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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10212155 #
Numero do processo: 15540.000256/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa devidos à cota patronal, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-010.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa devidos à cota patronal, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 56 /2 00 9- 23 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000256/2009-23 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto TOESA SERVICE SA., contra o Acórdão de julgamento de e-fls. 250 e seguintes, que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A autuação contra a empresa acima identificada, refere-se às contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à parte da empresa (cota patronal), incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, apurados por aferição indireta, referentes ao ano de 2004. O acórdão recorrido de e-fls. 250 e seguintes assim dispõe: “2.1. Após entregar o Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF em 17/03/2008, com notificação para apresentação de documentos, foram apresentados somente o Contrato Social e Alterações e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP do período, excetuadas as da competência 08/2004, bem como fotocópia de “Ato Circunstanciado de Busca e Apreensão” da Delegacia de _Operações/DELEPREV/DREX/SR/DPF/RJ, assim datado: a(§ trezes (24) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e seis (2006), e ao final firmado pelo Escrivão, testemunhas, dois Agentes da polícia Federal e pelo responsável, Delegado da Policia Federal Daniel Leite Brandão, em que constam como apreendidas diversas Cópias de contrato (itens 01 a 05), Talonários de Notas Fiscais (itens 06 a 11), Caixa de papelão com doze (12) talões de Notas Fiscais (item 12), um Livro Diário n° 13, exercício 2004 (item 13), um Livro de Apuração do ISS - Rio Bonito/RJ (item 14), e 05 (cinco) caixas de cor azul contendo documentos diversos arrecadados no Setor de Contabilidade' (item 15). 2.2. Intimado posteriormente por Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, bem como por Termos de Intimação Fiscal - TIF, apresentou somente cópia da DIPJ do exercício de 2004. 2.3. Intimado através do TIF n° 07, recebido em 15/04/2009, a apresentar “informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores”, para o periodo de 01 a 12/2004, não o fez. 2.1. Após entregar o Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF em 17/03/2008, com notificação para apresentação de documentos, foram apresentados somente 0 Contrato Social e Alterações e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP do período, excetuadas as da competência 08/2004, bem como fotocópia de “Ato Circunstanciado de Busca e Apreensão” da Delegacia de _Operações/DELEPREV/DREX/SR/DPF/RJ, assim datado: a(§ trezes (24) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e seis (2006), e ao final firmado pelo Escrivão, testemunhas, dois Agentes da polícia Federal e pelo responsável, Delegado da Policia Federal Daniel Leite Brandão, em que constam como apreendidas diversas Cópias de contrato (itens 01 a 05), Talonários de Notas Fiscais (itens 06 a 11), Caixa de papelão com doze (12) talões de Notas Fiscais (item 12), um Livro Diário n° 13, exercício 2004 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000256/2009-23 (item 13), um Livro de Apuração do ISS - Rio Bonito/RJ (item 14), e 05 (cinco) caixas de cor azul contendo documentos diversos arrecadados no Setor de Contabilidade' (item 15). 2.2. Intimado posteriormente por Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, bem como por Termos de Intimação Fiscal - TIF, apresentou somente cópia da DIPJ do exercício de 2004. 2.3. Intimado através do TIF n° 07, recebido em 15/04/2009, a apresentar “informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores”, para o periodo de 01 a 12/2004, não o fez. 2.4. Intimado através do TIF n° 8, recebido em 24/09/2009, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo, a “discriminar por competência, de 01 a 12/2004, os favorecidos pessoas físicas dos valores globais contidos na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa juridica - DIPJ 2005 (exercício de 2004), nos itens “10” e “12” da Ficha 56B - outras informações dos valores globais de R$ 83.860,17 e RS 4.828.756,42, respectivamente”, também não o fez. 2.5. Em virtude da recusa e apresentação deficiente da documentação por parte do contribuinte, foram inscritas de oficio importâncias reputadas devidas, na forma prevista no art. 33 § 3° da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 233, do Decreto 3.048/99. 2.6. Tendo em vista que o contribuinte não declarou em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social qualquer pagamento a autônomo no período de 01 a 12/2004, e por ter declarado na DIRF relativa ao ano calendário 2004 pagamentos a Alex Paulo de Jesus, CPF 000.148.317-08 em todas as competências, foram tais valores inscritos oficio, por serem reputados devidos, sob o código de levantamento “SVE” e código levantamento “CCI”. Pelo fato de ter o contribuinte registrado em sua Declaração de Infrações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano calendário de 2004, na Ficha 56B - Outras Informações, item 10 - Prestação de Serviços por Pessoa Física sem vínculo empregatício, pagamentos no valor global de R$ 83.860,38 e por não ter atendido ao Termo de Intimação Fiscal - TIF 8, em que foi solicitada a “discriminação dos favorecidos pessoas físicas”, foram inscritos de oficio, por serem reputados devidos, mês a mês, 1/12 avos do valor global, sob o código de levantamento “SVE”, deduzidos os valores relativos a Alex Paulo de Jesus e já anteriormente lançados. Por ter registrado na mesma DIPJ acima, no item 12 da mesma Ficha 56B pagamentos de R$ 4.828.756,42, a titulo de Remuneração a Conselho de Administração, foram inscritos de oficio, por serem reputados devidos, 1/ 12 avos desse valor em cada competência, sob o código de levantamento “ClN”, pelo mesmo motivo de não ter sido atendida a intimação contida no TIF 8, acima descrito. Por se tratar de sonegação fiscal, em tese, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais”. Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 381 e seguintes, alegando, em apertada síntese o seguinte: Preliminarmente: i) Decadência parcial: alega que a autuação está contaminada pela decadência em razão da interpretação do 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional; ii) Necessidade de aplicabilidade, do art. 150, § 4° do CTN ao presente caso, uma vez que os créditos foram lançados com base na DIPJ da Recorrente. iii) Da impossibilidade de apresentação de documentos que contenham a discriminação dos pagamentos efetuados a pessoas físicas sem vínculo empregatício, uma vez que toda documentação da empresa teria sido apreendido em operação policial. Informando que o Auto Circunstanciado lavrado em 24;01.2006, pela Polícia Federal relata, inclusive, que "foram Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000256/2009-23 apreendidas 5 caixas contendo documentos diversos do setor de contabilidade" da Recorrente, impossibilitando a apresentação de todas as provas solicitadas pela fiscalização; iv) Aduz que nem todos os documentos solicitados pelo fiscal autuante existem em meio digital, tendo em vista que a Instrução Normativa SR.” n° 03/2005 não se encontrava em vigor à época dos fatos geradores não, podendo produzir efeitos pretéritos; No mérito v) Erro de fato. Alega que a origem dos valores da presente autuação decorre de erro no preenchimento na DIPJ, uma vez que que os valores equivocadamente declarados a título de Remuneração ao Conselho de Administração, na verdade, dizem respeito a Folha de Salários da Recorrente; vi) Pede diligência para possibilitar a comprovação de que a empresa autuada nunca teve Conselho Administrativo Diante dos fatos é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Trata-se de exigência de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte patronal, diante da apuração de Prestação de Serviços por Pessoa Física sem vínculo empregatício, pagamentos no valor global de R$ 83.860,38, bem como de ter registrado na mesma DIPJ, no item 12 da mesma Ficha 56B pagamentos de R$ 4.828.756,42, a título de Remuneração à Conselho de Administração. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE DECADÊNCIA PARCIAL: PREJUDICIAL DE MÉRITO Alega a recorrente que todos os créditos do período de 01/2004 até 05/2004 não poderiam ser lançados, em razão de que estariam atingidos pela decadência. Pede aplicação do aplicabilidade, do art. 150, § 4° do CTN. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000256/2009-23 Inexiste pagamento parcial localizado no presente feito, o que atrai a regra do art. 173, inciso I, do CTN e que no presente processo não atinge os efeitos da decadência, tendo em vista que a contribuinte teve ciência da autuação em 05/06/2009, correspondentes ao período de 01/2004 até 05/2004, e, portanto, a fiscalização teria até 12/2010 para proceder com a notificação do lançamento. Assim, não acolho o pedido de decadência. DA DOCUMENTAÇÃO EM POSSE DA POLICIA FEDERAL Alega a contribuinte que não apresentou toda documentação requisitada pela fiscalização em razão de operação policial que apreendeu toda documentação contábil da empresa, da qual teria retido diversas Cópias de contrato (itens 01 a 05), Talonários de Notas Fiscais (itens 06 a 11), Caixa de papelão com doze (12) talões de Notas Fiscais (item 12), um Livro Diário n° 13, exercício 2004 (item 13), um Livro de Apuração do ISS - Rio Bonito/RJ (item 14), e 05 (cinco) caixas de cor azul contendo documentos diversos arrecadados no Setor de Contabilidade' (item 15). Conforme relatório fiscal de e-fl. 88, a contribuinte foi penalizada pela recusa e apresentação deficiente da documentação por parte do contribuinte, sendo inscrita de ofício importâncias reputadas devidas, na forma prevista no parágrafo terceiro do art. 33, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 233 do Regulamento da Previdência Social ‹ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, a seguir transcrita: Art. 33 (...). § 3º. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.” Ocorre que, conforme informações do relatório fiscal, a operação policial teria ocorrido em 24.01.2006 (e-fl. 93), e a primeira intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos requisitados pela fiscalização se deu 24/10/2008, (e-fls. 76/87). Foram expedidos 08 Termos de Intimação Fiscal, ao longo do período de 2008 e abril de 2009 (e-fl. 88). Ainda, a intimação da autuação se deu em 05/06/2009. Passados 3 anos depois, a empresa deveria ter agido para afastar a acusação fiscal, realizando diligências junto à PF para obter a documentação solicitado ao fisco, ou ao menos ter requisitado à RFB que oficia-se à Polícia Federal, junto ao setor responsável, pela operação realizada, a fim de que fosse obtido as documentações. Ainda, não há nos autos nenhuma informação das respostas às intimações feitas pela autoridade fiscal. Assim, não há como acolher as alegações da contribuinte, devendo ser mantida a penalidade imposta. DO MÉRITO A autuação se à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ao segurado contribuinte individual Alex Paulo de Jesus, no ano de 2004, declarada na DIRF e não informada na GFIP (levantamentos SVE e CCI), aquela incidente sobre os pagamentos informados na DIPJ 2004 a titulo de prestação de serviços por pessoa física sem vinculo empregatício, no valor global de R$ 83.860,38, por não ter atendido ao Termo de Intimação Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000256/2009-23 Fiscal - TIF 8, em que foi solicitada a “discriminação dos favorecidos pessoas físicas (levantamento SVE), e ainda, a contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados, no valor de R$ 4.828.756,42, a título de Remuneração a Conselho de Administração, informados na mesma DIPJ (levantamento CIN). Em suas razões recursais a contribuinte confessa que não teve, ou que não tem, Conselho de administração, e aduz que a origem dos valores da presente autuação decorre de erro no preenchimento na DIPJ, uma vez que que os valores equivocadamente declarados a título de remuneração ao Conselho de Administração, na verdade, dizem respeito a folha de salários da Recorrente. A contribuinte também não realizou a retificadora da DIRPJ, e mesmo que tenha ocorrido erro de fato na declaração, a autoridade fiscal identificou a ocorrência de fatos geradores, uma vez que foi devidamente declarada por ela mesmo em sua DIRPJ. Com isso, também não foram localizadas nos autos os comprovantes de pagamentos decorrentes das folhas de salários informados pela contribuinte. E caso essa documentação pudesse afastar a acusação fiscal, caberia ela providenciar esses documentos junto ao órgão policial citado. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.872 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000256/2009-23 Pede a recorrente diligência para que fosse constado que de fato não há conselho de administração na empresa, e que houve erro no preenchimento da DIRPJ. A diligência é totalmente desnecessária, a um porquê que a própria contribuinte confessa que não tem conselho administrativo, sendo vazio o pedido, e a dois porquê a diligência deve ser realizada somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher as preliminares arguidas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 498DF CARF MF Original

score : 1.0
10214247 #
Numero do processo: 10120.726701/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 67 01 /2 01 8- 05 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de Pis-Pasep/Cofins (Leite - Art. 9°-A, Lei 10.925/2004, alterado pela Lei 13.137/2015), sobre aquisições de leite in natura. Alegando a impossibilidade de utilizar o programa PER/DCOMP para se efetuar tal pedido, o contribuinte em epígrafe protocolou o Pedido de Ressarcimento na data constante nos autos. Justifica o encaminhamento do seu pedido dessa forma alegando que não haveria previsão para requerer créditos presumidos através do sistema PER/DCOMP. Foram juntados aos autos, Petição Inicial, Mandado de Notificação e Intimação e Decisão referentes ao Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte, para que a DRF analisasse os pedidos de ressarcimento em 30 dias. O pedido de habilitação do crédito foi deferido conforme o Despacho Decisório Seort/DRF/GOI, no sentido de que foi ao manifestante concedida a habilitação definitiva ao “Programa Mais Leite Saudável”, sendo o mesmo possuidor de projeto elegível ao Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 O relatório fiscal, após análise das escriturações digitais fiscais e contábeis das contribuições dos documentos e esclarecimentos requeridos por intimações, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, destacou-se que o leite utilizado como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, geraria direito a crédito presumido. Por outro lado, o leite in natura revendido não geraria crédito das contribuições, posto que não era utilizado na industrialização. A parcela do leite comercializada foi excluída e, considerando que a alíquota aplicável é de 60% da alíquota básica para produtos de origem animal definida no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, bem como aproveitamento de ofício nos débitos do leite comercializado (conforme o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04), foram feitos ajustes na determinação correta do crédito presumido a ser considerado com base nas notas fiscais eletrônicas de vendas de leite. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, sobreveio o acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente o pedido apresentado nos seguintes termos: (i) afastou a nulidade do despacho decisório, bem como a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007; (ii) no mérito fundamentou pelo indeferimento do pleito, diante da impossibilidade de apurar crédito presumido sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização, não se enquadrando no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (iii) entendeu ser desnecessária a realização da perícia/diligência (arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72); e, (vi) indeferiu o pedido de correção monetária no caso de ressarcimento por falta de previsão legal. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade, que em síntese, se resume nas seguintes alegações: (i) nulidade dos atos administrativos, em razão da incompetência do agente fiscal (item 2.1.); (ii) preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal (art. 24 da Lei nº 11.457/2007 – item 2.2.); (iii) do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. atividades agroindustriais, leite in natura (item 2.3.); (iv) alteração da tributação nas vendas de leite refrigerado a granel, sem constituição de prova nem fundamento legal, ônus probandi; (v) aproveitamento de ofício do crédito presumido para compensar o débito apurado indevidamente sobre as vendas de leite a granel (item 2.5.1.); (vi) da necessidade da realização de perícia e diligência (item III); e, (vii) do direito a correção monetária dos seus créditos a partir da data de protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os argumentos de admissibilidade. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela ora recorrente para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na Manifestação de Inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso, seja em sede do direito material ou processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto tanto nos fundamentos das questões de nulidade, quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, de forma que utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: O contribuinte por diversas vezes cita jurisprudências administrativas e judiciais em sua peça de defesa, devendo-se registrar que decisões de outros órgãos de jurisdição somente constituem norma geral a ser seguida com caráter vinculante nas situação prevista pela legislação. Além do mais, em muitas dessas citações se verificou que os casos não seriam idênticos ao que aqui se discute. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE A manifestante alega que o presente despacho decisório seria nulo, posto que lavrado por agente incompetente. A esse respeito, convém salientar que o Decreto nº 70.235/72, com força de lei, estabelece em seu artigo 59 que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos se proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Note-se que, no presente caso, não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: a decisão foi prolatada por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido sem limitações, com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. De imediato, cumpre observar que o Despacho Decisório foi proferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto, e trouxe a descrição dos fatos e os fundamentos legais que embasaram o ato. Além disso, a decisão veio acompanhada de relatório fiscal detalhado das glosas efetuadas e dos valores apurados. Em suma, a decisão não merece retoques, haja vista a fundamentação aqui exposta e o exercício amplo e efetivo do direito de defesa que foi propiciado à Interessada, que, inclusive, apresentou longo e detalhado arrazoado por meio do qual se insurge contra o procedimento de apuração adotado pela Fiscalização. Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL Afirma, a manifestante que, conforme determinado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é obrigatório que a Autoridade Administrativa profira decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias contados do protocolo dos pedidos. Que, comprovada a ocorrência de preclusão em face da Administração Fazendária Federal não exercer o direito de realizar a instrução processual administrativa no prazo de 360 dias (Lei nº 11.457/2007, art. 24), seria ilegal a expedição de intimação com a finalidade de instruir o processo. Afirma que, de acordo com a redação do art. 2º caput transcrito, o princípio da segurança jurídica merece destaque, de forma expressa e impositiva na Lei do Processo Administrativo. Que, por óbvio, não se pode falar em segurança jurídica quando a autoridade fiscalizadora não cumpre com seus deveres legais. Por estas razões, afirma ser nulo o despacho decisório em combate. Sem razão a manifestante. Cumpre transcrever o citado dispositivo da Lei nº 11.457/2007: CAPÍTULO II DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) Art. 23. Compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (g.n.) Em que pese tal dispositivo legal fazer referência especificamente à capítulo relacionado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é de se frisar que o princípio da eficiência se encontra regido em nossa própria Constituição Federal. No entanto, de acordo com o próprio dispositivo legal citado, o não cumprimento do prazo estabelecido não importa, como defende o contribuinte, em hipótese de nulidade do despacho decisório. Não existe o mínimo espaço para tal entendimento. A determinação do prazo tem caráter programático, ou seja, deve ensejar um esforço da Administração Pública para que o processo administrativo tenha uma razoável duração, sendo assegurados os meios que lhe garantam a celeridade de sua tramitação. Na impossibilidade de se implementar uma realidade em que todos os pedidos administrativos sejam apreciados de imediato – o ideal a ser alcançado -, a Administração tem que envidar todos os esforços para que sejam analisados os processos administrativos no menor prazo possível. Em hipótese alguma significa do ato proferido por autoridade competente, em função do decurso do prazo de 360 dias. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano.(Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de24/08/2011) (g.n.) Dessa forma, não assiste razão ao contribuinte em sua pretensão. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA Vendas de leite refrigerado a granel. alteração da tributação sem constituição de prova nem fundamento legal. ônus probandi. Na peça de defesa o contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido de leite in natura, conforme previsão do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Discorda da glosa do agente fiscalizador de parcela do crédito pleiteado relativo às vendas de leite a granel, pois não seria um simples revendedor, mas realizaria atividades de análise, filtragem e resfriamento desse leite. Entende que tais atividades se enquadrariam na modalidade de beneficiamento e, portanto, estaria realizando industrialização do leite in natura. A manifestante pergunta qual seria a prova que o agente fiscalizador espera que a Impugnante apresente para comprovar que faz o transporte, resfriamento e venda a granel do leite. Sustenta que o ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Impugnante e sim da fiscalização. Afirma que aquele que argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Sustenta, ainda, que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não faz o transporte e o resfriamento do leite. Que, porém, todas as informações apresentadas ao agente fiscalizador comprovam o contrário, pois essa é a operação realizada, todo o leite adquirido é transportado por conta da Impugnante e passa pelo processo de resfriamento antes de ser destinado, quando há excesso de leite, para venda a granel. Que, cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não realizou os processos de transporte, resfriamento e venda a granel do leite, pois a Impugnante goza da presunção legal, pacificado pela doutrina e jurisprudência. Cita doutrina. O crédito presumido em questão tem previsão no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, o qual assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, por sua vez, estabeleceu critérios para o ressarcimento dos créditos presumidos, sendo que o ano calendário de 2013 estava abrangido por tal dispositivo legal: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: ... IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018. A lei nº 11.051/2004 havia limitado o uso de tais créditos presumidos a dedução das próprias contribuições dentro do mesmo período, e caso restasse saldo deveriam ser estornados. Com a Lei nº 13.137/2015 (com o programa Mais Leite Saudável) passou-se a permitir a utilização do saldo credor dos citados créditos presumidos mediante compensação e ressarcimento. A decisão administrativa guerreada menciona esses dispositivos legais e considerou os mesmos na apuração do crédito presumido a que faria jus à empresa. Não há assim divergência sobre a possibilidade desses insumos gerarem direito a créditos presumidos. O relatório fiscal, portanto, aponta que o leite adquirido como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 geraria direito ao crédito presumido. No entanto, o leite revendido não geraria direito a qualquer tipo de crédito, posto que não é utilizado na industrialização no caso dos créditos presumidos, e se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição no caso dos créditos básicos: 50. O leite adquirido de pessoa física, ou de pessoa jurídica com suspensão da contribuição, para gerar crédito presumido, deve ser utilizado como insumo na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/04. 51. O leite revendido não gera qualquer crédito de PIS/Cofins: nem presumido, posto que não é utilizado na industrialização, nem muito menos básico, pois se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição. (gn) Podemos aqui sintetizar a inconformidade do contribuinte ao dizer que tal leite in natura não seria apenas revendido, mas passaria por processos, aos quais o manifestante quer caracterizar como de industrialização. Tais processos seriam de análise, filtragem e resfriamento desse leite que foi posteriormente revendido. Observe-se que o inciso XI, do art. 1º, da já citada Lei nº 10.925/2004, é expressamente claro em determinar fica reduzida a zero as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de vendas no mercado interno do leite fluído pasteurizado ou industrializado. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 Art. 1º Ficam REDUZIDAS A 0 (ZERO) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. As atividades defendidas pelo contribuinte como industrialização não agregaram elementos ao produto. Analisar a acidez ou a densidade de um produto, por exemplo, não pode ser caracterizado como um processo de industrialização. O mero resfriamento também não é considerado uma operação de industrialização. As disposições do inciso XI do art. 1º dizem respeito aos processos de pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação do leite in natura, processos esses não executados pelo contribuinte nas operações objeto das glosas. Depura-se que o manifestante não efetuou qualquer operação de industrialização no referido leite in natura revendido. A lei não prescreve que uma pessoa jurídica possa apurar créditos presumidos sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização sobre o mesmo (se ele não transforma esse leite em um outro “produto” nos termos da lei de regência), e portanto ele não estaria enquadrado no permissivo legal prescrito no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além do mais, pelo que consta nos seus §§ 3º e 10 desse mesmo dispositivo legal, esse leite adquirido deveria ser considerado insumo (nos termos dos incisos II dos artigos 3ºs das leis de regência das contribuições) de outro produto por ele vendido, e não ser apenas revendido. Referida lei também prescreveu (de forma negativa, conforme o § 4º desse artigo) que a pessoa jurídica que revender o referido leite, exercendo cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura não poderá se beneficiar do crédito presumido na aquisição desse leite, apenas quem adquirir esse leite, em operação de venda seguinte, e exercer a atividade de industrialização prescrita no caput do art. 8º poderá se creditar o crédito presumido citado (fica postergado para a operação seguinte a possibilidade de se apurar tal crédito presumido): § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. É de se destacar que a contribuinte foi intimada a comprovar que realiza transporte, resfriamento e venda a granel, ou que exerça atividade agropecuária, ou ainda que houve a saída tributada pelo Pis/Cofins, tendo assim respondido: A empresa possui caminhões que fazem a coleta do leite in natura nos produtores (transporte) conforme declarado nos bens do ativo imobilizado apresentados em atendimento a alínea “h”. Além de possuir caminhões próprios, também contrata transportadores para fazer a coleta do leite sob a responsabilidade da empresa. Complementando as informações na resposta ao termo de intimação, apresentada pela Impugnante ao agente fiscalizador, constavam ainda as seguintes informações: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 Todo o leite transportado, quando chega no estabelecimento da empresa, antes de ser destinado para industrialização ou venda a granel, passa pelo processo de resfriamento conforme prova o fluxograma do processo produtivo apresentado na alínea “f”. Considerando que a empresa transporta, resfria e vende leite a granel, nas vendas para pessoa jurídica tributada com base no lucro real que vai utilizar esse leite na produção de produtos destinados a alimentação humana ou animal, a suspensão das contribuições é obrigatória. Merece destaque que a fiscalização fez a verificação dessas notas fiscais (planilha Nfe Venda de Leite) e a maior parte corresponde a "contratação do frete por conta do destinatário”. Na maioria dos casos, o transportador do leite é o próprio adquirente das mercadorias, e a JL não aparece como transportadora das mesmas. Assim não estariam satisfeitas as condições impostas pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, devendo tais receitas das vendas de leite serem tributadas. Observe-se que todos esses elementos probatórios estão devidamente demonstrados pela fiscalização nas planilhas dos arquivos não pagináveis. De outro lado, para que as aquisições em questão dessem direito a crédito básico é também condição necessária que esses mesmos produtos tenham sido sujeitos ao pagamento da contribuição na sua origem, isto é, na empresa vendedora. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Todas as notas fiscais identificadas como aquisição utilizadas como insumo tiveram o cômputo de créditos para o contribuinte dado pela fiscalização, como se observa em planilha dos arquivos não pagináveis. De outro lado, o leite in natura adquirido e revendido foi devidamente glosado. É possível verificar em todas as glosas que a descrição da mercadoria vendida é “leite cru”, constante na totalidade dos documentos fiscais e informado pelo próprio contribuinte (planilha NFs Venda de Leite): Descrição da Mercadoria/Serviço LEITE CRU RESFRIADO ... (Notas Fiscais glosadas) Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 Portanto, os próprios documentos fiscais apontam a inexistência de qualquer modificação das mercadorias que foram adquiridas, revendidas e conseqüentemente glosadas. Para correta determinação do crédito presumido promoveu-se, então, um ajuste no crédito presumido apurado, de modo a estornar a parcela do leite in natura adquirida para comercialização. Como o leite in natura é insumo comum a todos os produtos produzidos pela empresa, a parcela do leite in natura destinada à comercialização foi determinada, mês a mês, pela proporção da receita de vendas de leite pela receita total de vendas de produção. A parcela do leite comercializada foi estornada e houve o aproveitamento de ofício do crédito presumido nos débitos do leite comercializado (conforme o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 – “poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”). O percentual de estorno se encontra devidamente planilhado pela fiscalização. Assim não é possível o creditamento pleiteado pelo contribuinte. Esse é o entendimento que se observa na jurisprudência administrativa especificamente sobre esse item: Acórdão nº 14-107.537 - 4ª Turma da DRJ/POR, em 29/05/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. Acórdão nº 08-73.645 – 7ª Turma da DRJ/JFA, em 30/01/2020 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Para que as aquisições de leite cru/in natura deem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é necessário, entre outras coisas, que esses insumos tenham sido tributados, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não houve tributação de PIS/Cofins no fornecedor desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. Portanto, desnecessária a realização da perícia ou da diligência pleiteada pelo contribuinte, pois seu quesito apresentado na peça de defesa está plenamente respondido nesses autos, pelos próprios documentos fiscais anteriormente identificados. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Informemos, ademais, que o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil determina incumbir ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, em se tratando de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, por óbvio que o contribuinte é o autor do pleito e Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 com isso tem o dever legal de apresentar os documentos comprobatórios do direito invocado. Nesse sentido, as decisões do CARF a seguir apresentadas: Acórdão CARF nº 3002-001.183 de 06/04/2020 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Acórdão CARF nº 1002-001.186 de 03/04/2020 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3003-001.023 de 07/04/2020 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Acórdão CARF nº 3002-001.153 de 16/03/2020 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Como acima demonstrado, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito por ele postulado. Caso a Administração Tributária venha a resistir à pretensão do interessado, indeferindo o seu pedido de ressarcimento e não homologando a compensação a ele relacionada, incumbirá ao contribuinte, na qualidade de autor, comprovar a legitimidade do crédito postulado, contraditando o procedimento fiscal por meio da prestação de esclarecimentos e da apresentação dos elementos de prova pertinentes. (...) APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA COMPENSAR O DÉBITO APURADO INDEVIDAMENTE SOBRE AS VENDAS DE LEITE A GRANEL. ILEGALIDADE Alega a manifestante que, além de tributar indevidamente as receitas de venda de leite a granel, o agente fiscalizador ainda pretendeu compensar de ofício os débitos apurados com os créditos presumidos calculados sobre as aquisições de leite. Afirma, a contribuinte, que a referida compensação além de ser facultativa, é de exclusiva decisão do sujeito passivo. Que fica demonstrada, uma vez mais, o arbítrio e o descumprimento das disposições legais por parte do Fisco. Sem razão a manifestante. A dedução realizada não se confunde com a compensação de ofício. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 Na compensação de ofício, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela RFB, deve ser verificada a existência de débitos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, inclusive parcelamentos não garantidos (ver a IN RFB 1.717/2018 e anteriores). Trata-se aqui de débitos definitivamente constituídos. Quanto aos créditos, devem ser líquidos e certos, já permitindo o pagamento aos interessados. No caso presente, no que tange ao crédito presumido, da mesma forma que para o caso dos créditos da não-cumulatividade, está sendo promovida a dedução, com a finalidade de apurar a contribuição efetivamente devida. A dedução também é realizada pelo contribuinte no Dacon, sendo que o valor do saldo, declarado em DCTF, é que será cobrado. A dedução realizada no procedimento fiscal visa justamente apurar o saldo final de crédito presumido. O crédito presumido do PIS e da Cofins para as agroindústrias foi instituído (em substituição à revogada previsão inicial da Lei 10.637/2002 na aquisição de insumos de pessoas físicas) pela Lei 10.925, de 23/07/2004, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (…). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (…) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) (…). Conforme disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplavam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (…).; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (destaque não original) (…). Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5º da Lei 10.637, de 2002. Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Sem dúvida a legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. Ocorre que legislação superveniente, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Como já visto, cabível o procedimento adotado pela fiscalização de efetuar o desconto do saldo de créditos existentes. Assim, a dedução tem a mesma natureza daquela realizada em auditoria quando descaracterizada receita ou atividade do modelo cumulativo, com aceitação de créditos ou mesmo pagamentos, para o outro regime. Em conclusão, a dedução efetivada não pode ser confundida com a compensação de ofício, esta realizada entre créditos e débitos líquidos e certos. Além disso, em 16/01/2019, a própria interessada requer (doc. à fl. 177/180) que os processos sejam devolvidos para a DRF em Goiânia, para que a DRF execute os procedimentos de compensação de ofício dos créditos homologados originalmente no despacho decisório. Ainda, em relação ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic, cabe aqui alguns esclarecimentos. Como esclarecido pela decisão recorrida, no ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. Nessa hipótese, para a jurisprudência do STJ (REsp nºs 1.035.847/RS), a resistência ilegítima pode ser detectada, em alguns casos, com a necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento. Ressalta-se, ainda, que a própria SRFB levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. No presente caso, como relatado acima, a recorrente ingressou no Judiciário, através do Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Processo nº 1003422-44.2018.4.01.3500 (petição inicial - fls.23/57 e sentença – fls. 64/66), visto que decorridos mais de 360 dias do protocolo, sem manifestação do Fisco quanto ao Pedido de Ressarcimento, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento do PIS, uma vez que o PER/DCOMP 10100.007301/0117-00 foi transmitido pela contribuinte em 27/01/2017 (fls.03 e 12), e o Despacho Decisório nº 655/2018- DRF/GOI (fls.109/112) que deferiu parte dos créditos pleiteados pela recorrente foi proferido em 24/08/2018 (fl.120), logo a “resistência ilegítima” estaria configurada. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar as preliminares arguidas e no mérito dar parcial provimento ao recurso, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação do pedidos de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726701/2018-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original

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4755590 #
Numero do processo: 10675.002467/2003-66
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS Os juros moratórios são acrescidos ao crédito não integralmente pago no vencimento independentemente do motivo determinante da falta. A aplicação de multa de lançamento de oficio de setenta e cinco por cento, em caso de falta de recolhimento, prescinde da investigação da intenção do infrator, bem assim da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos de seus atos. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Relator) e Andréia Dantas Lacerda Moneta que votaram pela exclusão da multa de oficio e dos juros. Designado o Conselheiro Alexandre Kern para redigir o voto vencedor.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS Os juros moratérios são acrescidos ao crédito não integralmente pago no vencimento independentemente do motivo determinante da falta. A aplicação de multa de lançamento de oficio de setenta e cinco por cento, em caso de falta de recolhimento, prescinde da investigação da intenção do infrator, bem assim da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos de seus atos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Relator) e Andréia Dantas Lacerda Mis- a, que votaram pela excl 7o da multa de oficio e dos juros. Designado o Conselheiro Ah dre Kern p. : ;T• • gi • vir vencedor. ILSON • ° sO Re SENBURG FILHO P i te 11--/1* ALE RE RN tor-Designado PrOCCSSO e 10675.002467/2003-66 CCOVI93 Acérchlo nY 293-00.009 Fls. 52 — Relatório Tratam-se os presentes autos de impugnação à exigência fiscal relativa à contribuição provisória sobre movimentação por transmissão de valores de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF, formalizada nos autos de infração de fls. 02/04. Desta feita, foi constituído crédito tributário no montante de R$29.406,52, incluídos no principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/07/2003. A Recorrente aduz, em suma, que está indevidamente incluída no lançamento fiscal a exigência de multa e juros de mora sobre valores que deixaram de ser recolhidos ao fisco a título de CPMF no período em que a contribuinte esteve amparado por liminar deferida em ação civil pública, visto que a contribuinte não concorreu para o atraso no pagamento da exação no período fixado pela legislação. Expõe que a legislação tributária relativa à aplicação de juros de mora e multa sobre tributo pago em atraso surgiu com o objetivo de desestimular a sonegação fiscal e dar ao contribuinte uma opção para o cumprimento de suas obrigações em dia sem os acréscimos decorrentes da inadimplência para com o fisco. Por fim, salienta que, em relação à contribuição sobre movimentação por transmissão de valores de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF, formalizada nos autos de infração de fls. 02/04, a Lei n° 9.311,. de 24 de outubro de 1996, atribuiu à responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição às instituições financeiras (artigo 5°). Em sentido oposto a Receita Federal expõe que, uma vez não recolhida a CPMF, devida pelo contribuinte, auto ' aticarnente, fica este sujeito ao cumprimento da obrigação, com a responsabilidade em caráter. pletivo. É o Relatório. ocj 2 Processo n° 10675.002467/2003-66 CCO2/T93 Acórdão n." 29340.009 Eis. 53 Voto Vencido Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator Aduz a recorrente que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, foi atribuída às instituições financeiras, e não ao contribuinte. Assim, os juros de mora e a multa, exigidos pelo Fisco, não podem incidir sobre o recolhimento de tributo em período acobertado por decisão judicial, quando, cassada a decisão, visto que a impugnante não concorreu para o atraso no pagamento da exação no período fixado na legislação. Expõe que sendo as instituições financeiras as responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF, não se pode imputar ao sujeito passivo da obrigação a aplicação de multa e juros de mora quando não se opôs à retenção dos valores não recolhidos por força de decisão judicial em face da cessação dos efeitos desta. Além de não ser o responsável pela retenção e não ter impedido a mesma, outro motivo que afasta a possibilidade da aplicação de multa e juros, é o fato da impugnante não ser a autora da referida demanda e, portanto, não concorreu direta ou indiretamente, para o não recolhimento da Contribuição. Como não foi a impugnante quem interpôs a ação que suspendeu a cobrança da CPMF, não foi notificada quando a liminar foi cassada, não tendo conhecimento, inclusive, qual período que a liminar esteve em vigor. Compete esclarecer que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, que veio à luz para atender a uma situação emergencial, acabou praticamente incorporando-se ao Sistema Tributário Nacional por força da edição de sucessivas disposições normativas. No inicio inúmeras foram as ações judiciais de cunho coletivo, impetradas em todo o País, questionando a legalidade da cobrança do imposto, todavia essas ações não tiveram sucesso. Várias liminares foram concedidas, com fundamentos plausíveis e razoáveis do ponto de vista jurídico, foram, em sua maioria, sumariamente cassadas pelas instâncias superiores. Nesse sentido a união, confortado por decisões judiciais que lhe foram favoráveis, editou medidas punitivas aos contribuintes que foram temporariamente beneficiados por medidas liminares. Conferir o mesmo tratamento aos impetrantes de ações e aos meros favorecidos de uma ação coletiva, com tratamento próprio de sonegadores contumazes, além de afrontar a ordem jurídica contraria os elementares princípios éticos e morais c1usando uma situação de injustiça intolerável. Ora, no caso, incide a regra do § 2° do art. 63 da Lei n°9.430/96: 3 Processo n° 10675.002467/200346 CCO2fT93 Acendro n.• 293-00.009 Fls. 54• A interposição da ação judicial com a medida liminar interrompe a mcidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. A CPMF é tributo pago na modalidade de retenção na fonte, mesmo porque, sendo inafastável o sigilo bancário, resta inviabilizado o lançamento direto. A generalidade dos contribuintes não tem o controle de quando e quanto deixou de pagar esse tributo, impossibilitando o exercício da chamada denúncia espontânea de que falamos. Só os integrantes do sistema financeiro têm esse controle. Assim, tendo em vista essa peculiaridade caberia à Receita Federal assinalar, aos bancos em geral, o dia do termo inicial do prazo de 30 dias para pagamento, sem juros e sem multa, conforme 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Competiria às instituições bancárias o lançamento de débitos nas contas correntes de seus clientes para recolhimento do tributo no prazo legal, uma vez que as liminares foram cassadas e a ação não foi de autoria da contribuinte. Ante o exposto, opino pelo deferimento do recurso voluntário para que seja excluída a aplicação de multa e juros de mora relativamente a valores da CPMF, que não foram recolhidos aos cofres públicos, em face de ação judicial não ajuizada pela Recorrente, pois a responsabilidade pela retenção do tributo cabe às instituições financeiras independentemente da vontade do contribuinte, o qual, em nenhu u - * mento se *pôs à retenção. Sala das Sessões, 29 e ou . * e 2008 LUIS G I, • .*- IROZ VIVACQUA • 4 Processo rr 10675.002467/2003-66 CCO211-93 Acórdão n.° 293-00.009 Fls. 55 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator-Designado Saliente-se, inicialmente, que a recorrente insurge-se, exclusivamente, contra a exigência de juros de mora e a aplicação de multa de lançamento de oficio de 75%, das quais o mesmo pretende se exonerar sob a justificativa de não ter concorrido para o inadimplernento da obrigação tributária principal. A exigência do principal queda portanto incontroversa. O acréscimo de juros de mora, a seu turno, decorreu da incidência das normas do artigo 161 do CTN e do artigo 61, § 3 0, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcritos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2 0 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 6L Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I ° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 0 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Destaco, desde já, a redação do caput do art. 161 do CTN, que deterrn . o acréscimo de juros moratérios ao crédito não integralmente pago no venci to independentemente do motivo determinante da falta. 5 Processo n° 10675.002467/2003-66 CCO21T939 Acórdão n.• 293-00.009 Fls. 56 A aplicação da multa de lançamento de oficio, por sua vez, está alicerçada no art. 44, inc. I, da Lei n9 9.430, de 1996, que tinha a seguinte redação à época do julgamento de I° grau: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Importante lembrar que, em matéria tributária, a responsabilidade por infrações à legislação é objetiva, prescindindo-se da perquirição da intenção do titular da obrigação tributária, bem assim da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos de seus atos, a teor do que dispõe o art. 136 do CTN. Diante do exposto, voto pelo improvimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 Si 444 @ALE NDRE KERN 6 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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10208217 #
Numero do processo: 12585.720250/2012-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-23T19:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-23T19:52:15Z; Last-Modified: 2023-11-23T19:52:15Z; dcterms:modified: 2023-11-23T19:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-23T19:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-23T19:52:15Z; meta:save-date: 2023-11-23T19:52:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-23T19:52:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-23T19:52:15Z; created: 2023-11-23T19:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-23T19:52:15Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-23T19:52:15Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12585.720250/2012-67 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.321 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo TAM LINHAS AÉREAS S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.411, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 50 /2 01 2- 67 Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720250/2012-67 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720250/2012-67 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 689DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19991.000084/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito básico nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3302-013.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento quanto à admissão do direito ao crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro nesse ponto; e por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e para reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito básico nos termos dos arts. 3º, § 2º, inciso II das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 84 /2 01 1- 55 Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento quanto à admissão do direito ao crédito integral sobre aquisições de café cru das cooperativas, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro nesse ponto; e por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e para reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento, relativo à Cofins não- cumulativa – exportação do 2º trimestre de 2010, calculado nos termos do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, cumulado com Declarações de Compensação parcialmente homologadas pela DRF- Poços de Caldas/MG, com base no Termo de Constatação SAORT, parte integrante do Despacho Decisório nº 0638/2011, no qual aponta inconsistências na pretensão creditória, conforme resumo adiante transcrito: 1) A glosa dos créditos normais (ordinário) de todas as aquisições das pessoas jurídicas (linha 1, fichas 06A/16A do Dacon), porque nas vendas de café (insumo) para pessoa jurídica que produzam café (art. 8º e 9º, da Lei n° 10.925/04) fica obrigatoriamente suspensa da incidência do PIS e COFINS, não gerando assim, direito ao crédito normal (ordinário); 2) A glosa dos créditos de insumos adquiridos de fornecedores declarados inaptos pela RFB. 3) A glosa dos créditos presumidos, linha 26, fichas 06A/16A, DACON do período que antecede a data da incorporação do Armazéns Gerais Sul Mineiro SA, CNPJ 19.099.258/0001-15, conforme item "B" do presente Termo de Constatação; Após apresenta defesa, cujos argumentos foram resumidos pela decisão da DRJ, a lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09- 44848 (fls.856/870), de 28/07/2013 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da Ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 775/950), no qual, após síntese dos fatos, requer em sede de preliminar a nulidade da decisão recorrida, em virtude da mudança de critério jurídico com a introdução de novo fundamento para a manutenção das glosas (art. 146 do CTN). No mérito, em linhas gerais, defende: (i) o direito ao crédito integral sobre aquisições de cooperativas; (ii) indevida presunção de fraude ou simulação na aquisição de café; (iii) validade dos créditos dos fornecedores inaptos, baixados e suspensos; (iv) manutenção do crédito presumido da Lei nº 10.925/2004; e, (v) direito à atualização monetária do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/07/2013 (fl. 873) e protocolou Recurso Voluntário em 31/07/2013 (fl. 874) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Alteração de critério jurídico: A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de mudança de critério jurídico, em trazer em sede de julgamento novos argumentos de acusação contra a contribuinte, inovando a lide após a apresentação de defesa. Explica a recorrente que a alteração do critério jurídico decorreu do fato de que, no despacho decisório, o fundamento da decisão parcialmente denegatória havia sido a suposta inidoneidade dos fornecedores, vindo a DRJ a se amparar na ocorrência de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, adotando-se como exemplo operações da Polícia Federal realizadas em outras empresas do setor. Ainda de acordo com o recorrente, a própria DRJ reconheceu que as operações haviam ocorrido, com a efetiva entrega das mercadorias e o correspondente pagamento, sem, contudo, reconhecer o direito creditório. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No presente caso, o acórdão foi proferido por autoridade competente e foi ofertado à recorrente tudo que a lei determina para sua defesa, tanto que seu recurso esta sendo julgado. Ressalta-se que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. Esse não é o caso dos autos, o campo enquadramento legal constou as informações necessárias para elaboração da defesa, e o acórdão ora recorrido foi levado ao conhecimento da recorrente, tanto que a contribuinte se defendeu de forma clara e inequívoca contra os motivos que levaram a autoridade fiscal a não homologar completamente o seu pedido de compensação, bem como a decisão de piso não reformar o Despacho Decisório. Outrossim, o dispositivo legal invocado pela recorrente (art. 146 do CTN 2 ), trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício), e que a alteração do critério jurídico aplicado anteriormente seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou judicial, e que tanto o lançamento quanto o ato de ofício ou decisório refiram-se a um mesmo sujeito passivo. Assim, com base no teor do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do ato administrativo de lançamento tributário, a saber: a) haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a 2 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de ofício) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e, c) tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. No caso presente não se verificou nenhuma das citadas condições, portanto, inaplicável ao caso em tela o disposto citado comando normativo, de forma que afasto a nulidade arguida. Do mérito: O recurso apresentado é bastante extenso e dividido em diversos tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico e a correlação existente entre eles, passo a analisa-los não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente. III – Da manutenção dos créditos ordinários de insumos adquiridos por operações com cooperativas: a) crédito integral - glosa de créditos – aquisição de café de empresas com situação cadastral irregular: A Autoridade Administrativa, mediante Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, desconsiderou os créditos básico/integrais de PIS e Cofins não cumulativos, relativo à aquisição de café de pessoas jurídicas consideradas inaptas pelo motivo de inexistência de fato/omissa não localizada. Na sequência a DRJ utiliza como um dos fundamentos para negar o crédito da recorrente uma provável (por semelhança de modus operandi) ilicitude nas operações que antecederam a venda – e consequentemente, a formação dos créditos. Isto é, a DRJ afirma que a recorrente está de boa-fé, porém, uma vez que os seus fornecedores não recolheram tributos aos cofres públicos e pela operação em questão ser semelhante a outras em que foram constatados supostos crimes contra a ordem tributária, não há de se conceder o crédito. Quanto a este tópico, argumenta a recorrente em sua defesa ser empresa reconhecida no mercado por sua excelência, o que demonstra por descrição pormenorizada de todas as etapas de produção de café que pratica. Afirma que adquiriu sacas de café de 1.837 fornecedores diferentes, dos quais 1.542 são pessoas físicas e apenas 98 pessoas jurídicas com crédito ordinário de PIS e COFINS e dentre aos mencionados 98 fornecedores, 69 permanecem aptos perante a RFB, com o respectivo CNPJ ativo até os dias atuais e que apenas 30% dos fornecedores pessoas jurídicas foram (posteriormente às operações) considerados inaptos, baixados ou suspensos. Aduz que adquiriu seus insumos por meio de notas regularmente emitidas com destaque de PIS e COFINS, cuja cópia acompanha o petitório e que não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. E conclui que a administração deve pautar‐se na Lei, não sendo possível a generalização infundada de casos pontuais de fraude, estes sim devidamente apurados por órgãos competentes (PF e MP). Do contrário, toda e qualquer aquisição de café de pessoa jurídica será automaticamente considerada fraudulenta, o que é um absurdo. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 No próximo tópico do recurso se vale do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 3 , no sentido de que as supostas irregularidades dos fornecedores não podem justificar a glosa dos créditos, visto que efetivamente comprovou o pagamento do preço e o recebimento dos bens/insumos adquiridos. Ainda, defende que os efeitos tributários em relação às empresas declaradas inidôneas/inaptas somente alcançam terceiros a partir da data da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), não podendo ser utilizada em face da RECORRENTE que adquiriu as mercadorias antes das referidas declarações e efetivamente comprovou‐as, nesse sentido cita o § 3º do art. 45 da IN RFB nº 1.005/2010 4 e REsp 1.148.444/MG. Com razão a recorrente nesse tópico. Um primeiro ponto a ser abordado é acusação absolutamente nova em relação ao decidido pela DRJ local, ou seja, se não estivéssemos em sede de pedido de ressarcimento, certamente a clara alteração de fundamento culminaria em nulidade. Igualmente, a DRF local no curso do processo tinha a oportunidade de avançar sobre o tema (inclusive pela maior proximidade com a recorrente), se assim não fez é porque sabia que inexistia ilicitude, ou isto, ou admitimos um franca violação ao artigo 142 do CTN. De outro norte, como bem ressalta a recorrente, a gravíssima acusação de ilicitude da operação veio desacompanhada de qualquer lastro probatório mínimo. Além do mais, em pesquisa realizada no site do CARF sobre os processos administrativos em nome da recorrente, não indica qualquer auto de infração lavrado contra a mesma. Ainda, apesar da decisão de primeira instância entender que o caso concreto não segue o previsto no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, não há que se restringir a aplicação do dispositivo, nos casos em que se discute a impossibilidade do desconto do crédito decorrentes da inidoneidade do documento fiscal que acobertou a operação, em que o adquirente dos bens/insumos comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. Quanto à questão já esta pacificado no STJ, em acórdão proferido em sede de repetitivos (Tema 272), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido que abaixo se transcreve: 3 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. 4 Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 40, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 41, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444/MG) Após a publicação do Repetitivo, a mesma Corte Federal editou Súmula em termos mais assertivos: Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Apesar de tratarmos de espécies tributárias distintas, o tema julgado por este Tribunal é o mesmo do que nos é posto, aproveitamento de crédito não cumulativo decorrente de operação com empresa declarada inidônea e da pressuposta boa-fé da contribuinte. Aliás, a boa- Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 fé e a veracidade da compra e venda são os dois requisitos que permitem o aproveitamento do crédito. Inexistindo qualquer deles, impossível o aproveitamento do crédito. In casu, como assevera a recorrente, foram juntados pela empresa os documentos fiscais que comprovariam a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens adquiridos, fato este confirmado pela decisão a quo, que manteve a glosa sob outro fundamento, como visto acima. Compulsando os autos, ressalta-se que foram anexados os seguintes documentos: consulta ao CNPJ no sitio da RFB e Consulta pública ao cadastro do Estado de Minas Gerais, na data aproximada da emissão da nota fiscal – com a informação em relação a situação cadastral ativa/habilitada; - acompanhados da nota fiscal, DANFE, relatório detalhado por tipo de pagamento, razão analítico, conhecimento de transporte, planilha demonstrado a aquisição do café, Registro de Entradas, Lista de Códigos de Emitentes (fls.183/740) Tais documentos se referem aos seguintes fornecedores: CP COSTA, FELICIO MENDES VIEIRA (FMV COMÉRCIO DE CAFÉ), G DE ASSIS, HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., JB da Silva, O F Neto, R&G Comércio de Café Ltda., F da Fonseca Nunes, MBP Da Silva, PJ Oliveira - Paulo José de Oliveira, Medeiros Comércio de Café - Sandro Dias Medeiros – ME, Newton Comércio Exportação de Cafe Ltda., Vanderley Luiz da Silva – ME, Intercofe Importação Exportação Ltda – ME, Novos Grãos Comércio de Café Ltda., Ouro Verde Comércio de Café Espera Feliz Ltda., Adailton Chambela – ME, Comércio de Café Mundo Novo Ltda., Adelson Bonifácio do Santos, Cooperativa Regional do Cafeicultores de Itamogi Ltda., Armazens Gerais-Sul Muneiro S/A, D F Teodoro, Gildo Borges da Siqueira, Ipanema Comercial e Exportadora S.A., JCM Comércio de Café Ltda., Armazéns Gerais Carapina Ltda., Lemos Lemos Agropecuária Ltda., M A Ferreira, R S Lopes, Rossildo Agronegócios Ltda. ME. Dessa forma, uma vez demonstrado a ocorrência do ato negocial e não havendo prova da ilicitude das operações, o fundamento da glosa de créditos básicos em debate neste tópico deve ser afastado. b) crédito integral- glosa de créditos - aquisições de café cru das cooperativas: O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS pleiteado pela recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários as pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). Ainda, segundo informação constante do TCF, “foram acostados às fls. 2373 a 2384 as fichas 07A do DACON, das cooperativas agroindustriais, que forneceram café à empresa Exportadora de Café Guaxupé demonstrando que todas elas excluíram da base de cálculo do PIS/COFINS as vendas de café à referida empresa” (fl.730). Trata-se de informação constante dos autos do Processo nº 13656.720077/2010-17, referente o crédito pleiteado pela empresa ora recorrente, relativo ao 1º trimestre de 2009, de relatoria da Ilustre Conselheira Mariel Orsi Gameiro, analisado conjuntamente com outros processos, inclusive este, julgado nesta mesma sessão. No intuito de conferir maior segurança a análise dos créditos a Autoridade Fiscal realizou a circularização dos fornecedores da recorrente apresentado no Anexo II, demonstrando Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 que após intimações, tais empresas confiram que realizaram a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COFINS. Sobre esse ponto, destaca o Fisco: - Os seguintes fornecedores circularizados confirmam a venda com suspensão/não recolhimento de PIS/COF1NS: Sociedade Agrícola Primavera (fl. 671), JCM Comércio de Café (fl. 743), Hallfa Comércio de Café (fl. 702), O. F. Neto (fl! 757) A. M. Alves (fl. 687), S. Â. M. Saraiva (fl. 773), Comércio de Café Vargem Grande (fl. 845), Rossilho Agronegócios (fl. 782), Carlos Alberto de Vasconcellos (fl. 769). O contador João Carlos Kleinpfel Vieira, responsável pelas empresas que a seguir, respondeu à intimação (fl. 917, 960 e 961) informando que as empresas Modena Café Ltda, CNPJ 10.244.063/0002-28; L F de Oliveira, CNPJ 10.525.865/0001-25; Arnaldo Roberto, CNPJ 10.295.543/0001-37; D de S Teixeira, CNPJ 08.755.351/0001-14; Novos Grãos Comércio de Café Ltda, CNPJ 6.129.328/0001-99; Teixeiras Com de Café Ltda, CNPJ 07.715.696/0001- 81; R L de Souza, CNPJ 09.493.764/0001-30 e Delta Com de Café Ltda, CNPJ .10.927.551/0001-59, efetuaram vendas à Exportadora de Café Guaxupé como sendo esta empresa preponderantemente exportadora e, por conseguinte, sem incidência de PIS/COFINS. O total das operações em que os fornecedores alegam venda com suspensão de PIS/COFINS remonta a cifra de R$ 27.416.405,02 correspondendo a um crédito de PIS e COFINS no valor de R$ 2.536.017,46, indevidamente pleiteado. Aduz o Fisco que tendo em vista que os repasses aos associados das cooperativas não são tributados e que as aquisições da recorrente são feitas diretamente dos associados (a cooperativa é mera mandatária) há vedação legal para apropriação dos créditos de aquisições não sujeitas aos pagamentos das contribuições, nos termos do artigo 3° § 2° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: Art. 3° (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesta hipótese, conclui o Auditor Fiscal que o único crédito possível seria o presumido, o qual, no entanto, não pode ser objeto de compensação com outros tributos, devendo ser aproveitado no próprio trimestre de referência, no pagamento das contribuições. Logo abaixo destaco um trecho do Acórdão da DRJ sobre a interpretação adotada. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 (...) Quanto a questão das aquisições de cooperativas, analisamos a situação fiscal das que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Em resposta a recorrente afirma que as aquisições de produtoras de café não estão sujeitas à suspensão de PIS e COFINS, nos termos do artigo 9° § 1° inciso II da Lei 10.925/04 e da IN nº 635/06. Em assim sendo, tendo em vista que em todas as compras da recorrente figuraram como vendedores produtores de café, e que estes últimos destacaram o PIS e a COFINS em nota fiscal (coligidas aos autos), ela faz jus ao crédito básico de PIS COFINS, cuja cópia acompanha o petitório. Assim, a recorrente não tinha qualquer conhecimento de eventual ilicitude perpetrada por seus fornecedores. Ao final, assevera que agiu de boa‐fé e nos escritos moldes da legislação tributária. Sem razão a recorrente. Vejamos. As questões em análise no presente processo não são novas neste Colendo Colegiado e são alvo de uniforme e remansosa jurisprudência, conforme se depreende do Acórdão 3401-007.019, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e por concordar com o entendimento nele exposto, passo a reproduzi-lo, apenas na parte que se refere ao tema, e adotá-lo como razão de decidir: 2.2.4. Entre as barreiras para a concessão do crédito básico à recorrente a fiscalização cita que “as sociedades cooperativas têm personalidade jurídica e assim são consideradas pessoas jurídicas mas as operações com seus associados não têm natureza de atos comerciais. A cooperativa agropecuária quando recebe a produção do associado não esta praticando ato de comércio de compra mas esta agindo como mera mandatária. A cooperativa ao fazer a operação de venda do produto para empresa comercial ou industrial não está, também, praticando ato de comércio porque a venda é considerada feita pelo associado e a compra feita pela empresa adquirente. A cooperativa é mera mandatária” (grifos no original). 2.2.4.1. O caput do artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas) define como limite positivo do conceito de ato cooperativo as transações internas, entre cooperativa, pessoas físicas e demais cooperativas àquela associada; já o Parágrafo Único do mesmo artigo demarca o limite negativa do ato cooperativo: não são atos cooperativos as operações de mercado e os contratos de compra e venda de mercadorias: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 2.2.4.2. O artigo 86 da Lei das Cooperativas dispõe que esta poderá “fornecer bens e serviços a não associados”. Tais atos, de saída, encontram-se fora do limite positivo do ato cooperativo eis que são entabulados com não associados. Aliás, não por um acaso, o artigo 86 encontra-se em seção distinta do artigo 79 da Lei 5.764/71, nomeada de Operações da Cooperativa (dentro do limite negativo, portanto). Destarte, a Cooperativa em sua atividade (e naquilo que importa a solução do litigio em questão) pode praticar dois tipos de atos: os cooperativos (sempre com seus associados) e os não cooperativos (atos e negócios jurídicos comuns com terceiros não associados). Em idêntico sentido o Ministro Napoleão Nunes Maia ao editar Precedente Vinculante (Tema 363 – REsp 1.141.667/RS) sobre tema correlato: Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Voto: 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 2.2.4.3. Por oportuno, no Recurso Extraordinário 599.362 (Repercussão Geral, Tema 323) o Ministro Dias Toffoli deixa claro que “na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – [a cooperativa] não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados”: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c , CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c , CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput , da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. 2.2.4.4. Em assim sendo, inobstante a eloquência do argumento da fiscalização, restou definido em Precedentes Vinculantes que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. 2.2.5. O segundo obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a “suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário)”. 2.2.5.1. Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (...) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 2.2.5.2. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 2.2.5.2.1. A pessoa jurídica que padronize, beneficie, prepare e misture tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separe por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial – ou seja, produza - o café (artigo 8° § 6°) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar café (artigo 8° § 1° inciso I) e de cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); 2.2.5.2.2. A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de café feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas (artigo 9° caput inciso II) salvo nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas que produzam café. 2.2.5.3. Somando as duas normas e a hipótese descrita no artigo 3° §§ 2° e 3° das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 2.2.5.3.1. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito presumido de PIS e COFINS das aquisições de cerealistas de café e das aquisições de insumos de pessoa jurídica e cooperativas, ambos agropecuários, - e, em contraponto, estas empresas gozam de suspensão de PIS e COFINS em suas vendas -, salvo das pessoas jurídicas e cooperativas produtoras de café; 2.2.5.3.2. A pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito básico de PIS e COFINS de pessoas jurídicas e cooperativas também produtoras de café, que, em contraponto, não gozam de suspensão de PIS e COFINS. 2.2.5.4. Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor: se produtor de café, há direito ao crédito básico, caso contrário, crédito presumido. Portanto, importa-nos avaliar se a operação anterior, realizada pela cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Caso positivo, seria reconhecido o direito ao creditamento integral nas aquisições de café. Caso negativo, não seria possível o direito ao crédito na forma pretendida pela recorrente, sendo aplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004. Voltando ao caso concreto, a recorrente informa que juntou aos autos (Doc 02 da Manifestação de Inconformidade) declarações emitidas por algumas cooperativas informando que as vendas foram tributadas pelas contribuições ao PIS/COFINS. A partir dos nomes e do CNPJ foi criada a lista abaixo (a partir de consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral – EXCETO EMPRESAS BAIXADAS LISTADAS NO TÓPICO “F”) que indica o código de atividade por cooperativa emitente da Nota Fiscal: Nome da empresa CNPJ CNAE Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe LTDA Cooxupe 20.770.566/0005-33 Principal: 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão ⇩ Secundária(s): 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant Cooperativa de Cafeicultores Japy Ltda. - COCAPY 10.922.118/0001-20 4621-4/00 - Comércio atacadista de café em grão Cooperativa da Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC 54.772.017/0001-96 46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 10.81-3-01 - BENEFICIAMENTO DE CAFÉ 10.81-3-02 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 52.11-7-01 - ARMAZÉNS GERAIS - EMISSÃO DE WARRANT Nesse ponto, ressalta-se que o beneficiamento do café é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos – nos termos da Comissão Nacional de Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 Classificação de Atividade do IBGE, e a torrefação é a torra do grão e a moagem a trituração do grão torrado para a formação do pó. Embora consistam em atividades complexas, beneficiamento, torra e moagem, singularmente, não preenchem os requisitos legais para serem consideradas produção de café. O § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 dispõe que a produção de café são, cumulativamente, “as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela recorrente, pois como já se demonstrou, a recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café cru efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Nesse sentido, cito os Acórdãos: 9303-008.296, 3301-011.813, 3401-007.464, 3401-007.471, 3201-010.363, 3402-008.928, dos quais destaco algumas ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da Cofins. Recurso especial do contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-008.296 – 3ª Turma, Processo nº 16349.000431/2009-11, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 20 de março de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) INSUMOS. AQUISIÇÕES. CEREALISTAS/COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS INTEGRAIS. O desconto de créditos, às alíquotas cheias de 1,65% e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins, sobre aquisições de “café cru beneficiado” de empresas cerealistas e de sociedades cooperativas de produção agropecuária, está condicionada à comprovação, mediante documentos idôneos, que tais empresas exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar aquele produto; caso contrário, o desconto/aproveitamento deve ser feito pelas alíquotas do crédito presumido da agroindústria. (...) (Acórdão nº 3301-011.813 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10845.722454/2011-18, Rel. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Sessão de 28 de setembro de 2022). Ademais, inobstante o debate sobre o tipo de atividade do fornecedor da recorrente preceda a vinda do processo para esta Casa (o tema teve início com o despacho Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 decisório da DRF), a recorrente não trouxe aos autos outro documento que não as notas fiscais e declarações emitidas pelas próprias Cooperativas, para demonstrar que seus fornecedores são produtores de café. Em assim sendo, tal qual coube a recorrente coligir provas da titularidade dos créditos, era de competência desta Casa debruçar-se somente sobre as provas trazidas aos autos, para neles fixar a incidência da norma de regência e ditar a solução legal. Oportuno ressaltar, nesse ponto, como se sabe, nos pedidos de ressarcimento, compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 5 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 6 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 7 . Portanto, tratando-se de venda de produto (café cru) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins. Por decorrência, há impossibilidade legal de concessão de crédito básico de PIS e COFINS nos termos do já citado artigo 3° § 2° das Leis 10.833/03 e 10.687/02. Por fim, há de ressaltar ainda que os créditos apurados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende da leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 8 e artigo 8º, §3º, II, da IN SRF nº 660/06 9 . 5 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 6 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 8 Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. 9 IN SRF nº 660/2006 DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (grifou-se) Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 Assim, por absoluta ausência de previsão legal, não há que se autorizar o creditamento na forma pretendida pela recorrente. IV - Do crédito presumido - Lei nº 10.925/2004: Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a razão do indeferimento se deu pelo fato da contribuinte não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial no período de 01/2009 a 29/03/2010 e somente após a incorporação da empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro S/A, é que esta teria o direito ao crédito presumido. Ou seja, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Oportuna a transcrição do trecho nesse sentido: Ademais, no caso em tela, a empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, não realiza sequer as operações de beneficiamento previstas no § 6º do art. 8º, da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte são em verdade realizadas em terceiros - Armazéns Gerais Sul Mineiro - CNPJ 19.099.258/0001-15 (fl. 162 - Fase 3 e fl. 163), e não pela própria Exportadora de Café Guaxupé, ou seja, a empresa nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, não faz jus também ao crédito presumido nas aquisições de Pessoas Físicas e de Cooperativas Agropecuárias no período de 01/2009 a 29/03/2010. A partir de 30/03/2010, com a incorporação do Armazéns Gerais Sul Mineiro S/A, CNPJ 19.099.258/0001-15, pela Exportadora de Café Guaxupé Ltda, esta passa a ter direito ao crédito presumido (fls. 359, 2385, 2386) nestas operações comerciais. (grifou-se) Neste tópico, defende a recorrente que “o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 instituiu o crédito presumido para ressarcimento do PIS e da Cofins da atividade agropecuária, porém não faz qualquer exigência que obrigue a pessoa jurídica a industrializar os insumos através de atividades próprias”. Em prol da tese por ela defendida, a recorrente se vale de disposições da legislação do IPI quanto ao conceito de estabelecimento industrial. Com razão a recorrente nesse ponto, a meu ver não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Sobre o tema, trago a colação um trecho do escólio de Fábio Pallaretti Calcini 10 : (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; 10 Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito-agronegocio-credito-presumido-piscofins- industrializacao-encomenda>. Acesso em 19/09/2023. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. Esta matéria já foi alvo de julgamento nesta Turma, em sessão realizada em 27/04/2021, no processo nº 16349.000038/2009-28, Acórdão nº 3302-010.646, de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017: Noutro giro, a lide posta nos autos, já restou pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil por intermédio da Solução de Consulta COSIT 631 de 26/12/2017, cuja decisão abaixo colaciono e peço vênia para utilizar como razão de decidir, mutatis mutandis: (...) 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. 10. No que se refere ao retorno da MP, do PI e do ME beneficiado/industrializado, deve-se ter em conta que o valor da devolução efetuada pela indústria executora da encomenda não é faturado contra a encomendante, haja vista configurar apenas uma mera devolução de MP, do PI e do ME beneficiado/industrializado. Não há custos a serem apropriados pela encomendante, além dos decorrentes dos serviços de beneficiamento/industrialização contratados. 11. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 12. Tal previsão está assentada no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações, conforme segue: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 14. Por consequência, as aquisições de serviços de industrialização por encomenda utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda pela consulente, desde que contratados de pessoas jurídicas e que tenham sofrido a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo prescrito pela legislação da não cumulatividade dessas contribuições, gerando, dessa maneira, direito a crédito. Ressalta-se, que apesar da referida a Solução de Consulta versar sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS, observa-se que ela traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Ainda, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Dessa forma, dou provimento ao recurso nesse ponto, para reverter a glosa relativa ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. V – Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC: Ainda, em relação ao direito à atualização monetária do crédito, ressalta-se que nos pedido de ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.671 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000084/2011-55 Portanto, deve-se reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. VI – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1015DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.918150/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04- 0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 50 /2 01 5- 51 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918150/2015-51 bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 1065 e ss): Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 44 que não homologou o PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473, no valor original na data de transmissão de R$ 285.204,96, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado em 12/05/2015, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 10/06/2015 manifestando a sua inconformidade às fls. 03 a 20, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5a Turma da DRJ/SPO, e- fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Asseverou a DRJ: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918150/2015-51 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/10/2015 (e-fl. 1131) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 06/11/2015 (e-fl. 1170), em que alega: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918150/2015-51 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04- 0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918150/2015-51 setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz-se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918150/2015-51 a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918150/2015-51 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918150/2015-51 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.606 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918150/2015-51 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.002889/2003-32
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - O contribuinte que participou de quadro societário de empresa, como sócio ou titular de firma individual, está obrigado à apresentação da declaração de rendimentos sujeitando-se à aplicação de multa por descumprimento do prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I ;,.41 h. '44 '• ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA , -CC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10845.002889/2003-32 Recurso n° 160.593 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.126 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente MÁRIO SÉRGIO ESTEVES RUFINO Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — I RPF Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - O contribuinte que participou de quadro societário de empresa, como sócio ou titular de firma individual, está obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, sujeitando-se à aplicação de multa por descumprimento do prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO SÉRGIO ESTEVES RUFINO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. » L71.- ENA COTTA CARSfre3)-- Presidente AMARYLLES REINALF-1-E-NRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: '1 3 FP/ 209(,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado Processo n° 10845.002889/2003-32 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.126 Fls. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 17, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01 (cópia à fls. 20), acatada como tempestiva. Alegou, em síntese, que só apresentou a declaração par regularizar a situação do CPF, que estava cancelado. Pondera que a empresa aberta nunca funcionou, pois não obtivera Alvará da Prefeitura. Atualmente, enfrenta problemas de saúde e não tem condições de pagar o valor em questão. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo/SP julgou PROCEDENTE o lançamento, eis que o contribuinte figura como sócio-administrador do CNPJ 03.472.632/0001-46, preenchendo, portanto, um dos requisitos de obrigatoriedade de apresentação de declaração. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2007, fls. 33, o contribuinte apresentou, em 06/07/2007, o Recurso de fls. 34, instruído com os documentos de fls. 35 a 38, reafirmando, em síntese, os argumentos anteriormente apresentados. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 39, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. dr"— 2 Processo n° 10845.002889/2003-32 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.126 Fts. 3 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício 2002 em atraso, a saber, em 19/06/2002. Quanto à obrigatoriedade de sua apresentação, confira-se o disposto na Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001: "Art. 12 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa _física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: 1 - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V- relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no BrasiL Parágrafo único. A pessoa jisica, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração." (grifos acrescidos) Conforme se verifica do extrato de fls. 27, o interessado é sócio-administrador da pessoa jurídica "M.R. SERVIÇOS DE SERRALHERIA S/C LTDA. - ME", constituída em 07/10/1999. 3 g Processo n° 10845.002889/2003-32 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.126 Fls. 4 Sendo assim, nos termos do inciso III, artigo 1°, IN SRF n° 110, de 2001, acima, estava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002. Quanto à alegação de que a empresa não teria iniciado suas atividades por não ter obtido Alvará Municipal, além de tal fato não estar provado nos autos, consoante documento de fls. 27, somente em dezembro de 2006 é que a empresa foi considerada inapta, com efeitos a partir de 17/07/2004, ou seja, em ano-calendário posterior ao em discussão. No tocante às dificuldades econômicas, cumpre registrar que, pelo que diz o inciso VI, artigo 97, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Por falta de previsão legal, as razões do recorrente não afastam a sanção, aplicada conforme determina a legislação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 4 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.901157/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-013.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.360, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901156/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.360, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901156/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. de determinado item bem ou serviço para 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. Fretes nas aquisições de matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 57 /2 01 4- 90 Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.360, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901156/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Pis/Pasep, vinculado à receita não tributada no mercado interno, relativa ao 4º trimestre de 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. MERCADORIAS PARA REVENDA. ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a produtos acabados ou a mercadorias para revenda, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o Pis/Pasep. Não há insumos na atividade comercial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o Pis/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega, em síntese: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, às aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/associados, aos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção, aos fretes adquiridos de associados/cooperados e à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS (i) Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização (e-fls. 68) Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 “Em análise da memória de cálculo apresentada pela interessada referente ao crédito sobre bens para revenda informado na linha 01 do Dacon, constatou-se divergências entre os valores declarados no Dacon. çã j g “ q ” q glosou da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. (ii) Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. (iii) Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: iii.1) Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. iii.2) Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. A glosa dos fretes decorrem das aquisições de bens não comprovadas, cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Daí, não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre tais fretes, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. (iv) Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q çã apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A - vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “ ...) 5. GA P I À FINALIZAÇà D P C D PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . ...)” g ) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na catego “ serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” çã x II) g q q já “ ”. D “ çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme . 15 II: “ çã I II q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ IBU Á I . P C UAL CIVIL. AG AV IN N N CU ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” AgI . 1.978.258/ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão F 3ª g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FIN ”. 3. Ag ã .” AgI no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N N AG AV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno q g .” AgI A . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “P C UAL CIVIL IBU Á I . AG AV IN N . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados .” q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901157/2014-90 Fl. 592DF CARF MF Original

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10208193 #
Numero do processo: 12585.720236/2012-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.384, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 36 /2 01 2- 63 Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720236/2012-63 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720236/2012-63 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 639DF CARF MF Original

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4608082 #
Numero do processo: 10945.005377/2003-08
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1992 a 28/02/1993 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. 0 pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 293-00.047
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1992 a 28/02/1993 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. 0 pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-18T12:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-18T12:34:09Z; Last-Modified: 2014-06-18T12:34:09Z; dcterms:modified: 2014-06-18T12:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:626fc1d4-012b-4f10-90a7-7d60a79f47ce; Last-Save-Date: 2014-06-18T12:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-18T12:34:09Z; meta:save-date: 2014-06-18T12:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-18T12:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-18T12:34:09Z; created: 2014-06-18T12:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-06-18T12:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-18T12:34:09Z | Conteúdo => LSON M ROSENB RG 4" ■ CCO2/T93 Fls. 161 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10945.005377/2003-08 137.553 Voluntário RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO PIS 293-00.047 20 de novembro de 2008 POSTO DE SERVIÇOS AZTECA LTDA. DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1992 a 28/02/1993 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. 0 pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Presidente ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alexandre Kern. Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua .d: -sEsurqoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGtNAL rasi 2Tj o / 0 3 lvtzfride Cur;tno íJ. 01:..,eir3 Processo n° 10945.005377/2003-08 • Acórdão n. ° 293 -00.047 CCO2/T93 Fls. 162 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 131/141) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 20/11/2006, contra acórdão n° 06-12.414, de 04 de outubro de 2006, da 3' Turma da DRJ em Curitiba/PR, que não homologou o pedido de compensação formulado pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 120). -ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 28/02/1993 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Compensação. não homologada. Em 28/11/2003 (fls. 74/76) a autoridade local não homologou a Declaração de Compensação pleiteada As fls. 01, considerando estar prescrito o direito de crédito antes da data da protocolização do presente processo. A DRJ manteve o entendimento, conforme decisão de fls. 40/45. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, basicamente reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, que objetivava a homologação do pedido de compensação de débito de contribuição para o PIS, relativo ao período de apuração 31/01/2003 a 31/03/2003, no montante de R$ 588,36, com crédito do pagamento que teria sido feito a maior ou indevidamente, a mesmo titulo, no período de 01/12/1992 a 28/02/1993; aduzindo, em resumo: a) que o PIS cobrado das empresas com base na sistemática imposta nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 foi julgado inconstitucional e, assim, deve ser tributariamente recuperado pelas empresas; b) o prazo para reaver/compensar importância que diga respeito a tributos lançados por homologação (art. 150 CTN) é decenal, sendo 5 anos par .a. a Fazenda homologar o lançamento (§ 4° do art. 150), mais 5 anos do pra • prescricional — art. 168, I, do CTN; c) que, a LC n° 118/05 seria modificativa e não interprets a, não se aplicando ao presente caso. o relatório. DE COARIBLI—itOES COt.i IMarikie Ç4.ro .* Ctrfota $013t. 0 160 2 Processo n° 10945.005377/2003-08 Acórdão n.° 293-00.047 mF:sEGut.46-(5coisail5517-6-0717tRIBLIINTES 1 \ CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/7'93 Fls. 163 Male.° de 011vetra Mat. Siplx, 91650 Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Em 15/05/2003, a Recorrente pretendeu homologar o pedido de compensação de pagamento de PIS recolhidos a maior em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449/88, no período de 01/12/1992 a 28/02/1993, corn débitos da própria exação referente aos períodos de 31/01/2003 a 31/03/2003, no valor de R$ 588,36, conforme documentos de fls. 02 e 14/19. 0 direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: "Art. 165 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ssç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontéineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação in aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do capeit do art. 168 do Código Tributário Nacional e art. 3 0 da Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre corn o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005. A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 3 0 e 4° da Lei Complementar n° 118/05, que assim dispõe: 'Art. 3° Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito 3 . ..... CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 0":2 ST/ (:)..? a.9 Marikie CurçI43 OIlvaira Mat. Processo n° 10945.005377/2003-08 Acórdão n.° 293-00.047 CCO2/T93 Fls. 164 lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei." "Art. 4" Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, ¡MIS° da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." 0 art. 3 0 da LC no 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. No tocante A. sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp n° 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade. No tocante a Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. E que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4° da LC n° 118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo corno ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05 apenas confirma urn entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). " Afora os argumentos acima explanados, o 2° Conselho de Contribuintes tern se posicionado, no sentido de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação (10/10/95), em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a esta data. Entretanto, no presente caso, seja por uma razão ou outra, como o s. do foi apresentado em maio de 2003, ocorreu a prescrição em relação aos períodos objeto d dido. 4 -SEGUNDO CON:SE:L:10 OE C1R.UbT ES CONFERE: COM O ORIGINAL Brasilia._ Marilde Cum1n°( .1,401treira Mat. Slape 5f:0 Processo n° 10945.005377/2003 -08 Acórdão n.° 293-00.047 CCO2Pf93 Fls. 165 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA 5

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