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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749011 #
Numero do processo: 13982.000710/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A matéria tributável e o cálculo do montante devido constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta de comprovação da efetiva existência de todos os fatos geradores autuados e a realização de cálculo equivocado constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-002.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por vício material.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso por vício material.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 13982.000710/2007­50  Acórdão n.º 2402­02.390  S2­C4T2  Fl. 412          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  20/09/2007  (fls.  102/103)  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal,  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT), contribuições relativas à retenção de 11% sobre as notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  e  de  contribuição  não  descontada  dos  pagamentos  realizados  a  contribuintes individuais, no período de 01/1997 a 02/2007.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  104/188)  pleiteando  pela  total  insubsistência da autuação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis determinou a  realização de diligência (fls. 193/196).  O auditor fiscal prestou informação propondo o cancelamento do lançamento,  por vício insanável, para que possa ser lavrada nova NFLD (fl. 198).  A  Inspetoria  da Receita  Federal  em  São Miguel  do Oeste  apresentou  nova  manifestação, em atenção ao despacho de fls. 193/196, retificando o valor autuado e juntando o  relatório fiscal ao processo (fls. 325/330).  A  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  (fls.  338/356)  reiterando  os  argumentos expostos anteriormente.  A d. DRJ  em Florianópolis,  ao  analisar  o  processo  (fls.  378/383),  julgou  o  lançamento parcialmente procedente, anulando os valores exigidos a título de RAT e parte das  retenções de 11% sobre os serviços prestados mediante cessão de mão de obra, excluindo os  valores  informados  pelo  auditor  fiscal  às  fls.  327/329,  bem  como  extinguindo  as  quantias  exigidas nas competências de 01/1997 a 08/2002, pela decadência. Não houve propositura de  recurso de ofício.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  388/407)  alegando que:  (i)  o  lançamento deve ser anulado em sua integralidade; (ii) deve ser reconhecida a decadência de  todos  os  créditos  tributários  anteriores  a  07/2003;  (iii)  é  inconstitucional  a  contribuição  patronal e da empresa; (iv) os serviços de transporte escolar, limpeza de ruas e construção de  rótulas  e  obras  de  calçamento  não  configuram  cessão  de  mão  de  obra;  (v)  é  indevida  a  contribuição incidente sobre a compra direta de agricultores, de produtos para consumo; (vi) o  Município não pode ser equiparado à empresa, quer adquirente, consumidora, consignatária ou  cooperativa.  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega inicialmente que o processo deve ser anulado, por não ter  identificado todos os elementos que constituem o crédito tributário.  Analisando  o  processo,  verifica­se  que  o  lançamento  não  demonstrou  claramente a efetiva existência de todos os fatos geradores autuados, bem como foi calculado  de forma equivocada.  Como pode se constatar no despacho de fls. 193/196, o cálculo do montante  devido neste processo (planilha de fls. 63/65) não foi lançado no sistema SAFIS, sendo que seu  resultado  foi  transportado  diretamente  para  a  rubrica  “12  –  empresa”,  sem  a  devida  individualização em fatos geradores declarados e não declarados em GFIP.  Os  valores  lançados  a  título  de  retenções  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  também  não  foram  devidamente  individualizados,  posto  que  calculados  juntamente  com  as  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento.  Assim,  não  é  possível  saber  quais  as  contribuições  abarcadas  pela  coluna  “DEVIDO”  da  mencionada  planilha  (se  parte  patronal,  contribuinte individual, SAT/RAT ou retenções).  Não  houve  também  a  individualização  dos  valores  lançados  a  título  de  SAT/RAT,  tampouco  a  demonstração  de  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  se  referiam a casos de cessão de mão de obra e/ou empreitada, o que impossibilita saber ao certo  se há a efetiva existência de obrigação de reter a contribuição previdenciária, tendo em vista os  serviços elencados nos arts. 145 e 146 da IN nº 03/2005 e no art. 219, § 2º, do Regulamento da  Previdência Social.  O  auditor  fiscal,  instado  a  se  manifestar  sobre  os  vícios  contidos  no  lançamento,  informou  que  utilizou  tabela  de  cálculo  aplicável  somente  às  diferenças  não  lançadas em GFIP, o que seria equivocado para se calcular o montante integral lançado neste  processo. Em vista disso, e somado ao fato de que seria impossível separar os valores da parte  patronal do SAT/RAT, sugeriu até mesmo o cancelamento da notificação, por vício insanável,  para que pudesse realizar um novo lançamento (fl.198).  Ao  contrário  do  que  sugerido  pelo  auditor  fiscal,  foi  dado  seguimento  ao  trâmite deste processo, buscando­se sanar os equívocos ocorridos, porém sem sucesso, o que  resultou na anulação pela d. DRJ de todos os valores exigidos a título de SAT/RAT, bem como  de  parte  das  retenções  exigidas,  haja  vista  que  não  houve  a  efetiva  comprovação  da  obrigatoriedade de se reter os 11%.  Em  que  pese  a  anulação  parcial  da  autuação  pela  DRJ,  entendo  que  o  lançamento deveria ter sido anulado em sua integralidade, mormente quando persistem dúvidas  quanto  à  efetiva  obrigatoriedade  de  retenção  de  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 13982.000710/2007­50  Acórdão n.º 2402­02.390  S2­C4T2  Fl. 413          5 Isto porque, não foram juntados aos autos todos os contratos de prestação de  serviços relacionados com todos os fatos geradores remanescentes neste processo (listados à fl.  382), o que impossibilita verificar o tipo de prestação de serviço (se cessão de mão de obra ou  empreitada), ponto este essencial para averiguar a efetiva existência de obrigações tributárias.  Outrossim,  pelo  entendimento  superveniente  consignado  na  r.  decisão  recorrida (fl. 382), no que se refere aos serviços de transporte escolar, concluiu­se que restou  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra,  por  se  tratarem  de  serviços  contínuos,  haja  vista  ser  inequívoca a sua necessidade permanente durante o ano escolar.  No entanto, se considerada a fundamentação aplicada pelos i. Julgadores de  1ª  instância,  é  possível  entender  que  os  serviços  de  transporte  foram  prestados  mediante  contrato  de  empreitada,  haja  vista  que  têm  como  objetivo  um  resultado  pretendido,  que  é  atender  ao  ano  escolar.  O  objetivo  da  prestação  de  serviço  (se  para  atender  a  um  fim  específico)  é  a  principal  diferença  existente  nos  conceitos  de  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada, consoante definição dada pelos arts. 143 e 144 da IN nº 03/20051.   Nesse  sentido,  considerando que o dever de  se  reter os 11% sobre as notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  transporte  está  atrelado  aos  casos  em  que  tais  serviços  representam uma cessão de mão obra, nos termos do art. 146 da IN nº 03/2005 e do art. 219, §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  não  haveria  que  se  falar  em  retenção  da  contribuição no presente caso, considerando que, pela fundamentação dada, há fortes indícios  de que se está diante de um contrato de empreitada.  Assim, pela forma como o lançamento foi realizado, não é possível constatar  a existência de obrigações tributárias inadimplidas pelo contribuinte.  Inobstante,  ainda  que  a  d.  DRJ  demonstrasse  posição  acertada  e  precisa  quanto  à  existência  dos  elementos  fáticos  aptos  a  configurar  a  obrigação  de  reter  as  contribuições previdenciárias, não restariam solucionados os vícios existentes neste processo,  quais  sejam,  a  equivocada  apuração da matéria  tributável  e  cálculo do montante devido pela  autoridade fiscalizadora.  Feitas essas considerações, entendo que o auditor fiscal deixou de demonstrar  a  efetiva  existência  de  fatos  geradores  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  bem  como  calculou  indevidamente  os  valores  autuados,  maculando  elementos                                                              1 "Art. 143. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou  nas de  terceiros, de  trabalhadores que  realizem serviços contínuos,  relacionados ou não com sua atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da  Lei nº 6.019, de 1974.  § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e  que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.  §  2º  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma  intermitente ou por diferentes trabalhadores.  §  3º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual, respeitados os limites do contrato.  Art.  144.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada nas dependências da empresa contratante, nas de  terceiros ou  nas da empresa  contratada,  tendo como  objeto um resultado pretendido."  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 intrínsecos do  lançamento, quais sejam, a matéria  tributável e o cálculo do montante devido,  previstos no art. 142 do CTN2.  Os procedimentos previstos na referida norma fazem parte do  lançamento e  resultam  na  formação  dos  seus  elementos  materiais/intrínsecos,  sem  os  quais  não  haverá  a  constituição  do  crédito  tributário,  posto  que,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada,  o  lançamento  resultante  não  estará  revestido  com  os  requisitos  básicos  inerentes à “construção”3 do ato, resultando na sua nulidade.  Assim,  quando  a  fiscalização  não  observa  na  sua  atividade  os  elementos  intrínsecos do lançamento (no caso, a matéria tributável e o cálculo do montante devido), ela  certamente estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao cálculo do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador,  etc.),  importando  na  existência  de  um  vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen4:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Em se tratando de vício material, o novo lançamento realizado para sanar os  vícios existentes no lançamento anterior acabará alterando seus elementos substanciais, o que  resultará na cobrança de um tributo diferente, ou em valor diferente, ou apurado por critérios  diferentes, ou de outro sujeito passivo, assim por diante, situações que não podem se valer do  prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando  sobre  os  efeitos  resultantes  das  alterações  promovidas  pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO  MATERIAL  ­  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente ao  fato gerador, à obrigação  tributária,  à matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao  sujeito  passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos  termos  previstos  no  artigo  173,  II,  do  CTN.  (...)”.  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão  n°  102­ 47829, Sessão de 16/08/2006) – destacou­se  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação                                                              2  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."  3  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  4 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 13982.000710/2007­50  Acórdão n.º 2402­02.390  S2­C4T2  Fl. 414          7 do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em suma, entendo que o vício formal pressupõe que novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente aos seus elementos estruturais, substanciais.  No  presente  caso,  um  novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos  no  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho, 7ª Câmara, Relator Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz, Acórdão nº 107­06.757, Sessão de 22/08/2002) –  destacou­se  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 18050.003507/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/10/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Eventuais recolhimentos efetuados pela empresa sobre a folha de pagamento não podem ser considerados antecipação de pagamento para fatos geradores não reconhecidos como tal pela empresa, cujas contribuições foram objeto de lançamento de ofício em sua integralidade RO Provido em Parte e RV Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-002.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN e não pelo artigo 150, §4° do CTN, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestividade  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado  pelo  artigo  173,  I  do  CTN  e  não  pelo  artigo  150,  §4°  do  CTN,  vencidos  os  conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003507/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.406   S2­C4T2  Fl. 544          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 78/84), os fatos geradores das contribuições  lançadas são os valores constantes em folha de pagamento a título de Ajuda de Custo/Diárias,  os  quais  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  foram  pagos  em  desacordo  com  a  legislação  pelas  razões que serão expostas.  A  auditoria  fiscal  informa  que  apesar  da  autuada  manter  convênio  de  recolhimento  do  Salário  Educação  diretamente  com  o  FNDE,  não  efetuou  qualquer  recolhimento  a  este  título.  Assim,  na  presente  autuação  foram  lançados  os  valores  correspondentes à tal contribuição incidentes sobre os valores de ajudas de custo/diárias.  O presente lançamento é composto dos seguintes levantamentos:  Levantamento  AC1  –  Salário  de  contribuição  antes  da  GFIP  –  Compreende  valores  aos  segurados  empregados  a  título  de Diária,  no  período  de  06/1998  e  12/1998  Levantamento AC – Salário de  contribuição não declarado em GFIP  – Compreende valores pagos aos segurados empregados, a título de Diária, registrados em folhas  de pagamentos separadas da folha geral da empresa, no período de 01/1999 a 10/2004.  A autuada efetuava o pagamento de Ajuda de Custo a empregado transferido  provisoriamente, para substituição de outro, por período superior a 15 dias, de acordo com o  item 7 da Norma da EBAL de 22/07/1999.  Tal norma dispunha o seguinte:  7    O  empregado  que  for  designado  para  substituir  outro  (Lotação  Provisória),  por  período  superior  a  15  dias  não  receberá diárias. Nestes casos o empregado fará jus à ajuda de  custo conforme tabela constante no Anexo III.  7.1 O empregado só terá direito à ajuda de custo pelo período de  até 150 (cento e cinqüenta ) dias  7.2 O  empregado  que  estiver  recebendo  Ajuda  de Custo  e  por  necessidade  tiver  que  viajar  para  outro  local,  a  serviço  da  empresa, receberá o equivalente ao valor da diária.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/07/2005  e  apresentou  defesa  (fls. 422/445) onde alega o seguinte:  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 •  A configuração da decadência em relação ao valor cobrado, tendo em  vista  o  transcurso  de  mais  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  o  lançamento tributário.  •  Os  valores  que  foram  considerados  como  tributáveis  não  o  são,  em  razão à natureza indenizatória da parcela.  •  O  arbitramento  para  a  descoberta  do  critério  quantitativo  do  conseqüente da regra matriz de incidência viola de morte o princípio  da legalidade cerrada, haja vista a sua definição em sede de Instrução  Normativa.  •  A  multa  moratória  tem  nítido  caráter  confiscatório  face  ao  seu  elevado percentual, atingindo o patrimônio da empresa.  Após análise preliminar da defesa, o Serviço de Contencioso Administrativo  Previdenciário – SECAP, vinculado à Secretaria da Receita Federal  do Brasil Previdenciária  em  Salvador  (BA)  entendeu  por  solicitar  diligência  (fls.463/464)  para  que  a  auditoria  fiscal  esclarecesse algumas dúvidas a respeito da planilha referente às competências de 1998.   Além disso, relativamente à competência 02/2003, informa que o desconto de  segurado consta no Relatório de Lançamentos no valor de R$ 13.003,94 e na planilha de folha  232, o desconto informado é de R$ 11.844,96. Questiona qual o valor correto.  É  informado  que  quanto  à  cobrança  da  contribuição  relativa  ao  Salário  Educação,  a  Instrução  Normativa  nº  100,  vigente  à  época  do  lançamento  dispunha  que  nos  casos  de  a  empresa  manter  convênio  com  o  FNDE,  não  caberia  levantamento  de  salário  educação pela fiscalização do INSS, razão pela qual da alíquota de terceiros deve ser deduzido  o percentual relativo ao Salário Educação.  Foi verificado que a partir da competência 06/2003, o desconto do segurado  empregado foi lançado como CCI – Contribuição Contribuinte Individual e na impossibilidade  de corrigir tal equívoco, tais valores devem ser excluídos.  Além  disso,  observou­se  que  apesar  de  informada  no Relatório  Fiscal  e  na  Planilha  (fl.  90),  a  competência  03/1998  não  foi  lançada  e  na  competência  02/2003  só  foi  lançado o desconto de segurados.  Em resposta  (fls. 496/498),  a auditoria  fiscal esclarece as questões  relativas  ao  exercício  de  1998,  informa  que  na  competência  02/2003  o  valor  correto  do  desconto  de  segurado é o que consta na planilha, ou seja, R$ 11.844,96.  Solicita  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  devidos  ao  Salário  Educação e informa que efetuou lançamento complementar incluindo os valores de desconto de  segurados empregados do período de 06/2003 a 10/2004 com o código de lançamento correto,  uma  vez  que  o  efetuado  neste  lançamento  foi  lançado  equivocadamente  no  código  de  contribuições  de  contribuintes  individuais.Tal  lançamento  ainda  abrangeu  a  competência  03/1998 e a parte patronal da competência 02/2003 não lançadas na presente autuação.  O resultado da diligência foi informado à autuada que não se manifestou.  Pelo Acórdão nº 15­23.879 (fls. 508/515), a 5ª Turma da DRJ Salvador (BA)  considerou o lançamento procedente em parte para reconhecer que ocorreu a decadência até a  competência 06/2000, com fulcro no art. 150, § 4º do CTN.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003507/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.406   S2­C4T2  Fl. 545          5 Também  foram  excluídos  do  lançamento  os  valores  lançados  a  título  de  Salário Educação, os valores da contribuição dos segurados da competência 06/2003 a 10/2004  por  terem  sido  lançados  com  código  incorreto  relativo  ao  desconto  da  contribuição  de  contribuintes individuais.  Por  fim,  a  primeira  instância  reduziu  para  R$  11.844,96  o  desconto  do  segurado na competência 02/2003 que havia sido lançado a maior.  De tal decisão, houve recurso de ofício.  A  autuada  foi  intimada  da  decisão  e  apresentou  recurso  intempestivo  (fls.  527/540) onde ainda alega a decadência sob o argumento de que o termo a quo da contagem  decadencial a ser considerado seria a data da retificação do lançamento, qual seja, 09/11/2006.  Com base nesse entendimento, entende que a decadência deve ser declarada até 08/11/2001.  Mantém  a  alegação  de  necessidade  de  perícia  e  que  os  valores  pagos  não  integram o salário de contribuição.  Nomeia perito e apresenta quesitos a serem respondidos pela perícia.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação dos recursos  de ofício e voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  trato  inicialmente  do  recurso  voluntário.  Embora  a  autuada  alegue  em  seu  recurso  a  tempestividade  deste,  o  que  se  verifica é a sua intempestividade.  À  folha 524 dos autos consta o AR­Aviso de Recebimento devolvido pelos  Correios onde  consta que a  autuada  recebeu o  acórdão  recorrido  em 19/11/2010,  uma  sexta­ feira.  Assim, o prazo para recurso começou a ser contado a partir de segunda­feira,  dia 22/11/2010 e encerrou­se em 21/12/2010.   No entanto, a autuada só veio a protocolar seu recurso em 22/12/2010, sob o  argumento de que a ciência teria ocorrido em 22/11/2010, o que não se comprova haja vista o  AR juntado aos autos.  Portanto, em razão do recurso apresentado pela autuada ser intempestivo, este  não será conhecido.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  o  processamento  deste  está  condicionado  ao  requisito consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do  Ministro da Fazenda.  Atualmente  o  limite    é  de  R$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  reais)  e  foi  estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 3 de  janeiro de 2008, publicada  em 7 de  janeiro de  2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Como  o  valor  desonerado  é  superior  à  alçada  prevista,  manifesto­me  pelo  conhecimento do recurso de ofício apresentado.  A decisão recorrida considerou a decadência até a competência 06/2000 pela  aplicação do art. 150, § 4º do CTN, haja vista a declaração de inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626  e  que  levou  à  edição  da  Súmula  Vinculante nº 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003507/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.406   S2­C4T2  Fl. 546          7 É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  04/1998  a  10/2004  e  foi  efetuado  em  01/07/2005,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003507/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.406   S2­C4T2  Fl. 547          9 DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  embora  a  primeira  instância  tenha  efetuado  o  cálculo  considerando o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN, trata­se do lançamento contribuições,  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro  que,  com  relação a estes, a recorrente não efetuou qualquer antecipação.   Nesse  sentido,  entendo  que  se  aplica  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores ocorridos até   11/1999, inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu  em 01/07/2005.  Quanto às demais retificações efetuadas pela primeira instância, entendo que  não merecem reparo.  Relativamente  ao  Salário  Educação,  cumpre  mencionar  que  o  período  lançado bem como o próprio lançamento ocorreram na vigência do Decreto nº 3.142/1999 que  regulamentava a contribuição do Salário Educação.  Na vigência do citado decreto, havia a possibilidade da empresa fazer a opção  pelo  recolhimento  direito  da  contribuição  ao  FNDE,  bem  como  aquele  órgão  detinha  a  prerrogativa  de  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  relativamente  aos  contribuintes  que  fizeram opção pelo recolhimento direto, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito.   Art.9o A fiscalização da arrecadação da contribuição social do  salário­educação  será  realizada  pelo  INSS,  ressalvada  a  competência do FNDE sobre a matéria.   §1oOs  débitos  dos  contribuintes  do  salário­educação  serão  objeto de notificação ou parcelamento do débito:   I­junto ao INSS, quando apurados por aquele Instituto ou a ele  confessados; e   II­junto ao FNDE, nos demais casos.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 §1oOs  débitos  dos  contribuintes  do  salário­educação  serão  objeto de notificação, parcelamento e execução fiscal: (Redação  dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)   I­pelo FNDE, referentes aos exercícios em que a empresa seja  contribuinte  obrigatório  pela  arrecadação  direta,  ou  tenha  formalizado  a  opção  pela  arrecadação  direta,  ou  seus  empregados  ou  dependentes  destes  tenham  usufruído  os  benefícios  do  SME;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.943,  de  30.12.2003)  II­pelo  INSS,  nos demais  casos.(Redação dada pelo Decreto  nº  4.943, de 30.12.2003)  Posteriormente,  o  Decreto  nº  3.142/199  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  6003/2006 e a partir de então deixou de existir a possibilidade de recolhimento direto ao FNDE  passando o  recolhimento  a  ser  efetuado à então Secretaria da Receita Previdenciária  a quem  passou a exclusiva competência para apuração dos créditos relativos aos Salário Educação, de  acordo com os trechos abaixo transcritos:  Art.10  As  ações  fiscais  e  demais  procedimentos  tendentes  à  verificação da regularidade fiscal relativa ao salário­educação,  inclusive para fins de expedição da certidão negativa de débito a  que  se  refere o  art.  257 do Decreto  no  3.048,  de 6 de maio  de  1999,  serão  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, à qual competirá a expedição do documento.  §1oSem  prejuízo  da  competência  prevista  no  art.  1o,  §  1o,  o  FNDE  poderá  monitorar  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  salário­educação  e,  constatada  inobservância de qualquer dispositivo, representará à Secretaria  da Receita Previdenciária para as devidas providências.  §2o  A  partir  da  vigência  deste  Decreto,  os  contribuintes  com  mais de um estabelecimento e que estavam, até então, obrigados  ao  recolhimento  direto  do  salário­educação  por  força  do  Decreto  no  4.943,  de  30  de  dezembro  de  2003,  deverão  eleger  como estabelecimento centralizador o mesmo que já houver sido  informado para esse fim à Secretaria da Receita Previdenciária  e manter nele toda a documentação de interesse da fiscalização,  inclusive  a  relativa  ao  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental­SME.  Portanto,  agiu  bem  a DRJ  Salvador  (BA)  ao  excluir  os  valores  lançados  a  título de Salário Educação.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.    Voto no sentido de NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO  face  sua intempestividade.    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.003507/2008­51  Acórdão n.º 2402­002.406   S2­C4T2  Fl. 548          11 CONHECER  O  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  considerar    que  ocorreu  a  decadência  do  lançamento  até  a  competência  11/1999, pela aplicação do art. 173, Inciso I, do CTN.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.005342/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. Não é possível acolher preliminares de nulidade cujas teses suscitadas estão umbilicalmente atreladas a questões de natureza meritória, uma vez presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as causas de nulidade prevista no art. 59. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. As contribuições que o empregador verte ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração, pois o requisito enumerado na al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212.91 não fora replicado na Lei Complementar de nº 109/2001. PLANOS ABERTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. A Lei Complementar nº 109/2001 expressamente permite sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados elencados no art. 26.
Numero da decisão: 2202-009.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. Não é possível acolher preliminares de nulidade cujas teses suscitadas estão umbilicalmente atreladas a questões de natureza meritória, uma vez presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as causas de nulidade prevista no art. 59. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. As contribuições que o empregador verte ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração, pois o requisito enumerado na al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212.91 não fora replicado na Lei Complementar de nº 109/2001. PLANOS ABERTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. A Lei Complementar nº 109/2001 expressamente permite sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados elencados no art. 26. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 42 /2 00 8- 18 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005342/2008-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPOI – que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento de R$204.535,69 (duzentos e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, de 0112004 a 1212004, correspondentes à parte da EMPRESA (20%) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - SAT/GILRA.T (de 3% a 9%). (F. 91) De acordo com o relatório do auto de infração, as “(...) contribuições têm como fatos geradores os valores pagos pela autuada, a título de PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo como participantes SOMENTE ALGUNS de seus empregados” (f. 91; destaques no original). Segundo a fiscalização instituído programa de previdência que “(...) não foi disponibilizado à totalidade de seus empregados, de maneira que, o valor, efetivamente pago pela autuada, sob tal fundamento, necessariamente, integra o salário-de-contribuição (...)” (f. 91). Acrescentou que o programa só foi disponibilizado para os empregados e administradores, cujos salários, quando da instituição estivessem acima do teto do salário-de-contribuição, conforme se depreende do documento regente do programa, intitulado PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA CIMPOR — CONTRATO DE ADESÃO, datado de 2511012000, que, às fls. II, assim se expressa: "(...) CLÁUSULA PRIMEIRA — DEFINIÇÕES (..) H) PARTICIPANTES: São as pessoas físicas que no momento de sua inscrição mantenham com as INSTITUIDORAS vínculo empregatício ou de administração, que manifestem expressamente a intenção de participar do Plano, e que tenham, no mínimo, 01 (um) ano de vínculo empregatício com as INSTITUIDORAS, e possuam Salário de Participação igual ou superior a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) com base em Outubro de 2.000. O valor de salário participação para ingresso de PARTICIPANTES, no Plano será revisto periodicamente com base na variação do teto máximo do benefício, a ser estabelecido pelo Ministério da Previdência Social (...). (f. 92; sublinhas deste voto) Na peça impugnatória (f. 194/210) defendeu, preliminarmente, que houve nulidade por “ausência de materialidade da suposta obrigação tributária”, porquanto o auto de infração “(...) não evidenciou a configuração do fato descrito na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias (...).” (f. 196) Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005342/2008-18 No mérito, sustentou, em apertadíssima síntese, que i) a LC109/2001 permitiu que os planos de previdência complementar de entidades abertas “(...) abranjam apenas algumas categorias de pessoas na empresa. E, para essas hipóteses, o seu artigo 69, §1º veio garantir que as contribuições vertidas não são objeto de incidência tributária (tanto de impostos, como de contribuições)” (f. 201); ii) o plano contratado “(...) foi instituído dentro dos limites da Lei Complementar nº 109/2001, na qualidade de Coletivo e mantido por Entidade Aberta de Previdência Complementar (razão Pela qual não deveria ser obrigatoriamente concedido a todos os empregados)” (f. 202); iii) padeceria de ilegalidade da inclusão de seus diretores no polo passivo do lançamento por meio do relatório de representantes legais (f. 205/206); iv) inaplicável a taxa SELIC (f. 206/208); e, por derradeiro, v) eivada de “ilegalidade a majoração da multa de ofício pelo decurso do tempo”, sob o argumento de que “(...) o artigo 35 da Lei n.° 8.212/91 acabou por fazer com que a multa de ofício assumisse a função compensatória que e própria e exclusiva dos juros de mora, o que acaba por configurar o malfadado bís ín ídem.” (f. 209) Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTE DA EMPRESA E DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tanto a parte a seu cargo; quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Para que os valores pagos pela Impugnante a título de Previdência Privada Complementar sejam excluídos do salário-de-contribuição, o respectivo programa deve estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. (Lei n° 8.212/91, art. 28, §9°, "p"). OS VALORES PAGOS EM DESACORDO COM A LEI N" 8.212/91 SÃO TRIBUTÁVEIS. Dispõe o Art. 142 do Código Tributário Nacional que a Autoridade Tributária deve determinar a matéria tributária, o quantum debeatur e seus consectários. Estando os desembolsos em desacordo com o estatuído pela legislação, deve ser cobrado o Crédito Tributário. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração. RELATÓRIO VÍNCULOS. RELATORIO REPLEG. Em razão de os relatórios "VÍNCULOS -Relação de vínculos" e "REPLEG - Relatório de Representantes Legais" visarem a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005342/2008-18 MULTA. É devida em decorrência de pagamento extemporâneo e cobrada em virtude de determinação legal, de caráter irrelevável, conforme art. 35 da Lei n° 8.212/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. O artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a juros (equivalentes à taxa referencial do sistema Selic), e não à correção monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas. Lançamento Procedente (f. 284/285) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 14/10/2008, recurso voluntário (f. 305/325), replicando parcela substancial das teses arguídas em sede de impugnação. Deixou de renovar a defesa de ilegalidade de inclusão dos diretores no relatório de representantes legais. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA PRELIMINAR: DA CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Insiste a recorrente padecer o lançamento de nulidade por “ausência de materialidade da suposta obrigação tributária” (f. 308), insistindo que (...) a presunção de legitimidade e legalidade de que goza o ato administrativo é relativa e a sua aplicação jamais poderia implicar no desatendimento da legislação em vigor, como pretenderam o Sr. Agente Fiscal e a Turma Julgadora (f. 308) (...) [uma vez que as contribuições sociais ora] (...) debatidas possuem como "fato gerador" a remuneração (paga, devida ou creditada) por serviço prestado ou colocado à disposição do empregador”, [restando destituídas de] (...) previsão legal e constitucional (f. 308). Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005342/2008-18 Não me convenço das assertivas acerca da nulidade da autuação, por não vislumbrar ter sido o lançamento feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. As teses ora suscitadas estão umbilicalmente atreladas a questões de natureza meritória, razão pela qual deixo de acolher a preliminar. II – DO MÉRITO: DA (NÃO) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR Conforme já relatado, a fiscalização aplicou à espécie o disposto na al. “p” do §9 do art. 28 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente escapam à incidência de contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. Malgrado não tenha sido o dispositivo expressamente revogado, consabido que a regulação da matéria sofreu substancial alteração tanto pela Emenda Constitucional nº 20/1998 quanto pela Lei Complementar nº 109/2001. É que com a retromencionada emenda deu status constitucional à não incidência de contribuição sobre as pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado deforma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. Coube, portanto, à Lei Complementar nº 109/2001 promover a regulamentação do referido dispositivo constitucional, o fazendo nos seguintes termos: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (…) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária,são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005342/2008-18 O requisito enumerado na al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212.91 não for a replicado na Lei Complementar de nº 109/2001, restando claro que as contribuições que o empregador verte ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, portanto, sobre elas não devem incidir contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos, a Lei Complementar nº 109/2001 expressamente permite sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. A ementa colhida de julgado da eg. Câmara Superior bem sintetiza as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 109/2001: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. (CARF. Acórdão nº 9202-009.256, Cons. Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, sessão de 19/11/2020; sublinhas deste voto) Em igual sentido, precedente desta eg. Turma: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005342/2008-18 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar n° 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementar nº 109/2001. (CARF. Acórdão nº 2202-007.837, Cons.ª Rel.ª Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 14/01/2021; sublinhas deste voto) Fixadas essas premissas, passo à análise da documentação carreada aos autos. O contrato de adesão ao programa de previdência CIMPOR às f. 130/187 e termo aditivo às f. 172/ 179 juntados durante o procedimento fiscal, deixam claro que o Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL de previdência complementar foi instituído junto à UNIBANCO AIG S/A – SEGUROS E PREVIDÊNCIA, portanto, entidade aberta. Foi delimitado que os participantes elegíveis seriam: pessoas físicas que mantivessem vínculo empregatício ou de administração com o contribuinte há pelo menos um ano, manifestassem intenção de participar do plano, recebessem salário de participação igual ou superior a R$2.100,00 (dois mil e cem reais) em out/2000, valor que seria revisado periodicamente (f. 131). O único motivo ensejador da autuação está escorado no fato de que “o programa só foi disponibilizado para os empregados e administradores, cujos salários, quando da instituição estivessem acima do teto do salário-de-contribuição” (f. 91) que, como visto, não merece prosperar. Apenas para reforçar a higidez do plano de previdência, em total conformidade com a legislação de regência, registro que nenhuma das cláusulas sinaliza se tratar de incentivo ao trabalho, concessão a título de gratificação, bônus ou prêmio. É que o pagamento do benefício estava previsto apenas nas hipóteses de aposentadoria por idade normal, antecipada ou postergada (f. 135), conforme valor e procedimento estabelecido na clausula sexta (f. 136/137). Ademais, deveriam ser cumpridos os regulamentos do PGBL às f. 150 e 161 para resgate de reserva matemática dos benefícios apenas quanto à parcela constituída por aportes próprios. (f. 150 e 161) Afasto, por esses motivos, a autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005342/2008-18 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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4749433 #
Numero do processo: 18108.002197/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES APURADAS POR AFERIÇÃO INDIRETA – POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA EMPRESA A aferição indireta é procedimento passível de ser utilizado pelo fisco no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou se a contabilidade da empresa não registrar os reais valores de mão de obra utilizada, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário AFERIÇÃO INDIRETA – MOTIVAÇÃO – AUSÊNCIA NULIDADE A auditoria fiscal deve motivar a utilização do procedimento de aferição indireta para todo o período do lançamento, não se justificando a manutenção de parte do lançamento em que nada é mencionado a respeito. É nula a parte do lançamento em que não se justifica a utilização da aferição indireta EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE – DOLO – REGRA GERAL – INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário por vício material na parte do lançamento relativa ao período de 01/2006 a 04/2007
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 484          1 483  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002197/2007­63  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.437   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (ATUAL BRICK  CONSTRUÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA  –  POSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA ­ EMPRESA  A  aferição  indireta  é  procedimento  passível  de  ser  utilizado  pelo  fisco  no  caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  ou  se  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  os  reais valores de mão de obra utilizada, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário  AFERIÇÃO INDIRETA – MOTIVAÇÃO – AUSÊNCIA ­ NULIDADE  A  auditoria  fiscal  deve  motivar  a  utilização  do  procedimento  de  aferição  indireta para todo o período do lançamento, não se justificando a manutenção  de parte do lançamento em que nada é mencionado a respeito. É nula a parte  do lançamento em que não se justifica a utilização da aferição indireta  EFEITO SUSPENSIVO  A contestação do  lançamento por meio da apresentação de  impugnação que  dá  início  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  por  si  só,  já  suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário conforme dispõe o art. 151,  inciso  III, do  Código  Tributário  Nacional,  não  havendo  necessidade  de  manifestação  expressa a respeito por parte da autoridade administrativa  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE – DOLO  – REGRA GERAL – INCISO I ART. 173  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.     Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.   CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário por vício material na parte do lançamento relativa ao  período de 01/2006 a 04/2007     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002197/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.437   S2­C4T2  Fl. 485          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  às  diferenças  de  contribuições  da  Empresa  em  Geral,  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  os  valores  constantes  na  DIPJ —  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica pagos aos seus Sócios.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  64/73),  os  valores  do  pró­labore  foram  apurados por aferição indireta com base nos lançamentos constantes  na Declaração de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ 2002— Ano Calendário 2001— Ficha 04 A Custo dos Bens  e Serviços Vendidos  item 26 —Remuneração de Dirigentes de Produção dos Serviços — R$  1.186.203,30, pagina 3 Ficha 05 A Despesas Operacionais item 01. Remuneração a Dirigentes  e  a  Conselho  de  Administração  R$  234.681,45,  pagina  4,  com  resultado  final  de  R$  1.420.884,75, obtida  junto ao Banco de Dados da MF/SRF — Secretaria da Receita Federal,  anexo.  Os valores  foram aferidos  com base na média  entre o valor  acima dividido  por doze competências o que totalizou um valor de R$ 118.407,06.  Os valores lançados na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  foram  obtidos  conforme  pesquisa  no  Banco  de  Dados  do  MF/SRF  e  no  Banco  de  Dados  INSS/DATAPREV,  porque  não  foram  apresentados  os  documentos  de  pagamentos  de  Pro  Labore aos sócios diretores, DIPJ, DIRF e outros tantos documentos, inclusive a contabilidade,  livros Diário, Razão, mesmo a empresa tendo sido intimada para tanto.  A  auditoria  fiscal  informa  que  para  os  anos  2002  a  2005,  utilizou  o  valor  aferido  em 01/2001 a 12/2001, com base nos valores contidos DIPJ 2002— Ano Calendário  2001,  porque  os  valores  contidos  na  DIPJ  Ano  2003  —  Ano  Calendário  2002  seriam  discrepantes/incompatíveis com os valores declarados em GFIPs, anexo, em R$ 140.000,00.  Ainda acrescentou que a DIPJ 2004 — Ano Calendário 2003, DIPJ 2005 —  Ano Calendário 2004, DIPJ 2006 — Ano Calendário 2005 foram declarados a Receita Federal  do Brasil  como  "SEM MOVIMENTO", mas  as GFIP — CNIS — DATAPREV  ­ Totais  de  Vínculos e Massa Salarial — RAIS — GFIP comprovam, além de empregados, pagamentos de  Pro Labore ate 04/2005.  Da  base  de  cálculo  aferida  foram  retirados  os  valores  de  pró­labore  declarados em GFIP.  A  utilização  do  valor  aferido  ano  2001  para  o  período  01/2002  a  12/2005,  deveu­se  às  contradições/discrepâncias/inconsistências  de  valores  declarados  em  DIPJs  e  GFIPs  e  indícios  do  não  registro  do  movimento  real  dos  valores  pagos  em  Pró  Labore,  especialmente em DIPJs SEM MOVIMENTO.  Em razão da conduta da autuada corresponder, em tese, a crime de sonegação  fiscal, foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  376/404)  onde  alega  a  ocorrências  de  irregularidades  do  lançamento  efetuado  por  arbitramento.  Argumenta que não foram observados os princípios da liquidez e certeza, da  reserva legal, prova segura da existência do fato gerador, da tipicidade.  Alega que o lançamento é duvidoso e que a falta de apresentação das folhas  de pagamento e documentos como GFIPs e GPSs, ou mesmo a escrituração contábil e fiscal do  período  fiscalizado,  por  si  só,  não  autoriza  o  agente  fiscal  a  utilizar­se  da  constituição  de  crédito  tributário  como  instrumento  punitivo,  transferindo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova,  principalmente quando presentes todas as características de excesso no exercício do poder de  autuar.  Considera que o trabalho desenvolvido pela auditoria fiscal deveria levar em  consideração e, conseqüentemente, reduzir dos montantes por ele apurados, os valores "retidos  da", bem como "retidos pela" IMPUGNANTE, com vistas a dar um pouco mais de segurança e  certeza para o embasamento do Auto de  Infração, destituindo­o das características nítidas de  superficialidade que o trabalho apresenta.  Apresenta preliminar de decadência.  Informa  que  tinha  como  atividade  exclusiva  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  redes  telefônicas,  mediante  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  em  contratos  firmados unicamente com as empresas TELESP S/A, BRASIL TELECOM S/A e TELEMAR  S/A.  Conclui  que  os  dados  necessários  para  a  lavratura  da  NFLD  poderiam  facilmente  ser  confrontados  e  suportados  por  informações  adicionais  junto  às  empresas  tomadoras  dos  serviços,  as  quais  deveriam  ser  chamadas  à  responsabilidade  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  alega  que  seria  imprescindível aguardar o julgamento acerca da procedência ou não do presente lançamento.  Solicita que se atribua efeito suspensivo ao recurso.  Pelo Acórdão nº 17­25.002 (fls. 432/439) a 10ª Turma da DRJ/São Paulo II  (SP) julgou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  449/477)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002197/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.437   S2­C4T2  Fl. 486          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  solicita  a  aplicação  do  efeito  suspensivo  em  face  da  apresentação do presente recurso.  Cumpre informar que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só,  já  conferem  efeito  suspensivo  ao  lançamento  nos  termos  do  art.  151,  Inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional, abaixo transcrito.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  No entanto,  o  efeito  suspensivo  relaciona­se  à  impossibilidade  de  cobrança  do crédito tributário constituído, não impedindo, por outro lado, o seguimento do contencioso  administrativo fiscal instaurado com a apresentação de defesa tempestiva.  Requer a  recorrente o  reconhecimento de que a auditoria  fiscal não esgotou  as  possibilidades  para  identificar  a  base  tributável  partindo  para  o  arbitramento  das  contribuições previdenciárias.  Conforme  deixou  claro  no  Relatório  Fiscal,  a  auditoria  fiscal,  diante  da  negativa de  apresentação de  folhas de pagamentos,  guias de  recolhimento  e GFIPS  e Livros  Contábeis  efetuou  o  lançamento  por  meio  de  aferição  indireta  considerando  os  valores  de  pagamentos a dirigentes declarados na DIPJ 2002, Ano Calendário 2001, os quais revelaram­se  muito superiores àqueles declarados em GFIP.  Os  valores  arbitrados  para  o  exercício  de  2001  foram  utilizados  até  a  competência  12/2005,  em  razão  de  os  valores  declarados  na  DIPJ  serem  discrepantes  com  aqueles informados em GFIP.   Além disso, nos exercícios correspondentes ao Ano Calendário 2003, 2004 e  2006, as DIPJ foram declaradas à Receita Federal como Sem Movimento, sendo que as GFIPs  demonstram não só a existência de empregados como a retirada de pró­labore.  Assevere­se  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  não  apresentou  os  documentos solicitados,  inclusive os  livros contábeis, porém, considera que tal  fato não seria  suficiente para ensejar o lançamento por aferição indireta.  Ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  sua  conduta  está  descrita  na  lei  como razão suficiente a autorizar o lançamento por aferição indireta, conforme se verifica no  art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época do lançamento, in verbis:   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001). (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Portanto, o que se observa é que a auditoria fiscal teve o amparo legal e fático  para a realização do procedimento de aferição indireta.   No  entanto,  cabe  ressaltar  que  embora  o  Relatório  Fiscal  fundamente  o  procedimento  de  aferição  indireta  até  a  competência  de  12/2005,  verifica­se  no  Relatório  Discriminativo Analítico  do Débito  – DAD  que  a  auditoria  fiscal  efetuou  lançamentos  com  base no valor aferido até a competência 04/2007.  Ocorre  que  o  Relatório  Fiscal  nada  menciona  a  respeito  do  período  de  01/2006  a  04/2007  que  autorizasse  o  lançamento  por  arbitramento  no  citado  interregno,  ao  contrário, os  trechos abaixo  transcritos do Relatório Fiscal  (fls. 68/69)  levam à conclusão de  que o arbitramento se restringiu ao período de 01/2002 a 12/2005.  Os  valores  lançados  na  presente  NFLD,  período  01/2002  a  12/2005, foram o resultado do Valor Aferido 01/2001 a 12/2001,  conforme DIPJ  2002  Ano  Calendário  2001,  com  a  diminuição  dos  valores  contidos  em GFIPs,  conforme  demonstra  o  quadro  abaixo: (...)  A utilização do Valor Aferido ano 2001 para o período 01/2002a  12/2005, deveu­se às contradições/discrepâncias/inconsistências  de  valores  declarados  em  DIPJs  e  GFIPs,  indícios  de  não  registrar  o  movimento  real  dos  valores  pagos  em  Pró  Labore,  especialmente em DIPJs SEM MOVIMENTO.  Como se vê,  Relatório Fiscal informa que o lançamento refere­se ao período  de  01/2002  a  12/2005  e  silencia  a  respeito  do  período  de  01/2006  a  04/2007,  não  se  justificando o lançamento no referido período.  Assim,  conclui­se  que  relativamente  ao  período  de  01/2006  a  04/2007,  o  lançamento não foi motivado não podendo prevalecer.   A  recorrente  solicita  o  reconhecimento  da  decadência  até  a  competência  10/2002.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002197/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.437   S2­C4T2  Fl. 487          7 “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.”  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A  e  parágrafos,  da  Constituição  Federal  que  foram  inseridos  pela  Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da  análise  do  caso  concreto,  verifica­se  que  o  lançamento  remanescente  refere­se  a  período  compreendido  entre  01/01/2002  a  31/12/20053  e  foi  efetuado  em  01/11/2007, data da intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002197/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.437   S2­C4T2  Fl. 488          9 pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela,  trata­se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa  da notificada que, efetuou omitiu valores pagos a título de pró­labore a dirigentes, bem como  apresentou DIPJ “Sem Movimento”, quando declarou em GFIP remuneração a empregados e  retirada de pró­labore.  Assim, na presença de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º  do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN.  Tal  entendimento  pode  ser  corroborado  por  julgados  deste  Conselho,  conforme se verifica nos trechos transcritos:    1º Conselho – 8ª Câmara  Recurso 146870 – Acórdão 108­09631    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CTN    1º Conselho – 7ª Câmara  Recurso 152994 – Acórdão 107­09311    Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173  inciso  I,  ambos do CTN e pela aplicação do segundo não se verifica decadência alguma  uma vez que o lançamento compreende competências posteriores a 11/2001.  A recorrente alega nulidade do lançamento face a um suposto enorme número  de irregularidades que afrontariam princípios administrativos.  Tal  alegação  tem  cunho  meramente  protelatório  e  não  merece  ser  considerada.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do lançamento, qual seja, contribuições apurada por aferição indireta em razão da  negativa de apresentação de documentos e livros contábeis aliado à existência de comprovados  pagamentos efetuados “por fora” e a empregados sem registro.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  a  quaisquer  dos  princípios  administrativos elencados pela recorrente.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.002197/2007­63  Acórdão n.º 2402­002.437   S2­C4T2  Fl. 489          11 A  recorrente  solicita  que  sejam  incluídas  no  pólo  passivo  do  presente  lançamento,  as  tomadoras  de  seus  serviços.  Tal  inclusão  ocorreria  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária.  Cumpre dizer que o lançamento em questão não foi efetuado com base em tal  instituto.  A  própria  recorrente  sofreu  a  ação  fiscal  e  foi  lançado  o  crédito  tributário,  cujo  contribuinte também é a recorrente.  De igual forma, a apuração do crédito não se deu relativamente aos segurados  que prestaram serviços a este ou aquele tomador, mas refere­se ao pró­labore arbitrado ou seja,  valores relativos a pagamentos a contribuintes individuais que não poderiam de forma alguma  ser atribuídos a empresa tomadora de serviços.  Assim, padece de fundamento a pretensão da recorrente em trazer para o pólo  passivo as tomadoras de seus serviços.  Por fim, a recorrente solicita a suspensão da emissão da Representação Fiscal  para Fins Penais enquanto não complementado o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que  não teria sido  caracterizada a ocorrência de qualquer infração.  Nesse  aspecto,  vale  informar  que  não  cabe  a  esta  instância  de  julgamento  manifestar­se quanto ao momento oportuno para a realização da Representação Fiscal para Fins  Penais.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  retirar  do  lançamento  as  competências  de  01/2006  a  04/2007,  por  vício  material, em razão da ausência de motivação para o lançamento arbitrado nessas competências.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11065.000382/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPRESAS ESTATAIS. ARTIGO 5º DA LEI 10101/2000. A disciplina da distribuição de lucros e resultados aplicável às empresas privadas é distinta daquela aplicável às empresas estatais: às primeiras, aplica-se a regra do art. 2º da Lei nº 10101/00, enquanto às segundas, aplica-se a disciplina do art. 5º, dessa mesma lei.
Numero da decisão: 2402-010.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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EMPRESAS ESTATAIS. ARTIGO 5º DA LEI 10101/2000. A disciplina da distribuição de lucros e resultados aplicável às empresas privadas é distinta daquela aplicável às empresas estatais: às primeiras, aplica- se a regra do art. 2º da Lei nº 10101/00, enquanto às segundas, aplica-se a disciplina do art. 5º, dessa mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 03 82 /2 00 9- 80 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 Relatório Trata-se de auto de infração visando à constituição de contribuições destinadas a outras entidades e fundos – TERCEIROS (INCRA e SEBRAE) a cargo da empresa, incidentes sobre valores pagos pela aos seus empregados a título de participação nos lucros e resultados no período de 01/2004 a 07/2004. Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: (...) - A incidência do artigo 5° da Lei n° 10.101/2000 (fls. 129/131) A Lei n° 10.101 estabelece mecanismos distintos para a distribuição de PLR pelas empresas privadas e pelas estatais. Às privadas, aplicam-se as diretrizes ajustadas em negociação coletiva, na forma do artigo 2°. Às públicas, aplicam-se as diretrizes fixadas pelo Poder Executivo: O Decreto nº 3735, de 24/01/2001 atribui essa competência ao Ministro de Estado do Planejamento (artigo 1°, inciso V), após prévia manifestação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (art. 2°, II). É, portanto, da competência do .Ministro de Estado do Planejamento e Gestão fixar as diretrizes de distribuição da Participação de empregados de estatais nos Lucros e Resultados dessas empresas. O Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST), por sua vez, determina diretrizes e emite manifestação sobre o programa de distribuição de lucros, no caso específico da Impugnante, considerando a totalidade das empresas que compõem o Sistema Petrobrás. Foi nesse sentido que a PETROBRÁS, através do Oficio GAPRE 310/2004, anexo, encaminhou ao Ministério das Minas e Energia, ao qual está vinculada, “o programa de metas inerentes ao Sistema Petrobras para o ano-base de 2004”. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Oficio n° 947/.MP/SE, de 22/12/2004,, aprovou o Programa, desde que observadas as metas propostas pela PETROBRAS, também fazendo menção ao Sistema Petrobras. Por fim, o Ministério das Minas e Energia encaminhou, aos 16/02/2005, informação de que o .Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nada teve “a opor à antecipação de parcela do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados referente ao exercício de 2004, pelas empresas do sistema PETROBRAS". Ora, dúvida não pode haver quanto ao fato de que a Impugnante integra o Sistema PETROBRAS. Afinal, no exercício social de 2004, 69,999797% do seu Capital Social era formada de ações subscritas pela Downstream Participações, que por sua vez tem por principal quotista a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, como provam as Certidões anexas, ...dúvidas não podem subsistir quanto à sua natureza estatal diante do anexo Of N°275/2004/SE-MF, ...segue anexa instrução de voto expedida .......... ...vale destacar que metas e indicadores existiam e foram aprovados na forma da legislação pertinente pelo que não se pode reputar desrespeitada a Lei n° 10.101. Diante da ausência de fundamento para imputar crédito previdenciário sobre Participação nos Lucros pagos pela Impugnante aos seus empregados, impõe-se o cancelamento do Auto de Infração, (...) - O artigo 2° da Lei n° 10.101/2000 (fls. 132/134) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 ...não há na Lei que regula a PLR, obrigação, para caracterização da natureza jurídica de Participação nos Lucros, de que tenha havido acordo ou convenção prévia. O Acordo Coletivo de Trabalho é ato formal. Sua ausência não transforma a natureza da Participação nos Lucros prevista no artigo 7°, inciso XI, da Constituição da República. Tanto assim é que os Tribunais do Trabalho - a quem compete dizer da natureza jurídica da Participação nos Lucros - reforçam sua natureza desvinculada da remuneração ainda em casos anteriores à Lei n° 10.101/2000 ou mesmo pactuada deforma diversa da lei: (...) A Participação nos Lucros e a base de cálculo de contribuições previdenciárias (134/141) ...é de disposição expressa da Constituição da República - e não a Lei n° 10.101/2000 - a determinação de que a Participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa é desvinculada da remuneração. ...Essa imposição foge ao âmbito das atribuições da RFB. ...nega vigência à sua própria legislação previdenciária, conforme o previsto na Lei n° 8.212, Artigo 28, § 9°, e “7” (recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário...”) e (“participação, nos lucros ou resultados”). Colaciona jurisprudências e doutrina. - A base de cálculo de contribuições previdenciárias (fls. 141/142) ...a Lei n” 8.212/91 exclui expressamente a incidência de contribuição sobre ganhos eventuais e abonos: (.. O valor do crédito previdenciário lançado (fls. 142/143) ...desconsiderou, contudo, o disposto no artigo 65 da Medida Provisória n° 449/08 que revogou esses incisos. o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. - O Pedido (fls. 143) ...requer a Impugnante seja revisto o lançamento e, declare inexistente o crédito previdenciário, cancelando o auto de infração em epígrafe.. ...decidindo-se então pela sua improcedência e extinguindo todo o crédito tributário. ...alternativamente, seja ele reduzido aos valores que resultam da legislação em vigor apontada. Desde já protesta pela juntada de documentação superveniente, se necessário se fizer. A impugnação foi julgada improcedente em parte pela 5ª Turma da DRJ/JFA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 AI DEBCAD N° 37.169.745-0 de 02/04/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VALOR DA MULTA APLICADA. Constatado O não recolhimento de contribuições tratadas na Lei n° 8.212/91, a fiscalização lavrará o respectivo auto de infração. O pagamento de verbas a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a lei específica determina a incidência da Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 contribuição previdenciária, devendo ter os seus valores pagos ou creditados a segurados empregados tributados e lavrados os autos de infração cabíveis. Não se considera as contribuições para Outras Entidades e Fundos no cálculo da multa de mora e da multa de 75%, na comparação das penalidades cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da MP 449/08 para fins de aplicação da multa mais favorável ao sujeito passivo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 09/07/10 (fls. 166), a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 10/08/10 (fls. 168 ss.), no qual reproduz as alegações de defesa constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário em face de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada em face de auto de infração visando à constituição de crédito tributário de contribuições destinadas a outras entidades e fundos – TERCEIROS (INCRA e SEBRAE) a cargo da empresa, incidentes sobre valores pagos pela empresa aos seus empregados a título de participação nos lucros e resultados no período de 01/2004 a 07/2004. Relata a autoridade fiscal no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 16 ss. que: (...) Em 02/07/2008 emiti o TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, do qual o contribuinte tomou ciência em 04/07/2008, solicitando entre outros documentos “Regulamento da participação nos lucros ou resultados - PLR - ano de 2004” e “Regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador”. Em 16 de fevereiro de 2005 a Alberto Pasqualini - REFAP S.A e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Rio Grande do Sul - SINDIPETRO/RS, assinaram acordo coletivo de trabalho tendo como objeto o “pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, referente ao exercício de 2004”. Da análise do referido acordo constata-se que o pagamento de antecipação da participação nos lucros ou resultados não está de acordo com a legislação que rege a matéria, ou seja, o presente acordo não contém regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado e foi Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 ajustado após o exercício (2004) ao que o mesmo se refere, portanto, o referido acordo só foi ajustado após a companhia dispor de seu resultado e sem nenhuma participação dos empregados no processo, isto é, não houve acordo ou convenção prévia. Em 27 de maio de 2005 a Alberto Pasqualini - REFAP S.A e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Rio Grande do Sul - SINDIPETRO/RS, assinaram acordo coletivo de trabalho tendo como objeto o “pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, referente ao exercício de 2004”. Da análise do referido acordo constata-se que o pagamento da participação nos lucros ou resultados não está de acordo com a legislação que rege a matéria, ou seja, o presente acordo não contém regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado e foi ajustado após o exercício (2004) ao que o mesmo se refere, portanto, o referido acordo só foi ajustado após a companhia dispor de seu resultado e sem nenhuma participação dos empregados no processo, isto é, não houve acordo ou convenção prévia. Mesmo fazendo parte do sistema “PETROBRÁS”, a REFAP S.A é uma empresa com CNPJ próprio, devendo estabelecer suas próprias metas de qualidade, produtividade, lucratividade, etc. A lei 10.101/2000 não prevê, em nenhuma situação, a substituição do empregador por outra pessoa jurídica no estabelecimento das metas e na pactuação das mesmas com seus empregados. Desta forma concluo que o Programa de Distribuição de Resultados da REFAP S.A, encontra-se em desacordo com o estabelecido pela legislação vigente á época dos fatos geradores, tratando-se de mecanismo de complementação salarial e por isto caracteriza- se como fato gerador de contribuição para a seguridade social. (Destaquei) O julgador de primeira instância julgou a impugnação apresentada pela empresa improcedente e manteve o lançamento, validando os seus fundamentos. Em seu recurso, como dito, a empresa reitera as razões de defesa apresentadas em sua impugnação, alegando, em síntese, que, (a) a Lei 10101/00 estabelece mecanismos distintos para regular a distribuição de lucros e resultados em caso de empresas privadas e estatais, sendo que às privadas, aplica-se o art. 2º e às públicas, como é o caso da recorrente, aplica-se o art. 5º; (b) Nos termos do Decreto 3735/01, é competência do Ministro de Estado do Planejamento e Gestão fixar as diretrizes de distribuição da Participação de empregados de estatais nos Lucros e Resultados dessas empresas e o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST), por sua vez, determina diretrizes e emite manifestação sobre o programa de distribuição de lucros, no caso específico da recorrente, considerando a totalidade das empresas que compõem o Sistema Petrobras; (c) Que o programa de metas do Sistema Petrobras para o ano-base de 2004 foi encaminhado pela Petrobrás ao Ministério das Minas e Energia por meio do Ofício GAPRE 310/2004, anexo à impugnação; (d) Que o programa foi aprovado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do Ofício nº 947/MP/SE, de 22/12/04; (e) Que aos 16/02/05, o Ministério das Minas e Energia encaminhou informação recebida do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que nada teve “a opor à antecipação de parcela do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados referente ao exercício de 2004, para as empresas do Sistema PETROBRAS". Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 (f) Conclui que não há dúvida de que integra o Sistema Petrobrás, pois em 2004, 69,99% do seu capital social era formado por ações da DownStream Participações que, por sua vez, tem por principal quotista a Petróleo Brasileiro S/A, como comprovam as certidões anexas; (g) Que, à época, a instrução de voto do sr. Ministro do Estado da Fazenda ao seu representante na Downstream Participações Ltda. (Processo Administrativo nº 10951.000155/2005-73, anexada à impugnação) foi para votar na assembleia geral ordinária da REFAP, “pela aprovação da proposta da Administração de destinação do lucro liquido do exercício de 2004, devendo a empresa, no que se refere ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados aos empregados, observar rigorosamente os termos e as condições constantes do Programa de Metas Corporativas para o Sistema Petrobras, aprovado por intermédio do Ofício nº 947/MP/SE, de 22.12.2004, e do Oficio n° 74/2005/MP/SE, de 11.02.2005”; (h) Que existiam metas e indicadores que foram aprovados nos termos das legislação, e que foram integralmente atingidas, que relaciona em quadro apresentado no recurso; (i) Alega que a lei não estabelece que somente se tiver havido prévio acordo é que o valor poderá ser pago a título de Participação nos Lucros e que o acordo coletivo é ato formal e sua ausência não transforma a natureza da participação nos lucros prevista no art. 7º, XI da CF. (j) Que a participação nos lucros, por expressa disposição constitucional, não integra a base de cálculo das contribuições à seguridade social, pois é desvinculada da remuneração do empregado. Pois bem. A participação nos lucros ou resultados trata-se de direito social garantido ao trabalhador pela Constituição Federal/88 no art. 7º, XI, nos seguintes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...). Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da repercussão geral no RE nº 569441/RS, cuja ementa reproduzo abaixo, esse dispositivo tem eficácia limitada e depende de regulamentação: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários– depende de regulamentação. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. A regulamentação desse dispositivo constitucional ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados e dá outras providências. Essa MP foi reeditada diversas vezes, até culminar na edição da Lei nº 10101/00, que, por sua vez, dispõe o seguinte nos seus arts. 2º e 5º: Art.2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) II-convenção ou acordo coletivo. §1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...). Art.5 o A participação de que trata o art. 1 o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Da leitura em conjunto dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a disciplina da distribuição de lucros e resultados aplicável às empresas privadas é distinta daquela aplicável às empresas estatais: às primeiras, aplica-se a regra do art. 2º da Lei nº 10101/00, enquanto às segundas, aplica-se a disciplina do art. 5º, da mesma lei, que em seu parágrafo cuida de esclarecer quais espécies de empresas se consideram estatais. O mencionado art. 5º somente passou a ter a redação acima reproduzida na reedição da MP nº 955, de 24 de março de 1995. Nesse contexto, foi editada a Resolução CCE de nº 10, de 30/05/95 pelo Conselho de Coordenação e Controle de Empresas Estatais, que estabeleceu regras para a distribuição de lucros pelas empresas estatais, complementando o mencionado art. 5º, regras essas que se aplicam até o presente momento. Dentre essas regras, dispõem os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução CEE nº 10/95 que: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 Art. 4° A empresa estatal, para firmar acordo com vistas à participação dos seus empregados nos lucros ou resultados, deverá submeter previamente ao CCE a respectiva proposta, encaminhada através do Ministério Setorial ao qual esteja vinculada, indicando claramente: I - a origem dos resultados ou lucros que dão margem à proposta de participação; II - o valor total que pretende distribuir; III - os ganhos nos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa no período, que ensejaram a participação; IV - a avaliação das metas, resultados e prazos pactuados previamente para o período; V - a evolução dos índices de segurança no trabalho; VI - a evolução dos índices de assiduidade; VII - outros critérios e pré-condições definidos de acordo com as características e atividades da empresa estatal. Parágrafo único. O CCE poderá aprovar ou não, no todo ou em parte, a proposta de que trata este artigo, inclusive alterando suas condições, tendo em vista a execução da política econômica e social do Governo e da política para as empresas estatais. Art. 5° A participação se dará mediante o pagamento, de uma só vez, em moeda corrente nacional ou em ações representativas do capital social da empresa estatal, ou um misto destas. § 1° O pagamento se dará no mês imediatamente posterior à realização da Assembleia Geral Ordinária, condicionado ao efetivo pagamento dos dividendos aos acionistas. § 2° No caso das empresas públicas a distribuição de resultados se dará após a aprovação das contas pelo Conselho de Administração ou órgão equivalente. Art. 6° O empregado somente fará jus à participação convencionada com a empresa à qual está vinculado através do contrato de trabalho, independentemente da sua lotação, vedada qualquer participação nos lucros ou resultados de mais de uma empresa estatal, pertencente ou não ao mesmo grupo ou conglomerado. O recorrente afirma em seu recurso que integra o Sistema Petrobrás e, desse modo, deve observar rigorosamente os termos e as condições constantes do Programa de Metas Corporativas para o Sistema Petrobras no que se refere ao pagamento de participação nos resultados. De fato, do documento anexado a fls. 141, referente ao Processo nº 10951.000155/2005-73, cujo interessado é o recorrente, consta Despacho do Ministro do Estado da Fazenda datado de 30 de março de 2005, com o seguinte teor: Com base nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria do Tesouro Nacional e do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, e nos termos do art. 3° do Decreto n° 2.673, de 16 de julho de 1998, autorizo o representante da Downstream Participações Ltda. a votar, na assembleia geral ordinária da Alberto Pasqualini - REFAP S/A, a se realizar no dia 30 de março de 2005, pela aprovação da proposta da Administração de destinação do lucro liquido do exercício de 2004, devendo a empresa, no que se refere ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados aos empregados, observar rigorosamente os termos e as condições constantes do Programa de Metas Corporativas para o Sistema PETROBRAS, aprovado por intermédio do Oficio n° 947/MP/SE, de 22.12.2004, e do Oficio n° 74/2005/MP/SE, de 11.02.2005. Conforme documentação anexada aos autos, a recorrente se trata de sociedade de economia mista que, realmente, integra o Sistema Petrobrás, do que não discordam nem a Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 autoridade fiscal autuante, nem o julgador de primeira instância, quando afirmam que “mesmo fazendo parte do sistema ‘PETROBRÁS’, a REFAP S.A é uma empresa com CNPJ próprio”. Assim, entendem que a recorrente deve estabelecer suas próprias metas de qualidade, produtividade e lucratividade e que a Lei n° 10.101/2000 não prevê, em nenhuma situação, a substituição do empregador por outra pessoa jurídica no estabelecimento das metas com seus empregados, concluindo, desse modo, que e o Programa de Distribuição de Resultados da REFAP S.A. se encontra em desacordo com a legislação vigente. Ocorre que, como acima demonstrado, nos termos do próprio art. 5º da Lei nº 8212/91, as empresas estatais se submetem a uma disciplina própria no que diz respeito à distribuição de lucros ou resultados aos trabalhadores, devendo observar as diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Realmente, por sua natureza de empresas estatais, o seu programa de distribuição de lucros e resultados, naturalmente seria objeto de controle e eventualmente, alteração, por parte do Poder Executivo em razão, por exemplo, de necessidade de adequação à política econômica ou social do governo, conforme consta expressamente do art. 4º, p.un., da Resolução CCE nº 10/05. Nesse sentido, deve-se observar que, conforme faz prova o documento de fls. 141, o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados pela recorrente da forma como foi feito, observando-se “rigorosamente os termos e as condições constantes do Programa de Metas Corporativas para o Sistema PETROBRAS, aprovado por intermédio do Oficio n° 947/MP/SE, de 22.12.2004, e do Oficio n° 74/2005/MP/SE, de 11.02.2005”, decorreu de determinação do Ministro do Estado da Fazenda, autoridade à qual é subordinada a própria Receita Federal do Brasil, expedido com base, dentre outros, em Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ressalte-se que todos os documentos mencionados no Despacho do Ministro do Estado da Fazenda de fls. 141, como o Ofício de 947/MP/SE, de 22/12/04 e o Ofício 74/2005/MP/SE, estão anexados aos autos, a fls. 133 e 135, respectivamente. Quanto ao fato de que o recorrente teria celebrado acordos coletivos com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Rio Grande do Sul - SINDIPETRO/RS, aos 16/02/2005 e aos 27/05/05, para pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados e da própria PLR, descontado o valor pago a título de antecipação, respectivamente, ambos referentes ao exercício de 2004, ou seja, após a companhia dispor de seus resultados, o que contraria a legislação que rege a matéria, entendo que autoridade autuante fez uma análise dos fatos sob o prisma das empresas privadas, e não considerando a recorrente como uma empresa estatal. Com efeito, do art. 5º, § 1º da Resolução CCE nº 10/95, fica claro que os acordos coletivos foram feitos em obediência tanto à norma em questão, que dispõe que “o pagamento [da participação nos lucros ou resultados] se dará no mês imediatamente posterior à realização da Assembleia Geral Ordinária, condicionado ao efetivo pagamento dos dividendos aos acionistas, como ao Despacho do Ministro do Estado da Fazenda de fls. 141, que recomenda ao seu representante votar pelo pagamento da participação nos lucros e resultados observando-se rigorosamente os termos e condições do Programa de Metas Corporativas para o Sistema Petrobrás. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 Assim, diante de todo o exposto e de todos os documentos anexados aos autos, resta comprovado que o pagamento das participação nos lucros e resultados efetivado pela recorrente no período questionado cumpriu os requisitos da legislação a ela aplicável. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Declaração de Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz A presente exposição tem por desígnio explicitar as razões por que orientei meu voto para negar provimento ao recurso interposto, contrariamente ao bem articulado entendimento da i. Relatora - Conselheira de notória cultura tributária - a qual foi acompanhada por parte desta Turma de Julgamento. Nesse contexto, com todas as vênias que possam me conceder os nobres julgadores que proveram a pretensão da Recorrente, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa, haja vista o descumprimento das exigências contidas no art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, nada nele refletindo o suposto atendimento das diretrizes destinadas às empresas estatais estabelecidas no art. 5º do mesmo diploma legal. Assim entendido, a fim de melhor destacar a compreensão daquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume, cabível replicar trechos do voto condutor da decisão proferida, nestes termos: Quanto ao fato de que o recorrente teria celebrado acordos coletivos com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Rio Grande do Sul - SINDIPETRO/RS, aos 16/02/2005 e aos 27/05/05, para pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados e da própria PLR, descontado o valor pago a título de antecipação, respectivamente, ambos referentes ao exercício de 2004, ou seja, após a companhia dispor de seus resultados, o que contraria a legislação que rege a matéria, entendo que autoridade autuante fez uma análise dos fatos sob o prisma das empresas privadas, e não considerando a recorrente como uma empresa estatal. Com efeito, do art. 5º, § 1º da Resolução CCE nº 10/95, fica claro que os acordos coletivos foram feitos em obediência tanto à norma em questão, que dispõe que “o pagamento [da participação nos lucros ou resultados] se dará no mês imediatamente posterior à realização da Assembleia Geral Ordinária, condicionado ao efetivo pagamento dos dividendos aos acionistas, como ao Despacho do Ministro do Estado da Fazenda de fls. 141, que recomenda ao seu representante votar na pelo pagamento da participação nos lucros e resultados observando-se rigorosamente os termos e condições do Programa de Metas Corporativas para o Sistema Petrobrás. (Destaques no original) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 Nesse pressuposto, já que a decisão proferida no processo digital nº 11065.000148/2009-52 (parte patronal mais GIILRAT) tem por fundamento as iguais razões que sustentaram o decidido neste processo (contribuições destinadas a outras entidades e fundos – terceiros -, ora replico a integral Declaração de Voto lá por mim apresentada. Confira-se, iniciando pela transcrição de excerto do voto condutor daquela decisão: Relata a autoridade fiscal no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 13 ss. que: (...) Em 16 de fevereiro de 2005 a Alberto Pasqualini - REFAP S.A e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Rio Grande do Sul - SINDIPETRO/RS, assinaram acordo coletivo de trabalho tendo como objeto o “pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, referente ao exercício de 2004”. Da análise do referido acordo constata-se que o pagamento de antecipação da participação nos lucros ou resultados não está de acordo com a legislação que rege a matéria, ou seja, o presente acordo não contém regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado e foi ajustado após o exercício (2004) ao que o mesmo se refere, portanto, o referido acordo só foi ajustado após a companhia dispor de seu resultado e sem nenhuma participação dos empregados no processo, isto é, não houve acordo ou convenção prévia. [...] (Destaque no original) A regulamentação desse dispositivo constitucional ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, [...]. Essa MP foi reeditada diversas vezes, até culminar na edição da Lei nº 10101/00, que, por sua vez, dispõe o seguinte nos seus arts. 2º e 5º: Art.2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) II-convenção ou acordo coletivo. §1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...). Art.5 o A participação de que trata o art. 1 o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (Destaque no original) Da leitura em conjunto dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a disciplina da distribuição de lucros e resultados aplicável às empresas privadas é distinta daquela aplicável às empresas estatais: às primeiras, aplica-se a regra do art. 2º da Lei nº 10101/00, enquanto às segundas, aplica-se a disciplina do art. 5º, da mesma lei, que em seu parágrafo cuida de esclarecer quais espécies de empresas se consideram estatais. [...] Conforme documentação anexada aos autos, a recorrente se trata de sociedade de economia mista que, de fato, integra o Sistema Petrobrás, do que não discordam nem a autoridade fiscal autuante, nem o julgador de primeira instância, quando afirmam que “mesmo fazendo parte do sistema ‘PETROBRÁS’, a REFAP S.A é uma empresa com CNPJ próprio”. Consoante se vê na transcrição supra, a Recorrente é sociedade de economia mista integrante do “Sistema Petrobrás”, com natureza jurídica de direito privado e CNPJ próprio, sujeitando-se às diretrizes estabelecidas no art. 5º da Lei nº 10.101, de 2000. Portanto, o escopo da presente Declaração será apenas esclarecer o entendimento de que a fruição do reportado benefício fiscal pelas empresas estatais está condicionada ao cumprimento tanto dos requisitos quanto das diretrizes legais estabelecidos pelos arts. 2º e 5º, respectivamente, da citada lei. A propósito, a inferência de que as estatais não se sujeitam às regras dispostas no referenciado art. 2º , ao meu sentir, não prospera sob os aspectos formais da norma e muito menos quando se adentra propriamente no seu conteúdo material. É o que se mostrará na sequência, iniciando-se pelos primeiros. Nesse pressuposto, dita análise carece ser clareada pelo regramento para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presente na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, abaixo destacados: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; (Destaquei) d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Como visto, o eixo estrutural do ordenamento legal em análise, por si só, já afasta a, no meu entender, equivocada hipótese das empresas estatais não se submeterem às regras impostas pelo citado art. 2º. Afinal, tanto neste artigo como no 5º do mesmo diploma, não há um único parágrafo excepcionando tais empreendimentos do cumprimento dos manifestados requisitos estabelecidos no primeiro (art. 2º), como ocorre com a pessoa física e a entidade sem fins lucrativos excepcionados pelo §3º do mesmo artigo, que ora replico para facilitar a compreensão: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (Destaquei) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 [...] § 3 o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: Cabível entender que, quando o legislador quis excepcionar a regra por ele imposta, assim o fez expressamente por meio do § 3º supracitado. Logo, fosse essa a sua intenção, reportado comando de exclusão estaria presente em um dos citados artigos, o que, como visto, não ocorreu. A exemplo, se fosse o caso, seguem supostas expressões possíveis: (i) no art. 2º, § X “O disposto neste artigo não se aplica às empresas de que trata o art. 5º” e (ii) no art. 5º, § Y “As empresas tratadas neste artigo não se sujeitam ao disposto no art. 2º”. Confira-se amostra transcrita da Lei nº 8.212, de 1991, por meio da qual se avista exemplo das manifestadas exceções: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria [...] [...] § 2 o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. [...] Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento [...] [...] § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25. (Destaquei) No caso dos autos, convém ressaltar, tratou-se de escolha racional e razoável, pois manifestada exceção deixou de ocorrer, porque, realmente, não poderia existir, já que a Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), sujeita as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico das empresas privadas, aí se incluindo os direitos e obrigações tributários. Ademais, tratando-se do gozo de privilégios fiscais, o legislador constituinte foi enfático tocante à isonomia destas pessoas jurídicas com as demais do setor privado. É o que traz o art. 173, § 1º, inciso II, § 2º, da Carta Magna, que ora transcrevo: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (Destaquei) Antes da inferência acerca do acima exposto, adianto que, consoante se mostrará quando da análise do conteúdo material da norma, o ajuste orientador da empresa e Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art22 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 empregado no sentido de incrementar a integração entre trabalho e ganho de produtividade, dividindo-se os resultados obtidos, é aquele estabelecido pelo art. 2º do ato legal estudado, onde são negociados os direitos, atribuições e métricas de aferição dos resultados. Já as diretrizes previstas no art. 5º do mesmo ato legal apenas disciplinam a autorização governamental para a estatal implementar o respectivo programa, traduzindo-se etapa antecedente ao referenciado ajuste visto no art. 2º da lei, que é comum a todas as empresas. Do desenho posto, infere-se que o legislador jamais poderia dispensar tratamento privilegiado quanto ao gozo do manifestado benefício fiscal pelas empresas estatais, dispensando-as do notoriamente desgastante enfrentamento com a representação dos empregados por ocasião da construção do suposto acordo. Afinal, o vasto interesse coletivo dos trabalhadores confrontado com os propósitos e limitações dos empregadores tem o potencial de refletir tensões decorrentes das expectativas e frustações experimentadas pelas partes durante o “jogo negocial” próprio da conjuntura vivenciada durante a definição das metas, dos instrumentos de sua aferição e da lucratividade retornada para os beneficiados. Sequenciando a análise, ainda que superado estivessem os aspectos formais da norma, o que, ao nosso entendimento não ocorreu, seu conteúdo material parece cristalino no sentido de que as estatais, tal como as demais empresas privadas, também se sujeitam às regras prescritas no art. 2º ora estudado. É o que se mostrará na sequência. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas traduz direito social de matriz constitucional, eis que inserto no inciso XI do art. 7º do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - da CF, de 1988), verbis: CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (Destaquei) Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, inciso I, define salário de contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Contudo, mediante interpretação autêntica do transcrito comando constitucional, o § 9º, alínea “j”, do mesmo artigo da reportada lei previdenciária, isentou a PLR concedida aos empregados da incidência tributária, desde que os requisitos estabelecidos na lei específica reguladora do preceito constitucional supratranscrito sejam obedecidos. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (Destaquei). Por oportuno, necessário lembrar que, perante a seguridade social, os órgãos e entidades da administração pública são considerados “empresa”, razão por que, relativamente aos segurados que lhes prestam serviços, quando não amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sujeitam-se às obrigações previdenciárias principais e acessórias. Confira-se a disposição do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Em dito pressuposto, transcrevo excerto do voto condutor da decisão proferida, onde se vê menção expressa à necessidade das estatais efetivarem o acordo previsto no art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000. Mais especificamente, os arts. 4º e 6º da Resolução CCE nº 10, de 1995, respectivamente, trazem as expressões “para firmar acordo com vistas à participação dos seus empregados nos lucros ou resultados” e “à participação convencionada com a empresa”. Confira-se: Nesse contexto, foi editada a Resolução CCE de nº 10, de 30/05/95, pelo Conselho de Coordenação e Controle de Empresas Estatais, que estabeleceu algumas regras para a distribuição de lucros nas empresas estatais, complementando o mencionado art. 5º, que se aplicam até o presente momento. Dentre essas regras, dispõem os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução CEE nº 10/95 que Art. 4° A empresa estatal, para firmar acordo com vistas à participação dos seus empregados nos lucros ou resultados, deverá submeter previamente ao CCE a respectiva proposta, encaminhada através do Ministério Setorial ao qual esteja vinculada, indicando claramente: [...] Art. 6° O empregado somente fará jus à participação convencionada com a empresa à qual está vinculado através do contrato de trabalho, independentemente da sua lotação, vedada qualquer participação nos lucros ou resultados de mais de uma empresa estatal, pertencente ou não ao mesmo grupo ou conglomerado. (Destaquei) Ademais, o art. 5º da Lei nº 10.101, de 2000 faz referência ao art. 1º do mesmo ato legal - “A participação de que trata o art. 1 º desta Lei” - , este, expressamente, ratificando o propósito de incentivar a produtividade por meio da integração do capital (empresa) com o trabalho (empregado), verbis: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. (Destaquei) Arrematando o até então posto, de um lado, citada lei não dispensou expressamente as estatais de cumprirem os requisitos dispostos em seu art. 2º, como o fez com as pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Do outro, o cumprimento de tais requisitos consta, igualmente expresso, nos arts. 4º e 6º da CCE nº 10, de 1995, já que sinalizam a realização dos acordos lá previstos. De mais a mais, a suposta dispensa de obrigatoriedade das estatais obedecerem aos reportados requisitos vistos no mencionado art. 2º, implicaria um PLR imposto de “cima para baixo”, já que sem qualquer participação dos empregados no estabelecimento, aferição e acompanhamento das metas, contrariando dito modelo remuneratório. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.556 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000382/2009-80 Por pertinente, considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Logo, nos termos do art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN -, o entendimento quanto ao cumprimento dos aspectos formais e materiais exigidos para excluir a incidência previdenciária da PLR distribuída aos empregados deve ser restritivo ao literalmente previsto na legislação retrocitada. Confira-se: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Cotejando supracitadas normas, infere-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado às empresas que implementem sistema de remuneração dos seus empregados baseado no incremento de produtividade. Assim, quando atendidos os preceitos legais, a estes trabalhadores, desvinculada da remuneração, será destinada parcela dos ganhos econômicos resultantes da produtividade decorrente do respectivo trabalho. Logo, não se trata de mera gratificação franqueada deliberadamente pelo empregador, já que terá natureza jurídica de rendimento tributável quando distribuída em desacordo com os requisitos formais e materiais que suportam dita desoneração fiscal. Assim sendo, infere-se que mencionado art. 5º determina tão somente que o estabelecimento dos programa de remuneração mediante concessão da PLR das empresas estatais carece atender diretrizes específicas fixadas pelo poder executivo, o que não se aplica aos empreendimentos privados, os quais deliberaram a implementação de seus programas sem a necessidade de prévia autorização estatal. Logo, enquanto a PLR das empresas privadas sujeitam-se apenas aos requisitos previstos no citado art. 2º; o programa das estatais submete-se tanto a estes requisitos, comuns ao meio privado, como às diretrizes vistas no manifestado art. 5º. Mais especificamente, o enfrentamento da empresa – estatais e demais empreendimentos privados - com a representação dos respectivos empregados por ocasião do “jogo negocial” durante a definição das metas, dos instrumentos de sua aferição e da lucratividade retornada para os beneficiados, terá de ser balizado pelas regras do manifestado art. 2º. Contudo, tratando-se de estatais, por haver interesse público subjacente, a obtenção da autorização para implementação do referido “sistema remuneratório” carece do atendimento das diretrizes vistas no discutido art. 5º, traduzindo-se etapa antecedente ao referenciado ajuste de que trata o art. 2º da lei, que é comum a todas as empresas. É como voto. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000427/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/2004 Limite de alçada. Vigente. Data de Apreciação do Recurso. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/2004 Pagamento. Ausência. Prazo Decadencial. Art. 173, I CTN. Na ausência de pagamento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/2004 Retenção. Órgão Público. Dedução. Lançamento. O valor retido por órgão publico qualifica-se como antecipação do tributo devido, por esta razão, devendo ser obrigatoriamente considerado na apuração em eventual lançamento de PIS/Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (1) em não conhecer do recurso de ofício, e, (2) em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento, para determinar, na constituição do crédito lançado, a utilização dos saldos remanescentes dos valores retidos de PIS e Cofins, em agosto de 2000, por órgão público. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Vigente. Data de Apreciação do Recurso. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/2004 Pagamento. Ausência. Prazo Decadencial. Art. 173, I CTN. Na ausência de pagamento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/2004 Retenção. Órgão Público. Dedução. Lançamento. O valor retido por órgão publico qualifica-se como antecipação do tributo devido, por esta razão, devendo ser obrigatoriamente considerado na apuração em eventual lançamento de PIS/Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (1) em não conhecer do recurso de ofício, e, (2) em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento, para determinar, na constituição do crédito lançado, a utilização dos saldos remanescentes dos valores retidos de PIS e Cofins, em agosto de 2000, por órgão público. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 27 /2 00 4- 78 Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1061 e ss) interposto contra decisão exarada pela 2 a Turma da DRJ/BSA, mediante Acórdão nº 03-27.776, de 07/11/08 (fls. 1029 e ss), que considerou parcialmente procedente a Impugnação contraposta a Auto de Infração (fls. 24 e ss, e 472 e ss), que constituiu crédito tributário a título de PIS e Cofins, com multa e juros, decorrente de insuficiência de recolhimento. I - Do Auto de Infração e Da Impugnação O relatório no acórdão de 1º grau, por sintetizar bem o contencioso, será parcialmente reproduzido abaixo: Tratam os autos de lançamentos de PIS e Cofins, consubstanciados nos autos de infração às fl. 24/43 e 472/488, referente aos anos-calendário 1998/2004, com crédito tributário total de R$ 2.581.352,025 (sendo os juros calculados até 30/11/2004). Os autos de infração foram formalizados em processos separados, os quais foram juntados em cumprimento ao disposto na Portaria SRF no. 6.129/2005, conforme despachos às fls. 447 e 881. Os lançamentos decorreram de procedimento de verificações obrigatórias, tendo sido apuradas diferenças entre os valores das contribuições escrituradas e das declaradas/pagas. Os valores utilizados como base de cálculo se constituíram de receitas de vendas de unidades imobiliárias, de prestação de serviços, de alugueres, de receitas financeiras e de variações monetárias ativas, sintetizados em demonstrativos às fl. 62/67. Na apuração das receitas de prestação de serviços, o contribuinte efetuou exclusões em 1999 e 2000 (fl. 83/84) sem permissivo legal (a MP no. 1.991-18/2000, art. 47, revogou o inciso IlI, do parágrafo 2°., da Lei no. 9.718/98, sendo entendimento da SRF, por meio do Ato Declaratório 56/2000, não caber a exclusão da base de cálculo de valores que hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica no período compreendido entre 01/02/99 e 09/06/2000). Ainda no que se refere às receitas de prestações de serviços, para aquelas oriundas de contratos com órgãos e empresas públicas foi considerada a possibilidade de diferimento estabelecida no art. 7°. da Lei no. 9.718/98. Cientificado dos lançamentos em 30/12/2004, conforme AR às fl. 44, o sujeito passivo apresentou as impugnações às fl. 350/368 e 797/812, em 28/01/2005, acostadas dos documentos às fl. 369/445 e 813/879, cujos teores resumo a seguir: Tempestividade; Decadência; (...) Das receitas tributadas em duplicidade - na planilha elaborada pela fiscalização, nos meses de dezembro de 1998 (NF 275 - R$ l14.750,00), janeiro (NF 770 – R$ 308.661,12), março (NF 338 – R$ 29.453,82) e dezembro (NF 277 - R$ 601.968,89 -_, já incluída na Base de cálculo de dezembro de 1998) de 1999, julho (NF 805 - R$ 35.382,74) de 2000 e agosto (NF 1367, 1368 e 1373 - R$ 23.664,16, R$ 5.185,62, R$ 7l.886, respectivamente) de 2002, algumas receitas foram lançadas em duplicidade; Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 fazendo com que a base de cálculo restasse diferente da apurada e declarada pelo contribuinte; Da desconsideração de valores retidos de PIS - no mês de agosto de 2000 possuía um crédito de RS 8.759,49, decorrente de retenções na prestação de serviços a órgãos públicos. Acontece que a fiscalização apurou como devido para agosto o montante de RS 4.362,63. Diante disso, restaria um crédito de R$ 4.396,86, suficiente para quitar completamente o débito apurado em setembro (R$ 3.923,54) e, parcialmente, o débito apurado em outubro (R$ 5.842,92); Da desconsideração de valores retidos de Cofins - no mês de agosto de 2000 possuía um credito de R$ 40.428,43, decorrente de retenções na prestação de serviços a órgãos públicos. Acontece que a fiscalização apurou como devido para agosto o montante de RS 20.293,2 l . Diante disso, restaria um crédito de RS 20.135,22, suficiente para quitar completamente o débito apurado em setembro (R$ 18.108,66) e, parcialmente, o débito apurado em outubro (R$ 26.967,31); Da receita de Terceiros - O conceito de faturamento após a Lei no. 9.718/98 foi ampliado, tendo, contudo, um significado próprio e bem preciso, inconfundível com meros ingressos que, rotineiramente, são registrados pelas pessoas jurídicas contabilmente. Nem sempre o ingresso de capitais ou recursos financeiros na sociedade representa a entrada de receitas, havendo a necessidade do efetivo ingresso de numerários e valores no patrimônio em decorrência do exercício do objeto social da sociedade. Resta evidente que o mero trânsito de valores pelos seus livros, sem representar acréscimo patrimonial, não constitui receita. No presente caso não houve “transferência” de receitas a terceiros, mas mera entrega de valores que a esses pertenciam. O procedimento adotado no sentido de não oferecer à tributação tais valores guarda perfeita consonância com o conceito de renda; Da irretroatividade das normas (apenas em relação ao PIS). A partir de janeiro de 2003, com a entrada em vigor da sistemática não-cumulativa, a alíquota do PIS foi majorada para l,65%, sendo facultado ao contribuinte apurar créditos nas hipóteses previstas no art. 3° da Lei n° 10.637/2002. Contudo, permaneceu tributando a alíquota de 0,65% as receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente à janeiro de 2003, uma vez' que o fato gerador do PIS ocorreu com a contratação dos serviços, ainda sob a égide da Lei nº 9.7l8/98, embora o pagamento da contribuição pudesse ser diferido para o momento do recebimento efetivo da receita. Tal entendimento baseou-se no 2°, da MP no. 2.221/2001, no art. 30, da Lei no 8.981/9-5, no Ato Declaratório Interpretativo no. 04/2002 e em artigo do EX Conselheiro do l° Conselho de Contribuintes, Edilson Carlos Fernandes. Logo, a tributação à alíquota de 1,65% não encontra respaldo jurídico; Dos créditos apurados na sistemática não-cumulativa (apenas em relação ao PIS) - a fiscalização não levou em consideração os créditos apurados e declarados no Dacon (439/443) nos meses de janeiro a dezembro de 2003; Da variação monetária ativa - Nos meses de julho a dezembro de 1999, janeiro, março, julho, novembro e dezembro de 2000, janeiro a outubro de 200l, setembro e novembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003 e janeiro a outubro de 2004, a fiscalização adicionou à base de cálculo, indevidamente, parcela denominada de variação monetária, retirada de apurações dos valores das obras (doc. à fl.. 445). Tal parcela não se traduz em receita, pois é simples ajuste para manutenção do percentual de reconhecimento de lucro nas obras de longo prazo. Determina a legislação que o contribuinte deve manter paridade de reconhecimento de lucro no caso de apuração de obras em incorporação, ou de longo prazo. Assim, o custo diferido, conta redutora do passivo representativo de “receitas de exercícios futuros”, deve ser corrigido pela mesma proporção das variações monetárias aplicados sobre os recebíveis, para simplesmente manter a relação receita/custo prevista desde o início da obra. Os valores tributados, portanto, são apenas os que forem recebidos mês a mês. Incluir o ajuste do Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 custo diferido é tributar em duplicidade. Diante disso, faz-se necessária a revisão de todo o lançamento; (...) Os autos foram encaminhados para a .DRF/Brasília/DF, para que, em diligência, fossem adotadas as seguintes providências: (...) Como resultado da diligência, a autoridade fiscal autuante juntou aos autos os documentos às fl. 888/999 e elaborou o relatório de diligência à fl. 1001, sendo parte integrante deste a planilha à fl. 1000. Consta do relatório o seguinte: Em relação aos créditos utilizados para apuração do PIS não cumulativo. O contribuinte apresentou demonstrativos das despesas dedutíveis acompanhadas das cópias do Razão onde tais valores estão escriturados (fl. 907/908), cópias da Dacon e da DCTF do ano 2003 (fl. 930/945). Concluiu caber razão ao alegado pelo contribuinte nesta parte, elaborando a planilha à fl. 1000, onde considerou o abatimento dos créditos; Quanto às variações monetárias ativas, o contribuinte apresentou demonstrativos extra contábeis, acompanhados de planilhas com especificação dos valores utilizados (fl. 953 /987 c 991/999). Na planilha acima mencionada deduziu, da base de cálculo, os valores da variação monetária incluídos no lançamento; Relativamente às retenções de PIS e de Cofins por órgãos públicos, o contribuinte trouxe os comprovantes às fl. 946/948. Intimado do relatório de diligência em 26/11/2007, conforme AR à sujeito passivo não se manifestou. II – Da Decisão de Primeira Instância O Colegiado de 1º grau manteve parcialmente o lançamento, argumentou, entre outros que: Decadência (...) Em resumo, no lançamento do PIS, relativamente aos fatos geradores ocorridos de março de 1998 até novembro de 1999 (inclusive), não foram alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos em: dezembro/ 1998, janeiro de 1999 e fevereiro de 1999. (...) Em resumo, no lançamento da Cofins, todos os fatos geradores ocorridos de março de 1998 até novembro de 1999 (inclusive) foram alcançados pela decadência, devendo ser excluídos tais períodos. Receitas tributadas em duplicidade (...) Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 Analisando o demonstrativo. elaborado pela autoridade fiscal, onde estão detalhadas as receitas de prestação de serviços consideradas no lançamento, por nota fiscal identificação da obra realizada, às fl. 45/61, verifica-se que cabe razão ao sujeito passivo. A planilha abaixo indica as notas fiscais repetidas que deverão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins: (...) Valores retidos por órgãos públicos Aqui o sujeito passivo argumentou que possuía créditos de PIS e de Cofins retidos na fonte por órgãos públicos no mês de agosto de 2000, nos montantes de R$ 8.759,49 e R$ 40.428,43, respectivamente, os quais seriam suficientes para compensar não somente os valores apurados das contribuições para o referido mês, mas também para os meses de setembro (integralmente) e de outubro (parcialmente). A existência dos créditos mencionados é inconteste, vez que a própria autoridade fiscal reconheceu-os nos demonstrativos às fl. 64 e 509, respectivamente. Além disso, atentando para os Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada às fl. 70 e 515, verifica-se que a autoridade fiscal efetuou a compensação dos créditos com os montantes apurados em agosto de PIS e de Cofins, respectivamente, sem compensar os saldos remanescentes com as contribuições apuradas em setembro e outubro. (...) Contudo, não consta dos autos qualquer indicação nesse sentido, restando evidente que a compensação nos meses de setembro e outubro está sendo pleiteada agora, após a ciência do lançamento. Sendo assim, esta deverá ser objeto de pedido de compensação específico (atualmente PER/DCOMP), abrangendo os acessórios (juros e multa) exigidos no lançamento. - Agiu bem a autoridade fiscal ao não fazer de oficio a compensação dos créditos, vez que tal iniciativa somente pode ser adotada em procedimentos de restituição ou ressarcimento, onde seja verificada a existência de débitos, e após a comunicação prévia ao interessado, consoante o disposto no art. 34, caput, e §§ 1° e 2”, da IN SRF n" 460/2004, vigente à época do lançamento, o que não corresponde à situação aqui tratada: (...) Receita de Terceiros Na determinação das bases de cálculo das contribuições , a autoridade fiscal não levou em consideração as exclusões das receitas brutas efetuadas pelo sujeito passivo no período de março de 1999 a 09 de junho de 2000 (indicadas nas planilhas entregues durante a fiscalização juntadas às fl. 83/84 e 524/525), referentes a valores transferidos a terceiros (outra pessoa jurídica), haja vista o entendimento da Receita Federal expressado no Ato Declaratório n° 56/2000. (...) Acertado, portanto, o procedimento da autoridade fiscal, ao não aceitar as exclusões escrituradas pelo sujeito passivo. (...) Irretroatividade das normas O sujeito passivo alegou erro na alíquota aplicada no lançamento de PIS para os anos 2003 e 2004, entendendo devido o percentual de 0,65%, pois, embora estivesse considerando como receita bruta o montante efetivamente recebido, seguindo o regime Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 de caixa, consoante permissivo contido no art. 30 da Lei n° 8981/1995, no art. 2° da MP 2221/2001 e no ADI n° 04/2002, o fato gerador ocorreu no momento em que os contratos 'foram firmados, anteriormente à entrada em vigor em 2003 da alíquota de 1,65%, prevista no art. 2°, da Lei n° 10.637/2002, quando ainda vigia a alíquota prevista na Lei n° 9718/1998. (...) Então, por consequência, o fato gerador do PIS para as receitas decorrentes da atividade imobiliária é o momento do efetivo recebimento da receita. O entendimento do sujeito passivo seria aplicável para a tributação com base no regime de competência, o que não e o caso, conforme reconhecido por ele próprio em sua impugnação. (...) Em vista do exposto, não há fundamento no alegado pelo sujeito passivo, estando correta a alíquota aplicada pela autoridade fiscal. Créditos apurados na sistemática não cumulativa (PIS) (...) Conforme consta do relatório acima, a autoridade fiscal reconheceu, no relatório de diligência, a procedência do argumento do sujeito passivo, elaborando a planilha a fl. 1000, onde refez a apuração do PIS com a dedução dos referidos créditos. Em vista disso, resta-me considerar devidos os ajustes da base de cálculo do PIS referente ao ano-calendário 2003, nos valores indicados na planilha à fl. l000, já que não foram contestados pelo sujeito passivo quando da ciência do relatório de diligência. (...) Variação Monetária Ativa (...) Convencido, pois, da procedência do argumento do sujeito passivo quanto a não caber a tributação dos valores registrados a título de variação monetária de custos de obras, procedi a uma verificação da documentação trazida pelo sujeito passivo . Para tanto, elaborei a tabela abaixo, onde indico os meses/anos em que o sujeito passivo alegou a inclusão indevida da variação monetária ativa decorrente da correção de custos das obras, os valores das variações, os documentos apresentados - cópias do Razão, do Balancete Analítico e do Demonstrativo de apuração da correção -, c se deve ser efetuada a exclusão da base de cálculo do lançamento. No que se refere aos meses de julho a novembro de 1999, estes não serão objeto de análise, já que foram excluídos dos lançamentos em decorrência da decadência. (...) (...) Contudo, conforme dito antes, na descrição dos fatos dos autos de infração e no relatório de diligência, a autoridade fiscal reconheceu a inclusão das referidas variações, razão pela qual aceitei como comprovadas as variações para as quais apresentou, ao menos, cópia do Razão da conta. (...) Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 III – Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente cientificada, recorreu da decisão de primeiro grau, recuperando algumas razões expedidas quando de sua impugnação, argumentando em relação aos seguintes pontos: 1. Da tempestividade. 2. Da inadmissibilidade do Recurso de Ofício 3. Da decadência 4. Da Desconsideração dos Valores Retidos 5. Da Receita de Terceiros 6. Da irretroatividade das Normas 7. Dos créditos apurados na sistemática não-cumulativa no que se refere à Contribuição ao PIS 8. Da Variação Monetária Ativa Ao final pede: Considerando-se todos os fatos e os motivos de direito expostos no presente recurso, requer a Recorrente seja dado integral provimento, declarando-se a nulidade do Auto de Infração, ou, caso não seja o entendimento desta C. Corte, seja o mesmo julgado improcedente para cancelar a exigência fiscal constituída. Requer, ainda, seja negado seguimento ao Recurso de Ofício, uma vez que não alcança o limite de alçada previsto pela Portaria Ministerial ou, se este não for o entendimento desta C. Corte, seja negado provimento. Protesta, outrossim, com fundamento no artigo- 16, § 4°, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. Os pontos a seguir analisados estão na ordem em que aparecem no recurso voluntário. 1. Da tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme atestado à fl. 1105, e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. 2. Da inadmissibilidade do Recurso de Ofício Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 O Presidente da 2 a Turma da DRJ/BSA, no corpo do Acórdão nº 03-27.776, de 07/11/08 (fls. 1029 e ss), recorreu de ofício, nos termos da Portaria MF n° 03, de 03/01/2008. A Recorrente, porém, pede que o recurso seja inadmitido, pois, segundo entende “equivocou-se a d. Autoridade Julgadora, uma vez que considerou o total dos dois autos de infração, não observando, no entanto, a determinação da mencionada Portaria do Ministério da Fazenda”. Não assiste razão à Recorrente. O parágrafo único do artigo primeiro da portaria citada (P. MF 03/08) expressamente declara que o valor a ser considerado para fins de recurso de ofício é a soma de tributo e multa por processo, não por auto de infração.: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. O processo no caso compõe-se de dois autos de infração, um para o PIS e outro para a Cofins, onde foram constituídos créditos das respectivas contribuições acompanhadas de multa de ofício de 75%, a soma de tudo isto (principal + multa) deve ser considerada para confrontar com o limite imposto no caput do art. 1º, por força do seu parágrafo. Portanto, não procede a tese de se verificar o valor exonerado por auto de infração, como requer o recorrente. Observa-se ainda que o próprio Decreto nº 70.235/72 autoriza a inclusão de mais de um auto de infração no mesmo processo, quando dependem dos mesmos elementos de prova: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Contudo, por força da Súmula CARF nº 103, o recurso de ofício não deve ser conhecido, porquanto a Portaria MF nº 63/17, que revogou a anterior (P. MF 03/08), estabeleceu novo limite de alçada: Portaria MF 63/17 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. (...) Súmula CARF nº 103 Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor exonerado (principal + multa), considerando-se os dois autos, não supera o novo limite de alçada, portanto, o recurso de ofício não deve ser conhecido. 3. Da decadência A contribuinte havia impugnado “os valores referentes aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 (inclusive)”, entendendo inexigíveis em decorrência do disposto no parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, aplicável para fins de contagem do prazo decadencial. A decisão de primeira instância considerou a aplicação da contagem do prazo decadencial na forma do parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, apenas quando havia pagamento (ou DCTF). Ausente os pagamentos (ou confissão), aplicou o art. 173, I, do CTN. Por esta razão, atendeu parcialmente o pleito do contribuinte. O Recurso Voluntário reafirma a aplicação da contagem do prazo decadencial na forma do parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, citando em apoio decisões judiciais e administrativas. A Recorrente, em síntese, alega que inexistência de pagamento não altera o termo inicial da contagem do prazo decadencial, sendo obrigatória a aplicação do artigo 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional, uma vez que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Porém, em 18 de agosto de 2008, o Ministro da Fazenda aprovou o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, que estabeleceu orientação a ser observada em relação à decadência, inclusive pelo CARF. De referido Parecer extrai-se parte de suas conclusões, in verbis: Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 (...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (gn) Portanto, não há reforma a ser feita na decisão de 1º grau, quanto ao ponto. 4. Da Desconsideração dos Valores Retidos No recurso voluntário, a Recorrente argumentou (vide fl. 1074) que no mês de agosto de 2000 possuía um crédito de RS 8.759,49, a título de PIS retido por órgão público, Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 decorrente de retenções na prestação de serviços a órgãos públicos, que teria sido utilizado apenas em parte pela Fiscalização. Assiste razão à Recorrente. De fato, a Decisão recorrida reconheceu (v. fl. 1039) a existência do crédito no montante indicado para o PIS, citando que a própria Autoridade autuante também já havia reconhecido valores de PIS e de Cofins retidos em agosto de 2000: Aqui o sujeito passivo argumentou que possuía créditos de PIS e de Cofins retidos na fonte por órgãos públicos no mês de agosto de 2000, nos montantes de R$ 8.759,49 e R$ 40.428,43, respectivamente, os quais seriam suficientes para compensar não somente os valores apurados das contribuições para o referido mês, mas também para os meses de setembro (integralmente) e de outubro (parcialmente). A existência dos créditos mencionados é inconteste, vez que a própria autoridade fiscal reconheceu-os nos demonstrativos às fl. 64 e 509, respectivamente. Além disso, atentando para os Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada às fl. 70 e 515, verifica-se que a autoridade fiscal efetuou a compensação dos créditos com os montantes apurados em agosto de PIS e de Cofins, respectivamente, sem compensar os saldos remanescentes com as contribuições apuradas em setembro e outubro. Conforme a IN SRF n" 21/97, vigente à época dos fatos geradores ocorridos de agosto a outubro de 2000, para que fossem efetuadas compensações dos créditos referidos com débitos de tributo de mesma espécie da própria pessoa jurídica detentora do crédito, não era necessária a apresentação de requerimento junto à Receita Federal. Então, se o sujeito passivo tivesse carreado aos autos cópia da escrita fiscal ou das DCTF, que comprovassem a iniciativa, anterior ao inicio da fiscalização-, as compensação dos créditos com os valores de PIS e Cofins apurados em setembro e outubro de 2000, restaria reconhecer ser procedente o seu argumento. (...) Contudo, não consta dos autos qualquer indicação nesse sentido, restando evidente que a compensação nos meses de setembro e outubro está sendo pleiteada agora, após a ciência do lançamento. Sendo assim, esta deverá ser objeto de pedido de compensação específico (atualmente PER/DCOMP), abrangendo os acessórios (juros e multa) exigidos no lançamento. Assim, incabível não deduzir o valor reconhecidamente retido, na apuração da contribuição devida, por ocasião do lançamento, sob o argumento que caberia a própria contribuinte compensar esse seu crédito na Escrita Fiscal. Na verdade, o valor retido por órgão publico qualifica-se como antecipação do tributo devido, por esta razão deve obrigatoriamente ser considerado na apuração em eventual lançamento, nos termos do §3º, do art. 64 da Lei nº 9.430/96: Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social-COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Assim, razão assiste à Recorrente com relação aos valores retidos de PIS e Cofins em agosto de 2000, que, após ser considerados na apuração do próprio mês, devem ser utilizados nos meses subsequentes. 5. Da Receita de Terceiros Em relação ao ponto, a Recorrente alega que “não houve “transferência” de receitas da Recorrente a terceiros, mas mera entrega de valores que a esses pertenciam”. Desta forma, entende que o procedimento adotado de “não oferecer à tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS valores pertencentes a terceiros, guarda perfeita consonância com o conceito de receita, não merecendo qualquer reparo da Fiscalização”. O art. 3°, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, permitia a exclusão, da receita bruta, para fins de determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores computados como receitas que tivessem sido transferidos para outras pessoa jurídica, “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. A Decisão de 1º Grau seguiu o entendimento da Receita Federal expresso no Ato Declaratório n° 56/2000, que declarava a ineficácia da referida exclusão, enquanto não expedida a regulamentação prevista na lei. Ocorre que, em junho de 2000, o dispositivo legal fora revogado, conforme anotado no próprio AD SRF nº 56/00: ATO DECLARATÓRIO SRF Nº56, DE 20 DE JULHO DE 2000 (Publicado(a) no DOU de 26/07/2000, seção , página 10) Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei No 9.718, de 27 de novembro de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2 o do art. 3 o da Lei N o 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória N o 1.991-18, de 9 de junho de 2000; Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1 o de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. No que pese a irresignação da Recorrente, a decisão recorrida andou bem quando manteve a exclusão realizada pela Fiscalização, pois, o ponto de controvérsia fora pacificado na esfera judicial, enquanto objeto do “Tema Repetitivo” nº 313 do e. STJ, que firmou a seguinte tese: i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. O acórdão paradigma (Tema 313), exarado nos autos do REsp nº 1.144.469 – PR, publicado em DJ 02/12/16, contou com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: (...) Portanto, segue-se o entendimento do tribunal da cidadania, para manter o lançamento no ponto. 6. Da irretroatividade das Normas (PIS) A Recorrente argumenta que a partir de janeiro de 2003 entrou em vigor a contribuição não-cumulativa para o PIS, com alíquota de l,65%, sendo facultado ao contribuinte apurar créditos nas hipóteses previstas no art. 3° da Lei n° 10.637/2002, contudo, permaneceu com a alíquota de 0,65% para receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente à janeiro de 2003, uma vez que o fato gerador do PIS ocorreu com a contratação dos serviços, ainda sob a égide da Lei nº 9.7l8/98, embora o pagamento da contribuição pudesse ser diferido para o momento do recebimento efetivo da receita. Na verdade, o regime de caixa estabelecido para as pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias passou a considerar receita bruta aquela efetivamente Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 recebida, deste modo, não se considera o momento do contrato, mas o momento do pagamento, para apurar o faturamento ou a receita bruta. Observe-se abaixo o art. 30 da Lei nº 8.981/95: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. MP n° 2221/2001 Art. 2o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 30 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda. Por este ângulo de visão, não assiste razão ao Recorrente, as receitas devem entrar na base de cálculo no momento do recebimento, conforme apurado pela Fiscalização. Corroboram o entendimento os acórdãos unânimes cujas ementas são citadas abaixo: Numero da decisão: 3401-001.420 (ac. unânime) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. VENDAS A PRAZO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na atividade relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta para fins de base de cálculo da Cofins é apurada segundo o regime de caixa Numero da decisão: 203-12886 PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 03/1996 A 30/09/2000. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. VENDAS A PRAZO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na atividade relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta para fins de base de cálculo do PIS/Faturamento é apurada segundo o regime de competência, até 04/09/2001. Somente a partir de 05/09/2001, data da publicação da MP n° 2.221, de 04/09/2001, é que passou a ser adotado o regime de caixa. Embargos Acolhidos Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 Ademais, não se compatibiliza o pleito do crédito (v. tópico seguinte) com a alíquota do regime cumulativo. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida no ponto, com base no mesmo fundamento: Então, por consequência, o fato gerador do PIS para as receitas decorrentes da atividade imobiliária é o momento do efetivo recebimento da receita. O entendimento do sujeito passivo seria aplicável para a tributação com base no regime de competência, o que não é o caso, conforme reconhecido por ele próprio em sua impugnação. Na espécie, as receitas foram efetivamente recebidas nos anos 2003 e 2004, oportunidade em que já estava em vigor a alíquota estabelecida pelo art. 2° da Lei n” 10637/2002, no percentual de 1,65%, não aplicável apenas nos casos especificados nos parágrafos Iº, l°-A, 2°, 3° e 4° deste artigo, introduzidos posteriormente pelas Leis .n° 10865/2004, n° 10996/2004, n° 11727/2008, situações que não correspondem a aqui tratada. Art. 2” Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1'Ç a alíquota de l¡65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Em vista do exposto, não há fundamento no alegado pelo sujeito passivo, estando correta a alíquota aplicada pela autoridade fiscal. 7. Dos créditos apurados na sistemática não-cumulativa no que se refere à Contribuição ao PIS A Recorrente alegou no tópico que “a fiscalização não levou em consideração os créditos que a Recorrente apurou na DACON (Doc. 07 da Impugnação) nos meses de janeiro a dezembro de 2003”. A Recorrente equivocou-se, pois, resultou da diligência a consideração dos créditos no período citado, conforme já havias sido observado no acórdão recorrido: Nesta parte, em relação ao lançamento do PIS, o sujeito passivo alegou que a fiscalização não levou em consideração os créditos apurados e declarados em DACON nos meses de janeiro a dezembro de 2003. Conforme consta do relatório acima, a autoridade fiscal reconheceu, no relatório de diligência, a procedência do argumento do sujeito passivo, elaborando a planilha a fl. 1000, onde refez a apuração do PIS com a dedução dos referidos créditos. Em vista disso, resta-me considerar devidos os ajustes da base de cálculo do PIS referente ao ano-calendário 2003, nos valores indicados na planilha à fls. l000, já que não foram contestados pelo sujeito passivo quando da ciência do relatório de diligência. Assim, mantém-se a decisão recorrida no ponto. 8. Da Variação Monetária Ativa A recorrente alegou, por último, que “nos meses de julho a dezembro de 1999, janeiro, março, julho, novembro e dezembro de 2000, janeiro a outubro de 2004, a fiscalização Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 adicionou à base de cálculo, indevidamente. parcela denominada de “variação monetária”, retirada das apurações dos valores das obras”. Na verdade, a controvérsia já havia sido examinada pelo colegiado de 1º, que reconheceu a procedência doa argumento do contribuinte, nos seguintes termos: Na apuração do lucro líquido para fins de determinação do imposto [de renda], a correção monetária é apropriada proporcionalmente ao custo incorrido, atendendo ao critério pro rata, pois a variação monetária ativa integra o resultado. Quando do recebimento do valor da venda, este valor tributado anteriormente da variação não estará incluído no resultado a ser tributado, pois fora deduzido da conta de Resultado de Exercícios Futuros (cujo saldo é levado a resultado). Trata-se, pois, de um ajuste contábil para fins de apuração do imposto de renda, visando a tributação pra feita da correção pactuada. Ou seja, não pode ser considerado corno receita recebida para fins de tributação da Cofins e do PIS. Para estas contribuições, não há previsão de antecipação da tributação de correção monetária, sendo que todo o montante recebido após dois anos será considerado tributável por definição legal; Se tributarmos a variação monetária ativa registrada na conta Variações Monetárias de Apuração (n° 4.1.8l.01.0l.0008), estaremos tributando duas vezes o mesmo montante, pois este valor estará incluído na receita que será recebida futuramente. Embora não tenham sido anexados os contratos onde estão previstas as correções monetárias dos custos referentes às obras, há que se concluir - que os valores registrados na conta Variações Monetárias de Apuração, cujas cópias do Razão foram anexadas às fls. 983/987, são delas decorrentes, haja vista o histórico dos lançamentos contábeis (“Apuração do Custo de Obra”) e o fato de que a autoridade fiscal abateu os valores registrados a este título no ano 2003 na planilha elaborada à fl. 1000 (se não entendesse assim, não teria efetuado a exclusão). Além disso, não obstante esta planilha referir-se apenas ao lançamento de PIS, os valores registrados na conta de variação monetária integraram também o lançamento da Cofins, conforme consta da descrição dos fatos dos autos de infração à fl. 474. Credito a falta de abrangência da planilha referida, que tratou apenas do ano-calendário 2003, embora o contribuinte tenha colacionado aos autos documentos relativos aos períodos por ele mencionados na impugnação, e do lançamento de PIS, ao fato de que ele pretendeu demonstrar também a exclusão dos créditos a que fazia jus o contribuinte, os quais referiam-se apenas ao ano 2003 e ao PIS. Convencido, pois, da procedência do argumento do sujeito passivo quanto a não caber a tributação dos valores registrados a título de variação monetária de custos de obras, procedi a uma verificação da documentação trazida pelo sujeito passivo . Para tanto, elaborei a tabela abaixo, onde indico os meses/anos em que o sujeito passivo alegou a inclusão indevida da variação monetária ativa decorrente da correção de custos das obras, os valores das variações, os documentos apresentados - cópias do Razão, do Balancete Analítico e do Demonstrativo de apuração da correção -, e se deve ser efetuada a exclusão da base de cálculo do lançamento. No que se refere aos meses de julho a novembro de 1999, estes não serão objeto de análise, já que foram excluídos dos lançamentos em decorrência da decadência. (...) [tabela fl. 1046/1048] a) Para o ano-calendário 2004 não há nos autos qualquer documento anexado, seja o Razão, o balancete analítico ou o demonstrativo de apuração, razão pela qual não é Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000427/2004-78 possível identificar o montante do valor que teria sido registrado na conta Variações Monetárias de Apuração, muito menos se este registro foi feito; b) Para os meses de janeiro a abril do ano-calendário 2003, a autoridade fiscal considerou, em sua planilha à fl. 1000, valores registrados na conta Variações Monetárias de Apuração que não correspondem à apuração de correção de custo das obras: “Rec. Adm/Financ/Não Op.”. Verificando os demonstrativos de apuração às fl. 975/977, conclui-se que tais valores não decorrem da correção do custo: janeiro - R$ 11.094,41; fevereiro - R$ 24.052,12; março - RS 12.209,93; abril - R$ 12.560,58. Por esta razão os montantes considerados na tabela acima como indevidamente incluídos na base de cálculo das contribuições estão diferentes daqueles usados pela autoridade fiscal para elaborar a planilha à fl. 1000; c) Frise-se que para alguns períodos o sujeito passivo não colacionou os autos o balancete analítico, impedindo a verificação documental da inclusão pela autoridade fiscal das variações monetárias do custos da obras na base de cálculo das contribuições, decorrente da comparação do balancete com as planilhas “Apuração do PIS/Pasep” e “Apuração da Cofins”, linha “Outras Receitas Auferidas”, às fl. 62/67 e 507/512, respectivamente, elaboradas pela autoridade fiscal quando dos lançamentos. Contudo, conforme dito antes, na descrição dos fatos dos autos de infração e no relatório de diligência, a autoridade fiscal reconheceu a inclusão das referidas variações, razão pela qual aceitei como comprovadas as variações para as quais apresentou, ao menos, cópia do Razão da conta. Adota-se o resultado da decisão recorrida com os mesmos fundamentos, quanto ao ponto das variações monetárias ativas. Do exposto, VOTO: (1) por não conhecer do recurso de ofício, e, (2) por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento, para determinar na constituição do crédito lançado a utilização dos saldos remanescentes dos valores retidos de PIS e Cofins, em agosto de 2000, por órgão público. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000209/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para recolhimento ao Instituto Nacional de Seguro Social até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal. DECADÊNCIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA – IMPOSSIBILIDADE A legislação tributária, na qual estão inseridas as instruções normativas, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Somente a lei pode ser aplicada retroativamente e tão somente nas situações previstas no Código Tributário Nacional BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO –FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS Não havendo discriminação na nota fiscal, não é possível a redução da base de cálculo da retenção se o fornecimento de materiais é de responsabilidade da própria contratante e o tipo de serviço não demanda a utilização de equipamentos inerentes, ou seja, sem os quais restaria inviabilizada sua execução Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Jhonatas Ribeiro da Silva que davam provimento.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Vieira  Gomes  e  Jhonatas Ribeiro da Silva que davam provimento.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000209/2010­54  Acórdão n.º 2402­002.424   S2­C4T2  Fl. 120          3   Relatório  Trata­se de autuação pelo descumprimento da obrigação  tributária acessória  prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 31, caput, com a redação dada pela Lei n. 9.711, de  20.11.98, combinado com o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  219,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho  temporário, de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  para  recolhimento ao Instituto Nacional de Seguro Social até o dia dois do mês subsequente ao da  emissão da nota fiscal.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  53),  a  autuada  contratou  a  empresa  Renascer  Construções  Elétricas  Ltda,    reteve  e  recolheu  somente  o  equivalente  à  metade do valor devido.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  19/03/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 57/62) onde alega que a base de cálculo foi diminuída em 50% em razão do fornecimento  de equipamentos. Menciona dispositivos de instruções normativas para corroborar tal conduta.  Requer  que  este  auto  de  infração  seja  distribuído  por  dependência  aos  procedimento fiscal de n° DEBCAD 37.272.620­8 e  que sejam acatados todos os argumentos  lançados nesta  impugnação.  Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas,  notadamente oitivas de  testemunhas,  juntadas de novos documentos, perícias, etc., o que fica  desde já expressamente requerido.  Pelo Acórdão nº 09­29.784 (fls. 91/93) a 5ª Turma da DRJ/Juiz de Fora (MG)  considerou a autuação procedente.  A autuada teve ciência do acórdão em 01/07/2010 e apresentou Embargos de  Declaração (fls. 96/97) para que se esclarecesse a ocorrência de decadência.  A DRJ Juiz de Fora (MG), por meio do Despacho nº 578 – 5ª Turma (fl. 99)  esclareceu que não existe a possibilidade de interposição de embargos de declaração.  A autuada também apresentou recurso tempestivo (fls. 102/111) onde efetua  a repetição das alegações de defesa e inova apresentando preliminar de decadência.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  inova  em  sede  de  recurso  com  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida a decadência nos termos do art. 150 § 4º do CTN.  Ainda que se  trata de matéria preclusa, cumpre  esclarecer que o argumento  não pode ser acolhido pelas razões que se seguem.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000209/2010­54  Acórdão n.º 2402­002.424   S2­C4T2  Fl. 121          5 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   No entanto, verifica­se que a recorrente deixou de efetuar a retenção em sua  totalidade no período de 01 a 12/2005 e o lançamento ocorreu em 19/03/2010.  Como  a  multa  para  o  tipo  de  infração  em  tela  é  única  e  independente  do  tempo  da  infração,  a  caracterização  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  numa  única  competência não abrangida pela decadência é suficiente para a procedência da autuação.  Assim, não há que se falar em decadência no presente caso.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 No mérito,  a  recorrente  alega  que  a  diminuição  da  base  de  cálculo  ocorreu  face  ao  fornecimento  de  equipamentos  que  segundo  esta  seriam  inerentes  à  execução  dos  serviços.  Cumpre  informar  que  não  há  previsão  contratual  de  valores  de  tais  equipamentos e tampouco a discriminação em nota fiscal.  Ante  a  ausência  de  discriminação  de  valores  de  equipamentos  nas  notas  fiscais,  a  recorrente  alega  que  deveria  ser  aplicado  retroativamente,  com  base  no  art.  106,  Inciso  II, alínea “c” do CTN, o art. 150 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, na redação  dada pela Instrução Normativa SRP nº 20/2007.  Convém mencionar o que dispõe o CTN a respeito.  O Códex tributário estabelece o conceito de legislação tributária em seu art.  96, in verbis:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Por  sua  vez,  pode­se  dizer  que  a  instrução  normativa  é  um  tipo  de  norma  complementar pela própria definição dada pelo CTN, a qual se encontra disposta em seu art.  100, Inciso I, abaixo transcrito:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  No que tange à aplicação da lei, o CTN assim dispõe nos artigos 105 e 106:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000209/2010­54  Acórdão n.º 2402­002.424   S2­C4T2  Fl. 122          7 Observa­se que a possibilidade de retroação está restrita à lei e nas condições  estabelecidas no art. 106, logo, padece de fundamento o requerimento da recorrente no sentido  de  que  haveria  que  se  aplicar  retroativamente  os  efeitos  de  alteração  ocorrida  em  instrução  normativa.  De igual modo, a recorrente questiona a utilização do art. 151 da IN SRP nº  03/2005 como fundamento para decisão de primeira instância relativamente ao período anterior  à vigência da citada instrução Normativa que teria ocorrido a partir de 02/08/2005.  O referido dispositivo trata o seguinte:  Art.  151. Não existindo previsão contratual de  fornecimento de  material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  exceto no caso do serviço de  transporte de passageiros, onde a  base de cálculo da retenção corresponderá à prevista no inciso  II do art. 150.  Cumpre  lembrar  que  o  que  levou  à  presente  autuação  e  ao  lançamento  da  diferença  da  retenção  não  foi  o  fato  de  não  haver  previsão  contratual  para  fornecimento  de  materiais ou ausência de discriminação em nota fiscal dos valores correspondente, mas o fato  de o fornecimento de materiais ser a cargo da contratante, ou seja, da recorrente, conforme se  verifica no contrato de prestação de serviços firmado, cuja cláusula transcreve­se:  3— CLÁUSULA TERCEIRA —   MATERIAIS  3.1.  A  totalidade  dos  materiais  necessários  à  execução  dos  serviços,  exceto  para  recomposição  de  passeios,  será  fornecida  pelo  DME,  no  horário  comercial,  em  seus  Almoxarifados (.)  3.2.  A  CONTRATADA  se  obriga  a  manusear,  com  o  devido  cuidado,  todos os materiais que  lhe  forem entregues pelo DME  em seus Almoxarifados, sendo responsável, a partir dai, pelo uso  e  guarda  dos  mesmos,  prontificando­se  a  devolvê­los  quando  não  empregados  nos  serviços  ora  contratados,  assumindo  total  responsabilidade por todos eles (.)  3.3. Os materiais retirados deverão ser devolvidos desmontados  e  selecionados,  juntamente  com  aqueles  que  não  foram  utilizados, nos Almoxarifados (.)  Se os materiais não são fornecidos pela prestadora os dispositivos citados por  esta não a socorrem.  Quanto  a  equipamentos,  não  há  previsão  contratual  do  fornecimento  e  do  valor  destes,  levando  a  inferir  que  se  restringem  a  ferramentas  (equipamentos manuais)  não  consideradas inerentes ao tipo de serviço prestado, qual seja, reforma, construção (montagem e  desmontagem e manutenção de redes e linhas aéreas de distribuição de energia elétrica).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Vale  ressaltar  que  quando  a  legislação  menciona  a  utilização  de  equipamentos inerentes à prestação dos serviços, refere­se à utilização de maquinário de porte  para  prestação  de  serviços  como,  por  exemplo,  terraplanagem,  drenagem,  pavimentação  asfáltica. Assim,  quando  se  falar  que  a  utilização  dos  equipamentos  é  inerente  aos  serviços,  pode­se concluir que  sem estes não seria possível sua execução.   Se  a  recorrente  desejava  abater  da  base  de  cálculo  os  valores  dos  equipamentos  utilizados  na prestação  dos  serviços,  deveria  ter  feito  constar  em  contrato  tais  valores e exigir da contratada que discriminasse os valores de tais equipamentos na nota fiscal  de serviços.  Além  de  não  ter  assim  procedido,  verifica­se  que    a  própria  descrição  dos  serviços contidas nas notas fiscais juntadas aos autos faz referência apenas a fornecimento de  mão de obra.  Portanto,  se  a prestadora  não  fornece materiais  e  os  serviços  prestados  não  demandam  a  utilização  de  equipamentos  sem  os  quais  não  seria  possível  a  prestação  dos  serviços, não há razão para a redução da base de cálculo efetuada.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.019274/99-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1996 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. Erro material ou inexatidão material devida a lapso manifesto passível de correção via embargos de declaração “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo”, como são o exemplo mais comum os erros de grafia. São cabíveis EDcl para sua correção.
Numero da decisão: 2402-010.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado na decisão embargada, de modo quer passe a contar no cabeçalho do Acórdão nº 2402-005.443, como recorrente, TERRAS NOVAS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.”, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1996 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. Erro material ou inexatidão material devida a lapso manifesto passível de correção via embargos de declaração “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo”, como são o exemplo mais comum os erros de grafia. São cabíveis EDcl para sua correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado na decisão embargada, de modo quer passe a contar no cabeçalho do Acórdão nº 2402-005.443, como recorrente, TERRAS NOVAS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.”, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de requerimento apresentado pelo contribuinte em face do Acórdão de nº 2402-005.443, proferido por este colegiado aos de 16/08/16 no julgamento de seu recurso voluntário, conforme ementa abaixo reproduzida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 92 74 /9 9- 81 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.019274/99-81 REVISÃO DO VTN E EXCLUSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL ALIENADA. As questões relativas à revisão do VTN, bem como exclusão do lançamento da parcela do imóvel alienada foram acatadas pela DRJ, descabendo o inconformismo expresso no recurso quanto a estas matérias. EXCLUSÃO DA RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. No lançamento não houve menção à glosa de reserva legal, assim, não poderia a DRJ, sob a justificativa da ausência de documentação exigida, determinar a desconsideração no cálculo do tributo da área de reserva legal declarada. COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO VEGETAL. LAUDO TÉCNICO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o laudo técnico elaborado em conformidade com padrões normativos exigíveis, é suficiente para comprovar a existência de área com extração florestal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Tomando ciência dessa decisão, o contribuinte protocolizou a petição de fls. 286/289, alegando, em síntese, que o acórdão em questão fora publicado em nome da empresa Sequoia Administração e Empreendimentos Ltda., com quem não tem nenhuma relação, embora do corpo do acórdão, fique claro que o recuso voluntário então julgado fora interposto pela ora embargante, então recorrente, Terras Novas Administração e Empreendimentos Ltda. Assim, considerando que conforme comprovam os documentos que anexa, permanece atuando sob a razão social Terras Novas Administração e Empreendimentos Ltda., e não tem nenhuma relação com a empresa Sequoia Administração e Empreendimentos Ltda., requer a regularização do equívoco ocorrido, com sua regular intimação do aludido acórdão proferido por esta conselho. Considerando o evidente lapso manifesto, essa petição foi recebida como embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15, que, admitidos, foram encaminhados para apreciação e julgamento por este conselho. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme relatado, trata-se requerimento apresentado pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2402-005.443, proferido por este colegiado aos de 16/08/16 no julgamento de seu recurso voluntário interposto nestes autos. Tendo tomado ciência da decisão em questão, o contribuinte, ora embargante, constatou que havia sido publicada em nome de outra empresa, qual seja Sequoia Administração e Empreendimentos Ltda., com quem não tem nenhuma relação, embora do corpo do acórdão, constasse que o recuso voluntário houvera sido por ele interposto. À vista desse equívoco, o contribuinte protocolizou nos autos a petição de fls. 286/289, por meio da qual relata o ocorrido e esclarece que não tem nenhuma relação com a empresa Sequoia Administração e Empreendimentos Ltda., bem como comprova nos autos que Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.019274/99-81 permanece atuando sob a razão social de Terras Novas Administração e Empreendimentos Ltda., requerendo, assim, a regularização dessa incorreção. Esse requerimento foi recebido como embargos inominados contra o aludido Acórdão n° 2402-005.443, nos termos do art. 66, do Anexo II do RICARF, e admitidos, vindo os autos para análise deste conselho. O recurso de Embargos de Declaração é disciplinado pelo Regimento Interno deste Conselho no Capítulo VI da Seção I do Título II do seu Anexo II, que trata especificamente “Dos Embargos de Declaração”, e contém os seguintes dispositivos (reproduzido o art. 65 apenas em parte, no que é relevante para o deslinde deste feito): Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) (...). Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Esse recurso também tem previsão no Código de Processo Civil, nos arts. 1022 e 1023, que dispõem: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.019274/99-81 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...). Nesse sentido, sobre o que seja erro material passível de correção via embargos de declaração (ou, como preferiu o art. 66 do RICARF, “inexatidão material devida a lapso manifesto”), trata-se do “erro evidente, reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito. Como exemplo, mencionem-se os erros de grafia, de nome, valor, etc.”. 1 Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que erro material “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum....”. 2 Por sua vez, na obra Omissão Judicial e Embargos de Declaração, Tereza Arruda Alvim Wambier, citando julgado em que o 2º TACivSP acolheu lição de Salvatore Satta, ensina que “erros materiais são ‘toda divergência ocasional entre a ideia e sua representação, objetivamente reconhecível, que demonstre não traduzir o pensamento ou a vontade do prolator’”. 3 No presente caso, verificando-se o acórdão ora embargado, de nº 2402-005.443 (fls. 249), constata-se que o nome do “Recorrente” constante do seu cabeçalho é SEQUOIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., conforme imagem abaixo reproduzida: Por outro lado, do primeiro parágrafo do Relatório, consta que o recurso em questão foi interposto por Terras Novas Administração e Empreendimentos Ltda., conforme imagem abaixo: Assim, fica claro que, de fato, houve equívoco no nome do contribuinte, constante do campo “Recorrente”, no cabeçalho do acórdão, até porque o próprio processo diz respeito ao contribuinte Terras Novas Administração e Empreendimentos Ltda. 1 REsp 1151982/ES, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2012, DJe 31/10/12 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 2123. 3 p. 96 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.019274/99-81 Esse equívoco trata-se de autêntico erro material, qual seja a mera substituição de nome do contribuinte-recorrente, que, por possuir natureza de erro material típico, cuja correção não altera a substância do julgado, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo próprio julgador. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL . CORREÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. O mero erro material pode ser corrigido de ofício.2. Inviável, em recurso especial, a revisão das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, por força do enunciado nº 7da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. Se o especial não foi aviado pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, e, ademais, o agravante deixou de efetuar o cotejo analítico entre os julgados, violado, restaram, os artigos 541, parágrafo único do Código de Processo Civil e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, inviabilizando o recurso. Agravo regimental parcialmente provido. 4 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182 DO STJ. ERRO MATERIAL SANÁVEL. I - Incidência da Súmula nº 182 deste eg. Tribunal, por não ter a agravante atacado os fundamentos da decisão recorrida II - O entendimento desta Corte é de que o erro material pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo. III - Agravo regimental improvido. 5 Diante do exposto, os presentes embargos devem ser conhecidos e providos, para corrigir o erro apontado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos presentes embargos inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o nome do campo “Recorrente”, constante do cabeçalho do acórdão embargado (Acórdão de nº 2402-005.443), que deverá ser substituído e passar a constar como “TERRAS NOVAS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA”. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 4 AgRg no Ag 1119030/BA, rel. Min. Paulo Furtado (Des. Convocado TJ/BA), 3ª Turma, j. 26/05/09, DJe 08/06/09. 5 AgRg no Ag 486697/DF, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 03/06/03, DJe 01/09/03. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19839.000334/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 28/02/2001 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19839.000334/2011­10  Acórdão n.º 2402­02.389  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, para as competências 04/2000 a 02/2001.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 02) a empresa deixou de declarar,  ou registrou a menor, em GFIP’s os fatos geradores de contribuições previdenciárias referentes  aos segurados empregados, conforme foi delineado na planilha de fls. 04.  O Relatório  da Multa  (fl.  03)  informa que  o  cálculo  de  aplicação  da multa  está  discriminado,  por  competência,  na  planilha  de  fls.  04  e  referem­se  a  100%  do  valor  devido,  relativo  a  contribuição  não  declarada,  respeitando  o  limite  mensal  por  número  de  segurados.  Cientificada  do  procedimento  fiscal  em  20/12/2001,  a  autuada,  dentro  do  prazo  regulamentar  de  15  (quinze)  dias  previsto  no  art.  293,  §  1o,  do  Regulamento  da  Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no  3.048/1999, não  apresentou defesa nem  comprovou  quitação,  sendo  lavrado  o  correspondente  Termo  de  Revelia,  que  encontra­se  apensado  aos  presentes  autos  processuais  às  fls.  07  e  do  qual  tomou  ciência  a  empresa  em  26/02/2002, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, de fls. 07.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  da  Decisão­Notificação (DN) no 21.002/0140/2002 (fls. 09/11) – considerou o  lançamento fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância às normas vigentes, não  tendo a Defendente apresentado elementos ou fatos que  pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  15/22),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  alegou o seguinte: (i) nulidade do lançamento fiscal; (ii) não há demonstração do fato gerador;  (iii)  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  Taxa  SELIC;  e  (iv)  solicita  apresentação  de  outros  meios de prova.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processo e julgamento (fls. 91/92).  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 14/15) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  para  as  competências  04/2000 a 02/2001.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 02/03) e na planilha de fls. 04.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/08)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19839.000334/2011­10  Acórdão n.º 2402­02.389  S2­C4T2  Fl. 3          5 Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  e  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  –,  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária acessória e a informação de que o sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  configuração  dos  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 02.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/08) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  às  remunerações  dos  segurados  empregados.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente discriminados  e delineados, por competência, na planilha anexa de fls. 04.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto n° 3.048/1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19839.000334/2011­10  Acórdão n.º 2402­02.389  S2­C4T2  Fl. 4          7 § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados,  para  as  competências  04/2000  a  02/2001  –  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  n°  8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade e não razoabilidade, é confiscatória e inconstitucional. Informamos  que  tal  alegação  não  compete  a  este  foro  a  discussão  sobre  a  matéria,  dado  que  a  Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando,  assim,  o  alegado  excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os meios  admitidos  em  direito,  afirmando  que  isso  prejudicaria  o  seu  direito  da  ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/08) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19839.000334/2011­10  Acórdão n.º 2402­02.389  S2­C4T2  Fl. 5          9 tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração  por  meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei no 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  no 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que trata  das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão  em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei no 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem pagas,  estará o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991.  O art. 44 da Lei no 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19839.000334/2011­10  Acórdão n.º 2402­02.389  S2­C4T2  Fl. 6          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei no 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E  no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  que  se  aplicam  a  todas  as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da  mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para que seja  efetuado o  cálculo da multa de acordo com o  art.  32­A da Lei nº  11.941/2009  (nova  legislação)  e  comparado  ao  cálculo  anterior,  aplicando  o  cálculo  mais  benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10510.001077/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento, acompanhado do relatório fiscal e de demais anexos e discriminativo, cumpre a função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).
Numero da decisão: 2402-010.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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INOCORRÊNCIA. O lançamento, acompanhado do relatório fiscal e de demais anexos e discriminativo, cumpre a função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 10 77 /2 01 0- 81 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001077/2010-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte identificado, em face à decisão de primeira instância, e-fls. 143 a 145, que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento das contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos (INCRA e SEBRAE), incidentes sobre as folhas de pagamentos de empregados, não declaradas em GFIP. Assim está ementada a decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade quando o Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Nas razões deduzidas na peça recursal, e-fls. 149 a 156, o recorrente apenas se limita a reiterar os termos apresentados na impugnação, pleiteando o reconhecimento da nulidade do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Admissibilidade O recorrente tomou conhecimento do acórdão recorrido em 24/11/2010, e-fls. 148, e protocolizou recurso voluntário em 21/12/2010. Deve ser conhecido, portanto, o recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Lançamento O lançamento formalizado no DEBCAD 37.234.739-8, de que o recorrente tomou conhecimento em 24/3/2010, é referente à remuneração dos empregados informada nas folhas de pagamento e não declarada nas GFIPs do período de apuração de 8 a 12/2005. A apuração se deu a partir da análise das folhas de pagamento, recibos, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, livros contábeis e documentos da empresa relacionados no Relatório Fiscal do Auto de Infração, e-fls. 43 a 48. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001077/2010-81 Nulidade O recorrente argumentou que o relatório fiscal não apresentou a fundamentação clara e precisa de onde as estariam efetivamente presentes as omissões que ensejaram a lavratura do lançamento. Em vista do permissivo do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, por não terem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. A impugnante alega a nulidade do lançamento em razão da inexistência de descrição precisa dos motivos que o ensejaram. Verificando-se os autos, entretanto, constata-se que não procede a argüição de nulidade, pois o Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. O Relatório Fiscal, fls. 26 a 28, descreve os levantamentos nos quais foram inseridas as contribuições lançadas. Por sua vez, o Relatório de Lançamentos, fls. 31 a 43 demonstra o valor da remuneração paga aos segurados, por estabelecimento e por competência Neste relatório, informa-se o valor da remuneração, bem como o nome e o NIT de cada trabalhador remunerado pela empresa. O Discriminativo do Debito - DAD, fls. 3 a 5, indica, mês a mês, as contribuições efetivamente lançadas em cada uma das competências. Tome-se, por exemplo, a competência 09/2005. O Relatório de Lançamentos, fls. 31/32, relaciona todos os empregados cuja remuneração não foi declarada em GFIP pelo contribuinte, indicando o nome, o Número de Inscrição do Trabalhador - NIT e o valor da remuneração paga a cada um, cujo somatório alcançou o montante de R$ 26 870 24 Exatamente este valor consta do Discriminativo do Débito, fls. 3 (verso), como base de cálculo das contribuições inseridas no levantamento EMI. O mesmo relatório informa que a alíquota aplicada é de 0,8% e que o montante das contribuições apuradas na competência foi de R$ 214,96. Os itens 405 e 415 do relatório Fundamentos Legais do Debito - FLD fls. 16, demonstram os fundamentos legais que autorizam a cobrança das contribuições lançadas Percebe-se, portanto, que o Auto de Infração contém elementos que propiciam ao contribuinte o entendimento dos valores lançados, bem como dos fundamentos legais para a exigência das contribuições lançadas. Por esta razão, não acolho a preliminar de nulidade. 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.695 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001077/2010-81 Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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