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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9104691 #
Numero do processo: 15586.001550/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-012.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 50 /2 01 0- 60 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001550/2010-60 Relatório O presente processo foi formalizado para tratamento das declarações de compensação com créditos de Cofins não-cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n° 10.833/2003. Foram analisados os seguintes pedidos de ressarcimento. A ação fiscal se iniciou com a ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, entregue no dia 14/10/2010. A fiscalização se baseou no confronto dos livros contábeis e fiscais, planilhas de apuração da contribuição e de créditos a descontar apresentadas, bem como de relatórios e registros enviados em papel e em meio magnético. As informações constantes dos sistemas da RFB, assim como aquelas prestadas pela própria pessoa jurídica dão conta que a ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS atua na produção e comercialização de pisos e azulejos. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para o mercado externo. Uma vez que a Ornato adota o regime de apuração pelo Lucro Real, passou a ser obrigada, a partir de fevereiro de 2003, ao regime de incidência não-cumulativa da contribuição para a Cofins, instituído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Nesse regime, o valor da contribuição para a Cofins resulta da aplicação da alíquota de 7,6% sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação fiscal, não integrando a base de cálculo da contribuição as saídas isentas previstas no art. 1o, § 3o, e art. 6o da Lei 10.833/2003. A empresa Ornato apresentou DCOMPs com vistas a se valer do instituto da compensação, antes mesmo de encerrado o terceiro trimestre de 2007. A empresa fiscalizada foi intimada em 14/10/2010 a apresentar, dentre outros documentos, demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos bens e Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001550/2010-60 serviços em que houve aproveitamento de crédito, assim como, arquivo digital contendo todos os registros dessas aquisições (fls. 60/62). À época a fiscalização considerou o seguinte critério: para que o bem ou serviço possam ser utilizados para fins de aproveitamento dos créditos a descontar, deve estar em consonância com a definição esboçada pela legislação fiscal citada no Termo de Verificação Fiscal, ou seja, deve necessariamente sofrer alterações pelo desgaste, pelo dano ou pela perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesta senda, foram desconsiderados do bojo da base dos créditos a descontar as entradas referentes a materiais de limpeza, vestuários, despesas de escritórios, de vigilância, serviços auxiliares, dentre outros, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida pela legislação tributária. Todos os itens excluídos da base de cálculo dos créditos a contar da Cofins não-cumulativa encontram-se discriminados nas planilhas de fl. 98/107, as quais foram consubstanciadas com base nos arquivos digitais produzidos e fornecidos pela empresa. Seguindo estas premissas foi elaborado o “Demonstrativo de Apuração das contribuições não-cumulativas”, de fls. 108, no qual encontram-se discriminados todos os ajustes realizados na base de cálculo dos créditos a descontar. Somente os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado externo dariam direito ao ressarcimento e compensação com outros débitos. Os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno não podem ser ressarcidos ou compensados, apenas podem ser utilizados para deduzir do débito da contribuição apurada. Neste prisma, foi realizado um rateio dos créditos apurados, com base na proporção entre as receitas tributadas no mercado externo e sua receita total. Tal relação percentual encontra-se determinada no Demonstrativo de Apuração das contribuições não- cumulativas. O crédito vinculado às receitas tributadas no mercado interno foi consumido antes do crédito vinculado às receitas tributadas no mercado externo, em função da vedação legal de se efetuar o ressarcimento ou a compensação de outros tributos administrados pela SRF com aquele crédito, conforme já explicado. Em função dos ajustes procedidos na base de cálculo dos créditos a descontar, ficou reduzido o montante dos créditos a serem ressarcidos ou compensados. Merecem destaque os meses de março a agosto de 2007 em que foi apurado saldo a pagar de Cofins. Consequentemente, foi emitido auto de infração para estes meses. Não restou saldo de crédito do mês de dezembro de 2006 a ser transportado para o mês de janeiro de 2007, conforme apurado nos autos do processo administrativo 15586.001555/2010-92. A fim de atender ao principio da economia processual, o processo 15586.001549/2010-35 foi apensado ao presente processo. Referidos processos foram instruídos pelos pedidos de ressarcimento e Dacon dos períodos correspondentes. Com estas considerações, a Delegada da Receita Federal em Vitória/ES RECONHECEU direitos creditórios, no que tange os meses de janeiro a junho de 2007, Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001550/2010-60 decorrentes de operações no mercado externo de que tratam os Arts. 3o e 6o da Lei 10.833/2003, relativos à apuração não-cumulativa da contribuição para a Cofins, conforme tabela abaixo: Cientificada do Despacho Decisório em 10/02/2011 (fl. 120), a Interessada ingressou, em 11/03/2008, com a manifestação de inconformidade de folhas 125 a 133, na qual alega, em síntese, que:  a autoridade fiscal menciona o art. 21 da IN n.° 600/2005, que teria disciplinado a matéria e o conceito de insumo, quando é sabido que somente a lei pode dispor sobre tributo, inclusive quanto à sua base de cálculo e sua configuração jurídica;  a conclusão do agente fiscal é que gera direito a crédito como insumo apenas os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou consumidos ou sofram desgaste na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. Tal entendimento esbarra no conceito legal, porquanto a lei que rege a matéria não faz restrição ao conceito de insumo. E quando a lei não faz restrição, não pode o Órgão Público, através de instruções, restringir o conceito legal;  a lei autoriza a "descontar créditos" em relação a bens (materiais) e serviços, estes quaisquer que sejam, sem restrição, utilizados como insumo, direta ou indiretamente na prestação de serviços ou na fabricação de produtos destinados à venda;  não tem fundamento a vedação dos créditos apontados pelo fisco, referentes à insumos e materiais empregados na produção de bens destinados à venda, pois a legislação pertinente, ao estipular o direito de crédito do PIS e da COFINS, em momento algum utilizou os "parâmetros dos IPI", como erroneamente entendeu a Receita Federal, legislando através de instruções normativas. Ao contrário, a não- cumulatividade do PIS e da COFINS é mais larga, conforme dispõe a lei própria, permitindo a dedução ou a utilização dos créditos sobre bens e serviços utilizados na fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  afirma ainda que a planilha digital apresentada à fiscalização não foi devidamente compreendida ou, então, continha alguma discrepância, porquanto a impugnante apresenta a comprovação integral dos valores pertinentes, relativa a frete por conta da impugnante, bem assim outros materiais que se consomem ou se desgastam no processo industrial, todos passíveis de crédito da Cofins/PIS. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001550/2010-60  a planilha e os documentos anexos comprovam integralmente o valor legítimo do crédito a deduzir da COFINS/PIS, de forma que não faz sentido, nem tem amparo legal a glosa realizada, requerendo a impugnante que a matéria seja reexaminada, à luz das notas fiscais relacionadas em anexo, que comprovam suficientemente a regularidade dos créditos. Em 18 de julho de 2013, através do Acórdão n° 12-57.925, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2013, às e-folhas 163. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de setembro de 2013, e-folhas 164, de e-folhas 165 à 179. Foi alegado:  O conceito de insumo dentro da legislação das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. Por todas as razões expostas, a recorrente não se conforma com a glosa e a não homologação das compensações, mantida pelo acórdão recorrido, requerendo seja reformada, por absoluta falta de fundamento legal, eis que os valores em questão foram contabilizados regularmente, não havendo apropriação de crédito indevido, nem qualquer outra razão que possa dar sustentação ao indeferimento do pedido de compensação. Por isso, a recorrente requer seja revista a matéria, a fim de ser deferido integralmente o ressarcimento e a compensação dos valores pleiteados, eis que não se conforma com o acórdão, requerendo que a matéria seja reexaminada e o acórdão reformado. Em conclusão, mostra-se insubsistente o acórdão, conforme demonstrado nas razões acima sustentadas, razão pela qual merece ser revista a matéria e reformada a decisão recorrida, a fim de serem reconhecidos todos os créditos pleiteados. Diante do exposto, requer a reforma do acórdão recorrido, com a finalidade de determinar o ressarcimento e considerar a compensação de todos os valores solicitados pela requerente, pelas razões acima sustentadas, objeto do presente recurso, porquanto o pedido inicial está de conformidade com a legislação pertinente, sendo de todo insubsistente o acórdão por não reconhecer os créditos, fazendo-se a necessária justiça fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001550/2010-60 O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2013, às e-folhas 163. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de setembro de 2013, e-folhas 164. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O conceito de insumo dentro da legislação das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. Passa-se à análise. - O conceito de insumo dentro da legislação das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001550/2010-60 a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora- principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001550/2010-60 (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001550/2010-60 (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001550/2010-60 Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05/2018, apresentou as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse contexto, oportuno sistematizar os requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05, de 2018, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela Fiscalização: O Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05, de 2018 afirma ainda que não há insumos geradores de crédito da não-cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.). Resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que abarca itens que estejam relacionados, ainda que indiretamente, mas que sejam essenciais e relevantes, com as atividades que compõem o processo produtivo. Relevante citar também que ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis n° 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, as quais impedem o creditamento de PIS/Cofins, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudessem ser defendidas suas importâncias para o processo produtivo. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001550/2010-60 Destaque-se também que tanto o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil quanto o Procurador da Fazenda Nacional, que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à COFINS, estão obrigados a adotar o conceito de insumo definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP n° 1.221.170/PR. Como já relatado, os itens excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar do COFINS não-cumulativo encontram-se discriminados às fls. 86 a 107, os quais foram consubstanciados com base nos arquivos digitais produzidos e fornecidos pela empresa. A Recorrente advoga que as despesas com o item utilizados no processo produtivo seriam aptas a gerar créditos de PIS e de COFINS, eis que seriam, segundo ela, inerentes à consecução da atividade econômica empresarial. Contudo, a Recorrente limitou-se a alegar que os insumos são inerentes à consecução das atividades, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, ou pelo menos seu papel no processo produtivo. O Recurso Voluntário, bem como a Manifestação de Inconformidade, não trazem qualquer descrição / Laudo Técnico especificando sua função. Assim, frente a ausência de elementos probatórios trazidos aos autos, não é possível concluir que o item é insumo. Por fim, o Recurso Voluntário faz uma breve citação as seguintes glosas ao fim das folhas 13: também a glosa efetuada pelo fisco de serviços de limpeza, vestuários, \ despesas de escritório de vigilância, serviços auxiliares, dentre outros, que devem ser mantidas pela ausência de demonstração de relação com a produção. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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9126102 #
Numero do processo: 13851.905332/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Recurso Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 3302-012.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.078, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900295/2019-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Recurso Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.078, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900295/2019-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 53 32 /2 01 8- 41 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.905332/2018-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a(s) compensação(ões) pleiteada(s), sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a partir do período de apuração de agosto/2013 constatou erros na parametrização do seu sistema de escrituração fiscal. Para a regularização e disponibilização dos créditos, promoveu as retificações das obrigações acessórias (Sped, Dacon e DCTF), nos termos da IN RFB nº 1.387/2013 e de acordo com a nova versão do Sped Contribuições 2.05, que não permite mais a apuração de créditos de forma extemporânea. Por fim, requer seja revista a análise das obrigações acessórias retificadas, deferido o pedido de restituição e homologada a compensação pleiteada. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, com fundamento no art. 9º, §2º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, tendo em vista que a DCTF e o Dacon retificadores não podem ser considerados na análise do direito creditório, dispensada ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Irresignada, a recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual, após breve síntese dos fatos, alega que o pagamento indevido se deu em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, que procedeu as retificações das declarações que disponibilizaram o crédito em conta corrente, que o fato de ter sido fiscalizada e autuada no período não significa que está impedida de a qualquer tempo a recuperação de créditos pagos indevidamente. Por fim requer: Dos pedidos: Posto isto, devem os PER/DCOMP, serem mantidos em sua íntegr, descabida a não homologação pelo simples fato de que se trata de matéria transitada em julgado e não passível de glosas. Quanto ao mais, requer seja a decisão ora acatada devidamente reformada em sua totalidade, sendo a manifestação de inconformidade mantida por seus próprios fundamentos, anulando-se e rejeitando-se as multas aplicadas, amntendo a compensação preveniente dos créditos utilizados, tudo por medida de estrito direito. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.905332/2018-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/02/2020 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 24/02/2020 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, em face da preclusão. Explico. Na sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente limita-se a afirmar que possui crédito relativo de PIS de agosto/2013, sem ao menos especificar a origem do crédito pleiteado. Informa que providenciou a entrega da DCTF e do Dacon retificadores com o real valor devido, gerando, assim, o crédito a ser compensado. Ulteriormente, a recorrente surpreende trazendo nova argumentação em seu Recurso Voluntário. Defende, que promoveu revisão interna e constatou que não tinha considerado a redução na base de cálculo da contribuições referente a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cita a decisão proferida pelo STF - RE 574.706, junta decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, nos autos do Processo nº 5000399-96.2017.4.03.6120, que em tese autoriza a contribuinte a compensação. O pedido atual da recorrente não merece acolhida por diversas razões. Primeiro, observa-se claramente que o recurso interposto sucinta um novo argumento e, portanto, inova a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida neste momento processual não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Tal entendimento tem sido esposado reiteradamente por este Conselho, como se constata, por exemplo, no Acórdão 3302-006.760, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÀO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa. (Acórdão nº 3302-006.760 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.905332/2018-41 10783.921919/2009-79, Rel. Conselheiro Jorge Lima Abud, Sessão de 28 de março de 2019) Ademais, mesmo se o contribuinte não tivesse inovado em seus argumentos, para comprovar o crédito, deveria ter carreado aos autos toda a documentação contábil e fiscal necessária, o que não o fez. Trata-se, portanto, de argumento novo, não apresentado pela defesa em sede de manifestação de inconformidade, o que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa. II – Do mérito: Como relatado, o presente processo se refere à PER/DCOMP nº 12670.49662.231214.1.3.04-3166, formulado pelo contribuinte em 23/12/2014, para compensação de crédito de PIS declarado para o período de 31/10/2010, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 09/05/2019, no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito relacionado do período. Em sua manifestação sintetizada, a contribuinte sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Contribuição para o PIS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação das respectivas declarações e para comprovar o alegado junta aos autos DCTF e DACON retificadores. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização anterior - conforme se verifica nos processos administrativos nºs 18088.720021/2014-00 e 18088.720341/2014-51 - que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010 e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não podem ser considerados na análise do direito creditório. O entendimento predominante deste Conselho é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos, sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF. Quanto ao alegado impedimento para retificação da DCTF, o próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.905332/2018-41 § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifou-se) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. (grfou-se) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Entretanto, a retificação das declarações a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de comprovar o erro de fato no preenchimento das declarações. Enfim, tanto a DCTF quanto a DACON são documentos preenchidos pelo próprio contribuinte, que é livre para inserir neles os dados que entender sejam os corretos. O Fisco, entretanto, mais do que um poder, tem o dever, atribuído pela Constituição Federal, de verificar a correção de tais informações. Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.905332/2018-41 postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Logo, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência e extensão do crédito pleiteado. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate (art. 170 do CTN 4 ). Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter especificado, expressamente, a origem dos créditos, acompanhadas dos respectivos elementos de prova para a demonstração da certeza e liquidez do indébito pretendido, sob pena de preclusão, em face do que dispõe o §4º do art. 16 e art. 17 do Decreto nº. 70.235/72. Contudo, a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente decisão judicial, que em tese autoriza a contribuinte a compensação – a qual ao contrário do alegado, não transitou em julgado, estava sobrestado até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706 (tema 69 da repercussão geral) - não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório. Se limitou, tão-somente, a argumentar que faz jus ao reconhecimento do crédito. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), no sentido que a escrituração mantida com 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.905332/2018-41 observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Por certo, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo e, o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Com efeito, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela recorrente a alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida, motivo porque não é possível reconhecer o crédito pleiteado. Ante o exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário em face da preclusão, na parte conhecida nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e na parte conhecida em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.912442/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.273
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.269, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.912438/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.269, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.912438/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 44 2/ 20 18 -2 3 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912442/2018-23 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo que não homologou a compensação declarada devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada esclarece que é pessoa jurídica de direito privado dedicada às atividades de produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento. Diz que declarou em DCTF débitos de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA. Contudo, após realização de auditoria interna, identificou que o valor declarado estava incorreto, pois não efetuou o abatimento de despesas dedutíveis, conforme controle de apuração de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA realizado por auditoria em sua contabilidade. Posteriormente retificou a DCTF indicando o importe correto de débitos da contribuição, pleiteando a diferença em Dcomp. Suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que não consta fundamentação que indique o motivo que levou à glosa do crédito pretendido e tampouco houve intimação para prestar esclarecimento sobre o crédito pleiteado, o que configura cerceamento ao direito de defesa. Expõe que, em razão de sua atividade, sujeita-se a uma apuração mista das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devendo ser realizada mensalmente uma proporção para determinar o percentual de receitas sujeitas ao regime cumulativo e das receitas não cumulativas, para rateio dos créditos a serem utilizados. Ocorre, acrescenta, que, após realizar uma auditoria interna em sua contabilidade, verificou que diversas contas contábeis não estavam sendo consideradas corretamente a segregação de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo, citando as diversas reclassificações realizadas, onde apurou a existência a seu favor de crédito que foi objeto das Dcomp transmitidas. Por fim, ressalta a observância da verdade material e solicita a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia técnica, formulando os quesitos que entende necessários serem respondidos. É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912442/2018-23 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, requerendo a reforma do julgado: (i) preliminarmente, declarar nulo o Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP, uma vez que não há qualquer informação sobre o motivo da glosa do crédito pleiteado, bem como que a contribuinte não foi intimada para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, tendo indubitavelmente cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa; (ii) em não sendo acolhido o pleito do item “(i)”, o que se admite apenas a título de argumentação, declarar nulo o acórdão prolatado pela DRJ diante da indevida inovação que promoveu nos fundamentos que embasaram o indeferimento do direito ao crédito e, ainda, em face do evidente cerceamento ao direito de defesa da RECORRENTE decorrente da ausência de apreciação pelo órgão julgador das alegações e provas que foram trazidas à lume pela contribuinte e que são imprescindíveis ao deslinde do feito; (iii) se superadas as preliminares arguidas, reconhecer integralmente o crédito de PIS- PASEP/COFINS não-cumulativa, homologando-se o referido PER/DCOMP, extinguindo-se, assim, o crédito tributário sob cobrança nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN; (iv) caso remanesça alguma dúvida sobre a legitimidade do crédito pleiteado e quanto às provas carreadas aos autos, converter em diligência o julgamento do Recurso Voluntário, conforme requerido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as formalidades de modo que dele tomo conhecimento. O processo trata de não homologação das compensações constantes do PER/Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789. No aludido PER/Dcomp, a contribuinte indicou crédito no valor original de R$ 1.572.941,21, que corresponde a uma parte do pagamento de R$ 12.989.382,03, efetuado em 25/12/2014, a título de Cofins não cumulativa (código 5856). O referido PER/Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, não foi homologado porque segundo o despacho decisório o valor pleiteado estaria vinculado a outros débitos. Sendo este o litígio posto em julgamento, passamos a análise do pleito recursal. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912442/2018-23 No presente caso a recorrente alega ter transmitido pedido de PER/DCOMP e realizado a retificação de sua DCTF, de modo que restasse declarado os créditos disponíveis para referida compensação, ANTES do despacho decisório que deixou de homologar o pedido sob a alegação de ausência de crédito, conforme se verifica no seguinte destaque feito do Recurso Voluntário: Ora, o fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada depois da transmissão do Pedido de Restituição da COFINS recolhida a maior, não altera o fato de que este recolhimento a maior efetivamente ocorreu e que a RECORRENTE possui o direito de reavê-lo e de utilizá-lo para a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja, o atraso no cumprimento da obrigação acessória não desnatura o direito ao crédito, que existe e é embasado pelos lançamentos contábeis. De fato, compulsando os autos verifico que a DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789 foi transmitida em 15/03/2016 (e.fl. 177), a DCTF retificadora em 16/03/2016 (e-fl. 42) e o despacho decisório em 05/03/2018 (e.fl. 187), logo a retificação realizada antes do despacho decisório deveria ter sido considerada. Ao analisar o detalhamento do Despacho Decisório não resta esclarecido se a utilização do crédito em um ou mais pagamentos considerou a DCTF retificadora. Contudo, o julgador do acórdão recorrido, afirma em seu voto que em procedimento fiscalizatório constatou-se que o contribuinte não tinha saldo credor para o período de janeiro de 2014, conforme se pode verificar nas seguintes conclusões: Como resultado da análise assim procedida, apurou-se saldo em desfavor da contribuinte, em todos os meses do ano-calendário, exigindo-se os valores levantados em autos de infração, que foram formalizados no PAF nº 10314.720796/2018-78. Desse procedimento, a interessada ingressou com impugnação, que foi julgada por esta mesma Turma da DRJ em Curitiba, por meio do Acórdão nº 06-67.070, de 31 de julho de 2019, que, embora tenha mantido parcialmente os lançamentos efetuados, não apurou saldo de crédito em quaisquer meses no ano-calendário para que pudesse ser aproveitado. (...) Assim, uma vez que para o período de 01 a 31/01/2014, objeto dos pedidos de compensação, após análise procedida em razão da auditoria fiscal, não restou crédito a favor da contribuinte a ser restituído e/ou utilizado em compensação, mantém-se a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nºs 39855.26151.150316.1.3.04-7789 . Observo ainda que nestes autos não há qualquer documento acerca da auditoria fiscal mencionada pelo julgador de piso, sendo certo que o único momento em que se menciona sobre esse procedimento é no referido voto. Nota-se então, que o despacho decisório não homologou a compensação sob a alegação de que para o DARF informado haveria um ou mais pagamentos, enquanto que julgador de piso não reformou o despacho Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912442/2018-23 decisório porque verificou em procedimento fiscal a inexistência de crédito disponível. Nese diapasão, ao que parece as decisões são baseadas em motivos distintos! Diante deste contexto, entendo pela ausência de segurança para proferir meu voto, visto que dos fundamentos do despacho decisório não se extrai a convicção que motivou à glosa do crédito de COFINS pretendido pela Recorrente, noutra que não tenho conhecimento do Procedimento Fiscal n.º – TDPF nº 0816500.2017.00704, (mencionado pela DRJ), menos ainda do seu resultado do PAF nº 10314.720796/2018-78 (AI em andamento no CARF), razão pela qual entendo pela diligência. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD- Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da COFINS devida no período de Jan/2014, assim aferir a pertinência do valor recolhido a maior de R$ 1.572.941,21, sob o código 5856; 2. Constatado que de fato o crédito pleiteado no DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, “foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período”, informe em relatório detalhado como se processou a utilização deste crédito. Caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram no Auto de Infração que culminou no PAF nº 10314.720796/2018-78, se mostra prudente aguardar o julgamento definitivo deste processo para que se conclua esta diligência; 3. Dado que a Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo, como ao não cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para correta vinculação da proporção dos custos a cada uma destas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do artigo 3º. das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no caso concreto tomando como base o resultado desta proporcionalização para a apuração no regime da Não Cumulatividade sob o código de receita 5856; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como por exemplo, planilhas que demonstre a apuração com lastro no balancete contábil; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.273 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912442/2018-23 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000501/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRATAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos, devendo eles ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem.
Numero da decisão: 3302-012.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRATAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos, devendo eles ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 01 /2 00 8- 53 Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de análise de Pedido de Ressarcimento (PER) transmitido pela contribuinte em 10/01/2008, relativo a saldo credor de COFINS não- cumulativa exportação do 4º trimestre de 2007, no montante de R$ 1.009.063,94, combinado com DCOMPs transmitidas entre 09/11/2007 e 10/03/2008. Anexados documentos, a Fiscalização produziu Relatório Fiscal onde analisou pedidos de ressarcimento/compensação relativos aos trimestres de 2007 e 2008 (PIS e COFINS – mercados interno e externo), sendo pertinente transcrever-se os seguintes excertos: Na análise do movimento de notas fiscais apresentadas em meio magnético, foram constatadas irregularidades com relação à apuração do saldo credor informado pela empresa, decorrentes da sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, (...). (...) a empresa informou valores extemporâneos nas Linhas 01 - Bens para Revenda, 02 - Bens utilizados como Insumos e 13 - Outras Operações com direito a Crédito, nos meses de julho, setembro, outubro e novembro/2007, (...) No âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de ressarcimento segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento. (...) o § 2° do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 determina que cada pedido de ressarcimento deverá (I) referir-se a um único trimestre-calendário e (II) ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (...) os valores demonstrados nas colunas "Base Cofins" e "Base PIS" da tabela acima são glosados pelo AFRFB em razão de se tratarem de créditos extemporâneos, haja vista que se referem a créditos sobre aquisições feitas em períodos anteriores (desde 2002) aos períodos de apurações, conforme se verifica na resposta da empresa ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal, de 02/09/2011 Intimado, em 18/05/2012, a apresentar cópias das notas fiscais n° 20891 a 20899 (modelo 1, série 3 - notas fiscais de revenda de adubos e fertilizantes), emitidas em 02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins do valor do frete relacionado nas referidas notas, o contribuinte apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento, o frete deve acompanhar a tributação dos produtos, ou seja, como o adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, o frete deveria ter sua alíquota também reduzida a zero. Entretanto, inexiste, na legislação vigente, previsão para que o frete relativo ao transporte de mercadorias sujeita a alíquota zero de PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 O contribuinte informou na linha de Bens Utilizados como Insumos créditos vinculados à receita de venda no Mercado Interno Não Tributado. Entretanto, é sabido que o produto que a empresa vende tanto para o mercado interno como para exportação é o fumo e não existe previsão legal para venda de fumo não tributado no mercado interno. Os créditos informados nesta linha referem-se exclusivamente a aquisições vinculadas a receitas de venda no Mercado Interno Tributado e Exportação. Desta forma, conforme prevê a legislação de regência, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por se tratarem de aquisições geradoras de créditos comuns vinculados à venda no Mercado Interno Tributado e Exportação, devem ser rateados proporcionalmente a estes (...). Em 22/06/2012 foi emitido Parecer com propositura de que fosse parcialmente reconhecido o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 394.460,56. Posteriormente, através de Despacho Decisório, a autoridade administrativa cancelou de ofício Despacho Decisório proferido em 23/05/2008, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologou parte das compensações declaradas (até o limite do crédito disponível) e indeferiu pedido de ressarcimento (PER/DCOMP nº 17161.74381.100108.1.5.09-7202). Cientificada e não conformada com o despacho proferido pela autoridade administrativa de origem, apresentou a contribuinte sua manifestação contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminares • o crédito ora discutido já foi objeto de homologação integral, consoante Despacho Decisório n° 39, proferido pela DRF em Santa Cruz do Sul (RS), do qual a empresa tomou ciência 18/07/2008 (a mais de 4 anos), cujo processo tem o n° 13005.000501/2008-53; • a legislação de regência, em especial a Lei n° 9.430, de 1996, não permite que a própria autoridade emitente do mesmo revise sua decisão anterior. Somente o contribuinte, caso se oponha, poderá suscitar a revisão pela DRJ, instância responsável pela eventual revisão. O ato emanado da DRF, homologado pela autoridade administrativa, não pode ser revisto de ofício, sob pena de ofensa a segurança jurídica. Com o despacho homologatório cessa instância da DRF, que não mais poderá rever aquele através de novo ato administrativo, considerando-se que a instância da mesma se encerrou; • a condição resolutoria perdura entre o pedido de ressarcimento/compensação e a respectiva homologação pela DRF, e não posteriormente a esta como incorretamente pretende aquela autoridade ao rever decisão anteriormente homologada; • não há qualquer embasamento legal na conduta da empresa, apontada como imprópria, havendo de ser declarada a nulidade do processo por falta de indicação no lançamento do artigo infringido. Há, também, o correspondente cerceamento de defesa que desta conduta emana (inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972). Créditos extemporâneos Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 • a glosa baseia-se em duas suposições: ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente; • a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos não se sustenta, conforme consta no próprio Relatório e tabela produzidos pelo Fisco. Este não pode reclamar da ausência de elementos essenciais, se na planilha apresentada pela empresa há indicação, mês a mês, nas linhas lançadas (DACON), o valor e a origem do crédito realizado; • quanto à necessidade de confinamento como óbice do crédito extemporâneo, este argumento igualmente não se sustenta. As normas estabelecem expressamente que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes (§ 4° do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). O art. 3º destas Leis permite expressamente que o crédito de PIS e COFINS não apropriados em determinado mês, o sejam em períodos subseqüentes, observado o prazo estabelecido pela legislação tributária; • no caso da glosa efetuada, a fiscalização limitou-se a alegar que os créditos passíveis de ressarcimento dependem de prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, motivo pelo qual desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. Mas: a) a apropriação fiscal de créditos de PIS e COFINS extemporâneos encontra previsão expressa na legislação tributária; b) a apropriação de créditos de PIS e COFINS em período subseqüente, ou seja, de forma extemporânea, além do que previsto na legislação fiscal, não traz qualquer prejuízo à RFB, vez que implica no recolhimento a maior de PIS e COFINS em período de apuração anterior ou em pedido de ressarcimento sem qualquer atualização em período posterior. • a Fiscalização não fez qualquer restrição quanto a natureza dos créditos extemporâneos realizados, ou seja, o tipo de crédito não foi óbice para glosa, nada havendo a ser discutido senão a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e o confinamento de apuração ao mês correspondente. Frete na revenda de bens • a empresa revende adubos e fertilizantes para produtores rurais, sendo que tais insumos agrícolas são comercializados com alíquota zero de PIS e COFINS (Lei n° 10.925, de 2004). Não há realização de fretes, os quais são executados por transportadores autônomos, sendo que o custo correspondente é suportado pelos produtores rurais. Estes fretes foram acrescidos pelo Fisco na base de cálculo do PIS e da COFINS, ante a argumentação de que não devem ter redução a zero da alíquota, como ocorre na comercialização de adubo e fertilizantes. Os fretes foram, portanto, considerados como receita; • a empresa não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte, como comprova seu Estatuto Social. O frete é suportado pelo adquirente (produtor rural), não havendo desconto de crédito, tanto de PIS como de COFINS. A glosa se refere a valores não adicionados à base de cálculo da COFINS, relacionando-se a receitas de cessão de créditos de ICMS a outras empresas, resultando daí um débito no valor que foi glosado; Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 • não sendo o frete ônus incorrido pela empresa (suportado pelo vendedor), não cabe à empresa descontar crédito e, por conseguinte, incluí-lo na base de cálculo do PIS e da COFINS para fins de receita. O frete feito por transportador autônomo não gera crédito de PIS e COFINS; • anexa comprovantes que comprovam que não tem no seu objetivo social a prestação de fretes (estatuto social), bem como que repassou o custo do frete aos produtores (nota fiscal e conhecimento). Rateio na apropriação de créditos • junto ao Plantão Fiscal verificou que os percentuais calculados e apresentados no Relatório Fiscal, relativos ao mercado interno tributado e exportação, se deram em virtude de suposto equívoco de preenchimento do DACON (linhas 01 e 02). No entanto, informou naquelas linhas (Ficha 07A) em relação aos anos-calendário 2007 e 2008, na coluna Receita, o total da Receita Bruta auferida no período (Mercado Interno e Exportação), independentemente de ser tributada ou não pelo PIS e COFINS. O preenchimento do DACON se deu a partir da interpretação do ajuda do Programa DACON-Mensal 1.1, vigente à época. Na ajuda do Programa DACON Mensal-Semestral 2.5, vigente atualmente, entende-se que devem ser informadas na Ficha 07A (linhas 01 e 02), somente as Receitas Tributadas. A orientação atual orientação diverge da ajuda anterior; • as informações apresentadas no DACON levaram ao cálculo equivocado e distorcido do percentual de receitas de exportação sobre a receita total (período abril de 2007 a dezembro de 2008), feito pelo Fisco. Rateio e apropriação de créditos. Mercado Interno NT – Bens para revenda • a empresa, diversamente do que foi referido no Relatório Fiscal, lança em bens para revenda as mercadorias para revenda tributadas, que são os materiais agrícolas, e não tabacos como equivocadamente referido no Relatório. Estes são adquiridos para industrialização e são considerados insumos (lançados na linha 02); • no rateio para o Mercado Interno em bens para revenda, o Relatório Fiscal valeu-se de proporcionalidade equivocada entre as receitas do mercado interno e exportação. Por conseguinte a aplicação dos percentuais encontrados naquela Tabela, trazem a ilação de que o mercado interno tributado e a exportação em abril de 2007, por exemplo, correspondiam a, respectivamente, 52,60% e 47,40%, quando na verdade era 9,67% e 90,33%. Rateio apropriação de créditos. Mercado Interno NT - Insumos • a empresa sempre teve receita de exportação de aproximadamente 90%. A aquisição de tabacos para processamento industrial foi informada na Ficha 06A linha 02 o DACON, juntamente com os demais insumos (material de embalagem, manutenção industrial, combustíveis para máquinas industriais, etc.). A Lei nº 11.033, de 2004, não excepciona vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS para manutenção de créditos; • devem ser considerados todos os custos incorridos na fabricação (mesmo os custos comuns). Quanto às vendas, consideram-se inclusive aquelas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, ou seja, mercado interno tributado, não tributado e exportação; Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 • a Fiscalização afirmou ser sabido que o produto que a empresa vende tanto para mercado interno como para exportação é o fumo. Porém, a venda de insumos (alíquota zero) no mercado interno, não foi considerada pela Fiscalização. O produto industrializado pela empresa, quando comercializado no mercado interno, se sujeita ao regime de apuração não-cumulativa, o que determina a apuração de crédito nas aquisições de bens vinculadas à receita auferida nas operações de exportação. Diligência • se alguma dúvida pairar, protesta pela realização de diligência visando confirmar as alegações que fez. Aponta questões a serem investigadas em diligência; • requer seja sua manifestação de inconformidade recebida e provida, tornando-se sem efeito as compensações não homologadas e o indeferimento do ressarcimento pleiteado. A DRF de origem atestou a tempestividade da peça de contestação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS indeferiu a manifestação de inconformidade em Acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Possível a revisão de ofício de despacho decisório de ressarcimento de créditos e homologação de compensação desde que anterior ao decurso do prazo de homologação tácita da compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia inter- partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRATAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 No regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos, devendo eles ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS não-cumulativo é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade. No seu Recurso Voluntário a contribuinte contesta o indeferimento da manifestação de inconformidade e, quanto ao mérito, repete os argumentos apresentados a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, inclusive a solicitação de diligência para dirimir as dúvidas. Às fls.1.045-1.047, a Recorrente informa que as questões aqui discutidas já foram examinadas pela 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câmara desta 3ª. Seção de Julgamento que, na sessão de 26/01/2016 deliberou por converter o julgamento em Diligência (Resolução nº 3301-000.218; Resolução nº 3301-000.220 e Resolução nº 3301-000.219, respectivamente) e, pede seja dado o mesmo destino ao presente caso. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto a solução do litígio, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na impugnação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 REVISÃO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ANTERIORMENTE EMITIDO No caso concreto, o cancelamento de ofício de ato administrativo anteriormente emitido decorreu do controle de legalidade que subsidia aquele ato. Sob o pressuposto da legalidade estrita e objetiva, mostrou-se necessária à revisão do Despacho Decisório inicial, eis que ele atentou contra a legalidade tributária, tendo- se buscado permeá-lo da presunção de correção e certeza. A revisão efetuada reflete a adequação do caso à legalidade e à factualidade material, entendendo-se pela sua correção. Ao contrário do que entende a contribuinte, não houve qualquer afronta à segurança jurídica, vez que a Administração Pública agiu em conformidade com o direito, preservando o interesse público através da restauração do fundamento legal do ato que praticou. A revisão de ofício, ainda que admitida extraordinariamente em respeito ao princípio de legalidade estrita a que se submetem os atos administrativos, é prerrogativa da autoridade administrativa que prolatou a decisão inicial. Ademais, não é defeso ao Fisco verificar e reexaminar os apontamentos contábeis e fiscais da contribuinte quantas vezes forem necessárias, desde que o faça antes do termo decadencial. A revisão de ofício processada consta contemplada nos arts. 50, 53 e 63 da Lei nº 9.784, de 1999 (disciplina o processo administrativo federal), que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal em suas lacunas, cabendo transcrevê-los: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) VI - decorram de reexame de ofício; Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: (...) § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Como se vê, a autoridade administrativa não só pode como deve anular/cancelar seus atos quando eivados do vício de legalidade, como é o caso em comento, eis que após minuciosa verificação em relação aos créditos pretendidos pela contribuinte, restou demonstrado o não cabimento de sua integralidade, indo tal Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 circunstância, claramente, em sentido contrário à legislação de regência, impondo-se a revisão de ofício do ato administrativo. Note-se que este é o entendimento do STF, conforme súmulas 346 e 473, a seguir transcritas: SÚMULA Nº 346 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. SÚMULA Nº 473 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. Assim, verificando-se que o ato administrativo foi emitido por servidor competente, restando fundado em motivos evidenciados nos autos e previstos em lei, ensejadores da homologação parcial de compensações declaradas, nada há que o macule, devendo ser mantido na íntegra. 1.2 EVENTUAIS VALORES EM COBRANÇA Não trata o presente processo de qualquer espécie lançamento efetuado pelo Fisco. Conforme peças processuais, houve Cobrança (a empresa deveria efetuar o pagamento do débito não compensado, no prazo legal). Tal Cobrança representa uma conseqüência da não-homologação de compensações, não sendo meio formal de constituição do crédito tributário, não traduzindo, autonomamente, qualquer relação jurídico-tributária. Ela não instaura, pois, uma fase litigiosa nos termos do Decreto nº 7.574, de 2011 (antes Decreto nº 70.235, de 1972), eis que, como consabido, o processo administrativo fiscal previsto nesse diploma serve, precipuamente, para discussão de lançamentos de ofício consubstanciados em autos de infração ou notificações de lançamento. Nesse sentido, deve a autoridade julgadora (DRJ) desconhecer das reclamações contra a cobrança de créditos tributários cuja compensação não foi homologada. 1.3 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA O exame mais atento do Despacho Decisório combatido permite inferir que preenche ele todos os requisitos formais e materiais para sua validade, devendo ser refutadas, de plano, as alegações de violação a princípio basilar de direito administrativo ou constitucional. Em verdade, o ato administrativo atacado contém todos os elementos necessários à formulação da defesa pela interessada, trazendo em seu bojo a necessária análise da base legal e do pedido de ressarcimento/compensação transmitidos pela empresa. Ademais, o Relatório Fiscal e o Parecer lavrados pela Fiscalização, dos quais a contribuinte também tomou ciência, retratam com clareza a fundamentação fática para a não aceitação integral do pleito de ressarcimento/compensação transmitidos, restando citada a base legal, suficiente para justificar o deferimento parcial dos pedidos. De outra banda, não pode a interessada alegar cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que apresentou clara contestação acerca do mérito do litígio, Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 demonstrando conhecimento das razões apontadas para parcial existência dos valores a ressarcir, com a utilização da parte reconhecida para fins de compensação. 2. QUESTÕES DE MÉRITO 2.1 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS No tocante aos créditos extemporâneos, verifica-se que no âmbito dos tributos apurados pelo regime não-cumulativo (PIS e COFINS), exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). É preciso ter em conta que a forma de repetição tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. De forma sintética, tais formas de repetição estão assim delineadas pela legislação: a) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: meio preferencial é o desconto no mês; b) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação com pagamento de PIS e Cofins - importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; c) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Verificados os §§ 1º dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, e 2003, observa-se a determinação de que os créditos devem ser apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim, como já se disse, de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração do crédito. Não por outra razão é que a IN SRF nº 600, de 2005 (vigente à data de transmissão do PER/DCOMP nº 17161.74381.100108.1.5.09-7202), ao tratar, em seus art. 21 e 22, das formalidades associadas aos pedidos de ressarcimento e compensação de créditos vinculados ao PIS e à COFINS apurados no regime da não-cumulatividade, expressamente condiciona a compensação à prévia apresentação do pedido de ressarcimento (§ 8º do art. 21 - A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22) e, também de forma expressa, determina que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário (§ 3º do art. 22). Tal disposição restou mantida pela normatização seguinte (IN RFB nº 900, de 2008, e IN RFB nº 1.300, de 2012). Assim, a utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de ressarcimento/compensação era (e continua sendo) uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um PER/DCOMP que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso o último trimestre de 2007 (4º trimestre daquele ano). Entende-se, pois, correta a glosa promovida pela DRF de origem em relação aos créditos extemporâneos inseridos pela contribuinte no PER/DCOMP citado. 2.2 REVENDA DE BENS. FRETES COBRADOS No caso da COFINS, as verificações efetuadas pela Fiscalização tiveram como fundamento legal a Lei nº 10.833, de 2003, que instituiu a sistemática não-cumulativa de apuração da contribuição. Conforme disposto naquela Lei, a base de cálculo era a receita bruta da venda de bens e serviços: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 (...) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) Da parte do texto legal transcrito é possível determinar-se que a COFINS não-cumulativa seria calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A legislação é igualmente explícita ao elencar as exclusões permitidas da base de cálculo da contribuição, bem como as espécies de receitas não alcançadas. A análise das NFs feita pela Fiscalização, bem como daquelas trazidas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, confirmam que a interessada cobrava valores referentes a fretes, mas não os tributava, ao entendimento de que sua tributação se dava à alíquota zero, porquanto cobrado na revenda de adubos e fertilizantes (produtos com alíquota reduzida a zero pela Lei nº 10.925, de 2004). Em sua contestação, a empresa afirma que não houve realização de fretes, que eram executados por transportadores autônomos, sendo o custo correspondente suportado pelo adquirentes dos produtos (produtores rurais), bem como que não tinha, dentre seus objetivos sociais, a prestação de serviços de transporte. Como comprovação apresenta cópia de Estatuto Social. Com fundamento na legislação citada, é possível afirmar-se que o valor do frete constante das notas fiscais emitidas pela empresa, compõe sua receita bruta, para efeito de tributação de PIS e COFINS, ou seja, se a empresa vendeu um produto/bem e, adicionalmente ao preço, cobrou pelo serviço de frete, ainda que este tenha sido prestado por terceiros, essa receita compõe seu faturamento. Isso resta demonstrado nas NFs. Nelas constam determinados valores que, segundo a própria empresa, não eram levados à tributação, o que caracteriza a correção do entendimento da Fiscalização. Ademais, se todas as receitas devem fazer parte da base de cálculo da contribuição (observadas as exclusões legais), independentemente da classificação contábil adotada, resta sem sentido a alegação de que receitas que não estão vinculadas à atividade fim da empresa não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 Registre-se, ainda, que a contribuinte não carreou aos autos qualquer comprovação contrária à conclusão da Fiscalização. Nos termos do art. 333 do CPC, à empresa a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das argumentações e provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme expresso nos arts. 28 e 57, inciso III, do Decreto nº 7.574. de 2011. Em regra, portanto, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente alegar/impugnar, de forma genérica, contrariamente a ato do Fisco (as NFs trazidas aos autos já haviam sido verificadas pela Fiscalização). Quem pleiteia deve provar a existência de seu direito, contextualizando os elementos de prova que evidenciam suas argumentações. Não tendo isso sido feito, considera-se correto o acréscimo à base de cálculo da contribuição. 3. DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. TRANSCRIÇÕES. EFEITOS No que concerne às decisões judiciais que a contribuinte mencionou em sua paca de contestação, verifica-se que conforme o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e ainda assim, havendo de ser editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. A decisão deve versar sobre o mesmo tema específico e, ainda, ter efeitos erga omnes, conforme as hipóteses para estes previstas no nosso ordenamento jurídico. Não estando enquadradas nessa hipótese, as sentenças judiciais só têm efeito para as partes para as quais são dadas. Com relação às decisões administrativas, não estão elas inseridas entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN. Por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. PEDIDO DE DILIGÊNCIA No que se refere à realização de diligência, o art. 35 do Decreto n° 7.574, de 2011 (PAF), confere à autoridade julgadora de primeiro grau a faculdade de determinar, de ofício ou a pedido, a realização das diligências que julgar imprescindíveis, podendo denegar a solicitação da defesa quando a diligência requerida se lhe afigurar desnecessária à instrução processual ou a interessada não houver formulado os quesitos relativos aos exames pretendidos. No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência solicitada, entendendo-se ser ela dispensável para o desenredo dos temas que envolvem o presente julgamento. Os fatos a que se refere o presente procedimento fiscal e as discussões desenvolvidas no processo dependem tão-somente de verificação de documentos fiscais e de análises correspondentes a esse tipo de informação, todos perfeitamente abrangidos no âmbito da competência técnica tanto do auditor fiscal autuante como do julgador e passíveis de comprovação e contestação pela própria contribuinte. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 Dessa forma, indefere-se o pedido de diligência constante da manifestação de inconformidade, porquanto prescindível para o deslinde das questões postas no processo. Especificamente em relação ao pedido de aplicar o mesmo entendimento dado em relação ao processos examinados pela 1ª. Turma Ordinária da 3ª. Câmara desta 3ª. Seção de Julgamento que, na sessão de 26/01/2016 deliberou por converter o julgamento em Diligência (Resolução nº 3301-000.218; Resolução nº 3301-000.220 e Resolução nº 3301-000.219, respectivamente), insta tecer que a diligência foi determinada para esclarecer questões quanto aos critérios de rateio realizados pelo contribuinte, senão vejamos: Assim, considerando que há aparente discrepância entre a escrituração contábil do contribuinte, a Dacon e o Relatório Fiscal e, também considerando a alegação da recorrente de que as informações apresentadas no DACON levaram ao cálculo equivocado e distorcido do percentual de receitas de exportação sobre a receita total, feito pelo Fisco, e que tais informações foram prestadas em indução ao erro pelo sistema "ajuda" do preenchimento da Dacon, proponho a realização de diligência para responder aos seguintes quesitos, relativos ao período de apuração do 4º trimestre de 2007: 1) De acordo com a escrituração contábil do contribuinte, qual o montante e o percentual correto da relação entre os produtos vendidos no mercado interno e os produtos exportados? 2) A proporção encontrada no item 1 é diferente da proporção apresentada no relatório fiscal? 3) Em caso de resposta positiva ao quesito 2, qual o valor a que o contribuinte tem direito como saldo credor de PIS não-cumulativo exportação do 3º trimestre de 2007? Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência a ser realizada pela unidade de circunscrição da contribuinte. E no presente, como bem pontuou a decisão recorrida, não houve glosa em relação ao rateio na apropriação de créditos, a saber: 2.3 RATEIO NA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MERCADO INTERNO N/T. BENS PARA REVENDA. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Verificado o Relatório Fiscal constante deste processo, observa-se que não houve qualquer glosa relativa ao item Rateio na Apropriação de Créditos para nenhum dos meses do 4º trimestre de 2007. Assim, ainda que preservado o direito de defesa da contribuinte, considera-se sem objeto a manifestação de inconformidade quanto a este item. Assim, verifica-se que a diligência determinada naqueles processos seria inútil para o presente caso, dado que o objeto daquele processo não tem relação com este. Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000501/2008-53 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720415/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3402-009.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Os Conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.601, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720392/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). Os Conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente) acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.601, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720392/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 15 /2 01 3- 79 Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720415/2013-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de PIS não cumulativa decorrente de pagamento indevido realizado. O crédito foi identificado em DCTF retificadora emitida pelo sujeito passivo. O despacho decisório emitido foi bem sintetizado pela r. decisão recorrida: Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade evidenciando a validade dos créditos, por se tratarem de insumos de sua atividade. Esta defesa foi julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720415/2013-79 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. São considerados insumos, além do frete pago na aquisição de matéria-prima e insumos, quando suportados pelo comprador, e do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também as despesas efetuadas para o transporte de matéria-prima ou de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Como se depreende da r. decisão recorrida e como sintetizado pela Recorrente em seu Recurso, os créditos não reconhecidos se referiram a determinadas parcelas não vinculadas à etapa do processo de produção de bens destinados à venda: De acordo com a planilha de “CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E IMOBILIZADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, foi glosado o montante de R$ 77.721,95 (96,60% de R$ 80.457,50) de créditos com gastos com oxigênio, correia, eletrodo, amortecedor, óleo, filtro, anel retentor, mancal, recuperação e recondicionamento de peças e partes, cilindro, rodas, cabeçote, bomba de água, chassi quinta roda, haste, pistão, embreagem, rolamento, dentre outros, além de óleo diesel e mistura S2000 biodiesel P1000. Resta evidente que, tanto o combustível (óleo diesel, mistura de óleo diesel S2000 e biodiesel P1000) utilizados por caminhões, tratores e máquinas em uso na atividade agrícola de preparação, plantio, manutenção, colheita e transporte de cana-de-açúcar, que se destina como matéria-prima para a fabricação de produtos destinados à venda pela interessada, que constitui uma das etapas de seu sistema produtivo, bem como os serviços, partes e peças com uso em equipamentos e Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720415/2013-79 implementos agrícolas, caminhões, tratores, máquinas pesadas, processo de irrigação, utilizados também na atividade agrícola, são considerados insumos do processo produtivo da contribuinte, entendendo serem essenciais e relevantes a atividade produtiva desenvolvida, devendo, portanto, serem revertidas as glosas efetuadas e restabelecidos os créditos no montante de R$ 74.844,25. Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 2.877,70 (180.544,80 x 1,65% x 96,60%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se (em síntese): “manutenção de benfeitorias”, “empacotamento/expedição”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário se insurgindo quanto a essa parcela mantida por igualmente se enquadrarem no conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720415/2013-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como visto, grande parte das glosas perpetradas pela fiscalização foram revertidas pela r. decisão recorrida com fulcro no Parecer Normativo RFB/Cosit n.º 5/2018. Vejamos primeiramente as três justificativas trazidas pela fiscalização para as glosas por ela realizadas: Detalhando, o creditamento nas operações realizadas, mencionadas acima, pela pessoa jurídica interessada, é indevido porque: 1. a aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), ou seja, não relacionados à produção de açúcar e álcool, isto é, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 2. o pagamento de frete no transporte de matéria-prima em operação de venda, ou seja, não relacionado à operação de venda dos produtos fabricados (açúcar e álcool), não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Transporte de Matéria Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo). 3. a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo produtivo distinto, inclusive processo agrícola, não gera direito de crédito por falta de previsão legal (vide “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola – em Maio de 2009” – em anexo; “Modelo Analítico Dinâmico – Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado de Outros Processos – em Maio de 2009” – em anexo) (e- fls. 1.707/1.708) A r. decisão recorrida analisou o item 2 acima no item “Transporte de Matéria-prima”, o que ensejou no reconhecimento integral do crédito no presente processo. Já os itens 1 e 3 em conjunto nos itens “Conceito de insumo”, “Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar” e “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, resultando na reversão parcial das glosas indicadas no relatório acima. Com efeito, ainda que separados no Despacho Decisório, os itens 1 e 3 se referem à mesma motivação trazida pela fiscalização para a glosa dos créditos de insumos: não considerar o processo agrícola como um processo que integraria o processo de produção de açúcar e álcool. De fato, tanto o item 1 (aquisição ou fabricação ou construção de bens do imobilizado) como o item 3 (aquisição de bens e serviços utilizados como Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720415/2013-79 insumos e manutenção de máquinas e equipamentos) foram glosados por terem sido “utilizados em processo produtivo distinto”, qual seja, o processo agrícola. Contudo, essa motivação foi integralmente afastada na r. decisão recorrida, que devidamente aplicou o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018 para reconhecer que a fase agrícola igualmente integra o processo de produção do açúcar e do álcool, como um “insumo do insumo”. Nos termos da r. decisão recorrida: Atividade Agrícola – Produção da cana-de-açúcar Pois bem. Reportando-se ao entendimento contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, em relação ao conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabe transcrever o item 37 que, ao tratar dos termos ‘produção’ e ‘fabricação’, cita ‘como exemplos de atividades que promovem o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados podem ser citadas a agricultura, a pecuária, a piscicultura, entre outras”. (...) Claro está, portanto, que os gastos dispendidos nas atividades anteriores à fabricação (atividade agrícola) do bem que será destinado à venda, ou seja, os gastos com a produção da matéria-prima (no caso, a cana-de-açúcar) que será utilizada na produção do bem final (açúcar, álcool, energia etc.), também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para fins de aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) (e-fls. 1.971/1.972) Assim, ao reconhecer que a fase agrícola igualmente deve ser reconhecida para fins de creditamento do PIS e da COFINS, a r. decisão recorrida acabou por veicular as razões pelas quais a integralidade do despacho decisório deveria ser reformado, e não apenas parcelas. E neste aspecto frisa-se que todas as parcelas mantidas pela r. decisão recorrida se referem exatamente à fase agrícola (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”.) Importante salientar que não foram veiculadas quaisquer justificativas específicas no despacho decisório para a glosa desses itens, tratando-se de parcelas glosadas por integrarem o processo agrícola, que no indevido entender da fiscalização não integraria o processo de produção da Recorrente. Inexiste, portanto, justificativa específica para a glosa dessas parcelas que foram mantidas pela DRJ. A razão da glosa foi corretamente enfrentada pela r. decisão recorrida, entendendo que a fase agrícola integra o processo de produção agroindustrial. Trata-se de entendimento que não foi objeto de recurso de ofício e que se encontra em conformidade com a posição reiterada deste CARF 1 . Com fulcro nessas razões, considerando a motivação do Despacho Decisório, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, 1 Vide, a título de exemplo, os acórdãos 9303-011.739, de 17/08/2021, RelatoraTatiana Midori Migiyama, 3301- 010.100, de 27/04/2021, Relatora Liziane Angelotti Meira, 3402-005.280, de 24/05/2018, Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz. Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.606 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720415/2013-79 “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à fase agrícola, mantidas pela r. decisão recorrida (“manutenção de benfeitorias”, “empacotamento”, “extração”, “projeto duplicação cruz alta”, “impermeabilização caixa de vinhaça”, “tratamento de caldo açúcar”, “refinaria amorfo”, “refinaria granulado”, “refinaria de açucar”, “investimentos”, “fábrica de açúcar”, “armazenagem”, “geração de vapor”, “proj outros investimentos – 007 – 0506 UCAO”, “proj outros investimentos – 008 – 0506 UAG”, “proj eqtos/obras obrig – 012 – 0506 UAG”, “destilaria”, “tratamento de caldo etanol”, “cogeração ampl tan – gerador” e “port e recepção de cana”). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.002381/2008-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUDIÊNCIA PRÉVIA DA CONTRIBUINTE. DISPENSA. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer irregularidade no fato de a fiscalização lavrar lançamento sem manifestação prévia da contribuinte, pois o direito de defesa está previsto em lei para ser exercido durante a fase do contencioso administrativo, que se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à existência de previsão legal e à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados com o tratamento da contribuinte e/ou de seus dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre à contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, o ônus probatório recai sobre o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2002-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUDIÊNCIA PRÉVIA DA CONTRIBUINTE. DISPENSA. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer irregularidade no fato de a fiscalização lavrar lançamento sem manifestação prévia da contribuinte, pois o direito de defesa está previsto em lei para ser exercido durante a fase do contencioso administrativo, que se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à existência de previsão legal e à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados com o tratamento da contribuinte e/ou de seus dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre à contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 23 81 /2 00 8- 94 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002381/2008-94 Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, o ônus probatório recai sobre o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 13 a 17, exigindo R$ 1.695,00 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, em razão da apuração de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, no valor de R$ 11.493,30. Cientificada do lançamento por via postal, em 31/01/2008 – fl. 49, a contribuinte apresentou em 26/02/2008, por intermédio de procurador – fl. 11, a impugnação de fls. 03 a 10, acompanhada dos documentos de fls. 11 a 40, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 50. Suscita preliminar de nulidade, alegando erro de tipificação, motivação infundada e ofensa ao princípio da verdade material. Afirma que não foi “eficazmente intimado à apresentar documentos”, porque a intimação por via postal foi enviada para o endereço correto, mas em horário em que não estava, não tendo havido nova tentativa antes da intimação por edital. Alega que o lançamento não descreveu o dispositivo legal infligido para tipificar a conduta supostamente indevida da contribuinte e isso teria dado origem à tipificação incorreta, a qual promoveria o cerceamento de defesa e afrontaria o princípio da legalidade. Cita doutrina acerca de nulidade e vício formal para corroborar a preliminar de nulidade suscitada. Aduz que teve despesas médicas comprovadas de R$ 5.198,30, das quais R$ 4.308,30 foram com plano de saúde e R$ 890,00 com tratamento psicológico efetuado pela profissional Olinda Pereira Guedes. Concorda com a glosa das despesas declaradas como pagas à Dra. Loiri Aparecida Trento porque não teria localizado os respectivos recibos. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002381/2008-94 Insurge-se contra a cobrança da multa de ofício, afirmando ser confiscatória e suscitando ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita jurisprudência e doutrina para corroborar suas alegações. Finaliza solicitando: · o acolhimento da preliminar de nulidade; · a improcedência do lançamento em razão de erro de cálculo decorrente da glosa de despesas médicas comprovadas, “devendo consequentemente serem considerados tais pagamentos e recalculado o imposto devido”; · a “descaracterização da multa”; · a juntada de novos documentos para complementação da defesa, no curso do processo, caso necessária. O presente processo foi encaminhado à Unidade de origem com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, consoante despacho de fl. 51. A contribuinte foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, excetuadas as com plano de saúde, para o qual foi exigida a discriminação dos valores relativos a cada um dos beneficiários, fls. 53 a 63. A autoridade fiscal encarregada se manifestou, em despacho sucinto denominado Termo Circunstanciado de fl. 64 acerca da não aplicação da citada Instrução Normativa à notificação de lançamento do presente processo, por se tratar de discussão de questão de direito. Apesar disso, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 65 e seguidos os demais trâmites previstos no artigo 6º- A da mencionada Instrução Normativa, fls. 66 a 68. Em razão de discordância em relação ao encaminhamento e à solução adotada, por contrariar a legislação pertinente, o processo retornou à DRF Curitiba / PR, que lavrou novo Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 71 e 72, onde acatou a dedução com plano de saúde e manteve a glosa de R$ 7.185,00 de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo desembolso. Embora cientificada do novo Termo Circunstanciado e do novo Despacho Decisório, a contribuinte não complementou suas alegações, fls. 74 a 76. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUDIÊNCIA PRÉVIA DA CONTRIBUINTE. DISPENSA. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer irregularidade no fato de a fiscalização lavrar lançamento sem manifestação prévia da contribuinte, pois o direito de defesa está previsto em lei para ser exercido durante a fase do contencioso administrativo, que se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à existência de previsão legal e à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados com o tratamento da contribuinte e/ou de seus dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002381/2008-94 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre à contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, o ônus probatório recai sobre o sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Da nulidade Quanto à nulidade argüida, há que se esclarecer que em matéria de processo administrativo fiscal não há que dela se cogitar caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo transcrito, observa-se que, no caso de lançamento de ofício, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que, por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, lavrado o lançamento de ofício e havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas caso o sujeito passivo tenha sido prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dessa forma, no caso tratado, tendo sido o lançamento lavrado por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002381/2008-94 dispostos no art. 59 transcrito, não há por que se falar em nulidade, afastando-se de plano sua ocorrência. A interessada suscita prejuízo ao seu direito de defesa e de contraditório, relacionando a questão à suposta ausência de descrição do dispositivo legal infligido para tipificar a conduta supostamente indevida. No entanto, no que se refere à descrição dos fatos, constata-se que a Notificação de Lançamento identifica, com clareza, as razões correlatas, mesmo porque de extrema simplicidade, relacionadas à glosa de despesas médicas por falta de comprovação, após intimação. Os dispositivos legais infringidos encontram-se devidamente indicados no lançamento, tratando, em contrapartida, das normas que conferem à fiscalização a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação que entenda cabível e das regras que disciplinam as deduções passíveis de serem efetuadas, não se vislumbrando prejuízo algum ao direito de defesa da contribuinte, que, ademais, demonstra haver compreendido perfeita mente todos os aspectos relacionados à medida fiscal, tanto que, no mérito, os discute especificamente. Conclui-se, assim, que a interessada, na fase de impugnação, momento que a lei lhe faculta o direito de defesa e de contraditório, teve plenas condições de se manifestar sobre todos os aspectos do lançamento, como o faz na discussão de mérito, tendo sido observado o devido processo legal aplicável à matéria, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Outro ponto a destacar é que a intimação pode ser pessoal, por via postal, por meio eletrônico, ou por Edital, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei 9.532, de 1997, e pelo art.113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2º Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002381/2008-94 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Grifou-se). Portanto, como a tentativa de intimação por via postal resultou infrutífera, conforme admitido pela impugnante, correto o procedimento adotado de proceder-se à intimação por edital, fls. 18 a 20. Adicionalmente, vale salientar que a intimação dos contribuintes é prescindível na fase da autuação, a teor do disposto na Instrução Normativa SRF nº 94, de 24 de dezembro de 1997, sobre as intimações da autoridade revisora, no caso de infrações cuja ocorrência esteja claramente demonstrada e apurada: Art. 3º O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN: a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; Portanto, por ser prescindível a intimação para que a contribuinte apresente esclarecimentos em momento anterior ao lançamento, incabível o pedido de nulidade apresentado também com essa motivação. No entanto, no presente caso, houve inclusive a intimação prévia da contribuinte, conforme atesta os documentos de fls. 18 a 20. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade. Da matéria não impugnada Tendo em vista que a contribuinte expressamente concordou com a glosa das despesas declaradas como pagas à Dra Loiri Aparecida Trento, no valor de R$ 6.295,00 - fls. 06 e 44, é de se considerar essa parte do lançamento como não impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No entanto, em razão da preliminar de nulidade, impossível a exigência imediata do crédito tributário relativo à parte não impugnada no mérito. Das despesas médicas impugnadas Portanto, no mérito, o litígio inicial se restringia à dedução de R$ 890,00 declarados como pagos a Olinda Pereira Guedes e de R$ 4.339,80 de pagamento a plano de saúde. No entanto, verifica-se que parte da impugnação apresentada já foi atendida pela revisão de ofício consubstanciada no Termo Circunstanciado de fl. 71 e no Despacho Decisório de fl. 72, que acolheu a dedução das despesas médicas com plano de saúde, reduzindo a exigência de imposto suplementar de R$ 1.695,00 para R$ 1.044,04, o que alcança a multa e os acréscimos correspondentes. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002381/2008-94 Assim, somente resta verificar se existe nos autos a comprovação do efetivo desembolso de R$ 890,00 a Olinda Pereira Guedes, uma vez que esse foi o motivo da manutenção da glosa no Termo Circunstanciado de fl. 71 e a contribuinte foi intimada a fazê-lo, conforme termo de fl. 53. À fl. 06 a contribuinte suscita que a apresentação de recibo comprovaria a despesa médica em litígio, no entanto a dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal, a teor do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (Grifos acrescidos) Em relação à comprovação de desembolso de despesas médicas, há que se observar, além das disposições do artigo 80, § 1º, inciso III, do RIR/1999, o que é estabelecido pelo artigo 73, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, para as deduções em geral: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de despesas médicas na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002381/2008-94 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Como se verifica, a discussão relativa à falta de comprovação de efetivo pagamento é eminentemente relativa à análise da prova colacionada pela impugnante, matéria em relação à qual à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse sentido, esclareça-se que meros recibos fornecidos pelos supostos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, efeito também dado pelo art. 320 do Código Civil, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. A impugnante discrimina à fl. 54 como efetuou os pagamentos, listando os cheques e saques que teriam suportado cada um dos recibos referentes às despesas médicas em litígio, fl. 40. No entanto, tal alegação não se mostra cabal à comprovação pretendida uma vez que: · não traz a cópia dos cheques para verificar o beneficiário; · incabível o pagamento de R$ 160,00, em 19/10/2004, por meio de cheque descontado um dia antes, 18/10/2004 – fls. 40 e 60; · não há equivalência no pagamento de R$ 285,00 em 06/05/2004, porque as parcelas discriminadas (R$ 55,00, R$ 80,00, R$ 50,00 e R$ 100,00) não guardam proporção com a divisão do valor total por três sessões e meia, que resultaria em cerca de R$ 80,00 por sessão e R$ 40,00 por meia sessão; · o preço da consulta em cada recibo é divergente. Dessa forma, é de se manter a parte impugnada das despesas médicas em litígio. Da multa de ofício Em relação ao questionamento do percentual da multa de ofício, cumpre observar que o presente julgamento deve se ater à verificação do lançamento com as normas legais vigentes, porque cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem poder apreciar quaisquer outras argüições, inclusive, acerca de violação de princípios constitucionais de norma legal vigente, em razão da atividade de lançamento ser vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não é objeto do julgamento verificar eventual ofensa a princípios constitucionais, tais como os aludidos confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002381/2008-94 Os princípios, em razão de sua própria natureza, são inaplicáveis, no âmbito administrativo, enquanto não traduzidos em uma norma que proíba ou obrigue a determinada conduta. Princípios jamais serão, na estreita margem de ação da autoridade administrativa, oponíveis a uma determinada norma emanada de autoridade competente. Nessa seara sobressai-se inconteste o princípio da legalidade. Se há lei mandando fazer algo, não cabe ao administrador verificar se está de acordo com este ou aquele princípio. A verificação desta adequação é matéria estranha à competência da autoridade administrativa, estando circunscrita ao legislador, de forma preventiva, no momento da feitura da norma, e ao judiciário, a posteriori, via controle repressivo. No campo tributário, então, vige, no seu mais alto grau, o princípio da legalidade. A norma tributária não deixa qualquer margem à utilização pela autoridade fiscal de qualquer outro princípio. A base de cálculo está claramente definida, assim como as alíquotas aplicáveis, prazos de vencimento e demais aspectos materiais do lançamento. Não há espaço para discricionariedade, nem juízos de conveniência e oportunidade. Portanto, os princípios constitucionais, enquanto normas programáticas, são dirigidos ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos, quando da feitura das leis, e, como normas proibitivas, está afeita ao controle de constitucionalidade, de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme majoritária doutrina e jurisprudência. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no art. 2º da Carta Magna. Por conseguinte, uma vez editada a norma legal, o controle de constitucionalidade fica sob o controle jurisdicional, e não administrativo. Não se pode querer, pois, que a instância administrativa decida sobre matéria que não é de sua alçada, ferindo e afrontando a Constituição. Igualmente improfícuas as doutrinas que a impugnante afirma existir, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, conforme já mencionado no presente voto. Assim, mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Portanto, mostra-se incabível as alegações contrárias à aplicação da multa de ofício com o percentual de 75%, pois a cobrança decorre de exigência legal vigente à época dos fatos geradores e citada na Notificação de Lançamento, fl. 17, art. 44, I e § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488 de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) No presente caso, a aplicação da multa de ofício decorreu da apuração de ofício de imposto não recolhido dentro do prazo legal, em virtude de a contribuinte haver efetuado deduções indevidas em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2005. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002381/2008-94 Assim, correta a aplicação da multa de ofício com percentual de 75% sobre imposto devido mantido. Da apresentação posterior de provas Quanto ao pedido de juntada de novos documentos no curso do processo, é importante observar as normas legais que disciplinam a matéria, consubstanciadas nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (…) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se constata, o prazo para a apresentação de impugnação decorre de previsão legal expressa, não havendo lacuna na norma que permita a sua dilatação ou a concessão de período adicional. Por outro lado, a ressalva legal relativa à prova documental permitiria, comprovados os pressupostos do § 4º do art. 16 transcrito, a complementação documental posterior, a qual seria analisada em face de uma hipótese concreta, o que sequer se materializou no presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.880 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002381/2008-94 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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9101396 #
Numero do processo: 10380.907083/2013-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em parte ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em parte ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 19683.38291.140809.1.7.02-9070, em 14.08.2009, e-fls. 02- 07, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$50.448,39 do quarto trimestre do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 95-103: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 70 83 /2 01 3- 19 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 67.440,72 [...] 67.440,72 CONFIRMADAS [...] 14.733,05 [...] 14.733,05 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 50.448,39 Valor na DIPJ: R$ 50.448,39 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 67.440,72 IRPJ devido: R$ 16.992,33 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 16683.96904.220310.1.3.02-4205 39588.09529.240610.1.3.02-5947 23846.03367.251110.1.3.02-3708 37564.29904.141210.1.3.02-8404 19683.38291.140809.1.7.02-9070 40044.32961.230609.1.3.02-9167 25645.56738.240210.1.7.02-3401 31868.99958.210710.1.3.02-0793 25446.99929.230810.1.3.02-1416 28204.41186.251010.1.3.02-6626 03851.48974.240909.1.3.02-0232 00019.81779.240909.1.7.02-7507 12372.66256.240909.1.7.02-4101 00176.45504.240909.1.7.02-3537 41654.53443.171209.1.3.02-5389 37839.33430.211009.1.3.02-2744 10156.36065.200510.1.3.02-6102 26059.81544.210910.1.3.02-6454 37018.77860.210111.1.3.02-6136 23927.25824.201109.1.3.02-1488 08182.63553.180110.1.3.02-3735 32715.55375.270110.1.3.02-3990 06143.73623.230410.1.3.02-9781 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-91.617, de 21.05.2020, e-fls. 186-192: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 20.325,11, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 Notificada em 16.06.2020, e-fl. 213, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.07.2020, e-fls. 217-226, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DO DIREITO III. a DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA [...] 10. Referida decisão corrobora a tese de que em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o pedido de compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial. 11. Logo, dispõe o Fisco do prazo de 05 anos a contar do momento do fato gerador, para efetuar o lançamento de crédito tributário, conforme determina o citado artigo do parágrafo anterior. 12. Posto isso, podemos concluir que a decadência é um instituto que atinge todo um conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período, atingindo os livros, documentos e a escrituração fiscal da empresa. Logo, o período alcançado pela decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais não podendo mais ser data em que o prejuízo que originou o crédito é apurado, passados 05 anos desse período, o Fisco não poderá mais glosar o valor compensado pelos créditos. 13. Sob tal prisma, se adotarmos o entendimento defendido no referido acórdão, o Fisco seria dotado da capacidade eterna de rever a apuração dos tributos dos contribuintes. Ou seja, uma afronta ao princípio da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes. 14. Sendo assim, não é razoável admitir que a Recorrente venha ser penalizada em decorrência da observância das disposições contidas no CTN, para apurar e compensar créditos legítimos, já que houve a homologação tácita. III. b DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DIPJ E NO PERDCOMP 15. A Recorrente, quando da apresentação do PER/DCOMP– IRPJ do período de 01.10.2005 à 31.12.2005, apurou o Saldo Negativo de IRPJ no total de R$ 50.448,39 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos). Porém, a 4ª Turma da DRJ/BSB, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve parte do Despacho Decisório, mantendo o não reconhecimento de parte do crédito pleiteado. 16. Importante frisar que a Receita Federal do Brasil, no que tange a análise do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado pela Recorrente, considerou parte dos valores que foram efetivamente declarados em DIRF´s pelas fontes pagadoras. 17. Além disso, em que pese o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 18. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 19683.38291.140809.1.7.02-9070, a Recorrente juntou a relação e a cópia das Notas Fiscais com o efetivo destaque do imposto e Dirf`s. 19. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. [...] III. c RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA RETENÇÃO DO IRPJ 21. Vale ressaltar, ainda, que a obrigação pela retenção do imposto de renda incidente sobre o lucro decorrente da prestação de serviços é da entidade que efetua o pagamento pelo serviço prestado, consoante preceitua o artigo 64, §1º, da Lei 9.430/961, de modo que não pode a i. Autoridade Fiscal responsabilizar o prestador do serviço por eventual falta cometida pelo tomador do serviço no cumprimento de suas obrigações fiscais. [...] 22. Sabe-se do excesso de informações e declarações que são prestadas ao Fisco, e também que muitas vezes ocorrem equívocos quando do preenchimento das mesmas - o que pode ter ocorrido, quando os tomadores de serviços da Recorrente (responsáveis tributários, conforme artigo 121 do CTN) tomaram tais providências relativas ao faturamento do ano de 2006, mesmo primando pela retenção e recolhimento do IRPJ determinados em Lei. 23. E, assim, pelas retenções que sofre, sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente do IRPJ retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada. A própria administração, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, senão vejamos. 24. O Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, emitido pela Receita Federal do Brasil - DOU de 25.9.2002 - sobre Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, em seu item 17, que abaixo transcrevemos, versa sobre a hipótese de ocorrência de retenção, sem o recolhimento e consequências para o responsável (fonte pagadora), [...]. 25. No mesmo diapasão, quando chamados a decidir sobre a matéria, os Tribunais Pátrios têm socorrido àqueles que cumprem suas obrigações legais ao destacarem as retenções a serem efetuadas pelos responsáveis tributários, reconhecendo, inclusive, a receita auferida [...]. 26. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do IRPJ deve ser considerado em sua totalidade. IV. DA CONCLUSÃO 27. Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o direito de constituir o crédito tributário restou alcançado pela decadência, pelo fato de ter ocorrido a homologação tácita. 28. A Recorrente, por meio das cópias das notas fiscais, comprovou a retenção do IRPJ declarado na DIPJ do ano de 2006. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 50.448,39 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme documentação acostada nos autos. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V. DO PEDIDO 29. À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados em DIPJ do ano de 2006, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar totalmente o v. acórdão e ao final: (i) Homologar o valor total original do saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano de 2005, no importe de R$ 50.448,39 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos); (ii) Compensar a totalidade do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMP´s n's 301067242725050913026203, 196833829114080917029070, 400443296123060913029167, 042568420724070913020037, 000198177924090917027507, 399905266114080913020078, 123726625624090917024101, 145006916725080913023812, 001764550424090917023537, 038514897424090913020232, 378393343021100913022744, 239272582420110913021488, 416545344317120913025389, 081826355318011013023735, 327155537527011013023990, 219626071423021013025683, 256455673824021017023401, 166839690422031013024205, 061437362323041013029781, 101563606520051013026102, 395880952924061013025947, 318689995821071013020793, 254469992923081013021416, 260598154421091013026454 e outras. É o Relatório. Voto Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$30.123,28 (R$50.448,39– R$20.325,11) referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Homologação por Decurso de Prazo do Exame das Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente argui que houve a preclusão da verificação da liquidez e certeza por decurso de prazo. Sobre a homologação, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da preclusão por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Assim, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não pode ser considerada como correta. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-91.617, de 21.05.2020, e-fls. 186-192, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Preliminarmente a interessada argui decadência do direito de constituir os créditos tributários, em razão de terem decorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. Os institutos da decadência e da prescrição se aplicam a créditos tributários constituídos por lançamento de ofício ou auto-lançamento, enquanto que na compensação o crédito tributário se forma pela entrega da Declaração de Compensação, que se constitui em confissão de dívida e instrumento hábil de cobrança. Na compensação, o que pode ocorrer é a homologação tácita. A argüição de decadência ou prescrição proposta pela contribuinte não pode ser aceita em se tratando de débitos da contribuinte (créditos tributários) informados em Declaração de Compensação. Na compensação, o que pode ocorrer é a homologação tácita da compensação declarada (quando a manifestação da autoridade administrativa ultrapassar cinco anos da data de entrega da Dcomp), o que, na espécie, não se verifica. Desta forma, a preliminar não deve ser acolhida, pois a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como dispõe o § 6°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, pois, necessidade de constitui-los mediante lançamento tributário. Em relação ao pedido de diligência formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de juntada de novas provas e o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direi to de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direi to de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O crédito do Saldo Negativo pode surgir nas empresas tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido e é apurado mediante a comparação das antecipações efetuadas e o imposto ou contribuição devidos calculados ao final do período. No preenchimento de uma Declaração de Compensação-DCOMP com suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL devem ser informadas todas as antecipações efetuadas, tais como imposto de renda pago no exterior, imposto de renda ou contribuição social retido na fonte, pagamentos por estimativa, pagamento de imposto de renda sobre renda variável, estimativas compensadas e estimativa parceladas. O motivo da não homologação foi a não confirmação integral das parcelas de crédito declaradas. Mérito Resultado do batimento das parcelas de crédito Em pesquisa ao sistema da Receita Federal, Sief-PerDcomp, opção Análise do Crédito - Saldos Negativos - Batimento sob comando do usuário, não foi detectada nenhuma inconsistência e todas as parcelas que compõem o saldo negativo informado na declaração de compensação em litígio foram confirmadas e estavam em conformidade com o declarado na DIPJ ativa do contribuinte. [...] Análise das parcelas de fonte De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 4º trimestre/2005. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 4º trimestre/2005, retenções de IRPJ na Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 fonte em benefício da interessada no montante de R$ 37.317,44, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 14.733,05. A relação das retenções encontradas foi anexada aos autos. Quanto ao valor probante dessas notas fiscais, entretanto, é de se destacar que as mesmas são de emissão da própria interessada, a prestadora de serviços. Faz-se necessário, portanto, observar o que é determinado pela legislação como instrumento hábil à comprovação das retenções dos tributos e sobre a compensação de tributos. Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Reforma do despacho decisório Portanto, o despacho decisório deve ser reformado [...]. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: - reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do 4º trimestre/2005, no valor de R$ 20.325,11; - homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Por conseguinte, não cabem reparos ao Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03- 91.617, de 21.05.2020, e-fls. 186-192. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.907083/2013-19 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento em parte ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.910702/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF Não tendo o contribuinte colacionado prova do erro no preenchimento da DCTF cujas informações infirmam seu direito creditório não merece reconhecimento o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF Não tendo o contribuinte colacionado prova do erro no preenchimento da DCTF cujas informações infirmam seu direito creditório não merece reconhecimento o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 02/03) contra despacho decisório (fl. 62) que homologou parcialmente a compensação declarada pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 32911.36907.291009.1.3.04-5395 (fls. 63/66), por meio da qual o contribuinte buscava o aproveitamento de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ do 4º AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 07 02 /2 01 3- 78 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910702/2013-78 trimestre do ano-calendário de 2008 para compensar débitos de estimativa de IRPJ do mês de setembro de 2009. O Direito Creditório pleiteado encontra-se discriminado na PER/DCOMP nº com Demonstrativo de Crédito 03980.42951.291009.1.7.04-7183 (fls. 67/71), que retificou a PER/DCOMP nº 09047.46645.300909.1.3.04-2745. O Despacho Decisório consignou que o DARF no valor de R$ 173.781,78 foi parcialmente utilizado para a quitação de débitos confessados pelo contribuinte na DCOMP 03980.42951.291009.1.7.04-7183 e na DCTF, restando crédito disponível no valor original de apenas R$ 295,94, suficiente para a compensação apenas parcial dos débitos indicados no PER/DCOMP nº 32911.36907.291009.1.3.04-5395. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03, de cujo teor se extrai que o cerne do inconformismo reside na alegação de que o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito teria sido transmitido com erro, entendendo o contribuinte que o valor original do crédito informado na DCOMP original com demonstrativo do crédito foi de R$ 4.726,21, quando deveria ter sido de R$ 15.608,19, conforme informado na DCOMP com demonstrativo de crédito retificadora (03980.42951.291009.1.7.04- 7183). O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade diante da divergência entre a DIPJ (que confirmaria o direito creditório do contribuinte) e a DCTF. Entendeu que esta última deveria prevalecer dada a ausência de retificação da DCTF e de qualquer comprovação de erro em seu preenchimento, já que a DCTF implica confissão de dívida e a DIPJ não. Por isso, entendeu não se tratar de mero erro de preenchimento da DCOMP. Consignou, ao final, que na DCTF (última Retificadora ativa apresentada, em 04/2010), o contribuinte declarou IRPJ devido, com relação ao AC 2008, de R$ 169.055,57; por isso, a partir da DCTF, o direito de restituição se restringia ao valor de R$ 4.726,21 (= 173.781,78 - 169.055,57), que coincide com o valor originário do saldo credor disponível declarado na PER/DCOMP nº 09047.46645.300909.1.3.04-2745 (a DCOMP original com demonstrativo de crédito), o que contradiria o argumento de erro, e explicita a omissão da interessada, em providenciar formal retificação da DCTF, e documentar devidamente a comprovação de eventual erro na DCTF que viesse a ser substituída. Cientificado em 27/03/2020 (fl. 93), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual, em síntese, alega que a DRJ se ateve a uma formalidade (não retificação da DCTF), violando o princípio da verdade material. É o relatório Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910702/2013-78 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 - Mérito Entendo que o contexto fático-probatório do caso leva ao não provimento do Recurso Voluntário. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, que deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado. E não se nega ao contribuinte retificar as declarações transmitidas ao Fisco, mesmo após a emissão de Despacho Decisório, nem mesmo se nega o reconhecimento de direito creditório comprovado independentemente da retificação de suas declarações visando à redução Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910702/2013-78 de débito confessado. Ocorre que isso só é admissível mediante a comprovação do erro, conforme leciona o § 1º do art. 147 do CTN. Vale dizer, a mera alegação de que as informações em DCTF estão equivocadas ou a mera retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório são insuficientes para a comprovação do direito creditório, conforme assentado pela recente Súmula CARF nº 164 cujo racional se aplica ao caso em questão. “Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” E tampouco a DIPJ tem sido admitida como suficiente para infirmar as informações contidas na DCTF, porque a DCTF implica a confissão de dívida, enquanto a DIPJ não, nos termos da Súmula CARF nº 92. “Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01-05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003” Dessa maneira, ao defender a prevalência da DIPJ sobre a DCTF, o contribuinte deve comprovar que as informações constantes nesta última declaração estão incorretas. Entretanto, devemos também ponderar que a utilização dos Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica contida nos Despachos Decisórios Eletrônicos, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910702/2013-78 causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Por outro lado, na maioria das situações, como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do direito creditório e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Entendo, sob essa ótica, que o papel de orientação da DRJ é importante, pois muito embora a contabilidade regular instruída com a documentação apta faça prova a favor do contribuinte, a disposição contida no artigo 9º do Decreto-Lei 1.598/77 é bastante ampla e a própria jurisprudência não é consistente na eleição da documentação que, em cada situação, seria suficiente a fazer prova do direito creditório. In verbis: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, especialmente o Livro Razão, reconstituindo a apuração da estimativa alegadamente paga a maior e assim demonstrando o recolhimento indevido. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, especialmente quando há divergência entre duas declarações oficiais do contribuinte transmitidas à Receita Federal (DIPJ e DCTF) converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, elencando-os em intimação Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910702/2013-78 dirigida ao contribuinte, haja vista que a não homologação da compensação pretendida foi realizada por Despacho Decisório Eletrônico, que é automático e muito sintético, o que, por sua própria natureza, dificulta a confirmação probatória a ser eventualmente apresentada pelo contribuinte naquele momento inicial. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, a análise dos autos nos permite verificar se há ausência de prova cabal nesta etapa processual e se, existindo, decorre ela de simples comodismo do contribuinte, ou se o contribuinte, nos limites de sua compreensão e considerando o diálogo e esclarecimentos postos pelo Acórdão da DRJ, mostrou-se diligente promovendo a evolução dialética do diálogo das provas, trazendo elementos novos cuja suficiência para infirmar as premissas do Acórdão Recorrido merece ser avaliada. No caso em questão, verifico que o contribuinte não se empenhou em comprovar que o direito creditório pleiteado e refletido na DIPJ seria líquido e certo, nem mesmo em comprovar o alegado equívoco nas informações consignadas na DCTF. Nenhum documento trouxe nesse sentido em sua Manifestação de Inconformidade à qual colacionou apenas os PER/DCOMPs em questão. Verifico, ainda, que a DRJ, muito embora não tenha especificado que provas seriam necessárias, consignou que o contribuinte deveria documentar devidamente a comprovação eventual erro na DCTF que viesse a ser substituída, mas mesmo assim o contribuinte limitou-se a anexar ao seu Recurso Voluntário apenas o comprovante de pagamento do IRPJ do período, que evidentemente não tem o condão de comprovar o correto montante devido ao final do período de apuração. Se a divergência recai sobre o valor do IRPJ devido, evidentemente que sobre este fato deveria recair a prova, e tal limite da lide foi bem esclarecido no Acórdão Recorrido. Pelo exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo. 3 - Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, É como voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.033 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910702/2013-78 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.734887/2012-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal a fase litigiosa somente se instaura com a impugnação, por meio da qual é deferido ao sujeito passivo indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação em relação ao lançamento efetuado, além dos pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.
Numero da decisão: 9202-010.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal a fase litigiosa somente se instaura com a impugnação, por meio da qual é deferido ao sujeito passivo indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação em relação ao lançamento efetuado, além dos pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 48 87 /2 01 2- 83 Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2008, tendo como objeto o imóvel denominado “Burro Velho e Botafogo”, cadastrado na RFB sob o nº 0.124.914-2, com área declarada de 1.636,8 ha, localizado no Município de Igarassu/PE, tendo em vista diferenças constatadas entre Valor da Terra Nua – VTN informado no Documento de Apuração do ITR e em documentos apresentados pelo sujeito passivo no curso do procedimentos fiscal. Em sessão plenária de 09/10/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-005.610 (fls. 1910/1922), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não advindo novos documentos de prova capazes de restabelecer as áreas de produção de vegetais nas quais as glosas ainda restavam mantidas, inexiste reparos na decisão de primeira instância. DA ÁREA DE PASTAGEM Não advindo documentos capazes de restabelecer a área de pastagem declarada, mantém-se a glosa, inexiste reparos na decisão de primeira instância. A área de pastagem cabe ser comprovada com prova documental hábil e idônea. Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, o Sujeito Passivo opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme despacho de admissibilidade de fls. 1968/1974. Notificado do despacho que rejeitou seus embargos em 22/10/2020, (fl. 1980), a Contribuinte apresentou, em 04/11/2020 (fl. 1981), o Recurso Especial de fls. 1984/2003, o qual, pelo despacho de fls. 2073/2082, foi admitido para a rediscussão da matéria preclusão consumativa – extensão da impugnação. À guisa de paradigma, foram acatados os Acórdão nº 2201-003.450 e o nº 2201- 003.451. Tendo em vista que as ementas têm idêntico teor, reproduz-se a representativa do primeiro paradigma: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2008 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Torna-se imperioso o acolhimento do ADA do ano de 2014, diante da existência de ADA no ano de 2008, mesmo sem a devida retificação, tendo em vista que somente é possível efetivar-se a correção de ADAs transmitidos no Exercício em curso. As APPs devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo do ITR. Como forma de demonstrar a divergência, a Recorrente transcreve, dentre outros, os seguintes trechos do primeiro paradigma e do acórdão de embargos que lhe integra: Como consta do voto vencido, a lide se instaura com relação ao grau de utilização do imóvel rural, em razão da ausência de comprovação do uso das áreas do imóvel. Cediço que a obtenção do grau de utilização de uma propriedade rural é encontrado a partir da destinação que o proprietário dá a suas terras. Tal afirmação Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 decorre de simples dedução do texto legal. Recordemos a Lei nº 9393/ (...)Esse é o sentido da impugnação apresentada. Recordemos o trecho constante de folhas 1181 e 1182: " a. Da delimitação da lide: A impugnante gostaria de esclarecer que a presente impugnação visa tão somente impugnar o lançamento fiscal efetuado no presente processo administrativo quanto à diferença de alíquota a ser aplicada no cálculo do ITR, obtida em função do grau de utilização da terra. Enquanto a impugnante declarou o percentual de utilização de 97,7% de grau de utilização da terra, a fiscalização desconsiderou tal percentual e aplicou percentual de 0 (zero). Tal diferença é a matéria efetivamente em lide." Ora, a inferência sobre a necessidade de se considerar as áreas afetas à preservação permanente e reserva legal no cálculo do grau de utilização é tão comezinha que motivou diligência, adotada por outra turma deste Conselho Administrativo, conforme se pode verificar às folhas 2137, no voto condutor da Resolução (...)Nesse mesmo sentido, da necessidade de verificação da utilização da área da propriedade rural para a apuração do grau de utilização, decidiu a CSRF por meio do Acórdão 9202-004.547 de 27 de outubro de 2016. Tal decisão restou assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício:2004 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Hipótese em que a Recorrente não comprovou a observância dos requisitos legais. " Não é outro o entendimento da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa SRF nº 256, preceitua: (...) Diante de todo o exposto, é inegável que ao se insurgir contra o grau de utilização adotado pelo Fisco, o impugnante traz à lide todos os pontos relativos ao cálculo do coeficiente legalmente previsto para se determinar a alíquota do imposto sobre a propriedade rural. (...) Assim, forçoso acolher os embargos para colmatar a lacuna apontada, posto que o colegiado entendeu que ao impugnar o grau de utilização constante do lançamento, o contribuinte questionou, implicitamente, as áreas consideradas pelo Fisco e com o laudo técnico tempestivamente apresentado e corroborado pelo ADA retificador acolhido, pode provar a área de preservação permanente de 3.245,61 ha. constante das folhas 2172 do mencionado laudo técnico, o que motivou a exclusão de tal área do lançamento. No intuito de ver reformada a decisão ordinária, a Contribuinte aduz o seguinte: Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 - Os lançamentos acusaram (indiretamente) que a terra seria improdutiva (o grau de utilização do imóvel foi reduzido a 0%, impactando consequentemente, na alíquota) e que o valor da terra nua estaria subavaliado (base de cálculo). - A Recorrente apresentou à fiscalização laudo técnico (cercado dos requisitos legais) identificando a área, a utilização e o valor da terra nua. A controvérsia tem origem na utilização parcial do aludido laudo. - Quanto ao valor da terra nua, considerando que o valor lançado tomava por base o laudo apresentado pela Recorrente, não houve impugnação e o valor correspondente foi recolhido antes mesmo da apresentação da defesa. - No que tange ao grau de utilização apurado pela fiscalização, nessa parte a Recorrente não se conformou e impugnou o lançamento. Dois eram os pontos: primeiro que a Recorrente é usina de cana-de-açúcar e todas as suas terras são altamente produtivas; segundo que a fiscalização foi, data maxima venia, incoerente, porque, a teor do laudo, o grau de utilização da terra era superior a 92%. - A decisão da DRJ deu razão à Recorrente no que tange à aplicação total do laudo de avaliação apresentado. No entanto, no momento do cálculo, acabou que não aplicou o aludido laudo na íntegra e, mesmo dizendo que ele deve ser aplicado, chegou a grau de utilização diferente do que nele está consignado. - De fato, a fiscalização deu ênfase à glosa da área de produtos vegetais, alterando o valor declarado (1.440,0 ha) para 0 ha. - Considerando que o laudo indica uma área de produtos vegetais de 1.349,9 ha, a decisão da DRJ alterou esse dado, restabelecendo parcialmente o valor declarado pela Recorrente na DITR. Então, utilizou como parâmetro o dado do laudo (1.349,9 ha), afastando o que tinha sido originalmente declarado (1.440,0 ha) e o valor indicado pela fiscalização (0 ha). - Acontece que a questão central envolve a apuração do grau de utilização. E esse dado contempla outros fatores, todos constantes do laudo, e que, aliás, foram igualmente acatados, em determinados aspectos, tanto pela DRJ quanto pela fiscalização. - Destaque-se que para determinação do grau de utilização, devem ser excluídas da área total do imóvel as áreas de preservação permanente, reserva legal, interesse ecológico etc. (art. 10 da Lei 9.393/96). - Acontece que o Laudo de Avaliação apresenta como área de mata 98,3 ha, área de mangue 275,97 ha (Áreas de Interesse Ecológico), bem como área de estradas de 113,50 ha (Área Ocupada com Benf. Úteis à Ativ. Rural). - Destaque-se que esta área de Mata corresponde justamente à área de Mata Atlântica; tanto que os mapas que foram igualmente juntados à Impugnação identificam essa área como tal. Nos autos consta Laudos Técnicos que atestam que que a área de 98,30 ha se trata de cobertura florestal nativa formada de remanescentes de Mata Atlântica, e que a área de 275,97 ha trata-se de área de mangue. Ou seja, o valor correto aplicável a área de Interesse Ecológico é de 374,27 ha, sendo este o somatório das áreas Mata Atlântica e Mangue. Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 - Embora, no que tange à fundamentação (utilização do laudo como meio de prova), a decisão da DRJ seja irretorquível, fato é que, em relação à sua execução merece reparo no que tange à “Área Aproveitável”. - Note-se a DRJ partiu da área total do imóvel (1.955,5 ha) constante do laudo e abateu a área equivalente às “Áreas de Interesse Ecológico” (120,0 ha) constante da DITR para concluir que “Área Tributável” totalizaria 1.835,5 ha. Deste valor, diminuiu o correspondente à “Área ocupada com Benfeitorias Úteis à Atividade Rural” (56,8 ha) para chegar aos 1.778,7 ha de área aproveitável. - Acontece que as “Áreas de Interesse Ecológico” são de 374,27 ha, e as “Áreas Ocupadas com Benfeitorias” são de 113,50 ha, de forma que a área aproveitável é 1.467,73 ha. - O ajuste pretendido pela Recorrente é de relevância ímpar para identificação da alíquota e, consequentemente, apuração do imposto (já que o ITR é um imposto progressivo). E o ajuste é relevante porque, sendo o grau de utilização uma proporção entre a área aproveitável e a área utilizada, o aumento do primeiro dado ou a diminuição do segundo significará menor grau de utilização e maior alíquota. - Com esse ajuste (desprezando os demais dados para simplificar) é possível identificar o seguinte grau de utilização, partindo dos dados do laudo técnico: Usina São José S/A - Acórdão 03-059.940 - Proc. nº. 10480.734887/2012-83 Auto de Infração Laudo de Avaliação DRJ quadro/item de para Distribuição da área do imóvel 1. área total do imóvel 1.955,50 1.955,50 1.955,50 5. área de interesse ecológico 120,00 374,27 120,00 9. área tributável 1.835,50 1.581,23 1.835,50 10. área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias 33,0 113,50 33,0 11. área aproveitável 1.802,50 1.467,73 1.802,50 Distribuição da área utilizada pela atividade rural 12. área de produtos vegetais 0,00 1.349,88 1.349,88 15. área de pastagens 0,00 0,00 0,00 19. área utilizada para atividade rural 0,00 1.349,88 1.349,88 Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 20. grau de utilização. 0,00 92,00 75,00 - Dessa forma, sendo certo que devem prevalecer as informações do Laudo de Avaliação, é imperioso o provimento do Recurso para definir como grau de utilização o percentual de 92%, o que importa em determinar a exclusão da área de preservação permanente/interesse ecológico de 374,27 ha, e da área ocupada com benfeitorias úteis à atividade rural de 113,50 ha, da base de cálculo do ITR. - Diante de tal cenário, torna-se necessário que esta Câmara Superior, reconhecendo tal divergência de entendimentos, pacifique a matéria, dizendo o melhor direito a ser aplicável, sendo este aquele disposto na decisão paradigma. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 18/03/2021 (fl. 2083) e, na mesma data (fl. 2091), foram oferecidas as contrarrazões de fls. 2084/2090 em que se argumenta o que segue: - A preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação, não controvertida tempestivamente nos autos e constante como inovação no recurso voluntário, a saber, a alegação de presença de área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e as benfeitorias (estradas). - Na impugnação formulada pela contribuinte, essas áreas não são questionadas. Não há uma só linha tratando delas, além da r. decisão de 1ª instância proferida não ter se pronunciado sobre tais áreas de interesse ambiental. - Nos termos dos arts. 14, 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/1972, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. - Entender o contrário, como que a contribuinte, importaria em reconhecer a inconstitucionalidade da norma, o que é vedado no âmbito do CARF. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se preclusão consumativa – extensão da impugnação. Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 O Sujeito Passivo insurge-se contra o fato de a Turma a quo não haver se pronunciado sobre matéria não suscitada na impugnação, mas trazida somente como inovação no Recurso Voluntário, concernente a área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e ocupadas benfeitorias. Ao reportar-se aos paradigmas, referentes a imóveis do mesmo grupo, a Recorrente informa que naqueles casos o pleito recursal foi acolhido, reconhecendo-se que a matéria referente ao grau de utilização teria sido implicitamente impugnada, bem como observada a verdade material (impossibilidade de se incluir na base de cálculo do ITR área de Mata Atlântica por expressa determinação legal). A despeito dos argumentos recursais, convém asseverar que ainda que se entenda por dar provimento ao apelo recursal, é defeso a esta CSRF tratar de questões atinentes ao mérito do Recurso Voluntário como pretende o Sujeito Passivo, pois tal proceder implicaria supressão de instância, haja vista o Colegiado Ordinário não haver se debruçado sobre as questões meritórias abordadas no Recurso Especial, limitando-se, quanto a essas matérias, a tratar da preliminar de preclusão. Por outro lado, como bem destacado na decisão ordinária, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, em se tratando da exigência de crédito tributário, a fase litigiosa somente se instaura com a impugnação, por meio da qual, de conformidade com o art. 16, III do referido decreto, o sujeito passivo poderá indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua irresignação em relação ao lançamento efetuado, além dos pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Além do que, o art. 17 da indigitada norma processual é expresso no sentido de que matéria que não tenha sido expressamente contestada será considerada não impugnada. Vejamos o teor dos dispositivos legais citados: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). O regramento legal em referência busca coibir a prática de ato processual em momento indevido, privilegiando, dessa forma, segurança jurídica e a duração razoável do processo administrativo, voltando-se ainda à preservação da boa-fé processual. Ademais, se determinada matéria deixou de ser impugnada e o colegiado de piso não fez qualquer consideração a seu respeito, não cabe à segunda instância administrativa sobre ela se pronunciar, ainda que o sujeito passivo resolva suscitá-la em sua peça recursal, pois, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso voluntário deve se voltar contra o acórdão de primeira instância administrativa, não lhe cabendo, por óbvio, extrapolar os limites decisão que intenta reformar. Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 Por certo, é até possível que instância reformadora analise temas que tenham sido tratados indiretamente na impugnação, mas essa possibilidade não justifica a acomodação de toda e qualquer inovação recursal em matéria que se diz genérica, ao argumento de que a estrita observância do regramento processual implicaria desobediência a princípios como o da formalidade moderada ou da verdade material. No caso concreto, consoante evidenciado na decisão desafiada, o lançamento foi formalizado em decorrência da glosa de áreas de produtos vegetais e de pastagem. Senão vejamos o que consta do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 7), na parte relativa à Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha): Declarado Apurado 11. Área de Produtos Vegetais 1.440,0 0,0 12. Área em Descanso 0,0 0.0 13. Área com Refloresta mento (Essências Exóticas ou Nativas) 0.0 0,0 14. Área de Pastagens 20,0 0,0 15. Área de Exploração Extrativa 0,0 0.0 16. Área de Atividade Granjeira ou Aqüícola 0,0 0.0 17. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0 0,0 18. Área utilizada pela Atividade Rural (11 + ... + 17) 1.460,0 0,0 19. Grau de Utilização (18 / 10) * 100 98,4 0,0 De outra parte, não foram incluídos na DITR apresentada pela Contribuinte (fls. 14/20) área de interesse ecológico ou floresta nativa (mata atlântica/mangue). Veja-se: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL E GRAU DE UTILIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL (hectares) 01. Área Total do Imóvel 1.636,8 02. Área de Preservação Permanente 120,0 03. Área de Reserva legal 0,0 04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) 0,0 05. Área de Interesse Ecológico 0,0 06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental 0,0 07. Área Coberta por Florestas Nativas 0,0 08. Área Tributável 1.516,8 09. Área Ocupada c/ Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 33,0 10. Área Aproveitável 1.483,8 Além disso, quanto às áreas de benfeitorias/estradas e de preservação permanente, a Fiscalização acatou tudo o que foi informado no Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT. Confira-se o que consta do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 7), na parte denominada “Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)”: Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 Declarado Apurado 01. Área Total do Imóvel 1.636,8 1.955,5 02. Área de Preservação Permanente 120,0 120,0 03. Área de Reserva Legal 0,0 0,0 04. Área de Reserva Particular do PalnmÔnio Natural (RPPN) 0,0 0,0 05. Áreas de Interesse Ecológico 0,0 0,0 06. Área de Servidão Florestal 0,0 0,0 07. Área Coberta por Florestas Nativas 0,0 0,0 08. Área Tributável (01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07) 1.516,8 1.835,5 09. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 33,0 33,0 10. Área Aproveitável (08 - 09) 1.483.8 1.802,5 Em virtude desse quadro fático, por meio de sua peça impugnatória (fls. 1160/1179), o Sujeito Passivo insurgiu-se tão-somente contra a multa de ofício aplicada e as áreas de produtos vegetais e de pastagem glosadas pela fiscalização, como se pode constatar dos trechos a seguir: No caso concreto, a Impugnante havia declarado - e corroborado com o Laudo de Avaliação apresentado a fiscalização - que possuía 1.440 ha de área de produtos vegetais e 20 ha de área de pastagens. Tais valores somados chegariam a área utilizada pela atividade rural de 1.460 ha, valor que representa um percentual de 98,4% de utilização da terra. Tal percentual repercute em uma alíquota de 0,30% a incidir sobre o valor da terra nua tributável. Como a fiscalização desconsiderou as áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas pela fiscalização, e em outras palavras afirmou serem improdutivas as terras da propriedade da Impugnante, utilizou como percentual de utilização da terra "0" (zero), que repercute numa alíquota de 8,60% a incidir sobre o valor da terra nua tributável. [...] No presente caso, a matéria controversa é basicamente a área de produtos vegetais e a área de pastagens. A Impugnante declarou em sua DITR determinados valores, que a fiscalização entendeu não terem sido comprovados. Daí, efetuou a glosa dos valores declarados pela Impugnante, alterando os valores declarados pela Impugnante para "0" (zero), e com tal procedimento acabou por obter a maior alíquota aplicável sobre a área declarada pela Impugnante. A questão relativa à área de produtos vegetais e de pastagens é uma matéria eminentemente fática. Se uma determinada área é utilizada para o plantio de alguma cultura, basta que se vá à citada área e se verifique a existência ou não do plantio. [...] A fiscalização preferiu simplesmente alegar que a Impugnante não comprovou o valor das áreas de produtos vegetais e de pastagens (porque a Impugnante não elaborou os documentos nos moldes solicitados pela fiscalização), afirmar que as áreas declaradas não foram devidamente utilizadas, obtendo por fim uma alíquota completamente improcedente de 8,60%, o maior valor de alíquota aplicável à área declarada. Valor somente aplicado a áreas improdutivas, o que não é o caso do presente processo. Quanto à questão referente ao valor da terra nua, a Impugnante nada tem a opor tendo em vista que o valor da terra nua admitido pela fiscalização é o mesmo valor constante Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 no Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresa especializada. Nesse momento, a Impugnante junta ao presente processo o DARF de pagamento da parte relativa a diferença no valor da terra nua entre a DITR e o Auto de Infração (doc. 03). Contudo o lançamento merece ser reformado no que se refere à glosa da área de produtos vegetais e érea de pastagens declaradas na DITR, como será devidamente demonstrado adiante. [...] Ante o exposto, a Impugnante requer a seja declarada a improcedência do lançamento fiscal pelas razões já referidas, sobretudo porque o Fisco efetua lançamento de ofício baseado na premissa de que os Engenhos que compõem a área autuada eram improdutivos, desconsiderando os valores de área de produtos vegetais e pastagens declarados pela Impugnante e aumentando a alíquota aplicada, quando todos os fatos e provas carreadas aos autos demonstram que as áreas declaradas pela Impugnante são produtivas, e que a alíquota declarada pela Impugnante na DITR está correta. (Grifou- se) Ressalta-se que não há na impugnação uma linha sequer a respeito de área de interesse ecológico ou floresta nativa, tampouco sobre benfeitorias. Nesse passo, a decisão de primeira instância administrativa (fls. 1825/1837) examinou exclusivamente a matéria controvertida, como se pode constatar da ementa do registro de citada decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, cabe ser restabelecida parcialmente a área de produtos vegetais originariamente declarada. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicála, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. [...] Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, votar no sentido de considerar procedente em parte a impugnação interposta pela Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 04101/00022/2012 de fls. 03/08, para acatar uma área de produtos vegetais de 1.349,9 ha demonstrada no Laudo de Avaliação, às fls. 76/148, e corroborada com as demais provas acostadas, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$603.166,41 para R$104.069,38, aproveitando o pagamento realizado por meio do DARF/cópias de fls. 1.200/1.201, para quitação de parte da dívida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Não obstante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ter acatado boa parte das razões aventadas na impugnação, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1845/1855) visando discutir questões novas, isto é, área e interesse ecológico/preservação permanente, bem assim áreas ocupadas por benfeitorias (estradas). Confira-se: De fato, a Recorrente entende que todas as informações contidas no Laudo Técnico estão corretas e devem ser aplicadas. Acontece que, ainda para determinação do grau de utilização, devem ser excluídas da área total do as áreas de preservação permanente, bem como as de reserva legal e interesse ecológico (art. 10 da Lei 9.393/96), e áreas ocupadas com benfeitorias úteis à atividade rural. [...] Acontece que o Laudo de Avaliação (fl. 85) apresenta como área de mata 98,3 ha, área de mangue 275,97 ha (Áreas de Interesse Ecológico / Preservação Permanente), bem como área de estrada de 113,50 ha (Área Ocupada com Benf, Úteis à Ativ. Rural), conforme tabela abaixo: [...] Diante do exposto REQUER que seja provido este Recurso voluntário, para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos no que se refere à área de produtos vegetais, e reformar a decisão e o lançamento no tocante à aplicação dos valores constantes do Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e as benfeitorias (estradas), tendo em vista as razões acima. [...] Ocorre que, como visto acima, as normas que regem o processo administrativo fiscal são expressas no sentido de que o momento adequado para se insurgir contra o lançamento é por ocasião de sua impugnação. Contudo, como já demonstrado, as matérias objeto do recurso voluntário aqui evidenciadas não foram aventadas na peça impugnatória da Recorrente, ainda que indiretamente. Ademais, sequer tais matérias foram objeto da autuação. Consoante se verificou alhures, o lançamento foi efetuado em decorrência da glosa de áreas de produtos vegetais e de pastagem. Até porque, não consta da DITR apresentada pela Contribuinte qualquer informação relativa a existência de área de interesse ecológico e, por outro lado, segundo já visto, as áreas de benfeitorias/estradas e de preservação permanente declaradas pelo Sujeito Passivo em sua DIAT foram integralmente acatadas pela Fiscalização. Constata-se, portanto, que a inovação recursal empreendida pela Recorrente não se restringe à apresentação de argumentos não suscitados na impugnação, o que se pretende é a discussão de matéria que nem ao menos consta do lançamento constituído pelo Fisco. Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 Decerto, o acolhimento das razões avençadas no Recurso Especial, a pretexto de que o questionamento do “grau de utilização” da propriedade rural, relativamente a áreas de produtos vegetais e de pastagem, trazido na impugnação, possibilitaria à segunda instância administrativa decidir sobre aspectos relacionados a áreas de interesse ecológico/floresta nativa ou benfeitorias, aventadas originariamente no recurso voluntário, significaria fazer letra morta das disposições legais do processo administrativo fiscal afetas à preclusão. Nesse passo, reputo acertadas as conclusões extraídas dos seguintes excertos do acórdão recorrido a respeito do tema em discussão, com os quais concordo integralmente e, em virtude disso, agrego-os às minhas razões de decidir: Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não julgada para enfrentamento em sede de revisão. Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação e, por isso mesmo, a DRJ não se pronunciou sobre tema não suscitado. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 3301-002.475 (3.ª Seção/3.ª Câmara/1.ª Turma Ordinária) e 3402-004.013 (3.ª Seção/4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária), 2201-005.340 (2.ª Seção/2.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária), bem como em precedentes de minha relatoria quando integrando a 2.ª Turma Extraordinária da 1.ª Seção, Acórdãos ns.º 1002-000.402 e 1002-000.102. É verdade que, na impugnação, o contribuinte afirma que uma das informações importantes para se obter o valor devido do ITR é o “grau de utilização” da área rural e que busca questionar a diferença de alíquota a ser aplicada no cálculo do ITR, obtida em função do grau de utilização da terra, assim como diz que o laudo técnico apresentaria a informação quanto ao grau de utilização, no entanto a glosa e a controvérsia efetivamente apontada na impugnação se limitam a discutir, especificadamente, a glosa da área de produtos vegetais e a glosa da área de pastagem, sendo certo que elas interferem, quando glosadas, no “grau de utilização”. Veja-se abaixo como é calculado o ITR: [...] Veja-se, especialmente, que a DRJ só analisou o “Grau de Utilização” pela ótica da glosa das áreas de produtos vegetais e de pastagem, além da questão da multa. Isto porque, o recurso do contribuinte controverteu apenas nestes aspectos. Aliás, na impugnação o recorrente assevera que (e-fl. 1.164): No presente caso, a matéria controversa é basicamente a área de produtos vegetais e a área de pastagens. A Impugnante declarou em sua DITR determinados valores, que a fiscalização entendeu não terem sido comprovados. Daí, efetuou a glosa dos valores declarados pela Impugnante, alterando os valores declarados pela Impugnante para "0" Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.299 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.734887/2012-83 (zero), e com tal procedimento acabou por obter a maior alíquota aplicável sobre a área declarada pela Impugnante. E no pedido final postula (e-fl. 1.179): No presente caso, a matéria controversa é basicamente a área de produtos vegetais e a área de pastagens. A Impugnante declarou em sua DITR determinados valores, que a fiscalização entendeu não terem sido comprovados. Daí, efetuou a glosa de parte dos valores declarados pela Impugnante, alterando os valores declarados pela Impugnante para “0” (zero), e com tal procedimento acabou por obter um alíquota aplicável sobre a área declarada pela Impugnante. Por sua vez, no pedido do recurso voluntário requer (e-fls. 1.855/1.856): Diante do exposto REQUER que seja provido este Recurso voluntário, para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos no que se refere à área de produtos de vegetais, e reformar a decisão e o lançamento no tocante à aplicação dos valores constantes do Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica e mangue) e as benfeitorias (estradas), tendo em vista as razões acima. Por conseguinte, se na impugnação o recorrente se insurge apenas quanto às glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagem, então não se pode conhecer de controvérsias novas trazidas apenas no recurso voluntário (área de interesse ecológico/preservação permanente/mata atlântica/mangue e as benfeitorias/estradas), pelo só fato de alegar que na impugnação citou que questionava o “grau de utilização” e consequente alíquota e pelo fato do laudo trazer os quantitativos das áreas de interesse ambiental, incluindo as que, agora, quer deliberar. Ora, a glosa no lançamento de origem foi de áreas de produtos vegetais e de pastagens (e-fls. 4/6). Por sua vez, a DITR sequer declarou área de interesse ecológico ou floresta nativa (mata atlântica/mangue) e, quanto às áreas de benfeitorias/estradas e área de preservação permanente, o que foi declarado na DITR foi acatado pela fiscalização, não existindo glosa (e-fl. 7). Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900062/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.493
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.492, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.900066/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO do 2º trimestre de 2012 no valor de R$ 319.705,14. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 06 2/ 20 14 -1 6 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900062/2014-16 - que o dispositivo regulamentar não se aplica a uma parte expressiva das vendas promovidas entre 2012 e 2014, uma vez que a empresa tanto adquiriu produtos códigos NCM 23099090 e 23099010 prontos para revenda, quanto adquiriu insumos utilizados na elaboração de produtos postos à venda; - ausência de respaldo legal para o artigo 3º, § 1º, da IN 1.157/11, pois, ainda que a empresa destinatária do comando trazido pelo § 5º do artigo 55 da Lei 12.350/10, já que é vendedora dos produtos descritos no inciso II do caput do referido dispositivo, não são todas as suas vendas com suspensão que obrigam ao estorno de créditos de PIS e COFINS; - a vedação ao aproveitamento de créditos imposta pelo artigo 55, § 5º, inciso II, da Lei 12.350/10, aplica-se apenas em vendas para empresas aptas a apurar crédito presumido de PIS e COFINS; - ainda que não possa fazer nos autos prova de que seus clientes não são optantes do crédito presumido de que trata o artigo 55 da Lei 12.350/10, para demonstrar sua boa-fé e veracidade, foi trazida aos autos a relação completa de seus clientes no período de 2012 a 2014; - manutenção dos créditos de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/04, que não teria aplicação restrita ao REPORTO, conforme entendimento pacífico do STJ. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ conforme acórdão abaixo ementado, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. IMPORTAÇÃO. BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Mostra-se correta a glosa dos créditos de COFINS apurados pelo contribuinte a título de Bens para Revenda, quando esses bens tiverem sido importados e vendidos no mercado interno com suspensão. Havendo o pagamento da contribuição na importação, o crédito consequentemente gerado deve também ser estornado. Evidência nesse sentido é dada pelos art. 2º 3º, e 17 da IN RFB nº 1.157/2011. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900062/2014-16 PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. SUSPENSÃO. REVENDA NO ATACADO. Fica suspensa a exigibilidade da COFINS incidente sobre a receita bruta nas operações de revenda no atacado no mercado interno de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, atendidas as condições previstas na legislação. Cientificada da decisão, a interessada interpôs o Recurso Voluntário repisando os elementos de defesa constantes da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se a Recorrente de empresa que atua na produção, distribuição, desenvolvimento e pesquisa de produtos para nutrição de animais, em particular de suínos, aves e bovinos. Entre os produtos comercializados, há enzimas, aditivos, proteínas, especialidades lácteas, especialidades energéticas e produtos substitutos do leite (para bezerros). De modo simplificado, entende-se que o cerne da controvérsia alcança a possibilidade de creditamento das contribuições recolhidas na importação de bens para revenda com suspensão determinada pela Lei 12.350/2010. Lei nº 12.350/2010 Em 21/12/2010, o art. 54, inciso II, da Lei 12.350/2010, determinou a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (aves e suínos), classificadas no código 2309.90 da NCM: I) preparações classificadas no código2309.90 (Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais) da NCM, dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições: 01.03 (Animais vivos da espécie suína) 01.05 (Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d'angola, das espécies domésticas, vivos) Os termos e condições da suspensão foram delineados pela IN 1157, de 17 de maio de 2011, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011, que estabelece a obrigatoriedade de estorno dos valores de crédito apropriados na entrada de materiais utilizados como insumo na produção de mercadorias, cuja operação de saída esteja suspensa do pagamento destas contribuições. Assim, devido ao fato de não ter ocorrido a utilização do crédito para compensar o débito existente no período, deve o contribuinte estornar o valor. A amplitude do beneficio alcançava insumos vendidos para pessoas jurídicas produtoras de preparações dos tipos utilizados na alimentação de aves e suínos. Diante disso, a Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900062/2014-16 receita auferida pela fornecedora teria a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS suspensa. Ao mesmo tempo, a suspensão atingiria a receita de venda da própria preparação mencionada. Paralelamente, segundo a sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, disciplinada pelo art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não há direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Nessa situação, os créditos sequer chegam a ser apurados, não sendo possível, portanto, falar em estorno. Assim, durante todo o ciclo, o pagamento das aludidas contribuições permanece suspenso, para voltar a ser devido apenas nas operações de vendas aos consumidores finais ou no sistema de varejo. No caso em tela, conforme relatado, a Autoridade Fiscal entendeu tratar-se de insumos com código NCM 23099090 e 23099010, de modo que seria inadmissível a apropriação de tal crédito, de acordo com o § 1º do art.3º da IN RFB n. 1.157, de 2011, sendo obrigatório o estorno sempre que os insumos estejam vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da contribuição. Ao ser instada a se manifestar, afirmou a Recorrente que mostrava-se incorreto o dispositivo utilizado pela Autoridade Fiscal, tendo em vista que não teriam sido adquiridos insumos, mas sim “Bens para Revenda”, de modo que o artigo 3º, § 1º, da IN 1.157/11 não poderia ser utilizado como suporte para exigência de estorno de créditos das contribuições. Nesse contexto, nos casos em que houver efetivo pagamento das contribuições sobre as aquisições de insumos, tais créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas com suspensão. A questão a ser avaliada é se, havendo pagamento das contribuições na aquisição de bens para revenda, ou seja, em não se tratando de insumos conforme disciplina expressa na referida Instrução normativa, tais créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas cuja incidências das contribuições está suspensa. Da Solução de Consulta Faz-se necessário reiterar ainda que a fiscalização utilizou de consulta realizada pelo próprio contribuinte, no qual informou atuar "no segmento atacadista de alimentos para animais fabricando e revendendo rações e demais preparações para suínos, aves, bovinos e outros congêneres." Para isso, "adquire insumos e mercadorias tanto no mercado nacional quanto junto a fornecedores no exterior (...)”. Ao final, menciona o § 1° do art. 3° da IN n° 1.157/2011 e questiona se a obrigatoriedade de estorno: 2° - Abrange somente às empresas que exportam mercadorias ou abarcam igualmente aquelas que comercializam no mercado interno? 2° - Caso a resposta à pergunta acima for no sentido de que a obrigatoriedade de estorno abarca as operações no mercado interno, há tratamento diferenciado entre os insumos e mercadorias adquiridos no mercado externo e no mercado interno?" Ainda no tocante à consulta, cumpre reproduzir os seguintes excertos (grifei): Primeiramente, a suspensão do pagamento das contribuições atinge a receita bruta de venda de determinados insumos de origem vegetal, auferida por pessoa jurídica, quando: (i) vendidos a pessoas jurídicas que produzam produtos específicos derivados de porcos e aves (inciso I, "a"); (ii) vendidos a pessoas Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900062/2014-16 jurídicas que produzam preparações (rações) classificadas no código 2309.90 da NCM, empregadas na alimentação desses animais (inciso I, "b-); e (iii) vendidos, em atacado, a pessoas físicas - produtores rurais - (inciso I, "c"). 9.1 Além dos insumos, a suspensão alcança também a receita bruta de venda das preparações (rações) do código 2309.90 da NCM com que se alimentam aqueles animais (inciso II); dos próprios animais, se vendidos vivos a pessoas jurídicas produtores das mercadorias derivadas de porcos e aves e especificadas no dispositivo legal (inciso III); e, por fim, a desoneração atinge ainda a receita bruta de venda dos produtos derivados de aves e porcos, discriminados na alínea "b- do inciso XIX do art. 10 da Lei n° 10.925, de 2004, incluído pelo art. 10 da MP n° 609, de 2013, as quais encontram-se sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10 Nota-se o intuito do legislador ao regular a cadeia de produção de suínos e aviculários e seus derivados, no que toca à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, de conceder uma ampla desoneração desse setor. ... 13 Nesse contexto deve ser entendido o disposto no retrocitado § 1° do art. 3° da IN RFB n° 1.157, de 2011, que, com fundamento no inciso II do § 5° do art. 55 da Lei n° 12.350, de 2010, disciplina que a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2° da referida IN, deverá estornar os créditos concernentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2°. A consulta foi formulada em 18/06/2012 e a empresa tomou ciência da conclusão em 14/03/13. Rememora-se ainda que o saldo dos créditos ora discutidos referem-se ao período imediatamente posterior, de abril a junho de 2013. Da decisão recorrida Aproveitando-se das conclusões da Solução de Consulta, a DRJ manteve o entendimento pela obrigatoriedade de estorno, inclusive em caso de aquisição para revenda: 17 Quanto à eventual tratamento diferenciado entre bens adquiridos nos mercados interno e externo, aventada pela consulente, deve-se deixar claro que não há qualquer espécie de diferenciação na legislação que rege a matéria. Quando o § 1' do art. 3° da IN RFB n° 1.157, de 2011, refere-se ao estorno de créditos, o faz de forma ampla, sem distinção entre créditos apurados sobre aquisições no mercado interno, na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e aqueles calculados em relação às importações, na forma do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004. 18 Evidência nesse sentido é dada pelos arts. 2', § 3°, e 17 da IN RFB n° 1.157, de 2011. Segundo o § 3° do art. 2°, a suspensão conferida por esse artigo aplica- se também à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos de seu capul, quando estes tiverem sido importados. Considerando que o estorno de créditos relaciona-se às vendas efetuadas com a suspensão, conclui-se que o estorno de créditos apurados em relação às importações também é obrigatório. O art. 17, por sua vez, complementa informando que a importação dos bens referidos nos incisos do art. 2° sujeita-se às disposições da Lei n° 10.865, de 2004, notadamente no que se refere ao pagamento das contribuições incidentes na importação e à apuração dos créditos Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900062/2014-16 correspondentes. Nesse sentido, havendo o pagamento na operação de importação, o crédito conseqüentemente gerado deve também ser estornado. No tocante aos dispositivos destacados para justificar a extensão do estorno também a bens importados, ainda que não sejam utilizados como insumos – arts. 2º, § 3°, e 17 da IN RFB n° 1.157, de 2011 – também indicados na ementa, oportuno transcrevê-los: Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: ... § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Art. 17. A importação dos bens referidos nos incisos do art. 2º sujeita-se às disposições da Lei nº 10.865, de 2004, notadamente ao que dispõem o inciso I do art. 3º, o inciso I do art. 7º, os incisos I e II do art. 8º e os incisos I e II do art. 15 da referida Lei. Por último, destaque-se que, nos termos do art. 55, II, e §1º da Lei 12.350/2010, a apuração de crédito presumido só é possível no caso de aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, por parte de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando destinadas à exportação. Nesse contexto, me inclino a divergir da DRJ, por acreditar em uma interpretação restritiva da exceção que impõe o estorno dos créditos, bem como por não visualizar nos dispositivos acima elencados a determinação do estorno para aquisição de bens onde há pagamento das contribuições na importação e posterior revenda desonerada da incidência das contribuições. Trata-se de disposição excepcional estabelecida segundo critérios específicos, que justificam a limitação de outras normas apenas naquele caso. Por essa razão; não se estendem além das situações que designam expressamente. Assim, em um primeiro momento, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na aquisição de bens que não insumos, esses créditos poderiam ser mantidos, ainda que as revendas efetuadas tenham sido efetivadas com Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900062/2014-16 suspensão. O fato de haver suspensão na operação subsequente não autoriza a obrigação de estornar eventuais créditos nas operações anteriores, equiparando automaticamente a aquisição para revenda à aquisição de insumos, sendo que somente em relação a este último há determinação expressa pelo estorno. Evidentemente que possível creditamento não alcança a etapa posterior de revenda, diferenciando-se as vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e COFINS, das aquisições com incidência das Contribuições. Assim, em nenhum momento a inclinação poderia alcançar as revendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, uma vez que há vedação para o respectivo creditamento. Por outro lado, entendo que a prova trazida aos autos não é suficiente para aferir, com convicção, a aquisição de bens para revenda, nem de que a revenda foi realizada no atacado, constando obrigatoriamente das Notas Fiscais a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição”, conforme exige a IN 1.157/2011. Ademais, não é possível ignorar que na consulta formulada em 18/06/2012, cuja conclusão foi informada à empresa em 14/03/13, sendo que o saldo dos créditos ora discutidos referem-se ao período imediatamente posterior, de abril a junho de 2013. Na consulta não havia qualquer questionamento sobre a aquisição de bens para revenda. Por derradeiro, segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, o contribuinte foi intimado e apresentou livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisição de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos da contribuição, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Contudo, a documentação não se encontra coligida aos presentes autos. Ante o exposto, entendo que o processo deve retornar à origem para completar sua instrução, bem como para esclarecimento e comprovação dos seguintes pontos: - evidências documentais de que parte da aquisição de bens importados foi realizada para revenda no atacado no mercado interno e parte da aquisição foi utilizada como insumo na industrialização; - a contribuinte consignou na nota fiscal de venda que a mesma estava sendo realizada com suspensão da exigibilidade das contribuições; - elaborar relatório circunstanciado da diligência (Termo de Encerramento de Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se exclusivamente sobre estas conclusões. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.493 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900062/2014-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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