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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9598497 #
Numero do processo: 10880.900308/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO DRJ. ADOÇÃO FALSA PREMISSA. INOCORRÊNCIA Eventual equívoco ou premissa falsa só provocaria nulidade se ficasse demonstrado que o erro adveio prejuízos à compreensão do ato administrativo, gerando prejuízo ao direito de defesa, mas isso não ocorreu. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO UTILIZADO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. Na hipótese das conclusões firmadas no Despacho Decisório não serem devidamente impugnadas pelo sujeito passivo, ocorre a preclusão, cujo reconhecimento importa na perda do direito do contribuinte no tocante a este ponto específico, tornando definitiva as conclusões firmadas, por força do art. 17 do Decreto-lei nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1301-006.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade levantada e não conhecer, por preclusão, da matéria atinente ao montante de crédito utilizado em compensações anteriores. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO DRJ. ADOÇÃO FALSA PREMISSA. INOCORRÊNCIA Eventual equívoco ou premissa falsa só provocaria nulidade se ficasse demonstrado que o erro adveio prejuízos à compreensão do ato administrativo, gerando prejuízo ao direito de defesa, mas isso não ocorreu. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO UTILIZADO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. Na hipótese das conclusões firmadas no Despacho Decisório não serem devidamente impugnadas pelo sujeito passivo, ocorre a preclusão, cujo reconhecimento importa na perda do direito do contribuinte no tocante a este ponto específico, tornando definitiva as conclusões firmadas, por força do art. 17 do Decreto-lei nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade levantada e não conhecer, por preclusão, da matéria atinente ao montante de crédito utilizado em compensações anteriores. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 03 08 /2 00 6- 46 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900308/2006-46 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 16-67.754, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente O presente processo versa sobre compensação de crédito proveniente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), atinente ao período de 01/09/2000 a 31/12/2000, no montante de R$ 1.940.493,89, para ser utilizado com débitos controlados em várias Per/Comps., quais sejam: No tocante os elementos de composição do crédito, o contribuinte veiculou retenções do imposto de renda efetuadas por suas fontes pagadoras ao longo do período-base. Como resultado da análise, foi emitido Despacho Decisório eletrônico – rastreamento nº 863.996.028, que reconheceu integralmente o crédito postulado, mas noticiou ele seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Por conseguinte, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 36531.84817.170903.1.3.02-0555 e não homologou as demais declarações de compensação relacionadas ao mesmo crédito declarado: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900308/2006-46 Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, acompanhada de documentação, submetendo seus argumentos de fato e de direito de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Inaugurada a análise do litígio, ante a observância do contexto das alegações sustentadas pelo contribuinte, a relatora designada para julgamento do processo efetuou a conversão do julgamento em diligência acerca de questão pontual que entendeu relevante de ser esclarecido. Sob este aspecto, requereu a juntada aos autos da cópia dos documentos considerados na análise do direito creditório, arquivados no Processo nº 16306.0000067/2010- 20 (Despacho de Diligência nº 79/2012, de 02/10/2012 - fls. 188/189). Terminada a execução dos procedimentos pela DERAT/SP, efetuou-se a lavratura do Relatório de Diligência (fls. 204/205), através do qual comunicou a juntada aos autos da documentação demandada pela relatora (fls. 191/203). Do exame da documentação acostada pela autoridade preparadora, observou-se que se promoveu a instrução com cópia do despacho decisório associado ao Processo nº 11831.002421/2001-06, que versa sobre análise de pedido de restituição cumulado com declarações de compensação formuladas com o objetivo de extinção de débitos fiscais com crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ Especial (evento: incorporação), atinente ao período de 01/01/2000 30/06/2000. Além disso, acrescentou informações geradas pelo sistema que registrou a operacionalização da análise da composição do saldo negativo mensurado no período de Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900308/2006-46 01/09/2000 e 31/12/2000, ou seja, os valores de retenções na fonte do imposto de renda noticiados no Per/Dcomp com o demonstrativo de crédito, quais sejam: Retornando os autos à DRJ/SPO para continuidade do julgamento da matéria, sobreveio a decisão, consubstanciada no Acórdão 16-67.754, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Nesse contexto, a DRJ, inicialmente, fez uma breve contextualização do processo, relembrando que por intermédio do Despacho Decisório homologou-se parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 03743.08862.130509.1.7.020-9601 e não foram homologadas as demais declarações de compensação relacionadas ao mesmo crédito declarado, porquanto caracterizada a insuficiência de valor disponível do saldo negativo de IRPJ. Após, analisou a pretensão oposta pelo Contribuinte de obtenção de crédito suplementar, que acrescentou o valor de R$ 397.978,59 ao crédito original, por intermédio de DCOMP retificadora. Consignou que o crédito refere-se ao período de 01/09/2000 a 31/12/2000, e que o Contribuinte entregou duas DIPJs na situação especial em decorrência de reorganização societária dentro do conglomerado ao longo do ano-calendário de 2000. Na sequência, lembrou que a apuração do IRPJ no regime de tributação com base no Lucro Real coaduna-se com a modalidade de lançamento por homologação, cuja disposição legal vertente a data de extinção da obrigação tributária principal fundamenta-se nos preceitos expressos no art. 150, caput e §§1º e 4º do CTN, e que a admissibilidade de restituição ou compensação sujeita-se às regras do CTN, inclusive às regras da decadência. Neste cenário, efetuando-se a subsunção do caso em apreço à legislação tributária, inclusive, com observância da decisão plenária definitiva da Suprema Corte, que colacionou, concluiu que a entrega da declaração de compensação retificadora (PER/DCOMP nº 14516.37500.280307.1.7.02-2680), ocorrida tão somente em 28 de março de 2007, promoveu-se muito após o lapso temporal da vacatio legis fixada para a eficácia da norma contida no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, operando-se a decadência. Após sua regular intimação, a interessada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, alegando preliminarmente nulidade do v. acórdão por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, defende a suficiência do direito creditório apresentado para extinguir os débitos declarados. Ao final, pugna pelo provimento integral do seu recurso. É o relatório. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900308/2006-46 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão Recorrida Aduz a Recorrente que tanto o despacho decisório como a decisão recorrida adotaram premissa falsa, impondo-se o reconhecimento de nulidade de tais atos. Pontua que tal premissa decorreu da falta de análise conjunta de todas as Dcomps. carreadas aos autos. Sustenta, que, com o desvelo que seriam próprios, jamais o Despacho Decisório ou a própria decisão DRJ, poderiam afirmar que o valor correspondente a R$ 1.850.320,29 foi utilizado em compensações anteriores, pois tanto a Dcomp “mãe” original do crédito (21074), quanto a primeira compensação subsequente, informaram o crédito de R$ 1.940.493,89. A preliminar não se sustenta, pois bastaria que se alegasse em impugnação a falta de análise ou incompatibilidade dos valores adotados em Despacho Decisório, quando de sua manifestação, mas isso não ocorreu. Eventual equívoco, a meu ver, só provocaria nulidade se ficasse demonstrado que o erro adveio prejuízos à compreensão do ato administrativo em, por conseguinte, prejuízo ao direito de defesa. Não é isso, entretanto, que se verifica. A prova é que o contribuinte trouxe esta alegação em recurso, ainda que de forma inaugural, insurgindo-se neste momento processual sobre as conclusões firmadas por aquela autoridade tributária, em relação ao montante de crédito utilizado em compensações anteriores. Porém, apesar de tal alegação, em nenhum momento, sustenta impossibilidade de não trazê-las em sua manifestação inicial. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade. Do Crédito Neste tópico, em síntese, a Recorrente aduz que incorreu em erro de preenchimento de informações levadas a efeito em obrigações acessórias, mas que tal erro não prejudicaria a titularidade de seu crédito no valor total de R$ 1.940.493,89, decorrente de retenções na fonte de Imposto de Renda. Alega que tal valor reside no fato de que o saldo de R$ 1.850.320,29 não foi utilizado em compensações anteriores, logo, os débitos cujas compensações não foram homologadas devem ser quitados com o valor do saldo negativo reconhecido de R$ 1.940.493,89. Ou seja, passa a questionar as conclusões firmadas no Despacho Decisório, em relação ao montante de crédito utilizado em compensações anteriores (R$1.850.320,29) à transmissão das declarações de compensação vinculadas ao presente processo, insurgindo-se, assim, quanto àquela decisão que restaria apenas o valor remanescente de R$ 90.173,60. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900308/2006-46 Ocorre que se trata de matéria preclusa, cujo reconhecimento importa na perda do direito do contribuinte no tocante a este ponto específico da controvérsia instaurada, o que torna definitiva as conclusões firmadas quanto a esta questão, por força do art. 17 do Decreto-lei nº 70.235, de 1972. A respeito desta matéria (preclusão), são valiosas as lições de Fredie Didier Jr., confira-se: “A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação de regras que compõem o formalismo processual. (...) De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado (ou, ao menos as interrupções e os embaraços devem ser reduzidos ao mínimo inevitável). Deve caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios. (...) A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão de seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos próprios preclusivos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal. (...) A preclusão consumativa consiste na perda da faculdade/poder processual, em razão de ter exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já se praticou a faculdade/poder processual. (...) É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (...), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou sua faculdade de recorrer, não pode, nos próximos 10 dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso. (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Volume 1. 14ª edição, Editora Juspoduvm, /Salvador-BA, 2012, p. 308/309 e 311). Veja-se que a própria decisão recorrida consignou em seu decisium que esta questão foi atingida pela preclusão (e-fls. 227), sem que a Recorrente, por outro lado, combatesse a conclusão, alegando eventual erro ou impertinência, por exemplo. Confira-se trecho do que interessa da decisão: De plano, cumpre instar que a pretensão oposta pelo representante legal da entidade demanda a obtenção de crédito suplementar à importância originalmente declarada, qual seja acrescendo-se R$ 397.978,59 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) ao direito creditório reconhecido pela unidade de origem (R$ 1.940.493,89), totalizando, assim, um montante de R$ 2.338.472,48 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Sob este prisma, contextualiza que a quantia adicional consiste-se no valor remanescente necessário a viabilizar a extinção por compensação do saldo devedor Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900308/2006-46 apurado ao final do processamento das DCOMP eletrônicas transmitidas pelo requerente. Nesta perspectiva, notadamente não questiona as conclusões firmadas pela autoridade tributária em relação ao montante de crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão das declarações de compensação vinculadas ao presente processo (R$ 1.850.320,29), bem assim quanto ao saldo disponível do crédito na data da transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (R$ 90.173,60). Diante da anuência tácita do requerente acerca de tais questões incidentais, denota-se a preclusão do direito do contribuinte no tocante a estes pontos específicos da controvérsia instaurada, circunstância que torna definitiva as conclusões firmadas quanto ao mérito destes aspectos materiais inerentes à decisão administrativa por força do disposto no art.17 do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 e no art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. Assim, não conheço desta matéria. Ressalte-se, por fim, que o pleito pertinente ao crédito suplementar à importância orginalmente declarada, qual seja, acrescentando-se R$ 397.978,59 ao direito creditório reconhecido pelo Unidade de Origem (R$ 1.940.493,89), não foi incluído no Recurso Voluntário. Ou seja, apesar do reconhecimento da decadência pela decisão recorrida, nada foi alegado em recurso para combater os fundamentos da referida decisão. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para: i) afastar a preliminar de nulidade levantada pela interessada; ii) não conhecer, por preclusão, da matéria atinente ao montante de crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão das declarações de compensação vinculadas ao presente processo (R$ 1.850.320,29); (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 332DF CARF MF Original

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9391185 #
Numero do processo: 10880.932573/2013-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 25 73 /2 01 3- 12 Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 19992.32259.231208.1.3.02-6833, em 23.12.2008, e-fls. 02- 24, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$130.651,77 do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 25-32: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 130.651,77 [...] 130.651,77 CONFIRMADAS [...] 90.376,43 [...] 90.376,43 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 130.651,77 Valor na DIPJ: R$ 130.651,77 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 130.651,77 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 90.376,43 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 02969.86064.240409.1.3.02-7894 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 01602.47219.250509.1.3.02-6346 22687.36090.250609.1.3.02-0900 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-002.229, de 21.09.2020, e-fls. 665-675: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório da contribuinte no valor de R$14.649,57 além do valor de R$90.376,43 já reconhecido no despacho decisório. Devendo as compensações serem homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 09.02.2021, e-fl. 688, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.03.2021, e-fls. 690-702, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DA QUESTÃO PRELIMINAR - DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 143 DO E. CARF 14. Consta no v. acórdão que a Recorrente não comprovou o recebimento dos valores líquidos, ou seja, com os descontos dos valores retidos pelas fontes pagadoras. 15. Ocorre que, ao contrário da afirmativa da D. DRJ, a Manifestante atesta nos autos a retenção do IRPJ realizada pelas respectivas fontes pagadoras, por meio da juntada dos seguintes documentos: • Planilha demonstrando individualmente os valores do IRRF e, portanto, considerado na PER/DCOMP; • Cópia do Demonstrativo Contábil, comprovando os valores do IRRF descontados; • Cópia das Notas Fiscais emitidas pela Manifestante, comprovando os valores recebidos e retidos na fonte; e 16. Esclareça-se que essa documentação está colacionada aos autos às fls. 100 a 659. 17. Nota-se que a Recorrente apresentou farta documentação que sequer foram analisados pela D. DRJ. 18. Frise-se que o Acórdão foi proferido apenas com o confronto do PER/DCOMP, com a DIPJ do período e com os Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme segue (fl. 665 e seguintes dos autos) [...]. 19. Diante do exposto, fica evidente que o valor não homologado das compensações não foi devidamente justificado, pois a Douta DRJ se ateve apenas a afirmar se a retenção do IRPJ teria sido comprovada ou não, considerando apenas as declarações em DIRF e informes de rendimento, ignorando a documentação colacionada pela Recorrente. 20. Todavia, deve ser mencionado que a possibilidade de se comprovar as retenções de imposto de renda na fonte por forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora é objeto de súmula do CARF, cujo enunciado encontra-se reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 143 Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 21. Portanto, ao contrário do aduzido pela D. DRJ, certo é que a Recorrente não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros, ou seja, a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. 22. Assim, a Recorrente pode sim comprovar a retenção na fonte do IRPJ por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do IRPJ retido na fonte e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. 23. Diante da consistência da documentação apresentada pela Recorrente, indicando que poderia ter sofrido retenções na fonte superiores ao montante reconhecido no Despacho Decisório e Acórdão, torna-se necessária uma análise mais pormenorizada do direito creditório, incluindo o batimento das informações contidas nos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, com os sistemas da Receita Federal. 24. Soma-se ao exposto que a Súmula 143 possui efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 [...]. 25. Note-se que a referida Portaria obriga a administração tributária federal – o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a seguir os entendimentos do órgão. [...] 28. Após a realização da diligência requerida pela Recorrente, deverá haver a devida ciência dos resultados, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este E. CARF para julgamento. IV – DO DIREITO - DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO VIA PER/DCOMP 29. Caso os autos não sejam remetidos para diligência, por amor ao argumento, a Recorrente passa a expor sobre o mérito propriamente dito dos créditos apropriados e sua comprovação cabal por documentos idôneos apresentados quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Senão vejamos. 30. Segundo a Douta DRJ a Recorrente não apresentou documentos que comprovam os valores recebidos por ela, ou seja, com o desconto dos valores retidos pelas Fontes Pagadoras. 31. Ocorre que, ao contrário da premissa adotada pela Fiscalização, a Recorrente atestou nos autos a retenção do IRPJ realizada pelas respectivas fontes pagadoras, por meio da juntada das Notas Fiscais, Demonstrativos Contábeis da Manifestante e Planilhas de Controle Internos (fls. 100 a 659), as quais foram efetivamente utilizadas na compensação. 32. Nota-se, inclusive, que a intenção da Recorrente em comprovar o seu crédito é tanta, que, em atenção à verdade material, apresenta nesta ocasião o Extrato Bancário que demonstra todos os valores efetivamente recebidos pela Recorrente, ou seja, já com os valores do IRRF descontados. Vale dizer que os procedimentos juntos aos bancos são burocráticos e demorados e, por isso, foram apresentados em momento posterior. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 33. Pois bem, como é de conhecimento, a Recorrente é uma empresa que possui diversos clientes, em todo o Brasil, desta feita, quando da realização de suas atividades comerciais, como de praxe, as faturas comerciais são recebidas, já pelo montante líquido, descontando-se o valor do IRPJ e outros tributos retidos na fonte. 34. Assim, em razão da imensidão de clientes, todo o controle é rigorosamente feito de forma contábil e fiscal, com rígidos registros e controles internos que atestam cabalmente a retenção dos tributos pelos clientes e a quantidade do crédito de imposto de renda da Recorrente. 35. Sendo assim, os controles internos e os registros contábeis da Recorrente refletem exatamente esse fato, ou seja, o recebimento dos valores faturados, já com a retenção das exações, consistindo tais registros contábeis em documentos hábeis e idôneos a serem utilizados como meio de prova no presente processo administrativo tributário em questão para defesa de seu crédito utilizado no PER/DCOMP nº 19992.32259.231208.1.3.02-6833. 36. No contexto, conforme prova dos autos, os montantes retidos a título de imposto de renda sempre foram devidamente retidos pelas fontes pagadoras, não podendo a Recorrente ser punida, através da glosa de créditos do PER/DCOMP nº 19992.32259.231208.1.3.02-6833, por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de informes de rendimentos e da DIRF) por parte dos clientes da Recorrente. 37. E, de acordo com as normas da Receita Federal do Brasil, para comprovar a retenção sofrida a fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, o referido comprovante de retenção do imposto indicando: a) o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário; b) o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda retido; c) o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento. 38. Em suma, a obrigação de fornecer os informes de rendimentos é da fonte pagadora, mas nada impede que outros documentos sirvam para o mesmo fim, melhor dizendo, que haja a prova da retenção por controles, relatórios e registros contábeis. 39. Neste sentido, mesmo diante da ausência de cumprimento das obrigações acessórias pelas fontes pagadoras, a verdade demonstrada documentalmente pela Recorrente é que o valor d IRPJ foi retido pelas fontes pagadoras, por ser de responsabilidade delas, tanto que o valor do imposto foi devidamente subtraído do valor total líquido recebido de cada da fatura, conforme consta na documentação colacionada nos autos às fls. 100 a 659 dos autos e extratos bancários ora apresentados. 40. O fato é que a Recorrente, muito embora não tenha recebido os informes de rendimentos, diga-se de passagem, que obrigatoriamente deveriam ter sido entregues pelas fontes pagadoras, comprovou cabalmente a legitimidade de seu crédito com documentos, notas fiscais e os respectivos demonstrativos contábeis e extratos bancários. 41. Desta feita, conforme será cabalmente demonstrado a seguir, pela documentação já apresentada nos autos (fls. 100 a 659), qual seja, Notas Fiscais, Demonstrativos Contábeis e os Extratos Bancários da Recorrente aqui apresentados, comprovando o recebimento da transação comercial, com o desconto na fonte do Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 IRPJ, fica atestado o embasamento de cada retenção realizada pelas fontes pagadoras, com o registro contábil do recebimento do valor líquido, ou seja, já com o desconto dos tributos retidos pelos responsáveis tributários, o que comprova que nas contas da Recorrente ingressaram os valores líquidos dos serviços, já descontados o Imposto, fazendo, portanto, a Recorrente, jus aos créditos declarados por meio do PER/DCOMP nº 19992.32259.231208.1.3.02-6833. [...] 43. Note-se que o valor trazido aos autos é superior ao valor não confirmado no despacho decisório. 44. Esclareça-se que em relação ao CNPJ/MF nº 27.865.757/0027- 33, a Recorrente informou no PER/DCOMP e na DIPJ o valor de R$ 195,94 de IRRF. Todavia o valor correto é de R$ 376,50, conforme documentação ora apresentada. 45. Neste sentido, verifica-se que os valores informados na DCOMP foram devidamente Retidos na Fonte. 46. No contexto, verifica-se também que, em relação a cada cliente, a Recorrente tem como comprovar em sua contabilidade o recebimento do valor da fatura pelo valor líquido, com a retenção dos tributos incidentes pelas fontes pagadoras. 47. Para tanto, a Recorrente traz à baila: • Planilha demonstrando individualmente os valores do IRPJ retidos e, portanto, considerado na PER/DCOMP; • Cópia do Demonstrativo Contábil, comprovando os valores do IRRF descontados; • Cópia das Notas Fiscais Fatura de Serviços Tributados emitidas pela Recorrente, comprovando os valores recebidos e retidos na fonte; • Extratos bancários demonstrando o recebimento dos valores líquidos, ou seja, com o desconto do IRPJ retido pelas fontes pagadoras. 48. Diante do que foi exposto, em nome do primado da verdade material dos fatos e em atenção à Súmula Vinculante 143, a documentação da Recorrente juntada às fls. 100 a 659 e os Extratos Bancários ora colacionados devem ser cabalmente analisados, pois tais documentos - aptos e idôneos - são suficientes para provar a existência do crédito do IRRF utilizado no PER/DCOMP nº 19992.32259.231208.1.3.02-6833. 49. Depois de analisados os documentos apresentados pela Recorrente, não restará saída senão deferir integralmente o crédito de IRRF utilizado, homologando todas as compensações havidas. 50. É o que se requer como medida de direito. No que concerne ao pedido conclui que: V – DO PEDIDO 51. Diante do exposto, com a efetiva comprovação do IRPJ no montante total das retenções comprovadas, a Recorrente protesta pela aceitação da juntada de novos documentos (Extratos Bancários) e pelo reconhecimento do referido valor que comprova a legitimidade do crédito tributário. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 52. E, por fim, tendo em vista as razões aduzidas, requer o provimento do presente Recurso Voluntário, para: a) em atendimento a Súmula nº 143 do E. CARF, com efeito vinculante, converter o julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem: ➢ com base nos documentos apresentados pela Recorrente, notadamente os registros contábeis, extratos de bancos, cópia das faturas, reconheça que as faturas foram recebidas pelo valor líquido; ➢ verifique se existem retenções na fonte informadas em DIRF que não foram considerados no Despacho Decisório e no Acórdão; ➢ elabore relatório conclusivo, justificando seu entendimento acerca da comprovação ou não da existência de crédito em discussão e apure o valor do eventual crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007). b) Após a realização da diligência requerida pela Recorrente, deverá haver a devida ciência dos resultados, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este E. CARF para julgamento; c) Caso não seja esse o entendimento, em razão da prova dos autos, requer a reforma do Acórdão, devendo ser computado como crédito do IRRF o montante de R$ 40.448,48, além de todo o crédito já reconhecido, posto que devidamente comprovado nos autos por meio das Notas de Débito, Movimentação da Conta Corrente da Recorrente e Razão Contábil. 53. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado integral provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$25.625,77 (R$130.651,77 - R$90.376,43 - R$14.649,57) referente ao ano- calendário de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários, e-fls. 101-659 e 703-756. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.932573/2013-12 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 770DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10142.001322/2011-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/04/2011 MULTA RESULTANTE DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS CONSUMIDAS. DOCUMENTÁRIO FISCAL INÁBIL. Deve ser mantida a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias sujeitas à pena de perdimento que tenham sido consumidas. Nota fiscal com incoerências na descrição dos produtos importados, quanto as marcas e data de aquisição das mercadorias estrangeiras, não caracteriza documento fiscal hábil para fins de aquisição no mercado interno.
Numero da decisão: 3003-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MERCADORIAS CONSUMIDAS. DOCUMENTÁRIO FISCAL INÁBIL. Deve ser mantida a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias sujeitas à pena de perdimento que tenham sido consumidas. Nota fiscal com incoerências na descrição dos produtos importados, quanto as marcas e data de aquisição das mercadorias estrangeiras, não caracteriza documento fiscal hábil para fins de aquisição no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 05 a 10) relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, pela impossibilidade de sua apreensão, face a sua não localização e sua consumação, com base nos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1º do Decreto nº 6.759/2009 e arts. 73, §§ 1º e 2º e 77 da Lei nº 10.833/2003, totalizando um crédito tributário exigido no valor R$ 640,00. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização informa que aos 04 dias do mês de abril de 2011, durante a fiscalização de veículos e bagagens de turistas procedentes do Paraguai, realizada por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, no posto de fronteira da IRF em Mundo Novo/MS, restou caracterizada a propriedade/posse, pelo contribuinte, de mercadorias estrangeiras excluídas do conceito legal de bagagem de turista ("partes e peças de veículos"), nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 00 13 22 /2 01 1- 76 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.117 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001322/2011-76 termos do item 1 e 2 do art. 7º da Decisão CMC nº 53/2008, internalizada pelo Decreto 6.870/2009, combinado com o art. 2º, §3º, da Instrução Normativa RFB 1.059/2010. Porém, o contribuinte, no momento da abordagem, declarou que suas mercadorias não se tratavam de produto vindo do exterior e sim mercadorias adquiridas legalmente em estabelecimento comercial no Brasil. Devido à divergência surgida, e pressupondo a boa fé do contribuinte, efetuou-se a retenção das mercadorias e nomeou-se o próprio contribuinte a título de fiel depositário das mesmas, mediante a lavratura do Termo de Retenção/Fiel Depositário nº ZP- 958/2011, no qual constava que o contribuinte deveria devolver, a esta Inspetoria, em perfeito estado de conservação, no prazo 10 (dez) dias, a mercadoria retida ou apresentar, obedecendo o mesmo prazo, comprovação de sua aquisição no mercado interno por meio de documento fiscal idôneo, regularmente emitido. O viajante afirma ter adquirido os 2 pneumáticos dianteiros na loja CAIADO PNEUS, em Maringá/PR, há aproximadamente 90 dias. Em resposta ao Termo de Fiel Depositário lavrado o contribuinte enviounos, como prova de regular aquisição dos pneus, uma nota fiscal nº 21899 com as seguintes características: - emitente: Ribeiro S/A Comércio de Pneus, CNPJ 75.3 0 8.551/0 033-01; destinatário/remetente: Maqvell, CNPJ 08.923.936.0001-04; - data da emissão: 06/08/2010; - mercadoria: 2(dois) pneus numeração 195/65 R15. Após analise da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização concluiu que a mercadoria retida, mediante o Termo de Retenção/Fiel Depositário ZP-958/2011, não corresponde à apresentada como prova, mediante apresentação da nota fiscal nº 021899 da empresa Ribeiro S/A Comércio de Pneus. Isso porque são incoerentes praticamente todos os dados contidos nos dois documentos: - no Termo de Retenção/Fiel Depositário o contribuinte afirma ter adquirido a mercadoria em uma tal CAIADO PNEUS e na nota fiscal a empresa emitente tratase da empresa Ribeiro S/A Comércio de Pneus; -no Termo de Retenção/Fiel Depositário o contribuinte afirma ter adquirido a mercadoria há aproximadamente 90 (noventa) dias e na nota fiscal apresentada a data de emissão é de. aproximadamente 240 (duzentos e quarenta) dias da ocorrência. Além do que, a mercadoria descrita Nota Fiscal nº 021899 trata de pneumáticos novos e, sendo os pneus bens que se desgastam com o uso, depois de 8 meses, dificilmente estes se conservariam novos. Diante dos fatos, verificou-se que as mercadorias confiadas ao contribuinte em epigrafe foram introduzidas irregularmente no Brasil e, à luz dos incisos I e II do art. 529 e dos arts. 531 e 573 do decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, o mesmo está sujeito à conversão do valor de suas mercadorias em multa. Em 20/06/2011 o contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 36), alegando, em síntese, que: - se equivocou quanto à declaração de que adquiriu os pneus junto à empresa Caiado Pneus e quanto à data da aquisição; - a nota fiscal de compra (nº 21899) exibida à fiscalização é documento idôneo que comprova a aquisição dos dois pneus, exatamente os pneus constatados pela Autoridade Fiscal no momento da abordagem conforme refere o ZP-958/2011 (195/65 R 15); - o mês e ano de fabricação estão dentro do período da aquisição lavrado na nota fiscal (06/08/2010) apresentada na justificativa do Impugnante; Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.117 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001322/2011-76 - há que se levar em conta a sua boa fé, já que no caso específico inexistem indícios que permitam concluir que o Impugnante tenha agido com dolo; - se equivocou ao informar que a aquisição havia se dado há aproximadamente 90 dias, sendo que na nota fiscal apresentada consta data de emissão de aproximadamente 240 dias; - os pneus vistoriados pela Autoridade Fiscal conservaram-se novos pelo pouco uso; - a nota fiscal emitida em nome da empresa MAQVELL da qual o Impugnante é sócio gerente da mesma forma não autoriza a lavratura do auto de infração, pois o contrato social da empresa autoriza o Impugnante e o autoriza a realizar suas compras pessoais em nome da empresa; - portanto, os pneus são os mesmos descritos no Termo ZP-958/2011, não foram introduzidos clandestinamente no país, e foram adquiridos no mercado brasileiro conforme comprova a nota fiscal nº 21.899; - a multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 por embaraçar a fiscalização é confiscatória; - considerando que a multa exigida está em um percentual elevado, a mesma deve ser excluída, ou reduzida a um percentual de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do tributo; - quanto ao pedido, requer: seja recebida a presente impugnação administrativa com os efeitos suspensivos da exigibilidade pertinentes, e seu pedido julgado procedente para o fim de cancelar o auto de infração eis que plenamente subjetivo e sem respaldo na lei e, ainda, pelo princípio da eventualidade, julgue-se a presente impugnação parcialmente procedente, para o fim de cancelar ou reduzir a multa confiscatória. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.117 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001322/2011-76 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado no acórdão recorrido: O Fisco entendeu, durante a fiscalização de veículos (bagagens de turistas procedentes do Paraguai, realizada por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, no posto de fronteira da I.R.F em Mundo Novo/MS, que restou caracterizada a propriedade/posse de mercadorias estrangeiras excluídas do conceito legal de bagagem de turista ("partes e peças de veículos"), devendo as mercadorias serem retidas, o que não ocorreu em razão da impossibilidade de sua retirada imediata, por estarem os pneus instalados, deixando o interessado como fiel depositário dos mesmos. Foi lavrado o devido Termo de Retenção/Fiel Depositário nº ZP-958/2011 (fl. 12) para que o contribuinte devolvesse as mercadorias, entregues a custódia, no prazo de 10 (dez) dias, ou apresentasse comprovação de sua aquisição no mercado interno por meio de documento fiscal idôneo, obedecendo o mesmo prazo. O contribuinte não retornou com as mercadorias, no prazo legal que lhe foi dado, e encaminhou a nota fiscal nº 21899, de 06/08/2010, do emitente Ribeiro S/A Comércio de Pneus, para fins de comprovação da aquisição dos mesmo no mercado nacional. A fiscalização não aceitou a referida nota como meio de prova, tendo em vista as incoerências apontadas no Auto de Infração e já relatadas no presente voto. No Recurso Voluntário apresentado a recorrente traz as seguintes alegações: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.117 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001322/2011-76 A recorrente não questiona incoerências contidas na NF nº 21899, de 06/08/2010, do emitente Ribeiro S/A Comércio de Pneus, utilizada para fins de comprovação da aquisição no mercado nacional das mercadorias estrangeiras objeto do Termo de Retenção/Fiel Depositário nº ZP-958/2011 (fl. 12), que foi apresentada pelo recorrente, apontadas no Auto de Infração e no acórdão recorrido. A constatação da informação em documento apresentado pelo recorrente não caracteriza nenhum cerceamento de defesa e o auto de infração está suficientemente motivado razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade na autuação. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.117 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001322/2011-76 O Termo de Retenção/Fiel Depositário nº ZP-958/2011 traz a seguinte descrição da mercadoria: Já a NF nº 21899, de 06/08/2010 traz informações discordantes quanto aos pneus adquiridos: Assim está correta a conclusão da autoridade julgadora de piso, a qual adoto como razão de decidir: Portanto, em não se tratando do mesmo produto, a referida nota fiscal apresentada não pode ser aceita para comprovar a alegada aquisição das mercadorias no mercado interno, sendo, assim, despicienda a análise das demais argumentações do interessado. Dessa forma, como o contribuinte não retornou com as mercadorias, no prazo legal que lhe foi dado, a mercadoria foi tida como importada irregularmente, cabendo a pena de perdimento da mercadoria nos termos do inciso X do art. 689 do Decreto nº 6.759/2009, base legal da autuação, in verbis: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 23, caput e § lo, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) X - estrangeira, exposta e venda, depositada ou em circulação comercial no Pais, se não for feita prova de sua importação regular; Portanto, por não ter sido a mercadoria localizada é procedente a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, nos termos dos §§ 1º e 3° do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Deve-se salientar que, não havendo dúvida sobre a interpretação do dispositivo legal aplicado e tendo a fiscalização utilizado este de forma correta, descabe a aplicação do artigo 112 do CTN. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.117 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001322/2011-76 Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11131.720479/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 04 79 /2 01 1- 96 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720479/2011-96 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos adoto o relatório do órgão julgador de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga ne transportados, ou sobre operações que a executa, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.. Nesse caso, a própria IN SRF nº 28/2004, expressamente no artigo 37, com redação dada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1096/2010, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: a) A autuação é inepta, pois não compreende os requisitos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, havendo infringência ao devido processo legal, pois apenas foram juntadas planilhas sem comprovação documental pelo fisco; b) Ausência de tipicidade; c) Ilegitimidade passiva da parte, pois não se encontra investida na figura de transportador internacional, mas sim de agência de navegação marítima da empresa transportadora; d) Ocorreu a denúncia espontânea e por isso afastaria a aplicação da penalidade administrativa ou mesmo tributária; e) Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720479/2011-96 A DRJ Rio de Janeiro manteve a autuação o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720479/2011-96 qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720479/2011-96 lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720479/2011-96 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720479/2011-96 E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.303 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720479/2011-96 aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original

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9587759 #
Numero do processo: 13562.000158/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária inquina o auto de infração e, conseqüentemente, insustentável a exigência do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. Havendo o contribuinte logrado comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vinculo com o fato gerador da obrigação tributária, nem revestindo a condição de contribuinte do ITR, não há como lhe exigir multa por atraso na entrega de declaração. PRECEDENTES: Acórdãos nºs 104-18374/01, 303-30231/02 e 303- 27620/93. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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AUTO DE INFRAÇÃO. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária inquina o auto de infração e, conseqüentemente, insustentável a exigência do • crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. Havendo o contribuinte logrado comprovar através de prova documental hábil a inexistência de vinculo com o fato gerador da obrigação tributária, nem revestindo a condição de contribuinte do ITR, não há como lhe exigir multa por atraso na entrega de declaração. PRECEDENTES: Acórdãos ifs 104-18374/01, 303-30231/02 e 303- 27620/93. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente e Relatos Formalizado em: 23 AGO 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Vai!~ Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Hf/1 • Processo n° : 13562.000158/2002-36 Acórdão n° : 301-31.955 RELATÓRIO Versa a matéria sobre o pedido de cancelamento de auto de infração lavrado contra pessoa equivocada, para exigência de multa de R$ 50,00, por atraso na entrega da DITR/97, referente ao imóvel denominado "Fazenda Barreiro", com área de 0,5 ha., NIRF 6084927-4, localizado no município de Correntina-BA. Alega a impugnante que não é detentora, a qualquer título, de nenhum bem imóvel seja urbano ou rural, no município de localização o imóvel objeto da lide, conforme atesta a Certidão do Registro Geral de Imóveis de 41 Correntina-BA, subscrita pelo Oficial, o Senhor Evandro Filardi Alves, anexa (fl. 03). A decisão de primeira instância prolatada pela DRJ/REC n° 04.011/03, de 21/03/03 (fls. 11/13), julga o lançamento procedente sob a argüição de que a reclamante reveste a condição de contribuinte, nos termos do art. 4 da Lei 9.393/96, que entregou a DITR/97 em 15/02/01, portanto fora do prazo estabelecido pelo art. 6 da IN/SRF 68/97, no qual a entrega deveria ocorrer entre 10/11 e 19/12/97, razão pela qual se sujeita à multa de 1% a.m. ou fração sobre o imposto devido, que não ser inferior a R$ 50,00, em imóvel sujeito ao ITR. Ciente da decisão através de AR em 25/05/03 (FL. 17), a interessada avia o seu recurso voluntário aviou em 28/05/03, portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, colando nos autos além da Certidão emitida pelo Registro Geral de Imóveis de Correntina-BA, uma Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA/UMC, daquela localidade, subscrita pela sua Chefe, a qual declara, para fins cadastrais, que a Sra. Edivânia Ana Cerrano, não possui nenhuma propriedade no município de Correntina-BA, de acordo 1111 com o cadastro do INCRA, para requerer a baixa definitiva de seu registro no cadastro do ITR, indevidamente inserido. Oportunamente, registre-se que a recorrente está dispensada de efetuar a garantia de instância, nos termos do art. 2 °, § 7° da IN/SRF 264/02, em razão da exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o relatório. 2 • 4) Processo n° : 13562.000158/2002-36 Acórdão n° : 301-31.955 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Trata-se de pedido de cancelamento de registro pessoa fisica no Cadastro de ITR, em razão da lavratura de auto de infração com erro na identificação do sujeito passivo. A ora recorrente logrou comprovar através de certidão expedida pelo Registro Geral de Imóveis de Correntina-BA e de declaração fornecida pelo representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA — • SR-05/BA, de que não é possuidora, a qualquer título, de bem imóvel, seja no âmbito urbano ou rural do município de localização da propriedade objeto da lide. Entende este Julgador que, em homenagem ao princípio da verdade material, os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão, .somente sendo recusados quando desnecessários, impertinentes, protelatórios ou ilícitos. Com isso restou comprovado que o auto de infração está inquinado, não produzindo eficácia. Nesse sentido sentencia a farta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, a exemplo dos acórdãos mencionados dentre outros quais sejam: 104- 18374/01, 303-27620/93 e 303-30231/02, este último da lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, do qual aqui transcrevo a ementa. "ITR194 — Acolhe-se a alegação de ilegitimidade de parte passiva. A informação da INTERMAT somada às alegações e à certidão antes • apresentadas dão sustentação às alegações do recorrente. Ademais no processo tributário deve prevalecer o princípio da verdade material, pelo que uma declaração equivocada não pode servir de base para o lançamento do ITR." A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, em cumprimento do art. 53 da Lei 9.784/99. Entretanto, orienta o § 3. do art. 59 do Decreto 70.235/72 que, quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Ademais, o art 112 do CTN diz que: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 3 Processo n° : 13562.000158/2002-36 Acórdão n° : 301-31.955 1- 1 - iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 111- Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, não declarando, de oficio, a nulidade do auto de infração, dar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 ‘. • OTACÍLIO DANTAS t. ARTAXO - Relator • • 4 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000119/2005-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/07/2002 a 03/07/2004 Ementa: DIF - PAPEL IMUNE. INTIMAÇÃO. Para que o Ato Declaratório Executivo (ADE) produza seus efeitos, necessária se faz a sua publicação no Diário Oficial da União conforme o art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 71/2001. DIF - PAPEL IMUNE. AUSÊNCIA OU ATRASO NA ENTREGA. O art. 57 da MP nº 2.15835 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Por se tratar de lei mais benéfica, observa-se o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN quanto a sua retroatividade. Desta forma, é aplicável à micro ou pequena empresa multa de R$ 2.500,00, e de R$ 5.000,00 para as demais, por DIF - Papel Imune entregue em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3803-001.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/07/2002 a 03/07/2004 Ementa: DIF - PAPEL IMUNE. INTIMAÇÃO. Para que o Ato Declaratório Executivo (ADE) produza seus efeitos, necessária se faz a sua publicação no Diário Oficial da União conforme o art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 71/2001. DIF - PAPEL IMUNE. AUSÊNCIA OU ATRASO NA ENTREGA. O art. 57 da MP nº 2.15835 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Por se tratar de lei mais benéfica, observa-se o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN quanto a sua retroatividade. Desta forma, é aplicável à micro ou pequena empresa multa de R$ 2.500,00, e de R$ 5.000,00 para as demais, por DIF - Papel Imune entregue em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Mantido em Parte.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/07/2002 a 03/07/2004  Ementa:  DIF ­ PAPEL IMUNE. INTIMAÇÃO.  Para  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  produza  seus  efeitos,  necessária se faz a sua publicação no Diário Oficial da União conforme o art.  2º, § 1º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 71/2001.  DIF ­ PAPEL IMUNE. AUSÊNCIA OU ATRASO NA ENTREGA.  O art. 57 da MP nº 2.158­35 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09.  Por se tratar de lei mais benéfica, observa­se o disposto no art. 106, inciso II,  alínea  “c”  do CTN quanto  a  sua  retroatividade.  Desta  forma,  é  aplicável  à  micro ou pequena empresa multa de R$ 2.500,00, e de R$ 5.000,00 para as  demais, por DIF ­ Papel Imune entregue em atraso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     Fl. 104DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Andréa Medrado  Darzé e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de multa por atraso na entrega  da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — PAPEL  IMUNE),  referente  ao  período  de maio/2002  a  janeiro/2005,  no  total  de R$ 229.500,00  (fls.  10/15).  A  contribuinte,  inconformada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  14.02.2005  (fl.  21),  apresentou  impugnação  em  11.03.2005  (fls.  23/30),  através  de  seu  procurador (Mandato à fl. 31), alegando que:  a)  O  Auto  de  Infração  ora  impugnado  deverá,  de  pronto,  ser  julgado  insubsistente  e  improcedente,  pois  em  nenhum  momento  a  impugnante  foi  intimada  ou  cientificada da concessão do Registro Especial para Papel Imune;   b) Apesar  de  ter  sido  determinada  a  ciência/intimação  da  impugnante  pelo  Delegado da DRF/Imperatriz, nenhuma diligência nesse sentido foi  realizada, contentando­se  tão  somente o Órgão Fazendário com a publicação do Ato Declaratório no Diário Oficial da  União,  mesmo  depois  da  determinação  e  orientação  do  Delegado  às  fls.  40  do  PA  n°  10325.001197/2001­84, de que o interessado deveria ser cientificado;   c) Verifica­se que a Lei n° 9.784/99 determina, expressamente, que as partes  do processo administrativo, deverão ser intimadas pessoalmente ou por via postal, de todos os  atos e decisões do processo que impõe deveres ao contribuinte, todavia, em nenhum momento  foi cumprida a determinação legal;  d) A intimação do interessado pelo DOU só é admitida pela Lei quando todos  os  meios  descritos  nos  itens  I  e  II  do  Artigo  23  do  Decreto  70.235/72,  forem  totalmente  infrutíferos, o que efetivamente não ocorreu no caso em exame.  e) Mesmo não tendo conhecimento do seu registro,  informa que no período  em  comento  a  empresa  não  realizou  nenhuma  operação,  comercialização,  impressão  ou  utilização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.  A  decisão  exarada  pela  DRJ/BEL  considerou  válida  a  intimação  da  interessada pelo DOU e manteve o lançamento do crédito tributário sob o argumento de que a  publicação  na  imprensa  oficial  tem  o  condão  de  informar  ao  particular  sobre  atos  da  Administração  Pública  que  lhe  afetem.  Portanto,  ainda  que  eventualmente  não  tenha  sido  pessoalmente  cientificada da decisão  de  seu  processo,  para  fins  de  início  dos  efeitos  fiscais,  deve  prevalecer  a  data  de  publicação  no  DOU  bem  como,  que  ninguém  pode  alegar  desconhecimento de qualquer norma publicada no DOU.  Cientificada em 17/11/2009, a Recorrente apresentou Recurso voluntário em  17/11/2009 onde, em síntese, argumenta que somente tomou conhecimento de que havia sido  expedido  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  entrega  da  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10325.000119/2005­96  Acórdão n.º 3803­01.840  S3­TE03  Fl. 11.8          3 declaração especial de informações relativas ao controle do papel imune – DIF ­ Papel Imune  em janeiro de 2005 e reafirma todos os argumentos aduzidos na peça impugnatória.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  n°  10325­ 000.119/2005­96.    Voto              Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Insurge  a  Contribuinte  contra  auto  de  infração  que  imputou­lhe  multa  aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo atraso na entrega da  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune),  argumentando  que  nunca  faltou  com  as  obrigações  tributárias  e  apenas  não  entregou  a  respectiva declaração vez que desconhecia a aprovação de seu registro, bem como, que até a  presente  data  não  realizou  nenhuma  operação,  comercialização,  impressão  ou  utilização  de  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.  Dispõem os arts. 1º e 10 da IN SRF nº 71/2001 o que se segue:   Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que  realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  Observo,  ademais,  que  a GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA  por  declarar como objeto social da empresa serviços de composição e impressão gráfica de livros,  jornais,  revistas,  periódicos,  impressos  comerciais  e  industriais  e  material  de  propaganda  e  requerer sua inclusão no registro especial estava ciente da obrigação quanto à apresentação da  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  No entanto, deixou de apresentar, a tempo, a declaração referente ao período do 2º trimestre de  2002 ao 2º trimestre de 2004.  Constato,  ainda,  que  a  Contribuinte  supra  foi  enquadrada  na  categoria  de  empresa prestadora de atividade de gráfica, assim compreendida  como aquela  impressora de  livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária  (GP), conforme bem preceitua o art. 1°, parágrafo I, inciso V, da IN SRF 071/2001.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN   4 No que  tange o  cerne da questão, qual  seja,  a anulação do auto de  infração  pela falta de intimação da Recorrente quanto à sua inscrição no registro especial, sabe­se que a  própria  norma  que  dispõe  sobre  o  registro  especial  para  estabelecimentos  que  realizem  operações  com  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  e  institui  a  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (IN SRF 071/2001)  é suficientemente clara quanto à forma de publicação dos atos processuais:  Art.  2º  O  registro  especial  será  concedido  pelo  Delegado  da  Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Delegacia da Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic),  em  cuja  jurisdição  estiver  localizado o estabelecimento a requerimento da pessoa  jurídica  interessada,  que  deverá  atender  aos  seguintes  requisitos:  (Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001)  I  ­  estar  legalmente  constituída  para  o  exercício  da  atividade,  inclusive na hipótese de firma individual; (Redação dada pela IN  SRF 101, de 21/12/2001)  II ­ dispor de instalações industriais necessárias ao exercício da  atividade, nas hipóteses dos  incisos  I,  II e V do § 1º do art. 1º;  (Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001)  §  1º A publicidade  da  concessão  do  registro  especial  dar­se­á  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU),  que  conterá:  (Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001)  I ­ nome empresarial do estabelecimento e respectivo endereço;  (Incluído pela IN SRF 101, de 21/12/2001)  II  ­  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica (CNPJ); (Incluído pela IN SRF 101, de 21/12/2001)  III  ­  número  do  processo  administrativo,  protocolizado  pelo  estabelecimento  requerente,  formalizando o pedido de  registro  especial; (Incluído pela IN SRF 101, de 21/12/2001)  IV  ­ número do  registro  especial.  (Incluído pela  IN SRF 101,  de 21/12/2001) (grifamos)  Neste sentido, razão não assiste à Recorrente haja vista que apesar de o art.  23 do Decreto nº 70.235/72 elencar meios de realização da intimação do interessado, sendo a  via postal e pessoal a regra geral, e a via por edital com publicação no diário oficial a exceção,  a própria  legislação específica determina que a publicidade da concessão do registro especial  será realizada por publicação no Diário Oficial da União.   Destarte,  correta  está  a  decisão  atacada  que  mantém  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  tal  qual  como  lançado,  uma  vez  que  a  norma  que  estabelece  disposições  específicas sobre determinada matéria prefere a norma geral, haja vista a aplicação do princípio  da especialização das normas.   Assim,  sendo  a  publicação  no  DOU  o  instrumento  hábil  a  comunicar  o  contribuinte  dos  atos  administrativos  realizados  pela  Administração  Pública  que  o  afetam  direta  ou  indiretamente,  inócuo  se  torna  sua  intimação  pessoal.  Para  que o Ato Declaratório  Executivo (ADE) produza seus efeitos, necessária se faz a sua publicação no Diário Oficial da  União  conforme  o  art.  2º,  §  1º,  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  nº  71/2001.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10325.000119/2005­96  Acórdão n.º 3803­01.840  S3­TE03  Fl. 12.8          5 Superada a problemática, no que tange à aplicação da multa regulamentar de  que trata o auto de infração (fls. 10/20), estabelece o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158/34,  de 27 de julho de 2001 que as empresas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados estarão  sujeitas  a multa  no valor de R$ 5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário.  Ocorre  que  tal  dispositivo  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.945/2009 que passou a dispor:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (...)   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades: I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II – de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (grifamos) A legislação tributária é cristalina. O Contribuinte que não apresentar a DIF­ Papel Imune até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos  trimestres civis imediatamente anteriores ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$  2.500,00  se  micro  ou  pequena  empresa  e  R$  5.000,00  para  as  demais  por  declaração  não­ entregue no prazo.  Entendo  que  por  ser  norma  mais  favorável,  encontra  guarida  no  Código  Tributário Nacional, que preconiza em seu art. 106, inciso II, alínea “c” o que se segue:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos)  Desta  forma,  sendo  a  Lei  nº  11.945/2009  norma  mais  benéfica  para  o  contribuinte  do  que  a  Medida  Provisória  nº  2.158/34,  e  não  estando  o  ato  definitivamente  julgado,  retroagirá  a mesma  para  atingir  ato  ou  fato  pretérito,  conforme  o  art.  106  do  CTN  supramencionado.  Isto  significa  a aplicação de uma multa de R$2.500, 00 ou  de R$ 5.000,00  cada vez que o Contribuinte deixa de entregar a Declaração Especial de Informações Relativas  ao Controle de Papel Imune ou o faz com atraso.   Fl. 108DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN   6 No mesmo  sentido  se  posicionou  esta  Turma  Especial  em  julgado  recente.  Vejamos:  Autoridade  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial   Título Acórdão nº 380300521 do Processo 10580002587200584   Data 27/07/2010     Ementa   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Data do fato gerador:  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004.Ementa:DIF­ PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.A não apresentação, ou a apresentação da DIF ­  Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista.Recurso  Voluntário  Provido  Parcialmente.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para  reduzir a penalidade atada para RS 45.000,00 (quarenta e cinco  mil reais).   Parece­me ser o posicionamento mais acertado.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para aplicar multa de R$ 5.000,00 por DIF – Papel Imune entregue em atraso, sendo  facultado  ao  contribuinte  apresentar  documentos  aptos  à  comprovação  de  sua  situação  caso  enquadrada  como  micro  ou  pequena  empresa  no  período  compreendido  entre  31/07/2002  a  03/07/2004, situa;cão em que a multa será reduzirá em 50%.  (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10325.000119/2005­96  Acórdão n.º 3803­01.840  S3­TE03  Fl. 13.8          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10325.000119/2005­96  Interessada:  GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LIMITADA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.840, de 9 de agosto de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 9 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______    Fl. 110DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10580.721039/2009-81
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora. Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho OAB-BA nº 23.911.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora. Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho OAB-BA nº 23.911.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e , no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de  ofício. Quanto  à multa,  vencida,  em  parte,  a Conselheira  Lúcia Reiko  Sakae  que  afastava  a     Fl. 249DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 multa de ofício com a aplicação da multa de mora. Fez sustentação oral o Dr. Márcio Pinho ­  OAB­BA nº 23.911.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 11 de dezembro de 2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  de  fls.  130/136,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  relativo  a  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do  Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Consoante relatório da decisão de primeira instância, as diferenças recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao  rendimento.”  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos termos da seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano calendário:2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do  art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721039/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.070  S2­TE02  Fl. 82          3 A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11/04/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.141.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 20/04/2011,  recurso voluntário de  fls.  139/230,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  PRELIMINARMENTE   a)  A recorrente  solicita a  reabertura em primeira  instância,  onde  deve  ser  analisada  e  decidida  a  questão  suscitada,  relativa à falta de legitimidade ativa da União para cobrar  suposto  imposto  de  renda  que  por  determinação  constitucional pertence ao Estado da Bahia, sob pena de  supressão  de  instância  administrativa,  e  violação  dos  dispositivos  constitucionais  alegados,  o  que  acarretaria  nulidade  do  presente  processo  administrativo  tributário,  devendo  na  primeira  instância,  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  suposto  imposto  de  renda,  que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado  da  Bahia  e  que  seja  anulado  o  lançamento  que  originou  o  crédito  tributário  que  ora  se  discute  e  deslocado  o  julgamento  desse  litígio  instaurado,  para  o  âmbito da Fazenda Estadual.  1.  Entende  que  a  decisão  não  enfrentou  as  questões  suscitadas,  acima citadas,  pois  se  trataria,  em  tese  de  IRPF  e  não  IRRF,  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  estado  da  Bahia,  sem  fundamentar  sua  afirmação,  ao  teor  do  artigo  93,  sem enfrentar a questão, violando o artigo 5Q, LIV,  LV e 93, IX da Constituição Federal.  2.  Tampouco  enfrentou  a  questão  alegada  acerca  da  quebra da capacidade contributiva da recorrente, O  que  representa  negativa  do  direito  de  petição,  assegurados  a  todos,  no  artigo  5Q,  XXXIV,  da  nossa  Carta  Magna,  ao  elencar  os  direitos  e  garantias fundamentais do indivíduo;  3.  Assim  teve  violados  os  seus  direitos  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurados  a  todos,  inclusive  no  âmbito  administrativo,  conforme  artigo  5º  LV­  da  Constituição Federal.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4   MÉRITO    b)  O acórdão hostilizado, julgou procedente em parte a sua  impugnação,  mantendo  o  valor  do  suposto  imposto  de  renda  incidente sobre  a verba  tida como  indenizatória –  URV,  em  R$58.736,31  exonerando  R$3.717,84  juntamente  com  os  acréscimos  legais.  Destarte,  pleiteia  que da base de cálculo para o imposto sobre a renda dos  anos de 2004, 2005 e 2006, sejam excluídas as parcelas  indenizatórias recebidas a título de diferenças de URV, já  apontadas  na  impugnação,  para  cada  ano,  pelos  fundamentos a seguir expostos;  c)  Alega que, o lançamento fiscal  teve como objeto verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial, mas sim o ressarcimento por erro cometido  pela fonte pagadora no cálculo da remuneração paga no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  d)  Sugere  que o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos os salários pagos aos membros do Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  e)  Ressalta  que o  acordo  para o  pagamento  das  diferenças  de URV se deu através da Lei Estadual Complementar nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e  2006;  f)  Entende  que  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial. Assim, por  ser mera atualização do principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria ser levada à tributação, haja vista o entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção monetária;  g)  Destarte,  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene das perdas  inflacionárias, portanto, não  integra a  base de cálculo do imposto de renda;  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721039/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.070  S2­TE02  Fl. 83          5 h)  Salienta que havia um evidente caráter compensatório da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos  de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  i)  Destaca  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  j)  Alega que  apesar da citada resolução  ter  sido dirigida à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas verbas  é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na  sua  concepção  geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público Federal  da União  e Estadual. Viola,  também,  o  disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que se encontrem em situação equivalente;  k)  Afirma que o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários dos  rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  l)  Destaca que o sujeito passivo da obrigação de tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão acerca da classificação dos rendimentos pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da  ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício  e juros moratórios;  m)  Afirma que não agiu com intuito de fraude, simulação ou  conluio, simplesmente seguiu a informação prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora.  n)  Ressalta que a  informação prestada pela  fonte pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  por  ela  declarados,  no  seu  entender,  estavam  lastreados  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do art. 100 do CTN. Assim, entende, que de acordo com  o parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados  a multa de ofício e os juros de mora;  o)  Adverte que o lançamento fiscal tributou isoladamente os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto devido menor;  1.  apenas na seara das hipóteses, a se admitir qualquer  autuação, que se considere como valor passível de  cobrança,  não  aqueles  lançados  no  auto  de  infração, mas,  que  se  refaça  a  conta  de  autuação,  levando  em  conta  a  sua  situação,  considerando  todas as verbas recebidas em cada exercício, assim  também todas as despesas e deduções cabíveis;  2.  com essa nova orientação, entende a recorrente que  pode ser beneficiada pela redução da alíquota para  os  RRA  recebidos,  e  assim,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  montante  mensal,  dos  rendimentos  pagos.  Pela  regra  anterior,  utilizada  pela  Receita  na  presente  Situação,  o  contribuinte  tinha que reter o imposto de acordo com os valores  previstos  na  Tabela  Progressiva  de  IRPF.  Na  grande maioria das vezes, a verba atingia a alíquota  máxima de tributação, de 27,5%, pois considerava­ se o valor total final.  p)  Adverte  que  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  no  lançamento  fiscal;  q)  Assevera que os juros de mora constantes no cálculo da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio. Assim,  os  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721039/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.070  S2­TE02  Fl. 84          7 juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  É o relatório.  Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Em  que  pesem  os  argumentos  do  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instalem o processo, conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido  está  amplamente  fundamentado,  alcançando  a  demanda  tal  e  qual  posta na peça recursal.  Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, voto  recentíssimo, Acórdão n° 2802­000.992 de 24/08/2011, proferido ilustre Conselheiro German  Alejandro San Martín Fernández e também desta Turma Especial, acolhido de forma unânime,  quando  do  julgamento,  de  recurso  voluntário  do  contribuinte  admitido  no  processo  n.º  10580.726968/2009­86:  “A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda que de forma sucinta; portanto, é de se constatar que  houve  a  sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  órgão  julgador  fundamentação  exaustiva, conforme pretendido.  A  constatação  do  quanto  afirmado  se  dá  pela  simples  leitura de trecho da decisão atacada a seguir transcrito:   Além  disso,  cabe  observar  que  a  exigência  em  foco  se  refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da  pessoa  física  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da União.  (fl. 129, destaques meus).  Quanto  ao  não  enfrentamento  expresso  do  alegado  desrespeito  à  capacidade  contributiva,  é  de  se  constatar  que  a  adoção  da  premissa  pelo  órgão  julgador  a  quo,  de  que  as  verbas  impugnadas  possuem  natureza  salarial,  prejudicou a análise do argumento, além de ser pacífico o  entendimento  do  C.  STJ,  no  sentido  de  que  “o  órgão  julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 argumentos  expostos  pelas  partes”  (AgRg  no  Ag  1401739/RJ.  DJe  29/06/2011)  desde  que  adote  fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide,  da forma como feito.  Aliás,  as  nulidades  argüidas  sobre  a  decisão  a  quo  se  repetem nas razões do Voluntário, de sorte a rejeitá­las sob  os mesmos argumentos.   Rejeitadas as preliminares argüidas, passo ao mérito.  Conforme razões expostas na decisão ora recorrida e não  ilididas pelo contribuinte “(...) o  imposto de  renda devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009”.  Na  mesma  toada,  rejeito  as  alegações  de  que  foram  aplicadas  alíquotas  incorretas  nos  anos­calendários  1994  e  1998,  apontadas  em  planilha,  pois  corretamente  aplicadas  as  alíquotas em vigor à época dos fatos.   Do  mesmo  modo,  não  é  de  acolher  a  alegação  de  que  a  tributação  se  deu  isoladamente,  a  resultar  em  imposto  maior  do  que  o  devido.  Isto  porque,  nos  respectivos  anos  calendários, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda em sua alíquota máxima, bem como,  já  tinham sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão.” (fl. 127).  Ademais, não é de ser acolhida a alegação de que parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário.  Isso  porque,  confrontando  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença  de URV  emitida  pelo Ministério Público,  às  fls.  19/21,  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  12,  verifica­se  que tais parcelas não foram incluídas no lançamento fiscal.  Passo ao mérito.  Com a ressalva do meu entendimento pessoal já exposto em  julgados  anteriores,  nos  quais  decidi  pela  natureza  indenizatória de  tais valores, mormente pela existência de  lei  estadual  válida,  vigente  e  eficaz,  a assim qualificá­los,  voto  no  sentido  de  acompanhar  o  entendimento  desta  C.  Turma.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada  aos rendimentos pela lei baiana, o C. Superior Tribunal de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos,  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721039/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.070  S2­TE02  Fl. 85          9 que  os  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%)  têm  natureza  remuneratória,  constituindo,  assim, fato gerador do imposto de renda, nos termos do art.  43,  inciso  I,  do  CTN  (RMS  nº  19.088/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  20/04/2007;  RMS  nº  19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006;  RMS  nº  19.196/MS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/08/2010,  DJe  16/08/2010;  AgRg  no  Ag  1281129/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010, DJe 01/07/2010; ).  Esse posicionamento foi reafirmado em recente julgado da  Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,  cuja  ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA  CONVERSÃO  DA  URV  (11,98%).  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­ se  no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos resultantes da diferença apurada na conversão de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto  de Renda e de Contribuição Previdenciária.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  REsp  1235069/MAAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0.  j.  em  24/05/2011  .  DJe  30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto  do Ministro José Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das  diferenças  retroativas  da  URV,  devidamente  corrigidas pelo IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de  janeiro  de  1996  a  31  de  dezembro  de  2000,  que  corresponde aos cinco anos anteriores à decisão em que foi  reconhecido o pagamento  correspondente a 11,98%  (onze  vírgula  noventa  e  oito  por  cento)  decorrentes  da  implantação da URV.  9. Ora, vê­se claramente que as quantias  foram recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno antes mencionado, e que foram recompostas por  decisão judicial.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme  bem  esposado  pelo  Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  43  do CTN  se  subsume ao  caso em questão, isto porque, as quantias percebidas pelos  recorridos  são  produto  do  trabalho,  e  do  trabalho  não  nascem indenizações.  12. Ademais, o conceito de acréscimos patrimoniais abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo, ainda que recebidas em virtude de decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação  de  verbas  indenizatórias  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003,  para  excluir os  rendimentos  recebidos  (principais  e acessórios)  da tributação pelo imposto de renda pessoa física, sob pena  de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo  43  do CTN  e  inciso  I,  §  2º,  do  artigo  153  da CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Entretanto, voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato  de  que  o  não  recolhimento  do  IRPF  se  deu  pela  classificação dada aos rendimentos pelo Ministério Público  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao  considerar  a  verba  não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta do recorrente, que nada mais fez do que declarar o  rendimento  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades  de  culpa  exigidas  para  a  tipificação  da  conduta  infracional.  Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência do erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo  17883.000287/2005­03,  rel.  Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art.  112,  deixa  claro,  é  que  para  a  matéria  da  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  somente  é  exigida  a  intenção ou dolo para os  casos das  infrações  fiscais mais  graves  e  para  as  quais  o  texto  da  lei  tenha  exigido  esse  requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da  legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário,  14'  edição,  Ed.  Saraiva,  1995,  p.  106/107. Destaques meus).  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721039/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.070  S2­TE02  Fl. 86          11  No mesmo sentido os  seguintes acórdãos deste Sodalício:  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujas  ementas  são  a  seguir reproduzidas:  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Na  mesma  toada,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em  casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  4º,  INCISO  I,  DA  LEI  N.  8218/91.   A  falta  de  cumprimento  do  dever  de  recolher  na  fonte,  ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso,  não  exclui  a  obrigação  do  pagamento  pelo  contribuinte,  que auferiu a renda, de oferecê­la à tributação, por ocasião  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 da  declaração  anual,  como  aliás,  ocorreria  se  tivesse  havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo  de que se  exija a  exação daquele que efetivamente obteve  acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de,  ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a  cobrança de multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma,  DJ 25/04/2005 p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço do recurso voluntário e no mérito lhe dou parcial  provimento, apenas para excluir da multa de ofício.”    Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Demais alegações,  feitas somente na sustentação oral devem igualmente  ser  rejeitadas.  Não  cabe  sobrestar  o  julgamento  feito  com  bases  mensais  em  que  o  recorrente,  notadamente quando o recorrente já estava na última faixa da tabela progressiva. No tocante à  alegação de ilegitimidade passiva da União, nos julgados apontados pelo recorrente discute­se  legitimidade dos Estados membros para figurar no pólo passivo nas lides sobre restituição de  IRRF, o que não é o caso dos autos. Portanto, ainda que julgados na sistemática do 543­C o  entendimento firmados naqueles julgados não se aplicam ao caso presente. O recorrente ainda  sustenta que a Lei Complementar da Bahia nº.  20/2003 não  foi declarada  inconstitucional,  o  que  não  afeta  o  presente  julgamento,  pois  a  decisão  aqui  adotada  não  se  trata  de  afastar  a  aplicação da Lei Estadual, mas sim de definir os efeitos tributários decorrentes do recebimento  das verbas pagas com fundamento naquela Lei.  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, apenas para excluir da multa de ofício.   Sala das Sessões, Brasília­DF, 29 de setembro de 2011   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 260DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721039/2009­81  Acórdão n.º 2802­001.070  S2­TE02  Fl. 87          13 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.721039/2009­81      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.070, de 29 de setembro de 2011.    Brasília/DF,  29 de setembro de 2011.      ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 261DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14   Fl. 262DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10120.007842/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DECORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. Os julgamentos proferidos nos processos administrativos fiscais relativos a Autos de Infração contendo obrigação principal conexa devem ser replicados no julgamento do Auto de Infração decorrente atinente ao código de fundamento legal 59. A circunstância de os lançamentos referentes às contribuições terem sido atingidos em parte pela decadência do art. 150, § 4°, do CTN não tem o condão de afetar o lançamento decorrente, eis que o prazo decadencial relativo ao descumprimento de obrigação acessória se rege pelo art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2401-010.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DECORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. Os julgamentos proferidos nos processos administrativos fiscais relativos a Autos de Infração contendo obrigação principal conexa devem ser replicados no julgamento do Auto de Infração decorrente atinente ao código de fundamento legal 59. A circunstância de os lançamentos referentes às contribuições terem sido atingidos em parte pela decadência do art. 150, § 4°, do CTN não tem o condão de afetar o lançamento decorrente, eis que o prazo decadencial relativo ao descumprimento de obrigação acessória se rege pelo art. 173, I, do CTN.

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E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. DECORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 148. Os julgamentos proferidos nos processos administrativos fiscais relativos a Autos de Infração contendo obrigação principal conexa devem ser replicados no julgamento do Auto de Infração decorrente atinente ao código de fundamento legal 59. A circunstância de os lançamentos referentes às contribuições terem sido atingidos em parte pela decadência do art. 150, § 4°, do CTN não tem o condão de afetar o lançamento decorrente, eis que o prazo decadencial relativo ao descumprimento de obrigação acessória se rege pelo art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 185/191) interposto em face de decisão (e- fls. 155/164) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.159.700- 5 (e-fls. 02/07), no valor total de R$ 1.329,18 e lavrado por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço, no período de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 78 42 /2 00 9- 26 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007842/2009-26 01/2004 a 01/2006, relacionados em planilha "Anexo I - salários não contabilizados", acompanhada de cópias de recibos obtidos em processos trabalhistas transitados em julgado (Código de Fundamento Legal - CFL 59). O AI foi cientificado em 06/07/2009 (e-fls. 02). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 08/09 e o Anexo I das e-fls. 117. Na impugnação (e-fls. 155/164), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador. Ausência de prejuízo. (c) Princípios do Direito Tributário e violação do art. 5°, II, da Constituição. (d) Multa. Relevação não apenas pela correção tempestiva da infração, mas pela inocorrência de omissão na apresentação de livros e documentos durante o procedimento fiscal. Inocorrência de agravantes. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 177/182): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/05/2009 DEBCAD 37.159.700-5- CFL 59 AUSÊNCIA DE DESCONTO DA• CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto na Lei n° 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 31/01/2011 (e-fls. 183/184) e o recurso voluntário (e-fls. 185/191) interposto em 28/02/2011 (e-fls. 185), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado da decisão em 28/01/2011, apresenta recurso tempestivo. (b) Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador e violação da Constituição. Multa e Juros. Havendo pagamento de débito trabalhista, o contribuinte devedor terá o prazo determinado em lei para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito trabalhista liquidado, não havendo que se falar em seu pagamento via contabilidade, já que o crédito foi oriundo de uma condenação judicial, devendo o referido valor ser contabilizado como despesa judicial. A mora se opera somente quando ultrapassado o prazo legal, fato este que não ficou demonstrado tendo uma vez que não ficou comprovada a inadimplência junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região. Além disso, valores apurados a título de contribuições previdenciárias oriundos de Reclamatórias Trabalhistas são indevidos e Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007842/2009-26 inconstitucionais, pois o fato gerador que deveria amparar legalmente o auto de infração não ocorreu, havendo violação do art. 5, inciso LII, da Constituição, uma vez que a fiscalização da Receita Federal quer ter o arbítrio exclusivo na determinação da situação fática como enquadrável na moldura legal da incidência das contribuições. Havendo o reconhecimento de parcelas salariais mediante sentença, no critério de apuração da contribuição previdenciária deverá ser levada em consideração a remuneração paga, sendo que os juros e a multa por mora deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença ex vi da regra prevista no caput do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Esse entendimento está respaldado pela atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ao processo principal n° 10120.007851/2009-17 foram apensados os processos n° 10120.007841/2009-81, n° 10120.007850/2009-72, n° 10120.007849/2009-48 e n° 10120.007842/2009-26. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/01/2011 (e-fls. 183/184), o recurso interposto em 28/02/2011 (e-fls. 185) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Indevidos e incorretos valores apurados a partir de Reclamatórias Trabalhistas. Inexistência de fato gerador e violação da Constituição. Multa e Juros. A empresa sustenta que os valores considerados como não arrecadados mediante desconto não se constituem em fato gerador, reproduzindo os argumentos suscitados para atacar o lançamento referente às obrigações principais. Assim, a presente lide guarda vinculação por decorrência com a lide havida nos Autos de Infração n° 37.159.698-0 (processo n° 10120.007851/2009-17), n° 37.159.697-1 (processo n° 10120.007850/2009-72) e n° 37.159.696-3 (processo n° 10120.007849/2009-48). Os recursos voluntários referentes a tais processos foram considerados procedentes em parte, mantidas as contribuições e reduzida a multa pela retroação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, por força dos Acórdãos n° 2401- 010.361 a 2401-010.363. As mesmas razões de decidir devem ser aqui adotadas, inclusive para o período considerado decadente em relação às obrigações principais. Isso porque, a circunstância de os lançamentos referentes às contribuições terem sido atingidos em parte pela decadência (CTN art. 150, § 4°) não tem o condão de afetar o presente lançamento, eis que o descumprimento de obrigação acessória se rege pelo prazo do art. 173, I, do CTN, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF n° 148. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007842/2009-26 Assim, como já explicitado nos referidos acórdãos, devemos ponderar que a argumentação da recorrente não prospera, pois os Autos de Infração são inequívocos no sentido de não se estar a apurar as contribuições lançadas a partir das verbas veiculadas nas condenações judiciais ou nos acordos homologados judicialmente, mas nos valores salariais pagos “por fora” ao tempo da prestação de serviços e que, consequentemente, não integraram os créditos trabalhistas apurados nas reclamatórias trabalhistas, eis que estas versaram sobre créditos inadimplidos. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício, como aflora da jurisprudência: Súmula Vinculante n° 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). Além disso, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar de ofício as contribuições devidas para terceiros, eis que o art. 114 da Constituição por seu § 3°, na redação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, ou pelo inciso VIII, na redação da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, atribui competência para a Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, sendo que o art. 240 da Constituição expressamente ressalva do art. 195 as contribuições destinada aos terceiros. A documentação carreada aos autos do processo principal pela fiscalização (e-fls. 132/600 do processo n° 10120.007851/2009-17), em especial petições iniciais, sentenças e acordos homologados judicialmente, revela que não houve pedido e nem condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias a incidir sobre os valores já pagos “por fora” e os próprios cálculos judiciais (por exemplo, e-fls. 239/240, 262, 494/495 e 600 do processo n° 10120.007851/2009-17) revelam que a base do INSS apurada na esfera da Justiça do Trabalho não inclui a verba adimplida espontaneamente pela reclamada, os salários já pagos “por fora” e sobre os quais não há prova de recolhimento de contribuição previdenciária ou para terceiros. A recorrente não especifica qualquer documento a demonstrar o contrário, limitando-se a sustentar o argumento genérico de que os valores apurados a título de contribuições previdenciárias oriundos de Reclamatórias Trabalhistas são indevidos e inconstitucionais, pois o fato gerador que deveria amparar legalmente o auto de infração não ocorreu. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007842/2009-26 Os documentos colhidos pela fiscalização a evidenciar o pagamento “por fora” de verba salarial via caixa 2 são suficientes para demonstrar a ocorrência do fato gerador, pagamentos já efetivados ao tempo do protocolo e distribuição das ações trabalhistas, sendo postulados nas reclamatórias trabalhistas reflexos em outras verbas, em especial rescisórias. Logo, resta caracterizada a infração imputada (CFL 59). Por fim, destaco que as alegações sobre juros e multa a ter por norte liquidação de sentença ou acordo judicial homologado não guardam pertinência para com a presente multa isolada, aplicada por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 200DF CARF MF Original

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9220055 #
Numero do processo: 10935.903368/2013-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 33 68 /2 01 3- 67 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter parte das glosas efetuadas pela Fiscalização ao analisar pedidos de compensação de créditos decorrentes de insumos de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. O acórdão foi assim ementado: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, o Colegiado a quo entendeu por afastar as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com: (i) pallets; (ii) uniformes e EPI; (iii) fretes de insumos pelo critério da essencialidade; (iv) bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios; (v) afastar as glosas dos fretes de insumos com suspensão; e (vi) afastar as glosas de frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento do direito ao crédito dos itens: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Para comprovar a divergência, colacionou acórdãos paradigmas. Em sede de exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois se entendeu como comprovada a divergência jurisprudencial para todos os itens: O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito amplo de insumos, postulando o não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Para melhor análise dos itens de insumos, verifica-se que a atividade da empresa foi assim descrita no Relatório Fiscal, em consonância com as informações prestadas pelo Contribuinte: [...] 03. Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, no período de apuração dos créditos pleiteados a empresa possuía como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria-prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Nesse sistema, conforme definido em contrato entre as partes, o contribuinte é responsável pelo fornecimento dos pintos de 1 (um) dia, ração para a formação dos frangos, os custos de transporte dos pintos alojados e do recolhimento dos frangos terminados, assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. Além da produção de frangos para abate, também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. 04. Além desta atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. Com essa perspectiva da atividade agroindustrial da Recorrida, passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a Fazenda Nacional ver revertido o acórdão recorrido, restabelecendo-se a glosa dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. 2.1.1 Embalagens para transporte (pallets) Conforme decidido pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com embalagens para transporte, pallets, por se constituírem em item essencial ao processo produtivo da empresa. São os termos da decisão recorrida que devem ser mantidos: [...] A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. [...] Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.1.2 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. 2.1.3 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo- se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. [...] Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402- 006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Quanto aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 O colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu da i. relatora quanto ao direito a crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, mas não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Ou seja, o termo insumo está diretamente relacionado ao processo produtivo da indústria ou da prestadora de serviços, resultando em um produto acabado ou no serviço prestado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo ou da prestação de serviços não podem ser considerados como insumos, exceto naquelas situações expressamente autorizadas pelo legislador e aquelas exigidas por questões regulatórias relacionadas à produção do item que será vendido. A despesa de frete, caso relativo à aquisição do insumo ou mercadoria para revenda, poderia se enquadrar como parte do custo de aquisição, o que não é o caso. Poderia, então, se enquadrar como frete sobre vendas, naqueles casos que o vendedor assume o ônus do frete, conforme previsto pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, o que também não é o caso, pois se refere a uma etapa anterior à venda para o cliente. Assim, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Diante do exposto, o colegiado, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903368/2013-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, (iii) negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.002479/2007-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE FORMULÁRIO. Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-09T17:04:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-09T17:04:15Z; Last-Modified: 2011-06-09T17:04:15Z; dcterms:modified: 2011-06-09T17:04:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:085b88c8-8a4f-4709-a263-b74b1ed5c1e4; Last-Save-Date: 2011-06-09T17:04:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-09T17:04:15Z; meta:save-date: 2011-06-09T17:04:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-09T17:04:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-09T17:04:15Z; created: 2011-06-09T17:04:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-06-09T17:04:15Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-09T17:04:15Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.002479/2007-62 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2802-00.685 — 2 Turma Especial Sessão de 15 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente NILCEIA DE SOUZA CORDEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE FORMULÁRIO. Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa flsica, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Valéria Pestana Marques - Presidente. Jorge Cia Kardoso - Relator. EDITADO EM: 15/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Contra o recorrente foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 03/05), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício de 2005, ano-calendário 2004, em virtude de ter sido constatado que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos pelo titular e/ou dependentes no valor de R$18.713,76, recebidos da Prefeitura da cidade de São João de Menti pelo titular e também pelo dependente, cujo n° de CPF e 115.737.927-30, e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pelo titular (fls. 04). A Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL feita pelo (a) contribuinte foi indeferida (fls.6). 0 lançamento foi julgado procedente na primeira instância sob o fundamento de que o impugnante pleiteava exclusivamente a mudança de formulário, o que e vedado pelo art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, e que o recebimento dos rendimentos era matéria incontroversa. Ciente da decisão de primeira instância em 12-02-2009 (fls. 35), o requerente apresentou recurso voluntário em 16-03-2009 (fls. 41), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1. por um equivoco sua Declaração de Ajuste Anual foi feita no modelo completo, não sendo considerada a possibilidade da mudança para o modelo simplificado. Se fosse feita no modelo simplificado o valor do imposto a pagar seria de R$281,68, o que tornaria desnecessário informar como dependente a filha, cujo n° de CPF é 115 737 927-0, e conseqüentemente o valor de R$ 12.235,00 de seus rendimentos; se a declaração fosse feita separadamente sua filha estaria isenta. 2. parte do erro se deve pela falta de informação, na declaração de rendimentos emitido pela Prefeitura da Cidade de Sao Joao de Menti, dos valores recebidos pela recorrente, pelos serviços prestados através do convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para a contratação inicial dos profissionais no Programa de Saúde da Família; 3. o parágrafo único do art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, relativamente a declaração apresentada até o exercício de 1998, permite a retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo optou pelo simplificado, e hoje o próprio sistema da Receita Federal, avisa quando do preenchimento qual o modelo e mais adequado para o contribuinte; 4. o §1 0 do art. 147 do CTN prevê ao contribuinte a possibilidade de retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante erro em que se funde e antes da notificação do lançamento, esse dispositivo não possui efeito preclusivo absoluto, porque após a notificação podem-se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação de lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao principio da legalidade; e 5. o pagamento indevido representa enriquecimento sem causa, o que não se coaduna com a consciência jurídica, que consagra a moralidade como valor supremo da sociedade, entendimento que prescinde de norma positivad 2 Processo n° 10735.002479/2007-62 S2-TE02 Ac6rd3o n.° 2802-00.685 Fl. 54 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O cerne do litígio 6. a possibilidade jurídica de mudança do formulário completo para o modelo simplificado, após o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual, e após notificado do lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) fundamenta- se na previsão normativa do art. 57 da Instrução Normativa SRF n" 15/2001 que veda a mudança de formulário após o prazo previsto como limite para entrega da Declaração de Ajuste Anual. Por seu turno, o recorrente sustenta ter adotado o modelo completo por erro, o qual foi influenciado pelo fato de no comprovante de rendimentos emitido pela Prefeitura Municipal de Sao João de Menti não ter constado parte dos rendimentos (Programa Saúde da Família). Pela tese do recorrente, operam em seu favor dois outros fatos: a) o parágrafo único do art. 57 da IN SRF 15/2001 autorizar para as declarações até o exercício 1998 a troca do modelo simplificado para o completo, e b) na sistemática atual o programa gerador da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) avisar o contribuinte sobre o modelo mais benéfico. O alegado erro estaria baseado na conclusão de que se houvesse optado pelo modelo simplificado teria utilizado o desconto simplificado e apurado R$281,68 de imposto a pagar sem a necessidade de declarar a filha como sua dependente, a qual, por sua vez, estaria isenta de Declaração de Ajuste Anual. Em sua Declaração de Ajuste Anual omitiu rendimentos próprios e da dependente (filha), porém se aproveitou de dedução de dependentes (R$2.544,00) e "despesas médicas" (R$4.651,55), apurando imposto a restituir. Na declaração original os rendimentos tributáveis foram de R$31.150,97, caso houvesse optado pelo modelo simplificado seu desconto simplificado teria sido de R$ 6.230,19 contra o total de R$ 7.195,55 que utilizou. A jurisprudência desse Conselho é firme em vedar a retificação de declaração que consiste em troca de fonnuldrio decorrente de mera mudança de opção do contribuinte, admitindo, porém, a troca de formulário quando ficar comprovado o erro de fato na elaboração da declaração. Ementa RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES - INCIDÊNCIA - Os rendimentos tributáveis auferidos por dependentes deverdo ser adicionados c os rendimentos do 3 declarante, para efeito de tributação na declaração. Não é possível a retificação da declaração de rendimentos da pessoa fisica visando a troca de formulários quando esse procedimento caracterizar mera mudança de opção e não erro cometido na declaração. Recurso negado.( Acórdão 104-19877, Data da Sessão 18/03/2004 Relator(a) Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, 4" Camara do 1" Conselho de Contribuintes) RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM MUDANÇA DE FORMULÁRIO - Não JO como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa fisica, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção cio contribuinte e não erro contido na declaração. (Acárdão 106-13845, Relator(a): Luiz Antonio de Paula Data da Sessão: 20/02/2004, 6" Camara do I" Conselho de Contribuintes) Nesses autos, evidencia-se que não houve um erro, e sim uma opção pelo modelo completo, que somente veio a se demonstrar desfavorável quando objeto de autuação fiscal pela omissão de rendimentos próprios e da dependente. Diante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Jorge Clau di % nuar Cardoso 4

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