Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10186072 #
Numero do processo: 10907.000973/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL OCORRIDO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O registro da Declaração de Importação é providência que dá início ao procedimento fiscal em matéria aduaneira. Efetuado o pagamento dos tributos ou depósito judicial dos valores após o registro da declaração de importação, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível o acréscimo da multa de ofício e juros de mora à exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-011.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da preclusão do argumento de defesa, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencidos a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que dava provimento integral, e o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL OCORRIDO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O registro da Declaração de Importação é providência que dá início ao procedimento fiscal em matéria aduaneira. Efetuado o pagamento dos tributos ou depósito judicial dos valores após o registro da declaração de importação, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível o acréscimo da multa de ofício e juros de mora à exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10907.000973/2010-79

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6971884

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.267

nome_arquivo_s : Decisao_10907000973201079.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10907000973201079_6971884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da preclusão do argumento de defesa, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencidos a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que dava provimento integral, e o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10186072

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628861042688

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T14:56:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T14:56:53Z; Last-Modified: 2023-11-06T14:56:53Z; dcterms:modified: 2023-11-06T14:56:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T14:56:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T14:56:53Z; meta:save-date: 2023-11-06T14:56:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T14:56:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T14:56:53Z; created: 2023-11-06T14:56:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-06T14:56:53Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T14:56:53Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.000973/2010-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.267 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente KELO COMERCIAL L'I'DA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL OCORRIDO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O registro da Declaração de Importação é providência que dá início ao procedimento fiscal em matéria aduaneira. Efetuado o pagamento dos tributos ou depósito judicial dos valores após o registro da declaração de importação, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível o acréscimo da multa de ofício e juros de mora à exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da preclusão do argumento de defesa, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe negar provimento, vencidos a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que dava provimento integral, e o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 09 73 /2 01 0- 79 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000973/2010-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-83.364 exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo/SP, em sessão de 25/07/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração de fls. 02/11 foi lavrado em 22/06/2010, relativo à cobrança de direitos antidumping, resultando em crédito tributário apurado de R$ 1.535.486,37, de acordo com previsto na Lei n° 9.019, de 1995, em seu artigo 7º, § 2º. A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem na importação de sapatos e botas femininos sem o recolhimento dos devidos direitos antidumping. As importações foram efetuadas por meio das Declarações de Importação nºs 09/1485993-0, de 27/10/2009, 09/1521529-7, de 03/11/2009 e 09/1573652-1, de 11/11/2009 (fls. 30 a 40). Através destas submeteu a despacho respectivamente 16.224 pares de sapatos femininos classificados na NCM 6402.99.90; 10.032 pares de botas femininas, classificadas na NCM 6402.91.90 e 13.728 pares de sapatos femininos classificáveis na NCM 6402.99.90. Em razão da edição da Resolução CAMEX nº. 48 de 08/09/2009, para as mercadorias classificadas nas posições tarifárias 6402 a 6405, foi prevista, além da alíquota normal do II, a cobrança de direitos antidumping, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 12,47/par (doze dólares estadunidenses e quarenta e sete centavos por par). A Resolução Camex nº 48 já estava vigente no momento do registro da declaração de importação, fato gerador do tributo para fins de aplicação dos direitos antidumping. O importador impetrou Mandado de Segurança nº 2009.70.08.001539-0 perante a Vara da Justiça Federal em Paranaguá/PR, no qual requereu a concessão de ordem judicial para autorizar o desembaraço das mercadorias, afastando-se a exigência do recolhimento de direitos antidumping. O referido mandamus foi indeferido, porém restou autorizada a liberação das mercadorias mediante depósito judicial dos valores referentes aos direitos antidumping, a fim de dar prosseguimento ao despacho aduaneiro. Sendo assim, foi lavrado o Auto e Infração com a finalidade de cobrar os valores decorrentes da incidência do Direito Antidumping, somados aos acréscimos legais devidos, sendo multa de oficio e juros de mora, em razão do depósito judicial somente ter ocorrido após o registro da DI. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000973/2010-79 A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 73/84) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - em razão do depósito do valor integral, o lançamento fiscal deveria apenas ser acompanhado de multa de mora e dos juros, quando cabível; - caráter compensatório da multa de mora. Argumenta que enquanto a multa de ofício um caráter punitivo, a multa de mora seria unicamente compensatória. Assim, em tendo ocorrido o depósito judicial, não poderia ocorrer cobrança de multa de oficio ou de mora. Requereu a nulidade do Auto de Infração. Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-083.364 no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 98/106) que julgou por unanimidade de votos improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 115/168) trazendo, em síntese, as mesmas argumentações apresentadas na impugnação, acrescentando unicamente discussão sobre a da forma de cálculo dos juros de mora cobrados. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na Lei n° 9.019, de 1995, em seu artigo 7º, § 2º que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios regulamentada pelo Decreto n° 1.602, de 1995 que disciplina os procedimentos administrativos. "Art. 7° O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000973/2010-79 § 1° Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. § 2º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação." (Destacou-se) Tendo a requerente impetrado Mandado de Segurança a fim de não recolher os direitos antidumping acima descritos, teve seu pedido indeferido, mas obteve autorização para desembaraço das mercadorias mediante depósito judicial do valor integral. Os depósitos judiciais foram recolhidos intempestivamente (após a data do registro da DI), conforme descrito abaixo: - em19/11/2009 para a DI nº 09/1485993-0, registrada em 27/10/2009, com exigência de direito antidumping de R$ 346.218,72; - em 19/11/2009 para a DI nº 09/1521629-7, registrada em 03/11/2009, com exigência de direito antidumping de R$ 218.122,69 e - em 03/12/2009 para a DI nº 09/1573652-1, registrada em 11/11/2009, com exigência de direito antidumping de R$ 291.430,72. Há que se salientar que os depósitos foram efetuados em valores que englobaram os direitos antidumping, multa de mora e juros calculados até a data do depósito. Dessa forma, efetuou-se a cobrança dos valores decorrentes da incidência do Direito Antidumping, somado aos acréscimos legais, sendo multa de ofício prevista no inciso II, § 3°, do art. 7 °, da Lei nº 9019, de 1995 e juros de mora previstos no mesmo dispositivo do diploma legal, em seu inciso I, alínea ‘b’: "Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 3º A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2º acarretará, sobre o valor não recolhido: I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do lº (primeiro) dia subsequente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para- títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do lº (primeiro) dia do mês subsequente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e. II - no caso de exigência de ofício, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo." (Destacou-se) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000973/2010-79 Ressalte-se, finalmente, que a parte concorda com a decretação de concomitância em relação à discussão dos direitos antidumping cobrados relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência, conforme determinado na decisão de primeira instância (fl. 118). Da Cobrança da Multa de Ofício Inicialmente a recorrente defende a inaplicabilidade da multa de ofício ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por decorrência da existência de depósito em juízo. Em seu entendimento, a multa a ser aplicado ao fato seria a multa de mora e não a de ofício. Inclusive quando do depósito em juízo dos valores referentes ao direitos antidumping, a recorrente incluiu os valores referentes à multa de mora. Conforme mencionado anteriormente no presente voto, entretanto, ou pagamento dos direitos antidumping ou o depósito de seu montante integral em juízo deve ser efetuado antes do início do procedimento fiscal, que no caso em tela é o equivalente à data do Registro da Declaração de Importação (DI). Tendo em vista o atraso no recolhimento determinado judicialmente dos valores correspondentes ao montante integral devem ser cobrados os valores decorrentes da incidência do Direito Antidumping, somado aos acréscimos legais devidos. No caso em análise deve ser aplicada a multa de ofício, prevista no Inciso II, § 3°, do art. 7 °, da Lei nº 9.019, de 1995, em razão de o depósito ter sido efetuado após o registro das Declarações de Importação. Assim dispõe a Lei nº 9.430, de 1996 que trata do tema: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001). §1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Destacou-se) Verifica-se dos autos, que à época do registro da DI, embora já existisse a determinação judicial para depósito dos valores, inexistia qualquer medida que suspendesse a exigibilidade dos direitos antidumping. O depósito foi efetuado posteriormente a esta data nos três casos em análise. Em assim sendo, entende-se que foi correta a aplicação da multa de ofício ao invés da multa de mora. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000973/2010-79 Do Cálculo dos Juros Discorda também a Recorrente da incidência dos juros moratórios impostos, defendendo que houve excesso no seu cômputo tendo em vista que o legislador teria fixado como termo a quo para início do cômputo da taxa SELIC (em razão de sua incidência mensal), não a data do início da mora, mas sim o mês posterior ao do inadimplemento. De igual forma, teria sido designado como termo ad quem o mês anterior àquele referente ao adimplemento. Tendo em vista que tal questão não foi alegada em sede de impugnação e não foi objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderia ter sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. A impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcreve-se abaixo: Decreto nº 70.235/72 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Ao não contestar expressamente as matérias objeto da autuação fiscal, tais matérias serão consideradas como não impugnadas e não poderão ser suscitadas em outro momento processual em virtude da ocorrência da preclusão processual, nos termos do que dispõe o artigo 17 do referido Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto nº 70.235, de 1972 “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não trazidas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Conselho: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.” Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Relatora: Conselheira Dayse Fernandes Leite. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.000973/2010-79 As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa.” Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Relatora: Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. De todo modo, resta claro que as alegações constantes do recurso que não foram suscitadas na impugnação não devem ser conhecidas em virtude da ocorrência da preclusão processual. Por este motivo não se toma conhecimento deste tópico do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar, entretanto, que no momento da liquidação devem ser observados os valores constantes no depósito judicial efetuado pela contribuinte a fim de se efetuar a compensação dos valores depositados a título de multa de mora e juros com os valores devidos a título de multa de ofício e juros. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da preclusão do argumento (forma de cálculo dos juros de mora); e ii) na parte conhecida, por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 153DF CARF MF Original

score : 1.0
10197313 #
Numero do processo: 11444.000328/2008-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, retificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as questões requeridas pela contribuinte com contradição e omissão e dar provimento parcial para que a autoridade administrativa desmembre do lançamento fiscal os valores relativos à discussão judicial e adote as providências cabíveis.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, retificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11444.000328/2008-99

conteudo_id_s : 6980508

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.617

nome_arquivo_s : Decisao_11444000328200899.pdf

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11444000328200899_6980508.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as questões requeridas pela contribuinte com contradição e omissão e dar provimento parcial para que a autoridade administrativa desmembre do lançamento fiscal os valores relativos à discussão judicial e adote as providências cabíveis.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 10197313

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628863139840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.953          1 1.952  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000328/2008­99  Recurso nº           Embargos  Acórdão nº  2803­002.617  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: EDUCAÇÃO.  Embargante  ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA SC LTDA  Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  CARF,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá­lo, retificando o  Acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para sanar as questões requeridas pela contribuinte com contradição  e  omissão  e  dar  provimento  parcial  para  que  a  autoridade  administrativa  desmembre  do  lançamento fiscal os valores relativos à discussão judicial e adote as providências cabíveis.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 28 /2 00 8- 99 Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.617  S2­TE03  Fl. 1.954          2   Relatório  Trata­se de embargos contra o Acórdão 2803­002.035  ­ 3ª Turma Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sessão de 24 de janeiro de 2013, interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA  SC LTDA, alegando contradição e omissão do Acórdão, requerendo em síntese:  ­  o  próprio  Relator  reconheceu  no  documento  de  fls.  1.921  que  a  União  Federal  obteve  êxito  apenas  em  parte  do  objeto  demandado  (bolsas  de  dependentes  de  funcionários),  tendo  em  vista  que  ao  processo  em  epígrafe  também  foi  incluída  bolsas  para  funcionários administrativos e professores, o V. Acórdão  foi omisso quando não enfrentou o  pedido de improcedência da NFLD, ou parte dela, pois a Recorrente demanda na NFLD, por  omissão do julgado, objeto em que foi vencedora na esfera judicial;  ­  O  fato  de  haver  recurso  da  União  Federal  no  processo  judicial  em  nada  muda, pois esse não possui efeito suspensivo, o que afasta o seguimento da NFLD nesse ponto,  ainda mais na sua totalidade ou da forma como guerreada. Sequer houve o desmembramento  da notificação;  ­ o lançamento não dá base para que a fiscalização busque em procedimento  administrativo crédito que não obteve êxito em ação  judicial, em decorrência da alegação da  primazia das decisões judiciais. Somente está sendo aplicada quando o interesse julgado é o da  Contribuinte;  ­  requer  seja  proferido  pronunciamento  a  respeito  dessa  omissão  e  contradição,  pois  se  pretende  o  Órgão  Fiscal  ter  o  julgamento  administrativo  final,  deve  desentranhar  os  objetos  que  compõem  a  NFLD  em  epigrafe,  e  sobrestar  aquele  que  a  Contribuinte teve êxito (bolsas de estudo concedidas aos seus funcionários), que desde o início  foi requerido;  ­ outro ponto omisso vindo com o V. Acórdão está relacionado ao item 26 do  recurso  apresentado  pela  Associação  de  Ensino  de  Marília  Ltda,  onde  não  foi  apreciado  o  montante da filantropia investida pela Contribuinte. A Associação de Ensino de Marília Ltda.,  comprovou investimentos em filantropia no montante de R$248.882.301,29, atualizados até a  data da apresentação do recurso. Não foram apreciados quando da análise da defesa e do voto,  quanto ao direito à repetição do indébito ou compensação;  ­  O  próprio  Órgão  Fiscal  ­  DRF/MRA  reconheceu  que  a  Contribuinte  era  portadora do Certificado de Fins Filantrópicos até a data de 29/06/1999, e gozava da isenção  que trata o artigo 55, da Lei 8.212/1991, vindo por força da Resolução 162/99, de 29 de junho  de 1999, publicada em 30 de junho de 1999, deixar de ostentar a filantropia, por opção, o que  ratifica ainda mais a documentação  juntada pela defesa  e a certidão digitalizada no corpo da  mesma, todas não enfrentadas. Reconheceu ainda, o Órgão Fiscal, que a Contribuinte somente  a partir da data de 29/06/1999 deixou de gozar da  isenção da contribuição para a seguridade  social;  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.617  S2­TE03  Fl. 1.955          3 ­ o teor completo desta NFLD tem origem em procedimento fiscal iniciado e  não  terminado  (Processo  Administrativo  n°  35411.001107/99­21,  de  14/06/00),  onde  a  autoridade  fiscal  não  assegurou  a  ampla  defesa  e  contraditório  da  Contribuinte  e  posteriormente  utilizou  seu  teor,  na  integra,  para  embasar  a NFLD n°  35.100.945­0. Reitera  que os requisitos, todos incluídos na defesa, sejam respondidos:  a)  quando  foi  encerrada  a  fiscalização  iniciada  em  23.07.97  —  as  15:15  horas, mediante instauração de Termo de Inicio da Ação Fiscal, recebida por José Antônio da  Silva?  b) quando foi encerrada a fiscalização iniciada em 09.10.97 ­ as 14:30 horas,  mediante  instauração  de  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF,  recebida  por  Emivaldo  Alberto?  c) a data em que foram protocolados ambos os relatórios (resultado final das  fiscalizações) na sede da Associação de Ensino de Marília?  d)  quem  assinou  os  protocolos  contendo  o  resultado  de  ambas  as  fiscalizações?  e) qual prazo  foi deferido, em ambas  as  fiscalizações, para apresentação de  recurso?  ­ requer se seja acatada a diligência para resposta dos quesitos.  É o relatório.  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.617  S2­TE03  Fl. 1.956          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivo  em  razão  de  haver  contradição e omissão do Acórdão em epígrafe, segundo o embargante.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  admite­se  a  contradição  e  omissão  apontada  e  passa­se  à  análise dos autos no sentido de saná­la.  O  lançamento  fiscal  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  de  segurados  incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de bolsas de estudo pagas a  funcionários,  professores  e  seus  dependentes,  nas  competências  de  06/1995  a  12/1998,  já  excluído o período decadente.  A Recorrente demanda nos autos, por omissão do julgado, objeto em que foi  vencedora na esfera judicial (bolsas para funcionários administrativos e professores)  Consta do Acórdão recorrido, fl. 1921, que a propositura de ação judicial que  tenha por objeto  idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo  (contribuições  previdenciárias relativas à bolsa de estudo e Ato Cancelatório da isenção das contribuições em  comento),  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso voluntário, nos  termos do art. 126, § 3º da Lei 8.213/1991. Assim, a matéria não foi  apreciada  em  razão  da  primazia  da  decisão  judicial  em  última  instância  sobre  a  decisão  administrativa,  inclusive  eventuais  valores  gastos  com  a  filantropia  reivindicados  pelo  contribuinte. Qualquer decisão administrativa seria inócua ante a decisão judicial definitiva.  É o que, também, menciona a Súmula nº 1 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  O  V.  Acórdão  não  foi  omisso  quando  não  enfrentou  o  pedido  de  improcedência da NFLD, quanto à parte vencedora pleiteada pela recorrente na esfera judicial,  apenas cumpriu determinação da Súmula nº 1 do CARF que vincula o relator.  Ademais, a decisão judicial não é definitiva, não transitou em julgado.  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.617  S2­TE03  Fl. 1.957          5 Não  houve  apreciação  do montante  da  filantropia  investida  pela  recorrente  (R$248.882.301,29),  do  direito  à  repetição  do  indébito  ou  compensação,  bem  como,  do  reconhecimento  do  período  em  que  a  recorrente  era  portadora  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos, pois são objetos da ação judicial mencionada pela contribuinte.  Quanto  às  demais matérias  não  conflitantes  com  a  ação  judicial  interposta  pela recorrente, foram apreciadas no lançamento fiscal.  A suspensão se refere à exigibilidade do crédito tributário, sua cobrança por  via  de  execução  judicial,  diferente  de  lançamento  fiscal  que  é  constituído  para  prevenir  eventuais  decadências  de  contribuições  sociais,  que  não  se  interrompe  nem  se  suspende  por  determinação judicial. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória à autoridade fiscal nos  termos do art. 142 do CTN.  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  até  sua  decisão  administrativa definitiva ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial, nos art. 150, incisos III e V do CTN.  Destarte,  não  há  cobrança  de  crédito  na  via  administrativa  em  que  a  fiscalização  não  obteve  êxito  em  ação  judicial. A  autoridade  fiscal  apenas  está  cumprindo  o  que determina a lei tributária.  Como  demonstrado  na  decisão  recorrida,  fl.  1922,  os  autos  foram  compulsados,  onde  demonstra  que  o  Lançamento  fiscal  (NFLD/DEBCAD  35.100.9450/2000),  fl.  2,  registra  ciência  do  contribuinte  em  21/06/2000,  Aviso  de  Recebimento às fl. 629, e é decorrente da ação fiscal iniciada em 23/08/1999, conforme Termo  de  Início  de Ação  Fiscal – TIAD,  às  fl.  45,  cujo Termo de Encerramento  de Ação  Fiscal –  TEAF, consta das fl. 59.  Assim  sendo,  não  se  ver  necessidade  de  diligência  fiscal  para  responder  quesitos  que  não  dizem  respeito  ao  lançamento  fiscal  em  epígrafe,  ou  seja,  para  saber:  a)  quando  foi  encerrada  a  fiscalização  iniciada  em  23.07.97;  b)  quando  foi  encerrada  a  fiscalização  iniciada  em  09.10.97;  c)  a  data  em que  foram  protocolados  ambos  os  relatórios  (resultado final das fiscalizações) na sede da recorrente; d) quem assinou os protocolos; e) qual  prazo foi deferido, em ambas as fiscalizações, para apresentação de recurso.  Como  visto,  tais  questionamentos  não  dizem  respeito  ao  lançamento  fiscal  que tem o Termo de Início de Ação Fiscal – TIAD datado de 23/08/1999, fl. 45.  Pelo  exposto,  fica mantido  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  fiscal,  deixando  de  se  manifestar  sobre  lançamentos  fiscais  eventualmente  ocorridos  em  1997  em  razão  de  não  ser  pertinente  ao  lançamento  fiscal  em  epígrafe  iniciado  em  1999,  conforme  documentos constantes dos autos.  Relativo  ao pedido da contribuinte de desentranhamento dos  autos da parte  em discussão judicial, o mesmo deve ser deferido.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  as  questões requeridas pela contribuinte com contradição e omissão e dar provimento parcial para  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11444.000328/2008­99  Acórdão n.º 2803­002.617  S2­TE03  Fl. 1.958          6 que  a  autoridade  administrativa  desmembre  do  lançamento  fiscal  os  valores  relativos  à  discussão judicial e adote as providências cabíveis.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
10176068 #
Numero do processo: 13706.009894/2008-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento.
Numero da decisão: 2001-006.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13706.009894/2008-63

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6966956

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.631

nome_arquivo_s : Decisao_13706009894200863.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13706009894200863_6966956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10176068

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628865236992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T17:59:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T17:59:31Z; Last-Modified: 2023-10-20T17:59:31Z; dcterms:modified: 2023-10-20T17:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T17:59:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T17:59:31Z; meta:save-date: 2023-10-20T17:59:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T17:59:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T17:59:31Z; created: 2023-10-20T17:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-20T17:59:31Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T17:59:31Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.009894/2008-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.631 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente CASIMIRO ABREU POSSANTE DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 13-39.445 da 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(2)/RJ (fls. 61 e segs.). Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.6 a 11), ano-calendário 2004, para apurar crédito tributário no valor de R$29.502,44. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de despesas médicas no montante de R$42.706,28( por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado e por não se revestirem das formalidades necessárias e exigidas; omissão de rendimentos no valor de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 98 94 /2 00 8- 63 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009894/2008-63 R$7200,00(com inclusão de IRRF de R$570,54) e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$141,70. O contribuinte não concorda com parte da glosa de despesas médicas conforme impugnação de fls.1 e documentos de fls.12 a 32. Em 17 de agosto de 2008(fl.44) solicita a juntada do DARF de fl.45. recolhido sob o código de 2904, tendo como valor principal o montante de R$2.157,88. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, destaque-se que o impugnante não questiona as infrações referentes à omissão de rendimentos, de compensação indevida de IRRF, dedução indevida de despesas médicas referente a Fed. Interfederativa Coop.Trab. Méd MG no valor de R$2.206,28, nos termos do art. 17, caput, do Decreto nº 70.235, adiante transcrito, considero incontroverso o assunto. “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Passa-se a analisar a glosa referente a despesas médicas. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009894/2008-63 Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (grifei) § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; (...) §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. Sendo assim, o contribuinte não pode se furtar de apresentar os documentos de acordo com a legislação de regência. De acordo com a complementação da descrição dos fatos(fl..7) : Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009894/2008-63 O contribuinte alega que a beneficiária do serviço prestado pela profissional Mara Berenice de Barros Teixeira Ferro, foi sua esposa Adriana Brandão Silveira Possante de Almeida (certidão de casamento,fl.12).Conforme DAA apresentada o interessado declarou ter gasto a quantia de R$10.000,00 e apresentou os recibos de fls.14 a 19. Da análise de tais recibos verifica-se que não consta o endereço da profissional além de não especificar o beneficiário do tratamento. Ressalte-se que o fato do contribuinte mencionar na impugnação o endereço da profissional não supre a exigência de legal de que o endereço deve estar mencionado no corpo do recibo emitido.Logo deve ser mantida a glosa de R$10.000,00. A outra glosa efetuada foi relativa a Márcia Cristina Munhoz Queiroz no valor de R$15.000,00 por falta de identificação do beneficiário.O contribuinte alega que o serviço prestado refere-se a atendimento domiciliar a sua esposa e apresenta os recibos de fls.20 a 25. Da análise dos recibos apresentados restou comprovado o dispêndio de R$15.000,00. Cabe ressaltar que o atendimento apesar de ter sido domiciliar não supre a exigência de constar o endereço do profissional. Entretanto, a fiscalização motivou a glosa por falta de identificação do beneficiário, o que foi suprido pelo interessado. Portanto, não cabe a esta instância julgadora agravar o lançamento. Sendo assim, deve ser afastada a glosa de R$15.000,00. Com relação ao profissional Sergio Zusman o contribuinte menciona o endereço profissional e identifica a beneficiária do serviço. Apresenta os recibos de fl.26 a 31. Ressalte-se mais uma vez que o fato do contribuinte mencionar na impugnação o endereço da profissional não supre a exigência de legal de que o endereço deve estar mencionado no corpo do recibo emitido. Logo deve ser mantida a glosa de R$12.000,00. A outra glosa efetuada foi relativa ao profissional Rubens Lima Arantes por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado. O contribuinte informa o endereço do profissional e menciona que os serviços foram prestados a sua esposa conforme recibos de fls.32. Não se pode aceitar tais documentos por falta de endereço do profissional e identificação do beneficiário do tratamento odontológico. Logo, deve ser mantida a glosa de R$3500,00. Portanto, cabe alterar o demonstrativo de crédito tributário conforme abaixo demonstrado, considerando o valor de R$15.000,00 como despesa médica devidamente comprovada: Demonstrativo do Crédito Tributário (...) À vista do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação devendo ser alterado o valor do imposto suplementar para R$9.170,38, acrescido de multa de ofício de 75% e devidos juros legais,devendo ser observado o DARF de fl.45. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2014, Recurso Voluntário, fl. 75, sustentando, em apertada síntese, que sua esposa foi a beneficiária dos tratamentos e que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009894/2008-63 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos feitos à psicóloga Maria Berenice Ferro (R$ 10.00,00), ao psicólogo Sérgio Zusman (R$ 12.000,00) e ao cirurgião- dentista Rubens Arantes (R$ 3.500,00) são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No caso em análise, como já cima relatado, as glosas das deduções foram mantidas após o julgamento da impugnação na DRJ por os recibos não trazerem o endereço do profissional ou a indicação precisa do beneficiário do serviço. Foram essas, portanto, as pendências expressamente apontadas no acórdão recorrido para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejou o lançamento do crédito tributário. Quanto à falta do endereço do profissional no recibo, é cediço que esta turma do CARF tem assentado jurisprudência no sentido de que esse aspecto, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Ademais, a recorrente anexa declarações e recibos dos prestadoras suprindo as pendências apontadas (fl. 81 a 93). Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.009894/2008-63 Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas com os profissionais Maria Berenice Ferro (R$ 10.00,00), Sérgio Zusman (R$ 12.000,00) e Rubens Arantes (R$ 3.500,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 104DF CARF MF Original

score : 1.0
10176191 #
Numero do processo: 13896.000402/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ELEMENTOS JUSTIFICADORES PRESENTES. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se presentes indícios que tornem insuficientes a comprovação por isolados recibos.
Numero da decisão: 2001-006.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ELEMENTOS JUSTIFICADORES PRESENTES. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se presentes indícios que tornem insuficientes a comprovação por isolados recibos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.000402/2009-65

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6967008

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.663

nome_arquivo_s : Decisao_13896000402200965.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13896000402200965_6967008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10176191

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628868382720

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-24T13:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-24T13:42:34Z; Last-Modified: 2023-10-24T13:42:34Z; dcterms:modified: 2023-10-24T13:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-24T13:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-24T13:42:34Z; meta:save-date: 2023-10-24T13:42:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-24T13:42:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-24T13:42:34Z; created: 2023-10-24T13:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-10-24T13:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-24T13:42:34Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.000402/2009-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.663 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente MARIA CAROLINA LOPES DE OLIVEIRA CIRNE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ELEMENTOS JUSTIFICADORES PRESENTES. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se presentes indícios que tornem insuficientes a comprovação por isolados recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 04 02 /2 00 9- 65 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento, que reduziu o imposto a restituir apurado na declaração de ajuste do ano-calendário 2004, de R$ 6.287,63 para R$ 3.812,63. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 9.000,00, declaradas com o profissional Leonardo Biancardi Cirne, porque a contribuinte não apresentou os comprovantes das despesas. Na impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte afirma que, por esquecimento, deixou de apresentar os recibos referentes às sessões de terapia que fez no ano de 2004. Solicita nova avaliação da declaração, desta vez com a inclusão dos comprovantes das despesas médicas declaradas. É o relatório. A possibilidade da dedução com despesas médicas é prevista no artigo 8°, II, “a”, da Lei nº 9.250, de 1995. Esta norma dispõe que podem ser deduzidas da base de cálculo do IR imposto de renda os pagamentos efetuados a título a este título, conforme disposto abaixo: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;(...) Quanto à formalidade dos recibos, o parágrafo 2°, III, do mesmo artigo citado, estabelece que: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) O Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), em seu art. 73 e § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). (...) Tem-se, então, que o fato de o contribuinte ter pleiteado uma determinada dedução na apuração da base de cálculo na declaração de ajuste anual implica que ele mantenha a devida documentação comprobatória das despesas. No presente caso, apesar de intimado, o contribuinte não apresentou os recibos à autoridade fiscal conforme informação constante na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento, optando por juntar as cópias dos recibos médicos apenas na defesa. Os únicos documentos apresentados são os doze recibos de fls. 9/21, emitidos seqüencialmente de 1 a 12, um por mês, pelo psicólogo Leonardo Biancardi Cirne, no montante de R$ 9.000,00, referentes a atendimentos psicológicos prestados no ano de 2004. Verificamos que, apesar de eles conterem os requisitos formais exigidos pela legislação acima transcrita, em face da existência de grau de parentesco muito próximo entre o referido profissional e a contribuinte beneficiária do tratamento (cunhados), Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 exige-se uma maior comprovação da alegada despesa médica incorrida (exames laboratoriais, prescrição médica, relatório médico, laudos, etc), bem como do seu efetivo pagamento, nos termos do citado dispositivo legal (indicação de cheque nominativo que tivesse sido utilizado no pagamento das referidas despesas, ou, no caso do pagamento ter sido efetuado em dinheiro, de cópias dos extratos bancários cujos valores sejam coincidentes ou os mais aproximados possíveis, em data e valor com os dos recibos). Não bastasse o fato acima apontado, a importância da despesa é elevada, de modo que justifica-se a necessidade de apresentação de outras provas, além dos recibos. Ainda com relação ao prestador de serviços, constatamos que ele apresentou a Declaração de Isento para o ano-calendário 2004. Realmente o montante dos recibos, R$ 9.000,00, está abaixo do limite de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, no entanto, causa estranheza que um profissional, sem rendimentos, cobre por mês o valor de R$ 500,00, R$ 600,00, e até de R$ 800,00, conforme consta nos recibos por ele emitidos. Tais constatações demonstram que inexistem informações suficientes para o pleno convencimento necessário a respeito da efetiva prestação de serviços entre a contribuinte e o psicólogo Leonardo Biancardi Cirne, motivo pelo qual será mantida a glosa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo o imposto a restituir apurado na notificação de lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à ausência de segurança para admitir sua dedutibilidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 1.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em se decidir se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malograda a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.000402/2009-65 [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO No caso em exame, o órgão julgador de origem entendeu que a apresentação dos recibos seria insuficiente para comprovar o efetivo pagamento, na medida em que (a) o prestador dos serviços é relacionado à contribuinte, por laços familiares, e (b) ele se declarou isento do pagamento do tributo. Conforme indicado acima, esses elementos justificam o aumento do rigor do padrão probatório, de forma a tornar exigível a comprovação do efetivo pagamento das despesas, pela apresentação de documentos bancários. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
10203146 #
Numero do processo: 10805.721558/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A menção das pessoas naturais no relatório de vínculos tem índole apenas informativa, significando que tais pessoas são as que podem vir a ser acionadas, numa eventual ação executiva do crédito ora exigido, nos termos da legislação específica. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES. MULTA APLICÁVEL. Sobre as contribuições incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008 (inclusive) aplica-se a multa de ofício de 75%. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA PARA IMPOSTOS. TEMA 1140 DO STF. As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. Tal imunidade alcança apenas impostos e não contribuições sociais. ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE. Para o enquadramento da empresa no código CNAE deve prevalecer a classificação mais específica.
Numero da decisão: 2401-011.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A menção das pessoas naturais no relatório de vínculos tem índole apenas informativa, significando que tais pessoas são as que podem vir a ser acionadas, numa eventual ação executiva do crédito ora exigido, nos termos da legislação específica. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES. MULTA APLICÁVEL. Sobre as contribuições incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008 (inclusive) aplica-se a multa de ofício de 75%. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA PARA IMPOSTOS. TEMA 1140 DO STF. As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. Tal imunidade alcança apenas impostos e não contribuições sociais. ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE. Para o enquadramento da empresa no código CNAE deve prevalecer a classificação mais específica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10805.721558/2013-43

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6982050

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.515

nome_arquivo_s : Decisao_10805721558201343.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10805721558201343_6982050.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10203146

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628883062784

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-15T10:33:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-15T10:33:33Z; Last-Modified: 2023-11-15T10:33:33Z; dcterms:modified: 2023-11-15T10:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-15T10:33:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-15T10:33:33Z; meta:save-date: 2023-11-15T10:33:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-15T10:33:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-15T10:33:33Z; created: 2023-11-15T10:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-11-15T10:33:33Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-15T10:33:33Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.721558/2013-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.515 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2023 Recorrente CIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A menção das pessoas naturais no relatório de vínculos tem índole apenas informativa, significando que tais pessoas são as que podem vir a ser acionadas, numa eventual ação executiva do crédito ora exigido, nos termos da legislação específica. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES. MULTA APLICÁVEL. Sobre as contribuições incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008 (inclusive) aplica-se a multa de ofício de 75%. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 15 58 /2 01 3- 43 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE RECÍPROCA PARA IMPOSTOS. TEMA 1140 DO STF. As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. Tal imunidade alcança apenas impostos e não contribuições sociais. ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE. Para o enquadramento da empresa no código CNAE deve prevalecer a classificação mais específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 367/466) interposto pela Cia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) contra o Acórdão nº. 12-65.621 (e-fls. 340/352), proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro 1, que manteve os seguintes lançamentos:  AI DEBCAD nº 51.032.062-7 - contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, a título da diferença entre a alíquota devida de 3% e aquela considerada indevidamente pela empresa de 1% relativas ao Grau de Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados;  AI DEBCAD nº 51.032.063-5 - contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, não recolhidas em época própria. Conforme descrito pelo Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 20/30), os lançamentos decorreram do entendimento exteriorizado em processo de consulta apresentado pela CRAISA e respondido pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/8ª Região Fiscal, nos autos do Processo nº 10805.002211/94-10, no sentido de que a CRAISA “não se enquadra no perceptivo constitucional de imunidade, e que há de se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas”, conforme Decisão nº 10804/DT 486/96. Devidamente intimada, a CRAISA apresentou Impugnação (e-fls. 228/330), com os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente: Da Ilegalidade na emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) Questiona o fato de ter sido lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais antes do fim do processo administrativo fiscal, argumentando que tal fato viola a Súmula 24 do STF. Da Imunidade Tributária Concedida pelo Tribunal Regional Federal à CRAISA ora Impugnante A Impugnante informa que foi reconhecida a sua imunidade tributária, nos autos do Processo nº. 0012069-63.2011.4.03.6126, e pugna pelo cancelamento dos lançamentos em razão de tal reconhecimento; Defende o CNAE utilizado e informa que a sua atividade é de Administração Pública em geral e a sua natureza jurídica é de empresa pública; Ressalta que toda a merenda escolar do Município é produzida e distribuída com a coordenação da CRAISA, que esse é serviço publico de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, e que possui em seus quadros de servidores públicos, dezenas de merendeiras e cozinheiras. Da Ilegalidade no arrolamento dos co-responsáveis no relatório de vínculos anexo aos autos de infração Requer a anulação do relatório de vínculos e defende que os diretores e eventuais gerentes não são responsáveis pelo pagamento do crédito. Da não sujeição da Impugnante à Legislação apontada no Auto de Infração Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 Defende que a CRAISA é empresa pública prestadora de serviço, não se sujeitando à tributação como as demais empresas privadas; Ressalta que se encaixa no regime previsto no art. 173 ou 175 da CR/88, sendo prestadora de serviço público; Apresenta doutrina sobre o tema; A Função social da Impugnante e a sua atividade exercida – fornecimento social de alimentação – merenda escolar ao Município de Santo André e Restaurantes aos seus servidores Ressalta as atividades desempenhadas pela CRAISA de acordo com o seu Estatuto Social; Defende que goza da imunidade constitucional, não por ser uma empresa pública, mais sim por desempenhar - como delegada do Município de Santo André - serviço público de relevante interesse local (e nacional) e de clara competência daquele Município; Argumenta que recebeu delegação legal para desempenhar e exercer tarefas puramente típicas do Poder Público Municipal. Logo, sendo mero instrumento, decorre conclusão lógica que age, portanto, em nome do municipio-matriz; A CRAISA como ente estatal, prestador de serviços públicos, e como delegada, é imune a tributo Defende que, sempre que houver exploração de atividade econômica por entidades estatais, estas submetem-se a regime de igualdade, por força do preceito do art. 173 da CR/88, uma vez que, nas atividades exercidas pelo Estado não se persegue lucro; As funções legais da CRAISA Argumenta ainda que possui desde sempre o código e descrição da atividade econômica principal, como Administração Pública em geral, 84.11-6-00, e natureza jurídica de empresa pública, no código 201-1, sendo que essa situação jamais foi apontada como irregular quer pelo INSS, quer pela Receita Federal, jamais tendo havido notificação regular e prévia para alteração, o que faz presumir, que agia de acordo com as normas; Apresenta julgado proferido pelo STJ que teria apresentado o entendimento defendido (REsp 365894/PR); Cerceamento de Defesa Alega que a multa de ofício imposta afronta o princípio da razoabilidade e que deveria se aplicar a retroatividade da multa mais benéfica, considerando o disposto no art. 106, II “c” do CTN, uma vez que as penalidades instituídas pela MP 449/2008 convertida na Lei nº. 11.941/2009 são menos gravosas; Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 Sustenta, ainda, que a Administração agiu fora dos parâmetros legais, violando a ampla defesa do contribuinte, por esse motivo deve ser anulado o Auto de Infração por vício de inconstitucionalidade e ilegalidade (art. 59, II, do Decreto 70.235/72), uma vez que não teriam sido respeitados os requisitos indispensáveis ao lançamento, conforme artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72, e o art. 2º, da Lei nº. 9.784/99; Da Inconstitucionalidade das multas de ofício aplicadas pelo Fisco Sustenta que a multa aplicada é confiscatória; Da Impossibilidade de Enquadramento através do Auto de Infração Questiona a impugnante a modificação feita pela fiscalização em sua CNAE, que alterou a alíquota do SAT para 5,8%. Argumenta que a utilização de tal alíquota caracteriza violação do princípio da legalidade expresso no inciso I do artigo 150, da CR/88, além de também atentar frontalmente contra o princípio da razoabilidade. Sustenta, ainda, a ilegalidade da cobrança da contribuição ao SAT, argumentando que o legislador infraconstitucional não teria editado qualquer norma visando à efetiva alteração do risco ambiental do trabalho nas atividades desenvolvidas pelas empresas, mas apenas instituiu um instrumento visando o simples aumento da arrecadação das contribuições, deixando evidente a inadequação entre os meios empregados e a finalidade motivadora da norma. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal para as empresas públicas Sustenta que o STF, por meio de uma interpretação sistemática e teleológica, vem reconhecendo a imunidade recíproca a favor das empresas públicas que exercem a atividade de prestação de serviço público em regime de monopólio. Os autos foram encaminhados para julgamento e o Acórdão nº. 12-65.621 (e-fls. 340/352) foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP) . DEVER FUNCIONAL. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, à qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A menção das pessoas naturais no relatório de vínculos tem índole apenas informativa, significando que tais pessoas são as que podem vir a ser acionadas, numa eventual ação executiva do crédito ora exigido, nos termos da legislação específica. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES. MULTA APLICÁVEL. Sobre as contribuições incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008 (inclusive) aplica-se a multa de ofício de 75%. EMPRESA PÚBLICA. REGIME TRIBUTÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A empresa pública, constituída que é como pessoa jurídica de direito privado, submete- se ao mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a ela, do beneficio da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A CRAISA foi intimada pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 365), em 16/06/2014. Em 10/07/2014, foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 367/466), que reiterou os argumentos apresentados na Impugnação, requerendo o cancelamento dos lançamentos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Representação Fiscal para Fins Penais Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 Por força da Súmula CARF nº 28, as alegações referentes a ilegalidade e inconstitucionalidade da Representação Fiscal para Fins Penais não são da competência do CARF. Destaca-se: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, não há o que se analisar quanto a este ponto. 3. Do Relatório de Vínculos, cerceamento do direito de defesa e penalidade aplicada O Recurso Voluntário repete os argumentos apresentados em sede de Impugnação, no sentido de que (i) seria indevida a inclusão dos administradores como co- responsáveis aos débitos, (ii) o auto de infração seria nulo em razão de inobservância dos requisitos essenciais, e (iii) em razão de não ter aplicado a penalidade mais benéfica, nos termos da MP 449/2008 convertida na Lei nº. 11.941/2009. Ademais, a Recorrente pretende, assim como o fez na impugnação, debater, teses de inconstitucionalidade e princípios constitucionais para afastar a aplicação da lei federal. Ocorre que, conforme destacado pela decisão de piso, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o CARF não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, conforme inteligência do art. 26-A do Decreto nº. 70.235/72. Considerando que o recurso não trouxe documentos ou argumentos adicionais à Impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo e que adoto como razões para decidir, no que diz respeito a esses argumentos: Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 Da inclusão dos administradores no “RELATÓRIO DE VÍNCULOS” 13. Diz a Autuada que é ilegal o arrolamento do superintendente, dos diretores e eventuais gerentes como responsáveis, por violar o art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN. 14. A inclusão dos administradores no relatório denominado “RELATÓRIO DE VÍNCULOS”, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no pólo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente Auto de Infração. 15. Com efeito, por ter empresa personalidade jurídica própria, inconfundível com a de seus sócios, insta reconhecer que o sujeito passivo, in casu, é a COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ, cabendo a ela, e tão somente a ela, responder, neste processo administrativo, pela realização do crédito lançado. 16. Assim, reiteramos, a menção das pessoas naturais no “RELATÓRIO DE VÍNCULOS”, tem índole apenas informativa, significando que tais pessoas são as que podem vir a ser acionadas, numa eventual ação executiva do crédito ora exigido – mas, aí, nos termos da legislação específica que rege a questão da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da pessoa jurídica de cujo capital são detentores. 17. Como tal ação executiva não se confunde com o processo administrativo iniciado com a lavratura dos Autos de Infração em questão, não há incompatibilidade entre a manutenção do referido relatório e a alegação da defesa. Vale dizer, pode-se acatar (como de fato acatamos) a tese de impugnante, de que seus administradores não integram o pólo passivo de relação jurídica meramente administrativa, estabelecida com o lançamento, e, ao mesmo tempo, manter o dito relatório nos presentes autos, desde que com a finalidade acima apontada. Da multa aplicada 18. Alega a Autuada que é confiscatória e inconstitucional a multa aplicada em face do Auto de Infração ora em debate, além do que não se demonstrou a aplicação de multa mais favorável, conforme exige o Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II, alínea “c”, que, portanto, houve o cerceamento do direito de defesa e violação aos incisos III e IV do art. 10 e incisos II e III do art. 11, ambos do Decreto 70.235/72, assim como o inciso VIII do art. 2º da Lei nº 9.784/1999. 19. As contribuições aqui exigidas, assim como a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória foram apuradas sobre fatos geradores ocorridos no período de 01/2010 a 12/2010. Portanto, já na vigência da Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a qual submeteu o lançamento de ofício à capitulação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a multa de 75%, nos casos de falta de recolhimento, e do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que prevê a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) por competência com incorreção e/ou omissão. 20. Com efeito, não há que se falar em multa mais favorável e, por via de consequência, em cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso, no que diz respeito ao Relatório de Vínculos, à penalidade aplicada, bem como à inexistência de cerceamento do direito de defesa por ausência de qualquer dos requisitos indispensáveis do lançamento. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 4. Imunidade recíproca e da decisão judicial obtida pela CRAISA A recorrente reitera os argumentos de que possui imunidade recíproca reconhecida judicialmente, nos autos do Processo nº. 0012069-63.2001.4.03.6126/SP, e que tal decisão deveria ser observada pela Administração Federal. O processo judicial mencionado, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, que questiona a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e reconheceu que a CRAISA é empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e está abrangida pela imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da CR/88. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento do Recurso de Apelação interposto pela CRAISA, restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IR. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVA DO ESTADO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRECEDENTES. 1. Empresa pública, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 6.639/90 do Município de Santo André, para atuar, entre outras atividades, na execução de políticas de abastecimento alimentar. 2. Restou consolidado na jurisprudência o entendimento de que empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória está abrangida pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. 3. O serviço público e o fomento são atividades finalísticas ou primárias da Administração, com caráter eminentemente público, tendo a organização do abastecimento alimentar (art. 23, VIII, da CF), atividade típica do Estado, sua competência originária conferida às pessoas políticas na Constituição da República. 4. Precedentes: STF, RE 364202, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 28-10-2004, p. 51; STF, RE 253472/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 01/02/2011, p. 803; TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 199961820455050, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJF3 CJ1 30/08/2010, p. 772; TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 200961820004149, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, DJF3 09/08/2010, p. 210, 5. Provida a apelação da embargante, restando prejudicadas a remessa oficial e a apelação da embargada. (grifos acrescidos) Contra esta decisão, a União Federal interpôs recursos especial e extraordinário. Conforme se confirmou pela consulta realizada no site do TRF da 3ª Região, a decisão ainda não é definitiva. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, entendo que a decisão obtida pela CRAISA junto ao TRF da 3ª Região está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em sede de repercussão geral (Tema 1.140) julgou o Recurso Extraordinário nº. 1.320.054, firmando a seguinte tese: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço”. Da leitura da tese fixada e considerando as previsões estatutárias da CRAISA apresentadas nos autos, é possível concluir que ela goza de imunidade recíproca por se tratar de empresa pública e ser prestadora de serviços públicos municipais essenciais (execução de políticas de abastecimento alimentar, regulamentação de espaços públicos tais como feiras e sacolões, manutenção de um mercado atacadista, além de coordenar a produção e distribuição alimentar escolar, comunitária e dos servidores públicos locais). A organização do abastecimento alimentar é atividade típica do Estado, sua competência originária foi conferida às pessoas políticas na Constituição, conforme transcrição a seguir: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Portanto, sendo o capital da CRAISA integralmente público, ausente o intuito de lucro e o risco de equilíbrio concorrencial, entendo que a CRAISA pode ser entendida como pessoa jurídica que goza de imunidade recíproca. Contudo, o art. 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição dispõe que a imunidade recíproca prevista neste dispositivo se restringe a impostos, não alcançando as contribuições sociais exigidas nos presentes autos. O STF já se manifestou neste sentido, senão, vejamos: (...) É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) - ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias. (...) (ADI 2024, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03-05- 2007, DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231) (grifos acrescidos) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO ME RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. 1. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas – tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 831381 AgR-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018) (grifos acrescidos) Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 Portanto, considerando que os presentes lançamentos se referem a contribuições sociais previdenciárias (diferença de contribuições ao GILRAT e contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos - terceiros), o argumento da recorrente no sentido de que seria imune e que tais lançamentos seriam indevidos não pode prosperar. Caso fosse reconhecida como entidade de assistência social sem fins lucrativos, poderia ser considerada imune ao pagamento das contribuições para a Seguridade Social, nos termos do art. 195, parágrafo 7º da CR/88. Entretanto, não há nos autos qualquer informação sobre o gozo da imunidade para contribuições para a Seguridade Social ou processo de obtenção de certificação neste sentido. Por outro lado, a fiscalização menciona a existência de processo de consulta à Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/8ª Região Fiscal (Processo nº 10805.002211/94-10), da qual obteve a resposta de que a CRAISA “não se enquadra no perceptivo constitucional de imunidade, e que há de se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas”, conforme Decisão nº 10804/DT 486/96. Portanto, apesar de entender que, de acordo com as informações constantes dos autos e o precedente do STF a CRAISA goza de imunidade recíproca, o tratamento tributário vale para impostos e não para as contribuições sociais, e para estas, conforme entendimento explicitado pela Administração Federal, a CRAISA deveria seguir a legislação aplicável às empresas privadas. 5. Da Atividade Econômica (Código CNAE) declarada pela recorrente A recorrente declarou que se classificaria como administração pública em geral, código 84116/00 e FPAS – Fundo de Previdência Social” os códigos “000”, “582” e “2402”. A fiscalização e a decisão de piso ressaltaram que o CNAE é determinante para fins de enquadramento e recolhimento de contribuições sociais/previdenciárias, como a devida por conta dos graus de risco de acidentes de trabalho, assim como a devida aos Terceiros (Entidades e Fundos). A fiscalização houve por bem promover o reenquadramento da recorrente, considerando que existe classificação mais específica para a atividade desempenhada. A fiscalização entendeu que a atividade de fornecimento de alimento seria a atividade preponderante da recorrente e para identificá-la existe o código CNAE 56.201/01, que levaria aos códigos – relativamente às contribuições – são 0115 (Outras Entidades e Fundos), 515 (FPAS) e 2100 (GPS). Da análise da planilha elaborada pela fiscalização (e-fls. 23), vê-se que a maior parte dos funcionários está alocada na Alimentação Escolar, informação que é confirmada pela recorrente, que afirmou em seu o recurso (e-fls. 381): De ressaltar-se ainda, que toda a merenda Escolar do Município de Santo André, é coordenada a produção e distribuição pela ora recorrente CRAISA, serviço público este de prestação obrigatória e exclusiva do Estado; E a CRAISA, ora recorrente, tem em seus quadros de servidores públicos, dezenas de Merendeiras e Cozinheiras. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 Portanto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso que alterou o enquadramento da empresa no código CNAE 56.201/01, e consequentemente, confirma os lançamentos promovidos. Há que se ressaltar que a CRAISA foi autuada para os períodos anteriores a 2010 (2007 a 2009), e seus recursos já foram julgados pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, tendo sido mantida a reclassificação de CNAE, conforme Acórdãos nº.s 2402- 003.954, 2402-004.135 e 2402-003.955. Os acórdãos tiveram a mesma ementa, de modo que colaciono abaixo uma delas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2008 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. A ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social impede o gozo do benefício. ATIVIDADE ECONÔMICA. CLASSIFICAÇÃO CNAE. Para o enquadramento da empresa no código CNAE deve prevalecer a classificação mais específica. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº. 2402-004.135 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 15 de maio de 2014.) Naqueles casos, assim como o presente, a CRAISA apresentou a mesma argumentação aqui apresentada, no sentido de que deveria ser considerada imune, e que teria adotado o código CNAE adequado, argumentos que, como se viu, não se sustentam. 6. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário, para NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721558/2013-43 Fl. 487DF CARF MF Original

score : 1.0
10197602 #
Numero do processo: 13819.000055/2010-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave poderá ser concedida quando o contribuinte apresentar provas que os rendimentos isentos são proventos de aposentadoria/reforma ou pensão e a existência da moléstia tipificada no texto legal, comprovada por laudo médico pericial oficial.
Numero da decisão: 2003-005.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria de R$ 15.216,96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave poderá ser concedida quando o contribuinte apresentar provas que os rendimentos isentos são proventos de aposentadoria/reforma ou pensão e a existência da moléstia tipificada no texto legal, comprovada por laudo médico pericial oficial.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13819.000055/2010-27

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980784

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.663

nome_arquivo_s : Decisao_13819000055201027.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819000055201027_6980784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria de R$ 15.216,96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10197602

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628915568640

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T17:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T17:22:31Z; Last-Modified: 2023-11-20T17:22:31Z; dcterms:modified: 2023-11-20T17:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T17:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T17:22:31Z; meta:save-date: 2023-11-20T17:22:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T17:22:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T17:22:31Z; created: 2023-11-20T17:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-20T17:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T17:22:31Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.000055/2010-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.663 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente WAGNER BRUNINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave poderá ser concedida quando o contribuinte apresentar provas que os rendimentos isentos são proventos de aposentadoria/reforma ou pensão e a existência da moléstia tipificada no texto legal, comprovada por laudo médico pericial oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria de R$ 15.216,96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 08/13), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 00 55 /2 01 0- 27 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.663 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000055/2010-27 2006, que alterou o resultado de imposto a restituir declarado de R$ 5.593,42 para saldo de imposto a pagar apurado de R$ 3.007,19. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 10 e11 foram constatadas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Jurídica, no valor de R$ 30.365,86, conforme declarado em DIRF, relativa às seguintes fontes pagadoras: - CPF 339.183.198-73 - Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda (CNPJ 06.965.293/0001-28), no valor de R$ 8.077,20. - CPF 530.133.448-49 – Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 29.133.448-49), no valor de R$ 15.216,96. - CPF 338.415.378-20 – Cattoni Tur Passagens Turismo e Cambio Ltda (CNPJ 57.822.181/0001-59), no valor de R$ 8.077,20. b) dedução indevida de incentivo no valor de R$ 250,00. 3. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 3.007,19, multa de ofício de R$ 2.255,39, além de juros de mora de R$ 828,48 (calculados até 30/10/2009). 4. Conforme consta às fls. 6, a Solicitação de Retificação de Lançamento apresentada pelo interessado foi indeferida. 5. O contribuinte foi cientificado do Resultado da SRL em 09/12/2009 (tela SUCOP de fls.16) e apresentou impugnação tempestiva (fls.2), protocolizada em 08/01/2010, onde informa que deixou de oferecer à tributação o valor de R$ 15.216,96, referente ao total da aposentadoria recebida do INSS, por ser portador de neoplasia maligna da próstata, entendendo se tratar de rendimento isento de tributação. É o Relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 21 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS (DEPENDENTES) DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando o contribuinte ou seu dependente preencher os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e a existência da moléstia tipificada no texto legal, comprovada por laudo médico pericial oficial. Impugnação Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.663 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000055/2010-27 a) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos; b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a demonstração de existir laudo pericial (portador de neoplasia maligna de próstata) que atenda aos requisitos da Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004 para fruição da isenção dos rendimentos recebidos pelo interessado, no valor de R$ 15.216,96. A Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim dispõe: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, em seu artigo 30, assim disciplina a matéria: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) Ademais, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, disciplina os requisitos do laudo pericial: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.663 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000055/2010-27 § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Portanto, necessário se faz que sejam comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave prevista em lei; b) que os rendimentos auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão - esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Para comprovação da moléstia grave, além dos documentos de fls. 03 a 05, foi anexado laudo de fls. 35, emitido pelo Hospital Estadual Mário Covas, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), gerido pela Fundação do ABC. O laudo em questão atende aos requisitos da Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit, acerca da comprovação de moléstia grave: Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Pelo exposto, conclui-se que os documentos de fls. 35 e ss. comprovam que foi emitido por médico integrante de serviço médico oficial dos estados e indica a data em que a pessoa física foi considerada portadora da moléstia grave, data esta anterior ao ano-calendário em questão. Conclusão Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.663 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000055/2010-27 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria de R$ 15.216,96. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 63DF CARF MF Original

score : 1.0
10187533 #
Numero do processo: 16020.000439/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. CINCO ANOS. DATA RETENÇÃO. Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte devem constar na Declaração de Ajuste Anual. O prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.071, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16020.000440/2009-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. CINCO ANOS. DATA RETENÇÃO. Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte devem constar na Declaração de Ajuste Anual. O prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16020.000439/2009-81

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6974248

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.073

nome_arquivo_s : Decisao_16020000439200981.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16020000439200981_6974248.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.071, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16020.000440/2009-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10187533

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628928151552

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T20:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T20:01:01Z; Last-Modified: 2023-11-17T20:01:01Z; dcterms:modified: 2023-11-17T20:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T20:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T20:01:01Z; meta:save-date: 2023-11-17T20:01:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T20:01:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T20:01:01Z; created: 2023-11-17T20:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-17T20:01:01Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T20:01:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16020.000439/2009-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.073 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. CINCO ANOS. DATA RETENÇÃO. Todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte devem constar na Declaração de Ajuste Anual. O prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.071, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16020.000440/2009-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 04 39 /2 00 9- 81 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000439/2009-81 Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-36.967 da 22ª Turma da DRJ/SP1. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Notificação A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano- calendario 2007, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributario apurado de R$ 4.878,24 dos quais: R$ 2.543,80 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa FísicaSuplementar; R$ 1.907,85 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 426,59 de Juros de Mora (calculados até 30/10/2009). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir desciito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.838,48 conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 712,66. (...) Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 03/11/2009. O contribuinte foi cientificado em 12/11/2009 e ingressou com impugnação em 09/12/2009, alegando, em síntese:. Sejam restituídos o imposto de renda relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, considerando o expurgo das férias indenizadas e do abono de férias dos rendimentos tributáveis, como constaram nas declarações retificadoras. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000439/2009-81 A Multa confiscatória de 75%; Ilegalidade da Taxa Selic; Seja considerado improcedente procedimento fiscal de expedir auto de infração, pelo Correio, sem pedido prévio de esclarecimento. Ao analisar a impugnação, a DRJ julgou-a Procedente em Parte, de acordo com a seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei, o qual é cabível, inclusive, nos casos de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE O procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Considerando a retificadora do contribuinte, a decisão recorrida deu parcial provimento, para excluir da autuação, o valor referente aos 10 dias de férias indenizadas e também o valor referente a 1/3 constitucional sobre as férias indenizadas. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000439/2009-81 Em seu recurso voluntário, o contribuinte tece questionamentos no sentido de afirmar que não importa o fato das férias indenizadas serem pagas no ato da rescisão de contrato de trabalho ou se durante a vigência do contrato, pois, em qualquer situação o desconto do imposto seria indevido. Da análise das indagações recursais, vê-se que há um relativo engano do contribuinte no tocante ao resíduo do imposto a pagar mantido pela decisão em debate, pois, a referida decisão, exonerou a tributação sobre os valores constantes da rubrica férias indenizadas e também como 1/3 sobre as férias indenizadas, sendo que o referido resíduo de imposto a pagar, diz respeito aos demais rendimentos do contribuinte. Por conta disso, entendo que não assiste razão ao recorrente nestas suas alegações recursais. No que se refere à solicitação de exoneração dos juros e multa, tem-se o art. 139 do Código Tributário Nacional que estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000439/2009-81 No tocante à taxa SELIC aplicada sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações recursais no sentido de que seja afastada a multa e a aplicação dos juros de mora. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. No caso das alegações relativas às possíveis compensações ou restituições, tem- se que estes ajustes são efetuados pela unidade de origem do tributo, cujas compensações ou restituições serão disponibilizadas de acordo com o direito do Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000439/2009-81 contribuinte. Vale lembrar que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, por pessoa física, é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
10190621 #
Numero do processo: 10855.723562/2012-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-008.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10855.723562/2012-70

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6975675

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-008.002

nome_arquivo_s : Decisao_10855723562201270.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10855723562201270_6975675.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10190621

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628935491584

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T12:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T12:12:59Z; Last-Modified: 2023-11-17T12:12:59Z; dcterms:modified: 2023-11-17T12:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T12:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T12:12:59Z; meta:save-date: 2023-11-17T12:12:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T12:12:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T12:12:59Z; created: 2023-11-17T12:12:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-17T12:12:59Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T12:12:59Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.723562/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.002 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente ORLANDO JOSE DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 02/07/2012, notificação de lançamento de fl.22, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano-calendário 2007, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 59.981,88, e dedução indevida de previdência oficial de R$ 1.362,54, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.23/24. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 35 62 /2 01 2- 70 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.002 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723562/2012-70 Cientificado do lançamento, em 13/07/2012, fl.27, o contribuinte apresentou, em 03/08/2012, a impugnação de fls.02/04, alegando em síntese que os valores recebidos referem-se ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição recebidos acumuladamente, e que se esse valor tivesse sido pago em seu devido tempo, mês a mês, o valor anual não ultrapassaria os limites impostos pelo governo federal, sendo assim, estaria totalmente isento. Que se declara isento de qualquer imposto cobrado pelo governo, pois passou por situações constrangedoras até a concessão do benefício, lembrando que se esse valor tivesse sido pago quando adquiriu se direito não teria imposto algum a declarar. Requer o cancelamento do débito fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai apenas sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 15.120,80, uma vez que o Recorrente não contestou, em seu recurso, a manutenção da infração de dedução indevida de previdência social pela decisão de piso. A decisão de pisto manteve a infração de omissão de rendimentos, pois entendeu que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser tributados pelo regime de caixa, no momento do recebimento dos rendimentos recebidos. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.002 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723562/2012-70 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 57DF CARF MF Original

score : 1.0
10192370 #
Numero do processo: 15746.721157/2021-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CONCENTRADOS PARA A PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que o concentrado para refrigerantes constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos seus componentes devem ser classificados no código próprio da TIPI.
Numero da decisão: 3301-013.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário. Por voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CONCENTRADOS PARA A PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que o concentrado para refrigerantes constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos seus componentes devem ser classificados no código próprio da TIPI.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15746.721157/2021-69

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6977343

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.573

nome_arquivo_s : Decisao_15746721157202169.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 15746721157202169_6977343.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário. Por voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10192370

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628944928768

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T20:54:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T20:54:47Z; Last-Modified: 2023-11-14T20:54:47Z; dcterms:modified: 2023-11-14T20:54:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T20:54:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T20:54:47Z; meta:save-date: 2023-11-14T20:54:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T20:54:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T20:54:47Z; created: 2023-11-14T20:54:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-11-14T20:54:47Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T20:54:47Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.721157/2021-69 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3301-013.573 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrentes HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CONCENTRADOS PARA A PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que o concentrado para refrigerantes constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos seus componentes devem ser classificados no código próprio da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário. Por voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 11 57 /2 02 1- 69 Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 Relatório Trata-se de recurso de ofício e recurso voluntário contra decisão proferida através do Acórdão nº 106-020.231 da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou procedente, em parte, a impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo a Fiscalização, analisou-se o aproveitamento de créditos incentivados, oriundos de mercadorias denominados de “concentrados”, adquiridos de fornecedor localizado em Manaus/AM (Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda., atualmente denominada HNK BR Logística e Distribuição Ltda., empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da autuada). Nas notas fiscais eletrônicas emitidas por HNK LOGÍSTICA não há destaque do IPI, pois entende que as mercadorias estariam isentas do imposto, com base no art. 81, inciso II, e no art. 95, inciso III, do RIPI/2010. HNK INDÚSTRIA recebe ingredientes para bebidas não alcoólicas, em especial refrigerantes, fornecidos por HNK LOGÍSTICA. Para cada bebida produzida por HNK INDÚSTRIA, a empresa recebeu do mencionado fornecedor uma ou mais mercadorias identificadas como “concentrados”. Assim, HNK INDÚSTRIA calculou créditos fictos oriundos dos denominados “concentrados” mediante aplicação da alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, que no período abrangido pela presente ação fiscal era de 20%. Para a Fiscalização, não seria possível o aproveitamento de créditos com base no art. 237 do RIPI/2010 (exceto os oriundos de preparações que contêm extrato de guaraná). Entretanto, afirma que o não-cumprimento dos referidos requisitos, no presente processo, não se constitui em fundamento para a glosa dos créditos aproveitados por HNK INDÚSTRIA, pelo fato de que o alegado direito poderia ser defendido com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, submetido à sistemática de Repercussão Geral, no qual o STF reconheceu o direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus. Mas, ressalta a Fiscalização, referido julgado não se aplicaria no presente caso porque, salvo algumas exceções, as preparações recebidas pela fiscalizada são tributadas à alíquota zero, não podendo gerar créditos do IPI. A Fiscalização passou a detalhar as operações analisadas e, inicialmente, traz a informação de que foram utilizados dados obtidos em diligências realizadas em HNK LOGÍSTICA (dossiê nº 13032.723431/2020-74) e em Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda (dossiê nº 10070.000490/1016-96), bem como aqueles apurados em ações fiscais realizadas sobre outros estabelecimentos que adquiriram os “concentrados” fornecidos por Brasil Kirin/HNK LOGÍSTICA, em especial aquelas objeto dos processos nº 10855.724984/2017-77 e nº 18050.720047/2020-15. Informa que a maior parte dos “concentrados” em questão correspondem a preparações líquidas acondicionadas em embalagem única. Entretanto, no período abrangido pela autuação, HNK INDÚSTRIA recebia do fornecedor da ZFM o “Concentrado Itubaína Zero” e o “Concentrado Guaraná Zero”, que eram formados por uma parte líquida e uma parte sólida. Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 A partir de 2019, houve algumas mudanças nos “concentrados”: HNK INDÚSTRIA deixou de receber do fornecedor da ZFM o “Concentrado Itubaína Zero” e o “Concentrado Guaraná Zero”, passando a adquirir de HNK LOGÍSTICA somente preparações líquidas. Também deixou de receber do fornecedor da ZFM o “Concentrado Nota Madura”. Ressalta a Fiscalização que o importante para a discussão do presente processo é que a “base da bebida”, ou qualquer de suas partes consideradas individualmente, consistem em ingredientes para bebidas, e não em concentrados para bebidas. Explica que o fabricante da bebida executa dois processos de industrialização distintos: primeiro, os ingredientes líquidos e sólidos são misturados em operações executadas seguindo detalhadas especificações técnicas; depois de completada a mistura, é obtido o xarope composto. Posteriormente, o xarope composto é levado para outro equipamento, onde é diluído em água carbonatada, resultando no refrigerante. Os elementos apresentados para a Fiscalização permitem concluir que HNK INDÚSTRIA executa uma série de operações industriais, algumas delas complexas, seguindo detalhadas especificações técnicas que precisam ser conferidas 1 . Dessas operações resultam preparação líquida única contendo todos os ingredientes do refrigerante (exceto gás carbônico). Tal preparação é aquela que é enviada para o “Mixer onde ocorre o processo de diluição e carbonatação”. É esta preparação industrializada por HNK INDÚSTRIA e pelos demais fabricantes de refrigerantes que se constitui em um verdadeiro concentrado para refrigerantes. No entender da Fiscalização, o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, cujo texto se refere a preparações alimentícias (extratos ou sabores concentrados), pressupõe, para a sua utilização, características que os concentrados em análise NÃO possuem. No período abrangido pela ação fiscal, as empresas do Grupo Heineken identificavam o “Concentrado de Itubaína Zero” e o “Concentrado de Guaraná Zero”, formados por uma “parte líquida” e uma “parte sólida”, como se fosse uma mercadoria única. Com isto, HNK INDÚSTRIA aplicava uma única alíquota (a prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI) sobre o valor das duas “partes”, sem identificá-las individualmente. E continua a expor o seu raciocínio, afirmando que todas as preparações líquidas recebidas pela fiscalizada contêm parte (mas não a totalidade) dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. E esses produtos (exceto aqueles à base de substâncias odoríferas) classificam-se na posição 21.06 da TIPI (“Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”). Já as preparações à base de substâncias odoríferas classificam-se na posição 33.02 da Tipi, nos termos das NESH da posição 21.06. No entender da Fiscalização, os chamados “Concentrado Uva”, “Concentrado Limão”, “Concentrado Itubaína 1 Novo”, “Concentrado Maçã 1 Novo”, “Concentrado Nota Madura”, bem como a “parte líquida” do “Concentrado de Itubaína Zero”, caracterizam-se como preparações à base de substâncias odoríferas da posição 33.02 da TIPI, devendo ser classificadas no código 3302.10.00 da TIPI. Quanto aos demais, como já afirmado, devem ser classificados na posição 21.06 da Tipi. Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que ela se desdobra em apenas duas subposições. Como a subposição 2106.10 está reservada aos “Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas”, a preparação sob análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90, destinada a “outras” preparações. Por aplicação do disposto na Regra Geral Complementar RGC-1 para determinação da classificação ao nível de item e subitem, verifica-se que a preparação sob análise tem 1 Foi apurado que “a cada lote de refrigerante produzido são feitas pelo menos 560 análises. Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 como classificação mais específica o código NCM 2106.90.10, correspondente às “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”. Por fim, verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois destaques “Ex” (exceções tarifárias): o Ex 01 e o Ex 02 que, no entender da Fiscalização, não se relacionam aos concentrados por não permitirem a obtenção da bebida, mediante diluição. Conclui-se que as preparações líquidas recebidas pela fiscalizada, excetuadas as classificadas no código 3302.10.00 da TIPI, devem ser classificadas no “caput” do código 2106.9010 da TIPI, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. Disso tudo, concluiu que a aquisição da maior parte das preparações adquiridas por HNK INDÚSTRIA, que devem ser classificadas “no caput” do código 2106.90.10 da TIPI (é tributado à alíquota zero) resulta em crédito do IPI igual a zero. Já com relação àqueles insumos (Concentrado Limão”, “Concentrado Uva”, “Concentrado Itubaína 1 Novo”, “Concentrado Maçã 1 Novo”, “Concentrado Nota Madura”, bem como a parte líquida do “Concentrado de Itubaína Zero) que devem ser classificados no código 3302.10.00 da TIPI, tributado à alíquota de 5%, não é possível o cálculo de créditos por HNK INDÚSTRIA porque: 1) o valor tributável registrado nas notas fiscais é ilegítimo, pois foi inflado artificialmente; 2) caberia ao contribuinte apresentar os valores que entende ser legítimos, discriminando os custos relativos a cada preparação líquida que a fiscalização indicou ser tributada à alíquota de 5%. Nesse particular, afirmou HNK INDÚSTRIA que só o Grupo Heineken teria condições de apurar os montantes de custos relativos a cada preparação, em cada nota fiscal e, por essa razão, apresentou apenas somatórios anuais da receita, custos e margem de cada concentrado. Diante disso, a Fiscalização concluiu que não pode efetuar arbitramento para fins de concessão de créditos fictos, devendo ser aplicado o disposto no artigo 252 do Regulamento do IPI, que traz a previsão expressa de que cabe ao contribuinte apresentar os valores a que comprovadamente tiver direito e que não tenham sido escriturados. Em seguida a Fiscalização passou a tratar da SUPERVALORIZAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL UTILIZADO PARA CÁLCULO DOS CRÉDITOS INCENTIVADOS. Quanto a esse aspecto, informa que a legislação oferece uma série de benefícios (reduções, isenções e incidência de alíquota zero referentes) ao IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, IPI e ICMS decorrentes de operações realizadas por estabelecimentos industriais instalados na ZFM sendo que, o presente processo trata, especificamente, dos créditos fictos do IPI aproveitados por HNK INDÚSTRIA, resultado da aplicação da alíquota do IPI prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI sobre o preço registrado nas notas fiscais emitidas por HNK LOGÍSTICA. A tese desenvolvida vai no sentido de que houve supervalorização da base de cálculo em HNK LOGÍSTICA. Por um lado, não teria havido repercussão no PIS/Pasep e na Cofins, pois tal empresa adota classificação fiscal (incorreta) sujeita à alíquota zero das contribuições (Lei nº 10.865/2004, art. 28, VII), assunto que foi objeto do processo nº 10283.721576/2021-71. Também não há efeito no IPI devido pelo fornecedor, pois os insumos saíram com isenção do imposto. A conjugação dos diversos benefícios teria resultado numa condição em que quanto maior o preço atribuído aos "concentrados", maiores são as "vantagens" fiscais auferidas, tanto pela HNK LOGÍSTICA quanto por HNK INDÚSTRIA. Valendo-se desse cenário, continua a Fiscalização, foi realizado um planejamento tributário abusivo que consiste basicamente em supervalorizar artificiosamente o preço dos "concentrados" que HNK LOGÍSTICA vendeu para HNK INDÚSTRIA. Foi Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 realizada uma “transferência” do lucro tributável do engarrafador para o regime fiscal da ZFM, registrando-se lucros baixos nas vendas efetuadas pelos fabricantes de bebidas, e lucros altíssimos na venda dos concentrados efetuadas pelo fornecedor de insumos instalado na ZFM 2 . Desta maneira, o valor tributável registrado nas notas fiscais emitidas por HNK LOGÍSTICA seria imprestável para cálculo de créditos, por ter sido inflado artificialmente 3 , resultando em montante que desatende à legislação do IPI. Em termos da legislação do IPI, aduz que a expressão “lucro normal” é utilizada em normas legais relativas ao valor tributável do imposto 4 . Entretanto, não foi estabelecido percentual fixo ou um critério rígido para a determinação do que denomina “margem de lucro normal”. Mas, por outro lado, entende ser certo que a anormalidade das margens aplicadas nas operações realizadas entre HNK LOGÍSTICA e HNK INDÚSTRIA é evidente. Nesse ponto, retoma análise que identificou, nos anos de 2016 e 2017, a relação entre a margem bruta e a receita líquida de HNK LOGÍSTICA, que foi de 90% e 89%, respectivamente 5 . Nessa linha, o lucro que excede ao mencionado percentual de 8,5% 6 não decorreria da atividade fabril de HNK LOGÍSTICA, não podendo integrar o valor tributável utilizado para cálculo dos créditos fictos aproveitados por HNK INDÚSTRIA. Daí conclui que o valor tributável registrado nas notas fiscais emitidas por HNK LOGÍSTICA é imprestável para cálculo de créditos por parte de HNK INDÚSTRIA, por ter sido inflado artificialmente, resultando em montante que desatende à legislação do IPI. Na sequencia, a Fiscalização passou a justificar a MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Explica que HNK LOGÍSTICA deu saída a insumos de baixo grau de transformação, classificando-os como os concentrados para bebidas referidos nos Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, bens que na realidade ocupam um estágio mais avançado da cadeia produtiva. Por outro lado, como insumos de baixo valor agregado gerariam, em condições de negociação normais, baixos créditos fictos do IPI (além de reduzidos benefícios fiscais relativos a outros tributos), o Grupo HEINEKEN se aproveitou da unidade de direção e interesse comum entre HNK LOGÍSTICA e HNK INDÚSTRIA para supervalorizar os 2 A Fiscalização aduz que as mercadorias vendidas por HNK LOGÍSTICA nada mais são do que ingredientes para fabricação de bebidas de baixo grau de transformação, vendidos exclusivamente para empresa do mesmo grupo econômico. A marca atribuída a esses insumos é completamente irrelevante, e nenhuma despesa com publicidade e propaganda é necessária para aumentar as vendas. 3 Nem mesmo royalties (ou semelhante) poderia compor a base de cálculo em HNK LOGÍSTICA porque, em consulta à base de dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a Fiscalização apurou que as marcas pertencem a HNK INDÚSTRIA. 4 Nesse sentido, o art. 196 do RIPI/2010 inclui referência a lucro normal ao especificar os critérios para determinação valor tributável mínimo nas operações realizadas entre empresas interdependentes. Por outro lado, havendo necessidade de arbitramento do valor tributável, bem como nos casos de saídas a título gratuito ou por arrendamento/locação, a legislação também prevê a possibilidade que a fiscalização, para fins de avaliação da base de cálculo do IPI, efetue o levantamento do somatório de custos, lucro normal e demais parcelas do preço. 5 Ademais, informa que procedimentos administrativos que envolvem questões de fato bastante semelhantes às do presente processo, apuraram que margem de de 8,5% nos custos para determinar um retorno adequado para a função de fabricação de concentrado dos pontos de fornecimento. 6 Tal ordem de grandeza, que seria, em sua visão, um percentual adequado para o lucro normal da operação de HNK LOGÍSTICA foi deduzido após análises dos valores de operações de pessoas jurídicas que atuam no mesmo segmento. Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 preços dos insumos mediante alocação de uma margem de lucro inflada em HNK LOGÍSTICA. No entender da Fiscalização, a conduta não deriva de mera culpa, restando configurado de forma cabal, evidente dolo na infração à legislação tributária, para a obtenção de benefícios indevidos por meio da evasão fiscal. De fato, a obtenção de margem de 90% pelo fornecedor de insumos, muito superior àquela atribuída ao fabricante de refrigerantes, não possui lógica econômica e comercial. Não haveria como se cogitar de qualquer outro motivo para a fixação destas margens que não o interesse em inflar os benefícios fiscais recebidos pelo GRUPO HEINEKEN. O cálculo do IPI efetuado por HNK INDÚSTRIA a partir da aplicação de alíquota incorreta sobre base de cálculo supervalorizada teve como resultado direto e imediato a criação de ilegítimo direito de crédito do imposto face à União. Invocando os arts. 557 e 558 do RIPI/2010, a Fiscalização avaliou se as práticas dolosas descritas caracterizariam sonegação, fraude e/ou conluio, não tendo formado convicção sobre este ponto específico e, dessa forma, entendeu que a intenção dolosa deveria ser punida via agravamento da multa. Nessa linha, a artificial “transferência” de lucros para o regime privilegiado da ZFM caracterizaria a circunstância agravante a que se refere o inciso IV do art. 558 do RIPI/2010, levando ao aumento pela metade da multa prevista na Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, inciso I, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13. Em sua Impugnação, a HNK INDÚSTRIA afirma que, conforme descrito em seu Contrato Social, tem por objeto a produção e comercialização de refrigerantes. Para a fabricação desses produtos, adquire matérias primas de fornecedores localizados em Manaus, em especial o insumo denominado “concentrado”, composto por extratos, óleos essenciais e destilados de frutas e vegetais, caracterizando-se por conferir sabor, cor e aroma ao refrigerante. Os concentrados são adquiridos de HNK LOGÍSTICA, pertencente ao mesmo Grupo Econômico, e que tem como objeto social justamente a fabricação e industrialização de matérias-primas necessárias para a fabricação das bebidas comercializadas por HNK INDÚSTRIA e pelas demais empresas do Grupo Econômico. Esclarece que seu processo produtivo é diferente do tradicionalmente utilizado por outras empresas do segmento de refrescos, sobretudo porque não adquire insumos em formato de “kits”, mas apenas produtos já prontos. Aduz que a venda do concentrado realizada pela HNK LOGÍSTICA é isenta de IPI, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, refletido no artigo 95, III, do Regulamento do IPI. Adicionalmente, e a par da isenção na venda, esses normativos também permitiriam a apropriação do crédito do imposto pelo adquirente, desde que o insumo seja empregado na industrialização de produto posteriormente sujeito à tributação pelo IPI, tal como ocorre no presente caso. Nessa linha, informa que a HNK LOGÍSTICA possuiu projeto aprovado pela SUFRAMA para produção de concentrado na Zona Franca de Manaus (“ZFM”) e consequente utilização dos benefícios fiscais do Decreto-Lei nº 1.435/75, conforme Portaria nº 371/2016 da Superintendência da ZFM, vigente desde a época dos fatos geradores em discussão nestes autos (2017). Assim, considerando o cumprimento de todas as regras previstas na legislação e nos atos infralegais específicos da SUFRAMA, bem como o fato de que, conforme atestados por laudos técnicos elaborados por dois Institutos especializados, o concentrado adquirido pela Requerente é insumo classificável no NCM 21.06.90.10 Ex Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 01, a sua venda é realizada com isenção de IPI e a destinatária poderia apropriar os respectivos créditos desse imposto. Invoca o julgamento, sob a sistemática da REPERCUSSÃO GERAL, do RE 592.891/SP, que teria pacificado o entendimento quanto à constitucionalidade do aproveitamento de créditos de IPI sobre operações não tributadas advindas da ZFM, validando, portanto, os créditos objetos da presente discussão, que justamente decorrem da aquisição de insumos de fornecedor localizado naquela região. Em seguida, afirma que, diferentemente do alegado na autuação, o fato de os concentrados adquiridos pela Requerente serem fabricados com produtos que, por sua vez, foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional seria suficiente para cumprir a exigência do art. 95, III do RIPI e enquadrar os “concentrados” na isenção do IPI. Nessa linha, a pré-industrialização da matéria-prima agrícola e extrativa vegetal em nada alteraria o fato de que esse insumo de produção regional está presente da composição dos concentrados fabricados pela HNK LOGISTICA. Em seguida, passa a discorrer sobre as razões pelas quais entende correta a classificação fiscal por ela adotada. Primeiramente, entende que a Fiscalização, desconsiderou as particularidades do processo produtivo analisado e entendeu, erroneamente, que os concentrados produzidos pela HNK LOGÍSTICA deveriam ser classificados na posição NCM 21.06.90.10 (e não no seu Ex. 01, como adotado), sujeita à alíquota zero de IPI. Assim resume o entendimento da Fiscalização: (i) os produtos adquiridos da HNK LOGÍSTICA não seriam efetivamente “concentrados” prontos para a fabricação de refrescos, mas sim insumos independentes que demandariam ainda um processo produtivo – sobretudo de mistura entre si - para a geração do efetivo “concentrado”, inclusive comercializados em formato de “kit” (“conjunto de insumos”, nas palavras exatas do TVF); (ii) os insumos não poderiam ser enquadrados na posição 21.06.90.10 Ex 01 da NCM por não dependerem de simples diluição em água para geração do refrigerante a ser comercializado, sendo necessário o acréscimo de outros ingredientes, já que a mera diluição em água do produto adquirido não possui a mesma característica química do refresco. Ressalta que a Fiscalização juntou aos autos um estudo técnico elaborado pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (“L.A. Falcão Bauer”), que contém resposta a determinados quesitos genéricos sobre o tema em discussão elaborados pelas próprias Autoridades Administrativas e que, supostamente, daria “total amparo técnico” ao seu entendimento (item 225 do TVF), a despeito de, como pretende demonstrar, terem sido respondidos sem qualquer visita técnica ou análise presencial de concentrados ou processos produtivo da Requerente. HNK INDÚSTRIA rejeita, ademais, o argumento de que referido laudo seria aplicável a qualquer caso envolvendo produção e comercialização de concentrados, já que ele examina apenas “conceitos” teóricos. Entretanto, independentemente de os conceitos teóricos serem comuns, obviamente os processos produtivos de cada contribuinte não são coincidentes, assim como não são os produtos (concentrados) daí provenientes. Em sua visão, a classificação fiscal de um produto somente pode ser realizada levando-se em consideração as particularidades de cada empresa, de forma que o exame de classificação de um insumo deve, necessariamente, ser realizado com base na Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 composição, utilização e comercialização específica daquele produto, no caso concreto analisado. Ainda nessa linha, afirma que, ao admitir em diversos quesitos que as perguntas formuladas ao L.A. Falcão Bauer são genéricas por entender que a discussão é “comum” a todos os contribuintes, a própria Fiscalização teria reconhecido que o referido laudo foi elaborado sem qualquer visita técnica ou exame presencial de insumos ou do processo de fabricação e comercialização de concentrados, de forma que não há dúvidas de que esse estudo não é aplicável ao caso concreto ora sob análise. Ainda nessa temática, informa que trouxe aos autos Laudo Técnico do IPT que, diferente do laudo juntado pela Fiscalização, foi elaborado após exame presencial do seu processo produtivo específico, bem como dos concentrados ora sob análise. Dessa forma, é evidente que as conclusões do IPT devem prevalecer sobre as ilações genéricas, descontextualizadas e absolutamente inaplicáveis ao caso concreto trazidas pela Fazenda com base no laudo da L.A. Falcão Bauer. Sendo assim, requer que a análise do Parecer Técnico da Falcão Bauer seja considerada prejudicada, devendo-se, por essa razão, afastar todos os argumentos da Fiscalização relativos ao suposto erro de classificação. Em seguida, informa que adquire concentrado e não insumos independentes. Os concentrados são comercializados em embalagens plásticas individualizadas (“bombonas”), em sua forma final e integralmente em estado líquido, ou seja, não há que se falar em venda de “kit de concentrados”. Ao contrário do que entendeu a Fiscalização, especificamente em relação ao transporte em embalagens separadas, reitera a informação prestada durante o procedimento fiscal, de que se trata de medida de segurança e higiene para que haja conservação dos produtos e impeça a mistura dos “concentrados” adquiridos entre si, cada um deles utilizado para a fabricação de refrigerantes distintos 7 . A esse respeito, informa que o IPT, ao realizar visita técnica, confirmou que HNK INDÚTRIA adquire concentrados em embalagens plásticas individualizadas e em seu formato final, conforme se verifica de trechos e fotos extraídas de seu Parecer Técnico (doc. nº 7), afastando qualquer alegação de que se trata de venda de insumos em formato de “kit” ou de “conjunto de insumos” dissociáveis. Alega que o fato de dois ou mais concentrados serem misturados para a preparação da bebida não desnatura ou altera a sua natureza. Informa que sempre reconheceu que adquire mais de um produto da HNK LOGÍSTICA, tendo inclusive apresentado listagem de todos eles durante a fiscalização. Contudo, ao contrário do alegado pela Fiscalização, todos esses produtos são concentrados para fabricação de refrigerantes, e não insumos que precisam ser misturados entre si para que o concentrado seja obtido, como defende a autuação. Em defesa desse entendimento, invoca o item 12 da NESH da posição 21.06 que estabelece que “estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água, ou depois de tratamento complementar”, validando, portanto, o acréscimo de outros ingredientes complementares. Nessa linha, cita trecho do Parecer Técnico do IPT que expressamente reconheceu que o acréscimo de ingredientes complementares – que não apenas “açúcar e/ou gás carbônico” – aos “concentrados” 7 Afirma que não seriam necessárias maiores digressões a esse respeito para se averiguar que não faria qualquer sentido misturar e transportar de forma conjunta, por exemplo, um concentrado destinado a fabricação de refrigerante de cola com outro utilizado para fabricação de refrigerante de guaraná. Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 adquiridos pela Requerente para fabricação de refrigerantes não justifica a alteração da classificação fiscal desse insumo 8 . Aduz que, diferentemente do que quer fazer crer a Fiscalização, NÃO existiria na legislação no IPI, nas RGISH, na NESH ou em qualquer outro normativo aplicável à espécie qualquer regra que determine que os destaques Ex do código 21.06.90.10 da Tipi seriam exclusivas para preparações dependentes apenas de diluição em água para fabricação de refrigerante. Alega ser infundado o entendimento da Fiscalização, no sentido de que o concentrado da HNK LOGÍSTICA, quando diluído em água, não possui exatamente as mesmas características físicas do refrigerante produzido, o que afastaria sua classificação no NCM 21.06.90.10 Ex 01. Passa a examinar as regras de classificação fiscal de mercadorias que entende aplicáveis. De acordo com a RGI 3, deve-se efetuar a classificação fiscal de acordo (i) com a posição mais específica possível; e (ii) caso isso não seja possível, por falta de regulamentação expressa por exemplo, a classificação deve ocorrer na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as possíveis opções de classificação. Além disso, o item 2 da posição 22.02 das NESH – referente ao refrigerante comercializado pela Requerente – esclarece que esse produto é fabricado com outros produtos que não apenas composto diluído em água, permitindo-se a adição de outros ingredientes. Ressalta que apesar de Fiscalização ter concluído que os concentrados “Uva”, “Limão”, “Itubaína 1 Novo”, “Maçã 1 Novo”, “Nota Madura” e a chamada parte líquida do “Concentrado de Itubaína Zero” não deveriam ser enquadrados no NCM 2106.90.10, tal como os demais, mas sim no código 3302.10.00, cuja alíquota do IPI é 5%, efetuou a glosa dos respectivos créditos pela suposta não utilização direta de matérias-primas regionais na fabricação desses insumos. Alega que não se pode perder de vista que a HNK LOGÍSTICA, desde o início da produção do “concentrado” na ZFM, possui projeto aprovado pela SUFRAMA e utiliza a isenção do IPI na venda desse produto, o qual é fabricado em conformidade com o PPB e com os demais requisitos estabelecidos pela SUFRAMA, conforme se verifica pelos documentos anexados aos autos, sendo este um fato incontroverso e, diante disso, a jurisprudência vem entendendo que não se pode restringir benefícios fiscais provenientes da ZFM, os quais foram concedidos exatamente para fomentar aquela área e incentivar a alocação de indústrias naqueles territórios, de forma que não se poderia restringir a utilização do crédito de IPI decorrente da aquisição desses produtos, tal como realizado pelo Auto de Infração. Finalmente, passa a defender a IMPROCEDÊNCIA DA MULTA AGRAVADA, aplicada, em sua visão, porque o Grupo Econômico da Requerente teria irregularmente “transferido lucros” à HNK LOGÍSTICA, localizada na ZFM, por meio da “supervalorização do preço dos concentrados”, com objetivo exclusivo de reduzir sua carga tributária. Afirma, inicialmente, que a aplicação da multa agravada não adveio de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, mas exclusivamente da divergência quanto a natureza (e 8 Tal posicionamento do IPI teria sido corroborado pelo laudo elaborado pelo Sandler & Travis do Brasil (“STTAS”) (doc. nº 8), destacando que que ambos concluíram pelo correto enquadramento dos concentrados objeto desta autuação na posição NCM 21.06.9010 Ex. 01. Ou seja, a conclusão equivocada da D. Fiscalização contraria não um, mas dois laudos técnicos especializados e obtidos após visita presencial nos estabelecimentos da Requerente e exame dos concentrados. Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 consequente classificação fiscal) dos concentrados. No entanto, a mera divergência de classificação fiscal não justificaria o agravamento da penalidade aplicada, em especial se ele há dois laudos técnicos que expressamente confirmam a classificação fiscal adotada, como é o caso. Além disso, seria essencial verificar que a Fiscalização não trouxe alicerce técnico para sua conclusão de que os preços dos concentrados da Requerente seriam “supervalorizados”, sugerindo apenas que a sua comparação com os valores de insumos de outras empresas do segmento de bebidas evidenciaria que os preços utilizados pela Requerente seriam “anormais”. Aduz que, diferentemente do refrigerante (bebida final) que possui processo produtivo praticamente padrão, a fabricação de concentrado é particular e individual de cada empresa. Isso significa que a tecnologia adotada pela HNK LOGÍSTICA difere daquela utilizada por seus concorrentes e, justamente por isso, os concentrados são produtos que por sua própria natureza e particularidade produtiva não podem ser linearmente comparados 9 . Ressalta que as infrações de natureza tributária não podem ser baseadas simplesmente em presunções ou indícios. Os elementos que justificariam – a princípio - a comparabilidade dos “concentrados” para fins de criação de um “preço médio” deveriam ser cabalmente demonstrados e comprovados pela Fiscalização, assegurando ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nada disso foi feito no presente caso, já que sequer se sabe qual preço médio do concentrado seria considerado “aceitável” pela Fiscalização. Quanto à alegação de incongruência entre as margens de lucro de HNK INDÚSTRIA e de HNK LOGÍSTICA, trata-se de equivocado (e atécnico) entendimento. A fiscalização não possui, em sua visão, conhecimento mercadológico ou mesmo dos métodos de precificação dos produtos e insumos do segmento de bebidas frias. Defende que a diferença entre margens de lucro de fabricante de concentrado e fabricante de refrigerante (produto final) é totalmente justificável, já que os concentrados, como insumo principal para a sua fabricação e que determina o sabor, aroma e textura da bebida, representam o grande valor agregado do produto final. Portanto, os preços dos concentrados fabricados pela HNK LOGÍSTICA e as margens de lucro dessa empresa e de HNK INDÚSTRIA não foram fixados exclusivamente para reduzir a carga tributária do Grupo Econômico e/ou transferir irregularmente o lucro das empresas, como sugerido genericamente (e sem prova documental ou mesmo indicação de fontes de referência pela Fiscalização, mas decorrem das particularidades do segmento de bebidas e do processo produtivo da Requerente e, sobretudo, do fato de o concentrado ser o insumo de maior valor agregado dentro do processo produtivo de refrigerantes. Em decisão unânime, o julgador de primeira instância reduziu o percentual da multa de ofício de 112,5% para 75%, mantendo os demais aspectos da autuação, em acórdão assim ementado: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 9 Os concentrados diferem, por exemplo, pelo seu grau de estabilidade, nível de concentração e perfis sensoriais. Assim, os diferentes níveis de investimentos em tecnologia e pesquisas realizados por cada empresa nesse processo produtivo impactam diretamente na qualidade e características específicas do insumo e, consequentemente, no seu preço de venda. Até porque, os concentrados são utilizados para fabricar diferentes tipos de refrigerantes, que, por sua vez, atendem diferentes mercados consumidores. Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 CONCENTRADOS PARA A PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que o concentrado para refrigerantes constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos seus componentes devem ser classificados no código próprio da TIPI. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. A classificação fiscal de mercadorias não é aspecto técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a autoridade administrativa no que a ela se refere, pois a própria autoridade, considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu juízo a respeito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO FICTO. GLOSA DE CRÉDITOS. Tendo em vista que a alíquota incidente sobre a maior parte dos insumos que compõem os “concentrados” para produção de refrigerantes é zero, e sendo impossível o cálculo dos créditos relativos aos demais componentes, os valores aproveitados pela autuada devem ser glosados. CRÉDITO INCENTIVADO OU “FICTO”. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplicação produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. IPI. BASE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. O direito ao crédito de IPI é balizado por normas legais e regulamentares e não prevalece frente à impossibilidade de que se identifique corretamente o produto adquirido pela Impugnante e mesmo que se quantifique o valor da operação. Impossível atacar da autuação sob o argumento de que a Fiscalização estaria obrigada a calcular-lhe créditos de IPI ainda que todas as normas que lhe garantiriam tal direito tenham sido desrespeitadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECIFICAÇÃO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não é suficiente, para demonstrar a alegada supervalorização da base de cálculo, o apontamento de eventuais vantagens tributárias e a menção à conduta adotada por Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 outros contribuintes, sobretudo quando não solidamente demonstrada a ocorrência da simulação a desnaturar o negócio jurídico praticado. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrado o pressuposto para o agravamento da penalidade, impõe-se a exoneração do percentual que excede a 75%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e canceladas as exigências fiscais de IPI, e expõe, em breve relato, o seguinte: “(i) o C. STF, ao julgar o RE 592.891/SP pela sistemática de repercussão geral, pacificou o entendimento quanto à legitimidade do aproveitamento de créditos de IPI sobre operações não tributadas advindas da ZFM, validando, portanto, os créditos objetos da presente discussão, que justamente decorrem da aquisição não tributada de insumos de fornecedor localizado naquela região, resultado que deve ser aplicado ao presente caso; (ii) os concentrados adquiridos pela Recorrente cumprem todos os requisitos do art. 95, III do RIPI para usufruir da isenção do IPI em sua venda, gerando, consequentemente, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto pelo adquirente (no caso, a Recorrente), conforme previsão expressa da legislação; e (iii) nos termos das normas de interpretação de classificação fiscal e do entendimento da jurisprudência, houve o correto enquadramento dos concentrados adquiridos pela Recorrente no NCM 21.06.9010 Ex. 01, inclusive confirmado por dois laudos técnicos, de forma que a Recorrente classificou corretamente esses produtos, sendo regulares os créditos de IPI sobre a sua aquisição; e (iv) ao restringir o aproveitamento de créditos de IPI sobre aquisição de produto produzido na Zona Franca de Manaus, violou-se a jurisprudência consolidada no sentido de impedir qualquer restrição a incentivo fiscal concedido àquela região, bem como o que foi decidido pelo Plenário do STF, em repercussão geral, no Caso Nokia; 108. Assim sendo, a Recorrente requer seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento integral da exigência fiscal, devendo-se manter a parcela do V. Acórdão que corretamente afastou a multa agravada de 112,50% originalmente aplicada na autuação. 109. Subsidiariamente, a Recorrente pleiteia a reforma do V. Acórdão recorrido para que seja, ao menos, validada a parcela do crédito de IPI referente às aquisições dos concentrados “Uva”, “Limão”, “Itubaína 1 Novo”, “Maçã 1 Novo”, “Nota Madura” e a chamada parte líquida do “Concentrado de Itubaína Zero”, considerando-se a alíquota do IPI de 5%, tendo em vista o próprio enquadramento desse produto no NCM 3302.10.00 pela D. Fiscalização, aceito pelo V. Acórdão, com redução proporcional da exigência fiscal.” É o relatório. Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Da admissibilidade do Recurso de Ofício No tocante ao recurso de ofício, motivado pela exoneração da multa agravada, pois foi considerado ausente o pressuposto utilizado para aplicar o agravamento, por não configuração de ação dolosa, a decisão recorrida decidiu reduzir a multa de ofício de 112,5% ao percentual de 75%. Em observância ao disposto no artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão prolatada através do Acórdão nº 12- 094.611, que declarou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário. A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: (i) na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e (ii) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A norma processual tem aplicação imediata. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis: Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. Em 17.02.2023, contudo, a Portaria MF nº 63/17 foi revogada pela Portaria MF nº 2/23, estabelecendo novo “limite de alçada” para interposição de recurso de ofício: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No presente, o montante de multa exonerada foi de R$ 12.277.581,45, portanto abaixo do limite de alçada, vigente na data do presente julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 Do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A questão trazida a baila centra-se no aproveitamento de crédito incentivados de IPI, oriundos da aquisição de “concentrados” de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente. Das preliminares Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida pela imediata aplicação do RE 592.891/SP e requer o exame dos laudos técnicos apresentados pela Recorrente. Em relação à aplicação do Recurso Extraordinário, o STF fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” A Fiscalização, com base no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, aplicou o entendimento nos termos exarados pelo STF, levando em conta que os insumos adquiridos pela recorrente não confeririam qualquer direito de crédito, pelo fato de sua alíquota ser zero: “Como se vê, a tese de repercussão geral faz expressa referência ao regime da isenção. Nesse sentido, entendo, tal como a Relatora, não haver necessidade de se explicitar que o julgado não autoriza o creditamento de IPI pela aquisição, junto à ZFM, de insumos, matérias primas e material de embalagem não-tributados ou tributados à alíquota zero.” Há decisões recorrentes neste Conselho no sentido de adotar o crédito no percentual correspondente à alíquota constante de TIPI para o insumo, como se verifica nos Acórdãos unânimes nº 9303-011.896, de 13/09/2021 e nº 9303-012.872, de 16/02/2022: “INSUMOS ISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por aplicação da decisão do STF na apreciação do RE nº 592.891/SP, em sede de repercussão geral, que transitou em julgado, cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Observar-se-á que o créditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020”. Porém, não se confunde o direito ao crédito com a ausência de crédito dada a classificação fiscal e a respectiva alíquota, que, no caso, se trata de alíquota zero. Reputo, portanto, correta a manutenção das glosas. Quanto à segunda questão preliminar, a recorrente requer que os dois laudos técnicos sejam analisados e a análise do Parecer Técnico da Laboratório de Análises Falcão Bauer seja julgada prejudicada, “tendo em vista a inaplicabilidade de suas conclusões ao caso concreto, na medida em que não examinou os “concentrados” específicos aqui em discussão”. Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 Nesse sentido, correto o entendimento da decisão recorrida, o qual adoto como razões de decidir no presente: “Ressalte-se que a classificação fiscal de mercadorias não se insere entre aquelas matérias que se revestem de aspecto técnico, tratando-se em rigor, de matéria inserida no âmbito da interpretação da legislação tributária. Nessa linha, não se pode aceitar que a mera referência da autoridade fiscal a laudo técnico ou a entendimentos aplicáveis a outros tipos de concentrado ou, ainda, a menção a comercialização em forma de KiTs, sejam razões para que sejam afastadas as conclusões da Fiscalização. Da mesma forma, não se pode aceitar que a Fiscalização tenha aplicado, no presente processo, conclusões advindas de outros processos em que se analisaram outros tipos de produtos, ou, ainda, de um laudo técnico “imprestável”. Repita-se: as conclusões da Fiscalização resultaram da aplicação das regras de classificação fiscal de mercadorias aos produtos analisados.” Nesta seara, o Normativo COSIT nº 6/18 traz um aspecto importante sobre laudos e pareceres trazidos ao processo administrativo: “45. No âmbito do contencioso administrativo, nada impede que o contribuinte junte ao processo um documento técnico elaborado sem prévia manifestação de autoridade julgadora e da Administração Tributária. Entretanto, este documento, independentemente de quem seja seu autor, não se caracteriza como o laudo ou parecer de que trata o caput do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, mas sim como um dos elementos mencionados no art. 16, inciso III, do citado Decreto (“razões e provas” que o recorrente possuir). Não fosse assim, as normas colocadas no art. 16, inciso IV, e no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, ficariam sem qualquer efeito.” Os laudos não se revestem de aplicação obrigatória, em que pesem se manifestarem sobre matéria técnica, que é utilizada estritamente na identificação da mercadoria, contudo, não vinculam sobre interpretação da legislação tributária, que circunda a determinação da classificação fiscal. Ademais, os laudos não vinculam a Fiscalização, tampouco os julgadores, pois, nos termos do §1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, pois "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos", não sendo hábil tal procedimento realizado por peritos para determinar a classificação fiscal dos produtos sob análise. Nada impede, desta forma, que a Fiscalização tenha um entendimento divergente do laudo, desde que fundamentado pelo uso das regras de classificação fiscal e convença o julgador. Da mesma forma, o julgador, na apreciação da prova, pode se utilizar do referido laudo para que forme o seu livre convencimento, conforme consta no art.29 do Dec. nº70.235/72. Portanto, em relação às questões preliminares arguidas, não assiste razão a recorrente. Do mérito 1. Da impossibilidade de restrição de benefícios da Zona Franca de Manaus A recorrente sustenta que aprovação do projeto industrial pela SUFRAMA é suficiente para cumprimento dos requisitos para uso de incentivos fiscais na ZFM, sendo Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 desnecessário que o contribuinte comprove a efetiva utilização dos insumos regionais para creditamento de IPI. De modo diverso ao seu entendimento, cabe à Suframa a responsabilidade pela administração da ZFM e pelo monitoramento do cumprimento dos requisitos necessários para que as empresas instaladas lá possam usufruir dos benefícios concedidos por meio de leis. Do exame da Resolução nº 285/03, de 11.11.2003, verificamos que sua finalidade foi aprovar o projeto industrial de ampliação da recorrente, com base no Parecer Técnico de Projeto nº 118/03, visando à produção de “concentrados para bebidas não alcoólicas”, com a finalidade de gozo dos incentivos previstos nos arts. 7º e 8º do Decreto-lei nº 288/67 e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. O Decreto-lei nº 288/67, que regulamenta as atividades da Suframa, assim dispõe quanto às suas finalidades: Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Incentivos fiscais, mesmo antes da vigência da atual Constituição Federal, somente eram concedidos, mediante normal legal (lei, decreto-lei). No caso da ZFM, os incentivos fiscais foram instituídos pelo próprio Decreto-lei nº 288/67, em seu capítulo II e artigos, e pelo Decreto-lei nº 1.435/1975, e não pela Suframa. Na Resolução SUFRAMA nº 285/03, de 11.11.2003, fl. 1842, que aprovou a atualização do projeto industrial da recorrente, consta literalmente: O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de competência prevista no artigo 4º, inciso I, alínea c do Capítulo IV, do Decreto N.º 4.628, de 21 de março de 2003; CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico de Projeto N.º 116/2003 - SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetido a este Colegiado em sua 205ª Reunião Ordinária realizada em 11 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º e 20 do Regulamento Interno do Conselho de Administração da SUFRAMA, resolve: Art. 1° APROVAR o projeto industrial de AMPLIAÇÃO da empresa G e F CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto N.° 118/2003— SPR/CGPRI/COAPI, para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto-lei n* 288, de 28 de fevereiro de 1967, Art. 6° do Decreto-lei n.° 1435, de 16 de dezembro de 1975 e legislação posterior. Como se pode ver, o objeto dessa Resolução não foi a concessão de benefício fiscal e sim a aprovação do processo industrial. O Conselho de Administração da SUFRAMA apenas reconheceu que aquela empresa preencheu os requisitos básicos que habilitaram sua instalação naquela Zona Franca. Fl. 2195DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 Contudo, isto de forma alguma significa que foi emitido um ato administrativo que reconheceu o direito subjetivo à quaisquer isenções tributárias ao seu produto. Tanto é verdade que a Portaria nº 371, de 20.07.2016, que aprovou o projeto de diversificação, em seu art. 2º, condicionou o direito à isenção ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75, literalmente: Art. 2° DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do Art.1° desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial n° 08 - MPO/MICT/MCT, de 25 de fevereiro de 2008; II o produto constante do Art. 1.° desta Portaria, deverá apresentarem sua composição no mínimo uma matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal, na área limitada pela Amazônia Legal, e processada industrialmente por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4.° do artigo Art. 1.° do Decreto-Lei n.° 291, de 28 de Fevereiro de 1967 e, com projeto aprovado por esta Suframa; III A quantidade (em peso) de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal oriunda da Amazónia Legal deverá ser equivalente, no mínimo, a 100% do total de matéria-prima adquirida, para elaboração do produto constante do Art. 1° desta Portaria apurado no ano-calendário com a linha de produção incentivada. IV fica vedada a utilização de matéria-prima regional, agrícola ou da extrativa vegeral, de outras regiões do País para o atendimento do consumo mínimo de 100% estabelecido no inciso anterior para elaboração do produto constante do Art. 1.° desta Portaria; V o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal; VI a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e VII o cumprimento das exigéncias contidas na Resolução n.° 203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Desta monta, a competência da RFB, além do cumprimento das normas tributárias aplicáveis a determinados produtos, abrange a verificação das condições para a classificação fiscal com o objetivo de gozo de isenção tributária, nos termos dos arts. 176 a 179 do CTN, inclusive, com preferência, em relação às demais autoridades administrativas, conforme art. 37, XVIII da Constituição Federal (CF) de 1988. Segundo o este inciso, “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Assim, não há que se falar em restrição de benefícios fiscais provenientes da ZFM. 2. Do cumprimento dos requisitos para utilização do benefício fiscal: utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental O acórdão recorrido concordou a fiscalização, no sentido de que o concentrado adquirido da fornecedora da recorrente não se enquadraria na isenção de IPI do art. 95, III do RIPI, por não ser elaborado a partir da utilização direta de matérias primas agrícolas e extrativas vegetais da Amazônia Ocidental. Fl. 2196DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 Para aplicação da norma citada, entende-se que matéria-prima agrícola é aquela proveniente do cultivo do solo; e matéria-prima extrativa vegetal é aquela simplesmente extraída da vegetação natural. Em questionamento ao fornecedor das matérias-primas, a autoridade tributária identificou os insumos corante caramelo, álcool neutro e extrato ou semente de guaraná. Transcrevo as conclusões da fiscalização para o não enquadramento do concentrado no benefício da isenção do IPI, sob a ótica dos insumos corante caramelo e ao álcool neutro: 51) O corante caramelo poderia gozar da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010), caso o açúcar cristal utilizado no seu processo produtivo fosse oriundo da Amazônia Ocidental, pois se caracterizaria como uma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional. 52) Entretanto, mesmo que o corante caramelo pudesse gozar da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, não poderia gerar direito à isenção para o produto elaborado a partir dele. 53) Como a própria expressão indica, para se chamar um bem de "extrativo vegetal", ele tem que ser resultado de processo de extração de um vegetal. Ou seja, o benefício fiscal tem um limite concreto e absoluto: é a elaboração do produto a partir do extrato. (...) 59) O álcool neutro é um produto industrializado a partir de matérias-primas diversas, inclusive da sacarose extraída da cana-de-açúcar, que funciona como agente de emulsificação de algumas substâncias odoríferas (lembre-se que está se tratando de bebidas não alcoólicas). Assim, todo o raciocínio exposto para o corante caramelo deve ser aplicado ao álcool. 60) Constatou-se que, dentre as preparações recebidas pela fiscalizada, somente foi utilizado insumo que se caracteriza como matéria-prima agrícola e extrativa vegetal na elaboração das preparações compostas que contêm extrato de guaraná. Entretanto, como se demonstrará posteriormente, tais preparações são tributadas à alíquota zero. Não há o que se reparar quanto ao entendimento adotado pela fiscalização e pela decisão recorrida. 3. O correto enquadramento do “concentrado” no NCM 21.06.90.10 EX 01 e a regularidade dos procedimentos adotados pela recorrente Os fundamentos do Relatório Fiscal, ratificados pelo julgador de piso, para o não enquadramento do concentrado no código 2106.90.10 EX 01, podem ser sintetizados como se segue: i) os produtos adquiridos pela recorrente enquadram-se como insumos independentes, que são submetidos a uma série de operações industriais para, então, a formação do “concentrado”; ii) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) determinam que conjuntos de insumos para bebidas não podem ser classificados em posição única; Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 iii) as preparações à base de substâncias odoríferas classificam-se na posição 3302 da TIPI; iv) as demais preparações líquidas adquiridas pelo contribuinte classificam-se no código 2106.90.10 da TIPI; v) os Laudos Técnicos apresentados pela recorrente não vinculam as Autoridades Fiscais, que possuem a competência para tratar de classificação fiscal. Em relação ao último item, sua análise foi superada nas questões preliminares. A seguir, analisemos os tópicos conforme proposto pela defesa. a. Aquisição de “concentrado” e não de insumos independentes – Não aquisição de “concentrados” em formato de “kit” e inexistência de condicionante à mera diluição em água para possibilitar o enquadramento do “concentrado” no Ex 01 da NCM 21.06.90.10 A autoridade fiscal entendeu que os produtos adquiridos pela recorrente do fornecedor na ZFM correspondem a insumos individualizados, remetidos e acondicionados de forma separada e que, após processos industriais, formariam a preparação concentrada do refrigerante. A defesa sustenta que: i) o transporte em embalagens separadas decorre de medida de segurança e higiene para que haja conservação dos produtos e impeça a mistura dos “concentrados’ entre si; ii) apenas os concentrados “itubaína zero” e “guaraná zero” eram dispostos em partes líquidas e partes sólidas e que o refrigerante sabor “cola” é fabricado mediante diluição de dois tipos diferentes de concentrados, adquiridos separadamente por questões químicas; iii) “o mero fato de um refrigerante ser produzido pela mistura de mais de um “concentrado” – prática totalmente comum no mercado – automaticamente descaracteriza a sua classificação fiscal”; iv) os “concentrados” são efetivamente insumos acabados; e v) todos os “acréscimos” de ingredientes na fabricação dos refrigerantes se referem à adições complementares autorizados pela própria legislação, como açúcar e gás carbônico e acidulantes/conservantes, incapazes que alterar a classificação fiscal dos insumos. Do conteúdo da peça recursal, percebe-se que o contribuinte pretende minimizar suas etapas de industrialização para dar característica de pronto a algo que sensorialmente e quimicamente muito se difere da bebida que se pretende obter. Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 Além disso, a defesa alega que as demais fabricantes de bebidas declaram adquirir um conjunto de insumos embalados de forma individualizada, reunidos e comercializados como “kits”, contudo, como bem relatado pela autoridade fiscal, a recorrente trata cada embalagem de “concentrado” como mercadoria individual e atribui a cada uma a classificação do código 2106.90.10 EX.01 Um produto, para se enquadrar neste código, deve apresentar todas as seguintes características: (a) que seja uma preparação composta; (b) que não seja alcoólica; (c) que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; (d) que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02, (e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Como constatou a fiscalização, por exemplo, o “concentrado de guaraná” é misturado ao aroma de nota madura, açúcar líquido, benzoato de sódio, sucralose, acessulfame k, aspartame, caramelo duplo e ácido cítrico, e muito longe de ser apenas diluído, como requer a classificação sob o EX 01. Outras adições ocorrem com o “concentrado de Cola A”, que recebe diversos aditivos e o “concentrado de Cola B”; com o “concentrado Tutti Frutti A”; com o “concentrado Titti Frutti B”; e com os refrescos da marca “Skinka”. Desta maneira, resta claro que houve uma análise produto a produto, no procedimento fiscal, em busca das reais características os insumos. Da mesma forma, não há dúvidas que os insumos em questão não podem ser considerados “extratos concentrados ou sabores concentrados”, pois, embora sejam destinados à produção de bebidas, não se encontram prontos para, após processo de diluição, produzir a bebida, exigindo-se, para tanto, outras etapas de industrialização pela mistura das substâncias contidas nas partes adquiridas da recorrente e outros ingredientes para se chegar ao “concentrado” propriamente dito, e este, por fim, ser diluído em água carbonatada, dando origem à bebida pronta, que no caso é o refrigerante. Além disso, a defesa diz se basear na Regra Geral Interpretativa 3 do Sistema Harmonizado para classificar os insumos no EX 01 do código 2106.90.10, entretanto, o texto do código não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. De modo diverso, o EX 01 refere-se à “preparação”, “concentrado” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado de forma única. O presente caso não difere substancialmente dos demais processos relacionados ao tema da classificação fiscal de concentrados para fabricação de bebidas não alcoólicas, a matéria é recorrente nas Turmas de Julgamento da Terceira Seção do CARF, inclusive, nesta Primeira Turma Ordinária, dentre eles, os Acórdãos nº 3301-005.324, 3301-005.953, 3301-005.954, 3301-007.107, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro e o Acórdão nº 3301-012.392, do Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais, que passo a reproduzir a seguinte ementa parcial: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Por todo o exposto, os insumos adquiridos pela recorrente não satisfazem o conceito de preparações compostas (extratos concentrados ou sabores concentrados) requerido pelo EX 01 do código 2106.90.10 da TIPI. b. Reconhecimento do crédito de IPI à alíquota de 5% sobre as substâncias odoríferas classificadas no código 3302.10.00 A Recorrente pleiteia a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a parcela do crédito de IPI referente às aquisições dos concentrados “Uva”, “Limão”, “Itubaína 1 Novo”, “Maçã 1 Novo”, “Nota Madura” e a chamada parte líquida do “Concentrado de Itubaína Zero”, tendo em vista o enquadramento, pela fiscalização, dos produtos no NCM 3302.10.00, de alíquota do IPI de 5%, com redução proporcional da exigência fiscal. No curso do procedimento fiscalizatório, o contribuinte foi intimado (fl. 1262) a apresentar planilha discriminando os valores relativos aos itens do “concentrado”, que se classificariam na posição 3302, constantes das notas fiscais de aquisição. Apesar disso, em resposta, limitou-se a fazer referência a documentos constantes de processo administrativo diverso ao presente (Processo nº 10265.054685/2020-17), sugere que a fiscalização, caso “deseje informações e/ou documentos adicionais sobre a operação de fabricação de concentrados da HNK LOGÍSTICA”, que direcione as solicitações diretamente a ela. Termo de Intimação Fiscal nº 10 (fl. 1262) “18) E relação às mercadorias identificadas como Concentrado Limão”, “Concentrado Uva”, “Concentrado Itubaína 1 Novo”, “Concentrado Maçã 1 Novo”, “Concentrado Nota Madura”, bem como a chamada parte líquida do “Concentrado de Itubaína Zero”, apresentar planilha discriminando os custos relativos a cada preparação líquida, constante de cada nota fiscal recebida de HNK LOGÍSTICA durante o ano de 2017.” Resposta à Intimação (fls. 1759 e 1760) “Item 18: A Requerente faz referência à resposta ao Termo de Intimação nº 2, de 13.10.2020, apresentada pela empresa HNK LOGÍSTICA no MPF 0220100.2019.00249, processo nº 10265.054685/2020-17, na qual apresentou planilha discriminativa dos custos dos concentrados, por nota fiscal, fabricados por aquela sociedade em 2017, reiterando que todos os concentrados mencionados neste item não possuem “parte sólida”, sendo comercializados integralmente de forma líquida. A Requerente esclarece que, por questões de compliance, infelizmente não pode responder questionamento direcionado à outra empresa do Grupo (HNK LOGÍSTICA), razão pela qual, caso essa I. Fiscalização deseje informações e/ou documentos adicionais sobre a operação de fabricação de concentrados da HNK LOGÍSTICA, as solicitações devem ser direcionadas diretamente à HNK LOGÍSTICA, que certamente poderá prestar todas as informações solicitadas.” Relatório Fiscal (fl. 48) “92) Já quando HNK LOGÍSTICA fornecia o “Concentrado Itubaína Zero” ou o “Concentrado Guaraná Zero”, a empresa NÃO especificava o valor da “parte líquida” e da “parte sólida”, tratando o conjunto como se fosse uma mercadoria única.” Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 Em nova oportunidade, quando da impugnação, a recorrente requer que o julgador a quo proceda o abatimento por conta da reclassificação de parte dos itens para reconhecimento da alíquota de 5% do IPI da posição 3302. Entretanto, na busca pela verdade material, o poder instrutório do julgador é subsidiário e a recorrente não faz, sequer, início de prova, mediante apresentação dos valores que alega serem legítimos. Assim corretamente sustentou a decisão recorrida: “Já com relação aos insumos que devem ser classificados no código 3302.10.00 da TIPI, tributado à alíquota de 5%, a Fiscalização considerou não ser possível o cálculo de créditos por HNK INDÚSTRIA por duas razões: 1) o valor tributável registrado nas notas fiscais é ilegítimo, pois foi inflado artificialmente; 2) caberia ao contribuinte apresentar os valores que entende ser legítimos, discriminando os custos relativos a cada preparação líquida que a fiscalização indicou ser tributada à alíquota de 5%. Cabe desde já afastar, como razão das glosas relativas aos insumos classificados no código 3302.10.00 da TIPI, o primeiro fundamento adotado pela Fiscalização. Adiante o assunto será mais bem detalhado, sendo suficiente, por ora, aduzir que o fato de a base de cálculo de HANK LOGÍSTICA estar, supostamente, supervalorizada, não acarreta, de forma imediata, a impossibilidade de creditamento pela adquirente. Entretanto, justificam-se as glosas pelo segundo fundamento expendido, vale dizer, a impossibilidade – técnica e jurídica – de cálculo de crédito de IPI. Primeiramente, é preciso ressaltar que o adquirente de produtos, que seriam capazes, em tese, de gerar créditos de IPI bastante vultosos, tem a obrigação de verificar a adequação da descrição do produto e da sua classificação fiscal. Uma interpretação sistemática das regras do Regulamento não pode levar a outra conclusão. Vejamos algumas delas: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto. Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 3º; Art. 413. A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: (...) IV - no quadro “Dados do Produto”: (...) c) a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos); (...) Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento. (...) Art. 407. A nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) Ora, a classificação fiscal do produto e, portanto, a alíquota aplicável são elementos de fundamental importância tanto para o cálculo do imposto quanto do crédito a que faz jus o adquirente. Verificando o adquirente que esses dados estão incorretos, o que pode acarretar a prática de infração, não deveria ele informar ao fornecedor para que haja correção do erro? A resposta só pode ser positiva. No caso que ora se analisa, está em discussão elevado valor de crédito de IPI e não basta para o adquirente simplesmente adotar a classificação fiscal utilizada pelo fornecedor, sem maiores cuidados. Também não se pode alegar ser suficiente o fato de constar indicada nas notas fiscais do fornecedor a saída com a isenção de que trata o art. 82, III, do RIPI/2002 [ou art. 95,III, do RIPI/2010] para que se garanta ao adquirente o direito à manutenção e utilização do crédito do IPI, como se devido fosse, na aquisição do referido produto. É a subsunção à norma isentiva que garante tal direito. Nada além disso. Pelo que se expôs, a Impugnante é responsável por zelar pela correta classificação fiscal dos produtos que adquire, sobretudo quando tais aquisições são utilizadas para o cálculo de crédito incentivado de IPI, sendo certo que a adoção de classificação fiscal inadequada é, claramente, infração fiscal. E, nesse caso, opera íntegro o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Noutro giro, o direito ao crédito de IPI é previsto na própria Constituição Federal, mas não pode, apenas por essa razão, ser tido por absoluto, sendo certo que a regra constitucional da não-cumulatividade e, via de conseqüência, o direito ao crédito de IPI, são balizados por normas legais e regulamentares. Assim, é manifesto que “os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade” (art. 251 do RIPI/2010) e que um dos requisitos da Nota Fiscal é “a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação” (art. 413, IV,b). No caso concreto, o alegado direito ao crédito não prevalece frente à impossibilidade de que se identifique corretamente o produto adquirido pela Impugnante e mesmo que se quantifique o valor da operação (fundamental para o cálculo de eventual crédito de IPI). Nessa linha, não pode a Impugnante atacar a autuação sob o argumento de que a Fiscalização estaria obrigada a calcular-lhe créditos de IPI ainda que todas as normas que lhe garantiriam tal direito tenham sido desrespeitadas. Além disso, não há previsão legal ou regulamentar para que a Fiscalização, por intermédio de adições e exclusões no valor tributável apurado em determinado Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721157/2021-69 fornecedor, pudesse “calcular” um valor tributável aceitável para efeito de cálculo de crédito pelo adquirente. E, além da impossibilidade jurídica acima mencionada, é preciso ressaltar que os elementos resultantes da escrituração fiscal não permitiriam que se apurasse tal base de cálculo dos créditos, porque inexata a classificação fiscal e demais elementos descritivos da mercadoria fornecida, tudo resultando em impossibilidade técnica do procedimento proposto. Cabe registrar que não seria o caso sequer de determinar a realização de diligência para apurar eventual crédito de IPI, posto que seria impraticável a sua realização. Cabe lembrar a respeito, que o art. 18 do Decreto nº 70.237/72 afirma que “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, (...)”. Finalmente, não merece guarida o argumento de que a Fiscalização estaria restringido os benefícios da ZFM. Como já ficou assentado, o benefício, em seus aspectos fiscais, pode ser verificado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas competências. Por tudo o que foi exposto nesse tópico, é de se concluir que estão corretas as glosas efetuadas pela Fiscalização.” (destaques no original) Ademais, como os insumos não foram corretamente identificados nas notas fiscais, inclusive com a classificação incorreta, os créditos não se mostraram líquidos e certos. Tampouco caberia à fiscalização arbitrar o suposto crédito de IPI, já que o arbitramento, autorizado pelo art. 148 do CTN, refere-se ao tributo constituído mediante lançamento e não ao reconhecimento de direito a crédito. Diante desse contexto, não vejo como se reconhecer o pleito da recorrente. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2203DF CARF MF Original

score : 1.0
10188369 #
Numero do processo: 11971.000139/2009-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Somente cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado.
Numero da decisão: 1003-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Somente cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11971.000139/2009-39

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6974323

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-004.029

nome_arquivo_s : Decisao_11971000139200939.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11971000139200939_6974323.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10188369

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628963803136

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-15T00:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-15T00:32:29Z; Last-Modified: 2023-11-15T00:32:29Z; dcterms:modified: 2023-11-15T00:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-15T00:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-15T00:32:29Z; meta:save-date: 2023-11-15T00:32:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-15T00:32:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-15T00:32:29Z; created: 2023-11-15T00:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-15T00:32:29Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-15T00:32:29Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11971.000139/2009-39 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.029 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee SICIONIA SOUZA PEREIRA DA COSTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Somente cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 49-52, com a exigência do crédito tributário no valor de R$12.223,31 a título Imposto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 01 39 /2 00 9- 39 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000139/2009-39 sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2005: Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 21.357,14 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8.º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-40.925, de 17.05.2013, e-fls. 53-58: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação apresentada para cobrar o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 5.352,98 acrescido de Multa de Ofício de 75% e Juro de Mora, conforme legislação regente e nos termos do Despacho Decisório nº 156/2012 de fl. 37/38. Recurso Voluntário Notificado em 20.03.2014, e-fl. 68, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 11.04.2014, e-fls. 66-67, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Passaram-se 08 anos e os argumentos por mim apresentados nas defesas de nada valeram e quanto ao questionamento de que os recibos não estavam revestidos das formalidades legais de que fala o artigo 80 do Decreto nº 3000/99,insisto em que essa exigência só foi efetivamente divulgada e praticada pelos contribuintes , a partir dos últimos 05 anos, quando se tornou conhecida e abusiva a pratica de venda de recibos médicos. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000139/2009-39 Insisto ainda quanto ao prazo de guarda de documentos (05 anos)para declarações anuais de rendimentos a Receita Federal conforme Instrução Normativa nº 8/93 Art. 42 Secretaria da Receita Federal. Gostaria ainda de esclarecer que sou aposentada do governo do estado de Pernambuco, tenho 67 anos de idade e nenhuma condição financeira de arcar com uma dívida que considero injusta e que sofre correção e multa a cada dia que se passa(já se foram 08 anos). O que recebo de aposentadoria mal me permite dispor de algum valor extra, uma vez que os gastos com plano de saúde e medicamentos já consomem uma fatia expressiva do salário. No que concerne ao pedido conclui que: A vista do exposto, espero sejam acolhidas essas informações cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$5.352,98 (R$5.873,21 – R$520,23) do ano-calendário de 2005 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Prescrição Intercorrente O Recorrente diz que ocorreu a prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que o Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). O Código Tributário Nacional prevê: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000139/2009-39 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegações de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000139/2009-39 A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000139/2009-39 [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000139/2009-39 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-40.925, de 17.05.2013, e-fls. 53-58: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000139/2009-39 Quanto à glosa de parcela da Unimed. 9. O Despacho Decisório analisando a Declaração da contribuinte manteve a glosa de R$ 6.845,40, pois não aceitou como dedutível os valores das parcelas da Unimed referentes ao Sr. Reginaldo [...], João Marcello [...], Flavia [...]e Silvia [...], não informados como dependentes da contribuinte, tendo em vista que as deduções com despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes, conforme a legislação tributária. [...] Quanto à ausência nos recibos dos requisitos legais. 11. Verifica-se que o Despacho Decisório manteve a glosa das seguintes despesas médicas: 11.1- no valor de R$ 720,00, pagos a Maria de Fátima Cavalcanti por falta de comprovação; 11.2- no valor de R$ 1.280,00, pagos a Riveca Scherb por falta de comprovação; 11.3- no valor de R$ 300,00, pagos a Fábio Romero por falta de comprovação; 11.4- no valor de R$ 320,00, pagos a Lisias Bastos por falta de comprovação; 11.5- no valor de R$ 10.000,00, pagos a Sabrina Veiga Araújo, tendo em vista que os recibos não estarem revestidos das formalidades legais previstas nos incisos II (não identificam o paciente) e III (não há indicação do endereço), do §1º, do art. 80, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99); [...] 15. Pelo exposto, deve-se manter a glosa de tais despesas médicas, conforme Despacho Decisório. [... 20. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, para determinar a cobrança do Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 5.352,98 acrescido de Multa de Ofício de 75% e Juro de Mora, conforme legislação regente e nos termos do Despacho Decisório nº 156/2012 de fl. 37/38. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. O Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.029 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.000139/2009-39 comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Responsabilidade O Recorrente apresenta alegações sobre sua situação financeira. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Esses argumentos invocados na peça recursal, portanto, não têm o condão de afastar o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado. Assim, não cabe razão ao Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 81DF CARF MF Original

score : 1.0