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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10419251 #
Numero do processo: 10850.909708/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 08 /2 01 1- 31 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909708/2011-31 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909708/2011-31 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909708/2011-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909708/2011-31 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 161DF CARF MF Original

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10419095 #
Numero do processo: 12898.002186/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4odo CTN, tem­se que, na inocorrência de dolo fraude ou simulação, o início do prazo decadencial dá­se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando conclui­se a hipótese de incidência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita­se à tributação do Imposto de Renda. ÔNUS DA PROVA Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos alegados
Numero da decisão: 2002-008.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4odo CTN, tem-se que, na inocorrência de dolo fraude ou simulação, o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando conclui-se a hipótese de incidência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. ÔNUS DA PROVA Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 21 86 /2 00 9- 18 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.002186/2009-18 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Inicialmente, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos comprobatórios de informações prestadas na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2005, ano- calendário 2004,, conforme consta do Termo de Início de Fiscalização às fls. 13/14. Em resposta, o contribuinte manifestou-se à fl. 16 e apresentou os documentos de fls. 22 a 52. Na sequência, a autoridade fiscal efetuou as intimações de fls. 55, 68, 76, a fim de obter documentação complementar relativa às informações prestadas pelo contribuinte no Termo de Início (fls. 13/14). O contribuinte manifestou-se à fl. 71. Por fim, a fiscalização intimou o contribuinte a ratificar ou retificar, com as devidas justificativas, o demonstrativo de variação patrimonial de fls. 79/80, conforme Termo de fl. 78. Contudo, segundo a autoridade fiscal consignou à fl. 91, o contribuinte não apresentou, no prazo concedido, resposta à referida intimação. Em vista das irregularidades apuradas a autoridade fiscal elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 86 a 99 e lavrou o auto de infração de fls. 100 a 105, com a descrição da infração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 2004. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/12/2009 (fl. 151), e apresentou a impugnação de fls. 112 a 121 em 12/01/2010, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos: - é incontroverso que o Imposto de Renda da Pessoa Física adequa-se ao conceito de lançamento por homologação, sendo sua regra decadencial contada a partir do fato gerador do tributo (art. 150, § 4º, CTN); - os rendimentos referentes ao acréscimo patrimonial a descoberto são tributados no mês do referido acontecimento, eis que seu fato gerador ocorre no mês do suposto auferimento da renda; - o fato gerador já foi alcançado pela decadência, visto que ocorrido em 30 de novembro de 2004, enquanto a ciência deste lançamento deu-se em 11 de dezembro de 2009; - apuração do imposto levada a efeito é incongruente e inválida, eis que submeteu à tabela progressiva anual uma base de cálculo que deveria sofrer a tributação mensal; - ao Contribuinte não foi dada a oportunidade de se manifestar acerca do fluxo financeiro gerador do auto de infração; ou, melhor dizendo, o Auditor Fiscal, que recebeu tais documentos em 07.12.2009, não analisou a documentação tempestivamente apresentada, lavrando o auto de infração no dia 10.12.2009; - mês de agosto - o valor não é de R$ 17.000,00, mas de R$ 45.000,00, conforme Item 6 da ficha "Dividas e Ônus Reais", de minha Declaração de Ajuste Anual. Apesar de consignado no Contrato Social de constituição da empresa Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda., os valores referentes à integralização de capital social foram efetuados da seguinte forma: R$ 5.000,00 (23/08/2005), R$ 5.000,00 (01/11/2005), R$ 5.000,00 (10/11/2005), R$ 10.000,00 (07/03/2006) e este somatório de R$ 25.0000,00 foi pactuado na 1ª. Alteração Contratual da referida empresa, conforme consta em minha Declaração de Ajuste Anual, exercício 2006, Ano-Calendário 2005; e - mês de outubro - ingresso de R$ 50.000,00 referentes ao Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado com a empresa Boski Importação Exportação Ltda., cuja cópia constava na resposta à intimação, datada 22/05/2009; Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.002186/2009-18 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) nulidade do lançamento por erro de cálculo na apuração do imposto devido b) o lançamento com fundamento em acréscimo patrimonial a descoberto é improcedente c) ocorrência de decadência do lançamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar de Decadência Preliminarmente, impende apreciar a arguição de decadência apontada no Recurso Voluntário. Como já pontuado na decisão recorrida, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador do imposto de renda não se dá instantaneamente, mas se assenta ao longo do tempo. Trata-se de fato gerador complexivo, considerado ocorrido apenas no momento de seu aperfeiçoamento, em 31 de dezembro de cada ano Nos lançamentos por homologação, como o que aqui se examina, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC (Tema Repetitivo 163): O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito No caso em tela, em que o fato gerador ocorreu em 31/12/2004 e a ciência do lançamento foi realizada em 11/12/2009 (e-fls. 151), logo não há que se falar em decadência, com base no art. 150, §4º, pois somente ocorreria em 31/12/2009, e, por consequência, não se aplica também o previsto no art. 173, I, do CTN. Relevante esclarecer nesse ponto que tanto no caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada como no de acréscimo patrimonial a descoberto aplica-se o mesmo entendimento quanto ao momento de ocorrência do Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.002186/2009-18 fato gerador, conforme pacificado na Súmula CARF nº 38, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Logo, rejeito a preliminar de decadência. Do Mérito Em relação aos argumentos do Recorrente no que diz respeito à infração acréscimo patrimonial a descoberto, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, que assumo como razões de decidir: (...) Acréscimo Patrimonial a Descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” (Grifou-se). O art. 43 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata do tema da seguinte forma: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e art. 70, §3º, inciso I): .................................................................................................................................. XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” Portanto, uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do contribuinte (fls. 79/80) e apurado que os gastos foram superiores aos seus rendimentos, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso II do CTN. O Contribuinte alegou que não foi dada a oportunidade de se manifestar acerca do fluxo financeiro gerador do auto de infração e que a autoridade lançadora teria recebido resposta às intimações anteriormente à lavratura do auto. Nesse aspecto, cabe ressaltar que a resposta apresentada pelo contribuinte ao citado Termo de Intimação e ora juntada à impugnação será analisada no presente voto, não acarretando, por conseguinte, qualquer prejuízo à defesa do contribuinte. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.002186/2009-18 No que tange especificamente à materialidade da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, o impugnante alegou que não efetuou despesas no ano de 2004 referentes à integralização do capital social da empresa Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda. No entanto, não apresentou documentos hábeis a comprovar suas alegações. Cabe observar que o único elemento de prova que consta do processo é o contrato social às fls. 35 a 37 e 42, que embasa o cálculo efetuado pela autoridade lançadora de que houve dispêndio no ano de 2004, com integralização do capital social, no valor de R$28.000,00. O contribuinte ainda alegou que prestou informação na declaração de rendimentos de que nada havia sido pago no ano de 2004 a esse título, pois informou o valor de R$45.000,00, que seria o montante a ser integralizado pelo mesmo, como dívidas e ônus reais. Esclareça-se, todavia, que todas as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste estão sujeitas à comprovação, quando a autoridade fiscal assim entender que seja necessário, conforme determina expressamente o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999. A Fiscalização, em decorrência da resposta do contribuinte à fl. 71 de que os pagamentos relativos à integralização das ações da empresa não teriam sido efetuados no ano de 2004, efetuou nova intimação ao contribuinte a fim de que este discriminasse datas e valores referentes à integralização do capital social, bem como apresentasse documentação comprobatória de que os pagamentos não teriam ocorrido no ano de 2004 (fl. 76). Contudo, o contribuinte não respondeu à referida intimação, tampouco apresentou os elementos de prova na impugnação que justificassem sua alegação. Nesse aspecto, cabe esclarecer que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Ratificando tal entendimento, Paulo Celso Bonilha, na obra “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”, Dialética, pág. 68 e 70: “Fazer justiça, em princípio, é aplicar lei ao fato. Indispensáveis, portanto, à administração da justiça o conhecimento da lei e da verdade do fato. A descoberta desta verdade como elemento essencial ao julgamento impõe a exigência da prova. ................................................................................................................... Cabe, portanto, ao impugnante indicar os pontos de discordância e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio (...) Quanto aos fatos, porém, impõe-se a prova dos que forem alegados e controversos e, por isso mesmo, relevantes ou influentes no encaminhamento da decisão do litígio” (Grifou-se). Em vista do exposto, deve ser mantido o cálculo efetuado pela autoridade lançadora acerca dos pagamentos correspondentes à integralização do capital social da empresa Interlogistic Consultoria Empresarial Ltda. no ano de 2004. O impugnante também contestou o fato da não-consideração de suposto empréstimo no valor de R$50.000,00 efetuado pela pessoa jurídica Boski Importação Exportação Ltda em outubro de 2004, conforme contrato de mútuo às fls. 40/42. Com relação a esse tema, deve ser ressaltado que apesar de o contribuinte haver juntado o referido contrato de mútuo, a Fiscalização entendeu que tal documento não se revelava suficiente para comprovar a efetividade da transação. Como este era o ponto de discordância, caberia ao contribuinte o ônus de comprovar a transferência do numerário, identificando, por documentos hábeis e idôneos, o efetivo ingresso do recurso em seu patrimônio. A respeito de matéria análoga, vale reproduzir ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.002186/2009-18 “MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo.” Acórdão 106-12836, de 23/08/2002 “DOAÇÃO EM DINHEIRO. COMPROVAÇÃO. A doação em dinheiro deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançada nas Declarações de Ajuste Anual do doador e donatário, que deve ter rendimentos e disponibilidades financeiras compatíveis, na data da doação.”Acórdão 102-49313, de 08/10/2008. “EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário e capacidade financeira do credor. Acórdão 104-15979, de 18/02/98 “EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão.” Acórdão 104-17092, de 09/06/1999. Observe-se que a autoridade lançadora, no item 1 do Termo de fl. 76, intimou o contribuinte expressamente a apresentar documentação comprobatória (incluindo extrato bancário de conta corrente) das efetivas transferências financeiras, decorrentes do contrato de mútuo por instrumento particular, da empresa Boski Importação Exportação Ltda para o mesmo. Além disso, no item 4 do Termo de Verificação Fiscal à fl. 95, a autoridade fiscal explicitou que não haviam sido apresentados elementos suficientes para comprovar a transação de empréstimo no valor de R$50.00,00 por ausência de comprovação de transferência de recurso para o contribuinte. Ainda assim, o impugnante nada apresentou em sede de impugnação, tendo se limitado a solicitar a inclusão do recurso, com base no contrato de mútuo. Registre-se, ainda, que o contribuinte figura no quadro societário da empresa Boski Importação Exportação Ltda, na qualidade de sócio administrador, com 50% do capital social, conforme pesquisa efetuada nos sistemas internos deste Órgão. Assim, com base no princípio da livre convicção na apreciação da prova determinado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que o simples instrumento particular de contrato de mútuo apresentado pelo contribuinte às fls. 40/42, sem a comprovação da transferência de numerário exigida pela Fiscalização, é insuficiente para comprovar o efetivo ingresso de recursos no patrimônio do contribuinte no período alegado na impugnação. Logo, não há como considerar tal valor como origem no fluxo financeiro mensal, conforme pretende o impugnante Dessa forma, não restando comprovada pelo contribuinte a existência de recursos suficientes para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela Fiscalização, quando o ônus lhe cabia, deve ser mantida na íntegra a infração apurada. Por fim, quanto às ementas de acórdãos trazidas pelo Impugnante, bem como as apresentadas no presente voto, esclareça-se que as mesmas têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que as mesmas não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. A esse respeito, transcreve-se, a seguir, trecho do Parecer Normativo CST nº 390/1971: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.002186/2009-18 "(...) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (...)" Em vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantido integralmente o imposto no valor R$8.486,51, com multa de ofício de 75% e juros de mora, nos termos contidos no auto de infração de fls. 100/105. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 190DF CARF MF Original

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10420535 #
Numero do processo: 10935.901785/2016-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DIALETICIDADE E COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. O Recurso não se presta à devolução das questões de direito a esta Turma Julgadora, mas, sim, à pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF. A ausência de dialeticidade e de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-014.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DIALETICIDADE E COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. O Recurso não se presta à devolução das questões de direito a esta Turma Julgadora, mas, sim, à pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF. A ausência de dialeticidade e de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Encontra-se para exame Recurso Especial da Fazenda Nacional, com despacho de admissibilidade exarado pela Presidência da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento dando seguimento ao apelo nos seguintes aspectos controvertidos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 85 /2 01 6- 18 Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901785/2016-18 Enquanto o acórdão recorrido reestabeleceu o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e admitiu como válido o crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria, o paradigma, de interesse da mesma Recorrente – portanto, em contexto fático idêntico –, não os admitiu. Na origem, o feito abrangeu pedido de ressarcimento de crédito do PIS / Cofins não cumulativos vinculado a operações de mercado interno e externo. Trata-se de processo julgado pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao presente feito o acórdão proferido no Processo nº 10935.901803/2016-61, Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Do breve relato, observa-se que a discussão original envolveu a glosa de crédito sobre diversos custos assumidos pelo Contribuinte, restando, para exame desta 3ª Turma da CSRF, a (i) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes tributados incorridos na aquisição de insumos não geradores de crédito das Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901785/2016-18 referidas contribuições e a (ii) apropriação de crédito presumido dessas contribuições quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. O contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial apresentado, pugnando pelo seu não conhecimento e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Relatora. I. Conhecimento Conforme Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial é tempestivo. Os dispositivos legais questionados consistem no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, no que tange ao custo do serviço de frete tributado incorrido na aquisição de insumos não geradores de direito de crédito das contribuições, e no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010, que estabelece a possibilidade de apropriação do crédito presumido sobre “o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. O acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria, Acórdão nº 3302-011.356, examina apuração do mesmo contribuinte, contudo, para período de apuração distinto. No entendimento da Procuradoria, a divergência se sustenta no fato de que “o paradigma não reestabeleceu o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos, além de não ter admitido como válido o crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria”. Inicialmente, é de se anotar que o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional sequer ataca os fundamentos do acórdão recorrido (dialeticidade), tampouco realiza o necessário cotejo analítico de forma a demonstrar os pontos sobre os quais residiria a divergência de interpretação capaz de fundamentar o apelo especial. O que faz a peça de irresignação é, de fato, contrarrazoar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, tecendo argumentos pelos quais entende deva prevalecer o acórdão proferido pela DRJ, inclusive trazendo aspectos relativos aos cálculos e ajustes realizados no lançamento, que sequer são objeto do Recurso Especial apresentado. Como é cediço, o escopo do Recurso Especial é trazer à Câmara Superior de Recursos Fiscais o dever de pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF e, em reflexo direto, no âmbito da administração tributária. Não cabe a este órgão julgador efetuar a revisão dos Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901785/2016-18 julgados no que tange à correção ou não do direito aplicado. Inexistindo o questionamento específico acerca dos pontos de reforma do acórdão recorrido, tampouco a demonstração, via cotejo analítico, de qualquer divergência interpretativa a dirimir, inviável se faz a atuação desta Turma Julgadora. II. Dispositivo Diante das razões expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario Fl. 883DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900238/2016-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. 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(documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 38 /2 01 6- 03 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900238/2016-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900238/2016-03 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900238/2016-03 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900238/2016-03 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900238/2016-03 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900238/2016-03 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.933 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900238/2016-03 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.909754/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 54 /2 01 1- 31 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909754/2011-31 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909754/2011-31 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909754/2011-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909754/2011-31 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.909760/2011-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 60 /2 01 1- 98 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909760/2011-98 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909760/2011-98 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909760/2011-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.651 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909760/2011-98 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11050.720841/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2009, 13/07/2009, 18/11/2009, 16/12/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. INFRAÇÃO ADUANEIRA. VINCULAÇÃO DE MANIFESTO À ESCALA. PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA IN RFB 800/2007. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CABÍVEL. A vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação em porto no País configura prestação de informação fora do prazo da carga transportada, punível com a multa regulamentar tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. MULTA REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE MANIFESTO À ESCALA. APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA OU PRESTADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea“e”, do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pela Lei 10.833, de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2009, 13/07/2009, 18/11/2009, 16/12/2009 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010.
Numero da decisão: 3301-013.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/07/2009, 13/07/2009, 18/11/2009, 16/12/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. INFRAÇÃO ADUANEIRA. VINCULAÇÃO DE MANIFESTO À ESCALA. PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA IN RFB 800/2007. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CABÍVEL. A vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação em porto no País configura prestação de informação fora do prazo da carga transportada, punível com a multa regulamentar tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. MULTA REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE MANIFESTO À ESCALA. APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA OU PRESTADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea“e”, do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pela Lei 10.833, de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2009, 13/07/2009, 18/11/2009, 16/12/2009 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010.

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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. INFRAÇÃO ADUANEIRA. VINCULAÇÃO DE MANIFESTO À ESCALA. PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA IN RFB 800/2007. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. CABÍVEL. A vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação em porto no País configura prestação de informação fora do prazo da carga transportada, punível com a multa regulamentar tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. MULTA REGULAMENTAR. VINCULAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE MANIFESTO À ESCALA. APLICAÇÃO DE MULTA PARA CADA INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA OU PRESTADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea“e”, do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pela Lei 10.833, de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2009, 13/07/2009, 18/11/2009, 16/12/2009 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 08 41 /2 01 3- 91 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720841/2013-91 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 04/06/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 7-9): (...) Ocorre que a autuada não observou o prazo mínimo de vinculação à escala, quanto aos manifestos eletrônicos a seguir relacionados: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720841/2013-91 Compete à unidade da RFB jurisdicionante do porto de descarregamento o desbloqueio de manifesto, nos casos de manifestos de LCI, segundo inciso II, alínea b, do art. 55 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. A não vinculação dos manifestos às escalas das respectivas embarcações no prazo impede que a fiscalização aduaneira tenha conhecimento, com a antecedência mínima necessária, das informações relativas às cargas e unidades de carga que estão a bordo e/ou serão descarregadas, frustrando um dos objetivos da implementação do sistema, o que motiva a aplicação da penalidade. (...) A IN RFB n° 800/07 é o diploma que estabelece a FORMA e o PRAZO para a prestação das informações a que se refere o art. 37, caput, do Decreto-Lei n° 37/66. Dos fatos anteriormente narrados, constata-se que a autuada não prestou as informações exigidas na forma e prazo estabelecidos, configurando a infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66. Verifica-se que a autuada deixou de vincular nove manifestos de carga às escalas das embarcações no prazo, pelo que se aplica a multa de R$ 5.000,00, para cada operação de transporte. A autoridade aduaneira juntou aos autos, às fls. 12-44, documentos denominados Detalhe do Manifesto, contendo a relação das escalas efetuadas pela embarcação e o bloqueio automático efetuado pelo sistema informatizado em razão da vinculação extemporânea de manifesto à escala. Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 48-79. Mediante o acórdão juntado às fls. 133-148, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 159-170, por meio do qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo; (ii) aduz que todas as informações foram prestadas dentro do prazo, existindo grande equívoco na autuação, pois, no que tange às vinculações de manifesto, todas foram prestadas dentro do prazo legal de 48 horas antes da atracação do navio, conforme telas extraídas do sistema mercante; (iii) assevera que deve ser aplicada uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada operação executada, isto é, por navio, e não para cada item; e, por fim, (iv) alega o presente caso está acobertado pelo instituto da denúncia espontânea, conforme art. 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720841/2013-91 Preliminar de ilegitimidade passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida. Conforme visto, a infração em questão é a disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem o seguinte: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720841/2013-91 Consoante os artigos acima transcritos, o termo “transportador”, mencionado na aludida Instrução Normativa, abrange a agência de navegação, também denominada agência marítima, a qual representa o transportador estrangeiro no País. O agente marítimo representa o transportador estrangeiro no País perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração da escala, a apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e tem o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras, na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho proferiu o acórdão 9303-013-635, na sessão de 14 de dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação no sentido de que as informações foram prestadas no prazo A recorrente aduz que todas as informações foram prestadas dentro do prazo, existindo grande equívoco na autuação, pois, no que tange às vinculações de manifesto, todas foram prestadas dentro do prazo legal de 48 horas antes da atracação do navio, conforme telas extraídas do sistema mercante. Sem razão a recorrente. Conforme visto, se trata de bloqueio automático, efetuado no sistema informatizado, em razão da vinculação extemporânea de manifesto à escala, não havendo nenhum equívoco na autuação, uma vez que houve violação ao prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720841/2013-91 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) (destaque nosso) O art. 10 da mencionada IN RFB 800/2007 dispõe que a informação da carga compreende a referente à vinculação do manifesto eletrônico à escala, conforme a seguir transcrito: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (...) (destaque nosso) Importante destacar que o manifesto eletrônico deverá ser vinculado, no prazo disposto na legislação, a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação, conforme disposto no art. 12, § 1º, da IN RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1° O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. § 2° A vinculação não será permitida caso o manifesto eletrônico possua bloqueio total. (destaque nosso) Conforme a legislação supracitada, toda associação de manifesto à escala deve ser prestada à Receita Federal quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, em cada porto, para os manifestos e respectivos CE (Conhecimentos Eletrônicos) a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo. Em razão da vinculação extemporânea de manifesto à escala, ocorreram os bloqueios automáticos dos mencionados manifestos. Sendo assim, a autoridade aduaneira corretamente aplicou a multa em questão, em razão da vinculação extemporânea de manifesto à escala, conforme fundamentação consignada por ela no auto de infração, a seguir novamente reproduzida: (...) Ocorre que a autuada não observou o prazo mínimo de vinculação à escala, quanto aos manifestos eletrônicos a seguir relacionados: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720841/2013-91 Compete à unidade da RFB jurisdicionante do porto de descarregamento o desbloqueio de manifesto, nos casos de manifestos de LCI, segundo inciso II, alínea b, do art. 55 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. A não vinculação dos manifestos às escalas das respectivas embarcações no prazo impede que a fiscalização aduaneira tenha conhecimento, com a antecedência mínima necessária, das informações relativas às cargas e unidades de carga que estão a bordo e/ou serão descarregadas, frustrando um dos objetivos da implementação do sistema, o que motiva a aplicação da penalidade. (...) A IN RFB n° 800/07 é o diploma que estabelece a FORMA e o PRAZO para a prestação das informações a que se refere o art. 37, caput, do Decreto-Lei n° 37/66. Dos fatos anteriormente narrados, constata-se que a autuada não prestou as informações exigidas na forma e prazo estabelecidos, configurando a infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66. Verifica-se que a autuada deixou de vincular nove manifestos de carga às escalas das embarcações no prazo, pelo que se aplica a multa de R$ 5.000,00, para cada operação de transporte. (destaques nosso) Em razão da vinculação extemporânea dos manifestos acima discriminados às respectivas escalas, ocorreram os bloqueios automáticos no sistema informatizado, conforme documentos juntados pela autoridade aduaneira às fls. 12-44. Não há, portanto, nenhum equívoco. Nos bloqueios efetuados automaticamente, de fato, houve vinculação extemporânea de manifesto à escala, conforme, por exemplo, consta dos documentos juntados aos autos pela autoridade aduaneira, às fls. 12-15 e 33-35, a seguir parcialmente reproduzidos: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720841/2013-91 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720841/2013-91 Resta claro que a recorrente prestou informação, acerca de associação de manifesto à escala, após o prazo estabelecido (48 horas antes da atracação do navio) e, portanto, correta a lavratura da autuação em questão para aplicar a multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/1966. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Alegação no sentido de que se deve aplicar uma multa por navio A recorrente assevera que deve ser aplicada uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada operação executada, isto é, por navio, e não para cada item. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que a autoridade aduaneira aplicou corretamente a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada informação prestada a destempo. A multa aplicada está disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (destaque nosso) Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720841/2013-91 A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 dispõe que a multa em questão é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Logo, nego provimento a esse capítulo recursal. Denúncia espontânea A recorrente alega o presente caso está acobertado pelo instituto da denúncia espontânea, conforme art. 138 do Código Tributário Nacional. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720841/2013-91 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 237DF CARF MF Original

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10418963 #
Numero do processo: 12466.003518/2010-97
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2008 PRESENÇA DE CARGA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Sujeita-se à aplicação de multa regulamentar o depositário que deixa de registrar no sistema informatizado competente a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia.
Numero da decisão: 3402-011.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-24T14:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-24T14:21:19Z; Last-Modified: 2024-04-24T14:21:19Z; dcterms:modified: 2024-04-24T14:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-24T14:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-24T14:21:19Z; meta:save-date: 2024-04-24T14:21:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-24T14:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-24T14:21:19Z; created: 2024-04-24T14:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-24T14:21:19Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-24T14:21:19Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12466.003518/2010-97 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3402-011.587 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee COTIA ARMAZÉNS GERAIS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2008 PRESENÇA DE CARGA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Sujeita-se à aplicação de multa regulamentar o depositário que deixa de registrar no sistema informatizado competente a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) JOrge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-26.733, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos julgou parcialmente improcedente a Impugnação do Auto de Infração. Por entender que reproduz adequadamente os fatos, adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância. “Versa o presente processo sobre aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória, sendo que uma das multas, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), foi aplicada, segundo a fiscalização, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de informar imediatamente à autoridade aduaneira a presença da carga, em seu recinto alfandegado, correspondente a parte dos veículos constantes dos B/L n.ºs (...) , que foram objeto dos trânsitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 35 18 /2 01 0- 97 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003518/2010-97 aduaneiros acobertados pelas Declarações de Trânsito de Contêiner (DTC) n.ºs (...) presença de carga esta que deve ser informada com o registro, no Siscomex, do respectivo número identificador de carga (NIC), consoante determina o art. 5º da IN SRF n.º 680, de 2006. Aduz a autoridade autuante que outro recinto alfandegado removeu os veículos restantes, também como beneficiário e transportador para suas instalações que são diversas às da autuada. Em razão disso foi aplicada a multa prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n.º 37, de 1966, , com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. A outra multa, no valor total de R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), foi aplicada em razão do descumprimento de requisito para executar atividade de movimentação de mercadoria, consistente no fato de o sujeito passivo em epígrafe, na qualidade de beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, não ter solicitado trânsito para a totalidade da carga constante dos precitados conhecimentos marítimos, mas apenas para uma parcela desta carga. Mais precisamente, relata a fiscalização que o art. 9º, § 4º, da Portaria da Alfândega do Porto de Vitória n.º 134, de 20/07/2007, determina que o beneficiário do DTC solicite a remoção da totalidade dos contêineres acobertados pelo respectivo conhecimento de carga e proceda ao carregamento dos mesmos, na unidade de origem do trânsito, observando o prazo fixado pelo art. 7º, § 3º, da mencionada portaria. Neste contexto, aduz a fiscalização que, ao solicitar o regime de trânsito para apenas parte dos veículos constantes dos precitados conhecimentos de carga, o sujeito passivo descumpriu dois dos requisitos estabelecidos para proceder ao trânsito aduaneiro simplificado em relevo, sendo considerado, para efeito do cálculo da multa aplicada, os quinze dias decorridos entre a data do término do trânsito aduaneiro e a data de formalização do procedimento administrativo (PAF n.º 12466.001396/200/880) iniciado pelo consignatário da carga (CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A) que noticiou o fato de que nem toda a mercadoria constante do indigitado conhecimento de carga encontrava-se no recinto alfandegado do autuado. Em razão disso foi aplicada, para cada caso, a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento dos mencionados requisitos, prevista na alínea “f” do inciso VII do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação em 09/06/2011 (fl. 577), o sujeito passivo irresignado apresentou, em 06/07/2011, a impugnação de fls. 578 a 587, onde, em síntese: Alega que recebeu do consignatário da carga (CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS) a solicitação para que removesse parte dos veículos que haviam chegado no porto de Vitória/ES e que não foram destinados ao armazém alfandegado da COIMEX (atual TEGMA) por falta de espaço naquele recinto, havendo, então, providenciado o registro de Declarações de Trânsito de Contêiner (DTC), uma declaração para cada veículo de transporte (cegonha); Neste quadro, alega que somente pôde emitir o NIC e prestar a correta informação ao Fisco quando solicitou à Alfândega do porto de Vitória a remessa dos veículos que estavam no recinto da COIMEX (TEGMA), já que apenas com todos os veículos presentes em seu recinto é que poderia emitir o NIC com a presença total da carga relativa ao conhecimento marítimo (BL); Aduz que a verificação de que todos os veículos consignados no BL estavam em seu poder demorou quinze dias, mas que, tão logo obteve essa confirmação, informou imediatamente a presença da carga, não ocorrendo, assim, quaisquer das hipóteses infracionais que dão ensejo à aplicação da multa prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, exigida pela fiscalização; Em outro plano, alega que, não obstante toda a dificuldade e urgência, foi diligente na conferência dos veículos, prestando a correta informação às autoridades alfandegárias, o que evidencia a sua boa-fé, além do que inexiste legislação específica para o trânsito aduaneiro de veículos automotores importados, quando realizado por meio de DTC, ao que pondera que o manuseio de veículos é muito mais demorado do que o de contêineres, inexistindo, portanto, forma e prazo para a informação sobre a carga que foi objeto do referido trânsito; Por essa mesma razão, alega ser igualmente incabível a aplicação da multa prevista na alínea “f” do inciso VII do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, exigida pela fiscalização por descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias, já que inexiste norma legal ou operacional para regular a atividade de trânsito de veículos automotores importados por meio de DTC; Finalmente, argumenta que, havendo dúvidas quanto à aplicação das referidas multas, de ser observado o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN) e requer o cancelamento do auto de infração hostilizado.” Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003518/2010-97 Ainda em relação ao Auto de Infração, é necessário destacar o seguinte trecho em que afirma que em 18 de abril de 2008, a Recorrente teria promovido o trânsito aduaneiro, mas que apenas em 08 de maio de 2008, a consignatária do conhecimento informou que os veículos não estavam todos no mesmo recinto e que requeria a sua movimentação para armazená-los no mesmo local. “O recinto alfandegado COTIA ARMAZÉNS GERAIS, doravante COTIA ou TERÇA, em 18/04/08, como beneficiária e transportadora, promoveu o trânsito aduaneiro por meio das Declarações de Trânsito de Container (DTC) n° 08/0177668-6 removendo para seu recinto 1 (um) dos 2 (dois) veículos do conhecimento EUKOHUBR335044. Quanto aos veículos restantes, outro recinto alfandegado os removeu, também como beneficiário e transportador para suas instalações que são diversas às da autuada. Tendo em vista o fato, o consignatário do conhecimento, a empresa Caoa Montadora de Veículos S/A, CNPJ 03.471.344/0001-77, solicitou "autorização para remoção" dos veículos para um só recinto, voltando a reunir a mercadoria em um só ponto, ou seja, em um único recinto alfandegado, noticiando a autoridade aduaneira, em 08/05/2008, por meio do processo administrativo n° 12466.001396/2008-80, que a carga encontrava-se, a despeito da legislação regente, em pontos de destino diferentes. Neste, a consignatária não comprova a alegação de falta de espaço para armazenagem, que consistiria no cuidado no item elingendo da relação firmada, assim como qualquer comunicação da data do fato até a formalização do processo administrativo. Em função desse processo administrativo, a autuada foi intimada em 02/06/2008 a "...informar por conhecimento, DTC utilizada, romaneio, n° de chassi e quais volumes das mercadorias objeto dos conhecimentos de "transporte localizam-se no recinto alfandegado.". Até esse momento, a autuada não havia cumprido a exigência de registrar, por meio de geração de NIC, a armazenagem no recinto alfandegado da carga do trânsito aduaneiro realizado. O resultado pela não prestação da informação é imputável a quem lhe deu causa, portanto a COTIA ou TERÇA.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão. “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2008 PRESENÇA DE CARGA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Sujeita-se à aplicação de multa regulamentar o depositário que deixa de registrar no sistema informatizado competente a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia. TRÂNSITO ADUANEIRO. CARGA-PÁTIO. REMOÇÃO E CARREGAMENTO DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. É incabível imputar ao beneficiário de trânsito aduaneiro a obrigação de movimentar e armazenar mercadorias cujo transporte sob regime especial de trânsito aduaneiro foi concedido a outro beneficiário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância no dia 06 de janeiro de 2012, e apresentou Recurso Voluntário em data que está ilegível no carimbo de recebimento da Alfândega do Porto de Vitória/ES, mas que o despacho à folha 682 atesta ser tempestivo. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente descreve o seguinte: “Quando as cegonhas chegaram ao recinto da ora Recorrente, foi necessário realizar a conferência de todos os veículos (carros importados), um por um, chassi por chassi, a fim de verificar os veículos presentes e faltantes, bem como confirmar, ou não, a integralidade do Conhecimento de Transporte (BL). Nesse sentido, durante a conferência, a Recorrente percebeu que faltavam alguns veículos para compor a integralidade do respectivo Conhecimento de Transporte o (BL), e sendo assim, solicitou autorização à Alfândega do Porto de Vitória para remeter os veículos faltantes ao seu recinto, a fim de emitir o respectivo NIC, com a presença total da carga constante do Conhecimento de Transporte (BL) já referenciado. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003518/2010-97 Assim que a Recorrente obteve a confirmação de que todos os veículos do BL estavam em seu poder, após a conferência dos mesmos (o que demandou os dias que a Autoridade Fiscal imputa como atraso na informação), imediatamente prestou as informações à Alfândega.” Alega também que a Autoridade Aduaneira faz exigências baseada na legislação relativa ao trânsito de containeres (DTC), e que a movimentação de veículos tem manuseio diferente e seriam inaplicáveis as exigências. Alega não haver regramento específico para o caso em questão, pois a RFB não teria estabelecido a forma nem o prazo para a prestação da informação da presença de carga. Argui a aplicação do artigo 112, do Código Tributário Nacional. Apresenta, por fim, o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar a decisão proferida em primeira instância administrativa, para julgar improcedente ou insubsistente o Auto de Infração ora guerreado, cancelando-se totalmente as exigências nele contidas, já que não fora praticado ato infracional passível de multa, e nem há base legal ou fática para a aplicação da autuação, na forma acima exposta. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada de prova documental, perícia técnica e sustentação oral, devendo a ora Recorrente ser intimada para tanto. Por fim, requer que todas as intimações do presente processo sejam feitas em nome da própria Recorrente, COTIA ARMAZÉNS GERAIS SIA, sociedade com sede na Avenida Rodovia BR 101, s/n, Km 281,3, Bairro Porto de Engenho, CEP 29.158-900, Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.” Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOrge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A questão central desta lide gira em torno do atraso da Recorrente em atender à devida informação de carga nos termos da alínea f, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” Vemos que a forma e o prazo para atendimento desta obrigação foram determinados pela Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006. “Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente Número Identificador da Carga (NIC). Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003518/2010-97 § 1º Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo de volume também devem ser informados pelo depositário à fiscalização aduaneira. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009) § 2º O NIC informado pelo depositário nos termos do caput deverá ser utilizado pelo importador para fins de preenchimento e registro da DI. § 3º O procedimento estabelecido no caput e no § 2º não se aplica à carga: I - ingressada no País por unidade da SRF usuária do Sistema de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra), onde se processe o despacho aduaneiro de importação da mercadoria, hipótese em que deverá ser observada a norma específica; II - introduzida no País por meio de ductos, esteiras ou cabos; III - cujo despacho aduaneiro tenha sido autorizado com dispensa de seu descarregamento; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) IV - transportada pelo serviço postal ou despachada como remessa expressa; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) V - enquadrada nas demais situações estabelecidas pela Coordenação-geral de Administração Aduaneira (Coana). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) § 4º A Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) ou a Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) poderão expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. § 5º A disponibilidade da carga em unidade da SRF localizada em ponto de fronteira alfandegado, onde inexista depositário, será informada no Siscomex pela fiscalização aduaneira.” Desta forma, fica claro que a alegação de que não exista legislação aplicável de abrangência nacional é descabida, conforme pode-se depreender das alegações do Recurso Voluntário e da citação da jurisprudência administrativa apresentada. Cabe então a análise do alcance do termo “de forma imediata” previsto no caput do artigo 5º, da IN SRF nº 680/2006, e de sua confrontação com os fatos relatados neste processo e sua adequação às características próprias da operacionalidade da movimentação e armazenagem de veículos importados na condição de carga. Vemos na parte do auto de infração, acima reproduzido, que decorreu cerca de 1 (um) mês entre o pedido de trânsito aduaneiro e a requisição de movimentação de parte dos veículos que estariam em recinto diverso da Recorrente, para que os mesmos fossem armazenados num único local. Após isto, decorreram os quinze dias que ensejaram o cálculo da exação do auto de infração, sem que a Recorrente cumprisse a exigência de informação de carga requisitada pela Autoridade Aduaneira. Por outro lado, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, acima reproduzido, admite que: “durante a conferência, a Recorrente percebeu que faltavam alguns veículos para compor a integralidade do respectivo Conhecimento de Transporte o (BL)”. Desta forma, não há como afastar a conclusão da autoridade tributária de que a Recorrente havia infringido a norma de prestar de forma imediata a informação de carga, caput do artigo 5º, da IN SRF nº 680/2006, e de eventual falta, § 1º do mesmo artigo. Também considero ser incabível a aplicação do artigo 112, do Código Tributário Nacional, por entender que a cominação dos fatos descritos está claramente presente na legislação aplicável. Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) JOrge Luís Cabral Fl. 707DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15921#505182 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15921#505182 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87844#1828775 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87844#1828775 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87844#1828776 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87844#1828776 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87844#1828777 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87844#1828777 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003518/2010-97 Fl. 708DF CARF MF Original

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10426008 #
Numero do processo: 11128.000217/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FATO E FUNDAMENTO LEGAL DISTINTOS DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a apresentação, como fundamento, por meio da decisão de primeira instância, de fato e disposição legal distintos da autuação, com inequívoco prejuízo ao direito da ampla defesa e do contraditório, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-014.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T19:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T19:09:33Z; Last-Modified: 2024-04-29T19:09:33Z; dcterms:modified: 2024-04-29T19:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T19:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T19:09:33Z; meta:save-date: 2024-04-29T19:09:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T19:09:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T19:09:33Z; created: 2024-04-29T19:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T19:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T19:09:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.000217/2010-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-014.058 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2024 Recorrente MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FATO E FUNDAMENTO LEGAL DISTINTOS DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a apresentação, como fundamento, por meio da decisão de primeira instância, de fato e disposição legal distintos da autuação, com inequívoco prejuízo ao direito da ampla defesa e do contraditório, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 17 /2 01 0- 80 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000217/2010-80 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 29/12/2009, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 6-7): O autuado deixou de atender à intimação, da qual havia sido regularmente cientificado, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração. (...) Em 02/12/2009, intimou-se a empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA a apresentar a esta Alfândega, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência do respectivo Termo, "os documentos comprobatórios de atendimento às disposições contidas na IN SRF n° 137, de 1998, em especial, o § 3º do art. 5° e nos itens I e II, do art. 9°, por meio do Termo de Intimação n° 154/2009 (documento 01). Embora o prazo para a prestação da resposta tivesse como termo o dia 07/12/2009, não houve nenhuma manifestação por parte do interessado até esta data no sentido de cumprir tal exigência. Apenas em 09/12/2009, portanto intempestivamente, houve um pedido de prorrogação do prazo (documento 02), o qual foi prontamente negado, uma vez que não há que se falar em prorrogação de um prazo que sequer existe mais. E mais tarde ainda, em 11/12/2009, a interessada protocola um documento dizendo que a empresa que cuida da parte fiscal dos navios de cruzeiros da MSC é a MSC Cruzeiros, não tendo formas de prestar as informações solicitadas (documento 03). (...) Dessa forma, restou tipificada a hipótese infracional prevista na alínea "c", inciso IV, artigo 107 do Decreto-Lei n° 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833 de 2003, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal". Foram juntados aos autos documentos concernentes à infração (fls. 10-18). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 48-54. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000217/2010-80 Mediante o acórdão juntado às fls. 81-87, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 103-107, por meio do qual, em apertada síntese: i. aduz que consta do acórdão recorrido nítido erro material ao mencionar que a autuação se refere a atraso na prestação de informações de dados de embarque de mercadorias exportadas no Siscomex (IN SRF 28/1994), o que comprova que os fatos não foram sequer analisados, bem como que houve decisão com base em elementos totalmente distintos do auto de infração; ii. assevera que, quanto à legitimidade para figurar no polo passivo, consta do acórdão recorrido que a ela é agente de carga, em vez de agente marítimo, sendo nítido o equívoco em confundir o agente de carga com o agente marítimo; iii. assevera que o Termo de Intimação 154/09, que gerou o presente auto de infração, tinha o objetivo de obter documentos comprobatórios acerca do tratamento tributário aplicável à viagem de cruzeiro marítimo do navio MSC MÚSICA, ou seja, se trata demanda relacionada a cruzeiro marítimo, transporte de pessoas, de forma que a empresa correta para receber a intimação é a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, empresa responsável pela administração tributária dos navios de cruzeiro; iv. afirma que não há qualquer comprovação que ocorreu embaraço à fiscalização, bem como que o embaraço à fiscalização exige a presença do elemento subjetivo dolo, para sua caracterização, isto é, deve ser demonstrado e não presumido. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. Conforme visto, a recorrente aduz que consta do acórdão recorrido nítido erro material ao mencionar que a autuação se refere a atraso na prestação de informações de dados de embarque de mercadorias exportadas no Siscomex (IN SRF 28/1994), o que comprova que os fatos não foram sequer analisados, que houve decisão com base em elementos totalmente distintos do auto de infração, bem como que, quanto à legitimidade para figurar no polo passivo, consta do acórdão recorrido que a ela é agente de carga, em vez de agente marítimo. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão com menção a fato e disposição legal distintos do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o agente de carga ao Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000217/2010-80 pagamento de multa, conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. (...) Com relação à responsabilidade tributária, a Impugnante figurou no presente caso como agente de carga representando a empresa devendo ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. No caso concreto, a autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de AGÊNCIA DE CARGA da empresa transportadora, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. (...) Portanto, a conduta omissiva do exportador materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. (...) (destaques nosso) A autuação fora lavrada tão somente em razão do não atendimento à intimação lavrada pela autoridade aduaneira (embaraço à fiscalização), não tendo nenhuma relação com a prestação intempestiva de dados de embarque de mercadoria exportada, obrigação disposta no art. 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994, a qual disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Tais equívocos, notadamente as alusões no acórdão recorrido de fato e de disposição legal completamente distintos da autuação, consistem em evidente prejuízo do direito da recorrente à ampla defesa e ao contraditório e, por conseguinte, cerceamento do seu direito de defesa. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000217/2010-80 adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 137DF CARF MF Original

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10422008 #
Numero do processo: 11080.729595/2018-90
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1004-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face de decisão colegiada de primeira instância, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 95 95 /2 01 8- 90 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.175 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729595/2018-90 exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, exigida a 50% da compensação não homologada em processo diverso. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente repassa o histórico do caso, especialmente quanto à vinculação destes autos aos dos que cuidam da compensação não homologada, defende que este Conselho conheça de matéria de ordem pública (lançamento efetuado quando já decorrido o prazo decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da Declaração de Compensação que veio a ser não homologada) e traz argumentos de cunho constitucional, amparados em respeitáveis doutrinas e precedentes judiciais. Requer a Recorrente, ao fim e ao cabo, a reforma da decisão recorrida, para que seja integralmente cancelada a multa isolada lançada em seu desfavor. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Então, nos termos do art. 98, parágrafo único, inciso I, do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.175 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729595/2018-90 Entendo prejudicadas as demais alegações da Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 101DF CARF MF Original

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