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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10821995 #
Numero do processo: 10675.002666/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.107
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10183.721602/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3402-012.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.314, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.721447/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721602/2019-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O sujeito passivo deve manter controle sobre todas as operações (nas formas de documentos, memórias de cálculos e esclarecimentos) que amparam a apuração das contribuições e os créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Instrução Normativa RFB nº 1387/2013) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - O ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e afirma que junto notas fiscais e registros da EFD Contribuições, e que realizou os lançamentos no SPED Contábil; Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721602/2019-75 3 - Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais; - Requer que seja realizada perícia e diligência; - Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Ao final, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar do ônus da prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721602/2019-75 4 I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Fl. 400DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721602/2019-75 5 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e de registro no EFD Contribuições, no entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721602/2019-75 6 Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová-lo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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5812831 #
Numero do processo: 19647.002263/2004-18
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1999,30/09/1999 RETENÇÃO DE TRIBUTOS. ALEGAÇÃO PARA AFASTAMENTO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. A alegação da existência de retenção de tributo por pessoa jurídica ou órgão público, para afastar a cobrança de valores formalmente constituídos, deve vir acompanhada dos elementos de prova que demonstrem sua ocorrência, sem os quais não é possível admitir o argumento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Numero do processo: 10855.721778/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2202-011.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas ao MAED, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas ao MAED, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721778/2012-09 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 33/36, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2007, em que foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 34, da qual consta a seguinte complementação: Em decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN n° 01/2009, o IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser apurado aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.713/88. Conforme informações a Secretaria da Receita Federal do Brasil e documentos apresentados, recebeu R$ 41.573,76 decorrente de decisão judicial. Apresentou comprovante de honorários advocatícios no valor de R$ 8.065,31. Portanto, o rendimento tributável é de R$ 33.508,45 (R$ 41,573,76 - R$ 8.065,31). O valor não foi declarado. Diante do exposto, o rendimento omitido foi acrescentado à declaração Cientificado do lançamento por via postal em 12/04/2012 (fl. 38), o interessado apresentou a impugnação de fl. 2 em 24/04/2012, em que solicita a isenção dos impostos cobrados na notificação de lançamento tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ 287/2009, anexando à sua impugnação os documentos de fls. 3/22. Sobreveio o acórdão nº 16-69.210, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 44-51), nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721778/2012-09 3 Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 10/07/2015 (fl. 54), a Recorrente interpôs, em 23/07/2015, Recurso Voluntário (fl. 56), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que é desobrigado a declarar e apurar imposto de renda, nos termos da legislação aplicável e que deveria ser determinado o cancelamento da MED. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, mas não conheço dele integralmente. Isso, pois a Recorrente alega que deveria o processo ser encaminhado para implementação do sistema de cancelamento da MED, matéria que não guarda qualquer correlação com o contencioso administrativo em questão, razão pela qual dela não conheço. O litígio recai sobre a forma de tributação de rendimentos acumulados que, no entender da DRJ, seria pelo regime de caixa, embora a Recorrente alegue que seriam tributáveis no regime de competência e, com isso, seria reconhecido que esta está desobrigada a declarar o imposto de renda. No tocante à forma de tributação dos rendimentos acumulados, entendo que assiste razão à Recorrente que os rendimentos acumulados devem ser tributados pela alíquota referente ao valor recebido no regime de competência. Isso, pois em data posterior ao julgamento da DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721778/2012-09 4 A isso, soma-se o reconhecimento que a Recorrente já havia obtido no tocante à ausência de obrigatoriedade de declarar imposto, pois no ano calendário de 2007 apenas teria auferido R$ 14.901,92 a título de rendimento tributável, com a exclusão da parcela imputada como omitida relativa ao RRA (Despacho Decisório DRF/SOR/SECAT nº 0310, de 2010 – fl. 69). Assim, deve-se reconhecer a procedência recursal para que os rendimentos recebidos acumuladamente sejam tributados pelo regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da matéria à multa por atraso na entrega de declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.001055/91-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NATANAEL MARTINS
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Numero do processo: 10384.724811/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA. TITULAR DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-012.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA. TITULAR DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)

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TITULAR DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.931 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724811/2017-42 2 Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10384.724811/2017-42, em face do acórdão nº 101-024.727, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ01), em sessão realizada em 05 de agosto de 2019, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado, em 18/10/2017, o Auto de Infração de fls. 02 a 17, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2015, ano-calendário 2014, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): O lançamento foi decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme demonstrativo abaixo. Cientificado do lançamento em 21/10/2017 (fls. 199), o Interessado protocolou, em 06/11/2017, a impugnação de fls. 211 a 242, juntamente com os documentos de fls. 243 a 296. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA. TITULAR DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.931 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724811/2017-42 3 aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese: 1) Ilegitimidade Passiva; 2) Erro no levantamento da base tributável; 3) não inversão do ônus da prova. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: A omissão de rendimentos decorrentes dos valores depositados em conta bancária, para os quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, trata-se de uma presunção legal, estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido, que, somente pode ser elidida mediante documentação hábil e idônea, sendo que o ônus da prova é do interessado. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.931 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724811/2017-42 4 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) E, ao contrário do que alega o Impugnante, essa presunção legal não foi alterada pela edição da Lei Complementar nº 105, de 2001. Ou seja, o ônus de provar que os depósitos bancários de origem não comprovada não são passíveis de tributação do IRPF é do Contribuinte. O Impugnante alega que utilizou sua conta bancária para movimentação de valores decorrentes da comercialização de veículos. Entretanto, não apresentou provas nesse sentido, limitando-se a anexar comprovantes de vendas de veículos por ele realizadas, mas que não contêm valores e não foram apresentados documentos que comprovem que os numerários relativos a essas operações foram depositados em sua conta corrente auditada. Assim, não há que se discutir sequer a possibilidade de equiparação à pessoa jurídica, como mencionado na impugnação, pois não há provas de que os Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.931 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724811/2017-42 5 depósitos bancários lançados como rendimentos omitidos foram decorrentes de comercialização de veículos pelo Interessado. Por conseguinte, cai por terra a alegação de ilegitimidade passiva. Acerca da alegação de que os valores já tributados em um mês comprovam a origem dos depósitos nos meses subsequentes, o CARF já se pronunciou definitivamente sobre a matéria, por meio da Súmula nº 30, abaixo transcrita, de efeito vinculante para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no sentido de que os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 03 e 04), o Interessado foi intimado a comprovar a origem de todos os depósitos bancários que foram objetos do lançamento e não apresentou documentos nem esclarecimentos. O Contribuinte sustenta que não foram excluídos dos depósitos valores correspondentes aos rendimentos tributáveis e isentos informados em sua declaração de ajuste anual do IRPF, que não foram excluídas as transferências bancárias entre a conta corrente e a conta poupança e que não foram desconsiderados valores decorrentes de empréstimos bancários e descontos de títulos depositados em conta corrente. Para que sejam excluídos os valores correspondentes às operações acima descritas, faz-se necessário que o Interessado apresente provas da ocorrência daquelas situações. E tanto durante o procedimento fiscal quando da apresentação da impugnação, não foram apresentados documentos comprobatórios que pudessem demonstrar o que foi alegado. Por conseguinte, incabível excluir quaisquer valores, por falta de comprovação. O mesmo entendimento acima vale para o pedido para exclusão dos valores de cheques que foram devolvidos e novamente depositados. Não se deve olvidar que, de acordo com o disposto no art. 42 anteriormente reproduzido, a comprovação deve ser feita de forma individualizada, ou seja, para cada depósito bancário Por fim, cumpre informar que o valor relativo às Cédulas de Crédito Bancário de fls. 282 a 294 não estão incluídos na relação de depósitos bancário de origem não comprovada, como pode ser verificado na planilha de fls. 10 a 14. Em relação às decisões administrativas citadas, insta salientar que somente produzem efeitos entre as partes envolvidas, não alcançando terceiros, mesmo Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.931 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.724811/2017-42 6 porque não restou demonstrado que foram proferidas com base em súmulas do CARF com efeito vinculante para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Por tais razões, deve ser mantida integralmente a omissão de rendimentos lançada. Desta forma, não tendo sido apresentado nenhum documento comprobatório da intermediação de venda de veículos e, tampouco a relação dos depósitos com referidas negociações, não há razão para a reforma da decisão recorrida. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito nego provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.982491/2020-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.472
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.469, de 17 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.982484/2020-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.469, de 17 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.982484/2020-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.472 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982491/2020-48 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte e, consequentemente, não homologadas as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este PER, enviadas até a data da ciência do despacho recorrido. O pedido é referente ao crédito de PIS não cumulativo – exportação - apurado no 2º trimestre de 2017. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUFERIMENTO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado. MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL. O método do rateio proporcional prevê a utilização de uma relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. A receita bruta decorre da venda de bens nas operações de conta própria, da prestação de serviços, do resultado auferido nas operações de conta alheia e das demais receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT RF13 n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RF13, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo COSIT RFB n* 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.472 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982491/2020-48 3 PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n* 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROPRIAÇÃO E APROVEITAMENTO. A apropriação do crédito de PIS/PASEP e COFINS deverá ser feita no mês da ocorrência do seu fato gerador de acordo com as situações dispostas nos incisos do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo ser apropriado na EFD-Contribuições do mês em que o bem ou o serviço foi adquirido ou em que o custo e despesas foram incorridos. O direito creditório não aproveitado no mês de apropriação poderá, à critério do contribuinte, ser utilizado para desconto das contribuições devidas nos meses subsequentes, nos termos do § 4º do art. 3º das referidas leis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente serão nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: II – PRELIMINARMENTE Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.472 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982491/2020-48 4 II.1. A NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE A MATÉRIA II.2 – DA NULIDADE DO LEVANTAMENTO FISCAL POR ILIQUIDEZ E INCERTEZA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DA DESCONSIDERAÇÃO DOS AJUSTES REALIZADOS PARA ADEQUAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. III – DO MÉRITO III.1 – DA ILEGALIDADE DOS AJUSTES REALIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO NO CÁLCULO DO FATOR DE RATEIO DE QUE TRATA O INCISO II DO § 8º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. III.1.1. DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS. III.1.2 - DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS FINANCEIRAS DEVEM PERTENCER AO CÁLCULO DOS FATORES DE RATEIO. III.2 – DA GLOSA DE CRÉDITOS III.2.1. DA ILEGALIDADE DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – SITUAÇÃO 15 III.2.2 – DA ILEGALIDADE DA GLOSA DOS AJUSTES DE CRÉDITO (SITUAÇÃO 04 – DOCUMENTOS FISCAIS INEXISTENTES). (A) A composição dos ajustes: (B) Os ajustes relativos a combustíveis: (C) A Taxa Suframa: (D) Taxas Internacionais: III.2.3 – DA ILEGALIDADE DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS – SITUAÇÃO 02. III.2.4. DA ILEGALIDADE DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DO PIS E DA COFINS – SITUAÇÃO 3. Ao final, pleiteia: (...) Por todo o exposto, requer a Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório por iliquidez e incerteza; ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida: (i) A tributação das receitas de transporte internacional de passageiros pelo regime não cumulativo das contribuições e a consequente inclusão desses valores na “receita bruta não cumulativa” do cálculo dos percentuais de rateio de créditos de que trata o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003; Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.472 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982491/2020-48 5 (ii) A inclusão das receitas financeiras no cálculo do percentual de rateio de que trata o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003; e (iii) A possibilidade de apropriação dos créditos em discussão, determinando-se a reversão de todas as glosas. (...) Consequentemente, requer, com base nos argumentos de mérito acima expostos e nos termos do inciso II e IX do art. 156 do CTN, o reconhecimento do saldo de créditos pleiteado no presente processo e a homologação das compensações com ele realizadas. (...) Por fim, a Recorrente reitera o seu pedido de que o presente processo administrativo seja vinculado por conexão aos demais pedidos de ressarcimento e aos Autos de Infração de PIS e COFINS relativos ao mesmo período, conforme tópico II.1. do presente Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Peço vênia para reproduzir as razões da fiscalização quando da análise dos PER/DCOMP: Verificou-se que a empresa pleiteou créditos das contribuições de PIS/COFINS referentes a período de apuração ou competência diverso do trimestre do PER em análise, conforme o § 1' do art. 3' das Leis n' 10.637/2002 e n' 10.833/2003. Em todo caso, foram aceitos os documentos fiscais do contribuinte com <Data da Emissão do Documento Fiscal> com no máximo dois meses de antecedência ao Período de Apuração Total analisado (3' Trimestre de 2016 ao 2' Trimestre de 2017) desde que com datas de lançamento/entrada/aquisição correspondentes a este período. Conforme Guia Prático da EFD Contribuições, a apuração de crédito extemporâneo são tratados nos registros 1101, 1102, 1501 e 1502, e assim esclarece: (...) E, conforme estabelece a IN RFB nº 1252/2012 que dispõe sobre a escrituração da EFD Contribuições, no CAPÍTULO IV DA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO, em seu artigo 11: (...) O contribuinte indicou em planilhas documentos fiscais com datas de emissão anteriores ao 3º trimestre de 2016. Os meses anteriores ao 3º trimestre de 2016 estão fora do Período de Apuração (PA) de créditos nesta auditoria. Caso contrário, seria necessário reanalisar e recontar todos os créditos com Períodos de Apuração (PA) anteriores, recalcular e atualizar os percentuais de rateios relacionados ao seu PA, e garantir a exclusividade destes novos créditos Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.472 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982491/2020-48 6 apresentandos, ou seja, a sua utilização sem duplicidade. Não cabe nestes processos de Pedido de Ressarcimento (PER) reanalisar todos os Pedidos de Ressarcimento anteriores ao 3º trimestre de 2016 ou possíveis créditos adicionais relacionados a estes períodos anteriores. Para observar os lançamentos em EFD Contribuições que foram glosados devido à escrituração de Créditos Extemporâneos, na planilha de cálculos <info do contribuinte EFD contribuições – período de apuração – EFD Dacon.xlxs>, na aba <itens de docs fiscais>, na coluna <glosar crédito de PIS/COFINS>, utilize o filtro: <situação 02>. Veja também as colunas <data da emissão do documento fiscal> e <dia da emissão: NF item (todos)> comparadas à coluna <data da entrada/aquisição/execução ou da saída/prestação/conclusão>. (Grifos nossos) Apesar de citar à necessidade de retificação da EFD-contribuições, o principal ponto aventado pela fiscalização a justificar a exclusão dos créditos extemporâneos foi a desobrigação de apreciar créditos de períodos distintos ao indicado nos PER/DCOMP. Posteriormente, motiva a DRJ em sua decisão: A fiscalização, a seu turno, glosou os créditos, entendendo que eles não foram apropriados de forma correta. Pois bem, o crédito do PIS/COFINS surgiu com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (art. 3º), para fins de redução do valor devido dessas contribuições apurado no período, prevendo que o crédito não aproveitado em um mês poderia sê-lo em meses subsequentes: (...) Como se vê, do valor da contribuição apurado em cada mês é permitido o desconto de créditos e, existindo saldo remanescente, esse poderá ser aproveitado nos meses subsequentes, também para desconto do valor devido da contribuição apurada em cada período posterior. Portanto, deve ser respeitada a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito), para depois aproveitar eventual saldo remanescente de crédito nos meses subsequentes. Não resta dúvida, portanto, que a apropriação do crédito deverá ser feita no mês da ocorrência do seu fato gerador. Afinal, como expressamente consignado, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista sobre o valor dos bens e serviços adquiridos e das despesas incorridas no mês. Enfim, a lógica dos créditos segue fielmente o princípio da competência contábil. Quanto à alegação da manifestante de que no máximo, tem-se exigido a comprovação de que os créditos não foram apropriados em períodos anteriores, deve-se, inicialmente, lembrar que nos termos do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não cumulatividade deve obedecer ao regime de competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. (...) Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.472 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982491/2020-48 7 Uma vez apurado o direito creditório e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o seu aproveitamento em meses subsequentes, nos termos do § 4º do art. 3º das referidas leis. No entanto, tal dispositivo não possibilita que possam ser levados para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas tão somente que os créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração possam ser descontados das contribuições devidas nos meses subsequentes. Assim, resta claro que os contribuintes podem utilizar os créditos de forma extemporânea, ou seja, em momento posterior que não seja o do mês de apuração, mas, consoante se verifica na legislação de regência, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências (datas de ocorrências dos fatos geradores dos créditos). Extrai-se daí que, na detecção de erros em relação à escrituração/apropriação dos créditos, o procedimento correto é o de retificação da escrituração e não, como entende a manifestante, de reconhecimento dos créditos no momento em que entender mais conveniente. (...) Destarte, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelecem o instituto da retificação. Isso vem muito bem explicado no Guia Prático da EFD-Contribuições ao tratar dos registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502): (...) Portanto, ao contrário do que entende a manifestante, não existe autorização para que os créditos sejam apurados de forma extemporânea em demonstrativos de períodos posteriores à ocorrência dos fatos. Não há, portanto, como acatar o procedimento por ela adotado. Assim, as glosas relativas às operações extemporâneas devem ser mantidas. (grifos nossos) É posicionamento uníssimo deste Colegiado a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo sem que tenha havido, impreterivelmente, retificação, uma vez que exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito (§ 4o.do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD- Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Com isso, conclui-se que os créditos extemporâneos apurados de acordo com o art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenha aproveitado em períodos Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.472 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982491/2020-48 8 diversos; e, (c) detenha liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Retomando os fatos, vê-se que a fiscalização sequer analisou a natureza dos créditos, vindo apenas a justificar que não está obrigada a analisar a certeza e liquidez de créditos fora do período objeto do pedido de ressarcimento e traz trecho do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições que trata da necessidade de retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido, afastada a necessidade de retificação do Dacon e DCTF para fruição do crédito extemporâneo e ausente análise da natureza do crédito pela fiscalização, já que, como visto anteriormente, a falta de retificação das obrigações acessórias por si só, acarretou na negativa ao crédito, a diligência fez- se necessária para que a fiscalização aponte de forma precisa o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos pela Recorrente bem como, informe a essencialidade e/ou relevância dos bens e serviços apropriados extemporaneamente, com a adoção do teste de subtração, à luz do RESP nº 1.221.170/PR-RR e dos Pareceres Normativos COSIT/RFB Nº 05/2018 e IN RFB nº 2.121/2022. A diligência servirá para certificar a manutenção ou não dos valores glosados. Ante o exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a fiscalização, com fulcro no REsp nº 1.221.170/PR-RR e IN RFB nº 2.121/2022, apure a certeza e liquidez do crédito tributário sob litígio, nos seguintes termos: a) Elabore planilha com indicação da origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos (se apropriado no mês de competência), mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; b) Indique quais bens e serviços são necessários na prestação de serviços de transporte internacional de passageiros e de carga; c) Sendo necessário, que a fiscalização intime a contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; d) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; e) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, f) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.472 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.982491/2020-48 9 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à unidade de origem. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 558DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10822926 #
Numero do processo: 10840.722445/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Tendo os cônjuges optado pela declaração em conjunto de seus rendimentos, o imposto devido sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de bens comuns, omitidos à tributação, é exigido em sua totalidade do cônjuge declarante. Não obstante, é dever da autoridade fiscal cientificar o lançamento à responsável solidária, nos termos do art. 124 do CTN. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. Constatado que o custo das benfeitorias não foi escriturado pelo sujeito passivo como despesas da atividade rural, somente se ficar comprovado, por meio de documentação hábil e idônea os gastos efetuados com a construção das benfeitorias, estes poderão integrar o custo de aquisição do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Entrarão no cômputo do custo de aquisição do imóvel rural, para fins de apuração do ganho de capital, os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas que não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural. Qualquer outra despesa fora do conceito de benfeitoria abrangido pela legislação não pode compor o custo de aquisição do imóvel rural.
Numero da decisão: 2402-012.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Tendo os cônjuges optado pela declaração em conjunto de seus rendimentos, o imposto devido sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de bens comuns, omitidos à tributação, é exigido em sua totalidade do cônjuge declarante. Não obstante, é dever da autoridade fiscal cientificar o lançamento à responsável solidária, nos termos do art. 124 do CTN. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. Constatado que o custo das benfeitorias não foi escriturado pelo sujeito passivo como despesas da atividade rural, somente se ficar comprovado, por meio de documentação hábil e idônea os gastos efetuados com a construção das benfeitorias, estes poderão integrar o custo de aquisição do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Entrarão no cômputo do custo de aquisição do imóvel rural, para fins de apuração do ganho de capital, os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas que não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural. Qualquer outra despesa fora do conceito de benfeitoria abrangido pela legislação não pode compor o custo de aquisição do imóvel rural. Fl. 12742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10840.722445/2015-09, em face do acórdão nº 16-82.299, julgado pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), em sessão realizada em 26 de agosto de 2016, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente: Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 12.548 a 12.557, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12.501 a 12.547, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos-calendário de 2010 e 2012, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 2.708.449,29, dos quais, R$ 1.223.730,70 são referentes a imposto, R$ 917.798,03 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 566.920,56 correspondem a juros de mora. Conforme se depreende do auto de infração e do Relatório Complementar, a exigência decorreu da apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de imóveis rurais em setembro e outubro de 2010 e em julho de 2012. Fl. 12743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 3 Em síntese, o Termo de Verificação Fiscal informa que: 1 - conforme se destaca dos registros dos imóveis e dos contratos sociais apresentados, o contribuinte integralizou capital social de pessoa jurídica mediante a conferência de imóveis rurais, o que configura modalidade de alienação prevista no art. 3º, §3º, da lei 7.713/88; 1.1 - foram analisados documentos obtidos no curso do procedimento fiscal com a finalidade de determinar o custo de aquisição e o valor de alienação dos imóveis rurais, assim como foi verificado se os gastos se enquadram no conceito de benfeitorias; 2 - com base nas respostas e documentos apresentados pelo fiscalizado, a apuração do ganho de capital foi segregada em cinco itens: 2.1 - imóveis rurais adquiridos antes de 1997 e alienados sem o acréscimo de gastos realizados com benfeitorias, no custo de aquisição 2.2 - imóveis rurais adquiridos a partir de 1997, após a entrega da DITR, ou alienados em 2010, antes da entrega da DITR, sem acréscimo de gastos com benfeitorias nº custo de aquisição; 2.3 - imóveis rurais adquiridos a partir de 1997, antes da entrega da DITR e alienados em 2010, após a entrega da DITR, sem acréscimo de gastos com benfeitorias nº custo de aquisição; 2.4 - conglomerado "Fazenda Stella", cujo custo de aquisição foi acrescido de gastos realizados com benfeitorias; 2.5 - "propriedades filhas" da Córrego das Pedras e Santa Cecília, cujo custo de aquisição foi acrescido de gastos realizados com benfeitorias; 3 - em razão da falta de apresentação de avaliação a valor de mercado(prevista no art. 6º da IN SRF 84/2001), a autoridade fiscal procedeu conforme o art. 7º da mesma IN para apurar o custo de aquisição dos imóveis adquiridos até o ano de 1992. A apuração do ganho de capital, nesses casos, se deu mediante a determinação prevista no § único do art. 19 da lei 9.393/96, com a aplicação das reduções previstas na legislação pertinente; 4 - no caso dos imóveis rurais adquiridos a partir de 1997, após a entrega da DITR ou alienados em 2010, antes da entrega da DITR, foram utilizados os valores de aquisição e alienação constantes das Certidões de Inteiro Teor das matrículas desses imóveis, bem como, dos Contratos Sociais das empresas envolvidas. Para esses imóveis, o ganho de capital foi apurado conforme o art. 19 da lei 9.393/96, visto tratar-se de imóveis sem benfeitorias, visto que na declaração de bens e direitos os imóveis foram informados pelo valor da terra nua e que os mesmos constam sem informação de gastos com benfeitorias na declaração de bens da atividade rural; 5 - no entanto, como a aquisição dos imóveis ocorreu após a entrega da DIAT, a IN SRF 84/2001 determina que a apuração do ganho de capital deverá ser feita com Fl. 12744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 4 base nos valores reais das transações de compra e de alienação dos imóveis, aplicando-se os respectivos fatores de redução; 6 - no caso dos imóveis rurais adquiridos a partir de 1997, antes da entrega da DITR e alienados em 2010, após a entrega da DITR, a base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital corresponde à variação positiva do valor atribuído à terra nua no DIAT dos anos da aquisição e da alienação, nos termos do art. 19, da lei 9.393/96, visto que não há informações sobre a realização de benfeitorias nesses imóveis rurais; 7 - no caso dos imóveis do conglomerado Fazenda Stella, verificou-se que o contribuinte aumentou o custo de aquisição em suas DIRPF 2010 e 2011, alegando ter efetuado benfeitorias. Porém, nas certidões do registro de imóveis não constam as averbações dessas benfeitorias; 7.1 - foi aceita a comprovação de benfeitorias no valor de R$ 1.372.671,42, conforme documentação apresentada. Não foram aceitos gastos com produtos e serviços que não se enquadram no conceito de benfeitorias, vez que tratam-se de investimentos, nos termos do art. 8º da IN SRF 83/2001; 7.2 - com relação aos gastos com cabeças de gado, registre-se que, sem a devida especificação no documento de alienação, sobre a existência e a quantidade que integravam as fazendas alienadas, não há como mensurar o custo de aquisição dos semoventes e efetuar o cálculo do ganho de capital em separado; 7.3 - os imóveis de matrículas 10.905 e 10.906 enquadram-se na condição prevista no caput do art. 19 da lei 9.393/96, devendo ser utilizados os VTN dos DIAT dos respectivos anos de aquisição e alienação; 7.4 - os imóveis de matrículas 10.890, 10.900, 10.901, 10.902, 10.903, 10.904 e 10.907, por terem sido adquiridos antes de 1997 ou após a entrega da DIAT, devem ter calculado o ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e alienação; 8 - no caso das "propriedades filhas" da Córrego das Pedras e Santa Cecília, o contribuinte alega que as benfeitorias aplicadas eram adquiridas pelas "propriedades mães", vez que essas últimas é que geravam fluxo de caixa para a aquisição de todas as benfeitorias, e que a contabilidade era unificada; 8.1 - no entanto, na determinação do valor da terra nua há que se considerar cada imóvel individualmente, vez que as benfeitorias existentes em uma determinada fazenda não podem ser consideradas custo de aquisição na alienação de imóvel rural diverso; 8.2 - no caso em questão, verificou-se a falta de comprovação individual das benfeitorias por imóvel rural e constatou-se que os valores considerados pelo contribuinte como benfeitorias não se enquadram nesse conceito; 8.3 - os imóveis de matrículas 94, 430, 676, 2.311, 3.375, 6.397, foram adquiridos até 31/12/1996, devendo seu ganho de capital ser calculado com base nos valores Fl. 12745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 5 reais das transações de compra e de alienação, nos termos do § único do art. 19 da lei 9.393/96; 8.4 - quanto aos imóveis de matrículas 7.570, 8.041 e 9.217, embora tenham sido adquiridos após 31/12/1996, não se verificou a entrega da DITR referente ao ano de aquisição, razão pela qual, o ganho de capital também deverá ser calculado com base nos valores reais das transações de compra e de alienação, nos termos do art. 10, §2º, da IN SRF 84/2001; 8.5 - os imóveis de matrículas 24.069, 24.070 e 8.252, tiveram cumpridas as exigências quanto à entrega dos DIAT, razão pela qual, seu ganho de capital será calculado utilizando-se os VTN constantes nas referidas DIAT dos anos de aquisição e alienação; 9 - nos termos do art. 124 do CTN, é de se considerar caracterizada a sujeição passiva solidária da esposa do contribuinte, visto que casada em regime de comunhão de bens, anteriormente à aquisição dos imóveis em questão e relacionada como dependente do mesmo em suas DIRPF. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. Tendo os cônjuges optado pela declaração em conjunto de seus rendimentos, o imposto devido sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de bens comuns, omitidos à tributação, é exigido em sua totalidade do cônjuge declarante. Não obstante, é dever da autoridade fiscal cientificar o lançamento à responsável solidária, nos termos do art. 124 do CTN. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. Constatado que o custo das benfeitorias não foi escriturado pelo sujeito passivo como despesas da atividade rural, somente se ficar comprovado, por meio de documentação hábil e idônea os gastos efetuados com a construção das benfeitorias, estes poderão integrar o custo de aquisição do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Entrarão no cômputo do custo de aquisição do imóvel rural, para fins de apuração do ganho de capital, os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas que não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural. Fl. 12746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 6 Qualquer outra despesa fora do conceito de benfeitoria abrangido pela legislação não pode compor o custo de aquisição do imóvel rural. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário sob alegação de: 1) Nulidade do lançamento por cobrança em duplicidade; 2) a homologação dos custos de aquisição declarado no IRPF; 3) Reconhecimento das benfeitorias em exercícios anteriores É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo o recurso tempestivo e preenchidos os demais requisitos legais, conheço do mesmo. Preliminarmente Nulidade do Lançamento ou necessidade de redução em 50% Sustenta o recorrente a nulidade do lançamento ou a necessidade de redução do mesmo em 50%, tendo em vista que o mesmo foi realizado em 100% do valor do imposto de renda em face dos dois recorrentes (cônjuges), que são coproprietários dos imóveis rurais. Afirma, contudo, que em se tratando de lançamento de ofício de ganho de capital, ou se exigem 50% do imposto apurado de ambos os condôminos, ou se exige 100% do imposto em face de apenas um dos cônjuges. Afirma também que em momento algum a recorrente Olinda foi intimada a responder questionamentos no curso do procedimento fiscal. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Preliminarmente O impugnante alega ser nulo o termo de sujeição passiva solidária imposta a sua esposa, vez que a mesma sequer foi intimada a responder questionamentos, o que reflete em grave cerceamento do direito de defesa. Também informa que, Fl. 12747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 7 nos termos do item nº 577 do Manual de Perguntas e Respostas, o lançamento de ofício do ganho de capital deve ser exigido 50% de ambos os condôminos ou 100% em face de um dos cônjuges. Acerca da responsabilidade solidária, assim dispõe o CTN em seus artigos 124 e 125, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inciso I do art. 124, o surgimento da responsabilidade solidária. A solidariedade está limitada ao nexo com a situação fática contida na outorga de competência constitucional. Ou seja, não se pode compelir a pagar tributo uma pessoa que não tenha ao menos participado indiretamente da realização de um fato tributário ou que não tenha qualquer vinculação com o fato típico. No caso em questão, mediante a documentação apresentada à autoridade fiscal, verificou-se que a esposa do impugnante é coproprietária dos imóveis ora analisados. Dispõe o art. 6º do Decreto nº 3.000, de 1999, que: Art.6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. (Meu grifo). Fl. 12748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 8 Nota-se da consulta aos sistemas da RFB (fl. 12.678) que a esposa do impugnante não efetuou declaração em separado, sendo considerada como dependente nos anos-calendário ora analisados. Nessa circunstância, tendo o contribuinte optado por apresentar a declaração de rendimentos em conjunto, incluindo sua esposa como dependente, cabe à autoridade fiscal respeitar a opção e não modificá-la. Assim, tendo os cônjuges optado pela Declaração de Ajuste Anual em conjunto, ainda que a tributação dos ganhos de capital caracterize-se por ser definitiva, o imposto devido sobre ganhos de capital obtidos na alienação de bens comuns omitidos à tributação será exigido de um deles pela totalidade. Ou seja, cabe ao Fisco, em face da opção de tributação em conjunto exercida pelo contribuinte, com base no art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 3.000, de 1999, tributar, também, os ganhos de capital obtidos na alienação de bens comuns, em sua totalidade, em nome do cônjuge declarante, porém, sem descuidar-se da responsabilidade solidária determinada pelo art. 124 do CTN. Veja-se que o termo de ciência de lançamento para a responsável tributária foi lavrado nos termos da legislação aplicável e cientificado à contribuinte, evitando a ocorrência de qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa. Nesse contexto, é de se manter a sujeição passiva solidária atribuída à Olinda Belezini Toniello nos termos constituídos. Saliento, ainda, quanto a alegação de que a responsável solidária não foi notificada durante o processo de fiscalização, que a mesma foi devidamente notificada do Auto de Infração, sendo oportunizada a apresentação de impugnação ao lançamento. Ainda, no que tange à desnecessidade de notificação durante a fase fiscalizatória, este CARF já se posicionou no sentido de inexistir cerceamento de defesa, especialmente quando o responsável é notificado do auto de lançamento e oportunizada a sua defesa. Número do processo: 11634.720348/2014-91 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DURANTE A FASE FISCALIZATÓRIA. NÃO INFRINGÊNCIA DE QUALQUER DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. A notificação ou intimação na fase fiscalizatória se mostra desnecessária quando a autoridade fiscal chega à conclusão apenas no final dos procedimentos fiscalizatórios que a pessoa seria Fl. 12749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 9 responsável tributário. Desde que nenhum direito tenha sido infringido ou suprimido, o responsável seja notificado do Auto de Infração e se abra o prazo para apresentação de defesa, nos termos das normas que cuidam do processo administrativo fiscal, não há nulidade na fiscalização. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. GESTÃO DA SOCIEDADE. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A responsabilização prevista no art. 135 do CTN somente pode ser realizada quando houve comprovação evidente sobre a gestão administrativa, e que esta tenha sido praticada com excesso de poder ou infração à lei. Número da decisão: 1402-005.186 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por negar provimento, mantendo a imputação de responsabilidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Nome do relator: LUCIANO BERNART Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Da homologação do curso de aquisição declarado e reconhecido nas declarações relativas aos anos calendários de 2008 e 2009, já homologados no momento do lançamento fiscal Sustenta o recorrente que não houve ganho de capital no exercício financeiro de 2010, haja vista que os imóveis objeto do lançamento por ganho de capital foram conferidos ao patrimônio das pessoas jurídicas “Agropecuária Toniello Ltda”, “Irmãos Toniello Ltda.” E “Imobiliária Toniello Ltda”, empresas nas quais o recorrente é sócio na proporção de 25%, pelo mesmo valor do custo de aquisição declarado no IRPF 2009/2008 e 2010/2009, já homologados quando do lançamento. Em que pese o argumento recursal no sentido de que não haveria ganho de capital, por ter ocorrido a integralização pelo custo de aquisição dos imóveis, não se trata o lançamento tão somente deste argumento. Isto porque, de fato, o que questionou a fiscalização em Relatório Fiscal foi a possibilidade ou não de determinadas benfeitorias comporem o custo de aquisição do imóvel, e sobre tal fato é que sobreveio o lançamento. Fl. 12750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 10 Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: No Mérito Em análise à impugnação apresentada, constata-se que o contribuinte, basicamente, se insurge contra a autuação no que tange à desconsideração das benfeitorias informadas em sua DIRPF. Alega que os imóveis foram conferidos ao patrimônio das pessoas jurídicas pelo mesmo valor do custo de aquisição declarado nas respectivas DIRPF, em atendimento ao disposto no art. 23, §1º, da lei 9.249/95. Considera incorreta a definição de benfeitoria realizada pela fiscalização, vez que não guarda pertinência e respeito aos conceitos de direito privado. Disso, constata-se que não houve qualquer discordância quanto à metodologia aplicada ao cálculo do ganho de capital decorrente da alienação dos imóveis nos termos da legislação pertinente a cada caso, à exceção do cômputo das benfeitorias no custo de aquisição apurado pelo contribuinte. Os cálculos realizados com a finalidade de apurar o ganho de capital, baseados nas determinações da legislação para cada tipo de imóvel (se adquiridos anteriormente ao ano de 1997, ou anteriormente à apresentação de DIAT, por exemplo), bem como, a aplicação dos percentuais ou fatores de redução não foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Ainda que não refutada pelo impugnante, cumpre constatar a total procedência da metodologia aplicada pela autoridade fiscal na apuração do ganho de capital em razão de seu perfeito ajustamento às determinações legais pertinentes. A principal discordância do impugnante se refere a não aceitação, por parte da autoridade fiscal, das atualizações realizadas pelo contribuinte relativamente ao custo de aquisição dos imóveis, sob a forma de benfeitorias. É a respeito da parte litigada que passo a discorrer. Sobre o tema, o decreto 3.000/99, ao abordar a tributação definitiva incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens ou direitos, expressamente, determina: "Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] Fl. 12751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 11 § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art.3º, § 3º). "Verifica-se, de pronto, que a conferência dos imóveis ao patrimônio das empresas cujo impugnante é sócio, implicou em transferência de domínio de propriedade dos sócios para a pessoa jurídica, caracterizando-se em verdadeira alienação. Quanto à apuração do ganho de capital, segue informando o mesmo diploma legal: Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): I - o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117; [...] § 2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 136. [...] Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). [...] Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17). Nesse mesmo contexto, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos de pessoas físicas, esclarece: Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias(construções, instalações e melhoramentos), das culturas Fl. 12752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 12 permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural(Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996. [...] § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. [...] Art. 19. Considera-se valor de alienação: [...] VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. [...] § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. (Meus grifos). Assim, quando as benfeitorias forem deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, determina-se a relação percentual entre o valor das benfeitorias deduzidas como custo ou despesa e o custo total do imóvel rural e aplica-se o percentual apurado sobre o valor de venda do imóvel rural, constante do instrumento de transmissão. Essa quantia deve ser oferecida à tributação como receita da atividade rural e a diferença entre o valor de venda e esta quantia será considerada valor de alienação para fins de apuração de ganho de capital. Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, não há como deduzi-las do valor de alienação do imóvel. Note-se que o § 2º do artigo 9º da IN SRF nº 84/2001, transcrito acima, não afasta a hipótese de inserção das despesas com benfeitorias na apuração do Fl. 12753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 13 ganho de capital, desde que não tenham sido computadas na apuração do resultado da atividade rural. Portanto, no que concerne ao valor de alienação dos imóveis, evidente que o valor das benfeitorias, somente pode ser apartado para a tributação como rendimento da atividade rural, e não como ganho de capital, se comprovado que os seus custos tenham sido deduzidos das receitas da atividade rural. No caso em questão, a autoridade fiscal constatou que os gastos com benfeitorias não foram deduzidos como despesa da atividade rural e nem o valor de alienação referente a elas foi considerado como receita de atividade rural. Assim, os valores referentes às benfeitorias devidamente comprovadas podem integrar o custo de aquisição para efeito de apuração do ganho de capital. E assim procedeu a autoridade fiscal ao considerar comprovado o gasto de R$ 1.372.671,42, relativo às benfeitorias realizadas no conglomerado Fazenda Stella, fazendo jus o impugnante ao acréscimo do custo de aquisição na proporção do que lhe fazia parte. Entretanto, parte do valor que o impugnante considerou como benfeitorias no respectivo conglomerado não foi aceito pela autoridade fiscal. Isso porque, conforme disposto no termo de verificação fiscal, foi constatado que as notas fiscais correspondentes ao valor rejeitado se referiam a gastos com produtos ou serviços que não se enquadram no conceito de benfeitorias, tais como: gastos com fertilizantes, implementos agrícolas, compra de semoventes e serviços diversos. O impugnante contra argumenta alegando que a definição de benfeitoria utilizada pela fiscalização não encontra amparo jurídico por não guardar pertinência e respeito aos conceitos de direito privado, alegando que benfeitorias são melhoramentos produzidos nº imóvel por ação direta do proprietário, possuidor ou detentor, que diretamente influenciam em sua produtividade, conservação e valorização. Razão não assiste ao impugnante. Em atenta análise ao termo de verificação fiscal constata-se que o conceito de benfeitoria utilizado pela autoridade fiscal decorre de clara interpretação sistemática da própria legislação tributária correspondente, senão vejamos. O art. 62, §1º, do decreto 3.000/99 define que despesas de custeio e investimentos são os gastos necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a atividade exercida. Já seu §2º, discrimina, com precisão, quais são as atividades cuja aplicação de recursos financeiros se considera investimento. Fl. 12754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 14 Dentre os 10 itens elencados, encontram-se os gastos com benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos e as culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais. Esse também é o entendimento exposto na IN SRF 83/2001. Disso, verifica-se que o conceito de benfeitorias não se confunde com os demais conceitos relativos aos investimentos elencados no citado parágrafo, tais como, implementos, equipamentos, animais de trabalho, serviços técnicos especializados que visem elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade, insumos que contribuam para a elevação da produtividade, tais como, reprodutores, aquisições de matrizes, alevinos e girinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos de solo, fertilizantes, vacinas e defensores vegetais, entre outros. Destaque-se que todos os investimentos supra citados se trata de dispêndios que visam melhorar a produtividade e, consequentemente, a conservação e valorização do imóvel rural. No entanto, foram apartados do conceito de benfeitorias pela legislação referente à atividade rural. Dessa forma, em que pese a argumentação do impugnante de que o conceito de benfeitorias encampe qualquer tipo de gasto que vise melhorar, conservar ou valorizar o imóvel rural, há que se considerar prevalente a interpretação sistemática efetuada pela autoridade fiscal. Isso porque não se pode desconsiderar que os dispositivos legais se interdependem e se inter-relacionam, vez que as fontes formais do direito devem ser analisadas em conexão e, de forma nenhuma, tal análise pode ser efetivada de modo isolado. Assim, se a legislação referente à atividade rural, atividade está intimamente relacionada com a apuração do ganho de capital em alienação de imóvel rural, estabelece que o conceito de benfeitoria inclui apenas os gastos resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos, diferenciando-os dos demais investimentos, torna-se inviável, no âmbito da apuração de ganho de capital, que ditos investimentos sejam considerados benfeitorias e acresçam o custo de aquisição do imóvel rural. Cumpre ressaltar que o art. 24 do decreto 59.566/66, mencionado pelo impugnante, apenas distingue quais os tipos de benfeitorias com base na destinação final de sua razão de ser (voluptuárias, úteis ou necessárias), em nada ampliando ou reduzindo o conceito de benfeitoria em si. Ou seja, as construções, instalações, melhoramentos e reparos realizados no imóvel rural podem ter como finalidade o deleite ou recreio, o aumento ou facilitação do uso ou a conservação do imóvel rural, não sendo correto de aí Fl. 12755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 15 inferir que quaisquer outros gastos, ainda que resultem nessas mesmas finalidades, sejam considerados benfeitorias. Dessa forma, correta a desconsideração dos gastos que não se enquadrem no conceito de benfeitoria para efeito de acrescer o custo de aquisição do imóvel rural na apuração do ganho de capital. Ao tratar da impugnação específica de cada item da peça fiscal, o impugnante alega que, relativamente aos imóveis rurais que a autoridade fiscal entendeu não haver benfeitorias, de fato, elas existiam e não foram consideradas. A alegação do impugnante para justificar suas conclusões é a de que o valor dos imóveis, constante nas DIRPF referentes ao ano-calendário da alienação, já trazia a atualização referente às benfeitorias desde a entrega das DIRPF relativas aos períodos de suas efetivas realizações. Em primeiro lugar há que se ressaltar que, quando intimado pela autoridade fiscal a indicar os gastos com benfeitorias em seus imóveis rurais, o impugnante informou (fls. 504 e 507) que não houve diferença entre o valor de aquisição e o de transferência para as propriedades rurais situadas no Estado de Mato Grosso, inscritas nas Matrículas nº 4469, 6050, 10846, 11736, 11737 e 13496, bem como, no Estado de São Paulo, inscritas nas matrículas nº 862, 1221, 1222, 1223, 1224, 10211, 10636, 10651, 10656, 10819, 10910, 12808, 17041, 17042, 27620, 28523, 28575, 28730, 28988, 29478, 29504, 29505, 29506, 29507, 29508, 29509, 29510, 59511, 29630, 29938, 29945, 31110, 185, 283, 783, 1058, 2062, 2101, 2418, 2468, 5603, 497, 513, 591, 817, 907, 1057, 2265, 5337, 6333, 6341, 12949, 12968, 14437, 14438, 14557, 1232, 31075, 58491, 59120, 64083, 66905 e 66906, totalizando 69 imóveis rurais. Seguiu informando que, no caso dos imóveis rurais situados no estado do Mato Grosso, realizou benfeitorias no chamado conglomerado Fazenda Stella, composto pelos seguintes imóveis rurais: Fazendas Stella - Matrícula 10.901, Sorte Grande - Matrículas 10.899, 10.904 e 10.907, Boa Esperança - Matrícula 10.903), Primavera - Matrícula 10.905, Anhanguera - Matrícula 10.900, Marta - Matrícula 10.902 e Triangulo - Matrícula 10.906. Já relativamente aos imóveis rurais situados no Estado de São Paulo, o contribuinte informou que: "Somente houve benfeitorias para as propriedades rurais matriculadas sob os n's 94, 430, 676, 2311, 3375, 6397, 7570, 8041, 8252, 9217, 24069, 24070." Com base nestas informações, a autoridade fiscal passou a tratar os imóveis rurais conforme suas características, separando-os em grupos, de maneira a efetuar a apuração do ganho de capital conforme as disposições legais para cada caso. Dos 69 imóveis rurais que o próprio contribuinte informou não haver realizado qualquer benfeitoria, apenas 36 resultaram em ganho de capital apurado pela autoridade fiscal. Quanto a esses, foi solicitada manifestação do contribuinte acerca da diferença entre os valores de aquisição e alienação encontrados. Fl. 12756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 16 Em resposta, o contribuinte alegou que o custo de aquisição desses imóveis rurais foi acrescido dos gastos realizados com benfeitorias, comprovadas pela documentação anteriormente apresentada, em total contradição com a resposta dada anteriormente. Ademais, a autoridade fiscal informa que em nenhum momento do procedimento fiscal o contribuinte apresentou documentação hábil e idônea para a comprovação da realização de benfeitorias nos referidos imóveis rurais. É de se ressaltar que a mera alegação da realização de benfeitorias em imóvel rural na DIRPF não é, por si só, prova de que as mesmas tenham ocorrido, devendo, o contribuinte, comprovar suas alegações com documentação hábil e idônea, nos termos do art. 17 da IN SRF 84/2001. Nesse sentido também é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, as despesas com benfeitorias e o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel. (Acórdão nº 2401-005.256, de 05/02/2012); IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. Para que possam ser computadas no custo de aquisição de imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital tributável, os dispêndios devem estar comprovados por documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 2201- 003.906, de 13/09/2017). Assim, não tendo comprovado por meio de documentação hábil e idônea a ocorrência de gastos com benfeitorias nos imóveis rurais em questão, é de se considerar como correta a apuração do ganho de capital realizada pela autoridade fiscal. O impugnante ainda alega que as DIRPF 2009 e 2010, que trazem os valores dos imóveis rurais acrescidos das benfeitorias, já estariam homologadas, razão pela qual os mesmos deveriam ser considerados para efeito de apuração do ganho de capital. Justifica sua alegação com as disposições previstas no art. 23, §1º, da lei 9.249/95. O dispositivo supra citado permite que as pessoas físicas transfiram às pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na declaração de bens. No entanto, conforme visto anteriormente, ao valor dos bens na declaração de ajuste podem ser adicionados os custos com benfeitorias, desde que acompanhado de documentação hábil e idônea que ampare a referida alteração de valor. Fl. 12757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 17 Para tal, vale dizer que a guarda dos documentos relativos aos bens do contribuinte não segue a mesma regra dos demais comprovantes que embasaram a apuração do imposto de renda na declaração de ajuste. Isso porque o fato gerador do ganho de capital ocorre na data da alienação do bem ou direito de qualquer natureza. Com isso, a sua tributação não se sujeita ao ajuste na declaração que para esse fim deve ser apresentada pelo contribuinte pessoa física. Em consequência, a Declaração de Bens, apesar de fazer parte da Declaração de Ajuste Anual, com esta não se confunde. A guarda dos documentos que respaldam o valor de aquisição e alienação de bens declarados deve perdurar até expirado o prazo decadencial, que tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, nº caso, é a alienação do imóvel. Por essa razão, não há que se falar em homologação da declaração de ajuste quanto aos valores atribuídos aos imóveis rurais com o acréscimo de supostas benfeitorias, sem que se demonstre, de forma cabal, a ocorrência destas últimas por meio de documentação hábil e idônea. Ainda nessa seara, o impugnante alega que houve também a homologação do valor declarado dos imóveis para o exercício de 2009, diante do encerramento do MPF nº 06.1.85.00-2013-00058-6, realizado sobre seu irmão, relativamente aos valores dos imóveis ora analisados. Em análise à documentação às fls. 12.661 a 12.667, verifica-se que o procedimento fiscal em questão se trata de um MPF-Diligência que, em 23/04/2013, intimou o irmão do contribuinte a apresentar documentação comprobatória de benfeitorias realizadas nas fazendas Stella, Sorte Grande e Boa Esperança, ou seja, apenas as fazendas situadas no estado do Mato Grosso. Ademais, verifica-se dos sistemas da RFB que, após o encerramento do referido MPF-Diligência, foi instaurado o MPF-Fiscalização nº 06.1.85.00-2013-00376-3, em nome do irmão do impugnante, que culminou com a lavratura de auto de infração nos mesmos termos ora guerreados. Impõe-se constatar a diferença entre os procedimentos fiscais supra citados conforme disposto na Portaria RFB 11.371/2007, vigente à época dos fatos: DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Art. 2º - Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal(MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3º - Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: Fl. 12758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 18 I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. De pronto, se verifica que o procedimento fiscal citado pelo impugnante se trata de um procedimento de diligência, sendo inviável querer crer que o encerramento de dito procedimento pudesse criar tabula rasa quanto às conclusões a serem proferidas ao final do procedimento de fiscalização que, conforme consta da legislação supra citada, é aquele que pode implicar na lavratura de auto de infração. Assim, razão não assiste ao impugnante quando alega que os valores dos imóveis rurais, acrescidos das supostas benfeitorias, foram homologados em momento anterior. Por fim, o impugnante alega que as benfeitorias realizadas nas "propriedades filhas" da Córrego das Pedras e Santa Cecília foram adquiridas pelas "propriedades mães", em razão da contabilidade unificada realizada por meio de livro caixa. Quanto à documentação apresentada, a autoridade fiscal constatou que a mesma se presta a comprovar, dentre outros, gastos que não se enquadram no conceito já debatido de benfeitorias (tais como: fertilizantes, corretivos dos solos, defensivos vegetais, mudas selecionadas, máquinas, equipamentos e alimentação dos trabalhadores). Nesse aspecto, correto o entendimento da autoridade fiscal, sendo considerada despicienda qualquer menção acerca de matéria já tratada no presente voto. Além disso, a autoridade fiscal segue informando que, na tentativa de fixar o valor da terra nua, é necessária a identificação do imóvel em que os dispêndios foram realizados, vez que as benfeitorias realizadas em uma determinada fazenda não podem ser consideradas custo de aquisição na alienação de imóvel rural diverso, ainda que pertençam ao mesmo grupo ruralista. Não há reparos a fazer na conclusão da autoridade fiscal, visto ser de caráter exclusivo ao imóvel rural que se pretende agregar valor à benfeitoria realizada. Fl. 12759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722445/2015-09 19 Ainda que pertençam a um mesmo grupo rural, é imprescindível a apresentação ao Fisco de documentos que comprovem os gastos realizados no imóvel rural cujo custo de aquisição foi acrescido na DIRPF. Apenas a título de argumentação, imagine-se que fossem alienadas apenas as "propriedades filhas" e não as "propriedades mães". De que maneira definir o custo de aquisição dos imóveis rurais alienados se os gastos todos restam comprovados em nome das "propriedades mães"? Por outro lado, gastos com benfeitorias nos imóveis rurais não alienados estariam compondo o custo de aquisição dos imóveis rurais alienados, o que é inadmissível. Por essa razão, há que se efetuar a comprovação da realização de benfeitorias de maneira individualizada, conforme explicitado pela autoridade fiscal, sob pena de restar prejudicada dita comprovação se realizada de maneira genérica. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 12760DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.000447/2006-33
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1990, 1991, 1992 PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 49/95 DO SENADO FEDERAL. É de se exonerar o crédito tributário relativo à contribuição ao PIS constituída com fundamento nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, cuja eficácia foi suprimida pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-000.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 10840.004751/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.116
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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