Ressalta-se que a falta de indicação/vinculação dos documentos com os lançamentos contestados, bem como a falta da devida comprovação do alegado nos respectivos registros de sua contabilidade (livros/contas) é extensiva a todos os argumentos alegados pela impugnante e prejudica o reconhecimento de sua pretensão. 4.17. De outro banda, também é equivocado o entendimento da impugnante no sentido de que o lançamento não procede porque apresentou todos os documentos que dispunha quando da fiscalização. A ocorrência do lançamento independe de recusa deliberada ou sonegação, nem aqui se trata de possível aplicação de presunção em favor do acusado como pretendido. Os valores lançados apenas decorrem das divergências encontradas e não esclarecidas. 4.18. E bem agiu a Auditora Fiscal. O lançamento do crédito tributário é ato vinculado e obrigatório (artigos 3º e 142, parágrafo único, do CTN): o ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, (esta em sentido amplo) estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade sendo obrigatória e indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da autoridade administrativa para escolher lançar ou não lançar, o que lançar e a forma de lançar. 4.19. Nestas condições, não há espaço para a pretendida aplicação da penalidade mais benéfica, com base no art. 106, II, "c" do CTN. 4.20. Por derradeiro, a afirmação do contribuinte em sua impugnação de que "Se a questão é a linha 27 da Ficha 04A da DIPJ/2004, capitulamos e nos colocamos à disposição para efetuarmos uma correção nesta declaração, na forma e modo que os Senhores queiram" enseja as seguintes considerações: 4.20.1. A "questão" não é só a linha 27 da Ficha 04 A da DIPJ/2004, conforme relatório fiscal e acima sumariado. O lançamento decorre das divergências informadas na ficha 04 A, item 27 E ficha 05 A, item 02, fls. 30; 4.20.2. Não se trata de "capitulação" e correção nos moldes que pessoas queiram. As informações, recolhimentos e correções decorrem do cumprimento de lei e devem ser exatamente observadas pelo contribuinte, na exata medida da subsunção dos fatos à norma. 4.21. Assim, pelo exposto, não merecem ser albergadas as alegações da impugnante. (...) Depreende-se da reprodução acima que: Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01  A apresentação deficiente da documentação e a falta de informações/esclarecimentos, justificou o procedimento excepcional de aferição indireta, previsto no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991.  A Autoridade Fiscal utilizou-se das informações prestadas por intermédio da DIPJ para aferir, indiretamente, a base de cálculo utilizada para o lançamento arbitrado em apreço, sem deixar de considerar os valores informados em GFIP e recolhidos pela empresa.  Foram detectadas divergências entre as informações constantes entre DIPJ e GFIP, todavia os documentos de intuito probatório acostados pela Impugnante, consubstanciados em cópias reprográfícas, não se prestaram a comprovar qualquer espécie de equívoco quanto às informações contidas na DIPJ em comento e, desta forma, imaculado o procedimento fiscal, não há que se perquirir acerca da higidez do crédito em tela que se mantém incólume.  Ao contrário do que afirma a impugnante, a RAIS (fls. 53/62 – págs. PDF 57/66) não é documento eficaz, os salários dos empregados ali informados não coincidem, necessariamente com o respectivo salário de contribuição mensal, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se, portanto, de mais um elemento que pode, inclusive, ser utilizado pela fiscalização para a aferição indireta de valores devidos, na falta ou falha de apresentação de documentos.  As fotocópias das folhas de pagamento juntadas também não são suficientes para afastar as divergências encontradas, não vieram acompanhadas da comprovação de sua escrituração nem de documentos/livros que demonstrassem sua veracidade, reafirmando-se que a Auditora Fiscal durante a fiscalização verificou e considerou os valores das GFIP e das GPS; também teve acesso a parte das folhas de pagamento e resumos, tendo apenas lançado diferenças decorrentes do confronto destes documentos com a DIPJ, relativas ao que não foi comprovado ou esclarecido pelo contribuinte.  Quanto aos documentos, apesar de mencionar que recentemente teria encontrado todos os documentos, inclusive em meio magnético, a impugnante não os acostou aos autos, ou seja, não cumpriu o artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 1972 que rege o processo administrativo fiscal. Cabe esclarecer que a juntada de documentos, bem como o pedido de diligências, perícia, indicação de perito e quesitos devem ser apresentados na impugnação (art. 16, IV e § 4° do Decreto 70.235/72), precluindo o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência das hipóteses previstas no referido § 4º , assim como considerar-se-á não formulado o pedido de diligências ou perícias que não atender os requisitos do mencionado inciso IV.  A falta de indicação/vinculação dos documentos com os lançamentos contestados, bem como a falta da devida comprovação do alegado nos respectivos registros de sua contabilidade (livros/contas) é extensiva a todos os argumentos alegados pela impugnante e prejudica o reconhecimento de sua pretensão. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01  Também é equivocado o entendimento da impugnante no sentido de que o lançamento não procede porque apresentou todos os documentos que dispunha quando da fiscalização. A ocorrência do lançamento independe de recusa deliberada ou sonegação, uma vez que os valores lançados apenas decorrem das divergências encontradas e não esclarecidas. Apesar da decisão recorrida ter deixado claro que apenas as fotocópias das folhas de pagamento não eram suficientes para afastar as divergências encontradas, pois não vieram acompanhadas da comprovação de sua escrituração nem de documentos/livros que demonstrassem sua veracidade, uma vez que o lançamento corresponde às diferenças relativas aos valores que não foram comprovados ou esclarecidos pelo contribuinte decorrentes do confronto dos valores das GFIP e GPS com a DIPJ, com o recurso o contribuinte se limitou novamente a fazer a juntada das referidas folhas de pagamento, sem contudo apresentar os referidos documentos comprovatórios mencionados pela autoridade julgadora de primeira instância. Diante desta inafastável ilação, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), não há como acolher seus argumentos, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Jurisprudência e Decisões Administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 623 3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003657/2009-01 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. De aduzir-se, em conclusão, que a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 09/2004, inclusive. No mérito, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13738.000192/2001-71
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO DO MAPA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. Uma vez que o contribuinte requereu cancelamento do registro do produto sobre o qual se controverte nos autos, não se vislumbra a possibilidade de expedição de ato declaratório atestando o direito à redução de alíquota pleiteada, em razão do que, tem-se por prejudicado o julgamento pela perda do objeto do recurso voluntário. ÔNUS DA PROVA. FATOS ALEGADOS MAS NÃO COMPROVADOS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada em informações fornecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cuja pronúncia é requisito básico para a concessão do benefício pretendido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2001 PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. REFRIGERANTE. Para a concessão da redução de alíquota do imposto, exige-se o atendimento dos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. O cancelamento do registro do produto, requerido pelo interessado, denota postura incompatível com o bem pretendido no presente processo, cuja efetividade não prescinde do competente registro.
Numero da decisão: 3803-001.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o Sr. Hugo Nóbrega, CI nº 2012345/DF.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  DO RIO DE JANEIRO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  PEDIDO  DE  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  INEXISTÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  MAPA.  CANCELAMENTO  DO  REGISTRO.  PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO.  Uma  vez  que  o  contribuinte  requereu  cancelamento  do  registro  do  produto  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos,  não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  expedição  de  ato  declaratório  atestando  o  direito  à  redução  de  alíquota  pleiteada, em razão do que, tem­se por prejudicado o julgamento pela perda  do objeto do recurso voluntário.  ÔNUS DA PROVA. FATOS ALEGADOS MAS NÃO COMPROVADOS.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  amparada  em  informações  fornecidas  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, cuja pronúncia é requisito básico para a concessão  do benefício pretendido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2001  PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. REFRIGERANTE.  Para a concessão da redução de alíquota do imposto, exige­se o atendimento  dos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  Pecuária  e  Abastecimento.  O  cancelamento  do  registro  do  produto, requerido pelo interessado, denota postura incompatível com o bem  pretendido  no  presente  processo,  cuja  efetividade  não  prescinde  do  competente registro.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Acompanhou  o  julgamento  o  Sr. Hugo  Nóbrega, CI nº 2012345/DF.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  protocolizou  junto  à  Receita  Federal  pedido de redução de alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes e refrescos, com fundamento  no  art.  57,  I,  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.637/1998,  bem  como  na  sistemática estabelecida pela Portaria Interministerial n° 113, de 04/03/1977.   Segundo o requerente, seu objeto social seria a fabricação e o engarrafamento  do refrigerante de tutti­frutti marca "Itubaína Schincariol",  registrado perante o Ministério da  Agricultura,  que  se  encontraria  em  conformidade  com  as  exigências  da Nota Complementar  22­1, inserida na Tabela de Incidência do IPI pelo Decreto nº 84.637, de 16 de abril de 1980  (fl. 03).  Por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/Niterói  nº  2.020/2009  (fls.  28  a  29),  a  repartição de origem informou que, em Parecer Técnico datado de 26 de outubro de 2007 (fl.  26), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) atestara que o refrigerante  em comento não atenderia aos  requisitos exigidos pela legislação, pelo fato de o contribuinte  não  ter  adequado  o  produto  aos  termos  solicitados,  em  razão  do  que,  o  pleito  veio  a  ser  indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 30.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  reclamação  (fls.  59  a  62),  alegando,  preliminarmente, ofensa ao princípio do devido processo legal administrativo, por cerceamento  do contraditório, pelo fato de que não teria sido cientificado de que seu produto precisaria ser  alterado  para  se  adequar  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo Ministério  da  Agricultura.  No mérito, alegou o atendimento, no momento da formulação do pedido, das  prescrições  do  inciso  I  do  art.  54  do  RIPI/2002,  dado  que  o  requerimento  se  encontrava  acompanhado do registro do produto no MAPA.  A DRJ Juiz de Fora/MG indeferiu o pedido  (fls.  85 a 86),  tendo o  acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13738.000192/2001­71  Acórdão n.º 3803­01.892  S3­TE03  Fl. 124          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2001  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. REFRIGERANTE  Não é possível conceder autorização para a redução de alíquota  o imposto se o produto não atende aos padrões de identidade e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  Pecuária  e  Abastecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ressaltou  o  julgador  a  quo  que  o  indeferimento  do  pedido  de  redução  de  alíquota  decorrera  da  manifestação  do  MAPA,  pois  este  Ministério  informara  que  o  refrigerante não atendia às disposições do Decreto nº 2.314/97, com redação dada pelo Decreto  nº 3.510/2000, e da Portaria n° 544/1998, não havendo justiticativa à alegação de cerceamento  do direito de defesa no âmbito deste processo administrativo fiscal. Segundo o relator, se houve  cerceamento,  este  se  dera  no  processo  administrativo  que  cuida  do  registro/adequação  do  produto perante o Ministério (MAPA).  Assegurou,  ainda,  o  relator,  que  os  documentos  de  fls.  25  a  26,  oriundos  daquele  Ministério,  informavam  que  teriam  sido  solicitadas  as  adequações  do  produto  por  intermédio  do  processo  n°  MA21044.000526/2000­61,  e  que,  até  26/10/2007  (fl.  26),  a  empresa não teria se pronunciado, para fins de adequar o produto às disposições da legislação,  o  que  indicaria  que  a  conclusão  acerca  da  inadequação  do  produto  decorrera  da  inércia  do  interessado e não do alegado cerceamento do direito de defesa.  No mérito, denegou­se o direito pleiteado, pelo não atendimento dos padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  cuja  audiência  seria  requisito para a concessão do benefício.  Não se conformando, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 90 a 98) e  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  redução  da  alíquota  de  IPI,  bem  como  que  se  cientifique o patrono da causa em seu endereço profissional de todas as decisões que vierem a  ser proferidas neste processo, alegando, aqui apresentado de forma sintética, o seguinte:  a)  a Delegacia  de  julgamento  valeu­se  de  fundamento  diverso  do  apontado  pelo Ministério da Agricultura para indeferir o seu pedido;  b) visando a  se  adequar  à  legislação vigente,  formulara,  em 15 de  julho de  2004,  novo pedido  de  registro  ao MAPA,  informando que o  nome do  produto  passara  a  ser  refrigerante  de  guaraná  com aroma de  tutti­frutti,  em  razão  do  que  expediu­se  novo  registro  com a nova denominação;  c)  em  02/07/2009,  requereu,  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, o cancelamento do antigo registro de nº RJ 07000 00009­6, dada a emissão do  novo registro, este de nº RJ 07000.00040­5;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 d)  o  produto  objeto  do  registro  RJ­07000.00009­6  sempre  possuíra  os  requisitos  necessários  à  concessão  da  redução  da  aliquota  do  IPI,  encontrando­se  apenas  em  desacordo com as regras de nomenclatura do MAPA;  e) não corresponderia à verdade a informação constante do Parecer Técnico,  datado  de  26/10/2007,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  de  que  o  contribuinte não se posicionara junto ao SIPAG/RJ, visando a adequar o produto à legislação  vigente,  pois  o  produto  teria  sido  regularizado,  mas  com  a  obtenção  de  novo  registro  em  16/08/2004;  f) a “manutenção do pedido de deferimento justifica­se, considerando que o  produto possuía registro no MAPA e continha em sua formulação extrato de guaraná, requisito  descrito na NC 22­1” (fl. 97);  g) quanto à adequação do produto às exigências do Ministério da Agricultura,  elas foram providenciadas assim que tivera ciência de sua necessidade;  h)  consoante os  requisitos de  registro do Ministério da Agricultura,  não  foi  possível alterar o registro anterior (RJ­07000 00009­6), motivo pelo qual se providenciou novo  registro (RJ — 07000 00040­5);  i) de posse do novo registro, providenciara novo pedido de expedição de Ato  Declaratório  Executivo,  em  27/08/2004,  por  meio  do  processo  administrativo  n°  13738.000403/2004­78,  tendo  sido  deferido  o  seu  pedido,  com  a  publicação  no  D.O.U.  de  22/12/2008  do Ato Declaratório  Executivo  n°  87,  de  16/12/2008,  concedendo  a  redução  de  alíquota do IPI para o produto registrado no MAPA sob n° RJ 07000 00040­5.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima  relatado,  trata­se de pedido de  redução de alíquota de  IPI,  para  cuja  concessão  se  requereu,  nos  termos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  prévio  pronunciamento  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA),  que  se  pronunciou contrariamente ao pedido do interessado.  O  relator  a  quo  já  havia  apontado,  sendo  agora  repisado  neste  voto,  que,  diferentemente do alegado pelo Recorrente, o MAPA havia se pronunciado contrariamente ao  seu  pleito,  pois  registrara  que  a  sociedade  empresária  não  havia  se  pronunciado  junto  ao  Serviço de Vigilância para fins de adequar o produto à legislação então vigente (fl. 26).  Foi com base nessa informação que a repartição de origem e a Delegacia de  Julgamento  decidiram  por  denegar  o  pedido  do  ora Recorrente.  E  não  poderia  ser  diferente,  pois  se  a  legislação  exige  pronúncia  prévia  do  MAPA  para  a  concessão  pretendida  e  o  Ministério  aponta  para uma  condição  de  inadequação  do  interessado  às  normas  de  regência,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13738.000192/2001­71  Acórdão n.º 3803­01.892  S3­TE03  Fl. 125          5 não  poderia  a Administração  tributária  agir  de  outra  forma,  precipuamente,  se  se  considerar  que sua atividade é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade.  Não há, portanto, até o momento,qualquer irregularidade ou vício no trâmite  deste processo administrativo a inquiná­lo de nulidade.  Conforme  o  próprio  Recorrente  relata,  após  as  alterações  requeridas  como  precondição para a concessão do benefício, a ele se assegurou o direito à redução da alíquota  por meio do Ato Declaratório Executivo nº 87/2008, cuja expedição se deu no âmbito de outro  processo administrativo e relativamente a outro registro no Ministério da Agricultura.  O  Recorrente  alega  que,  “dentro  dos  requisitos  de  registro  do MAPA”  (fl.  97), não foi possível alterar o registro anterior, em razão do que se elaborou novo registro, mas  não demonstrou que requisitos seriam esses que impossibilitaram a adequação do produto aos  preceitos do Decreto nº 2.314/1997, com redação dada pelo Decreto nº 3.510/2000.  O novo  registro  concedido  pelo MAPA ao Recorrente  originou­se  de  outro  processo administrativo, em que se analisaram as informações e os documentos a ele carreados,  tendo sido esses dados os que fundamentaram a decisão concessiva do benefício e não os dados  presentes neste processo.  Não se pode aqui decidir com base em dados disponíveis em outro processo,  dados esses que o interessado, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, deveria  ter  trazidos  aos  autos  em sua  impugnação, na  condição de  elementos de prova necessários  à  convicção do julgador, sob pena de preclusão.  Além disso,  tem­se que, na data da interposição do recurso voluntário, 4 de  novembro de 2009 (fls. 89 a 90), o Recorrente já havia solicitado ao Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento o cancelamento do registro do produto sobre o qual se controverte  nos autos, este fato ocorrido em 3 de julho de 2009 (fl. 120).  Essa  postura  do  Recorrente  denota  flagrante  incoerência,  encontrando­se  a  prática do ato de cancelamento do  registro em desconformidade com o pedido  formulado no  recurso,  pois  se,  eventualmente,  o  contribuinte  vier  a  ter  sucesso  neste  processo,  a  sua  operacionalização  encontrará  fortes  obstáculos,  uma  vez  que  o  produto  não  estará  mais  registrado no Ministério da Agricultura.  Se o contribuinte pretendesse obter a tutela apenas com efeitos retroativos, no  mínimo deveria ter mantido o produto registrado, de forma a viabilizar eventual decisão a ele  favorável neste processo.  Dessa  forma,  ainda  que  se  decida,  hipoteticamente  considerando,  favoravelmente  ao  pleito  do Recorrente,  ter­se­á  uma  questão  prática  insuperável,  qual  seja,  estará sendo estendido um benefício a um produto que não mais existe.  Além disso, tendo­se em conta que o ato declaratório concessivo da redução  de alíquota deva produzir efeitos somente após a sua edição, salvo disposição em contrário, não  se  vislumbra  qual  direito  assistirá  ao  Recorrente  ao  fim  deste  processo,  seja  qual  for  o  seu  deslinde.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Nesse contexto, concluo que o pedido do contribuinte  restou prejudicado; a  uma, porque o benefício de redução de alíquota de IPI pretendido se refere a um produto cujo  registro encontra­se cancelado no Ministério da Fazenda; a duas, porque o Recorrente postou­ se  de  forma  dúbia  ao  requerer  o  cancelamento  do  produto  enquanto  pendente  decisão  administrativa a ele concernente.  Não se pode perder de vista, ainda, que o indeferimento do seu pedido, neste  processo,  embasou­se  em  posicionamento  contrário  do  Ministério  da  Agricultura,  a  quem  compete  se pronunciar previamente  à avaliação  pela Receita Federal,  sendo que o mérito da  questão  analisada  naquele  Ministério  escapa  da  competência  da  Administração  tributária  federal.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, uma  vez que a presente controvérsia perdeu o objeto, restando prejudicada a sua apreciação.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13738.000192/2001­71  Acórdão n.º 3803­01.892  S3­TE03  Fl. 126          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13738.000192/2001­71  Interessada:  PRIMO  SCHINCARIOL  INDÚSTRIA  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES  DO  RIO  DE  JANEIRO S.A.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.892, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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