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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10544138 #
Numero do processo: 15504.016642/2008-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO. LIMINAR QUE IMPEDE O LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. A concessão de liminar em mandado de segurança, impedindo a ação fiscalizadora em sentido amplo, enquanto não cassada, representa obstáculo judicial à formalização do lançamento e suspende a fluência do prazo de decadência previsto no CTN.
Numero da decisão: 9202-011.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Não votou a conselheira Fernanda Melo Leal, em razão do voto proferido pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso na sessão de 19 de dezembro de 2023. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRAZO. LIMINAR QUE IMPEDE O LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. A concessão de liminar em mandado de segurança, impedindo a ação fiscalizadora em sentido amplo, enquanto não cassada, representa obstáculo judicial à formalização do lançamento e suspende a fluência do prazo de decadência previsto no CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Não votou a conselheira Fernanda Melo Leal, em razão do voto proferido pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso na sessão de 19 de dezembro de 2023. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 2301-009.262 (fls. 416/429), da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF que conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 66 42 /2 00 8- 92 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 121/125) O lançamento em questão se refere à contribuição patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultante de riscos ambientais do trabalho — RAT. Também é informado que o lançamento foi efetuado após acórdão proferido pelo TRF 1ª Região que denegou segurança pleiteada pelo Estado de Minas Gerais nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017818-2, afastando a sentença de primeira instância que impunha óbice ao fisco em suas atribuições de fiscalizar, constituir e cobrar o crédito tributário. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à qual foi considerada improcedente pela DRJ/Belo Horizonte/MG que manteve o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento na parte conhecida, conforme acórdão 2301-009.262, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Inocorrência em razão de decisão judicial que proibia o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. No regime posterior a Emenda Constitucional 20, estão os servidores comissionados enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e afastar a decadência. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a remuneração dos agentes políticos. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do anexo II, Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). O contribuinte foi intimado da decisão em 27/09/2021 (fl. 461) e, em 08/10/2021 (fl. 434), apresentou com Recurso Especial (fls. 436/460) objetivando rediscutir a matéria: Decadência – inexistência de interrupção/suspensão de prazo decadencial durante vigência de decisão judicial que suspende exigibilidade de crédito tributário. Pelo despacho datado de 20/10/2022 (fls. 465/469), deu-se seguimento ao Recurso Especial do contribuinte. Como paradigma, o contribuinte apresentou o acórdão 2402-009.850 que trata, inclusive, de lançamento contra órgão do Estado de Minas Gerais, referindo-se à mesma decisão judicial, proferido nos autos do Mandado de Segurança 1999.38.00.017818-2. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 Razões apresentadas pelo contribuinte O contribuinte alega, em síntese, o que se segue:  A questão controvertida no presente recurso especial é a interrupção/suspensão, ou não (tese sustentada), do prazo decadencial, na vigência de decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário.  É certo que o tema, decadência em matéria de direito tributário, é reservado, pela CF/88, ao trato da Lei Complementar (art. 146, inc. III, b da CF/88).  O CTN disciplina, para fins tributários, os institutos da prescrição e decadência. E ao assim o fazer, adota os insumos da Teoria Geral do Direito e prevê causas de interrupção/suspensão do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único), mas não faz o mesmo em relação à decadência, que, em regra, não se sujeita a causas de suspensão e interrupção.  É dizer: a Lei Complementar, no caso o CTN, não prevê qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo decadencial (o que indica que tal prazo não deve se suspender nem se sujeitar a interrupção).  O Código Civil de 2016, também fiel aos clássicos, expressamente consignou, em seu art. 207, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.  Dito isso e registrada a diferença entre os prazos prescricional e decadencial (este não se interrompe nem se suspende), é digno de nota que o legislador federal, ciente de tal peculiaridade, previu, no art. 63 da Lei n. 9.430/96, a figura do lançamento para evitar a decadência.  Registre-se que o art. 151, incs. IV e V do CTN referem-se especificamente à suspensão de exigibilidade em razão da concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.  Lembre-se que, na hipótese dos autos, o Acórdão Recorrido não computou o prazo decadencial no período de vigência de decisão liminar em mandado de segurança.  Veja-se, portanto, que o art. 63 da Lei n. 9.430/96 joga por terra o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido para afastar a tese de que parte do crédito tributário teria sido atingida pela decadência: a decisão judicial não impedia a feitura do ato de lançamento, até porque está expressamente prevista na legislação a figura do lançamento para evitar a decadência. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92  Assim, é certo que a existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não interrompe nem suspende o fluxo do prazo decadencial e, mais ainda, sequer impede a realização do ato de lançamento, nos termos do citado art. 63 da Lei n. 9.430/96.  Por isso, deveria ter sido reconhecida a decadência do crédito tributário objeto do presente contencioso, no que diz respeito às competências 12/1998 a 13/2002, tendo em vista que, aplicado o art. 173, inc. I do CTN, em relação a tais competências, quando da notificação do lançamento (em julho ou setembro de 2008), já estava configurada a decadência.  Requer o recorrente a admissão do recurso especial interposto, cuja análise certamente resultará em seu provimento, com a reforma do acórdão recorrido, para que se reconheça a decadência parcial do crédito tributário objeto do presente contencioso. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 08/12/2022 (fls. 470) e, em 09/12/2022 (fl. 475), retornaram com contrarrazões (fls. 471/474), tempestivamente. A Fazenda Nacional argumenta o seguinte:  Sustenta o recorrente que, a despeito da existência de medida liminar impedindo a constituição do crédito tributário pelo Fisco, não há que se falar em causa suspensiva ou interruptiva do decurso do prazo decadencial, de forma que teria ocorrido a decadência dos débitos referentes ao período de 16/12/1998 a 31/12/2002.  Data máxima vênia, o acórdão recorrido não merece reparos, uma vez que, bem analisando o teor da decisão judicial proferida in casu, concluiu que o Fisco estava impossibilitado de efetuar o lançamento até a cassação da medida liminar, o que somente veio a ocorrer em 27/02/2007. Dessa forma, entendeu que não há se falar em decurso do prazo decadencial no presente feito.  Requer que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência. É o relatório. Voto Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade (e-fls. 465 a 469) que transcrevo e ratifico. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas pela PGFN. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Em ambos os casos, havia Medida Liminar em Mandado de Segurança para o Estado de Minas Gerais suspendendo a constituição e cobrança de crédito tributário, a qual foi cassada posteriormente, e o que levou o Fisco a constituir o crédito tributário que incluía períodos a respeito dos quais se discutia se tinham ou não sido atingidos pela decadência, em função de o lançamento ter sido efetuado após a cassação da medida liminar. Apesar da similitude dos casos, os Colegiados expuseram entendimentos divergentes. Enquanto a Turma recorrida entendeu que durante a vigência da Medida Liminar o Fisco estaria impedido de efetuar o lançamento, o que teria causado a suspensão/interrupção do prazo decadencial; no paradigma, a Turma entendeu que o prazo decadencial não está submetido aos institutos da suspensão e interrupção. Portanto, o paradigma demonstra a divergência suscitada, de sorte que a matéria decadência – inexistência de interrupção/suspensão de prazo decadencial durante vigência de decisão judicial que suspende exigibilidade de crédito tributário pode ter seguimento à Instância Especial. Ante ao exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Mérito O contribuinte procura reverter a decisão que negou provimento ao seu pedido de que fosse reconhecida a decadência de parte do lançamento, eis que o colegiado entendeu que o prazo decadencial teria restado suspenso no período de vigência de decisão judicial, que impedia a constituição do crédito tributário. Inicialmente, importa esclarecer, que é fato incontroverso nos autos, que o Estado de Minas Gerais impetrou Mandado de Segurança 1999.38.00.017818-2 em 11/05/1999 e obteve liminar em 12/05/1999, onde o juiz determinou que fisco se abstenha da constituição do crédito tributário ou a cobrança daquele já constituído referente aos servidores não titulares de cargo efetivo, bem como se abstenha de praticar qualquer ato de constrição fiscal. Esta liminar foi confirmada por sentença, datada de 16/11/99, onde se manteve a mesma determinação. A decisão foi reformada em apelação ao Tribunal Regional Federal da primeira região em 27/02/2007. A informação quanto à impossibilidade de constituição do crédito tributário consta do relatório fiscal à e-fl 124, itens 12 a 14, que transcrevo a seguir: 12.Cabe registrar que o presente lançamento fiscal acha-se em consonância com o vigente Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança — Processo n°1999.38.00.017818-2, impetrado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. 13.O mencionado Acórdão, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, datado de 27/02/2007 decidindo apelação interposta pelo INSS e remessa oficial, denegou a segurança pleiteada pelo Estado e, nesse sentido, eventual recurso especial ou extraordinário que tenha sido interposto não possui efeito suspensivo nos termos do art. 542, § 2°, do Código de Processo Civil. 13.1. Desta forma, encontra-se afastada a sentença de primeira instância que impunha óbice ou restrição ao Fisco Federal em suas atribuições de fiscalizar, constituir e cobrar crédito, de praticar constrições fiscais legais, como o bloqueio Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 de recursos, inscrição em dívida ativa, inclusão no CADIN e recusa de certidão negativa. 13.2. Com o aludido Acórdão, o Estado de Minas Gerais não mais se acha dispensado de qualquer obrigação fiscal por efeito do referido processo de mandado de segurança, especialmente a de pagar/recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos ocupantes de cargo em comissão e de outros cargos temporários e de empregados públicos em regime celetista ou de outros servidores não titulares de cargo efetivo. 14.Registra-se, ainda, que este lançamento fiscal observou a Súmula Vinculante n° 08/2008, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e fixou o prazo de cinco anos para a constituição do crédito previdenciário, considerando que, no caso do Estado de Minas Gerais, a liminar e a sentença, exaradas no citado Mandado de Segurança, haviam obstado o exercício, pelo Fisco, de seu dever de constituir o crédito e, assim, enquanto vigoraram essas decisões, não fluiu o prazo decadencial. (grifei) Intimado a se manifestar quanto à lavratura do auto de infração, o recorrente não contesta a existência do óbice imposto ao fisco no tocante à fiscalização e constituição do crédito, imposto pela sentença de primeira instância no Mandado de Segurança 1999.38.00.017818-2. Apenas limita-se a dizer, que mesmo que exista ordem judicial, impõe-se ainda assim, a realização do lançamento pelo fisco, mas não traz qualquer prova que desconstitua a informação constante do relatório fiscal. A decisão de primeira instância de e-fls. 144/152, transcreve trechos da sentença da liminar sob aspas, conforme excerto a seguir: Contudo, em 11/05/99, o Estado de Minas Gerais impetrou o mandado de segurança n. 1999.38.00.017.818-2, sendo-lhe concedida liminar, em 12/05/99, onde o juiz determinou que o impetrado (INSS - à época competente para arrecadar as contribuições previdenciárias) "se abstenha da constituição do crédito tributário ou a cobrança daquele já constituído [...] referente aos servidores não titulares de cargo efetivo, [...] bem como se abstenha de praticar qualquer ato de constrição fiscal". Esta liminar foi confirmada por sentença, datada de 16/11/99, onde se manteve a mesma determinação. A decisão foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da primeira região em 27/02/2007. (grifei) Em sede de recurso, o recorrente repete as alegações de impugnação e não apresenta documentos para contrapor a informação posta no acórdão recorrido. Inconformado, o contribuinte interpõe Recurso Especial, se insurgindo quanto à impossibilidade de interrupção ou suspensão do prazo decadencial. Não foram acostados paradigmas quanto à possível interpretação divergente relativa ao alcance da decisão judicial objeto dos autos. Apenas para reforçar, em consulta aos documentos do processo de apelação n o 2000.01.00.034274-6, é possível extrair o inteiro teor da sentença de primeira instância por meio da transcrição efetuada no voto vista disponível no endereço: https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200001000342746&pA=20000100034 2746&pN=328816520004010000. A sentença apelada assim concluiu: Fl. 482DF CARF MF Original https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200001000342746&pA=200001000342746&pN=328816520004010000 https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=200001000342746&pA=200001000342746&pN=328816520004010000 Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 Isso posto, rejeito as preliminares e julgo procedente o pedido, reconhecendo a inconstitucionalidade do inciso V, do art. 1º, da Lei n. 9.717/98, bem como das Portarias MPAS n. 4.882/98, 4.883/99, 4.992/99, e ainda das Orientações Normativas MPAS n. 9 e INSS n. 10 e da Ordem de Serviço n. 619, cuja incidência fica afastada. Pelo mesmo motivo, ficam afastadas as regras dos artigos 12, I, ‘g’, e 15, I, parte final, da Lei 8.212/91. Em conseqüência, declaro a inexistência de relação jurídica que autorize o INSS a fazer qualquer exigência tributária (desobrigando, pois, o Estado de recolhimento) referente aos servidores não titulares de cargo efetivo, incluindo-se os ocupantes de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público. Em interpretação conforme a Constituição do art. 40, §13, com a redação que lhe deu a Emenda n. 20/98, reconheço o direito de o Estado dispor, na forma dos artigos 25 e 149, parágrafo único da Carta Magna, sobre o seu regime próprio de previdência (e assistência) dos servidores (ou agentes) públicos, observadas as normas gerais do RGPS. Concedo a segurança, confirmando a liminar, para determinar à Autarquia, na pessoa do Impetrado (ou de quem pelos atos impugnados venha a responder), que se abstenha da constituição do crédito tributário ou da cobrança daquele já constituído, representado pelas referidas contribuições, com todos os consectários legais, bem como que se abstenha de praticar qualquer ato de constrição fiscal (tais como promoção de bloqueio de recursos, inscrição em dívida ativa, inclusão no CADIN e recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito) (fls. 324-325). Pois bem, no tocante à divergência posta à exame, a Procuradoria da Fazenda Nacional, emitiu Parecer PGFN/CAT/N o 688/2015, no qual admite a possibilidade de suspensão fática do prazo decadencial por força de decisão judicial que impede o lançamento. A seguir transcrevo trechos que fundamentam o racional adotado pela Procuradoria: (...) 16. O art. 63 da Lei n° 9.430/1996 determina a realização de lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário nos casos em que o contribuinte se antecipa ao lançamento e ingressa com ação judicial para obstar a cobrança de um tributo que entende indevido, obtendo a suspensão da exigibilidade do crédito através de medida liminar em mandado de segurança ou outros tipos de ação. 17. No entanto, em algumas situações específicas, sequer é possível realizar o lançamento preventivo, porque o Fisco está impedido de prosseguir no procedimento fiscal e constituir o crédito tributário, por circunstância alheia à sua conduta. Trata-se de hipótese em que há superveniente causa impeditiva de fluência do prazo decadência! após o advento do termo inicial. Não se pode admitir que o Fisco perca o direito de lançar o crédito tributário quando está impedido de exercê-lo, sem ter dado causa ao impedimento. 18. Para contornar essa impossibilidade fática de efetuar o lançamento, a doutrina fala na suspensão fática do prazo decadencial, mencionada de forma breve na nota de rodapé n° 25 do Parecer PGFN/CAT n° 968/2011: A doutrina faia em suspensão fática do prazo decadencial (que não se confunde com a suspensão da exigibilidade, pois não há crédito constituído e muito menos exigível) "quando houver impedimento do exercício do direito ou exercício efetivo desse direito que desqualifiquem como omissiva a conduta do titular do direito (...)" (Dl SANTI, Eurico Marcos Diniz, "Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC N° 118: Entre regras e princípios", ]n "Decadência e Prescrição em Direito Tributário", coordenado por Aurora Tomazini de Carvalho, MP Editora, SP, 2a ed. 2010, p. 267. Em Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 nota de rodapé, o Professor Di Santi exemplifica com a suspensão do prazo decadencial em razão da liminar que impede a prática do ato administrativo de lançamento e o período de tempo em que se discute administrativamente ou judicialmente o débito do Fisco, ficando suspensos, respectivamente, os prazos de decadência e de prescrição, (destaca-se) 19. Existe precedente jurisprudencial reconhecendo a suspensão fática do prazo decadencial (sem destaques no original): TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR. EXISTÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO FISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO DECURSO DO LUSTRO DECADENCIAL. 1. As causas supervenientes suspensivas do crédito tributário não inibem a Fazenda Pública de providenciar a sua constituição, posto atividade administrativa vinculada e obrigatória. É que a Administração Ativa deve lançar o crédito tributário a fim de evitar a ocorrência da decadência, possibilitando sua cobrança após encerrada a causa suspensiva de exigibilidade (Precedente da Primeira Seção: EREsp 572603/PR, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005). 2. Entrementes, impende ressaltar que a decadência, assim como a prescrição, nasce em razão da realização do fato jurídico de omissão no exercício de um direito subjetivo. 3. In casu: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS); (ií) por força de liminar deferida em 21.07.1994, em sede de ação cautelar, o contribuinte, a partir de março de 1995, passou a creditar, em sua escrita fiscal, a correção monetária de créditos escriturais excedentes de ICMS; (iii) em 30.03.1999, o contribuinte teve contra si lavrado o Auto de Lançamento n° 001241664, no qual a autoridade coatora cobrava os valores creditados em sua escrita fiscal; (iv) em 19.01.2000, após a discussão na esfera administrativa, o contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, visando a anulação do Auto de Lançamento lavrado pelo Fisco; (v) em 21.06.2002, restou provido recurso extraordinário interposto pelo Fisco, tendo sido reformadas as decisões que favoreciam a impetrante; (vi) em 18.12.2003, transitou em julgado o mandado de segurança, que reconhecera o direito do contribuinte em ver anulado o auto de lançamento, por afronta à decisão judicial que lhe autorizara a utilização da correção do saldo credor de ICMS; (vii) em 23.09.2004, o Fisco Estadual efetuou novo lançamento (n° 0013875825), objetivando a cobrança do valor aproveitado a partir do ano de 1995. 4. Desta sorte, malgrado a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, no caso sub examine, restou obstado o exercício, pelo Fisco, do seu dever de constituir o crédito tributário enquanto vigorasse a liminar deferida no âmbito de mandado de segurança, o que ocasionou a desconstituição de anterior auto de lançamento lavrado tempestivamente (por desobediência à aludida ordem judicial), razão pela qual não fluiu o lustro decadencial, uma vez que não se caracterizou a inércia do sujeito ativo, que, com a cassação da decisão impeditiva, pelo STF, em 21.06.2002, procedeu ao lançamento antes do decurso do prazo qüinqüenal, em 23.09.2004. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 849273, Processo 200601289356, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 07/05/2008) 20. Defendemos, portanto, que deve ser reconhecida como causa da suspensão fática do prazo decadencial a decisão judicial impeditiva do prosseguimento da fiscalização e do procedimento administrativo fiscal. 21. Caracterizada a suspensão fática do prazo decadencial, o lançamento só poderá ocorrer após o desaparecimento do obstáculo que impede a atuação do Fisco. Quando esse obstáculo deixa de existir, como contar o prazo decadencial? Defendemos a adoção de um posicionamento mais conservador, para que ocorra a retomada da contagem do prazo decadencial e não o seu reinício5. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 22. Sugerimos, assim, que o prazo decadencial para lançamento suplementar seja contado regularmente até a causa impeditiva de sua fluência, na forma do art. 173, I ou do art. 150, § 4o do CTN, a depender da ocorrência ou não de pagamento. Com o desaparecimento da causa impeditiva, deve ser retomada a contagem do prazo decadencial. pelo prazo remanescente para consumação do prazo de 5 anos quando se deu o obstáculo jurídico. 23. Em face do exposto, opinamos que: a) deve ser reconhecida como causa da suspensão fática do prazo decadencial a decisão judicial impeditiva do prosseguimento da fiscalização e do procedimento administrativo fiscal; b) após o desaparecimento do obstáculo jurídico (revogação da decisão), deve ser retomada a contagem do prazo decadencial pelo prazo remanescente. 24. Não obstante, reputamos pertinente submeter a consulta à Coordenação- Geral de Assuntos Tributários - CAT, através do Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário, por se tratar de questão jurídica controvertida de direito tributário, que demanda um posicionamento uniforme a ser adotado por todas as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." 8. Feito o relato, passemos a sua análise, abstraindo da consulta qualquer consideração referente ao caso concreto, e tendo em vista as competências estabelecidas na Portaria MF ne 257, de 23 de junho de 2009. 9. Ratificamos o Parecer PGFN/PRFN5/N0 05, de 2015, com os seguintes apontamentos. 10. Embora de difícil ocorrência na prática, as circunstâncias descritas parecem mesmo indicar a possibilidade de utilização da tese da suspensão fática do prazo decadencial, porque presente fato alheio ao controle do Estado-Administração impeditivo do lançamento e porque este fato alheio escapa à aplicação do art. 63 da Lei N° 9.430, de 1996. 11. Além de ter sido considerada pelo Parecer PGFN/CAT N° 968, de 2011, a tese da suspensão fática do prazo decadencial foi também considerada pelo Parecer PGFN/CAT N° 2835, de 2010, embora, nessas oportunidades, os contextos fáticos afastassem sua aplicação. 12. O lançamento de tributo rege-se pelo Código Tributário Nacional e limita-se pelos condicionamentos constitucionalmente impostos ao poder de tributar. Desse modo, o procedimento para a constituição do crédito tributário, bem como o prazo posto à disposição do Estado para que assim proceda está reservado à lei complementar, nos termos do art. 146, da CF. A sua contagem se disciplina pelo art. 173, do CTN ou pelo art. 150, §4°, ambos do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1o O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação ao lançamento. § 2 o Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 o Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 o Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 13. O Estado-Administração dispõe de cinco anos, a contar dos termos iniciais acima marcados, para apurar a ocorrência de fato gerador e constituir o crédito tributário, de acordo com a interpretação dadas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da edição da Súmula Vinculante 8, de 2008, do Supremo Tribunal Federal, e de acordo com interpretação dada de modo pormenorizado pelo Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, Parecer N° 968/2011 e outros. 14. Sabemos que a decadência é regra de segurança jurídica a impor prazo extintivo do direito. O fracasso do Estado em conseguir constituir o crédito tributário em cinco anos enseja a perda do seu direito de crédito, ainda que essa demora tenha sido causada por órgão do Poder Executivo alheio à Fazenda Pública. 15. Além de extintivo, o prazo de decadência é ininterrupto. O CTN não prevê hipótese de suspensão de decadência. Observe-se que o art. 151, do CTN suspende a exigibilidade do crédito, isto é, suspende o prazo de prescrição, que é o período que medeia a constituição definitiva do crédito e a sua execução ou ação de cobrança: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." 16.Tal sistemática é quebrada, entretanto, quando ocorrido um fato jurídico alheio ao controle da Administração e impeditivo do lançamento do tributo. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 17. É essa ideia, aliás, que anima o lançamento preventivo. A norma do lançamento preventivo emerge do ordenamento - ou deveria ser aplicada - independentemente de lei complementar e, ousamos dizer, prescindiria inclusive da previsão do art. 63 na lei ordinária n° 9.430, de 1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2 o A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 18. O dispositivo se baseia na ideia de suspensão fática do prazo decadência, e não institui, rigorosamente, suspensão de exigibilidade do crédito, porque o crédito não é exigível antes do lançamento . Desse modo, o dispositivo se destina a ser aplicado justamente no curso do prazo decadencial, quando uma medida judicial, à guisa de "suspender a exigibilidade do crédito tributário" determina o impedimento de qualquer atividade de fiscalização antes da própria constituição do crédito tributário pelo lançamento. 19. O art. 63 da Lei N° 9.430, de 1996, busca contornar uma impropriedade técnica da sentença judicial que - ao proteger o contribuinte, temporariamente, de qualquer atividade fazendária tendente à cobrança de determinado crédito tributário - alude a "exigibilidade" em momento anterior ao crédito estar constituído ou ser exigível. Em outras palavras, o Código Tributário Nacional não enxerga o processo administrativo de constituição do crédito tributário como ofensivo a qualquer direito fundamental do contribuinte. Não previu hipóteses, assim, de suspensão ou de interrupção desse prazo em favor do contribuinte. Por outro lado, a sua fluência ininterrupta protege o contribuinte contra mora indevida da administração, evitando que se coloque o contribuinte em sensação de constante ameaça de autuação. 20. As decisões judiciais que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do seu lançamento têm o condão de autorizar, por si só, independentemente de seus fundamentos, o lançamento preventivo. A uma, porque representam empecilho oposto pelo contribuinte e alheio à Administração. A duas, porque bastam para que o lançamento preventivo se subsuma aos ditames do art. 63 da Lei N° 9.430, de 1996. 21. Sucede que, quando a decisão judicial impede o próprio lançamento para prevenir decadência, cominando multa diária e configuração de crime, em caso de eventual descumprimento, a atividade de fiscalização fica paralisada por fato alheio a seu controle, inclusive para fins de aplicação do art. 63 da Lei N° 9.430, de 1996. 22. Esse parece ser o caso em epígrafe, já que a decisão judicial parece ter determinado a paralisação das atividades de fiscalização e proibido o uso da prova até então colhida pela Fiscalização para embasar o lançamento. Ao contrário do previsto {ainda que por omissão ou a contrário senso) pelo CTN, a decisão judicial considerou que o processo administrativo para constituição do crédito tributário era em si ofensivo ao direito de privacidade do contribuinte, porque baseado em quebra indevida de sigilo fiscal. 23. O prosseguimento da atividade pela administração tributária, ainda que mediante simples lançamento preventivo fundado no art. 63 da Lei N° 9430, de Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 1996 (seguido, assim, da imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário) configuraria, por si só, descumprimento da decisão judicial, além de ser motivo para eivar o lançamento de nulidade, tanto porque baseado em prova considerada ilícita quanto porque contrário a uma decisão judicial específica. Diferente seria a hipótese de a decisão judicial ter determinado somente o desentranhamento do processo administrativo fiscal da prova que considerara ilícita para fins de lançamento, ou de ter determinado tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 24. Enfim, o titular do direito ao crédito não deu causa ao tempo perdido. O tempo decorrido entre a paralisação da atividade administrativa para a constituição do crédito por ordem judicial e a revisão dessa mesma ordem judicial não pode estar inserido no prazo que o Estado possui para "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (art. 142, do CTN). A Administração esteve proibida de aplicar o art. 142 do CTN em relação ao contribuinte beneficiado por decisão judicial com esse teor enquanto tal decisão produziu efeitos. 25. Consideramos, assim, que, durante esse período houve suspensão fática da decadência, período de tempo durante o qual a Administração esteve impossibilitada de agir e prosseguir na constituição do crédito tributário por motivo alheio à sua responsabilidade. Oportuno transcrever o pensamento de Eurico DI SANTI: "Os fatos extintivos caracterizam-se pela conduta omissiva do sujeito titular do direito e pelo curso do tempo, podendo a suspensão recair sobre um ou outro desses aspectos. Falaremos em suspensão fática quando houver impedimento do exercício do direito ou exercício efetivo desse direito que desqualifiquem como omissiva a conduta do titular do direito, e em suspensão legal, quando a descontinuação do prazo for determinada expressamente por lei, independetemente de haver qualquer circunstância efetiva que impeça o exercício do direito", 26. A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional devem ter apenas o cuidado de distinguir as circunstâncias que efetivamente ensejam a suspensão fática da decadência daquelas que caracterizam perda do prazo para efetivar lançamento para prevenir a decadência. A suspensão fática não é substitutiva do lançamento preventivo e não deve ser aplicada para salvação do crédito tributário decaído. 27. Essa distinção ou cautela, contudo, não é obstáculo à utilização da suspensão fática do prazo decadencial para fundamentar o lançamento antes proibido pelo Poder Judiciário. Pelo contrário, o mecanismo é favorável à fazenda pública, e deve ser utilizado sempre que presentes as circunstâncias fáticas que autorizem sua aplicação, sendo indispensável, inclusive, para fazer cumprir decisões judiciais que revejam proibição anterior de atuação do Fisco. 28. Por fim, em se tratando de hipótese de suspensão fática do prazo decadencial, este deve ter sua contagem retomada, e não reiniciada, a partir do momento em que o obstáculo desapareceu, ou seja, a partir do momento em que a decisão judicial que impedia a atividade da Administração Tributária perdeu seus efeitos. 29. Em conclusão, é possível responder à PRFN da 5a Região: a) deve ser reconhecida como causa da suspensão tática do prazo decadencial a decisão judicial impeditiva do prosseguimento da fiscalização ou do procedimento administrativo fiscal ou do lançamento preventivo dos tributos; b) após o desaparecimento do obstáculo jurídico (revogação da decisão), deve ser retomada a contagem do prazo decadencial pelo prazo remanescente; Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 c) a suspensão tática do prazo decadencial não é sucedâneo do lançamento para prevenir a decadência e não pode ser utilizada como nova oportunidade para salvar crédito decaído. Referido parecer foi assinado pelo Procurador Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário, Fabricio da Soller, em 29 de maio de 2015. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes tem se posicionado pela inexistência de decadência quando há liminar deferida em mandado de segurança que impede a atividade de lançamento pelo fisco. Nesse sentido cito as seguintes decisões: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. IRPJ/CSSL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DECENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PERÍODO DE EFICÁCIA DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. (...) 3. O deferimento de liminar em mandado de segurança, na exegese do art. 151, IV, do CTN, constitui não só forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como também meio de impedir sua própria constituição. Portanto, tem razão a Fazenda Pública quando alega que tal decisão obsta o lançamento, eis que “Prosseguir na atividade constitutiva do crédito tributário, suspensa a sua exigibilidade por força de liminar judicial, caracteriza, inequivocamente, o que a doutrina denomina de Contempt of Court, por influência anglo-saxônica, hodiernamente verificável nos sistemas do civil law” (REsp 453762/RS). 4. Na espécie, o fato gerador ocorreu em 1991, tendo a empresa entregue sua declaração e promovido o recolhimento do IRPJ e da CSSL, que entendeu devidos, em 13.05.92. Os efeitos da liminar deferida no mandado de segurança - que questionava a exigibilidade do tributo - estendeu-se de 29.04.92 a 21.08.96. O lançamento relativo às diferenças foi efetuado em 06.12.99. Destarte, conclui-se pela inexistência de decadência. RECURSO ESPECIAL Nº 572.603 - PR (2003/0142369-5). RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO. 06/05/2004. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR. EXISTÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO FISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO DECURSO DO LUSTRO DECADENCIAL. 1. As causas supervenientes suspensivas do crédito tributário não inibem a Fazenda Pública de providenciar a sua constituição, posto atividade administrativa vinculada e obrigatória. É que a Administração Ativa deve lançar o crédito tributário a fim de evitar a ocorrência da decadência, possibilitando sua cobrança após encerrada a causa suspensiva de exigibilidade (Precedente da Primeira Seção: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005). 2. Entrementes, impende ressaltar que a decadência, assim como a prescrição, nasce em razão da realização do fato jurídico de omissão no exercício de um direito subjetivo. (...) Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 4. Desta sorte, malgrado a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, no caso sub examine, restou obstado o exercício, pelo Fisco, do seu dever de constituir o crédito tributário enquanto vigorasse a liminar deferida no âmbito de mandado de segurança, o que ocasionou a desconstituição de anterior auto de lançamento lavrado tempestivamente (por desobediência à aludida ordem judicial), razão pela qual não fluiu o lustro decadencial, uma vez que não se caracterizou a inércia do sujeito ativo, que, com a cassação da decisão impeditiva, pelo STF, em 21.06.2002, procedeu ao lançamento antes do decurso do prazo qüinqüenal, em 23.09.2004. 5. Recurso especial desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 849.273 - RS (2006/0128935-6). RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX. 04/03/2008. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA EM LIMINAR MANDAMENTAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem sua cobrança, mas não impedem o lançamento, que deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos. 2. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que liminar concedida em mandado de segurança vedava a atuação do Fisco, inclusive quanto à constituição do crédito tributário. A modificação de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 410.492 – PR (2013/0338235-8). RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. 11/03/2014. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. (...) 4. Hipótese em que somente depois de revogada a liminar (que não se limitava à suspensão da exigibilidade do crédito, mas sim vedava a própria autuação fiscal) é que foi retirado o obstáculo que impedia o fisco de proceder ao lançamento do crédito, o que afasta a ocorrência tanto de decadência quanto de prescrição. 5. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 150.620 - SP (2012/0039834-2). RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA. 27/04/2017. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE ISSQN. VEDAÇÃO CONTIDA EM LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 (...) 2. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que liminar concedida em Mandado de Segurança vedava a atuação do Fisco, inclusive quanto à constituição do crédito tributário, não estando, portanto, caracterizada a inércia do sujeito ativo. Nesse sentido: AgRg no AREsp 410.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.3.2014; REsp 849.273/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.5.2008. (...) 4. Agravo Interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.915 - MG (2016/0149559-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. 04/04/2017. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução Fiscal, afastou a alegação de decadência, ao fundamento de que a medida liminar – concedida, em 26/09/91, nos autos da Ação Cautelar e que impedia a constituição do crédito tributário – foi revogada pela sentença que, em 14/09/94, julgara improcedente o pedido, formulado na ação principal, de modo que, lançado o tributo em debate em 23/04/97, não houve transcurso do prazo decadencial. III. O acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em regra, o deferimento de medida liminar, a favor do contribuinte, que afasta a exigência de tributo, não obsta a regular constituição do crédito tributário, a fim de prevenir decadência. No entanto, se a decisão judicial, assim proferida, obsta que a autoridade tributária proceda ao competente lançamento de ofício, o termo a quo do prazo decadencial será a data da revogação da mencionada medida. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 930.915/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2017; AgRg no AREsp 410.492/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014; REsp 849.273/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 7.5.2008. (...) VI. Agravo interno improvido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.313 - SP (2015/0077629-6). RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES. 14/05/2019. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 Acrescento, também, que essa questão de fundo já foi apreciada por este conselho, por meio dos Acórdãos cujas ementas transcrevo a seguir: 9202-009.410 de 23 de março de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO. LIMINAR QUE IMPEDE O LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. Na hipótese de liminar deferida que impede o lançamento, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que não mais havia o impedimento a que o fosse efetuado CSRF - 01-03.279 DECADÊNCIA — IMPEDIMENTO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL — LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. A existência de obstáculo judicial, legal, ou qualquer outro motivo de força maior, que impeça a ação das autoridades fiscais para a formalização da exigência fiscal, impedirá ou suspenderá (conforme já tenha ou não começado a fluir) o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento (Lei n°. 3.470, art. 23 e RIR/80, art. 715). (Acórdão n°. CSRF/01-0.434/84). A concessão de liminar em mandado de segurança, impedindo a ação fiscalizadora em sentido amplo, enquanto não cassada, representa obstáculo judicial à formalização do lançamento e suspende a fluência do prazo de decadência previsto no CTN (Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial não provido. Esse direcionamento também é manifestado pela doutrina, como se infere da leitura de excerto da obra de Sacha Calmon Navarro Coelho (in Liminares e depósitos antes do lançamento por homologação – decadência e prescrição, 2ª edição, Ed. Dialética, pp. 76/77): “Isto posto, de se examinar agora a concessão de liminares em mandados de segurança, sem depósitos prévios, voluntários ou determinados pelo juízo, ainda que de modo anômalo, pois o writ de depósitos prescinde bastante o fumus e o periculum para a sua concessão. Nesta hipótese, a afetação do caso ao Judiciário elimina o autocontrole do ato administrativo do lançamento pela Fazenda por dois motivos: - Por inexistir lançamento a ser revisto. - Pela implantação do heterocontrole (jurisdicional) do ato legislativo que involucra a pretensão da Fazenda ao tributo. O judiciário passa a sindicar se a lei está conforme os princípios da Constituição, para saber se, com base nela, atos administrativos poderão ser praticados. A exigibilidade do crédito fica suspensa, ipso facto. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 Nestas circunstâncias, não há mais falar na fluência do prazo de preclusão para a prática do lançamento e, em conseqüência, o decadencial, porque o crédito tributário ao qual, em tese, a Fazenda faria jus está sendo examinado pelo Poder Judiciário impedindo ,por força da liminar, que o mesmo possa ser exigido. O CTN declara que a liminar suspende a exigibilidade do crédito. A Fazenda fica com um duplo impedimento: (grifei) - Não pode lançar, pois o impedimento não passa de um ato de exigência fiscal pelo sujeito ativo. Se ocorrer será ato administrativo ineficaz e anulável. - Tampouco pode ajuizar ação de execução, porque não tem título exeqüendo de nenhuma espécie, nem o extrajudicial, que seria decorrência de um lançamento feito, visto e revisto, e finalmente inscrito em dívida ativa, nem tampouco o judicial, porque a ação posta em juízo ainda não chegou ao fim, com sentença irrecorrível favorável à Fazenda (ou seja, ainda não existe título judicial)” Nas palavras de Antônio Luis da Câmara Leal, 1 decadência é “a extinção do direito pela inércia do seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício, dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado”. Em outras palavras, a decadência do direito do Fisco, na esfera tributária, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de receber esse crédito, em razão da inércia da autoridade administrativa de efetivar o lançamento de ofício no lapso de tempo determinado pelas diversas normas aplicáveis. Trazendo essa acepção ao caso dos autos, não vislumbro inércia por parte do fisco capaz de configurar a decadência, eis que em razão de determinação judicial estava impedido de constituir o crédito tributário. Quando há decisão judicial que impede o próprio lançamento para prevenir decadência, cominando multa diária e configuração de crime, em caso de eventual descumprimento, a atividade de fiscalização fica paralisada por fato alheio a seu controle, inclusive para fins de aplicação do art. 63 da Lei N° 9.430, de 1996. O prosseguimento da atividade pela administração tributária, ainda que mediante simples lançamento preventivo fundado no art. 63 da Lei N° 9430, de 1996 configuraria, por si só, descumprimento da decisão judicial, além de ser motivo para eivar o lançamento de nulidade. Neste caso, o titular do direito ao crédito não deu causa ao tempo perdido e o tempo decorrido entre a paralisação da atividade administrativa para a constituição do crédito por ordem judicial e a revisão dessa mesma ordem judicial não pode estar inserido no prazo decadencial. Com efeito, o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 3º. que o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3.° Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Destaquei). 1 LEAL, Antônio Luis da Câmara. Da prescrição e da decadência, p. 115. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 Uma vez ocorrido o fato gerador do imposto, a autoridade administrativa fiscal, obrigatoriamente, deve formalizar o crédito tributário, mediante lançamento (art. 142 do CTN), por dever de ofício, até mesmo para prevenir os efeitos da decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-lo Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, Segundo definido no artigo 151 do CTN, foi colocado à disposição do sujeito passivo a possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de medida liminar em mandado de segurança. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II- o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Destaquei). Entretanto, podem ocorrer exceções, até mesmo por força de decisão judicial, como no presente caso. Ora, ainda que a lei preveja a possibilidade de lançamento para prevenção da decadência, não se pode olvidar a existência da decisão judicial que faz lei entre as partes que compõem a lide, devendo a solução por ela imposta ser adotada pelas partes, até que outra decisão judicial a revogue ou modifique. Não é permitido à autoridade administrativa desobedecer a uma ordem judicial. Diante de tal determinação não restava à autoridade fiscal lançadora outra atitude que não observá-la e aguardar as providencias recursais junto às instâncias superiores do Judiciário por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão exarada. E foi o que ocorreu. A Fazenda Nacional somente conseguiu restabelecer a correta aplicação das disposições do CTN, vindo a liberar a anterior proibição judicial de se promover o lançamento somente 27/02/2007. Antes dessa data havia absoluta impossibilidade legal de se concretizar o lançamento, por força de decisão judicial. Logo, a existência de medida judicial impedindo a ação das autoridades fiscais, no sentido mais amplo possível, impediu a formalização do lançamento por quase 8 anos. Tal Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 embaraço à ação fiscalizadora suspendeu a fluência do prazo de decadência previsto no CTN para a prática do ato administrativo do lançamento. No caso dos autos, realizando a contagem do prazo decadencial nos termos do parecer da PGFN/CAT/N o 688/2015, que define, que após a revogação da decisão, deve ser retomada a contagem do prazo decadencial pelo prazo remanescente, não há como reconhecer a decadência. O período de apuração é 16/12/1998 a 31/12/2006, a medida liminar foi concedida em 12/05/1999 e cassada em 27/02/2007 e o lançamento foi efetuado em 26/09/2008, ou seja, o somatório dos lapsos temporais é de cerca de 2 anos. Diante do exposto, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Declaração de Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em declaração de voto Conforme registrado em ata, pedi vista dos presentes autos na sessão realizada em 23 de dezembro p.p., após termos travados debates, de modo a melhor refletir acerca da temática devolvida a esta eg. Câmara. O ponto nodal ora aqui discutido se revelou instigante a ponto de ter minutado minhas percepções iniciais em coluna publicada em revista eletrônica, em 31 de janeiro p.p., suscitando a necessidade de voltarmos nossa atenção para a construção teórica do instituto da decadência conduzida pelos civilistas, a fim de encontrarmos a melhor solução para a temática. Não obstante a doutrina e a jurisprudência tenham envidado esforços para distinguir, ainda sob a égide do Código Civil de 1916 (CC/16), os prazos de prescrição e de decadência, o diploma em momento algum menciona textualmente este último instituto. Só com o Código Civil de 2002 (CC) é que ofertada nova disciplina à temática, cuidando em apartado da prescrição e da decadência, apresentando nuances que permitem estremar os institutos, malgrado exibam certos pontos comuns. Isso porque, tanto a decadência quanto a prescrição ostentam a circunstância de ambas operarem à vista de dois fatores inarredáveis e cumulativos: o decurso do Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 tempo e a inércia do titular do direito, como bem apontado pelo civilista Antônio Luís da Câmara Leal, autor da célebre e vetusta obra, Da Prescrição e da Decadência. Escorada nesta premissa, valendo-se dos conhecimentos do mesmo autor, a em. Relatora constrói todo seu raciocínio, com o qual integralmente ora ponho-me de acordo, acrescendo ainda elementos substanciais, suscitados quando dos debates travados na sessão em que iniciado o julgamento. Se tanto a prescrição quanto a decadência são castigos à negligência do titular, não se compreendem sem negligência, e esta, evidentemente, não se dá, quando a inércia do titular decorre da imposição judicial. Uma brevíssima incursão pela doutrina civilista comprova que, contra quem, por alguma razão, está impossibilitado de agir, não há de se cogitar ter sido sua pretensão fulminada, seja pela decadência, seja pela prescrição. Isto porque, a inércia configura elemento intrínseco ao instituto ora sob escrutínio. Firmada essa premissa, na esteira do voto da em. Relatora, passa-se a responder o segundo questionamento: haveriam causas suspensivas ou interruptivas à decadência? Decadência não se suspende nem se interrompe, ao contrário da prescrição, que tem as causas interruptivas previstas no próprio CTN; entretanto, não se pode negligenciar que a temática ganha outros contornos quando da análise da doutrina e da jurisprudência. Sob o escólio de EURICO DE SANTI, redigiu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o Parecer/PGFN/CAT nº 688, mencionado no voto da em. Relatora, de modo a abordar a “suspensão fática da decadência por força de decisão judicial.” Após ratificar que “além de extintivo, o prazo de decadência é ininterrupto” e inexistir no CTN hipótese de suspensão da decadência, afirma existir situações em que haveria a “suspensão fática da decadência, [em] período de tempo durante o qual a Administração esteve impossibilitada de agir e prosseguir na constituição do crédito tributário.” Conforme conceitua o tributarista, a suspensão fáctica ocorrerá “quando houver impedimento do exercício do direito ou exercício efetivo desse direito, que desqualifiquem como omissiva a conduta do titular do direito.” 2 Tal hipótese seria diferente da indigitada suspensão legal, “quando a descontinuação do prazo for determinada expressamente por lei, independentemente de haver qualquer circunstância efetiva que impeça o exercício do direito.” 3 Deveras, se não há inércia do titular do direito, não pode ser penalizado por ato praticado por terceiro, razão pela qual há de ser reconhecida a suspensão do decurso do prazo decadencial quinquenal enquanto vigente a decisão judicial. Como bem ressaltado pela em. Relatora, embora preveja a lei a possibilidade de lançamento para prevenção da decadência, o comando judicial acabou por obstá-la. Considerando que os fatos geradores compreendem as competências 12/1998 a 12/2006 e que a liminar impedindo até mesmo o lançamento para prevenção da decadência fora concedida em maio de 1999, certo que, para o fato gerador mais antigo, sequer transcorridos 6 meses do prazo decadencial, quando então suspenso. 2 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Editora Max Limonad, 2020, p. 240. 3 Idem. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.269 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.016642/2008-92 Cassada a liminar, em 27/02/2007, retomou a decadência seu curso, vindo o lançamento ser ultimado em 26/09/2008, quando passados pouco mais de 1 ano e 7 meses do fim da causa suspensiva. O somatório dos lapsos temporais transcorridos antes da ocorrência causa suspensiva e depois, ultrapassam pouco mais de 2 dois anos, o que demonstra não terem sido os créditos fulminados pela decadência. Congratulando a em. Relatora pelo robusto voto, que espanca quaisquer das dúvidas suscitadas, acompanho-a integralmente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 497DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.000172/00-66
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1992 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. É aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, a extinção do direito ao pedido de restituição ocorre cinco anos depois da data do pagamento correspondente.
Numero da decisão: 3201-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim, que davam provimento parcial e Luciano Lopes de Almeida que dava integral.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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INCOMPETÊNCIA. É aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, a extinção do direito ao pedido de restituição ocorre cinco anos depois da data do pagamento correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim, que davam provimento parcial e Luciano Lopes de Almeida que dava integral. ) Processo n° 10820.000172100-66 53-C2T1 Acórdão n4 3201-00.432 Fl. 342 111111 j) ar JUDITK:11ARAL MARCONDES AR t a O reside te , i ! i \i "R C' • p, ROSA Relatof 't Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 2 Processo n° 10820.000112/00-66 S3-C2T1 Acórdão n.°320/-00.432 Fl. 343 • Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. O interessado supra solicitou (fls. 01/02 ) compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, nos períodos de apuração de 01/1990 a 03/1992, declarados inconstitucionais, com débitos do Simples. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos Darf (fls. 03 a 12), planilhas indicando os valores do Finsocial recolhidos a maior (fls. 23 a 25), declaração informando que não utilizou os créditos pleiteados (fl. 69), declaração informando a inexistência de ação judicial (fl. 70) e demais documentos (fls.71 a 109). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu a Decisão n° 10820/237/00 (fls. 128 a 130), indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, uma vez que, os créditos solicitados pelo requerente têm origem em pagamentos cujo direito à restituição foram extintos por terem ultrapassados o prazo de cinco anos contados da data deste pagamento alegado indevido ou a maior. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso de fls.133 a 145, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que o contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. O recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonornia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. n Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ENCONST1TUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitueionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTENTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 3 Processo n° 10820.000172/00-66 83-C2T1 Acórdão n2 3201-00432 Fl. 344 O direito de pleitear a restituição extingue-se corno decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Insatifeita com a decisão a quo, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Discorda do entendimento manifesto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de não poder pronunciar-se sobre a constitucinalidade das normas. Sustenta longamente seu direto a compensação de valores. Cita jurisprudência. Defende prazo prescricional de 10 anos a contar da data do pagamento. 4 Processo n° 10820.000172/00-66 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.432 Fl. 345 Voto Conselheiro RICARDO ROSA, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Não há qualquer reparo a fazer na decisão a quo. No que se refere às argüições de desrespeito a princípios constitucionais, o fato é que falece competência a este tribunal administrativo para deixar de aplicar uma lei por alegação de inconstitucionalidade, conforme art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fluidamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993 É defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas no parágrafo único do artigo 62 supracitado, deixar de aplicar dispositivo legal formalmente válido sob pretexto de suposta violação constitucional ou princípios nela resguardados. No mais, não se discute o direito à compensação reiteradamente defendido pela contribuinte, mas apenas o prazo no qual ele foi exercido. Neste ponto, em que pesem entendimentos em sentido contrário, o fato é que o prazo, segundo legislação de re cia, é de cinco anos contados da extinção do crédito correspondente. Processo n° 10820.000172°00-66 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.432 Fl. 346 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. J o O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (grifei) § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4` do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; TI - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • (grifei) II - na hipótese do inciso [II do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No lançamento por homologação, a extinção ocorre na data do pagamento, sob condição resolutória. Passados cinco anos, a extinção considera-se de-fi itiva, ou seja, não 6 Processo n° 10820.000172100-66 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.432 Fl. 347 há mais como modificar seus efeitos iniciais. Considerar que a extinção definitiva inicia a contagem do prazo para exercicio do direito seria, data máxima vênia, premiar a inércia de cinco anos de uma das partes, sem qualquer amparo lógico para tanto. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. • an • . Sessões, em 28 de abril de 2010. ' ct n 411 • Orn OSA 7

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10547552 #
Numero do processo: 18220.720737/2021-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 11239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720737/2021-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 11240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720737/2021-56 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 11241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720737/2021-56 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 11242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.686 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720737/2021-56 5 Fl. 11243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10542444 #
Numero do processo: 17032.720226/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário por um dos componentes do polo passivo resulta em perda de objeto e do interesse no recurso voluntário apresentado por responsável solidário, razões pelas quais dele não se conhece.
Numero da decisão: 1102-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda do objeto. Vencido o relator, que votou por dar parcial provimento ao recurso a fim de determinar à DRJ que conhecesse e apreciasse a impugnação do responsável tributário a respeito do vínculo de responsabilidade imputada pelo Fisco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-26T00:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-06-26T00:26:48Z; Last-Modified: 2024-06-26T00:26:48Z; dcterms:modified: 2024-06-26T00:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:190710B5-1257-482A-B940-2E27D9A3A466; Last-Save-Date: 2024-06-26T00:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-26T00:26:48Z; meta:save-date: 2024-06-26T00:26:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-26T00:26:48Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-06-26T00:26:48Z; created: 2024-06-26T00:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-06-26T00:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-26T00:26:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17032.720226/2016-21 ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário por um dos componentes do polo passivo resulta em perda de objeto e do interesse no recurso voluntário apresentado por responsável solidário, razões pelas quais dele não se conhece. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda do objeto. Vencido o relator, que votou por dar parcial provimento ao recurso a fim de determinar à DRJ que conhecesse e apreciasse a impugnação do responsável tributário a respeito do vínculo de responsabilidade imputada pelo Fisco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e redator designado Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). .Ausente(s) o conselheiro(a) Andre Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário do corresponsável Marcus Vinícius Porto de Oliveira (e-fls. 2625 e ss) contra o Acórdão n. 12-28.544 – 6ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 1344 e ss), que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra lançamento de ofício em nome da pessoa jurídica CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA e responsáveis. O Acórdão Recorrido entendeu manter a exigência fiscal de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), referente aos anos-calendário 2004 a 2006, no valor de R$ 216.835,51, além da multa de ofício e dos juros de mora; entendeu que a identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário é atribuição afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal; e, por fim, concluiu pela decadência do direito da Fazenda lançar no que concerne as exigências referentes a todo o ano-calendário de 2003. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes (e-fls. 1344 e ss): Trata o presente processo de exigência fiscal formulada contra a interessada acima identificada e materializada pelo auto de infração de fls. 599/630, por meio do qual fora lançado o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$ 295.564,30, além de multa proporcional à razão de 150% e de juros de mora calculados com emprego da taxa Selic. Conforme termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 561/582, a auditoria teve origem com a determinação judicial para que fosse informada a origem de pagamentos realizados em favor do sr. Thomas McGregor, funcionário da interessada no presente processo, ante a constatação prévia de que ele recebia parte de sua remuneração extraoficialmente. Sem lograr êxito em estabelecer contato com o sr. Thomas, a Fazenda tratou de direcionar a ação fiscal contra a fonte pagadora deste, a Core Technical, amparando o feito nos seguintes dispositivos: art. 725 do RIR/99, art. 5o da Lei n.° 4.154/62 e art. 63, § 2o, da Lei n.° 8.981/95. A auditoria prosseguiu com a análise das movimentações financeiras realizadas pela interessada em favor do Sr. Thomas e de outras pessoas, algumas com e outras sem vínculo empregatício com a Core Technical, chegando-se aos valores relacionados nos demonstrativos de fls. 536/560, que, no entender da fiscalização, representavam remunerações pagas "por fora" aos referidos trabalhadores, de modo a deixar de recolher o IRRF devido. Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 3 Consta, ainda, que a interessada atendeu somente parte das intimações, fazendo- o sempre com a prestação de informações incompletas e na pessoa do Sr. Marcus Vinícius Porto de Oliveira, suposto administrador da empresa e que, quase ao fim da ação fiscal, compareceu à agência da Receita Federal para comunicar, no corpo dos autos do processo 19404.000057/2009-31, aqui com cópias juntadas às fls. 453/485, seu desligamento em relação à interessada e informar: (a) que os verdadeiros administradores da interessada eram os senhores Robert Alexander Mcinnes e Barry Maurice Newman; e (b) que tais pessoas, para fugirem dos credores e do Fisco", criaram a sociedade "Core Inspeções, Reparos e Manutenção Ltda", sucessora de fato da interessada. Ambos intimados a tomar ciência da imputação, apenas o primeiro delatado respondeu, negando administrar a interessada. Com base no acima exposto, a fiscalização efetuou o lançamento do IRRF, impôs multa de ofício qualificada e lavrou os termos de sujeição passiva solidária (TSPS) de fls. 583/596, para atribuir responsabilidade tributária aos senhores Robert Alexander Mclnnes, Barry Maurice Newman, Paula de Azevedo Tavares Silva, Marcele Ramos de Faria Noronha, Marcus Vinícius Porto de Oliveira e Roberto Bekierman, este mandatário da interessada e que teria praticado todos os atos de nomeação e dispensa dos demais citados como administradores da empresa. Por fim, a fiscalização consignou sua filiação ao entendimento doutrinário segundo o qual, nos casos de crime contra a ordem tributária, o que inferiu ter ocorrido na espécie, o prazo decadencial só tem a contagem iniciada "quando a autoridade fazendária toma conhecimento dos fatos", citando em reforço à tese a parte final do § 4o do art. 150 da Lei n.° 5.172/66 (CTN). Os responsabilizados pelo crédito tributário foram notificados do feito em 30/09/2009, exceto a Sr. Paula, cientificada em 01/10/2009 (fls. 633/639). Inconformados com a exigência fiscal, os envolvidos a seguir mencionados apresentaram suas razões de defesa conforme o seguinte: MARCELE NORONHA GOLOMB (fls. 675/677) Por meio da impugnação protocolada em 20/10/2009, alegou que foi admitida na sociedade autuada como secretária bilíngüe, atuando neste cargo de 01/11/2002 a 14/02/2003. Observou que, no referido período, a interessada realizou apenas dois pagamentos a pessoas físicas e que não deu causa a nenhum ato de gestão fraudulenta. Por fim, protestou pelo benefício de ordem que entendeu estar contido no art. 134 do CTN. Em reforço às suas alegações, trouxe os documentos de fls. 678/719. MARCUS VINÍCIUS PORTO DE OLIVEIRA (fls. 722/724) Em sede da impugnação protocolada em 28/10/2009, preliminarmente, arguiu a nulidade do lançamento ante a alegada indisponibilidade para cópias do presente processo na ARF de Macaé/RJ e a falta de resposta ao seu comunicado feito no corpo do processo 1904.000057/2009-31, o que teria revelado cerceamento à Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 4 garantia constitucional à ampla defesa. No mérito, informou que apenas cumpria ordens e que o administrador de fato era o sr. Robert e que este, juntamente com o sr. Barry, compõe o quadro societário da empresa "Core inspeções, reparos e manutenção Ltda.", que teria sucedido a interessada. Juntou os documentos de fls. 725/762. ROBERT ALEXANDER MCINNES (fls. 764/778) Ingressou com impugnação em 28/10/2009, alegando, em síntese, que exercia apenas função técnica e que o administrador da interessada era o sr. Marcus Vinícius, principal responsável pela parte contábil da empresa por todo o período auditado. Informou, também, que igualmente exerceram a função administrativa a sra. Paula e o sr. Barry. Acrescentou que, embora tenha feito parte do denominado "Conselho Consultivo", este nunca chegou a se reunir. Referindo-se ao art. 134 do CTN, afirmou que a responsabilização pessoal do administrador somente pode ocorrer quando impossível a formulação da exigência contra a empresa autuada, o que não seria o caso presente, pois a fiscalização não teria nem sequer relacionado as empresas estrangeiras sócias da interessada como co-responsáveis pelo crédito tributário. Juntou os documentos de fls. 779/964. BARRY MAURICE NEWMAN (fls. 966/975) Em peça de bloqueio igualmente apresentada em 28/10/2009 e subscrita pelo mesmo patrono do sr. Robert, o impugnante, em síntese, repetiu os argumentos expostos por aquele, inclusive confirmando sua passagem como administrador da interessada. Acrescentou que ingressou no quadro funcional na mesma função que o sr. Robert e confirmou que com ele constituiu a sociedade "Core inspeções reparos e manutenção Ltda.", mas que ela jamais operou. Af ŝ4̂ u\aos/ autos os documentos de fls. 976/1028. ROBERTO BEKIERMAN (fls. 1.029/1.072) Interpôs impugnação em 30/10/2009, informando que é sócio de escritório de advocacia com ampla carteira de clientes estrangeiros, que demandam por profissionais que os representem junto a sociedades brasileiras, o que se dá com respeito ao art. 119 da Lei n.° 6.404/76, ao art. 1.074, § 1o, da Lei n.° 10.406/02 (CC) e à IN/DNRC n.° 76/98. Acrescentou que, no caso em tela, os investidores lhe outorgaram poderes como membro do Conselho Consultivo - posto que o sr. Robert Alexander Mclnnes, por eles apontado como futuro administrador da empresa, ainda não possuía visto para estada permanente no Brasil - e que, por isso, foi habilitado a abrir e movimentar contas bancárias, contratar e demitir funcionários, e representar a interessada perante terceiros, mas não a celebrar contratos comerciais relevantes, em termos de prazos e valores. Asseverou que, no exercício de tais atividades, atuou sempre em nome dos sócios-outorgantes e não em nome próprio, o que entende afastar sua responsabilidade pelos atos praticados, tanto pelo comando emanado do art. 135 do CTN, como por aquele contido no art. 663 do CC. Alegou, ainda, que renunciou ao mandato porque, com poderes apenas para nomear administradores para a sociedade, mas não para Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 5 escolhê-los, foi procurado pelo sr. Marcus Vinícius do Porto de Oliveira, então administrador, que lhe disse estar deixando o cargo, razão pela qual o impugnante procurou o sr. Robert Alexander Mclnnes, à época também membro do Conselho Consultivo, e os sócios da interessada, mas não logrou êxito em conseguir a indicação de um novo nome para o titular da administração. Argumentou, também, que, para que fosse ele atingido pelo lançamento ora combatido, o Fisco: (a) haveria de ter provado, de forma clara e inequívoca, que os sócios agiram com desvio de finalidade ou gerando confusão patrimonial, para, então operar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (CC, art. 50); e, posteriormente, (b) a desnaturação do próprio mandato que lhe fora outorgado, mas que, em verdade, não consta dos autos qualquer indicação de que tenha ele sequer alguma relação ou influência nos pagamentos realizados sem a retenção de IRRF. Pugnou pela nulidade do lançamento em razão da não imputação de responsabilidade aos beneficiários dos pagamentos, em especial ao sr. Thomas MacGregor, e à Core Inspeções, Reparos e Manutenção Ltda, a despeito de a sociedade ter efetuado vários dos depósitos relacionados ao lançamento e ter sido citada pelo sr. Marcus Vinícius Porto de Oliveira como veículo para que os senhores Robert Alexander Mclnnes e Barry Mauríce Newman administrassem a interessada. Argüiu a decadência de parte do lançamento, combatendo o entendimento do autuante no sentido de o prazo decadência! ter a contagem iniciada apenas no momento em que o Fisco tomou conhecimento da infração, fundando-se no art. 173, I, do CTN para pleitear o afastamento da exigência referente a fatos geradores ocorridos até 31/12/2003. Insurgiu-se, ainda, contra a presunção do autuante no sentido de serem considerados como rendimentos pagos ao sr. Thomas McGrecor os ingressos em contas bancárias de titularidade deste em razão de contratos de câmbio, posto que não haveria qualquer indício de a interessada, fonte pagadora do referido beneficiário, possuir conta no exterior que justificasse tais remessas. Igualmente, questionou outros créditos em conta, não só em favor do sr. Thomas, como de outros beneficiários, cuja natureza não evidenciaria como fonte a interessada. Juntou os documentos de fls. 1.073/1.109. PAULA DE AZEVEDO TAVARES SILVA (fls. 1.121/1.142) Em recurso apresentado em 27/10/2009, argumentou que, embora tenha figurado como administradora da interessada no período compreendido entre 13/04/2004 e 19/04/2006, nunca exerceu efetivamente a administração da empresa, tendo aceitado o encargo apenas por favor a seu ex-namorado, o sr. Robert Alexander Mclnnes. Acrescentou que não consta dos autos a demonstração de nenhum ato de gestão de sua autoria e que a responsabilidade que lhe fora imputada não se coaduna com o comando adstrito ao art. 135 do CTN. Fundando-se em jurisprudência da lavra do STJ, afirmou não bastar ser sócio, mandatário ou diretor de sociedade para assumir responsabilidade tributária por lançamentos contra Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 6 esta, sendo para tal imprescindível a identificação de atos ilícitos praticados pessoalmente por esses administradores. Chamou à colação o art. 133 do já mencionado Código para apontar a necessidade de atribuição de responsabilidade à sociedade Core-Inspeções, Reparos e Manutenção Ltda, na qualidade de sucessora da interessada. Em pleito alternativo, pugnou pela limitação da responsabilidade ao período de sua suposta gestão. Juntou os documentos de fls. 1.143/1.250. É o relatório. A primeira instância (Acórdão n. 12-28.544, de 23/02/2010, da 6ª Turma da DRJ/RJ1, e-fls. 1344 e ss), julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra lançamento de ofício em nome da pessoa jurídica CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA e responsáveis. O Acórdão Recorrido entendeu manter a exigência fiscal de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), referente aos anos-calendário 2004 a 2006, no valor de R$ 216.835,51, além da multa de ofício e dos juros de mora; entendeu que a identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário é atribuição afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal, o que justificaria o não conhecimento das respectivas Impugnações que trataram dessa matéria; e, por fim, concluiu pela decadência do direito da Fazenda lançar no que concerne as exigências referentes a todo o ano-calendário de 2003: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. COMPETÊNCIA. A identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário é competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal. NULIDADE. REQUISITOS. A suposta ausência de responsabilização de terceiros pelo crédito tributário lançado, por si só, não tem o condão de eivar o lançamento com vício que acarrete sua nulidade, sendo certo que tal efeito só se verifica nos casos de desrespeito aos preceitos contidos nos art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), em que se dispõe sobre as formalidades essenciais ao lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte teve ciência e recebimento de cópia das principais peças do auto de infração. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Verificada a ocorrência de dolo, FRAUDE ou simulação, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamentjsrxpor homologação se desloca do art. 150, § 4o do CTN para a art. 173, I, do mesmo Código. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento. Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 7 Cientificado da decisão de primeira instância (e-fl 1530) o corresponsável Marcus Vinícius Porto de Oliveira interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2625 e ss), protocolado em 09/12/2010 (e-fl 1507 e ss), em que requer, em resumo e sobre a corresponsabilidade: (...) Tendo como mola propulsora a fiscalização efetuada contra o Sr. THOMAS MACGREGOR, a pedido da justica britânica, tal processo administrativo apurou que a empresa CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA, na qual o Recorrente foi EMPREGADO, teria dolosamente deixado de declarar e pagar significativas quantias a título de IRRF, o que resultou no lançamento dos valores que o fisco presumiu devidos à titulo de obrigação principal, acrescidos de juros e multa de 150% do valor das exigências, nos termos da Lei 9.430/96 Tomando como base a singela idéia de que todos os administradores e mandatários que um dia passaram pela CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA seriam responsáveis pelo crédito tributário sob ataque, o Fisco lançou o crédito em sua integralidade na conta do Recorrente, o que por si só já seria um absurdo, entretanto, inúmeros foram os outros equívocos cometidos pelo fisco e ratificados pelo julgamento sob ataque, razão essa para que o Recorrente pretenda sua revisão por esse I. Conselho. Em primeiro lugar, cumpre mais uma vez ratificar que o Recorrente, em que pese ter figurado como administrador e também contador da CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA, jamais gozou de qualquer autonomia para tomar as decisões que culminaram nas práticas supostamente ilícitas narradas no termo de verificação fiscal. II - RAZÕES DO RECURSO Aliás, independente da chuva de acusações que vem sendo trocadas pelos supostos co-responsáveis, certo é que isso tem ocorrido por um único fato, abordado pela defesa apresentada pelo Sr. Robert Alexander Mcinnes e totalmente ignorado quando do julgamento sob ataque, qual seja: as sócias estrangeiras da CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA sempre participaram ativamente da tomada de todas as decisões na gestão da empresa, possuem condições de arcar com o débito, mas o simplesmente estão sendo deixadas de lado!!!! Esse é o único ponto verdadeiramente comum de todas as manifestações até agora presente nos autos, sendo certo que as constantes substituições de administradores, mandatários, foram sempre efetuadas a pedido do Sr. GORDON MCGREGOR, o que torna claro que antes de qualquer das pessoas atualmente imputadas como responsáveis, é ele o justo responsável e devedor de tudo o que a CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA deixou de pendências no Brasil. Independente de qualquer alegação, da responsabilização ou não dos demais Impugnantes, foi o Sr. GORDON MCGREGOR o efetivo responsável por eleger todas Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 8 as pessoas que o fisco arrolou como co-responsáveis. Se elas devem suportar esse ônus porque ele não? Porque as empresas sócias da CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA, dirigidas por ele também não seriam responsabilizadas? Diante da cobrança arbitrária e indiscriminada direcionada pelo Fisco aos "co- responsáveis", relacionados no Termo de Verificação Fiscal, a situação que se instaurou foi de total desespero, já que a maioria dessas pessoas jamais circulou, em toda a uma vida de trabalho, quantias próximas do valor que lhes vem sendo cobrados. E vale repetir, todas as pessoas (co-responsáveis) que hoje trocam acusações, são na verdade vítimas da omissão das sócias da CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA, que simplesmente "abandonou" seus colaboradores sem meios de sequer responder as intimações da Receita Federal do Brasil. Como se isso não bastasse, esse Recorrente, que só teve acesso aos documentos apresentados nas diversas impugnações recentemente, simplesmente não entende como o Fisco, que indiscriminadamente imputou responsabilidade até mesmo a uma pessoa (MARCELE RAMOS DE FARIA NORONHA) que figurou como administradora da sociedade por apenas 3 meses, período esse no qual não se constatou qualquer irregularidade, vem agora afirmar que não é competente para identificar os responsáveis tributários, sendo essa uma atribuição da PFNÜÜ! Ora, atitude mais paradoxal não há! Em um determinado momento o Fisco atribui responsabilidade tributária a uma série de pessoas, inclusive algumas que nitidamente sequer desempenharam qualquer função na sociedade quando da ocorrência dos fatos geradores sob comento. Em momento seguinte, na hora de atribuir responsabilidade às sócias de fato e de direito da CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA, que eram e ainda são as empresas CORE TECHNICAL SERVICES LIMITED e CORETECH GROUP LTD. o Fisco vem dizer que não possui competência para isso??? Como?? Ora, o que se tem diante de nossos olhos é uma verdadeira covardia por parte do Fisco Nacional, que imputou responsabilidade somente a quem lhe convinha, criando assim uma situação de tamanho descontrole entre os "co-responsáveis" que eles passaram a trocar acusações desesperadas, na expectativa de se livrarem de uma dívida que eles jamais terão condições de saldar. Enquanto isso o Fisco fica de "telespectador", observando o que pode ser dito de novo, e que também virá calhar para ele prosseguir na sua cobrança ardil e injusta, promovida contra aqueles que tem menor participação no resultado apurado e DESPROVIDOS DE QUALQUER CONDIÇÃO DE UM DIA QUITAR O DÉBITO!! Ora, os atos constitutivos que carreiam os autos de forma repetida deixam claro quais são os sócios da CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA, sendo plenamente factível ao Fisco brasileiro incluir tais empresas também como co- responsáveis tributárias. Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 9 Em que pese a alegação do Fisco de ocorrência solidariedade passiva, que em tese lhe confere o direito de cobrar de quem melhor lhe aprouver, ignorar a possibilidade de ao menos remeter via postal uma intimação de pagamento para essas duas empresas, seria um ato de afronta direta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia tributária. Além disso, não incluir tais empresas e seu dirigente maior como co-responsáveis pelo crédito tributário em questão seria um ato de pouquíssima inteligência por parte do Fisco, haja vista que os co-responsáveis até o momento arrolados são todos pessoas físicas, sem qualquer condição de efetivamente arcar com os ônus de tal despesa. Como demonstrado pelos documentos acostados na impugnação do Sr. Robert Mcinnes, as empresas que compõem o quadro societário da CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA são empresas que fazem parte de um grupo que atua no ramo do petróleo mundial há muitos anos, saudável e sólido o suficiente para arcar com os créditos tributários em questão. Especificamente quanto à imputação de responsabilidade tributária em face do ora Recorrente, está clara a conduta ilegal da do Fisco, que em momento algum tipificou as condutas que ele teria praticado resultando na prática da alegada fraude tributária. Aliás, isso não foi feito pelo Fisco por pura impossibilidade, já que na realidade o Recorrente jamais deu qualquer ordem no sentido que fossem omitidas receitas de quaisquer funcionários contratados pela CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA. E ressalte-se, o Recorrente jamais fez isso por dois motivos: 1- Ele jamais o faria, uma vez que tem consciência das responsabilidades que assumiria com essa conduta e nunca pretendeu assumi-las; 2- Ele jamais gozou de competência para ordenar esse tipo de conduta, sendo que a tomada de todas as decisões dessa natureza era feita pela gestão internacional da empresa; Ocorre que a falta de uma tipificação clara e precisa da conduta supostamente adotada pelo Recorrente, que resultou nas infrações apontadas pelo Fisco, impede que o mesmo exerça de forma ampla e livre seu direito de defesa Por óbvio que a falta dessa tipificação resulta também no conhecido cerceamento de defesa, que acaba por privar o Requerente de exercer o direito insculpido no art. 5D, LV da CF/88. Sendo intolerável esse tipo de vício, fica claro que o ato do Fisco que resultou na responsabilização solidária do Recorrente está revestido de nulidade, que deverá ser acolhida por esse I. Conselho. Por fim, isnta salientar que a falta da descrição de qual conduta praticada pelo Recorrente teria levado o Fisco a concluir pela responsabilidade do Recorrente, impede a aplicação do artigo 134 do CTN, uma vez que para sua aplicação seria Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 10 necessária a demonstração de que ele tivesse agido com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos moldes do artigo 135, caput do mesmo diploma legal. III - DO PEDIDO Considerando todo o exposto Requer: A - seja anulado o Termo de Sujeição Passiva Solidária que culminou na inclusão do Recorrente no pólo passivo da obrigação ora combatida, por ofensa ao contraditório e a ampla defesa; B - na hipótese de não acolhimento do pedido supra. Requer: B.l - sejam incluídos no pólo passivo do Termo de Sujeição Passiva Solidária constante no processo nD 15521.000.136/2009-54, as empresas sócias da CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA, de nome CORE TECHNICAL SERVICES LIMITED e CORETECH GROUP LTD. bem como seu Diretor Geral, Sr. GORDON MCGREGOR. devendo todos eles ser intimados nos endereços que constam nos autos, a cumprir as mesmas obrigações que os demais co-responsáveis; (...) Consta dos autos Informação Fiscal (e-fls. 03/05), de 28/03/2016, prolatada originalmente no processo administrativo n. 15521.000.136/2009-54, que informa que um dos corresponsável/Recorrente, o Sr. Robert Alexander Mcinnes, requereu a desistência do recurso administrativo em tramitação no CARF, que corresponde à autuação referida, motivado por adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Informa, também, a abertura de três novos processos de recursos dirigidos ao CARF, dos demais devedores solidários (entre eles o Sr. Marcus Vinícius Porto de Oliveira), ficando estes vinculados ao processo principal n°15521.000.136/2009-54. Assim dispõe: Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado contra a empresa em questão por pagamentos efetuados ao empregado Thomas Mcgregor - portador do CPF n° 057.464.617-50 não declarados a Receita Federal do Brasil pelo funcionário e também sem retenção do imposto de renda devido pela empresa. Pela total impossibilidade de localização do empregado a autoridade tributária elencou como sujeitos passivos solidários os respectivos administradores/mandatários, que atuaram nos períodos compreendidos da fiscalização efetuada na empresa, abaixo discriminados: 1) Roberto Bekierman - CPF 013.835.597-11 2) Marcus Vinicius P. De Oliveira - CPF 016.865.597-71 3) Marcele Ramos de F. Noronha - CPF 076.682.137-40 4) Paula de Azevedo T. Silva - CPF 043.011.177-09 5) Barry Maurice Newman - CPF 059.405.477-02 6) Robert Alexander Mcinnes - CPF 057.643.347-05 Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 11 A denúncia teve seu nascedouro no Ministério Público federal - MPF autos n° 2003.51.16.004956-7 com respaldo também no depoimento prestado pela ex- funcionária Sheila Correa Willemem. Houve a quebra do sigilo bancário de Thomas Mcgregor, sendo constatado omissão de rendimentos percebidos. Como dito anteriormente, a opção foi pela lavratura de auto de infração contra a fonte pagadora pela não retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Referido auto compreende os períodos de apuração: 2003 a dezembro de 2005 e foi cadastrado sob n° 15521.000.090/2006-21, o Processo de Representação Fiscal para Fins Penais recebeu o n° 15521.000.120/2006-07. Inconformados com o resultado do procedimento fiscal, todos os arrolados como responsáveis pelo débito lançado de ofício protocolaram impugnação ao feito fiscal. O acórdão n° 12-28544 da lavra da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, datado de 23/02/2010, de fls. 1344 a 1355 dos autos, considerou parcialmente procedente as alegações da Core Technical Services do Brasil Ltda. Cientificados da decisão da DRJ 4 (quatro) devedores solidários: Roberto Bekiermam; Paula de Azevedo Tavares Silva; Marcus Vinícius Porto de Oliveira e Robert Alexander Mcinnes ingressaram com recursos de apelação para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na situação de pendentes de julgamento. Neste ínterim, o recorrente Robert Alexander Mcinnes protocolou documento datado de 28/04/2015 em que requer a desistência do recurso administrativo em tramitação no CARF motivado por adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, reaberto pela lei 12.996/2014, de fls. 2832 a 2837 dos autos. Ressalte-se que o parcelamento solicitado compreende todo o débito imputado a empresa Core Technical Services do Brasil Ltda cobrado no auto de infração n° 15521.000.090/2006-21. Neste caso singular do parcelamento, a assunção integral da dívida da empresa fica a cargo exclusivamente na responsabilidade pessoal do administrador. Dito de outra forma, a dívida total está vinculada ao CPF deste corresponsável. Os demais devedores solidários não requereram desistência de seus recursos. Como consequência desta petição foi proferido despacho do CARF constante na fl. 2838 do processo, configurando a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, com a determinação de retorno dos autos a unidade de Macaé. Entretanto, mencionado despacho contém ressalva quanto à cobrança do crédito tributário e apartação de matéria não contemplada pela desistência. Visando melhor entendimento, trazemos a íntegra do 3° parágrafo do despacho do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de fl. 2838 dos autos, litteris: "Dessa forma, em razão da petição constante dos autos e à luz do disposto nos §§ 4° e 5°, art. 78, Anexo II ao RICARF, o processo deve retornar à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 12 crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência". O servidor designado da Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC/DRF/MCE incumbido de analisar o processo e proceder ao pronto atendimento do despacho do CARF apenas efetivou intimação do sujeito passivo Robert Alexander Mcinnes para adimplemento da obrigação, conforme evidenciado nas fls. 2842 a 2849 dos autos; por desatenção, deixou de apartar deste processo os demais corresponsáveis para remessa e continuidade do julgamento pelo Conselho, conforme determinado na decisão. Portanto, temos que os demais corresponsáveis NÃO desistiram de verem seus recursos serem alvo de julgamento pelo CARF, e é isto que está implícito como matéria não contemplada pela desistência. Houve também a emissão de despacho decisório pela Autoridade Administrativa quanto a processo dependente/vinculado a este, de n° 17032.720.338/2015-00 de fls. 2925 a 2927. Por fim, insurge-se no processo o devedor solidário Roberto Bekiermam, quanto ao retorno integral do processo sem julgamento de seu recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Seu questionamento tem plena razão, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado, e também, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo para os demais envolvidos. fls. 2932 a 2936. Cabe aos devedores solidários: (1) Roberto Bekiermam; (2) Paula de Azevedo Tavares Silva; (3) Marcus Vinícius Porto de Oliveira o direito de terem seus recursos apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em respeito aos princípios da verdade material e do direito de defesa. A situação fática atual configura cerceamento do direito de defesa, passível de questionamento pela via judicial. Em razão de todo o exposto, a EAC deve proceder a abertura de três novos processos de recursos dirigidos ao CARF, dos devedores solidários acima elencados, ficando estes vinculados ao processo principal n°15521.000.136/2009-54. No corpo de cada processo deve conter necessariamente: o auto de infração, a Impugnação, o resultado do julgamento, a ciência do auto de infração e julgamento de primeira instância, e o recurso para ao CARF. O teor deste despacho saneador não se presta a ciência aos interessados. Deve, porém ser remetido a cada parte envolvida informação contendo o número do processo criado para acompanhamento do deslinde de seus recursos pelo Conselho. Remessa do mesmo a EAC para providências de sua alçada. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 13 Reginaldo Barbosa Ribeiro - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula: 38.452 – Portaria DRF/MCE n° 1 de 13/01/2012 VOTO VENCIDO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário do corresponsável Marcus Vinícius Porto de Oliveira (e-fls. 2625 e ss) contra o Acórdão n. 12-28.544 – 6ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 1344 e ss), que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas contra lançamento de ofício em nome da pessoa jurídica CORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA e responsáveis. Termos de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) (e-fls. 583/596) atribuíram responsabilidade tributária aos senhores Robert Alexander Mclnnes, Barry Maurice Newman, Paula de Azevedo Tavares Silva, Marcele Ramos de Faria Noronha, Marcus Vinícius Porto de Oliveira e Roberto Bekierman. O Acórdão Recorrido, de 23/02/2010, entendeu manter a exigência fiscal de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), referente aos anos-calendário 2004 a 2006, no valor de R$ 216.835,51, além da multa de ofício e dos juros de mora; entendeu que a identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário é atribuição afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal (e por isso não conheceu das impugnações dos corresponsáveis); e, por fim, concluiu pela decadência do direito da Fazenda lançar no que concerne a exigência referente a todo o ano-calendário de 2003. Consta dos autos Informação Fiscal (e-fls. 03/05), de 28/03/2016, prolatada originalmente no processo administrativo n. 15521.000.136/2009-54, que informa que um dos corresponsável/Recorrente, o Sr. Robert Alexander Mcinnes, requereu a desistência do recurso administrativo em tramitação no CARF, que corresponde à autuação referida, motivado por adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Informa, também, a abertura de três novos processos de recursos dirigidos ao CARF, dos demais devedores solidários (entre eles o Sr. Marcus Vinícius Porto de Oliveira), ficando estes vinculados ao processo principal n°15521.000.136/2009-54. O entendimento da DRJ, de que a identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário é atribuição afeta à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal, e que por isso não poderia conhecer das impugnações dos corresponsáveis, é conclusão superada no âmbito deste CARF. Cabe aqui observar o disposto na Súmula CARF nº 71, que reconhece a legitimidade de todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação para impugnar e recorrer a respeito do vínculo de responsabilidade: Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 14 Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1402-00.423, de 28/01/2011 Acórdão nº 1201-00.267, de 20/05/2010 Acórdão nº 1402-00.093, de 26/01/2010 Acórdão nº 1103-00.043, de 01/10/2009 Acórdão nº 1401-00.047, de 13/05/2009 Acórdão nº 101-97.107, de 04/02/2009 Acórdão nº 103-23.649, de 18/12/2008 Acórdão nº 103-23.364, de 24/01/2008 Logo, caberia à DRJ conhecer e apreciar as impugnações dos responsáveis tributários a respeito dos respectivos vínculos de responsabilidade imputados pelo Fisco. Este é o pleito do corresponsável Marcus Vinícius Porto de Oliveira, que interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2625 e ss), protocolado em 09/12/2010 (e-fl 1507 e ss). Ou seja, cabe a este CARF determinar o retorno dos autos à DRJ para que esta conheça da impugnação do corresponsável Marcus Vinícius Porto de Oliveira. Entendo que a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, reaberto pela lei 12.996/2014 (e-fls. 2832 a 2837 dos autos) pelo corresponsável Robert Alexander Mcinnes, datada de 28/04/2015, parcelamento que compreende todo o débito imputado a empresa Core Technical Services do Brasil Ltda cobrado no auto de infração n° 15521.000.090/2006-21 (conforme Informação Fiscal, e-fls. 03/05) não extingue o direito de outro corresponsável (no caso destes autos, do Sr. Marcus Vinícius Porto de Oliveira) de requerer a apreciação do mérito (exclusivamente) da respectiva imputação de corresponsabilidade. O parcelamento suspendeu a exigibilidade e a subsequente quitação extinguiu o crédito tributário, mas não houve qualquer manifestação sobre a vinculação do nome do Sr. Marcus Vinícius Porto de Oliveira aos atos diretivos e ilícitos praticados e subsumidos no comando emanado pelo art. 135, III, do CTN. Observo que não foi o Recorrente que aderiu ao parcelamento e desistiu dos recursos interpostos, no que se refere exclusivamente à imputação da respectiva responsabilidade tributária por atos Desta forma, cabe a apreciação da Impugnação apresentada e a análise de se houve excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por parte do Impugnante/Recorrente, na condição de diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica autuada. Neste sentido o Acórdão n° 103-23.364 Sessão de 24 de janeiro de 2008: Não restam dúvidas, portanto, que os responsáveis tributários no caso em comento têm legitimidade para apresentar recurso administrativo no presente processo, visto que possuem direitos e interesses que serão afetados por eventual decisão que assente a procedência da exigência fiscal. Fl. 2687DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 15 Ademais, em assim procedendo, resta garantido o direito constitucionalmente assegurado do contraditório e da ampla defesa àqueles a quem a autoridade fazendária imputa a responsabilidade tributária (art. 5 0 , LV, da Constituição Federal). Tal princípio constitucional de forma alguma pode ser deixado à míngua sequer por lei, quanto mais pelo argumento de que inócua seria essa apreciação pelo contencioso administrativo. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso a fim de determinar à DRJ que conheça e aprecie a impugnação do responsável tributário Marcus Vinícius Porto de Oliveira a respeito do vínculo de responsabilidade imputada pelo Fisco. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, redator designado. Rendendo homenagens ao Ilustre Relator, a maioria do colegiado, em sessão de julgamento, entendeu por bem dar tratamento diverso ao caso. Na cronologia dos eventos, este processo foi cadastrado com vistas à apreciação do Recurso Voluntário de responsável, mesmo que outro solidário houvesse, à época, desistido e incluído os créditos tributários em parcelamento. A propósito, tal medida encontrava-se alinhada à Sumula CARF n° 71, aos precedentes invocados pelo Ilustre Relator e à precariedade do esperado adimplemento integral do referido parcelamento a que outrem aderiu. Ocorre que, como se observa na Informação Fiscal por derradeiro juntada aos autos, o Sr. Robert Alexander McInnes, um dos responsáveis solidários arrolados no polo passivo, efetuou o pagamento integral do crédito tributário exigido de ofício, “o que o fez com os benefícios concedidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT”. Diz ainda a autoridade fiscal (grifou-se): CABE RESSALTAR que o primeiro pedido de baixa definitiva do PAF n° 15521.000136/2009-54, relativo ao Auto de Infração da CORE TECHINICAL, motivado por pagamento integral do parcelamento do crédito tributário constituído, fora pleiteado em 08/01/2019 pelo Sr. Robert McInnes [...], resultando no EXTRATO de ENCERRAMENTO do PROCESSO com início do procedimento em 08/01/2019 [...]. Diante do que verificado, a autoridade fiscal concluiu que não mais persistiria o arrolamento de bens dos sujeitos passivos, bem como considerar-se-iam interrompidos os efeitos da solidariedade consignados nos Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados, dentre eles, o que diz respeito à parte ora Recorrente. Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17032.720226/2016-21 16 Portanto, sobreveio a quitação integral, como assim certificou a autoridade fiscal, sendo certo que tal medida aproveita aos demais solidários, nos termos do art. 125, inciso I, do Código Tributário Nacional. Por seu turno, o art. 52 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reza que, grifos nossos, o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Logo, o recurso perdeu objeto e nele não mais há interesse, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido, sob pena de movimentar a máquina pública para alcançar um resultado inútil para o processo. Assim, não se conhece do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 2689DF CARF MF Original

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4825720 #
Numero do processo: 10875.003191/00-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) a Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.95 passou a ser aplicada apenas a partir de março de 1996. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar nº 7/70. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. A alteração da contribuição ao PIS não exige Lei Complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP nº 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715, de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo n° : 10875.003191700-63 asnt; ! • / 41 • Recurso n° : 131.997 e aRama. ári • Acórdão n° : 204-01.061 Recorrente : MO'VELEV ASSESSORIA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP • PIS. MEDIDA PROVIS CRIA N° 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N° 9.715/98. PRINCIPIO DA totF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTWDUINTES CONFERE COM O ORIVNAL ANTERIORIDADE MITIGADA. PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÉNCIÁ DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Btasitia.____11.3-11--1---- RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do principio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°) a Medida Maria .u/.t. (IN-Finais Provisória n° 1.212, de 28.11.95 passou a ser aplicada apenas a Mal Sia •91841 partir de março de 1996. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de açordo com as regras da Lei Complementar n° 7/70. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não.• apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. A alteração da . contribuição ao PIS não exige Lei Complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP n° • • 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei n°9.715, de 1998. • Recurso negado. •• • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes auto•s de recurso interposto por. • MOVELEV ASSESSORIA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • Henrique Pinheiro Torres Presidente • • R rigo Bemardes de Carvalho • Relator . . ' •. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, . • Nayra Bastos. Manatta, Sandra Barbon Lewis; Júlio César 'Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. • 1. • • • • • • ' • •. . . . . . . • • . • • . • . • .• . . .. , • . . . . , .. . . -. • . . . • • . • • .. . .• . . . . . .' • • . • • .. - -. • •. • • . - • . • . . • , LIF • SEGUNDO CONSEI.H0 DE CeNTRIUNTES! •••,:f.:•:jr., Ministério da Fazenda CONFERE CC V. G Ç :, :2.: VI 2° ÇC-MF • ts$5,t2.,-sx- Segundo Conselho de Contribuint •Brasilia I 3 ! II I t 1- _..... Fl. . • n____, . Processo n° : 10875.003191/00-63 - : Mana latiln .4(NO:als . . . • Recurso n° : • 131.997 . ' Mal Sip1 4 Ih4 I . e. • Acórdão n° : 204-01.061 . • . Recorrente : MOVELEV ASSESSORIA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 166/171: - Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o • Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 12 de setembro de 2000 (/1. 1), • referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998 (14.6/45), no montante de R$ 48.293,18, alegando-se a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS, conforme prevista na Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, até a conversão na Lei 9.715, de 25de novembro de 1998.. . . 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fis. 1281132), não homologando as compensações, pois; conforme demonstrativo- dos valores devidos e efetivamente recolhidos, não teria havido pagamento indevido. 3. Cientificada da decisão em 7 de abril de 2005, a contribuinte, manifèstou seu inconformismo com o despacho decisório em 19/04/2005 (fls. 142/146), alegando,- em síntese e fiardamentalmente, que: . - 3.1 - a exigência do PIS com base nas medidas provisórias citadas na decisão viola .o princípio da estrita legalidade.tributária, ou tipicidade cerrada; *. .. . 3.2 - a MI? 1212, convertida nq Lei 9.715, de 1998, não foi revogado pela ADLV 1417; portanto existia para o mundo jurídico, possuía eficácia, contudo, com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, ocorre a impossibilidade de se cobrar o • • tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da • . • publicação da Lei 9.713, sejsfiela impossibilidade de aplicação da Lei Comklementar 7, • . dê 1970, pois não pode ter vigência ao mesmo tempo que a MI' 1212/95; 3.3 - a Lei 9.715 somente entrou em vigor em 1998, ficando sob vac. atio legis o período . compreendido entre outubro de 1995 a outubro de 1998, e a sucessividade de._ republicações da MI? 1212/95 não obedece ao princípio .nonagesimal, para gire seja . . . efetuada acobrança; -.. . 3.4 - não pode o Poder Público descumprir o princípio da legalidade dos atos administrativos, sonegando ao contribuinte o direito assegurado à suspensão da exigibilidade dos créditos; 3.5 - requer o reconhecimento do crédito total pleiteado e a manutenção das compensações A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas:- SP; que indeferiu a solicitação de que trata cite processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS N° 11.091, de 19 de outubro de 2005, assim ementado: .. - • . . • Ássunto: Contribuição para o PIS/Pcisép . •. .. . /IA ti/ . . -• • • Período de apuração: 01/10/1995 a. 28/02/1996 I 39 • . - .. . , . ' • . ' • • - - 2. • • . . - • • .- . '• . • .. . • . • . . . • • • . • - • -. • . . . . . - . . . . • • , . .• , • • • . • • • . . • • . •. • . • . • .* . • • • • •. • LIF • SEGUND6rOrgc:ri.F", ","" rr7:Tri:=1-747771e. -• Ministério da Fazenda CONErr.- I " .• CC-MF • - Sijitig't Segundo Conselho de Contribuinte! 3ra,'' 4 " _ • • • . I ' • r • • Processo n°. : 10875.003191/00-63 Ma r;; • ftecurso n° ,: 131.997 • 4W:14 4.• • 9f4 ;I • Acórdão 0 : 204-01.061 •• • • Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. TERMO DE INICIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. COM a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional. Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MI' 1212, de 1995, para os fatos geradores • ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC 7, de 1970. - Assunto: Contribuição para o PIS/Pctsep Período de apuração- 01/03/1996 a 31/10/1998 " • • Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95. REsi1TiX2O DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência da contribuição ao PIS, baseada na Ml' 1212, de 1995, - convalidada pelas • suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 — iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. • Solicitação Indeferida. " Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 174/180, oportunidade ems que reiterou os argumentos expendidos por ocasião • de sua manifestação de inconformidade. . • É o relatório. NP? • • • • • • • • • • • • • • . • • • • • • • • • . • .• . • • • • • • • • • . • • • • •• • • 3• • • • • • • , . • • • . . • • • . . • • • •' , . . , • . • • . . • , - • . . . . • • • . . • • . • . • ' • • LIF • SEGUNDO rernEttIO DE CrNTRIS'iiNTEST• r CC-MF -•n••--'"--• Ministérioda Fazendarft. CONFERE Ceai; O 41. A. -....ftk- Segando Conselho de Contribuint • )44-fr":32::nI 6035 n :13. i 3 ! pà • • Processo e • 10875.003191/00-63 • • • Recurso n° : 131.997 • No% ais • • • Acórdão n° : -204-0l.061 Mal Suir .91641 • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • O Recurso preenche aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Afirma a interessada que recolheu indevidamente a Contribuição para o PIS com base na Medida Provisória n.° 1.212/95 e suas reedições nos períodos compreendidos entre outubro de 1995 e outubro de 1998, quando, enfim, a referida MP foi convertida na Lei n.° 9.715/98. Pretende a restituição da contribuição recolhida na vigência da referida Ml' fimdamentando-se em inexistência de fatos geradores de PIS posto que o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIN n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional parte final do artigo 18. da Lei ri.° 9.715/1998, ou seja, da expressão: "aplicando-se aos fatos geradore,s ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei 9.715, em 26/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. Nãoa comungo o mesmo entendimehto, na minha ótica ., a *decisão do STF na mencionada ADIN, restringiu-se, tão-somente a declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da sobredita lei, no tocante à retroatividade do fato gerador do PIS a-1° de ohtubro de • 1995, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente: Com efeito, o Supremo declarou que os efeitos da Lei Complementar n.°7/70 • deveriam ser prorrogados até 02/96, sendo posteriormente tal entendimento coasagrado pela IN SRF n° 06/2000. Assim: a Lei n° 9.715/98 passou a "ser aplicada somente a partir de março de 1996, em respeitd aos princípios da irretroatividade e.anterioridadeMitigada. • Oportuno lembrar que, por ocasião do julgamento do RE 168.421-6, o Ministro Marco Aurélio manifestou sua posição que reflete o entendimento do Eg. STF no que diz respeito ao termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória.. [...1 uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstáncia de a lei de conversão haver sido publicada após os • trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Portanto, além de estabelecer como termo a quo para contagem do prazo da • • anterioridade a data de edição da primitiva medida provisória, depreende-se ainda deste julgamento que não perde eficácia a medida provisória, com fdrça de lei, não apreciada pelo- . Congfessd Nacional, mas reeditada, por iheio de nova medida provisória, dentro de séU prazo de • validade de trinta dias. . 1.y ,q' • .• • •) • • • . . . .• . • • . . . . . . . •• • • • . . • • • • • _ _ .• • . . • • •. . . . .. . . • . . •• • , . . • . • . • SEGUNDO ft:USW W.,r1":"^'.::Reir'n.T.E? CCN:T..T.'n.,,r . 1 ,;*^J• t•4",'" Ministério da Fazenda Crar 112_ ,j CC-MF n. t'sf Segundo Conselho de Contiibuintes Man, i.urt N.,• n 4:s • Processo n° : • 10.875.003191/00-63 I m..t • Recurso e' : • 131.997 • • Acórdão n° : 204-01.061 • - Por fim, cumpre esclarecer que é vedado às instânciai administrativas se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das leis, por ser matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Assim, as autoridades administrativas estão adstritas ao cumprimento leis vigentes, transbordando a sua competência tal análise. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. RO é G rgi O BERNARDES DE CARVALHO 4/ • • • • . . • • • • • • • • • • • • •• • • • • . • . • . • •. • • • • • . • .. • .• 5 ' • • • . • • . • . , • • • • • • .4 ••• . • • .' • • • •. _ Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

score : 1.0
10543597 #
Numero do processo: 10480.722703/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2002-000.295
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR do ano de 2006, relativo ao imóvel de Nirf nº 7.077.501-0, decorrente da revisão da declaração apresentada pelo contribuinte que resultou: 1) na glosa de 1.257,4 ha. de área de preservação permanente – APP, e 2) na alteração do valor total do imóvel de R$ 285.000,00 para R$ 1.936.396,00. Por conseguinte, foram modificadas a base de cálculo do tributo, a alíquota e o tributo devido (fl. 8). Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Edalbras Participações e Empreendimentos Ltda (fl. 65), que não apresentou impugnação. O lançamento foi impugnado (fls. 72 a 99) apenas pelo contribuinte e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 182 a 187). Manejou-se recurso voluntário (fls. 313 a 340) em que se arguiu: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.295 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.722703/2011-51 2 a) preliminarmente, a nulidade do lançamento pela falta de assinatura da Autoridade Lançadora; b) a decadência; c) a necessidade de se reconhecer a existência de área de preservação permanente e de floresta nativa em face dos princípios da verdade material e do formalismo moderado no processo administrativo, a despeito da falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA; d) que o laudo apresentado cumpre as exigências da NBR 14.653, com grau de fundamentação II, o que excluiria o arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras – Sipt; e) que não deveria incidir juros sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recorrente alegou que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário teria decaído, com base no que determina o § 4º do art. 150 do CTN, porque o fato gerador ocorreu em 01/01/2006, mas o lançamento somente foi consumado em 02/05/2011, com a ciência do sujeito passivo (fl. 10). A despeito da informação constante na decisão recorrida (fl. 186) de que não teria havido qualquer recolhimento, percebo que houve provável antecipação de pagamento a justificar a atração da regra decadencial pleiteada pelo recorrente (fl. 364), cuja autenticidade deverá ser verificada pela autoridade preparadora para dirimir a divergência de informações, além de informar se houve qualquer outro pagamento de ITR relativo ao imóvel de Nirf nº 7.077.501-0 para o exercício de 2006. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora proceda como determinado neste voto. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 417DF CARF MF Original

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10543094 #
Numero do processo: 13634.001048/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada.
Numero da decisão: 2302-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Em não restando comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio correta a glosa efetuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.808 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001048/2010-19 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte retro identificado foi emitida, em 23/03/2010, a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 3/8, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$8.581,33, sendo R$4.398,43 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2008 apresentada à RF pelo contribuinte, de fls. 17/21, cujo resultado era de imposto a restituir no valor de R$736,955. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 5/6, a autoridade fiscal constatou ter havido dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$22.178,27, sendo R$20.040,00, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos declarados como efetuados à Clínica Stima Ltda., e R$2.138,27, por falta de apresentação do documento comprobatório – Associação Comercial e Industrial de Teófilo Otoni; tudo sob a seguinte justificativa: Regularmente intimado a apresentar além dos comprovantes das despesas médicas, documentação hábil que comprovasse a efetividade desses pagamentos, o contribuinte apresentou apenas recibos. No entanto não esclareceu como foram feitos esses pagamentos, deixando de apresentar documentos que demonstrassem sua efetividade, tais como: cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancarias, ou extratos bancários, por onde podem ser verificados os saques efetuados, especialmente nos casos de pagamentos feitos em espécie. Registre-se que para a CLINICA SIMA LTDA, onde o contribuinte teria despendido a quantia vultosa de R$ R$ 20.040,00 foram apresentados 36 recibos, todos emitidos no mesmo dia do mês (dia 30), com exceção do mês de fevereiro, diferenciando-se no tipo de tratamento e valor: 12 recibos no valor de R$ 1.000,00 cada referente a serviços de fisioterapia, 12 no valor de R$ 420,00 cada referente a serviços de fonoaudiologia, e 12 no valor de R$ 250,00 cada referente a serviços de psicologia. Dois recibos foram emitidos num domingo (30/SETEMBRO/DEZEMBRO). Contudo, esses recibos não são documentos hábeis e idôneos para comprovar a despesa declarada referente aos serviços supostamente prestados. Tais documentos seriam as notas fiscais emitidas por esse prestador de serviço. Outro ponto a se destacar é que, não há prova de que a CLINICA STIMA LTDA tenha efetivamente funcionado durante o ano de 2007. De acordo com informações constantes nos sistemas desta Secretaria da Receita Federal do Brasil, essa Clinica foi aberta em 04/06/2003. Nos exercícios de 2004 e 2005, apresentou declaração de pessoa jurídica INATIVA, declarando que permaneceu, durante todo Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.808 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001048/2010-19 3 o decorrer dos anos-calendário de 2003 e 2004, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Nos anos posteriores, sequer apresentou declarações e, em 19/05/2004, no mesmo endereço dessa clinica, pelos mesmos sócios, foi constituída outra empresa de razão social AD CONSERVADORA LTDA, cuja atividade seria de limpeza em prédios e domicílios. Por fim, salientamos que as deduções a titulo de despesas médicas utilizadas pelo declarante correspondem a mais de 47% de seus rendimentos tributáveis declarados, enquadrando-se, pois, no conceito de deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados constante do §1º do art. 73 do RIR/99, sujeitas, portanto, a justificação e comprovação que, no presente caso, não foi feita. Pelos motivos acima expostos, vê-se que é perfeitamente cabível e necessária a exigência da comprovação da efetividade desses pagamentos. Logo, procedeu-se A glosa dos valores constantes desses recibos, deduzidos indevidamente a titulo de despesas médicas, por serem inábeis para a comprovação dessas despesas, e por falta de comprovação do seu efetivo pagamento com documentos hábeis e idôneos, mesmo após intimação fiscal com esse intuito. Glosa também do valor de R$ 2.138,27 UNIMED por falta de comprovação desse pagamento com documentos hábeis e idôneos. Não foi apresentado qualquer documento relacionado a essa despesa. Esta fiscalização considerou comprovada somente a despesa constante dos recibos emitidos pela profissional Denyse Salvino Pereira no valor de R$ 2.025,00. Cientificado da exigência, o interessado, por meio de sua procuradora nomeada conforme instrumento de fl. 13, apresentou, em 31/08/2010, a impugnação de fl. 2, instruída com os documentos de fls. 9/12. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que: Por não concordar com a decisão de V. Ex a em desqualificar ou não acreditar na documentação atinente a Despesas apresentadas em minha Declaração IRPF exercício 2008 ano calendário 2007 conforme descreve o Termo de Intimação Fiscal citado é que venho respeitosamente à V Exª a fim de que possa mais aprofundar em incursões diretas aos que assim prestaram seus serviços e deles cobrarem o que justo acharem, conforme a documentação apresentada (conforme Xerox anexa) e que se assim auferirem seus rendimentos é então da responsabilidade dos mesmos os tributos devidos e não da minha pessoa usuária dos seus serviços. E mais é desta Douta Casa a Averiguação junto aos prestadores dos serviços, se são verdadeiros ou não; se omitiram os tributos devidos terão que pagá-los, pois é de suas responsabilidades e não do usuário de seus serviços, salvo quando define a Lei, e mesmo se o fosse, obrigatoriamente fariam a retenção para o IRPF o que seria explicado nos documentos de comprovação de pagamentos ora apresentados a V Exª . Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.808 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001048/2010-19 4 Não é de Responsabilidade do Notificado a Comprovação do Pagamento vez porque efetuava seus pagamentos em Dinheiro Moeda Corrente Nacional, e por assim acontecer não tenho como comprovar, pois dinheiro Cédula ou Moeda é de uso Humano sem Identificação. Tendo em vista que foi alegado que não há provas que a CLINICA STIMA LTDA tenha funcionado no ano de 2007, Somente este órgão Competente e Interessado tem esse poder para concreto conhecimento dos fatos. Fatos esses extensivos a todas as Empresas Prestadoras dos Serviços ora relacionados em minha Declaração - e ora também descritos por este competente órgão . Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas em virtude da não comprovação dos desembolsos representativos dos pagamentos e efetividade dos serviços supostamente realizados. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: De acordo com o despacho de fl. 24 a impugnação é tempestiva e por reunir os demais requisitos de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Com relação à matéria litigiosa, dedução a título de despesas médicas, a Lei nº 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.808 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001048/2010-19 5 provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O art. 73 do Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) estabelece que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º).” A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, prevê expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, imputando-lhe, portanto, o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, esta assim procede quando está albergada em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo, logo deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício pleiteado e em discussão. A Fiscalização, por sua vez, deve demandar dos contribuintes documentos bases das deduções declaradas; se entender por aprofundar a investigação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas, quando se constata haver falta de requisitos legais nos preenchimentos dos documentos comprobatórios, ou, ainda, se verifica alguma suspeita de que não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável, pode exigir, com intuito de formar sua convicção, na busca da verdade material, elementos subsidiários àqueles documentos, para efeito de confirmá-los, fundamentalmente, no que tange os efetivos pagamentos neles descritos, sendo que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação. Sobre a consideração de valores elevados, é de se esclarecer que esta pode estar relacionada com o confronto “despesas x rendimentos” ou mesmo na própria despesa, individualmente e essa prerrogativa fiscal, diferentemente do entendimento do(a) impugnante, não extrapola os limites da lei, ao contrário, é a própria lei que expressamente a autoriza, submetendo-a ao critério da autoridade tributária a exigência probatória da dedução. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.808 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001048/2010-19 6 Ressalte-se que as despesas médicas questionadas, declaradas como pagas à Clínica Stima Ltda, R$ 20.040,00 (R$ 12.000,00, fisioterapia + R$ 3.000,00, psicologia + R$ 5.040,00, fonoaudiologia), além de terem sido consideradas exageradas, “47% de seus rendimentos tributáveis declarados”pelo contribuinte, os documentos apresentados – recibos - não são hábeis para a comprovação; por se tratar de pessoa jurídica o certo seria que fossem apresentadas notas fiscais de prestação de serviços; além disso, foram verificadas pela autoridade lançadora outras irregularidades: recibos emitidos num domingo; falta de prova de que a referida Clínica estava em atividade, isso porque apresentou DIPJ para os exercícios de 2004 e 2005 como Inativa, bem como em maio de 2004, no mesmo endereço, os mesmos sócios constituíram outra empresa de razão social AD Conservadora Ltda. – limpeza de prédios e domicílios. Cabe ressaltar, ainda, que nos recibos apresentados, a fls. 10/12, não há identificação da pessoa que os subscreveram, portanto, sem evidências de que estava apta a assinar pela clínica. Nessa situação, então, a mera apresentação dos recibos, por si só, não tem o dom de evidenciar a dedução pleiteada, consoante entendido pela Fiscalização. Vale lembrar, por oportuno, sobre documentos particulares, caso de recibos e declarações, contendo ciência de determinado fato, que estes provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o(a) interessado(a), quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência. E, mais, é de se observar que essas declarações se presumem verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219, a seguir transcrito); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Vê-se, portanto, que a presunção de verdade do conteúdo dos recibos pode até ser admitida, no entanto, apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato ali relatado, cabe ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar a efetividade de sua ocorrência por meio de outras provas. É certo que a pretensão do Fisco é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para plena comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. Dos autos não se observam quaisquer desvios aos comandos estabelecidos, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas com a Clínica Stima Ltda., CNPJ nº 05.684.380/0001-44, ocorressem Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.808 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001048/2010-19 7 por elementos tendentes a demonstrar os efetivos pagamentos, conforme se depreende da Descrição dos Fatos – NL fl. 6 – e da impugnação apresentada. Assim, o tratamento dispensado ao sujeito passivo seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, e não poderia ser diferente, haja vista a responsabilidade funcional das autoridades fiscais no desenvolvimento de suas atividades administrativas. Sobre a alegação de ter efetuado os pagamentos das despesas médicas em dinheiro, cumpre salientar que não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário, etc; por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira da contribuinte; essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato e outros documentos emitidos por instituição financeira. É certo que a dedução e a forma de pagamento das despesas correspondentes lhe são facultados; a primeira, uma vez requerida e sendo questionada, a prova de sua ocorrência lhe incumbe, e deverá ser efetuada de forma inequívoca, seja por simples recibos/declarações, seja, no aprofundamento da investigação, por elementos subsidiários àqueles; a segunda, se escolhida a moeda corrente o ônus da prova é de quem assim o fez, independentemente da dificuldade que acarretaria. Vale observar, a propósito, que o uso dessa forma de pagamento em qualquer tipo de operação é de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige. Patente que uma simples afirmação de ter utilizado moeda corrente para efetuar os pagamentos das despesas médicas questionadas não pode ser acatada como prova cabal de tal fato nem por dedução, cabendo citar, por oportuno, a máxima do direito: “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”. Registre-se que dadas as quantias envolvidas, conforme os indigitados recibos, fls. 10/12, é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, não há dúvidas de que seriam de fácil identificação em extratos bancários. Destaque-se de que as fontes pagadoras do(a) contribuinte tratam-se de pessoas jurídicas, cujos pagamentos de salários, remuneração por serviços prestados, etc, realizam por meio bancário; assim, mesmos os gastos realizados em espécie sensibilizariam a sua movimentação financeira, porquanto haveria a necessidade de saques prévios para a satisfação deles. Logo, bastaria que solicitasse às instituições financeiras, nas quais movimentou seus rendimentos, os documentos necessários para comprovação inequívoca de suas despesas médicas. Descarta-se, também, possível pretensão passiva no sentido de cruzamento de dados dos envolvidos, pois em nada socorreria o(a) defendente, haja vista que nas Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.808 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001048/2010-19 8 declarações dos profissionais não se revelam registros individuais por paciente; comparação de valores globais não teria a convicção desejada; cabe lembrar que os responsáveis pelas informação constantes das declarações de rendimentos são dos próprios declarantes, logo, sem propósito tal pretensão no sentido de suceder a comprovação requerida ou ilidir a motivação do lançamento. Sobre a fiscalizar os profissionais médicos emitentes de recibos, é de se esclarecer que ao se instalar uma investigação para verificação da correção de deduções pleiteadas, num primeiro momento são questionados aqueles que delas são beneficiários, se não comprovadas glosa-se a dedução, que foi o caso dos autos. Para aqueles declarantes que demonstram a efetividade da transferência financeira, mantém-se a dedução, e, com base na documentação obtida, constatada a omissão de rendimentos, tributa-se o profissional. Destarte, é certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o(a) impugnante(a) não a faz – porque não pode ou porque não quer –, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Com relação à despesa médica com a Unimed, tendo a Associação Comercial e Industrial de Teófilo Otoni como conveniada, a declaração apresentada à fl. 9, para fazer prova da respectiva dedução, foi assinada por pessoa não identificada, nome por extenso e CPF, prejudicando qualquer verificação do vínculo com a referida Associação. Assim, é de se manter também a glosa correspondente. Destarte, nada há a reparar no feito fiscal. Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação de fl. 2. Assinado digitalmente Heimar Rezende Marcello AFRFB 16.405 - Relator APF130314HR_13634001048201019 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.808 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13634.001048/2010-19 9 Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733111/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:06:24Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:06:24Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:06:24Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:06:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:06:24Z; created: 2024-07-18T13:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:06:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733111/2018-15 ACÓRDÃO 1201-006.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BASF SA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733111/2018-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733111/2018-15 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733111/2018-15 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.549 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733111/2018-15 5 Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548222 #
Numero do processo: 11080.729844/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/02/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/02/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729844/2016-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729844/2016-85 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729844/2016-85 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.415 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729844/2016-85 5 Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548733 #
Numero do processo: 11080.732789/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732789/2018-72 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732789/2018-72 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732789/2018-72 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.539 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732789/2018-72 5 Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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