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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8568171 #
Numero do processo: 13857.001136/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE. SUMULA CARF Nº5. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. No caso dos autos, restou comprovado o depósito integral do crédito tributário, não havendo que se falar em juros de mora. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Comprovada nos autos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do disposto no Art. 151, V, do CTN, bem como a realização de depósito do montante integral do crédito tributário, não cabe exigência de multa de mora em lançamento para prevenção da decadência.
Numero da decisão: 2301-008.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os juros moratórios e a multa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE. SUMULA CARF Nº5. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. No caso dos autos, restou comprovado o depósito integral do crédito tributário, não havendo que se falar em juros de mora. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Comprovada nos autos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do disposto no Art. 151, V, do CTN, bem como a realização de depósito do montante integral do crédito tributário, não cabe exigência de multa de mora em lançamento para prevenção da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os juros moratórios e a multa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 11 36 /2 00 8- 73 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001136/2008-73 Relatório Trata-se de auto de infração (AI 37.166.645-7), período de 01/2004 a 12/2004, referente às contribuições a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) devidas ao INCRA, não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do empo de Serviço e Informações A Previdência Social - GFIP, e recolhidas judicialmente. Devidamente, cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: 3.1. os valores supostamente não recolhidos não são devidos, pois encontram depositados judicialmente no Processo n° 88.0022494-6 — Ação Cautelar de Depósito Preparatório ajuizado contra o INSS, perante a 16° Vara da Justiça Federal em São Paulo, diretamente ligado a Ação Ordinária n° 88.0029092-2 que corre na mesma Vara da Justiça Federal e atualmente depende de julgamento de Recurso Especial perante o Egrégio Superior Tribunal da Justiça, aguardando julgamento do Agravo interposto Processo n° 2008.03.00021694-7, onde se discute a legalidade e constitucionalidade da contribuição do INCRA; 3.2. sendo certo que, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força da norma contida no artigo 151. II do Código Tributário Nacional; quando da Decisão final do Processo Judicial, se favorável, os valores serão levantados pelo contribuinte e, se desfavorável, serão convertidos em renda para a União; 3.4. fica evidente que não existe nenhum débito a ser cobrado e, a suspensão tem ampla abrangência, não se atendo apenas ao valor da contribuição, mas também a seus acessórios, como correção monetária, juros e multa ; 3.5. incabível portanto os cálculos dos juros de mora e da multa aplicados, vez que esta \contribuinte não está em mora com a Receita Federal. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para corroborar suas alegações; 3.6. por todo o exposto, requer a decretação da nulidade do procedimento de cobrança ou a improcedência do crédito tributário dele decorrente. A DRJ, por concomitância, conheceu apenas da matéria referente a juros e multa e julgou procedente o lançamento Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário questionando a indevida inclusão de juros e multa no lançamento fiscal e informando o transito em julgado da ação judicial que determinou a conversão em renda para União. Ao final solicita: Assim, em cumprimento ás Decisões Judiciais e Administrativas proferidas, requer seja SUSPENSO qualquer procedimento tendente a prosseguir na cobrança de quaisquer valores, bem assim qualquer ato tendente à inclusão do contribuinte no CADIN, tendo em vista que aguarda procedimento de conversão em renda dos depósitos para fins de extinção do crédito tributário rios termos do artigo 156, VI do CTN. É o relatório Voto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001136/2008-73 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Trata-se de lançamento para prevenir a decadência , no qual foi lançado o valor da contribuição devida ao INCRA, juros de mora e multa moratória de 15%, prevista na alínea b, inciso II do artigo 35 da Lei 8.212/91. DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA Com referencia a cobrança de juros moratórios nos lançamentos em que haja depósitos em montante integral, tal matéria encontra-se disciplinada na Sumula Carf nº 5, no sentido de que não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário cuja exigibilidade estiver suspensa em razão de depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Tendo sido comprovado nos autos a suficiência do depósito realizado pelo recorrente , deve ser afastada a cobrança de juros de mora, cancelando-se o lançamento de valores consignados no auto de infração sob tal rubrica. Da mesma maneira com relação à multa moratória de 15% lançada no auto de infração, o contribuinte obteve, antes do lançamento, liminar que antecipou os efeitos da tutela, autorizando os depósitos judiciais dos valores relativos ao INCRA, que foram realizados no prazo e o auto de infração, que lançou a multa moratória, somente foi lavrado depois desses depósitos do montante integral da contribuição em discussão Portanto, posto que o contribuinte efetuou o depósito integral, no prazo, antes da instauração do procedimento de ofício que culminou na lavratura do auto de infração referente às contribuições ao INCRA , deve ser excluída do lançamento a multa moratória. Do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os juros moratórios e a multa. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001136/2008-73 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722358/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-009.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 58 /2 00 9- 15 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente, de Pedido de Ressarcimento transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 04596.08515.230407.1.1.08-8785, data da transmissão 23/04/2007, com a utilização de créditos oriundos de PIS Não Cumulativo, vinculados à receita de exportação, apurados conforme o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, referentes ao 1º trimestre/2007, no montante de R$ 46.458,43, após a parcela deduzida. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre – RS, datado de 19/04/2011, doc. de fls. 61, considerando a Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 07/12/2009, fls. 54 a 57, que resultou da diligência do Serviço de Fiscalização, onde apurou para os períodos 1º ao 4º trimestre de 2007. Reconheceu parcialmente, no PERDCOMP acima, o direito creditório no valor de R$ 3.375,50 e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conforme consta na referida Informação Fiscal o Interessado desenvolve sua atividade na produção de compensados de madeira e de lâmina de eucalipto a partir da industrialização da madeira extraída de troncos de arvores retirados de horto florestais sobre os quais detém o direito de uso e exploração, localizados em terras próprias e de terceiros. Consta ainda, na Informação Fiscal que o Interessado contabilizou indevidamente na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, valores pagos à UBS Global, referente ao direito de uso e exploração das florestas, registradas em seu nome próprio, utilizando Notas Fiscais de Produtor com natureza da operação de "TRANSFERÊNCIA", e quando da entrada das toras na fábrica, emitiu-se Nota Fiscal de Entrada (contra nota), com o CFOP - 1.151 - Transferência para Industrialização. De modo que, tais transferências não se configuram como compras de matéria-prima, não podendo entrar na base de cálculo das Contribuições em questão. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Que a ACRACRUZ RIO GRANDENCE LTDA, CNPJ nº 03.145.127/0001-97, anteriormente denominada BOISE CASCADE DO BRASIL LTDA., teve nova alteração da denominação social atualmente para CMPC RIOGRANDENCE LTDA. 1 - Dos fatos. Que o objetivo social é a fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores, exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativa vegetais e florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura. Que para realização de suas atividades, adquiriu de UBS Timber Investors Brasil Ltda, (UBS), troncos de madeira classificados como Troncos Classe A para fabricação de lâminas de eucaliptos e compensados de madeira. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 1.1 - Do Contrato de Compra e Venda. Que em 21 de fevereiro, firmou contrato de "Compra de Propriedade e Fechamento" com a Klabin Riocell S/A e a controladora da UBS e que para viabilizar o cumprimento do referido contrato, a Impugnante e as demais contratantes firmaram vários acordos acessórios que passaram a fazer parte integrante daquele; Referidos contratos acessórios destacam-se o Contrato de Compra de Madeira, também anexado ao presente processo, firmado por Klabin e UBS, Contrato de Compra de Estocagem e Administração firmado por UBS e a Impugnante, e a escritura pública de compra de áreas chamadas fazendas, figurando como vendedora a Klabin e como vendedora a Impugnante; Que não se deve confundir áreas de terra com hortos florestais e que as áreas de terra foram adquiridas da Klabin pela Impugnante, já os hortos florestais foram adquiridos pela UBS; Que a UBS adquiri hortos florestais da Klabin, conforme se verifica da clausula 2 do contrato de Compra de Madeira que dispõe que: "a Riocell cede e transfere à UBS Global, e a UBS Global recebe da Riocell, o direito de pleno uso dos recursos florestais da área de exploração, incluindo o controle de árvores disponíveis, durante a vigência do contrato". No mesmo sentido reproduz a clausula 1 do contrato; Que a Administração da área de destocagem é feita em nome da UBS por serem os hortos pertencentes à UBS. Haja vista a promessa de compra e venda ter sido feita pela Requerente em relação exclusiva às Toras Classe A e não aos hortos; Que o fato de a Impugnante não cobrar da UBS pela administração da área de destocagem se deu única e exclusivamente em decorrência do acordo firmado que garantiu a venda das Toras Classe A da UBS para a Impugnante com preço diferenciado, a saber: US$ 24,55 por metro cúbico em escala cilíndrica. 1.2 - Dos créditos glosados. O interessado reproduz o inteiro teor da Informação Fiscal sobre o reconhecimento parcial do direito creditório; Alega que os hortos dos quais foram extraídas as Toras de Madeira Classe A, matéria- prima adquirida, não são propriedade da Impugnante, garantindo-lhe assim o direito ao creditamento do COFINS. 1.3 - Da propriedade dos Hortos e da Aquisição das Toras Classe A Que o Interessado figura como mero administrador das áreas de destocagem - hortos - condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS Toras Classe A, conforme disposto no anexo II do Contrato de Destocagem, anexado ao presente; Que as toras são extraídas das florestas - hortos - pertencentes à UBS, adquiridos da Klabin propriedade essa que é reconhecida pela própria UBS; Que a cessão de direito a que se referiu a fiscalização não consistiu na alienação de domínio das florestas que a UBS adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao cultivo dessas florestas, de tal forma que elas possam dar origem às Toras Classe A, cuja aquisição se comprometeu a Requerente; Que a cláusula nº 1 do Contrato de destocagem, a qual estabelece claramente uma obrigação de compra para a Impugnante e outra de venda para a UBS de Toras Classe A colhida, que, como visto, não se confundem com as florestas de onde têm origem. Como conseqüência da referida venda, a Impugnante assumiu todas as obrigações impostas à UBS no contrato de compra de madeira firma por UBS e Klabin; Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 Que também conforme consta na clausula nº 1 do contrato as receitas decorrentes de venda de polpa de madeira à Klabin pertencem totalmente à UBS, devendo a Impugnante, como administradora dos hortos, repassar à UBS tais valores; Que se os hortos fossem de propriedade da Impugnante, não teria de repassar as receitas para a UBS. 1.4 - Da inscrição como produtor rural e emissão de nota fiscal de transferência. Que o fato da Impugnante ter obtido registro estadual de produtor rural para cada um dos hortos florestais de onde extraem as Toras Classe A, não significa ter a propriedade desse hortos; Que a condição de produtor rural não está vinculada à condição de ser proprietário de um estabelecimento rural, mas ao exercício de atividade rural; Que de fato exerce tais atividades, independente de ser proprietária das florestas de onde extrai as Toras Classe A que adquire, bem como, da polpa de madeira entregue à Klabin. Exercendo esta atividade rural, por força do contrato firmado, tem a obrigação de inscrever-se como produtor rural; Que a Impugnante tem concessão de uso ou exploração dos hortos, voltada a um finalidade específica, qual seja, a extração de arvores para compra de Tora Classe A junto à UBS; Que possui a inscrição de estabelecimento produtos rural para cada um dos hortos de onde tem origem as Toras Classe A, não significando, no entanto que o extrator seja proprietário dessas florestas; Que para haja o regular transporte de um estabelecimento da Impugnante para outro é necessário que se emita nota fiscal de transferência, ainda que seja para efeitos fiscais; Que a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve à Impugnante para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos à emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Impugnante promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual; Que pelo simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro, em nada afeta o seu direito ao crédito de PIS e COFINS decorrente da aquisição de Tora Classe A da UBS; Que por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito à emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens; Que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 2 - Do pedido. Requer seja reformado o Despacho Decisório, para que sejam incluídos na base de cálculo para crédito das contribuições o valores glosados, reconhecendo assim a totalidade do pedido de ressarcimento. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do Contrato de Compra de Madeira (terras classes I e II) celebrado em 21/02/2001, entre a Kabin Riocel S/A; e a Global (Ex-US) Timber 6 Limited, sociedade isenta das Ilhas Cayman (UBS GLOBAL) e Anexos; 2. Cópia do Contrato para Compra de Propriedade e Fechamento; Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 3. Cópia do Contrato de Compra de Destocagem e Administração e Anexos.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. As operações de transferência para industrialização entre estabelecimentos da empresa não podem ser consideradas para fins de apuração de créditos da contribuinte ao PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, sob pena de se criarem créditos pela simples movimentação seqüencial de bens - física e/ou documentalmente - entre os diversos estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo permitido o crédito somente na aquisição do bem, quando da entrega pelo fornecedor ao comprador em um de seus estabelecimentos. DEDUÇÃO. INSUMOS TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA PRIMAS DO MESMO ESTABELECIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Entende-se como insumos, para efeito de dedução do valor apurado da contribuição, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. A transferências de matéria-prima entre estabelecimento da mesma empresa, não pode ser considerado insumo para efeito de dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão legal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição, ressarcimento e compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a autoridade administrativa glosou os créditos de PIS oriundos da aquisição de toras de madeira “classe A”, ao argumento de que não de tratava de aquisição de matéria-prima da empresa UBS Global, mas sim transferência de matéria-prima do estabelecimento rural para a sede da empresa, configurando mera transferência e não aquisição; (ii) conforme comprovado firmou uma série de contratos avençando claramente a aquisição das toras de madeira “classe A”, aquisições estas que deram origem ao crédito pleiteado; (iii) a empresa Klabin Riocell era proprietária das terras nas quais as toras de madeira eram cultivadas, sendo também detentora dos direitos de uso e exploração dos hortos florestais ali presentes, ou seja, há dois bens distintos, sendo um deles a terra nua e o outro consubstanciado no direito de exploração dos hortos; Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 (iv) conforme consta no “Contrato de Compra de Propriedade e Fechamento”, a Klabin Riocell vendeu para a Recorrente apenas a propriedade da terra nua, resultando na transferência de propriedade e em negócio distinto, a empresa Klabin Riocell vendeu os direitos de uso e exploração dos recursos florestais (hortos) referentes a mesma área à UBS; (v) a UBS adquiriu o direito exclusivo de exploração dos hortos florestais, como atesta a cláusula 2 do contrato de compra e venda de madeira (anexo I do contrato de compra e destocagem e administração) firmado entre a Klabin e a UBS; (vi) firmou com a UBS um “Contrato de compra de destocagem e administração”; (vii) de acordo com o referido instrumento, a UBS comprometeu-se a vender à Recorrente as toras “Classe A”; (viii) o contrato não deixa dúvida de que se trata de um contrato de compra e venda, na qual a UBS figura como vendedora das toras de madeira e a Recorrente como compradora da mercadoria, ou seja, as florestas são de propriedade da UBS Global e não da Recorrente, que apenas administra o horto e adquire as toras de madeira “classe A”; (ix) o risco de danos das florestas é da UBS, tanto que a madeira danificada é considerada colhida e a meta de volume anual de toras é considerada atingida; (x) apenas administra as florestas e tem obrigação contratual de adquirir as toras “classe A” que são utilizadas como insumo em seu processo produtivo, pela que faz jus ao crédito postulado; (xi) a DRJ não se atentou que a Recorrente não detinha a propriedade dos hortos e que, portanto a madeira dali extraída não era de sua propriedade, sendo impossível se falar em mera movimentação física entre estabelecimentos; (xii) a UBS detinha a propriedade dos hortos e a madeira extraída era vendida para a Recorrente; (xiii) o entendimento firmado pela DRJ está equivocado, pois o contrato firmado com a UBS deixa claro que o negócio jurídico é de compra e venda, mais especificamente de compra e venda de bens móveis por antecipação; (xiv) o simples fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito decorrente da aquisição de toras “classe A” da UBS, porque, como administradora do horto, a obrigação das notas fiscais passa a ser sua em razão do cumprimento de legislação do âmbito do ICMS; (xv) o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente a venda de toras “Classe A” em nada compromete a apropriação de créditos, pois em nenhum dispositivo legal, a legislação condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos; (xvi) comprovado por outros meios que houve a aquisição de madeira “classe A’ de propriedade da UBS, o mero fato de ter emitido notas fiscais de transferência em cumprimento da legislação pertinente ao ICMS não pode desnaturar a obrigação de compra e venda avençada, restando incólume o crédito; (xvii) visando corroborar o já suficiente conjunto probatório, traz aos autos os recibos emitidos pela UBS que atestam o recebimento da quantia referente a madeira adquirida e os demonstrativos com o volume de toras de madeira; Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 (xviii) todas as aquisições foram registradas como demonstra o relatório de pagamentos a fornecedores e os pagamentos constam contabilizados em seu livro razão e registro financeiro de toda a madeira adquirida, segregando os valores referentes a aquisição de toras e polpa relativa a cada mês; e (xix) pugna pela realização de diligência. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. A matéria envolvendo a Recorrente não é nova dentro deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual em diversos processos decidiu desfavoravelmente ao pleito recursal. Por concordar com os argumentos esgrimidos nos julgados anteriores, os adoto como razões de decidir, motivo pelo qual a reprodução é medida que se impõe. Em recente julgado em processo de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad, por unanimidade de votos, decidiu-se por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída.” (Processo nº 13004.000104/2004-68; Acórdão nº 3302-008.122 Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 29/01/2020) Transcreve-se o voto condutor: “A controvérsia diz respeito à possibilidade da Recorrente apurar créditos da compra de toras de madeiras. A questão decorre do fato de que trata-se de uma área de terras que em 21.02.2001 a KLABIN RIOCEL cedeu direitos de uso e exploração de área florestal para a UBS GLOBAL, direitos que foram cedidos para a BOISE CASCADE, ora Recorrente. A BOISE CASCADE, por sua vez, comprometeu-se a pagar para a UBS GLOBAL um valor fixo pelas toras por ela processadas. Assim, a BOISE CASCADE tem o direito de explorar a terra e o direito de pagar um preço diferenciado para a UBS GLOBAL, independente de colher ou não as madeiras, sendo que segundo os contratos será a própria BOISE CASCADE processará as madeiras. Surge assim a questão se quando da assinatura do contrato a Recorrente adquiriu o direito de uso e exploração das florestas (a floresta passou a ser sua) o que as transformaria em um ativo imobilizado depreciável (hipótese da fiscalização) ou se a floresta continuou sendo da UBS GLOBAL, que vendeu as madeiras quando da colheita. Em outras palavras, se a cessão pela UBS GLOBAL dos direitos sobre a floresta resultou, ou não, na venda das madeiras no momento da assinatura do contrato. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 Existe um fato relevante em toda esta sistemática, qual seja o de que as notas utilizadas para a retirada das toras da floresta e encaminhamento para a indústria da Recorrente são emitidas pela Recorrente, a título de TRANSFERÊNCIA de um estabelecimento dela para outro, e não, como seria mais lógico, de uma nota de compra e venda da UBS GLOBAL para a BOISE CASCADE. No caso concreto, não obstante haver contratos de direitos de exploração de terras, alguns fatos demonstram que na verdade houve uma verdadeira transmissão da propriedade das florestas merecendo destaque alguns fatos: (i) há um contrato excepcional por meio do qual a Recorrente compromete-se a pagar o valor das polpas de madeira para a UBS. Se a propriedade das florestas fosse da UBS não haveria necessidade de uma ressalva para garantir à dona do bem o recebimento pela venda de algo que é seu, (ii) as notas fiscais foram emitidas como transferência de mercadorias e não compra e venda e, finalmente, (iii) as notas fiscais foram redigidas de forma que a transferência se deu entre estabelecimentos da mesma empresa, qual seja a BOISE CASCADE. Todos estes fatos demonstram que as toras já eram da Recorrente, e não passaram a ser a partir do corte. Esta questão, acerca da mesma empresa, já foi decidida pelo CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3101-01.147, proferido em 26 de junho de 2012 que teve como Relator o Ilustríssimo Conselheiro Corintho Oliveira Machado nos autos do processo 11080.007397/2007-19 , cuja ementa foi assim redigida: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.” Ainda: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.007399/2007-16; Acórdão nº 3801-000.547; Relator Conselheiro José Luiz Bordignon; sessão de 30/09/2010) Do voto consigno: “No que se refere à glosa dos pagamentos referente a madeira extraída, a fiscalização aduz que a operação se trata na verdade de aquisição do uso de exploração de área florestal e não da compra de matéria-prima. Por seu turno, a recorrente defende que adquire as "Toras Classe A" da UBS, que é mera administradora das áreas de destocagem, condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir as referidas toras. A operação que resultou na controvérsia acima relatada, consta do "Contrato de Compra de Destocagem e Administração", firmado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a recorrente e a UBS Global, fls. 22 a 59. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 Analisando-se o referido contrato, depreende-se que a empresa UBS Global adquiriu da empresa Kablin Riocell o direito de uso e exploração de área florestal em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, pelo valor de US$ 32.000.000,00. Também, que na mesma data o direito adquirido pela USB Global foi cedido, integralmente, para a recorrente. Transcrevo, a seguir, excertos do contrato acima referido (fls. 22 e 34): CONTRATO DE COMPRA DE DESTOCAGEM E ADMINISTRAÇÃO. (...) O presente Contrato é celebrado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a Boise Cascade do Brasil Ltda., sociedade brasileira de responsabilidade limitada (doravante denominada "BCB") e a Global (ExUS) Timber Investors 6 Limited, sociedade isenta constituída nas Ilhas Cayman (doravante denominada "UBS Global"). (...) 1 Cessão do Contrato de Compra de Madeixa Bruta. A UBS Global concorda, neste ato, em vender à BCB todas as Toras Classe A colhidas da Área de Destocagem de acordo com os termos do referido Contrato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin Riocell SA (doravante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrumento (doravante denominado "CCM"), apenso ao presente instrumento como Anexo I, o qual, por esta referencia, é parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda, a UBS Global cede neste ato à BCB todo o seu direito, titulo e interesse no CCM.(grifei) (...) 2. Cessão e Transferência do Direito ao Pleno Uso dos Recursos Florestais. A Riocell cede e transfere neste ato UBS Global, e esta recebe da Riocell o direito ao pleno uso dos recursos florestais na Área de Destocagem, incluindo o controle de árvores disponíveis durante a vigência do Contrato. Após o corte raso, a posse e controle exclusivo de cada Gleba voltarão para o proprietário da terra, mas a UBS Global reterá o direito de utilizar quaisquer estradas necessárias ou úteis em relação ao acesso a quaisquer Glebas, que continuarão fazendo parte da Área de Destocagem. 3. Contraprestação. Como contraprestacão total atinente ao direito de utilizar os recursos florestais na Area de Destocagem e todos os outros direitos da UBS Global de acordo com o presente Contrato, a UBS Global deverá pagar a Riocell o valor em Reais equivalente a US$ 32.000.000 a Taxa de Cambio, da forma e em conformidade com os termos do Contrato de Fechamento e Compra de Propriedades celebrado na mesma data do presente instrumento entre as partes contratantes e outras partes. Não menos importante para a solução da lide é analisar a forma como foram emitidas as notas fiscais da operação em trato. Como visto anteriormente, a fiscalização caracterizou a operação como aquisição de uso de exploração de área florestal e a recorrente como uma operação de compra e venda (de matéria-prima). No caso, a contribuinte colhe as "Toras Classe A" nos locais onde estão situadas as áreas florestais e remete-as para seu estabelecimento industrial. Para tanto, emite uma nota fiscal de "SAÍDA", de produtor rural, cuja natureza da operação é "transferência". Ato continuo, registra a entrada das "Toras" na unidade fabril através de uma nota fiscal de "ENTRADA" com CFOP 1.151 1 (Transferência para industrialização ou produção rural). Note-se que o emitente das notas fiscais (Saída da área florestal e Entrada no • estabelecimento industrial) é a recorrente (CNPJ 03.145.127/000197). Em nenhum momento da operação foi emitida uma nota fiscal de venda de mercadoria da UBS para a recorrente. Com referência a esse fato, assim se reportou a recorrente em seu recurso, fls.706/707: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 (...) 33. Com efeito, a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve a Recorrente para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos a emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Recorrente promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual. 34. Assim, o simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao credito de COFINS decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS. 35. Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente e venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim a aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens. 36. Nesse mesmo passo, temos que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 37. De qualquer sorte, ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa a venda de Toras Classe A a Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados a apropriação de créditos de COFINS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS et emissão de documento fiscal, mas sim et aquisição de bens utilizados na produção de bens. (...) "No que se refere as alegações acima esposadas pela requerente, é de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a transação refletida pelas notas fiscais carreadas aos autos é de uma operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma pessoa jurídica, e não de uma operação de aquisição de mercadoria (compra e venda). Desse modo, uma vez não comprovado nos autos que os valores pagos a UBS referente a madeira extraída das florestas se tratam de compra de matéria-prima, não podem os mesmos ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins não- cumulativa. Não cabe, nesse aspecto, fazer qualquer reparo na decisão da autoridade a quo.” É de se consignar também, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sérgio Celani, no processo nº 11080.007410/2007-30 (Acórdão nº 3801-003.297): “Quanto à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e ao direito de descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe que o direito ao crédito só se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termo do parágrafo 2º do mesmo artigo. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza aquisição e não sofre incidência da contribuição. Não há nos autos notas fiscais que comprovem compra de toras de madeiras ou outro insumo de pessoa jurídica que tenha se sujeitado ao pagamento da contribuição, logo, não há provas de aquisição que pudesse ensejar o direito ao crédito. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 Com fundamento nas mesmas razões que levaram esta Turma Especial às decisões veiculadas pelos acórdãos nºs. 380100.547 e 380100.721, em especial, a não- comprovação da aquisição das toras de madeira em operações sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” No mesmo sentido são os julgados a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita.” (Processo nº 11080.007403/2007-38; Acórdão nº 3101-001.148; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/06/2012) Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria em casos análogos e que envolvem a própria Recorrente decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, conforme se depreende da decisão adiante reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação.” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido foram os Acórdãos nº’s 3201-006.998 e 3201-007.257. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722358/2009-15 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10707.000398/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONLUIO E EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A retificação das declarações do IRPF, após devidamente processadas pela Receita Federal, inserindo informações relativas a dependentes e deduções inexistentes, tendentes a reduzir o montante do imposto devido e pratica em conluio, autoriza a aplicação da multa qualificada prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULAS CARF nºs 4 e 5. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 2202-007.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CONLUIO E EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A retificação das declarações do IRPF, após devidamente processadas pela Receita Federal, inserindo informações relativas a dependentes e deduções inexistentes, tendentes a reduzir o montante do imposto devido e pratica em conluio, autoriza a aplicação da multa qualificada prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULAS CARF nºs 4 e 5. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 03 98 /2 00 8- 46 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000398/2008-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 13-23.891 – 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJ2), que julgou procedente em parte o lançamento do Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 155.593,17, relativo aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração e “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” - TVF, o lançamento decorre da apuração de dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão judicial, dedução indevida de despesa com instrução, dedução indevida de previdência privada, omissão de rendimentos relativos a reembolso de despesas com instrução e declaração de rendimentos tributáveis a menor. Ainda de acordo com as informações constantes do TVF, o contribuinte retificou as suas DIRPF's dos exercícios de 2004 a 2006, que já estavam processadas pela Receita Federal, inserindo, nas Declarações Retificadoras, dados falsos nas rubricas "Deduções". Também na DIPRF relativa ao exercício de 2007 foram apurados elementos inexatos/falsos. Em decorrência de tais práticas foi procedido ao lançamento do imposto pago a menor e acréscimos legais, sendo aplicada a multa de ofício no percentual de 150%, nos termos do então vigente art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atual § 1º do mesmo artigo, sendo também elaborada a devida Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 308/314), onde alega preliminarmente a dupla tributação no que concerne à autuação relativa a omissão de reembolso de despesas com instrução, posto que tais valores já haveriam sido incluídos como rendimentos tributáveis na informação prestada pela fonte pagadora. Também contesta a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais, sob argumento de que teria sido vítima de um contador, contratado pelo autuado por intermédio de um colega de trabalho, que teria apresentado as declarações retificadoras com as inconsistência apuradas, sem o seu conhecimento. Na sequência, sem contestar as demais infrações objeto do lançamento, questiona apenas os critérios de cálculo dos juros de mora e contesta a multa aplicada, sob argumento de natureza confiscatória, requerendo aplicação do percentual de 20% referente à multa de mora. Foi solicitado parcelamento de parte da autuação. Posteriormente, após o prazo de trinta para apresentação da impugnação e antes do julgamento de piso, juntada aos autos denúncia Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000398/2008-46 apresentada pelo autuado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro – CRC/RJ (fls. 528/529), contra o contador que alega ter procedido à retificação de sua declarações. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada procedente em parte o lançamento. No julgamento de piso foram excluídos do lançamento os valores relativos a reembolso de despesas com instrução dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, sendo prolatada a seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento pronunciar-se acerca de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser cancelado o lançamento se a parcela apurada pela fiscalização compõe os rendimentos tributáveis informados na DIRPF. MULTA DE OFÍCIO. A cobrança da multa de ofício de 75% ou de 150%, quando comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, decorre de previsão legal. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na forma da legislação vigente. Lançamento Precedente em Parte Foi apresentado recurso voluntário (fls. 548/559) onde o contribuinte informa que em sua defesa não contesta as glosas levadas a cabo relativas às deduções indevidamente declaradas, nem sua responsabilidade frente ao erário, como entende ter sido deduzido no acórdão enfrentado. Porém, insurge-se contra a multa aplicada no patamar adotado, postulando sua redução para o mínimo, conforme disposto no artigo 112, inc. III, do Código Tributário Nacional. Acrescenta que procedeu ao parcelamento do imposto apurado no valor de R$ 57.738,37, conforme processo administrativo de 10730-720.109/2008-31. Na sequência reitera os argumentos quanto à impropriedade de elaboração da. Representação Fiscal para Fins Penais e volta a questionar os critérios de cálculo dos juros de mora e a aplicação da multa no percentual de 150%, requerendo sua redução para 20% referente à multa de mora. Embasando toda sua linha de defesa, ratifica a alegação de que teria sido vítima de um contador, contratado pelo autuado por intermédio de um colega de trabalho devido a dúvidas quanto à correta forma de declaração de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados. Profissional esse que possuía reputação de ser altamente qualificado, o qual lhe informou ter o direito de retificar os últimos anos de sua declaração de IRPF, pois tinha declarado errado e teria direito à restituição de IR, tendo, por este trabalho cobrado um valor determinado por cada ano retificado. Conclui o contribuinte que: “sequer imaginava que estava sendo induzido a erro, pois o serviço prestado baseava-se em informações inverídicas e grotescas, até mesmo porque esse profissional se apresentava como Expert em Tributário e era recomendado por vários colegas, sendo inclusive, sendo entregue sua declarações a um amigo de trabalho.” Reitera a informação relativa à denúncia contra o profissional, protocolizada junto ao CRC/RJ, ocasião em que tomou conhecimento da existência de mais de cem denúncias de semelhante natureza com o contador que se encontrava foragido. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000398/2008-46 Como forma de afastar a aplicação da multa no percentual de 150%, advoga o contribuinte que tal qualificação não poderia prosperar, pois o fato considerado doloso se encontraria desprovido dos elementos e caracteres necessários ã plena configuração de qualquer tipo de ilicitude, pois não teria sido praticado pelo recorrente, reproduzindo ementas de julgados que entende respaldar tal entendimento. Requer assim o afastamento de tal penalidade e a aplicação da multa de mora (no percentual de 20%) e o cálculo dos juros de mora corretamente, de acordo com atos declaratórios expedidos pela Coordenação Geral de Administração Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao final requer-provimento do recurso, para fins de reformar a decisão recorrida e descaracterizar a ocorrência da multa qualificada, diante da ausência de dolo específico, para que, com o efetivo pagamento do parcelamento, seja afastada a representação fiscal para fins penais e que sejam observados os critérios dos atos normativos específicos para efeito de cálculo dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 547), em 13/05/2009, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 05/06/2009, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ (fl. 546), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o que se discute no presente recurso é a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, devido à sua qualificação nos termos do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e a forma de cálculo dos juros de mora, que entende o recorrente incorretos no presente lançamento. Também apresenta o autuado argumentos contrários à elaboração e continuidade da Representação Fiscal para Finas Penais. Entretanto, de pronto afasto tais discussões, haja vista o que preceitua a Súmula nº 28, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no sentido de que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Argui o recorrente ser injustificada a aplicação da multa qualificada de 150%, pois o fato considerado doloso se encontraria desprovido dos elementos e caracteres necessários à plena configuração de qualquer tipo de ilicitude, pois não teria sido praticado pelo recorrente. Antes de análise do tópico propriamente dito, cumpre pontuar que as decisões administrativas que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000398/2008-46 Considero que o tema foi acertada e suficientemente analisado no julgamento de piso, de forma que peço vênia para reproduzir parte dos fundamentos do Acórdão recorrido: (...) Quanto às demais alegações do interessado, que acabam por refletir na multa qualificada de 150% aplicada, deve ser destacado que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes das declarações de ajuste anual pertence exclusivamente ao contribuinte, mesmo que este tenha delegado a um terceiro a tarefa de elaborar suas declarações. O fato de o autuado não ter tomado maiores cautelas na escolha de profissional para confeccionar suas retificadoras, deixando de examinar com a devida atenção as modificações efetuadas em suas declarações, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pelas infrações capituladas nos presentes autos. É incabível qualquer exclusão ou transferência da responsabilidade pelas infrações decorrentes da inclusão indevida de deduções em suas declarações de ajuste anual. A forma escolhida pelo contribuinte para elaborar suas declarações de rendimentos, as pessoas físicas às quais confiou essa tarefa ou as circunstâncias que provocaram tais escolhas são questões de cunho particular que não podem ser opostas ao Fisco, tendo em vista o principio contido no art. 123 do CTN. A responsabilidade do autuado é pessoal e intransferível, sendo irrelevante para o caso se as declarações foram elaboradas e transmitidas por um terceiro contratado pelo interessado para esse fim, ou se esse terceiro porventura agiu de boa ou má-fé. Em virtude disso, toma-se inteiramente desnecessária a juntada posterior ao presente processo de representação interposta pelo interessado junto ao CRC contra o contador Paulo Cezar Frizera Alberto. (...) Quanto à multa, não há, ao contrário do que alega o impugnante, concurso de leis. No caso de lançamento de oficio aplica-se a multa de oficio de 75% ou de 150%, quando comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, consoante art. 44 da Lei n° 9.430/96, e não a multa de mora. Dessa forma agiu corretamente a fiscalização. A qualificação da multa de ofício está fundamentada pela Fiscalização no item 2.7 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fl. 282). Da análise dos autos, restou caracterizado o intento do Contribuinte de se eximir da tributação, aumentando indevidamente o montante de deduções a fim de reduzir substancialmente a base de cálculo de seu imposto de renda nos anos-calendário em análise. Como já visto, a alegação de que teria sido vítima da ação de um contador mal intencionado não exclui a responsabilidade do autuado. Assim cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. (...) Apesar da alegada ausência de justificativas para a qualificação da multa, os próprios depoimentos prestados pelo autuado, ainda durante o procedimento de auditoria, corroborados com as alegações articuladas nas peças impugnatória e recursal, dão conta do contrário. O autuado afirma em várias passagens dos autos que, após transmissão de suas declarações teria contratado o profissional contábil mediante a promessa de aumento dos valores de imposto a restituir nos diversos exercícios. E que tal profissional seria remunerado com parte da vantagem decorrente das retificações. Ora, se o recorrente já havia promovido à entrega de sua declarações e apurado o imposto corretamente, por óbvio a promessa de vantagens oferecida pelo profissional contábil seria decorrente de informações inverídica. O artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964, conceitua fraude como “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente, a ocorrência do fato Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000398/2008-46 gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo da reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” O Acórdão nº 9202-003.128 da 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, trata do tema nos seguintes termos: A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou retarda o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. (...) A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. (Acórdão 9202003.128, CSRF, 2ª Turma, de 27 de março de 2014) Nos presentes autos são evidenciados elementos que autorizam a qualificação da multa, haja vista a inserção de informações falsas nas declarações apresentadas pelo autuado, como dependentes inexistentes e despesas não incorridos, voltadas ao confesso intuito de restituição a maior do que aquela corretamente apurada. A alegação de desconhecimento de tais declarações não pode ser acolhida pois, conforme já destacado no julgamento de piso, a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes das declarações de ajuste anual pertence exclusivamente ao contribuinte, mesmo que este tenha delegado a um terceiro a tarefa de elaborar suas declarações. Maior gravidade ainda deve se atribuir a tal situação pelo fato de que o contribuinte já havia apurado e transmitido suas declarações de forma correta e autorizou um terceiro a proceder às alterações com vistas à obtenção de vantagem sabida indevida, posto que já conhecedor do resultado de suas declarações nos exercícios fiscalizados. Situação esta que exigiria cautela ainda maior, de forma que, deixando de examinar com a devida atenção as modificações efetuadas em suas declarações, anuiu com as fraudes perpetradas, não podendo assim ser afastada a sua responsabilidade pelas infrações capituladas.,. Baseado em tais fundamentos, entendo presentes as circunstâncias qualificadoras da multa, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Sendo a responsabilidade do autuado pessoal e intransferível pelas declarações transmitidas, com a agravante de que havia o manifesto intuito de auferir para si vantagem indevida, deve ser mantida a multa qualificada na forma como lançada, devido à alteração de suas declarações do IRPF, após devidamente processadas pela Receita Federal, inserindo informações relativas a dependentes e deduções inexistentes, tendentes a reduzir o montante do imposto devido. Quanto à alegação de que tal multa possuiria natureza confiscatória, há que se esclarecer que não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Nesse sentido temos a Súmula nº 2 deste Conselho, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Relativamente aos juros de mora lançados na autuação, os mesmos se encontram calculados mediante aplicação da Taxa Selic nos exatos termos previstos no art. 61, § 3°, da Lei nº 9.430 de 1996, e consoante os atos publicados pela Receita Federal quanto à sua aplicação, sendo devidos durante todo o período de inadimplência, inclusive após o lançamento fiscal, Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000398/2008-46 mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, conforme preceituam as Súmulas CARF nºs 4 e 5. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13871.720056/2019-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-007.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01 - Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2014, ano-calendário 2013, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 914,22 para saldo de imposto a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 1. 72 00 56 /2 01 9- 95 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720056/2019-95 pagar de R$ 123,89. O imposto suplementar apurado, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/2019, perfaz um crédito tributário de R$ 279,01. 02 - Conforme se extrai do relatório do acórdão da DRJ, conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 30.459,20, constando como motivação para a glosa a incongruência no laudo pericial apresentado sendo que o médico que preencheu o laudo não é o mesmo que assina e carimba o mesmo, além do fato de que o profissional que assinou o laudo não possui vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde de Votuporanga (carimbo aposto) sendo autônomo, conforme pesquisa no CNES – (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde). 3 – Outrossim, de acordo com relatório da decisão da DRJ o contribuinte apresentou impugnação insurgindo-se contra integralidade do Lançamento. Diz, inicialmente, que é portadora de Cegueira, doença grave prevista na Lei 7.713/88, condição que isenta os rendimentos recebidos a título de pensão. Procura explicar que, por orientação do posto fiscal, foram colocados no Laudo as informações do médico oftalmologista que a acompanha e do médico oficial, Dr Marco Aurélio M. de Lacerda, que atestou a veracidade do diagnóstico apresentado. Procura explicar que o profissional assinou como médico oficial, uma vez que o Município não possui a especialidade oftalmologia. Diz que o encaminhamento é feito à Santa Casa, que apõe nos Laudos o Carimbo da Secretaria Municipal de Saúde, serviço médico oficial. Por fim, como comprovação de que é pensionista, informa estar trazendo junto à defesa certidão de óbito de seu marido e comprovantes de rendimentos do INSS e Banesprev. 4 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu, por maioria de votos, pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado e com isso há recurso da contribuinte pugnando pela reforma do julgado. 5 - Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº O2.FJCR.0320.REP.017 e compôs lote sorteado para este relator. Sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 06 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 07 – Quanto ao recurso voluntário a contribuinte alega o seguinte: A recorrente e portadora de doença grave prevista na Lei 7.713/88 sobre a rubrica de CEGUEIRA a mesma foi diagnostica em 14/10/2002 pelo médico DR Flavio Shinzato CRM 142455 tendo como especialidade OFTALMOLOGIA e ele lhe acompanha desde esta data (atestado em anexo). A recorrente durante certo período por razão de doença na família ficou na residência de seu irmão Sr. CELIO CASELLA residente na rua Ceara n- 3576 na cidade de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720056/2019-95 Votuporanga-SP, nesse período ela realizou atendimento no município de Votuporang3- SP, como a rede municipal não possui medico com especialidade em OFTALMOLOGIA, o posto de saúde lhe encaminhou para o Dr. Benedito Aurélio M. de Lacerda CRM 33.122 que é Oftalmologista, este lhe atendeu e quis que o LAUDO PERICIAL tivesse o nome do médico que acompanha e diagnosticou em 2002 a apelante. O laudo pericial foi assinado pelo médico oftalmologista e confirmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pois naquele momento ele estava representado o município pois existe um convênio com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA que confirma essa parceria (Município de Votuporanga e Santa Casa de Votuporanga), inclusive em anexo está a declaração do Provedor da Santa casa de Votuporanga Sr. Luiz Fernando Goes Lievana que confirma essa situação. 08 – Ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento da autuação. Junta novamente um novo laudo pericial posteriormente ao recurso no qual recebo na forma do art. 16§ 4º “c” do Decreto 70.235/72. 09 – Por sua vez a decisão do voto vencedor da DRJ está assim fundamentada, verbis: ‘No caso em tela, a Notificação de Lançamento foi assim motivada, consoante “Descrição dos Fatos” à fl. 37: “incongruência no Laudo Pericial apresentado: o médico identificado e que preencheu o laudo NÃO é o mesmo que ASSINA e CARIMBA o mesmo. Além de que, o profissional que assinou NÃO possui vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde de Votuporanga (carimbo aposto), sendo AUTÔNOMO, conforme pesquisa no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) juntado ao e- processo respectivo (10100.006111/0718-24)” (...) omissis Com efeito, consoante se observa da “tela” de fl. 30, constante do dossiê fiscal, e observada, ainda, pesquisa deste julgador junto ao CNES, confirmou-se que o médico que assinou o referido Laudo Pericial, dr. Benedito Aurélio Martins de Lacerda, não possui vínculo com uma instituição pública. Trata-se de profissional que trabalha como autônomo na Santa Casa de Votuporanga, cuja natureza jurídica é de Associação Privada, informação devidamente corroborada por pesquisas aos sistemas da RFB. A Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012, cuja ementa já foi transcrita, destaca que “Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS”. Neste sentido, não obstante constar do Laudo Pericial de fl. 12 o carimbo da Secretaria Municipal de Saúde, entendo que tal documento não se encontra revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação, pois deveria ser assinado por profissional médico vinculado a uma instituição pública, no caso, à Secretaria Municipal de Saúde, igualmente não socorrendo à interessada a informação (fl. 13) de que o atendimento foi realizado na Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga pelo Sistema Único de Saúde – SUS, já que a natureza jurídica desta última, repiso, é de Associação Privada. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720056/2019-95 Inclusive, por decorrência lógica de tais fatos, igualmente não se encontra no documento de fl. 12 o nº de registro do profissional no órgão público. Assim sendo, entendo que não há como acatar que o médico que assinou o laudo o tenha feito na qualidade de médico oficial, como pretende a impugnante, já que tal profissional não está vinculado a uma instituição pública. Por fim, e apesar das justificativas constantes da peça de defesa, fato é que permanece a incongruência no Laudo Pericial, detectada pela fiscalização e igualmente motivação para a glosa, no sentido de que o médico identificado no corpo do documento (Flávio Shinzato) diverge daquele que o assina / carimba (Benedito Aurélio Martins de Lacerda), fato que mais ainda enfraquece o seu teor probatório. Desta forma, resta incabível a pretensão da interessada, devendo ser mantida a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.’ 10 – Infelizmente causa espécie, ainda em pleno século XXI estarmos debatendo um assunto relacionado “quanto ao carimbo do médico” para fazer prova pericial ao contribuinte que necessita se valer de um laudo médico para provar que tem direito a isenção do IRPF. E mais problemático ainda o fato de algo que ocorreu em 2013, há quase 7 (sete) anos. 11 – Contudo, esse assunto não é novo nessa Turma sendo que em caso análogo foi reformada decisão no mesmo sentido no Ac.2201-006.044 de minha relatoria j. em 17/01/2020 pedindo vênia para apontar parte do voto naquela ocasião, verbis: 07 – A justificativa da decisão recorrida de necessidade de comprovação do “vínculo entre o profissional de saúde e órgão público emissor” do laudo indicado, não contem previsão legal, e cria condições que não estão dispostas na legislação para a comprovação da moléstia. 08 – Caso o julgador administrativo tenha dúvidas em relação a autenticidade do laudo, deveria ter convertido o julgamento em diligência justificando de forma fundamentada a dúvida para que a contribuinte esclareça ou demonstre os termos em que foi colocado, mas não criar condições inexistentes na legislação negando o direito ao contribuinte, uma vez que de acordo com os termos do art. 19 da CF/88 1 12 – Da mesma forma que no caso acima indicado, caberia tanto à fiscalização e, no caso, aos julgadores, identificando em defesa documento, que, conforme o caso concreto, crie dúvida razoável a respeito, determine a diligência para se afastar dúvidas, e não criar condições desarrazoadas inexistente na legislação para afastar o direito à isenção do contribuinte. 13 – Vejo pelos documentos juntados em defesa a razoabilidade do conjunto probatório, e o cuidado da contribuinte em demonstrar que o médico tinha de alguma forma algum vínculo (por mais que não seja exigência legal) com a Municipalidade, tanto que o voto vencido da julgadora, a quo assim indica: “No presente caso, a motivação da glosa foi a não apresentação de Laudo Pericial com os requisitos previstos na Legislação. Apontou a Fiscalização, em síntese, que o 1 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720056/2019-95 profissional que teria assinado o Laudo não tem vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde. Verifico, do Laudo Pericial juntado às fls.12, que o mesmo, de fato, foi assinado pelo Oftalmologista, Dr Benedito Aurélio M.de Lacerda., sem matrícula de servidor público. Contudo, foi aposto, ao lado, o carimbo da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ 46.599.809/0001-82, indicando que o profissional presta serviços naquele órgão. Tal informação também é ratificada pela Declaração de fls.13, da Santa Casa de Votuporanga, instituição reconhecida de “Utilidade Pública” federal, estadual e municipal, que atende pelo Sistema Único de Saúde – SUS.” 14 – Ora, é fato público e notório que no Brasil afora, as Municipalidades (além da União e Estados) são obrigadas por um comando constitucional a prestar serviço de saúde a todos, contudo, não é possível considerarmos que todos os mais de 5.000 (cinco mil) municípios tenham a sua rede pública do SUS toda organizada com médicos servidores públicos!!! Temos por exemplo a contratação de médicos de outra nacionalidade no Brasil em determinada época, e que eram autônomos trabalhando em diversas localidades no território nacional para atender a população, contudo, de certa forma faziam parte da rede do SUS, sendo uma forma do Estado Brasileiro cumprir ao comando constitucional para dar saúde a todos. 15 – Portanto, vejo total falta de razoabilidade na decisão recorrida quanto a esses termos, em que poderia dar solução de forma objetiva ao contribuinte atendendo ao interesse público de outra forma, sugerindo a diligência, quando houver dúvidas desde que razoáveis a respeito de determinado documento. 16 – De todo modo, mesmo entendendo que o laudo indicado em defesa é o suficiente para dar guarida ao direito da contribuinte, a recorrente de forma diligente junta posteriormente ao recurso um novo laudo que atende a todos os ditames legais e por isso entendo que dever ser dado provimento ao recurso. Conclusão 17 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13871.720056/2019-95 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721002/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme Súmula nº 122 do CARF, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para os fatos geradores ocorridos antes de 2012 é desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente para fins de dedução da área tributável. Comprovada a existência de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT, deve a mesma ser acatada.
Numero da decisão: 2201-009.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Utilização Limitada de 66.117,0ha e, ainda, uma Área de Preservação Permanente de 568,959ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme Súmula nº 122 do CARF, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para os fatos geradores ocorridos antes de 2012 é desnecessária a apresentação do ADA para comprovar a existência das áreas de preservação permanente para fins de dedução da área tributável. Comprovada a existência de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente, mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT, deve a mesma ser acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Utilização Limitada de 66.117,0ha e, ainda, uma Área de Preservação Permanente de 568,959ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 02 /2 00 8- 26 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 527/544, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 511/523, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 81/86, lavrado em 20/10/2008, relativo ao exercício de 2003, com ciência do RECORRENTE em 06/11/2008, conforme AR de fl. 87. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 686.094,65, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 82/84. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área Áreas de Preservação Permanente – APP (ii) a Área de Utilização Limitada (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT, conforme VTN/ha médio apontado à fl. 12. A autoridade fiscal esclareceu que, no caso da Área de Utilização Limitada de referir a Área de Reserva Legal – ARL ou a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), deveria ela estar averbada à margem da matrícula do imóvel até o último dia do ano anterior a que se refere o fato gerador. Ademais, para poder deduzir a APP e a ARL, as mesmas devem ser obrigatoriamente informadas tempestivamente em ADA. No caso da Área de Utilização Limitada de referir a Área de Interesse Ecológico, estas devem ser assim declaradas mediante ato do órgão competente federal ou estadual, sendo, assim, ampliadas as restrições de uso previstas para as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Assim, como não houve comprovação nos termos acima, as áreas de Preservação Permanente (7.844,0ha) e de utilização limitada (66.117,0ha) foram integralmente glosadas, de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 85, o que provocou a consequente alteração do grau de utilização do solo de 100% para 7,5%, assim como majorou a área tributável do imóvel. Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 912.216,23 (R$ 11,30/ha), o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 17,23/ha. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 912.216,23, para R$ 1.390.969,29, conforme demonstrativo de fl. 85. Impugnação Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 101/116, acompanhada da certidão do imóvel, às fls. 128/140, documentos do imóvel, às fls. 141/452, laudo de uso do imóvel, às fls. 453/484 e demais documentos, às fls. 485/503. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento em 06.11.2008, às fls. 86, ingressou a contribuinte, em 01.12.2008, às fls. 98, com sua impugnação de fls. 98/113, instruída com os documentos de fls. 114/122, 123, 124, 125/127, 128/130, 131/133, 134/224 e 227/318, 319/397, 398/400, 401/440, 443/476, 477/479 e 480/481, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - considera que possui de fato provas de que o imóvel possui área de preservação permanente e de utilização limitada e que por esta razão há de ser reconhecida a total improcedência da Notificação de Lançamento, culminando com a manutenção das informações originariamente declaradas; - pugna pela prevalência da verdade material, que considera pilar do direito administrativo, em detrimento da observância de formalidades processuais eventualmente exigíveis, ressaltando que as provas ora trazidas sejam analisadas e valora s, mesmo que não tenham sido trazidas aos autos em resposta à intimação inicial, já que sua apreciação não pode ser afastada sob pena de nulidade; - pugna, também, pela comprovação das isenções fiscais atribuídas pela Lei n° 9.393/1996, já que discorda da fiscalização que considerou que ela não logrou êxito em comprovar as informações apresentadas na DITR e que justificariam as isenções; - esclarece que a Certidão de Registro da matrícula n° 10.731 do Cartório do 1° Oficio de Itacoatiara contém expressamente a averbação da área de reserva legal do imóvel, correspondendo a 66.177,01 ha, ou 81,9% da extensão total do bem; - esclarece, também, que a área de preservação permanente foi reconhecida expressamente pelo IBAMA, na Autorização para Exploração — AUTEX — do mencionado imóvel, conforme apontado em sua declaração; - entende estar satisfeita a comprovação do preenchimento da hipótese legal de isenção em conformidade com o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, já o que a Lei efetivamente exige é que o contribuinte, caso provocado, comprove, por qualquer meio idôneo, que a área declarada se enquadre no quadro legal; - entende, também, que a Lei n°9.393/1996 em momento algum elege uma forma específica para que o contribuinte comprove, caso lhe seja solicitado, a existência da área isenta de tributação identificada em sua declaração e esse mesmo entendimento se aplica quanto ao exigência do ADA, para o reconhecimento da isenção sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente e cita e transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuinte e Decisão Judicial, para referendar seus argumentos; - considera que resta evidente a subsunção dos fatos apresentados (comprovação da existência da área de reserva legal e de preservação permanente) à hipótese de isenção estabelecida pela Lei, sendo imperioso o acolhimento da defesa, julgando improcedente o auto de infração, quanto a glosa das mencionadas áreas, na ocasião do Lançamento do tributo; - manifesta inconformidade com a alíquota de 20% aplicada pela fiscalização, discorrendo que a Lei n° 9.393/1996 institui dois critérios para a progressividade do imposto, quais sejam: 1) o aumento proporcional do percentual da alíquota na razão direta do tamanho do imóvel; e 2) razão inversamente proporcional entre alíquota e a Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 utilização do imóvel, e que, portanto, ao arbitrar a alíquota deveria ser levado em consideração estas duas variáveis, o que efetivamente, não fora feito; - conclui que, tomando por parâmetro a tabela aprovada pela Lei n° 9.393/1996, para um imóvel com área superior a 5.000,0 ha, como é o caso, e que tem mais de 80% de suas áreas utilizadas, a alíquota aplicável é de 0,45% e não de 20%, conforme pode ser comprovado pela análise da AUTEX do Plano de Manejo Florestal Sustentado aprovado pelo IBAMA e de seu respectivo cronograma, e requer a correção da alíquota; - discorre sobre a Taxa SELIC, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade na sua aplicação como juros de mora, e transcreve ementas de Acórdãos Judiciais para referendar seus argumentos e considera que os juros da Taxa SELIC seriam remuneratórios , enquanto o CTN permite, apenas, juros moratórios e requer sua substitução pela incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês; ,- entende que, em relação a aplicação da multa, a fiscalização abandona os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e vedação ao confisco, atingindo o seu direito de propriedade ao imprimir efeitos confiscatórios à penalidade, ressaltando que o confisco tem vedação expressa no art. 150, IV, da Constituição da República e conclui, sobre o tema, que se mantidas as autuações, deva ser reduzida a multa para percentual equilibrado e razoável em prestígio aos princípios citados; - requer: a) Prioritariamente, a improcedência da Notificação de Lançamento do ITR/2003, em acolhimento aos consistentes argumentos de mérito, com a consequente revisão e desconstituição dos valores apontados, devendo ser consideradas válidas as informações declaradas no DIAT, ante a apresentação dos documentos anexos; b) por fim, na hipótese de que seja entendida a manutenção de qualquer valor de ITR, o que se cogita por amor ao debate, requer, no mínimo: seja afastada a utilização da taxa SELIC como juros de mora e seja reduzida a multa para o percentual razoável, compatível e equilibrado, em face das distorções sustentadas. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a impugnação do recorrente, conforme ementa abaixo (fls. 511/523): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar incluídas no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do \PIN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/12/2010 conforme AR de fls. 526, apresentou o recurso voluntário de fls. 527/544 em 12/01/2011. Em suas razões, praticamente reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, esclareça-se que a questão envolvendo o arbitramento do VTN foi considerada matéria não impugnada pela DRJ, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, devem ser mantidos, quanto à mesma, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento em questão. MÉRITO Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. A controvérsia central debatida no presente caso diz respeito à necessidade de ADA para exclusão de áreas não tributáveis da base de cálculo do ITR. Ademais, quanto à ARL, a autoridade lançadora menciona a necessidade sua averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 Em sua impugnação, o RECORRENTE acostou aos autos, dentre outros documentos, a Certidão de Registro da Matrícula do imóvel com a averbação da área de reserva legal, além de laudo técnico de uso do imóvel. Contudo, a DRJ de origem entendeu pela permanência das glosas das citadas áreas em razão da não apresentação tempestiva do ADA. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal e de servidão florestal, por exemplo, esse documento Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Interesse Ecológico; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tal área apenas até o exercício 2000, permitindo Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico a partir do exercício 2001. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento oficial que ateste a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Esclareça-se que este Conselheiro Relator adota a orientação acima, firmada pela PGFN em lista de dispensa de contestar e recorrer, em razão da economia processual e também para evitar sobrecarregar o Judiciário e a própria PGFN, já que esta (que é competente para executar judicialmente o crédito tributário) demonstra desinteresse em cobrar tais créditos tributários judicialmente ao recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos que versem sobre a matéria. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de reserva legal – ARL Como pontuado, é possível a exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 Este é o caso em comento, tendo em vista a averbação tempestiva na matrícula do imóvel (em 07/06/2008) da existência de área de reserva legal de 66.117,01ha, demonstrada à fl. 137, mesma área declarada pelo RECORRENTE em DITR/2003 como de utilização limitada. Neste sentido, reitero que para atestar a real existência da área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 16, §8º (vigente à época dos fatos) e o art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, de fato, é condição indispensável ao reconhecimento da mesma, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256/2002, a ver: Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Como exposto, a PGFN possuiu orientação no sentido de que “a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si”. Ou seja, quando da declaração do ITR, não é necessário comprovar a existência da averbação; porém, isso não significa que esta averbação seja dispensada. Ele deverá existir previamente ao pleito de isenção da área na DITR. Deste modo, nos termos da Súmula CARF nº 122, torna-se possível atestar a existência da área de reserva legal pleiteada pelo RECORRENTE, possibilitando seu aproveitamento para fins tributários em razão da averbação desta circunstância na matrícula do imóvel, independentemente da apresentação do ADA, motivo pelo qual merece prosperar o pleito do contribuinte. Portanto, deve ser reestabelecida a dedução de 66.117,0ha declarada a título de Área de Utilização Limitada. Da área de preservação permanente – APP Conforme exposto, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto desde que atendidos os requisitos legais. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. Por sua vez, diferentemente do que ocorre com as áreas de reserva legal, não existe comando específico na lei tributária determinando a obrigatoriedade de sua averbação na matrícula do imóvel, conforme se observa pelo art. 10 da IN RFB nº 256/2002: Art. 10. Consideram-se de preservação permanente: I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinqüenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinqüenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721002/2008-26 g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, nos termos da alínea "g" do inciso II do caput. O RECORRENTE apresentou em fase impugnatória laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA, às fls. 453/484, informando a existência de APP de 568,9594ha (fl. 473/478). Contudo, observa-se que a APP declarada em DITR foi de 7.844,0ha. Este fato foi, inclusive, observado pela DRJ de origem ao ponderar que não obstante a entrega tempestiva do ADA, a APP declarada divergia daquela atestada pelo laudo técnico trazido aos autos. Deste modo, como já exposto, independentemente de não ser exigível o ADA, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área, não podendo ser um valor aleatoriamente apontado. Deste modo, o documento comprobatório trazido aos autos aponta a existência de uma APP de 568,9594ha no imóvel em questão, razão pela qual entendo que deve haver a desconsideração parcial da glosa a fim de acatar apenas a referida área comprovada de APP. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: (i) restabelecer a dedução de 66.117,0ha declarada a título de Área de Utilização Limitada; (ii) restabelecer parcialmente a dedução declarada a título de APP, no sentido de reconhecer apenas a área de 568,959ha. Consequentemente, deve ser calculado o valor do crédito tributário de ITR considerando-se a nova área tributável e o novo grau de utilização do imóvel com base no VTN apurado pela fiscalização (matéria incontroversa). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16403.000065/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objeto a inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 159. Em pedido de ressarcimento de direito creditório não se discute cobrança, mas sim a não homologando da compensação pretendida, que possui efeito de confissão de dívida conforme o artigo 74, §6º da Lei 9.430/96. Aplica-se a Súmula CARF nº 159, com os seguintes dizeres: “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.”
Numero da decisão: 3402-008.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objeto a inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 159. Em pedido de ressarcimento de direito creditório não se discute cobrança, mas sim a não homologando da compensação pretendida, que possui efeito de confissão de dívida conforme o artigo 74, §6º da Lei 9.430/96. Aplica-se a Súmula CARF nº 159, com os seguintes dizeres: “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 65 /2 00 7- 37 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Curitiba/PR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o processo de contestação contra indeferimento de pedido eletrônico de ressarcimento, de PIS/Pasep não Cumulativo – Mercado Interno do 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 242.606,62 (Per retificador nº 32501.77580.100407.1.5.10-8481), cumulado com Declarações de Compensação, visando a extinção de débitos próprios. A DRF em Ponta Grossa, por meio do Despacho Decisório nº 370/2008, datado de 09/05/2008, indeferiu o ressarcimento pleiteado e, em conseqüência, não homologou as compensações vinculadas ao pretendido crédito, motivado pela não entrega de documentos comprobatórios que permitissem a análise do direito creditório pleiteado. Cientificada do Despacho Decisório, em 15/05/2008, a interessada, por intermédio de seu procurador legalmente habilitado, ingressou com Manifestação de Inconformidade, a seguir sintetizada. Esclarece que, dentre outras atividades, industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, com o que acumularia créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos em seu processo produtivo; comenta que o fisco a intimou a apresentar uma série de documentos (intimação fiscal n.º 202/2008), porém, em face do excessivo volume de documentos requeridos, solicitou dilação de prazo de mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, o qual foi parcialmente deferido com a concessão de 10 dias (Comunicado n.º 426/2008); sustenta que não obstante essa prorrogação do prazo, ainda assim não teria tido tempo suficiente para apresentar a ‘longa’ lista de documentação e na forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, foi solicitada novo prazo de atendimento, mas o fisco emitiu o despacho decisório não reconhecendo o seu direito creditório. Destacando a necessidade de a administração pública obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido pela autoridade a quo foi exíguo, em face do volume de documentos solicitados. Dizendo que não se negou a atender a requisição do fisco, apenas pediu um tempo maior para atendê-la, entende não ser razoável e tampouco proporcional o fisco negar o pedido de dilação do prazo e simplesmente indeferir seu pedido de ressarcimento e não homologar as declarações de compensação. Diz, ainda, que os livros obrigatórios sempre estiveram à disposição da autoridade fiscal. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 Na sequência, ressalta os princípios constitucionais do direito a ampla defesa e da não-privação de seus bens, fazendo citação da jurisprudência e da doutrina, argumentando que o indeferimento de seu pleito, estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental para a correta aplicação do direito, ou seja, verificação se as aquisições de insumos e bens aplicados no processo de fabricação do papel sujeito à alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de PIS e de Cofins, e entendendo que teria havido flagrante desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que lhe teria sido negado o direito à compensação pretendida sob o frágil argumento da não entrega de documentação para o fisco no prazo estipulado em intimação. Insiste que o alegado direito de crédito decorre da comprovação de fato relacionado à utilização de insumos e demais bens no processo produtivo de papel sujeito à alíquota zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência desse direito, seria obrigatório o fisco entrar em contato direto com o fato a ser provado. Suscita a realização de perícia, alegando que a mesma seria imprescindível para comprovar seu direito de crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de insumos e demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito à alíquota zero; indicando, para tanto, perito e formulando diversos quesitos. Por fim, pede que seja julgada totalmente procedente sua manifestação de inconformidade e requer a juntada de CD-Rom que diz conter toda a documentação solicitada pelo fisco. Quando da análise do processo por esta 3ª Turma/DRJ/Curitiba, tendo em vista a juntada de mídia na manifestação de inconformidade, que, segundo alegara, conteria as informações necessárias à comprovação de seu direito creditório, devolveu-se o processo à unidade de origem para que fosse verificado se a documentação assim apresentada era suficiente para a análise da eventual existência do crédito reclamado, dando ciência à interessada dos trabalhos realizados, reabertura de prazo para apresentação de eventuais contrarrazões e, posteriormente, reenvio para este órgão julgador. Por sua vez, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa (Safis/DRF/PTG) expediu intimação n.º 19/2010 e n.º 24/2010 para que a interessada apresentasse a documentação necessária para a adequada averiguação do alegado direito creditório, com solicitação pela contribuinte e autorização de prazo adicional para o cumprimento da exigência; novo pedido de dilação de prazo, devido a dificuldades na obtenção das informações solicitadas; após, reintimação fiscal, de n.º 227/2010, volta a interpelar a interessada para, no prazo de cinco dias úteis, cumprir as precitadas intimações, de nºs 19 e 24, com novo pedido de dilação de prazo por parte da contribuinte. Em resposta ao último pedido de dilação de prazo, foi emitido o Comunicado nº 03/2010, indeferindo a solicitação e comunicando o encaminhamento dos autos à DRJ em Curitiba para julgamento. Juntamente, foi lavrada Informação Fiscal pela Safis/DRF/PTG, noticiando brevemente os fatos havidos no processo, enfatizando as várias oportunidades dadas à contribuinte para a adequada instrução do processo e, ao final, concluindo pela impossibilidade de se verificar a consistência do crédito pleiteado. A manifestação de inconformidade foi então analisada por esta 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, que, por meio do Acórdão n.º 27.692, de 4 de agosto de 2010, decidiu por rejeitar as preliminares arguidas, indeferir o pedido de perícia e manter o não reconhecimento do pedido de ressarcimento, bem como a não homologação da declaração de compensação. Inconformada, a interessada interpôs o recurso voluntário, no qual requereu: (a) a declaração da nulidade do acórdão da DRJ/CTA, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa na diligência fiscal; (b) o reconhecimento do direito de crédito de Cofins pretendido e a homologação das compensações a ele vinculadas; (c) seja reconsiderado o indeferimento do pedido de perícia, para a interessada poder demonstrar a efetividade de seus créditos. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 O recurso interposto foi apreciado pela Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujos membros, por meio do Acórdão n.º 3201- 001.988, em sessão havida em 26/01/2016, entenderam que houve o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi realizada a ciência ao contribuinte do resultado da diligência fiscal, implicando a nulidade da decisão de primeira instância e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para cientificar à contribuinte sobre as conclusões da diligência fiscal. Retornado os autos à unidade de origem, foi atendida a determinação do CARF, dando ciência à interessada da Informação Fiscal e reabrindo-lhe o prazo para apresentação das contra-razões. Em 18/04/2016, apresentou contestação, argüindo que a diligência não foi cumprida na forma determinada pela DRJ, pois ainda há documentos acostados aos autos que não foram apreciados pela auditoria fiscal, restando prejudicado seu direito ao crédito, com manifesto cerceamento ao direito de defesa; fala que como o trabalho fiscal não teria cumprido o papel de informar a autoridade julgadora sobre o crédito a que diz ter direito, a mencionada diligência deveria ser declarada nula, com a consequente determinação de uma efetiva apuração do direito creditório. No item “2. Diligência efetuada novamente não atendeu ao que foi solicitado pela DRJ/Curitiba”, diz que a diligência foi insatisfatória, pois não realizou a análise que lhe foi imposta pelo órgão de julgamento. Isso porque a missão de verificar os documentos apresentados não foi realizada, pois o que deveria ser o resultado da análise da diligência com a elaboração dos demonstrativos do crédito resume-se a notícia dos documentos apresentados, não existindo qualquer trabalho sobre os documentos apresentados. Diz não acreditar que dos lançamentos contábeis não fosse possível identificar nenhum valor que componha o crédito postulado. E que a diligência tinha como pressuposto verificar todo e qualquer elemento que pudesse sustentar o direito creditório, tanto que o pedido de perícia só foi indeferido sob o argumento de que a diligência supriria tal pedido. No item “3. Do Direito ao Crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins”, ressalta que o crédito pleiteado, positivado no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, teve origem na aquisição de bens consumidos e aplicados no processo de fabricação de papel conforme se demonstram das planilhas anexadas. E que o acumulo de créditos decorre de seu vínculo às operações de exportação realizada, cujas receitas possuem imunidade assegurada pela Constituição Federal, o que leva a concluir pela legitimidade absoluta, eis que não consumidos na sistemática da não cumulatividade, pela inexistência de débitos a serem contrapostos aos mencionados créditos quando da sua apuração. Salienta que os bens consumidos no processo produtivo se enquadram no conceito de insumos, conforme vem se manifestando o CARF, de forma mais ampla. Entende, assim, ser legítimo o direito ao crédito porque todas as entradas das aquisições desses insumos foram devidamente escritruadas e os créditos respectivos informados no Dacon. Nos itens “4. Da Comprovação do Direito ao Crédito de Cofins em Sede de Recurso – Laudo que Atesta o Crédito” e “5. Pedido Final”, reprisa que não se negou a atender a requisição da fiscalização e que os livros fiscais sempre estiveram à sua disposição, insistindo no fato de que seu direito ao crédito reside na utilização efetiva dos insumos e demais bens no processo produtivo de papel e que, para comprovar que é possível quantificar o direito creditório, anexa levantamento realizado por empresa independente que demonstra a existência de saldo credor com base na compensação. Por fim, solicita que seja considerada como não atendida a diligência inicial, determinando que seja feita a perícia como solicitada, ou ainda nova diligência, que não se limite a requerer arquivos magnéticos ou novos documentos, mas que se destine a confirmar e/ou apurar o montante do crédito postulado. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 Foi então proferido novo julgamento pela DRJ Curitiba/PR, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECISÃO ANULADA PELO CARF. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito de pedido de ressarcimento, é ônus da interessada a comprovação minuciosa da existência do direito creditório; não havendo atendido de forma satisfatória intimação para apresentação de provas quanto ao direito alegado, cabível ao fisco o indeferimento de seu pleito. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia que vise a comprovação de créditos da pessoa jurídica, quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a falta de apresentação de provas e informações quanto aos valores dos créditos pleiteados. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, alegando em síntese: i) preliminarmente, a nulidade do acórdão combatido, que mereceria ser reformado, pois está fundado em trabalho fiscal que exorbitou os limites da matéria controversa nos autos; ii) ainda preliminarmente, a nulidade da diligência por cerceamento do seu direito de defesa, haja vista a afirmação genérica de inconsistência na documentação apresentada; iii) apresentação de informações que comprovariam seu crédito, invocando em seu favor o princípio da verdade material; iv) apresentação de laudo técnico de corrobora o direito creditório pleiteado; v) requer seja feita perícia in casu; vi) o direito ao crédito de pis/cofins com base no artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, com origem na aquisição de insumos e bens aplicados no processo de fabricação de papel; vii) da necessidade de lançamento para a apuração das contribuições sociais. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide diz respeito à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação, pela documentação apresentada pela Contribuinte nos autos. Tendo isso em vista, passo a analisar os argumentos da defesa. i) Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido: trabalho fiscal que exorbitou os limites da matéria controvertida Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 Alega a Recorrente que o Acórdão n. 06-54.897 merece ser reformado, pois está fundado em trabalho fiscal que exorbitou os limites da matéria controversa nos autos. Não lhe assiste razão. O citado trabalho fiscal é originário de pedido de diligência da DRJ/CTA, de 17/02/2009, determinado pelos seguintes dizeres: Assim, tendo em vista que a interessada teria, em princípio, trazido aos autos os elementos que o órgão originalmente competente entendeu faltarem para análise originária dos créditos de Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno, relativos ao 2º trimestre de 2006, entende-se ser necessário o retorno do processo à DRF/Ponta Grossa, para que seja verificado SE a documentação apresentada pela interessada, é de fato, suficiente para análise de eventual existência do crédito reclamado, bem como, em caso afirmativo, que seja a preparação de demonstrativos que indiquem o eventual montante passível de ressarcimento, bem como quais débitos fiscais indicados nas declarações de compensação poderiam ser homologados. Ora, o comando é claro: deve a autoridade fiscal de origem analisar a documentação apresentada pela Recorrente, avaliando se tal documentação é suficiente ou não para resguardar o crédito pleiteado. Não poderia ser diferente, pois é sempre nestes termos que são requeridas as diligências pelas autoridades julgadoras no bojo do processo administrativo: para que a fiscalização verifique se os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário em discussão. Cumprindo a citada determinação e o julgamento proferido pelo CARF por meio do Acórdão n. 3201001.988, a informação fiscal de fls 253 - cujo conteúdo foi dado ciência à Contribuinte, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa -, a DRF apresentou a análise a seguir (fls 254): Foi justamente em razão das inconsistências supra referidas que foi reaberta a oportunidade para que a Recorrente demonstrasse seu direito, por meio de novas intimações, requerendo informações e documentos para tentar dar substância às alegações da Contribuinte relativamente ao crédito pleiteado. Essa na verdade foi uma nova oportunidade dada à Recorrente, ampliando seu direito a defesa, e não tolhendo-o. Com efeito, caso fosse a Fiscalização se ater aos Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 termos da diligência requerida, negaria o direito ao crédito e devolveria o processo para julgamento, sem dar qualquer outra oportunidade de apresentação de provas pela Recorrente. Em outras palavras, se o trabalho da Fiscalização foi exorbitado, o foi em favor, e não em desfavor do direito da Contribuinte. Ou seja, a determinação de análise da documentação apresentada pela Contribuinte foi cumprida pela autoridade fiscal que constatou ser esta insuficiente para corroborar a certeza e liquidez do crédito. Descabida, portanto, a afirmação da defesa, devendo ser afastada a nulidade aventada. ii) Preliminar de nulidade da diligência por cerceamento do direito de defesa: afirmação genérica de inconsistência na documentação Como forma de complementação da preliminar de nulidade tratada no tópico acima, a Recorrente afirma que a DRF/PTG limitou-se a fazer ilações genéricas sobre as inconsistências nos documentos apresentados no processo. Entende que não tendo sido identificadas corretamente quais as supostas inconsistências que impedem o Fisco de analisar a documentação probatória acostada aos autos, a Recorrente teve seu direito de defesa cerceado. Não é essa a realidade que se depreende dos autos. Conforme consta da citação do trabalho da autoridade fiscal transcrito acima, a DRF foi clara sobre os problemas relativos às provas apresentadas pela Recorrente. Ademais, pela análise dos autos percebe-se que uma eventual falta de maiores detalhes sobre os números em discussão deve-se à inércia da Contribuinte em apresentar a documentação necessária para a realização da diligência solicitada no decorrer do processo administrativo. Com efeito, a partir do retorno dos autos à unidade de origem, foram feitas novas solicitações de prorrogação de prazo para atendimento por parte da Recorrente e diversas reintimações, por parte da fiscalização, para cumprimento da exigência: em 18/01/2010, Termo de Intimação Fiscal nº 19/2010; em 28/01/2010, Termo de Intimação Fiscal nº 24/2010; em 04/02/2010, solicitação de dilação de prazo por mais 20 dias; 09/03/2010, solicitação de prorrogação de prazo para o dia 15/03/2010; em 12/03/2010, pedido de prorrogação de prazo em mais 15 dias; em 20/04/2010, Termo de Intimação Fiscal nº 227/2010 com prazo de 5 dias; em 11/05/2010, solicitação como prazo definitivo o dia 14/05/2010; 14/05/2010, solicitação de dilação de prazo por mais 30 dias; 26/05/2010, Comunicado nº 03/2010 de indeferimento da solicitação e comunicado de que os autos estariam sendo encaminhados para julgamento. Não pode, agora, a Recorrente buscar um trabalho minucioso da Fiscalização sendo que ela nem mesmo teve elementos para tanto, por força da postura da própria Recorrente. Finalmente, nenhum dos apontamentos da DRF foi objeto de contraposição no recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Assim, na realidade poder-se-ia dizer que genérica é a defesa, e não o trabalho da autoridade fiscal. Portanto, mais uma vez é necessário afastar a preliminar de nulidade apresentada. iii) Documentos que comprovariam o crédito: princípio da verdade material A Recorrente traz aos autos documentação que, no seu entendimento, seria suficiente para demonstrar o crédito tributário sub judice. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 Trata-se de o arquivo não paginável de planilhas com diversas informações sobre “saídas; papel imune; insumos; estoque de abertura; devolução de vendas; ativo”, com números das notas fiscais, data de emissão, CFOP, NCM, etc. Ou seja, permanece a recorrente sem apresentar os documentos hábeis e idôneos que lastreariam de fato o direito creditório informado, insistentemente falado tanto pela autoridade fiscal em suas informações, como pela DRJ no julgamento a quo. Onde estão as notas fiscais, os contratos e as faturas? Ademais, em nenhum documento consta o cruzamento das informações apresentadas em tais planilhas de excel com o DACON e o pedido de crédito pleiteado, que é justamente a dificuldade central da auditoria, conforme já vinha sendo apontada desde a diligência. Oportuno nesse ponto tratar dos livros fiscais apresentados pela Recorrente, os quais, pela legislação, possuem presunção de veracidade e poderiam ser de fato utilizados como prova em seu favor (conforme dispõem os artigos 417 e 418 do Código do Processo Civil, 1 bem como o artigo 967 do Regulamento do Imposto sobre a Renda) 2 . Entretanto, especialmente nesse caso concreto, a Fiscalização avaliou os livros e trouxe o seguinte ponto: “cópia fragmento do livro de registro entrada da contribuinte, para demonstrar que os elementos ali disponíveis, isoladamente, não são aptos para comprovar quaisquer créditos pleiteados, justamente por não fazer menção à descrição da mercadoria, à classificação da NCM e a rubrica a qual foi inserida no Dacon.” Assim, tendo em vista as divergências de dados constatadas pela Fiscalização, bem como a escassez de informações nos livros, estes não foram suficientes para ratificar o crédito pleiteado. Ou seja, a autoridade fiscal apresentou elementos que afastam a presunção dos livros em favor da Contribuinte. Inclusive tal fato foi um dos motivos pelos quais a Fiscalização se esmerou em reintimar a Recorrente para comprovar seu crédito. Ademais, a defesa menciona a juntada de “laudo pericial” (fls 384) que corroboraria o direito creditório pleiteado. Da leitura do referido documento, percebe-se que este consiste em “minuta para discussão” de empresa regional de auditoria, datada de 2010. Em síntese, trata-se de trabalho contratado pela Recorrente para o levantamento de créditos de PIS/COFINS a serem compensados, não tendo no seu escopo as demonstrações que estão em discussão no presente processo administrativo. Ademais, tal minuta de trabalho, foi feita com base nos demonstrativos e livros da empresa, em nenhum momento citando a documentação fiscal que repetidamente faz falta nesses autos. E mesmo levando em consideração que teriam sido usados os livros e demonstrativos, expressamente o laudo menciona que não está levando em consideração a DACON, não explicando portanto as divergência constatadas pela Fiscalização. Logo, não é possível depreender, do superficial trabalho do suposto “laudo pericial”, a origem, liquidez e certeza do crédito. 1 Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. 2 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 Embora desde o início do presente processo administrativo a questão da falta de prova tenha sido a motivação adotada nos atos administrativos denegatórios dos pedidos da Recorrente, cumpre mencionar – já que o ponto foi trazido em recurso voluntário para análise - que o crédito pleiteado tem como pano de fundo o conceito de insumo para direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS não-cumulativas, com base no artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002, com origem na aquisição de bens aplicados no processo de fabricação de papel. Como é consabido, nesse tipo de processo põe-se em pauta quais aquisições de bens e serviços são capazes de ser considerados como insumos para fins de creditamento das Contribuições sociais. Também é de conhecimento geral que a jurisprudência desse Conselho consolidou-se no sentido de que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da COFINS denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ. Com isso, este Tribunal passou a defender uma abrangência específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo que se impõe conceder o crédito relativo a custos indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita (e.g. Acórdão n. 3302-002.674). Ademais, em 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis: 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Pois bem. Em processos derivados de pedidos de ressarcimento, como será pormenorizadamente tratado a seguir, cabe ao contribuinte demonstrar que os créditos decorrem de gastos que se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.833/03 e 10.637/2002. Contudo, o documento chamado de “laudo pericial” pela Recorrente nem mesmo tangencia a questão, sendo completamente inapto para demonstrar o direito creditório das contribuições sociais. Por todos esses argumentos, constata-se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus da prova. O instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 3 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Pois bem. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim no Acórdão 3402-002.881, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos. Ocorre que para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mesmo após a decisão da DRJ ter expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. 3 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. iv) Requerimento de perícia A Recorrente solicita ainda a realização de perícia em um caso no qual a prova da certeza e da liquidez do crédito poderia ter sido efetuada de plano, por meio da apresentação da documentação requisitada pela fiscalização. É entendimento pacífico deste Conselho que diligências e perícias se prestam para o esclarecimento de matéria de fato que seja relevante para o deslinde das questões postas em julgamento, não se prestando nunca para suprir o ônus da prova que incumbe às partes (art. 16, III, PAF combinado com art. 373 do NCPC). No caso concreto, como visto no tópico acima, trata-se de um processo de iniciativa do contribuinte onde ele comparece perante a Administração Tributária para lhe opor um direito de crédito. Sendo assim, o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado é do contribuinte. Tendo isso em vista, rejeito o pedido de perícia. v) da necessidade de lançamento para a apuração das contribuições sociais Finalmente, a defesa alega que: “a DRF/PTG desconsiderou as declarações entregues pela Recorrente, especialmente o DACON e DCTF sem, no entanto, desqualificá-las ou requalificá-las. Com efeito, não houve o necessário ato administrativo equivalente ao de lançamento para reconstituir a apuração da COFINS dos meses objeto do pedido de ressarcimento. (....) O que deveria ter sido feito no presente caso, uma vez que qualquer alteração nos valores de COFINS apurados pela Recorrente, previamente informados no DACON só poderia ser ultimada com a edição de ato administrativo de ofício, sob pena de nulidade de qualquer outro procedimento adotado.” O argumento da Recorrente não se aplica ao caso. Em nenhum momento se está desconstituindo as informações das declarações (DCTF e DACON), mas sim negando o pedido de crédito cuja certeza e liquidez não fora devidamente comprovada. Ou seja, aqui não se discute cobrança, mas sim a não homologando da compensação pretendida, que possui efeito de confissão de dívida conforme o artigo 74, §6º da Lei 9.430/96. Aplica-se, isto sim, a Súmula CARF nº 159, com os seguintes dizeres: “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.” Dispositivo Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000065/2007-37 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.001005/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÕES As despesas dedutíveis previstas em lei precisam ser devidamente comprovadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÕES As despesas dedutíveis previstas em lei precisam ser devidamente comprovadas pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 16 de março de 2009, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 4.608,70, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.987,80. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) o pagamento feito ao profissional médico José Eduardo Gomes de Vasconcelos, no valor de R$ 14.650,00, foi feito em dinheiro que estava guardado na residência do Recorrente e se comprova através do recibo emitido; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 10 05 /2 00 9- 07 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001005/2009-07 b) não se atentou em guardar detalhes da retirada bancária; c) as despesas referem-se a um tratamento ortomolecular interrompido por falta de recursos financeiros; d) das despesas com a profissional médica Desirée Saddi Monteiro, conseguiu segunda via do comprovante de pagamento; e) a dentista localizou apenas os recibos referentes a R$ 570,00 dos R$ 800,00 declarados; f) os pagamentos foram feitos em dinheiro e cheque; g) os pagamentos realizados à Samho-Intermédica são feitos mediante desconto em folha de pagamento, fornecido pela Fundação Dom Aguirre; e h) os pagamentos realizados à Porto Seguro Saúde são feitos mediante desconto em folha de pagamento, fornecido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 15); (ii) recibo médico (fls. 10 e 11); (iii) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 12 e 14). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, proferiu o acórdão de nº 17- 45.869 – 8ª Turma da DRJ/SP2 julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que a dedução de despesas médicas no valor de R$ 14.650,00 foi glosada em função da falta de comprovação do efetivo pagamento e o contribuinte não apresenta qualquer tipo de documentação satisfatória e, referente os pagamentos efetuados a profissional médica Desirée Monteiro, será aceito os R$570,00 cujo recibo fora apresentado. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que o recibo apresentado é o principal documento de comprovação de que o pagamento fora realizado e que o rendimento do contribuinte é compatível com a despesa. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais José Eduardo Gomes de Vasconcelos (R$ 14.650,00), Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001005/2009-07 Desirée Sadi Monteiro (R$ 800,00), Samho – Intermédica (R$ 1.864,56) e Porto Seguro – Saúde (R$ 2.673,24) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001005/2009-07 Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Dessa forma, cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento sempre que solicitado pela autoridade fiscal. Ressalta-se também que em relação aos profissionais dos quais não era exigido a comprovação do efetivo pagamento – Desirée Sadi Monteiro, Samho – Intermédica e Porto Seguro – Saúde, o Recorrente não apresentou qualquer documentação a fim de comprovar as despesas médicas. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.943 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001005/2009-07 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916585/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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(documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo I (SP). Ao final, farei as complementações necessárias. KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, manifesta inconformidade com Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 02), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRRF – Fretes Internacionais, cód. 9412, recolhido em 14/11/2008. 2. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. 3. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 06 apresentando suas razões, em síntese a seguir: 3.1 Alega que a PER/DCOMP deve ser cancelada pois foi entregue indevidamente; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 58 5/ 20 10 -5 7 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916585/2010-57 3.2 Alega que o débito da PER/DCOMP é inexistente, pois já teria sido recolhido e declarado. 3.3 Alega que o DARF utilizado como crédito tem saldo indisponível. 3.4 Informa que anexa à manifestação de inconformidade a DIPJ do ano-calendário 2008, DARF correspondente ao valor apurado e DCTF de 04/2008. Em 02 de fevereiro de 2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. Solicitação de cancelamento de PER/DCOMP que gerou saldo a pagar somente pode ser aceita se a contribuinte comprova a quitação do débito compensado. Cientificada (AR fls. 58), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 59/69 no qual alega, resumidamente, o seguinte: a) A decisão indeferiu o pedido de cancelamento do PER/DCOMP, mantendo a exigência do débito objeto de compensação por entender que não restou comprovado que o débito declarado havia sido pago. Ocorre que no caso em questão não há que se falar em comprovação do pagamento do débito, uma vez que este inexiste. b) Na DCTF e DIPJ juntadas aos autos desde a manifestação de inconformidade é possível identificar que a Recorrente não apurou débito de imposto de renda sobre receitas financeiras de renda variável no mês de abril de 2008; c) Para que não restem dúvidas quanto ao erro apontado requer a juntada, em grau de recurso dos seguintes documentos c.1) planilha demonstrando a apuração do IRPJ no ano-calendário de 2008, a fim de comprovar que os únicos débitos da recorrente, referentes ao IRPJ no mês de abril de 2008 correspondem à estimativa mensal daquele imposto, a qual foi quitada por meio de DARF já apresentado, não existindo, portanto, quaisquer outros débitos pendentes a título de IRPJ que justificassem a compensação declarada erradamente ao fisco; c.2) cópia da ficha 11 de sua DIPJ, a fim de comprovar o valor apurado de IRPJ no mês de abril de 2008, bem como a ausência de qualquer recolhimento de IRPJ sobre receitas financeiras de renda variável (linha 11); c.3) cópia da sua DCTF, referente à abril de 2008, onde pode ser visto que não foi declarado qualquer débito de IRPJ sobre receitas financeiras de renda variável; e c.4) Cópias do seu livro razão, referente à conta contábil de receitas financeiras do ano-calendário de 2008, bem como mesmo livro razão separado pelo mês de abril de 2008, a fim de comprovar que não houve apuração de receitas financeiras de renda variável no período sobre as quais incidisse o IRPJ. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916585/2010-57 É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação de inconformidade que a PER/DCOMP ora em discussão deveria ser cancelada, pois não somente o crédito, mas também o débito nela constante era inexiste. Para comprovar o alegado fez a juntada da DIPJ e DCTF do período. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a contribuinte não havia comprovado o pagamento do débito que ela alegou inexistir. Confira-se: 6 Observa-se da PER/DCOMP apresentada (fls. 01 e 01/ verso) que o débito compensado, de valor original R$ 42.796,00 se refere a pagamento de IRPJ – renda variável, cód. 3317-01 e período de apuração de abril de 2008. 7 A contribuinte alega já haver quitado esse débito e apresenta como comprovação a DIPJ do ano-calendário 2008, DARF correspondente ao valor apurado e DCTF de 04/2008. 8 Ocorre que, a cópia do DARF apresentado (fls. 11), se refere a pagamento de estimativa de IRPJ, código 2362, relativa ao período de apuração de abril de 2008, e de valor R$ 241.336,83. 9 A DIPJ (fls. 22 a 26) e a DCTF (fls. 13 a 16) que foram apresentadas apenas parcialmente, não demonstram que o valor do débito compensado estaria incluído na apuração e abril, ou mesmo incluído dentro do DARF de recolhimento de estimativa. 10 A contribuinte também não ofereceu qualquer explicação a respeito e nem apresentou qualquer documentação demonstrando que: i) o débito já estaria pago e, ii) o débito estaria incluído no DARF apresentado. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916585/2010-57 11 Observe-se ainda que o DARF se refere apenas ao pagamento de estimativa de IRPJ do mês de abril de 2008 e o débito se refere a IRPJ devido sobre operações em mercados de renda variável. 12 De fato, esse código de arrecadação 3317 se refere a pagamento do IRRF devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês anterior, pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em operações financeiras realizadas em Bolsas de Valores, de Mercadorias e de Futuros e assemelhadas, bem como, em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias fora de Bolsa e não se confunde com o pagamento de estimativa mensal de IRPJ. 13 Desse modo, não há no presente processo qualquer comprovação que o débito declarado em PER/DCOMP tenha sido quitado pela contribuinte, não justificando que se cancele a cobrança da compensação não homologada. A Recorrente alega, no entanto, que a decisão indeferiu o pedido de cancelamento do PER/DCOMP, mantendo a exigência do débito objeto de compensação por entender que não restou comprovado que o débito declarado havia sido pago. Ocorre que no caso em questão não há que se falar em comprovação do pagamento do débito, uma vez que este inexiste. Menciona que nas DCTF e DIPJ juntadas aos autos desde a manifestação de inconformidade é possível identificar que a Recorrente não apurou débito de imposto de renda sobre receitas financeiras de renda variável no mês de abril de 2008; Por fim, para que não restem dúvidas quanto ao erro apontado requer a juntada, em grau de recurso, dos seguintes documentos c.1) planilha demonstrando a apuração do IRPJ no ano-calendário de 2008, a fim de comprovar que os únicos débitos da recorrente, referentes ao IRPJ no mês de abril de 2008 correspondem à estimativa mensal daquele imposto, a qual foi quitada por meio de DARF já apresentado, não existindo, portanto, quaisquer outros débitos pendentes a título de IRPJ que justificassem a compensação declarada erradamente ao fisco; c.2) cópia da ficha 11 de sua DIPJ, a fim de comprovar o valor apurado de IRPJ no mês de abril de 2008, bem como a ausência de qualquer recolhimento de IRPJ sobre receitas financeiras de renda variável (linha 11); c.3) cópia da sua DCTF, referente à abril de 2008, onde pode ser visto que não foi declarado qualquer débito de IRPJ sobre receitas financeiras de renda variável; e c.4) Cópias do seu livro razão, referente à conta contábil de receitas financeiras do ano-calendário de 2008, bem como mesmo livro razão separado pelo mês de abril de 2008, a fim de comprovar que não houve apuração de receitas financeiras de renda variável no período sobre as quais incidisse o IRPJ. Antes de verificar a verossimilhança das alegações da Recorrente quanto ao erro relativo ao débito inserido no PER/DCOMP é importante analisar a abrangência do contencioso administrativo relativo aos processos de compensação. Isso porque a questão é controversa no âmbito do CARF. Algumas decisões entendem que, em situações como a dos autos, o recurso não deveria ser conhecido, uma vez que a competência das turmas do CARF se limita a verificar a existência do direito creditório alegado. Todavia, ao analisar questão no julgamento do Acórdão 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o contencioso Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916585/2010-57 administrativo abrange também a análise do débito nas hipóteses de erro do contribuinte. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Na ocasião, participei do julgamento, como suplente convocada, e acompanhei o voto da Conselheira Relatora EDELI PEREIRA BESSA, cujas razões abaixo transcritas adoto: (...) No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916585/2010-57 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916585/2010-57 O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: (...) De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916585/2010-57 Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível5. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916585/2010-57 Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto6, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Diante do exposto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento motivo pelo qual deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe se da documentação juntada pela Recorrente é possível identificar a inexistência do fato gerador no mês de abril de 2008, bem como a ausência de qualquer recolhimento de IRPJ sobre receitas financeiras de renda variável e apresente relatório conclusivo. Em seguida, intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.001507/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Ausente momentaneamente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Ausente momentaneamente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de COFINS não cumulativa referente ao período de apuração de fevereiro/2004 a setembro/2005 decorrente da revenda de produtos tributados a alíquota zero. As compensações pleiteadas não foram homologadas por meio de Despacho Decisório ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS Não- Cumulativo. Créditos. Compensação. Período: Fevereiro de 2004 a Setembro de 2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 35 .0 01 50 7/ 20 05 -3 4 Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001507/2005-34 Ementa: Não tendo sido comprovado o direito creditório referente ao saldo credor da Cofins decorrente de operações de vendas de mercadorias/produtos com alíquota zero no mercado interno, não se homologa as compensações pleiteadas. (e-fl. 339) Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2005 CRÉDITOS DECORRENTES DE BENS PARA REVENDA. COMPENSAÇÃO. Os créditos decorrentes da aquisição de bens para revenda não sujeitos à alíquota zero/isenção não podem ser utilizados em compensação, mas apenas em desconto do valor apurado da própria contribuição. CRÉDITOS DECORRENTES ALUGUEL DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O aluguel de veículos não se enquadra na hipótese legal de apuração de créditos da não cumulatividade. CRÉDITOS DECORRENTES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente os créditos efetivamente comprovados são passíveis de utilização no regime da não cumulatividade, o que não ocorre quando não são apresentados documentos contábeis e fiscais que os vinculem aos eventuais serviços prestados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e- fl. 976) A intimação do sujeito passivo deu-se pela disponibilização dos documentos pela caixa postal em 29/03/2012, com a data da ciência por decurso de prazo ocorrendo em 13/04/2012 (e-fl. 995) Consta ainda dos autos termo de abertura do documento na caixa postal em 30/05/2012 (e-fl. 996). Em seguida, foi apresentado Recurso Voluntário pelo sujeito passivo em 02/07/2012 (e-fls. 997 ss.) alegando, em síntese: (i) a tempestividade do recurso face a nulidade da intimação eletrônica realizada em razão da ausência de prévia comunicação da SRF sobre a tramitação eletrônica do processo; (ii) no mérito sustenta a validade dos créditos tomados: (ii.1) sobre revenda vez que não poderia retificar o DACON, sendo que não pode ter seu crédito prejudicado sob pena de primazia da forma sobre a realidade; (ii.2) oriundos de máquinas e equipamentos, categoria na qual os veículos se enquadram, não sendo a TIPI um parâmetro válido para a glosa do crédito; (ii.3) sobre insumos, considerando que não é apenas uma empresa comercial, mas também uma empresa prestadora de serviços de transporte, sendo cabível a tomada de crédito sobre pneus e câmaras, peças de manutenção de máquinas e equipamentos, fretes e carretos e combustíveis e lubrificantes. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001507/2005-34 Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Após análise do processo e das intimações da empresa quanto ao Acórdão da DRJ proferido nos presentes autos, proponho a conversão do presente processo em diligência à luz do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. A disciplina legal para a realização das intimações é trazida pelo art. 23 do Decreto n. 70.235/72, que disciplinava à época das intimações 1 : Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) 1 Anterior à alteração realizada pela Lei nº 12.844/2013 na redação do art. 23, §2º, III, do Decreto n.º 70.235/72. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001507/2005-34 IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar- lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) No presente processo há dúvida quanto a data em que este contribuinte teria optado pelo domicílio eletrônico para fins de recebimento de intimações. Não é possível confirmar pelas informações e documentos constantes dos autos a partir de quando o sujeito passivo passou a ser optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Questão semelhante foi julgada por esta turma nas Resoluções n.º 3402-001.212, de minha relatoria, e n.º 3402-000.766, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Nas duas oportunidades, a turma entendeu por converter o julgamento em diligência para averiguar a data em que foi feita a opção pelo domicílio tributário eletrônico pela empresa. Com efeito, o art. 23, III e §4º do Decreto n.º 70.235/725 acima transcritos evidenciam que, para admitir como válida a intimação por meio eletrônico, necessário que o endereço eletrônico seja "autorizado pelo sujeito passivo". A opção pelo recebimento de intimações eletrônicas é igualmente evidenciada pela disciplina do art. 4º, da mencionada Portaria SRF n.º 259/2006: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001507/2005-34 § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (grifei) A necessidade de expressa opção do contribuinte para que o seu domicílio eletrônico passe a ser utilizado pela Receita Federal para intimações é novamente evidenciada pela Instrução Normativa SRF n. 664/2006 quando da disciplina do Termo de Opção do Domicílio Eletrônico: Art. 1o Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1º Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2º Para acesso ao e-CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005. (...) ANEXO I TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço , a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF <dados de identificação obtidos automaticamente>: NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (grifei) Atentando-se para o presente caso, constata-se que não está evidenciada a data que a empresa teria efetivamente optado pelo domicílio tributário eletrônico. Assim, remanesce dúvida se em março/2012 a empresa havia autorizado expressamente, nos termos acima evidenciados, o recebimento de intimações por meio eletrônico. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.001507/2005-34 Acresce-se que a data da opção pelo DTE e a autorização nos termos acima é relevante inclusive para avaliar se eventualmente o contribuinte teria sido induzido no sentido de que “a informação sobre a intimação por meio eletrônico ocorreria processo a processo.” (Acórdão 9101-004.088, de 09/04/2019, relatora Conselheira Livia De Carli Germano 2 ). Isso porque a primeira intimação eletrônica se deu em 2012, sendo que todas as intimações anteriores no presente processo ocorreram por via postal. Por essas razões, entendo que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência para a repartição fiscal de origem, a fim de que averigue a data em que foi feita a opção pelo domicílio tributário eletrônico pela empresa Recorrente, apresentando os documentos pertinentes (dentre os quais a cópia do termo de opção por domicílio tributário eletrônico). Em seguida, devolver o presente processo para o CARF para julgamento. É como proponho a diligência. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. TEMPESTIVIDADE. A regularidade das intimações eletrônicas depende: (i) do expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação do seu endereço eletrônico (constante do Termo de Opção pelo DTE), e (ii) da informação ao contribuinte acerca do processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Ausente este último requisito, é de ser considerado tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte dentro de 30 dias contados do seu efetivo primeiro acesso à decisão recorrida, sobretudo no caso em que, mesmo após a adesão ao DTE, a Receita Federal envia a intimação do auto de infração por via postal, eis que em tal hipótese cria-se no contribuinte a expectativa válida de que os atos do processo seriam praticados por esta via e não eletronicamente. (Processo 13855.720077/2014-02 Sessão 09/04/2019 Relatora Livia De Carli Germano Nº Acórdão 9101-004.088) Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000752/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar os livros contábeis solicitados em procedimento de fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REINCIDÊNCIA. Constitui circunstância agravante que enseja a elevação da penalidade aplicada a constatação de reincidência por parte do autuado. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior (art. 290, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-007.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar os livros contábeis solicitados em procedimento de fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REINCIDÊNCIA. Constitui circunstância agravante que enseja a elevação da penalidade aplicada a constatação de reincidência por parte do autuado. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior (art. 290, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, deixar de apresentar os livros contábeis solicitados em procedimento de fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REINCIDÊNCIA. Constitui circunstância agravante que enseja a elevação da penalidade aplicada a constatação de reincidência por parte do autuado. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior (art. 290, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 52 /2 00 7- 15 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000752/2007-15 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-16.618 (fls. 106/108) – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão de 11 de julho de 2008, que julgou procedente o Auto de Infração - DEBCAD 37.082.686-8. Consoante o “Relatório Fiscal” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 16/25), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, onde foi lançada multa regulamentar pelo fato de que, regularmente intimada a empresa deixou de apresentar a escrituração contábil (Livros Diário e Razão) relativos ao período de 01/1997 a 12/2006. Esclarece ainda a autoridade lançadora que, nos termos do “Termo de Verificação de Antecedentes de Infração”, de 02/07/2007, expedido pela Agente da Receita Federal do Brasil de Apucarana, consta a existência de anterior lavratura dos seguintes autos de infração: - AI - AUTO-DE-INFRAÇÃO - DEBCAD nº 35.444.458-1, código 68, pela omissão da declaração de todos os fatos geradores de todos os segurados a serviço da entidade e não informados na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com decisão definitiva na esfera administrativa e trânsito em julgado em 24/09/2003; - AI - AUTO-DE-INFRAÇÃO - DEBCAD n° 35.444.457-3,/código 81, por elaborar as folhas de pagamentos com omissão de todos os segurados a seu serviço, com decisão definitiva na esfera administrativa e trânsito em julgado em 25/09/2003; e - A1 - AUTO-DE-INFRAÇÃO - DEBCAD 11° 35.444.456-5, código 30, por elaborar as folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social, com decisão definitiva na esfera administrativa e trânsito em julgado em 24/09/2003. A multa aplicada é de valor fixo e face às autuações anteriores acima discriminadas foi caracterizada a ocorrência de reincidência genérica, circunstância agravante que ensejou a elevação da penalidade aplicada, conforme disposto no art. 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 6 de maio de 1999. A autuada apresentou impugnação, documento de fls. 93/94, onde afirma ter sido alvo de fiscalização anterior, com o levantamento de todos os seus débitos com a previdência social até o período de 03/2002. Informa que o valor apurado em tal procedimento fiscal foi objeto da “Confissão de Dívida Fiscal nº 60.162.462-9”. Dessa forma, entende que não haveria necessidade de apresentação dos documentos contábeis anteriores ao período objeto de tal lançamento, principalmente porque eventuais débitos já estariam prescritos. Advoga que a imposição de multa no valor de R$ 23.902,42 teria nítido caráter confiscatório e nesse contexto: “a penalidade é ilegal, já que evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000752/2007-15 desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, com base no princípio da proporcionalidade e na garantia insculpida no an. 150, inciso IV, da Constituição Federal, que, a despeito de referir-se a tributo, é estendida às penalidades vinculadas à atividade tributária do Estado, posto que restritiva a direito fundamental - o da propriedade.” Noutro giro, alega que não há como reconhecer a reincidência da autuada, já que jamais teria deixado de apresentar a documentação contábil pertinente em outras fiscalizações, bem como, porque as dívidas decorrentes de lançamentos anteriores foram objeto de confissão espontânea, retirando qualquer ilicitude decorrente do fato, motivo pelo qual não pode ser punida pela reincidência. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da multa aplicada ou sua redução, considerando sua primariedade diante da confissão das dívidas referentes ao procedimento fiscal anterior. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a legalidade de dispositivos legais são vinculadas para a Administração Pública. 2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A falta de apresentação dos Livros Diário e Razão, solicitados em Ação Fiscal, sujeita o infrator à penalidade prevista na legislação previdenciária. 4. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A eventual ocorrência de fiscalização anterior não desobriga o contribuinte do cumprimento da obrigação acessória, no caso em tela, da apresentação de escrituração contábil. 5. REINCIDÊNCIA. Caracterizada a reincidência, a multa aplicada é elevada de acordo com a legislação vigente. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 112/119). INCIDENTE PROCESSUAL. O recurso acostado aos autos (fls. 112/119), apesar de fazer referência ao presente processo administrativo e ao Acórdão de nº 10-16.618 (fls.106/108) da 7ª Turma DRJ/POA, de fato as alegações nele articuladas referem-se ao processo, do mesmo contribuinte, de nº 11634.000762/2007-51 e ao Acórdão nº 10.16.617 da mesma 7ª Turma/DRJ/POA, que trata de lançamento principal de contribuições sociais e contribuições devidas a terceiros. Processo esse que está sendo julgado em conjunto com o presente nesta mesma Sessão de Julgamento. Por outro lado, verificando os autos do referido processo nº 11634.000762/2007-51, constatei que, da mesma forma, apesar de se referir àquele processo e respectivo acórdão, o recurso acostado às fls. 369/372, em verdade trata dos fatos que foram objeto da autuação ora objeto de análise. Considerando que ambos os processos acima referidos estão sendo ora julgados em sequência nesta Sessão de Julgamento e não se tratando de caso de nulidade, em homenagem aos princípios de regência da Administração Pública, tais como, finalidade, razoabilidade, ampla defesa e eficiência, entendo pela aplicação ao presente caso do disposto no art. 60 do Decreto nº 780.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. Proponho assim a análise dos dois recursos em conjunto, como forma de saneamento do incidente, por considerar que tal solução não influenciará na solução do litígio. Dando continuidade à análise, no recurso apresentado a autuada volta a alegar ter sido alvo de fiscalização anterior, com o levantamento de todos os seus débitos com a previdência social até o período de 03/2002. Que o valor apurado em tal procedimento fiscal foi Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000752/2007-15 objeto da “Confissão de Dívida Fiscal nº 60.162.462-9” e que dessa forma não haveria necessidade de apresentação dos documentos contábeis anteriores ao período objeto de tal lançamento, principalmente porque eventuais débitos já estariam prescritos. Reafirma seu entendimento de que a multa no valor de R$ 23.902,42 teria nítido caráter confiscatório, sendo ilegal, posto que desproporcional à infração cometida e invoca os princípios da proporcionalidade e do não-confisco, citando jurisprudência que entende albergar sua defesa. Volta a advogar que não há como reconhecer a reincidência da autuada, já que jamais teria deixado de apresentar a documentação contábil pertinente em outras fiscalizações, bem como, porque as dívidas decorrentes de lançamentos anteriores foram objeto de confissão espontânea e ao final, requer o reconhecimento da nulidade da multa aplicada ou sua redução. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/08/2008, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 111. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 25/08/2008, conforme atesta o carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Apucarana/PR (fl. 112), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes da análise propriamente do recurso, cumpre pontuar, que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Quanto ao mérito, entendo que o tema foi acertada e suficientemente analisado pela autoridade julgadora de piso, de forma que peço vênia para reproduzir parte dos fundamentos do Acórdão recorrido: Merece ser destacado que a penalidade por infração ao artigo 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei 8.212/91, objeto do presente AI, decorre de multa única (artigos 92 e 102, ambos da Lei n° 8.212/91), ou seja, independe da quantidade de obrigações acessórias descumpridas. Portanto, desconsiderado o período anterior a 01/2002, a teor do disposto na Sumula n° 08/2008, do Supremo Tribunal Federal - STF, não há alteração da multa aplicada, permanecendo a infração referente a não apresentação da escrituração contábil - Livros Diário e Razão - do período 01/2002 a 12/ 2006. A eventual ocorrência de fiscalização anterior não desobriga o contribuinte do cumprimento da obrigação acessória, no caso em tela, da apresentação de escrituração contábil. O artigo 92 da Lei n° 8.212/91 determina que a infração a qualquer dispositivo daquela lei, para o qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável à multa pecuniária variável, que será aplicada conforme dispuser o regulamento. O RPS, em seu artigo 292, dispondo sobre a gradação da multa, determina, em seu inciso IV, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000752/2007-15 que esta será elevada em duas vezes a cada reincidência em infração diferente. O que se aplica ao caso em tela, conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por terem sido lavrados, em Ação Fiscal anterior, datados de 26/08/2002, os Autos de Infração - AI n° 35.444.458 e n° 35.444.456-5, com decisão administrativa definitiva em 24/09/2003, e AI n° 35.444.457-3, com decisão em 25/09/2003. Conforme bem evidenciado, a multa aplicada decorre de descumprimento de obrigação acessória cuja sua valoração não é influenciada pelo número de períodos de apuração abrangido. Dessa forma, a eventual decadência do direito de lançamento relativo a períodos anteriores a 01/2002 em nada alteraria o valor da multa aplicada na presente autuação. Também não procedem os argumentos de que uma vez tendo sido fiscalizada estaria a autuada desonerada da apresentação de seus livros contábeis, posto que tal obrigação decorre de lei e não há qualquer ato normativo que trate dessa hipotética possibilidade de dispensa. Noutro giro, apesar dos argumentos contrários expendidos pela recorrente, não há dúvidas quanto à caracterização da reincidência genérica. Constam discriminados no Relatório do presente voto três Autos de Infrações lavrados em desfavor da contribuintes em momentos pretéritos e é de se notar que a própria recorrente não questiona e até mesmo reconhece a existência de tais autuações. O fato de terem sido incluídas em Confissão de Dívida, ou sua quitação, não possui o condão de afastar a caracterização da circunstância agravante que ensejou a elevação da penalidade aplicada, conforme disposto no art. 290 c/c 292, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social, bastando para tanto a verificação da ocorrência da reincidência, o que ficou claramente demonstrado nos autos, não havendo previsão para sua redução. Oportuno pontuar que, nos termos do art. 290, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, caracteriza-se a reincidência: “a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior”. Portanto, a multa aplicada decorre de expressa previsão legal, cabendo à autoridade tributária proceder ao devido lançamento, não havendo permissivo legal que autorize a sua dispensa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Cumpri destacar o fato de que este Conselho não possui competência para pronunciamento sobre inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2, que é de observância obrigatória pelos Conselheiros. Confira-se: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dessa forma, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), devendo ser mantido o lançamento. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000752/2007-15 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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