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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9626836 #
Numero do processo: 10805.001931/2004-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS As deduções com despesas médicas lastreadas em recibos que, complementadas pelas declarações dos profissionais beneficiários, atendam às exigências legais devem ser restabelecidas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS   As  deduções  com  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  que,  complementadas  pelas  declarações  dos  profissionais  beneficiários,  atendam  às exigências legais devem ser restabelecidas.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.  156/ 159 ,  que considerou procedente o lançamento, mantendo­se a glosa com despesas médicas, no valor  de R$ 18.160,00.  Na decisão de primeira instância, constou­se que:   “...a autoridade fiscal elaborou um quadro detalhando os valores das  despesas  médicas  efetuadas  com  o  Dr.  Antônio,  demonstrando  que  as  despesas significaram um montante expressivo da renda do contribuinte com  um percentual de 40,22% do rendimento tributável e 37,93% do rendimento  total no ano­calendário 2001.  Ademais,  o  valor  do  contribuinte,  conseqüentemente  não  encontram  causas para não serem total declarado para o profissional (Dentista) foi de  R$  18.160,00,  se  esse  valor  fosse  pago  mensalmente  (12  parcelas)  ou  quinzenalmente (24 parcelas) os valores seriam respectivamente R$ 1.513,33  e  R$  756,66,  valores  esses  expressivos  como  despesas  no  orçamento  demonstrados  o  efetivo  pagamento,  através  dos  extratos  bancários,  e  não  justificam  a  pratica  de  fazer  os  pagamentos  avulsos  para  só  depois  de  um  determinado valor o recibo ser emitido.”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  01/08 /2008 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl. 162  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  07/08/2008 , recurso voluntário de  fls.  163  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, afirmando juntar:    É o relatório.      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001931/2004­55  Acórdão n.º 2802­01.272  S2­TE02  Fl. 173          3 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  A questão controversa a ser apreciada por este Colegiado restringe­se a glosa  da  dedução  de  despesas médicas  prestadas  pelo  Dr.  Antonio  Carlos  de  Freitas,  no  valor  de  R$18.160,00  No  Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal,  fls.  136  e  ss,  a  autoridade  fiscalizadora registrou que:  ...  , a  legislação  tributário coloca algumas condições para aceitação de  deduções na declaração de ajuste anual do  Imposto de Renda,  sendo  uma  delas  prevista  no  artigo  73,  caput  e  parágrafo  primeiro,  do  RIR/99.  ..  Desta  forma,  em  razão  da  relevância  dos  valores  informados  de  despesas  médicas  efetuadas  com  o  Dr.Antonio  Carlos  de  Freitas,  conforme se apresenta no quadro que vem a seguir, cabe uma melhor  análise delas.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Para  contrapor  o  trabalho  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  declaração  do  profissional  confirmando  a  prestação  de  serviços  e  assumindo  total  responsabilidade  pelos  recibos em questão (fl. 153 e 166), juntando ainda cópias dos referidos recibos (fls. 167/ 170).  Cabe observar,  inicialmente, que as deduções de base de cálculo encontram  previsão legal no art. 8º, inciso II e §2º, da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , a saber:   “II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.”  Ainda, dispõe o artigo 73 do Decreto 3000/1999 (RIR/99), abaixo in verbis, a  necessidade da comprovação efetiva dos pagamentos efetuados ou justificação das despesas, a  saber:  “Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifo nosso)  Antes de adentrar na análise do caso  em questão, quero  registrar meu atual  entendimento,  desenvolvido  com  o  desenrolar  das  discussões  nas  sessões,  quanto  à  aplicabilidade do disposto no artigo 73 do RIR/99.  Primeiramente deve­se registrar que, na medida que tal dispositivo tem como  base,  o  artigo  11  ,  § 3º  do  Decreto­  Lei  n°  5.844,  de  1943,  fica  a  dúvida  quanto  à  sua  aplicabilidade após a Constituição de 1988, que consagrou o Estado Democrático de Direito,  com observância do devido processo legal, direito ao contraditório e à ampla defesa.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001931/2004­55  Acórdão n.º 2802­01.272  S2­TE02  Fl. 174          5 Ao mesmo tempo, como tal dispositivo continua sendo reproduzido, mesmo  após 88, nos regulamentos que se sucederam, quer sejam no de 1994 e no de 1999, entendo que  sua aplicabilidade deve ser considerada “constitucionalizadamente”.  Não  restam  dúvidas  que  termos  como  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  pleiteadas  deduções  “exageradas”,  deduções  “incabíveis”,  glosadas  “sem  audiência”  do  contribuinte, sem a devida fundamentação e esclarecimentos não se coadunam com o Estado  Democrático  de  Direito,  tampouco  demonstram  atendimento  aos  princípios  constitucionais,  pois,  para  que  não  pairem  dúvidas  quantos  às  exigências  a  serem  comprovadas  pelo  contribuinte  e  a  razão  desse  aprofundamento,  faz­se  necessária  a  motivação  da  autoridade  lançadora  que  não  pode  ao  seu  alvitre  desconsiderar  os  comprovantes  que  apresentem  os  requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento.   Assim,  entendo  que,  em  princípio,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  No presente caso, apesar da autoridade lançadora consignar a relevância dos  valores das despesas médicas em face do rendimento tributável do recorrente aproximadamente  38% (trinta e oito por cento) do  rendimento  total; não apresentou outros  fatos que pudessem  desabonar e descaracterizar tais documentos para efeito de comprovação das despesas médicas.  Ainda,  como  a  lei  exige  que  o  contribuinte  comprove  as  despesas médicas  incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço; inexistindo, também, qualquer  óbice na legislação que proíba o pagamento em dinheiro e , sendo o recibo, a forma usual de  quitação  de  pagamento,  salvo  quando  a  lei  prescrever  forma  diversa  para  a  comprovação;  assim, preenchidos o requisitos legais, ele é o documento hábil.  Cabe invocar, também, o art. 320 do Novo Código Civil (Lei no 10.406, de 10  de janeiro de 2002), em que se admite o uso de instrumento particular, como os recibos ora em  questão, como forma de quitação:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento  particular,  designará  o  valor  e  a  espécie  da  dívida  quitada,  o  nome  do  devedor,  ou  quem  por  este  pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura  do credor, ou do seu representante.  Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo  valerá  a  quitação,  se  de  seus  termos  ou  das  circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.  Assim,  não  comprovada  a  inidoneidade  dos  recibos,  não  se  pode  tributar  a  dúvida, com fundamento na forma de pagamento, sem apresentar elementos contundentes que  conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos.  Desta feita, até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos  fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde  nos  quais  esteja  consignado  que  o  pagamento  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 deu­se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos  hábeis para comprovar a prestação do serviço.  No presente caso, o recorrente apresentou os recibos e o profissional prestador dos  serviços  forneceu  uma  declaração  confirmando  e  assumindo  a  responsabilidade  pela  idoneidade  dos  recibos  Isto  posto,  os  recibos,  complementados  pela  declaração  do  profissional,  cumprindo  assim  os  requisitos  legais,  devem  ser  acatados  para  efeito  de  comprovação  das  despesas médicas   Assim, com a devida vênia, valho me de trecho do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro Sidney Ferro Barros, que assim fundamentou:  “Insisto  que  o  art.  8º  da Lei  nº  9.250/1995  dispõe  (§  2º,  III)  que  a  dedução:  “limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Não  me  parece  licito,  em  nome  da  tal  “formação  de  convicção  do  julgador”,  exigir  a  prova  bancária  que  a  lei  não  exige.  Se  a  legislação  contém falhas – e acho, mesmo que as tem – que dão margem até mesmo a  abusos  de  forma  lastreados  em  documentação  de  aparência  formal  lícita,  que  se  modifique  a  legislação.  Não  se  puna  o  contribuinte  por  lacunas  nesta; não se tribute a dúvida.” (grifei)  Por todo o exposto, a glosa a titulo de despesas médicas deve ser cancelada.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto, para considerar dedutível o valor declarado a título de despesas médicas.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001931/2004­55  Acórdão n.º 2802­01.272  S2­TE02  Fl. 175          7    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Processo nº:  10805.001931/2004­55 .    TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.272      Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9618401 #
Numero do processo: 10314.721065/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo no 10314.721064/2016-33, em função da determinação contida no art. 6o, § 5o, do RICARF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo no 10314.721064/2016-33, em função da determinação contida no art. 6o, § 5o, do RICARF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 943          1 942  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.721065/2016­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.837  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  AI ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A. (Incorporadora de EDN­ ESTIRENO DO NORDESTE S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao processo no  10314.721064/2016­33,  em  função da determinação  contida no art. 6o, § 5o, do RICARF.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  544  a  5531,  lavrado  em  03/06/2016,  e  cientificado  ao  autuado  em  20/06/2016  (Termo  à  fl.  559),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  referente  aos  fatos  geradores  de  31/10/2011  e  31/12/2011  (por créditos descontados em desacordo com as regras da não­cumulatividade), e 31/07/2011,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 21 06 5/ 20 16 -8 8 Fl. 953DF CARF MF Original Processo nº 10314.721065/2016­88  Resolução nº  3401­001.837  S3­C4T1  Fl. 944            2 31/08/2011  e  30/09/2011  (por  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição),  acrescida  da  exigência  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  (75  %),  totalizando  originalmente  R$  4.404.820,67.  Na  autuação,  informa­se  (fl.  553)  que,  no mesmo  procedimento,  foram  ainda  lavrados autos de infração para exigência de COFINS, no processo no 10314.721067/2016­77,  e IRPJ e CSLL, no processo no 10314.721064/2016­33.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  523  a  535,  anexo  à  autuação,  narra a fiscalização que: (a) intimada a empresa a esclarecer as diferenças entre o declarado em  DIPJ  e  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  venda  (NFe),  a  empresa,  sem  qualquer  amparo  documental  ou  detalhamento,  respondeu,  inicialmente,  que  se  deviam  a  “abatimentos  comerciais”,  e  depois  que  consistiriam  em  descontos  incondicionais  concedidos  devido  a  divergências nos preços destacados a maior nos faturamentos de fevereiro a dezembro de 2011;  (b)  reintimada  a  detalhara  a  situação,  a  empresa  apresentou  cópias  de  notas  de  crédito  e  planilhas  de  relatórios  de  vendas;  (c)  em  nova  intimação  para  esclarecimento  de  dúvidas  da  fiscalização, a empresa respondeu que (c1) não efetuou correções das NFe, por não ser possível  a correção de preço, que  (c2) as vendas  foram a empresa coligada (Companhia Brasileira de  Estireno), o que afetou o preço para menos, em relação a outra empresas, que (c3) não havia  contrato de fornecimento para a mercadoria transacionada, que (c4) não dispunha de listas de  preços de seus produtos, apresentando  listagem de faturamento com preços praticados; e que  (c5) os créditos em relação a tais notas foram tomados apenas a partir de novembro de 2011  porque  as  notas  de  crédito  foram  extemporâneas  e  foi  feita  reapuração,  não  refletida  em  DACON  por  equívoco  da  empresa;  (d)  os  créditos  tomados  não  se  referem  a  descontos  incondicionais,  pois  estes  deveriam  obrigatoriamente  constar  nas  Notas  Fiscais;  (e)  caso  estivessem errados os preços para a Companhia Brasileira de Estireno, deveriam ser canceladas  as  respectivas  notas,  sendo  emitidas  outras  com  os  valores  corretos;  (f)  difícil  crer  que  a  empresa tenha detectado o erro e ainda assim o tenha praticado novamente por diversas vezes  nos  meses  seguintes  (v.g.,  25  notas  erradas  emitidas  em  fevereiro/2011,  que  teriam  sido  corrigidas  por  notas  de  crédito  de  28/02/2011,  tendo  o  erro  sido  novamente  cometido  em  março,  para  todas  as  notas,  novamente  corrigidas,  assim  como  nos  meses  seguintes);  (g)  embora a empresa tenha vendido a várias outras, a preços distintos, os erros restringem­se às  operações com sua coligada; e (h) foram, assim, corrigidos os DACON, e glosados os créditos  indevidos,  apurando­se  saldo  a  pagar  nos  meses  de  outubro  e  dezembro/2011,  e  diferenças  entre DCTF e DACON de julho a setembro/2011.  A empresa apresentou Impugnação em 15/07/2017 (fls. 563 a 587), alegando,  em  síntese,  que:  (a)  há  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento  anterior,  inclusive  já  impugnado, por alteração de critério jurídico da fiscalização (conforme RESp no 1.130.545/RJ,  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos);  (b)  a  DELEX  São  Paulo/SP  é  incompetente  para  lavrar  a  autuação,  havendo  prevenção  por  parte  da DRF  Lauro  de  Freitas/BA  (que  já  havia  lavrado autuação para o mesmo período, e para as mesmas infrações, relativas a Contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS, no processo no 13502.721598/2015­50), conforme art. 9o, § 3o  do Decreto  no  70.235/1972;  e  (c)  a  autuação  viola  a  legislação  aplicável,  e  a  jurisprudência  administrativa e judicial, pois os créditos derivam e descontos incondicionais concedidos (sem  vínculo a qualquer contraprestação) pela empresa a um de seus clientes durante o ano de 2011,  e  não  podem  ser  descartados  simplesmente  porque  não  constaram  em  notas  fiscais  (mera  obrigação acessória) ou em contratos formais, pois há previsão legal expressa sobre o tema no  art. 1o, § 3o da Lei no 10.637/2002.  A decisão de primeira instância (fls. 855 a 865), proferida em 08/06/2017, foi,  por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 954DF CARF MF Original Processo nº 10314.721065/2016­88  Resolução nº  3401­001.837  S3­C4T1  Fl. 945            3 (a) não houve impugnação à correção do saldo de créditos de meses anteriores no DACON de  outubro/2011 e às diferenças entre DACON e DCTF, inexistindo litígio sobre tais matérias; (b)  as  duas  fiscalizações  e  autuações  que  a  empresa  acusa  serem  sobre  os  mesmos  período  e  tributos, são, em verdade, uma direcionada à incorporadora e outra à  incorporada (que só foi  objeto  de  incorporação  em  2014,  não  havendo  comunicação  entre  as  empresas  à  época  da  infração apurada­2011);  (c) as  infrações  imputadas no processo no 13502.721598/2015­50 se  refere  a  notas  de  crédito  distintas,  emitidas  por  empresa  diversa,  como  se  percebe  de  sua  simples  análise  (fls.  863/864),  não  havendo  duplicidade  de  lançamento  nem  prevenção;  (d)  ainda  que  se  pudesse  relevar  que  os  valores  informados  como  descontos  incondicionais  não  figuraram em notas fiscais (como determina a Instrução Normativa SRF 51/1978), não restou  comprovado que os descontos, de fato, não estariam vinculados a evento futuro, revelando os  elementos apresentados pela fiscalização o contrário, seja pela reiteração do chamado erro; (e)  não deve ser acolhido o pedido de diligência/perícia, visto que a empresa não cumpre nem os  requisitos formais para a demanda, nem acostou documentos comprobatórios de suas alegações  aos autos; e (f) não se prevê no processo administrativo de determinação e exigência de crédito  tributário intimação no endereço de advogado, diverso do domicílio tributário da empresa.  Ciente da decisão de piso em 22/06/2017 (Termo à fl. 871), a empresa interpôs  Recurso Voluntário em 20/07/2017 (fls. 874 a 901),  reiterando o exposto na  impugnação, e  acrescentando que a DRJ utilizou norma restritiva e ultrapassada em sua decisão.  O processo  foi  enviado ao CARF em 16/11/2017  (fl. 916) e distribuído a este  relator, por sorteio, em janeiro de 2019.  Em 19/03/2019 a empresa  solicitou  a  juntada de documentos  (fls.  918 a  942),  alegando  que  o  processo  referente  a  IRPJ/CSLL  (no  10314.721064/2016­33),  do  qual  este  é  reflexo, foi baixado em diligência pela Resolução no 1402­000.721, de 16/08/2018, que anexa,  demandando sobrestamento do presente julgamento até a apreciação do referente a IRPJ/CSLL.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele  se conhece.    Informa a  empresa,  após  a  interposição de  recurso,  que o processo  referente  a  IRPJ  e  CSLL  (no  10314.721064/2016­33),  do  qual  o  presente  procedimento  é  reflexo,  foi  baixado em diligência pela Resolução no 1402­000.721, de 16/08/2018.  Em consulta  ao  sítio web  do CARF, percebe­se que o  referido processo  sobre  IRPJ e CSLL (no 10314.721064/2016­33) foi efetivamente convertido em diligência, mas que o  tema que ensejou a conversão sequer se relaciona com o que é objeto da presente autuação. A  diligência, no caso, destinou­se unicamente à verificação, pela unidade local da RFB, mediante  intimação ao interessado, da demonstração da adoção, pelo Estado da Bahia, das providências  Fl. 955DF CARF MF Original Processo nº 10314.721065/2016­88  Resolução nº  3401­001.837  S3­C4T1  Fl. 946            4 estabelecidas  nas  cláusulas  do  Convênio  ICMS  190/17,  ficando,  naquele  processo,  o  julgamento  sobrestado  até  que  fosse  demonstrada  a  adoção  ou  fossem  esgotados  os  prazos  fixados, considerando as alterações do Convênio ICMS 51/2018 e eventuais prorrogações.  Como  se  percebe,  pelo  relatório,  a  matéria  que  ensejou  a  conversão  em  diligência  na  Resolução  no  1402­000.721  sequer  é  contenciosa  na  autuação  de  que  trata  o  presente processo.  Examinando o TVF (que tem temas referentes aos quatro tributos ­ IRPJ, CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  percebo,  no  entanto,  que  um  dos  temas  (o  referente aos alegados “descontos incondicionais”) é comum a todas as autuações.  E esse é, basicamente, o único tema que resta contencioso no presente processo,  visto  que  as  imputações  referentes  à  correção  do  saldo  de  créditos  de  meses  anteriores  no  DACON  de  outubro/2011  e  às  diferenças  entre  DACON  e DCTF  já  não  estavam  litigiosas  desde  a  instância  de  piso,  como  destacou  o  julgador,  e  que  as  alegações  de  nulidade/duplicidade/prevenção foram bem enfrentadas pela decisão da DRJ, que comprovou  que  não  houve  duplicidade  de  lançamento  e  que  as  autuações  mencionadas  na  impugnação  como dúplices,  referentes a 2011,  tratavam, em verdade, de sujeitos passivos distintos,  tendo  um incorporado o outro somente em 2014. A peça recursal, neste segundo tópico,  limita­se a  reproduzir a impugnação, como se a DRJ não a tivesse fundamentadamente rechaçado.  Em relação ao único tema efetivamente contencioso no presente processo, e que  também será analisado na autuação referente a  IRPJ e CSLL, cabe a menção ao Anexo II do  Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015:  “Art.  2o À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF no 152, de 2016)  (...)  Art.  6o  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1o Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 956DF CARF MF Original Processo nº 10314.721065/2016­88  Resolução nº  3401­001.837  S3­C4T1  Fl. 947            5 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.  (...)  §  2o  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses  já houver sido prolatada decisão.  (...)  §  3o  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do Presidente  da Câmara ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  § 4o Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1o, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5o Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos autos e o sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo principal.  § 6o Na hipótese prevista no § 4o se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  §  7o  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito. (...)” (grifo nosso)  Quanto ao envio à Primeira Seção, nem o Conselheiro prevento nem a parte o  solicitaram, tendo a parte demandado apenas o sobrestamento do julgamento, com fundamento  no  art.  6o,  §  5o,  retro  transcrito,  embora  deseje  que  se  aguarde  o  julgamento  definitivo  do  processo (o que não encontra previsão em tal ditame normativo).  A  demanda  de  sobrestamento  com  base  no  referido  §  5o  faria  com  que  o  processo aguardasse em Câmara, nesta Terceira Seção, o julgamento de mesma instância nos  autos do processo no 10314.721064/2016­33.  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  percebo  que  o  processo  no  10314.721064/2016­33 retornou de diligência ao relator, na Primeira Seção de Julgamento, em  21/03/2019.  Fl. 957DF CARF MF Original Processo nº 10314.721065/2016­88  Resolução nº  3401­001.837  S3­C4T1  Fl. 948            6 Não me oponho, assim, ao pleito do contribuinte, obedecido o art. 6o, § 5o, do  RICARF, mesmo porque tal dispositivo afirma que, no caso, o colegiado “deverá converter o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  principal”  (grifo  nosso),  não  parecendo  ser  possível  a  este  colegiado  ignorar a força do verbo “deverá”, no comando regimental.    Pelo exposto, voto por determinar o sobrestamento do  julgamento do processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  no  10314.721064/2016­33, em função da determinação contida no art. 6o, § 5o, do RICARF.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 958DF CARF MF Original

score : 1.0
9642981 #
Numero do processo: 10120.911170/2017-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 70 /2 01 7- 65 Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911170/2017-65 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911170/2017-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911170/2017-65 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911170/2017-65 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911170/2017-65 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911170/2017-65 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911170/2017-65 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911170/2017-65 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911170/2017-65 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.843 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911170/2017-65 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.903969/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 69 /2 01 7- 12 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903969/2017-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.002827/2011-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3002-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 28 27 /2 01 1- 43 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.423 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002827/2011-43 (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº12-101.139, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que os argumentos apresentados na impugnação não haveria coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: que não seria cabível a incidência da multa, já que teria ocorrida apenas retificação de informações, bem como a incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 14/02/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.91-108) em 28/02/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação, além de, preliminarmente, alegar a ocorrência da prescrição intercorrente e denúncia espontânea, e, no mérito, que a multa seria descabida, vez que não houve atraso nas informações, mas tão somente, retificações. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.423 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002827/2011-43 Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da prescrição intercorrente: A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. Isto posto, passo a analisar o mérito, momento no qual faço a análise da questão da denúncia espontânea suscitada pela recorrente. MÉRITO 2) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente às fl. 18-19 apresenta o pedido de retificação de informações: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.423 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002827/2011-43 Diante, da própria narrativa adotada pelo AI, entendo que a situação trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informação constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes tempestivamente informados ao sistema. Já a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida, pelo teor de sua ementa já reproduzida no relatório, considerou os fatos tratados no presente processo administrativo fiscal como sendo de retificação extemporânea de informações. Em tese, a súmula 126 do CARF impediria a aplicação da denúncia espontânea ao caso, já que este instituto não deveria alcançar as penalidade infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância de prazos relacionados à prestações de informações à administração aduaneira Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. No entanto, é relevante distinguir o enunciado da súmula ao presente caso em concreto, já que, os fatos constantes nos precedentes que formaram a súmula não são os mesmos, na medida em que, na totalidade desses precedentes, o pedido de denúncia espontânea foi realizado sobre o registro extemporâneo dos dados de operação de desconsolidação de carga, matéria prevista e regulada na alínea “e” do inciso IV do Art. 107 do Decreto Lei n.º 37/66. Basta conferir o conteúdo dos precedentes formadores da Súmula CARF n.º 126. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.423 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002827/2011-43 Por conseguinte, como bem argumento a recorrente, de se é transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme diversos julgados no CARF. E mais, a fim de reforçar a assertividade da aplicação da denúncia espontânea no caso em concreto, a redação mais recente do § 2º do Art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 determinou a aplicação da denúncia espontânea para os casos de natureza tributária e também administrativa, determinação legal que é adequada para os casos em que houve retificação das informações declaradas em DI (objeto da aplicação de multa de 1%): “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente arguida e, no mérito, conceder provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.423 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002827/2011-43 Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10168.003934/2007-29
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PARTIDO POLÍTICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. Os requisitos para gozo da imunidade foram estabelecidas na Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, de acordo com o art. 34, §5° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12, 13 E 14 DA LEI N° 9.532/97. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO POR ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Os arts. 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97 tratava dos requisitos para a fruição da imunidade tributária pelas entidades de educação e de assistência social, o que levou o STF a considerá-los inconstitucionais, e não tratava dos procedimentos de suspensão da imunidade tributária quando verificada a inobservância dos requisitos para fruição do benefício. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. PROCEDIMENTOS. LEI N° 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE O STF na ADIN 4.021/Distrito Federal, impetrada pelo Partido Progressista, com arguição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n° 9.430/96, reconheceu que o dispositivo legal questionado não trata sobre requisitos para o gozo da imunidade tributária, mas dispõe sobre normas de procedimento administrativo fiscal, matéria que pode ser validamente veiculada por lei ordinária, e portanto, constitucional. PAGAMENTO A TERCEIROS. FALTA DE RETENÇÃO EM FONTE. RECOLHIMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 138 PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. O recolhimento posterior dos tributos, após o início do procedimento de , Fiscalização, não tem o condão de afastar a suspensão da imunidade por descumprimento do disposto no § 1º do art. 9º do CTN. O parágrafo único do art. 138 do CTN é claro nesse sentido. FUNDO PARTIDÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IRPJ. Para caracterizar o conceito de receita tributável pelo imposto não importa o fato de a receita do sujeito passivo ter sido proveniente de fundo partidário repassado pela União, ou de contribuições e doações de filiados e terceiros, vez que o art. 43, caput § 1° do CTN estabelece que a origem e a denominação desta, muito menos a condição jurídica da fonte pagadora. não obstam a tributação do contribuinte. E somente não poderia ser tributado caso estivesse acobertado pela imunidade. PARTIDO POLÍTICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade recíproca está insculpida no art. 150, VI, alínea “a” da Constituição Federal e trata de vedação para que os entes federados que compõem a organização política-administrativa do Estado (União, Estados e Municípios) não tributem a renda ou serviços uns dos outros. Trata-se de imunidade subjetiva direcionada somente àqueles entes políticos-administrativos, dos quais o Recorrente não é parte integrante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. A autoridade fiscal informou o sujeito passivo que os demonstrativos exigidos seriam utilizados para o lançamento (em caso de suspensão da imunidade). Os demonstrativos contábeis, no qual a autoridade fiscal se baseou para o lançamento, foram elaborados pelo próprio sujeito passivo, que não evidenciou e tampouco juntou documentos para comprovar que a base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL, informada nos demonstrativos por ele apresentado foram impróprios para apuração dos tributos, portanto, há que ser mantido o lançamento. CSLL. IDÊNTICA MATÉRIA DO IRPJ. Aplica-se aos lançamentos da CSLL o decidido para o lançamento de IRPJ vez que decorrentes de mesmas matérias e provas.
Numero da decisão: 1201-005.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante de Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. Os requisitos para gozo da imunidade foram estabelecidas na Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, de acordo com o art. 34, §5° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12, 13 E 14 DA LEI N° 9.532/97. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO POR ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Os arts. 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97 tratava dos requisitos para a fruição da imunidade tributária pelas entidades de educação e de assistência social, o que levou o STF a considerá-los inconstitucionais, e não tratava dos procedimentos de suspensão da imunidade tributária quando verificada a inobservância dos requisitos para fruição do benefício. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. PROCEDIMENTOS. LEI N° 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE O STF na ADIN 4.021/Distrito Federal, impetrada pelo Partido Progressista, com arguição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n° 9.430/96, reconheceu que o dispositivo legal questionado não trata sobre requisitos para o gozo da imunidade tributária, mas dispõe sobre normas de procedimento administrativo fiscal, matéria que pode ser validamente veiculada por lei ordinária, e portanto, constitucional. PAGAMENTO A TERCEIROS. FALTA DE RETENÇÃO EM FONTE. RECOLHIMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 138 PARAGRAFO ÚNICO DO CTN. O recolhimento posterior dos tributos, após o início do procedimento de , Fiscalização, não tem o condão de afastar a suspensão da imunidade por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 8. 00 39 34 /2 00 7- 29 Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 descumprimento do disposto no § 1º do art. 9º do CTN. O parágrafo único do art. 138 do CTN é claro nesse sentido. FUNDO PARTIDÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IRPJ. Para caracterizar o conceito de receita tributável pelo imposto não importa o fato de a receita do sujeito passivo ter sido proveniente de fundo partidário repassado pela União, ou de contribuições e doações de filiados e terceiros, vez que o art. 43, caput § 1° do CTN estabelece que a origem e a denominação desta, muito menos a condição jurídica da fonte pagadora. não obstam a tributação do contribuinte. E somente não poderia ser tributado caso estivesse acobertado pela imunidade. PARTIDO POLÍTICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade recíproca está insculpida no art. 150, VI, alínea “a” da Constituição Federal e trata de vedação para que os entes federados que compõem a organização política-administrativa do Estado (União, Estados e Municípios) não tributem a renda ou serviços uns dos outros. Trata-se de imunidade subjetiva direcionada somente àqueles entes políticos- administrativos, dos quais o Recorrente não é parte integrante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. A autoridade fiscal informou o sujeito passivo que os demonstrativos exigidos seriam utilizados para o lançamento (em caso de suspensão da imunidade). Os demonstrativos contábeis, no qual a autoridade fiscal se baseou para o lançamento, foram elaborados pelo próprio sujeito passivo, que não evidenciou e tampouco juntou documentos para comprovar que a base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL, informada nos demonstrativos por ele apresentado foram impróprios para apuração dos tributos, portanto, há que ser mantido o lançamento. CSLL. IDÊNTICA MATÉRIA DO IRPJ. Aplica-se aos lançamentos da CSLL o decidido para o lançamento de IRPJ vez que decorrentes de mesmas matérias e provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante de Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário do partido político Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) manejado contra o acórdão 03-32.423, de 31 de julho de 2009, exarado pela 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação contra Despacho Decisório que suspendeu a imunidade tributária para os anos-calendários 2002, 2003 e 2004 e manteve o lançamento de IRPJ e CSLL, decorrente da suspensão da imunidade nos referidos anos-calendários. Relata a Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, juntado às e-fls. 513- 518, que o PMDB foi submetido à procedimento de fiscalização com o objetivo de verificação do cumprimento dos requisitos para gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Segundo a Autoridade Fiscal, no curso do procedimento fiscal constatou-se que o PMDB teria cometido infrações fiscais que configurariam o descumprimento de requisitos legais para fruição da imunidade fiscal, por deixar de reter tributos a que estava legalmente obrigado, em virtude de pagamentos realizados por serviços a ele prestados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado. O Termo de Notificação Fiscal, dando ciência ao PMDB do encaminhamento da notificação para apreciação pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília está acostado às e-fls. 2-19. O PMDB apresentou contestação ao Termo de Notificação Fiscal às e-fls. 225- 239. No Despacho Decisório da Diort da DRF/BSA a Autoridade Administrativa analisou o Termo de Notificação Fiscal e a Contestação apresentada pelo PMDB concluindo pela procedência da notificação. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, acatando a conclusão da Diort da DRF/BSA, determinou a expedição do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO de suspensão da imunidade para os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, publicado no DOU em 21/12/2007 Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 Em decorrência da suspensão da imunidade foram lançados autos de infração com exigência de IRPJ e CSLL relativo aos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, cujos fundamentos de fato e de direito acham-se descritos no Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 513-518. Contra a suspensão da imunidade e o lançamento de ofício decorrente de IRPJ e CSLL o PMDB apresentou impugnação (e-fls. 546-558 e 564-588). A impugnação foi apreciada pela 2ª Turma da DRJ/BSB que a julgou improcedente, mantendo a suspensão da imunidade e o lançamento de IRPJ e CSLL, em acórdão cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Havendo pronunciamento conclusivo e fundamentado da autoridade administrativa quanto à matéria que justificou a suspensão da imunidade, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARTIDOS POLÍTICOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILEDA.DE. A imunidade recíproca é aplicável apenas aos entes políticos, não sendo extensível aos partidos políticos. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES NA FONTE. Nos termos do § 1º, do art. 9º , c/c o § 1º, do art. 14 do C:TN, a falta de retenção do imposto e das contribuições na fonte sobre pagamento de serviços prestados por terceiros enseja a suspensão da imunidade. SUSPENSÃO DA. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 12 E 13 DA LEI. N° 9.532/97 POR AD1N DISPOSITIVO INAPLICABILIDADE. Os art. 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97 não se aplicam aos partidos políticos, razão pela qual eventual suspensão da eficácia dos mesmos não inviabiliza a suspensão de sua imunidade. Suspensão Mantida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE, A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IR L'1 Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO. Foram consideradas nos lançamentos as bases de calculo in [brunidas pelo próprio sujeito passivo sem qualquer ajuste. A alegação de cri-o na sua apuração, em função da escrituração ser com base em regime de caixa, deveria ter sido acompanhada de provas. Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 FUNDO PARTIDÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS E DOAÇÕES DE TERCEIROS. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE RENDA/PROVENTOS PARA O FIM DE INCIDÊNCIA DE IRPJ. Para caracterizar o conceito de receita tributável pelo imposto não importa o fato de a receita do sujeito passivo ter sido proveniente de fundo 'partidário repassado pela União, ou de contribuições e doações de filiados e terceiros, vez que o art. 43, caput, § 1º do CTN estabelece que não interessa a origem e a denominação desta, muito menos a condição jurídica da fonte pagadora. Lançamento Procedente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CSLL. IDÊNTICA MATÉRIA DO IRPJ. Aplica-se aos lançamentos da CSLL o decidido para o lançamento de IRPJ vez que decorrentes de mesmas elementos [áticos e provas. Lançamento Procedente Cientificado do acórdão o ora Recorrente apresentou recurso voluntário tempestivamente (e-fls. 1198-1231), aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: -defende que as normas regulamentadoras da imunidade tributária somente poderiam advir de leis complementares, de modo que seriam inconstitucionais as leis ordinárias que regulam as imunidades e a sua suspensão, especialmente a lei n° 9.430/96; -aduz que o Conselho de Contribuintes tem jurisprudência consolidada em relação à falta de recolhimento de IRRF e a impossibilidade de que sirva de motivo para a suspensão da imunidade tributária; -alega que o Supremo Tribunal Federal já analisou a suspensão da imunidade tributária e deferiu a suspensão da eficácia dos arts. 12. 13 e 14 da Lei n° 9.532/97 por força da ADI 1.802-3/DF; -defende que não caberia a aplicação da suspensão da imunidade tributárias, sanção que considera extremada, unicamente por descumprimento de obrigação acessória – retenção do IRRF de pagamentos realizados a prestadores de serviço, mas cujo recolhimento foi feito mesmo que em atraso, de forma integral pelo Recorrente, dessa forma não causando dado ao Erário. Alega que tal procedimento afronta o princípio da razoabilidade; -afirma que à época dos fatos apontados pela fiscalização, não era mais o responsável pela satisfação do tributo, vez que nos termos do art. 957 do RIR/1999, vigente à época, a sua responsabilidade relativa ao tributo havia sido deslocada para o contribuinte. Mas que mesmo assim efetuou o recolhimento do tributo com acréscimo dos juros de mora e multa; -alega que a falta de retenção não se deu de forma dolosa, mas decorreu de um lapso, na medida que os emissores das notas fiscais não destacaram os montantes dos tributos que deveriam ser retidos pela Recorrente. Afirma que quando tomou conhecimento que não Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 havia efetuado as retenções devidas, comprovou o recolhimento dos tributos pelas empresas prestadoras de serviço ou efetuou, como substituto legal tributário, diretamente o recolhimento dos impostos e contribuições sociais aos cofres públicos, demonstrando assim a sua boa-fé; -aduz que ao comprovar que o recolhimento dos tributos devidos foram feitos pelas empresas prestadoras de serviço ou mesmo recolhendo os tributos como responsável tributário, com todos os acréscimos legais, não seria mais cabível a suspensão da imunidade tributária; -defende que a autoridade fiscal, ao constatar a falta de retenção na fonte dos tributos deveria constituir o crédito tributário correspondente às penalidades, nos termos do art. 957 do RIR/99, uma vez que o tributo não mais poderia ser exigido. E portanto não haveria que se falar em suspensão da imunidade tributária pela falta de retenção e/ou recolhimento de IRRF, quer seja pela própria norma sancionatória, quer seja pelo entendimento já manifestado pelo STF; -assevera que a Receita Federal já teria se manifestado a respeitos da falta de retenção de tributos na fonte por intermédio do parecer COSIT n° 01/2002, no qual reconheceu que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado; -quanto ao auto de infração alega que não aufere resultados positivos dentro do período, sendo que as suas receitas são provenientes do Fundo Partidário e da contribuição de seus filiados, não havendo dúvida quanto a natureza de recurso público do Fundo Partidário, e que seria ilegal a sua tributação por afronta ao princípio da imunidade recíproca; -defende o Recorrente que, como partido político, não aufere “lucro”, revertendo os resultados positivos para sua atividade fim, não propiciando dessa forma fato gerador para incidência dos tributos exigidos no auto de infração; -afirma que os balancetes que entregou á Fiscalização expressavam simplesmente a sua posição financeira ao final de cada mês dos anos-calendários 2002 a 2004, nos quais se achavam registrados, de forma cumulativa, as suas receitas e despesas, e ao final de cada ano apurado o déficit ou superávit que é transferido para conta própria do Patrimônio Líquido comum às entidades imunes; -alega que sua escrituração contábil é realizada pelo regime de caixa, registrando suas receitas e despesas à medida do seu efetivo recebimento/pagamento, de modo que a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, com base nos balancetes apresentados, não seria adequada para a finalidade de apuração do lucro real. Ao final requereu o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório e o restabelecimento da imunidade tributária nos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004 e o cancelamento dos autos de infração. Os argumentos da Recorrente serão detalhados e enfrentados no voto. É o Relatório. Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se esclarecer, de início, que também foram lavrados contra o Recorrente autos de infração com exigência de IRRF, PIS e COFINS, os quais não teriam sido impugnados, sendo que parte teriam sido pagos e parte compensados. Em virtude de tal situação os referidos débitos foram apartados deste processo e transferidos para o processo n° 14033.003113/2005-50, conforme despacho juntado às e-fls. 919 e 920. Os presentes autos tratam apenas da suspensão da imunidade e do lançamento de IRPJ e CSLL. O recorrente apresentou recurso voluntário contra a suspensão da sua imunidade tributária e contra o lançamento de ofício decorrente de exigências de IRPJ e CSLL, relativo aos anos-calendários 2002, 2003 e 2004. A suspensão da imunidade foi motivada pelo descumprimento de requisitos legais para fruição do benefício pelo Recorrente, ao não reter os tributos incidentes sobre pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas por serviços a ele prestados. Os fundamentos fáticos e legais foram assim descritos no TVF: 1- DOS FATOS A presente ação fiscal originou-se do MPF-Diligência n°01.1.01.00-2005- 00881-91, em nome da agremiação política “Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)”, inscrita no CNPJ sob n° 00.676.213/0001-38 que, por sua vez, foi vertido ao MPF-Fiscalização n° 01.1.01.00-2006-00304-1, tendo como objeto a verificação do cumprimento dos requisitos para gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. (...) III- DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Durante os exames fiscais, ficou evidenciado que a agremiação partidária auditada cometeu infrações fiscais que configuraram o descumprimento de requisitos legais para a fruição dos benefícios da imunidade fiscal, conforme Ato Declaratório Executivo n° DRF BSB n° 133 de 20/12/2007. Assim, tendo em vista art. 9° § 1° e do art. 14 § 1° do Código Tributário Nacional, e o teor do citado ADE, a aplicação do beneficio da imunidade fiscal, foi suspensa, para pessoa jurídica identificada em epígrafe, nos anos calendário de 2002. 2003 e 2004. IV - DO EXAME FISCAL Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 Das verificações fiscais efetuadas, por critérios de amostragem, destacamos o exame da documentação de suporte de lançamentos contábeis do Diretório Nacional da Agremiação, onde a fiscalização analisou também o cumprimento das obrigações da entidade, até então imune, enquanto responsável tributária pela retenção, e subsequente recolhimento, do imposto de renda e das contribuições sociais incidentes sobre o pagamento de serviços prestados por outras pessoas jurídicas de direito privado. Nestes exames, foram constatados casos de descumprimento da obrigação fiscal do responsável tributário pelas retenções na fonte, relativas a diversos serviços contratados pela agremiação e prestados por pessoas físicas e jurídicas diversas, no decorrer dos anos-calendário de 2.002, 2003 e 2.004 decorrendo a suspensão da imunidade dos períodos citados. V – CONCLUSÃO Tendo em vista a suspensão da imunidade pelo descumprimento das condições ou requisitos impostos pela legislação de regência, artigos 9° § 1° e 14, da Lei n° 5.172/66 (CTN), Ato Declaratório n° publicado no DOU em 21/12/2007, com efeitos para os exercícios 2003, 2004 e 2005 (anos-calendário 2002, 2003 e 2004), a entidade em epigrafe SUBMETE-SE à legislação de regência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL),em particular quanto às obrigações relativas à apuração dos citados tributos incidentes sobre o lucro liquido ajustado, conforme dispõe, com relação a CSLL, os artigos 1º, 2° e 3° da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9249/95, art. 1°, 2°, 3° e 28 da Lei n° 9430/96, art. 6° da MP. 2158/2001 e edições posteriores e ainda a Instrução Normativa SRF n° 390/2004. com relação ao IRPJ os artigos172, 220, 221, 222 parágrafo único 232, 247, 248, 249, 274, 275 e 516 §§ 3° e 4° todos do RIR/99 - Decreto n° 3.000/99 como também o art. 40 da Lei n° 9541/92 (IRPJ/CSLL). VI- DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO O lançamento é efetuado por meio de Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL), dos quais o presente Termo é anexo e parte integrante. As capitulações legais das infrações, constantes das folhas de continuação dos Autos de Infração são complementares ao que já foram citadas O Recorrente apresentou impugnação contra a suspensão da sua imunidade tributária e contra os lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL, que foram julgados improcedentes pela 2ª Turma da DRJ/BSB. No recurso voluntário o Recorrente apresenta inicialmente argumentos contra a suspensão da sua imunidade tributária e em seguida contra o Auto de infração. Inicio a análise pela suspensão da imunidade tributária. 1.Da imunidade tributária e sua suspensão 1.1 Inconstitucionalidade de lei ordinária Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 A imunidade tributária dos partidos políticos está prevista no art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifei) Trata-se de imunidade subjetiva, vedando a tributação da renda e do patrimônio das entidades citadas, incluindo os partidos políticos, desde que atendam os requisitos determinados em lei. Os requisitos para o gozo da imunidade tributária estão contidos no Código Tributário Nacional - CTN, originalmente uma lei ordinária que foi alçada ao status de lei complementar por determinação do art. 7° do Ato Complementar n°. 36, de 13/03/1967, e recepcionada pela CF/88, de acordo com o art. 34, §5° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. No CTN estão estampados no seu Capítulo II as disposições relativas às limitações da competência tributária, dentre as quais a vedação para cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos no art. 9º, abaixo transcrito: CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (...) § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. A imunidade tributária das entidades descritas na alínea “c” do inciso IV do art. 9º não é absoluta, isto é, depende de requisitos para sua fruição, os quais estão estabelecidos no art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. A autoridade fiscal constatou, no curso do procedimento fiscal, que o Recorrente deixou de reter tributos a que estava obrigado pelos pagamentos realizados a terceiros, pessoas físicas e jurídicas que lhe prestaram serviço. Verifica-se, de plano, que o fato constatado pela autoridade fiscal subsume-se à situação prescrita no § 1º do art. 14 do CTN, ensejando, portanto, a suspensão da imunidade. O Recorrente alega que os partidos políticos são instrumentos essenciais ao exercício da cidadania e realização da democracia e defende a inconstitucionalidade das leis ordinárias que dão tratamento às imunidades tributárias. Não se discute o papel essencial dos partidos políticos para a expressão da cidadania e assegurar o exercício da participação politica e da democracia, contudo, como se verifica nos dispositivos legais acima, os próprios políticos, representantes do povo que elaboram as leis, resolveram que a imunidade dos partidos políticos não é absoluta, dependendo do cumprimento de requisitos estabelecidos em lei, o que se constatou que não foi cumprido pelo Recorrente no período em análise. O Recorrente alega serem inconstitucionais o tratamento das imunidades tributárias por lei ordinária. Ocorre que os requisitos para gozo da imunidade foram Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 estabelecidas na Lei n° 5.172 (CTN), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, de acordo com o art. 34, §5° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o CARF não tem competência para analisar a constitucionalidade de leis, atribuição que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Essa posição é pacífica no neste Colegiado, conforme a Súmula CARF n° 2. 1 Portanto não assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto. 1.2 Da análise da suspensão da imunidade tributária pelo STF O Recorrente, para defender sua tese da impossibilidade de suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos, alega que o STF considerou inconstitucional os arts 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97 por força da ADI 1.802-3/DF, conforme se verifica no seguinte excerto do recurso: (...) Ademais, o partido político recorrente não aufere lucro e sua atividade fim não é de natureza comercial! Muito pelo contrário, pois os partidos políticos têm como finalidade precípua assegurar o regime democrático e como acima já transcrito, a democracia representativa não pode prescindir : dos partidos políticos! Desta feita, não há que se falar em suspensão da imunidade tributária, sendo que tal situação já foi analisada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando deferiu a suspensão da eficácia da norma insculpida nos artigos 12, 13 e 14 da Lei Federal n° 9.532/97, por força da ADI 1.802-3/DF. Ocorre que os arts. 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97 tratava dos requisitos para a fruição da imunidade tributária pelas entidades de educação e de assistência social, o que levou o STF a considerá-los inconstitucionais, e não tratava dos procedimentos de suspensão da imunidade tributária quando verificada a inobservância dos requisitos para fruição do benefício. Confira-se: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADIN Nº 1802) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (Vide ADIN Nº 1802) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: 1 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 (...) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. (Vide ADIN Nº 1802) Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. Algo diferente é o art. 32 da Lei n° 9.430/96 que trata dos procedimentos para suspensão da imunidade tributária, quando constatada a inobservância dos requisitos legais prescritos no nos arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN. Capítulo IV PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Seção I Suspensão da Imunidade e da Isenção Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício Com efeito, o STF na ADIN 4.021/Distrito Federal, impetrada pelo Partido Progressista, com arguição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n° 9.430/96, reconheceu que o dispositivo legal questionado não trata sobre requisitos para o gozo da imunidade tributária, mas dispõe sobre normas de procedimento administrativo fiscal, matéria que pode ser validamente veiculada por lei ordinária, e portanto, constitucional. Confira-se a ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL 9.430/1996. PROCEDIMENTO DE “SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DE FALTA DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 146, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. DEVEM SER VEICULADAS POR LEI COMPLEMENTAR AS NORMAS QUE DIGAM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES PARA O GOZO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS REFERENTES À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES CONSTITUCIONAIS DAS REGRAS DE IMUNIDADE Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 SÃO PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Aliás, resta evidenciado que a Autoridade Administrativa atendeu a todos os procedimentos previstos no art. 32 da Lei n° 9.430/96, conforme os excertos abaixo do Despacho Decisório: IV DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 255. Com respaldo em toda legislação citada, nos fatos narrados e nas provas carreadas aos autos, a Fiscalização procedeu aos trâmites necessários, com expedição de Notificação Fiscal (fls. 01/18), notificando a contribuinte da suspensão dos benefícios, com prazo para apresentação de alegações e provas que entender necessárias à impugnação (fl. 18). 256. Em face do exposto e de todos os elementos comprobatórios acostados aos autos, conclui-se que a impugnante não apresentou fatos e nem documentos que pudessem afastar a hipótese de suspensão da imunidade tributária, na forma da Notificação Fiscal. Assim, é de se impor a suspensão da imunidade tributária da pessoa jurídica fiscalizada, amparada no que preceitua o já citado art.32 da Lei n° 9.430/96, o qual será repetido neste ponto para não restar dúvidas, verbis: (,,,) 257. Consequentemente, com a suspensão, a tributação incidirá sobre a totalidade de suas receitas, segundo regras de apuração do imposto de renda, para os períodos sob fiscalização. 258. Isto posto, e CONSIDERANDO que os fatos descritos no Teimo de Notificação Fiscal de fls. 01 a 18 estão devidamente comprovados nos autos; CONSIDERANDO que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB não logrou êxito em suas alegações, deixando, ainda, de apresentar prova inerente aos fatos contestados; CONSIDERANDO que restou comprovado que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB descumpriu os requisitos previstos nos artigos 9° e 14, inciso III da Lei n°. 5.172/66 (CTN), para gozo da imunidade tributária, prevista na Constituição Federal no art. 150, VI, “c”', nos anos de 2002, 2003 e 2004; CONSIDERANDO o disposto no §1° do art. 14 do CTN; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei n°. 9.430/96; CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos consta e a narrativa feita no presente Despacho Decisório, RECONHEÇO A PROCEDÊNCIA da Notificação Fiscal de fls. 01 a 18 e; Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 DECIDO SUSPENDER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA exercida pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, CNPJ n°. 00.676.213/0001-38, por descumprimento das condições ou requisitos impostos pela legislação de regência, artigo 9°, §1° da Lei n° 5.172/66 (CTN), e DETERMINO a expedição de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO de suspensão da imunidade para os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, conforme preceitua o art. 32 da Lei n° 9.430/96. Resta comprovado, portanto, a regularidade do procedimento fiscal, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da suspensão da imunidade aqui analisada. 1.3 Da arguição de limitação na responsabilidade do Recorrente na retenção dos tributos Alega o Recorrente que não caberia a aplicação da suspensão da imunidade tributária, sanção que considera extremada, unicamente por descumprimento de obrigação acessória – retenção do IRRF por pagamentos realizados a prestadores de serviço, mas cujo recolhimento foi feito, mesmo que em atraso, de forma integral pelo Recorrente, dessa forma não causando dado ao Erário. Alega que tal procedimento afronta o princípio da razoabilidade; Defende que à época dos fatos apontados pela Fiscalização não era mais o responsável pelo recolhimento do IRRF, uma vez que nos termos do art. 957 do RIR/99 a responsabilidade teria sido deslocada para os beneficiários do pagamento, os contribuintes de fato da exação, conforme o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT n° 01/2002. Acrescenta que, apesar disso, efetuou o recolhimento do tributo com acréscimos dos juros de mora e multa, tendo inclusive reajustado em alguns casos a base de cálculo do tributo. Ressalta que agiu de boa-fé ao assumir, de forma integral e como responsável, o recolhimento dos tributos, e que portanto deveria ser mitigada a sua responsabilidade, devendo ser considerado indevida a suspensão de sua imunidade. Ainda, defende a Recorrente que a autoridade fiscal, ao constatar a falta de retenção na fonte dos tributos deveria constituir o crédito tributário correspondente às penalidades, nos termos do art. 957 do RIR/99, uma vez que o tributo não mais poderia ser exigido. E portanto, não haveria que se falar em suspensão da imunidade tributária pela falta de retenção e/ou recolhimento de IRRF, quer seja pela própria norma sancionatória, quer seja pelo entendimento já manifestado pelo STF Pois bem. O fato incontroverso é que o Recorrente deixou de recolher o IRRF sobre pagamentos por ele realizado a pessoas físicas e jurídicas por serviços a ele prestados. Segundo relata a autoridade fiscal, o Recorrente não teria recolhido o IRRF no prazo, recolhendo-o posteriormente, fora do prazo, após o início do procedimento fiscal, conforme excerto abaixo da Notificação Fiscal (e-fl. 15): (...) Assim, ao deixar de efetuar e recolher, no prazo estabelecido em Lei, as retenções do Imposto de Renda na Fonte, do PIS, da COFINS e da Contribuição Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 Social sobre o Lucro Líquido, originários da prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, o partido infringiu aos requisitos legais de fruição do beneficio da imunidade tributária inscritos ao §1º do artigo 9° do Código Tributário Nacional. Esclarecemos que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro não efetuou a retenção do Imposto de Renda na fonte, porém, nos casos a seguir, recolheu o tributo fora do prazo, com acréscimos de juros e multas moratórias e após nossas intimações fiscais datada de 18/05/06 e 20/04/07 ( quadro 1). Em outros, transferiu a obrigação do recolhimento ao próprio prestador dos serviços, conforme demonstrado no quadro 2. (...) 31 . Como se observa, o contribuinte não obedeceu ao que dispõe a Legislação Tributária, ao deixar de efetuar as retenções de Imposto de Renda na Fonte relativas aos pagamentos de gratificações e serviços prestados, objeto de notas fiscais e recibos listados anteriormente, razão pela qual entendemos ter infringido os requisitos para gozo do beneficio da imunidade tributária, conforme o artigo 9°, parágrafo 1° da Lei 5.172 (Código Tributário Nacional. Esses são os fatos apurados. Entendo que a suspensão da imunidade é ato vinculado. Sendo verificado o não preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade há que ser aplicado a suspensão prevista, não havendo espaço para a discricionariedade da autoridade fiscal. O art. 32 da Lei n° 9.430/96 não deixa dúvida quanto a isso. O recolhimento posterior dos tributos – diga-se, após o início do procedimento de fiscalização – não tem o condão de afastar a suspensão da imunidade por descumprimento do disposto no § 1º do art. 9º do CTN. O parágrafo único do art. 138 do CTN é claro nesse sentido: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O § 5º do art. 32 da Lei n° 9.430/96 determina, inclusive, que a suspensão da imunidade tem como termo inicial a data da prática da infração. No presente caso, a autoridade administrativa consignou que o intervalo de tempo em que a autoridade fiscal constatou a não retenção do imposto sobre pagamentos realizados foi no período de 18/02/2002 a 19/08/2004: Análise das alegações e provas apresentadas 244. A alegação propugnada não tem fundamento, uma vez que a leitura do próprio Termo de Notificação fiscal, na seção VI.1 — Do Ilícito Tributário — expressamente delimita o intervalo de violação dos requisitos disciplinadores das condições para fruição da imunidade tributária entre 18/02/2002 e 19/08/2004. (grifei) Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 245. Ademais, a leitura do “Demonstrativo dos Valores Recolhidos pelo PMDB” à f1.15 do Termo de Notificação Fiscal enumera exemplo da Sociedade Acreana de Comunicação Fronteira Ltda., cuja prestação de serviço ensejava a retenção e recolhimento pelo partido quando do pagamento ocorrido em 19/08/2004. 246. Vale salientar que o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte pelo partido somente ocorreu em 25/05/2007, portanto depois de instaurados os procedimentos de fiscalização pela Receita Federal do Brasil e intimações fiscais datadas de 18/05/2006 e 20/04/2007. 247. Tem-se, portanto, comprovado que houve irregularidade na retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, PIS, Cofins e CSLL, não sendo procedentes os argumentos do partido de inexistência de irregularidades no ano- calendário de 2004. O STF concluiu pela constitucionalidade do art. 32 da Lei n° 9.430/96, como se verificou alhures. Assim, ao contrário do que alude o Recorrente, verificado o não preenchimento de requisitos para o gozo da imunidade tributária, haverá de ser efetivada a suspensão da imunidade, e lavrado o auto de infração para a exigência dos tributos: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (...) § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. Entendo que o pagamento dos tributos a destempo não enseja o afastamento da suspensão da imunidade. 1.4 – Da jurisprudência do CARF quanto a suspensão da imunidade tributária Alega o Recorrente que havia jurisprudência consolidada na 7ª Turma do 1º Conselho de Contribuintes no entendimento de que a falta do recolhimento de IRRF não seria causa suficientemente capaz de ensejar a suspensão da imunidade tributária. Para embasar sua afirmação junta ementa do acórdão de julgamento do recurso de ofício interposto pela DRJ Campinas no processo 13819.003421/2003-71. Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 Ocorre que referida decisão, tida isoladamente, não tem o condão de levar a concluir-se que a havia jurisprudência consolidada no antigo 1º Conselho de Contribuintes quanto ao entendimento de que a falta do recolhimento de IRF não seria causa suficiente a ensejar a suspensão da imunidade tributária. Aliás, o que se verifica atualmente no CARF é que prevalece o entendimento de que o descumprimento de um dos requisitos estabelecidos em lei para o gozo da imunidade enseja a sua suspensão, conforme se verifica nos ementas dos julgados abaixo colacionados: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF. Nos termos do § 1º, do art. 9º, c/c o § 1º, do art. 14 do CTN, a falta de retenção do imposto na fonte sobre pagamento de serviços prestados por terceiros enseja a suspensão da imunidade. (Acórdão 1302-003.386, de 19 de fevereiro de 2019 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento) SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FATOS. CONDIÇÕES DESCUMPRIDAS. A contabilização de saídas de recursos do patrimônio do partido político embasadas em notas fiscais inidôneas, a não retenção e não recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e a pessoas jurídicas e a não contabilização de recursos recebidos e de pagamentos efetuados materializam o descumprimento dos requisitos insertos no §1° do art. 9º e nos incisos I, II e III do art. 14, ambos do CTN, condições necessárias, no que tange aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, para que o partido político pudesse usufruir da imunidade constitucional condicionada, prevista na alínea "c", inciso VI, do art. 150 da Lei Maior. (Acórdão 1101-001.055, de 11 de março de 2014, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento) IRPJ. IMUNIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO. O não atendimento, pela entidade de educação, dos requisitos legais para gozo da imunidade, autoriza a suspensão do benefício, formalizada por meio de ato declaratório do Delegado da Receita Federal do Brasil. (Acórdão 1402-004.246, de 12 de novembro de 2019, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento) IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. SUSPENSÃO. CABIMENTO O descumprimento de um dos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal implica na sua suspensão. (Acórdão 1302-004.099, de 11 de novembro de 2019, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento) Portanto, ao que parece, atualmente prevalece no CARF, ao menos na 1ª Seção de Julgamento, que o não atendimento de um dos requisitos para gozo da imunidade tributária enseja a sua suspensão. 2. Do auto de infração Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 Há que se esclarecer, primeiramente, que o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL foi decorrente da suspensão da imunidade tributária, e assim, o auto de infração somente será analisado se o Colegiado decidir pela manutenção da suspensão. Há que se consignar também que as razões para a tributação do IRPJ valem também para a CSLL. Irresigna-se o Recorrente contra a lavratura do Auto de Infração, alegando que suas receitas são provenientes do Fundo Partidário e da contribuição de seus filiados e que não aufere resultados positivos. Aduz que o Fundo partidário tem natureza de recurso público, e que seria ilegal tributá-lo por afronta ao princípio da imunidade recíproca. Alega, ainda que em resposta à intimação fiscal apresentou balancetes mensais levantados entre 31/01/2002 a 31/12/2004, por não dispor dos demonstrativos requisitados na forma requerida pela autoridade fiscal, mas que referidos balancetes “expressavam, simplesmente, a posição financeira do Partido ao final de cada mês dos anos calendários de 2002 a 2004, nos quais se achavam registrados, de forma cumulativa, as receitas e despesas do Partido” e que “Ao final de cada ano base, o déficit ou superávit apresentado fora transferido para a conta própria do Patrimônio Líquido, como é comum às entidades imunes.” Assevera o Recorrente que sua escrituração é realizada pelo regime de caixa, sendo registrados as receitas e despesas à medida do efetivo recebimento ou desembolso, de modo que considera inadequado a utilização dos balancetes por ele apresentado para fins de lançamento do IRPJ e da CSLL, por desrespeitar as regras de apuração dos referido tributos. E acrescenta que a jurisprudência administrativa seria unânime e pacífica em rejeitar a apuração do lucro real a partir de critérios divergentes dos que regulam a apuração dos tributos. Assim, por considerar que a base de cálculo utilizada para o lançamento ser inadequada e inexata, por terem sido apurados sem ajustes do resultado pelas adições e exclusões, ignorando o regime de competência, tomando apenas como base os balancetes que demonstram o déficit ou superávit apurado no período, entende que o lançamento deva ser cancelado. Passo a analisar os argumentos da Recorrente. 2.1 Da tributação dos partidos políticos Aduz o Recorrente a impossibilidade de tributar o partido político pelo fato das suas receitas serem oriundas do fundo partidário e de contribuição de seus filiados. Alega que por tratar-se de recurso público, seria ilegal a tributação da receita proveniente do fundo partidário e afrontaria o princípio da imunidade recíproca. Ocorre que o que se está tributando é a disponibilidade de renda da Recorrente e não a receita oriunda do Fundo Partidário. Vejamos como o CTN define a tributação da renda, seus fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes, conforme determina o art. 146, III, “a” da Constituição Federal: Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (grifei) § 2 Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Verifica-se, portanto, que a origem da receita, sua denominação ou condição jurídica da fonte não obstam a tributação do contribuinte. Só não poderia ser tributado caso estivesse acobertado pela imunidade. Aliás, caso não fosse possível tributar a entidade cuja imunidade fosse suspensa, não haveria nenhuma consequência do ato de suspensão em termos tributários, e não haveria necessidade de regulamentar os procedimentos para a suspensão, fazendo letra morta da lei, o que não se pode admitir. Está cristalino pelo art. 43 do CTN que a tributação do imposto é sobre a disponibilidade de renda, assim entendido como o acréscimo patrimonial da entidade, e as receitas provenientes do Fundo de Participação bem como as contribuições dos seus filiados contribuem para o aumento do patrimônio do Recorrente. Alega ainda o Recorrente que a tributação afrontaria a imunidade reciproca prevista na constituição. A imunidade recíproca está insculpida no art. 150, VI, alínea “a” da Constituição Federal e trata de vedação para que os entes federados que compõem a organização política- administrativa do Estado (União, Estados e Municípios) não tributem a renda ou serviços uns dos Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 outros. Trata-se de imunidade subjetiva direcionada somente àqueles entes políticos- administrativos, dos quais o Recorrente não é parte integrante. Aliás, o art. 150 da Constituição faz remissão também a imunidade dos partidos políticos quanto ao seu patrimônio em alínea distinta , renda ou serviços (desde que atendidos os requisitos da lei). Como a imunidade dos partidos políticos foi discriminada em alínea própria do art. 150, constata-se, portanto, que o Recorrente não faz jus a imunidade recíproca alegada. 2.2 Do erro na apuração do tributo devido Alega o Recorrente que os demonstrativos entregues à Fiscalização, nos quais se baseou a autoridade fiscal para lançamento dos tributos, são inadequados para tal fim, uma vez que foram levantados com base no regime de caixa, e não com base no regime de competência que deve ser utilizado na apuração do lucro real. Assim, por considerar que a base de cálculo utilizada para o lançamento fora inadequada e inexata, e por terem sido apurados sem ajustes do resultado pelas adições e exclusões, ignorando o regime de competência, tomando apenas como base os balancetes que demonstram o déficit ou superávit apurado no período, entende que o lançamento deva ser cancelado. É certo que pode haver divergência entre o resultado apurado pelo regime de caixa e regime de competência. Contudo, há que se observar que a Autoridade Fiscal intimou o Recorrente a apresentar o resultado financeiro consolidados dos anos 2002, 2003 e 2004 pela sistemática do Lucro Real Trimestral, explicitando as adições e exclusões e consignando que os resultados seriam considerados como base devida no regime do Lucro Real Trimestral. Confira- se: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e dando continuidade a ação fiscal iniciada em 10/10/2005, fica o partido político acima identificado, INTIMADO a APRESENTAR aos representantes do fisco, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento desta, o que segue. 1.- Consolidar o resultado financeiro dos exercícios de 2003 , 2004 e 2005 ( anos calendário 2002, 2003 e 2004 ) . Para tanto, o partido deverá indicar as bases de cálculo utilizadas, explicitando as adições e exclusões consideradas, se for o caso. Observamos que, no caso de suspensão da imunidade destes exercícios, os mencionados resultados serão tomados com base para IRPJ devido no regime de Lucro Real Trimestral. Portanto, o Recorrente estava ciente que os demonstrativos por ele próprio elaborados, seriam utilizados pela autoridade fiscal como base para a exigência de IRPJ e CSLL. O Recorrente alega que a escrituração pelo regime de competência o obrigaria a contabilizar mensalmente todos os seus gastos com fornecedores, encargos sociais de empregados, repasses aos Diretórios Estaduais e Fundação que mantém, no mês efetivo em que tais recursos seriam devidos, o que não ocorreu. Tais dispêndios teriam sido contabilizados no momento da saída destes recursos, o que justificaria a origem de seus superávits e déficits ocasionais. Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.668 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10168.003934/2007-29 Ocorre que as despesas que o Recorrente afirma terem sido contabilizadas no regime de caixa (e portanto escrituradas apenas no momento do pagamento) parecem ser aquelas decorrentes de atividade normal da entidade (despesas com pessoal, aluguéis, material de consumo, transferências a diretórios, etc.) que parecem repetir-se mensalmente. Dessa forma, mesmo que as despesas ocorridas no período não tenham sido contabilizadas, os do período anterior foram contabilizados (pagos no período posterior à sua ocorrência). Portanto, não haveria prejuízo na apuração. De qualquer forma, o Recorrente deveria evidenciar, com documentos, que o demonstrativo que ele mesmo apresentou continha base de calculo inadequada para a apuração dos tributos. O que não fez. Assim, restando confirmado que a autoridade fiscal informou o Recorrente que os demonstrativos exigidos seriam utilizados para o lançamento (em caso de suspensão da imunidade), que os demonstrativos foram elaborados pelo próprio Recorrente e que o Recorrente não evidenciou e tampouco juntou documentos para comprovar que a base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL, informada nos demonstrativos por ele apresentado, foram impróprios para apuração dos tributos, há que ser mantido o lançamento. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL o decidido para o lançamento de IRPJ vez que decorrentes de mesmas matérias e provas. Conclusão Por todo o acima exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720436/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DECADÊNCIA. DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CONTAGEM DO PRAZO Dada a existência de declaração retificadora, a contagem do prazo decadencial inicia-se com a entrega das declarações, momento de constituição da relação jurídica tributária entre o Fisco e a Recorrente, e não da data da incidência. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. SISTEMA SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INVASÃO. PERDA DA POSSE PARA NÃO INCIDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA CONSTITUÍDA APÓS O FATO TRIBUTÁRIO. O Boletim de Ocorrência Policial que não indica que a perda da posse por invasão ocorreu anteriormente ao fato, e nem que se refere àquele específico imóvel, não é suficiente para provar a perda da posse do imóvel.
Numero da decisão: 2201-009.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CONTAGEM DO PRAZO Dada a existência de declaração retificadora, a contagem do prazo decadencial inicia-se com a entrega das declarações, momento de constituição da relação jurídica tributária entre o Fisco e a Recorrente, e não da data da incidência. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. SISTEMA SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INVASÃO. PERDA DA POSSE PARA NÃO INCIDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVA CONSTITUÍDA APÓS O FATO TRIBUTÁRIO. O Boletim de Ocorrência Policial que não indica que a perda da posse por invasão ocorreu anteriormente ao fato, e nem que se refere àquele específico imóvel, não é suficiente para provar a perda da posse do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 36 /2 01 0- 53 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720436/2010-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuidam os autos de Auto de Infração (Notificação de Lançamento 02101/00018/2010, fls. 03/07), lavrado a partir do Termo de Intimação Fiscal 02101/0086/2010, imputando à Recorrente não ter comprovado a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada, não ter comprovado a área efetivamente utilizada para fins de exploração extrativa declarada e não ter comprovado o valor da terra nua declarado na DITR, da FAZENDA MANACÁ III-C, declaração do ITR nº 02.820082.56, referente ao exercício 2007, resultando no valor consolidado de R$ 223.486,69 (incluindo tributo, juros e multa) em 29/03/2010. O documento de lançamento fiscal registra ainda que, em atendimento à intimação entregue em 11/02/2010, a empresa MANACÁ S/A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO, entregou em 03/03/2010, os seguintes documentos: procuração, cópia da certidão de registro do imóvel rural, e do certificado de cadastro do imóvel no INCRA. Entretanto não apresentou documento exigido no Termo de Intimação Fiscal n° 02101/00087/2010, qual seja, o Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua, Plano de Manejo Florestal Sustentado, Notas Fiscais de Produtor Rural (ou outro documento que comprove a exploração extrativa), consequentemente, restou à fiscalização a emissão de notificação de lançamento. E seguida, os autos relatam (fls. 26 a 58), equivocadamente, que a Recorrente não havia apresentado impugnação ao lançamento, tornando, assim, definitivo o crédito tributário, levando-o, inclusive, à inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal. Não obstante, o erro foi detectado e corrigido ex officio, encaminhando-se a impugnação apresentada (fls. 59 a 84). Na Impugnação (fls. 60 a 85), a Recorrente pede que o ato de lançamento seja julgado improcedente, assim como a desconstituição tanto da multa ou, subsidiariamente, a relevação da aplicação de qualquer penalidade. Argumenta que não preenche a hipótese de incidência do tributo porque a área objeto da cobrança está ocupada por terceiros, posseiros, colonos, membros do movimento sem terra e que há, ainda, pendente de análise pelo Instituto de Terras do Pará – ITERPA, processo administrativo em que se apura a validade ou não da titularidade e sua coexistência com outros pretensos proprietários, o que torna impossível a caracterização do fato gerador do ITR, que é a propriedade, o domínio útil, ou a posse; Que não conseguiu entrar no imóvel para fazer o georreferenciamento obrigatório do imóvel, imposto pela Lei nº 10.267/2001, ante a impossibilidade de adentrar no imóvel. Juntou como prova Boletim de Ocorrência Policial (fl. 90), registrado em 09/12/2008; que o STJ definiu, por meio do Resp. 1.112.646/SP, que o fato gerador do ITR é a junção dos critérios da localização e da destinação, sendo situação jurídica que exige a propriedade, a posse ou o domínio útil. Tendo sido privada de tais atributos, não pode ser tributada pelo ITR. Juntou jurisprudência do STJ em favor de sua tese; Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720436/2010-53 Que, como o local se refere a glebas com títulos distribuídos pelo Governo do Estado do Pará através do Instituto de Terras do Pará, não seria possível a superposição de várias fazendas no mesmo espaço útil, sendo certo que não pode a Impugnante arcar com ônus tributários e penalizadores de uma área que não detém nem posse nem tradição, não podendo prevalecer a imposição de multa tampouco o lançamento tributário onde área que inicialmente fora considerada boa, pois titulada pelo próprio Governo do Estado do Pará, e agora se apresenta como inexistente, conforme superposições apresentadas pelo próprio governo do mesmo Estado. A impugnação foi julgada improcedente por meio do Acórdão 04-32.864, 1ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 12/08/2013 (fls. 94 a 103). Julgou-se: Preliminarmente, que não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante art. 26-A do Decreto 70.235/72; A notificação de lançamento impugnada contém todos os elementos exigidos no art. 11, do Dec. Nº 70.235/72 e fora respeitado o direito da Recorrente de apresentar impugnação com os argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de ofício, não havendo motivos para se falar em violação do direito de contraditório e ampla defesa; Também se entendeu que vigência da Lei nº 9.393/1996 impôs a apuração do ITR pela sistemática de lançamento por homologação, ficando o contribuinte sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal. Eventual revisão da declaração do contribuinte (lançamento ex officio) pode ser realizada em decorrência de impugnação; De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Quanto a este item, registrou-se no acórdão (fl. 100-101): A questão sobre invalidade de registro público de um imóvel rural, sobre inexistência do imóvel ou mesmo de sobreposição de áreas de imóveis deve ser tratada em processo judicial, no qual certamente será exigida prova exaustiva para comprovação dos fatos e onde será possível às partes valerem-se de todos os meios de prova admitidos juridicamente. Consta dos autos cópia da certidão da matrícula n.º 789 do Cartório do Registro de Imóveis de Igarapé-Miri que comprova que o imóvel rural em questão, com área de 8.000,0 ha., denominado de Fazenda Manacá VI, localizado no município de Mojú/PA, é de propriedade da ora interessada, por aquisição feita mediante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 21 de fevereiro de 2001. Não há nos autos comprovação de que a adquirente tomou qualquer providência visando ao cancelamento da citada escritura ou desfazimento do negócio respectivo, em decorrência da possibilidade de existir superposição de áreas com outros imóveis. O bloqueio cautelar da matrícula por determinação do juiz corregedor não tem o efeito de invalidar o ato do registro. De acordo com o § 4º do art. 214 da Lei de Registros Públicos - LRP (Lei 6.015/1973), incluído pela Lei no 10.931/2004, o bloqueio da matrícula tem o efeito apenas de impedir o oficial de nela praticar qualquer ato, salvo quando autorizado pelo juiz, a fim de evitar danos de difícil reparação causados a terceiros de boa-fé. O registro somente é invalidado por decisão de nulidade proferida em procedimento administrativo judicial ou por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico ou de julgado sobre fraude à execução (§ 1º do art. 214 e art. 216 da LRP). (...) Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720436/2010-53 As alegações apresentadas pela impugnante não têm o condão de macular a força probante do registro, o qual, enquanto não cancelado, nos termos do § 2º do art. 1.245 do Código Civil e art. 252 da LRP, induz presunção de propriedade e produz todos os efeitos legais, justificando a incidência do ITR. Que a situação declarada do imóvel em questão não o enquadra nos dispositivos da Lei n.º 9.393/1996, que tratam de imunidade e/ou isenção do ITR. Pela leitura dos artigos 1º a 4º desse diploma legal conclui-se que o imposto é devido por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades ali elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, a interessada, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for apresentada comprovação efetiva de transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração. Que, no lançamento questionado, a autoridade fiscal alterou o VTN declarado no Exercício 2006 para o valor apurado com base em tabela do SIPT, aceitando os demais dados declarados na DITR processada do imóvel. O procedimento utilizado pela fiscalização para apuração VTN do imóvel, com base nos valores constantes em sistema mantido pela Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. Finalmente, defende a aplicação da multa de 75% exigida no lançamento de ofício, em razão de terem sido constatadas inexatidões na DITR processada, resultando na apuração de diferença de imposto não recolhida no prazo legal. Também a aplicação dos juros de mora com base na Selic, dado amparo na Lei n.º 9.430/1996, artigo 61, § 3º. Notificada da decisão em 22/08/2013 (fl. 108), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 19/09/2013 (fls. 173 a 188), requerendo o integral provimento para reconhecer a ocorrência da decadência dos lançamentos, bem como a ocorrência da prescrição dos créditos cobrados pela Fazenda, aliado à insubsistência e improcedência total do Auto de Infração pela inexistência de fato gerador dos tributos pela ausência da posse. Ainda: Inexistência de fato gerador e ausência de responsabilidade: O Conselho Nacional de Justiça determinou o cancelamento da matrícula do imóvel, tendo em vista problemas fundiários em vários imóveis no Estado do Pará, circunstância que conduziria à conclusão de inexistência do fato gerador do ITR e consequente anulação do lançamento fiscal objeto do caso concreto; O STJ definiu, por meio do Resp. 1.112.646/SP, definiu que o fato gerador do ITR é a junção dos critérios da localização e da destinação, sendo situação jurídica que exige a propriedade, a posse ou o domínio útil. Tendo sido privada de tais atributos, não pode ser tributada pelo ITR. Juntou jurisprudência do STJ em favor de sua tese; Decadência ou prescrição intercorrente: Segundo afirma, a contagem do prazo se iniciou 01/01/2006, e o prazo decadencial se consumou em 31/12/2010. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720436/2010-53 Admissibilidade Preliminarmente, conheço do recurso ante o preenchimento de seus requisitos objetivos, em especial a sua tempestividade (vide fl. 190). Decadência Não merece amparo o pedido de reconhecimento da decadência/prescrição da exigência fiscal. Isso porque, ao contrário do afirmado pela Recorrente em seu recurso – segundo a qual o prazo inicial da decadência do direito fazendário teria iniciado em 01/01/2006 e findado em 31/12/2010 – a contagem do prazo iniciou-se com a entrega da respectiva declaração: momento de constituição da linguagem jurídica competente para a constituição da relação jurídica tributária entre o Fisco e a Recorrente. As provas demonstram que a última declaração do ITR (retificadora, fl. 20) referente ao Exercício 2007 foi entregue em 20/10/2009 (fl. 24). Por sua vez, o comprovante de entrega do Auto de Infração à Recorrente (fl. 08) demonstra que sua ciência ocorreu em 05/04/2010, portanto, seis meses depois. Não há como se falar, assim, em decadência, motivo pelo qual o argumento deve ser improvido neste ponto. Sujeição passiva – ausência da propriedade O sujeito passivo do ITR jamais poderá ser quem não possui a capacidade contributiva ínsita aos impostos ditos “diretos”. Em outras palavras, deverá pagar o ITR o real possuidor. A questão está assentada no STJ: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720436/2010-53 da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1144982 PR 2009/0114749-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/10/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2009) O contribuinte se defendeu, ainda em sede de Impugnação, alegando que contratou profissionais para fazer o levantamento geral do imóvel, mas que foram impossibilitados de adentrar na área. Afirmou haver superposição de fazendas e que a área é ocupada por colonos. Alega (fl. 76) ser o Processo 2008/222868 do Instituto de Terras do Pará – ITERPA um processo onde o próprio governo informa que a documentação está lastreada em títulos outorgados pelo Governo do Estado, “ressalvando que, na mesma área, existem requerimentos de outros títulos”. Também traz como prova Boletim de Ocorrência Policial (fl. 90). O Boletim de Ocorrência é um instrumento capaz de comunicar à autoridade policial determinado fato, e a falsidade em tal comunicação é crime tipificado (art. 340 do Código Penal). A propriedade constante na Certidão de Registro do Imóvel pode, portanto, ser ilidida por prova da inexistência da posse – o que inabilitaria a Administração a cobrar o ITR. Todavia, a comunicação no Boletim de Ocorrência Policial ocorreu em 09/12/2008 (fl. 90), anos após os fatos tributários. Impossível saber quando a posse do pedido foi perdida (se antes ou após o momento da ocorrência do fato). No mais, refere-se a fazenda “Manacá I” com área de 8712 hectares, e este processo trata da Manacá III-C. Nesse sentido, voto pela improcedência do argumento. Finalmente, a juntada do espelho do processo (fl. 128) não é suficiente para demonstrar os fatos alegados. No mais, requerimentos de outros títulos não provam, per se, que ali não há posse ou mesmo propriedade. Valor da Terra Nua – VTN Esta matéria foi tratada em sede de impugnação e mencionada no Recurso Voluntário (ponto 57 do Recurso). O tema já vem sendo tratado por esta Turma de maneira uniforme, no sentido de caber ao contribuinte fazer prova das informações prestadas na declaração do imposto entregue ao Fisco, conforme demonstram os Acórdãos: 2201-009.084, Sessão de 12/08/2021, Rel. Cons. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim; 2201-008.842, Sessão de 09/06/2021, Rel. Cons. Carlos Alberto do Amaral Azeredo; 2201-008.927, Sessão de 14/07/2021, Rel. Cons. Douglas Kakazu Kushiyama, 2201-008.841; Sessão de 09/06/2021, Rel. Cons. Francisco Nogueira Guarita. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Diante deste cenário, correta a autuação. Multa de 75% e Taxa SELIC Quanto a insurgência do contribuinte sobre a multa de 75%, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.752 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720436/2010-53 intenção do agente de fraudar o fisco. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável será a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Com relação ao argumento da contribuinte de que agiu de boa-fé, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte da contribuinte intenção de fraudar o fisco. Quanto a aplicação da Taxa Selic, aplica-se a Súmula CARF n. 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Ressalto, ao final, que o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 2, aprovada em 2006). Portanto, não cabe ir de encontro a norma legal válida e vigente. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 197DF CARF MF Original

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9606233 #
Numero do processo: 10660.901099/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-010.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 10 99 /2 01 8- 86 Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito relacionado ao Pis- pasep/Cofins não-cumulativa. Após análise, a DRF, com base em Termo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório que reconhece parcialmente o direito creditório Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega principalmente, que: - preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, pois, segundo ela, “os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização! Em outras palavras: inexiste subsunção dos fatos à norma invocada pela Fiscalização para fundamentar a glosa dos créditos! A jurisprudência administrativa, como se verá a seguir, é uníssona no sentido de que o ato praticado pela Fiscalização padece de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincide com o motivo legal, sendo a consequência jurídica desta falta de correspondência a nulidade do ato viciado"; - a cooperativa teria direito ao crédito presumido pois “está devidamente habilitado e registrado no ‘Programa Mais Leite Saudável”’; - o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na IN 635/2005; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões, quais sejam (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. Entretanto, a fiscalização desconsiderou a exclusão dos valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa!; - os gastos com frete constituem serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 - como se depreende das notas fiscais, os bens adquiridos referem-se, essencialmente, à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção do leite; - o chamado “crédito extemporâneo” ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma nota fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS, COFINS e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento, ou seja, é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. Sendo que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, nos artigos 3º, § 4º, determinam expressamente que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”; - a embalagem utilizada no transporte visa a conservação e proteção do produto até o seu destino final contra agentes externos indesejáveis. Além disso, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto durante seu transporte, de forma a garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade; - as mercadorias classificadas nos NCMs 23.09.9090, 23.06.1000 foram tributadas, tendo em vista que as alíquotas do PIS/COFINS são suspensas tão somente quando vendidas aos produtores de carne suína e de aves. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconheceu parcialmente o direito creditório, consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas no Programa Mais Leite Saudável poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esses créditos quando não puderem ser deduzidos da contribuição devida no mês, são passíveis de ressarcimento e/ou compensação, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, entre os quais a habilitação, provisória ou definitiva, no Programa Mais Leite Saudável. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Estas glosas foram mantidas pela DRJ com fulcro nos seguintes fundamentos: A pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Além do exposto acima, o art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece (essa exigência foi mantida nos art. 28 da IN RFB nº 900/2008 e 32 da IN RFB 1300/2012): ... A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subseqüentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. Assim, as glosas quanto a este item devem ser mantidas. No entanto, ainda que tenham sido objeto do acórdão recorrido, tais matérias não foram contestadas através do recurso, motivo pelo qual são consideradas como “não impugnadas” e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário, nos exatos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972. Este tema possui uma série precedentes neste Conselho, como se verifica, por exemplo, do Acórdão nº 1001-000.302, proferido em 18 de janeiro de 2018, e assim ementado: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada. Isto posto, considerando que a Recorrente não se insurgiu sobre a extemporaneidade dos créditos, trata-se de matéria incontroversa. VENDAS A NÃO COOPERADOS Sobre a glosa, a Autoridade Fiscal esclareceu que: 52. A exclusão específica da cooperativa, de acordo com o inciso II e parágrafo primeiro do art.15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o inciso II do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002, se configura na exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado. 53. Após as verificações específicas inerentes as cooperativas, constatou-se a existência de vendas a não associados de valores consideráveis, ou seja da prática de atos não cooperativos em contraponto com a inexistência de débitos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte em seu EFD-Contribuições. 54. Diante deste fato constatado, procedeu-se a auditoria das Planilhas de Saída apresentadas pela empresa e intimou-se o contribuinte a fazer as modificações necessárias, conforme Termo de Intimação Fiscal 002, visando a adequação das mesmas para a quantificação dos valores de crédito de PIS/COFINS a serem glosados. 55. Com base nessas Planilhas de Saídas modificadas pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 002, foram extraídos os valores das receitas de venda a não associados/terceiros. Desses valores procedeu-se a uma segunda extração, selecionando os valores de receitas de venda a não associados/terceiros tributáveis, ou seja, com notas fiscais de venda com CST 01 (Tributado ad valorem), chegando- se assim a um valor total de PIS/COFINS devido que deveria ter sido deduzido do valor de crédito de PIS/COFINS pleiteado. 56. E da mesma forma, como acima relatado, visando a imediata conclusão desta ação fiscal, este valor total de crédito de PIS/COFINS a ser glosado foi projetado para um percentual proporcional do crédito total pleiteado. 57. Foram, portanto, glosados os valores de crédito de PIS/COFINS deduzidos correspondente a esse recálculo de PIS/COFINS devidos, no percentual de 2,59 % (dois vírgula cinquenta e nove por cento) do crédito total pleiteado, proporcional ao total do valor dessas glosas, Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 sendo quantificado no valor de 34.656,18referente ao 2º trimestre de 2016. (g.n) Para manutenção da glosa, a DRJ procedeu à seguinte argumentação: Os benefícios a que faz jus uma cooperativa, são sempre relacionados aos chamados atos cooperativos - aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. O § 1º do citado artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que somente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep "as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". In casu, a fiscalização apurou que produtos que são tributados pelas contribuições em comento foram vendidos a terceiros não associados e não foram tributados. O que se está cobrando, via dedução do crédito pleiteado, é o valor da contribuição devido pelas vendas citadas. Ainda que o produto vendido tenha origem em um associado, sua venda deve ser tributada quando efetuada a não associado. (g.n) A Recorrente, por sua vez, de certo modo aprimora a tese suscitada na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que poderia ter se beneficiado de outras exclusões autorizadas pela legislação de regência, limitando-se a utilizar apenas duas e passa a adotar linha de defesa um tanto inventiva, afirmando que haveria uma bitributação por existirem duas regras matrizes distintas na sistemática de tributação de cooperativas agropecuárias. Veja-se: Ressalta-se, como adendo, que o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na legislação competente, conforme exposto nos autos da manifestação de inconformidade; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões (já citadas), quais sejam: (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. ... Contudo, o que ocorreu com a conduta da autoridade fiscal, na prática, foi uma bitributação, PORQUANTO AS REFERIDAS OPERAÇÕES DE SAÍDA JÁ HAVIAM SIDO TRIBUTADAS! Além da bitributação intentada, a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou as exclusões procedidas legalmente pelo Contribuinte e demonstradas nas respostas à intimação; frisa-se: utilizando uma metodologia de glosa que sequer possui fundamentação na legislação tributária! Explica-se: a apuração do PIS/PASEP e da COFINS nas cooperativas agropecuárias deve ser compreendida por meio de duas espécies de “regras matrizes” distintas. A primeira delas é a regra geral destas contribuições, previstas nos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que já é amplamente conhecida como o “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica”, independente se a Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 saída é realizada para cooperado ou terceiro, de forma que todas as receitas serão submetidas às respectivas alíquotas básicas do regime não cumulativo. A segunda espécie de “regra matriz” pode ser encontrada na MP 2.158- 35/2001, em seus artigos 15 e s.s., corroborada pelo art. 32 e s.s. Decreto nº. 4.524/2002 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2005 (vigente à época), atual art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que possibilita, em “momento posterior” da apuração, a exclusão de determinados itens da base de cálculo das Contribuições, sendo: (...) Destarte, é de conhecimento da recorrente que todas as suas receitas (receita bruta) com a venda de produtos ou serviços estão intrincadas à hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, INDEPENDENTE de as receitas estarem vinculadas ao “ato cooperado” ou “não cooperado”, deverá ser escriturada a tributação das saídas. Importa esclarecer, assim, que nas operações de revenda para terceiros (não cooperados), de fato, não haverá a alteração dos efeitos tributários da escrituração da “saída” (débito), e até mesmo da escrituração de uma possível “entrada” (crédito). Em suma, a Cooperativa recorrente não apenas tributa (1ª regra matriz) as receitas dos atos “não cooperativos”, como também as receitas dos atos “cooperativos”, cabendo, posteriormente, a exclusão do montante vinculado a “este último” (2ª regra matriz). Apenas como adendo e à título de conhecimento, as exclusões são escrituradas em seu montante global nos registros M211 (PIS/PASEP) e M611 (COFINS) da EFDContribuições. A despeito do esforço argumentativo, não se verifica qualquer evidência de que as glosas decorrem de atos cooperativos, ou seja, realmente importam em operação com terceiros não associados e detêm natureza de operação de mercado o que, em regra, submete- se ao regular tratamento tributário. Conforme bem colocado pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, no Acórdão nº 3302003.191– 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, as cooperativas constituem associações de pessoas com objetivo de ajudar-se mutuamente, com natureza sui generis, tendo em vista que o ato cooperativa, não pode ser vislumbrado como um ato negocial ou comercial, uma vez que o objetivo comum da cooperativa não é o lucro, mas o fortalecimento de determinados grupos que, como regra, estariam fora do mercado em um regime de economia solidária. Importante transcrever ainda os dispositivos que regulamentam a matéria, constantes da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), verbis: Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; É certo que as cooperativas podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não é essa a discussão. O debate alcança a possibilidade de incidência das contribuições sobre negócios praticados com terceiros, assegurando-se as exclusões e deduções legalmente previstas. No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa ao produto gerado por operações de venda para não cooperados, tendo em vista não ser permitido deduzir da base de Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 cálculo da contribuição para o PIS e COFINS tal incremento com natureza de receita. Nessa linha, destaca-se o Acórdão nº 3402004.260 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado. Dessa feita, diante da natureza das operações glosadas, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. DA GLOSA – FRETE DE COMPRAS A glosa em debate decorre do entendimento já conhecido de que o crédito relativo ao frete acompanha o crédito principal, a ele vinculado: 39. Cabe aqui esclarecer, que não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição (Frete Compra). A despesa com frete vinculado à operação de aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, por integrar o custo de aquisição dos bens, origina direito ao cálculo do crédito, mas apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. 40. Em resumo, o crédito relativo ao frete acompanha sempre o crédito principal a ele vinculado. 41. Portanto, em relação aos créditos oriundos dos fretes de compra referentes às aquisições alíquota zero e com suspensão, às aquisições Não conceito Insumo, às aquisições Manutenção e Reparos (Não contato/desgaste direto produção), como essas aquisições NÃO dão direito à crédito, o frete segue o crédito a ele vinculado, também NÃO originando créditos de COFINS. No mesmo sentido seguiu a instância de piso: Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a este tópico. A Recorrente refuta o posicionamento, nos seguintes termos: No entanto, não há qualquer previsão legal que vincule o direito creditório em face dos dispêndios com frete com o mesmo direito em relação ao produto transportado. Com efeito, o principal requisito para que haja o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS é justamente que o produto adquirido ou o serviço contratado (ex. frete) sofra incidência dessas contribuições. Veja-se o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº. 10.833/2003 e 10.637/2002, que apenas excetuam da hipótese de aproveitamento de créditos das referidas contribuições quando os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao seu pagamento: ... Ao exigir que tanto o serviço de frete quanto o produto adquirido transportado sejam passíveis de creditamento, o Fisco pretende usurpar o papel do legislador, utilizando-se de normativas infra-legais para criar empecilhos ao direito creditório de insumos “autônomos”, o que é inadmissível. Discordo do entendimento da instância de piso, de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A respeito da matéria, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe a reversão da glosa. DA GLOSA – EMBALAGENS DE TRANSPORTE As glosas referem-se a embalagens para acondicionamento do leite e iogurte, no tocante a caixas e filme stretch, utilizado para proteção, paletização e unitização de cargas. Fl. 659DF CARF MF Original http://localhost/wordpress/produtos/unitizar/ Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal: (...) os materiais de embalagem glosados sob o motivo “Embalagem Transporte/Acondicionamento” não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, pois este conceito abrange restritivamente, por analogia ao inciso IV do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 4.544 /2002(RIPI), a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Razão pela qual, os correspondentes valores desses materiais de embalagem listados no ANEXO I foram glosados por representarem embalagens de transporte/ acondicionamento e não de apresentação. A DRJ, por sua vez, ratifica a glosa por entender que o material de embalagem apenas é aceito como insumo quando incorporado ao produto, acompanhando-o até seu destino. Para o contribuinte, seria necessário compatibilizar os conceitos de relevância e essencialidade em relação às aquisições de embalagens por parte da cooperativa, sobretudo em razão da necessidade de que os produtos por ela produzidos - leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão - sejam embalados adequadamente, para preservação da integridade, qualidade, segurança e higiene: Nessa perspectiva, tem-se que o Contribuinte em tela é sociedade Cooperativa de produção agropecuária, de modo que industrializa inúmeros produtos alimentícios através da aplicação da produção adquirida dos seus Cooperados e da utilização de inúmeros bens e/ou serviços como insumos. Diante disso, quando do transporte dos produtos finais ou dos insumos, inconteste a necessidade de que os gêneros alimentícios sejam embalados, a fim de preservar sua integridade, qualidade, segurança e higiene, isolando-os do meio externo e garantindo a manutenção de suas propriedades, a exemplo do leite UHT. Com efeito, não se pode julgar possível que uma empresa que comercialize produtos alimentícios não o faça embalando tais produtos quando de seu transporte para venda. Não se trata de mera liberalidade ou “capricho”, mas, efetivamente, de uma necessidade sanitária decorrente de regulamentações normativas para que os alimentos permaneçam preservados, de modo que as embalagens utilizadas para transporte e/ou acondicionamento se tornam essenciais e, portanto, podem e devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. Imagine-se transportar produtos como leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão sem a utilização de embalagens. Certamente há de se concordar que seria inviável, para não dizer antiético e ilegal, sendo inconteste a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios. (...) Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, a meu ver, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com embalagens de transporte, que também protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos fabricados pela Recorrente, constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos durante o transporte, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios, em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Sob o enfoque funcional,, com maior importância no ramo alimentício, as embalagens adquiridas para viabilizar o correto escoamento da produção, uma vez que o produto final não teria condições de ser transportado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente, preservando suas características, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, existem diversos precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901099/2018-86 créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Diante de tais fundamentos, entendo que as glosas relativas a gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento devem ser revestidas no presente caso. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por dar PARCIAL provimento para afastar a glosa sobre: - fretes de compras para transporte de produtos não tributados - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 664DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.907142/2011-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório não devidamente comprovado.
Numero da decisão: 3001-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório não devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório (fl. 38) que deferiu parcialmente o crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 05522.93290.130809.1.5.10-5405, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26856.65091.310308.1.3.10-9232 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nº 21728.26275.130809.1.7.10-3692 e 33688.23916.130809.1.7.10-4170. O primeiro PER/DCOMP acima citado continha o Pedido de Ressarcimento e a demonstração do crédito referente a Pis/Pasep não cumulativa vinculada a receita não tributada no mercado interno, relativamente ao 3º trimestre de 2005, e lastreava as compensações intentadas. O Despacho Decisório não homologou as compensações sob a justificativa de que o crédito apurado foi inferior ao requerido, sendo o valor reconhecido insuficiente para extinguir os débitos declarados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 42 /2 01 1- 73 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.280 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907142/2011-73 Cientificado da decisão em 17/01/2012 (fl 42), o interessado apresentou em 26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em síntese que equivocou-se, em duas ocasiões, a saber. Primeiramente, no preenchimento do demonstrativo no PER/DCOMP que discrimina o direito creditório, ao indicar que o crédito solicitado seria oriundo de aquisições no mercado interno vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno, quando, de fato, parte do crédito pleiteado decorria de receitas de exportação. Em segundo lugar, alega que cometera o equívoco de preencher o Dacon do período em questão sem segregar os valores de crédito associados a receitas internas daqueles decorrentes de vendas ao mercado externo. Alega, contudo que no Dacon do mês de janeiro de 2006 os créditos pleiteados encontram-se devidamente vinculados, de forma segregada, entre receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação. (. . .)” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 08- 33.001 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 TIPO DE CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO. PER/DCOMP. O Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação exigem a formulação de pleitos distintos quando da demonstração de créditos de natureza não cumulativa decorrentes de aquisição no mercado interno e de receitas de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, porém, desta feita, reproduz fichas do DACON. O processo foi levado a plenário, porém o julgamento foi convertido em diligência, por intermédio da Resolução nº 3001-000.036, nos seguintes termos: “(. . .) Da justificativa para a proposta de diligência Como relatado, o caso sob exame refere-se ao inconformismo do contribuinte, em razão da decisão contida em despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada, ao argumento de o crédito apurado ser inferior ao requerido, consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal ser insuficiente para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado. O contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, sustenta que equivocou-se quando do preenchimento do demonstrativo anexo ao Per/Dcomp em questão, posto que indicou que o crédito solicitado seria oriundo de aquisições no mercado interno vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno, quando, em verdade, parcela deste crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon, pois deixou de segregar os valores dos créditos vinculados às receitas internas daqueles originários das vendas para o mercado externo. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.280 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907142/2011-73 Entretanto, o acórdão vergastado manteve o indeferimento do pedido de compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira, porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda, porque a decisão recorrida concluiu que o interessado não apresentou prova hábil suficiente para demonstrar a efetiva existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento do Dacon e do Per/Dcomp, como, por exemplo, os demonstrativos contábeis, conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida foi a falta de apresentação de documentação probante satisfatória, como, por exemplo, a escrituração contábil-fiscal que corroborasse as informações apresentadas, notadamente, no Dacon retificador. O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, reafirma o cometimento dos equívocos apontados já na sua manifestação de inconformidade, qual seja erro no preenchimento dos respectivos Dacon e Per/Dcomp, razão pela qual apresentou o Dacon, referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original, referente ao terceiro trimestre de 2005, salientando que na "Ficha 28B" consta a informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao PIS vinculado a receita não tributada no mercado interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho decisório é a insuficiência de crédito reconhecido para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR indeferiu sua manifestação de inconformidade, agora pela falta de apresentação de documentação probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu ser suficiente para a comprovar a compensação declarada no Per/Dcomp 26856.65091.310308.1.3.109232, Per/Dcomp 21728.26275.130809.1.7.103692 e no Per/Dcomp 33688.23916.130809.1.7.104170. Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e imediata, haja vista o que expressam as Dacon's em apreço referente ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para, neste sentido, considerar que existe dúvida razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É certo que é condição indispensável à compensação de tributos, a liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o que impõe sua efetiva comprovação, mediante o oferecimento da pertinente escrita contábil-fiscal do interessado. Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência. Da conclusão Do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre de 2005, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil- fiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.280 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907142/2011-73 prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora. Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL. Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal diligenciante deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando-se sobre a existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp 26856.65091.310308.1.3.109232, Per/Dcomp 21728.26275.130809.1.7.103692 e no Per/Dcomp 33688.23916.130809.1.7.104170. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, em assim desejando, manifestar-se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento. É como voto” A diligência foi realizada e o relatório (“Informação Fiscal”) se encontra nos autos. O agente fiscal consignou que os créditos indicados nas planilhas preparadas pelo contribuinte conferiam com os livros contábeis e fiscais, porém propôs que o pedido fosse indeferido, em razão da não apresentação dos documentos que embasaram os registros contábeis, apesar de solicitados em intimação. O contribuinte apresentou manifestação sobre o relatório de diligência. Alegou que foi intimada a apresentar relação de documentos e não cópia de documentos, os quais já haviam sido eliminados, pois não possuía “espaço suficiente para guardar documentos ad eternum”. Que deve ser considerado que o responsável pela escrituração tem obrigação legal de executar o trabalho de acordo com as regras contábeis e a legislação aplicável, e que, pelo princípio da boa-fé, há que se assumir que não teve a intensão de lesionar direitos. E, por fim, salienta que a documentação enviada possibilitou a conferência dos valores apresentados no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) instruído com créditos de “PIS não cumulativo - mercado interno - 3º trimestre de 2005”, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Em síntese, o Fisco glosou parte dos créditos, porque os valores dos créditos indicados na “Ficha 26 B - Saldos de Créditos Não Utilizados até 31/12/2005 - PIS/Pasep” do DACON de janeiro de 2006 eram menores. A recorrente sustenta que preencheu incorretamente o DACON do 3º trimestre de 2005 e os PER/DCOMP. E que os valores glosados correspondiam aos créditos do 3º trimestre de 2005 que eram vinculados a receitas de exportação. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.280 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907142/2011-73 A DRJ não acatou o argumento, sob as seguintes alegações: a) créditos relativos a receitas não tributadas no mercado interno e de exportação tinham de ser objetos de PER distintos; b) não é possível alterar o PER via manifestação de inconformidade; e c) não foi juntada documentação contábil-fiscal que comprovasse a existência dos créditos glosados. O processo chegou ao CARF e, em 22/02/18, a Resolução nº 3001-000.036 determinou a realização de diligência, de cujo voto vencedor extraio o seguinte excerto: “(. . .) Da conclusão Do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre de 2005, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil- fiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora. (. . .)” A diligência foi realizada e a conclusão foi a seguinte: “(. . .) Conclusão 19. Nos registros verificados nos Livros Contábeis e Fiscais apresentados foi possível verificar a exatidão dos valores demonstrados no recurso, mas não foi possível verificar os documentos que embasaram os registros contábeis, posto que não foram apresentados, ainda que tenham sido solicitados em intimação. 20. Ante as considerações que fundamentam o despacho decisório, opino pelo indeferimento do recurso voluntário, mantendo integralmente a cobrança dos valores das compensações não homologadas.” A recorrente, por sua vez, apresentou manifestação, para refutar as conclusões do Fisco: “(. . .) Em 04/2018 esta empresa foi intimada a apresentar “A memória de cálculo demonstrando o crédito de PIS não cumulativo referente aos períodos de julho a setembro de 2005. A memória de cálculo deve vir acompanhada de relação dos documentos fiscais emitidos e a correspondente escrituração fiscal, de forma a possibilitar a verificação da recita total, receita não tributada no mercado interno, receita de exportação, vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Também devem ser comprovados os valores das bases de cálculos dos créditos a descontar, informados na ficha 12 do DACON.” Diante da intimação recebida, esta empresa respondeu a intimação com a memória de cálculo bem como os livros contábeis que contém os registros que geraram os créditos. (. . .) Ora, a memória de cálculo foi acompanhada dos livros fiscais, que possuem a relação dos documentos que compõe os valores do período em questão. Vale ressaltar que relação de documentos, conforme solicitado, é diferente de cópia dos documentos. As cópias realmente não foi possível enviar, pois esta empresa Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.280 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907142/2011-73 não possui espaço suficiente para guardar documentos ad eternum, sendo que os documentos do período em questão precisaram ser eliminados. No entanto, é preciso considerar que o contador possui responsabilidade sobre a escrituração contábil da empresa, e tem obrigação legal de executar o trabalho dentro das regras contábeis e legais que a responsabilidade profissional lhe impõe. Também, pelo princípio da boa-fé, deve ser considerado que o profissional não teve intenção de lesionar qualquer direito, independente de quem quer que seja seu detentor. Importante observar que os documentos enviados possibilitaram ao Fiscal fazer a conferencia, recompondo as bases de cálculo, afim de atestar a exatidão dos valores demonstrados em recurso por esta empresa, como ele mesmo relata na diligência. Assim, pode-se perceber, claramente, que os créditos informados no recurso representam o total de créditos que este contribuinte, efetivamente possui direito, não existindo motivo para glosa. (. . .)” Passe ao exame dos autos. Está em debate a legitimidade dos créditos utilizados para compensação, circunstância em que é do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter: “Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) Art. 16. A impugnação mencionará: (. . .) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (. . .)” “Código de Processo Civil- CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (. . .)” A comprovação pode ser efetuada por meio da apresentação das escriturações contábil e fiscal, devidamente acompanhadas dos documentos fiscais que as originaram: RIR/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Desta forma, além de explicar por que motivo a fiscalização não conseguiu conciliar os PER/DCOMP com os DACON do 3º trimestre de 2005 e janeiro de 2006 e juntar demonstrativos dos créditos e livros contábeis e fiscais, a recorrente deveria ter carreado aos autos as notas fiscais de compra dos bens e serviços que geraram os créditos, devidamente conciliadas com as escritas. O fato alegado pela recorrente de que não dispunha de espaço suficiente para guardar os documentos por tempo indefinido não a exime da obrigação legal de apresentar os Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.280 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907142/2011-73 documentos que dão suporte à escrituração, haja vista que não há prazo legal para o Fisco revisar pedidos de ressarcimento ou restituição. Também não a socorre a alegação de que a “Intimação Fiscal” que deu início à diligência teria solicitado uma “relação de documentos” e não “cópias dos documentos”. Além de a legislação acima mencionada (PAF e CPC) atribuir expressamente o ônus da prova àquele que alega deter o direito creditório, a decisão recorrida e a própria Resolução que determinou a realização da diligência deixaram claro a necessidade de apresentação da documentação suporte da escrituração, pelo que não se pode admitir que a recorrente tenha depreendido que a “Intimação Fiscal” a teria a eximido do dever legal de prestar as informações necessárias à comprovação do direito creditório: Decisão da DRJ “(. . .) Destaque-se por fim, que o interessado não apresentou, junto com a manifestação de inconformidade, nenhum elemento extraído de seus assentamentos contábeis, visando demonstrar a existência do crédito adicional, no sentido de justificar os alegados erros cometidos no Dacon e no PER/DCOMP. (. . .)” Resolução nº 3001000.036 “(. . .) Do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre de 2005, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil-fiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora. (. . .)” Por fim, não custa repisar que a própria recorrente consignou que não cumpriu o dever legal de manter em arquivo os documentos relacionados aos PER/DCOMP. Com base no acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.722722/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 22 /2 01 3- 95 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722722/2013-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PER(s) têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722722/2013-95 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722722/2013-95 Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722722/2013-95 (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722722/2013-95 (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722722/2013-95 Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 374DF CARF MF Original

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