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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686125 #
Numero do processo: 10920.002192/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - ZERAMENTO DO EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO - PRAZO - Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso a que se dá provimento. (Ac. 107-07.702).
Numero da decisão: 105-15.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer a tempestividade do pedido de revisão de incentivos fiscais e determinar a remessa dos autos a repartição de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002192/2002-31 Recurso n°. : 148.214 Matéria : IRPJ - EX.:1999 Recorrente : BUDDEMEYER ACABAMENTO TÊXTIL LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.757 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - ZERAMENTO DO EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO - PRAZO - Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso a que se dá provimento. (Ac. 107-07.702). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUDDEMEYER ACABAMENTO TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer a tempestividade do pedido de revisão de incentivos fiscais e determinar a remessa dos autos a repartição de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.ti (VIS ES SIDENTE e-, INEU BIANCHI ELATOR FORMALIZADO EM: a 3 JU\I a(16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .# MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. JÇt, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002192/2002-31 Acórdão n°. : 105-15.757 Recurso n°. : 148.214 Recorrente : BUDDEMEYER ACABAMENTO TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de manifestação de inconformidade da contribuinte com o Despacho Decisório de fls. 19/20, por meio do qual a autoridade administrativa declarou a intempestividade de interposição do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Perc (fl. 1), com base em interpretação analógica do que dispõe o § 5.° do art. 15 do Decreto-lei n.° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, na redação dada pelo art. 1.0 do Decreto-lei n.° 1.752, de 31 de dezembro de 1979, que estabelece como prazo limite o dia "[...] 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção", bem como na prorrogação desse prazo para "[...1 28/06/2002, através do Ato Declaratório Executivo Corat n.° 32, de 09/11/2001" (fl. 20). "Em sua petição (fls. 24 a 32), alega a requerente: "- para indeferir seu pedido, relativo ao ano-calendário de 1998, na ausência de prazo expressamente estipulado na legislação tributária, a autoridade administrativa, alegadamente, usou de analogia combinada com integração das normas jurídicas, que resultou na aplicação do disposto no § 5.° do art. 15 do Decreto-lei n.° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, na redação dada pelo art. 1. 0 do Decreto-lei n.° 1.752, de 31 de dezembro de 1979, "[...] prazo este estipulado por norma que não trata do caso sub judice." (fl. 27). "- a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda é uníssona no sentido de que "[...] na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação de incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade • • p:dido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restitu ção •u compensação de 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 10920.00219212002-31 Acórdão n°. : 105-15.757 indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo de direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo de pleitear seus direitos." (ft, 27/28). *- como está dentro do período decadencial qüinqüenal, o pedido é tempestivo, e assim tem condição de ser apreciado. A Terceira Turma Julgadora da DRJ em Florianópolis (SC), através do acórdão n° 6.287 (fls. 42/48), indeferiu o pedido, apresentando-se o mesmo assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO - Em relação ao ano-calendário de 1998, o Perc poderia ter sido interposto até o dia 28 de junho de 2002, nos termos da prorrogação trazida com o Ato Declaratório Executivo C,orat n.° 32, de 9 de novembro de 2001, precluindo o direito de a pessoa jurídica apresentá-lo após essa data. Cientificada da decisão (fls. 48), a intere a. tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 49/53, reiterando os -mios • a Manifestação de Inconformidade. e e • É o Relatório. 3 4 ....;i,‘„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. :f- *ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,":;-:- j̀i QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002192/2002-31 Acórdão n°. : 105-15.757 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Como visto no relatório, trata a matéria de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, indeferido pela autoridade julgadora de primeira instância, pela ocorrência da preclusão. Para a solução do presente caso, tomo como parâmetro voto proferido pelo ilustre jurista e conselheiro Natanael Martins, no Recurso 138.022, Processo n° 11610.002478/00-59, cujos fundamentos reproduzo, com as adequações pertinentes. Ao fundamentar sua decisão, a Turma Julgadora passou ao largo da analogia e do prazo de caducidade (art. 108, I, CTN e art. 15, § 5 0, DL 1.376/74) invocados no Despacho Decisório de fls. 29/30, deixando de enfrentar a discussão propriamente dita, mediante os seguintes argumentos: Embora os precedentes administrativos colacionados apontem no sentido pleiteado pela contribuinte, não poderia esta instância administrativa de julgamento acompanhá-los, em razão da existência do disposto no art. 10 do Ato Deciaratório Executivo Corat n° 32, de 2001, a seguir transcrito: Art. 1°. Os pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — Perc, relativos às opções pelo Finam, Finor ou Funres, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano- calendário de 1998, na forma do art. 1°., inciso I, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de junho de 2002 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicilio fiscal da pessoa jurídica. Em que pese a escusa, é imperiosa a análise do que foi decidido no mencionado Despacho Decisório, porquanto foi ele o motiv -dor i a Manifestação de gyInconformidade. . 4 4 OS , eA 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,}Pfi*fti,> QUINTA CÂMARA-.. .. Processo n°. : 10920.002192/2002-31 Acórdão n°. : 105-15.757 O parágrafo 5° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376/74, estabelece que: § 5° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção. Como visto, o prazo acima mencionado trata da decadência que impede a utilização de um direito, tendo em vista o não exercício no período assinalado pela norma legal. Por seu turno, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais refere-se a um procedimento formal, sendo um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal que faz parte da constituição do crédito tributário do Imposto de Renda e o incentivo fiscal é originário desse imposto. A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos ao prazo decadencial previsto na norma específica (art. 15 do DL 1.376/74), a partir do momento da concordância da SRF, da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Assim, temos que a analogia cabível é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a não aquela estabelecida em regra especial. Com efeito, com a devida vênia, discordo •a ,‘ ecisão de Primeira Instância que priorizou um Ato Declaratório emanado da S " F, e n- !ou vig -ncia a uma disposição do CTN.i 111 , s MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P ..i" „;f-Vt,i. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002192/2002-31 Acórdão n°. : 105-15.757 Assim sendo e considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso à analogia, a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do CTN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. Por tudo isso, afasto a intempestividade declarada e, quanto ao mérito, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao contribuinte o direito de ver apreciado, nas Instâncias competentes, o seu pleito de revisão do extrato de incentivos fiscais, devolvendo-se os autos, pois, à DRJ de origem para as providências de estilo. É como voto. III. as Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. e ticc--ki . I • INEU BIANCHil V 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043969/93-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - O Pedido de Compensação com a Contribuição com a COFINS teve como objeto existência de crédito baseado no recolhimento indevido do FINSOCIAL, decorrente da mojoração no que exceder a alíquota de 0,5%, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário. A referida compensação foi convalidada através da IN SRF nº 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74909
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP F1NSOCIAL ADMISSIBILJDADE DE COMPENSAÇÃO - LNCONSITILICIONALIDADE DA MAJORAÇÃODA ALIQUOTA - O Pedido de Compensação com a Contribuição com a COFINS teve como objeto existência de crédito baseado no recolhimento indevido do FINSOCIAL, decorrente da majoração no que exceder a aliquota de 0,5%, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário. A referida compensação foi convalidada através da IN SRF n° 32/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BIONDI E ASSOCIADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente é fi Antonio Mári • te Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA .É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ff kr". Processo : 10880.043969/93-33 Acórdão : 201-74.909 Recurso : 109.655 Recorrente : BIONDI E ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância (fls. 26 a 27) que indeferiu pedido de compensação de débitos vincendos de COFINS, a partir de maio de 1993, com importâncias recolhidas a maior, a título de FINSOCIAL, sob as aliquotas superiores a 0,5%, no período referentes a setembro de 1989 a dezembro de 1991. Tal pedido de compensação foi indeferido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de que o Decreto n° 73.529 determina que as decisões judiciais somente produzirão seus efeitos inter pars. Sendo vedada a extensão administrativa das decisões judiciais. Irresignada, interpôs a Contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 30/39, onde alega que a decisão do STF tem natureza erga omnes. Alega, ainda, que por ser legal o pedido de compensação, compete a autoridade administrativa reconhecê-la sob pena de se violar o princípio da Isonomia, especialmente se a matéria já foi apreciada pela Suprema Corte. Que tem direito a compensação de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Às fls. 42/47, consta a Resolução n° 107-0.129, datada de 05 de novembro de 1997, dos Membros da Egrégia Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência, para que fosse procedido um encontro de contas pela autoridade administrativa em relação ao demonstrativo de fls. 02/04, que apontava os valores de FINSOCIAL recolhidos a maior, cuja certeza se faz necessária para o reconhecimento do direito à compensação do tributo com outros, como pleiteava a Recorrente. Tendo a DRF em São Paulo — DIFIS/Oeste, cumprido a diligência, às fls. 58 a 75, sendo apontado, à fl. 74, em um mapa demonstrativo de apuração, um saldo remanescente a compensar no valor de 17.329,86 UFIRs. Informando, ainda, que a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, que a empresa havia realizada nos meses de maio a setembro de 1993, não foi aceita pela DRF, mantendo-se os débitos da COFINS. Impedida a Recorrente de obter a Certidão Negativa de Débitos Federais, a empresa viu-se obrigada a requerer o parcelamento do referido débito através do Processo n° 13808.003773/98-36, cuja fotocópia anexa ao processo, às fls. 50/57. É o rel 'o. 2 ti ti kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 'OS Processo : 10880.043969/93-33 Acórdão : 201-74.909 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora objurgada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, se a Contribuição para o FINSOCIAL fora recolhida de acordo com a aliquota reconhecidamente devida na base de 0,5% e já compensado o crédito que a Recorrente passou a possuir junto à Fazenda Nacional com parcelas da COFINS, em face do recolhimento a maior em conseqüência das majorações advindas após a Carta Magna de 1988. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 32/97, a compensação dos valores recolhidos indevidamente do FINSOCIAL com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Neste sentido, a Instrução Normativa n° 32/97 é bastante elucidativa, dispondo em seu art. 2° da seguinte forma: "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhido pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 1689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (Meio por cento), conforme as Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". Desta forma, firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio por cento), resta intocável o direito da Recorrente, quanto ao pretenso crédito. 3 1 e ,t, V MIINISTÉRIO DA FAZENDA I • '' J ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1)".-"Ale: '..`•4",:c ; Processo : 10880.043969/93-33 Acórdão : 201-74.909 Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário interposto para que seja homologado o pedido de homologação, protocolado em 20/08/93, em face da existência do recolhimento na aliquota superior a 1 5% (meio por cento) da Contribuição para o tfFINSOCIAL, no período de 09/89 a 12/91 • base na IN SRF ' 32/97. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos ' : basaram a compensação Sala das Sessões, e, 21 • - o de 2001 , i i 14 iiii• ANTONIO • • "D ABREU PINTO 4

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Numero do processo: 10925.001156/94-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3º da Lei n.º 8.846, de 1994, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios. Sua aplicação se dá tão somente em ação fiscal imediata ao cometimento da infração. IRPJ - IRFONTE - C.S.L.L. - PIS - COFINS - Não comprovada a efetiva omissão de receitas, não pode o lançamento subsistir, já que lhe falta a necessária liquidez e certeza. Acórdão Re-ratificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17326
Decisão: Por unanimidade de votos, Re-ratificar o Acórdão nº 104-14.792 de 17.04.97, para, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001156/94-66 Recurso n°. : 110.780 Matéria : IRPJ e OUTROS – Ex.: 1994 Recorrente : CERARTE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.326 MULTA PECUNIÁRIA – FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – A multa de 300% a que se refere o art. 30 da Lei n.° 8.846, de 1994, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios. Sua aplicação se dá tão somente em ação fiscal imediata ao cometimento da infração. IRPJ – IRFONTE – C.S.L.L. – PIS – COFINS – Não comprovada a efetiva omissão de receitas, não pode o lançamento subsistir, já que lhe falta a necessária liquidez e certeza. Acórdão Re-ratificado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERARTE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Re-ratificar o Acórdão n.° 104-14.792, de 17 de abril de 1997, para, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /./_, rwr \n"*.•" • 21. LEI — RIA SCHERRER LEIT O PRESIDENTE al •- _ -": - REIRA DO NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AN 2000 . e "'w' • • 9:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA I i. n ":-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::::: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001156/94-66 Acórdão n°. : 104-17.326 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA E ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÂ OÂO LUiS DE SOUZA PEREIRA E REMIS ALMEIDA ESTOL . . 2 , • 1 ::. • . r'à; . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; P . . n -':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001156/94-66 Acórdão n°. : 104-17.326 Recurso n°. : 110.780 Recorrente : CERARTE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em sessão de 17 de abril de 1997, este Colegiado julgou o presente processo, onde se decidiu dar provimento ao recurso do contribuinte, para exonera-lo do pagamento da multa pecuniária de 300% prevista no artigo 3° da Lei n.° 8846/94, bem como do IRPJ, IRR-Fonte, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS, exigidos no mesmo procedimento fiscal Ocorreu que, este relator em sua fundamentação de voto declinara que: 'Com relação ao IRPJ exigido no mesmo procedimento, bem como os decorrentes IRRFonte, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS, e COFINS, a exigência fica prejudicada, tendo em vista que deve acompanhar a sorte do principal, min casu" é multa pecuniária prevista no artigo 3° da Lei n.° 8846/94. O Douto Procurador da Fazenda Nacional apresentou Embargos Dectaratório, por entender conter o decisório duvida parcial (contradição aparente) omissão pardal. i Através do r. despacho n.° 104.0.108/97, a ilustre presidente desta Quarta Câmara, retomou os autos a este relator para que se manifestasse sobre as alegações do Representante da F nda Nacional, tendo na oportunidade, se manifestado no sentido de que não vislumbrava legada contradição. , 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - 1 . -nJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>=*(---ç.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001156/94-66 Acórdão n°. : 104-17.326 A ilustre presidente da Câmara, entretanto, melhor analisando o julgado, entendeu haver a contradição e portanto cabível o embargo declaratório, ensejando assim o Despacho n.° 104-0.270198 que determinou fosse a matéria submetida à deliberação da Câmara. Os autos foram distribuídos ao digno Conselheiro Nelson Mallmann, que relatou os fatos em plenário, como matéria de expediente, tendo sido deliberado no sentido oda existência da argüida ntradição, retomando os autos novamente a este relator. É o Re tório . , 4 . •. . '-'' ..‘,..1 ..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001156/94-66 Acórdão n°. : 104-17.326 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante relatado, os presentes autos retomaram a esta Câmara e a este relator, tendo em vista o r. despacho n.° 104.0.270/98 da sra. Presidente da Câmara, que houve por bem acolher o Embargo Declaratório formulado pelo douto representante da Fazenda Nacional argüindo contradição na fundamentação do Acórdão n.° 104.14.792. Após reexaminar o teor do referido acórdão, concluiu este relator que, efetivamente está a merecer reparos a parte final de sua fundamentação, que trata da exigência do 1RPJ, bem como de seus decorrentes, entendendo deva o mesmo ser re- ratificado. Quanto à multa de 300%, ratifico o teor do julgado, conforme constante no Acórdão n° 104-14.792 (fls. 183/184). Com relação ao IRPJ exigido no mesmo procedimento, bem como os decorrentes 1RRFonte, Contribuição Social Sobre o LUCRO, PIS e COFINS, tais exigências não podem subsistir, uma vez que a fiscalização não logrou comprovar com base em documentação hábil, a efetiva omissão de receitas alegada. Por outro lado, verifica-se que a exigência do imposto de renda pessoa jurídica tem r fundamento o ar. 43 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que assim dispõe , 5 o.' 1 41 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:=7t,1-,-!i;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001156/94-66 Acórdão n°. : 104-17.326 "Art. 43 — Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25% , de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° § 20- O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Pelo que se colhe da leitura dos dispositivos acima transcritos, vê-se, de forma clara, que o legislador referiu-se apenas a um universo de contribuintes, qual seja, aqueles tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o lucro liquido do exercício que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas em lei, chega- se ao lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Destarte, mesmo que a omissão de receita estivesse evidenciada nos autos, não caberia a cobrança da exigência lançada com fundamento no artigo 43 da Lei n.° 8.541192, uma vez que esse dispositivo dirige-se, exclusivamente às empresas tributadas com base no lucro real. Sob tais considerações, voto no sentido de re-ratificar a decisão anterior, e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em •• de janeiro de 2000 441-101111711tERA DO SCIMENTO 6 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4684533 #
Numero do processo: 10882.000598/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – CSLL - De acordo com a jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do CTN. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento decai com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-96.002
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.000598/99-43 Recurso n°. : 149.193 Matéria: : IRPJ e CSLL— ano-calendário: 1993 Recorrente : SANTAN DER BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA Recorrida : 38 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.002 DECADÊNCIA — CSLL - De acordo com a jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do CTN. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento decai com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANDER BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENTE ti\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA , . Processo n° 10882.000598/99-43 Acórdão n° 101-96.002 FORMALIZADO EM: 03 ABR 207 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e SANDRA MARIA FARONI. Içj ' 2 • Processo n° 10882.000598/99-43 Acórdão n° 101-96.002 Recurso n°. : 149.193 Recorrente : SANTANDER BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LIDA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Santander Participações e Serviços Técnicos Ltda, em face da decisão da 3° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que julgou inteiramente procedentes os lançamentos relativos a IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 1993, . A ciência do auto de infração ocorreu em 7 de abril de 1999. Conforme registrado no Termo de Verificação, o que motivou a lavratura do auto de infração foi o fato de, sem previsão legal, a empresa ter excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993, no mês de dez/93, o valor da correção monetária complementar, decorrente do expurgo no índice de correção monetária, relativamente ao mês de janeiro/89 Em impugnação tempestiva a pessoa jurídica suscitou a decadência. Observou, ainda, ter recolhido o valor do crédito tributário relativo à diferença entre os índices de 42,72% e 70,28%, sendo improcedente o lançamento no que se refere à parcela do crédito extinta por esse recolhimento. Quanto ao mérito, em síntese, ponderou acerca da ilegalidade na fixação de índice de correção monetária que não reflita a real desvalorização do poder de compra da moeda e argumentou ser incabível a imposição da multa de ofício no lançamento em tela, por ter obtido sentença procedente em Ação Declaratória e em Medida Cautelar propostas relacionadas à exclusão dos efeitos monetários do Plano Verão. O órgão de julgamento remeteu o processo à DRF de origem para que fossem adotadas as seguintes providências: a) considerando que a autuação foi efetuada com base no valor total pleiteado inicialmente pela empresa perante a justiça federal, a titulo de correção monetária complementar, ou seja, no montante de CR$ 202.454.527,00, com a utilização do índice de 70,28%, e tendo em conta que o pleito foi parcialmente concedido (índice de 42,72%), havendo a empresa efetuado o recolhimento da diferença, providenciar a recomposição da base tributável e o rrespondente 3 ifr Processo n° 10882.000598199-43 Acórdão n° 101-96.002 valor devido a titulo de IRPJ e CSLL, com base neste último percentual. Para tanto, deverá a empresa ser intimada a fornecer os elementos adicionais necessários, uma vez que os constantes dos autos são insuficientes para tal mister; b) verificar, junto ao setor competente da DRF, a regularidade e suficiência dos valores recolhidos pela empresa, constantes dos DARF de tis. 207/208, inclusive no tocante aos recolhimentos efetuados sem os devidos acréscimos legais, averiguando a aplicação ou não da alegada anistia ao caso, tudo objetivando evidenciar a parcela correspondente ao principal efetivamente quitado pela empresa; c) restando alguma importância não acobertada pelas ações judiciais e não quitada pela empresa, providenciar o desmembramento dos presentes autos, de modo a tramitar em processos distintos, de um lado, a parcela correspondente à utilização do índice de 42,72% amparada pela ação judicial e, de outro, a parcela remanescente; d) providenciar a juntada aos autos do inteiro teor dos acórdãos prolatados pelo TRF 3' Região, correspondentes às ações objeto da presente lide, bem assim a certidão de objeto e pé, relativamente às aludidas ações; e) providenciar a regularização da situação do presente processo no sistema Profisc, tendo em conta eventual apartação dos autos, atentando-se para o fato de que, no tocante a CSLL, não consta do referido sistema o valor da multa de oficio lançada, conforme se pode constatar pelo extrato de fl. 202; t) elaborar relatório circunstanciado acerca das providências tomadas, acompanhado dos respectivos demonstrativos, juntando-se, ainda, aos autos, outros elementos e informações, além dos aqui solicitados, considerados necessários à correta solução do litígio e ao bom julgamento da lide. A DRF elaborou demonstrativo considerando o índice de 42,72% concedido pelo Poder Judiciário, e determinou a formalização de processo apartado do presente, para o prosseguimento da cobrança dos saldos remanescentes (relativos à parte improcedente da sentença monocrática e não liquidada pelos DARFS de fls. 207/208). sobre os quais deverão incidir juros de mora e multa de ofício de 75%. Ao se manifestar sobre a informação da DRF, o contribuinte requereu a juntada, aos presentes autos, da peça apresentada contra o crédito tributário transferido para o processo administrativo de n° 13820.000048/2005-29. Além de reiterar os argumentos já originalmente ofertados contra o lançamento, argüiu a interessada, em resumo, que o crédito tributário tratado no processo de n° 13820.000048/2005-29 resulta de ilegítima revisão do lançameprimitivo. A 4 Processo n° 10882.000598/99-43• Acórdão n° 101-96.002 revisão administrativa, a seu ver, teria resultado de inovação dos critérios jurídicos originais e acarretado agravamento da exigência inicial depois de findo o prazo decadencial. A 3° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas rejeitou a preliminar de decadência e, tendo em vista a submissão da matéria ao poder Judiciário, considerou prejudicado o apelo impugnatório relativamente à questão envolvendo a legitimidade da exclusão dos efeitos decorrentes do Plano Verão. Ao mesmo tempo, afastou a multa de oficio, uma vez que a parcela do crédito tributário que remanesceu nos presentes autos, referente à correção das demonstrações financeiras com base no índice de 42,72% estava, à época do inicio do procedimento fiscal, bem como na data da lavratura do auto de infração, com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso V, da redação atual do CTN. Cientificada da decisão em 21/11/2005 (fi.471), a empresa ingressou com o recurso em 21 de dezembro seguinte, reeditando a preliminar de decadência, defendendo a necessidade de se apreciar o mérito dos expurgos do Plano Verão, para o que reitera as razões declinadas na impugnação, e solicitando, caso não acolhida a decadência e não apreciado o mérito, que seja sobrestado o julgamento até o trânsito em julgado da decisão no processo judicial. É o relatório. v 5 • • Processo n° 10882.000598199-43 Acórdão n° 101-96.002 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A interessada suscita, desde a instância a quo • a decadência. A Turma de Julgamento rejeitou-a ao fundamento de que o termo inicial para a contagem do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado e, ainda, para a CSLL, que o prazo de decadência é de dez anos. Essa decisão vem de encontro à jurisprudência desta Câmara e da 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É entendimento desses dois Colegiados que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a decadência é a data da ocorrência do fato gerador, e que, para a CSLL, a decadência se rege pelas normas do CTN. No caso, em se tratado de fato gerador ocorrido em dezembro de 1993, a Fazenda só estava autorizada a rever o lançamento até 31 de dezembro de 1998. Tendo o auto de infração sido cientificado ao contribuinte em abril de 1999, extinto se encontrava o crédito pela decadência. Acolho a preliminar de decadênicia. Sala das Sessões, DF, em 01 de março de 2007 SANDRA MARIA FARONI C") 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000413/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO – MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1994, e quanto aos demais períodos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCSL- anos-calendário 1994 a 1997 Recorrente TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n° : 101- 93.578 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1994, e quanto aos demais períodos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SN PER' -firl"-:DRIGUES PRESIDENT Processo n° 10920.000413/00-21 2 Acórdão n°. . 101-93578 - SANDRA MARIA FARONI RELATORA nein*.• FORMALIZADO EM:: 2 4 sET Luu RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA PFN N9 RD/101-1.654 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10920.000413/00-21 3 Acórdão n°. : 101-93578 Recurso n° . 125.564 Recorrente TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO Contra Tigre S/A- Tubos e Conexões foi lavrado os auto de infração de fls. 384/286, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente aos anos-calendário de 1994 a 1997, acrescida da multa de ofício de 75% e juros de mora As irregularidades que deram causa à exigência, segundo descrito nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal de fls 360/374, consistiram em a) redução indevida da base de cálculo negativa de período-base não autorizado (1991), efetuada em outubro de 1994 (item 2 do AI); b) redução indevida do lucro líquido em virtude de exclusão de valores referentes à diferença IPC/BTN/90, efetuada em 31/10/94; c) redução indevida do lucro líquido em virtude de exclusão de valores referentes à diferença Plano Real, efetuada em 31/12/96; d) redução indevida do lucro líquido em virtude de exclusão de valores referentes à diferença IPC/OTN/89, efetuada em 31/12/97; e) como consequência das glosas das reduções acima, após a reversão das bases negativas a ser compensada, procedeu-se à recomposição da base de cálculo da CSLL nos períodos onde o contribuinte as utilizou ( 31/11/94, 31/12/94. 31/12/95 e 31/12/96) (item 1 do auto de infração). Informam os autuantes a existência de ações judiciais propostas anteriormente à autuação objetivando : (a) correção extemporânea das demonstrações financeiras relativamente à defasagem de índices (IPC/OTN) que teria ocorrido em janeiro de 1989; (b) correção monetária extemporânea das demonstrações financeiras relativamente à defasagem de índices que teria ocorrido em junho de 1994; (c) exclusão da base de cálculo da CSLL, de toda a parcela diferida referente à diferença de correção monetária de balanço relativa ao IPC/90; (d) direito de compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada no ano base de 1991, com as bases positivas apuradas a partir de 1994. . Registram, por isso, a impossibilidade de litígio na fase Processo n°. 1 0920 000413/00-21 4 Acórdão n° 101-93.578 administrativa com base no ADN 03/96, e mencionam a inexistência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN A empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, decadência em relação aos meses do ano-calendário de 1994 (AI 14/04/2000). Contesta, também, a validade do ADN 03/96, alegando-o inconstitucional por extrapolar sua função de mero ato explicitador e por obstar a ampla defesa e o contraditório Pleiteia a nulidade do lançamento, por estar fundado em enquadramentos legais incompatíveis entre si (entende a empresa que os autuantes fundamentaram o auto de infração não apenas na impossibilidade de compensação das bases negativas geradas em 1991, mas também, e alternativamente, no desrespeito ao limite de 30%) Diz não poder o AFRF, na falta de certeza de determinada matéria tributável, valer-se de institutos alternativos. Passando ao mérito, alega não haver incompatibilidade entre o procedimento por ela adotado em sua escrituração e o formulado nos autos da medida judicial em que discute o direito à apropriação do diferencial da correção monetária de balanço /89, pois junto ao Poder Judiciário pleiteou que a contabilização dos efeitos gerados pelo expurgo inflacionário fosse efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial. Diz que não poderia ter contabilizado parcelas referentes ao expurgo cuja existência é negada pelo governo, tendo seguido orientação constante do Ofício Circular CVM/ SNC/SEP n° 002/94, que recomendava o registro contábil do expurgo trazido pelo Plano Verão apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que o viesse a reconhecer. Defende que seu direito à apropriação do expurgo decorre da necessidade da correção integral do balanço em razão do fenômeno inflacionário, e a base de cálculo da CSLL, sendo o lucro auferido, somente pode ser constituída do que representa acréscimo patrimonial , representando, o expurgo, ofensa ao art. 23, inciso II, da Lei 8.212/91. Defende a possibilidade da compensação da base de cálculo negativa da CSLL acumulada de períodos bases anteriores a 1992, alegando ofensa ao conceito de lucro e renda, ilegalidade da IN 198/88, caracterização de confisco, violação do princípio da capacidade contributiva. Acrescenta que a sucessora não responde por multas devidas pela sucedida, que não cabe a cobrança de multas e juros de mora Processo n° 10920.000413/00-21 5 Acórdão n°. 101-93578 uma vez que a impugnante havia pleiteado judicialmente o reconhecimento de seu direito, não devendo ser ignorado o disposto no art. 63 da Lei 9.430/96 O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis não tomou conhecimento da impugnação quanto às matérias submetidas à instância judicial. Apreciou, porém, as questões levantadas quanto à decadência, o pedido de suspensão do processo até decisão judicial e a incompatibilidade dos fundamentos legais do lançamento .Afinal, julgou procedente o auto de infração em decisão assim ementada. "Assunto. Processo Administrativo Fiscal Ano calendário. 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO PRAZO DECADENCIAL O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à CSLL é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ASSUNTO , Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 1994, 1995, 1996 1997 Ementa : AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO- Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas. A competência do julgador administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos postos. Ementa PROCEDIMENTO DE OFICIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE- A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via Apenas ordem judicial expressa pode obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APERCIAÇÃO- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes [ara apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados Processo n°. 10920.000413/00-21 6 Acórdão n°. 101-93578 SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FALTA DE PREVISÃO LEGAL- Na falta de previsão legal que a discipline, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine Assunto Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa MULTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO EVENTO SUCESSÓRIO RESPONSABILIDADE- Constatando-se que o evento sucessório restringe- se à hipótese de reorganização societária, continuando o infrator na condição de proprietário do empreendimento assim reordenado, exigível torna-se, da empresa sucessora, a multa por infrações fiscais praticadas pela sucedida. MULTA DE OFÍCIO E RTROS DE MORA EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nos lançamentos destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e s juros de mora Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio LANÇAMENTO PROCEDENIE " Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça de fls. 506/559, na qual, praticamente, repete as argumentações trazidas com a impugnação, concluindo, afinal, sinteticamente que : a) não há fundamento que justifique o ato abusivo da D. Autoridade Julgadora em não apreciar todos os fundamentos aduzidos na IMPUGNAÇÃO de fls. pela RECORRENTE, em face da manifesta inconstitucionalidade do citado ADN CGST n° 03/96. b) ainda que se admita, ad argumentandum, ser constitucional o ADN em questão, ainda assim restará inaplicável à RECORRETNE, visto que o objeto das medidas judiciais diverge do objeto do presente processo administrativo; c) é patente o cerceamento do direito à ampla defesa, no presente caso, tendo em vista que o D Delegado de Julgamento, em total prejuízo ao direito da RECORRENTE, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação de )2-2 Processo n°. 10920000413/00-21 7 Acórdão n° 101-93.578 fls. sob a alegação de que não cabe argüição de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa; d) quanto ao mérito, a presente exigência também não pode prosperar, tendo em vista que, tal como demonstrado, é inconteste o direito da RECORRENTE à: (d.1 ) dedução extemporânea, na base de cálculo da CSLL, dos efeitos correspondentes ao saldo devedor da CMB-IPC/89 na qual já foi, inclusive proferido acórdão favorável pelo TRF-1 a Região/DF; (d.2) dedução extemporânea , na base de cálculo da CSLL, dos efeitos correspondentes ao saldo devedor da CMB-IPC/94; (d.3) exclusão da base de cálculo da CSLL dor resultado de correção monetária complementar relativo à diferença IPC-90/BTNF; (d.4) compensação, no ano- calendário de 1994 (especificamente outubro), das bases de cálculo negativas da CSLL geradas no penado-base de 1991; e) a não contabilização dos efeitos do diferencial CMB-IPC/89 decorreu do próprio pedido da medida judicial proposta pela RECORRENTE.. Deveras, consoante amplamente abordado, o pedido nela contido é claríssimo no sentido de desvincular o reconhecimento contábil do reconhecimento fiscal dos efeitos de tal expurgo. Em outras palavras, a RECORRENTE agiu exatamente de acordo com a medida judicial que, repita-se, possui acórdão favorável a seus interesses; f) a argumentação do AFRF, quanto à suposta necessidade de contabilização é totalmente incompatível com a postura do Governo em negar a existência do mesmo. g) ainda na hipótese de ser correto o entendimento quanto à suposta necessidade de a RECORRENTE reconhecer os efeitos contábeis e fiscais do expurgo em comento a partir do ano de 1989, ainda nesta absurda hipótese, o AI em tela deveria ser cancelado. Com efeito, admitindo-se que a dedução do expurgo tenha sido efetuada fora do período-base de sua competência, tal fato obrigaria o Fisco a recompor toda a apuração da base de cálculo da CSLL, da forma estabelecida pelo PN COSIT n° 02/96, e não simplesmente glosar o montante objeto da exclusão; h) considerando que a RECORRENTE é sucessora por incorporação, não é cabível a aplicação de multa, tendo em vista que está mais que sedimentado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o princípio de que as multas relativas a infrações Processo n° 10920.000413/00-21 8 Acórdão n° 101-93.578 cometidas por empresas que tenham sido adquiridas por terceiros não podem ser transferidas via sucessão; e i) Também não é cabível a aplicação de multa e juros, em face da RECORRENTE ter proposto a competente medida judicial (com acórdão favorável aos seus interesses) anteriormente à lavratura do AI, tal como disposto na Lei 9.430/96. É o relatório. y- Processo n° . 10920.000413/00-21 9 Acórdão n°. . 101-93.578 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu seguimento independentemente do depósito prévio de 30% ou do arrolamento de bens no valor da dívida. Dele conheço. Preliminarmente, insurge-se a Recorrente quanto ao fato de a autoridade não ter conhecido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário com base no ADN 03/96, e não ter enfrentado as argüições de inconstitucionalidade. Tal, todavia, não eiva de nulidade a decisão, tendo em vista o princípio hierárquico a que se submete a administração pública, e que vincula os atos dos seus agentes aos atos de autoridades superiores. Pode, sim, a validade do referido Ato Declaratório Normativo ser apreciada por este Conselho, que não integra a estrutura da Receita Federal e, como tal, não tem subordinação hierárquica aos atos dela emanados. Entretanto, irrelevante discutir a validade do ADN 03/96, visto que a impossibilidade de discutir nessa instância matéria submetida à tutela do Poder Judiciário independe da orientação do ADN 03/96, mas decorre do sistema jurídico pátrio. Efetivamente, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, Processo n° 10920.000413/00-21 10 Acórdão n°. 101-93578 sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança" Alega a Recorrente que os objetos são diversos, o que, contudo, não corresponde à realidade. O objeto da ação judicial é exatamente o que deu causa à exigência fiscal, qual seja, dedução extemporânea, da base de cálculo da CSLL, do saldo devedor da Correção Monetária de Balanço, correspondentes ao IPC/89, IPC/94, , idem da correção monetária complementar da diferença IPC/90 e compensação das bases de cálculo negativas geradas em 1991 .decorrente do expurgo inflacionário verificado no ano de 1989 . A circunstância de o auditor fiscal, em seu Termo de Verificação, ter consignado, quanto ao diferencial CMB IPC/89, ser "necessária e indispensável a contabilização dos valores, o que a autuada não executou em momento algum" em nada altera o fato de que há total identidade entre o pleito judicial e o motivo do auto de infração. Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário. As matérias que não foram submetidas ao poder Judicário foram apreciadas pela autoridade singular, não padecendo de nulidade a decisão recorrida. Como matéria de recurso remanescem, pois, a decadência, os juros e a multa. Preliminar de decadência- O julgador singular rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que, para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o prazo de decadência de 10 anos, conforme previsto na Lei 8.212/91. Dentre as razões de recurso levantadas, alega a Recorrente a imprestabilidade da Lei 8.212/91, lei ordinária, para alterar prazo previsto no CTN, lei complementar. No Recurso Extraordinário n° 138.284- CE, em que o Pleno do STF, em sessão de 01/07/92, por unanimidade, declarou a inconstitucional o art. 8 0, e constitucionais os artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: Processo n° . 10920000413/00-21 11 Acórdão n°. 101-93.578 "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T,N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C. F., art. 146, III, b; art. 149)." Contudo, essas considerações contidas no voto do Relator não integram a parte dispositiva do acórdão, eis que não questionada, no recurso extraordinário, a decadência. Assim, em que pese a bem fundamentada contestação da Recorrente, devo registrar que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, entendo que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS . (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS.). O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8,212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art 45 da Lei 8.212/1, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às Processo n°. 10920„ 000413/00-21 12 Acórdão n° , 101-93,578 contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho. Por essas razões, acolho a preliminar de decadência levantada pela Recorrente. Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os mesmos só não incidem se houver depósito do montante integral. Portanto, denegada a segurança, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. No que diz respeito à multa de ofício, é preciso considerar que a parcela da exigência mantida corresponde a infração cometida por empresa incorporada pela recorrente, que responde na qualidade de sucessora. Ressalta o julgador singular que a Recorrente era detentora de 99,97% do capital da Tubos e Conexões Tigre Ltda, o que, no seu entender, demonstra que a empresa Tigre S..A., mesmo antes da incorporação, já estava à frente da empresa Tigre Ltda, gerindo seus atos, firmando suas opções, determinando sua conduta, não tendo havido com a incorporação, qualquer alteração concreta na composição das pessoas que, concretamente, respondiam pelos atos da Tigre Ltda. Esse quadro, afirma, não permite entender "presentes as características inerentes ao evento sucessório abordado pelo art. 133 do CTN, para fins de dispensa da multa de ofício aplicada" , tendo havido " mera reorganização societária, promovida pela própria contribuinte (Tigre S.A,) E acrescenta que tanto no art., 132 como no art.. 133 do CTN percebe-se estar inserida a preocupação do legislador em não passara da pessoa do infrator a responsabilidade pelas sanções inerentes ao ilícito praticado.. Ocorre que não há como confundir as duas pessoas jurídicas, que têm suas personalidades distintas, independentemente do controle absoluto de uma sobre a outra. O evento ocorrido se caracteriza como incorporação, tal como definido no Processo n°. : 10920.000413/00-21 13 Acórdão n°., 101-93.578 art. 227 da Lei 6,404/76 E o art. 132 do Código Tributário Nacional determina que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada. Falando sobre interpretação das leis fiscais, Carlos Maximiliano l ensina que "...as comutações de impostos e multas,. interpretam-se em tom liberal e amplo ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte ". Sobre esse tema, leciona Luciano Amaro2: " Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão Tanto nas hipóteses do art.132 como nas do art.. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3°). Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária"(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°) Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidades por tributos, não quis abarcar as sanções. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dublo pro reo. O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido." O entendimento da jurisprudência administrativa também tem sido no sentido de que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação. Ac. 103-20.172, Sç„ 08112/99- Relator- Neicyr de Almeida (unânime) EMENTA: IRPJ-CSLL- SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR-MULTA FISCAL PUNITIVA-INADMISSIBILIDADE- Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação — abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório — não há como acoimar o adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do CTN. Res.. 203-00029, Sç. 08/12/98- Relator- Renato Scalco lsquierdo (unânime) Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Interpretação do Direito, 12a edição, Forense, Rio de Janeiro 2 AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 6' Edição, Saraiva, S Paulo Processo n°. 10920.000413/00-21 14 Acórdão n°. 101-93578 EMENTA: SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. (retifica Ac. 203-04.974) Ac. 101-92.418, Sç. 12/11/98- Relator- Celso Alves Feitosa (unânime) EMENTA: ....MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- EXCLUSÃO. A multa por lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. Ac. 103-19.683, Sç.14/10/98- Relator- Marcio Machado Caldeira (unânime) EMENTA: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO-RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação„ Pelas razões declinadas, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1994, e quanto á exigência remanescente, dou provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa por lançamento de ofício. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 2001 c) N v (— SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001199/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento de lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a falta de contabilização de conta bancária. As faltas formais ou defeitos de forma não impedem a apuração do lucro real. É imprescindível por parte do Fisco a abertura formal de prazo para que o contribuinte possa saneá-las. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza-se omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19440
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃOAO IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Ilt. • .1 • r. • '• . , I .. : • •;. MINISTÉRIO DA FAZENDA - n ,, N s,;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001199/95-59 Recurso n° :115.314 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Exs. de 1992 e 1993 Recorrente : MEZZOMO - COM. DE MATERIAIS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° : 103-19.440 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO DO LUCRO O arbitramento de lucro é procedimento reservado aos casos de inexis- tência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a falta de contabilização de conta bancária. As faltas formais ou defeitos de forma não impedem a apuração do lucro real. É imprescindível por parte do Fisco a abertura formal de prazo para que o contribuinte possa saneá-las OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza-se omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEZZONO - COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a tributação pelo lucro real e ajustar a exigência da contribuição social ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,11.11".--r--,%-~r-ar"--- -.-...---..---------n•r-c• }arO / e IG N : - — ESIDENTE S -z V, te a SANDRA RIA DIAS NUNES "' RELATORA • e. 2 4.* 4. .Ç; MINISTÉRIO DA FAZENDA "r:J.N k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001199/95-59 Acórdão n° : 103-19.440 FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUI SALLES FREIRES • . . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz, Processo n° :10935.001199/95-59 Acórdão n° :103-19.440 Recurso n° :115.314 Recorrente : MEZZONO - COM. DE MATERIAIS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, MEZZONO - COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 77, 82 e 87, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto de renda retido na fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1992 e ano- calendário de 1992. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1.OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada assumida com as empresas Mezzofertil e Agrícola Mezzomo. Infração capitulada no art. 157, § 1°, 179, 180 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80); Junho/92 Cr$ 2.250.000,00 Dezembro/92 Cr$ 55.100.000,00 2. ARBITRAMENTO DO LUCRO, com base na receita informada na declaração de rendimentos do exercício de 1992, em virtude da falta de escrituração de conta corrente bancária mantida no Banco do Estado do Paraná S/A, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, denotando que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado, além de a escrituração do Livro Diário ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumida. Infração capitulada nos arts. 399. Incisos I e IV, 400 do RIR/80 e Portaria MF n° 22/79. Exercício de 1992 (revenda de mercadorias) Cr$ 167.304.520,00 Exercício de 1992 (prestação de serviços) Cr$ 141.884.459,00 Os lançamentos decorrentes são fundamentados nas disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRRF) e art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 c/c art. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 (CSL). A multa aplicada no exercício de 1992 e ano-calendário de 1992 corresponde a 100% do tributo/contribuição devidos, na forma i• art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/9,0/ 01 ' . . ' 4 • . 9:i. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : j n C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001199/95-59 Acórdão n° :103-19.440 Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 93 alegando que a extremada medida do arbitramento vem desprovida de amparo legal, eis que fere o princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada da constituição do crédito tributário, face a inexistência de provas cabais da imprestabilidade da contabilidade apresentada. Afirma que a sua escrituração satisfaz com fidelidade todos os dispositivos legais tidos como infringidos, sendo portanto insubsistente o arbitramento. Questiona o procedimen- to fiscal informando que a ação fiscal teve início em 26/06/95 sendo concluído em 05/07/95 e que em tão curto espaço de tempo os fiscais não poderiam concluir pela imprestabilidade da escrita contábil posto que não tiveram tempo suficiente para analisá- la. Afirma que, pelas cópias anexadas aos autos, a sua movimentação contábil dispensa a necessidade de escrituração de livros auxiliares, com exceção do livro caixa, o qual é escriturado com a inclusão da movimentação bancária, amparada por documentos idôneos. Tanto é verdade que a empresa teve fiscalizado o ano-base de 1991 e o ano- calendário de 1992, com adoção dos mesmos critérios contábeis, tendo os dignos autuantes arbitrado tão-somente o ano-base de 1991; se a contabilidade do ano-calen- dário de 1992 foi tida pelo Fisco como correta, porque a não aceitação da realizada no ano de 1991? Quanto a não contabilização de contas bancárias, a autuada afirma que não foram citados dispositivos legais que afirmasse de forma categórica que tal fato ensejasse o arbitramento de lucros. Por outro lado, afirma que mantém escrituração na forma da lei, com todas as demonstrações financeiras e esta não contém vícios, erros ou deficiências possível de tomá-la imprestável para a determinação do lucro real ou presu- mido, além de não revelar qualquer indício de fraude. Relativamente à desclassificação contábil, e o conseqüente arbitramento dos lucros, a autuada lembra que a jurisprudência só a tem admitido nos casos de falhas formais ou de conteúdo que a tomem totalmente imprestável a justificar os resultados por ela demonstrados. A não escrituração do movimento bancário não poderia, por si só, determinar a desclassificação da escrita, pois inexiste qualq r prova inequívoca de que Ge/ . . • i . • .. • 5 4 4 b. o:9 : .. : • ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:7-k ,....°: n Processo n° :10935.001199/95-59 Acórdão n° :103-19.440 tal falha tenha impossibilitado a aferição do lucro real, além do que esta hipótese só passou a ser expressamente prevista na Lei n° 8.981/95, art. 47, inciso II, letra "a'. Ainda sobre o arbitramento dos lucros, e mesmo a título de argumenta- ção, a autuada questiona a apuração da base de cálculo solicitando a exclusão da importância de Cr$ 141.884.459,00 indevidamente classificada pelos autuantes como PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS quando em verdade refere-se ao ressarcimento de despesas realizadas com obras por administração. Quanto à tributação, como omissão de receita, do passivo fictício, a autuada argumenta que os empréstimos contraídos foram efetivamente pagos após o encerramento do período. Finalmente, e em relação ao imposto de renda retido na fonte, entende indevido o lançamento eis que, a partir do exercício de 1989, com a vigência da Lei n° 7.713/88, não mais existe a tributação de fonte pela aliquota de 25% na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A autoridade de primeira instância, na Decisão n° 0553/97 (fis. 120), julga parcialmente procedentes os lançamentos para cancelar o auto de infração relativo ao imposto de renda na fonte com fulcro no Ato Declaratório Normativo n° 6/96 e reduzir para 75% as multas lançadas pelo percentual de 100% por força do art. 44 da Lei n° 9.430/95 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Ciente em 30/05/97, sexta-feira, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 130, a autuada interpôs recurso voluntário protocolando seu apelo em 30/06/97. Em sua peça recursal, reitera os argumentos expendidos na inicial acrescentado razões acerca da inconstitucionalidade do agravamento dos coeficientes de arbitramento de que trata a Portaria MF n° 22/79 e no que diz respeito à tributação do passivo fictício. Com efeito, afirma que a decisão recorrida cometeu alguns equívocos porque a diferença de saldos constatada no confronto entre contas das mutuantes não deriva de obrigações quitadas e não contabilizadas, originários que são da não conciliação de valores t contabilizados no ativo e passivo da recorrente, eis que, se ob ecido os princípio, ' . . • 6 • .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001199/95-59 Acórdão n° : 103-19.440 tábeis, com a efetivação da transferência dos saldos finais, inexistiria saldo de obrigação em 30/06/92 junto a empresa Mezzofertil, sendo da mesma forma reduzido o valor da obrigação junto à empresa Agrícola Mezzomo. As fls. 189, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. Razões adicionais às fls. 17 É o Relatórioidd/ . •.. ' • ... . 7._ ... h...e.. yo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001199/95-59 Acórdão n° :103-19.440 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata de analisar lançamento motivado por duas infrações: (1) omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas; e (2) falta de contabilização de conta-corrente bancária e escrituração do Livro Diário por lançamentos mensais. A segunda, sustenta a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro. Antes de entrar no mérito da matéria em litígio, seria de todo conveniente destacar alguns dos pressupostos básicos fixados pela jurisprudência deste Colegiado quanto ao arbitramento do lucro das pessoas jurídicas: `a) quando a escrituração apresentar falhas materiais, portanto, insaná- veis, a tributação com base no arbitramento deve prevalecer; caso con- trário, quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, não impe- dindo a apuração do lucro real, descabe o arbitramento; b) cabível o arbitramento dos lucros nos casos de inexistência, impresta- bilidade ou recusa de exibição da escrituração contábil; c)a escrituração dos livros comerciais após a lavratura do Auto de Infra- ção é medida que não tem o condão de afastar a hipótese de arbitra- mento dos lucros; d) por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificado a escritu- ração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impos- sível ou impraticável a apuração do lucro real' (Ac. 101-86.382/94). De acordo com o consignado no Auto de Infração, a desclassificação da escrita contábil decorreu da falta de escrituração de contas-corrente mantidas com o Banco do Estado do Paraná S/A, Banco do Brasil S/A e Caixa Económica Federal. Vê-se,gportanto, que a hipótese sob exame não se enquadra em nenhum das causas justifica- 0.~. \ , .. .. ,. .. s — • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • : Y 'fr n e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•; & ,..' ,•`: I. ,Processo n° :10935.001199/95-59 Acórdão n° :103-19.440 doras da medida extrema do arbitramento, porquanto que não se trata de inexistência ou imprestabilidade da escrituração, nem de recusa na exibição dos livros e documentos contábeis, muito menos de escrituração efetuada após a lavratura do Auto de Infração. Trata-se, como visto, de falta de contabilização de um possível movimento bancário Tal omissão, de fato, corresponde a uma irregularidade fiscal, contudo, não justifica, por si só, a medida extrema do arbitramento porquanto a recorrente sequer foi intimada a regularizar sua escrita já que esta é uma falta sanável. Aliás, registre-se o exíguo tempo transcorrido entre o início e a conclusão da fiscalização, circunstância que denota o não aprofundamento da auditoria fiscal. Este Colegiado já se manifestou em inúmeras oportunidades sobre o arbi- tramento do lucro, orientando que, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotado quando a escrita e a documentação do contribuinte não permitem a apuração do lucro real, conforme se vê do Acórdão CSRF/01-0.017: "A desclassificação de escrita, é pacífico, somente deve ser adotada nos casos extremos. No meu entender, é a última das opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário, deve ser esforçar ao máximo, para aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco, inclusive, de no futuro vermos 8 entre 1 10 escritas examinadas, totalmente desprezadas. Por outro lado, o que se objetiva com a desclassificação, ao contrário do 1 que pesam alguns, é apenas apurar-se um resultado que, em razão de i inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente 1 incontomáveis. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento ou o lucro mal se faz em função do lucro tributável a ser apurado. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização desse instrumento, apenas, restabelêcer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, dal inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento N - daquele que seria normal ou compatível ao co t . uinte, para quesivei/ ' 9 yr MINISTÉRIO DA FAZENDA wt .1N; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001199/95-59 Acórdão n° :103-19.440 inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar várias particularidades de cada contribuinte. Não é o caso, em hipótese alguma, de se argüir o brocado latino que, traduzido, diz 'beneficiar o infrator com a própria torpeza". Não se trata disto, e sim, de saber, se a apuração ou determinação dos resultados pode ser feita com ou sem o abandono da escrita. A circunstância de por uma forma apurarmos menos imposto do que pela outra é absolutamente irrelevante, injurídica, até. Na hipótese dos autos verifica-se que a irregularidade apurada não obs- taculizaria a apuração do real movimento econômico e financeiro da empresa, devendo, pois, ser afastado o arbitramento, excluindo de tributação as importâncias de Cr$ 2.250.000,00 e Cr$ 30.310.000,00 de junho/92 e dezembro/92, respectivamente; e Cr$ 167.304.520,00 e Cr$ 141.884.459,00 do ano-calendário de 1992. No que se refere à escrituração do Livro Diário por lançamentos mensais, também entendo improcedente o arbitramento por este motivo. A metodologia adotada pela recorrente satisfaz a legislação comercial e fiscal na medida em que escritura individualmente todos os lançamentos do Diário. Quanto ao crédito tributário resultante da omissão de receita, entendo-o procedente pois, segundo remansosa jurisprudência administrativa, caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou não comprovadas. Trata-se de uma presunção legal cujo ônus da prova compete ao contribuinte afastar. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação com base no lucro real e ajustar a exigência da contribuição social ao decidido em relação do IRPJ. Sala das Sessões (DF), em 03 de junho de 199k. eirredigosee:.~~ SANDRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003412/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL E DECORRENTES - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - PERCENTUAL ADEQUADO – Não dispondo o contribuinte da escrituração mínima exigida para opção pelo SIMPLES (Livro-caixa) e não tendo atendido à intimação para apurar e demonstrar seu lucro real nos termos da legislação, aliado ao fato de que a movimentação bancária não contabilizada supera em muito a alegada receita, mantem-se o lançamento que arbitrou o lucro, considerado o percentual mínimo previsto em lei, aplicado sobre a receita considerada omitida nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁC&S V1 /1\1' ICIUS NEDER DE LIMA '! ÉSIDE TE a VALEIRO • : FORMALIZADO EM: 06FEV 2906 2ète.ja'' ". MINISTÉRIO DA FAZENDA Tirf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4 = 4". t• Processo n2 :10882.003412/2002-47 Acórdão n2 :107-08.388 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rit SÉTIMA CÂMARA .>07p.• Processo n2 : 10882.003412/2002-47 Acórdão n2 :107-08.388 Recurso n 2 : 142338 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP PRISMA TICK SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 227/251, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando R$ 2.007.876,66, inclusos multa de ofício e juros de mora devidos à época da autuação. Tais Autos de Infração foram lavrados arbitrando-se o lucro, uma vez que fora declarado ao Fisco receita no valor de R$ 115.460,16, sendo apurada pela fiscalização uma movimentação bancária superior a seis milhões de reais, circunstância esta que evidencia a indevida opção pelo sistema SIMPLES de tributação. Ao totalizar os depósitos efetuados no Banco Bandeirantes S/A no ano calendário de 1.998, a autoridade fiscal intimara o sujeito passivo a esclarecer a fundamentação legal na qual se baseara para determinar a base de cálculo pelo SIMPLES sobre o valor de R$115.460,16, requerendo a apresentação de Livro Caixa em que constasse a movimentação financeira da empresa, incluindo-se a bancária. Em resposta a interessada apresentara tão somente documentos com a movimentação conta-caixa de janeiro a março de 1.998, restando evidente o reconhecimento parcial da receita bruta obtida no 1 2 semestre e integral falta de tributação no 2 2. Tal constatação culminou na exclusão da contribuinte do SIMPLES. Novamente intimada a apresentar escrituração que pudesse autorizar a tributação pela sistemática do Lucro Real Fls. 201/203, limitara-se a tecer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?sh: .a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(" : 45-1. 19f: SÉTIMA CÂMARA Rtr Processo n2 :10882.00341212002-47 Acórdão n2 :107-08.388 comentários sobre as atividades da empresa, deixando de apresentar os documentos e Livros solicitados na referida intimação. Em razão da inércia da contribuinte até a lavratura dos citados Autos de Infração, utilizando-se dos números verificados junto ao Banco Bandeirantes, a autoridade fiscal arbitrara o lucro, aplicando coeficiente de 38,40% para determinação da base de cálculo do IRPJ e 12% para incidência da CSLL. Descontente com as exigências das quais conhecera em 02/12/2002 Fl. 227, oferecera em 30/12/2002 tempestiva impugnação de As. 261/262, onde defendeu-se explicando que o montante apurado junto ao Banco Bandeirantes não configura a receita da autuada, sendo que esta somente faz jus ao recebimento de cerca de 5% daquele valor, a título de comissões sobre os reembolsos que procede junto a seus clientes. -Teceu comentários sobre a atividade que exerce, que consiste, basicamente, em recolher vales refeição e alimentação em estabelecimentos comerciais, preparando-os para a administradora, e emitir cheques garantia para os seus clientes. -Asseverou que é incabível a cobrança de um imposto cujo valor a contribuinte não conseguira angariar em 5 anos de atividades. -Apresentou escrituração de um período de três meses, com a qual pretendeu que a autoridade verificasse o quanto sobra para a empresa, afirmando que não tem condições de apresentar uma contabilidade estruturada. Anexou guias de reembolso de créditos que recebera, almejando provar a origem dos valores constatados e quantos cheques emitidos foram descontados pelos comerciantes de quem a autuada recolhia os tickets. 4 \\e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ‘5¡°P Processo n2 :10882.003412/2002-47 Acórdão n2 :107-08.388 Apreciada pela 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, em sessão de 05 de maio de 2.004, a referida impugnação restara parcialmente frutífera, uma vez que os julgadores de primeiro grau, ao acompanharem o voto do relator, optaram por exonerar a contribuinte do pagamento de significativa parcela dos tributos originariamente lançados. Materializada a decisão no Acórdão n2 6.539 Fls. 266/277, a Turma firmou seu convencimento nos seguintes pontos: -Inicialmente, registraram que a contribuinte não questiona sua exclusão do SIMPLES, reconhece que não tem condições de oferecer escrituração regular, além de admitir o arbitramento do lucro, discordando somente do valor apontado como faturamento e do montante de tributos exigidos. -Afastaram a alegação da contribuinte no sentido de que a tributação deveria incidir sobre os lucros auferidos pela negociação de vales refeição e alimentação, pois entenderam que os elementos trazidos aos autos pela interessada só se prestam à conclusão que esta operava informalmente, sem a emissão de qualquer documento que comprovasse a entrada e saída dos vales, ou ao menos representasse o valor cobrado a título de intermediação. -Afirmaram que caberia à contribuinte, no momento da impugnação, apresentar provas hábeis para afastar a presunção que a integralidade dos valores encontrados no Banco Bandeirantes são receitas da atividade da autuada. -Embora não questionada tal hipótese pela impugnante, procederam a retificação do coeficiente aplicado sobre o IRPJ, reduzindo-o dos iniciais 38,4% para 9,6% por considerarem que a atividade da autuada impõe a regra geral do artigo 518 do RIR/99, e não a do artigo 519, § 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:1?-7.4 SÉTIMA CÂMARA a;-"Vkit Processo n2 :10882.003412/2002-47 Acórdão n2 :107-08.388 1 2 , III do mesmo diploma, sendo a última utilizada pela autuante na lavratura dos Autos de Infração. -Atentaram sobre a necessidade de não se desprezar os recolhimentos efetuados à luz do sistema SIMPLES, que se encontram devidamente comprovados nos autos. -Tendo em vista a adoção de coeficiente menor que necessariamente culminou em grande redução dos valores exigidos, sabidamente superior à alçada das DRJ, remeteram o presente recurso para este Conselho, a fim que se proceda o reexame necessário. Irresignada com a parte que lhe desfavorece no referido Acórdão, do qual tomara conhecimento em 22/06/2004, AR de Fl. 240, a contribuinte recorre a este colegiado valendo-se do Recurso Voluntário de Fls. 294/302, oferecido em 22/07/2004, estando dispensado do arrolamento de bens por força de provimento liminar concedido em Mandado de Segurança Fls. 309/311. Fundamenta seu arrazoado nos seguintes aspectos: -Primeiramente, assevera que o arbitramento do lucro não poderia ser adotado pela fiscalização, haja vista a recorrente não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas na legislação que regulamenta a matéria. Ademais, classifica os documentos que apresentara como suficientes para a apuração do lucro real, afirmando que a decisão a quo reconhece a apresentação de alguns documentos que entende hábeis para comprovar pelo menos parte do lucro auferido em 1.998, fato que reduziria o crédito ora exigido. -Alega que o lucro real do restante do ano poderia ser facilmente aferido com base nas guias de reembolso que instruem a defesa. 6 )\-33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Et SÉTIMA CÂMARA Processo n Q : 10882.003412/2002-47 Acórdão ng :107-08.388 -Aduz que durante o curso da fiscalização somente apresentara o livro caixa, pois este seria o único documento exigido pelo sistema SIMPLES, do qual era optante a autuada. Neste sentido colaciona julgado proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual entende esposar sua tese. -Ressalta que a exclusão da contribuinte do SIMPLES fora equivocada, e que o reconhecimento deste equívoco nesta fase processual acarretará o afastamento do lançamento, o qual taxa de "injusto" e "astronômico". Sugere que no caso deste colegiado reconhecer seu direito de permanecer no SIMPLES, a respectiva tributação há de ser efetuada os termos deste regime, não podendo a receita bruta, base de cálculo do tributo exigido, ultrapassar R$ 120.00,00 anuais. -Reitera os termos da impugnação, insistindo que o montante apurado na movimentação bancária, superior a seis milhões de reais, não significa o lucro da empresa. Frisa que à empresa cabe algo entre 3% e 5% daquele valor, que se justifica pelos serviços de recolhimento e preparo dos tickets. Lembra ainda que emitia cheques com os quais reembolsava os comerciantes que lhe confiavam tal prestação de serviços. -Afirma que tal assertiva pode ser comprovada com a análise da documentação anexada aos autos ao longo de vários volumes que integram o presente processo fiscal, os quais contém contratos firmados com os clientes, relação de cheques emitidos para estes no mesmo período, entre outros. -Salienta que utilizar o montante checado na movimentação bancária como base de cálculo para tributos, consiste em aberração por tributar patrimônio que a autuada jamais sonhara possuir. Colaciona decisões 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4fi:kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES id":"_" (# SÉTIMA CÂMARA 85.y .;;;Ix - r Processo n 10882.003412/2002-47 Acórdão ng :107-08.388 proferidas por este Primeiro Conselho com o intuito de reforçar seus argumentos. -Registra que o arbitramento do lucro com base na movimentação bancária seria possível somente nos casos onde o contribuinte não comprove a origem dos recursos e o Fisco traga à baila sinais exteriores de riqueza do contribuinte, cumulativamente. Afirma que no caso em tela a recorrente comprovara a origem dos recursos, e além do mais, o Fisco em momento algum trouxera aos autos elementos que indiquem bonança financeira do sujeito passivo. -Invoca o artigo 43 do Código Tributário Nacional para asseverar que a base de cálculo do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial, que não pode ser representado pela movimentação bancária, sob pena de compelir o contribuinte a recolher tributos sobre patrimônio que não lhe pertence. Requer seja o presente recurso provido a fim de reformar a decisão a quo, julgando-se improcedentes os Autos de Infração pela manifesta irregularidade na base de cálculo utilizada. Subsidiariamente pleiteia a redução do valor da exação para 3% do valor apurado na decisão originária. Por derradeiro, requer seu reenquadramento no SIMPLES, e a redução da multa aplicada posto que não houvera má fé da contribuinte. É o Relatório. 8 \\-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'. CA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Crt. •10;: SÉTIMA CAMARA •;; Processo n° :10882.003412/2002-47 Acórdão nQ :107-08.388 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recursos tempestivos e que atendem os demais requisitos legais. Deles conheço. Reexamino, preliminarmente, a matéria devolvida a este Colegiado pela via do recurso de Ofício. Andou bem a Turma Julgadora em reduzir o percentual de arbitramento dos lucros. Ora, a fiscalização não aceitou a tese defendida pela fiscalizada de que sua receita provém da intermediação de negócios com vales- refeição, logo não se pode caracterizar a receita como uma das espécies listadas no art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda, ficando melhor colocada na regra geral de tributação pelo lucro arbitrado que é de 8% mais o coeficiente de agravamento de 20%, totalizando um percentual de lucro de 9,6%. O contribuinte foi desenquadrado do SIMPLES/Federal, pois não apresentou documentos hábeis a comprovar que sua receita bruta se comporta nos limites da sistemática simplificada de tributação. Não basta argumentar sem dispor de Notas Fiscais, escrituração fiscal, livro caixa completo. Da mesma forma de nada adianta apresentar documentos que não estão devidamente escriturados como manda a legislação. Para essa hipótese (inexistência de escrituração regular) a legislação é clara ao autorizar a fiscalização a encontrar o lucro da empresa mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta. O julgamento de primeiro grau já adequou o percentual de arbitramento ao mínimo legal de forma que não há como o julgador acatar os argumentos da recorrente de que seu lucro é menor que os 9,6% considerados pelo fisco. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jtrint SÉTIMA CÂMARA :Q14; Processo n2 :10882.003412/2002-47 Acórdão n2 :107-08.388 A receita conhecida foi tomada como sendo aquela que transitou pela conta bancária da recorrente, nos precisos termos do art. 42 da Lei n29.430/96. Descabido também o pedido de reenquadramento no SIMPLES/Federal uma vez que essa providência deve ser tomada por ele, desde que atendidos os requisitos da Lei n2 9.317/96 e alterações posteriores. Face ao exposto nego provimento aos recursos de oficio e voluntário. S: t: das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. ke LUI • MARTI V • ERO to Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000729/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ANO DE 1990 - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-calendário de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei nº 8.200/1991. PROCESSOS REFLEXOS - IRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20214
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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PROCESSOS REFLEXOS - IRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e 'efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BLUMENAU S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4:-.- -, - - -',"---forreto":"----P--- - -011--~"n-__ ert - • II DO RODRI UE ' • - • :. - PRESIDENTE , FINAWG, S QUEIROZrAtAIA T FORMALIZADO EM: A;;;,' 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR,SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES6 REIRE. I u4 •• :. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729196-46 Acórdão n° :103-20.214 Recurso n° : 114.205 Recorrente : COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BLUMENAU S.A. RELATÓRIO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BLUMENAU SÃ. empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 175/186, de decisão proferida, às fls. 163/170, pela Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente, em parte, o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 36, contra ela lavrado, com ciência na data de 23/05/1996, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e autuações reflexas para o Imposto sobre a Renda retido na Fonte - IRF, às fls. 41, e Contribuição Social, às fls. 46. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 37 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos para o IRPJ - DIRPJ, apresentada para o exercício de 1991, ano-calendário de 1990, através do qual a autoridade administrativa, após a intimação da empresa para apresentação de documentos, constatou a dedução de despesa de correção monetária que foi considerada como indevida, resultando em diminuição do lucro líquido do exercício. Em conseqüência, foi procedido lançamento de crédito tributário para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 48/50, observa-se que a irregularidade apurada diz respeito à utilização do IPC, indexador considerado pela fiscalização como não oficial, para atualização das demonstrações financeiras do ano- base de 1990, o que resultou em diferença de correção monetária de balanço entre o IPC e o BTNF, cujo valor (Cr$ 254.379.977,00) apropriado pela empresa, na respectiva sti,DIRPJ, a titulo de saldo devedor de correção monetária, foi considerado uperior ao da/ 2 . , • i• MINISTÉRIO DA FAZENDA«. • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 correção pelo BTNF, de acordo com a Lei n°7.799/1989, tendo sido tributada a respectiva diferença no total de Cr$ 114.890.986,00. Na data de 23/05/1996, a empresa foi cientificada do lançamento contra ela efetuado, o qual, de acordo com o despacho de fls. 51, foi considerado com a respectiva exigibilidade suspensa haja vista a empresa se encontrar protegida sob liminar em mandado de segurança acompanhado de depósito, de acordo com os documentos de fls. 22/23 e 50 dos autos. Em sua impugnação às fls. 54/60, a defesa, preliminarmente, argüi a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento, uma vez que a declaração original foi entregue em 31/05/1991, citando, em seu favor, o artigo 38 da Lei n° 7.450/1985 e o artigo 173, parágrafo único do CTN. No mérito alega que efetuou a correção monetária de acordo com o que determinava a legislação vigente à época. Segundo a defesa, se houvesse alguma dúvida seria acerca do indexador a ser utilizado - IPC ou BTNF - mesmo assim a empresa agiu corretamente, pois no tocante à forma de compensação da aludida correção monetária, pelo valor total, sem deferimento, já existem inúmeras decisões administrativas e judiciais versando sobre a licitude do procedimento da empresa. Acrescenta, ainda, a empresa que, além da autorização legal para efetuar a correção do ano de 1990 com base no IPC, os contribuintes que utilizassem forma diferente e "não tivessem recolhido o imposto de renda, a isso não seriam compelidos". Em seu favor, a contribuinte também argumenta que existe ação judicial sobre o caso em discussão e por isso toma-se incabível a exigência da multa de lançamento de ofício, bem assim, no que se refere aos juros de mora foi aplicada a TR no período entre fevereiro e dezembro de 1991, que foi considerada inconstitucional, além de ter %ido rechaçada 3 "`• 4.=, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 pelos próprios Conselhos de Contribuintes e os arts. 80 e 81 da Lei n 8383/1991 autorizarem a compensação, pelos contribuintes que efetuarem esse recolhimento. Por meio do Despacho Decisório n° 081/1996, às fls. 84, o Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville/SC, declarou a definitividade do processo administrativo com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1996, por considerar que a opção do sujeito passivo em discutir a obrigação tributária judicialmente implicou em renúncia à via administrativa. Consoante o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 86 do processo verifica- se que a empresa tomou ciência do aludido despacho na data de 05/09/1996. Inconformada com o citado despacho de fls. 84, na data de 23/09/1996, a empresa interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, às fls. 88/89, argüindo a decadência do lançamento, a forma como foi rejeitada a impugnação que foi apresentada tempestiva e regularmente, e quanto ao mérito, ratificando os termos da defesa já apresentada quando da aludida impugnação. Acrescentando que o processo judicial já está extinto, e que os documentos comprobatórios dos depósitos judiciais já foram recuperados pela Receita. Através do Ofício GAB n° 470/1996, às fls. 119, foi informado à empresa que o recurso por ela apresentado não seria apreciado por já haver sido declarada a definitividade da exigência em âmbito administrativo, cuja ciência da contribuinte se deu na data de 30/10/1996, de conformidade com o respectivo Aviso de Re bimento de fls. 120. 9‘j 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;.,.-1".; • Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 Às fls. 121/123 do processo consta o deferimento de medida liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa, mediante o qual o Dr. Juiz Federal da Vara Federal de Blumenau-SC determinou que o recurso vOluntário da contribuinte fosse encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional, por meio do despacho de fls. 146, prestou as contra-razões de conformidade com as normas administrativas da época. De acordo com o R. Acórdão n° 103-19.039, de 12/11/1997, da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 148/159, o recurso voluntário interposto pela empresa foi conhecido, por força de decisão judicial, tendo decidido pela declaração de nulidade do Despacho Decisório de fls. 84. Ainda, no sentido de corrigir a instância e para que fosse retomado o adequado trâmite processual, determinou a devolução do processo à instância julgadora a quo para que aquela proferisse o julgamento do processo, a fim de assegurar o contraditório e ampla defesa. Por meio da Decisão n° 0043/1999, às fls. 163/170, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, julgou procedente, em parte, o lançamento objeto do presente processo, rejeitando a preliminar de decadência. No mérito, decidiu por não conhecer as alegações da defesa no que se refere ao exame da constitucionalidade da legislação tributária, e manter a exigência da diferença de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990, entendendo que a referida atualização deveria ter sido efetuada com base no BTN, bem assim, igualmente, com relação à incidência da multa de oficio a mesma foi considerada como cabível, por falta de comprovação da suspensão da exigibilidade de fféditO tributário previamente a qualquer procedimento de ofício. ‘10"/ 5 . . , 1 . . e 1 ,•,. ".• • . rf ± MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 Ainda, segundo a R. Decisão citada retro, foi cancelada a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, remanescendo, apenas, no aludido período, o percentual de juros de mora à razão de 1% ao mês. A empresa foi cientificada da R. Decisão singular, na data de 22/03/1999, consoante Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 173 dos autos. Mediante a apresentação da petição de fls. 175/186, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, argüindo, em sua defesa, que: Preliminarmente, 1. Alega a decadência do direito da Fazenda Nacional, com base no artigo 173, parágrafo único do CTN e artigo 29 da Lei n° 2.862/56, uma vez que, apesar dela haver entregue declaração retificadora na data de 24/07/1992, a declaração original foi apresentada em 31/05/1991, com a informação do recolhimento de antecipações e duodécimos em 30/09/1990, 27/03/1991 e 30/04/1991; 2. Argüi cerceamento do direito de defesa, por não haver recebido cópia da decisão de primeira instância, bem como pelo fato de que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou pontos específicos apresentados pela defesa, no tocante à capitulação legal da autuação, pois a autuação prescreveu que não pode ser realizada a correção monetária com base no IPC quando o texto legal especifica que não poderia ser deduzida a diferença de correção monetária gerada pelo IPC em rel f o ao BTNFt) e . , s e , • . k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 No mérito, 1. Argumenta que a decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, sem que fosse emitido novo lançamento para a cobrança do valor mantido, uma vez que o crédito tributário depende dessa formalidade essencial para ter a sua existência constituída e ser passível de exigência legal. Desse modo, entende ter ocorrido a decadência, pois, o lançamento do exercício de 1991 poderia ser realizado até 31/0511996, e a intimação é de 22/0211999, cuja ciência deu-se em 22/03/1999, citando a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes para ilustrar a sua pretensão; 2. Alega em seu favor que efetuou a correção monetária do seu balanço de conformidade o que a legislação determinava, tendo cumprido e não infringido a legislação, pois a única dúvida que poderia restar seria com relação à utilização do índice IPC ou BTNF, mas mesmo assim o seu procedimento está amparo pela legislação, pois, retroativamente, a Lei n° 8.20011991, artigo 3°, permitiu que na correção do ano de 1990 fosse utilizado o IPC como índice. A norma citada pela fiscalização somente demonstra a exatidão do critério correto utilizado pela empresa; 3. Caso a fiscalização estivesse querendo tributar a compensação a maior do valor da correção monetária efetuada no ano de 1990 ao invés do seu diferimento como propunha a Lei n° 8.200/1991, art. 30, I, não foi feliz ao fut.-1o, pois sobre o citado valor não cabe tributação de acordo com a jurisprudência administrativa e judicial. Ressaltando que o procedimento adotado não causou prejuízo para a Fazenda Nacional. Caso persista a cobrança estaria a ocorrer enriqueci to sem causa da União Federal; ‘..\c 7 . , 4.k't MINISTÉRIO DA FAZENDA n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 4. Com relação á multa de 50%, reitera ser a mesma incabível urna vez que há ação judicial sobre o caso, acompanhada dos respectivos depósitos, a qual, inclusive, foi citada no próprio relatório fiscal. Ás fls. 2201221 do processo consta a R. decisão da Sra. Dra. Juiza da Seção Judiciária de Santa Catarina, por meio da qual foi concedida liminar em mandado de segurança, favorável à interessada, no sentido de que fosse recebido e dado seguimento ao recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, interposto no presente processo, independentemente do depósito de ue trata o artigo 32 da MP n° 1.621-30/97. É o relatório..0A) 8 . , i •1 1 '..i. ";" . • . ;;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,, • : Ir ''. k :U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g‘fi'.•;:% Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 VOTO Conselheira MAR',' ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, em obediência à liminar concedida pela Sra. Dra. Juíza da Seção Judiciária de Santa consoante a R. decisão de fls. 1171119. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a apreciar os termos do recurso interposto em confronto com a legislação que rege à espécie. PRELIMINARMENTE No tocante à alegação de decadência, não assiste qualquer razão à pretensão da interessada, haja vista que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento foi efetivamente exercido no prazo qüinqüenal, na forma prevista no artigo 173 do CTN. Releva observar que nos tributos lançados por homologação, como no caso do Imposto sobre a Renda, e na hipótese de haver qualquer omissão ou inexatidão relativamente ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 150 do CTN pelo sujeito passivo, consoante o artigo 149 do mesmo diploma legal, a contagem do prazo de decadência deverá se dar de acordo com o previsto no aludido artigo 173, I, do CTN. Entretanto, a jurisprudência administrativa tem consagrado o entendimento de que, no caso de haver a entrega da declaração de re dimento para lritv, 9 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 Imposto sobre a Renda e considerando-se que a partir dessa o Fisco já poderia exercer o seu direito, há a antecipação do termo inicial do prazo decadencial, passando a ser aplicáveis as disposições contidas no parágrafo único do mesmo artigo 173 do CTN. Desse modo, constatando-se que a ocorrência do fato gerador do imposto objeto de autuação deu-se no ano de 1990, e que a respectiva declaração para o imposto sobre a renda foi entregue na data de 31/05/1991, às fls. 02 do processo, conclui-se que os lançamentos formalizados através dos autos de infração de fls. 36, 41 e 46, cuja ciência deu-se na data de 23/05/1996, foram efetuados dentro do prazo de que dispunha o Fisco para exercer o seu direito, nada podendo ser alegado pela defesa nesse sentido, bem como é inaplicável à hipótese o artigo 38 da Lei n° 7.450/1985. Quanto à preliminar de cerceamento do direito defesa, melhor sorte não se pode vislumbrar para a contribuinte, uma vez que, apesar da alegação do não recebimento de cópia da decisão de primeira instância, nada consta no processo que possa comprovar as afirmações apresentadas. Pelo contrário, do exame do recurso voluntário interposto contra a aludida decisão, constata-se que a interessada exerceu plenamente o seu direito de defesa, consoante se pode observar da leitura dos argumentos apresentados em contrário à decisão a quo. Contudo, ad argumentandum tantum, mesmo que tal fato tivesse ocorrido, ainda assim não haveria qualquer vício ou prejuízo a ser argüido, pois, de acordo com o Aviso de Recebimento - AR da intimação da Decisão n°0043/1999, proferida pelo Sr. Dr. Delegado de Julgamento em Florianópolis, verifica-se que a interessa foi efetivamente cientificada de que a referida decisão havia sido prolatada, tendo ficado o processo, inclusive, de acordo com as normas que regem o Processo Adminis r ivo Tributário, 4./ io — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 disposição da contribuinte, para vistas, durante todo o prazo para interposição do recurso voluntário. Com relação às razões trazidas pela recorrente, de que houve vício na decisão da autoridade julgadora de primeira instância quando deixou de apreciar os pontos específicos apresentados pela defesa, igualmente, não há como se acolher o referido pleito. Do exame do teor do julgamento impugnado pode-se observar que o mesmo atende a todos os requisitos essenciais exigidos pelas normas processuais que disciplinam a espécie, bem assim ele apreciou todos os motivos de fato e de direito constante no lançamento e na impugnação apresentada pela defesa. Em seu recurso, ainda, a contribuinte argumenta que tendo em vista o fato de a decisão de primeira instância ter julgado procedente, em parte, o lançamento contra ela efetuado, em conseqüência deveria ter sido formalizado novo lançamento para cobrança do valor mantido. Mais uma vez, não se pode dar guarida às razões da recorrente pois não trata a hipótese de novo lançamento ou de mudança de apuração de base de cálculo, como pretende a defesa, e sim de alteração do lançamento inicialmente formalizado, em decorrência de apreciação de impugnação, na forma prevista nos artigos 141 e 145 do CTN. Tal decisão, objetivou reconhecer o legítimo direito da interessa no tocante à exclusão dos juros moratórios calculados com base na TRD, em obediência aos princípios da legalidade, oficialidade, economia processual e verdade material. Saliente-se que, em decorrência dos motivos ora expostos, igualmente, descabe qualquer r ão à suposta decadência de novo lançamento como alegado pela defesa. E. a - • •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 Ressalte-se que, após ser proferida a R. decisão a quo, a contribuinte foi intimada do seu teor, bem como do respectivo crédito tributário, como comprovam os documentos de fls. 172 e 173, não havendo, assim, qualquer prejuízo a ser argüido. NO MÉRITO A questão ora apreciada tem por substrato a possibilidade de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-calendário de 1990 com base no IPC, e não com a utilização do BTNF. O entendimento da matéria é pacífico na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, entretanto, em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa passa-Se a examinar os motivo táticos e legais do presente processo. Consoante o Termo de Verificação e de Encerramento Fiscal de fls. 48/50, observa-se que o objeto do lançamento tributário foi "a diferença de Correção Monetária do Balanço calculada pelo IPC e não pelo BTNF", com relação ano-calendário de 1990, exercício 1991. De conformidade com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 37, verifica-se que foi considerada como infração, e autuado, o valor correspondente à "utilização de saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando diminuição do lucro líquido do exercício", tendo sido utilizado como fundamento da autuação e enquadramento legal os artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16, 19 da Lei n° 7.799/1989; os artigos 387, I, do RIR/80; o artigo 1° da Lei n° 8.200/1991 e artigo 4° do Decreto n° 332/1991. Ainda, consoante o citado Termo de Verificação e de Encerramento Fiscal, às fls. 49, a autoridade fiscal declarou que o saldo devedor de co eção monetária 12 , e41 1 4.7.. -;;;* MINISTÉRIO DA FAZENDA v, r t-r* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 propriado na DIPJ é superior ao da correção pelo BTNF, que era o índice oficial de correção monetária para o ano-calendário de 1990. Verifica-se, também, de acordo com aquele Termo, que a autoridade fiscal apontou como infração o uso, pela contribuinte, de indexador não oficial, ou seja, o balanço patrimonial e as respectivas demonstrações financeiras foram atualizadas pelo IPC. Vale ressaltar que à época da autuação já se encontra em vigor a Lei n° 8.200/1991, regulamentada pelo Decreto n° 33211991, que deu novo tratamento para a correção monetária dos balanços do ano-calendário de 1991, no sentido de reconhecer que o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano- calendário de 1990 era efetivamente o IPC. Saliente-se que a própria autoridade fiscal, quando do enquadramento legal da autuação, fez menção expressa aos citados diplomas legais. Efetivamente, no ano-calendário de 1990, era vigente a Lei de n° 7.799/1989 que previa a correção monetária das demonstrações financeiras com base no BTNF. Todavia, não se há como desconhecer que tal índice não refletiu com exatidão a inflação do período, como foi posteriormente admitido pela Lei n° 8.200/19991. Tal lei, inclusive, admitiu a retroatividade das suas disposições para alcançar os resultados já encerrados no ano-calendário de 1990. Desse modo, tem-se como convalidado, a posteriori, que o índice que refletia a inflação do período de 1990 era exatamente o IPC. Em conseqüência, não há infração a ser imputada à recorrente, como pretendido na autuação, uma vez que ela simplesmente antecipou-se no sentido de atualizar as suas demonstrações financeiras do ano-calendário de 1 90 com base n I PC. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 É importante mencionar que o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, reiteradamente, vêm decidindo nesse sentido, bem como acolhem a admissibilidade da dedução integral do saldo devedor da correção monetária que restar da diferença IPC/BTNF em um só período. Acerca do entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa da instância ad quem, é pertinente transcrever parte do voto da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, proferido no Acórdão n° 108-01.123, de 18/05194 - 8° Câmara do 1° CC: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. "Com efeito, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei e o artigo 3° esclareceu que a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. O artigo 10 da mesma lei estabelece que a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso II) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado. Por sua vez, o parágrafo 2° do artigo 1° determinou que: 'O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN atualizado monetariamente para este mesmo mês de conformidade com o 4 2° do art. 5° da Lei n° 7.777. de 19 de iunho de 1989.' (grifei) 14 e 1, .,;¥ • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • P y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 E o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89 estabeleceu imperativamente que o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC. Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiu desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1) até 15.03.90, o Bônus do tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168 convertidas nas Leis n°s 8.030/1990 e 8.024/1990). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990, fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2) em 30.04.90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com a metodologia estabelecida em Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n°s 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n° 8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiu revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.779/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10.9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207 5158 (Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$ 103.5081 contidos no Ato Declaratório CST n° 230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o 15 , • e e 4. 'svs. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um dos seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda líquida fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio liquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutível para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácia Rotim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária - Expurgas Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Dei Rey, Beto Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, 111, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.90 devam ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado na forma do § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do valor de Cr$ 205,7819 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portanto a exigência que penalize tal procedimento. Neste sentido, as conclusões do rece te Acórdão n° 108- 00.963/94." 18 .• e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar provimento ao recurso voluntário, no tocante aos lançamentos do IRPJ, IRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido objetos do presente processo. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 MAtIFIY‘Eirá El R IA- 4( 17 . . .. -9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.000729/96-46 Acórdão n° :103-20.214 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em '1 3 ABR 2000 C~NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, PI 0/410 • 4,11 EVAND • * COSTA • • PROCURADOR DA ,t • ENDA NACIONAL 18 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001419/99-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando convenientemente demonstrado o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização por documentos e ainda acompanhado do Termo de Verificação e Ação Fiscal elucidativo, não há que se argüir cerceamento ao direito de defesa sob a alegação de não os haver compreendido. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Por força do disposto na Lei nº 8.023 de 1990, limita-se a 20% da receita bruta, a base de cálculo para tributação dos rendimentos da atividade rural. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17863
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamentoe, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para limitar a base de cálculo do imposto quanto à omissão de rendimento da atividade rural a 20%.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DE 1995 a 1998 Recorrente : ADÃO NOÉ FORTES CAMELO Recorrida : DRJ DE FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 26 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.863 IRPF — CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando convenientemente demonstrado o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização por documentos e ainda acompanhado do Termo de Verificação e Ação Fiscal elucidativo, não há que se argüir cerceamento ao direito de defesa sob a alegação de não os haver compreendido. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Por força do disposto na Lei n°8.023 de 1990, limita-se a 20% da receita bruta, a base de cálculo para tributação dos rendimentos da atividade rural. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO NOÉ FORTES CAMELO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para limitar a base de cálculo do imposto quanto à omissão de rendimentos da atividade rural a 20%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RI HERRER LEITÃO PRESIDENTE • JO • • si. le • • .0 ENTO RELATOR - it'Ptr,̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA frfr2. n •A fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001419/99-87 Acórdão n°. : 104-17.863 FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA DE l:)CLÉLIA PEREIRA DE RADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, J0 - 0 LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO" , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA í: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",s4ffa. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001419/99-87 Acórdão n°. : 104-17.863 Recurso n°. : 123.424 Recorrente : ADÃO NOÉ FORTES CAMELO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 784, para exigir-lhe o recolhimento do 1RPF relativo aos exercícios de 1995 a 1998, anos calendário de 1994 a 1997, relativo a Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas; rendimentos da Atividade Rural; Acréscimo Patrimonial a Descoberto, acrescido dos encargos legais, inclusive multa isolada. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 793 a 800, argüindo em necessária síntese o seguinte: Preliminar de Nulidade a)-que o resultado da atividade rural foi apurado em livro caixa e o mesmo foi desprezado pela fiscalização, que não indicou as falhas existentes; b)- que não há como entender os números apontados nos mapas de reconstituição da atividade rural de fls. 742 a 749, e nos "Demonstrativos de Saldos Negativos Remanescentes", de fls. 750/758, o que caracteriza cerceamento ao legítimo direito de defesa; I I c)- qu ão foram individualizados nos demonstrativos elaborados, algumas contas, o que torna i p ssível identificar a origem dos valores; 3 - .:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42.j,QI( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001419/99-87 Acórdão n°. : 104-17.863 d)- que a análise da variação patrimonial baseou-se em grande parte no demonstrativo da atividade agrícola, o qual, por si só, é inadequado para dar suporte ao lançamento; e)- que alguns recursos informados nas declarações de rendimentos, tais como aplicações financeiras, dívidas declaradas, rendimentos isentos e não tributáveis, não foram considerados no trabalho realizado. Quanto ao Mérito a)- que o item n° 1 do Auto de Infração (omissão de rendimentos do trabalho), na realidade corresponde ao resgate de contribuições realizados até 31.12.95 à entidade de previdência privada, conforme mencionado na "Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas", de fls. 26, o qual não é tributável, posto que até aquele período tais contribuições não eram dedutiveis. b)- que o item n° 2 do Auto de Infração (omissão de rendimentos da atividade rural) também não pode prevalecer pois foi imputado o total do rendimento apurado no demonstrativo de fls. 743 como omitido, quando na verdade parte daquele valor já havia sido declarado (fls. 14), além do que, a apuração do resultado da atividade rural não pode exceder a 20% da receita bruta; c)-que com relação ao item n° 3 do Auto de Infração (acréscimo patrimonial a descoberto), muitos recursos decorrentes de custeio agrícola não foram considerados, citando alguns exem os, alegando ainda que os saldos de aplicações financeiras relacionados às fls. também não foram considerados. Ademais a exigência não poderia 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr-",•,;:-.1it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :à* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001419/99-87 Acórdão n°. : 104-17.863 superar 20% do montante apurado como omitido, posto que os rendimentos envolvidos decorrem unicamente da atividade agrícola; d)- que não foram consideradas as deduções com dependentes e despesas médicas regularmente declaradas, ocorrendo assim uma glosa de fato e não de direito. Por fim pede o cancelamento do Auto de Infração. A decisão monocrática rejeita as preliminares argüidas, para no mérito julgar procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência a multa isolada no montante de R$ 3.440,42, bem como o crédito tributário no montante de R$ 3.958,81 relativo ao ano calendário de 1994. Cientificado da decisão em 23.12.99, protocola o interessado em 11.01.2000 o recurso de fls. 827/834, onde em síntese alega basicamente tanto em preliminar como em mérito, as mesmas razões já produzidas quando da impugnação. Foram juntadas às fls. 849/857, cópia da decisão proferida em Mandado de Segurança, dispensando-o do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1.621 de 12.12.97 e suas reedições. É o Rel io. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ti.%'-',.:4: T_,Pti:,:aP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001419/99-87 Acórdão n°. : 104-17.863 , VOTO , Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Remanesce para análise no presente recurso, as exigências relativas a Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregaticio Recebido de Pessoas Jurídicas, Rendimentos da Atividade Rural; e Acréscimo Patrimonial a Descoberto. De início, cabe esclarecer que, o contribuinte recorrente por encontrar-se omisso, foi intimado a apresentar declarações de imposto de renda relativas aos anos- calendários de 1994 a 1997, bem como todos os documentos que serviram de base ao preenchimento das mesmas. De posse das declarações e documentos apresentados, a autoridade fiscal procedeu sua análise donde resultou as exigências acima elencadas. Em suas razões de defesa expendidas tanto na impugnação como no recurso, argúi preliminar de nulidade, alegando cerceamento do direito de defesa, tendo em ....evista dificuldades en ntradas para entender os demonstrativos (fls. 742/758), acrescentando que al as contas não foram individualizadas, o que impossibilita descobrir a origem dos valore .. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";-' ..zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--ft • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001419/99-87 Acórdão n°. : 104-17.863 Diz ainda que foi totalmente desprezado o resultado apurado no livro caixa e que alguns recursos informados na declaração de rendimentos não foram considerados pela fiscalização. Para deslinde da questão, se faz necessário analisar o contido no artigo 65 do RIR/94, em seu inciso II e parágrafos 1° e 4° que assim dispõe: "art. 65 — O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das seguintes formas (Leis n°s 8.023/90, art. 3° e 8.383/91, art. 3°, II e 14): I - II — escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-calendário for superior a 70.000,00 UFIR e igual ou inferior a 700.000,00 UFIR; § 1° - A escrituração rudimentar, prevista no inciso II, consiste em assentamento no livro Caixa das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural, não contendo intervalo em branco, entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas. § 4° - Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte, à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. (Lei n° 8.023/90 art. 3°, parágrafo único)." Já o artigo 76 do mesmo diploma legal estabelece que: "Art. 76 — À opção do contribuinte, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 72. (Lei n° 8.023/90, art °)." Feitas est s citações, cabe expor as seguintes considerações 7 ;tini& MINISTÉRIO DA FAZENDA reit . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001419/99-87 Acórdão n°. : 104-17.863 Consoante muito bem observado pela autoridade singular, as informações, constantes no Livro Caixa e que se encontram devidamente acobertadas por documentação hábil foram consideradas pela fiscalização, sendo certo ainda que tais documentos constam dos autos, como também consta o Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 759/775, os critérios adotados na apreciação fiscal, de sorte que, não se pode alegar que o Livro Caixa fora totalmente desprezado. Com relação à alegação do recorrente de não entender os números constantes dos demonstrativos de fls. 742 a 758, entende este relator, após compulsar os autos, que tais demonstrativos foram elaborados de forma bastante clara. Com efeito, todo o período abrangido pelo trabalho fiscal está convenientemente demonstrado nos Demonstrativos de fls. 742/757, elaborados com base nos documentos que instruem o trabalho fiscal e exposições contidas no Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 759 a 775. Neste diapasão, é de observar-se que muito embora alegue não compreender, o faz de forma aleatória, já que não declina quais os pontos que considera confusos, não podendo portanto serem aceitas tais alegações. Também não assiste razão ao recorrente quando alega que algumas contas contidas no demonstrativo relativas à atividade rural, não foram individualizadas, razão pela qual adoto aqui os fundamentos apresentados pela autoridade julgadora singular a respeito. Sem razão ainda o recorrente quando pretende a nulidade do lançamento egsob a alegação de qu variação patrimonial está embasada quase que somente nos demonstrativos da ativ'd de agrícola. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ti. '4,_stri.1.-Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ZI,--!S# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001419199-87 Acórdão n°. : 104-17.863 Isto porque, muito embora, efetivamente a principal atividade do recorrente é a agrícola que gerou recursos e dispêndios, não se pode olvidar contudo que outras despesas e receitas que não oriundas da atividade rural foram consideradas, consoante se verifica dos demonstrativos de fls. 750/757. Assim é que, adoto a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e pelos aqui exposto, no sentido de rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao Mérito a)-RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em sua declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 1996 no campo destinado a Pagamentos e Doações Efetuadas (fls. 26), o recorrente declara haver pago à Brasilprev Previdência Privada S.A., o valor de R$ 834,56, valor este resgatado também no ano de 1996, conforme se verifica do documentos de fls. 727. Em assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando diz que as contribuições teriam ocorrido até 31.12.95, mas sim em 1996, sendo portanto tributável o resgate. b)-RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Neste item, a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo, mesmo porque a correção cabível já fora feita pelo julgador singular, devendo assim a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, mesmo porque, siquer foi questionada no recurso. gc)- ACRÉS 3, O PATRIMONIAL A DESCOBERTO " 9 - ;15:'' ';;• - MINISTÉRIO DA FAZENDAn..: ;:;,..:7:' it 4!i CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001419/99-87 Acórdão n°. : 104-17.863 Neste particular, o recorrente se defende basicamente dizendo que muitos recursos referentes a liberação de custeio, como também saldos de aplicações financeiras que o recorrente mantinha no início do período base de 1995, não foram considerados como recursos na análise da variação patrimonial e ainda que a base de cálculo não poderia ultrapassar a 20% do valor da omissão, visto tratar-se de pessoa que exerce exclusivamente atividade agrícola. Consoante muito bem observou o digno julgador singular alguns recursos informados nas declarações de rendimentos não foram considerados pela fiscalização. Contudo não o foram por absoluta falta de comprovação da existência de tais recursos, bem como os seus respectivos resgates junto às instituições financeiras, muito embora tenha sido intimado nesse sentido. Da mesma forma, não vislumbrou este relator liberações de créditos agrícolas não consideradas pela fiscalização conforme alega o recorrente. Com efeito, analisando os extratos citados, constata-se que as liberações citadas e constantes dos extratos de fls. 663 e 672, não foram liberados de fato, mas sim transferidos para securitização e EGF, não assistindo portanto razão ao recorrente. Por outro lado, merece prosperar a pretensão do recorrente no sentido de se limitar a 20% a tributação do valor apurado a título de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista que a única atividade do recorrente é a rural, de sorte que, a diferença apurada deve ser entendida como omissão de rendimentos da atividade rural, mesmo porque não há provas de ser ela oriunda de outras fontes. Assim sen , por força do disposto na Lei n° 8.023 de 1990, que autorizou a tributação reduzida da ati idade rural ao percentual de 20% da receita bruta, o valor apurado io , ;,..• MINISTÉRIO DA FAZENDA tefr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001419/99-87 Acórdão n°. : 104-17.863 a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, deve ter sua base de cálculo reduzida a este percentual. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para limitar a base de cálculo do imposto quanto à omissão de rendimentos da atividade rural a 20%, Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 JOSÉ PE ILC1-6-1D0 NASCIMEN 11 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001715/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Suspensa a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o pagamento da Contribuição para o PIS, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar nr. 07/70, e alterações posteriores, caracteriza pagamento indevido. Cabível a compensação dos créditos certos e legítimos, assim apurados, com valores ulteriores da mesma Contribuição, apurados com base na legislação então vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10486
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — COMPENSAÇÃO — Suspensa a execução dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o pagamento da Contribuição para o PIS, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar nfi 07/70, e alterações posteriores, caracteriza pagamento indevido. Cabível a compensação dos créditos certos e legítimos, assim apurados, com valores ulteriores da mesma Contribuição, apurados com base na legislação então vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARDER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se - - 15 de setembro de 1998Ii ., • cos l 'cius Neder de Lima ' resid ate \ 1 t 1 t(ak -- 1 . Tarásio ampe o Borges Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. 1 /OVRS/MAS-FCLB/ 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' • Processo : 10935.001715/95-36 Acórdão : 202-10.486 Recurso : 101.330 Recorrente : MARDER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente o pedido de compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (Decretos-Leis figs 2.445/88 e 2.449/88), com futuros débitos da mesma Contribuição (Lei Complementar n 07/70). Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 97/100: "1. Versa o presente processo sobre recurso da decisão do DRF/Cascavel que denegou o pedido de restituição/compensação das quantias pagas em parcelamento de débito do PIS, sob a égide dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Consta às fls. 01-13 a Sentença, transitada em julgado, conforme consta às fls. 18, prolatada na ação de Mandado de Segurança n°. 94.601.1583-7, impetrada pela contribuinte, perante o Juiz Federal Seção Paraná contra as alterações introduzidas no PIS pelos já referidos decretos-leis, sendo-lhe concedida a segurança a fim de que a cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social seja feita na forma da Lei Complementar n°. 07/70. 3. Às fls. 34-45 consta o Pedido de Parcelamento de Débitos — PEPAR relativo ao PIS-Receita Operacional, recolhimento confirmado às fls. 46-47. 4. Às fls. 48-49 consta julgamento em ia instância do pedido de cancelamento de débito parcelado e compensação, requerido ao DRF/Cascavel que indeferiu o pedido sob justificativa de que a sentença não confere à Requerente direito à compensação, por não se referir a débitos já pagos, mas tão somente àqueles a serem pagos a partir de sua publicação. 5. Inconformada, a contribuinte recorre da decisão ao 1° CC (fls. 51-55), não tendo prosseguimento o recurso por não ser de competência daquele Conselho e sim das Delegacias de Julgamentos da Receita Federal conhecer da 2 S63 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - I• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001715/95-36 Acórdão : 202-10.486 inconformidade a indeferimento de pedido de restituição, compensação, proferido pelos DRF's. 6. Às fls. 59-63 é encaminhado o recurso a esta DRJ, aduzindo as seguintes razões para sua inconformidade: - a Recorrente obteve decisão do Tribunal Regional da 4* Região, transitada em julgado, para não mais sujeitar-se ao pagamento do PIS — Programa de Integração Social, com base nos Decretos-leis n o. 2.445/88 e 2449/88, declarado inconstitucionais; - A par disso requereu extinção dos parcelamentos de débitos n'". 10935.000373/93-57 e 10935.000165/94-11, cujos valores foram calculados com base nos aludidos decretos-leis, obtendo indeferimento do pedido; - se a forma de recolhimento do PIS com base nesses Decretos-Leis é totalmente indevida dessume-se que os valores até então recolhidos o foram de forma indevida, cabendo à Recorrente o direito de compensar os valores que recolheu por força da aplicação dos referidos DL's, com futuros débitos do próprio PIS, agora na sistemática da Lei Complementar n°. 07/70; - há evidente equívoco nessa decisão, pois a Recorrente preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n°. 8.383/91 e pela própria IN 67/92, da Secretaria da Receita Federal, com vistas à implementação da compensação tributária; - a Recorrente, sem qualquer dúvida, efetuou pagamentos indevidos para a Receita Federal com base nos citados DL's; acresça-se, ainda, o fato de que possui uma decisão especifica dedarando a inaplicabilidade dos aludidos Decretos-leis; - os tribunais pátrios já vêm albergando a mesma tese esposada pela Recorrente, qual seja de admitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo do PIS, como se observa no seguinte julgado: PIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL; RESTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. "Tributário. PIS. Embargos de Declaração. Devolução de parcelas pagas "a maior", I. Em restituição de indébito incide a atualização na data de cada recolhimento indevido, sofrendo as parcelas da repetição incidência 3 5-el N 1 1 ipi et ' .t.-. ,r7Gxtr- MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ,,,..t.....-..,ir . . i lky,,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTIRIBUINTES Processo : 10935.001715/95-36 Acórdão : 202-10.486 de juros a partir do trânsito em julgado. 2. A restituição de exações pagas continuamente acomoda-se à forma da compensação. "(Ac un da 41 T do TRF da 1* R— Edcl na ac 93.01.16156-7/DF - Rei. Juiza Eliana Cahnon - j.02.02.94 - DJU 224.02.94, p. 5.940) . - diante do exposto requer seja reformada a decisão singular na parte que inadmitiu a compensação, para que fique assegurada a possibilidade de efetuar compensação entre os montantes indevidamente recolhidos a titulo de PIS (Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88) com os futuros recolhimentos do próprio PIS, devidamente corrigidos de acordo com a variação da UFIR." A autoridade monocrática assim ementou sua Decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO A restituição das quantias pagas em função da declaração de 1 inconstitucionalidade dos Decretos-leis Ws 2.445/88 e 2.449/88 foi vedada por I lei. A suspensão de validade das referidas normas legais tem efeito `ex-nune, atingindo apenas aos atos administrativos não definitivamente constituídos. RECURSO IMPROCEDENTE." Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 104/109, com as razões que leio em Sessão. 1 Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a 1 nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao recurso, onde requer seja mantido o posicionamento adotado em primeiro grau, por seus próprios fundamentos. 'É o relatório. 4 , 565" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f _ . _ Processo : 10935.001715/95-36 Acórdão : 202-10.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, com futuros débitos da mesma Contribuição, estes calculados com fundamento na Lei Complementar n 2 07/70. Entendo que a Decisão Recorrida merece reparos. Com efeito. A Resolução do Senado Federal n 2 49, de 09.10.95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis n2s 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no Recurso Extraordinário n2 148.754-21210/Rio de Janeiro, fato motivador da inclusão do inciso VIII no artigo 17 da Medida Provisória n2 1.175, de 27.10.95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.699-39 (art. 18), de 28.08.98, que dispensa a constituição de créditos, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal e cancela o lançamento e a inscrição da parcela da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis citados, na parte que excede "o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores". A própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei n2 5.172/66 (CTN), no artigo 66 da Lei n 2 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n2 9.069195, no artigo 39 da Lei rt2 9.250/95, na Lei n2 9.363/96, no inciso II do § 1 2 do artigo 62 e no artigo 73 da Lei n2 9.430/96, no Decreto n9 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria ME n2 038/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, "independentemente de requerimento", no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, verbis: "A ri. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei). Nem mesmo o disposto no § 22 do artigo 17 da MP 1.175/95 veda a concessão do pleito da ora recorrente, haja vista que a restituição nele tratada é a outorgada ex-officio, fato 5 Sc6 2,04 91.-,n4yr, , MINISTÉRIO DA FAZENDA .P4 le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001715/95-36 Acórdão : 202-10.486 que se comprova com a alteração promovida na reedição if 37 da Medida Provisória tf 1.699 (artigo 18, § 25, de 30.06.98, verbis: "§2 O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas." (grifei). Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos valores liquidos e certos efetivamente recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sob a égide dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, "na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar na 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores", com valores ulteriores da mesma contribuição, apurados com base na legislação então vigente. Sal das Sessões, em 15 de setembro de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES • 6

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